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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817914 #
Numero do processo: 10283.008315/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. Tendo o contribuinte solicitado a Guia de Importação, mas não aguardado a sua emissão para efetivar a importação, incide a hipótese do item VI do artigo 526 do R.A. Recurso provido, parcialmente, para desclassificar a multa aplicada no item II, do artigo 526, para o item VI do mesmo artigo.
Numero da decisão: 303-26755
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DA GUIA DE IM- PORTAÇÃO. Tendo o contribuinte solicitado a Guia de Importação mas não aguardado a sua emissão para efetivar a impor- tação, incide a hipótese do item VI do art. 526 do R.A. Recurso provido, parcialmente, para desclassificar a multa aplicada no item II, do art. 526, para o item VI do mesmo artigo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorren - te, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclas sificar a multa do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga-_ do. Brasília-DF, em 18 de setembro de 1991. //Na JOÃO HOLAJCA STA - Presidente d( MI TON DE SOUZA COELHO - elat r 1ROS MARIA4G(I ' DA CARVAL IRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 JUN ljj. Participprad, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CAS- TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BAR- RETO FILHO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL \ MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO N Q 113.06-1--•ACóRDÃO.N Q 303-26.755 • RECORRENTE: VTA - AMAZÔNIA ELETRÔNICA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : MILTON DE SOUZA COELIO RELATÓRI O A empresa foi autuada, pelo art. 526, II, do R.A., por haver introduzido no País produtoestrangeiro antes de emitida a G.I. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação com a seguinte fundamentação: ANL. "2. O Auto de Infração não caracteriza com dados concre tos a irregularidade pretensamenteHometida pela empresa, eis que não menciona o dia em que a mercadoria .,-entrou no Território Nacional e ou a data da emissão da guia, supostamente emitida após a chegada da mercadoria a que a mesma se refere'. Sem dúvida alguma, é um dado da maior relevância para o Auto de Infração e cuja a ausência implica em nulidade do procedimento fiscal. 3. A parte legal da matéria é cuidada, na Seção V, Mul -tas na Importação, do Regulamento Aduaneiro, Registrando o art. 526, O seguinte: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeita as seguintes penas: II - Importar mercadoria do exterior sem Guia de Impor tação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus fi- nanceiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. 3.1 A respeito da hipótese em que foi enquadrada a im- pugnante, algumas considerações hão de ser feitas: a) o tratamento que a Autoridade vinha dando AOS DESEM BARAÇOS DE MERCADORIAS, sem a préviaHmissão da G.I., era a aplica - ção do 2 2., incisos I e II, do artigo 526, do R.A., conforme compro vam os casos anexos; /17 Imprensa Nacional 03. Recurso: 113.061 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.755 h) A Au oridade não pode, de repente, mudar o tratamen to, usando outro critério, SALVO SE FOSSEM EXPEDIDOS NOVOS AVISOS COM VALIDADE DAQUELA DATA EM DIANTE; c) Outrossim, a própria Autoridade, na pessoa da Sufra ma e da Cacex, obstaculavam a ainda continuam prejudicando o regular procedimento na obtenção das GIs, com instruções diversas, modifica- • tivas, além da demora na expedição dos papéis, entre outros motivos, dificultando o atendimento fiscal; d) a Empresa tem uma linha de produção para atender e não pode, muitas das vezes, 'subjugar-se à burocracia fiscal, sob pe- na de incorrer em grandes prejuízos, com a paralização da sua linha' de trabalho. 4. A Secretaria da Receita Federal, em Instruçoes Nor-. mativas diversas e a legislação especifica não se cansam de ensinar' que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior" o prazo será di- latado. 4.1. Também, na mudança de tratamento que a Autoridade - vinha dispensando aos fatos itelados, concedendo à multa o aplicador MAIOR ou MENOR (§ 2, art. 526, incisos I e II do R.A.), aplicar-se- -a no caso, o COSTUME como fonte de direito. 5. A impugnante contesta o auto de infração na sua to- talidade, o qual deve ser rejeitado pelos argumentos trazidos. 5.1. A impugitantefprotesta pela prova pericial para provar contundentemente, o alegado. A decisão monoCrática julgou procedente a ação. citando o art. 35 do Decreto-Lei 1455/76 e o item I da Portaria Interministe rial MF/MI 132 e 02.06.76, o, qual afirma que as importações da Zona Franca estão sujeitas à prévia obtenção da G.I.; que a palavra final para emissão das Guias, mesmo no caso da ZFM, é da Cacex; que desca- be a prova pericial, haja vista estar a matéria adstrita, tio somen- te, à constatação de datas para o que é bastante a documentação dos autos; cita jurisprudência deste Conselho. Intimado da decisão, o contribuinte oferece recurso ton pestivo, cujas razões peço vênia para ler em sessão. É o relatório. I?, wenn Nacional 04. Recurso: 113.061 SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.755 VOTO A questãojáfim entendime9ito fixado por este Colegiado diante de inúmeros casos análogos, vindos da IRF-Porto de Manaus.Ado to, como em julgamento anterior, as ri azOes de decidir do ilustre Con selheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, em bem lançado voto, proferido no Recurso n 2 112.521, cuja transcrição parcial faço a se- guir: "Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver cla- ra definição do que seria tal exame por julgá-lo desnecessário pa- ra formação do convencimento dos julgadores." "Entendo que a importaç'ao não ocorreu a descoberto de G.I. A mesmo, emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. SC:se configura a hipótese da penalidade prevista no art. 526, II, do R.A., se a G.I. no fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edi- ç.ão, descabe falar-se em importação , ao desamparo de G.I. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa- ra desclassificar a penalidade do inciso II para a do VI do art. 526 do R.A., que considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a G.I." Sala das Sessões,.em 18 de setembro de 1991. lgl ILTON DE SOUZA COELHO - Relator trn crema Nacional

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4819023 #
Numero do processo: 10480.014757/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veículo adquirido com os favores fiscais da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e o conseqüente pagamento do tributo e os consectários devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02594
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. Il. del. • — ,.. C Rubrica 40‘ii" '3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FISELDSt Processo : 10480.014757/93-51 • Sessão de : 20 de março de 1996 Acórdão : 203-02.594 Recurso : 98.017 Recorrente : GERALDINO PEREIRA DE LIMA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veiculo adquirido com os favores fiscais da Lei n° 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e conseqüente pagamento do tributo e consectários devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDINO PEREIRA DE LIMA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 .A;aa-se.ti to Al. s T a ‘asity. Vice-Preside ?te, no exe icicio da Presidência --=A i. .41 i • S-jrány Ferrti dos OS s — I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). ; jm/ja-ml/ja 1 ‘/93 .44kál MINISTÉRIO DA FAZENDA tr45,4 H.B.B.0B SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014757/93-51 Acórdão : 203-02.594 Recurso : 98.017 Recorrente : (ERALDINO PEREIRA DE LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 01), em virtude de haver o mesmo alienado, sem autorização do Ministério da Fazenda, e sem o devido recolhimento do IPI, o veículo marca Kadett, adquirido em 18.05.92, com isenção de IPI, com base no art. 1 0 da Lei n° 8.199/91. Em 03.06.92, o requerente, através de procuração, transferiu todos os direitos sobre o referido veiculo, a Abelardo Francisco Affonso Marroquim, sem que o mesmo preenchesse as condições exigidas na lei para usufruir do beneficio sem autorização do Ministério da Fazenda. Através de seu preposto, o interessado impugnou o feito, alegando em síntese: a) o instrumento procuratório não caracteriza a venda do veiculo; b) não existe fimdamentação jurídica que caracterize a alienação do veículo; c) fez extensa explanação sobre o que vem a ser "Mandato". A autoridade singular decidiu pela continuidade da cobrança, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TAXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veiculo adquirido, com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n° 8.199/91, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidente. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE.' Inconformado com a decisão de primeira instância, o requerente, através de seu procurador, interpôs Recurso de fls. 40/56, alegando, basicamente, os mesmos argumentos de defesa já expendidos na peça impugnatória e requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. \d)-erAr"---1 2 91/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*FiCiB Processo : 10480.014757/93-51 Acórdão : 203-02.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo. Dele conheço. Como relatado, o recorrente adquiriu veiculo-táxi com os favores da Lei n° 8.199/91, e o alienou mediante procuração outorgada em caráter irrevogável a terceiro, não exercente da atividade com aluguel-táxi, antes do triênio previsto na mencionada lei federal. Diante destes fatos incontestes, andou bem o julgador singular ao decidir pela improcedência da impugnação, máxime quando o fez com fulcro no art. 6° da Lei n° 8.199/91, tendo por decorrência a penalidade prevista no parágrafo único deste comando legal e capitulada no Inciso II do art. 364 do RIPI/82. De outro lado, as razões recursais fenecem diante da prova dos autos e da evidência do direito aplicável. Com efeito, o memorável acórdão (n° 239.857) proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, firmou definitivamente o conceito jurídico quanto à essência de natureza do contrato, no sentido de que: "o nome dado ao ato se mostra despiciendo, pois não é seu titulo que lhe conceitua, mas os elementos intrínsecos que lhe dão características. A pouca técnica utilizada na escolha ou colocação do nome ou titulo do contrato não possui o condão de alterar a natureza do ato, como parece óbvio a assertiva". (in RT. 474/90). Ora, quem examina o instrumento de procuração em causa e as circunstâncias em que as produziu, no contexto da natureza do negócio jurídico realizado, ficará convencido de que as partes jamais tiveram a intenção de a realizar com o fito de outorga de poderes procuratórios, e sim, como autêntica compra e venda. Aliás, em adendo às citações doutrinárias trazidas com a bem lançada decisão monocrática, salienta-se que nos contratos, no direito brasileiro, a intenção das partes é que é decisiva na natureza do ato. \TrAj--) 3 L/95.• •04“ MINISTÉRIO DA FAZENDA krntig; 4tHEW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014757/93-51 Acórdão : 203-02.594 Frise-se por ultimo, que tal prática tornou-se costumeira pela maioria dos taxistas beneficiados com a lei em referência, como sabejamento conhecida em inúmeros outros processos semelhantes transitados por esta Colenda Câmara Por tais fundamentos nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 -i:E • • Y E" h „DO` fr 0 4

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4817484 #
Numero do processo: 10280.005014/2004-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. LANÇAMENTO FORMALIZADO CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. Comprovado pela contribuinte a ausência de fraude ou dolo, a regra para aplicação do prazo decadencial se dá pelo art. 150 do CTN, desta forma notificada a contribuinte cinco anos após a ocorrência do fato gerador, correta a decisão que declarou a decadência do direito de lançar. CSLL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. Deverá a fiscalização proceder a intimação por edital quando não for possível localizar o contribuinte com as intimações por “AR”. Ilegítima a apuração da contribuição devida por arbitramento motivado pela recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis quando o contribuinte não for devidamente intimado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 107-09.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : IRPJ. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. LANÇAMENTO FORMALIZADO CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. Comprovado pela contribuinte a ausência de fraude ou dolo, a regra para aplicação do prazo decadencial se dá pelo art. 150 do CTN, desta forma notificada a contribuinte cinco anos após a ocorrência do fato gerador, correta a decisão que declarou a decadência do direito de lançar. CSLL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. Deverá a fiscalização proceder a intimação por edital quando não for possível localizar o contribuinte com as intimações por “AR”. Ilegítima a apuração da contribuição devida por arbitramento motivado pela recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis quando o contribuinte não for devidamente intimado. Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:57:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:57:48Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:57:48Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:57:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:57:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:57:48Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:57:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:57:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:57:48Z; created: 2009-07-13T14:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T14:57:48Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:57:48Z | Conteúdo => ....... ...,-. --; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -st:pl,' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1,45 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.005014/2004-14 Recurso n° :156.735 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 1999 Recorrente : 68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : PALATE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.064 IRPJ. