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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717517 #
Numero do processo: 13819.003927/2003-80
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :13819.003927/2003-80 Recurso n°. :102-141531 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LUCAS MATHEUS Sessão de : 19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.681 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTÔNIO J6tA DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 FORMALIZADO EM: 19 NOV a007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Z, r 2 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 Recurso n°. :102-141531 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUCAS MATHEUS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 23/12/2003 (fls. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária promovido por Volkswagen do Brasil S/A, em 1°/10/1990. Em 27/01/2004, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, por meio do parecer de fls.23/24, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresig nado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 27 a 36, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n° 06.724, de 14/05/2004 (fls. 39 a 50). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 53 a 62. Em sessão plenária de 06/07/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.923 (fls. 65 a 71), assim ementado: « DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal, para a restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Recurso provido". )99--/ Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 Na oportunidade, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época, interpôs o Recurso Especial de fls. 73 a 79, contendo as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial,- reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do Recurso Especial em 14/09/2006, o contribuinte não apresentou contra-razões (fls. 86 a 88). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 90, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. f\- -/i/ 4 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV — Programa de Demissão Voluntária, promovido por Volkswagen do Brasil S/A, em 1°/10/1990 (fls. 14 a 20), protocolado em 23/1212003 (fls. 01). No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.ft Ft, 5 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme os citados artigos, entendimento reforçado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1990 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1995. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 23/12/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até lik mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Ár6 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 Superior Tribunal de Justiça até junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais cinco"). O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao - - termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. rk, 7 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 G.) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o 1*, 8 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n°11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: G/3' 9 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o acórdão recorrido quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir-se tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já exposto, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o contribuinte, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram mais de dez anos. Op... V 10 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRENCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA ia SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (--.) 2.A i a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela V Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, V Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3.No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007 --C°&- ,mARIA HELENA COTTA CARDIrjely 11 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada Conforme relatado pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a decisão recorrida, à maioria de votos, acolheu o recurso voluntário, para afastar a decadência do direito de repetir frente à retenção do imposto de renda descontado na fonte sobre o rendimento percebido pelo contribuinte quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela então empregadora. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 23.12.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1990. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. 12 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 Em diversificados julgados, na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. <e 13 Processo n°. :13819.003927/2003-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.681 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto, não obstante o brilhante Voto prolatado pela I. relatora Maria Helena Cofia Cardozo, abro a divergência considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 31.10.2003, logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retornar à 3a Turma da DRJ/SPO II em São Paulo - SP, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 14 Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000713/99-53
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a .31/12/1991 FINSOCIAL, Indébitos - Taxa SELIC . Aplicação. Houve por parte da Recorrente confusão entre restituição com compensação, quando requer a compensação com débitos vincendos quando na verdade houve compensação com débitos vencidos. Não há possibilidade de ver créditos serem corrigidos para sempre para compensação com débitos estaguinados em valores na data de seus vencimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Aplicação. Houve por parte da Recorrente confusão entre restituição com compensação, quando requer a compensação com débitos vincendos quando na verdade houve compensação com débitos vencidos. Não há possibilidade de ver créditos serem corrigidos para sempre para compensação com débitos estaguinados em valores na data de seus vencimentos, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4-et, Henri'qüe Pinheiro Torres ------tskente Valdete Apai-eCiOa MaYnheiro Relatora EDITADO EM: 31/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Corintho Oliveira Machado, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Adota-se o Relatório de fls. 207 a 209 dos autos emanados da decisão da DRI — Curitiba - PR 3 0 Turma, por meio do voto do relator Claudio Massa° Morimoto, nas seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição, de 11 01, protocolizado em 01/02/1999, de arguidos recolhimentos a maior de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no montante de R$ 71.539,51, cumulado com pedidos de compensação, de fis, 02/03. 2 No campo "motivo do pedido", à .11 01, a interessada atribui seu direito a "precedentes do STF que declararam inconstitucionalidade das majorações de aliquota do tributo" e o Processo Judicial n" 98,0024215-5, da 5" Vara Federal de Curitiba/PR. 3. Instruido o pedido consta. às _fls. 04/18, procuração e documentos societários; às . fls. 19/20, cálculos de atualização de crédito, considerando um saldo inicial eia 01/01/1996 de R$ 41.248,93 em "moeda da época", e de compensação; às fls. 21/48, cópias de documentos de arrecadação de receitas federais Darf e às fls. 49/69, cópia da petição judicial no Processo n" 98.0024215-5, 4, Às . fls 70/71 e 73/74, consta petição, datada de 24/08/1999, na qual a interessada itOrma retificação no pedido administrativo de compensação, em face de erro nos demonstrativos inicialmente apresentados, por inversão dos valores dos débitos de IPI e de Co fins de dezembro de 1998. 5. Em 01/03/2002, o Serviço de Orientação e Análise Tributária Seort da Delegacia da Receita federal em Curitiba/PR emitiu o despacho decisório de fls. 79/80, indeferindo o pedido de restituição — e por cotisequencia os de compensação — considerando não cumprida a exigência do art 17 da Instrução Normativa SRF n°2], de 10 de março de 1997, mormente por se tratar de pedido baseado em ação judicial na qual não havia decisão transitada em julgado 6. A seguir, )(Oram . juntados ao processo: extratos com informações prestadas em DCTF (fls. 81/85); .formulários de "pedido de compensação", protocolizados pela contribuinte entre 16/0.3/2000 e 17/05/2000 (11s,86/90); e despachos de encaminhamento e movimentação do processo 07s, 92/93). 