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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823643 #
Numero do processo: 10830.004285/85-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 12 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Oct 12 00:00:00 UTC 1988
Ementa: FINSOCIAL - ICM - Integra a base de cálculo do FINSOCIAL. A multa somente é devida a partir do DL nº 2.049 e reduzida por força retroativa (lei mais benigna: DL nº 2.287). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-64881
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
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Nacional SEGUNDO CONSELHO DE C All'UNDIES Processo N.° 10.830-004.285/85 - 92 RCBA Sessão do 12 de outubro do :e 88 ACORDA() N°201 -64----881 Recurso n.° 79.824 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPINAS LIMITADA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP FINSOCIAL - ICM - Integra a base de calculo do FINSOCIAL. A multa somente é devida a partir do DL n9 2049 e reduzida por força retroativa (lei mais benigna: DL n9 2287). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPINAS LIMITADA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para manter somente as exigencias -a- inclusão do ICM na base de cãlculo do FINSOCIAL, excluir as vendas canceladas e levai vidas e reduzir a multa para 20%. Vencidos os Cons. ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que negou provimento, quanto .-3- 5 vendas-cancelacfas., CARLOS CDU AIBD-0 CARUT:i BASTOS e NOLLS ROOSEVELT DE-ALVARENGA "; que davam orovimen to integral. Sala d SeilsOes, em 12 de outubro de 1988. ROBER ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ... • :MYRi - RELATOR RU DE I - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 24 FEV 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUI TA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, MARIO DE ALMEIDA e MARIAM SEIF. 43°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.830-004.285/85 - 92 Recurso fl.*: 79.824 Acordão n.°: 231-64.881 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPINAS LIMITADA. RELATORIO Pela DRF em Campinas, SP, foi expedida notificação ele trOnica contra Distribuidora de bebidas Campinas ltda, para cobrança de contribuições devidas ao FINSOCIAL no montante de Cr$113.452.008, referentes aos meses discriminados na notificação, anos de 1983,1984 e 1985. Em sua impugnação fundamenta-se o ora recorrente com cerceamento de defesa, por omissão de fatos e dos fundamentos de di- reito da exiOncia, cerceando seu direito de defesa. Alega estarem incluídos na base de cãlculo montantes relativos ao IPI e ICM. Sustenta o carãter tributãrio do FINSOCIAL qüe teria infringido c principio da anterioridade, citando o RE- 103.778.4/DF, do Colendo Supremo Tribunal' Federal. De outra parte, diz, "verbis"; • "8. A Portaria do M. da Fazenda n9 119, de 22/06/83,na alinea "a", item I, "in fine'', ultrapassando os limi- tes da Lei e assumindo atribuição função indelével (ver art. 79, do CTN), define "receita bruta da empresa",cc mo sendo o faturamento" menos o !Pt e o imposto Cini t- co, verbis: "Considera-se receita bruta, para os fins da apli cação do disposto nesta alinea "a", o faturamentb- deduzido do imposto sobre produtos industrializa- dos e dos impostos únicos.' "9. Alem de desprezar o conceito de "receita bruta -da empresa", isto é, que a ela pertence, dispõe sobre "ba se de cãlculc", legislando sem competência constituci -o- (Sb-d.0 segue- ‘.*g) 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 10.830-004.285/85 - 92 AcOrdão n9 201-64.881 nal e afrontando o disposto no art. 79 do Código Tribu tario Nacional "10. Talvez S. Exa. tenha atribuído a denominação de "faturamento" aos ingressos de vendas, e "receita bru- ta da empresa, isto e, a receita que lhe pertence, es- se faturamento deduzido do IPI, imposto únicos e do ICM, da mesma natureza do IPI, que por pertencer ao Es tado, deixou de ser expressamente mencionado." E mais adiante: "14. A Lei n9 6.404/76 (Lei das Sociedades AnOnimas),no seu art. 187, traz o conceito de receita bruta da em- presa, determinando que sejam excluidos das vendas, as vendas anuladas, os abatimentos e os impostos.As ven- das desfeitas, anuladas, deixam de ser vendas, não po- dem integrar a receita. Os abatimentos incondicionais não integraM sequer o valor das vendas. os impostos in diretos e de terceiros (IPI, ICM, ISS e I. Onicos),quef abatidos 'por dentro", quer "por fora'', não constituem "receita" da 'empresa, por serem valores de propriedade de terceiros. (Uni Estado,ão, Municipio)." 15. A Noção de "receita Lruta pro- pria" encontra-se ex- pressamente no conceito fiscal de receita bruta, trazi do pelo art. 12, do Decreto-lei n9 1.598/77, verbis: — "Art. 12 - a receita bruta das vendas e serviços com- preende o produto da venda de bens nas operaçoes de conta p r6pria e o preço dos serviços prestados' (grifo a transcri-çao)." Ap6s novos argumentos quanto ã não inclusão do IPI e ICM na base de cãlculo, sustenta, finalmente, que o Decreto-lei n9 1940/82 não previu penalidade para o não pagamento do FINSOCIAL e que a Portaria MF n9 119/82 é ilegal e inconstitucional. Demais, so- mente a partir do Decreto-lei n9 2.049/83 (DOU. de 02.08.1983) é que ficaram previstos a multa, juros de mora e atualização monetaria. A decisão de primeira instãncia mantém o lançamento,se gundo a seguinte ementa: "FINSOCIAL - A receita bruta considerada como base de cãlculo da contribuição ë o faturamento deduzido do IPI, [UM e das exclusões previstas nd art. 32 do Dec. 92698/86, dentre as quais não se encontram o ICM, ven- das canceladas e abatimentos incondicionais. LANÇAMENTO MANTIDO.' 01-- segue- , SERVIÇO ?COLIGO FEDERAL 3- Processo n9 10.830-004.285/85 - 92 Aciirdão n9 201-64.881 Tempestivamente, recorre a empresa, reiterando os ter mos de sua impugnação, expressamente, rebatendo, novamente, a inclu são do ICM, vendas anuladas e descontos incondicionais da base de cãlculo do FINSOCIAL. Cita julgados quanto a estes aspectos, assim como ou- tros, relativos ã anterioridade e que teria sido ferida, em seu principio, com a edição do Decreto-lei n9 1.940/82. (9"." E o re1at6rio. (.1.2.--- 422__ segue- Lg2I SERVIÇO PISSIE0 FEDERAI_ 4- Processo n9 10.830-004.Z86/85 - 92 Acórdão n9 201-64.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RFLATOR WEICI SCLLN2 A mate- ria em deslinde neste processo adminitrativo- fiscal jã vem sendo apreciada neste Conselho, em oportunidades ante riores, com acolhimento parcial das teses sustentadas pelo recorren te. Quanto ao 1C1, entendemos que o mesmo compõe o 'preço da mercadoria, incluindo , assim, a base de cãlculo do FINSOCIAL. Quanto ãs vendas canceladas, abatimentos incondiciona is, e inclusive, mercadorias devolvidas, nosso entendimento é no sen tido de que estes fatos ecoo -arnicas não integram o faturamento da em presa, não gerando, em consegdencia, receitas abrangidas pelo FINSO CIAL. No tocante ã. multa, ela somente é devida a partir do Decreto-lei n9 2.049, e no percentual de 20% por aplicação do prin- cipio da retroatividade da lei penal mais benigna (Decreto - lei n9 2.287/. 86 . , (alterado pelo Decreto-Lei n9 233). Face ao exposto, julgo dar provimento parcial ao re- curso para manter somente as exigências relativas i inclusão do ICM na base de cãlculo do FINSOCIAL e excluir as vendas incondicionadas, canceladas e devolvidas e reduzir a multa para 20%. Sala das Se sões, em 12 de outubro de 1988. WREMYR SN' IA . 14113 Processo n9 10.830-004.285/85-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RP/201-0261/89 Recurso: 79.824 Ac g rdão: 201-64.881 Foi dada vista do Ac g rdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 24 de fevereiro de 1989 para efeito do art. 59 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. P CAMARA DO 2° CONSELHO DE CON1RIBUINTES Em.23 de 8,,p,auliede i98c, MIlAN H. DA SILVA ALMEIDA Sacntárle yi-HI SERVIÇO PLDLICO FEDERAL Exma. Sr. Dr. Presidente da la. Chiara do 2 9 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda RP-201.0261/89 A FAZENDA NACIONAL, por seu repre- sentante legal, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do recurso voluntério n 9 79.824, em que é parte contrãria a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPINAS LTDA. vem interpor RECURSO ESPECIAL para a Egrégia Camara Superior de REcursos Fiscais, na forma das anexas razões, REQUERENDO - sejam as mesmas recebidas e encaminhadas ao conhecimento daque la instancia superior. Nestes TErmos, Pede Deferimento. 9A Br rija, 13 de março de 1.939 c.,-, id 2,._ Dr. IRAN DE LIMA Procurador-REpresentante da FAzenda 114 SERVIÇO PUBLICO 'CURAI. RECORRENTE: A FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPINAS LTDA. RAZOES DE RECURSO EgréGia Cãmara Superior de REcursos Fiscais Eminentes Conselheiros Sem qualquer ratão a douta maioria ao entender que não integram a base de cálculo do FINSOCIAL as vendas canceladas. Sabe-se que o CTN estabelece rigi- dos princlpios de hermenêutica, em seu artigo 105, complemen- tado pelo que dispõe o art. 112 e que, por isso mesmo, em tema de Direito Tribut grio, hg de se considerar modificado o dispos- to na Lei de Introdução ao COdigo Civil Brasileiro, DL 4.657 de 1,942. O eminente Conselheiro Relator WREMIR SCLIAR, em seu voto, disse que, "Quanto ás vendas cance ladas, abatimentos incondicinnados, e inclusive, mercadorias de volvidas, nosso entendimento é no sentido de que estes fatos e- copo:Micos não integram o faturamento da empresa, não gerando, em ConseqU gncia, receitas abrangidas pelo FINSOCIAL". L.‘Ht) SERVICO PÚBLICO FEOERAL Em primeiro lugar, há que se consi- derar que, ao contrario do que poss aparecer, a incidência da norma jurídica, nos lindes do Direito Tributaria, também ocorre com o acontecimento no mundo físico que, na melhor Dogmática Ju- rídica, 5 denominado, na sua visão mais genérica, de "fato jurí- dico". Então, o que 6 capaz de gerar alguma coisa, em tema de tri butação, g um fato jurídico, nunca um "fato econõmico", alias neologismo criado pelos economistas e de todo inaolicavel ao mun- do jurídico. Ora, o fato jurídico se decompõe, na linguagem precisa de PONTES DE MIRANDA, em elementos diversos,con figurando o que se chama de "suporte factico", ou melhor, expli- citando, o suporte de incidência da norma jurídica. A norma jurídica, na esnecie dos au- tos, é aquela que determinaria a exclusão das "vendas canceladas" da base de calculo. Esse o acontecimento do mundo físico que,por força de uma norma jurídica que, se existente, retiraria a maté- ria do universo da tributação. Não hã, no entanto, preceito ex- presso nesse sentido. Pelo contrario, a previsão legal 6, exatamente, em sentido contrário. Senão, vejamos o teor do art. 106, I, do CTN que, em substancia, diz o seguinte: a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, unicamente, quando seja expressamente interpretativa. Fora disso, não ha lei interpretati- va. Alias, no Direito em geral, ha uma grande resistência quanto a existência de leis de carater interpretativo. O Direito Tribu- . ali-J SERVIÇO PUBLICO FEDEREI Vário, no entanto, em atenção ao sujeito passivo, consagrou a regra mas, com uma ressalva importante, a de que o caráter in- terpretativo deve de ser expresso. O que não ocorre. Na verdade, o ilustre Conselheiro, não fez referencia expressa ao tema "caráter interpretativo da lei", mas é este o argumento da douta maioria, conhecido desta representação fazendãria, dal porque tecemos aqui essas consi- deraçOes. Por todo o exposto e o mais que dos autos consta, impée-se a reforma da decisão recorrida para o fim de serem consideradas na base de cálculo do PINsOCIAL,tam- bém as "vendas canceladas", por imposição de JUSTIÇA. as O Br'lia, 13 de março de 1.989 Ao-- /Al - Dr, , IRAN DE LIMA 40 Processo n9 O, 830-034. 2 35J85-92SERVIÇO PULO] FEDERAL RP/201-G261./89 Recurso: 79.824 Acardão: 201-64,881 Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I da art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Senhor Presidente. f CÂMARA DO 2° CONSELHO DE COR IRIBUINILS Em -IS do -ry..a.arreds 19 QUWw.,25e:5- MIHIA N H DA SILVA ALMEIDA Stamlitla 0°1 MINISTÉRIO DA PAZENDA StOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N o 10.830-004.285/85-92 RP/201-0251/89 Recurso n.°: 79.824 Acodão n o : 201-64.881 Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrida: la. Címara do Segundo Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPINAS LIMITADA. DESPACHO N9 201-1.125 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Rocio na] recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Decisão deste Conselho proferida por unanimidade de votos, na sessão de 12 de outubro de 1988, e consubstanciada no Acardão n9201-64.881. A "vista" do Ac6rdão foi dada na sessão de 24 de fevereiro de 1989. