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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644421 #
Numero do processo: 10140.000156/2001-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO DE PARTE DA EXIGÊNCIA - REVISÃO DE PARCELA JUSTIFICADA POR INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA - Quando o sujeito passivo reconhece parte dos valores exigidos e a decisão de primeira instância se convence da improcedência de outra parte do lançamento, o correto é reajustar o valor exigido, daí resultando um novo saldo a pagar. O eventual pagamento de parcelas reconhecidas não afasta o reajustamento, porque não deixa de representar uma parte da exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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O eventual pagamento de parcelas reconhecidas não afasta o reajustamento, porque não deixa de representar uma parte da exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE CASALI NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MIS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N.. IP J •ÃtN1 LUIS DE S Pt EIRA TOR FORMALIZADO E : 17 ABR 203 A 4, -;;%:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000156/2001-39 Acórdão n°. : 104-19.234 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente as ..ct Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO,>. 2 , 4? ;1 44.M.. - ‘"r MINISTÉRIO DA FAZENDA.-:;--'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000156/2001-39 Acórdão n°. : 104-19.234 Recurso n°. : 131.167 Recorrente : ALEXANDRE CASALI NETO , 1 , RELATÓRIO , Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que manteve parcialmente o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de trabalho sem vínculo empregatício, conforme apurado no auto de infração de fls.31/34. Às fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta sua impugnação reconhecendo a parte do lançamento relativa aos rendimentos pagos Caixa Econômica Federal, CTI Terapia Intensiva Ltda. e TELECOM de Mato Grosso do Sul S/A. Em relação aos rendimentos pagos pela UNIMED Campo Grande, sustenta o recorrente que houve informação equivocada prestada pela fonte pagadora, resultando em R$ 40.000,00 que não lhe foram pagos. Juntou os documentos de fls. 03 a 10. Às fls. 37/39, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS acolheu os argumentos relativos aos rendimentos pagos pela UNIMED, julgando parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeita-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, informadas em DIRF, não oferecidas à tributação pelo beneficiário. .5...(4....5Lançamento Procedente em Parte , ......_. 3 - .;s:4"n::,, u'.-:;'•.:1; MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,-,:i_;,:i.:n ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Pi-f:?> QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10140.000156/2001-39 Acórdão n°. : 104-19.234 Regularmente intimado desta decisão em 07 de junho de 2002, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 02 de julho de 2002 (fls. 44/45), insurgindo- se contra a manutenção do saldo de imposto a pagar de R$ 6.457,27. Sustenta o recorrente que devem ser compensados os valores pagos relativos à parcela não impugnada, no total de R$ 5.724,12. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. 1? É o Relatório .. ---- , 4 .‘',4: ..* ". '5; MINISTÉRIO DA FAZENDA>,.. :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000156/2001-39 Acórdão n°. : 104-19.234 VOTO , Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está em consonância com os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o saldo de imposto a pagar fixado na decisão recorrida. Para o recorrente, o saldo de imposto a pagar deve corresponder à diferença entre o fixado pela decisão da DRJ em Campo Grande e o valor por ele pago, correspondente à parte do lançamento que não impugnou. Não assiste razão ao recorrente. A decisão da DRJ está correta porque fixou o quanto é devido pelo recorrente após o reconhecimento da parcial procedência do lançamento. Isto quer dizer que, do auto de infração originário, resta um saldo a pagar de R$ 6.457,27. Este valor corresponde aos rendimentos omitidos inicialmente identificados, excluída a parcela de R$ 40.000,00 que não foi paga pela UNIMED. Esta foi a matéria submetida à apreciação da DRJ em campo Grande. (Là 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000156/2001-39 Acórdão n°. : 104-19.234 Os pagamentos realizados pelo recorrente não estão em julgamento e nem poderiam, porque tratam de matéria de execução. Assim, quando for definitivamente intimado a pagar o valor remanescente do crédito tributário, o órgão competente fará a compensação de todos os valores pagos vinculados a este processo, exigindo tão-somente eventual diferença que venha a ser apurada. Por tais motivos, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 yi Js LUÍS DE SO P.; IRA 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4647078 #
Numero do processo: 10183.002259/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-34.770 ITR - LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do §2º, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e precedido de ART. Inteligência da Súmula nº 3 do Terceiro Conselho de Contribuintes. ÁREA UTILIZADA COM LAVOURA. Acata-se o Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e acompanhado de ART, por colecionar precisa informação acerca da mesma. ITR/VTNm mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua. VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo. VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos, nos termos das Súmulas nºs 7 e 4, do 3º Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.499
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34770, de 17/10/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,=> --, • TERCEIRA CÂMARA Processo e 10183.002259/2001-37 Recurso n° 136.635 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.499 Sessão de 8 de julho de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado VIANNA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO N°. 303-34.770 ITR - LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do §2°, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e precedido de ART. Inteligência da Súmula n°3 do Terceiro Conselho de Contribuintes. ÁREA UTILIZADA COM LAVOURA. Acata-se o Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e acompanhado de ART, por colacionar precisa informação acerca • da mesma. ITR/VTNm mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua. VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo. V'TNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. . • Processo n° 10183.002259/2001-37 CCO3/CO3 - . Acórdão n.° 303-35.499 Fls. 318 Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos, nos termos das Súmulas n°s 7 e 4, do 3° Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34770, de 17/10/2007, nos termos do voto do relator. • ANELIS r DAUDT PRIETO Presidi te N3ON L ARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 • Processo n° 10183.002259/2001-37 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 30345.499 Fls. 319 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — fls. 312/314. Aduz o embargante que o acórdão embargado foi omisso acerca da fundamentação para aceitação da área de lavoura informada pelo contribuinte. Diante deste panorama, trago os autos para nova análise desta Câmara, a fim de que se profira nova decisão, sanando a omissão alegada pela embargante. É o relatório. • • 3 . ' ' . Processo n° 10183.002259/2001-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.499 Fls. 320- . Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Ultrapassada a fase processual de análise dos requisitos para apresentação do Recurso Voluntário, mantenho minha posição quanto ao conhecimento do mesmo. Em preliminar consigno que, a princípio, teria me posicionado no sentido de rejeitar os Embargos Declaratórios apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, haja vista que, ainda que implicitamente, encontra-se no r. aresto embargado a fundamentação para que fosse acatada a área de lavoura informada pelo contribuinte interessado na retificação de sua DITR. 4111 É que, conforme consta de minha conclusão, no voto condutor juntado às fls. 301/304, consignei meu entendimento no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar o laudo técnico apresentado, no que diz respeito ao Valor da Terra Nua e área utilizada para lavoura. Aí está, pois, a fundamentação para que a Câmara, então, decidisse por unanimidade de votos, em provir o Recurso Voluntário no aspecto da área de lavoura — no laudo técnico. Notei, no entanto, especialmente ao verificar o extrato processual do processo administrativo em questão, junto ao sítio dos Conselhos de Contribuintes, que a maneira como está disposto o v. Acórdão embargado pode causar certa confusão, e até mesmo dúvida acerca dos fundamentos do julgado. Neste sentido, veja-se o extrato processual, extraído de www. conselho s. fazenda. gov.br: 1• Número do Recurso: 136635 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10183.002259/2001-37 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 17/10/2007 10:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-34770 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de lavoura e negou-se provimento quanto à área de pastagem, à Multa de oficio e aos juros de mora. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do *TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por 4 Processo n° 10183.002259/2001-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.499 Fls. 321 maioria de votos, negar provimento quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de lavoura e negar provimento quanto à área de pastagem, á multa de oficio e aos juros de mora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. Ementa:Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ÁREA UTILIZADA COM LAVOURA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do §2°, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e acompanhado de ART. Inteligência da Súmula n°. 3 do Terceiro Conselho de • Contribuintes. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos, nos termos das Súmulas n°s 7 e 4, do 3° Conselho de Contribuintes. ITR/VTN mínimo — A base de cálculo do ITR éo Valor da Terra Nua. VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo. VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. • Importa ressaltar, portanto, que de acordo com a decisão da Câmara à época do julgamento embargado, tanto o voto constante às fls. 301/304, quanto o de fls. 305/306, receberam denominação errônea, já que ambos são votos vencedores, em parte, sendo o primeiro vencido quanto ao aspecto do VTN, para o qual restou vencedor o segundo. Em suma, o voto de fls. 301/304 é voto vencido no aspecto do VTN, e voto vencedor no aspecto da área de lavoura, bem como, quanto à questão da aplicação da multa de oficio e juros de mora. Por sua vez, o voto juntado às fls. 305/306 é vencedor no aspecto do VTN. Tecidas tais considerações, e para enfrentar a questão levantada pela r. embargante, quanto à fundamentação para que se acate a área de lavoura informada pelo contribuinte interessado, entendo que o laudo técnico apresentado se presta a tal fim. Com efeito, inúmeras são as decisões deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes em que se acatou, para fins de revisão de lançamento, informações prestadas em Laudos Técnicos, elaborados por Engenheiros Agrônomos, e devidamente acompanhados de4 . . Processo n° 10183.002259/2001-37 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-35.499 Fls. 322 Anotação de Responsabilidade Técnica, ressaltando que os mesmos devem trazer elementos suficientes à convicção do julgador. Neste sentido, entendo que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte interessado, é documento suficiente à comprovação da área de lavoura requerida pelo contribuinte para fins de revisão do lançamento. E, consta do referido Laudo Técnico (ART — fls. 121/122), juntado às fls. 76/86, que a área de lavoura de soja, no imóvel objeto do presente, é de 5.071,0770 ha., conforme consta, inclusive, de carta imagem de satélite (fls. 88), em consonância com a vistoria procedida pelo profissional responsável pela elaboração do referido documento. Desta feita, reitero os argumentos que delineei em meu voto de fls. 301/304, agora com relação à área de lavoura, destacando do mesmo a Súmula de n° 3, deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, in verbis: • "A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas." Isto posto, e acompanhado de meu entendimento por esta Eg. Câmara no aspecto da área de lavoura, e vencido quanto à questão do VTN, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do que fora decidido pelo v. Acórdão n° 303-34.770, Irepresentado aos autos às fls. 297/306, prestando-se o presente julgamento à complementá-lo, em atendimento à alegação de omissão apresentada pela r. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É como voto. • Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 N 112ON LUI RTOLI - elator4937—' ------- ----- 6

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4644424 #
Numero do processo: 10140.000163/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCROS NÃO DECLARADOS - Correta a apuração do lucro real a partir da contabilidade apresentada pela contribuinte e na sua expressa concordância na fase impugnatória, relativamente a esta matéria, incabível qualquer argumento em sede de recurso, por tratar-se de matéria preclusa. OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando o sujeito passivo comprovar o destino do estoque final, quando do encerramento de suas atividades, configurada está a omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19186
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Sessão de :18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.186 IRPJ - LUCROS NÃO DECLARADOS - Correta a apuração do lucro real a partir da contabilidade apresentada pela contribuinte e na sua expressa concordância na fase impugnatória, relativamente a esta matéria, incabível qualquer argumento em sede de recurso, por tratar-se de matéria preclusa. OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando o sujeito passivo comprovar o destino do estoque final, quando do encerramento de suas atividades, configurada está a omissão de receita. MULTA DE OFICIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância com o ADN n°01/97. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SERTANEJA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — • IDO RO' ;-r• N EU BER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR•20/03/98 1 ABR 100 = • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 '.'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000163/94-13 Acórdão n° :103-19.186 FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLE FREIRE. - MSR*20/03/98 "" • . Er, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • • n( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000163/94-13 Acórdão n° :103-19.186 Recurso n° :114.270 Recorrente : AGROPECUÁRIA SERTANEJA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA SERTANEJA LTDA. com sede em Rio Brilhante/MS, recorre a este Colegiado da exigência remanescente da decisão singular, relativamente aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, COFINS e FINSOCIAL. As matérias remanescentes da decisão singular referem-se a: 1) Lucros não declarados, apurados conforme escrituração da contribuinte, referente aos exercícios de 1990 a 1993. 2) Omissão de receita operacional, no encerramento das atividades da empresa, em 30/06/93, pela venda de mercadorias constantes do estoque final, repassado para outra empresa do mesmo sócio da fiscalizada, sem emissão de notas fiscais. Em tempestiva impugnação, de fls. 168, a contribuinte concorda com o resultado apurado pela fiscalização, desde que deduzidos os prejuízos fiscais. Em relação ao segundo item alega que os estoques ainda permanecem em poder da empresa, não tendo sido emitida qualquer nota fiscal. Antes do julgamento singular, conforme despacho de fls. 232, foi o processo baixado em diligência com o intuito de verificar as alegações da ent, impugnante, quanto à existência do estoque final. _-- MSR'20103198 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceàso n° :10140.000163/94-13 Acórdão n° :103-19.186 Conforme Termo de fls. 236, afirma o sócio da autuada da inexistência do estoque final. Em conseqüência, foi lavrado, também, auto de infração para exigência da COFINS, e reaberto prazo para impugnação desta exigência. Nas razões de defesa relativamente a este auto de infração, alega o sujeito passivo que o sócio da empresa informara da inexistência do estoque final por desconhecer os motivos da diligência. Afirma possuir o estoque e relaciona as mercadorias. Feita solicitação ao fisco estadual acerca da regularidade da baixa da empresa (fls. 280), como resposta foi informado da inexistência do estoque final das mercadorias e da autuação da empresa pela salda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, conforme documentos anexados aos autos. A decisão recorrida, de fls. 306/320, mantém estas exigências do IRPJ e as demais reflexas, exceto quanto ao PISIF aturamento, que determinou o seu apartamento dos autos com o agravamento efetuado, para retificação do lançamento com base na Lei Complementar n° 7/70. Irresignado, recorre o sujeito passivo a este Colegiado, discordando da exigência dos lucros não declarados por falta de enquadramento legal, alegando sem efeito sua cobrança. Quanto à omissão de receita (estoques) sustenta que as mercadorias ainda I ri permanecem éS s& poder. Discorda, também, da aplicação da TRD. t Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional as fls. 356/363, propugnando pela manutenção da exigência, cujo texto leio em plenário. É o relatório. MSR•20/03/98 tf) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceiso n° :10140.000163/94-13 Acórdão n° :103-19.186 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, duas são as exigências remanescentes da decisão singular. A primeira refere-se a lucros não declarados, de cuja infração a contribuinte manteve concordância expressa, apenas alegando que deveria haver a compensação de prejuízos, argumento este já contemplado na peça de autuação e criteriosamente verificado pela autoridade singular. Em sede de recurso, alega a falta de enquadramento legal, fato que -A t2 descaracterizaria a infraçá9. Tal argumento, a despeito de inoportunamente alegado, não tem o. condão de i'4viatilizar a exigência. O auto de infração ao contemplar esta irregularidade, bem a descreve, o que motivou a expressa concordância da contribuinte em sua peça impugnatória, fatos estes que afastam a prejudicial da omissão questionada, caso existente. Entretanto, como demonstrou a autoridpde monocrática, em sua peça decisória, o enquadramento legal está descrito ao final das infrações e se reporta ao artigo RIR/80, entre outras mencionadas nas descrições dos fatos. LISR•20/03/98 4-= MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceiso n° :10140.000163/94-13 Acórdão n° :103-19.186 Assim, tendo o lucro sido apurado na escrituração da recorrente, e corretamente demonstrado o seu montante, procedente o julgamento monocrático, que deve ser mantido. A segunda matéria, pertinente a inexistência do estoque remanescente, no encerramento das atividades da contribuinte, igualmente deve ter rejeitado o argumento do sujeito passivo. Este, em diligência, afirmara da inexistência dos estoques e, posteriormente, contesta sua afirmativa sob o argumento de não saber o motivo da diligência efetuada. Apresenta uma relação de mercadoria, como se fossem as existentes em seu poder. Mesmo assim, antes do julgamento singular, foi solicitado ao fisco estadual noticia sobre a correção da baixa da empresa em seu cadastro. Como resposta, obteve o fisco federal a informação da inexistência dos estoques, após diligências efetuadas, e que a empresa também fora autuada por saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Assim, ante a ausência de provas da saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais e do regular registro contábil, deve ser mantida esta exigência. Relativamente à multa aplicada, deve o percentual de 100% ser convolado a 75%, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.430/96 e no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN, como também em consonância com o previsto no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. No que pertine aos juros de mora, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída a sua cobrança, com base na TRD, no período de fe ererd:>-a julho de 1991. /A MSR*20/03/98 , ej- -J.1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 na.,,t. '.`:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;'-;•aarti, Processo n° :10140.000163/94-13 Acórdão n° :103-19.186 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, bem como a incidência da TRD, no cálculo dos juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 _ # CÁ/CO-MACHADO CALDEIRA MSR•20/03/98 Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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4645281 #
Numero do processo: 10166.001655/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisitos essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuizo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem bendfício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34624
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência arguida pelo relator e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisitos essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuizo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem bendfício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros qualquer título. Recurso desprovido.

