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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676055 #
Numero do processo: 10835.001577/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada no âmbito do Poder Judiciário. Foram alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do confisco. Corretas as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício, observados os limites mínimo e máximo de aplicação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.940
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, Relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP W11 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada no âmbito do Poder Judiciário. Foram alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do confisco. Corretas as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio, observados os limites mínimo e máximo de aplicação. Recurso Voluntário Negado /4{49 „ , . CCO3/CO3 Fls. 89 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, Relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. i I 44 r i, N 4 ANELI DAUDT PRIETO 111 Presidente 1 litli Lm,.RM L N O LOIBMANf R- I .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. • , ç"-\> Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 90 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.37-38) proferido pela DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 4.715,97 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao(s) 2° a 40 trimestre(s) do ano calendário de.2001. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - C7N), art. 113, §3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c • Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n°16601, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • Deve ser declarada a insubsistência do lançamento, tendo em vista manifesta falta de liquidez e de embasamento legal. • Cerceamento do direito de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Em nenhum momento o Fisco possibilitou ao contribuinte a demonstração ulterior de eventuais provas. •Não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, o que impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa. • • Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. •A aplicação da multa, no caso, constitui ofensa ao art. 138 do CIN, pois segundo esse dispositivo, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. • Tendo apresentado a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto, não cabe a exigência da multa. • O valor da multa imposta revela-se sobremaneira confiscatória e necessita estar rigorosamente prevista em lei, para atender ao princípio constitucional da legalidade. •Requer deferimento de produção de prova pericial." Cientificada em 06.07.2006 (AR fl.47) da decisão de fls.36-42, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.48-84) em 03.08.2006, reiterando, em síntese, as razões acima expostas. • ,, . ' Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 91 Apesar do arrolamento de f1.74, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. lik 1 I 111 Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 92 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução • Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o • sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. -N> O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 93 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência afim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, • não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente • modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal ddintico obrigatório determinado icris, entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 94 da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vincula ção dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 970 seguinte: Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrán)25 a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. e o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 95 ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão- somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desí • s orientadores de validade do ato relativamente aos três primeir, elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 96 competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência • para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legzferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 97 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto- lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma • conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antzjurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico • protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 98 Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (m Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido 11111 sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso 200UX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMA SIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 99 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (.) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (.) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris 10 determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. ' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. • O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam s abrangência... já que lhe é vedada (à Administração) toda qualquer espécie de discricionariedade. ' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto à aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo-se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As ., . Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 100 Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. I, Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência." Desta forma, voto no - e • *do de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário afastando a aplicação da multa - qu , st. o, já que os fatos gerados são do 2°, 3° e 4° trimestre de 2001, anteriores, portanto, à . i ' 10. • 26 de 24.04.2002. É CO e VOtO. Sala d,as n de nov- ibro de 2007111 • ($14 4 d II di MARCIE1 *- ln n 11 1 OSTA — ' -lator I Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 101 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, Redator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de ofício por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Preeedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os • parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com re4ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 102 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal benefício quando se trata de omissão na entrega de declaração obrigatória ao fisco, conforme se depreende dos julgamentos • dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. Neste caso a legislação regente prevê a redução da multa em 50%, o que foi contemplado no auto de infração sob exame. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de • multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. O bem jurídico tutelado neste caso é o controle administrativo tributário, essencial ao Estado. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimi4ade d, votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. a . Processo n.° 10835.001577/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.940 Fls. 103 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são IP dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 PIN. . ZEN ,, IS LOIBMAN - Redator 1 •

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Numero do processo: 10830.002761/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM AÇÃO JUDICIAL –ENCARGOS FINANCEIROS MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, "não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. Nos termos do art. 108 do CTN, aplica-se, ao presente caso, a analogia. Recurso conhecido em parte.
Numero da decisão: 107-05855