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais: de- cisão não unãnime (artigo 49, I) e tempostividade (artigo 59, § 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vis ta o disposto no artigo 30, § 39, do Decreto n9 83,304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1 4 do Decreto n9 89.892/84. Brasil i a-DF, 2 1 MAR 1989 kg` ROBE TO BARBOSA DE CASTRO PreSidente -0 SCRVICO MOUCO rECIERAL Processo nQ 10.830-004.285/85-92 Recurso n9 79.824 Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPINAS LIMITADA. DRF em Campinas - SP CONSIDERANDO que o recurso RP/201-0.251 (fls. 50/53), do Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Cãmara é tempestivo, pois foi interposto em 13/03189 e objetiva a reforma do Actirdão 09 201-64.881 (fls 44/48), do qual foi dada "vista" oficial em 24/02/89; CONSIDERANDO que a decisão da Câmara foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo su- jeito passivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 39 do Decreto 19 83.304, de 28.03.79, com a redação que lhe deu o art. 19 do Here to n9 89.892, de 02.07.84; ENCAMINHEN-SE OS AUTOS Delegacia de origem para que sejam adotadas as seguintes providencias: 1) Enviar ao sujeito passivo c6pia do inteiro teor da deci: são proferida por esta mara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificá-lo de que, no prazo de quinza (15) dias, pode- rã apresentar contra-alega0es ao recurso da Fazenda Nacional; 3) Anexar aos autos cã-pia do aviso da ciencia e prova do ins trumento do recebimento (recibo, A.R. ou celpia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos autos a petição de contra-razães, dela fazendo constar a data de sua não apresentação, e encaminhar os autos esta Secretaria. 11 CÂMARA DO 2 CONSELHO DE CONIRIBUINTES Em, de _.de IR 8.g MIRIAN El Lo n :•IL ALMEIDA suc. ,,,,, ia

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Numero do processo: 10825.001519/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O regime de cálculo e recolhimento da Cofins por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80786
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofin.s Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O regime de cálculo e recolhimento da Cofins por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.001519/2003-16 CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.786 Bittelia. „.411/ r. Fls. 212 SN., 5.< jrboca Mst: &ave 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor referente aos créditos de ICMS. MaI . P L ' 0~ : • "SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente , F vlsá 45) . A ' 4 F IO CAS '41 O KERAMIDAS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gtujão Barreto. _ — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. • 10825.001519/2003-16 CONFERE COM O CR.O:NAL CCO2/C01 Acórdão n, 201-80.786 Brasa ,419 Fls. 213 sedfArbosa mat. si-ve suas Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02/18) lavrado em razão de suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, nos períodos de apuração entre fevereiro de 1999 e julho de 2003, no valor total de R$ 277.222,65. Em termo de verificação às fls. 19/24, o Auditor-Fiscal autuante informou que a empresa, optante da sistemática de tributação com base no lucro real, tem por atividade a comercialização de derivados de petróleo, óleo diesel e óleo combustível. Por ocasião do procedimento fiscal constatou-se que, nos períodos de apuração em questão, foram indevidamente excluídos da base de cálculo da Cofin.s: (i) valores contabilizados por recuperação de ICMS; (ii) receitas decorrentes da venda de óleo combustível; e (iii) outras receitas, quais sejam, juros ativos. O auto de infração foi lavrado para o fim de constituir o respectivo crédito tributário. Inconformada a recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 110/123), alegando, em síntese, que: a) acolhe a autuação em relação ao fato gerador outras receitas - juros ativos, cujos valores teriam sido recolhidos mediante Darf especifico, cópia à fl. 123; b) teria havido equívoco do agente fiscal ao efetuar a apuração da base de cálculo da contribuição, nos períodos de junho de 2002 e janeiro de 2003, bem como em relação às deduções dos valores da Cofins já recolhidos pela contribuinte, no período de abril de 2003; c) a recuperação ou ressarcimento de ICMS indevidamente recolhido não caracterizaria ingresso de nova receita, mas sim mera devolução de numerário pelo erário estadual; e d) seria correto o procedimento em relação aos recolhimentos de Cofins, especialmente no que se refere às atividades de revenda de óleo combustível, a teor do disposto no art. 42 da Lei n2 9.718/98 e na Instrução Normativa SRF 112247/2002. Ao analisar o recurso da recorrente, a 52 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu o Acórdão n2 6.640, em 26/11/2004, entendendo pela parcial procedência, com base nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. 4SA-- — _ •MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 10825.001519/2003-16 CONFERE CON O OR.G.N/4. CCO2/0111 Acórdão n.• 201-80.786 Posas, 03 I .2D8 Fls. 214 sms 545- ^asa 143U , I745 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONS77TUIÇÃO. É incabível o lançamento por insuficiência de recolhimento em relação a valores indevidamente incluídos na base de cálculo. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da Cofias estão expressamente previstas em Lei, não cabendo à administração qualquer decisão que amplie tal previsão. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O regime de cálculo e recolhimento da Cofias por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observada na autuação a legislação de regência das matérias, e não havendo contestação expressa de fatos apontados na autuação, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. Lançamento Procedente em Parte". Em relação à não inclusão na base de cálculo da Cofins: (i) dos créditos de ICMS, o d. Acórdão concluiu que a regra geral não menciona a exceção, mencionando apenas a exclusão do crédito exigido na forma de substituição; e (ii) em relação à exclusão dos valores referentes à venda de óleo combustível a varejo, entendeu que, no período abrangido pelo auto de infração, o regime de substituição tributária, no caso de combustíveis, aplicava-se somente em relação à comercialização de gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool para fins carburantes. Sobre outras receitas de vendas de mercadorias (inclusive a venda de outros produtos derivados de petróleo), assim como sobre a prestação de serviços, todos os contribuintes integrantes da cadeia produtiva eram obrigados ao recolhimento do PIS e da Cofins sobre suas operações, aplicando-se, no caso, a regra geral de incidência das referidas contribuições, na forma dos arts. 22 e 32 da citada Lei n2 9.718/98. Indignada com a manutenção da glosa e com o impedimento de reunião dos processos, a recorrente, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, reiterando sua razões de impugnação. É o Relatório. eir fivik _ _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10825.00151912003-16 CONFERE COMO CRIG/NAL CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.786 Fls. 215 ig st-12/P-15:-.- SMO Mat Shige gin5 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO 10ERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a questão em discussão apenas se concentra nas supostas deduções que teriam sido realizadas indevidamente pela recorrente a título de: (i) créditos de ICMS; e (ii) venda de óleo combustível a varejo, o que teria sido realizado com base no regime de substituição tributária. Em relação à incidência da Cofias sobre o valor dos juros e receitas financeiras, não há controvérsia. Neste sentido, a despeito do posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, desta Câmara e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, favorável aos contribuintes, não é possível cancelar-se este valor do auto de infração em razão de a questão ter-se tomado incontroversa. Caberá à recorrente buscar a restituição do valor recolhido indevidamente dentro do prazo legal. (O da exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do PIS Analisemos, portanto, as exclusões consideradas como indevidas pela Fiscalização. No tocante aos valores referentes aos créditos de ICMS, entendo estar com razão a recorrente. Explico. A Cofins, nos termos da Lei nst 9.718/98, é tributo que incide sobre o faturamento, no entender do Supremo Tribunal Federal, assim entendido como as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços. Ocorre que os créditos de ICMS não se enquadram dentre estas receitas, e tal conclusão não é de dificil constatação. É impossível, em razão da natureza dos créditos, aceitar o raciocínio de seriam mercadorias ou serviços. Logo, ainda que somente em razão deste fato, tal receita não é objeto de tributação, conforme a Lei n2 9.718/98. E mais, se não fosse esta a interpretação, de que a Lei n2 9.718/98 incide apenas sobre o faturamento da empresa, ainda assim os créditos de ICMS não poderiam ser considerados como base de cálculo da Cofins. Isto porque não se trata de receita nova, aumento patrimonial que compõe a "totalidade de receitas", base da Cofins, nos termos da Lei n2 10.833/2003. Neste sentido, na intenção de esclarecer tal raciocínio, adoto como razão de decidir o bem lançado voto do Conselheiro Gileno Barretto, proferido nos autos do Recurso Voluntário na 138.254, julgado recentemente nesta Câmara, provido por maioria e análogo ao caso em apreço: "... a cessão de créditos do ICMS trata-se de operação meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado. É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível Por sua vez, em obediência ao princípio da não- Cl}fá5"; eLkkiil. , I _ _ _ kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE cOMOC iR GNAL • Processo n.• 10825.001519/2003-16atilta. o / CCO2/C01Bt Acórdão n.• 201-80.786 F1s. 216 sim r 4,sta L.A Dosa Mal.: Sep. 91745 cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar, para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. No entanto, previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de 1CMS para outra pessoa jurídica - em especial quando o própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim, em verdade, tal operação não transitou em contas de resultado, e nem representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seu(s) fornecedor(es), mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pela COFINS." Desta forma, entendo pela impossibilidade de manutenção do auto de infração no tocante a esta exclusão da base de cálculo. (11) da exclusão da venda de óleo combustível da base de cálculo do PIS Já em relação à exclusão da base de cálculo dos valores relativos ao óleo combustível, não consigo concluir pelo acerto do procedimento da recorrente. Isto porque, a simples análise da legislação parece-me suficiente para concluir que a substituição tributária inicialmente instituída pela Lei n2 9.718/98 não perdurava quando da lavratura do auto de infração em comento. E tal conclusão decorre da simples constatação da evolução legislativa trazida pela Delegacia de Julgamento por meio do Acórdão recorrido, verbis: "A partir de 1° de fevereiro de 1999, a Lei n°9.718, de 1998 alterou a sistemática da substituição tributária aplicável às operações de venda de combustíveis, concentrando a obrigação pelo recolhimento, do PIS/PASEP e da COFINS nas refinarias quanto às vendas de combustíveis derivados de petróleo. Transcreve-se abaixo os arts. 4°, .5° e 6° da lei: 'Ari 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes h ‘J.yk - - — — MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.' 