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OA numeração do Auto de Inflação não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuizo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência arguida pelo relator e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que C> passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 HENRIQ O MEGDA Presidente alrirdOCI , O' rir PAULO ROB • UCO ANTUNES Relator ;25 UM 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, LlUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DES1G. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O A ora Recorrente foi autuada pela DRF Brasília, que lhe exige o pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 179,47, abrangendo as parcelas de: ITR, Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, além de Juros e Multa de Mora, em razão da falta de pagamento do Imposto e referidas Contribuições, relativos ao exercício de 1993, do imóvel que menciona, conforme Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativos de Apuração, constantes de fls. 01/06. O referido Auto de Infração foi formalizado em 16/02/2000, não constando a data de sua cientificação à Autuada. Às fls. 13/17 foi anexada uma Impugnação de lançamento, protocolizada pela Autuada na repartição fiscal em 26/01/1999, muito anterior, portanto, à lavratura do referido Auto. Em tal Impugnação são levantadas preliminares de nulidade O desenvolvendo-se, em seguida, tese de total improcedência da exigência tributária e acréscimos mencionados. Trata-se de petição estereotipada, utilizada como chapa para diversos outros processos de igual natureza, apenas ocorrendo modificação em relação à propriedade abrangida pela ação fiscal em questão. As questões suscitadas pela Interessada são as mesmas encontradas nos Recursos de n°s. 122.349, 122.431, 122.452 e 122.471, todos anteriormente distribuídos aos cuidados deste Relator e já julgados por esta Câmara. A Decisão singular julgou procedente a ação fiscal e no Recurso Voluntário ao Colegiado a ora Recorrente desenvolve a mesma linha de defesa utilizada na Impugnação antes mencionada. Em relação às preliminares da Recorrente e às questões de mérito contidas em sua Apelação tratam-se, portanto, de matérias já sobejamente conhecidas neste Colegiado, tornando-se despiciendas maiores considerações sobre o caso. 2 447 r" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 Informo, outrossim, que o Recurso teve seguimento sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, por força de medida liminar obtida pela Recorrente, como noticiam os documentos acostados por cópias, devidamente atestado pela repartição fiscal. É o relatórioip • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 VOTO Em meu entender, o processo em questão não está em condições de receber julgamento pois que, no aspecto processual, alguns esclarecimento e/ou medidas saneadoras devem ser adotadas, previamente. Conforme antes relatado, não consta destes autos a cientificação do O sujeito passivo sobre o Auto de Infração que inaugura o presente processo (fls. 01). Além disso, é notório que a Impugnação acostada às fls. 13/17 foi protocolizada na repartição fiscal em 26/01/1999, ocasião em que ainda não existia o Auto de Infração que se diz impugnado (fls. 01), cuja data de emissão é de 16/02/2000. É fato inconteste que tal situação constitui flagrante infringência às disposições do Decreto n° 70.235/72, não havendo, em meu entender, condições de se prosseguir com o litígio em comento sem que haja medidas saneadoras por parte da repartição fiscal de origem, providência que proponho preliminarmente, por intermédio da conversão deste julgamento em diligência. Uma vez vencido na preliminar acima suscitada, passo ao julgamento do Recurso Voluntário aqui em exame, tal como se encontra. Como antes visto, as matérias trazidas no Recurso em questão são repetitivas e já do abundante conhecimento desta Câmara. Sendo assim, como em outros casos semelhantes, adoto e transcrevo o brilhante Voto proferido pelo I. Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior no julgamento do Recurso 122.318, na Sessão desta Câmara do dia 09/11/2000, devendo ser consideradas as necessárias e devidas adaptações. "A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Al conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito O essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que na decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia O autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do 1TR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detem 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DRJ/BRASILIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por Oqualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer urna IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu-se de uma afirmação sua na impugnação (fls. 3 e 9 dos autos, respetivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do 1TR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 --- ja" to dotei „„„ PAULO RO :ER b'r na ANTUNES — Relator C.) n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR A divergência desta Conselheira, em relação ao voto do Ilustre Conselheiro Relator, restringe-se à preliminar por ele levantada, pelas razões a seguir explicitadas. Em primeiro lugar, há que se esclarecer que, embora não conste do OAuto de Infração de fls. 01 a 07 o registro da ciência ao sujeito passivo, encontra-se às fls. 120 AR - Aviso de Recebimento correspondente, firmado pela Chefe de Gabinete da empresa. Tal documento comprova o pleno conhecimento do Auto de Infração, tanto assim que foi apresentada a impugnação de fls. 13 a 17. A seguir, o Ilustre Conselheiro Relator menciona, em seu voto, que o referido Auto de Infração foi formalizado em 16/02/2000, enquanto que a impugnação a ele referente foi apresentada em 26/01/1999, o que efetivamente seria um absurdo. Não obstante, o que foi formalizado em 16/02/2000 não foi o Auto de Infração, mas sim o presente processo, resultado do desmembramento do processo original, levado a efeito por iniciativa da autoridade julgadora monocrática. Esclareça- se que, no caso em apreço, foram formalizados, em 1998, 149 Autos de Infração, todos inseridos em um mesmo processo, o que dificultaria os procedimentos. Assim, a iniciativa do desmembramento foi salutar, não merecendo qualquer reparo. Portanto, o carimbo aposto na folha inaugural do Auto de Infração, estampando a data de 16/02/2000, não corresponde à data de formalização da autuação, mas sim à data em que foi feito o desmembramento do processo original, o que gerou a protocolização de 149 novos processos (dentre os quais o presente), cada um deles contendo apenas um Auto de Infração. As informações sobre os procedimentos em comento encontram-se na decisão singular (fls. 31 - item III - Diligência). Destarte, aquilo que o Ilustre Conselheiro Relator acredita ser uma irregularidade carente de saneamento, já é o resultado de iniciativa saneadora, justamente com o objetivo de simplificar e tornar mais claros os procedimentos. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ILUSTRE CONSELHEIRO RELATOR. Quanto às preliminares levantadas pela recorrente, SOU PELA SUA REJEIÇÃO, conforme voto adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.496 ACÓRDÃO N° : 302-34.624 No mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, também em sintonia com o voto adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 • JARXffrHELENA COTTA CA-taRelatora Designada • to .,,x4e.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA int TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P`:Pro. -je CÂMARA Processo n°: 10166.001655/00-21 Recurso n° : 122.496 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.624. Brasi1ia-DF,WOVI/W0/ MF - 3° Co . 1-intrique Prado A legda Presidente Câmara Ciente em: 7 1.„ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4644446 #
Numero do processo: 10140.000213/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta • dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 • JO • I LANDA COSTA P .ident% - • JOS unkikeet DO-NASCIMENTO Relator O 9 ABR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1SE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.115 ACÓRDÃO N° : 303-29.549 RECORRENTE : RACH1D SALDANHA DERZI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO RACHID SALDANHA DERZI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG E CNA, no valor total de 7.097,22 UFIR, referente ao exercício de 1994, • do imóvel rural denominado "Fazenda Dois de Ouro", de sua propriedade, localizado no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 1922712.4. O presente lançamento teve a seguinte fundamentação legal: o ITR na Lei n° 8.847/94 e as Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§. Inconformado com o lançamento, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fl. 01, discordando do VTN tributado e alegando que em levantamento e pesquisa realizados no mercado foi apurado que o VTN por hectare do imóvel em referência é de R$ 350,00, conforme Laudo Técnico de fl. 05. Em 15/03/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de P • Instância proferiu a Decisão de fls. 39/43, julgando a impugnação procedente, sob o fundamento de que, como o Laudo Técnico apresentado pelo impugnante atende aos requisitos prescritos na legislação especifica, deve ser utilizado o VTN nele apresentado, tendo em vista o disposto no § 4°, da Lei n°8.847/94. Em 20/10/1997, o contribuinte foi intimado da decisão a quo, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 17. Inconformado, em 21/11/1997, apresentou o Recurso Voluntário de fl. 18, onde se insurge contra a cobrança de multa e juros moratórios e a atualização monetária do débito em apreço, o que faz sob a alegação de que, como o ITR do exercício de 1994 se acha sub judice, não cabe a cobrança de tais valores. Tendo em vista que a apresentação do presente Recurso se deu fora do prazo regulamentar, em 25/08/1998, o servidor da Repartição de Origem lavrou o Termo de Perempção de fl. 24. É o relatório. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.115 ACÓRDÃO N° : 303-29.549 VOTO Conforme Aviso de Recebimento — AR de ti. 17, o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de Primeira • Instância em 20 de outubro de 1997. O dia em que se deu o recebimento do Aviso de Recebimento, portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma segunda- feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310, do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de Primeira Instância numa segunda-feira (20/10/1997), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na terça-feira seguinte, primeiro dia útil após a intimação (21/10/1997). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de Primeira Instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 21 de outubro de 1997 e encerrou-se em 19 de novembro do mesmo ano. Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em 21 de novembro de 1997, isto é, no 32° dia, conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. 3 F , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.115 ACÓRDÃO N' : 303-29.549 Em face de todo o exposto e sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu vot. Sala das S-ssãe e '9 de novembro de 2000 11 • JOSÉ FE AND re - - NTO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"+'- e- 4 "*. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AI:.e" ?)rsei;1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10140.000213/96-51 Recurso n.° : 121.115 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.549 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente a° cc C.4 CÂM4R4 João - Li° 'Veostat„ Presidente da 1 erceira Câmara Ciente em: o 5 /o ‘1C,./ uGUA SCAFF VIAM4A ~dos da "banda Nadond Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003410/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32105