7. Em face de informação do Serviço de Fiscalização, à .fls. 93, de que haveria trânsito em .julgado na ação judicial, em 09/09/2002, o Seort procedeu a intimações do contribuinte (fls. 101/102 e 105/106) para que o processo . fosse instruido com cópias das decisões judiciais pertinentes, com cópias de declarações de rendimentos da pessoa . jurídica e cOM outros esclarecimentos porventura relevantes. processo n" 10980 000713/99-53 S3-C1T1 Acáidão n 3/01-00.196 Fi 260 8. Às fis. 109/134, foram juntadas cópia de peças da Ação Judicial n" 98.0024215-5 e, às fls. 137/1.58, cópias de declarações de rendimentos, 9. Em 29/01/2004, o Seort da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR emitiu o 1101 70 despacho decisório, às fls. 164/1 72, baseado nos cálculos de fls. 159/163 bem como nos de fls. 168/1 70, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado e homologando as compensações de débitos por ele comportados. Foram reconhecidos R$ 18.688,48, na data-base de 01/01/1996, e homologada a compensação dos débitos de IP1 dos períodos de apuração de 3-09/1998, 3-10/1998, 1-11/1998, 2-11/1998, 3- 11/1998 e em parle do período 1-12/1998 (nesse último, até o valor de R$ 8,46.5,13). 10., À 179, Carta Rest n" 25/2004, lavrada em .21/01/1005, pela qual estaria sendo encaminhada cópia de despacho decisório de 29/01/2004, cálculos de compensação e nota de compensação Siafi 2005NT0013, de fis,159/1 73, bem como, em face da insuficiência de direito creditório para homologação das compensações de fls. 02,03 e de 86 a 90, estaria sendo intimada a contribuinte para o recolhimento dos débitos relacionados à fl. 160. 11, Á fi. 180, ,formulário de solicitação de cópia de documentos, requerendo, em 15/0.2/2005, cópia do presente processo, dela constando o recebimento, por representante da interessada, em 23/02/200.5. Em 22/02/2005, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à .fl.182), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 193/203, a seguir sintetizada: 13. Inicialmente, às fls 193/194, dirigindo-se ao "SEORT - EQARC", diz estar apresentando nzandèstação de inconformidade requerendo, outrossim, os efeitos legais para suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art.48, ,sç 3", 1, da Instrução Normativa SRF n" 460, de 18 de outubro de 2004; vista à parte impugnada, para contrariá-la, se assim o quiser,- e remessa dos autos a esta delegacia de julgamento. 14. A partir disso, às fls 195/2003, dirigindo-se à instância julgadora faz exposição dos fatos, observando que na Ação Ordinária n" 98.0024215-5, em primeira instância, foi reconhecido seu direito de serem compensados os valores recolhidos a maior, em razão da majoração indevida da allquota da contribuição para o Finsocial, com obrigações vincendas da Cófins, e que os valores deverão ser corrigidos a partir da data do recolhimento indevido pelos mesmos índices de atualização dos tributos .federais, incluindo o IPC, 1NPC, tIfir e Selic, cada um em seus respectivos períodos de apuração e que as decisões em apelação e em recurso especial foram parciahnente favoráveis, estabelecendo juros calculados de acordo com a taxa 15 Quanto ao direito reconhecido na sentença judicial, diz se tratar de matéria pacifica, lembrando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de &iguala do ['insocial, de forma que a decisão proferida, ainda que possa sofrer alguma modificação nas instâncias superiores, está confirmada por aquele tribunal, Acrescenta que, ainda, assim, para que sua manifestação de inconformidade não careça de fundamento, passa a "abordar a questão no que tange à matéria que constitui o objeto da compensação solicitada, qual seja, major-ações de aliquota do FINSOCIAL ", o que faz em arrazoado de fls. 197/200. 16. Como razão para a refarma do despacho decisório, diz que nas planilhas de cálculos elaboradas pela autoridade administrativa os seus créditos' foram atualizados somente até 31/12/1995, não se obedecendo a critérios e índices estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, não contemplando expurgas inflacionários e nem se aplicando a taxa Selic. Diz que a atualização limitou-se a um período distante ao da efetivação da compensação, uma vez considerados os valores corrigidos até 31/12/1995 e a compensação homologada em janeiro de 2005, havendo um lapso de dez anos sem atualização. 17 Acrescenta que, nos cálculos da autoridade administrativa, os débitos _furam atualizados até o presente momento, ao passo que os seus créditos apenas até 1995, ignorando dez anos que deve, ser corrigidos com a aplicação dos índices e expurgos inflacionários mencionados; e que, por consequência, os valores autorizadas são inferiores aos requeridos, uma vez não atualizados corretamente, desodedecendo a decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 18. Nesse sentido, diz que o deferimento parcial encontra-se desprovido de . fundamentos legais válidos, que a "pretensão de exigência tributária indevida ou, ao menos, precipitada" e que deve-se determinar a suspensão ou sobres tamento do presente feito administrativa até que seja revista a planilha de atualização dos créditos, para que se profira decisão .final no processo de compensação/restituição. 19. Requer; pelo exposto, a suspensação de exigibilidade do crédito, nos termos do art 48, § 3", I, da Instrução Normativa SRF n°460, de 2004, e a modificação do despacho atacado, para que o pedido de compensação seja julgado totalmente procedente," A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 8.266 de 1104.2005 de fls. 205 diz o seguinte: "Assunto . Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa. FINSOCIAL. INDÉBITOS. TAXA SEUL'. A.PLICAÇÁO A decisão que indeferiu parcialmente o pedido de reconhecimento de direito creditório e de compensação não merece reparos se a acusação de falta de aplicação de Processo n" 10980 000713/99-53 S3-CI TI Acórdão n " 3101-00.196 FI 261 atualização pela taxa Selic é desprovida de razão e se a interessada não logra demonstrar qualquer outra incorreção nos cálculos efetuados pela autoridade administrativa. Solicitação Indeferida." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 214 a 224) através de procurador, onde repete as alegações já acima relatadas apresentada quando da apresentação da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele torno conhecimento. O objeto da lide nos presentes autos é de pedido de reconhecimento de direito creditório e compensação, tendo corno matéria recursal, por parte da Recorrente, a falta de atualização de seus créditos a compensar a partir de 31/12/1995, pelo que alega que os cálculos que deram base ao despacho decisório contestado e mantido, não estariam em conformidade com o provimento jurisdicional. Nesse sentido, a decisão recorrida fundamentada pelo voto/relator de fls. 210 e 211 é esclarecedor e dela destacamos algumas assertivas fundamentais para a solução da questão, ou seja: "No que tange a valores, o pedido inicia/mente efetuado pela contribuinte não demonstra a origem numérica dos R$71.539,51 pleiteados f1.01 (..). Os únicos cálculos relativos aos supostos créditos que a interessada pretendeu compensar encontram-se às /is. 19/20 e já se iniciaram a partir de um saldo, não demonstrado, de $ 41.248,93 em "moeda da época", ao qual a interessada teria adicionado juros pela taxa Selic. "A interessada não baseia sua contestação nos demonstrativos referidos, não questiona os montantes de indébitos apurados às fls. 168/170 e atualizados até 31/12/1995. (.) Especificamente, a interessada apenas menciona a falta de aplicação da taxa selic, limitando-se, à exceção desse índice, a alegar, genericamente, que os cálculos fiscais não se encontrariam em consonância comi o que fora estabelecido .júdicialmente. Nesse sentido, acusa a .falta de atualização no período de dez anos, considerando o valor em 31/12/1995 e o mês aaneiro de 2005) em que teria tomado conhecimento do despacho decisório