10825.001519/2003-16 CONFERE COM O CRl.SINAL CCO2/031 AcbrdAo 201-80.786i Fls. 217Was.14.3, _7,49 S.U0 aaosa Supe 91745 substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Art 5° As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2°, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. Art 6° As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2° sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado.' Em 28 de janeiro de 1999, foi publicada a Medida Provisória n°1.807 alterando o artigo 4° nos seguintes termos: `Art 40 O disposto no art. 4' da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 10 de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos'. Em conseqüência da alteração sofrida, foi emitido o Ato Decktratório (Normativo) com- n° 11, de 08 de abril de 1999 nos seguintes termos: • 'Declarar em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo art. Oda Medida Provisória n°1.807, de 28 de janeiro de 1999, a partir de 1° de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: 1 - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidos no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.' Posteriormente nova alteração foi imposta pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999 incluindo o gás liquefeito de petróleo (GLP) no ifkle 11/4j - — — — ---- -- IAF • sEouPoo cous PISO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OWC.,t11A1. Processo n.• 10825.00151912003-16 222e CCO2/C01 ArÁrdAo n.• 201-80.786 Sur.13a. _..4,,q_l_ft_i a. 218 s.mo 5 )aí bola Mat. 54CCe 91745 rol de produtos cuja comercia fração é atingida pelo regime de substituição tributária do PIS/PASEP e COFDVS: 'Art 40 O disposto no art. 40 da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP'. Como se vê, as normas legais citadas elegeram as refinarias como substitutos dos distribuidores e dos comerciantes varejistas, incumbindo-lha a obrigação de reter e recolher as contribuições devidas pelos substituídos, restringindo, no entanto, a aplicação dessa . sistemática em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP). Assim, sobre as vendas desses produtos, os distribuidores e comerciantes varejistas nada deviam recolher, pois mencionadas contribuições já haviam incidido, de forma definitiva, no momento da venda realizada pela refinaria. De forma semelhante, os art. 5° e 6° da Lei n° 9.718, de 1998 impuseram às distribuidoras a condição de contribuintes substitutos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelos comerciantes varejistas relativamente às vendas de álcool para fins carburantes, assim como sobre o percentual de álcool adicionado à gasolina, quando efetuada a venda do produto misturado. Fica assim evidenciado que no período abrangido peld auto, o regime de substituição tributária no caso de combustíveis aplica-se somente em relação à comercialização dos produtos previstos na lei, ou seja, gasolina automotiva óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool para fins carburantes. Sobre outras receitas de vendas de mercadorias (inclusive a venda de outros produtos derivados de petróleo), assim como sobre a prestação de serviços, todos os contribuintes integrantes da cadeia produtiva são obrigados ao recolhimento do PIS e da COFLVS sobre suas operações, aplicando-se, no caso, a regra geral de incidência das referidas contribuições, na forma dos arts. 2° e 30 da citada Lei n° 9.718/98." (negritei) Claro está, portanto, que o período abrangido pelo auto de infração - 01/02/1999 a 31/07/2003 - não estava sujeito à substituição tributária, razão pela qual as argumentações da recorrente não têm procedência. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o fim de excluir da base de cálculo da Cofin.s os valores referentes aos créditos de ICMS. É como voto. Sal as Sessões, em 11 de dezembro de 2007. _ . 4 • • F IOLA CASS i . l O KERAMIDAS . &ATI • Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004665/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo - Não comprovada a omissão de receitas por excesso de aplicações em relação aos recursos disponíveis no exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67896
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HIPERCAL CALCINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membrds da Primeira Câmara do Segundo Conse- i lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das essões, em 25 de março de 1992. n . ROBE 11 ztR';CP A DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR ANT NI)ir ..li I t ele op 1 g4C RCO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 o A RR 1992 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MAO WOUSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÔFANES FON - TOURA DE HOLANDA. . . '244 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NU 10.783-004.665/89-27 Recurso N n : 85.358 Accrdão N2: 201-67.896 Recorrente: HIPERCAL CALCINAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo de decisão que manteve exigência de Contribuição ao PIS, a partir de suposta omissão de receitas no ano de 1987. As razões de recurso, de fls. 24/25, que bem relatam os fatos do processo estão vazadas nos seguintes termos: "Com base em informações prestadas ao Fisco no Formulário K IRLUP-1", preenchido item por item, sem a preocupação de verificação de saldo de caixa, onde alguns valores foram consignados em mais de um item, levando a Fiscalização à lavratura do auto de infração 436/89. Como a lavratura do auto de infração teve como suporte meros lapsos na forma das informações presta- das, a empresa apresentou, no prazo de lei, a competen te defesa, aqui inteiramente ratificada, onde foram es clarecidas e demonstradas as divergências, supostamen- te, detectadas pela Fiscalização para justificar o pró cedimento relativo a lavratura do auto. A defesa apresentada suscitou a feitura de dili gência conforme comprova o Termo de Diligência anexo por xerocõpia. Com base no referido Termo de Diligência foi pro ferida a r. Decisão objeto do presente recurso. . Quando da elaboração do Formulário "/RLUP 2", a Fiscalização, equivocadamente, apurou a quantia de Cr$ 2.704.967,92 correspondente ao total dos recursos e Cr$ 7.704.967,96, correspondente ao total das aplica- ções, verificando-se, uma diferença a tributar de Cr$ 5.000.000,00. Pelo Termo de Diligência que acompanha o presen 1 te recurso, verif'clos que o Fisco, na execução de se-: importante misté a rou os seguintes valores:a" 4. I1 C28 -3- SERVIÇO PUBLI CO EL3FRAL Processo n4 10.783-004.665/89-27 Acórdão n4 201-67.896 Cz$ 8.315.858,91, referente ao total dos recursos e Cz$ 7.600.340,01, referente ao total das aplicações tendo encontrado uma sobra de recursos (caixa) de Cz$ 715.518,90, sobre a qual, equivocadamente, pretende manter a tributação de Cz$ 1.202,83, com a alegaçãode Omissão de Receita. Ora, é óbvio que se na elaboração do primeiro' formulário "IRLUP-2", houve apuração de aplicação su- perior ao valor dos recursos e tal diferença foi con- siderada omissão de receita, a apuração inversa, com recursos superiores as aplicações, apurados em dili- gência procedida pelo Fisco, não representam, Lambem, omissão de receita para justificar a manutenção do auto de infração confirmada na r. Decisão da qual se recorre." É o relatório. - segue - inr,~msnm - P2628 -4- SERVIÇO MUCO ~AL Processo ru2 10.783-004.665/89-27 Acérdéo nn 201-67.896 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A recorrente tem razão. O primeiro levantamento havia constatado aplicações superiores aos recursos donde a presunção de que receitas haviam sido omitidas. A diligencia realizada constatou que, ao contrério,os recursos é que sobejavam das aplicações, desaparecendo o fundamen to da denúncia. Dou provimento. Sala das Sessões, e 25 de março de 1992. , ; - ROBERTO BOSA DE CASTRO01/7 I Imprcrein Nacional

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4823533 #
Numero do processo: 10830.002939/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - MÁQUINAS DE ORDENHAR (8434.10.0000). Produtos não alcançados pela isenção do inciso XXXV do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à Constituição Federal/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da CF/88. Reinstituída, expressamente, pela Lei nr. 8.191/91, regulamentada pelo Decreto nr. 151/91. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07162
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - ISENÇÃO - MÁQUINAS DE ORDENHAR (8434.10.0000). Produtos não alcançados pela isenção do inciso XXXV do artigo 45 do REP1182, em período anterior à Constituição Federal/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, § 1.° , do ADCT da CF/88. Reinstituída, expressamente, pela Lei a° 8.191191, regulamentada pelo Decreto n.° 151191. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar rovimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no período anterior a 1 1agosto/91. Sala das Sessões -ii 19 de outulir., de 1994. 71)/ Helvio Esco a o : cello,4 f• ente it José Cabral Oiro - Relator A. Mi 1»c iroz se arvallio - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEI. 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HFUmdm/CF/GB 1 3'10 • 417:̀ LR, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.002939/92-45 Recurso n.° : 96.298 Acórdão n.°: 202-07.162 Recorrente : WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Da acusação originária integrante da denúncia fiscal (fls 05), apenas restou sob discussão nesta fase recursal o fato da autuada: 'Deu saída, também, à ordenhadeiras mecânicas, de sua fabricação, com isenção do IPI com base no Decreto-Lei n.° 1374/74, art. 1. 0 , consub- stanciado no art. 45, inc. XXXV, do RIPI182, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Tais procedimentos são incorretos na medida em que tais benelicios fiscais tomaram-se revogados a partir de 05.10.90 por força do disposto no artigo 41, e seu parágrafo 1. 0 , das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo somente reinstituido a partir de junho/91, por força da Lei 8.191, de 11/06/91 e do Decreto 151, de 25/06/91." Tendo impugnado o feito fiscal, tempestivamente, o sujeito passivo insurgiu- se contra toda exigência fiscal (fLs. 19/23). A informação fiscal (fls. 59), sustentando os termos descritos na denúncia fiscal, pediu pela manutenção integral da ação fiscal. Ao entender ser procedente em parte os argumentos impugnatórios, através da Decisão n.° 10830/GD/332/93, o julgador singular, na parte que restou mantida, deu à sua decisão, na espécie, os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o incentivo instituído pelo Decreto-Lei 1374 nãO foi objeto de apreciação legislativa que pudesse caracterizar reavali- z,ação ou confirmação, nos dois anos que se seguiram à promulgação da atual Carta Magna; CONSIDERANDO que, conforme o Parecer PGFN/CAT/N.° 031/91, o termo setorial não tem acepção jurídica própria, devendo tomá-la do jargão econômico (vide fls. 46); 2 CS MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo m° : 10830.002939/92-45 Acórdão n,°: 202-07.162 CONSIDERANDO que, no campo do Direito Tributário, muitos institutos tem significação atrelada à dimensão econômica da vida social - e as suas correspondentes descrições conceituais nas Ciências Econômicas -, haja vista o conceito de fato gerador - central neste ramo do Direito -, definido por tributaristas de renome como "fato econômico de relevância jurídica"; CONSIDERANDO, pois, em resumo, que os favores fiscais regidos pelo Dec.-Lei 1374/74 são incentivos de natureza setorial, portanto atingidos pelo comando expresso no parágrafo primeiro do art. 41 do ADCT/88 e portanto revogados a partir de 05110/90; CONSIDERANDO que a modificação trazida pela Lei C' 7798, de 1989, em seu art. 15, afere-se ao art. 14, inciso II da Lei 4.502/64, e não ao art. 47 do CTN; CONSIDERANDO que o art. 14, inciso II da Lei 4502/64, com a redação trazida pela Lei 7798/89, apenas define a base de cálculo do IPI, sem ferir o art. 47, do CTN, e obedecendo ao art. 97, inciso W do Código;". Em suas razões de recurso (fis. 75/78), sustenta ter a decisão recorrida se equi- vocado ao considerar urna isenção objetiva, que diz respeito a produto, como urna isenção setorial, sendo esta compreendida pelo dispositivo constitucional apontado. Volta a se escorar no Parecer PGFN/CAT/031/91, em seus itens 12, 13, 16, 18, 19 e 21, que distingue as isen- ções sob discussão. As isenções objetivas (concedidas a produtos) não podem ser consideradas setoriais. Conclui ser desnecessária qualquer revitalização da isenção outorgada pelo Decreto-Lei n.° 1.374174 dada às ordenbadeiras mecânicas, com apoio do Sr. Ministro da Fazenda que as relacionou como máquina e implemento agrícola. Só para argumentar, entendo deveriam ser refeitos os cálculos do Auto de Infração, por obediência ao disposto no art. 47 do C1N, aproveitando-se os descontos concedidos, de qualquer natureza. Como faculta o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, a fis. 85 foram juntadas razões complementares ao recurso voluntário, onde acrescenta ao pedido a exclusão dos acréscimos da TR no período objeto da autuação. É o relatório. 3 59 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4i. .dr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10830.002939192-45 Acórdão n. 0 : 202-07.