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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815437 #
Numero do processo: 10855.001094/88-70
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Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL _. ...' ./7 1 v v . _ ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sós Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das SessOes(DF), em 26 de outubro de 1990. ír(É .URGEL P " LOPS - PRESIDENTE ner BEN --é •N0F.: ELISTA RELATOR Ju I --ÇrSAR GON. -VES CORREA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAMSEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRICUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10855/001.094/88-70 2. AcOrdão n9-CSRF/01-1.027 RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pela Quarta Ca mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Ilustre Representan te da Fazenda Nacional interpoe recurso especial a Camara Supe rior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do Acordao n2 104-6.756 de 18/05/89. A decisão recorrida esta assim ementada: "IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Inteligencia do artigo 18 do D.L. n 2 2.303/86 - Cuidando o dispositivo em questão de tratamento favorecido para regularização, no f . exercido financeiro de 1987, de bens e valo res omitidos em declaraçoes apresentadas ante riormente, no podem ser alcançados pelo be , - nefício bens e valores adquiridos no proprio ano-base de 1986. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Se, no pre enchimento da declaração de rendimentos e cál culo do imposto a pagar, o contribuinte obser vou orientação expedida pela autoridade admi nistrativa, vigorante na data de sua apresenta çao, cabe a dispensa de multa, juros eccrreçao monetária. Aplicação do parágrafo único do ar tigo 100 do COdigo Tributário Nacional. Prece- dentes do Conselho. Recurso provido em parte." Tratam os presentes autos da inclusão na declaração apresentada no exercício de 1987 de bens adquiridos no ano-base de 1986, para submete-los à tributação com a aliquota reduzida es tabelecida pelo D.L n 2 2.303/86. Na peça recursal o contribuinte alegou que seguiu a /71-) SWAÇONEWCORDERAL Processo n 2 10855/001.094/88-70 3. AcOrdãO n 2 CSRF/01-1.027 orientação contida no Manual editado pela Receita Federal de que os bens adquiridos no ano-base de 1986 poderiam ser declarados com o benefício fiscal instituído naquele diploma legal. Manifestando-se pela exclusão da exigencia da mul- ta, juros de mora e da correção monetária, o Ilustre Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, apOs reconhecer que o Manual de Orien tação não pode alterar o texto da lei, ressaltou que: "Esse aspecto, entretanto, e de ser considera do na decisão a ser proferida por esta Cama - ra. Entendo que, apesar de as disposiçOes cons tantes do decreto-lei levarem a concluir pela correção no julgamento de primeiro grau, no pode ser negado que a orientação contida no manual contribuiu para o procedimento erroneo do contribuinte." Concluindo, adotou como fundamento de seu voto fa- , voravel, em parte, ao recurso, no tocante a este aspecto do litígio, o entendimento do Conselheiro Carlos Augusto Vilhena no julgamento do recurso voluntário que resultou no AcOrdão n 2 103-4.385 de .... 14/04/82, cujo trecho transcreveu: "6. Os Manuais de Orientação, inquestionavel- mente, são expedidos pela autoridade adminis trativa a quem compete interpretar e aplicar^ - a leÉislação fiscal e correlata, relacáonada com a imposição do imposto de renda. São eles atos normativos por excelencia ao estabelece- rem regras, modelos e preceitos queconduzam o contribuinte a determinar o exato montante do imposto de renda devido em cada exercicio fi nanceiro." Do recurso especial de fls. 90/92, que e lido ina íntegra em Sessão, atraves do qual e solicitado que seja mantida a tributação sobre as parcelas excluídas na decisão colegiada, desta co e transcrevo os seguintes trechos: SERVIÇO PÚBLICO ~AL. Processo n 2 10855/001,049/88-70 4. Acórdão n 2 CSRF/01-1.027 "Por no reconhecer a aludida regra o valor de norma compelmentar da legislação fiscal, torna-se inaP-Iicavel á espécie as disposiç6es consubstanciadas no artigo 100 do Código Tri butário Nacional." "A prevalecer o entendimento adotado pela Ca mara, estaria configurada a violação do ele- mentar princípio de direito - "ninguem se es cusa de cumprir a lei, alegando que não a co- nhece." Em suas contra-razOes, o contribuinte reiterou a tese defendida pelo relator no julgamento do recurso voluntário de que foi "induzido em erro pela propria recorrente e, em razão dis so no pode ser de maneira alguma penalizado. 0 documento de fls. 97/98 e lido em Sessão. É o relatório. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10855/001.094/88-70 5. AcOrdão n9-CSRF/01-1.027 V O T O Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator Inúmeros são os recursos voluntários encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais são apreciados ques toes identicas as do presente processo. Sistematicamente, tenho negado provimento, por con siderar correta a manutenção da exigencia pela autoridade julgado ra de primeiro grau, sem atentar para a situação gerada pela pro pria administração fiscal que induziu o declarante a adotar proce dimento erroneo, atraves do Manual de Orientaçao. Essa questão foi muito bem examinada no voto vencedor que ensejou a decisão proferi da, por maioria de votos, pela Quarta Camara, levando-me a refor mular aquele posicionamento. Dessa forma, sou levado a discordar da inconfor midade manifestada pela Digna Procuradora da Fazenda Nacional de que "a orientação contida no manual não pode ser considerada com plemento da lei. Anualmente,a administração tributária imprime e dis tribue um Manual, cujo objetivo primordial e o de orientar os de clarantes, a fim de facilitar o preenchimento da declaração.Torna- , -se inadmissivel, agora, negar plena eficácia à orientação contida no manual, ainda que seja erronea, para penalizar o contribuinte que, simplesmente, seguiu aquelas instruçOes. Assim sendo, impOe-se considerar a orientação leva da aos declarantes, atraves dos manuais anualmente distribuidos,co mo prática reiteradamente observada pelas autoridades administrati /2/) I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10855/001.094/88-70 6. AcOrdão n9-CSRF/01-1.027 vas, de acordo com disposto no art. 100, III, do COdigo Tributárig Nacional. Portanto, comungo com o entendimento dos Conselhei ros Carlos Augusto Vilhena e Lourierdes Fiuza dos Santos e acolho as contra-razOes do contribuinte de que não pode ser penalizado a quele que foi induzido a erro pela prOpria administração. Por todo o exposto,nego provimento ao recurso es pecial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,para man ter a decisão recorrida por seus prOprios fundamentos., Brasília-DF, em 26 de outubro de 1990. ---B IC i'l0FRE EyANG5LISTA - RELATOR r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4813944 #
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PO4 . ---,t,„::•-ü _,,,-. MINISTÉRi0 DA FAZENDA CMVG Sessão de 29 de junho del9 83 ACORDÃONP-CSRF/ 03-]O75 Recurso n°-RP/301-0 .081 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FEMAÇO LTDA - IMPORTADORA E EXPORTADORA DECADÈNCIA - Credito tributário constituído . através de lançamento regularmente notifica dó ao sujeito passivo, antes que se escoas:: se o prazo quinqüenal de decadência.A fluén cia do prazo finda com o ato do lançamento7 • praticado na forma prescrita pela legisla- ção de regência, e não é afetada pelo poste rior decurso de tempo no julgamento da im- pugnação e recurso na esfera administrativa (STF, ERE n9 94.462-1 SP, sessão de 06.10.82, . quando foi unificado o entendimento do ór- gão sobre prazo de decadência).Devolução do , processo à Douta Primeira Câmara do 39 C.C., para julgamento do mérito do litígio. Recur_ so especial provido unanimemente. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial para , rejeitar a preliminar de decadência, determina o a devolução dos autos í,..., iv à Câmara recorrida para conhecimento do mérit , 4 r).: t, 2• 7Sala das S.éjs õesPIDF), em 2931e junho de 1983., , i k't> ' ' 'AMADOR OU • • FERNÃNDEZ - PRESIDENTE. / • 4_, ,,_ ENILA LEITE FREITAS CHAGAS - RELATORA • L . • v.v • • • [• , \\"7 LUIZ FERN 0 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do preente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. • v4,0 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 0220/011.301/76.2 RECURSO N.° : —RP/ 301-0 . 081 Nx~"O N.°:-CSRF/03-1.075 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FEMACO LTDA - IMPORTADORA E EXPORTADORA RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Procura dor da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do 39 Conselho de 1 Contribuintes. Pleiteia a reforma do ac. n9 23.242, de 29/07/82, em 1 • que foi provido recurso interposto por FEMACO LTDA - IMPORTADORA E 1 EXPORTADORA . Reproduzo a ementa do julgado (fls.36/44 "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Entre o auto de infração e a decisão final proferida na reclamação administrativa do contribuinte, flui o prazo quinqüenal de decadência (RE-STF n9s 89.765 e 94.462-1/SP)." O ilustre relator, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcan te, fundamentou seu voto nas decisões citadas, reproduzidas em par- te no acórdão ora sob exame, que leio de inteiro teor. Em síntese , defende-se a tese de que o lançamento só se constitui definitivamen te r após o término de procedimento administrativo ao qual tenha da- H do origem. O prazo quínqüenal começa a correr "do primeiro dia útil 1 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 1 efetuado", segundo prescreve o art. 173 do C.T.N. e não sofre inter K rupção. Na espécie,decorreran cinco anos contados desta data até que o recurso do contribuinte desse entrada no C.C., concluindo-se que expirou o prazo sem que o crédito tributário se const:.tuisse de f r ma definitiva. Assim se expressa o relator da decis:4,fecorridaii DMF R.1/1. C- C Secgraf - 16 0/76 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/011.301/76 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.075 "O Auto de Infração transcrito no relatório(fls.01),foi lavrado em 08 de setembro de 1976; a decisão recorrida foi prolatada, apenas, em 28 de maio de 1981; chegando ao Egrégio 29 Conselho em 14 de agosto de 1981 - por erro a que foi induzido pela autoridade recorrida(fls. 22 "in fine") -; e, finalmente, registrado neste E. 39 Conselho em 21 de maio de 1982, e incluído: em pauta pa ra esta sessão. Por tais fatos, e aplicando subsidiariamente os princl pios do Direito Processual Civil Brasileiro,levantopre liminar de decadência, com fundamento nos R.E.n9 89.765= • SC de 10.10.78, é R.E. n9 94.461-1/SP de 30.06.81 II (in verbis). O Douto recorrente a esta C.S.R.F. refuta a tese acima exposta, em petição que leio em sessão e está a fls.47/48 do processo. Argumenta que o lançamento, formalizado através de auto de infração ou de notificação fiscal, constitui definitivamente o credito tributá rio, não se podendo mais, a partir daí, falar em decadência, e ense- jando-se ao contribuinte a direito de apresentar reclamação e recu, c)‘) H fp • / É o relatório. • • • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO n9 0220/011.301/76 Acórdão n9-CSRF/03-1.07.5 VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - Relatora: Fundamenta-se a decisão .recorrida, nos RR.EE . n9 89.765-SC,de 10.10.78, e 94.462-1/SP, de 30.06.81, em que o STF, através da Primei ra Turma, adotou o entendimento acima referido. Entretanto, essa posição do STF não mais se mantém. Reunindo-se o Tribunal Pleno em 06.10.82, foi apreciado embargo de divergencia da União ao RE. n9 94.462-1/SP, sendo aponta-- das várias decisões da Segunda Turma com outro entendimento. O embargo de divergencia foi conhecido e recebido, uni- ficando-se a posição do órgão em relação aos institutos da decadencia e da prescrição. Segue-se a ementa então lavrada: "EMENTA - Prazos de prescrição e de decadencia em direi to tributário. • - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do credito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadencia só e admissivel no perío- do anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorren- cia dela e ate que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contri buinte, não mais corre prazo para decadencia, e aind-a. não se iniciou a fluencia de prazo para prescrição; de corrido o prazo para interposição do recurso adminis- trativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o re- curso administrativo interposto pelo contribuinte,há a constituição definitiva do credito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." Em seu voto, assim se expressa o ilustre relat 7,2inis'44t It&:( / ! ) -./ seRviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/011.301/76 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.075 tro MOREIRA ALVES: "Essa posição, aliás, é a única sustentável em face da natureza dá decadência e da prescricão, natureza essa que não é alterada pelo C.T.N. Com efeito, na realida-- de, a relação obrigacional tributária nasce, como não poderia deixar de ser por sua própria natureza, com a ocorrência do fato gerador. E, a partir desse momento, surge, também, para o Fisco o direito potestativo de e- fetuar o lançamento, e direito potestativo a ser exerci do dentro de prazo determinado que, por ser prazo d:e- exercício de direito potèstativo, é prazo de decadência." Após analisar e refutar as objeções ã tese que o lança- mento é o exercício de um direito potestativo do estado, continua o relator: - "O exercício deste direito ocorre - como se vê dos termos do art. 145 do C.T.N. - com o lançamento(e o auto de in fração é modalidade de lançamento) regularmente notifil. cado até porque - como acentua Alberto Xavier,Do lança- mento