que homologou em parte suas compensações." "Diversamente do que alega à interessada, na compensação os créditos apurados . foram corrigidos, pela taxa Selic, mediante demonstrativos de .11s 161/162, decorrendo a contestação de equívoco, uma vez que o montante de R$ 18.688,48 é apenas referencial à data de 01/01/1996, ou seja, anterior à aplicação da referida taxa." "Os débitos compensados foram considerados pelo valor devido na data do vencimento, como consta no demonstrativo de fls. 161/162, sem atualização monetária alguma." E para finalizar, o lúcido voto conclui: "Por outro lado, se a compensação fbs_sv efetuada com referencial em janeiro de 2005, os débitos, em face do atraso, sujeitar-se-iam ao acréscimo da mesma taxa Selic que seria aplicada ao crédito, pelo que o valor adicionado ao débito anularia o do crédito.. Além disso, considerando que o pedido da contribuinte foi protocolizado, em 01/02/1999, quando os débitos compensados já haviam vencido, os cálculos efetuados pela autoridade administrativa acabaram, em verdade, por beneficiar a contribuinte, posto que após o vencimento os débitos encontravam-se sujeitos à multa de mora ou à multa de oficio, essa se já lançados." Contudo, a Recorrente, pode ter confundido restituição com compensação e quando requer a compensação não foi como já vimos acima, com débitos vincendos, mas débitos vencidos, o que não justifica suas razões de recorrer no sentido de ver apenas seus créditos serem cortigidos para sempre para compensar com débitos estaguinados em valores na data dos seus vencimentos Isto posto, NEGO PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário, para manter a decisão recorrida, É corno voto, {-Valdete par cicUarinheiro

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Numero do processo: 11831.002198/2001-99
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – É de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de ADP – Apólices da Dívida Pública com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
Numero da decisão: 107-08.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHERCER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 13888.000726/2001-45
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..,-y --•,-_______. • • N PEREIRA RO R? UES PRESIDENTE -- 17:71 'k.l , , OVIS ALVE !RELATOR t/ FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FE1TOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES , Processo n° : 13888.00072612001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. "k (7 ' 2 , Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 Recurso n° : 101-127.730 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.642 de 17 de outubro de 2.001, que, examinando recurso voluntário do contribuinte acolheu a preliminar de decadência relativa ao direito da Fazenda efetuar o lançamento do IRPJ —, relativamente aos fatos geradores ocorridos em fevereiro, março, novembro e dezembro de 1994, cuja ciência do auto se deu em 26 de maio de 2.000, conforme data aposta no auto de infração de folha 04. Inconformado com a decisão da Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou o recurso de divergência de folhas 378 a 393, assegurando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e o acórdão n° CSRF/01-02.403. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. Ainda que o tributo seja recolhido mediante o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento de ofício deve ser contado a partir da entrega da declaração, pois só a partir dessa data a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Transcreve trechos do voto do acórdão paradigma. O Presidente da i a Câmara em despacho de folhas 464/468 deu seguimento ao recurso do PFN. Intimada a contribuinte apresentou contra razões ao recurso do PFN 5- fls. 470/481, onde afirma que o entendimento contido no acórdão trazido como 3 Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 paradigma e defendido pelo recorrente, além de contrariar disposição expressa do RIR/99 , artigos 899 e 902, e não harmonizar com a orientação traçada pelo STJ, de há muito foi revisto por essa Colenda Câmara Superior, conforme comprovam, dentre muitos outros, os Acórdãos CSRF: N°s. 01-02.553, 01-02.840 e 01-3.173. A partir da aprovação do Acórdão CSRF/01-02.553, de 07 de dezembro de 1998, essa Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar os recursos especiais envolvendo preliminar de decadência, tem decidido uniformemente e sem discrepância que antes da vigência da lei n° 8.383/91, o lançamento de IRPJ era por declaração e a partir da vigência da referida lei, ou seja a contar de 1° de janeiro de 1992, o lançamento de IRPJ passou a ser do tipo por homologação, hipótese em que o prazo decadencial se conta a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, e não da data da entrega da declaração de rendimentos. O É o relatório.() 4 , Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. 1 O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos 1 10%-.C41.7. I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial de divergência — RD — baseado no inciso II , passemos a analisar a alegada divergência, porém antes verifiquemos a alegação de inadmissibilidade levantada pelo contribuinte. O contribuinte solicita preliminarmente o não conhecimento em face de ausência de prequestionamento, porém não lhe assiste razão pois a questão da decadência fora apreciada pela autoridade julgador da fazenda sendo-lhe desfavorável, tendo o PFN encampado a tese da primeira instância. Vale ainda ressaltar que o PFN só atua em processos de valores inferiores a R$ 500.000,00 na C/ esfera especial. 5 , Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 O recurso do PFN é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto dele conheço. Para definir a lide, embora o lançamento se reporte a fatos geradores de meses do ano de 1995, como o PFN defende, entre outras, a tese de que o prazo de decadência iniciar-se-ia na data da entrega da declaração, vale uma apreciação da matéria ao longo do tempo primeiramente teremos que definir até quando o IRPJ era lançamento por declaração e, a partir de que data, passou a ser por homologação. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1991. A decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale tanto para lançamento da modalidade por declaração como da modalidade por homologação. Para as duas modalidades estabelece o § único do citado art. Que o prazo extingue-se definitivamente em cinco anos cotado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito do crédito tributário pela notificação. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que tanto a regra contida no § 40 do artigo 173 como a do § 40 do artigo 150 só têm efeito de antecipar a decadência, ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação e da notificação primitiva no caso de lançamento por declaração. Há uma tese de que a partir da edição do DL 62/66, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém dentro ir 6 Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 do mesmo exercício financeiro, o imposto de renda pessoa jurídica que até então era entendido pacificamente como lançamento por declaração passou a ser por homologação. Asseguram os defensores dessa tese que de acordo com o DL 1967/82 , pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Para análise nada melhor que a transcrição dos dispositivos legais. No DL 62/66 a questão do pagamento foi regulada no artigo 19, verbis: Art. 19 — A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiveram pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12 prestações mensais, no curso do exercício financeiros. § 1° - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido de acordo com a declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes. § 2° - As pessoas jurídicas que,. nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. (Grifamos). § 30 As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Pela simples leitura do texto legal supra podemos perceber que o 527 referido diploma normativo não alterou a sistemática de apuração do imposto que 7 Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 continuou a ser anual com o resultado definitivo do "quantum" devido