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Esta matéria já foi amplamente debatida neste Colegiado - incentivos fiscais, via isenções, atingidos pelo artigo 41, pará,g. I.° , do ADCT da Constituição Federal de 1988-, já havendo jurisprudência unânime nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, sobre a abrangência e aplicação do dispositivo constitucional. Conforme relatado, o apelo do sujeito passivo reporta-se apenas à parte da exigência fiscal do TI sobre a saída de ordenhadeiras mecânicas - classificadas na posição• TIPI 84.34.10.0000 -, que, no seu entender, estão agasalhadas pelos preceitos isentivos do Decreto-Lei a° 1.374/74. A Fazenda Nacional, por outro lado, sustenta, estaria revogada a mencionada isenção a partir de 05.10.90, pelo disposto no artigo 41 do ADCT/88 da Constituição Federal de 1988, logo, por não ter sido expressamente renovada por lei, exige o crédito tributário sobre os fatos geradores ocorridos desde aquela data até 11.06.91, data da edição da Lei a° 8.191. Por objetividade e bem refletir o entendimento desta Câmara, transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Elo Roto, constantes do voto condutor do Acór- dão 202-06 655 (Recurso ir. 87.986): "Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, deter- minou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 4 ‘.511 erlv MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10830.002939/9245 Acórdão n.° : 202-07.162 Parágrafo 1° - Considerar-se-Ao revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consi- deradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçado pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressara-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções aliquotas reduzidas, suspenso de impostos, manutenção de créditos, boni- ficações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35. 5 ''S)() Tz-in, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10830.002939192-45 Acórdão n.° : 202-07.162 "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Doris liderou estudos cientificos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatalty, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser conside- rada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O teimo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e , como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, confor- me se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc. 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." 6 55 ( * „.„.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘15 ., te.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002939/9245 Acórdão a° : 202-07.162 Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Steven- son Georgakilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza seto- rial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade." Como decidiu o julgador singular, a isenção com a qual a recorrente insiste estar amparada foi revogada pelo dispositivo constitucional e, como certo restou, a mesma não foi renovada dentro do prazo de dois anos, intervalo de tempo imposto pela norma constitucio- nal. A edição da Lei n.° 8.191, de 11 de junho de 1991, após o período de dois anos a que se refere o parág. 1. 0 do artigo 41 do ADCT/CF/88, instituindo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-1FL evidencia a concessão de um novo beneficio, porquanto no lapso de tempo entre o termo final imposto pelo dispositivo constitucional e a edição da nova lei isentiva, não havia cobertura do incentivo fiscal aqui discutido. Se a Lei n.° 8.191/91 veio instituir isenção do tributo com prazo até 31.03.93 para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, para fruição de tal beneficio, o diploma legal, em seu art. l.°, § 1. 0 , determinou fossem relacionados, por decreto, os bens contempla- dos pela isenção. 7 . • 369-, jzü MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 10830.002939/92-45 Acórdão n. 0 : 202-07.162 Para regulamentar a Lei a° 8.191/91 veio o Decreto a° 151, de 25 de junho de 1991, que elencou, agora não mais por gênero (máquinas, equipamentos,...) os produtos que gozariam do beneficio da isenção fiscal, segundo suas classificações na TIPI. Da lista anexa ao Decreto, consta o produto classificado na Posição 8434.10.0000, o qual é precisamente aquele fabricado pela recorrente, como sendo máquinas de ordenhar. Só se pode revogar o que existe e, por outro lado, só se pode instituir o que ainda não existe. Esdrúxula, sem sentido, uma norma jurídica que viesse instituir o que estava vigorando, logo, a conclusão a que se chega sobre o entendimento de isenção setorial e a abrangência do disposto no art. 41, § 1.°, do ADCT/88 é no sentido de que, no período de 05.10.90 a 10.06.91, o produto sob discussão - máquina de ordenhar/Posição 84.34.10.0000 da TIPI/88 - não gozava da isenção defendida pela apelante, muito embora, destaco, os judi- ciosos argumentos oferecidos pelo patrono da recorrente. No que respeita à argumentação de que teria direito a excluir da base de cálculo os descontos concedidos a qualquer título, também entendo não assistir razão à recorrente. O artigo 47, incisos e letras, do CTN trata da base de cálculo do IPI e, como nele está expresso, o valor tributável é o da operação, sendo que os descontos, concedidos a qualquer título, inte- gram aquele valor. Não vislumbro o fato da lei ordinária ferir lei complementar, porquanto, na lei maior, trata-se de normas gerais de direito tributário e cabe às leis tratar a matéria, com sua legislação aplicável. Não houve ilegalidade com quebra de hierarquia de lei, sendo que os comandos insitos na Lei n.° 7.798/89 tornaram defesos em lei os descontos como redutor da base tributável, concedidos mesmo que incondicionalmente. Por fim, tendo em vista que a Lei n.° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, insti- tuídos pela Lei n.° 8.177191, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n.° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n.° 298191 e a Lei a° 8.218/91. Ao expressar meu juízo sobre a matéria de mérito e adotar as razões de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n.° 202-06.655, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os encargos da TRD, exigidos a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 19 de Á,fitc1( • de 1994. JOSÉ C4 1/44„e_ . ANO 8

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Numero do processo: 10611.000250/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - Detectada pela fiscalização irregularidade na importação de desenhos industriais: Importação de Know-how e não de mercadoria, ensejando superfaturamento. Classificação própria na TAB na posição 49.06.01.00, com alíquota de 25%. Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32359
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrida IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG. REVISÃO ADUANEIRA - Detectada pela fiscalização ir regularidade na importação de desenhos industriais: Importação de Know-how e não de mercadoria, ensejan do superfaturamento. Classificação própria na TAB na posição 49.06.01.00, com aliquota de 25%. Recur- so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, -m 18 de agosto de 1992. • SÉRGIO DE CASTRO VES - Presidente. ácie,é) j- 1CL UBALDO CAMPEL • NETO - Relate . - 1 AFFONSO NEVES BAPTISTA - Proc. a Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 18 Ff3 1993 Participaram, ainda do presente j amento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELI ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO T LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Au isente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. •-• ". MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA • 2 RECURSO n. li g .327 ACORDA° n. 302-32.359 LIFDADE BRASILERA DE ELETRIFICAçA0 S.A. RECORRIDA N II F - AEROPORTO INIERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG. RELATOR UBALDO CAMPELLO NETO E: L.. Em ato de revisa° interna da DI n. ....;5/5 registrada na- Repartiçao Rei...orrida, foi entendido que a empresa supra importou dese- nhos tecniLos LonsUrutivos, pesando líquido 3 quilogramas, importaçao esta que se destinava a elaborar modificaçoes e/ou reparos em seus equipamentos e diversificar sua linha de pirkidu.,„.¡:..o. Como justificativa à lavratura do auto de infraçao, que teve como crédito tributàrio o valor de cr$ 3.725...3u)5,32 (multa capi- tulada no inc. III do art. 526 do R.A.), foi sustentado pelo autuante que o I.I. incide sobre mercadoria estrangeira e nao sabre o pagamento de tecnologia ou de serviços, ficando, por isso, à importadora sujeita ao recolhimento da multa anteriormente citada. • Em sua deresa de fls. 11/13, foram colocados argumentos que, paa melhor entendimento iln ,,,. ilh .:2.tre ... pare ,,., prouede leiturA PM . As fls. 15/16 foi juntada documento comprovando a cias - sificaçao da mercadoria em apreço na T.A.B. As fls. 17 a AFTN autuante ratifica sua postura diante do caso em espécie, enfatizando que trata-se de venda de "Know how" e nao de mercadoria. Tal parecer fiscal embasou a D.Decisao de primeira tncia que julgou procedenLe o a.:...i.t.o. Vale ler as fundamentos da Deci- saa (Fls. 10/21). Ainda inconformada, a autuada e ara recorrente apresen- ta seu recurso a este C.C., respeitados os prazos, cujo inteiro teor passo aos pares sob forma de leitura da peça (fls. 25/27). E o relatório ,, --- • S Rec. 114.327 Ac.302-32.359 VOTO Com a análise dos autos, firmei convicçao em cima dos fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua defesa de fls. 12, moti- vo pelo qual adoto-o como parte integrante de meu voto, assim trans- crita:: * DEFESA* 1) A Eiscalizaçao Alegón que desenho técnico industrial nao é mercadoria e sim - mao-de-obra. A merrAdória é apenas o pa- pel e que seu valor no mercado é de, no mAYimo„ US$ 10.00 o quilo, daí se constatando um suposto suerfaturamento. . 2) A autuada, nao LonLovda Lom a VisLalit.açao, tendo certeza que os desenhos técnicos industriais na realidade sao merca- dorias, e demonstra abaixo:: Â) Na própria Tarifa Aduaneira do Brasil-TAB, no Código (2) sob o título g mercadorias, discrimina:: (dac.02). 49.06.01.00 :::: Planos, plantas ou desenhos industriais. B) O anexo A do Comunicado 204/88 da CACEX, diz em seus CA- PUTg Mercadorias cuja importaçao cotâ dispensada do regime de Guia de Importaçao, e relaciona no item 1:: Planos de arquitetura, de engenharia e outros planos e de-.,enhos industriais. (doL. 03). C) O artigo 83 do Decreto 91030/85 diz que:: "O imposto inci- de sobre mercadorias estrangeira. A Tarifa Aduaneira do Brasil diz que, em desenhos indus- triais, incide imposto de importaçao com a alíquota de 25%, (49.06.01.99). Isto posto, fica definido legalmente que de- senhos industriais sao mercadorias. D) Se basearmos na alegaçao da fiscalizaçao, os livros, re- vistas, catálogos, etc... (toda mercadoria do capítulo 49), também serao consideradas maó de-obra. E) Se a própria fiscalizaçao diz que desenho técnico indus- trial é mao-de-obra e que de acordo com a Constituiçao ri ao se pode cobrar imposto de importaçao, seria contradiçao à Tarifa Aduaneira do Brasil ter item tarifário específico pa- ra a referida mao-de-obra, e ainda mais, com a taxaçao de 25%. F) Quanto ao preço° da mercadoria ser arbitrado em US$ 10.00 o quilo, nao tem lógica porque, por exemplo, uma planta de Li. ma casa ou mesmo de um prédio ou máquina nao pode nunca ser considerado no quilo e sim pelo valor que representa. Rec. 114.327 Ac. 302-32,359 G) mercadorias de artesanato em couro, madeira, Lobre..., também ser...-:.o .considerad,.., m,w -de -obra, e assim por diante. H) Qualquer mercadoria é resultado da moo de-obra em matéria prima. O próprio papel branco é resultado de mao de-obra„ na madeira, OM conjunto COM outras matérias primas. 3) No que diz, querer cobrar desenhos industriais como papel em branco, é fácil descobrir que nao existe a mínima possi- bilidade de fazer confusa° de UM COM outro, pois, a própria Tarifa Aduaneira do Brasil co classifica em caítulos dife- rentes, sendo 48 para o papel simples 49 para as obras r á i 4) Como já colocado anteriormente, o fiscal autuante presu- miu a existÊncia de superfaturamento, ao tentar reciassifi- car o posiçao aduaneira do bem impr...m-Lulo, presunçao in- compatível com o no,..so ordenamento jurídico tributário. As ficçoes jurídicas e 00 presunçoes absolutas sao inadmissí- veis em direito tributário para definiçao de fato gerador, admitindo-se apenas presunçoes relativas, como meios de pro- va de ocurrÊncia real de fato gerAdor. Diante de tudo aqui exposto, voto para que seja dado provi- mento ao recurso ora sob exame. Sala das Sessoes, em 18 de agosto de 1992. &/4(4,4,,,,é )5- !,0 .1TW DO CAMPELLO lEro - Relator. •