no Direito Tributário Brasileiro,n9 57, pag.150 São Paulo, 1977 - 'A notificação configura-se como re- quisito de perfeição do lançamento, o qual deve, portan to, considerar-se Como um ato receptício.' Até aí flui o prazo de decadência. Segue-se o prazo parao pagamento, ou, se houver impug- nação pelo sujeito passivo, o lapso de tempo de tramita ção do recurso administrativo até decisão final.Num -e- • noutro desses períodos não flui, evidentemente, prazo de decadência, pois não há mais direito potestativo a ser exercido. E.não flui também prazo de prescrição, pois este só começa a correr quando se viola o direito subje tivo de crédito do Fisco, o que só pode ocorrer a par-- tir do momento em que, sendo ele exigível não é satis- feito pelo sujeito passivo. E isso só se dá quando ter- mina o prazo para pagamento, sem que o débito seja sol- vido, ou quando há a inexecução da decisão denégatória da impugnação O ilustre MINISTRO MOREIRA ALVES aborda também um aspecto crucial da questão, embora não de natureza doutrinária :-a preocupação com a procrastinação dos litígios fiscais, quando o sujeito passivo sem lhe dar causa, sofre as consequênciá's dessa demora. Foi o que o- correu no presente processo. Assim se expressa o SR. MINISTRO. • - "A crítica que se tem feito a essa orientação', , - . - . _ - ," • , • - /iC " i , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/011.301/76 5. , Acórdão n9-CSRF/03-1.075 , . , ,,, . ,,, cunstância de que a própria Administração poderia, já , que não sujeita a qualquer espécie de prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, pro- crastinar sua decisão final não procede, pois,além de , argumentar com o patológico, e não com o normal, des- conhece a circunstância de que o recurso existe em fa vor do contribuinte, e não da Administração, e é dl:1 • reito daquele e não imposição desta. Ademais, se qui- zesse criar prazo extintivo pra coibir essa procrasti nação, mister seria que a lei (que poderia também es : ,, tabelecer que, após certo IT-1,Ar.1 Ar' fP,mp r), ii.o flui- -, • riam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que não o de decadência ou de prescrição, pois a natureza de am bos não se amolda a esse fim." (ERE 94.462-1 - SP, D.J. de 17.12.82) Entendo de todo pertinente a sugestão do MINISTRO MO- REIRA ALVES de que legislação ordinária poderia estabelecer prazos para a ação fiscal, pois, infelizmente, o "patológico" a que ele se refere corro exceção ocorre com frequência na tramitação administrati- va de primeira instância. . . . Cabe observar que o entendimento acima exposto sobre os institutos da decadência e da prescrição é de todo coincidente com a_ quele tradicionalmente adotado nos Conselhos de Contribuintes do MF e nessa C.S,R.F., conforme se verifica da juris prudência . relativa à matéria. Enquanto numerosas teses se degladiam quanto ã data mi_ cial do prazo de decadência, são elas quase unânimes no sentido de que se trata de prazo paraque a Fazenda Nacional exerça o direito de , constituir o crédito tributário através do lançamento. Uma vez efetu . _ ado o lançamento e notificado o sujeito passivo, não há que se falar em decadência. . Essa posição é'a. mesma adotada por mim em voto de numero_ sos acórdãos de que fui relatora no decurso desses dez anos de traba- lho no Conselho de Contribuintes. ,. n Face o exposto, dou provimento ao recurso espec . I, d : .,X. M t' , _ 1.-1 ) 2• / -v.v (:: - • • ,,,,,, . , ,,,, .n volvendo-se os autos ã Douta Primeira Câmara ,á 39 C.C., a fim de ,, , , que se pronuncie quanto ao mérito do litígio fil`) . L.,1 .,,, ) ,,,, Brasília, DF, em 29 de junho d„,e- 1983. / .. >„-. '''' ,,,,, ENILA LEITE DE FR-El. TAS CHAGAS - RELATORA. ., ,.' „.. 1 ,, ,, ,, , „ , 1 , „ , „ '„ , ,, , , , , ,, ,,, ,, „ , ,,„, ,„ , , .,., ., , 1, ,„ „ , ,, „ , i , , i ,, . „ ', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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São tributã- veis os valores percebidos a trtulos de te- tefone, telex, correspondência e outras do mesmo gênero, que não se confundem com a aju da de custo, e, menos ainda, com a parte va- riável dos subsídios, como os definem o ar- tigo 39 e seus §§ da Carta Magna, de vez que não figuram como rendimentos não tributãveis no artigo 22 do RIR/80 ou em qualquer ou- tra legislação que as especifiquem como tal. Incabivel, neste caso, a utilização da IN 004/80 e do Parecer Normativo CST 002/80, uma vez que a fonte pagadora não assumiu o ônus do imposto. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros dá Câmara Superior de Recursos 1' Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Wilf rido Augusto Marques (Substituto), que negava provimento ao recurso. ala •zs Se sOes (1F), em 19 de novembro de 1992 J. MA • A , M :E PRESIDNETE i/ V.V Ár danekn-•••nn R - RELATOR dif 4,Z DIVA 441e COSTA CRUZ - PROCURADORA DAFAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes —ConSelhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS,JUAREZYDE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COE LHO LEAL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. til ,. Ptoce44o N910783/001.214/90-35 ,ERVICO PUBLICO FEDERAL RECURSO NQ 106-0.189 ACÔRDÃO N9 CSRF/01-01.386 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATõRI O A Fazenda Nacíonal, attavó de 'seu. Ptocutadot jun to it 6a Cãmata do Dtímeíto Con4elho de Conttíbuínte4, tecotte a. Cãmata Supetíot de Recutois Fí4caí, com o íntuíto de te*,tmat o Ac jtdão n g 3.391 de 22 de matço de 1991. Díto Ac jtdão deu, pot maíotía de voto4, ptovímento patcíal ao tecut4o íntexpo4to pot JOÃO ARTEM, pata Aeconhecet o díteíto do conttíbuínte de compen4at na declatação de tendímento como 4e tetído (»44e., o ímpoto de te4pon4abílídade da onte pagadota (Cãmata Munící- pa/ de Víla Velha do E4tado do E4pl_títo Santo), ttíbutando-4e como tendímento btuto o valot teaju4tado de acotdo com a IN/SRF n9 004/80 e no4 tetmo4 do antígo4 nQ4 576 e 577 do RI1/80, a4ím dectíto4: "Att. 576 - A on-te pagadota Ç.Lca obtígada ao tecolhímento do ímpoisto, aínda que não o tenha tetído. Ant. 577 - Quando a gonte pagadota a44umít o 6nu4 do ímpo4to devído pelo beneícíãtío, a ím- pottãncía paga, ctedítada, emptegada, temetídaou enttegue, 4eta con4ídetada liquída, cabendo o teaju4tamento do teApectívo tendímento btuto, obte o qual tecaíta o ttíbuto (Leí n g 4.154/62, att. 59)." Em 'seu necut4o e4pecía/ (g. 90/91, o Dt.Ptocuta- . dot da Fazenda Macíona/, atgumentando que o Ac jtdão tecottído metece t“otma em víntude de tet dado 2-t matEtía em exame 'solu- ção conttãtía a legí3lação de tegêncía, ba4eía-'se. na Declatação de Voto do Uustne ConAelheíto Mãtío kebefutíno Nune4 dada no Acb-tdão n9 106-2.970 (g/4. 88), que nega ptovímento ao tecut_ 40 vo/untatío íntetpo4to pelo conttíbuínte, b a Egíde de que deve 4en aplícado "o .Í.J1gelo dí4po4to no ant. 29 do RIR/80, que manda cla44í4ícat na c jdula "C" o4 tendímento4 do ttabalho a4- 4alatíado, podendo o conttíbuínte compensa/L, com o ímpo4to de- vído, o ímpoto na gonte". f' 'N SERVICO PUBLICO FEDERAL Pxoceo N9 107831001.214190-35 .3. ACORDÃO CSRF/N9 01-01.386 Encamínhado que {) onam o.s pte4ente4 auto ao jtgão de otígem pata que ot óe. cíentígícado o conttíbuínte do tecut4o e4pecía/ íntetpo4to pe/a Fazenda Nacíonal, abtíúdo-/he pil.cco legal pata apte4entação de contta-antazoado, e4te o gpte- 4entou, tegu/aAmente, -c-t4 g14. 971101, mantendo a meAma /ínha de pen4amento e atgumento4 da cc.4e. ímpugnatõtía (g4. 14122), e conte4tando a decíao pitogetída pe/a 6ct Camata, pot achat ínca em a44unçao do nu4 pe/a onte pagadona. o xelatjtío. 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/001.214/90-35 .4. Acórdão n9 CSRF/cti- 01.386 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR Preliminarmente, a titulo apenas de ratificação, merece déstaque a correta e inauestionável decisão da egrégia 6a Câmara do 19 Conselho de Contribuintes na manutenção do en- tendimento, já consolidado na jurisprudência desta Câmara su- perior, de que devem ser tributados na cédula "C" os rendimen tos de parlamentares decorrentes de auxilio transporte, auxilio moradia, telefone, telex e material de correspondência mesmo que, como no caso presente, tenha a -C.. 5.mara - Legislativa do Estado do Espirito Santo, de forma errónea, fornecido ao Con- tribuinte Declaração de Rendimentos pagos, como não -.tribÜtâveià.. Constitui, portanto matéria vencida. Farta jurisprudência existe, nesse sentido, no âmbito deste Conselho, parte da qual, que entendo ser suficien te, foi Citada no Acórdão recorrido, e consta nos autos. A controvérsia, contudo, adveio da conclusão dada no referido Acórdão, e que previu a aplicação, no cálculo do imposto da fórmula prevista na IN/SRF 004/80, PN/CST e art. 577 do RIR/80, Verbis: "Art. 577. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiado, a "im- portância paga creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento brutó. sobre o qual recairá o tributo. (grifei). A matéria, objeto do presente recurso, já me- receu éxame'exaustivo desta Câmara em sessão realizada recente- mente, no qual destaca-se o Acórdão n9 CSRF/01-1.217 de 30.10.91, quando, por unanimidade de votos, decidiu-se, em caso como o dos autos, que é incabível o reajustamento da base de cálculo do rendimento e a consequente compensação de imposto de renda que deixou de ser retido na fonte. Serve de suporte, tam- bém, para tal entendimento, a declaração de votos do Conselhei- ro Mário Albertino Nunes (fls. 88). A esse entendimento me alinho, porque não atinou, í. Processo nv 10783/001.214/90-35 J. Acordao n9 CSRFA1-01.386 ilustre conselheiro relator, que o dispositivo acima transcrito aplica-se apenas aos casos em que a fonte assume o ónus doimpos- to devido pelo beneficiãrio (grifo é nau). Esta hipótese não deve ser confundida com a "falta de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora" por terem tratamento tributário distinto. Por motivos óbvios, tal não será possível quando a retenção de fonte tiver caráter de mera antecipação ou represen- tar um recolhimento provisório do que vier a ser devido na decla ração anual de rendimentos. 2 perfeitamente lógico que, se a lei determinar que o rendimento passa a integrar o montante da renda líquida sujeita ao imposto progressivo, jamais se poderá falaran assunção de ónus pela fonte pagadora, mormente se se concluisse que o beneficiário do rendimento, além de estar obrigado a decla rar o rendimento reajustado, ainda ficasse impossibilitado de compensar o descontado na fonte. Pode-se apontar como exemplo típico de mera ante- cipação o desconto na fonte sobre salários. Este é o caso em ques tão. Nesses termos o beneficiário da renda será necessa riamente identificado e o rendimento será obrigatoriamente incluí- do na sua declaração de rendimentos, aí sofrendo a incidência pio gressiva, sendo que o desconto de fonte será mera antecipação do devido na declaração. Além das hipóteses em que a retenção é feita a tí- tulo de antecipação, também não se poderá cogitar de assunção do ónus pela fonte pagadora: a) nos CaSCIS em que o beneficiário goze de isenção ou imunidade (aqui evidentemente ele deverá ser convenientemente identificado); b) nos casos em que novos diplomas legais expressa mente dispensam o reajuste, como é o caso do art. 21 do Dec. Lei n9 1.089/70 e art. 19 do Dec. Lei n9 1.329/74 onde textualmente se declarou "dispensado o reaju tamento de que trata o art. 59 da Lei n9 4.154, de 28.11.62; 9rk [moremo Nacional sEavico muco FEDERAL Processo n9 10783/001.214/90-35 6. Acórdão n9 CSRF/01- 01.386 c) quando o legislador, utilizando-se da faculdade as segurada no art. 45, segunda parte, do C.T.N., tenha atribuído a condição de contribuinte "ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis", como ocorreu no art. 11, .§ único, do Dec. lei n9 401, de 20.12.68. A incidência exclusiva na fonte, outra modalidade de tributação, cuja justificativa teórica é o anonimato do beneficiá- rio da renda, tem lugar, em princípio, em todos os casos em que a renda seja ao portador, isto é, cujo titular seja desconhecido,não possa ser identificado, ou ainda, seja domiciliado ou residente no exterior. A legislação fiscal faculta ao beneficiário identifi cado optar pelo desconto na fonte em caráter final. Nestas circuns- tâncias, o beneficiário do ' rendimento mesmo que venha apresentar declaração de rendimentos não deverá incluí-lo em qualquer cédula, ficando, em consequência, liberado de qualquer ónus decorrente da mesma legislação. Uma vez apurado o efetivo pagamento de importãnciasem indicar a origem da operação que lhe deu causa ou sem. identificar o beneficiário (o que não é o caso dos autos), a lei autoriza a - que se considere efetivamente assumido o ônus pela fonte pagadora, salvo se, tendo sido contabilizada a despesa, a fonte pagadora fa ça prova da contabilização do ressarcimento por parte do.beneficiá rio do rendimento, da importância correspondente ao tributo que , A* deixara de reter. ílâtt ~ronque Nacinnid r SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/001.214/90-35 .7. Acórdão n9 CSRF/ol -01.386 - É de elementar conclusão que o dispositivo transcrito (art. 577 do RIR/800)exige que tenha havido a anuen cia da fonte pagadora, situaçãoque se apresenta em diversos ca sos de prestação de serviços e pagamentos de fretes, em que o acordo contratualmente previsto. In casu, ó sabido que nexistiu qualquer ti É po de acordo nesse sentido entre as partes envolvidas. Pelo contrário, a Assembléia Legislativa do Estado do Espirito San to efetivou a retenção na fonte sobre parte dos rendimentos de seus parlamentares queentendia ser tributável, considerando os de mais como não tributáveis. n incontestável, portanto, que a fonte - so- mente poderá assumir o ónus do imposto quando o beneficiado não se identifique, o que não acontece quando o pagamento õ feito a beneficiário identificados, como no caso de pagamento de sa- lários aos Parlamentares