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. LANÇAMENTO FORMALIZADO CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. Comprovado pela contribuinte a ausência de fraude ou dolo, a regra para aplicação do prazo decadencial se dá pelo art. 150 do CTN, desta forma notificada a contribuinte cinco anos após a ocorrência do fato gerador, correta a decisão que declarou a decadência do direito de lançar. CSLL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. Deverá a fiscalização proceder a intimação por edital quando não for possível localizar o contribuinte com as intimações por "AR". Ilegítima a apuração da contribuição devida por arbitramento motivado pela recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis quando o contribuinte não for devidamente intimado. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PALATE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos Atermos do relatório e voto que • i;• sam a integrar o presente julgado. /I MARldril IUS NEDER DE LIMA PRE P TE HU % C.' e ,-v,. OTERO R•, 'T FORMALIZDO EM: 21 SET 2007 . • e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4;',Cd' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.00501412004-14 Acórdão n° :107-09.064 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SILVANA RESCIGNO" GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • e L. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA .kf • kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:14;wit SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.005014/2004-14 Acórdão n° :107-09.064 Recurso n° :156.735 Recorrente :68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A Recorrida foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no exercício de 1999, sendo o crédito tributário apurado através de arbitramento, em face da não apresentação dos seus livros e documentos contábeis e fiscais. Descortinou a fiscalização a existência de atos fraudulentos tendentes a suprimir ou reduzir o recolhimento das referidas exações — transferência de quotas a terceiros e mudança de domicílio fiscal -, o que ensejou a aplicação de multa agravada (150%). O lançamento de ofício foi impugnado pela Recorrida e pelos sócios fundadores da mesma, apontados no lançamento como responsáveis solidários, sendo argüido, em escorço: (i) nulidade do auto de infração (falta de indicação do local, hora e data da lavratura; (ii) incompetência do autuante; (iii) inobservância das normas relativas ao mandado de procedimento fiscal (MPF); (iv) inexistência de fraude; (v) ilegitimidade da imputação de responsabilidade solidária aos sócios; (vi) decadência do direito de lançar, posto que o lançamento abarcou fatos geradores ocorridos há mais de cinco (5) anos. O lançamento foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, nestes termos: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '11.4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.005014/2004-14 Acórdão n° :107-09.064 O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, em virtude de ser por homologação o lançamento do referido tributo desde o advento da Lei n°. 8.383, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Faz-se mister a rejeição do arbitramento do lucro motivado pela recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis quando a recusa não fica indubitavelmente caracterizada. Lançamento Improcedente". Processo remetido a esse Conselho por força de recurso necessário. É o relatório. 4 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA • i'.(Ny PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;t r> S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :10280.005014/2004-14 Acórdão n° :107-09.064 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso de ofício que preenche os requisitos essenciais a seu conhecimento. A decisão objurgada, construída pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I) julgou improcedente o lançamento de ofício formalizado em relação à Recorrida por dois fundamentos: (i) decadência do direito de lançar o IRPJ; e (ii) ilegitimidade, quanto à CSLL, da apuração do quantum debeatur por arbitramento, visto que não restou comprovada a recusa da Recorrida quanto à apresentação de seus livros e documentos fiscais. O lançamento sob análise, como dito, refere-se ao ano-base de 1998, tendo a autoridade lançadora descortinado a existência de fraude à tributação por conta da transferência das cotas sociais a terceiros e por Irregular" transferência do domicilio fiscal para o Rio de Janeiro. A fraude foi desconsiderada pela autoridade julgadora, o que ensejou a utilização da regra do art. 150, § 40, do CTN, para decretação da nulidade do lançamento por consideração de fatos geradores ocorridos há mais de cinco (5) anos da notificação do contribuinte. Da decisão se extraem os seguintes trechos: "O lucro arbitrado é o do ano-calendário de 1998. Levando em conta que é por homologação o lançamento do imposto de renda, não haveria 5 •0 MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trat5 SÉTIMA CAMARA Processo n° :10280.005014/2004-14 Acórdão n° :107-09.064 dúvida de que o direito de lançá-lo sobre fato gerador ocorrido até 31.12.1998 teria decaído em 31.12.2003, se não houvesse a acusação de ter havido fraude na transferência da propriedade e no endereço da interessada. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, os fatos geradores dos tributos escapam ao alcance do citado parágrafo quarto e não se enquadram especificamente em outra hipótese legal. Em outras palavras, a lei é omissa quanto ao prazo de decadência nesses casos. Malgrado esse assunto seja inquietante, seria inoportuno debatê-lo nesse momento, pois uma indagação cuja resposta é de suma importância para a conclusão de ter havido ou não a decadência do direito de lançar o imposto de renda, eleva-se a sua frente: a venda das cotas da interessada e a transferência do seu domicílio tributário para o Rio de Janeiro estão eivadas de dolo, fraude ou simulação, ou não? A mudança de domicílio tributário, além de ter ocorrido antes do início da fiscalização, não revela evidente intuito de fraude. No que tange à venda das cotas de participação da interessada documentada pelos mencionados contratos, ai mesmo é que não consigo vislumbrar nem sombra do vestígio que levou o autuante à conclusão de ter havido fraude na operação. Diante do exposto, estou convicto de que a resposta à indagação formulada anteriormente é "Não. Não houve dolo, fraude ou simulação". Entendo significativo o fundamento da DRJ de que a mudança de endereço ter sido realizado antes de quaisquer procedimentos fiscalizatórios, posto que não obstante o contribuinte não ter efetuado a devida informação de alteração de 6 . . 4,3,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.005014/2004-14 Acórdão n° :107-09.064 domicílio aos órgão competentes, este fato, por si só, jamais poderia ser considerado fraude ou conduta dolosa do contribuinte. No tocante a transferência de cotos a terceiros, acompanho, também, os argumentos expedidos pela DRJ, pois a mesma foi feita de forma regular, acaso a fiscalização comprovasse ou sequer suscitasse a utilização de interposta pessoa ou procedimento fraudulento similar é que poderíamos considerar o dolo ou má fé da Recorrente. Por essas razões mantenho incólume os fundamentos expostos pela DRJ, aplicando ao caso o art. 150 do CTN. Verifico que a notificação do contribuinte do conteúdo do lançamento de ofício se deu em 28/12/2004 (fl. 193), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento consignado que, nos termos do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, o prazo qüinqüenal de decadência havia se extinguido em 31/12/2003, dês que referente o lançamento a fatos geradores ocorridos no ano de 1998. Nessa linha, a notificação feita à Recorrida em 28/12/2004 não se realizou dentro do lustro decadencial, sendo acertada a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no que atine ao cancelamento da exigência relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica. Em relação a CSLL, a exigência também foi 'cancelada' pela autoridade julgadora, estando estribada a decisão no asserto de que inexistia nos autos supedâneo para a apuração da contribuição por arbitramento. Entendo caracterizada a impossibilidade de apuração do crédito tributário por arbitramento. Não obstante constem dos autos sucessivas intimações da Recorrida para apresentação dos livros e documentos fiscais (fls. 99-121), inexiste 7 . . e. te • j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-"etb SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.005014/2004-14 Acórdão n° :107-09.064 quaisquer prova de efetiva recusa, visto que todas as intimações foram devolvidas por não ter sido localizada a Recorrente. Ora, é evidente que deveria a fiscalização, após inúmeras intimações devolvidas, ter lançado mão do instrumento legal da intimação por edital. Não se pode, sob qualquer hipótese, arbitrar o lucro do contribuinte, alegando a recusa de apresentação de livros e documentos, sem que ela, Recorrente tenha sido sequer intimada validamente. Vejamos elucidativo trecho do voto condutor da DRJ: "Com relação à CSLL, é certo que não havia decaído, na data da ciência do lançamento, o direito de lançá-la, pois, no seu caso, esse direito decai somente com o decurso do prazo de dez anos, conforme estabelece o art. 45 da Lei n°. 8.212, de 1991. Todavia, por não ter ficado caracterizada a recusa da interessada de exibir seus livros e documentos contábeis e fiscais, conforme, quer-me parecer, ficou claro acima, não considero acertado o arbitramento de seu lucro, razão pela qual me manifesto contrariamente à prosperidade do lançamento." Com estas considerações, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. É o voto. Salas das Sessões — DF, em 13 de junho de 2007. HU • C • - OTERO 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000168/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Omissão do valor do seguro da base de cálculo do imposto. Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28241
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10425.000168/91 SESSÃO DE : 22 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.241 RECURSO N° : 117.090 RECORRENTE : BENTONIT UNIÃO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRF - JOÃO PESSOA - PB Omissão do valor do seguro da base de cálculo do imposto. Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência para a multa do art. 524 do RA relativamente as importações feitas até o exercício de 1987, vencidos os Cons. Romeu Bueno de Camargo, relator e João Holanda Costa. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao mérito. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório. Brasília, DF, em 22 de junho de 1995 J07A COSTA,111Á- O OLAND F'—sidente ,./ 'ilawg o , ROMEU BUENO è r CAMARGO Relator JORGE CAB ' ' fi ' , FILHO Procurador da F .re dá Nacional VISTA EM OSMAR 1 qq r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZOR1LDA LEAL SCHALL (Suplente), JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303.28.241 RECORRENTE : BENTONIT UNIÃO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRF JOÃO PESSOA - PB RELATOR(A) : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta destes autos, que a pedido do Sr. Chefe da DICAFI foi procedido levantamento junto a empresa Recorrente, visando apurar irregularidade na importação de Betonita Natural a Granel e Terras Clarificadas Fulmont, relativas a não celebração do seguro correspondente, tendo sido lavrada a intimação de 06/08/90, para esclarecimentos dentro do prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da mesma (fls. 03 dos autos). Tendo a fiscalização entrado em contato com as empresas seguradoras, obteve da Seguradora Vera Cruz, informação de que havia celebrado contrato de seguro com a Recorrente em 10/08/84 e que, a partir daquela data eram procedidas averbações na respectiva apólice, tendo como objeto o transporte internacional para importação de mercadorias (fls. 04). Foi então expedida a intimação de 17/04/91 (fls. 05), para que, no prazo de 15 dias, fornecesse o valor efetivamente pago à Seguradora por cada adição das DI's, abaixo relacionadas, informando ainda que as DI's 087/ 87 e 048/89 encontravam-se com documentação ilegível. - Ano 1986 - DI'S 082 e 083 - Ano 1987 - DI'S 017, 030, 041, 071, 091 e 088 - Ano 1988 - DI'S 017 e056 - Ano 1989 - DI'S 007, 037, 040, 062, e 079 - Ano 1990 - DI 170. Tempestivamente, a Recorrente apresentou a documentação solicitada (fls. 7/160). Após exame da documentação, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração de 05/06/91 (fls. 161), enquadrando a Recorrente no Art. 90 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 c/c o art. 499 do mesmo, c/c arts. 1° e 8°, item 2, letra "d" do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto 92.930/86, penalizando-a em multa de 20% sobre o valor da mercadoria, conforme art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro e § 6° do mesmo • artigo; juros de mora na forma do art. 540 do RA c/c o art. 61 da Lei 7.799/89; atualização monetária na forma do art. 114, inciso II do RA c/c art. 74 da Lei 7.789/89 e multa moratória na forma do art. 530 do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85, alegando que: 1. A empresa efetuou importações de Betonita natural a granel e Terras clarificadas Fulmont, posição tarifária 2508.10.000 e 38.02.90.0102, respectivamente. II 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303.28.241 2. No valor tributável da mercadoria não inclui o valor do seguro correspondente, motivando a diminuição no referido valor tributável e a insuficiência no recolhimento do Imposto de Importação. 