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. • É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 42 da Lei n2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos • correspondentes. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • \\s" OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente cSer -,144•Le. JOSE L OVO ROSSARI - atOr Formalizado eni: 04NOV 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Rel Processo n° : 10183.0034108/2004-05 Acórdão n° : 301-32.105 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado e em respeito ao princípio de celeridade processual, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, constante do Acórdão de fls. 335/339, como segue: "RELATÓRIO Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 27/08/2004 a restituição • do valor de R$ 729.666,55, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978 (fls. 27, 40, 52, 65 e 66), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Coflns, período de apuração Julho/2004, no valor de R$ 695.251,60 (fls. 291-292, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 370/2004 (lis. 294-297, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 298), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE • OBRIGAÇÕES DA ELETROBRA. S. Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 2 Processo n° : 10183.0034108/2004-05 Acórdão n° : 301-32.105 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁ S." (item 10,fls. 296). 4. Intimada dessa decisão (fls. 299, vol. II) em 24/09/2004 (AR, fls. 300), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 07/10/2004 (lis. 301-321), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° • 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b)— que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 4111 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. Á final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. 5. É o relatório." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n2 4.780, de 26/11/2004, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 3 Processo n° : 10183.0034108/2004-05 • Acórdão n° : 301-32.105 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado basicamente nas considerações de que a legislação permite a restituição, compensação e ressarcimento de créditos que tenham a mesma natureza tributária que os seus débitos, e que sejam relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); e que ainda que se conceba que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tenha • natureza tributária, não há previsão legal para sua restituição ou compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB. Acrescenta a decisão que o fato de a contribuinte possuir o referido crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufruí-lo, cabendo-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás, de conformidade com o que estabelece o art. 66, § 1 2, do Decreto ri2 68.419/71. A interessada apresenta recurso às fls. 343/363, fazendo, inicialmente, um histórico legislativo do empréstimo compulsório da Eletrobrás, para explicitar que: • o Empréstimo Compulsório Eletrobrás foi instituído na vigência da Constituição Federal de 1946, pelo art. 42 e seu § 1 2 da Lei n2 4.156/62, que determinou que durante 5 exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, cujo empréstimo • seria cobrado do consumidor pelo distribuidor de energia elétrica; em seu § 3 2 foi estabelecida a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos. • a referida lei sofreu modificações importantes, mas nenhuma delas alterou a natureza e estrutura do tributo exigido em favor da Eletrobrás ou mesmo excluiu a responsabilidade solidária da União Federal em relação à restituição do empréstimo compulsório. Nesse sentido cita as Leis n 2s. 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66 que, em particular, estabeleceu que a partir de 1 2/1/67, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica seriam resgatáveis em 20 anos, vencendo juros de 6% ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento. • na vigência da Constituição da República de 1967 foi editado o Decreto-lei ri2 644/69, com redação modificada pela Lei n2 5.655/71, que tratou da alíquota e base de cálculo do tributo, e facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica (que faziam referência ao empréstimo compulsório), ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais sem direito a voto. 4 Processo n° : 10183.0034108/2004-05 Acórdão n° : 301-32.105 • a Lei Complementar ri2 13/72 autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás e ratificou e manteve a cobrança desse tributo com base na Lei ri2 4.156/62 e legislação posterior, até a data da instituição de novo empréstimo compulsório, limitada esta data até 31/12/73. • a Lei r12 5.824/72 determinou que a exação instituída pela Lei n2 4.156/62 seria cobrada, no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta de energia elétrica (art. 1 2, I), reduzindo-se gradativamente até chegar a 10% no exercício de 1983, quando seria extinta a sua cobrança. • a Lei n,2 6.180/74 manteve a exigência do empréstimo até 31/12/83 pela alíquota definida no art. 1 2, I, da Lei n2 5.824/72. • o Decreto-lei n2 1.512/76 estabeleceu que o montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituiria crédito no primeiro dia do exercício fiscal seguinte, que poderia ser resgatado no prazo de 20 anos, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 6% ao ano. Por essa legislação ficava facultada à Eletrobrás a possibilidade de conversão desse empréstimo em ações da referida empresa. • a exigência do empréstimo compulsório foi prorrogada até o exercício fiscal de 1993 pelo art. 1 2 da Lei n2 7.181/83. • essa legislação, e o tributo que ela instituía, foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, nos termos do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, a recorrente alega: a) que não pairam dúvidas sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório autorizado em favor da Eletrobrás. Aduz que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário ri2 146.615-4, reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório instituído pela Lei n2 4.156/62. Assim, entende que não há que se falar em restituição de créditos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública; e pede a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação vigente. Acrescenta que o fato de o tributo estar consubstanciado em "cautelas de obrigações" não desnatura a natureza tributária do encargo recolhido; b) que não há que se falar em falta de previsão legal para a restituição do tributo, pois não bastasse a clareza da legislação que instituiu a cobrança desse tributo, as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade da União Federal; c) que é irrelevante que o tributo tenha sido administrado pela Secretaria da Receita Federal ou tenha a arrecadação respectiva repassada ao Tesouro da União, conforme referido na decisão impugnada; d) a existência de remansosa jurisprudência exarada pelo STJ no sentido de que a União é responsável pela restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório da Eletrobrás; Processo n° : 10183.0034108/2004-05 Acórdão n° : 301-32.105 e) que ao contrário do referido pela decisão impugnada, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito de restituição. O STJ já firmou entendimento de que o período prescricional vintenário das ações, nestas também compreendidos os pedidos administrativos, tem inicio apenas em 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, face ao prazo fixado por lei para restituição do tributo, mediante resgate da cautela de obrigações respectiva. No caso dos autos, o dies a quo do prazo prescricional deu-se em meados de 1997 e de 1998, de acordo com a emissão das cautelas referidas. Considerado o prazo vintenário, o direito da requerente estaria prescrito apenas em meados de 2017 e de 2018; e O ser legítima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios em relação aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório Eletrobrás, que deverão incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo • pagamento. Acrescenta que o crédito foi atualizado monetariamente desde a data do recolhimento até 1 2/1/96 pelo IGP-DI, considerados também os expurgos inflacionários registrados ente os meses de janeiro/1989 a julho/1994. A partir de 1 2/1/96 até abril/2004 o crédito foi acrescido da taxa Selic. Os juros moratórios foram calculados à alíquota de 6% ao ano até o mês de outubro de 1988, conforme determina a legislação referente ao empréstimo compulsório Eletrobrás e, após essa data, com a alíquota de 12% ao ano, conforme permissivo contido na CF/88. Em vista do exposto, a recorrente solicita seja conhecido e dado provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja anulada a decisão impugnada, para que seja determinado à DRF em Cuiabá/MT que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados. E subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes os elementos suficientes para proferir julgamento de mérito sobre o tema, pede que o pedido seja conhecido e provido a fim de que seja anulada a decisão impugnada e seja reconhecido como legítimo e procedente o pedido de restituição, homologando-se o pleito de compensação com base nele efetuado. É o relatório. 