da Câmara Municipal do Estado do Es- pirito Santo (caso dos antos), pelo simples fato de ficarem re feridos beneficiários obrigados a incluir na cédula correspon- dente os valores recebidos a tais titulos, representando assim, a antecipação, um recolhimento provisório do que vier a ser devido na declaração anual de rendimentos: não se háde cogitar de reajustamento da base de cálculo, nem tampouco, na compensa- ção de imposto prevista pela IN/SRF/04/80, por ausência de dis posição expressa de lei. O entendimento não pode ser diferente. A nor ma legal permite que do valor apurado na declaração seja des- cartado o valor do tributo cujo ônus o contribuinte já so- freu, por antecipação, mediante comprovação por documentação há bil e idónea. Ora, se o imposto foi retido ou devia ter si do retido (como foi o caso) pela fonte como mera antecipação do que é devido em razão da necessária inclusão na declaração de rendimentos, não há lugar, em tal hipótese, para a assunção do ónus do imposto e do reajuste da base de cálculo, pois se criará a situação absurda de compensar imposto que não foi retido pela fonte pagadora (Câmara Municipal de Vila Velha do Estado do Espirito Santo) e nem tampouco foi antecipado pelo parlamentar. \,41 ‘fr: 8.sERvico puatico FEDERAL Processo n9 10783/001.214/90-35 Acórdão n9 CSRF/01-01.336 Nesse ponto, a norma legal de regência (art. 89,RIR/ 80) fala expressamente em compensação de "importância que houver sido descontado nas fontes correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração...". Com es- ses termos, entendo estar o contribuinte desassistido de qualquer amparo legal. Assim, entendo que se aplica ao caso em tela o dis- posto no art. 29 •do RIR/80, conforme a lúcida Declaração de voto do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes (adotado pelo Procurador da Fazenda Nacional) no julgamento de matéria idêntica, inclusa, por cópia, nos autos. Tal dispositivo manda classificar na cédula "C" os rendimentos do trz*Ialho assalariada, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Brasilia - DF., 19 de novembro de 1992 à -11111~.- IRIN2 SIMIANER - RELATOR Imprensa ~mai Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005496/99-39
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 30/06/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303.000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos o Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Numero do processo: 10675.906299/2009-75
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906299/2009­75  Acórdão n.º 3801­01.077  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALAGENS LIDER S/A.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- - mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 28 de novembro de 1989. '; EREI (A LOP S - PRESIDENTE MAR , 1 :I - RELATORA v.v ' f : f ;J, 3 G/À C .. . ., . .0 epuc-Co- J C SAR GO ?.Ír54 í S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CAIWN, WkL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES_FIUZA-DOS_SANTOS, CARLOS' WALBERTO CHAVES .120 SAS e SEBASTIÃO _RODRIGUES CABRAL. Ausentejustificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 6 • ( t , /' ' SUIVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 13727/000.113/87-78 nEcunS0 N r?: RD/102-0.367 ACÓRDA0 NV: CSRF/01-0. 971 M, c0fMENHE: EMBALAGENS LIDER S/A RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO EMBALAGENS LIDER S/A recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão prolatada pela Segunda Câmara doPri meiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 102-23.318, de 15.08.88. Trata-se de tributação reflexa de outro pr(xEsso ihs taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda- -pessoa jurídica, onde se discutiu omissão de receitas, caracteri- zada por passivo fictício, cujo recurso, também julgado na C. Se- gunda Câmara, em Sessão realizada na mesma data, através do Acór- dão n9 102-23.317, não obteve êxito, sendo, de igual forma, objeto do recurso para esta Câmara Superior. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do imposto de renda anurado, nos termos preconizados no artigo 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70 . n 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.113/87-78 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0.971 Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição. O acOrdão recorrido tem a seguinte ementa: "IRPJ - PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Mantido o lan çamento no processo principal essa decisão se pr5 jeta no processo decorrente determinando igual tr5.- tamento, em homenagem a intima relação de causa -e- efeito." Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal (petição de fls. 37). O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da E. Câmara recorrida, nos termos do despacho de fls. 40. Aberto o prazo para oferta das contra-razOes, o Representante da Fazenda Nacional, em tempo hãbil, apresentou_ a petição de fls. 41, requerendo a juntada a titulo de contra-ra- zOes do arrazoado produzido no processo principal, anexo por c6- pia às fls. 42/45. 111 É o relatOrio. 4.! _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.113/87-78 3. Acôrdão n9-CSRF/01-0.971 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Conforme evidenciado no relatOrio, está em causa a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, em decorrência de omissão de receita apurada empro cedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático ê o mesmo que embasou a cobrança procedida contra a pes- soa jurídica, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito no processo matriz. Tal fato jus tifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos pro- feridos nesta instãncia e que encontram-se sintetizados na emen ta a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041 /81, prolatado pela C. Primeira Cãmara do primeiro Conselho de Contribuintes: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan to à matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pes soas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibi- lidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa- tos poder-se-iam estabelecer eventuais contradi- tOrios desaconselháveis sob o Ponto de vista so- cial e legal." Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 27/11/89, não cabe nestes autos retormar o exame quanto a existência ou insubsis- tência do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando-se a decisão prolatadanopro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.113187-78 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.971 cesso principal, formalizada no Acórdão CSRF/01-0.963, de 27/11/ 89, em que a Câmara admitiu o dissídio jurisprudencial argüido pela recorrente e, no mérito, deu provimento ao Recurso Especial n9 RD/102-0.366, por ela apresentado, igual decisão sed.mpOe nes- ta oportunidade, razão porque voto pelo provimento do recursoscb exame. ?") Brasília-DF, em 28 de novembro de 1989. MA7'' S, F RELATORA 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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J.L-;'4, , MINISliRIO DA i',CONGMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/025.992/88-93 Sessão de 06 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N 42 ,CSRF/01-1. 257 - Recurso n e: RP/105-0.168 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAFÉS FINOS LOJAS FRANCAS LTDA. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Subsistindo a tributação relativa a di- ferenças . de IRPJ apuradas em ação fis- cal, igual sorte colhe o feito referen- te ás correlatas diferenças de PIS/DED_ çÃo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos FiS cais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. José Eduardo Rangel de Alckmin (Relator), Waldevan Al- ves de Oliveira, Luiz Alberto Cava Maceira, Carlos Walberto Chaves Rosas, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Mârcio Machado Caldeira. S,.._a d... Sess6es-DF, em 06 de dezembro de 1991. MAR -A ;' 4,- ÁrIV - PRESIDENTE . . ,iir-..-c.:::"---,------ ------- M1Mr10 MACHADO CALDE N. - RELATOR DESIGNADe .-- _.),, .• f, -,7 V LUIZ FERNANDO oly_yE,,JRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL . / , v.v , DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 . ,.4 ti - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, jUAREZ DE MORAIS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e BENE- DICTO ONOFRE EVANGELISTA. i , 4 (111 /.. ..\n ,ÂPOk ‘-'=kNt . .f.' ZkVIÇO 4--) MICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/025.992/88-93 RECURSO N9 : RP/105-0.168 ACORDÃO Ne: CSRF/01-1.257 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAFÉS FINOS LOJAS FRANCAS LTDA. RELATóRI O Cuida-se de recurso interposto conta o Acórdão n9 105-3.085, de 19.10.89, cuja ementa reza: "PIS/DEDUCÃO -• Decorrência - Declarada no processo matriz a improcedência da exigência de imposto que constituia o suporte fãtico do lançamento do PIS, torna insubsistente a cobrança da contribuição nes_ tes autos de ação fiscal decorrente." --, É o relatório. 1.:A )14 lii) .1.14. DAPAEFP/DF- SECOS P4 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10768/025.992/88-93 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.257 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÃRCIO MACHADO CALDEIRA Relator: O recurso é" tempestivo e, preenchendo os demais requi sitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Trantando-se o presente procedimento fiscal decorren- te do que foi instaurado contra o sujeito passivo, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, -bambem objeto de recurso, que jUl gado, logrou provimento, igual sorte colhe o recurso da Fazenda Na- cional neste feito, na medida em qqe não há' fatos ou argumentos no- vos a ensejar conclusão diversa. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso daFazenda Nacional, para reformar a decisão da 5a. Câmara do Primei. ro Conselho de Contribuintes, restabelecendo-se a decisão de primei ro grau. Sala das Sessões-DF, em 06 de dezembro de 1991. MÂJM4ACHADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO 41% , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10768/025.992/88-93 3. AcOrdão n9-CSRF/01-1.257 , VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator Cuida-se de procedimento decorrente, relativo a lançamento de PIS/DEDUÇÃO. No julgamento do processo matriz expondo as consi deraçOes que ou faço anexar ao presente. Com base em tais considerar:6es, nego provimento ao recurso. BraÁília-DF, em 06 de ezembro de 1991. , (_ ,Q: GT).1110P" - 1,L)--- .( Jolvt ED RDO .P..N L DE ALCKMIN - RELATOR p .------ Â4 , , ,,; , ,; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de RecursosFis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Jose Eduardo Rangel de Alckmin e Lourierdes Fiuza dos Santos. Sala das Sessões(DF), e de jul' n de 1988. URGEL PEREIR A OPE: / - PRE.IDENTE , / CARLOS A GOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - RELATOR /4(4áli MAR 1 ON I O MENE GHET TI - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JACINTO DE NEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SIL VA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BE NEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUESCABMI: -~" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10530/000.244/87-55 RECURSO N9: RP/10,6=0.032 ACORDAON9: CSRF/01-0.831 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: IRINEU RAMOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador junto ã Sexta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, da decisão daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n9 106-1.355, de 22/10/87, que DEU provimento ao recurso pa ra admitir a dedução de 60% na cédula "D", nos termos do relatório e voto. O sujeito passivo foi autuado por omissão de rendimento, classificável na cédula "D". (Frete e Carretos). O julgador singular considerou inadmissível a dedução sobre o rendimento omitido. A decisão da Sexta Câmara está- assim sintetizada na e- menta do acórdão recorrido (fls. 25): "IRPF - DEDUÇÃO DE 60% SOBRE RENDIMENTOS DE FRETES E CAR RETOS TRIBUTADOS EM LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Dedução c.a bível quando pleiteada, no montante considerado necessá- rio pela lei, para obtenção do respectivo rendimento, — independentemente de comprovação (§ 29 do_art. 48, do RIR/80). - Recurso provido."ak /), nnu. _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.244/87-55 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.831 Tendo tomado vista do acórdão em 19/11/87, o ilustre representante da Fazenda Nacional, interpõs, em 23/11/87, o recurso de fls. 29/32. No recurso apresentado, o Procurador da Fazenda Na- cional pleiteia a reforma do "decisum" recorrido, apresentando as seguintes razões: "Data máxima venha, a decisão colegiada não me- rece, prosperar conquanto fundamentada em entendimen to contrário à correta interpretação da Lei tributá- ria de regência e mesmo a reiteradas decisões dessa Egrégia Câmara Superior, merecendo destacar, pela sua adequação ao caso em exame, o Acórdão no CSRF/01-0.760, adotado em Sessão de 28 de agosto de 1987, verbis:_ "LANÇAMENTO DE OFICIO - INCABÍVEL DEDUÇÕES E ABATIMENTOS - As deduções e abatimentos são atos de iniciativa do contribuinte e sua concessão se vincula a espontaneidade em oferecer a tributa- ção os rendimentos a que se vinculam, razão por que não são admissíveis quando pleiteadas após lançamento de ofício. Recurso especial provido." Transcreve, ainda, trechos do Acórdão no CSRF/01-0.744, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Jacinto de Medei_ ros Calmon. Cientificada da interposição do recurso, a contri_ buinte apresentou as contra-razões de fls. 35/37, em defesa da manu_ tenção da decisão recorrida. É o relatório fr b ) \ " __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.244/87-55 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.831 VOTO_ Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator A controvérsia a ser examinada limita-se a saber se é ou não admissivel a dedução cedular de 60% (sessenta por cento)so bre rendimentos da prestação de serviços de fretes e carretos, ape- sar de sua omissão na Declaração de Rendimentos. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fis- cais é pacífica no sentido de que não é cabível a dedução. Peço permissão para transcrever trechos do Acórdão n9 CSRF/01-0.744, de 19/06/87, do ilustre Conselheiro Dr. Jacinto de Medeiros Calmon, que, analisando caso semelhante, assim se mani- festou: "Trata-se de dedução e abatimentos pleiteados na fase de impugnação, após notificação de lançamen- to de ofício contra contribuinte que não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício fi- nanceiro de 1983. A ementa da decisão recorrida afirma que "a tri butação, no caso de omissão de rendimentos, deve sei: feita com base na renda líquida, conforme determina o artigo 89 do Decreto n9 85.450/80". Na verdade, o artigo 89 do RIR/80 fixa norma ge ral para cálculo do imposto sobre a renda, explici- tando que a apuração será feita mediante a aplicação de aliquotas progressivas sobre a renda líquida. Dai a inferir-se que a tributação no caso de rendimentos omitidos deve ser feita dom deduções e abatimentos vai efetivamente uma grande distância. O artigo 89 é uma norma de cálculo do impostode renda, e não um princípio geral de tributação. Ao contrário, a sistemática tributária, no que concerne ao imposto sobre a renda, estabelece direi- tos e opções que se vinculam *à espontaneidade da de- claração de rendimentos.À. //2-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.244/87-55 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.831 Na tributação do imposto de renda inexistem, por tanto, deduções obrigatórias. Por serem presumidamen te despesas necessárias ã percepção dos rendimentos, cabe ao contribuinte pleiteá-las espontaneamente, na medida em que, também, declarar espontaneamente os rendimentos que as justificam. Deduções e abatimentos, como já assinalado nos Acórdãos desta Câmara Superior - CSRF 01.507, de 19 de abril de 1985, e CSRF 01-0707, de 14 de novembro de 1986, "são faculdades pessoais, que só podem ser exercidas, pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, razão por que a legislação fiscal, como ocorre nos artigos 42 e 68 do RIR/80, dá a tais des- contos caráter opcional através das expressões "pode rão ser deduzidas", ou "será permitido efetuaros abati_ mentos." Por outro lado, não é verdadeira a assertiva da decisão recorrida de que "inexiste norma legal impe- dindo a aceitação pelo fisco das deduções e abatimen tos regulares (sic), simplesmente pela falta de es- pontaneidade ao serem pleiteados", especialmente se, como sustenta a decisão," a questão for entendida dentro do contexto tributário como um todo". Basta- ria citar a cristalina e insofismável determinação do Código Tributário Nacional em seu artigo 147, 19, reproduzido no artigo 616, caput, do RIR/80, que proíbe a retificação da declara -ç-ão por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado do lançamen to ou do início do processo de lançamento de oficio:- E para que não pairem dúvidas de que nessa proi bição se incluem as deduções não pleiteadas na declã - ração, o parágrafo único do mencionado artigo 616,e5" clui da proibição do "caput" as deduções e abatimen- tos relativos a rendimentos que o contribuinte espon taneamente venha a oferecer a tributação, depois de notificado, o que, "a contrario sensu", significa,ob viamente, a impossibilidade de pleitear deduções e abatimentos sobre rendimentos não declarados esponta neamente. Aliás, este tem sido o entendimento reiterado desta Câmara Superior, não só nos Acórdãos já cita- dos, como também nos Acórdãos 01/0.129, de 14 de ja- neiro de 1981, 01/0.465, de 27 de agosto de 1984, 01/0.638, de 11 de abril de 1986. Da mesma forma, assim tem sido a iterativa ju- risprudência do 19 Conselho de Contribuintes, como se vê, entre outros, nos Acórdãos 102-18.373/81,102- -19.543/82, 102-19.665/82, 104-2.966/82, 104-5.022/85." , 119 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.244/87-55 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.831 No mesmo sentido, os Acórdãos n9s CSRF 01/0.707, do mesmo ilustre presidente da 2Q. Câmara do 19 Conselho,eCSRF 01/0.760, da lavra do douto Conselheiro, Dr. Waldevan Alves de Oliveira. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos cons ta, voto no sentido de DAR provimento 4o recurso .a Fazenda Nacio nal. Brasília (DF) 29 de/ul de 1988. 1 , I CARLOS AG* INHO ALÉSSIO OLIVETO -RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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WEF Sessãode29 de setenbrodA1981 ACORDÃON 0-CSRF/03-0.566 Recurso n° RP/303-0.389 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEI- RO S.A. INFRAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL: divergên cia verificada entre a mercadoria licen ciada e submetida a despacho (azeite- de oliva, em bruto, de primeira prensa gem, do item tarifário 15.07.04.01) e -à.- efetivamente importada (azeite de oliva purificado ou refinado, pronto para con sumo,do item 15.07.04.02). Caracterizado e comprovado o desacordo da mercadoria importada com a especifi cada no documento cambial, configura-se- a infração penalizada no art. 60, inci so I, da Lei n9 3.244/57 (na redação d -ã- da pelo art. 169 do Decreto-lei n9 377 66), independentemente da circunstân- cia, atestada pela Cacex, de ser o pre ço ou valor declarado na Guia de Impor tação valido para ambos os produtos, o que apenas afasta a hipótese da infra ção prevista no inciso II do supracitã-_ do art. 60. Procedimento administrativo instaurado antes do advento da Lei n9 6.562, de 18.09.78: fica sujeito ao regime legal anterior, por expressa ressalva de seu art. 69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos/ Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial!.(-) 4/ _ ..„. v. verso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Francisco Mar tins Leite Cavalcante, Hindemburgo Dobal Teixeira e Luiz Carlos No gueira. 14 Sala das S- /.es/ DF), em 29 de setembro de 1981 11, AMADOR O 4 L WO, F •NANDEZ PRESIDENTE ° Eo Alio* DA 4/V r.n RELATOR / PAY 4111( ADHEMI So,, BASTO DE ARVALHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do preserve j lgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO DE ALMEIDA e •Á ND FO HENRIQUE DE SOUZA NETO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/062.294/74 RECURSO w°, RP/303-0.389 AcóRtgo CSRF/03-0.566 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASI- LEIRO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteia a reforma do AcOrdão n9 20.678, de 27.04.81 (fls.46/49), daquele Colegiado, que deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto por empresa importadora, da decisão de fls. 32/34, do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo (8a. Região), que, em grau de recurso "ex-officio", restabe leceu o credito exonerado pela decisão de fls. 28/30, do Sr. Dele gado da Receita Federal em São Paulo. Os fundamentos do AcOrdão recorrido vêm assim re sumidos na respectiva ementa: "INFRAÇÃO CAMBIAL - Penalidade do art. 169 do DL 37/66. Divergencia entre o produto descrito na G.I. e aquele examinado pela fiscalização. Desca be a exigência de multa por falta de Guia de lm portação, jà que a Cacex informa que o documento acoberta a mercadoria em questão. Recurso provido por maioria". Adoto o relatOrio do referido Aceirdão no 20.678/ 81, da lavra da ilustre Con - . heira Enila Leite de Freitas Cha- gas, a seguir transcrito: D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.294/74 Acórdão n9-CSRF/03-0.566 "SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A. submeteu a despacho, através da D.I. n9 139.110/74, sob o regime da ALALC, uma partida de azeite de oliva em bruto, virgem, de primeira prensagem, gráu de acidez 2% no máximo. Em ato de conferência física da mercadoria, foi solicitado laudo técnico (f is. 8) que decla rou tratar-se de óleo puro de oliva, purificado ou refinado, com acidez de 1.35%. Por entender que o produto examinado gia do licenciado, já que a G.I. de fls. 4 consig nava "azeite de oliva, em bruto, virgem, de pri- meira prensagem, grau de acidez 2% no máximo", foi lavrado A.I. impondo ã empresa a penalidaàedo art. 169 do DL n9 37/66. O procedimento fiscal da ta de 1974. A autuada defendeu-se alegando que o art. 60 da Lei n9 3.244/57, com a redação do dispositivo citado, pune as infrações sem licença ou de sub ou superfaturamento, o que não ocorreu na espé- cie, já que não ocorreu a divergência apontada pe la Fiscalização. Nesse sentido trouxe carta do ex portador, esclarecendo que o azeite foi produzid -o- sob pressão, sem a mistura de qualquer produto químico. Aduziu ainda que a CACEX, indagada pela Fiscalização a respeito do assunto, informou, a fls. 10, que a Guia de Importação em questão aco bertava o produto também quando purificado. Esses fundamentos foram acolhidos pela infor mação fiscal de fls. 26/27. A autoridade singu- lar, em decisão que leio de inteiro teor, deferiu a impugnação, recorrendo de oficio ã SRRF- 8a. Re gião Fiscal. A autoridade recorrida, considerando que qual quer divergência entre a descrição do produto na guia de importação e aquele efetivamente chegado ao pais configura uma importação sem licença, res tabeleceu a exigência fiscal. Com guarda de prazo, o importador recorre a este Colegiado. Leio em Sessão a peça recurseiria, que apenas renova os argumentos já expendidos an teriormente. O recurso especial da Fazenda pede o restabeleci mento da decisão do Sr. Superintendente Regional, salientando: a)que a fiscalização constatou, em ato de confe rância física da mercadoria importada e com base em laudo técnico do Laboratório de Análises, que se trata'. de "azeite purificado ou refinado, pronto para o consumo"; ////' , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.294/74 , AcOrdão n9-CSRF/03-0.566 b) que a decisão da autoridade de primeira instãn cia deu precedência às informaçOes da importadora, relegando o laudo técnico, que não fora invalidado e deverá', pois, permane- cer; c) que ao importador é facultado obter da Cacex aditivo de regularização à G.I. em tempo hábil; d) que a Cacex licenciou a importação de "azeite de oliva em bruto", e foi importado "azeite de oliva purificado ou refinado, pronto para consumo"; e e) que, alem do preço da mercadoria, devem ser observados outros dados consignados na G.I., como elementos im- prescindíveis ao desembaraço aduaneiro. O Suje o passivo, regularmente cientificado, não IL ofereceu contra-raz8e Ah ut É o re,1 Orlo. .51P/7 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.294/74 Acórdão n9-CSRF/03-0.566 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de início, que, tendo em vista o dis posto no art. 69 da Lei n9 6.562, de 18.09.78, deverá o presente processo ser apreciado ã luz das disposições do art. 60 da Lei n9 3.244/57, na redação que lhe deu o art. 169 do Decretó-lei n9 37/ 66. Do exame dos autos se constata que a infração im putada ã importadora e interessada foi a prevista no inciso I do mencionado art. 60, cujo inteiro teor é o seguinte: "Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição aduaneira, serão punidas com: "I - Multa de 100% (cem por cento) do respec tivo valor, no caso de mercadoria importada sem li cença de importação ou sem o cumprimento de outro qualquer requisito de controle cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas, quan do sua importação estiver sujeita a tais requisi tos; "II - Multa de 100% (cem por cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou superfaturamento ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na im portação". No caso, apurou a fiscalização aduaneira, em ato de conferencia física e com base em laudo técnico emitido por Or gão competente-não contestado por outra qualquer prova hábil - que a mercadoria licenciada pelo órgão controlador das importações e submetida a despacho era "azeite de oliva, em bruto, de primeira prensagem", do item tarifário 15.07.04.01, sendo,entretanto, efeti vamente importado "azeite de oliva purificado ou refinado, pronto para consumo", do item 15.07.04.02). Ora, caracterizada e comprovada a divergência ou desacordo da mercadoria importada com a especificada no documento' cambial, configura-se, sem dúvida, a infração prevista e penaliza da no inciso 1 ao art. 60 da Lei n9 3.24 n 57, com a redação dada pelo art. 169 do Decreto-lei n9 37/66. 1. , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.294/74 Acórdão n9-CSRF/03-0.566 A circunstância, atestada aliás pela Cacex, de ser o preço, ou valor declarado na Guia de Importação válido para ambos os produtos, a nosso ver apenas afasta a hipótese de fraude, pre vista no inciso II do supracitado art. 60. Importa salientar,ainda, que a Cacex, consultada pelo orgão preparador, não se manifestou quanto à regularidade ou não do licenciamento cambial do produto importado, que, neste pra cesso, constitui a única matéria a decidir. /1 Isto posto, dou provimento ao recurso especiaÁc, Brasilia - DF., em 29 de setembro de 1981. ALDO REI/S DiA SI. , A RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15578.000207/2007-00
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2006 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO. O conteúdo da coisa julgada é o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que o provimento jurisdicional “deva” circunscrever-se àquilo que foi requerido pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita, e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá-la, o conteúdo da coisa julgada será o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva dessa decisão definitiva, ainda que tenha transposto os limites objetivos da lide.