a título de imposto de renda sendo conhecido apenas por ocasião da entrega da declaração e com base nela era emitida a notificação. O texto do § 30 não deixa qualquer margem de dúvida, as antecipações eram realizadas mediante aplicação de percentagem na receita bruta, muito distinto portanto do imposto de renda definitivo calculado com base no lucro real. Examinemos o segundo diploma legal citado o DL 1967/82 Art. 10 As pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive as firmas ' ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada um dos exercícios financeiros da União, nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês de término, no ano calendário anterior, do período base de incidência. Os artigos seguintes estabelecem os pagamentos em forma de antecipações duodécimos e quotas. As antecipações recolhidas durante o ano base, os duodécimos a partir de janeiro do ano seguinte e as quotas após a entrega da declaração. É preciso ficar bem claro que o período de incidência da pessoa jurídica, embora anual não coincidia com o ano civil. Tal regra vigorou durante longos anos o que obrigava a estabelecer diversos prazos para a entrega das 1 , declarações. Há que se ressaltar dois pontos: - 1) os pagamentos sempre foram exigidos a partir do término do período base de incidência do IRPJ, ou seja depois da ocorrência dos fatos geradores, as formulas de recolhimento não baseadas no valor do imposto apurado foram criadas tão somente para atender as dificuldades das empresas em levantar de imediato o balanço tão logo terminasse o período base de incidência de 12 meses, que podia ocorrer em qualquer mês do ano anterior ao exercício da entrega da declaração. - 2) tais recolhimentos nunca alteraram a periodicidade de levantamento do imposto e o seu montante somente era conhecido por ocasião da entrega -) da declaração e respectiva notificação de lançamento; , ,- 8 I Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 Pelo exposto, discordo dessa tese, pois analisando os Decretos-lei n's 62/66 e 1967/82, verifico que o interregno do fato gerador do imposto não foi alterado, os diplomas legais tão somente estabeleceram novas regras para o recolhimento do tributo, criando as figuras da antecipação, do duodécimo e da quota, recolhidos respectivamente no ano base, no período que antecedesse à entrega da declaração e após sua entrega. Embora os diplomas legais tenham estabelecido penalidades para o recolhimento em atraso das antecipações, ou duodécimos, é certo que não modificou o período de apuração do imposto e não autorizou o lançamento no curso do ano base ou antes da entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis e compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real. Se a fiscalização não podia realizar o lançamento antes do prazo de entrega da declaração não poderia o prazo decadencial iniciar-se antes de tal evento, pois se assim fosse a fiscalização teria menos de 5 anos para realizar lançamento e contrariaria frontalmente o artigo 173 do CTN. Se o lucro real continuou a ser apurado anualmente, mesmo após a edição do DL 1967/82, se o "quantum" definitivo do imposto somente poderia ser conhecido por ocasião da entrega da declaração; não resta dúvida que o imposto de renda da pessoa jurídica continuou sendo da modalidade "por declaração." Apenas para reforço do entendimento cita-se o IPI que sempre foi um tributo da modalidade por homologação, pois o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou seja é instantâneo e não complexivo como no IRPJ. No IPI, embora o FG seja instantâneo a lei estabeleceu um período de apuração do imposto, interregno em que se faz o encontro de débitos e créditos para se estabelecer o resultado que sendo devedor há que se recolher o tributo. Após o fechamento do período não há alterações a fazer senão em virtude de fatos novos, assim não há que se esperar uma declaração para o início da contagem do 9 , Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 prazo decadencial, no IRPJ ao contrário como dissemos o quantum devido somente pode ser conhecido após a entrega da declaração e por isso o lançamento só pode ser entendido como por declaração. Somente podemos falar em decadência analisando a modalidade de lançamento, o pagamento somente tem o poder de modificar a modalidade de declaração para homologação quando está liquidando um tributo já apurado, pela completa ocorrência do fato gerador, a definição precisa da base de cálculo e a definição definitiva do "quantum" a ser recolhido, qualquer outro recolhimento que não advindo de tais procedimentos devem ser entendidos como meras antecipações de um tributo que está por ser definido e que talvez nem seja devido. Esse entendimento somente é aplicável quando o fisco não possa verificar o correto recolhimento do imposto frente à ocorrência do fato gerador em virtude de evento futuro e incerto. A tese de que o imposto era por declaração e não por homologação após a edição dos diplomas legais citados no acórdão guerreado está explicitada nos Acórdãos CSRF n°s 01-01.945, de 18.03.96, 01-02.403, de 13.07.98, 01- 02.675, de 10.05.99, 01-02.771 de 13.09.99 e 01-02.850, de 07.12.99, entre outros. Conforme se vê a jurisprudência é mansa, pacífica e constante no mesmo sentido. Conclui-se portanto que sendo o imposto até o ano calendário de 1991, por declaração a legislação aplicada é o § 4° do artigo 173 do CTN e não o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma. Assim o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte ao da entrega da declaração e não do fato gerador do imposto. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: r - Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 io Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoa físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado transcrevamos a legislação pertinente: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do ? lançamento.j 11 _ Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado. Pelas regras estabelecidas na Lei 8.383/91, em vigor no ano de 1992, objeto da presente apreciação, esse período era mensal, logo é a partir do mês relativo à imposição que devemos contar o prazo decadencial. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 26.05.2.000, considerando que os fatos geradores ocorreram em fevereiro, março, novembro e dezembro de 1994, os prazos para a administração lançar eventuais diferenças, venceu em janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 1.999, sendo portanto caduco o lançamento por ter sido alcançado pela decadência face a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, visto estarem os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário. O PFN traz argumento de se considera como termo inicial a data do pagamento ou do vencimento do IRPJ lucro real e não dos fatos geradores, aceitar C , ' tal tese seria contrariar frontalmente a legislação citada. 12 . , Processo n° : 13888.000726/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.314 ,,, ,, ,, A legislação tampouco vincula o início da contagem do tempo ., decadencial à possibilidade, ou não da fiscalização cobrar o tributo antes da efetivação do pagamento. Ora uma vez que o tributo é apurado mensalmente, se , nos primeiros dias do mês seguinte a fiscalização comparece à empresa e verifica que o resultado não é o espelhado pela escrita contábil-fiscal, pois traz em mãos , nota fiscal de venda de mercadoria a vista emitida pela empresa e não escriturada, , , nada obsta de realizar o lançamento de ofício sobre a parcela não escriturada. , , Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem , como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de ,,, NEGAR-LHE PROVIMENTO. , , , Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2.002. , ,, / /1 , /77 ,'/ /, , / c..," J OVIS ALV(E „ S 'sà,_ , ,/,) - , , , , ,,, , , , , , 13 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000007/99-21
