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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8376972 #
Numero do processo: 10166.008820/2002-81
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF - DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 135/2003. A lavratura do auto de infração em apreço, que ocorreu em 13/05/2002, deu-se em razão do comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de ofício poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior (Relator) e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF - DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 135/2003. A lavratura do auto de infração em apreço, que ocorreu em 13/05/2002, deu-se em razão do comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de ofício poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso especial provido

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8232058 #
Numero do processo: 17460.000651/2007-60
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. MULTA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.769
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MULTA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. JUL C A VIEIRA GOMES - Presidente 1 Processo n° 17460.000651/2007-60 S2-C311 Acórdão n.° 2301-00.769 Fl. 2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damido Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário manejado pela empresa SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que julgou procedente o lançamento de contribuições previdencidrias devidas e não recolhidas no período de 01/01/1997 a 31/12/2001. 2. 0 contribuinte, por sua vez, impugnou tempestivamente a autuação nos termos da petição acostada as fls. 13/27. 3. A ementa da decisão de primeira instância restou vazada nos seguintes termos: "MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIA RIA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração ao artigo 33, §2", da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de exibir a Fiscalização os documentos solicitados, necessários a verificação de sua situação perante a Seguridade LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Em sede recursal, a recorrente aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) preliminarmente, que lançamento é nulo porque o artigo 32, §11 da Lei no 8.212/91 utilizado pelo fisco não possui guarida na Carta Política de 1988, sendo assim, o contribuinte não está obrigado a guardar os livros e documentos fiscais por dez anos conforme preceitua os artigos 195 c/c 174 do Código Tributário Nacional; b) defende a possibilidade de a administração publica apreciar questões de inconstitucionalidade e/ ou ilegalidade do ato administrativo. 5. 0 fisco, embora ciente do recurso protocolado tempestivamente pelo contribuinte não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Processo n° 17460.000651/2007-60 S2 - C3T1 Acnrcido n.° 2301-00.769 Fl. 3 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso, urna vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Inicialmente, faz-se necessário a abordagem jurídica sobre decadência, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser analisada a qualquer tempo, conforme passo a demonstrar. 3. Sobre a decadência, cumpre dizer que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislagão anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,sç 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provinzento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e cio parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam z de prescrição e decadência de crédito tributário". 3 Processo n° 17460.000651/2007-60 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.769 FL 4 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2° 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § I° 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão."" 5. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 6. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF que a recorrente não apresentou os livros 'diário' relativos aos exercícios de 1997 a 2001 conforme autuação da fiscalização. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. 7. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 15/03/2007, referente às contribuições do período de 01/01/1997 a 31/12/2001, fica alcançado pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 8. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. 4 Processo n 0 17460.000651/2007-60 S2 - C3T1 Acórci5o n.° 2301-00.769 Fl. 5 CONCLUSÃO 9. Assim, voto por dar VIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 5

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8915943 #
Numero do processo: 10711.006343/91-26
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.658
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Comissão Befiex/MIC/ nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Nacional • • RESOLVEM os Conselho de Contribuintes, julgamento em diligência a do Conselheiro relator. SERGIO Membros da Segunda Câmara do Terceiro por unanimidade de votos, em converter o Comissão BefiexjMic/ nos termos do voto m 16 de fevereiro de 1993. - Presidente e Relator VISTO EM SESSAO DE: '" 6-- A ~O. 'iQ~'/~.I G"\ \J.. I••••;;;- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clovis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, José Sotero Telles de Menezes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubal- do Campello Neto. Ausentes os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antu- nes e Luis Carlos Viana de Vasconcellos. Recurso n. 115.039 - Reso I ução n. 302-658 Recorrente: FIAT Automóveis S/A Recorrida: IRF-Porto-RJ Relator : Sergio de Castro Neves RELATÓRIO 2 • • • A recorrente foi autuada por haver realizado a importação de partes e compo- nentes de veículos automotores, para revenda, com gozo de isenção concedida por meio do programa BEFIEX. Entendeu o Fisco que, destinando-se, declaradamente, as mercadorias importadas à revenda no mercado interno, a importação não faria jus ao benefício, tendo formalizado a exigência do pagamento de 11e IPI. Impugnando o feito com guarda de prazo, a Empresa alega que, no seu caso específico, não cabe aplicar o disposto no Art. 137 do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que as partes de veículos por ela importadas serão sempre objeto de co- mercialização, quer incorporadas aos veículos que produz, quer vendidas separada- mente, como peças de reposição. Entende que a hipótese em causa se encontra amparada pelo Art. 186 do mesmo diploma e aduz que tanto o Termo de Compro- misso Aditivo SDIIBEFIEX n. 138/111/90quanto o Certificado Aditivo SDI/BEFIEX n. 138/1/90 (documentos a fls. 37 a 41) deixam d~ fazer qualquer restrição à revenda das mercadorias importadas com o benefício. A decisão a quo manteve a exigência, após considerar que o Dec.-Iei 1.219/72, que rege a matéria, dispõe, em seu Art. 4°., que o descumprimento do compromisso de exportação obriga o beneficiário ao pagamento dos tributos de que foi isento. Da decisão ora recorre tempestivamente a Autuada a este Conselho, repe- tindo os argumentos da fase impugnatória. É o relatório . VOTO É realmente curioso que os documentos de fls. 37 a 41, denominados Termo de Compromisso Aditivo e Certificado Aditivo não contenham qualquer disposição restritiva ao gozo da isenção concedida. Na verdade, neles tampouco se encontra o compromisso assumido pela beneficiária como contrapartida à concessão, como exige a legislação de regência. Tratando-se, porém, de documentos aditivos, é de supor-se que os docum n- tos principais, que não se encontram acostados aos autos, sejam mais explícitos 3 Rec. 115.039 Res. 302-658 Dessa forma, voto pela conversão do julgamento em diligência à Comissão BEFIEX do Ministério da Indústria e do Comércio, encarecendo sejam prestados os seguintes esclarecimentos sobre o caso: 1. As condições do compromisso assumido pela empresa beneficiária da isenção em tela encontram-se nos documentos principais aos aqui apre- sentados? Quais são elas? Juntar cópias dos documentos principais. 2. A isenção outorgada na forma deste contrato BEFIEX abrange, realmente mercadorias destinadas à revenda? Em caso afirmativo, qual a legislação de regência em que se fundamenta o contrato? 3. Outros esclarecimentos julgados úteis para a apreciação do caso. • .' • • • Sala das SÉRGIO DE 16 de fevereiro de 1993. Relator 00000001 00000002 00000003

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8609284 #
Numero do processo: 13888.000312/00-46
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. Prescrição. Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Prescrição reconhecida. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 9101-000.599
Decisão: Acordam Os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior em razão da matéria
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ...4 :. Processo n 13888.000312/00-46 Recurso n° 148.687 Especial do Contribuinte Acórdão n" 910 I -00.5U9 — I" Turma Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria CS C I, - PRESCRIÇÃO - RESTITU IÇÃO . Recorrente BUTI LAMIL INDÚSTRIAS REUN IDAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL TRIBUTOS SUJEITOS .A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. Prescrição. Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Prescrição reconhecida. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do colegiad , por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e v )to que integram o presente julgado Vencido o Conselheiro Valmir Sandti. )eclarou-se i medido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior em razão da matéria. 51-1/ r i i N.._ CARLOS ALBE,I 's ZE)11 ' ,,: B RRETO - Presidente- , j, , ( ANTONIO CA111' _, .' , TIJIDONI F. LEIO - Relator. EDITADO EM: 2 n Jui_ mirl Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Gaidoni Filho, Viviane Vida! Wagner, Valinir Sandri, Susy Gomes Hatinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. i PWCCSSO n" 138M 000312/00-46 CSRF-11 Acórdão 9101-00.599 H 2 Relatório Com base no permissivo do art. 32, .1.1. do Regimento - _Interno dos Conselhos de Contribuintes e do arl 5', II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria Ml' n, 55/98, a Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 8" („1..âmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "C'SLL, RES1'ITUIÇÃO/COMPEX.SACA-0. PRAZO DIXADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de base negativa de CSI,L, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento do ti ibuto, por linça do art. 1.50 1" do CT1V, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos artigos 3°c 4' da LC n". 118/2005 para efeitos de interpretação do ar! 168. I do CIAI- Lei a' 5 172/66. Recurso negado O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "BUTILAMIL 1NDUSTRMS REUNIDAS L'IDA,, recorre a este Conselho contra o Acórdão DRI/RPO n a, 8.741, prolatado pela 3 Turma da Delegacia de Julgamento - em 04 de agosto de 2005 (doc..de fts.98/99), onde a autoridade Julgadora "a quo", por unanimidade, indçféria a solicitação da ora recorrente, quanto a parcela remanescente .de seu Pedido de .Restituição e não homologação da compensação relativos à GSM-, apurada nos anos-calendário de 1990,1991 e o saldo do ano _1995, exarando a .seguinte ementa,• "RE,S`TITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. A filha de reconhecimento de direito creditório implica na não homologação da competi s.ação Em .12/04/2000 a empresa havia apresentado o Pedido de Restituição referente ao saldo negativo da CSLI„ dos anos- calendário de 1990, 1.991 e 1995(docIls.01), constantes dos docs. de fls. 02/26 e respectivos Pedidos de Compensação de fls 02, 32 e 34 (de 15/06/2000. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba indeferiu parciahnente O pedido confórine Despacho Decisório em 17/08/2004 (doclis.46/5.3), por entender já decaído o direito de o contribuinte pleitear par-te da restituição, por já decorrido mais de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos ar t _165, 1 e 170 do LIN= Lei 5.172/66. Argüindo assim, ler- ocorrido a decadência dos anos calendário 1991 e .1992, e de parte do ano calendário de 1995, 2 Processo n 13888 000312/00-16 A.cóvcno i.' 9101-00.599 11 3 ou ,sela, até 12/0-1/1995.. Dderindo, por conseguinte, o Pedido de Restituição no valor de R$11.515,07 relativo- ao saldo negativo da CS11, ano calendário de 1995, a pai tir dc 12/04/199.5 e homologando as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido Uh 52), Valores originários corrigidos pela laxa SEL1C, nos lermos da lei. Intimada da Decisão da IMF/Piracicaba a contribuinte apresentou Alam] estacão de inconfOrmidade (doc de [is. 56/69), sob a alegação de que não ter ocorrido a decadéncia .por entender que ".,.0 contagem do lapso temporal para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a correr apó.s decorridos 05 (cinco) anos da data do fato ,,,zerador, somados mais 0.5 (cinco) anos da homologação tácita, totalizando 10 (dez) anos" ( fis..57) Argui contra o indePrimento do ,sett pedido r.le restituição/compensação que os latos gerados para a GSM, dos anos-calendário de 1990 e 1991, ocorreram efetivamente em 31/12/1990 e 31/12/1991, respectivamente, portanto os" prazos prescricionais ocorreram Cin 31/12/2000 e 31/12/200.1". 