Numero da decisão: 1201-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para homologar a compensação relativa ao beneficio da redução do imposto com base no lucro da exploração, até 13/07/2007, data em que sobreveio a decisão definitiva que afastou o beneficio e, pelo voto de qualidade, em não homologar a compensação do crédito apurado em virtude da correção monetária da depreciação, amortização e baixa do ativo permanente. Vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), Rafael Correia Fuso e Plínio Rodrigues Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Manoel Mota Fonseca (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 2        0 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000207/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO IRPJ  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2006  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO.  O  conteúdo  da  coisa  julgada  é  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que  o provimento  jurisdicional “deva” circunscrever­se àquilo que  foi  requerido  pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é  que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita,  e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá­la, o  conteúdo  da  coisa  julgada  será  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para homologar a compensação relativa ao beneficio da redução  do imposto com base no lucro da exploração, até 13/07/2007, data em que sobreveio a decisão  definitiva que afastou o beneficio e, pelo voto de qualidade, em não homologar a compensação  do crédito apurado em virtude da correção monetária da depreciação, amortização e baixa do  ativo  permanente.  Vencidos  os  conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  (relator),  Rafael  Correia Fuso e Plínio Rodrigues Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Marcelo Cuba Netto.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 07 /2 00 7- 00 Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 3        2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba  Netto, Manoel Mota Fonseca (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP,  decorrente  de  saldo  negativo de imposto de renda dos anos calendário de 2001, 2003 e 2006 totalizando um valor  de R$ 18.778.593,15 (dezoito milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e  três  reais  e quinze  centavos),  com o  fim de  compensar débitos de  IRPJ e CSLL, do  terceiro  trimestre de 2003 ao 1º trimestre de 2007.  Após  a  análise  de  toda  a  documentação,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa impetrou Mandado de Segurança preventivo em 14/02/1995, (fls. 61 a 85), para que  lhe fosse assegurado o direito de continuar excluindo os prejuízos  fiscais e a base de cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  acumulados  até  31/12/1994,  por  ocasião  da  apuração dos  resultados  referentes ao período­base, encerrado em  janeiro de 1.995, e demais  períodos subsequentes, até que ocorresse a compensação total dos referidos prejuízos fiscais e  da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro.  Requereu  que  lhe  fosse  concedida  a  segurança  definitiva  para  o  fim  de  ter  assegurado  seu  direito  líquido  e  certo  de proceder  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base de cálculo negativa acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de 30% do lucro líquido  ajustado, alegando flagrante inconstitucionalidade da restrição mantida nos artigos 42, 58 e 95  da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95.  O pedido de liminar foi deferido em 1º instância, conforme sentença as fls. 86  a 93.  Após a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional, o processo foi julgado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  em  21/03/2001.  O  acórdão  deu  provimento  à  apelação e à remessa, limitando em 30% a compensação do lucro de um exercício fiscal com  os prejuízos dos exercícios anteriores, conforme documento às fls. 94 a 97.  A  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  opôs  embargos  de  declaração  e  o  Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento aos embargos em 15/05/2002 (fls.  98 a 100).  A  empresa  interpôs  recurso  Especial  e  Extraordinário  e  ambos  os  recursos  foram admitidos (fl. 101).  Em 19/10/2005, o Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ decidiu no sentido de  inexistir ilegalidade nas limitações impostas à compensação dos prejuízos fiscais, no tocante ao  imposto de Renda Pessoa jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro, conforme documento  as fls. 102 a 110.  O recurso extraordinário não foi decidido, conforme documento as fls. 111 e  112.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 4        3 Paralelamente  ao  Mandado  de  Segurança  a  contribuinte  impetrou  Ação  Cautelar para atribuir efeito suspensivo aos recursos Especial e Extraordinário interpostos.  Após todos os trâmites legais o STJ julgou prejudicada a medida cautelar por  perda de objeto, em razão do  julgamento definitivo do  recurso  (fls. 118 a 120),  sendo que o  STF concedeu efeito suspensivo ao recurso Extraordinário em 25/12/2005 (fls. 121).  Após essas constatações, a fiscalização entendeu que o efeito suspensivo ao  mandado  de  segurança,  no  qual  a  intimada  discute  o  limite  de  30% para  a  compensação  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, não autoriza  o contribuinte a utilizar créditos oriundos da não aplicação deste limite.  Também  ficou constatado pela  fiscalização que  em 13 de março de 1995 a  recorrente  interpôs  a  Ação  Ordinária  nº  95008746­4  requerendo  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação  de  70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989, substituindo­se a OTN de NCrz$ 6,92 pela NCz$  10,51  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  como  ajuste  de  exercícios  anteriores,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo,  compensar  o  imposto  pago  indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de  depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Após contestação da procuradoria  (fls. 205 a 219), o pedido da Companhia  foi julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234).  A Autora apresentou embargos de declaração (fls.235 a 240), os quais foram  rejeitados em 18/11/1998 (fls.241 e 242).   Em  recurso  de  apelação  (fls.  243  a  264),  a  empresa  solicitou  que  fosse  reformada a sentença de 1º grau, determinando­se a aplicação dos índices do IPC expurgados  pelo plano Verão, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.   A  União  apresentou  contrarrazões  à  apelação  (fls.  265  a  277)  e,  em  06/02/2002,  foi  proferido  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1º  Região  (fls.  278  a  286),  no  sentido de que as demonstrações financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser corrigidas de  acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%.  Após  diversos  trâmites  processuais  –  Embargos  de  Declarações,  Apelação,  Agravos  ­  realizados  tanto  pela  empresa,  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o qual manteve o IPC  de 42,72% para  janeiro  de 1989 e  acrescentou o  IPC de 10,14% para o mês de  fevereiro de  1989.  O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384).  De  posse  dessas  informações,  a  fiscalização  concluiu  que  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, proferido em 06/02/2002 (fls.278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça  (fls.355 a 359).   Os  cálculos  demonstram  o  ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção  monetária  gerou  despesas  com  depreciação  do  ativo  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 5        4 supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano­calendário  de 1989.   A  fiscalização  afirma  que  estes  cálculos  não  estariam  de  acordo  com  a  petição  inicial  da  empresa,  pois  levaria  em  consideração  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do Ativo  Permanente  (fls.  169  a  204).   A  correção  monetária  do  Ativo  Permanente  gera  receita  passível  de  tributação.   A correção da  formação das despesas de depreciação,  amortização e baixas  diminui o  lucro operacional  líquido, conforme as normas básicas de  correção monetária. Em  consequência disso, entendeu a fiscalização que a empresa não tem o direito de excluir da base  de cálculo os valores abaixo descriminados:  Ano base/Trimestre Tributo Valor glosado 2006‐1 IRPJ 51.584.080,57     2006‐2 IRPJ 43.308.737,70     2006‐3 IRPJ 19.348.892,40     2006‐4 IRPJ 16.470.647,05     TOTAL 130.712.357,72     Continuando  com  a  fiscalização,  também  ficou  constatado  que  a  empresa  pleiteou  em  27/05/2003,  através  do  processo  administrativo  nº  13770.000305/2003­01  (fls.  525), o reconhecimento do direito à redução do Imposto de Renda e adicionais apurado sobre o  lucro de exploração, em razão de possuir projeto aprovado e enquadrado em setor da economia  considerado prioritário para desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta SUDENE.  Em 31/07/2003 foi publicado o despacho decisório fundamentando o parecer  SEORT nº 1007/2003, reconhecendo o direito de a empresa usufruir o benefício da redução do  IRPJ e adicionais.  Ocorre  que,  a  Consultoria  Jurídica  do Ministério  da  Integração  publicou  o  Parecer  nº  1.756/2003  no  dia  08/12/2003  no  sentido  de  que  fosse  cancelada  a  concessão  do  benefício, tendo em vista que os empreendimentos realizados estão localizados fora da área de  atuação da extinta SUDENE.  O  despacho  decisório  342/2004,  acatando  a  orientação  do  parecer  1.756/2003,  foi  publicado  em  05/03/2004,  sendo  a  empresa  intimada  da  decisão  no  dia  12/03/2004, tomando conhecimento do prazo de 10 dias para manifestar­se.  A empresa, além de se manifestar administrativamente, apresentou a liminar  obtida através mandado de segurança nº 2004.50.01.004418­9 que cancela o Parecer SEORT nº  342/2004 que revogava o benefício, obrigando à Administração dar normal prosseguimento ao  processo administrativo.  Após  todos  os  trâmites  administrativos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  (fls.  663 a 679) publicou em 13/07/2007  sua decisão  através do Parecer SEORT  714/2007 determinando o cancelamento do despacho Decisório resultante do Parecer SEORT  n° 1.007/2003, o que implica o não reconhecimento do direito da interessada à redução do IRPJ  pleiteado, produzindo efeitos ex­tunc.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 6        5 Em  10/09/2007  a  Interessada  interpôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  despacho decisório do parecer SEORT 714/2007, os quais são recebidos como impugnação.   A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório que aprovou o parecer SEORT 714/2007.  Em 04/12/2007 a DRJ proferiu a  sua decisão no processo administrativo nº  13770.000305/2003­01,  indeferindo  o  pleito  da  empresa,  mantendo  o  decidido  no  Parecer  SEORT 714/2007.  Portanto,  com  relação  a  este  ponto,  a  fiscalização  concluiu  que  do  Parecer  SEORT nº 714, de 13/07/2007 (fls. 663 a 679) e da decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (fls. 743 a 753) extrai­se que a Interessada não tem o direito à redução do imposto  de  renda  e  adicionais  apurado  sobre  o  lucro  da  exploração,  sendo  que  isto  implicou  o  não  reconhecimento,  retroativo,  do  direito  à  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis apurado sobre o lucro da exploração.  Ademais,  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  pagamento de imposto por estimativa, tendo em vista que somente R$ 68.916,12 foram pagos e  confessados em DCTF do ano calendário de 2003.  E,  dada  a  glosa  da  redução  de  imposto  decorrente  da  localização  de  estabelecimentos  fora  da  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE,  o  contribuinte  deixou  de  recolher o IRPJ sobre a base estimada.  Por  todo  o  exposto,  a  fiscalização  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação, reconhecendo o direito no valor de R$ 8.134.403,11(oito milhões cento e trinta e  quatro mil, quatrocentos e três reais e onze centavos), conforme demonstrativo abaixo:  Ano Base/Trimestre Tributo  Valor Solicitado ‐  Saldo Negativo   Valor do Saldo  Negativo homologado  2001 IRPJ 1.795.169,27                1.761.301,64                    2002 IRPJ 24.197,55                      13.541,62                          2003 IRPJ 549.143,93                   ‐                                      2006‐1 IRPJ 1.844.083,12                ‐                                      2006‐2 IRPJ 2.655.437,58                ‐                                      2006‐3 IRPJ 4.892.818,71                ‐                                      2006‐4 IRPJ 7.017.742,99                6.359.559,85                    Total 18.778.539,15             8.134.403,11                       A  empresa  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.124 a 229) alegando, em suma, que:  Inicialmente, requereu a conexão do presente com o processo administrativo  de compensação n.° 15578.000206/2007­57 (CSLL), e ainda com os processos administrativos  decorrente  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (PAs  n.°s  15578.000406/2007­18  e  15578.000407/2007­54), em virtude da identidade das matérias a serem apreciadas pelo órgão  julgador e a necessidade de se evitar sentenças divergentes.  Com  relação  às  exclusões  das  despesas  decorrentes  de  correção monetária  das contas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente, informa que as exclusões  efetuadas  encontram­se  absolutamente  de  acordo  com  os  termos  da  norma  individual  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 7        6 concretizada  pelo  pedido  julgado  procedente  nos  autos  da  Ação  Ordinária  95.008746­4  e,  portanto, os  índices reconhecidos como expurgados por decisão transitada em julgado devem  ser aplicados sobre as realizações do ativo permanente (depreciações, amortizações e baixas) e  sobre os saldos da parte B do LALUR.  Discorre que a Recorrente não poderia ter obtido decisão diferente da relatada  acima  simplesmente  porque  o  Judiciário  não  foi  provocado  de  forma  distinta. A Recorrente  pediu em juízo que a aplicação do índice expurgado do IPC/89 lhe autorizasse a:   "deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e  baixas, computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de  70,28%, substituindo­se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a  qual  espelha  a  inflação  real  do  período,  ou  outro  índice  que  V.Exa. julgar adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social,  como  se  fosse  ajuste  de  exercícios  anteriores,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais,"  Alega a recorrente que os arts. 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil,  espelham a regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença, fixando os limites da  lide e da causa de pedir na petição inicial (art. 128) e o juiz decide de acordo com esse limite. É  nos  limites do pedido, portanto, que se forma a coisa  julgada. Por essa  razão, não é válida a  atribuição  de  autoridade  que  vá  além  dos  limites  da  lide  posta  e  decidida,  como  pretende  a  fiscalização.  Ademais,  a  Recorrente  afirma  que  a  análise  das  normas  fiscais  demonstra  que,  num  contexto  inflacionário,  a  única  forma  de  se  preservar  o  valor  real  dos  elementos  patrimoniais era a utilização dos procedimentos de correção monetária de balanço. Para isso,  determinava­se  que  os  ativos  e  passivos  não­monetários  (ativo  permanente  e  patrimônio  líquido) fossem corrigidos por índices que espelhassem a real inflação do período.   