3. A fiscalização, em contato com as empresas seguradoras, obteve da Seguradora Vera Cruz a informação de haver sido celebrado contrato de seguro com a Recorrente em 10/09/84, sendo processadas, a partir daquela data, averbações na respectiva apólice, tendo como objeto o transporte internacional para importação de mercadorias. Em 04/07/91, a Recorrente ofereceu impugnação (fls. 168/184), alegando em sua defesa que: 1. Reconhece a insuficiência do recolhimento do II tendo em vista a omissão do valor do seguro na composição do valor tributável das mercadorias, concordando com a exigência da diferença do Imposto de Importação 2. Discorda, porém, da aplicação de multa de 20% sobre o valor da mercadoria e multa de mora de 30%, pois a fiscalização supõe que em razão da deficiência do recolhimento do tributo. a recorrente se sujeita às sanções dos arts. 526, inciso IX e 530 do RA/85. O inciso IX do art. 526, diz "in verbis": Art. 526 - constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: IX - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV e VII deste artigo: multa de vinte por vento (20%) do valor da mercadoria. Fica evidente o equívoco da fiscalização, pois a irregularidade apontada no Auto de Infração não constitui "requisito de controle da importação", tratando-se de fato posterior à ocorrência da importação ligado ao problema da composição do valor CIF da mercadoria importada - base de cálculo do II (FOB + SEGURO + FRETE), sendo estranho ao fato narrado o conteúdo de tal inciso, pois este diz respeito à infrações de natureza formal, relacionadas com indicação do Pais de Origem e de procedência, do fabricante e dados similares. 3. De acordo com a nova regra estabelecida pela Lei 6.562, de 18/09/78, dando nova redação ao art. 169 do Decreto 37/66, que define as infrações administrativas ao controle das importações e as penalidades decorrente, transportada para o RA (art. 526, § 6°), a matéria - fixação de cálculo para aplicação de penalidade - passou a ser regulada pelo art. 103 do RA, que 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303.28.241 tem como matrial legal o art. 24 do Decreto 37/66, que estabelece que os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em, moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considera ocorrida o fato gerador do imposto. 4. O § 1° do art. 2° da Lei de Introdução do CC prescreve que a lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior. Partindo desse princípio, qualquer entendimento antes adotado está automaticamente revogado pela nova disposição legal. Segue mencionando ainda vasta legislação sobre a matéria, bem como acórdãos de processos análogos. 5. Igualmente salienta ser indevida a multa moratória de 30% exigida sobre o II, referente a diferença do Imposto Importação exigido através de lançamento "ex officio", quando é indevida exigência de encargos de caráter moratório. Encerra requerendo a insubsistência da presente exigência. Depois disso, seguiu-se o procedimento para decisão, que foi juntada às fls. 187/189, onde a Autoridade Fiscal "a quo" julgou procedente a aplicação da penalidade, manifestando-se "in verbis": As situações que o impugnante cita como hipótese de aplicação do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, encontram-se discriminadas no art. 425 do mesmo Regulamento, o qual enumera o que deve conter uma fatura comercial, documento necessário à instrução do despacho de importação. Nele verificamos todas as condições relacionadas pela impugnante como hipótese de aplicação do inciso IX do art. 526. O art. 521, IV do Regulamento Aduaneiro, prevê explicitamente aquelas situações quando arbitra uma multa para a fatura comercial apresentada em desacordo com o estabelecido no art. 425, retro citado. O Controle das Importações previsto no art. 526 do RA, prevê as situações em que o importador, pela infração às normas aplicáveis ao comércio exterior comete sonegação fiscal ou desobediência às regras básicas de restrições às importações, tendo em vista o equilibrio da balança comercial, de acordo com as normas do DICEX. Para tanto, penaliza os infratores de forma específica ou genérica as infrações que não se enquadram nas específicas, consequentemente enquadram-se nas genéricas. Na hipótese "sub judice", a autuada omitiu da base de cálculo do imposto de importação o seguro, conforme determinado no art. 90 do RA. O enquadramento situa-se a nível genérico, portanto inciso IX do art. 526. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303.28.241 O Imposto de Importação é pago na data do registro da Declaração de Importação, conforme dispõe o art. 112 do RA. Se o importador omitiu da base de cálculo do imposto um componente obrigatório, a partir daquele momento passa a ser seu infrator, o que gera as demais situações; débito do imposto e a multa pela infração cometida. A correção da multa está autorizada pelo art. 114 c/c art. 118 ambos do RIR/80 c/c art. 74 da Lei 7.799/89. A base de cálculo da multa não foi atualizada, como quer fazer crer o impugnante. Atualiza-la seria utilizar o cambio do dia do Auto de Infração e após aplicar a alíquota de 20% (inciso IX art. 526). No caso em questão, não foi usado este método. Como já citado anteriormente, o vencimento do Imposto de Importação é no ato de registro da Declaração de Importação. Pelo exposto, concluímos que o que se vê na presente impugnação é uma tentativa vazia de legalidade, para tornar improcedente a exigência tributária. Somos, portanto pela manutenção do Auto de Infração em sua íntegra. Às fls. 190/191, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, assim se pronunciou: Analisando o processo em tela, observamos a inexistência da aplicação da multa de oficio no auto de infração de fls. 161, constando o lançamento de multa administrativa, cominada no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, mais a multa de mora prevista no art. 530 do mesmo Regulamento. Por se tratar de lançamento de oficio, entendemos seja aplicável a multa de oficio, prevista no art. 524 e seu parágrafo único do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. ... No caso, por estar a quantidade declarada correta e o valor, apesar de falso, resultar em diferença de imposto inferior a 10% (dez por cento) do valor declarado, não se aplica a multa estatuída no "caput" do artigo; entretanto, é cabível a multa prevista no paragrafo único, ou seja, 100% da diferença do imposto. Assim exposto, propomos seja lançada a referida multa de oficio, com reabertura de prazo ao contribuinte para nova impugnação quanto à multa aplicada. 5. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303.28.241 Em cumprimento ao despacho de fls. 191 do Sr. Delegado Federal em João Pessoa, foi lavrado Termo Complementar ao Auto de Infração e encaminhado à ARF/Campina Grande /PB, para ciência do contribuinte, nos termos do Decreto 70.235/75. Notificado do Termo Complementar 2/2/93, a Recorrente interpôs Impugnação a este (fls. 198/2060), com as seguintes alegações: 1. Acata a infração que consistiu na insuficiência do recolhimento do II, por omissão do valor do seguro na composição do valor tributável da mercadoria. 2. Discorda da nova multa exigida em substituição à anterior, por não corresponder aos fatos que motivaram a exigência da diferença do tributo. 3. Mesmo que a capitulação indicada para exigir nova penalidade fosse procedente não poderia incidir sobre o valor dos tributos nos desembaraços ocorridos até 1987, em face do instituto da decadência. 4. Que no mérito também não assiste tal exigência, eis que, além de não haver diferença na quantidade apurada, não foi apurada diferença no valor da mercadoria. 5. A diferença ocorreu no valor tributável ou base de cálculo do tributo, que não se confunde com o valor da mercadoria, o qual compõe a base de cálculo do tributo, mas com ele não se confunde. 6. O dispositivo invocado para aplicar a nova penalidade exige que se materialize a diferença no valor ou na quantidade de mercadoria. 7. A diferença no valor da mercadoria e /ou frete e/ou seguro é que podem dar origem à diferença de tributo. Neste caso a diferença só se deu no seguro. 8. Consequentemente, a nova multa aplicada também é improcedente, pois para aplicação desta penalidade prevista no parágrafo único do art. 524, seria indispensável a presença simultânea de mais dois pressupostos: existência das diferenças nas quantidades e/ou valores estabelecidos no "caput" do artigo e ocorrência de dolo. 9. A própria fiscalização reconhece a inexistência de diferenças superiores às previstas no "caput". 10. O legislador limitou-se a acrescentar ao "caput" do artigo, que se materializada a ocorrência de falsidade a infração seria sancionada com a multa de 100%. 11. É vedado ao intérprete da legislação alterar seus parâmetros e assim, não é exigível a nova sanção aplicada ao auto que ora parcialmente se impugna. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303.28.241 12. Observa-se ainda que não é invocável o disposto no parágrafo único do art. 524, vez que o valor tributário é inferior a 10% estabelecido no caput. 13. A interpretação do termo falsa declaração quando empregada pelo legislador para agravar, uma pena, significa dolo. Infração dolosa só é considerada materializada quando seu autor apresenta provas cabais de sua ocorrência, o que não aconteceu, pois a lei não define a simples omissão como crime de falsidade, e a fiscalizada tem irrepreensível conduta ética. 14. Na legislação aduaneira a diferença dos tributos fora dos casos expressamente elencados, só passou a ser punível a partir da vigência da Lei 8.218/91. A infração cometida é anterior a esta lei e não era sancionada no tempo da ocorrência do fato apontado nos autos. 15. A apuração da infração deve se fundar no princípio da legalidade, obedecendo ritual legal ou regulamentar. 16. O fato apontado como infração deve abranger todos os elementos de sua definição legal. Não tem pois aplicação a penalidade por absoluta falta de tipicidade, vez que o fato apurado não se submete à norma legal dada como infringida. Em 3/3/93 foi encaminhado a processo à SAFIS/DRF/JP/PB, que opinou pela manutenção do auto de infração, com a alteração em Termo Complementar (fls. 208/210). Às fls. 211/221, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB - Seção de Tributação, analisando tudo que do processo consta, julgou procedente em parte, o Auto de Infração de fls. 161, com a alteração de fls. 193, para: a) Excluir do crédito tributário a quantia relativa a multa aplicada com base no art. 526, inciso IX do RA e o valor referente a multa de mora; b) Declarar devido o II, por infração aos arts. 90 e 499 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, acrescido dos respectivos juros de mora; c) Impor, com base no art. 524, parágrafo único do RA, multa de 100% do valor do imposto. Intimada às fls. 222, a Recorrente apresentou recurso voluntário, basicamente pautado em tudo que já havia sido dito anteriormente, requerendo seja decretada a insubsistência da presente exigência, na parte ora recorrida. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303-28.241 VOTO O caso em análise trata de autuação onde constatou-se a insuficiência do recolhimento do imposto de importação devido à omissão de valor do seguro na composição do valor Tributável de mercadorias importadas por BENTONIT UNIÃO NORDESTE S/A. A empresa concorda com a imputação da infração, admitindo a exigência da diferença do imposto de importação. Discorda entretanto, da aplicação da multa prevista no art. 524, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, exigida no termo complementar do Auto de Infração. Em seu Recurso a Recorrente afirma, em preliminar, que a capitulação indicada para exigir a nova penalidade não poderia incidir sobre o valor do tributo devido por ocasião dos desembaraços ocorridos até o ano de 1987 em face do instituto da decadência com relação ao assunto, entendo o seguinte: A Fazenda Nacional dispõe de cinco anos para efetuar o lançamento. O art. 173 do Código Tributário Nacional estabelece os marcos inicias para a contagem do prazo quais sejam: 1. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado ; 2. A data em que se tornou definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Por sua vez, o parágrafo único do citado, artigo dispõe sobre um terceiro momento, aquele em que tenha sido, iniciada a formalização do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ao fixar os termos iniciais para contagem dos prazos de decadência, o CTN dilatou referidos prazos, posto que são posteriores ao acontecimento Jurídico Tributário, sendo certo que temos ainda caracterizado a interrupção e suspensão dos prazos nos momentos definidos pelo item II e pelo parágrafo único do art. 173 do CTN . O Auto de Infração em comento foi lavrado em 31/05/91 e seu termo complementar em 26/01/93, portanto, na há que se falar em decadência. Por esses motivos entendo não estar aqui, caracterizada a decadência e portanto rejeito a preliminar arguida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303-28.241 Vencido que fui na preliminar, passo ao mérito. A exigibilidade da multa entendo não caber no presente caso. O parágrafo único do art. 524 do RA estabelece a exigência da multa de 100% incidente sobre a diferença do imposto quando ocorrer falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e a quantidade em relação ao declarado pelo importador, ou seja três são as condições exigidas para a aplicação da penalidade ali prevista, que deverão ocorrer simultaneamente. O que ocorreu, foi declaração falsa quanto ao valor da mercadoria, fato este que encontra tipificação no "caput" do citado artigo, que prevê para esses casos a penalidade de 50% da diferença de imposto multa esta que também não seria devida visto que, valor declarado apesar de falso, resulta em diferença de imposto inferior a 10% do valor declarado, conforme prevê o mesmo art. 524. Sendo assim não, pode prevalecer o entendimento da fiscalização quanto a tal exigência. Pelo exposto conheço do Recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 RO I U BUENO DE ' • • 'GO Relator 9 i MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRFBU1NTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.090 ACÓRDÃO N° : 303-28.241 DECLARAÇÃO DE VOTO Para a multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, em relação aos desembaraços ocorridos até o exercício de 1987, a Recorrente argüi a preliminar de decadência. Entendeu a autoridade singular que "não ocorre a decadência se o ato de revisão da autoridade apenas se reduz à multa, sem que seja a alterada a essência do lançamento." (grifei) Ocorre que, conforme define o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Portanto, ao propor a aplicação da multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, à autoridade alterou a essência do lançamento anteriormente efetuado, não podendo fazê-lo em relação às importações para as quais houvesse decaido o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Acolho a preliminar. • • SANDRA MARIA FARONI Relatora Designada 10