0.57), E o protocolo do pedido da empresa ocorreu em 12/04/2000, portanto deve ser apreciado e deferido. Sob cyt.a premissa cita decisões judiciais e administrativas, do Sl:f e do Conselho de Contribuintes que corroboratn suas alegaçãe.s (fls. 58/61) Intimada pela Autoridade Administrativa a .s e manife.star quanto os créditos compensados (doe de . fis.. 70), a contribuinte inlOnna as compensações procedidas com o respectivo crédito de PIS e COPINS ressalvando os valore.s ainda não compensados (doe,f/s. 72/73), A 3" Turma da D1?.1/1?P0 manteve os termos da Decisão da DRNPiracicaba (doc,11.s.46/5.3), entendendo que ". . uma vez- caracterizada a data da extinção do erátito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, .segue- se que na regra contida no ar! 168 do CM, sobre o prazo para pedido de restituição, o direito de pleiteá-la extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento." ([is. 103). Cientificada da Decisão em 18/10/2005 (doc-,,J1.s. 107), apresentou O presente Recurso Voluntário em 09/11/2005 ('doe (te fis .108/130), onde repisa os rne.s mos . argumentos da peÇa exordial, entendendo a convergente posição dos tribunais e dó Conselho de Contribuinte, quando ao prazo decaclencial de 10 anos .... O lapso temporal somente OCOtPer apó.s ano.s da ocorrência do . fato gerador (art. 150, 4') acrescidos dos .5 anos delineados no artigo 168(10 CTIV".(fls .116). Insurgiu-se apenas quanto aos .fatos geradores para a CST,T, dos anos-calendário de .1990 e 1991. 3 Proceso n" 13888 0003! 2/00-4() CSRF- I 1 Acórdão it 9101-00.599 Fl 4 Requerendo, ao final, o deléi intento do pcdido restünkii,o/compenação No .que interessa a esta instância reeursal, o acórdão recorrido negou provimento feellISO V01111/1áll0 pala manter o indeferimento do pedido de restituição fim:ululado pela Contribuinte sob o fundamento de estar prescrita a pretensão respectiva. Entendeu o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, que "o direito de o contribuinte pleitear a reS tiluiçã o/ comp ns aç éi o de base negativa de CAL, extingue-se com o decurso cio prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento do tributo, por /Orça do art. 150 ,s(5‘ 1" do CTN, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos ar ligos'. 3°c 4" da 1,C n". 118/2005 para efeitos de interpretação do art 168, Ido (7711.- Lei n". 5 172/66". Em sede de recurso especial, argüi a Contribuinte, em síntese, diver2ência entre o acórdão recorrido e arestos da extinta Terceira Câmara do Segando Conselho de Contribuintes, os quais assentaram o entendimento de que "não há que se Miar cm prescrição quando não se tenha operado "homologação de lançamento- pelo Fisco O prazo qüinqüenal de decadência (art 168, I rio CIM conta-se a partir da ocorrência do Mio gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conle rido para que a Fazenda Público homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (§ 4" do artigo 150 do (717V) ".. O recurso especial da Contribuinte foi admitido pelo Sr, Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 108-176-2008 (11. 258)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões É o relatório I 4 "Proso i 13888 COO:512100-16 (NEW 11 Ackdão " 9101-00.599 11 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS Gf. JIDONI nulo O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia em saber se está prescrito (ou não) o pleito de ressarcimento de tributos formulado pelo Contribuinte em data posterior há cinco anos contados do respectivo indébito.. O extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, sucedido pela 1" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assentou o entendimento de que nos casos de ttibutos sujeitos a lançamento por homologação em que não bá qualquer situação conflituosa, tal como ocorre no caso dos autos, o prazo pata o contribuinte Formular pedido de restituição/compensação respectivo extingue-se CM cinco anos contados do recolhimento indevido. Verbis: DECADÊNCIA - PEDIDO DE _RESTITUIÇÃO — TERMO JNICL4L— RESTITUIÇÃO E COMPENSA ÇÃO DE INDÉBITO CONIAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA_ DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação Pica não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Esse termo não se altera era relação aos tributos .sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição trsolutória Recurso não provido (Processo n 13808 002274/00-27, Primeira Câmara, Rei Sandra Maria Faroni, Sessão 22/10/2004) No mesmo sentido: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA PRELIMINAR REJEITAM - O exercício do direito à restituição se inicia a contar da data do efttivo pagamento, iniciando-se a contagem do prazo de decadência Mantida a decadência tributária Recurso negado (Proe a 13805.003751/97-98, Sexta Câmara, Rei Orlando José. Gonçalves Bueno, Sessão: 12/06/2003) Tal entendimento encontra respaldo nos artigos 3" e 4' da Lei Complementar n, 118/05, os quais conferem interpretação ao disposto no art 168, 1 do urN e merecem ser prestigiados por este Colegiado, ao menos enquanto não declarada sua inconstitucionalidade pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, Não sendo possível a este Colegiado invocar aspectos constitucionais para afastar a eficácia da referida legislação, não há como acolher a pretensão do Contribuinte, pois considerar como termo inicial do prazo decadencial qualquer data distinta da do pagamento PI ()cesso ri 13858 000312/00-46 CSRV-`11 Acórdão ri 9101-00,599 11 O respectivo, mesmo nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria negar vigência aos artigos 3" e 4' da .1,(.•i Complementar n, 118/2005. Tiata-se de entendimento assente nesse Colegiado, conforme se depreende da ementa dc v acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso especial 11, 107142340, acórdão ESR.F/01-0.5.858, ver bis: "108,5TITU121.0. DLCADÊNCLI. — Lm razão da determinação contida no artigo .3" da Lei Complementar n° 118/05 que, em caráter interpretalivo do dispo yto noinciso .T do artigo 168 do Código Tributai ia Nacional, determina que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo administrado, é no momento do pagamento que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Recurso especial negado Por tais fundannei tc. r \c O r e ftido de conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte para, no l, n é to\ 1 eg- f • provimento. • 1 C 111, ANTONIO CARLNS G kl IDO" 1. FILHO - Relator

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Numero do processo: 19991.000057/2007-04
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 REMUNERAÇÃO INDIRETA - ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS - A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa a seus sócios, a título de "adiantamento aos sócios". Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.712
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa a seus sócios, a título de "adiantamento aos sócios". Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimtid de de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). \ . JULIO C [EIRA COMES — Presidente s BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes contribuição da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, na competência 12/2001. Conforme Relatório Fiscal (fis, 12 e seguintes), o débito se refere a pagamento suplementar, realizado pela empresa aos seus sócios a titulo de adiantamento, não constante da folha de pagamento, considerado remuneração pela fiscalização, e que se encontra lançado em 20/12/2001 no Livro Diário. A autoridade lançadora informa que o débito foi lançado conforme subitem 28.6 da DECISÀO-NOTIFICAÇÃO ii° 11.428,4/0074/2004, A recorrente impugnou o débito e, de sua análise, o processo foi convertido em diligencia, tendo a autoridade lançadora juntado, aos autos, copia da DN 11.428.4/0074/2004 (fis. 32), como resposta aos questionamentos feitos pelo Contencioso Administrativo Previdencidrio, à if 31. A Secretaria da Receita Previdenciária,, por meio da DN n° 11.431,4/0021/2007 (fis. 45), julgou o lançamento procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fis. 56), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação, Inicialmente alega que a decisão recorrida baseou-se em dispositivo legal aplicável apenas as sociedades civis para manter o presente lançamento, que computou como pró-labore os lucros adiantados pela empresa a seus sócios. . Observa que a recorrente não é sociedade civil que se dedica ao exercício de profissão legalmente regulamentada, e que seus sócios sequer estão habilitados ao exercício de qualquer profissão regulamentada, como se vê no contrato social, e que, mesmo que a recorrente estivesse sujeita ao disposto no art. 201, § 5', II, do RPS, não há que se falar ern ausência de discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, como forma de descaracterizar o lucro adiantado aos sócios da notificada . Afirma que a própria decisão recorrida confirma tal segregação quando transcreve, por meio de tabelas elaboradas corn base na escrituração contábil da empresa, os valores pagos aos sócios a titulo de pró-labore e de participação nos lucros nos anos de 2000 a 2003. Assevera que, no caso em tela, pretende-se tributar como Pró-Labore valores que não foram lançados na conta de despesa, mas sim nas contas patrimoniais "Adiantamentos a Sócios" (Ativo) e Lucros Acumulados (Patrimônio Líquido), o que não tern o menor cabimento, até porque nem mesmo a autoridade fiscal questiona a existência dos referidos lucros.. Argumenta que, na DN citada no relatório fiscal, a autoridade julgadora fundamentou seu raciocínio nos artigos 176 e 190 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6,404/76), pois entendeu que tratam dos aspectos contábeis relativos à distribuição dos lucros aplicáveis ao caso vertente, o que, segundo entende, não é verdade, urna vez que a autuada, 2 a a Processo n° 19991,000057/2007-04 S2-C3T1 Ac6RIZio n.° 2301-01.712 Fl 2 desde sua constituição, 6 urna sociedade por cotas de responsabilidade limitada, regida por legislação própria, ou seja, pelo Decreto n° 3.708/1919 e, desde o advento do Código Civil de 2002, por seus artigos 1.052 a 1.087, Sustenta que a aplicação da Lei das S/A As sociedades limitadas sempre se deu de forma subsidiária, ou seja, quando omisso o contrato social e apenas ondc cabível suas determinações, conforme previa o art, 18 do Decreto 3,708/19 e a questão discutida, pagamento de pró-labore vs.. distribuição de lucros, encontra-se regulada pelo próprio contrato social da entidade, não havendo porque aplicar-se à espécie a Lei das S/A . Registra que o pró-labore, segundo o contrato social, constituirá sempre urna retirada mensal e opcional dos sócios, e que urn único crédito anual, feito ao final do exercício, jamais poderia ser considerado pró-labore, como pretende a fiscalização, visto que ausente a habitualidade e a continuidade, observando que o próprio Decreto 1048/1999, em seu artigo 201, §1°, erige a habitualidade como requisito à caracterização da parcela remuneratória, Inforrna que a distribuição de lucros também 6 regulada pelos estatutos da empresa (el, 8), que prevê o levantamento do balanço ao final do exercício, sendo os lucros repartidos entre os sócios ou transferidos à conta de lucros acumulados, para ulterior deliberação, ressaltando que, do balanço encerrado em 31/12/2001, a empresa apurou lucro acumulado de R$ 397.002,59, sendo R$ 204.311,36 relativos ao resultado daquele exercício e R$ 192,691,23 ao dos exercícios anteriores, tendo sido o crédito aos sócios lançado naquele mesmo mês de R$ 300,000,00, absorvido, com sobra, pelos lucros da empresa (R$ 397,000,00), e, por força do art. 981 do Código Civil, todo o lucro é direito dos sócios. Pondera que, se a empresa apurasse prejuízo no exercício, este também seria suportado pelos sócios e, se houvesse prejuízos de exercícios anteriores, com estes seriam somados, totalizando urn valor único, em relayed() aos quais continuariam respondendo os sócios, motivo pelo qual carece de amparo legal a distinção entre lucros do exercício e lucros acumulados, porquanto os lucros, assim como as prejuízos, representam para este fim urna coisa só, visto acumularem-se e até mesmo compensarem-se uns com os outros ao longo dos exercícios que se sucedem na vida da empresa. Defende que, mesmo considerado apenas o luau do exerc eio como passível de rateio (R$ 204,311,36), o lançamento hostilizado poderia reputar como tributável, na pior das hipóteses, somente a diferença entre este valor e os R$ 300,000,00 distribuídos, ou seja, R$ 95.688,64, dos quais R$24.999,99 já foram incluidos na NFLD 35.564,830-0, restando, pois, R$ 70,688,65, conforme determina, por aplicação analógica, o art. 201, §5 0 , II, do Decreto 1048/1999, em sua parte final, quando considera remuneração o "adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exereieie Entende que, se naquele exercício de 2001 deixou-se em aberto o derradeiro lançamento na conta de lucros acumulados, tal formalidade contábil não poderia modificar a natureza do pagamento feito aos sócios, pois a contabilidade não cria - fatos, mas apenas a escritura, devendo ser considerada a realidade dos fatos, e não sua formalidade, conseqüência da prevalência, na moderna processualística, da verdade real sobre a verdade formal e, se a falta de lançamento na conta distribuição de lucros impede reconhecê-lo como tal, da mesma forma a ausência de lançamento na conta de despesa "Pró-Labore" impossibilita o enquadramento coma esta verba., Em contra-razões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil manteve a decisão recorrida, É. o relatório, Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento . Preliminarmente, a recorrente alega inconstitucional idade do depósito recurs ai De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 390,513 e 389:38.3 declararam a inconstitucionalidade dos §§ I° e 20 do artigo 126 da Lei n, 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa: "RECURSO ADMINISTRATIVO — DEPÓSITO - I" E 2" DO .ARTIGO 126 DA LEI N" 8213/1991 1NCONSTITUCIONALIDADE A garantia constitucional