Segundo a recorrente, a DRJ/RJOI concordou que o saldo líquido da correção  monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido era, em situações normais, lançado em  conta de resultado do exercício e se o resultado líquido destes ajustes fosse positivo (credor), a  tributação deste "ganho inflacionário" era diferida na medida da realização dos itens do ativo  permanente. Por outro  lado, se o  resultado  líquido fosse negativo (devedor), era autorizada a  dedução fiscal integral e automática desta "perda inflacionária".  Afirmou  que,  ainda  que  fosse  admitida  a  aplicação  da  norma  geral  em  detrimento da norma individual concreta decorrente da coisa julgada, há outra previsão legal do  sistema de correção monetária de balanço que as autoridades fiscais simplesmente ignoraram  na aplicação das supostas normas gerais.   Conforme  se  verifica  através  das  normas  contábeis  e  fiscais  de  correção  monetária  de  balanço,  todo  o  ativo  permanente  era  obrigatoriamente  corrigido.  Portanto,  as  futuras realizações deste saldo do ativo permanente devidamente atualizado produziam efeitos  no  resultado  dos  exercícios  seguintes  através  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas que são, sem sombra de dúvida, custos ou despesas operacionais plenamente dedutíveis  na apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro.  Isso significa dizer que, se por um lado o saldo líquido da correção monetária  do ativo permanente (ativo) e do patrimônio líquido (passivo) gerava "ganhos" (saldo líquido  credor)  ou  "perdas"  (saldo  líquido  devedor),  sempre,  em  toda  e  qualquer  hipótese,  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 8        7 independente  deste  saldo  líquido,  era  garantida  a  dedução  fiscal  do  efeito  da  correção  monetária  através  da  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente  nos  exercícios  financeiros subsequentes.  Assim, mesmo que  fosse correta a aplicação das normas gerais de  correção  monetária  de  balanço  em  detrimento  da  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  a  Recorrente  afirmou  admitir  apenas  para  confirmar  os  equívocos  da  decisão  recorrida,  a  diferença  de  correção  monetária  decorrente  da  aplicação  dos  índices  expurgados  sobre  os  elementos  do  ativo  permanente  existente  em  31.12.1988  assegurariam  à  Recorrente  o  irrefutável  direito  à  dedução das parcelas de depreciação, amortização e baixas.  Demonstra  a  Recorrente  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  pode  simplesmente negar exclusões efetuadas pela Recorrente por entender que haveria um suposto  crédito  tributário  decorrente  de  saldo  credor  de  correção  monetária  de  balanço  que  sequer  poderia ser exigido em função da decadência.   Afirma,  ainda,  que  se  realmente  fossem  apurados  ganhos  tributáveis  decorrentes  do  saldo  líquido  credor  de  correção monetária  de  balanço,  jamais  deveriam  ser  negadas ou não  reconhecidas as exclusões  realizadas, pois,  tratam­se de  reflexos distintos da  correção monetária das demonstrações financeiras e o reflexo que importa ao caso concreto é o  direito à depreciação, amortização e baixas do ativo permanente integralmente corrigido.  As  autoridades  fiscais  poderiam  ter  apontado  os  supostos  ganhos  inflacionários e aplicado a legislação vigente à época dos fatos geradores para apurar eventual  crédito  tributário  decorrente  do  diferimento  do  "lucro  inflacionário",  sem  jamais  impedir  as  deduções dos exercícios seguintes que a própria lei de regência autorizava aos contribuintes.  Por  fim,  atesta  que,  tecnicamente,  se  a  fiscalização  tivesse  observado  as  normas contábeis e fiscais de forma correta, deveria ter apurado o alegado lucro inflacionário  decorrente do expurgo do Plano Verão, somar este resultado ao saldo lucro inflacionário então  apurado  pela  Recorrente  e  verificar  se  a  partir  desse  resultado  restariam  créditos  tributários  passíveis de formalização, levando em consideração, é claro, toda a evolução da tributação do  lucro  inflacionário  realizada  pela  Recorrente,  mediante  a  observância  dos  cálculos  de  realização  (percentuais  de  depreciação,  amortização  e  baixa  perante  o  total  do  ativo  permanente),  bem  como  outras  disposições  legais  aplicáveis,  além  dos  evidentes  efeitos  da  decadência.  No  que  tange  às  receitas  relacionadas  à  SUDENE,  a  empresa  questiona  o  mérito de sua exclusão alegando que teve, inicialmente, três laudos constitutivos emitidos pela  Inventariança  Extrajudicial  da  SUDENE  e,  posteriormente,  foram  anulados  por mudança  de  critérios de avaliação feita pela SUDENE e Receita Federal.   Segundo a empresa, após a alteração da interpretação da legislação, a Receita  Federal  e  a  SUDENE  começaram  a  decidir  que  seria  ilegítima  a  expedição  de  laudos  constitutivos em favor de projetos localizados no Sul do Estado do Espírito Santo.  Afirma  que  o  cancelamento  do  benefício  fiscal,  sobretudo  com  efeitos  retroativos, consistiu em ato arbitrário que atentou contra a boa­fé do contribuinte,  tendo em  vista a impossibilidade de cobrança retroativa do período em que a empresa esteve no "pleno  gozo" do benefício, ou seja, até o recebimento do acórdão da DRJ/RJO (n.° 12­17.330).   Destacou,  que  conforme  Laudos  Constitutivos  nº  103/2003,  104/2003,  105/2003 e Despacho Decisório no parecer SEORT nº 1007/2003, publicado em 31/07/2003 o  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 9        8 benefício foi efetivamente concedido à Requerente e que teve este benefício em pleno gozo até  13/07/2007, quando então foi publicada a sua revogação.  Arguiu,  também,  que  caso  seja  mantida  o  lançamento  do  IRPJ  sobre  a  exclusão da SUDENE, a multa sobre esse período não deve prosperar, tendo em vista que o art.  100,  parágrafo  único,  existe  para  assegurar  um mínimo  de  segurança  aos  contribuintes  que  pautaram suas condutas com base em atos emanados pela própria Administração, que definiu a  tributação  aplicável  à  determinada  situação  mediante  manifestação  expressa,  legal  ou  normativa, geral ou específica para o caso.  No caso, ao utilizar­se do direito de reduzir o  IRPJ, a Recorrente alega que  estava  seguindo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  que  acompanhou  o  Parecer  SEORT  1.00712003, que só foi definitivamente cancelado em 2007.   No  tocante a comprovação dos pagamentos do  IRRF e negação de  IR pago  por estimativa, a Recorrente demonstrou em sua Impugnação que a fiscalização não considerou  parte do Imposto de Renda mensal pago por Estimativa no valor de R$ 466.195,81, no ano de  2003.  A  Recorrente  apresentou  o  "Comprovante  de  Arrecadação",  emitido  pelo  sistema  de  controle  da  Receita  Federal,  que  demonstra  cabalmente  que  o  valor  de  R$  466.195,81  foi  recolhido  em  31.03.2004,  por  meio  do  código  de  Receita  2430  (IRPJ  ­  PJ  Obrigadas  ao Lucro Real­ Entidades não Financeiras­ Declaração de Ajuste)  e  informado na  linha 17 da DIPJ do ano­base de 2003,  juntamente com o valor de R$ 68.916,12,  totalizando  R$ 535.111,93.   Aduz, também, que a Fiscalização deixou de considerar que, com a edição da  MP  947/95  e  da  IN  51195,  houve  a  extinção  do  processo  relativo  à  trava  de  30%  para  compensação de prejuízos em relação ao  IRPJ, exatamente pelo fato dos prejuízos fiscais do  interessado estarem amparados pelo programa BEFIEX.  Por fim, pleiteou a inaplicabilidade da taxa SELIC sobre a parcela da multa.  A  Delegacia  da  Regional  de  Julgamento  (fls.1340  a  1373)  julgou  improcedente a manifestação apresentada com base nos fundamentos que seguem:  Reconhecimento  da  conexão  dos  processos. Contudo,  como  a  recorrente  se  manifestou  em  cada  um  separadamente,  a  DRJ  resolveu  se  manifestar,  também,  separadamente, a fim de evitar o cerceamento de defesa.  Não  aceitação  das  reduções  de  IRPJ  realizadas  sob  o  benefício  da  extinta  SUDENE  por  cassação  do  benefício  no  Processo Administrativo  n°  13770.000305/2003­01.  Aduz a DRJ, que a interessada teve seu direito à redução do IRPJ, originalmente concedido por  engano, cancelado pela Receita Federal pelo fato de sua modernização industrial ser efetuada  em empreendimento localizado no município de Serra/ES, não localizado em área de atuação  da  SUDENE.  Sendo  o  seu  cancelamento  realizado  através  de  Processo  Administrativo  devidamente  transitado  em  julgado,  não  cabe  à  DRJ,  por  impedimento  legal,  reanalisar  qualquer dos argumentos apresentados pelo interessado relacionado a este assunto.  A DRJ confirmou que a cassação do benefício produz efeito retroativo.  Não  aceitação  das  exclusões  do  Plano Verão  por  apropriação  incorreta  dos  efeitos da decisão transitada em julgado proferida na AO n° 95.0008746­4. Segundo a DRJ, a  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 10        9 recorrente após  ter  seu pedido negado em primeira  instância,  alterou sua petição em sede de  apelação para adequar­se a legislação.   Segundo a DRJ o pedido Inicial foi:    PEDIDO INICIAL FL.145 ... para que venha a deduzir , na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro , a despesa de depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores , com a consequente correção dos prejuízos fiscais ..."   Sendo que após ter seu pedido negado apresentou apelação discorrendo que:  Apelação FL  244 "A Autora propôs a presente ação ordinária visando ao reconhecimento de seu direito constitucional de utilizar, em suas demonstrações financeiras e para efeitos de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, um índice de correção monetária que..." Fl. 250 "Assim sendo, a presente ação discute o direito da Autora de realizar a correção monetária de balanço..."  FL. 164 ..."... determinando­se a aplicação, nas demonstrações financeiras para fins fiscais da Autora, ou seja, para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, dos índices reais do IPC ..."   Alega que o interessado jamais obteve a permissão para corrigir, unicamente,  suas despesas  com depreciação, amortização, baixas e prejuízos  fiscais. O que ele  conseguiu  foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito de corrigir "as  demonstrações  financeiras"  pelo  IPC.  E  daí  ele  teria,  na  correção  do  balanço,  saldo  credor  (RECEITA)  a  oferecer  à  tributação,  através  de  adição  ao  lucro  líquido,  conforme  planilha  abaixo:   Ativo Permanente (que gera  receita a ser adicionada no  lucro líquido) Patrimônio Líquido (que gera  despesa a ser deduzida do  lucro líquido) Resultado Em 31/12/1988 1.831.511.337.133,60                  1.581.013.583.114,94                    Adição ao PL Em 31/01/1989 2.636.830.126,12                          2.283.628.719,28                            Adição ao PL Em 28/02/1989 2.632.498.897,81                          2.347.754.306,80                            Adição ao PL   Assim,  em  função  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ele  teria saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 11        10 Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o direito  de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de janeiro de 1989, mas não porque  obteve este direito único. A correção da despesa  se dá porque os  saldos  das  contas do  ativo  permanente deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o interessado quis se beneficiar  tão somente da correção destas despesas e não ofereceu à tributação (Adição ao lucro líquido)  o Saldo Credor da correção pelo  IPCBTNF  (Correção do Ativo Permanente — Correção do  Património Líquido), conforme disposto na decisão judicial e na legislação do IRPJ e da CSLL.  Inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, objeto  da medida  judicial  n°  95.0000555­7.  Entendeu  a DRJ  que  não  cabe  no  caso  deste  processo  qualquer  análise  mais  aprofundada  sobre  este  assunto,  visto  que  não  foi  glosada  qualquer  importância relativa à compensação de prejuízos fiscais em função do limite de 30%   Com  relação  aos  valores  não  comprovados  de  IRRF,  a  DRJ  afirma  que  o  interessado não comprovou o efetivo recolhimento destes valores.  A Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (fls. 378 a 462), em que repisou os argumentos aduzidos  em sua impugnação.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, frente ao Recurso Voluntário do  Recorrente,  apresentou  Contrarrazões  (fls.  619  a  646)  pleiteando  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  alegando  que  a  requerente  distorceu  as  decisões  judiciais  a  seu  favor.  Alega, ainda, que a decisão da DRJ referente à exclusão da SUDENE é irrecorrível na esfera  administrativa nos termos do artigo 3º do Decreto 4.213/2002, Portanto, aduz que a matéria que  o contribuinte pretende trazer ao CARF não poderia ser objeto de Recurso Voluntário, por estar  definitivamente julgado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.    O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente cumpre destacar que é indispensável para o deslinde da questão  análise da Ação Ordinária Nº 95.8747­4  interposta pelo  contribuinte  requerendo o direito de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989.  O  pedido  inicial  encontra­se  exarado  na Medida Cautelar  nº  94.15694­4,  a  qual é preparatória da Ação Ordinária, e dispõe:  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 12        11 ... para que venha a deduzir , na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro , a despesa de depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores , com a consequente correção dos prejuízos fiscais ... ...deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando­ se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%, substituindo­se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a qual espelha a inflação real do período, segundo o IBGE e arts. 5 e 6 do DL 2.283/86, ou outro índice que V.Exa. julgar adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, par. 1 0 , da Lei n ° 6.404/76 e arts. 193, § 1 ° e 2 e 219 do RIR/94), com todos os efeitos daí decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais , condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda, como pedido sucessivo, declarar o direito de compensar o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais, igualmente condenando nesta hipótese a Ré a aceitar os efeitos patrimoniais da compensação;"   Após  o  indeferimento  em  primeira  instância,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  Tribunal Regional da 1º Região (fls.278 a 286), o qual aduziu que as demonstrações financeiras  de 1990,  ano­base 1989, devem ser corrigidas de  acordo com o  IPC de  janeiro de 1989,  em  42,72%.  "Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema  relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­base  1989, devem ser­corrigidas de acordo com IP­C .de­janeiro de 1989 o qual restou  definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 42,72%."   A  lide  foi  encaminhada  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual manteve  o  IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e acrescentou o IPC de 10,14% para o mês de fevereiro de  1989.  TRIBUTÁRIO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA. IPC. JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO. CONSEQOÊNCIA EM FEVEREIRO. 1. Este Tribunal, através da Corte Especial, ao reduzir o IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, acolheu o entendimento de que o IPC do mês de fevereiro seguinte deve ser fixado no percentual de 10,14%.   Após  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  matéria  transitou  em  julgado dia 01/04/2005.  