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR-1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346/97). Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: CSRF/03-05.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346/97). Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR. ANT(4) P GA - Pr sidente dr\ OTACILIO DA ARTAXO - Redator ad hoc FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luís Antonio Flora, Anelise Daudt Neto, Nilton Luiz Bartoli, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias. \) • Processo n° : 13652.000007/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.157 RELATÓRIO É o seguinte o relatório vinculado ao Acórdão 303-30287: "Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte, que o Grau de Utilização da Terra foi calculado menor que a realidade, resultando numa alíquota de 1,60% para o imposto, quando na verdade, considerando a área de Reserva Legal, o grau de utilização seria de 100%, cabendo uma alíquota de 0,40%. A Notificação de Lançamento mostra um VTN declarado de 1.170.000,00 (68,17/ha.), o VTN tributado de 1.471.880,26 (85,76/ha.) e o ITR de 23.550,08, todos em REAIS. O grau de utilização base do imposto é de 62,8%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que para ser excluída da área aproveitável e tributada, a área de Reserva Legal deve estar comprovadamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à do fato gerador do imposto. Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando o que foi aduzindo na Peça Impugnatória, anexando Laudo de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo, e fotos da propriedade retiradas por satélite. Repisa seus argumentos quanto à área de Reserva Legal, bem como quanto ao Grau de Utilização da Terra, pleiteando pela isenção, aduzindo ainda, que em nenhum momento agiu de má-fé, pelo que não há motivos para ser penalizado. Informa ainda, que na data geradora do tributo em discussão, já possuía sua área tida como Reserva Legal, contudo, a Averbação foi realizada somente em 1999. Oferece garantia de bens como condição ao seguimento do Recurso Voluntário. É o relatório." O Acórdão n.° 303-30287 foi objeto de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acatados pelos Despachos de folhas 178/179 e 179- v. O Acórdão n.° 303-30287 (fls. 180/184), prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 10/08/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita e que foi re-ratificada por efeito dos embargos acatados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Retifica-se o Acórdão n.° 303-30287: 2 k5?).) o Processo n° : 13652.000007/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.157 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. O registro da área de reserva legal é exigência legal, insculpida no artigo 44 do Código Florestal. Registro posterior ao fato gerador. ITR — MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n.° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cientificada do acórdão retromencionado, contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 186/204), oferecendo seu recurso com base no inciso II, do artigo 5.° do RICSRF e trazendo à colação o seguinte acórdão paradigma. Acórdão n.° 202-09.323 — folha 193 NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Encerra, requerendo seja dado provimento ao recurso especial, para reformar a decisão hostilizada na parte em que exclui a multa de mora. O REsp da PFN foi admitido em 08/07/2005, à fl. 207, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, a interessada — Espólio Werther Pereira Dias e Outros - manifestou- se tempestivamente às folhas 213/215, requerendo seja a decisão reformulada no que tange à área aproveitada, mediante a redução da aliquota e não seja conhecido o RESP da Fazenda Nacional. Tendo em vista que o Conselheiro relator Carlos Henrique Klaser Filho não mais compõe a Colenda 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fui designado Ad hoc, para redigir o acórdão, conforme despacho de n° 054/2008, fls. 220. É o relatório. 3 Processo n° : 13652.000007/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.157 VOTO CONSELHEIRO OTAC ÍLIO DANTAS CARTAXO, REDATOR AD HOC O recurso foi considerado tempestivo e dele conheceu o Colegiado por preencher os requisitos de admissibilidade. Designado redator ad hoc, passo a discorrer sobre as razões de decidir adotadas pelo Colegiado na apreciação do presente recurso. O presente lançamento trata do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Todavia em caráter preliminar, convém anotar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4 a Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. Transcrevo a ementa do citado RE 448.558-PR, literis: "Recurso Extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as aliquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, IH, "b'). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. O voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no STF, foi proferido nos seguintes termos abaixo transcritos: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. 4 n Processo n" : 13652.000007/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.157 Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia(fs. 253/254): " A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 339 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150. I e III, "a" e "b", CF, estabelece: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1 — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III (4. — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabelecem um valor mínimo de terra nua por hectare (117Nm/há), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a Ml' 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, C7'N, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de "lei" anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. I°, § 4 0, LJCC: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1". L94, como ocorreu." 5 e . . • • • Processo n° : 13652.000007/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-05.157 Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, II]', b, da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, 13.118.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar insubsistente o lançamento efetivado. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Ante o exposto, julgo o lançamento insubsistente por inconstitucionalidade de lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É assim que voto. Sala das Sessões, is7 de novembro de 2006. OTACILIO DAN • • C RTAXO — Relator ad hoc. 6 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000098/96-57
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. i É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. i , ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. , EDI 6.e - P RE -1-A,-- 2' e10- mi IGUES "-- PRESIDENTE 40- ..... _.. PAULO ROBE," 0 CUCO ANTUNES RELATOR ' 1 FORMALIZADO EM: 22 Miki 2003 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13846.000098/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-03.454 Recurso n° : 301-121.729 (RD/301-0.473) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OSVALDO MARTINS RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.725, proferido em sessão do dia 08/05/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", argüindo, preliminarmente, nulidade por falta de pré-questionamento da matéria enfocada. No mérito, apresenta como paradigma cópia do Acórdão n° 302- 34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiada, de natureza processual. É o Relatórii 2 Processo n° : 13846.000098/96-57 Acórdão n° : CSRF/03-03.454 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Com relação à preliminar, não cabe a argumentação sobre falta de pré- questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Sobre o mérito, a matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. A Notificação de Lançamento acostada aos autos (fls. 05), que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, e 17 de março de 2003. 4111Pieleier- PAULO ROB UCO ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002096/2005-11
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 A 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Segundo entendimento consignado na Súmula n° 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. PAF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Comprovado, na lavratura do auto de infração, que foi realizado o depósito do montante integral descabe a exigência de juros sobre esse valor.