cia ampla delèsa afasta a exigéncia do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo " A situação acima se aplica ao caso concreto e o efeito erga °nines somente se daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal Portanto, corn amparo no dispositivo artigo 64, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, acato a preliminar de inexigibilidade do depósito prévio. No mérito, a recorrente alega a improcedencia do lançamento fiscal, tentando demonstrar que o pagamento realizado a titulo de "adiantamento aos sócios", considerado como pró-labore pela fiscalização, trata-se, na verdade, de adiantamento de distribuição de lucros. Contudo, a fiscalização constatou, da análise dos registros contábeis da empresa, os seguintes lançamentos: Conta devedora: 1350 Adiantamentos a sócios Sub-contas 1.351 Sérgio Alves Pereira 100,000,00 1352 Carlos Cesar Pereira 100.000,00 135.3 Luis Heleno Ferreira 100.000,00 Conta credora 1000 Caixa .300,000,00. A autoridade notificante observa que os valores de cem mil foram pagos a cada sócio em 20/12/01, e que naquele ano de 2001 não consta, na escrituração contábil da empresa, nenhum lançamento referente a despesas (pagamento ou provisão) a titulo de pró- labore dos sócios, 4 Processo n" 19991000057/2007-04 S2-C3 TI Acórdirio n " 2301-01.712 Fl 3 Pela análise dos lançamentos contábeis, a fiscalização constatou que tais pagamentos aos sócios, a título de "Adiantamento a Sócios", foram registrados no grupo de contas do ativo circulante — subgrupo "valores ou créditos a receber" e que a empresa não demonstrou, por meio dos Livros contábeis de 2001, como sendo "antecipação" da distribuição de lucro, sendo que apenas em 2003, após a lavratura da NFLD original, é que foram efetuados lançamentos contábeis para o encerramento dessa conta (Adiantamento a Socios), tendo como contrapartida a conta lucros ou Prejuízos Acumulados" (0025) e sub-contas "Lucros Distribuídos" (2503) e "Distribuição Antecipada Lucros" (2504), Observa-se que não foi realizado o lançamento para encerramento contábil das contas envolvidas dentro do mesmo exercício financeiro, conforme exige a boa pratica contábil e, mesmo que tais pagamentos se referissem A antecipação de lucro, não houve, no exercício de 2001, discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, contrariando o disposto no § 1° do art, 201 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 1048/99, cabendo, portanto, a exigência de contribuição sobre essa antecipação. Cumpre ressaltar, ainda, que o titulo da conta em questão sequer permite afirmar que se trata de "distribuição antecipada de lucros" e que o lucro da empresa no exercício de 2001, foi inferior ao adiantamento feito aos sócios. Ademais, como o único pagamento realizado aos sócios da empresa naquele ano de 2001 foi esse registrado na conta devedora 1350, intitulada "Adiantamento a sócios", no valor de .R$30.000,00 para cada um, não há como segregar, ao contrario do que afirma a recorrente, a parcela que corresponde A remuneração decorrente do trabalho da proveniente do capital As tabelas citadas pela recorrente por meio das quais a recorrente entendeu que tal segregação testou confirmada pela .DN apenas segrega os valores correspondentes aos exercícios de 2000 e 2002, e que não são objeto da NFLD discutida no presente processo administrativo fiscal Conforme informado pela fiscalização e não negado pela recorrente em sua peça recursal, no ano de 2001, reitera-se, não houve outros pagamentos aos socios da empresa a não ser esses a título de adiantamento a sócio, e que a recorrente não fez incidir contribuição previdenciária, ensejando o lançamento fiscal. como se os sócios, no ano de 2001, houvessem trabalhado sem receber qualquer remuneração pelos serviços prestados à recorrente Portanto, corno não houve outros pagamentos aos sócios no ano de 2001, e corno o pagamento realizado em 20/12/2001, registrado sob o titulo de "Adiantamento a sócios", não teve como contrapartida a conta contábil referente a lucros distribuídos ou "Distribuição Antecipada Lucros", no fim do - exercício de - 2001, El fiscalização, no exercício de sua competência, lavrou a NFLD em comento, fazendo incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos, em estrita observância aos mandamentos legais que regem a matéria. O art. 201, do Decreto 1048/99, estabelece que: Art, 201. A conttibuição a cargo da empte.sa, cleslintula seguridade s.ocial, e de. 5 II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuiçães pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual, (Redação alterada pelo Decreto n"3 265, de 29/11/99) § I" silo consideradas remuneração as importancias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive o ganho habitual sob a . fbrina de utilidades, ressalvado o disposto no § 9" do art 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso 11 (10 § E o inciso II do § 5 0, citado acima, determina que: II - os valores !picas pagos ou creditados aos sócios, ainda que título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Dessa forma, restou claro que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a seus sócios, a titulo de "adiantamento aos sócios", mesmo que tais pagamentos se referissem A antecipação de lucro, o que, fiisa-se, no restou comprovado no caso presente . A recorrente alega que a abordagem sectária feita pela autarquia previdenciária viola o principio da unidade da escrituração agasalhado pelo art, 380 do Código de Processo Civil, que preconiza que "a escrituração contábil é indivisível; se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros The são contrários, ambos serão considerados em .seu conjunto como unidade." No entanto, o que foi constatado pela fiscalização é que a empresa deixou de registrar, em sua contabilidade, o pagamento de pro-labore em conta própria, e que o valor contabilizado a titulo de adiantamento a sócios era, na realidade, o pró-labore dos sócios. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta . Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. E, como voto Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6

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Numero do processo: 19515.003355/2009-25
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DO PRINCIPIO DA DEMANDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apontado pelo julgador ponto que macule a existência do auto de infração e leve ao seu cancelamento. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DILIGÊNCIAS. Do mesmo modo, observada a deficiência do auto de infração em condição que macule sua existência, tal fato não permite convalidação. De modo que não é necessário ao julgador promover diligências para constituição do auto de infração quando desde o início observada a sua inadequação material. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador enseja o cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 9202-009.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à conversão do julgamento em diligência e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Tendo em vista que a Relatora original não mais integra o CARF, a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz foi designada Redatora ad hoc pela Presidente da Turma, para formalização do acórdão, conforme a minuta depositada no diretório corporativo do CARF.
Nome do relator: Lucas
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DO PRINCIPIO DA DEMANDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apontado pelo julgador ponto que macule a existência do auto de infração e leve ao seu cancelamento. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DILIGÊNCIAS. Do mesmo modo, observada a deficiência do auto de infração em condição que macule sua existência, tal fato não permite convalidação. De modo que não é necessário ao julgador promover diligências para constituição do auto de infração quando desde o início observada a sua inadequação material. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador enseja o cancelamento do auto de infração.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DO PRINCIPIO DA DEMANDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apontado pelo julgador ponto que macule a existência do auto de infração e leve ao seu cancelamento. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DILIGÊNCIAS. Do mesmo modo, observada a deficiência do auto de infração em condição que macule sua existência, tal fato não permite convalidação. De modo que não é necessário ao julgador promover diligências para constituição do auto de infração quando desde o início observada a sua inadequação material. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador enseja o cancelamento do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à conversão do julgamento em diligência e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 55 /2 00 9- 25 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003355/2009-25 Tendo em vista que a Relatora original não mais integra o CARF, a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz foi designada Redatora ad hoc pela Presidente da Turma, para formalização do acórdão, conforme a minuta depositada no diretório corporativo do CARF. Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2803-003.199, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O crédito decorre do Auto de Infração Debcad n° 37.164.756-8, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, procedimento fiscal instaurado pelo Mandato Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.90.00-2008-06387-6, no valor total de R$ 593.027,26, (quinhentos e noventa e três mil e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), consolidado em 25/08/2009 que, conforme Relatório Fiscal de fls. 23/25, refere-se às contribuições correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre remunerações de segurados empregados e segurados contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram efetuados em época própria; bem como ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), esta referente às contribuições correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre remunerações de segurados empregados. Período do Lançamento do Crédito: Janeiro/2004 a Dezembro/2004 e décimo terceiro salário de 2004. O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 55/75. Em 10/06/2010, a DRJ, no acórdão nº 16-25.655, às fls. 400/412, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte. Em 14/04/2014, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 446/453, exarou o Acórdão nº 2803-003.199, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSÊNCIAS À TRIBUTAÇÃO. TAIS COMO: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP INICIAL E DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO REDUZIDO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP RETIFICADORA. Recurso Voluntário Provido. Em 25/06/2014, às fls. 455/474, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. julgamento extra petita não condizente com o pedido feito pelo contribuinte. Segundo a União, ao analisar matéria não Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003355/2009-25 requerida no pedido pela contribuinte, o qual impugnou acerca do prazo para contagem do prazo decadencial, procedeu a e. Turma a quo, a julgamento extra petita, configurando divergência em relação ao Acórdão 930301.705 proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF. 2. Conversão do julgamento em diligência. Requereu a União, na hipótese de ser constatado erro na apuração da matéria tributável, seja promovida a retificação do lançamento. Assim, na hipótese de ser possível a conversão do julgamento em diligência e em divergência ao entendimento exposto, deve ser preferida a diligência e a revisão do lançamento fiscal, em lugar do cancelamento da autuação. Ressaltou, ainda, que, conforme dispositivo do acórdão recorrido, o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pela conversão do julgamento em diligência. 3. Nulidade do lançamento fiscal por vício. Afirmou, ainda, ser competência do CARF o pronunciamento acerca da classificação da nulidade, bem como que, no caso em que o sujeito passivo compreende as infrações que lhe foram imputadas, não se configura cerceamento de defesa. Assim, há que se reconhecer a nulidade por vício formal. Citou os acórdãos configuradores da divergência apontada, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção do CARF no Acórdão 3102001.748 e pela antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 104-20.731, em que foi declarada a ocorrência de vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 476/485, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: 1. julgamento extra petita não condizente com o pedido feito pelo contribuinte; 2. conversão do julgamento em diligência; e 3. Nulidade do lançamento fiscal por vício, inferindo sua natureza. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 490, o Contribuinte manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redatora ad hoc. DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O crédito decorre do Auto de Infração Debcad n° 37.164.756-8, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, procedimento fiscal instaurado pelo Mandato Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003355/2009-25 Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.90.00-2008-06387-6, no valor total de R$ 593.027,26, (quinhentos e noventa e três mil e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), consolidado em 25/08/2009 que, conforme Relatório Fiscal de fls. 23/25, refere-se às contribuições correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre remunerações de segurados empregados e segurados contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram efetuados em época própria; bem como ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), esta referente às contribuições correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre remunerações de segurados empregados. Período do Lançamento do Crédito: Janeiro/2004 a Dezembro/2004 e décimo terceiro salário de 2004. O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONDIZENTE COM O PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE; 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO - conversão do julgamento em diligência; Aduz a União que decisão ora recorrida cancelou o lançamento por entender que “o fisco não se desincumbiu de provar a existência do crédito, com a ocorrência do fato gerador e nascimento da obrigação tributária, nos termos do artigo 333, I, da Lei 5.869/73, bem como do artigo 9º e 10, do Decreto 70.235/72, e, ainda, do artigo 37, da Lei 8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99, que lhe permitia promover a constituição do crédito pelo lançamento.” Contudo, alega que conforme visto no pedido do recurso voluntário, a contribuinte se opôs acerca do prazo para contagem da decadência, defendendo a aplicação do art. 150, §4º do CTN , e afastando o art. 173, inc. I do CTN. Pois bem, a insurgência da Fazenda Nacional tem fundamento no entendimento de que o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. Citou em sua defesa o princípio dispositivo e o da demanda. Segundo o princípio do dispositivo, preserva-se o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar. Conforme o princípio da demanda, define-se e limita-se o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Deste modo, a Fazenda Nacional requer a revisão do recorrido, pois não poderia o julgador de ofício ter aplicado a nulidade do auto de infração. Sendo desnecessária e ilegal a anulação do presente lançamento, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo- se os valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003355/2009-25 Entendo aqui que embora a fundamentação dada no recurso especial este pleito não deve prosperar. A meu ver as nulidades do auto de infração pode ser suscitadas de ofício pelo julgador ou pelo colegiado, não tendo aqui como se falar em julgamento extra petita. Quando se fala em nulidade, não há que se falar de preclusão do direito das partes em suscitá-la, quanto menos falta do direito do julgador em aponta-la. Quanto ao pedido subsidiário de diligência, entendo este como desnecessário, pois embora as alegações da União quanto a diferença entre motivo e deficiência de fundamentação, vejamos: Com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência de fundamentação/motivação. A falta de motivo equivale à inexistência do próprio pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. Já a deficiência na motivação diz respeito a vicissitudes na externalização dos motivos, na expressão textual das situações de fato que levaram o agente à manifestação de vontade. No caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a contribuinte entendeu as infrações apontadas, tendo havido deficiência quanto à aferição da matéria tributável. Reconheceu-se, portanto, que a motivação do ato administrativo encontrava-se deficiente, pois motivação compreende os fundamentos fáticos e jurídicos. Com efeito, se os fundamentos fáticos estavam deficientes, dificultando a aferição da matéria tributável, trata-se de deficiência na motivação e não ausência de motivo, eis que as infrações ocorreram e foram compreendidas pela contribuinte. Requereu a União, na hipótese de ser constatado erro na apuração da matéria tributável, seja promovida a retificação do lançamento. Assim, na hipótese de ser possível a conversão do julgamento em diligência e em divergência ao entendimento exposto, entende ela que deve ser preferida a diligência e a revisão do lançamento fiscal, em lugar do cancelamento da autuação. Contudo tal premissa não procede, observada a deficiência do auto de infração em condição que macule sua existência, tal fato não permite convalidação. De modo que não é necessário ao julgador promover diligências para constituição do auto de infração quando desde o início observada a sua inadequação material. 3. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL Como disse anteriormente não se trata de julgamento extra petita quando for observada a nulidade por parte do julgador capaz de invalidar o lançamento fiscal. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: O Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, e fls. 23 a 25, apenas informa no item 4, segundo parágrafo, o que a seguir transcrevo. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003355/2009-25 O presente lançamento está sendo efetuado com base nos valores da folha de pagamento da empresa e os valores lançados não foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social. Ou seja, o REFISC é de uma singeleza e parcimônia absoluta e não traz as justificativas do lançamento, nem se quer cita a ocorrência da apresentação de GFIP’s retificadoras e a supressão de informações de GFIP apresentadas anteriormente as supostas GFIP retificadoras. Desta forma, a matéria tributável não esta devidamente demonstrada e muito menos a ocorrência do fato gerador pela existência de diferenças e existência de divergência de informações. Aliás, ainda, que tenha havido a apresentação de GFIP para a competência XX/XXXX com base de cálculo de R$ 100.000,00 e depois seja está retificada na competência XX+2/XXXX+1, com base de cálculo de 30.000,00, com a retificadora na versão 8.0 em diante, isso não implica necessariamente em pagamento a menor, pois é de se esperar que o pagamento da GFIP na competência original já tenha ocorrido e naquela foi declarado o total da remuneração e das contribuições ou pelo menos tem a primitiva GFIP, base de cálculo maior do que a suposta retificadora. Só para constar a versão do SEFIP 8.3 passou a ser exigida apenas em 12/2006, ou seja, mais de dois anos após a primeira competência lançada e com dois anos em relação a última competência lançada. A simples retificação com redução da base de cálculo, não implica necessariamente em ausência de pagamento, quando da apresentação da primeira GFIP, isto é, a GFIP da competência, pois tal pagamento pode ter ocorrido, necessário se faz verificar a situação caso a caso, junto ao sistema de cobrança e controle da instituição, devendo tal circunstância estar demonstrada nos autos. Nas planilhas, de fls. 344 a 348, Anexo I – Relação dos Empregados não incluídos em GFIP, da comparação com a própria GFIP juntada aos autos pela recorrente, relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores listados na planilha estão na relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada. Quanto a planilha Construtora Lix da Cunha S/A – Contribuinte Individual, de fls. 349 e 350, não se observa esses trabalhadores na GFIP, da competência 03/2004. A Fazenda Nacional argumenta que das situações exigidas pelo art. 60 para fins de nulidade tiveram lugar nestes autos: nem houve cerceamento de defesa, nem tampouco as decisões foram proferidas por autoridade incompetente. Em verdade, a defesa do autuado foi exercida plenamente, e, mesmo que assim não fosse, consoante os dizeres do voto vencido, "não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados". Nas planilhas, de fls. 351 a 359, Anexo I – Relação dos Empregados não incluídos em GFIP, da comparação com a própria GFIP juntada aos autos pela recorrente, relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003355/2009-25 listados na planilha estão na relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada. Por outro lado, verifica-se das GFIP’s, de fls. 89 a 199, para o estabelecimento 46.014.635/0001-49, que estão ausentes as GFIP’s das competências 01/2004 e 02/2004. No que tange as GFIP’s supramencionadas, verifiquei que na competência 03/2004, ocorre a seguinte discrepância. A capa da GFIP está com ­ cód. Rec. 908; Protocolo de Envio com cód. Rec. 908 e o corpo da GFIP com cód. Rec. 155, o que demonstra que os documentos não têm relação um com o outro. Para as GFIP’s do estabelecimento 46.014.635/0003-00 estão ausentes as GFIP’s de 01/2004 e 02/2004 Entendo, que o fisco não se desincumbiu de provar a existência do crédito, com a ocorrência do fato gerador e nascimento da obrigação tributária, nos termos do artigo 333, I, da Lei 5.869/73, bem como do artigo 9º e 10, do Decreto 70.235/72, e, ainda, do artigo 37, da Lei 8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99, que lhe permitia promover a constituição do crédito pelo lançamento. Assim com esses esclarecimentos deixo de analisar todas as alegações de mérito, suscitadas pela recorrente. A Fazenda Nacional requer que caso mantida a nulidade esta seja declarada de ordem formal, a fim de permitir seu relançamento. Não assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, o prejuízo a meu ver não é requisito inerente a declaração de nulidade, mas sim o alcance da arbitrariedade na lavratura de auto de infração desconforme a legislação. No caso em apreço houve falha da fiscalização na correta demonstração do fato gerador, devendo ser mantida a decisão do acórdão recorrido no sentido da improcedência do lançamento fiscal. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz (voto de Ana Paula Fernandes) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.113 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003355/2009-25 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003458/2004-81
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a transferência de numerário entre contas deve ser devidamente comprovada para que o valor correspondente possa ser abatido do montante tributável, não se admitindo a simples exclusão das saídas de recursos sem qualquer vinculação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que diz respeito ao direito à sustentação oral no julgamento de primeira instância e demais atos necessários ao exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 2 transferência de numerário entre contas deve ser devidamente comprovada para que o valor correspondente possa ser abatido do montante tributável, não se admitindo a simples exclusão das saídas de recursos sem qualquer vinculação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que diz respeito ao direito à sustentação oral no julgamento de primeira instância e demais atos necessários ao exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.003458/2004-81 Acórdão n.º 2202-01.246 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 257 a 260 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 254 a 256 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$297.789,22, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1999 e 2000. DA AÇÃO FISCAL Conforme consignado no Relatório Fiscal de fl. 7 – volume I, os extratos bancários da conta mantida pelo contribuinte junto ao Banco Cidade foram enviados pelo Juízo da Terceira Vara Criminal Federal - Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo para análise e elaboração de relatório concluso sobre a prática de crime contra a ordem tributária. O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 252 e 253 - volume II, no qual o autuante esclarece que: • o contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 17/02/2004 por via postal, conforme Aviso de Recebimento recebido em 26/02/2004; • o contribuinte apresentou dezoito folhas de extratos bancários que não contemplavam toda a movimentação financeira no período de 1999 e 2000; • foi solicitado ao Juízo da Terceira Vara Criminal Federal - Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, toda a movimentação bancária do contribuinte no período de 01/01/1999 a 31/12/2000; • regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários (em 15/10/2004 e 30/11/2004), o contribuinte não respondeu; • feita a análise dos extratos bancários enviados pela Justiça, dos Bancos Bradesco, Cidade e HSBC, foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem comprovada, nos anos-calendário 1999 e 2000, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 266 a 292 - volume II, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 318 e 319 - volume II): 3.0 Auto de Infração foi lavrado em 22/12/2004, tomando o autuado ciência em 29/12/2004, via postal, AR de f1.263, ingressou com a impugnação (fls. 266 a 292), em 19/01/2005, alegando, em resumo, o seguinte: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 4 3.1. PRELIMINARES. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DA TRANSGRESSÃO A MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. Argumenta que, o contribuinte não pôde fazer uso de seu direito constitucional de defesa e opor sua resistência legal a procedimentos adotados pela fiscalização uma vez que deles não tomou conhecimento; 3.2. diz que, o magistrado que teria autorizado a quebra de sigilo não teve a oportunidade de ouvir as razões do impugnante e julgar, de maneira imparcial, o pedido do fisco; 3.3. MÉRITO. DO ÔNUS DA PROVA E DA AUSÊNCIA DA SUA COMPROVAÇÃO. O impugnante faz transcrição de trechos da doutrina de Paulo Barros Carvalho; 3.4. alega que, não há que se falar em inversão do ônus da prova por força de presunção. Complementa, a moderna doutrina, de cunho eminentemente democrático, exige a prova produzida por quem os fatos alega; 3.5. desta maneira, cabe ao Fisco, diante da movimentação bancária fazer a prova da ocorrência do fato gerador do tributo (vide art. 153 da CF), demonstrando cabalmente ou o aumento patrimonial do contribuinte, ou o consumo ou até mesmo ambas as ocorrência, sendo estes os elementos do fato Imponível da obrigação, cabe ao fisco a demonstração cabal da hipótese de incidência tributária; 3.6. diz que, o Imposto sobre a Renda não poderá ser exigido se tal exigência contrariar o disposto no art. 153 da Constituição Federal e os elementos do fato gerador do próprio tributo; 3.7. cita a SÚMULA 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e analisa a repercussão da mesma nas decisões administrativas superiores e para o surgimento a edição do Decreto-Lei n°2.471/88; 3.8. argumenta que, somente após o advento da Lei n° 8.021/90, através de seu art. 6° e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação; 3.9. contudo, conclui, não há, nem mesmo qualquer sinal exterior de riqueza que possa dar justificativa ao lançamento, como determina a Lei n° 8.021/90; 3.10. DO DIREITO AO SILÊNCIO. Argumenta que, a legislação de regência em nenhum momento afirma que o simples SILÊNCIO do contribuinte, admitido pela Constituição Federal (art. 5°) e pelo artigo 27 da Lei 9.784/99, importe no reconhecimento da verdade dos fatos; 3.11. diz que, a punição para o contribuinte que fica em silêncio, não respondendo a intimação, é a somente aquela constante do artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. A penalidade existente é aplicada em razão do não atendimento à intimação no prazo marcado. Não existe na legislação vigente no Brasil nenhuma punição diferente da referida, quando o contribuinte faz uso de seu direito constitucional. A lei de regência não menciona que a falta de atendimento à intimação seja motivo para tributação; 3.12. DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA ORIGEM DE RECURSOS PARA PESSOAS FÍSICAS. Diz que, não exige, na legislação de vigência, a obrigatoriedade da pessoa física, de guardar comprovantes e documentos como os Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.003458/2004-81 Acórdão n.º 2202-01.246 S2-C2T2 Fl. 3 5 exigidos pela fiscalização, contrariamente do que ocorre com as pessoas jurídicas que têm a obrigação legal de manter livros de registros e controle de seus movimentos; 3.13. DO PEDIDO. "Postas todas as razões que ensejam a declaração de nulidade do auto de infração desde a sua origem, requer-se a Vossa Senhoria que o auto em epígrafe seja julgado improcedente de plano, diante da nulidade de seus fundamentos, determinando seu arquivamento". "Requer, outrossim, que na data do julgamento a ser mareada por Vossa Senhoria, seja franqueado ao Impugnante a nomeação de advogado para que, em seu nome, possa acompanhar a sessão de julgamento e, se julgar conveniente, fazer as sustentações orais ou distribuir os memoriais que entender cabentes, para fazer seus direitos constitucionais de ampla defesa, previstos no art. 50 e incisos da Carta Magna. Para tanto requer seja intimado no mesmo endereço..." DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-21.951 (fls. 315 a 327 - volume II), de 10/12/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância superior. DAS PROVAS. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 6 financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SUSTENTAÇÃO ORAL DE DEFESA. O processo administrativo fiscal não comporta em seu rito a sustentação oral por parte do impugnante. As provas e argumentos de defesa que o contribuinte tenha em seu favor devem ser apresentados na impugnação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 14/07/2008 (vide AR de fl. 331 - volume II), o contribuinte interpôs, em 04/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 332 a 393 - volume II, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato anexado à fl. 394 – volume II), no qual expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. PRÊAMBULO (fls. 333 e 334 – volume II) 1.1. Inicialmente, o recorrente esclarece que impetrou Mandato de Segurança contra a decisão de primeira instância, sob o no 2008.61.00.017212-1, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Paulo, cujo objetivo é: 1. "Seja suspenso o prazo para interposição do recurso ordinário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no processo administrativo n° 19515- 003458/2004-81, até o julgamento final deste writ; 2. Seja declarado sem efeito o julgamento ocorrido em 10 de dezembro de 2007 e respectiva decisão (cópias anexas), por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa; 3. Seja determinado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II que promova novo julgamento Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.003458/2004-81 Acórdão n.º 2202-01.246 S2-C2T2 Fl. 4 7 daquele processo, cientificando-se o Impetrante da hora e local de realização do mesmo; 4. Seja permitida a presença do Impetrante à nova sessão de julgamento, acompanhado ou não de advogado; 5. Seja permitido ao advogado do Impetrante o exercício da ampla defesa de seu constituinte, assim entendido como a entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas, participação em debates e todos os demais atos necessários ao exercício de tal direito, na forma da Lei n°8.906/94 (artigo 7 9." 1.2. Informa, ainda, que a liminar foi indeferida e que aguarda apreciação Agravo de Instrumento interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.3. Assim, o presente recurso visa, apenas, evitar a preclusão do direito de recorrer, em caso de insucesso na via judicial. 2. PRELIMINARES (fls. 334 a 359 – volume II) 2.1. O contribuinte defende que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que foi negada, no julgamento de primeira instância, a sustentação oral de sua impugnação. 2.2. Afirma que sua pretensão, de fato, não tem fundamento em lei, mas sim na Constituição Federal transcrevendo farta doutrina e jurisprudência para corroborar seu entendimento, concluindo que (350 – volume II): A supremacia das normas constitucionais — e ainda com maior ênfase em se tratando de um princípio (ampla defesa e publicidade dos atos administrativos) — impõe o procedimento ora defendido, contra o qual nenhuma outra norma, qualquer que seja sua natureza ou origem, pode se insurgir, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. 2.3. O recorrente alega que seu direito de defesa foi também cerceado por ausência de prévio comunicado quanto à quebra do sigilo fiscal. Esclarece que (fl. 352 – volume II): Portanto, não se está "atrelando" o cerceamento de defesa à questão da ciência do início da fiscalização ou à ciência/acesso ao Auto de Infração já lavrado. Não é isto que está em discussão! Levantou-se a bandeira do sigilo fiscal, que NÃO PODE SER VIOLADO sem prévia ciência do contribuinte, ainda que mediante ordem judicial. No caso, o RECORRENTE não pôde fazer uso de seu direito constitucional de defesa e opor sua resistência legal a procedimentos adotados pela fiscalização, uma vez que deles não tomou conhecimento. O magistrado que teria autorizado a quebra de sigilo (e diz-se no condicional, uma vez que não há documentação comprobatória acostada) não teve a oportunidade de ouvir as Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 8 razões do RECORRENTE e julgar, de maneira imparcial, o pedido do fisco. 2.4. Reporta-se aos arts. 2o e 3o da Lei no 9.784, de 1999, e transcreve precedentes judiciais e administrativos que tratam da nulidade dos autos de infração lavrados sem observância ao devido processo legal e com cerceamento do direito de defesa. 3. MÉRITO (fls. 359 a 392 – volume II) 3.1. O contribuinte alega que o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 36 da Lei no 9.784, de 1999, existindo disposição idêntica no art. 9o do Decreto no 70.235, de 1972. Transcreve doutrina sobre o assunto, bem como jurisprudência administrativa. 3.2. No caso em concreto, argumenta que a fiscalização não cumpriu o dever legal de demonstrar e comprovar que os valores apurados representavam efetivamente “renda”, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, valendo-se apenas da presunção legal prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, a qual, contudo, é relativa. 3.3. Afirma que a conclusão fiscal não se fundamentada em norma jurídica e decorre de mero indício. Recorre a textos doutrinários sobre presunção para defender que “o exame da existência (ou não) dos fatos alegados pela fiscalização deve ser fixado através de uma livre e completa investigação no caso concreto, independentemente de regras pré- determinadas”. (fl. 374 – volume II). 3.4. Alega que não se pode exigir do contribuinte a identificação de cada um dos depósitos bancários e, portanto, não pode ser considerada omissão ou ser penalizado por uma tarefa que nunca lhe foi imposta por lei. Cita jurisprudência administrativa. 3.5. Sustenta que os valores constantes dos extratos bancários não constituem necessariamente renda, reportando-se ao texto constitucional, ao Código Tributário Nacional e à doutrina para concluir que renda só pode ser tributada se efetivamente corresponder a riqueza nova ou acréscimo patrimonial. Nesse sentido, alega que sua apuração deve levar em conta todas as despesas necessárias à sua conformação e que o fisco desconsiderou todas as saídas, tomando por base apenas as entradas, numa atitude despropositada e inaceitável. 3.6. Assevera que os valores correspondem à movimentação do dinheiro, permitindo que um mesmo valor circulasse entre as contas bancárias e fosse informado por mais de um banco. Além disso, podem haver empréstimos e muitas outras situações que não afetam a renda do contribuinte e, portanto, não representam um “plus” e não guardam qualquer correspondência com a renda do correntista. 3.7. Afirma que o Conselho de Contribuinte já pacificou entendimento no sentido de não admitir os depósitos bancários como suposto indicativo de omissão de receita (ou de variação patrimonial), conforme ementas que reproduz. Repoduz também precedentes judiciais. 3.8. Alega que a legislação de regência em nenhum momento afirma que o silêncio do contribuinte, garantido pela Constituição Federal (art. 5o) e pelo art. 27 da Lei no 9.784, de 1999, importaria no reconhecimento da verdade dos fatos. Da mesma forma, argumenta que não existe obrigatoriedade de a pessoa física guardar comprovantes e documentos, como os exigidos pela fiscalização, contrariamente ao que ocorre com as pessoas jurídicas. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.003458/2004-81 Acórdão n.º 2202-01.246 S2-C2T2 Fl. 5 9 3.9. Por fim, discorre longamente sobre a aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, transcrevendo precedente judicial sobre o assunto. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 08, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 443 - volume III (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Em síntese, na peça recursal argúem-se, como preliminares: (i) o indeferimento da participação do contribuinte no julgamento de primeira instância que o impediu de realizar sustentação oral e demais atos necessários ao exercício do seu direito de ampla defesa; (ii) o cerceamento do direito de defesa ante a ausência de prévia comunicação da quebra do sigilo fiscal. No mérito: (i) pugna pela improcedência do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários de origem não comprovada; e (ii) contesta a aplicação da taxa Selic. 1 Admissibilidade Conforme informado pelo próprio recorrente, foi impetrado Mandato de Segurança contra a decisão de primeira instância, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Paulo (processo o no 2008.61.00.017212-1), visando a suspensão do prazo recursal, bem como a nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, uma vez que não lhe foi permitido participar daquele julgamento. Segundo o próprio contribuinte, a liminar pleiteada foi indeferida e, no momento do recurso, aguardava a apreciação do Agrava de Instrumento pelo Tribunal Regional da 3ª Região. Em 05/10/2009, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição no 183/2009, a Decisão no 1768/2009, com o seguinte teor: Decisão 1768/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.03.00.029461-2/SP RELATORA-:-Desembargadora Federal ALDA BASTO AGRAVANTE-:-EDUARDO NAUFEL DVOGADO-:-VITOR WEREBE e outro AGRAVADO-:-Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO-:-MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG.-:-2008.61.00.017212-1 2 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO A nova redação dada ao art. 522, do CPC pela Lei 11.187, de 19.10.05, não mais considera a conversão do agravo de instrumento em retido uma faculdade, consignando sua conversão em todos os casos em que não se detectar lesão grave e de difícil reparação, ressalvando, apenas, sua forma de instrumento naqueles casos de inadmissão da apelação e seus efeitos, ou na hipótese de lesão grave ou de difícil reparação. O legislador da Lei nº 11.187/2005 tornou a modalidade retida de agravar como regra, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, este alçado a patamar constitucional, conforme a Emenda nº 45/2004. Por isso, não há possibilidade de recurso contra a decisão de conversão. De todo modo, o devido contraditório resta assegurado porque as razões do agravante poderão ser reiteradas quando do advento de eventual apelação. Tendo em vista o indeferimento da decisão liminar por ausência de lesão grave e de difícil reparação, a hipótese é de conversão em retido, para todos efeitos legais. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.003458/2004-81 Acórdão n.