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4824156 #
Numero do processo: 10835.000423/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A este Conselho não cabe a análise de Constitucionalidade das leis. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06023
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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score : 1.0
4824241 #
Numero do processo: 10835.001419/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É indevida a notificação do ITR ao contribuinte que tenha transferido, em cartório, o imóvel a terceiros anteriormente ao lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06328
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O. U. 1 c.• I , ., 2,8 ,, _O: __./ 19 99__, .. c i 40,4..t#I C Rubrica - MIF. INISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '''S Ta tz :1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10035.001419/91-30 SessWo de g 06 de janeiro de 1994 ACORDNO No 202.06-320 Recurso no: 92.039 Recorrente: MOACYR RIBEIRO DA SILVA Recorrida : DRF EM BAURU - SP ITR - LANÇAMENTO - E indevida a notificaçWo do ITR ao contribuinte que tenha transferido, em cartório, o imóvel a terceiros anteriormente ao lançamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACYR RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em dar provimento ao recurso. Sala das SessÕes„ em 06 e janeiro de 1994. . . // / '41/07," / HELVIO ESC,: :: .1). BARy: 108 - Presidente .20/H / Ar UOV",,,-.q.H../;OCI-A DA CUNHA - Relatar I .• 19, ...,.., . • , 1 ADRIANA - JELROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repr•- 1 sentanto da Fa- zenda Nacional , , , , visTA EM sassno DE 2.€,ED/ 199a , , . - 'ff-4. Participaram, ainda, do presene julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES, jOSE GABRAL GAROFANO e OSVALDO TANCREÔO DE OLIVEIRA. APM 1 1 I 1 Ok 441" .~ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fl- 'AS SEGUNWICONSEMODÉCONTMEWNTES Processo no 10035.001419/91-30 Recurso no n 92.039 Acórd'ao no n 202.06-328 Recorrente: MOACYR RIBEIRO DA SILVA RELATORI O tni inventariante do contribuinte, acima iden- ti-fic,mlo„ já falecido, foi notfficada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Beija Flor, de sua propriedade, localizado no Municlpio de Alto Araguaia - MT, com área total de 1.500,0 ha. . Impugnando o feito, a interessada alegou que o imóvel em questão foi devolvido ao antigo proprietário por força de procedimento judicial consensual. A DRF - Presidente Prudente/8P intimou a reque- rente a apresentar, no prazo de oito dias, a Certid go atualizada com todas as averbaOes de registro. A inventariante requereu, a tis. 10, a prorrogaggo de prazo em virtude da distância entre seu domicilio (SP) e a cidade sede do cartório que irá fornecer o documento solicitado (MT). Apesar de haver sido concedida a prorrogaç go de prazo por trinta dias, a interessada n go apresentou a Certidgo. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenç go da cobrança em virtude do ngo-cumprimento da solicitação. A requerente interpOs recurso de fls. 10/20, solicitando que aqui sejam apreciadas as mesmas razffes de defesa constantes da impugnaçgo, e anexando (fls. 21) Certid go do Cartório de Registro de Imóveis (ig Oficio), da Comarca de Alto Araguaia, para comprovar o cancelamento da escritura em nome de Moacyr Ribeiro, por determinaç go judicial. Sendo assim, nato há por que se cobrar o ITR/90, uma vez que a sentença anulatdria da escritura de compra e venda data de 1982. E o relatório. , .z. À" AT:.> , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO It.= 4 1:,,ade SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.001419/91-30 Acórflo 1102 202.06-328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA Considerando que foi comprovada a 5011 t 1;:a anulatória da escritura de compra e venda da Fazenda Beija Flor., COM data de 1982, através da CertidUó do Cartório do lq Ofício da Comarca de Alto Araguaia, nã:o há por que se cobrar o ITR/90 do espólio de Moacyr Ribeiro da Silva. O meu voto é pela aceitaço do provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ em 06 de janeiro de 1994. JOSI-N - INI 0400i:UCH DA CUNHA 3

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4821964 #
Numero do processo: 10768.010074/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96 e da Súmula nº 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81304
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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(nova denominação da Epanor Lecca S.A.) Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFNS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do • direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n2 03/96 e da Súmula n2 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Esteve . n.Y• _ _ 'tf Mref- ., , • CC. Ir „ • Processo n° 10768.010074/2002-14 sv,;: - - - - - CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.304 e-Tr" Fls. 216 • ffitin C: (:1 t ..t Mat. Stape 0417502 s. presente ao julgamento e fez sustentação oral em 03/06/2008 o advogado da recorrente, Dr. Gabriel Troianeli, OAB-RJ 126.630. 4 ' • Q iC, J1suocotorv-0u2 1 OSE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TA- V IRA E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). 2 - - • Processo n° 10768.010074/2002-14 ME - ,:;.:11iWi ES CCO2/CO 1 Acórdão n.° 201 -81.304 CONFERE Fls. 217 6raslb,0 .. 1 , . Márciu Garcia Mal Siapt. O; I 7502 Relatório EPANOR S.A. (nova denominação da Epanor Lecca S.A.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 150/172, contra o Acórdão n2 7.867, de 16/03/2005, prolatado pela 5R Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 114/122, que julgou procedente em parte o auto de infração de Cofins (fls. 56/58) referente ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, em decorrência de falta de recolhimento da contribuição, cuja ciência ocorreu em 21/06/2002 (fl. 56). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/50, o lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa, em face da sentença prolatada no Processo n 2 99.0020288-0, por meio do qual a contribuinte se insurge contra a alegada inconstitucionalidade intruduzida pela Lei n2 9.718/98. Informa, ainda, que a Cofins foi recolhida à alíquota de 3%, aplicada sobre o valor das receitas mensais auferidas com a venda de leite. Entretanto, as demais receitas, incluindo a de deságio obtido com a venda de títulos, uma vez que se trata de empresa de factoring, foram excluídas de tributação, constituindo, a§sim, o objeto do presente lançamento. Inconformada, em 23/07/2002, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 67/83, com as seguintes alegações: 1. deve ser anulado o auto de infração, pois colide com o disposto no art. 62 do Decreto n2 70.235/72, que impede, durante a vigência de medida judicial, o lançamento; 2. por se tratar de empresa da fomento comercial - factoring, adquire cheques e outros direitos de crédito pertencentes a empresas e pessoas fisicas por valor inferior ao de face, os quais são, posteriormente, exigidos aos devedores originais. Assim, não aufere receitas com prestação de serviços, tratando-se de aquisição de direitos creditórios. Portanto, não possui faturamento sujeito à incidência da Cofins, como previsto na LC n2 70/91; e 3. ilegalidade da taxa Selic. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto do relator, o qual consigna: "Por todos os fundamentos expostos, conheço da impugnação e VOTO pela procedência parcial do lançamento, considerando no período de fevereiro a agosto de 1999, o valor da contribuição, constante na última coluna da tabela acima - reduzindo os acessórios proporcionalmente - mantendo os demais valores constituídos no auto de infração." O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: Exigibilidade Suspensa. O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial destina-se a prevenir a decadência e constitui dever de ofício do agente do Fisco. 4 nig )4 t •• 3 MF - SEGUNDO-COM 5911 io Dr: c.;:\N-rnicuiNTEs coNFERE e:),A e c :•;,::INIAL Processo n° 10768.010074/2002-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.304 Fls. 218 Márcia Criv;n CArcia • Mas 011750.? Taxa Selic Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art 61 da Lei n° 9.430/9 6. Pagamento Valores previamente pagos ao procedimento fiscal devem ser excluídos do lançamento, quando não considerados pela Autoridade lançadora na constituição do crédito, reduzindo-se, simultaneamente, multa e juros, se for o caso. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 06/05/2005, recurso voluntário de fls. 150/172, repisando seus argumentos de defesa, quais sejam: a) nulidade do auto de infração em virtude da violação ao disposto no art. 62 do Decreto n2 70.235/72; b) aquisição de direitos creditórios não se constitui prestação de serviço, inocorrendo faturamento tributável pela Cofins, referente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face desses direitos; e c) inaplicabilidade da taxa Selic. Alfim, requer, sucessivamente, o reconhecimento da improcedência da autuação, quer pela preliminar, quer pelo mérito, ou o cancelamento dos juros moratários calculados com base na taxa Selic. É o Relatório. iY 4 , . . , ._ • • • Processo n° 10768.010074/2002-14- CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.304 h MF - SEGUNDO CONS(:'!,! !O DF:'. OC., n ,:"T;-n !BUiNTEb CONFERE oC) ::::O CAL Fls. 219 , 2.4 I 08 flarcia Oristirset5F-ciYa Garcia in 1 isii2 Voto.. Conselheiro MAURÍCIO TAVELRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte se insurge contra a autuação efetuada, sem multa de oficio, com • exigibilidade suspensa, em decorrência de senteça prolatada no Processo n2 99.0020288-0, por meio do qual a contribuinte discute a constitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Alega, preliminarmente, a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, por expressa vedação legal, conforme disposto no art. 62 do Decreto n2 70.235/72, o qual se transcreve: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." Embora, a primeira vista, possa • parecer ter fundamento o argumento da • recorrente, tal entendimento não se sustenta, conforme se demonstrará. Sobre o tema, valho-me dos ensinamentos do ilustre tributarista Lutero Xavier Assunção, em sua obra "Processo Administrativo Tributário Federal", 25 edição, 2003, p. 177, verbis: "O propósito aqui é evitar a fiscalização punitiva do contribuinte que busque socorro no Poder Judiciário. Mas há uma ressalva não escrita nessa proibição, tocante ao lançamento de tributo cuja legalidade seja objeto da demanda em ação preventiva ou de efeito preventivo. O crédito tributário está sujeito ao prazo preclusivo e decadencial do lançamento, que não se suspende nem se prorroga. • O caráter não suspensivo desse prazo afasta o efeito suspensivo de eventual decisão precária, que se abata sobre o crédito. Nessas condições, as autoridades têm o poder-dever de efetuar o lançamento, devendo perseguir contra-medida judicial tendente à cassação da ordem ilegal ou limitação dos seus efeitos. Caso a ordem se estenda expressamente ao lançamento, a medida liminar concedida para evitar o • perecimento do direito do impetrante não pode prevalecer operando o perecimento do direito da contra-parte. (.)". e(1. 20*k/ 5 „ .:.•,,, . ' "' ç MF SEGUWO CONK.0 CRI.:`;',-MAL, Processo n° 10768.010074,2002-14 2.4 1 t_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.304 1 Fls. 220 Niárctia Cristin tru (actua Min Siape. 0111502 No mesmo sentido se pronunciaram os ilustres autores, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 22 edição, 2004, p. 489, conforme abaixo se reproduz: "11.121. Medida Judicial - Suspensão da Cobrança. O dispositivo legal refere-se à situação em que o contribuinte se antecipa ao lançamento e ingressa com medida judicial, obtendo um provimento cautelar no sentido de obstar a ação de cobrança de um tributo que entenda indevido. Concedida medida judicial e até a resolução da questão, está vedada a instauração de procedimento fiscal quanto à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Impende observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto, à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente, consoante prescreve o artigo 21 deste Decreto. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para a constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CTN. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento." Portanto, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Registre-se que o lançamento, conforme efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os atos • administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao pagmento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade. A contribuinte aduz que a aquisição desses direitos creditórios não se constitui prestação de serviço. Assim, a receita proveniente da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos direitos creditórios adquiridos não integram a base de cálculo da contribuição. No seu entendimento, a contribuinte defende que a atividade de factoring não representa atividade mercantil ou de prestação de serviços. Tratar-se-ia de compra de créditos, e a tributação do quantum resultante da diferença entre o valor do título e o valor pago ao seu titular é expectativa de receita, o que significa que permitir a sua tributação é viabilizar a tributação sobre presunção. Em virtude de o Mandado de Segurança n 2 99.0020288-0 estar analisando a Lei n2 9.718/98 de forma genérica, não haveria qualquer impedimento para que a questão fosse verificada por este tribunal administrativo. Contudo, de se ressaltar a existência do Mandado de 6e:1 - • - L1F SEGUNDO CONSELHO hE CONTRIBUINTES CONFERE HC NAL Processo n° 10768.010074/2002-14 f3raai) .24 / r os CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.304 Fls. 221 Márcia Cristin Garcia . MaL Supe 01 17502 Segurança n2 99.0017412-7, em trâmite perante a 69 Vara Federal do Rio de Janeiro, citado às fls. 18, na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança que julga a incidência do PIS na atividade de factoring da recorrente, no seguinte teor: "Por duas vezes anteriores já se dirigiu a impetrante à Justiça para • discutir matéria semelhante - mas não idêntica. O mandado de segurança anteriormente impetrado pela demandante, a que se refere na inicial, onde obteve liminar e sentença parcialmente favorável (de n° 99.0020288-0, da 66 Vara Federal), dizendo respeito às contribuições à COFINS e ao PIS, foi acolhido quanto à alteraçã o da base de cálculo pela Lei n°9.718/98 (.) Informa a autoridade coatora a impetração de outro mandado de segurança, relativo à contribuição à COFINS, julgando improcedente (de n°99.0017412-7, também da 6" Vara Federal, consoante a cópia da sentença de fls. 106/111, datada de I°.12.99), que também se insurge ' contra a incidência da contribuição social aludida sobre suas atividades de Yactoring", alegando não se tratar de venda de mercadorias nem de mercadorias e serviços nem prestação de serviços de qualquer natureza. Do aludido julgado, da lavra do emérito magistrado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, versando a respeito da contribuição social, mas tratando da mesma matéria relativamente às atividades desenvolvidas pela mesma empresa, vale a pena a transcrição do seguinte trecho excerto pertinente retirado de sua fundamentação, pela sua adequação à presente hipótese: '11. O cerne do litígio diz respeito exatamente à natureza das operações desempenhadas pela impetrante, e a sua adequação (ou não) ao sistema tributário nacional, mormente no que toca à Cofms. Para analisar a questão no âmbito tributário, não há como deixar de se verificar a natureza jurídica dos negócios realizados pela empresa de fomento • comercial. Nesse particular, deve-se considerar que o contrato de faturização (ou de factoring) é um contrato atípico, normalmente celebrado entre empresas (ainda que seja possível que o cedente seja pessoa física), possibilitando maior mobilização do capital, com a reposição do capital de giro da empresa cedente.Apesar de ter a oportunidade de se socorrer de empréstimos de dinheiro no mercado financeiro, acedente resolve negociar seus créditos com a empresa de factoring, que passa a cobrar os valores relativos aos créditos cedidos, em tudo assemelhado à operação de financiamento. (...) 13. Assim, diante da verificação de que efetivamente ocorre uma prestação de serviços por parte da empresa de faturização no tocante aos créditos e direitos da empresa cedente, perfeitamente constitucional e legal a exigência da autoridade impetrada no tocante à cobrança da COFINS (...)'. " Registre-se que a decisão precitada não foi mencionada no auto de infração, pela autoridade administrativa ou mesmo pela recorrente. Todavia, é evidente que trata da questão em análise, qual seja, da conceituação de faturamento para a atividade desenvolvida pela 1 edir Á ,h4 7tr7 MF - SEGUNIGO ?j' ;"4..);7i'{IP,I.: IN 1 E ;si COJ,r- kRE C.'' Processo n°10768.010074/2002-14 F.traalz,_„4, 2 . sY42,_ . CCO21CO 1 Acórdão n.° 201 -81.304 F1s. 222 Márcia Cristim- là Mut Same (til 7'302 empresa. Ademais, se tal valor fosse entendido como faturamento, nesta condição teria sempre integrado a base de cálculo da contribuição, independente do alargamento promovido pela Lei n2 9.718/98, e, não sendo objeto de discussão judicial, deveria ter sido lançado com multa de oficio. Assim sendo, com fulcro no Ato Declaratório Normativo Cosit IP 03/96, bem assim consoante a Súmula n2 01 deste Conselho de Contribuintes, o julgador administrativo encontra-se impossibilitado de conhecer da mesma matéria submetida ao Poder Judiciário. Portanto, não se conhece das razões de recurso relacionadas à diferença entre o valor de face do direito creditório e se o seu valor de aquisição integram ou não a base de cálculo da contribuição das receitas auferidas pelas empresas de fomento comercial (factoring). Por fim, sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Também sobre este tema já se pronunciou este Conselho por meio da Súmula n2 3, que se transcreve: SÚMULA N2 3: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e, quanto ao restante, nego provimento ao recurso voluntário. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência de Processo Judicial n2 99.0020288-0, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se ainda há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. MAURÍCIO TAV : 1110E SILVA 4A 5, !V 8 , _ _ • . • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4820617 #
Numero do processo: 10675.003137/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da guia de depósito judicial, oportunamente retificada nos autos da ação judicial, deve-se reconhecer a existência do depósito judicial e suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem a incidência de multa de ofício e de juros de mora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.504
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da guia de depósito judicial, oportunamente retificada nos autos da ação judicial, deve-se reconhecer a existência do depósito judicial e suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem a incidência de multa de ofício e de juros de mora. Recurso voluntário provido.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;}:itt,--1? PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10675.003137120024 5 Recurso n' 136.238 Voluntário • Matéria PIS - Auto de Infração • , Acórdão n° 201-81.504 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente PARANAIBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1997 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. • Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da guia de depósito judicial, oportunamente retificada nos autos da ação judicial, deve-se reconhecer a existência do depósito judicial e suspender • a exigibilidade do crédito tributário, sem a incidência de multa de oficio e de juros de mora. Recurso voluntário provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. -Actua MÁshevi o: . • OSE A MARIA COELHO MARQ ES r Presidente r / . o WALBER JOSÉ DA SILVA f Relator k., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Femando Luiz da Gama Lobo • D'Eça e Gileno Gurjão Barreto t Processo n• 10675.003137/2002-15 "F " SECUNCICOrezE COPeRMINTEs CCO2/C01 • eto.1 517 Acórdão n.• 20141.504 car2isciL,20 0"" lis . 74 45 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, relativa aos meses de setembro a dezembro de 1997, tendo em vista que o processo judicial informado na DCTF não foi localizado. Inconformada com a autuação, no dia 10/07/2002, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 23 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente em parte o lançamento para exigir o recolhimento do período de apuração de 01-09/1997 e manter o lançamento dos demais períodos de apuração, com exigibilidade suspensa e sem multa de oficio e juros de mora, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n9 11.068, de 02/09/2005 (fls. 47/50). Ciente desta decisão em 15/02/2006, a interessada ingressou, no dia 17/02/2006, com "os embargos declaratórios" de fl. 55, no qual alega que o erro na identificação do número do processo, ocorrido no depósito relativo ao período de apuração de 01-09/1997, foi corrigido nos autos da ação judicial, conforme prova que junta nestes autos, solicitando que a este depósito sejam estendidos os mesmos efeitos concedidos aos demais, ou seja, excluir a multa de oficio e os juros de mora e reconhecer a suspensão da exigibilidade. A unidade preparadora da RFB recebeu os embargos como recurso voluntário e encaminhou os autos a este Colegiado. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 72. É o Relatório. m r.1 ktk., • • 2 Processo n• 10675.003137/2002-15 "F SECIN.coNcER:: talitHTES CCO2/C01 Acórdão i. 29141.504 Fls. 75 Bras!ts,_p910 ta.kria ita• 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Preliminarmente, devo esclarecer que, mesmo não sendo um procedimento apropriado, acolho a decisão de RFB de receber "os embargos de declaração" apresentados pela empresa interessada como recurso voluntário, pelas seguintes razões: a uma porque não existe no Decreto n9 70.235/72 previsão para referido recurso; a duas porque a pretensão da interessada será plenamente alcançada; e a três porque evitar-se-á o passeio do processo para cumprir formalidades que em nada mudará a verdade fática, eficazmente provada. Quanto à alegação da recorrente de que houve erro no preenchimento da guia de depósitos judicial e que tal erro foi retificado nos autos da ação judicial, não há nenhuma dúvida. Portanto, procede a pretensão da recorrente para que sejam estendidos, ao depósito relativo ao período de apuração de 01-09/1997, os mesmos efeitos concedidos aos demais, ou seja, excluir a multa de oficio e os juros de mora e reconhecer a suspensão da exigibilidade. • Pelas mesmas razões da decisão recorrida, deve-se manter o lançamento • referente ao período de apuração de 01-09/1997, no valor de R$ 8.420,96, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão do depósito judicial, e exonerando a multa de oficio. Ressalte-se que também não há incidência de juros de mora sobre os valores depositados em conformidade • com os dispositivos legais vigentes. • No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os • fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a recorrente do pagamento da multa de oficio e dos juros de mora e reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em fae da existência de depósito judicial no montante integral. Sala das Seis iões, em 1 de outubro de 2008. utog WALBER. JOSÉ DA S VA !, 4t4L "A ri. 50. Os atos administrat&os deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: X ,f la A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordáncia com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001858/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O benefício fiscal de que tratam a Portaria MF nº 292/81 e a Instrução Normativa SRF nº 136/87 foi revogado, a partir de 5 de outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo restabelecido somente com o advento da Lei nº 9.826 em 23 de agosto de 1999. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração analógica. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Simone Di usa(Suplente) e Maria Teresa Martínez López
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : PIS. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O benefício fiscal de que tratam a Portaria MF nº 292/81 e a Instrução Normativa SRF nº 136/87 foi revogado, a partir de 5 de outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo restabelecido somente com o advento da Lei nº 9.826 em 23 de agosto de 1999. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração analógica. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.