Numero da decisão: 9101-000.283
Decisão: Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Segundo entendimento consignado na Súmula n° 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. PAF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Comprovado, na lavratura do auto de infração, que foi realizado o depósito do montante integral descabe a exigência de juros sobre esse valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes .utos. Acordam os membros o colegiado, 4 bor unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat o e voto que assam a integrar o presente julgado. ) CARLOS ALBERT* .1 AS B • • • TO - Presidente. 10' ". 2. 1 • AQ S P1 SSOA MON EIRO - Relatora. EDITADO EM: 01 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (J)residente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de And7ade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 07/12/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7'do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, contra Acórdão n° 103- 22.682, fls.226/228, proferido pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 19/10/2006, assim ementado e decidido : CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Segundo entendimento consignado na Súmula n° 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sã o devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A decisão recorrida afasta a exigência de juros de mora, haja vista a existência de depósito judicial no montante integral do crédito discutido na esfera judicial. A Fazenda Nacional oferece embargos de declaração, fls.251/253, rejeitados conforme despacho de fls. 255/256. Irresignada, oferece recurso especial de fls. 257/261, onde, em síntese, argumenta que o recurso esta em descompasso com as decisões proferidas nos acórdãos CSRF/02-01.095 e 203-10.229, no que tange à data de vencimento da obrigação. (O momento no qual se considera comprovada a realização do depósito do montante integral do crédito tributário). Isto porque , no caso dos autos, o depósito se realizou após a data do vencimento da obrigação e, mesmo assim, a Câmara deu provimento ao recurso. (As cópias dos comprovantes dos depósitos integrais realizados, correspondentes aos valores apurados pela fiscalização nos exercícios de 2000 a 2003, apontam uma única data: 27/02/2004). Desta forma, como realizou depósito do montante integral em data posterior ao vencimento da obrigação, deve ser afastada a súmula n'.5 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Seguimento conforme despacho de fls.268/270. Contrarrazões às fls.277/289, onde, em síntese, pede não seja conhecido o recurso porque os paradigmas oferecidos tratam de situações fáticas diversas, bem como pretende questionar a suficiência dos depósitos, que é tida por certa desde a constituição do lançamento. aziN 2 pio , Process9 416327.002096/2005-11 CSRF-T1 Mói-dão n.° 9101-00.283 Fl. 2 • Quanto ao mérito é incontroverso, no caso, o fato de que o depósito judicial realizado é suficiente para garantir integralmente o crédito tributário objeto de discussão e suspender a sua exigibilidade, devendo, portanto, ser mantida a decisão. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. de, O)" 3 . Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A decisão recorrida afasta a exigência de juros de mora, haja vista a existência de depósito judicial no montante integral do crédito discutido na esfera judicial. A Fazenda Nacional argumenta a insuficiência do depósito porque realizado após o vencimento da obrigação tributária e, nesta conformidade, deveria ser recomposta a exigência. Por seu turno a Contribuinte pede que não se conheça do especial na matéria relativa ao valor do depósito, posto que em nenhum momento do processo foi matéria prequestionada. Vencido na preliminar de conhecimento, pede seja mantida a decisão pelos próprios fundamentos, a saber: A impossibilidade de incidência de juros de mora quando realizado depósito no montante integral do crédito tributário submetido a discussão judicial é entendimento amplamente consolidado na jurisprudência administrativa e registrado em súmula deste colegiado, com o seguinte enunciado: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." (Súmula 1° CC n°5) As Súmulas de n° I a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/ME, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. No que tange ao conhecimento concordo com a decisão do despacho 268/270, por entender que as divergências tratam da mesma matéria, o momento em que se considera vencida a obrigação, e a partir de quando se considera devidos principal e juros que garantam a instância. Todavia, vejo, no mérito, a impossibilidade de prosperar a pretensão da d.F azenda Nacional. Assiste razão à Contribuinte quando afirma que realizou o depósito no valor do montante integral. Esta informação está expressamente consignada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 80/81, do qual se transcreve o histórico do procedimento onde está contida esta informação: 4 Processo n° 16327.002096/2005-11 CSRF-Tl Xcórdão n.° 9101-00.283 Fl. 3 "Em resposta a intimação fiscal o contribuinte apresenta os documentos solicitados onde constatamos: a) que o contribuinte declarou imposto de renda devido, nos anos calendários d e2000 a 2003, com exigibilidade suspensa nos respectivos valores de R$ 6.130.320,94,R$ 7.733.359,65, R$ 7.708.273,27 e R$ 9.645.487,29.b)o contribuinte informa ter interposto sobre a matéria em questão , a seguinte ação judicial:Mandado de Segurança com pedido de liminar n °.970007340-8(fls.A) interposto em 18 de março de 1997 na 10°. Vara Federal objetivando que lhes seja assegurado o direito de calcular e recolher o imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao ano base de 1997 e subseqüentes, enquanto perdurar a vedação contida no artigo 1 °..da Lei 9316/96, sem efetuar a adição do valor da contribuição social sobre o lucro na base de cálculo respectiva.Deferimento do pedido de liminar em 06/03/97 e prolação da sentença em 16/07/02 concedendo a segurança. A União interpôs recurso de apelação em 10/12/2003 decide a 3a. . Turma do Egrégio Tribunal Federal da 3°. Região , por unanimidade de votos, não conhecer da apelação e dar provimento a remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.É o voto da Relatora: Preliminarmente, deixar de conhecer da apelação interposta pela União Federal em virtude de sua intempestividade, por outro lado, na análise do mérito relatar que a determinação contida no artigo 1°. § único da Lei 9316/96, deve ser aplicada quando o Contribuinte contabilizar como custo ou despesa a referida contribuição. O contribuinte interpôs os recursos especial e extraordinário tendo o egrégio Tribunal de origem inadimitido o primeiro e admitido o segundo.0 contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral. (..)grifos do original. Ao argumento da Procuradoria de que os depósitos apontam uma única data, e, desse modo, não teria pago a exigência no vencimento, se opõe o fato de que o Contribuinte estava albergado por mandado de segurança e realizou o depósito, tempestivamente, ao perecer o seu direito. Por isto concluo que o acórdão combatido andou bem em sua decisão. Nesta ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda ional. F / I -I ....r.rj0Efflr• I et: aq - • essoa Monteiro - Relatora 5

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Numero do processo: 10665.000687/2001-11
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: 9101-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T21:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T21:20:23Z; Last-Modified: 2010-02-05T21:20:23Z; dcterms:modified: 2010-02-05T21:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T21:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T21:20:23Z; meta:save-date: 2010-02-05T21:20:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T21:20:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T21:20:23Z; created: 2010-02-05T21:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-05T21:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T21:20:23Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CSRF-TI Fl. 1 \M",fe•- • • • - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10665.000687/2001-11 Recurso n° 107-140.617 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.195 — i a Turma Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria COFINS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do praz io qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência ci.6 respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos term s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tçÀ /a k CARLOS ALBERT* ' ' 1 BA RETO - Presidente r ANTONIO CARLOS GU 134NI FI O - Relator rr) EDITADO EM: ti 6 NOV 20d9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). (r, Processo n° 10665.000687/2001-11 CSRF-T1 [ Acórdão n.° 9101-00.195 Fl. 2 Relatório Com base no permissivo do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF ri. 55/1998, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 7a Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - COFINS — CTN, ART. 150, PAR. 40. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CIN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos fatos geradores de janeiro de 1995 a maio de 1996." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de COFINS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e maio de 1996, em vista do fato de a ciência do auto de infração ter se dado em 05/06/2001 (fls. 3). Os elementos dos autos indicam a existência de recolhimento (insuficiente) dos tributos nas respectivas competências, considerada a natureza e os fundamentos da autuação fiscal (recolhimento a menor da COFINS). Há nos autos notícia de adequada escrituração e apresentação de declaração de rendimentos pela Interessada. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) contrariedade ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991; e (ii) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Presi n. 107-0131/06 (fls. 244/245)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. A Recorrida apresentou contra-razões. É o relatório. 2 Processo n° 10665.000687/2001-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.195 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de COFINS, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [que' reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4°), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: "SÃO INCONSTITUCIONAIS 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1 CSLL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justificai , nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmar-a Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL: - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever tde antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento ¡Dor homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CIN). Desta forma, a contagem do prazo decadenCial • da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que; se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os árts. 1 149 e 195, ssç 4°, da Constituição Federal, tem a natu;,-eza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre 3 Processo n° 10665.000687/2001-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.195 Fl. 4 outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDAO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos) No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CT1V: Á Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, sf 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4 0. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, ,sç 4 0, DO CTIV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para \s. encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o 4 . _ Processo n° 10665.000687/2001-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.195 Fl. 5 artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do sç 4°, do artigo 150 do C7'N, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4 0, do CT1V; não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /i ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006, DOU 06.08.2007,1 Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, Os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos co lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTIV. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento' ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câniara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) 5 Processo n° 10665.000687/2001-11 CSRF-T1 • Acórdão n.° 9101 -00.195 Fl. 6 No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § 4'do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n ° CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma! ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luis de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CT1V, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CT1V, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) 6 Processo n° 10665.000687/2001-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.195 Fl. 7 No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, § 4° do CIN, ou seja, do decurso • do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luis de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4 0, do CTIV; tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006,1 DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete á modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) aluis, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo Ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi :do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTIV). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que dei;-am provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427/em • 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). — I No mesmo sentido: 1 7 1 Processo n° 10665.000687/2001-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.195 Fl. 8 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (C7'N art. 150, § 4°). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Náber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Á regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos)." Por tais fundamento voto no sentido de conhecer do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provime \ j . • I I Antonio i s Guidoni Filho 8

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Numero do processo: 13706.004374/2003-50
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:20Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:20Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:20Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:20Z; created: 2009-07-17T12:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:20Z | Conteúdo => 4/Ata• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '44'5 QUARTA TURMA Processo n° :13706.004374/2003-50 Recurso n° : 104-145138 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ANTÔNIO ALBERTO SABÓIA LIMA (ESPÓLIO) Sessão de :12 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.397 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA pfirp Processo n°, :13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.397 FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. g 01-- 2 Processo n°. :13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.397 Recurso n°. :104-145138 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÔNIO ALBERTO SABC5IA LIMA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-21.251, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 62/67, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara. A Recorrente alega, no especial, que: - a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999; - as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foram consideradas Kindenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tornou-se passível de restituição, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, dispôs que o prazo para repetição era de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos I); - outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica; - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP; "a 3 611ç Processo n°. :13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.397 - invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Convenientemente intimado, o espólio de Antônio Alberto Sabóia Lima apresenta suas contra-razões sustentando, em síntese: - que mais uma vez lhe compete argumentar as mesmas razões do recurso voluntário quanto ao prazo extintivo de seu direito de requerer a restituição de valores indevidamente retidos, argumentos esses que foram acolhidos no v. Acórdão recorrido; - transcreve jurisprudência do STJ, no que se refere à natureza do art. 3° da LC 118, de 2005, no voto proferido nos autos do RE n° 327043, no que se refere à natureza do art. 3° da LC 118, de 2005, se interpretativa ou não, "( ) segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade do art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CTN." - com base no decisório do STJ, afirma que o prazo de cinco anos só poderia ser aplicado se o pedido de retificação da DIRPF tivesse sido protocolizado após 09 de junho de 2005; - o termo inicial para o pleito vincula-se ao momento em que o imposto passou a ser indevido e que, após a edição da IN-SRF n° 165, de 1998, sabendo a administração que o imposto era indevido, deveria restitui-lo de oficio; - tanto tempo decorrido estando em discussão apenas a preliminar, ainda pendente de julgamento a matéria de mérito; 4 Processo n°. :13706.004374/2003-50 Acórdão n°. CSRF/04-00.397 - roga, ao final, a manutenção integral do Acórdão recorrido e o improvimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. • É o Relatório. 5 Processo n°. :13706.00437412003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.397 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, • segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n°165 de 31.12.98. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 26.11.