6 Processo n° : 10183.0034108/2004-05 Acórdão n° : 301-32.105 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que a recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei ré? o 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 729.666,55, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos decorrentes da Cofins, conforme PER/DCOMP de fls. 289/292. Nessa declaração a recorrente informa a existência de processo judicial transitado em julgado para atingir o seu intento. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Para dar quitação ao empréstimo compulsório pago nas contas de energia elétrica no período 1974 a 1976, foram emitidas cautelas de obrigações ao portador, emitidas com valor de face fixo, para resgate em 20 anos. Nesse caso estão as cópias reprográficas das cautelas apresentadas, cujas séries são identificadas pelos números 54333, 93110, 13736, 19203 e 19204, emitidas entre 4/3/77 e 13/9/78 (fls. 27, 40, 52, 65 e 66), objeto do pedido da recorrente, de homologação da compensação dos respectivos valores com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Exame da previsão legal para compensação pela SRF Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário; 1- o pagamento; II - a compensação; 7 Processo n° : 10183.0034108/2004-05 Acórdão n° : 301-32.105 111 - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 2 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI— a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." • A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no crN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize • determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei dl 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Processo n° : 10183.0034108/2004-05 Acórdão n° : 301-32.105 I • § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei rt 2 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei n 2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte • ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ,f 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § F A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. • (..)" (destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n' 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n' 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF n 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para 9 Processo n° : 10183.0034108/2004-05- • Acórdão n° : 301-32.105 que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF nQ 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: • "Art. P Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito crediário alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-lei réz 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditário alegado tenha por base: a)o "crédito-prémio", referido no inciso I; b)título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF r" 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: • a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1, "a", da Lei ri2 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto nQ 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6 2 da Lei n210.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser Processo n° : 10183.0034108/2004-05 Acórdão n° : 301-32.105 efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto tf 68.419/71, oque estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § P A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. § 22 As difirenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. O§ .P A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRAS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante de todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. II .. • ^ e • Processo n° : 10183.0034108/2004-05 , Acórdão n° : 301-32.105 , De outra parte, cumpre destacar, por relevante, que não consta nos i autos do processo prova de existência de créditos oriundos de sentença judicial1 transitada em julgado, como fez crer a recorrente no preenchimento da PER/DCOMP apresentada. Destarte, quando do retomo do processo ao órgão da RFB de origem, caberá a apuração de eventual irregularidade na emissão desse documento para efeito das providências aplicáveis à espécie, nos termos da legislação que rege a emissão do referido documento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 I) JOSkLU OVO ROSSARI - Relator • I , , • 12 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005089/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constittucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos, sendo insuficiente para o fim alterar o VTNm utilizado para o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e negar provimento ao recurso, quanto ao crédito tributário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nikon Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utiliração do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VIN. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos, sendo insuficiente para o fim de alterar o VTNm utilizado para o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e negar provimento ao recurso, quanto ao crédito tributário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nikon Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando • Figueiredo Barros. Brasília-DF, - 18 de abril de 2001 JOÃO • PACOSTA Presid; • te 41. CARLOS FERN • ev FIGUEIREDO BARROS Relator Designad, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 RECORRENTE : KARL ERICH JOHANNES SCHWABE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO KARL ERICH JOHANNES SCHWABE, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de R$ 2.592,15, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Faz Loga I", de sua propriedade, localizado no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° • 1933103.7. O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação (fls. 1/7), alegando em síntese: a) que é proprietário do imóvel identificado nos autos, tendo recebido a Notificação de Lançamento do ITR, bem como as taxas e contribuições, referente ao exercício de 1995; b) que constatou, do exame feito ao referido documento, que o valor é muitas vezes superior ao valor da terra nua declarado; c) que a Lei 8.847/94 e seus parágrafos estabelece que a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior; 111 d) que esse valor poderá ser revisto pela autoridade competente, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado; e) que a Fundação Getúlio Vargas informou à Receita Federal os valores de terra nua de vários municípios do Estado, todavia não efetuou nenhum tipo de levantamento de valores de terra nua em 31 de dezembro do ano anterior, portanto não foi obedecida a determinação legal contida no art. 3° da legislação retromencionada, tampouco o fez a EMPAER/MT; f) que o valor mínimo, médio da Terra Nua, em dezembro/94, para o município de Nova Mutum/MT, é de 35,13 UFIRs, o que corresponde a R$ 29,11, para tanto, anexa declaração da Prefeitura Municipal, laud agro ' ômico e, também a pauta dos valores mínimos por hectare da terra nua in ormado pela Secretaria da Agricultura; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 g) que o VTNm estipulado pela SRF não reflete a realidade de mercado da região; h) que apresenta quadro demonstrativo de preços da terra nua de outros órgãos, demonstrando que os valores considerados pela SRF é absurdo; Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 8/30, requerendo a desconstituição do crédito tributário com a realização de novo lançamento tomando- se por base a documentação apresentada. Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 33/36, que julgou improcedente a impugnação, estando assim • ementada: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - VTN - VALOR DA TERRA NUA - EXERCÍCIO DE 1995. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3 0, § 2° da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente 111 que o laudo técnico e os demais documentos apresentados não se prestam para o fimde revisar o VTNm, porquanto não foi elaborado em consonância com as normas da ABNT, anotando-se que do Demonstrativo de Consolidação para pagamento à vista (fls. 39), consta a exigência de multa de mora. Ciente da decisão (fls. 40), o contribuinte manifestou seu inconformismo, interpondo tempestivo recurso voluntário (fls. 43/50) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos deduzidos na impugnação. Mediante liminar deferida em sede de Mandado de Segurança pelo Juízo da i a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de ato osso (fls. 94/96), os autos foram remetidos a este Terceiro Con • elho • e Contribuintes desacompanhados da comprovação do depósito recursal. - , _ É o relatório. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 VOTO VENCEDOR Rejeito a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua _ VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base, levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venta, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o • Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do C'TN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VIN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão IIII competente. A Declaração de fis...apresentada não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como laudo técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 alba CARLOS FERNAN ) 1 : IGUEIREDO BARROS Relator Designado 111 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e sua remessa à Instância Superior a descoberto do depósito recursal está autorizada por liminar concedida em mandado de segurança, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada, o contribuinte insurge-se contra o • Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, pretendendo, na via recursal, a adequação desta mesma base consoante o resultado do laudo técnico que apresentou. Para bem equacionar o dissídio, necessário se faz tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiros Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) . er o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificaç - • do débito de modo insuficiente. 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: • Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são • atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18, da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou info ça, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores dec arado por parte do 7 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que 1110 uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. • Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), osseguintes ensinamentos: t‘... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os doc e os apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, . e qui er recorrer ao 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de ofício, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." 