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Numero do processo: 10183.003884/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após transcorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso desconhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00875
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10183.001250/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81268
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Fls. 242 Ma : ?"" 91745 .e, :::. ,,'T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTES `' '-':\ :t-j-n ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10183.001250/2004-51 Recurso n° 146.544 Voluntário • Matéria PIS/Pasep Acórdão e 201-81.268 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande - MS . • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da - Lei n° 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Sebe como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a • aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ht, ,f • I. . i _ ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 2s- ..A 2ceiProcesso n° 10183.001250/2004-51 ( CCOVCO I Acórdão n.• 201-81.288 Fia 243 Mat 55414oettra . ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 • giOn'tead • • • SEI A MARIA COELHO MARQUES Presidente \ PO/Ma 4 4 dee412,dr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOIRO D'EÇA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ _ MF • SEGUNDO coNsafto OF CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasão, AZ-S-- 1 1 200 8• . Processo e 10183.001250a004-51 CCOVC01 Acórdão n.• 20141.258 • Fls. 244 MM.: 441745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 189/205, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/CGE n2 04-12097, exarado em 15/06/2007 (fls. 155/162, vol. II) pela 2 2 Turma da DRJ em Campo Grande - MS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de contribuição para o PIS (MPF n 2 0130100/00221/03, fls. 02/18, vol. I), notificado em 14/04/2004 (fl. 46, vol. I), no valor total de RS 3.332.521,75 (PIS: R$ 1.731.967;91; juros: R$ 301.578,06; multa de 75%: R$ 1.298.975,78), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de PIS/Faturamento e de PIS/Receita não-cumulativo, nos períodos de 31/01/99 a 30/11/2002 e 31/12/2002 a 31/12/2003, em razão de diferenças apuradas entre o valore escriturado e declarado pela exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas contabilizadas. Em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 12 e 32 da LC n2 7/70; 22, inciso I, 82, inciso I, e 52, da Lei ne 9.715/98; r e 32 da Lei n'9.718/98; 1 2, 32 e 42, da Lei n2 10.637/2002; 22, inciso!, alínea "a", parágrafo único, 3 2, 10, 26 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, devidos juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 32, da Lei n'9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 155/162 (vol. II), da 2 2 Turma da DRJ em Campo Grande - MS, houve por bem julgar procedente o lançamento original de contribuição para o PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido e:cpressamente contestada pelo impugnante. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Não havendo comprovação de que as receitas são efetivamente decorrentes de venda de mercadorias para o exterior, não podem ser excluídas da tributação pela COF1NS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DEDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO. A compensação é procedimento próprio a ser veiculado em separado, não cabendo esta em processo relativo a lançamento de oficio. PIS NÃO-CUMULATIVO. Tendo sido deduzidos créditos de PIS não-cumulativo na apuração dos débitos lançados, conforme levantamento efetuado durante a fiscalização, outros valores só poderão ser deduzidos se demonstrado o 40(011Ierro perpetrado pelo autuante. Lançamento Procedente". 1,1 é •• 3 ME - SEGUNDO CONSEU-t0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL t24_2_d_23--• Processo e Brasil"10183.001250/2004-51 CCO2/C01• Acórdão n.• 20141.268 Salvo - alb°53 Els. 245 Ma.: 91745 Em suas razões de recurso voluntário (fls. 189/205, vol. II) a ora recorrente sustenta a insubsistência da_autuação e da decisão deitinstância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, que em momento algum há que se falar em concordância in totum com o lançamento, vez que a matéria dita como não impugnada referir-se-ia a erros formais admitidos na impugnação; b) que as diferenças de base de cálculo referir-se-iam a receitas de exportação não deduzidas da base de cálculo do lançamento; c) que teria pago valores indevidamente e que seriam compensáveis com o débito; e d) a irrazoabilidade e - desproporcionafidade da multa de oficio. dkcigÉ o Relatório. 1/29)1/4' • 4 • 4 _ • CONFERE COM O ORt .3 1 r2Lat . SEGUNDO CONSEL14 Brasão. O DE CGOaR!BUINTES 2.S • Processo n• 10183.001250/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.268 siewo gdicsa Fls. 246 test &o° 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A r. decisão recorrida merece subsistir, por seu próprios e jurídicos • fundamentos, que, solidamente baseados na diligência realizada, repelem com vantagem os argumentos recursais e, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo, nos seguintes termos: "... os autos baixaram em diligência (ft 149). Em cumprimento a esta, informou o auditor que foram confirmados todos os lançamentos existentes mas_frchas do_livro-Razél 0r-conforme confronto com os livros Diário autenticados na Junta Comercial do Estados do Mato Grosso. Entretanto, no último parágrafo gr. 151), assinalou: 'Na autuação efetuada o Auditor engloba em `Outras Receitas' pág. 38, . os valores recebidos pela empresa e contabilizados como complemento de vendas de exportação. Tais valores não estão identificados, na contabilidade, como decorrentes de vendas efetivas, pela inexistência de Notas Fiscais correspondentes a tais complementos de exportações e nem constam dos controles de exportações - Siscomex, referidas importâncias.' Os documentos extraídos do sistema Siscomex constam às fls. 151 a 155 do processo n° 10183.001249/2004-27 relativo à COF1NS dos mesmos períodos. Muito embora tenha»: sido confirmados os lançamentos contábeis, verifica-se que eles não estão lastreados por meio de documentos e . controles específicos relativos às exportações. - Assim, mesmo sendo o livro Diário uma prova, esta tem valor relativo e deve ser sopesada com os demais elementos constantes dos autos. Nesse caso, os lançamentos não são corroborados com os elementos disponíveis, não existindo quaisquer outros documentos que comprovem o simples lançamento contábil Dessa forma, não pode ser acatada a alegação, mantendo-se intacto o Auto de Infração no que se refere às bases de cálculo do ano 1999. Compensação de valores pagos indevidamente ou a mais que o devido. Em diversos pontos da impugnação, argumenta a contribuinte que teria fr havido pagamentos em valores que excedem ao devido, devendo as • 4 5 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CONFERE COM O OFL.,.:441 emala, aS— 14_f 2•902 • Processo n• 10183.001250/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.268 &mo -ols. Fls. 247 itat.. 5 1745 r diferenças ser deduzidas dos valores encontrados pelo autuante e lançados por meio do Auto de Infração. Relativamente à possibilidade de compensação de valores tidos por indevidamente recolhidos, é de se esclarecer que tal instituto é uma das formas de extinção do crédito tributário (arts. 156, inciso II, e 170 do Cl?'?), entretanto faculdade a ser exercida pelos contribuintes. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que se dê a compensação de créditos em favor da contribuinte com débitos tributários, devem ser seguidos os princípios, institutos e normas do Direito Tributário. A partir de 1992, houve a permissão para a compensação direta pelos contribuintes entre tributos de mesma espécie (Lei n° 8.383/1991), com a explicitação posterior, em 1995, de que só os tributos de mesma espécie e destinação constitucional eram passíveis dessa compensação direta (Lei n°9.250/1995). A partir de 1997, os tributos e contribuições de diferentes espécies e destinações constitucionais puderam ser objeto de compensação, entretanto via pedido efetuado pelos contribuintes à Fazenda Pública (Lei n° 9.430/1996, e Decreto n° 2.138/1997). tualmente-os-contribuintespodenrcompensar diretamente-zpaisques tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, • desde que informando ao Fisco, por intermédio de declaração, sob condição resolutória de ulterior homologação (Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002). O instituto da compensação é, portanto, faculdade do sujeito passivo, sendo necessária a observação das normas pertinentes. Nesse sentido observe-se a jurisprudência administrativa: 'COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei n°9.430/96 e Instruções Normativas SRF nos 21/97 e 73/97, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se a contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. (Acórdão n o 201- 73.491 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 25/01/2000). PIS - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - Eventual direito à compensação de PIS recolhido a maior deve ser apreciado no procedimento administrativo próprio de restituição, e não, no procedimento de constituição de crédito tributário. (Acórdão 108- 06.109 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sessão de 11/05/2000). COFINS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Se a contribuinte não providenciou a compensação que alega ter direito, relativa a crédito de FINSOC1a, não poderia esperar que, durante o procedimento fiscal e sem nenhuma mf indicação expressa, o Fisco afizesse. Todavia, nada impede requerê-la em procedimento próprio. (Acórdão n" 203-07.404 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 20/06/2001. Publicada no DOU de 13/11/2001, p. 17).' 11 kg 4 6 ME - SÉGUND6 CONF ELMO DE CON rR 21.IINTES CONFEhE COM '7.1 OR.., • Brasifiap^—, i ti 24900-3 • Processo n• 10183.001250/2004-51 CC071C01 Ac.órdio n.° 201-81.268 SiNto Fls. 248 M. í: 91745 Nesse sentido também vem decidindo o Poder Judiciário conforme ementa abaixo transcrita: 'O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (revisto no art. 150 do CTN). (RF_sp 78.3861MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 07/04/97, pág. 11047).' Para que a autoridade administrativa lançadora ou mesmo julgadora pudesse considerar os valores eventualmente pagos a maior conforme alega a contribuinte, a impugnante deveria ter comprovado por meio de documentos hábeis que efetivamente havia realizado a compensação, anteriormente à notificação do inicio do procedimento fiscalizatório. Relativamente à DCOMP cuja cópia consta às fls. 99 a 104, esta foi apresentada em 18 de dezembro de 2003, posteriormente portanto ao início_cla_procedirnenta 4e..fiscalirnç.o que-se_deu_ent-5-de-maio-de 2003. O Termo de Início de Fiscalização, devidamente notificado ao contribuinte, retira-lhe a espontaneidade, a teor do contido no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. Assim, aplicável é o entendimento acima esposado também para o caso da DCOMF' apresentada após a notificação quanto ao início do procedimento fiscalizatório. Ainda sobre o assunto, cumpre salientar, também, que lançamento e compensação são matérias distintas, não se podendo admitir que alegações como possuir créditos passíveis de compensação possam ser utilizados como argumentos de defesa. Não merece acolhida, pois, a alegação em referência. Créditos de P ff não-cumulativo. A contribuinte invoca, ainda, a compensação dos valores devidos lançados de oficio com créditos de contribuição para o PIS não- cumulativa, relativamente aos meses setembro a dezembro de 2003. Como pode ser visto no próprio Auto de Infração (fls. 04 a 07) e nas planilhas de jIs. 21 a 26 e 33 a 38, o autuante considerou em seu levantamento os créditos relativos à apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS. No 'Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada' do ano-calendário 2003 (fl. 55) verifica-se que, nos meses de setembro a dezembro, a base de cálculo (terceira coluna), sem a dedução dos créditos do PIS não- cumulativo é superior à base de cálculo efetiva (última coluna), esta levada em consideração para o cálculo do valor da contribuição devida (coluna 4 - Imposto/Contrib.). Corroborando isso vé-se que, no 4 7 • CONFERE COM O OR.v , • . 