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1985. Na manifestação de inconformidade, o Espólio de Antônio Alberto Saboia Lima reporta-se a (1) decisões do STJ e ao Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, com transcrição, no sentido que aquelas verbas não se sujeitam ao imposto de renda; (2) IN SRF n° 165, de 1998: e (3) Acórdão 104-17621, com transcrição da respectiva ementa, nos seguintes termos: a 6 Processo n°. :13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.397 "IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRESCRIÇÃO — TERMO INICIAL — Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação do ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência especifica: a Instrução Normativa da Secretaria da receita Federal n°165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito? No voluntário, repisa os argumentos da inicial. O Acórdão guerreado, seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao apelo, ainda que à maioria de votos, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para enfrentamento do mérito, conforme estampado em sua ementa: "PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido." Verifica-se, portanto, que o prazo inicial para a repetição do indébito é o da edição da IN SRF n°165, de 1998 (DOU de 06.01.99). Reconhecido, por ato administrativo editado por autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. (t) 7 Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.397 Reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. • De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN Cg512 a Processo n°. :13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.397 e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto e da jurisprudência firmada também nesta Turma, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999, tendo-se, nos autos, que o protocolo do pedido se deu em 26.11.2003, logo não decadente o direito à restituição. Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. gisotk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14094.000042/2007-38
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2006 CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO, VÍCIO NO RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento.A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.Auto de infração anulado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se configurou o vicio material.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n " 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do .juízo. Auto de infração anulado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se configurou o vicio material. LIÉGE LACROIX TIIOMASI - Presidente 4 A liRA... S VIEIRA- Relator " Participaram do presente julgamento os Conselheiros Liege Lacroix 'thomasi, (Presidente), Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, .Manoel Coelho Arruda Junior, Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art 17 da Lei n ° 8.213/1991 c/c art. 18, 1 e § 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização, a recorrente deixou de :inscrever segurado empregado na previdência social, fis. 02 e 03. Não conlbrmado com a autuação, o recorrente apresentou im.pugnação, 42 a65. A unidade descentralizada da S.RP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fis, 1.03 a 113, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, lis. 119 a 12. Em síntese alega o seguinte: a) Não pode ser exigido o depósito reeursal; b) Os latos geradores ocorridos anteriormente a 29 de junho de 2001 encontram-se atingidos pela decadência; c) Não pode ser imputada responsabilidade por multa punitiva à SUCCSSOI-a; d) Não estão caracterizados os pressupostos para agravamento da multa; e) A fiscalização não possui competência para enquadrar as pessoas como empregados; O As pessoas arroladas no relatório fiscal não são empregadas da recorrente; , 2 Processo n" 11094 000042/2007-38 S2-C31-2 Acórdão 2302-00.308 H 2 g) Requerendo provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 167, passo ao exame das questões preliminares. Entendo que o lançamento possui um vício na formalização. Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados. O relatório fiscal está. incompleto, uma vez que não houve detalha-mento acerca da subordinação, para a maioria dos casos o Auditor sequer indicou qual seria a atividade prestada pelo segurado, fi.. 37, O recurso visa a análise da correção da decisão de primeira instância. Se a . mesma deve ser mantida, se deve ser reformada, ou anulada. Quando o vício ocorre no ato administrativo do lançamento, não caberia a anulação da decisão de primeira instância, mas sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito,. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CAIU a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. - O disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n ° 70235/1972, que tratam de nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo.. O lançamento é ligado ao procedimento fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos arts. 59 e 60. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n 70235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal, Entre os elementos Obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso 111 do Decreto n 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes -para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juizo.. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é f' a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a 3 expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A fath.a na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido.. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22' edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente cio ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato" Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a =validação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos, Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo.. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente, Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vicio, pois a extinção dos eleitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica, Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o tbi é razão bastante pala sua convalidação." Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n.° 70,.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3 0 , nestas palavras: Art. 18 § 3" (Mando, em exanu,s posteriores, diligências ou perícias, • realizados no curso do processo, .fOrem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões. de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação lega- da exigência, .será lavrado auto de infração ou emitida nottficação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Redação dada pelo art. .1" da Lei ri" 8.748/93) Tal complementa.çao tem que ser comandada pelo órgão de primeira instância, mesmo que de oficio, -pois o capta do art.. 18 é determinante para a autoridade julgadora de primeira instância. É como é sabido os parágrafos e incisos devem ser interpretados em conibrmidade com o capta do dispositivo, que determina a regra. geral. É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. Sem a manifestação oportuna do sujeito passivo, o ato administrativo .portador de vício permanece no sistema. Embora o ato implique em atentado à ordem jurídica, a restauração da juridicidade violada depende da expedição de outro ato, A invalidação e a 4 , . Processo nn I 4094.000042/2007-3 82-C312 Acórdão o ' 2302-00.308 ri. 3 con.validação são meios estabelecidos pelo próprio regime jurídico-administrativo para a eliminação material do vício. Se a Receita Federal não convalida, o ato se torna passível d.e invalidação pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê-lo, O mesmo serve para a hipótese de a Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê-lo feito.. A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos: o efeito declaratório da invalidado; e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo. A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de competência administrativa; determinando a manutenção do ato administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado. Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tem o deito jurídico de declarar a invalidade„ Todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia do ato Convalidado, O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou. irregular.. Se for nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente irregular, o ato permanecerá, apenas será reconhecida a não importância do seu erro. Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado como eonvalidável. Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato, A correção dos erros materiais, a complementa.ção de informações, ou esclarecimentos, já constantes no relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive coinandada pelo CARF. Pelo exposto, in easu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na tórmalização por desobediência ao disposto no art.. 1 O, inciso III do Decreto n " 70,235„ CONCLUSÃO: Assim, voto por ANULAR o lançamento por vicio formal. É como voto.. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009, 7 , s' l'. 41 i - á '''i --I-R-A R-clator_. _. . .,.. ---- \ ‘ ,A4 s_

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