Com o trânsito em julgado a recorrente adquiriu o seu direito líquido e certo  pleiteado na inicial, qual seja: “a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a despesa de depreciação e amortização dos  bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de  exercícios anteriores , com a consequente correção dos prejuízos fiscais”  Ocorre  que  a  fiscalização  e  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  glosaram  tais  deduções  por  entenderem  que  a  recorrente,  após  ter  seu  pedido  negado  em  primeira  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 13        12 instância,  alterou  sua  petição  em  sede  de  apelação  para  adequar­se  à  legislação  e  que,  tais  alterações, induziram o Tribunal Regional Federal, bem como Superior Tribunal Federal a dar  procedência ao pedido da autora.  Ocorre  que  tal  “alteração”  de  pedido  é  juridicamente  impossível  de  ser  realizado, isso porque o que define a LIDE é o pedido, nos termos do artigo 128 do Código de  Processo Civil  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Sendo inclusive defeso ao Juiz proferir sentença a favor do autor de natureza  diversa da pedida, conforme reza o Art. 460 do CPC  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  Ihe  foi  demandado.  A  legislação  acima  apresentada  determina  as  regras  de  conexão  entre  o  pedido e a sentença, onde o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial e  o juiz decide de acordo com esse limite. É nos limites do pedido, portanto, que se forma a coisa  julgada. Por essa razão, não é válida a atribuição de autoridade que vá além dos limites da lide  posta e decidida, como pretende a fiscalização.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  interpretação  literal  da  decisão  judicial  transitada em julgado é desfavorável à contribuinte; que por "falta de sorte" nenhum valor seria  passível de dedução e que, no máximo, os índices expurgados deveriam ser aplicados sobre os  saldos  de  depreciação  já  incorridos  antes  de  1989,  e  em  outra  parte  a  decisão  afirma  que  a  Recorrente tem realmente direito de deduzir as despesas de depreciação, amortização e baixas  realizadas  depois  de  janeiro  de  1989  e  calculadas,  evidentemente,  sobre  o  saldo  do  ativo  permanente atualizado pelos índices reconhecidos nas decisões transitadas em julgado.  Se concordássemos com esse raciocínio, estaríamos diante de um fenômeno  jurídico  inexistente.  Isso  porque,  a  decisão  de  1ª  instância  foi  desfavorável  à  empresa  que  conseguiu  reverter  o  posicionamento  jurisdicional  a  seu  favor  apenas  em  2ª  instância.  Se  adotássemos o  entendimento da Fiscalização  a decisão de 2ª  instância,  a qual,  em  tese,  teria  sido favorável à requerente, trouxe um prejuízo maior que a própria decisão de 1ª instância que  negou o pedido da autora. Ou seja, estaríamos diante de uma procedência que teria como efeito  a “reformatio in pejus” de decisão improcedente, o que não existe no mundo jurídico.  Dessa forma, é claro o direito da contribuinte de deduzir da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a despesa de  depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de  1989, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com a consequente correção dos prejuízos  fiscais.  De  igual  maneira,  o  argumento  da  fiscalização  de  simplesmente  negar  exclusões  efetuadas  pela  Recorrente  por  entender  que  haveria  um  suposto  crédito  tributário  decorrente de saldo credor de correção monetária de balanço não merece prosperar.   Isso porque, de acordo com a decisão obtida, caberia à recorrente reconhecer  as despesas de depreciação e amortização dos bens do ativo permanente e se, em decorrência  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 14        13 da aplicação dos novos índices de correção do balanço surgisse um crédito tributário, caberia à  fiscalização à época levantar e autuar o tributo devido.  Com relação à exclusão da SUDENE verifica­se que existem duas questões a  serem analisadas.  A primeira, diz respeito ao mérito da exclusão. Neste ponto, cumpre destacar  que essa matéria escapa da competência deste Conselho, conforme determina o parágrafo 4º o  artigo 3º do decreto 4.213/2002   Art. 3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas  jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade da  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  (...)  § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  denegar  o  pedido.   A  segunda  questão  diz  respeito  à  retroatividade  ou  não  do  despacho  que  cancelou o benefício da SUDENE.  Segundo o entendimento da Receita Federal, o ato  jurídico que concedeu o  benefício  da  SUDENE  era  contrário  à  lei  que  o  regulamentava.  E,  por  dispor  de  maneira  antagônica, foi corretamente declarado a sua nulidade. Sendo que, uma vez declarado nulo, o  ato não pode produzir  efeitos no mundo  jurídico,  desde o momento da  sua  formação. Dessa  forma, os efeitos da nulidade devem retroagir à data da concessão, produzindo efeitos ex tunc.  Ocorre que, para o deslinde da questão é indispensável a análise do Decreto  4.213/2002,  o  qual  regulamenta  o  benefício  da  redução  do  imposto  de  renda  para  os  empreendimentos  prioritários  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.  De acordo com o artigo 3º do decreto supracitado, o direito ao benefício da  redução do imposto de renda será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  sendo  que,  o  chefe  da  unidade decidirá  sobre o pedido no prazo de cento e vinte dias contados da apresentação do  requerimento à repartição fiscal competente.  Aduz, os parágrafos do artigo 3º que expirado o prazo de cento e vinte dias,  sem que a requerente tenha sido notificada de decisão contrária ao seu pedido e enquanto não  sobrevier decisão irrecorrível, considerar­se­á a interessada automaticamente em pleno gozo da  redução pretendida.   E,  em  caso  de  decisão  posterior  que  denegue  o  pedido,  as  parcelas  correspondentes  às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada  esteve em pleno gozo da redução não poderão ser objeto cobrança.  Art. 3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e  adicionais não­restituíveis  incidentes  sobre o  lucro da  exploração, na área  de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 15        14 da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  § 1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento à repartição fiscal competente.  § 2o Expirado o prazo  indicado no § 1o,  sem que a  requerente  tenha sido  notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão  irrecorrível, considerar­se­á a interessada automaticamente no pleno gozo  da redução pretendida.  §  3o  Do  despacho  que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da  requerente,  caberá  impugnação  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho  denegatório.  § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  § 5o Na hipótese do § 4o, a repartição competente procederá ao lançamento  das  importâncias que, até então,  tenham sido reduzidas do  imposto devido,  efetuando­se a cobrança do débito.  § 6o A cobrança prevista no § 5o não alcançará as parcelas correspondentes  às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada  esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2o.  Analisando a legislação acima se verifica que a autoridade fiscal tem o prazo  de cento e vinte dias para apreciar o pedido e, caso esse prazo seja extrapolado, a requerente  estará em pleno gozo do benefício até decisão contrária irrecorrível de seu pedido. Sendo que,  as  parcelas  dos  benefícios  que  foram  utilizadas  durante  o  período  de  gozo  não  poderão  ser  cobradas.  No  caso  em  tela,  o  pedido  foi  protocolado  pela  empresa  em  27/05/2003,  sendo  que,  em  31/07/2003,  foi  publicado  o  despacho  decisório  fundamentando  o  parecer  SEORT nº 1.007/2003, reconhecendo o direito da empresa usufruir o benefício da redução do  IRPJ e adicionais.   Em 05/03/2004, foi publicado o despacho decisório nº 342/2004 cancelando a  concessão  do  benefício  anteriormente  reconhecido  pela  autoridade  fiscal.  A  empresa  foi  intimada no dia 12/04/2004, tomando conhecimento do prazo de 10 dias para manifestação.   Após todos os trâmites administrativos, em 13/07/2007, sobreveio a decisão  irrecorrível  da  Delegacia  da  Receita  Federal  através  do  Parecer  SEORT  714/2007  determinando  o  cancelamento  do  despacho  Decisório  que  resultou  no  Parecer  SEORT  1.007/2003.  Assim, ainda que se utilizássemos o raciocínio exarado pela própria Receita  Federal de que o ato nulo deve ser extraído do mundo jurídico sem produzir efeitos, temos que  a empresa enquadra­se na regra geral do Decreto 4.213/2002.  Ou  seja,  se  a  empresa  protocolou  seu  pedido  em  27/05/2003,  a  autoridade  administrativa teria que manifestar­se contrariamente ao pedido até o dia 24/09/2003 e não o  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 16        15 fez. Dessa  forma,  a partir  de 25/09/2003  a  empresa  legitimou­se  a utilizar o benefício  fiscal  pleiteado até a notificação de decisão contrária e irrecorrível. Decisão esta, que ocorreu apenas  em 13/07/2007.  Dessa  forma,  temos  que  a  cobrança  não  se  aplica  às  parcelas  de  imposto  reduzidas até 13/07/2007, data em que sobreveio a decisão definitiva do benefício, pela regra  estampada no artigo 3º, §§ 2º e 6º do Decreto 4.213/2002.  Quanto aos juros de mora, a matéria é objeto de súmula deste Conselho, de  aplicação obrigatória pela Câmara, conforme artigo 53 do Regimento.  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  todo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto a fim de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  em  deduzir  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  despesa  de  depreciação  e  amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se  fosse  ajuste  de  exercícios  anteriores,  com  a  consequente  correção  dos  prejuízos  fiscais,  bem  como  cancelar  a  cobrança  das  parcelas  do  imposto  reduzidas  durante  o  período  de  gozo  do  benefício da SUDENE.    É como voto.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 17        16 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  1) Introdução ao Voto  Como bem exposto pelo Relator, o presente processo cuida de litígio acerca  da  homologação  apenas  parcial  das  declarações  de  compensação  (DCOMPs)  nas  quais  a  interessada utilizou como direito creditório saldos negativos de IRPJ apurados em suas DIPJs  relativas aos anos­calendários de 2001, 2002, 2003 e 2006.  Segundo  a  autoridade  que  homologou  apenas  parcialmente  as mencionadas  DCOMPs, o montante do direito creditório utilizado pela ora recorrente em suas compensações  revelou­se inferior àquele apurado no trabalho de auditoria (fl. 858 e ss.). Em apertada síntese,  entendeu a autoridade que:  a)  ao  contrário  do  afirmado  pela  interessada,  as  exclusões  por  ela  realizadas  no  lucro  líquido  daqueles  anos­calendários  não  se  encontravam  amparadas  pela  decisão  judicial  transitada em julgado proferida no âmbito do processo judicial nº 950008746­4, e;  b)  a  interessada  não  faz  jus  ao  benefício  de  isenção/redução  do  IRPJ  e  adicionais  não  restituíveis, pois não está estabelecida em área da extinta SUDENE;  c)  a  interessada  deixou  de  comprovar  retenções  de  IRRF  e  pagamentos  de  IRPJ  por  estimativa mensal, utilizados na dedução do imposto devido ao fim do período de apuração.  Pois  bem,  em  que  pese  o  ilustre  Relator  haver  votado  pelo  provimento  integral do recurso voluntário, peço licença para dele divergir no tocante à questão indicada no  item “a” retro. Passo, a seguir, a expor a razões de minha divergência.  2) Do Conteúdo da Coisa Julgada Material – Processo nº 950008746­4  Questão  debatida  ao  longo  de  todas  as  fases  do  presente  processo  administrativo, inclusive no voto do Relator, diz respeito ao conteúdo da coisa julgada material  no âmbito do processo judicial nº 950008746­4.  Pois  bem,  segundo  os  ensinamentos  do  renomado  processualista  Enrico  Tullio Liebman,  coisa  julgada “é a  imutabilidade do  comando emergente de uma  sentença”.  Em  assim  sendo,  o  conteúdo  da  coisa  julgada  é  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva da decisão judicial definitiva (comando emergente). Esse conceito encontra amparo  nos arts. 458, 467 e 469 do Código de Processo Civil (CPC), que assim estabelecem:  Art.458. São requisitos essenciais da sentença:  I  ­  o  relatório,  que  conterá  os  nomes  das  partes,  a  suma  do  pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais  ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o  dispositivo,  em que o  juiz  resolverá  as  questões,  que  as  partes lhe submeterem. (Grifamos)  (...)  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 18        17 Art.467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  (...)  Art.469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença; (Grifamos)  II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Questão  que guarda  estreita  correlação  com a  identificação  do  conteúdo da  coisa julgada, mas que com esta não se confunde, diz respeito aos limites objetivos da lide. De  fato, conforme estabelecido no abaixo  transcrito art. 460 do CPC, o provimento  jurisdicional  deve circunscrever­se ao pedido formulado pelo autor em sua inicial:  Art.460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  (...)  Dito  de  outra  forma,  o  provimento  jurisdicional  não  deve  ultrapassar,  sob  pena  de  nulidade,  o  limite  daquilo  que  consta  do  pedido  do  autor.  Assim,  na  hipótese  de  decisão inteiramente favorável ao autor, fará coisa julgada o provimento contido no dispositivo  da sentença que, por sua vez, deverá coincidir com o provimento objeto do pedido do autor.  No entanto, casos há em que o órgão jurisdicional, inadvertidamente, profere  decisão  cujo provimento ultrapassa os  limites do pedido do autor. Diz­se que uma decisão é  ultra petita quando o magistrado dá provimento ao pedido do autor, mas em uma quantidade  maior que a pedida. Por outro lado, diz­se que uma decisão é extra petita quando o magistrado  dá provimento diverso ao pedido pelo autor.  Em casos  como este  caberá à parte  interessada  interpor o  recurso  cabível  a  fim  de  que  o  juízo  competente  anule,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  que  não  observou  os  limites objetivos da  lide. Veja,  a  título exemplificativo, a ementa ao AgRg no RMS 28467  /  MS:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  ANULAÇÃO.  RECURSO  PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  1.  Viola  os  artigos  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil  o  acórdão do Tribunal de Justiça que, a despeito da oposição de  embargos de declaração, julga questão diversa da matéria posta  a deslinde na petição inicial.  2. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe­ se  anulação  dos  acórdãos  proferidos  pelo  Tribunal  de  origem,  com a devolução dos autos para que a  lide  seja apreciada nos  limites em que foi proposta.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 19        18 Suponhamos,  agora,  que  o  órgão  jurisdicional  tenha  proferido  uma  decisão  ultra ou extra petita, e que a parte  interessada não haja interposto o recurso cabível a fim de  anulá­la, tendo a referida decisão passado em julgado. Em uma situação como essa, pergunta­ se,  qual  o  provimento  fará  coisa  julgada  entre  as  partes?  Será  o  provimento  contido  no  dispositivo  da  decisão  (no  exemplo,  o  provimento  para  além  dos  limites  da  lide),  ou  será  o  provimento pedido pelo autor (no exemplo, provimento dentro dos limites da lide)?  A resposta, sem o menor espaço para dúvida, é que, como dito no início, fará  coisa  julgada  o  provimento  contido  no  dispositivo  da  decisão,  conforme  expressamente  estabelecido  nos  acima  referidos  arts.  458,  467  e  469  do  CPC.  Aliás,  não  fosse  assim,  não  haveria  razão  para  interposição  de  recurso  visando  a  anulação,  total  ou  parcial,  da  decisão  proferida  ultra  ou  extra  petita.  