º 2202-01.246 S2-C2T2 Fl. 6 11 Converto, pois, o presente agravo de instrumento em retido, restando prejudicados os embargos declaratórios de fls189/191. Intimem-se e, após, encaminhem-se os autos à distribuição para a baixa, com a subseqüente remessa ao juízo da primeira instância, onde será apensado aos autos principais. São Paulo, 11 de setembro de 2009. ALDA BASTO Desembargadora Federal Relatora Como se vê, o agravo de instrumento foi convertido em retido e o processo remetido para a primeira instância. A título de informação, em consulta realizada no site da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, em 17/06/2011, a situação do processo é “AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENÇA”, desde 04/05/2009. Em se tratando de processo administrativo cujo objeto é idêntico àquele submetido ao Poder Judiciário, inócua torna-se a manifestação deste Colegiado quanto a ela, uma vez que a decisão pretoriana sempre prevalecerá. Ressalte-se que esta questão já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF no 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nesses termos, no que se refere aos argumentos do contribuinte relacionados ao direito à sustentação oral no julgamento de primeira instância e demais atos necessários ao exercício do seu direito de ampla defesa, não conheço do recurso, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Quanto às demais matérias, o recurso é tempestivo e atende às outras condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 2 Prévia comunicação da quebra do sigilo bancário Inicialmente importa esclarece que, embora o recorrente alegue que não teriam sido acostados aos autos a documentação referente a quebra do seu sigilo bancário, encontram-se anexados dois ofícios encaminhados pelo Juízo da Terceira Vara Criminal Federal - Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. De acordo com o primeiro ofício, no 4059/2003, de 05/11/2003 (fl. 49 – volume I), foram encaminhadas as fls. 122 a 272 dos do processo criminal no 2002.61.81.007934-1, para análise e elaboração de relatório conclusivo sobre a prática de crime contra a ordem tributária, bem como solicitado cópia das declarações de ajuste anual dos anos-calendário 1997 a 2001. Foi então instaurada a presente ação fiscal escudada no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF no 08.1.90.00-2004-00247-3, emitido em 12/02/2004 (fl. 1- Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 12 volume I). O Termo de Início de Fiscalização (fl. 4 – volume I) foi cientificado ao contribuinte em 26/02/2004 (fl. 5 – volume I), no qual foi solicitado, entre outras coisas: [...] 2 - Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificado. 3 - Relação dos nomes dos bancos, n° de agência e n° de conta corrente, de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta, nos períodos acima especificados. [...] Em 04/03/2004, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 252 e 253 – volume II), o contribuinte apresentou 18 folhas de extrato de Poupança Fácil do Bradesco e 2 folhas de extrato consolidado do HSBC, que não contemplavam toda a movimentação financeira no período de 1999 e 2000, os quais foram retidos pela fiscalização (vide Termo de Retenção de fl. 6 – volume I). A fiscalização, verificando que não haviam sido enviados os extratos bancários referentes às instituições financeiras HSBC Bank Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. para os anos-calendários de 1999 e 2000, solicitou que os mesmos fossem requeridos ao Poder Judiciário. Foram encaminhados, apenas, os extratos do Banco Cidade S.A. Por meio do Ofício no 3417/2004, de 11/10/2004 (fl. 126 – volume I), a Terceira Vara Criminal Federal - Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, encaminhou a documentação solicitada, requerendo sua análise e elaboração de relatório conclusivo sobre a prática de crime contra a ordem tributária. Como se percebe, a ação fiscal foi instaurada a pedido da Justiça Federal e o lançamento efetuado com base nos extratos bancários por ela encaminhados. No âmbito do processo administrativo fiscal, não há que se questionar eventual mácula da prova trazida aos autos, eis que esta foi encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Assim, quaisquer questionamentos no que diz respeito à previa comunicação da quebra do sigilo do recorrente deveriam ter sido dirigidos ao Poder Judiciário. Destarte, rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pelo contribuinte. 3 Presunção de omissão de rendimentos com base em depósito bancário de origem não comprovada Os argumentos do contribuinte, no que diz respeito a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, podem ser assim resumidos: (a) o ônus da prova é de quem alega (art. 36 da Lei no 9.784, de 1999, e art. 9o do Decreto no 70.235, de 1972); (b) o lançamento decorre de mero indício, uma vez depósitos bancários não constituem necessariamente renda, cabendo a fiscalização demonstrar os fatos por ela alegados; (c) não se pode se pode exigir do contribuinte a identificação de cada um dos depósitos bancários; (d) a apuração da omissão desconsiderou todas as saídas, tomando por base apenas as entradas; (e) Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.003458/2004-81 Acórdão n.º 2202-01.246 S2-C2T2 Fl. 7 13 os valores apurados correspondem à movimentação do mesmo dinheiro, que circulou entre as contas bancárias e foi informado por mais de um banco; (f) podem haver empréstimos e muitas outras situações que não afetam a renda do contribuinte e, consequentemente, não guardam qualquer correspondência com a renda do correntista; (g) em nenhum momento a legislação de regência afirma que o silêncio do contribuinte importaria no reconhecimento da verdade dos fatos; e (h) não existe obrigatoriedade de a pessoa física guardar comprovantes e documentos, como ocorre com as pessoas jurídicas. Transcreve doutrina e jurisprudência para corroborar seu entendimento. Não se discorda de que o ônus da prova é de quem alega (item a), porém cabe analisar com mais detalhes a legislação que fundamenta o lançamento. Impõe-se, de início, ressaltar que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional – CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § 5o do Ato das Disposições Transitórias. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 14 O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, o lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.003458/2004-81 Acórdão n.º 2202-01.246 S2-C2T2 Fl. 8 15 Como se vê, não se trata de mero indício (item b), mas de lançamento decorrente de presunção legalmente estabelecida em que a obrigação de comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias é sim do contribuinte, por expressa determinação legal (item c). Assim, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos, sem que nada mais seja necessário comprovar. Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula no 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei No - 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No que diz respeito à desconsideração das saídas (item d) ou ao fato de o mesmo valor circular entre as contas bancárias do contribuinte (item e), pretende o recorrente utilizar uma metodologia semelhante à apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cumpre esclarecer que acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de apuração de omissão de rendimentos, que não se confundem. Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, como acima demonstrado. Quanto à existência de empréstimos ou outros valores a serem excluídos (item f), assim como a obrigatoriedade de guardar comprovantes e documentos (item h), convém lembrar que a legislação determina que os depósitos, sejam analisados individualizadamente e que, no caso das pessoas físicas, o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se, além das transferências entre contas de mesma titularidade, os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80.000,00 num mesmo ano-calendário (§ 3o do art. 42 da Lei no 9.430/1996). Tais limites foram estabelecidos para suprir eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes em justificar a origem dos depósitos referentes pequenas operações corriqueiras, em razão de sua falta de organização e previdência. Exclusões fora destes parâmetros não têm amparo legal e, portanto, não podem ser aceitas. Não basta simples conjectura sobre fatos que poderiam ter ocorrido. Caberia ao contribuinte identificar individualmente cada depósito que pretendia excluir (empréstimos, transferências entre contas etc), o que não ocorreu. Importa destacar que o total dos depósitos inferiores ou iguais a R$12.000,00, excederam o limite anual R$80.000,00, razão pela qual não há exclusão a ser feita neste sentido. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 16 Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o, a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Muito embora o contribuinte entenda que seu silêncio não importaria no reconhecimento da verdade dos fatos (item g), no caso dos depósitos bancários de origem não comprovada, este silêncio tem como conseqüência direta a tributação integral desses valores, expressamente prevista no texto legal. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996. 4 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula no 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF no 4: A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso no que diz respeito ao direito à sustentação oral no julgamento de primeira instância e demais atos necessários ao exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Na parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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Numero do processo: 15586.001689/2009-70
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos : por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal analise e informe da validade dos documentos, inclusive confrontando com as apropriações e os créditos lançados. Após, seja a contribuinte cientificada do resultado da diligência, facultando-a 30(trinta) dias para manifestação, para depois retornar os autos a presente Turma Especial para julgamento.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12202.L2JT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001689/2009­70  Resolução nº  2803­000.172  S2­TE03  Fl. 166          2       Relatório  O  recurso  voluntário  em  questão  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  parcialmente claramente o  lançamento  realizado de obrigação principal  à  terceiras  entidades,  de  créditos  tributários  do  período  das  competências  01/01/2006  a  31/12/2008,  diferenças  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP.  A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural  foi  em  24.12.2009.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  foi  encaminhado à presente Turma Especial do CARF/MF, alegando que a decisão não analisou  dos documentos e argumentos  trazidos, e que não foram aproveitados pagamentos realizados  pela contribuinte, juntando­os novamente acrescidos de novos documento.  Os  presentes  autos  foram  apenso  ao  processo  n.  15586.001685/2009­91,  em  razão da parte, fatos geradores e períodos concomitantes.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12202.L2JT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001689/2009­70  Resolução nº  2803­000.172  S2­TE03  Fl. 167          3 Voto  Após  análise  pausada  dos  autos,  bem  como  a  sustentação  oral,  ficou  demonstrado que a decisão a quo talvez tenha omitido­se quanto aos documentos juntados. O  que teria sido repetido também nos autos apensos n. 15586.001685/2009­91.  Assim, sob os auspícios da verdade material, bem como o dever de moralidade  da Administração Pública, em face da grande quantidade de documentos juntados e ausência de  instrumentos no CARF/MF para averiguação validade dos documentos juntados com o recurso  voluntário e confronto com as apropriações e os créditos lançados item a item, deve o presente  julgamento ser convertido em diligência.  Em razão do objeto dos autos do processo apenso n. 15586.001685/2009­91, o  mesmo deverá acompanhá­lo.  Isso posto, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a  autoridade fiscal analise e informe de validade dos documentos, inclusive confrontando com as  apropriações  e  os  créditos  lançados.  Após,  seja  a  contribuinte  cientificada  do  resultado  da  diligência,  facultando­a  30(trinta)  dias  para  manifestação,  para  depois  retornar  os  autos  à  presente Turma Especial para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12202.L2JT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.001689/2009­70  Resolução nº  2803­000.172  S2­TE03  Fl. 168          4       Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12202.L2JT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 15/08/2013 15:50:56. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/08/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.12202.L2JT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 743EE9EA437BF3D4F1D821733EC769A9A26C6C0B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.001689/2009-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9018388 #
Numero do processo: 10768.005735/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Ocorre perda de objeto quando a matéria dos autos for completamente resolvida por meio de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Não havendo questões pendentes a serem discutidas e havendo a devida comprovação do cumprimento dos termos da decisão judicial, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-009.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Ocorre perda de objeto quando a matéria dos autos for completamente resolvida por meio de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Não havendo questões pendentes a serem discutidas e havendo a devida comprovação do cumprimento dos termos da decisão judicial, o recurso voluntário não deve ser conhecido.