41 Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). 111 Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob. cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Au ; -"dade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma • e cálculo para aquele caso específico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado 010 o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,0 (grifos no original). • Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora".' ire que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os e larecimentos 103 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). • O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade. (...) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4 a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao ad , com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, ' mo alor da Terra 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — 010 construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, se base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como alor da Terra Nua 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 10 aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 30 da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, • correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 30 da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VIN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à • lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação ada • ara o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os esmos 'ícios. 411 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, estivéssemos frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. Para a atribuição do VTNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 40 do art. 30 da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do V'TNm, pleiteada pelo contribuinte. A recorrente trouxe aos autos tal instrumento, firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade • Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente anúncios de jornais, diploma legislativo municipal dando conta do valor do imóvel para fins de I.T.B.I., além de escrituras públicas de compra e venda de imóveis situados na região daquele de que tratam os presentes autos. Assim, o conjunto das provas apresentadas permite colocar obstáculo ao valor encontrado pelo fisco. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de - cio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". dl , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 Já o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de • existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (...) Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 4° acima citado, diri ,clusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. 15 é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. • Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo stitut , de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV f. . a tabula , ão e a repassa 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11/04/94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para • 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que se procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, comprovando que aquele VITT (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezem • .191) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como -sumo de nossa metodologia. _ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. • Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc., extraio os seguintes trechos: Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela ler Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03.05.95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Rece ederal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.84 /94, • *ncipal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos • e prov. apresentado 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.209 ACÓRDÃO N° : 303-29.673 pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. De outra parte, a adoção por este Colegiado de outra base de cálculo — v.g. o valor declarado ou mesmo aquele expresso no Laudo de Avaliação — estaria maculada pelo vício insanável da incompetência, porquanto, como já afirmado anteriormente, não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. Por estes motivos, voto no sentido de conhecer do recurso para anular o lançam- . o. Sala as Sessões, em 18 de abril de 2001 1' EU BIANCHI — Conselheiro ali 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10183.005089/96-32 Recurso n°: 121209 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29673. Brasília, 10/08/2004 JOAO o n A COSTA Preside e da Terceira Câmara • Ciente em \O ckc aCtszfD\O ãcc .91CYZÃ-k • JoJ • t4 . c-çz c;Z\n O v-k- o° sa, (1,a),p(40,43-cyci, Wau:Pnql 04(1.4 G- 69.2 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000366/96-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ, CSLL E IRFONTE - DIFERENÇAS APONTADAS EM LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO - O levantamento específico pode ser efetivado pela fiscalização como forma aceitável de apuração de diferenças de compras, vendas ou estoques, atendidos os conceitos técnicos. Diferenças comprovadas devem ser consideradas na retificação do levantamento específico. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que “O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Recurso n.°. : 147.391 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.487 IRPJ, CSLL E IRFONTE - DIFERENÇAS APONTADAS EM LEVANTAMENTO ESPECIFICO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO - O levantamento especifico pode ser efetivado pela fiscalização como forma aceitável de apuração de diferenças de compras, vendas ou estoques, atendidos os conceitos técnicos. Diferenças comprovadas devem ser consideradas na retificação do levantamento especifico. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que "O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. (4 1/4 • • I lb E c,/ Afrea."1 JOS # AR/OS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2006 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;i3- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCH UIS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI.fp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 Recurso n.°. : 147.391 Recorrente : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Comercial Vitória Ltda. (fls. 817 a 833), tempestivamente, contra a decisão da 1a Turma da DRJ em Belém consubstanciada no Acórdão n° 3.861 (fls. 800 a 811) assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — Constatado por intermédio de ação fiscal ordinária que o sujeito passivo omitiu receita, procede o lançamento oriundo do levantamento de estoques; excluindo-se da exação a parcela do lançamento decorrente de erros e digitação na coleta de dados extraídos das notas fiscais de saída e entrada. PIS e COFINS — Os fatos geradores de PIS e da COFINS são mensais, nos termos das disposições das Leis Complementares n° 70, de 1991 e 07, de 1970; restando nulos, por vício de ordem material, os lançamentos de PIS e COFINS efetivados com base em apuração semestral. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA — Em conformidade com o que dispõe a alínea "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional combinado com o que determina o inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430, de 1996, reduz-se o percentual da multa aplicável de 100 para 75 por cento. Lançamento Procedente em Parte" O recurso voluntário teve seguimento na forma do despacho de fls. 878, apoiado em arrolamento de bens. A decisão recorrida proveu parcialmente a impugnação tendo, no mérito, relativamente ao IRPJ, CSLL e IRFonte, acolhido o resultado indicado pela fiscalização em procedimento diligenciai e, ainda, declarou nulos os lapçe3nentos do Pis e Cofins e aplicou retroatividade benigna pela convolação da multa de lo para 75%. 3 41_ MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wt,-":;+ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 Conforme informação, não foi interposto recurso de oficio porquanto a parcela desonerada é inferior ao limite de alçada. A infração está sumariada a fls. 802, como: "(...) ao conferir o levantamento feito pela fiscalização, encontrou erros nas quantidades discriminadas, como entradas e saídas de mercadorias, ocasionando, assim, as diferenças entre o estoque apresentado ou apurado pela recorrente como final em cada período de apuração —junho e dezembro — e o acusado pela fiscalização." Houve diligência visando apuração de alegações da recorrente, da qual resultou o relatório de fls. 712 a 726 com verdadeira reconstituição dos valores e quantidades, reduzindo aquelas inicialmente indicadas. O relatório, cientificado à recorrente, trouxe, ainda, complementarmente ao que já fora reconhecido de seu pedido, poucas divergências conforme peça de fls. 729 e 730. Estabeleceu-se assim, nova quantificação do levantamento da fiscalização. São as seguintes as inconformidades: "1 — A quantidade de 689 litros da NF n° 1105, não é de óleo diesel e sim de gasolina, portanto a alegação do contribuinte procede, para tanto anexamos xérox da NF para os devidos ajustes de estoque pela fiscalização; • COMERCIAL VITÓRIA LTDA. CNPJ 05.374.277/0014-12 RECURSO fi. 597A 603: 1 — A alegação é de que a fiscalização considerou como aquisição 100 unidades de P13, através da NF 17596, porém a referida NF foi aquisição de 100 P02, portanto a ajuste que deverá ser efetuado é de reduzir as 100 unidades do estoque levantado pela fiscalização de P13, posto que é indevido, conforme comprova xerox da NF; 2 — A NF n° 1880 a que se refere o contribuinte é da filial de CNPJ n° 05.374.277/0007-70 na quantidade de 6.000 P13, as quais devem ser consideradas como entrada, conforme xerox anexa; 3 — As Notas Fiscais de n° 2917, 266 25, 2923, 3008 e 3049, não se referem a botões vazios im a botijões cheios de GLP, 4 ,.?