A  bem  da  verdade,  sequer  existiria  razão  para  a  doutrina  qualificar uma decisão como ultra ou extra petita, pois, por definição, a coisa julgada estaria  sempre dentro dos limites da lide.  É exatamente neste ponto que reside a minha divergência perante o Relator,  pois este entende que a coisa julgada está circunscrita aos limites da lide, não importando que o  órgão jurisdicional  tenha proferido decisão ultra ou extra petita, conforme trecho contido em  seu voto, e a seguir transcrito:  A legislação acima apresentada determina as regras de conexão  entre o pedido e a sentença, onde o autor fixa os limites da lide e  da  causa  de  pedir  na  petição  inicial  e  o  juiz  decide  de  acordo  com esse limite. É nos limites do pedido, portanto, que se forma  a  coisa  julgada.  Por  essa  razão,  não  é  válida  a  atribuição  de  autoridade  que  vá  além  dos  limites  da  lide  posta  e  decidida,  como pretende a fiscalização. (Grifamos)  A meu ver,  não há que  confundir­se  aquilo que  “deve ser”  com aquilo que  “é”. Por certo que o dispositivo da decisão judicial “deve” circunscrever­se àquilo que consta  do pedido. No entanto, se em um determinado caso concreto o provimento jurisdicional “é” de  fato ultra ou extra petita, duas possibilidades se abrem. A primeira é a anulação total ou parcial  dessa decisão mediante a  interposição do  recurso competente pela parte  interessada, caso em  que  nova  decisão  deverá  ser  proferida  com  observância  aos  limites  da  lide.  A  segunda  é  a  inércia  da  parte  interessada,  caso  em  que  a  referida  decisão  passará  em  julgado  e,  portanto,  valerá  como  lei  entre  as  partes,  ainda  que  o  provimento  constante  de  seu  dispositivo  haja  ultrapassado os limites da lide.  É  exatamente  essa  segunda  hipótese  que  ocorreu  no  âmbito  do  processo  judicial nº 950008746­4, como se verá a seguir.  A  referida  ação  judicial  foi  proposta  pela  ora  recorrente  com  o  seguinte  pedido (fl. 203):  III ­ DO PEDIDO  Do exposto, requer a Autora se digne V.Exa. a:  I  ­  Citar  a  Ré,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  para  responder a presente ação;  II ­ Julgar totalmente procedente o pedido da Autora, para que  declare  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação, amortização e baixas computando­se a variação do  IPC  de  janeiro  de  1989  de  70,28%,  substituindo­se  a  OTN  de  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 20        19 NCz$ 6,92  pela NCz$ 10,51,  a qual  espelha  a  inflação  real  do  período, segundo o IBGE e arts. 5 e 6 do DL 2.283/86, ou outro  índice  .que  V.Exa.  julgar  adequado,  na  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda d a Pessoa Jurídica e da Contribuição Social,  como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, § 1°, da  Lei n° 6.404/76 e arts. 193 § 1° e 2° e 219 do RIR/94), com todos  os  efeitos  daí  decorrentes,  tais  como  a  correção  de  prejuízos  fiscais, condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda,  como  pedido  sucessivo,  declarar  o  direito  de  compensar  o  imposto pago  indevidamente nos últimos cinco anos, em função  do  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de  prejuízos  fiscais,  igualmente  condenando nesta hipótese a Ré a  aceitar os efeitos patrimoniais da compensação; (Grifamos)  (...)  Apresentada  contestação  pela  Fazenda  Nacional,  o  órgão  jurisdicional  de  primeira instância julgou improcedente o pedido do autor nos seguintes termos (fls. 233/234):  Com base nas razões expendidas no voto transcrito, entendo que  nenhuma razão assiste à autora, que, no caso, embora invocasse  prejuízo e tributação de seu capital não se empenhou demonstrar  o alegado como seria adequado por perícia contábil.  Finalmente, no que diz respeito ao pedido de compensação, não  só é de reconhecer­se, de um lado, que não está adequadamente  formulado,  vez  que  não  especifica  o  que  se  pretenderia  compensar como, de outro que, não lhe tendo sido reconhecido o  crédito  decorrente  da  alteração  do  índice,  nada  haveria  a  compensar.  Isto  posto,  julgo  improcedente  o  pedido  formulado  pela  COMPANHIA.SIDERÚRGICA  DE  TUBARÃO  contra  a  União  Federal.  Contra  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  apelação  com  o  seguinte  pedido (fl. 264):  VII ­ CONCLUSÃO  Presentemente, e por todo o exposto, a Apelante vem, reiterando  os  termos  da  peça  inaugural,  e  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, pedir o conhecimento e total provimento da presente  Apelação, para que seja totalmente reformada a sentença de 1º  grau  determinando­se  a  aplicação,  nas  demonstrações  financeiras  para  fins  fiscais  da  Autora,  ou  seja,  para  fins  de  apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro, dos índices reais do IPC expurgados pelo "Plano Verão",  à razão de 70,28% para o mês de janeiro, ou, alternativamente,  com  a  aplicação  da  reposição  de  42,72%  correspondente  a  janeiro  de  1989,  complementada  pelo  índice  de  10,14%  correspondente  a  fevereiro  de  1989,  tudo  consoante  a  mais  escorreita aplicação da jurisprudência pacificada dos Tribunais  Superiores,  inclusive  desse  E  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região. (Grifamos)  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 21        20 Repare que o pedido apresentado na petição inicial é nitidamente diverso do  pedido  constante  da  apelação,  pois  enquanto  lá  a  contribuinte  pede  a  dedução  de  despesas  decorrentes  da  diferença  de  correção  monetária  de  contas  específicas  (depreciação,  amortização etc.), aqui pede a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras,  ou  seja,  de  todas  as  contas  sujeitas  à  correção monetária  de  balanço,  o  que  é  algo  bastante  diferente.  Veja  ainda  que  a  alteração  do  pedido  na  apelação  foi  considerada  “juridicamente impossível” pelo Relator do presente processo administrativo. Mas, novamente,  ressalto que não se deve confundir o campo daquilo que “deve ser” com o campo daquilo que  “é”.  Seja  como  for,  e  retornando  ao  exame  do  conteúdo  da  coisa  julgada  no  âmbito  do  processo  nº  950008746­4,  apresentada  contrarrazões  à  apelação  pela  Fazenda  Nacional, o TRF da 1ª Região decidiu o seguinte (fls. 285/286):  Assim  sendo,  modificando  o  posicionamento  anterior  por  mim  adotado,  dou  parcial  provimento  ao  apelo  para,  julgando  procedente  a  ação,  assegurar  à  empresa­apelante  o  direito  de  atualizar monetariamente seu balanço levando em conta o índice  expurgado  de  inflação  para  o  mês  de  janeiro  de  1989,  no  percentual de 42,72%, deixando de fazê­lo em relação ao mês de  fevereiro  do  ano  de  1989  em  virtude  da  inexistência  de  pedido:expresso na exordial. (Grifamos)  Repare que o provimento jurisdicional contido na decisão acima é claramente  diverso  daquele  pedido  pelo  autor  da  ação  em  sua  petição  inicial.  Em  outras  palavras,  em  relação àquele pedido, este provimento é extra petita.  Pois  bem,  a  contribuinte,  inconformada,  interpôs  recurso  especial  nos  seguintes termos (fls. 323/324):  V – DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  a  admissão  do  presente  recurso, com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da  CF/88,  e  também  na  alínea  a  do  mesmo  dispositivo  constitucional, inclusive por ofensa ao art. 535, II, do Código de  Processo Civil.  Admitido o recurso, a Recorrente requer a reforma do r. acórdão  recorrido, para que seja reconhecido o seu direito à aplicação,  na  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras,  do  índice de 70,28% relativo à janeiro de, 1989, ou dos índices de  42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% .em fevereiro de 1989.  (Grifamos)  O STJ  julgou a controvérsia em acórdão cuja parte dispositiva é a  seguinte  (fl. 359):  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  e  lhe  deu  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro­Relator  Em  seu  voto  o  Relator  do  referido  recurso  especial  reproduz  ementas  a  acórdãos da Corte sobre o assunto, entre elas a seguinte (fl. 358):  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 22        21 3.  A  Primeira  Seção  deste  STJ  consagrou  o  entendimento  no  sentido de que, no período­base de 1989, a correção monetária  das  demonstrações  financeiras  das  pessoas  jurídicas  deve  ser  calculada pelo índice do IPC de janeiro de 1989, reduzindo­se o  percentual  de  70,28%  para  42,72%  ((RESP  133:069/SC,  1ª  S,  Min  Franciulli  Netto,  DJ  de  .de  04.03.2002).  Pacificou­se  também o posicionamento de que a modificação do citado índice  enseja a retificação automática do índice de correção monetária  de  .fevereiro  daquele  ano  para  10,14%,  sem  que  isso  importe  julgamento extra petita.  Referida decisão transitou em julgado em 01/04/2005 (fl. 383).  Logo,  por  tudo  o  que  foi  visto  acima,  não  resta  a menor  dúvida  de  que  o  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  (conteúdo  da  coisa  julgada)  não  assegurou  à  contribuinte aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou  “o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...) como se fosse ajuste de  exercícios anteriores (...)”.  Ao  contrário,  a  referida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte o direito à “correção monetária das demonstrações financeiras” pelos índices de  42,72% e 10,14% nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo que produz  efeitos bastante distintos daqueles almejados inicialmente pela autora da ação.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  um  provimento  jurisdicional  extra  petita  quando  comparado  com  o  pedido  contido  na  inicial,  mas  que,  em  razão  da  inércia  das  partes  interessadas em propor o  recurso cabível a  fim de anulá­lo,  transitou em julgado e, portanto,  faz lei entre as partes.  3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 950008746­4  Como  visto  no  tópico  anterior  deste  voto,  a  decisão  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  de  corrigir  suas  demonstrações  financeiras  do  ano  1989  mediante  a  adoção  do  índice  de  42,72% para  o mês  de  janeiro  e  de  10,14% para  o mês  de  fevereiro.  É  de  se  perguntar,  todavia,  quais  são  os  efeitos  da  coisa  julgada  sobre  a  contabilidade  da  contribuinte.  Em  especial,  interessa­nos  agora  identificar:  (i)  o  efeito  temporal, ou seja, determinar em qual período de apuração o provimento jurisdicional deverá  ser  contabilmente  reconhecido;  (ii)  o  efeito  qualitativo,  ou  seja,  determinar  em  qual  conta  daquele determinado período de apuração deverá ser contabilmente reconhecido o provimento  jurisdicional,  e;  (iii)  o  efeito  quantitativo,  ou  seja,  determinar  o  quantum  deverá  ser  contabilmente reconhecido naquela determinada conta, naquele determinado período.  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para dúvida.  Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em  conta o princípio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano de 2005.  No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Reconheceu a coisa  julgada  parceladamente,  nos  períodos  de  apuração  que mais  lhe  convinha,  posteriores  ao  do  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 23        22 trânsito em julgado, quais sejam, nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, computando na rubrica  “Outras Exclusões” desses períodos parte do montante que entendeu como de direito.  Em assim sendo, mesmo abstraindo­se da questão do efeito qualitativo, que  será abordada a seguir, é possível concluir que o auditor fiscal agiu corretamente ao glosar as  exclusões ao lucro líquido promovidas pela contribuinte em períodos de apuração diversos do  2º  trimestre  do  ano  de  2005.  Poder­se­ia  argumentar  que  houve  mera  postergação  no  pagamento do tributo. Isso, todavia, dependeria de prova quanto a esses pagamentos. Mas, no  caso, não será necessária essa  investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  No que concerne ao efeito qualitativo, o provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  a  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito a  corrigir apenas as contas de depreciação, amortização e baixa de ativos, como visto no item 2  deste voto.  Como é cediço, quando o somatório dos saldos das contas de ativo sujeitas à  correção monetária  de  balanço  (via  de  regra,  as  contas  do  ativo  permanente)  é  superior  ao  somatório dos saldos das contas do patrimônio líquido, o saldo da conta de correção monetária  de balanço será credor, ou seja, haverá receita de correção monetária. Caso contrário, o saldo  da conta de correção monetária de balanço será devedor, ou seja, haverá despesa de correção  monetária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações  financeiras  levantadas  pela própria contribuinte, o valor do ativo permanente em 31/12/1988 e em 31/12/1989 era de  1.831.511.337  UFIR  e  27.997.878.760  UFIR,  respectivamente.  Já  o  valor  do  patrimônio  líquido naquelas mesmas datas era 1.581.013.583 e 25.884.914.833.  Ora, como se vê, no caso sob exame a contribuinte apurou receita de correção  monetária no ano de 1989, mesmo com a adoção apenas dos índices oficiais,  já que tanto no  início  quanto  no  final  do  período  o  saldo  do  ativo  permanente  era  superior  ao  saldo  do  patrimônio líquido.  Como  a  decisão  transitado  em  julgado  determinou  a  correção  das  demonstrações  financeiras  do  ano de 1989 pelos  índices definidos pelo STJ  (maiores que os  oficiais para os meses de  janeiro  e  fevereiro), o  saldo credor  (receita) de correção monetária  apurado  originalmente  pela  contribuinte  apenas  aumentou  de  valor.  Assim,  a  diferença  de  correção  monetária  determinada  pelo  STJ  implica  o  reconhecimento  de  uma  receita  na  contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa.  Em  outras  palavras,  o  provimento  jurisdicional  deve  ser  reconhecido  em  conta de receita de correção monetária. Tal receita deveria ter sido adicionada pela contribuinte  ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de tributos, em conta que  poderia ser intitulada “Outras Adições”.  Ocorre  que  a  contribuinte,  desvirtuado  o  conteúdo  da  coisa  julgada,  contabilizou  indevidamente o provimento  jurisdicional  como despesa de  correção monetária,  utilizando  para  tanto  a  conta  “Outras  Exclusões”.  Tais  valores  foram  corretamente  glosados  pela fiscalização.  Por  fim,  o  efeito  quantitativo  representa  o montante  da  receita  de  correção  monetária que deveria ter sido adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Acórdão n.º 1201­000.738  S1‐C2T1  Fl. 24        23 ano de 2005. Mas  como no presente processo  administrativo  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  glosar  a  despesa  de  correção  monetária  indevidamente  contabilizada  pela  contribuinte  nos  períodos antes mencionados, não há razão para determinar­se, aqui, o montante daquela receita  de correção monetária.  4) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para:  a)  manter a glosa das exclusões ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real;  b)  declarar  que  a  contribuinte  faz  jus  ao  benefício  de  isenção/redução  do  IRPJ  e  adicionais não restituíveis apurados no ano­calendário de 2003, no 1º trimestre de 2006, no 2º  trimestre  de  2006  e  no  3º  trimestre  de  2006,  devendo,  em  razão  disso,  ser  retificados  os  demonstrativos  presentes  no  Parecer  Seort/DRF/Vitória  nº  1549/2007  (fl.  858  e  ss.),  e  homologadas as DCOMPs até o limite do direito creditório assim apurado.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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