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PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Ocorre perda de objeto quando a matéria dos autos for completamente resolvida por meio de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Não havendo questões pendentes a serem discutidas e havendo a devida comprovação do cumprimento dos termos da decisão judicial, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/RJ2 (fl.154), o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo A falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 57 35 /2 00 6- 13 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005735/2006-13 (multa de mora e juros de mora) incidentes sobre o valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS referente aos períodos de apuração 10/2001 e 12/2001 (fls. 43 a 47), em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIC/RJO. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado às fls. 44 e 47. Após tomar ciência da autuação em 04/12/2006 (fls. 52), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01 a 03 em 28/12/2006, alegando em síntese que: a) O crédito tributário está sendo discutido nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.51.01.014507-9. Conforme art. 62, caput do Decreto 70.235/72, até a resolução da questão na esfera judicial, está vedada a instauração de procedimento fiscal; b) Não se aplica ao caso o Parecer PGFN 743/1988, tendo em vista que não consta no Auto de Infração qualquer indicação que se busca apenas evitar a decadência do respectivo crédito tributário; c) Requer o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que o crédito tributário encontra-se suspenso em razão da sentença judicial.” Diante disso, a DRJ/RJ2 exarou o Acórdão 13-30.504, concluindo pela improcedência da impugnação fiscal, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÂO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. 0 lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando a improcedência da cobrança de multa e juros em razão do instituto da denúncia espontânea, bem como, argumentando que o AI foi totalmente impugnado, não tendo sido deixada nenhuma matéria de lado. Por fim, em 26/09/2013, a recorrente juntou aos autos nova petição informado o trânsito em julgado do MS n. 2005.51.01.014507-9 (fl. 301 a 303), tendo o TRF2 ratificado os termos da sentença em favor da empresa. Da mesma forma, ressaltou que a União já teria cumprido a decisão judicial, de forma que não restaria mais nada a ser discutido no presente processo administrativo. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário em questão é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Todavia, considerando a última petição juntada aos autos pela recorrente (fls. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.005735/2006-13 301 a 303), em que informa o trânsito em julgado de Mandado de Segurança que discutia a mesma matéria dos autos e havendo provas (fls. 311 a 317) de que a União cumpriu os termos da decisão judicial em questão, verifica-se que o presente processo perdeu seu objeto. Nestes termos, restando o lançamento totalmente cancelado em momento anterior e não restando nada a ser discutido, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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9003756 #
Numero do processo: 19991.000381/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-008.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 03 81 /2 01 0- 10 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 104/2011 proferido pela DRF em Poços de Caldas, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 14270.88680.080710.1.1.08-0535. O pedido de ressarcimento, transmitido em 08/07/2010, cujo valor é de R$ 218.150,11 foi analisado pela DRF/Poços de Caldas, a qual adotou procedimentos para a confirmação da legitimidade do crédito pleiteado, emitindo intimações à contribuinte para a apresentação de justificativas e documentos que pudessem comprovar o crédito vindicado, e elaborou o Despacho Decisório de fls. 109/121, com os demonstrativos de fls. 65/108, reconhecendo parcialmente o direito creditório pretendido (R$ 62.404,79). No despacho decisório recorrido, em especial, assentou a fiscalização: O presente relatório refere-se a análise de Pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins decorrentes da não-cumulatividade, formalizados nos processos discriminados abaixo: (...) O contribuinte foi intimado, através de Termo de Intimação Fiscal a apresentar os memoriais de apuração das bases de cálculo, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON e demonstrativo de aquisições de insumos com suspensão das contribuições, o que foi plenamente atendido. (...) O contribuinte elaborou um DVD devidamente autenticado sob o código b1881239- 2272a121-f0242708-d946750f pelo Sistema de Validação da Arquivos Magnéticos (SVA), com 240 (duzentos e quarenta) arquivos magnéticos que contém dados relativos ao período de janeiro de 2009 a junho de 2009. Anexamos ao processo o recibo de entrega. O CD foi anexado apenas no processo de número 19991.000384/2010-53, relativo ao pedido de ressarcimento de PIS 1º trimestre de 2009, que já foi decidido conforme Despacho Decisório nº 1236/2010. Analisando os dados dos arquivos magnéticos (planilhas excell) apresentados, identificamos situações de não reconhecimento do direito ao ressarcimento da forma pleiteada as quais passamos a explicitar. (...) Após estabelecer um horizonte cronológico da matéria passamos ao exame da questão prática ora em análise. A suspensão da incidência neste caso é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa não caso da venda...” Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas no inciso I a III do §1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. (...) Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 Diante do exposto, resta claro que, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de indusrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários à pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, não gera direito ao crédito normal (ordinário). (...) Com o advento da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituiu-se outra modalidade de crédito presumido, depois alterado pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o qual, desde essa última alteração será aplicável ao caso em questão. A partir da vigência dessa Lei as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,5775% correspondentes a 35% de 1,65% para o PIS/Pasep, e de 2,66% correspondente a 35% de 7,6% para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a título dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições junto a: a) Pessoas físicas residentes no País; b) Cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8º, § 1º, I, em relação aos produtos in natura citados naquela dispositivo; c) Pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e d) Sociedades cooperativas de produção agropecuária. Até aqui, analisou-se unicamente o aproveitamento dos créditos presumidos apurados segundo o contido nos §§ 10 e 11 do art., cabendo analisar, ainda, em relação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que prevê que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Não há no dispositivo referido – ou na Lei instituidora do crédito presumido em referência – qualquer previsão para outra utilização que não a dedução. (...) No caso concreto em análise, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, conforme se depreende das notas fiscais analisadas, realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo faz jus ao crédito presumido. Concluída a análise do mérito, passamos a análise dos valores pleiteados onde nos deparamos com outra questão que carece ser corrigida. Sabemos que o cálculo do percentual de rateio dos gastos com insumos a ser considerado entre mercado interno e exportação é feito utilizando-se o total das receitas a qualquer título em confronto com as receitas obtidas com a exportação. O contribuinte apresentou as planilhas que demonstram a apuração das bases de cálculo de PIS e Cofins não cumulativo. Apresentou também planilhas de aquisições, elaboradas mês a mês, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON. As planilhas relativas aos bens utilizados como insumos discriminam o fornecedor, o número e o valor da nota fiscal, valor esse que foi utilizado como base de cálculo do crédito pleiteado pelo contribuinte, relativamente a esse item. Observamos que o percentual de rateio utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – linha 02 e Ficha 16 A – linha 02 do DACON foi obtido sem considerar as receitas financeiras. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 Intimamos a empresa (fls.44) a justificar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas com vendas quando do cálculo do rateio. Em atenção a nossa intimação a empresa apresentou suas considerações (fls.45 a 52) mencionando ao final que entende que a aplicação da proporcionalidade adotada está amparada em legislação. Em que pese o entendimento da empresa, os argumentos apresentados e os dispositivos legais mencionados não respaldam a utilização do critério que adotaram. Em suas argumentações são citados o artigo 1º e § 1º das Leis nº 10.637/2002 10.833/2003, que tratam da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins respectivamente. Nosso questionamento não diz respeito a base de cálculo da contribuição e sim a inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. (...) Utilizando os dados informados pela empresa, refizemos os cálculos do percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas e, conseqüentemente, alteramos a distribuição dos valores informados na linha 02 das fichas 06 A e 16 A do DACON. RESUMO Conforme, exaustivamente, explicitado no item 8, a agroindústria não tem o direito de se beneficiar de crédito normal na compra de insumos. O adquirente em questão tem apenas o direito ao crédito presumido. No item 9 ficou demonstrado que, apesar da empresa confirmar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de cálculo do percentual de rateio utilizado na distribuição dos gastos com insumos entre Mercado Interno e Exportação, a Adminsitração da Receita Federal do Brasil deixa claro que, compõe a Receita Bruta, toda a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada para essas receitas. Pelo exposto propomos: a) A glosa dos créditos normais (ordinário) de todas as aquisições de produtos agropecuários informados na linha 2 do Dacon, porque nas vendas de insumos para pessoa jurídica que produza os produtos descritos nos art. 8º da Lei nº10.925/04 fica obrigatoriamente suspensa da incidência de PIS e COFINS, não gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário) conforme descrito no item “8.” e; b) Reclassificação dos créditos normais (ordinários) tomados sobre as aquisições de insumos agropecuários, calculando os créditos presumidos conforme item 8 e c) Recalculamos o percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas conforme item “9”. DO CÁLCULO Para o cálculo do crédito pleiteado o contribuinte aplicou a alíquota de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para o PIS e 7,6% (sete vírgula seis por cento) para a COFINS sobre as bases de cálculo lançadas nas fichas 06 A e 16 A do DACON. Os gastos com insumos agropecuários, no caso em questão café e pinto de um dia, também foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo do crédito e foi calculado mediante a aplicação das mesmas alíquotas que mencionamos acima, sobre todas as notas de aquisição. Nem todo o crédito pleiteado foi reconhecido, razão pela qual estamos apresentando, anexo ao presente despacho decisório, planilhas que demonstram o cálculo do crédito que reconhecemos: Utilizamos as mesmas planilhas apresentadas pelo contribuinte (uma para cada mês) acrescentando as colunas que demonstram as bases de cálculo do crédito relativo aos bens utilizados como insumo, bem como os valores de crédito de Pis e Cofins que foram reconhecidos. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da legislação vigente, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, faz jus ao crédito pleiteado, na forma especificada abaixo: (...) PIS R$ 62.404,79 – Processo 19991.000381/2010-10 (...) Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 24/01/2011, a interessada apresentou, em 22/02/2011, Manifestação de Inconformidade (fls. 124/145), por meio da qual argui, em síntese que: DOS FATOS ● transmitiu via internet, pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativo – exportação referente ao segundo trimestre do ano de 2009 junto à Agência da Receita Federal do Brasil em Guaxupé – MG no valor de R$ 218.150,11 e R$ 1.004.770,96 – respectivamente; ● o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o seu direito ao ressarcimento de créditos, glosando o valor de R$ 155.745,32 (PIS) e R$ 717.372,36 (Cofins), além da reclassificação de créditos ordinários em créditos presumidos. DO DIREITO ● é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza o processo agrodustrial em parque industrial próprio e apura as contribuições no regime não- cumulativo; ● por conta das exclusões e deduções da base de cálculo, com destaque para os valores dos repasses aos cooperados, custos agregados e sobras líquidas, bem como, da não incidência das exportações e da comercialização de insumos agropecuários (defensivos e fertilizantes) com alíquota zero, geralmente não atinge base de cálculo para fins de tributação de PIS/Cofins não cumulativos e, quando apura valores devidos, os mesmos são deduzidos com créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ou com crédito presumido oriundo da art. 8º da Lei nº 10.925/04, até o limite do débito apurado no mês; ● os créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e proporcionais à exportação, não puderam ser utilizados na dedução de débitos, motivo pelo qual pleiteou o seu ressarcimento, objeto da presente manifestação; ● as alegações constantes no despacho decisório para a glosa dos créditos se referem à aplicação obrigatória da suspensão de incidência das contribuições quando da venda de insumos para pessoa jurídica que produzam os produtos elencados no art. 8º da Lei nº10.925, de 2004, e a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo; ● tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão eivados de equívocos que merecem a devida revisão como será demonstrado; 1. A suspensão de incidência da contribuição para o PIS e Cofins quando da venda de insumos para pessoas jurídicas que produzam os produtos elencados no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 tem caráter obrigatório. ● a legislação vigente faz a distinção entre a cooperativa de produção agropecuária que não exerce atividade agroindustrial (inciso III do § 1º da art. 8º e o Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 inciso III do at. 9º, ambos da Lei nº 10.925, de 2004) e a cooperativa de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial (caput e §§ 6º e 7º do art. 8º e o inciso II do § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº10.925, de 2004); ● por força da legislação citada e o art. 34, da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial está proibida de efetuar venda no mercado interno com suspensão das contribuições devendo aplicar a tributação integral (1,65% de PIS e 7,60% de Cofins); ● segundo o art. 11 da referida Instrução Normativa, a base de cálculo das contribuições das cooperativas de produção agropecuária é o faturamento após as exclusões (como por exemplo a exclusão do valor repassado ao associado decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa) e deduções permitidas, sobre a qual são aplicadas as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins para fins de cálculo do débito; ● as exclusões da base de cálculo se referem aos atos cooperativos e, mesmo assim, a exclusão é dos valores repassados aos cooperados, portanto, o valor do faturamento da cooperativa que exerce a atividade agroindustrial é superior aos valores repassados aos associados (exclusões), ocorrendo, assim, a geração do débito sobre a diferença (margem agregada para cobrir todos os seus custos e gastos para a colocação do café cru em grão no mercado); ● os cafés adquiridos de não associados (terceiros) para completar lotes e/ou blend, quando faturados pela Cooperativa que exerce a atividade agroindustrial não é objeto de exclusão da base de cálculo, portanto, nesse caso, a base de cálculo é o próprio valor do faturamento, visto que a aquisição é de terceiros; ● quando há a exlusão da base de cálculo, passa a ser devido também 1% de PIS sobre a sua folha de pagamento; ● as cooperativas que exercem a atividade agroindustrial e realizam as exclusões da base de cálculo (valores dos atos cooperativos) somente podem apropriar o crédito presumido até o limite do débito gerado no mês; ● em suma, o despacho decisório sustenta a reclassificação (glosa de 9,25% para 3,24%) sob o fundamento de que as cooperativas não recolhem PIS e Cofins devido às exclusões da base de cálculo, ou seja, se não recolhe 9,25% não repassa 9,25%. Portanto, tem o direito de repassar apenas 3,24% de PIS e Cofins, que é exatamente o crédito presumido recebido de seus cooperados; ● argumenta que a autoridade administrativa está agindo de forma arbitrária ao aplicar a regra da suspensão indistintamente para cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial e para aquela que não exerce, quando a legislação faz clara distinção; ● a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial está proibida de aplicar a suspenção até porque já se apropriou do crédito presumido quando do recebimento de seus cooperados e pela sistemática de tributação do PIS e Cofins não existe previsão legal e/ou lógica para tomada de dois créditos presumidos numa mesma cadeia de operação. Portanto, suas vendas ocorrem com incidência dos 9,25%, como constam nas notas fiscais eletrônicas; ● por analogia, a RFB reconheceu publicamente, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/09/2007, que as microempresas e empresas de pequeno porte que recolhem os tributos unificados com base em seu faturamento gera direito ao crédito ordinário de 9,25% para os seus adquirentes; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 ● restou demonstrado que as aquisições foram de fornecedores que repassaram de forma tributada pois são todas cooperativas de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial e não mencionaram nas notas fiscais de venda a expressão “suspensão constante do § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 660/06” (não se trata de aquisição de cooperativa que não realiza atividade agroindustrial); ● além do que, o § 1º do art. 34 deixa claro que a suspensão não se aplica às vendas de café realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária que exercem a atividade agroindustrial; ● por meio das informações contidas no arquivo “XML Nota Fiscal Eletrônica Mod. 55” emitida pelos fornecedores da manifestantes e nas notas fiscais Modelo 1, foram preenchidos todos os dados relativos às contribuições; 2. Não inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual de rateio utilizado no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – Linha 02 e Ficha 16 A – Linha 02 do Dacon (não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. ● a argumentação da DRF/Poços de Caldas no sentido que a requerente deveria incluir as receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo, de igual modo não pode prosperar; ● a Cooxupé realiza a exportação direta para o exterior por meio de três estabelecimentos filiais, porém, cerca de 99% das exportações são realizadas pela filial Guaxupé (CNPJ nº20.770.566/0005-33), a qual realiza o preparo, padronização e blend do café cru em grão; ● possui diversas atividades-negócio registrado separadamente (Contabilidade por Responsabilidade), permitindo, assim, a apuração das contribuições por segmento de negócio para a perfeita identificação dos créditos e débitos de cada negócio, para posterior atendimento do Dacon no CNPJ Matriz nº 20.770.566/0001- 00; ● praticamente a totalidade dos créditos e débitos apropriados é do segmento negócio “café cru em grão”, e como somente este segmento que possui receitas de exportações necessita da aplicação do rateio proporcional somente para a separação dos tipos de créditos em mercado interno e mercado externo referente a essa atividade; ● entende a requerente que a aplicação da proporcionalidade para a definição dos tipos de créditos em mercado interno e externo adotada (somente para o segmento de negócio do café cru em grãos) está amparada pela legislação e por seus registros contábeis segregados por atividades-negócio; ● qualquer interpretação diferente disto implicaria no cristalino tratamento discriminatório para empresas que possuem mais de um segmento de atividade; ● quanto às receitas financeiras alega que estas estão submetidas à alíquota zero conforme o Decreto nº 5.442, de 2005 e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições; DO PEDIDO ● pelo exposto, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade para fins de reconhecer o crédito indevidamente glosado, Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 assegurando à requerente o seu direito ao ressarcimento tributário integral requerido nos termo da Lei. ● Requer, ainda, “a produção todos os meios de prova em direito admitidas”. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo-se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA TOTAL X RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a ser estabelecido entre esta e a receita de exportação para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8.o do artigo 3.o, das Leis nº 10.637/2002 e n.o 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Tendo em vista que a contribuinte mantém registros contábeis que permitem segregar os insumos adquiridos para cada setor de produção e que tanto as receitas de exportação quanto os custos, despesas e encargos comuns referem-se somente ao agronegócio do café cru em grãos, justifica-se a adoção do rateio proporcional para apuração da base de cálculo dos créditos considerando apenas as receitas totais decorrentes da venda do café cru. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Voto Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 2º trimestre de 2009, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos calculados com a utilização de critério de rateio sem a inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual. e necessidade reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativas agropecuárias. Para esta instância administrativa a única matéria a ser decidida diz respeito à reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativa. Com relação ao erro no critério de rateio, o acórdão recorrido cancelou a glosa com essa motivação pois considerou que as receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a ser estabelecido entre esta e a receita de exportação para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. A Recorrente, segundo informa, é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza três tipos de operações com café, quais sejam: i) comercialização do café grão cru no mercado interno e externo; ii) classificação dos tipos de café; e iii) agroindustrial, para a realização do beneficiamento ou rebeneficiamento do café, igualmente, para fins de exportação. Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de mérito. Créditos Sobre as Aquisições de Café Cru de Cooperativas Agropecuárias A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa confirma a atividade agroindustrial desenvolvida com a cadeia do café, conforme denota o trecho constante da resposta de intimação para prestar informações à Autoridade Fiscal: O processo agroindustrial do café cru nos remete às normas da classificação oficial brasileira, reforçado, inclusive, no próprio texto do § 6 o do art.8° da Lei 10925/04. Assim, tal classificação oficial brasileira é regulamentada pela Instrução Normativa n.° 8, de 11 de junho de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (disponível no site do Ministério). Neste sentido, para a padronização segundo a classificação oficial brasileira, a Cooperativa conta com parque industrial (laboratórios de análise e classificação, maquinários mecânicos e eletrônicos) proporcionando a realização de todo o processo agroindustrial do café cru de forma a atender todas as Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 exigências técnicas e de mercado para comercialização do produto nos mercados interno e externo. De forma simplificada (ideal visita in loco) segue etapas do nosso processo agroindustrial: 1ª etapa - Coleta da primeira amostra dos caminhões anies da descarga; 2ª etapa – Análise visual para destinação do local de armazenamento, segundo o fator qualidade; 3 a etapa - Furação de todos os sacos para obtenção da amostra definitiva; 4 a etapa - Empilhamento em blocos - sacas de 60,5 quilos; 5 a etapa - Classificação (laboratório de análises) para determinação do tipo, pelo número de defeitos; e da bebida, pela prova de xícaras; 6 a etapa — Autorização do cooperado para comercialização do seu café; 7 a etapa - Despejo do café na moega para passar pelo processo agroindustrial; 8 a etapa - Pré-limpeza, que consiste na retirada de impurezas maiores; 9 a etapa - Catação de pedras e torrões; 10 a etapa - Separação de peneiras, conforme o tamanho dos grãos (densidade dos grãos) proporcionando maior eficiência nas próximas etapas de ventilação e catação eletrônica; 11 a etapa - Ventilação feita no café já separado em peneiras, para retirada dos grãos mais leves, como quebrados, couchas, mal granados e chochos; 12 a etapa - Catação eletrônica efetuada em máquinas que separam os grãos pretos, ardidos, verdes e outros que prejudicam a bebida; 13 a etapa - Despejo para liga (blend) onde faz-se a mistura de cafés de diferentes tipos e qualidade em proporções especificadas pelos clientes do mercado interno e externo; 14 a etapa - Embarque final em caminhões òu contêjneres a granel, ou ensacados, com destino ao porto de Santos para exportação oii para o mercado brasileiro (anexo folder ilustrativo). (negritos nossos) Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/20041. Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas 1 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 cooperativas agropecuárias ingressaram na Recorrente sob o código de CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização), o que confirma que foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.77 a 119. A Recorrente não contesta, tampouco traz provas aos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de cooperativas agropecuárias não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 2 e se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcreve-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). 2 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação descrita, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000381/2010-10 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação de diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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