2006 - SEGUNDO Brasília, CONlea. --HO DE COuNT\LRIBUINTES • Processo n° 10183.001250/2004-51 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.268 Sulvio S Fls. 249 Mat: Sov e 91745 Auto de Infração, as bases de cálculo consideradas foram exatamente aquelas da última coluna do demonstrativo citado. Para se chegar a tais valores de bases de cálculo, foram deduzidos os créditos calculados pelo autuante, segundo o critério da não- • cumulatividade, como pode ser visto na tabela de fl. 38 (última linha - 'créditos de PIS). Tais valores foram oriundos da linha imediatamente anterior denominada 'Total de custos e despesas passíveis de gerar créditos de PIS - art. 5°'. Além da mera alegação, muito embora os lançamentos contábeis confirmados, não foram trazidos quaisquer elementos que pudessem infirmar o levantamento e os cálculos efetuados pelo autuante. Como acima aplanado, mesmo que o livro Diário seja uma prova, esta tem valor relativo e deve ser sopesada com os demais elementos constantes dos autos, estes inexistentes como explicitado no parágrafo anterior. Tendo em vista isso, mantém-se o lançamento também nesse ponto." No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - iNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCL4. (-) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (...), deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8.Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 691.025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Mim Eliana Calmon, publ. in DJU de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 41)1/4k/ o 4 _ _ _ • MF SEGUcotiDNOFCEORNESILHAO0D0ERCO ter.N.A, TrUNTES Brasília, 2-5—, t Processo n° 10183.001250/2004-51 CCOVC01 Acórdão n.° 201-81.268 Sihno2i-aCdS Mai:Sapo 91745 Fls. 250 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na-atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, I° S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, rT, Min. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219 / MG, 1° T, Min. Teori Albino Zavascld, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da ) Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 623.822-PR, Reg. n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavasclei, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros morató rios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426967-MG, Reg. n22005/0080285- 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) No que toca à multa de 75% imposta, verifica-se que a mesma encontra-se perfeitamente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, eis que, como ressaltado no lançamento, a ora recorrente deixou de declarar e recolher no prazo de vencimento legalmente previsto o PIS no - período excogitado, cujos montantes devidos foram apurados no confronto dos valores declarados na escrituração contábillfiscal e omitidos nas DCTFs dos períodos em • questão, sendo certo que à data da lavratura do lançamento não estava suspensa a exigibilidade do crédito, o que impossibilita a aplicação do art. 63 do mesmo Diploma Legal. Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. 4.5 \Adi/ • • 9 • t.48rFa-sSu:_o2sjucro tüt?»a0s_,Nc_lcride:5:El-±14,\• Processo e 10183.0012$0/1004-51 • CCO2/C01 Acórdão n.' 201-81.253 94,44 Fls. 251 Mal ta 745 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-officio original. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. / IP I/ ". FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4 10 — Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004162/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Passivo fictício caracterizado pelo registro, em balanço, de obrigações incomprovados ou já liquidados. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66648
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO\iDOit 1d O i D. (q.)1 11 1 ... , C° Rubricat r s!"'n. .;*. - • ?"— ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.810380-004.162/87-50• nms (11) - • sessão es18 de outubro de 19 90 ACORDÂO N.. 201-66.648 Recurso n.• 83.290 R6correde ANTARES COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. . . RecDuida DRF EM FORTALEZA-CE FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Passi- vo fictício .caracterizado pelo registro, 'em balanço, de . obrigaç5es incomprovados ou'já liquidados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTARES COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pfovimen- to ao recurso. .• Sala das -skyes,.em 18 de outubro de 1990 ROBER e EARR6gA- DE CASTRO - PRESIDENT (n__ )7( \- ) MINGO Fai-EurrNO DA SILVA NETO - RELATOR IRAVD IA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL1:; ' VISTA EM SESSÃO DE 1 g OUT 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ERNESTO FREDERICO ROLLER (suplente), SELMA ANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). ...U, 5. . Processo nc) 10380-004.162/87-50 -1- Acórdão ri(2 201-66.648 RELATORIO, ANTARES COMÊRCIO E INDOSTRIA LTDA.,devidamente qualificada nesse processo, teve contra st., lavrado o Auto de infração de fls. 01, para cobrança de contribuiç'ào para o FINSOCIAL, no valor de CZI10.210 7 00, em consequáncia de constatação de omissão de receita caracterizada pela presença de Passivo Fictrcio, no valor de CRI 164.000 7 00 7 no exercrcio de 1985 per rodo base de 1984.- . No exercrcio de 1986, ano base 1985, coo st. também omisso de receita caracterizada pela não emissão de documentos fiscais na venda de produtos da empresa conforme Auto de Infração lavrado pela fiscalização estadual.- Deu, o Auto de - Infração, como a Recorrente tivesse infringido o disposto no pargrafo primeiro do artigo primeiro do DL. 1940/02, e (tem I da Portaria ME. no. 1i9/82, 2ubmetendo-se, assim, de forma reflexa, ao lançamento de ofrcio com base no dis p osto no artigo quinto do DL.2049/83.- Em tempo h-ãbily por não corco-dar 1 com os termos deste processo, 1nterp6s, impt-,.:-.flaelo limitando-se a fazer menção ã sua defesa apresei afi -o no processo IRPJ. no. 103804160/87-24.- , Sobreveio a r. decis'ão de fls. 23 "usque" 25, a qual- "JULGOU PROCEDENTE A AÇA0 PARA, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO LEI No. 1940/82, NO ITEM 1 DA PORTARIA MF.119/02, bem como nos artigos 16, 36 7 83, I e IV, DO RECOFIS, CONSIDERAR DEVIDA A CONTRIBUICAO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL- FINSOCIAL".- segue- 2 .2 66 Processo nQ 10380-004.162/87-50 -2- .. Acórdão ri g_ 201-66.648 intimada da decisão em 11 de maio de 1909 (cf. fls. 28), a p resenta, de forma tempestiva em 12 de junho de 1989, vez q ue, no vencimento, dia 20 de junho de 1989 7 foi um sgbado (cf. fls. 29), RECURSO VOLUNTARIO, onde mais uma vez limita-se a pleitear a revisão em face das raz3es expendidas no Recurso IRPJ. de no. 10380.41609/87-24.- 0 feito esteve em j ulgamento em 26 de março de 1990, onde essa E. Câmara, por unanimidade, converteu o julgamento em diligència para que o mesmo fosse instrurdo com exemplar do Auto de Infração relativo ao processo 1RPJ. 10300/004-160/07-24 i exemplar do Auto de Infração Estadual e Guia DAR/quitada e, ainda, exemplar do Recurso Volunt grio do processo IRPJ..- Vieram, em cumprimento da diligència referidos exemplares, os quais foram encartados ãs fls. 82/74.- E O RELATORIO.• VOTO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.- Consoante se infere do exemplar do v. aresto proferido A unanimidade pela E. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexado :As fls. 32/42, restou positivado a acusação de omissão de receita-passivo fictrcio, consistente na p resunção legal consignada no artigo 180 do RIR/80 7 ou seja, existència de obri q a4es j g pagas e não baixadas no passivo da empresa.- Neste feito a autuada, limitou-se a fazer menção sua defesa apresentada no Recurso IRPJ, que se; se fez presente nesse expediente em função da diligència, e assim mesmo, nada de novo acrescentando.- Dessa forma, ante o reconhecimento da ocorrència de omissão de receita e, considerando que aquele recurso apresentado não presta para provocar o reexame da matêria aqui discutida, nada mais resta senão manter o Auto onde se pretende o FINSOCIAL com base de c g leulo sobre a importância omitida de conformida com o artigo primeiro, par ggrafo dnico do DL. no. 1736/79, com a redação do artigo terceiro, par ggrafo dnico do DL. 22 97 / P6, posto que não se vislumbra litigiosidade.- "X.'--- SALA DAS (i-Ec:-.)..EE., 18 de •.. oro de 1990 DOMINGO,D 1..........', SILVA NETO conselheir....-relator ,,..:,

score : 1.0
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Numero do processo: 10280.004022/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07397
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O I ii '-' A ti.__0.5"..i 19.g,L. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v,,,,,t-74 Rubrica•it.tierti-S; d' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10280.004022/92-68 Sesgo de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.397 Recurso n.°: 97.086 Recorrente : JAIME BAPTISTA Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base ) em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo I.° do art. 147 do CIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME BAPTISTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 06 de lembroembro de 1994. ) // ,...07 srHelvi E . , -*o :arcellt. - Presi #1- tec re• km •-•• é Tar ra o ampe • 'o 1- - Relator ilra574 • .5 ” : kik--; g i • Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • • VISTA EM SESSÃO DE 2 b M A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/CF/GB 1 3 J ",) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a7:4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu° 10280.004022/92-68 Recurso n.° : 97.086 Acórdão n.°: 202-07.397 Recorrente : JAIME BAPTISTA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercícios de 1986 a 1991, com venci- mento em 24.06.92, referente ao imóvel rural cadgstrado no INCRA sob o Código 050 024 059 633 7, com área total de 4.356,0 ha, situado no Município de Tomé-Açu - PA. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 01/02, onde é alegado erro no preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com a seguinte fundamentação: "Disciplinando a matéria o parágrafo 3.° do art. 19 do Decreto n.° 84.685/80 estabelece que "se os contribuintes não obrigados a prestar decla- ração anual não utilizaram a faculdade prevista no parágrafo anterior, o INCRA efetuará o lançamento dos tributos com os dados de que dispuser." Sobre o assunto o CIN em seu art. 147: "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros Parágrafo I.° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde antes de notificado o lançamento (grifo nosso). A Norma de Execução CST n.° 001, de 08/11/91 em seu parágrafo 1.1.3 ressalta que "informações cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado somente serão consideradas para o lançamento do próximo exercício. No caso em exame o contribuinte não usou da faculdade de atualizar o cadastro do referido imóvel antes da notificação do lançamento, uma v que o 2 a a 'I - a li.-_ 4- • -.„.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10280.004022192-68 Acórdão n.°: 202-07397 fez em data de 23/06/92, ou seja, posterior a data do lançamento 09/05/92, logo a alteração não surtiu efeito para o lançamento em 1991. Além do mais de acordo com a Notificação (fls. 03) o requerente encontra-se em débito com o ITR desde 1986. Sobre o assunto trata o art. 50, § 6• 0 da Lei a° 6.746/79, a seguir: ) § 6? - A redução do imposto de que trata o § 5.° deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data de lançamento, não esteja com o imposto de exercício anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Assim sendo, não procede a alegação do contribuinte, devendo o crédi- to tributário consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 03 ser mantido, em consonância com a legislação aqui analisada e que regula a matéria." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 04.03.94, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. \er . É o relatório. 3 .1 •) J , .-- • te( .;: A MINISTÉRIO DA FAZENDA • ile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..''gt.,, 17 Processo ri:9- 10280.004022/92-68 Acórdão n2 202- 07. 397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços , Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercícios de 1986 a 1991, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código n9 050 024 059 633 7, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contestadas somente após devidamente notificado. O recorrente alega que o chefe da Unidade Municipal de Cadastro preencheu incorretamente a sua DP, gerando distorções quanto ao grau de utilização e eficiência do imóvel rural. Entretanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, cabe ressaltar que as informações prestadas na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, que serviram de base para o lançamento ora discutido, são de exclusiva responsabilidade do declarante, nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações constantes da DP, visando reduzir o valor da exigência. Conforme determina o § 1 9- do art. 147 do CTN, a retificação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dçsSessões, em 06 de dezembro de 1994. _ 6 c - a TARASIO CA t i PELO BORGES 4

score : 1.0
4818314 #
Numero do processo: 10380.009453/2004-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/02/1996 a 30/12/1996 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO. O DL nº 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do IPI, criado pelo DL nº 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do benefício ao longo de 1979 em 30%. O DL nº 1.722/79 modificou o § 2º do DL nº 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19029
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/02/1996 a 30/12/1996 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO. O DL nº 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do IPI, criado pelo DL nº 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do benefício ao longo de 1979 em 30%. O DL nº 1.722/79 modificou o § 2º do DL nº 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o benefício. Recurso negado.