êt '4h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;f:1k5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 porém com furos, que estavam causando vazamentos e foram devolvidos, e são chamados de botijões vazados, portanto devem ser considerados como saldas de GLP para devolução à distribuidora, conforme comprovam as cópias das Notas Fiscais em anexo; (..)t A decisão recorrida acatou os novos valores levantados pela fiscalização mas não acolheu as razões da petição de fls. 729 e 730, informando ter atendido na quase totalidade o pedido da empresa. O levantamento, tanto o inicial quanto o novo, foi feito na sistemática de apuração de movimentação específica de mercadorias com utilização dos estoques inicial e final, adotando a lógica de que a movimentação é um fluxo constante, mas permite apuração estática em períodos de levantamento de estoques. O recurso voluntário trouxe preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado todos os itens da defesa; nulidade do lançamento de l a instância por contrariar o artigo 59, II, do Decreto Federal n° 70.235/, de 6 de março de 1972; porque a falta de julgamento contraria o artigo 48 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (...); de nulidade do auto de infração por prescrição intercorrente; afirma que os estoques estão corretos; ataca a utilização da taxa Selic; alega que, na forma do artigo 920 do Código Civil, as multas e juros não podem ultrapassar o principal; a multa de ofício deve ser limitada; que os processos reflexos devem ficar suspensos, não podendo ser julgados juntamente com o IRPJ; que os autos de infração não procedem, e finaliza requerendo perícia, requerendo sustentação oral e pedindo o provimento integral ao recurso. Assim se apre enta processo para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .__, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;JOE1c.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Pela ordem de formulação tratarei das preliminares contidas no recurso voluntário. A preliminar de nulidade do julgamento de 18 instância pela falta de apreciação de todos os itens da defesa, deixou de apontar quais os itens que teriam sido descuidados pela autoridade julgadora, razão que me leva a rejeitá-la. A alegação de falta de julgamento contrariando o artigo 49 da Lei n° 9.784/99 também se reveste de forma genérica, não indicando em que ponto houve cerceamento de defesa ou tenha a autoridade recorrida deixado de proceder ao julgamento. A preliminar de nulidade do lançamento pela alegação de prescrição intercorrente está apoiada na indicação de que o auto de infração foi cientificado à recorrente em 26.06.1996, tendo a decisão recorrida ocorrido em 03.06.2005 e está apoiado no artigo 150, § 40 do CTN. Em 19.12.2000 o processo foi encaminhado para diligência, no domicilio da recorrente, de cuja intimação a recorrente foi cientificada em 14.02.2001 (fis. 666). A diligência se encerrou pelo termo de fis. 684, em 23.05.2001. Diante da omissão da fiscalização em proceder a ciência da recorrente aos termos da diligência, o processo retornou à repartição de seu domicilio tendo sido cientificada em 14.03.2002. A recorrente não se manifestou sobre os termos do relatório da diligência. Em novo procedimento de diligência foi procedida a conferência dos documentos juntados na impugnação e depois bem como colhidas algumas cópias de documentos mencionados pela recorrente. Disso redundou o relatório final que restou por ser aproveitado pela autoridade recorrida, contempla quase totalidade do pleito da empresa.i 6 hi MINISTÉRIO DA FAZENDA ....e ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,of QUINTA CÂMARA ti Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 Dessa forma, como se pode verificar o processo andou lentamente, mas teve procedimentos intermediários necessários ao reconhecimento do direito da recorrente, mesmo que parcialmente. Ainda, é assente neste Colegiado que a interposição de impugnação ou recursos interrompe a contagem dos prazos, pelo efeito da suspensão do crédito tributário. Assim, esteve o crédito tributário suspenso durante a tramitação do processo, motivo que impede o acolhimento da preliminar, a despeito da jurisprudência judicial colacionada. A alegação de que os estoques estão corretos implica em matéria de mérito, não devendo ser apreciada como preliminar. A cobrança da Taxa Selic vem recebendo guarida neste Colegiado, mercê do consenso acerca de sua legalidade, servindo à parametrização da mora na qualidade de juros. Inclusive a remuneração pela Fazenda de restituições é agregada de juros pelo mesmo parâmetro, o que determina certa isonomia de tratamento. A alegação de que os juros e a multa não podem ultrapassar o valor do principal, na forma do artigo 920 do Código Civil, já foi exposta pela recorrente em outros processos e o deslinde deve ser dado na mesma forma. No processo n° 10215.000307/2001-38 da mesma recorrente, assim me manifestei: "O assunto correlato ao artigo 920 do antigo Código Civil, segundo o qual "O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principaL", deve ser apreciado à luz da legislação tributária, regulada esta pelo Direito Público. O artigo 920 do antigo Código Civil estava posto no Livro Ill que tratava do direito das obrigações, no titulo I, Capitulo VII, regulando relações entre particulares, próprias do Direito Civil. Já, a cobrança de tributos e as comi ções legais decorrentes estão reguladas no âmbito do direito ú6 co e explicitadas no Código 7 ef.e.-•t, MINISTÉRIO DA FAZENDA• \7 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 Tributário Nacional, que nenhuma limitação impõe salvo as limitações ao poder de tributar. Pretender comparar o valor do tributo com a soma dos juros e penalidade é tentar restringir a fluência dos juros no tempo, diminuindo o reparo à Fazenda Pública pela mora, situação não contemplada na legislação de regência. Ademais, a cobrança de juros no direito civil não tem características penais, mas simples remuneração de capital pelo decurso do tempo. Dessa forma, não vejo como se possa aplicar a norma invocada.': Da mesma forma, não vejo como se possa aplicar a norma invocada. A alegação de que com a alteração do artigo 3° da Medida Provisória n° 75/2002 e do artigo 90 da Medida Provisória n° 2158-35/2001, não mais seria possível o lançamento de ofício e nem a aplicação da multa de ofício, exceto os casos elencados no artigo 3° da Medida Provisória n° 75/02, que não é o caso dos autos, carece de fundamento legal, uma vez que os referidos atos legais de nenhuma forma revogaram a possibilidade de formalização do lançamento de ofício e da aplicação da multa correspondente, procedimentos que estão consoantes com o direito tributário e com ampla validade. O pedido para que os autos reflexos de CSLL, Pis e Cofins fiquem suspensos e não podem ser julgados juntamente com o IRPJ não pode ser aceito por múltiplas razões. Uma que, relativamente ao Pis e Cofins já houve desoneração integral pela decisão recorrida e o pedido da recorrente poderia ser entendido como voltado ao restabelecimento dos débitos até o deslinde final do IRPJ. Outra que o princípio da decorrência processual, que se reflete na celeridade e razoabilidade deve ser prestigiado, sendo desnecessário aguardar o encerramento do processo matriz para somente então iniciar-se o trâmite dos decorrentes. Na discussão de mérito, a recorrente se limita a atacar o lançamento com os argumentos trazidos em apenas três itens da sua an estação de fls. 729 e 730, emiresposta à diligência já relatada acima. s gi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4n1".;pctre; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 A nota fiscal n° 1880 foi considerada no levantamento fiscal, assim expresso: "NF 188. Entendemos não proceder a alegação do contribuinte fls. 600. A quantidade correta é 702, já incluída acima.z Portanto já incluída no levantamento, fato não demonstrado ser inveridico pela recorrente. Com relação às Notas Fiscais 2917, 2667, 2825, 2923, 3008 e 3049, a autoridade recorrida assim se manifestou: "16. Segundo as alegações da impugnante, as NF n° 2917, 2825, 2923, 3008 e 3049, não se refeririam a botijões vazios e sim a botijões cheios de GLP, e que estavam com defeito. Assim, as saídas seriam devolução dos produtos. Para comprovar o alegado, a impugnante anexou os documentos às folhas 1.757 a 1.762. 17. De fato, a fiscalização tratou os produtos como botijões vazios, quando deveria considerá-los como devoluções de botões com defeito. Entretanto, em que pese a distinção apresentada pela impugnante, os efeitos práticos das alegações são inócuos, na medida em que as remessas não foram consideradas pela fiscalização na elaboração do lançamento (fi. 716): "NF 2917 (ft 645), NF 2667 (II. 631), NF 2825 (fi. 636), NF 2923 (ft 647), NF 3008 (fl. 655), NF 3094 (fl. 658). Não consideradas pela fiscalização por serem Notas Fiscais de devoluções de botifões vazios.t O exame das referidas notas fiscais, juntadas ao processo por cópias, indica valor comercial compatível com o valor das demais notas fiscais, o que demonstra que a descrição constante de seu corpo está correta e está expresso em produtos, estando consignado inclusive a substituição tributária perante o ICMS. Consta do corpo das notas fiscais a indicação "vazados", sua abreviatura. O destinatário das notas fiscais é a Paragás Distribuidora Ltda., fornecedora da recorrente. Assim, entendo que o teor das notas fis - is permite concluir que efetivamente houve a saída por devolução, o que faz com • e a f.calização devesse baixar 9 47" I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ',/;....kw %4112.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 dos estoques a quantidade de produto correspondente, reduzindo o valor dos estoques a considerar ou cancelando o cômputo da compra correspondente. Relativamente à nota fiscal n° 17596 (fls. 627), consta do historio "02" na indicação do produto, estando relacionada a fls. 422 no cômputo do produto "P13'. Examinando o relatório da diligência não encontrei a correção de tal divergência, o que me induz a aceitar a necessidade de sua correção. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido." (Ac. Um. Da 1° T do STJ —AgRg no Ag 663.218/RS (200510035570-3) — Rel. Min Denise Arruda —j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 114.11.2005, p 196 — ementa oficial)1 Voto pela manutenção de seus efeitos financeiros. O requerimento de perícia não foi recheado pelos itens, devendo ser não aceito. Quanto à sustentação oral, ela independe de requerimen • - e .de ser feita pelo comparecimento do representante legal da empresa ao julg - ent. , na forma regimental. i • 'In Repertório de Jurisprudência I0B, Vol. 1 n°23/2005, pág. 893 (1/21379). 10 . 4., e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,,,fr "eirk QUINTA CÂMARA 41/2(e; Processo n.°. : 10215.000366/96-04 Acórdão n.°. : 105-15.487 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor das notas fiscais n° 17596, 2917, 2667, 2825, 2923, 3008 e 3049. Sala d.. ii e õ- - DF, em 25 de janeiro de 2006 ,/ ,i, "Niftel JOSÉ ARLtS PASSUEL Oi _i I_-;_ A. : - ã - := ==E e =_ ã 11 , i ._ _ Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002262/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08618
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão nº 106-08.575, de 24/02/97. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria "ultra petita".