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Fl. . tPSt Segundo Conselho.de Contribuintes . puaI.YADO " c":"4'2. oakt-0.2--/ . Processo ne : 10730.001858/00-00 C • Recurso ne : 130.537 C Rubrica Acórdão ni : 202-17.194 • • Recorrente : FUME ENGENHARIA LTDA. • Recorrida • DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O beneficio fiscal de que tratam a Portaria MF n2 292/81 e a •• Instrução Normativa SRF n2 136/87 foi revogado, a partir de 5 • de outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo restabelecido somente com o advento da Lei n 2 9.826 em 23 de • • agosto de 1999. • INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA MINISTÉRIO DA FAZENDA ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO. Segundo Conselho de Contribuintes • Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha CONFERE COM O OffilGINAti sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de Bresilia-DF, 2-57 ULI_ILCCV modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, Cat4d.ifuji sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração • Semens da Segunia CAMPS,* analógica. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. • No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso!, da Lei n2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos• • • termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. • • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLUKE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Simone Di usa(Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Sala d. Sessões, ah 30 de junho de 2006. a • • o 'o arlos • tu Pr áti*r 0/11: Re tor - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Nadja Rodrigues Romero. Ausentes os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e, ocasionalmente, Raimar da Silva Aguiar. 1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2. CC-MF"r* Ministério da Faienda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QPIGINAk Braallia-DF. em ZSr LE__/19!_v • Processo n2 : 10730.001858/00-00 Recurso n2 : 130.537 euza a afuji Acórdão n2 : 202-17.194 ~Une da Segundo Uma/ a Recorrente : FLUICE ENGENHARIA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o • Programa de Integração Social — PIS relativa ao fato gerador ocorrido no mês de outubro de 1996, que deixou de ser paga em virtude da utilização indevida de isenção destinada às receitas de exportação. A ciência do lançamento ocorreu em 05/06/2000.• • No Termo de Constatação (fl. 25), o Auditor-Fiscal explica que a ação originou-se de representação da Inspetoria da Receita Federal de Macaé — RJ — fl. 8, fundamentada na • Decisão DISIT/SRRF/72 RF n2 154, de 21/07/97, fls. 19/21, exarado em resposta à Consulta• formulada pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, na qual se pretendeu aplicar o regime aduaneiro especial de admissão temporária, previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF n2 • 136/87, aos produtos industrializados nacionais destinados à manutenção de plataformas de bandeira estrangeira, adquiridos pelo processo de compra equiparada à exportação, nos termos do item VI, letra "b", n2 3, da Portaria MF n2 292/81. No caso em análise, houve saídas de produtos de fabricação própria da recorrente (ANCORAS), destinadas à Braspetro Oil Service — Brasoil, com sede nas Ilhas Cayman, entregues à Petrobras em Macaé/É.J, não havendo exportação posterior. Mesmo assim, tais saídas foram realizadas com isenção do IPI e enquadradas no art. 44, inciso II, do Decreto n2 87.981/82, que estabelece tal isenção para as saídas equiparadas à exportação, definidas em legislação específica. • De acordo com a representação da DRF em Macaé - RJ, a legislação que isentava tais saídas não se encontrava mais em vigor na data da operação. Além do IPI, estas saídas tiveram reflexo nos pagamentos de PIS e de Cotins, pois as respectivas receitas foram expurgadas da base de cálculo dessas contribuições, por serem consideradas indevidamente como provenientes de exportação. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 34/41, alegando, em síntese, que: - a Braspetro Oil Service — Brasoil sediada nas Ilhas Cayman, mantinha em território brasileiro, a serviço da Petrobras S/A, em razão de contratos regularmente firmados, uma plataforma de petróleo, cujo ingresso no País dera-se pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária; • - foi orientada pela cliente que se tratava de uma venda para exportação, sobre a qual não incidiria IPI, PIS e Cotins, em conformidade com a legislação vigente, recebendo, também, orientação para que entregasse as referidas âncoras diretamente à Petrobras, em Macaé, de onde seriam encaminhadas à referida plataforma; - a premissa estabelecida pela fiscalização, lastreada no que se afirmou na representação, é de que o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu parágrafo primeiro, estabeleceu que seriam considerados revogados, após dois anos da promulgação da Carta, os incenti os de natureza 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF -•':,sh .fr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • .1% Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM _O QRIGINAtz Fl. BresIge-DE em e s. ame A FE, Processo n9 : 10730.001858/00-00 énzfuji Recurso n2 • 130.537 ~atine ch Sogunda Ciffiati • Acórdão n* : 202-17.194 • setorial que não viessem a ser confirmados por lei. Nesta condição estariam o item 47 da IN SRF n2 136/87 e a Portaria MF n2 292/81, utilizados como suporte legal 'para o privilégio fiscal que a impugnante exercera, pois não teria • havido lei confirmadora de tal incentivo; - entretanto, a' hipótese presente não se refere a benefícios que se possam tomar como específicos de determinado setor. O fato de ter a Portaria MF n 2 292/81 . e a Instrução Normativa n2 136/87 se referido à Petrobras e às vendas realizadas a empresas que com esta mantivessem contrato não significa que não houvesse antes previsibilidade legal de que as exportações incentivadas gozassem de certos benefícios, como inclusive aqueles que já decorriam da Lei n2 4.502/64; • - a conceituação de venda para o exterior não se resume à definição do fato • gerador do tributo incidente sobre a exportação, que é, sabe-se, a saída da • mercadoria do País. Há de ser considerado como tal o fenômeno econômico que a atividade envolve e produz, de modo que os mesmos efeitos observados recebam o mesmo tratamento e classificação; - a venda para o exterior, pois, não há de ser aquela que simplesmente resulta na expedição para além das fronteiras de determinada mercadoria ou bem, mas sim a que represente a entrada de divisas para o Pais; - na hipótese houve, de fato, uma venda para o exterior, pois a empresa adquirente é estrangeira; o preço foi pago em moeda norte americana, representando ingresso de divisas para o Pais; e o produto, embora tenha • permanecido no País, porque agregado a um bem que aqui se encontrava sob regime de admissão temporária, destinava-se ao exterior; • - a Constituição Federal, ao estabelecer a não incidência do IPI sobre os produtos vendidos para o exterior, não toma como fato ensejador do beneficio a efetiva remessa do produto e sua saída do País, mas sim a sua destinação; - a caducidade dos benefícios e incentivos tratados pelo art. 41, § 1 2, do ADCT, em verdade não ocorreu, pois a Lei n2 8.402/92 expressamente tratou de restabelecer os benefícios e incentivos desconsiderados pelo Fisco; - não se diga que a presente hipótese não se ajusta ao disposto no art. 78 do Decreto-Lei n2 37/66, para o fim de excluir a aplicação da Lei n2 8.402/92, posto que ambas as situações são, no mínimo, análogas; - a Constituição não admite diferenciação de tratamento em situações iguais; assim, havendo disposição específica para uma e um aparente vazio legislativo para a outra, há que se buscar socorro na analogia, aplicando-se as disposições da Lei n2 8.402/92 à situação vivenciada pela Impugnante, como ordena o inc. I do art. 108 do CTN; - plataforma marítima é uma embarcação, de modo que a sua permanência no Brasil, em regime especial e temporário, resulta de contrato entre a Petrobras e a Brasoil. 3 1, 3 4 , • 4. Ministério da Fazenda • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• -9: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. +;'&" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINA Brasllia-DE em Zs7/ Ir Processo n2 : 10730.001858/00-00 A- Recurso ne : 130.537 leunditijiajuji • Seendina da Segunda Cimbre Acórdão n2 : 202-17.194 Por fim, requer se declare a insubsistência da autuação ou que, ao menos, exclua- . se a multa e os juros de mora, porque a Impugnante agiu em conformidade com atos normativos e, portanto, desprovida de má-fé. A 52 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — II - RJ julgou o lançamento inteiramente procedente, confirmando o entendimento do Fisco de que o incentivo fiscal em foco era de natureza setorial e foi, de fato, revogado com o transcurso dos dois anos estipulados pelo art. 41 do ADCT.. .. . Concluiu, ainda, o Colegiado de primeiro grau, que a interpretação que privilegie o conteúdo econômico dos atos praticados, em prejuízo das disposições estabelecidas em lei, não deve ser admitida no presente caso, citando o art. 176 do CTN, segundo o qual a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei, não podendo ser buscada por analogia. Com relação . aos acréscimos legais, foram mantidos porque fundados em disposição legal perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. • Na peça recursal, a contribuinte repete os argumentos da impugnação, acrescentando seu inconformismo com a parte da decisão recorrida que considerou inaplicável ao caso a analogia. No mais, requer a reforma da decisão recorrida para declarar a insubsistência do auto de infração, ou, ao menos, para excluir a incidência da multa e dos juros de mora. Às fls. 99/100, a recorrente arrolou bens, para fins de seguimento do recurso voluntário. É o relatório. • • ‘)\ 4 2* CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • tilif Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM_O 9,RIGtNAI. Bradie-DF. em Processo n2 : 10730.001858/00-00 L. Recurso n2 : 130.537 eat-afafu ji Acórdão n* : 202-17.194 3111~0111 de Segunda Creta • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso.é tempestivo e cumpre os requisitos legais devendo ser admitido. A contribuinte vendeu âncoras à empresa estrangeira Braspetro Oil (Brasoil), para • utilização em plataformas de petróleo de sua propriedade, que se encontravam em território brasileiro a serviço da Petrobras. Na emissão das notas fiscais relativas a esta operação não se • destacou o IPI e nem se . pagou PIS e Cofins sobre as respectivas receitas, sob o prisma de que tais mercadorias teriam sido exportadas. A fiscalização entendeu que o fato representou uma venda equiparada à exportação, amparada em diplomas legais revogados pelo art. 41, § 1 2, do ADCT. A empresa argumenta que a venda efetuada foi uma exportação normal, não • atrelada ao beneficio da venda equiparada à exportação, pois a venda para o exterior não há de ser apenas aquela que resulta na expedição, para além das fronteiras, de determinada mercadoria ou bem, mas sim, a que represente divisas para o Pais. Na hipótese, prossegue a recorrente, foi o que de fato ocorreu, pois a empresa adquirente é estrangeira; o preço foi pago em moeda norte americana, representando ingresso de divisas para o Pais; e o produto, embora tenha permanecido no Pais, já que agregado a um bem que aqui se encontrava sob regime de admissão temporária, destinava-se ao exterior. A defesa está baseada nas seguintes linhas básicas: 1) a venda tributada foi simples exportação, não se enquadrando no incentivo de venda equiparada à exportação; • 2) o incentivo em questão, mesmo sendo de venda equiparada à exportação, não é de natureza setorial, pois concedido a outras empresas além da Petrobrás, não • estando entre aqueles tacitamente revogados pelo art. 41 do ADCT. As demais alegações, como a defesa de uma interpretação econômica para o caso ou o apontamento de que a CF/88 e a Lei Complementar n2 70/91 utilizam o termo "destinados aos exterior" para indicar exportação, são apresentados como reforço de suas teses principais e serão analisados juntamente com elas. • Primeiramente, aponto que as vendas tributadas não podem ser consideradas como uma exportação comum, porque esta exige a saída efetiva da mercadoria do território nacional, que deve ser comprovada com a apresentação do despacho de exportação (com prova do desembaraço da mercadoria e averbação do embarque) e de contrato de câmbio (com prova - de sua liquidação). Sem estas comprovações, não se concede o beneficio da imunidade do IPI e, por decorrência do PIS e da Cotins. Qualquer outra operação, que não se identifique com uma eiportação típica, só fará jus à não-incidência do IPI e das contribuições se estiver prevista em lei. Foi o que aconteceu com a edição da Lei n2 9.826, em 23 de agosto de 1999, que, em seu art. 6 2 estendeu, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CC-MFSegundo Conselho de Contribuinte§• Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGINAI, Fl. tpr.rr Segundo Conselho de Contribuintes Brios-DF. / &Ou • Processo n-g : 10730.001858/00-00 dtaitfuji Recurso n9 : 130.537 SEM/a da Segunda Cirnam . . Acórdão : 202-17.194 literalmente, os benefícios concedidos às operações de exportação àquelas idênticas à que ora se julga, nos seguintes termos: "Art. 6 A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua salda do território brasileiro somente será admitidg produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: I.- empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, confornie definidas na Lei n° 9.478, dê 6 de agosto de 1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no Pais; (..) Parágrafo único.. As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido • pela Secretaria da Receita Federal." Como este dispositivo só entrou em vigor em 24/08/1999, não há como aplicá-lo às vendas efetuadas pela Fluke Engenharia no ano de 1996. A outra alegação da recorrente é de que o beneficio fiscal constante na Portaria MF n2 292/81 e ná Instrução Normativa n2 136/87 não seria de natureza setorial e, portanto, não teria sido revogado pelo art. 41 do ADCT da CF/88. Mesmo que assim fosse, diz a recorrente • que tal incentivo teria sido restaurado pela Lei n2 8.402192, bastando, para esta conclusão, aplicar-se uma interpretação analógica. Diz também que o incentivo fiscal por ela utilizado assemelha-se a outros concedidos pela Lei n2 4.502/64. O caráter setorial do incentivo pode ser facilmente observado na simples leitura do item VI, b, II2 3, da Portaria n2 292/81, abaixo transcrito: "VI- Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se também como exportação • quando o pagamento for efetuado em moeda estrangeira de livre conversibilidade, e mediante emissão de Guia de Exportação, ou documento equivalente, pela CACEI: b) venda: 3. de produtos industrializados de fabricação nacional, efetuada pelos respectivos fabricantes, destinada a empreendimentos de pesquisa, lavra, refinação ou transporte de petróleo bruto e seus derivados, bem como de gases raros de qualquer origem, por parte • da empresa que tenha celebrado contrato com a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, incluindo os denominados 'contratos de risco', ou que seja por aquela subcontratada, devendo os produtos assim transacionados se destinar, exclusivamente, à utilização ou ao consumo das referidas atividades;" De acordo com a Portaria MF n2 292/81, não é qualquer venda que pode ser equiparada à exportação, mas somente aquelas relativas a produtos industrializados, de fabricação nacional, vendidos à Petrobras, destinados à utilização ou ao consumo em empreendimentos do setor petrolífero. Restando claro que o beneficio buscado pela recorrente é de natureza setorial, foi o mesmo revogado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CC-MF•• Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 19471...n4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL. Jte;$11?„; - ;* filresilia-DF. em n Processo ne : 10730.001858/00-00 euza a afuji Recurso n12 • 130.537 ~Ohm de Segunda Cria Acórdão of : 202-17.194 - • "Art. 41.. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos • Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. if I° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Estando tacitamente revogado pelo dispositivo constitucional supratranscrito, a fruição do incentivo em foco, a partir de 05 de outubro de 1990, passou a depender de confirmação explicita por lei superveniente à promulgação da Carta Magna, o que só veio a ocorrer coma edição da Lei n2 9.826/99, já citada neste voto. Alega a recorrente que o incentivo fiscal teria sido restabelecido pela Lei n 2 8.402, de 08 de janeiro de 1992. Entretanto, esta lei, ao restabelecer beneficios e incentivos fiscais, não incluiu em seu rol a operação objeto de autuação, conforme expressamente disposto no art. 12, inc. 1, verbis: "Art. 1°- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: • 1- incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78,1 a III, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966." O art. 78 do mencionado Decreto-Lei n2 37/66, por sua vez, refere-se aos seguintes incentivos fiscais, verbis: "Art 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: 1- Restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação. complementação ou acondicionamento de outra exportada; - Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade • e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (..)" Como se vê, os incisos I a III do Decreto-Lei n 2 37/66, cuja vigência do beneficio foi restaurada pelo art. 1 2, inciso I, da Lei n2 8.402/92, referem-se à restituição, suspensão e isenção de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas à fabricação de produtos a serem exportados (Drawback), que não é a hipótese desses autos. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 176, que qualquer isenção somente poderá ser concedida por lei especifica. Neste contexto, a previsão para a concessão de incentivos fiscais à exportação prevista na Lei n 2 4.502/64 não difere daqueles tratados na Port. MF n2 292/81 e na IN SRF n2 136/87, mas, ao contrário, dá a eles a necessária sustentação legal. A aplicação da analogia, para a inclusão da hipótese em julgamento entre aquelas cujo incentivo foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, não é permitida para os dispositivos legais em foco, que devem receber interpretação restritiva, por força do disposto no art. 111 do CTN, como reiteradamente vem decidindo o Poder Judiciário, como indicam as ementas dos seguintes julgados dos TRF da 22 e 41-Região: "... 1. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a . 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério dá Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0,NIGINAj. •••>;134g):: Brasllie-DF. em / as ri" • - . . - erelék;Processo n° • 10730 001858/00 00 Recurso n2 : 130.537 euza afuji&cretina da Segunda Cima,. Acórdão n* : 202-17.194 interpretação extensiva ou de integração analógica. Com isto, pretendesse impedir que . . se dê à norma concessiva de isenção alcance maior do que o pretendido pelo legislador, ou seja, que a interpretação ou a utilização de qualquer outro principio de hermenêutica termine por ampliar o alcance da isenção concedida. ...." (TRF-2•1 Região. AC 97.02.41480-6/ES. Rel.: Des. Federal Castro Aguiar. 21 Turma. Decisão: 25/05/99. DJ de 22/06/99.) "... II. A isenção é um favor legal e, como norma benéfica, deve ser interpretada restritivainente. Sem a tipificação legal não há isenção, porque sempre decorrerá de lei (art. 176 do CTN). ...." (TRF-4 0. Região. AMS 96.04.25947-4/RS. Rel.: Des. Federal Hermes S. da Conceição Jr.. 21 Turma. Decisão: 24/06/99. D1 de 08/09/99, p. 622.) No presente caso, mesmo que fosse cabível a integração da legislação pertinente, • nos termos do art. 108 . do CTN, ainda assim a analogia não seria aplicada, pois não estamos diante de situações afins, idênticas em suas naturezas e efeitos jurídicos, como alega a recorrente. Com efeito, a situação retratada pelos incisos I a III do art. 78 do Decreto-Lei n 2 37/66 em nada se assemelha à situação fática do caso em tela, que trata da imunidade constitucional aplicável aos produtos industrializados (nacionais) destinados ao exterior. Pelas mesmas razões acima expostas, não se pode aplicar ao caso interpretação que privilegie o conteúdo econômico dos atos praticados, em prejuízo das disposições estabelecidas em lei, posto que o princípio da legalidade é uma garantia constitucional que, ao mesmo tempo em que defende o contribuinte contra a exigência de tributo indevido, garante à sociedade o recebimento do que for legalmente devido. Desta forma, por mais razoáveis que possam parecer os argumentos econômicos trazidos pela interessada, o princípio da legalidade • impede que se afaste a exigência tributária ora em discussão. Alega, ainda, a recorrente, que, mesmo que a literalidade e a expressa disposição em lei sejam o cardápio preferido do julgador, a Lei n 2 8.402/92 veio a preencher a remissão feita pelo art. 41, § 1 2, do ADCT, como consta no § r de art. 1 2, verbis: "Art. P - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 1- incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, Ia II!, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. § 22 - São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos Ia V deste artigo." • O § 22 acima transcrito estende os benefícios dos incisos IaV à produção nacional de embarcações, mesmo que elas não se destinem à exportação. Em outras palavras, a empresa que produz embarcações (ou que contrata sua fabricação) poderá importar MP, PI ou • ME (utilizadas na industrialização de embarcações) com isenção/suspensão dos impostos (drawback), tendo direito à manutenção e utilização dos créditos do IPI sobre essas matérias- primas importadas ou adquiridas no mercado interno. Em momento algum este dispositivo • igualou ou equiparou a venda de mercadorias destinadas às embarcações a uma operação de • exportação. Portanto, este dispositivo também não supre a lacuna legal como pretende a recorrente. Acrescente-se que, mesmo que as plataformas da Brasoil fossem tomadas, em sentido amplo, como embarcações, as aquisições de produtos nacionais destinados a estas plataformas não poderiam ser consideradas exportações, sob o argumento de ue seriam para 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFV.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.tiTk{ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAk • ';;W-1,/j Eira:aia-DF. Zsr / / • Processo n2 : 10730.001858/00-00 Recurso ri2 : 130.537 C euza a afuji ~Una de Segunde Unia • • Acórdão n/ : 202-17.194 uso e/ou "consumo de bordo", conforme orientação dada à recorrente pela Petrobras, para fins de embasar o beneficio. Isto porque, conforme disposto no Capítulo IX da Portaria SCE n 2 02, de • 22/12/92, restringe-se ao foinecimento de combustíveis e lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo. De tudo o que foi avaliado neste voto, a conclusão que se retira é que, antes da edição da Lei n2 9.826/99, cuja vigência só se deu a partir de 23 de agosto de 1999, não havia como enquadrar ou equiparar as vendas efetuadas pela recorrente a operações de exportação. No mais, mantém-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com relação à multa de 75%, não há como excluí-la do auto de infração, pois há • previsão legal expressa para. a sua exigência nos casos de lançamento de ofício, nas hipóteses de falta de recolhimento, no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis:• "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do Mciso seguinte; [..] sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; ti" A recorrente insurge-se, também, contra a exigência de juros de mora, porém a imposição da taxa Selic na cobrança dos tributos e contribuições federais pagos em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 assim determina: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." O inciso I do art. 84 da Lei n2 8.981, de 1995, por sua vez, assim dispôs: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna;" Mantém-se, pois, a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala ;I: s SeÁl- s, em 30 de junho de 2006. I I oi Ztii ER 9 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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