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EXTINÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL O DL n2 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do Brasilia. IPI, criado pelo DL n2 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, lvana Citiudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 promovendo a redução do beneficio ao longo de 1979 em 30%. O DL n2 1.722/79 modificou o § 22 do DL n2 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data-em que extinguiu definitivamente o beneficio. Recurso negado. - Vistos, relatados..e discutidos os presentes autos. • ACO AM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por una *midade de votos, \em negar provimento ao recurso. •ANT0g#ARLOS A LIM' Presidente ' çu-ittWuez— 1 (2( IA C ISTINA ROZA DA COSTA r elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. , „4„ '1,:+;nn•• . - • ,. : - • " . Processo n° 10380.009453/2004-60 ',` CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.029 . Fls. 365 ,MF SEGOU° cossguo DE CONTkiatIlle ES • CONFERE COM O ORIGINAI. Bracilla. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3 5 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA. Por bem descrever os fatos e por economia processual, transcrevo o relatório da „. decisão recorrida: "A interessada acima qualificada formulou, em 18/10/2004, pedido de ressarcimento de crédito-prêmio oriundo do incentivo fiscal instituído pelo Decreto-Lei n" 491, de 1969, referente a exportações realizadas no período de 13/02/1996 a 30/12/1996, no valor total, atualizado e corrigido, de R$ [Omissis] fl. 02). Não foram juntados pedidos ou declarações de compensação. 2. Em 31/01/2005, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 319, a Delegacia da Recèita Federal em Fortaleza indeferiu liminarmente o pedido em questão, em face da inexistência do direito pretendido pela requerente. 3. A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório em 14/02/2005 (AR de fl. 320) e apresentou, em 11/03/2005 fl. 321), a manifestação de inconformidade de fls. 322/336, na qual alega, em O síntese, que: a) o processo administrativo deve ser julgado à luz do estabelecido na O Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. O b) o crédito em questão exibe natureza financeira, incidindo, na espécie, prescrição vintenária. O c) o crédito-prêmio em tela foi restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, O de 1981. O d) a matéria já foi objeto de julgamento pelas 1" e 2' Turmas do • Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que concedeu o benefício em questão aos exportadores. Foram transcritos acórdãos proferidos pelos referidos Orgãos. O _ e) As instruções normativas da Receita Federal do Brasil que tratam da O matéria extrapolam seus limites, por contrariarem a legislação vigente e a jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores. 4. Em face de tais alegações, a requerente peticiona no sentido de que • O seja dado provimento ao seu recurso, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida, deferindo-se o ressarcimento pleiteado." Apreciando as razões da impugnação, a turma julgadora proferiu acórdão, nos termos da ementa a seguir transcrita: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , . MF - SEG UNZO CONGISLHO r CONTkillUINTES • - CONFERa COM O ORIGINAL Processo n° 10380.009453/2004-60 Bratallia, _t22../ 0)f / CCO2/CO2 .1Acórdão n.° 202-19.029 !varia Cláudia Silva Castro- Fls. 366• Mat. Sia .0 92136 "1 -1Período de apuração: 13/02/1996 a 30/12/1996 • CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. . , O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, benefício fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983 e, nos • termos da legislação tributária aplicável; faz-se incabível o ressarcimento de valore.s, do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida". • Cientificada da decisão em 24/09/2007, a empresa apresentou, em 05/10/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando tratar-se de incentivo que teve sua vigência suspendida, ilegalmente, pela Portaria MF n2 960/79, ou mesmo restringido e diminuído pela Portaria MF n2 78/81, alterada pelas Portarias MF n2s 89/81 e 292/81. O indeferimento se deu com base na IN SRF n2 226/2002. Reproduz parte da legislação e jurisprudência do STJ pertinentes à matéria — Decreto-Lei n 2 491/69, art. 1 2 e Decreto-Lei n2 1.894/81, art. 1 2. Aduz que as INs SRF n2s 210/2002 e 226/2002 extrapolam seus limites por contrariarem legislação vigente e jurisprudência de tribunal superior. Informa estarem os autos instruídos com o pedido de ressarcimento e a documentação necessária à comprovação da f efetiva exportação das mercadorias, bem como o perfeito enquadramento da legislação vigente. Entende inviável o indeferimento ocorrido. Alfim requer o recebimento do recurso e seu provimento para deferir o ressarcimento pleiteado. É o Relatório. • CA" _ . . , 3 , ' o_ . Processo n° 10380.009453/2004-60 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.029 SEGUNGOCONCEL1l0 DE CONTRaAJT---Ein Fls. 367 : CONFERE COM O ORIGINAL 53ras111£1‘.. ., Ja I Q 15- [varia Cláudia Silva Castro *4-- Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora - O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade de conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento do chamado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. Essa matéria é sobejamente conhecida por este Conselho de Contribuintes, que já teve oportunidade de discuti-la em inúmeras oportunidades. 1 A questão de grande relevância posta no presente processo centra-se em definir se permanece ou não em vigor o estímulo à exportação criado pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/69, para as empresas comerciais exportadoras no período ora requerido, ou seja, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1996. Arrima-se a recorrente em decisões dos Tribunais Superiores para defender a vigência e a eficácia do referido comando normativo, o qual, por força da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724/79, teria sua vigência restabelecida sem qualquer limitação de prazo de utilização. Visando um melhor acompanhamento do entendimento aqui esposado, são elencados a seguir, em ordem cronológica, os atos normativos que interessam à análise do referido incentivo: - Decreto-Lei n2 491, de 05/03/69, art. 1 2 — estabelece que as "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." (texto original com grifos acrescidos.) - Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79 — extingue, a partir de 30/06/83, o estímulo fiscal de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05 de março de 1969. • - Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/79 - altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências. - Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/79 - dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05 de março de 1969. Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/81 - institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências. Lei n2 7.739, de 16/03/89 - dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. 4 , . • _ ' .• • MF SECUNDO CONCELHO DE COM kiEllINTES CONFERE COM O 011iGINAL • Processo n° 10380.009453/2004-60 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-19.029 ' ten St / Crt Ivaria Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92136 Fls. 368 O DL n2 491 criou, em 1969, o estímulo fiscal à exportação. O DL n2 1.658, editado em janeiro de 1979, reduziu de forma gradual o referido estímulo fiscal até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do beneficio ao longo de 1979 em 30%. O DL n2 1.722/79 modificou o § 22 do DL n2 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o beneficio. Este DL n2 1.722/79 delegou ao Ministro da Fazenda a competência para estabelecer o modus operandi da referida extinção, uma vez que o próprio decreto-lei já estabelecia aforma de extinção. _ Em seguida, foi editado o DL n2 1.724/79, delegando ao Ministro da Fazenda a competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." Já o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/81, trata do mesmo estímulo fiscal porém assegurando-o para beneficiário diverso do estabelecido na norma de sua criação. Ou seja, ainda na vigência das reduções escalonadas pelos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, cuja extinção t i estava prevista para 30/06/83, o estímulo fiscal foi estendido às empresas que exportassem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno. Portanto, não se trata de restabelecer incentivo ainda não extinto, posto que juridicamente impossível restabelecer a vigência de norma ainda vigente. Tratou-se, exclusivamente, de estender incentivo a outros beneficiários enquanto este se encontrasse vigorando. Nesse mesmo sentido, também, a alteração introduzida no art. 3 2 do DL n2 • 1.248/72, que regulamenta as empresas' comerciais exportadoras, pelo art. 22 do supracitado DL n2 1.894/81, o qual retirou do produtor-vendedor o estímulo previsto no art. 1 2 do DL n2 491/69 e o transferiu para as comerciais exportadoras, em relação às exportações que efetuassem. O art. 18 da Lei n2 7.739/89 introduziu modificação somente na alínea b do § • art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. O dispositivo alterado refere-se tão-somente ao inciso I do art. 12, ou seja, ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja incidido na aquisição de produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, não se reportando ao inciso II do mesmo artigo que tratava, especificamente, do beneficio do DL n2 491/69. Pelas regas de hermenêutica, é de clareza solar entender que não havia como • uma lei editada em 1989 reportar-se a um beneficio fiscal extinto, por norma legal competente, em 1983. Quanto ao DL n2 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491,' de 5 de março de 1969", foi, por força de . decisão proferida em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, declarado inconstitucional. • ,; Abaixo, reprodução da ementa do referido julgado: "Acórdão n° RE 186.359-5/RS, Relator : Min. Marco Aurélio; Recorrente: União Federal; Advogado: PFN -.Maria Da Graça Hahn; . , 5 t. " • • •,‘• • 2 1VIF — SEGUNM CONCELHO DE COM kilatliiiTES Processo n° 10380.009453/2004-60 CONFE}?E co O ORIGNIAL : , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.029 Br.ásiíla, O „ Fls. 369 Ivana Cláudia Silva Castro t, M. t. Sja. e • 2136 . Recorrido: (.); Advogado: , Francisco Roberto Souza Calderaro; - Advogado: Domingos Novelli Vaz TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. : . Surgem i inconstitucionais o artigo 1 do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3 . do Decreto-lei n°1.894, de • 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da • ata do julgamento e das notas taquigráficas, pormaioria de votos, em conhecer e desprover o , recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1., do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979. Brasília, • 14 de março de 2002." (grifos inseridos) • Consta, ainda, dos fundamentos do voto do Ministro Marco Aurélio: "De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, os preceitos alvejados pela Corte de • origem não previram, sequer, limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto-Lei n° 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente, está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional. Sr. Presidente, meu convencimento sobre a espécie coincide com o do nobre Ministro Relator. É idêntico ao externado pelo Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n° 109.896-DF, relatada pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, quando, então, a Corte chegou à conclusão sobre a inconstitucionalidade da delegação levada a efeito. Conheço os extraordinários, porquanto interpostos com base na alínea `b' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal e os desprovejo, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e do inciso Ido artigo 3° do Decreto- Lei na 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a delczacã o ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. É como voto na espécie." (destaques inseridos). • Destarte, verifica-se que a inconstitucionalidade declarada limita-se à delegação de competência ao Ministro da Fazenda, não atingindo o texto em sua integralidade e em nada O 6 . , • - MF - SEGUICO CONSELHO DE CONTRiBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10380.009453/2004-60 - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.029 ,‘ Brasília, .2/.2- / O d' 370 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. Mat. Sia se 9213S.. „ maculando a redução gradativa do beneficio até a sua extinção em junho de 1983, estabelecida nos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. A declaração de inconstitucionalidade de parte do texto do Decreto-Lei n2 1.724/79 em nada alterou a revogação do crédito-prêmio do IPI pelos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79, consistente na redução gradativa do beneficio e sua ulterior extinção. Inan-edável a conclusão de que todas as normas editadas no curso do lapso temporal reducente do incentivo tiveram vigência até a ocorrência do termo estabelecido nos decretos-leis extintivos, uma vez que não tiveram suas vigências e eficácias, neste aspecto, atingidas pelo julgado do plenário do STF, repita-se. Acresça-se que as decisões inter partes emanadas do STJ, dado não ser entendimento pacificado naquela Corte, não têm o condão de abrigar a pretensão da recorrente. Assim, não assiste razão à recorrente. • São estes os fundamentos pelos quais voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. QAT) ARTA CRISTINA RO A DA COSTA • • . Ç.) 7 " , Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4818814 #