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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RECORRIDA : DRF - CUIABÁ - MT SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 106-08.618 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES BRANCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo, conforme Acórdão n° 106-08.575, de 24.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita. : -5 . - ;‘,1 1 L1VEIRA PRES1D TE' 'MÁRIO ALBERTINO NUNES ItTOIP FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINIST s .t O /A t4 AL s IN 1 iik 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.262/90-73 ACÓRDÃO N'. : 106-08.618 RECURSO N°. :83.013 RECORRENTE : SEMENTES BRANCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SEMENTES BRANCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualifica por seu representante, recorre da decisão da DRF em Cuiabá - MT, de que foi cientificada em 21.10.92 (fls. 20), através de recurso protocolado em 29.10.92 (fls. 21). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1), relativo a PIS/FATURAMENTO, Exs. 1986 e 1987, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10183/002.260/90-48. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 24.02.97, resultando em dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 106-08.575. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. ítÉ o Relatório. -\<1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni . : 10183/002.262/90-73 ACÓRDÃO N°. : 106-08.618 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERT1NO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 4 AMO AL/BERTINO NES %LJUNflSMsRJ,O DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.262/90-73 ACÓRDÃO N°. : 106-08.618 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasflia-DF, em Primeiro Co lho de Contribuintes fr:, rn i f f te. CISIONI . ~Inod - . — 4 --lán4-iffrigueo de *1 ,&o PRESIDENTE r Ciente em jap N1997 /ars-- RODRI tir 'EREIRA DE MELLO PROC 4 1P: IP OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001939/2001-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :501-n k".;;;-strz-5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Recurso N°. : 142.714 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1997 Recorrente : META — ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.843 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por META — ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros IV& - *ff ri) , - liveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. J pt r I_ • VIS ALV r RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ Print Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DO ROCHA SCHMIDT , IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . ..t' e 4m - MINISTÉRIO DA FAZENDA — ..ti .‘•• :-- -: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-inii;t3.: e QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 Recurso :142.714 Recorrente : META — ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO META — ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ N° 03.316.452/0001-75, nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2' Turma da DRJ em Campo Grande/MS, que julgou procedente o lançamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos —bases anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido, tendo a empresa infringido norma contida nos arts. 2° da Lei 7.689/88; art.44 § único da Lei 8.383/91; art. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° da Lei 8.981/95; art.16 da Lei 9.065/95. Inconformado com a autuação apresentou a impugnação de folha 134 argumentando, em síntese, que o demonstrativo que originou o Auto de Infração, consta a seguinte irregularidade no quadro de informações gerais, apresenta que não foi encontrada a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do ano calendário de 1995, exercício de 1996, com isto causando diferenças nas compensações da BC negativa de períodos anteriores. Apresentamos cópia do recibo de entrega e da declaração completa, para comprovar a entrega referida declaração do Imposto de Renda dentro do prazo legal, para que seja corrigido o demonstrativo de cálculo da base cálculos negativa de períodos anteriores da CSLL. E por fim, comprovando o descabimento do presente Auto de Infração, a impugnante requer se digne Vossa Senhoria, cancelar a exigência feita, com a conseqüente f extinção. 2 3. CP}, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 Em relação à proposta de diligência, se originou devido à revisão de declaração de rendimentos do exercício de 1996 onde foi constatada a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores, na apuração da CSLL. A contribuinte alegou na impugnação do Auto de Infração que foi entregue e comprovada a referida declaração do Imposto de Renda. A alegação é confirmada pelo demonstrativo de base de cálculo negativa da CSLL, onde não consta base negativa para o ano de 1995 e pelo fato de não constar no sistema IRPJ o processamento da declaração O relator em seu relatório ao Senhor Presidente da 2 8 turma, propõe que o processo baixe em diligência para a autoridade lançadora, para tomar seguintes providências: Verificar a autenticidade do recibo (fl. 136), se confirmada, tomar as providências de sua competência para que DIRPJ/1996 possa compor a base do IRPJ e do SAPLI, inclusive, se julgar oportuno, rever de oficio o lançamento. Manifestar-se o auditor autuante sobre a impugnação. O Delegado e Presidente da r turma de julgamento concordou com o relator do processo e converteu o julgamento em diligência conforme a folha de 177. A 28 TURMA da DRJ em Campo Grande/MS, analisou o lançamento bem como a impugnação e diligência e decidiu pela procedência do lançamento, prolatando o acórdão 03.960 de 9 de julho de 2004, assim ementado: "CSLL-COMPENSAÇA0 DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INSUFICIENCIA — É incabível a compensação do lucro líquido ajustado apurado na declaração, quando o contribuinte não comprovar saldo suficiente de base de cálculo negativa anterior a compensar. 3 ...e. CA MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zn k:' .:;,;(1_,Act QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 O relator em seu voto afirma que o saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores existente em 31/12/95, era de R$ 898,85, e portanto só este valor poderia ser compensado em janeiro de 1996. E que sendo o único saldo de bases de cálculo negativas da CSLL em 31/12/95, apurada em anos anteriores no valor total de R$ 898,85, portanto a base de cálculo negativa do próprio ano de 1995, não foi considerada tendo em vista que a declaração foi feita mensalmente e só foi registrado o valor anual, sem preencher as fichas próprias nem apresentou documentação que pudesse suprir a falta. Ciente da decisão em 17/08/2004, conforme AR de folha 191, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/09/04 de fl.192/194, argumentando, em síntese, o seguinte: Da preliminar, que no demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL no quadro do ano calendário de 1995, o lucro real não foi lançado a base de cálculo negativa apurada durante o ano calendário de 1995. Foi constatado que o auditor em sua apuração, cometeu um deslize quando disse que não constava no banco de dados da Receita Federal, a entrega da declaração de rendimentos de 1996, ano calendário de 1995, o qual foi entregue dentro do prazo legal e que posteriormente foi comprovado a sua entrega através da impugnação do Auto de Infração. Do mérito, a recorrente afirma comprovar a existência da declaração através da ficha 30 (fl. 15 à 37), da sua devida declaração de rendimentos do exercício 1996, ano calendário 1995, que fora registrados os valores mensais da base de cálculo negativa da CSLL, portanto é fácil concluir que o senhor relator equivocou-se no seu relatório. Portanto não se justifica a alegação do relator de que não foi entregue a declaração mensal e de que só foi informado o valor anual 4 n .t.M INISTÉRIO DA FAZENDA - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'dfr,:f.tfizt,k). QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 É inadmissível tal alegação já que foi comprovada a entrega de tais documentos pela recorrente. E por fim, foi demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a recorrente requer que seja acolhido o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e arquivando o processo, por ser de Direito e Justiça. O seguimento independeu de garantia uma vez que não houve exigência de crédito mas tão somente redução da base de cálculo negativa. É ore -tório. er 5 ...1 Ç,. MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr ,A4n,` QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Analisando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 123 o mês objeto de lançamento foi janeiro de 1992 e que a tributação no ano segundo opção do contribuinte foi mensal. Verifico também que o contribuinte fora cientificado do lançamento em 26 de julho de 2.001 conforme AR de folha 131. Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacifica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividadeass9 exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t.,-44'»." QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se _ homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n°8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. fr? 7 L 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 8 ..e : MINISTÉRIO DA FAZENDA t7: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;f7fAt,› QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n° 4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ir QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo."Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146 — III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior (CTN), em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à 10 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA rn ,:af. r Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. SA.g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva especifica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Em relação à contribuição cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em de janeiro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 26 de julho de 2.001, de ac,ord com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. 12 .. S.S.. .-4-i MINISTÉRIO DA FAZENDA -,..'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.P .-^fr,.-0,--k-/- QUINTA CÂMARA ;;.: dr Processo n°. : 10140.001939/2001-30 Acórdão n°. : 105-14.843 Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e acolho a preliminar de decadência, declarando insubsistente o lançamento por ter sido realizado a destempo. / Sala , 1i - - .sõ s -i i r i-m 11 de novembro de 2004.. fi JO- - " • IS ALVE- / 13 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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