Numero do processo: 10480.004486/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Se a locação de bens móveis faz parte das atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17422
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10480.004486/2002-23 Recurso n° 129.737 Voluntário PUE.St.1 •00 NO O. O. u. Z9 Matéria PIS E COFLNS 1 c Acórdão n° 202-17.422 C ""-----Coca Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A. Recorrida DRJ EM RECIFE - PE Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração . 01/01/1994 a 31/12/2001 Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Se a locação de bens móveis faz parte das atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei n2 9.718/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da SEGUNDX CÂMARA — do- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB I ES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /41) MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTION • a • 1-* ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Preside 's Brasile 43 1 1 l (M Ivan.) Uh:Mia Silva Castro ANTON ?tia% Snipe 92136 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os anselheiros Maria Cristina Roz,a da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez L5pez. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. • 10480.00448E4002-23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.422 Fls. 2 / 0J0 I rand Sth, ti Castro s,,try 42;36 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela DRJ em Recife - PE, que manteve o indeferimento de pedido de restituição relativo à contribuição para o PIS e à Cofms, que teria sido pago a maior no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001, por inclusão indevida, na base de cálculo, das receitas provenientes do aluguel de bens móveis. O pleito foi apresentado em 29/05/2002 e nele a requerente protesta pela posterior juntada de comprovantes do fato de ter suportado o ônus do PIS e da Cofins nos últimos dez anos (de maio de 1992 até 29/05/2002). No requerimento de fl. 01 o valor pleiteado, de R$ 1.073.619,73, refere-se apenas a pagamentos de Cotins realizados no período de janeiro de 1997 a janeiro de 2002, conforme se pode constatar nos demonstrativos juntados pela contribuinte às fls. 31/32 e 179/180. Em 10/07/2002 a empresa apresentou pedido complementar de Cofins, relativo aos pagamentos efetuados no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1996 (fls. 277/278 e 398/400), acrescentando ao pedido a importância de R$ 841.900,01. Nos valores apresentados pela requerente foram considerados correção monetária e juros Selic. As razões que levaram a empresa a formular o pedido podem ser assim resumidas: INEXIGIBILLDADE DA COFINS SOBRE A RECEITA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS No período anterior à Lei n 2 9.718/98 a contribuinte alega que, até a sanção da Lei n2 9.718/1998, a base de cálculo da Cofins, como definida pelo artigo r da Lei Complementar n2 70/1991, era o faturamento, nele não se incluindo as receitas decorrentes da locação de bens móveis, pois esta atividade não se confunde com a de venda de mercadorias ou serviços. Já em relação ao período_posterior à Lei n 2 9.718/98, a contribuinte defende que a ampliação do conceito de faturamento, prevista no art. 3 2, § 1 2, desta lei, padece de inconstitucionalidade, pelo que, da mesma forma que no período anterior, a contribuição não incide sobre as receitas da locação de bens móveis. INEXIGLBILIDADE DO PIS SOBRE A RECEITA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS A contribuinte entende que, até a entrada em vigor da Lei n2 9.718/1998, a contribuição tinha por base de cálculo o faturamento, quer nos termos do artigo 3 2, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/70, quer de acordo com o art. 3 2 da Medida Provisória n2 1.212/95 (convertida na Lei n2 9.715/98). Este último dispositivo legal esclarece que o faturamento corresponde à receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Dentro desse contexto, conclui, não se sujeitam à tributação, para fins de apuração da contribuição para o PIS, as receitas decorrentes da locação de bens móveis. • -EGUND0 CONt. CONTRIBUIAll • • CONFERE C., d. CRONAL Processo ri.° 10480.004486/2002-23 Brasília .23 tt 3 Q» CCO2CO2 Acórdão a° 202-17.422 Fls. 3itt• lvana Cláudia Silva Castro Siape 92136 No que se refere ao período disciplinado pela Lei n 2 9.718/1998, renova o entendimento já exposto relativamente à Cotins. O Delegado da Receita Federal em Recife - PE, por meio do Despacho Decisório de fl. 422, acatando os termos da Informação Fiscal de fls. 405/421, indeferiu o pleito da interessada, não lhe reconhecendo o pretendido direito creditório e declarando não homologada a compensação por ela efetuada. O Serviço de Tributação - Seort da DRF em Recife - PE fez constar na mencionada Informação Fiscal que a própria empresa, no art. 4 0 de seu Estatuto Social, define, entre outros, a prestação de serviços de locação de cilindros, consertos, reparos e manutenção de cilindros, máquinas e equipamentos, como objeto da sociedade, não havendo, pois, razão para que agora restrinja o termo prestação de serviço a seu critério. Acrescenta o Seort que Acórdãos do STJ, do STF e do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim como Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n 2 1.378/95, os quais reproduz parcialmente às fls. 414/417, apresentam entendimento pacificado de que as receitas decorrentes de venda ou locação de bens imóveis configuram prestação de serviços, conceito que se estende à locação de bens móveis, ao contrário do que advoga a requerente. Por fim, a DRF manifesta-se sobre a extinção do prazo para solicitação de restituição com relação aos períodos de janeiro de 1994 a abril de 1997, com fundamento no Ato Declaratório SRF n2 96/1999. Inconformada com o teor do Despacho Decisório de fl. 422, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 426/450, repisando as razões que a levaram a formular o pedido de restituição, acrescentando que não está se opondo ao pagamento do PIS e da Cofins incidentes genericamente sobre o total de suas atividades, mas tão-somente sobre a atividade relacionada à locação de bens móveis. Em seguida, afirma que as decisões judiciais mencionadas na Informação Fiscal foram proferidas há mais de dez anos, enquanto que o Acórdão prolatado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 116.121-3 (cópia às fls. 182/249) data de 11/10/2000. Aduz, também, que o pleno do STF entendeu que não cabe confundir locação de serviços com locação de bens móveis. __No que se refere aos fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999 (isto é, anteriormente à vigência da Lei n2 9.718/1998), alega que os mesmos foram contemplados pela Lei Complementar n2 70/91 (Cofins) e pela Lei Complementar ri. 2 7/70 e MP n2 1.212/98 e reedições, convertida na Lei n2 9.715/98 (PIS), que claramente não estampavam por base de cálculo a generalidade das receitas, mas apenas aquelas atinentes a vendas de mercadorias e a prestação de serviços, de sorte que a questão, nesse ponto, é de controle de legalidade dos atos administrativos e não de controle de constitucionalidade. Ainda quanto à questão, afirma a contribuinte, citando pronunciamentos doutrinários, que cabe à Administração Pública rever os próprios atos, não somente quando ilegais, como também quando se caracterizarem por inconstitucionais. No que concerne especificamente à Cofins, como disciplinado pela Lei Complementar n2 70/1991, a contribuinte reitera o argumento de que o conceito de prestação de serviços não inclui a locação de bens móveis, eis que a locação de coisas, como definida nos arts. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, não se confunde com a locação de serviços. a. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n.°10480.004486/2002-23 Brasília. 23 /!_il oh CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.422 Fls. 4 lvana Cláudia Silva Castro Mal. Siape 92136 Nesse particular, toma a citar decisão do STF já mencionada, além de pronunciamentos doutrinários e acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, nos termos da Lei ri2 9.718/1998, a contribuinte repete argumentos expostos na inicial quanto à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição. Com relação à contribuição para o PIS, no tocante aos fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999, a contribuinte alega que a Lei Complementar n 2 7/70, em seu artigo 3°, alínea "b", considera como base de cálculo da contribuição o faturamento da empresa, enquanto que a MP n2 1.212/95 refere-se ao faturamento como a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Entende que em ambas as definições não há de se incluir a locação de bens móveis. No que diz respeito aos períodos de apuração regidos pela Lei n 2 9.718/98, repete os mesmos argumentos de inconstitucionalidade adotados com relação à Cofins. Quanto à extinção do prazo para pleitear restituição de valores de PIS e Cofins recolhidos até abril de 1997, a contribuinte alega que a Secretaria da Receita Federal havia formulado entendimento favorável ao contribuinte mediante Parecer Cosit n 2 58/98, entendimento este que foi alterado pelo Parecer PGFN ri° 1.538/99, o qual colide com o entendimento já pacificado no Poder Judiciário e nos Conselhos de Contribuintes. Defende, ademais, que, como já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pleitear restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é contado não da data do pagamento, mas da data de sua homologação, o que resulta num prazo de dez anos a partir do pagamento indevido. Nesse sentido reproduz acórdãos do STJ e do Segundo Conselho de Contribuintes. A DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pleito, consoante Acórdão n2 10.634, de 22/12/2004, que foi assim ementado: "Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2001 Ementa: DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. - ATRIBUIÇÃO - DOS JULGADORES --=0 fingidor ta—DéleTãeirda- Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormerue declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação. INCONST7TUCIONALIDADE DAS LEIS - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade rributdria adnzinistrativa a apreciação I VÁ- t4F • SEGUNDO CONSZI.140 DE CONTRIfRa., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 10480.004486/2002-23 Brasília. 02 3 / ti I °fr CCO2/CO2 Acórdâo o.° 202-17.422 Fls. 5 lvana Cláudia Silva Castro Mal S;nre 92135 da inconstitucionalidade das leis, vez que, neste juizo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia. PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - A locação de bens móveis integra a base de cálculo da COFINS e do PIS, especialmente quando a atividade de locação é caracterizada formalmente como pane do objeto social da pessoa jurídica." No recurso voluntário a empresa reedita, embora sob nova roupagem, as mesmas razões de defesa aduzidas na impugnação, pugnando pela reforma da decisão recorrida para o fim de reconhecimento do seu direito à restituição do crédito apresentado à compensação, com a conseqüente extinção dos débitos a eles vinculados. É o relatório. L4' . _ • " . • Processo n.°10480.004486/2002-23 MF - SEGUNDO CGNSELHO DE CONTR1BUINTES CO32/CO2 Acórdão n.°202-17.422 CONFERE COM O OR1GMAL Fls. 6 Brasília. 03 / ti ofr 1vana Cláudia Silva Castro Voto Mai. Siape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe identificar a matéria objeto do presente recurso. A recorrente, no pedido inicial, refere-se a pagamentos indevidos de PIS e Cofins, que teriam sido realizados no período de maio de 1992 até 29/05/2002, protestando pela posterior juntada de comprovantes do fato de ter suportado o ônus do PIS e da Cofins nos últimos dez anos. Entretanto, no requerimento de fl. 01, como já foi salientado no relatório, o valor solicitado, de R$ 1.073.619,73, só se refere a pagamentos de Cotins, realizados no período de janeiro de 1997 a janeiro de 2002, conforme se pode constatar nos demonstrativos juntados pela contribuinte às fls. 31/32 e 179/180. Antes da apreciação do pedido pela DRF, a empresa apresentou, em 10/07/2002, pedido complementar de restituição de Cofins, relativo aos pagamentos efetuados no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1996 (fls. 277/278 e 398/400), acrescentando ao pedido a importância de R$ 841.900,01. Em se tratando de pedido de restituição, a demarcação da matéria, bem como a demonstração dos valores pleiteados e a comprovação necessária à apreciação do pleito, deve compor o processo antes da apreciação do pleito pela Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. A juntada de qualquer acréscimo ao pedido não pode ser efetuada após a manifestação da Delegacia da Receita Federal, porque se isto fosse possível o processo deveria retornar, a cada novo elemento juntado, à fase inicial de apreciação para que não houvesse supressão de instância. Este retomo dos autos à fase anterior contaria o princípio da oficialidade,- segundo o qual _o processo _deve_ caminhar_para a frente. Este princípio está intimamente ligado a outro, da preclusão dos atos processuais. Sobre este último, Cintra, Grinover e Dinamarco, no seu livro Teoria Geral do Processo, assim se manifestam: "o instituto da preclusão liga-se ao principio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão." A delimitação do pedido é faculdade do contribuinte, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora a questão seja de sua responsabilidade, não sendo implementada no tempo certo, surge para ele conseqüências gravosas, dentre elas a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CitlGINAL. • - Processo n.° 10480.004486/2002-23 Brasília. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.422 Fls. 7 Át/ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 perda do direito de fazê-lo pos - - no mesmo processo, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno da preclusão. Em consonância com estas determinações legais, o recurso voluntário será examinado dentro do limite do pedido quantificado na inicial e na complementação apresentada em 10/07/2002. Assim, não compõe a lide qualquer importância relativa a pagamentos indevidos de PIS, pois nenhuma planilha, Darf, ou valor desta contribuição foi submetido à apreciação da DRF neste processo. Com relação ao mérito, o cerne da questão é saber se as receitas de locação de bens móveis integram a base de cálculo da Cofins, antes da edição da Lei n 2 9.718/98. A Lei Complementar n2 70/91 assim dispôs: "Art. 20 A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." (grifei) Como a base de cálculo definida pela legislação é o "faturamento", mister se faz verificar a dimensão desse vocábulo, que na língua portuguesa significa "ato ou efeito de faturar", onde faturar seria "fazer a fatura de (mercadoria vendida)" e fatura uma "relação que acompanha a remessa de mercadorias expedidas, ou que se remete mensalmente ao comprador, com a designação de quantidades, marcas, pesos, preços e importâncias, podendo tais referências ser substituídns pela simples menção dos números e valores de notas fiscais extraídas, e guardadas conforme determinações da ler. 1 Certamente este não foi o sentido perseguido pelo legislador. Na busca do real significado do aludido termo, GERALDO ATALIBA E CLÉBER GIARDINO 2 observaram que: "o terno faturamento é empregado - por outro lado - para identificar não apenas o ato de faturar - mar, sobretudo, o somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período (ano, mês, dias). Representa, assim, o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa (...) esse fato, consistente em emitir faturas' não tem, em sim mesmo, nenhuma relevância econômica. É a mera decorrência de outro acontecimento — este sim, economicamente importante, correspondinte à realiza çao di-roperaçoreirs ou atividades da qual esse faturamento decorre." (grifei) JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL03 complementa: "As 'operações' constituem a pedra-de-toque, o elemento cardeal, para estabelecer o real significado de !aturamento', porque a incidência tributária não recai sobre o documento (fatura) ou mero resultado quantitativo (faturamento), mas consubstancia e decorre da realização de negócios." I Aurélio Buarque de Holanda FERREIRA, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2! ed., p. 761. 2 Geraldo ATALIBA e Cléber GIARDLNO, PIS. Exclusão do ICM de sua base de cálculo, RD Tributário 35/152, apud José Eduardo Soares de MELO, Contribuições Sociais no Sistema Tributário, Malheiros Editores, 4' ed., 2003, pp. 157/158. 3 José Eduardo Soares de MELO. op. cit.. p. 15S. MF - SEGUNDO COhtt z.,.HO DE CONTRiEtti, • CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n.° 10480.00448612002-23 Brasília. )-3 l I° CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.422 Fls. 8 lvana Cláudia Si hia Castro Mat. Sione 92136 Trazendo à tona a jurisprudência dos Tribunais Superiora, a partir do REsp n° 364.838, relatado pela Min Eliana Calmon, DJ de 16/12/2002, p. 294, verificamos que "Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE 150.755/PE)". Da ementa do Acórdão proferido pelo STF no Recurso Extraordinário citado pela Ministra Eliana Calmon (RE n 150.7551PE) extrai-se o seguinte trecho: "FINSOCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 28 DA LEI N° 7.738/89- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÂMBITO MATERIAL (...) 8 - A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar no art. 28 da Lei n 2 7.738/89, a alusão a 'receita - bruta', como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art. 195, I da Constituição, há que ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei n a 2.397/87, que é equiparável à noção corrente de faturamento' das empresas de serviço." Faturamento, na concepção utilizada pelo legislador para fazer menção à base de cálculo da Cofins, há de ser entendido como todas as receitas da pessoa jurídica, oriundas do seu objeto social. Tenha-se, por outro lado, que, como bem enfatizou o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, a contribuinte identifica, entre suas atividades, a prestação de serviços de locação de cilindros como especificado no art. 42, alínea "f", de seu Estatuto Social (cópia às fls. 20/25), o que reforça o entendimento da autoridade administrativa, com o qual há de se concordar, de que a operação em foco constitui, sim, hipótese de incidência da Cofins. Por oportuno, em razão da exegese acima alcançada, deve-se esclarecer que não será porque em um caso concreto de decisão do STF, que conclui, para fins de ISS, que a locação de bens móveis não constitui prestação de serviços, que a contribuinte estará autorizada a excluir a receita de tal atividade da incidência da Cofins. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a questão da inclusão da receita de aluguéis de bens móveis ou imóveis na base de cálculo da Cofms, inclusive na_vigência da _LC..n 2 _70/91, .tem_sido considerada perfeitamente legal, como demonstram as ementas dos seguintes julgados, abaixo transcritas: 1) Acórdão nQ 201-78.088, de 10/11/2004: "PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Se a locação de bens móveis faz parte das atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei n°9.718/98. Recurso negado." 2) Acórdão n°201-77.820, de 11/08/2004: "NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. - 4 • MF - SEGUNDO COr . ..rR O DE CONTRIBUCv CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo n.°10480.0044862002-23 Brasilia, / 0:302/0.12 Acórdão o? 202-17.422 AC" Fls. 9 1v3133 Cláudia Silva Castro Mal Si :ene 92136 PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior prescreve passados cinco anos do pagamento. RECEITA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Tratando-se de receita relativa à atividade da empresa, a receita da locação de bens móveis integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, antes ou após a vigência da Lei n° 9.71&98.Recurso negado." 3) Acórdão n2 202-15.486, de 17/03/2004: "COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. A base de cálculo da COFINS, prevista na LC n° 70/91, consiste na receita decorrente da venda de mercadorias e serviços, aí incluídos a venda de bens do ativo fixo, o fornecimento de alimentação, a prestação de serviços de transporte, aluguel de imóveis e contratação de arrendamento, que também tem natureza de locação, e o valor relativo aos Royalties. Recurso ao qual se nega provimento." 4) Acórdão n2 203-09.102, de 13/08/2003: COFINS - BASE DE CÁLCULO - É firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFINS e do PIS/Faturamento. f...1". 5) Acórdão n9 103-18.239, de 01/01/97: "COFINS - Legítima sua exigência com base na Lei Complementar n° 70/91, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - A locadoras de imóveis próprios estão sujeitas ao recolhimento para a COFINS sobre as receitas auferidas pela locação de imóveis. (DOU 10/11/97)". 6) Acórdão CSRF/02-01.449, de 09/09/2003: 'COFINS - ALUGUEL DE IMÓVEIS - FATURAMENTO - As empresas que se dedicam à locação de imóveis, estão obrigados ao pagamento da Cofins, uma vez que, por alugarem imóveis, prestam um Seiço7-c)-~ suficiente para matenaffiar o fito gerador e a base de- calculo da Lei Complementar 70/1991, a qual prevê, explicitamente como base de cálculo a receita bruta não só da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços, mas, simplesmente, 'de serviços de qualquer natureza', expressão denotadora de uma amplitude que não pode ser restringida pelo intérprete." Ante a jurisprudência supra-indicada e considerando que, sob o aspecto aqui analisado, não há distinção entre locação de bens móveis e locação de bens imóveis, quando esta atividade consta entre as atividades sociais da empresa, não vejo razão nos argumentos com os quais a contribuinte pretendeu demonstrar a não incidência da Cofias sobre a receita oriunda da locação de bens móveis, mesmo que sob a égide da Lei Complementar if 70/91. Conseqüentemente, desnecessário se toma apreciar os argumentos que pugnam pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, procedida pela Lei n2 9.718/98, posto que este alargamento não tem qualquer efeito sobre a tributação da receita , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C04TR1bLi7N7ES CONFERE COM C C;;;IGINAI. • Processo n.°10480.004486/2002-23 Brasitia Of. CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.422 Fls. 10 I vann Cláudia Silva castro Mal. Mane 92136 obtida pela recorrente com a locação de cilindros, que já era tributada antes mesmo desta alteração legislativa, como foi sobejamente demonstrado neste voto. No que se refere à questão da decadência, desnecessária é a sua apreciação, posto que restou prejudicada, em face da conclusão de que inexiste direito à restituição no mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Á ir; A O ri IO deu R • ).‘ Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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