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na matéria não submetida ao judiciário e, no mérito, excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10830.002761199-81 Recurso n°. : 120982 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de . 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.855 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 11ex-officio°, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM AÇÃO JUDICIAL —ENCARGOS FINANCEIROS MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, "não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. Nos termos do art. 108 do CTN, aplica-se, ao presente caso, a analogia. Recurso conhecido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso na matéria n: Processo n°. : 10830.002761/99-81 Acórdão n°. : 107-05.855 submetida ao judiciário e, no mérito, excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4/ ' FRANC 'CO' SAL ' S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI "ENTE // MARIA ? 4 o 4 ..DEARVALHO 4~15,,,;ffleeee---- _n911 FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2000 lParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 jri Processo n°. : 10830.002761/99-81 Acórdão n°. : 107-05.855 Recurso n°. : 120982 Recorrente : LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 124. O relatório fiscal — documento acostado aos autos às fls. 121/123 — informa que a recorrente ingressara judicialmente, através da Medida Cautelar constante do processo n° 95.0605967-5 – seguida de Ação Ordinária n° 95.0607216-7, com o fito de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no que concerne à limitação quantitativa de compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Houve a concessão da liminar favorável ao seu pleito e a sentença de primeira instância acolheu o pedido subsidiário das autoras, julgando-o procedente para o fim específio de reconhecer a inaplicabilidade da limitação em 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, limitada às compensações efetuadas até 31/12/95, ficando sujeita ao duplo grau de jurisdição. Insatisfeita, a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido em seu duplo efeito. A União também apelou na parte em que saiu vencida, tendo o recurso também duplo efeito. Os autos foram remetidos ao E. TRF da 3' Região para apreciação. O fisco, em procedimento de exame das DIRPJs Os períodos base de 1995 a 1998, bem como do Livro de Apuração do Lucro Real constatou que a empresa não efetuara compensações com base negativa da CSSL, bem como Os prejuízos fiscais para o IRPJ nos anos calendários de 1995; 1997 e 19981 porém, no ano calendário de 1996 compensou integralmente o prejuízo apurado, infringindo..o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, razão do lançamento do IRPJ e da CSiiri 3 Processo n°. : 10830.002761/99-81 Acórdão n°. : 107-05.855 Nos termos contidos no auto de infração o lançamento foi efetuado com a finalidade de prevenir a decadência, com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, tendo em vista a liminar concedida no processo de Medida Cautelar 95.0605967, e seu efeito suspensivo concedido no Recurso de Apelação da Autora (impugnante), devendo assim a autoridade administrativa abster-se de tomar qualquer medida tendente a exigir o crédito tributário . enquanto persistir o efeito suspensivo. Irresignado com o lançamento, o contribuinte, representado pelo seu patrono — documento de fls. 163— apresentou impugnação tempestiva, contestando o lançamento face à concessão da medida liminar em Mandado de Segurança. Aduz que: "Se medida liminar foi concedida à Impugnante, resta demonstrado que, no caso em tela, houve suspensão da exigibilidade do crédito tributárib até o trânsito em julgado da decisão judicial." E que, por força desta suspensão, todo procedimento que vier a constranger a impugnante está vedado. Argumenta que os Auditores Fiscais, ao proceder a lavratura do AI ignoraram o estabelecido no Código Tributário Nacional, uma vez que o mesmo constitui inequívoco ato de constrição contra a recorrente pois descreve seu procedimento como se infração fosse e que, ( "apenas argumentando"), ocorrendo a hipótese do procedimento fiscal prosperar e de a recorrente vir a perder a ação judicial que promove, a denúncia de eventual débito não mais seria espontânea, o que a obrigaria ao pagamento da multa moratória. Aduz que seria suficiente efetuar um simples lançamento, sem o início de procedimento administrativo com o fulcro de prevenir a decadência do direito de constituir o crédito tributário e que a autoridade fiscal não observou o disposto no art. 63 •da Lei n° 9.430/96 ao aplicar a multa de ofício sobre o valor lançado. Quanto ao mérito, defende a tese de que a lei 8.981/95 ofende a garantia constitucional ao direito adquirido e que fere os princípios constitucionais da anterioridade e da publicidade, uma vez que seu conhecimento efetivo ocquera somente no ano de 1996, não podendo, seus efeitos serem aplicados aos fatos geradores ocorridos no ano base de 1995. Afirma que seus efeitos tributários constituem "empréstimo compulsório' já que tributa o patrimônio da empresa e que a aplicação da multa e acréscimos I ais té 4 Processo n°. : 10830.002761/99-81 Acórdão n°. : 107-05.855 ilegal uma vez que a cobrança dos mesmos somente é devida quando ocorrer a impontualidade do pagamento por parte do contribuinte, o que não é o caso. Fundamentando as razões impugnativas, transcreve ensinamentos de vários juristas Requer, ao final, o cancelamento do procedimento administrativo, através do acolhimento da impugnação. Decidindo a lide, a autoridade "a quo julgou procedente a exigência fiscal ancorada na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, sendo cabível a multa de ofício na constituição do crédito tributário, cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em mandado de segurança. JUROS DE MORA Os juros de mora independem da formaIização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito no seu montante integrar. ri5 • • Processo n°. : 10830.002761199-81 Acórdão n°. : 107-05.855 Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, cujas razões perseveram nas impugnativas. Há, nos autos, liminar concedida em Mandado de Segurança determinando seja encaminhado o recurso a este Colegiado sem que seja efetuado o depósito de 30% (documento de fls. 251. É o Relatório. 6 jr1 , Processo n°. : 10830.002761/99-81 Acórdão n°. : - 107-05.855 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Saliente-se que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de ofício, o qual foi efetuado com a finalidade de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razãO do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que pCissui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos Mos administrativos. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, ai, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instán ias 7 r (tI r , Processo n°. : 10830.002761199-81 Acórdão n°. : 107-05.855 diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de tranicrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10" rf). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Herádito de Queiróz, assim alinhavou a questão, dentre outros: 8 - , Processo n°. : 10830.002761/99-81 Acórdão n°. : 107-05.855 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: - 'XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo deu-se antes ou depois do lançamento de ofício, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. Verifica-se, porém, que o Fisco lançou o imposto acrescido dos encargos legais, ou seja, a multa de ofício e os juros de mora. 9 id s)V. Processo n°. : 10830.002761/99-81 Acórdão n°. : 107-05.855 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 63, determinou que ° não caberá o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. Este comando legal determina que somente a multa de ofício não será lançada. Nos termos do art. 108 do CTN, segundo o qual: "Na ausência de disposição express, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I - analogia - Os princípios gerais de direito tributário III - Aplica-se, assim, ao presente caso, a analogia, determinando seja cancelada apenas a multa aplicada no lançamento. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de conhecer do recurso, em parte, para determinar o cancelamento da multa de ofício lançada. Sala das sessões(ID , ), /rde jan. iro de 2000. /2 I MARIA D11.-• ; .R. DE C RVALHO 4gfíofga,n°'._„„1!ljeeeee.- e . 10 jr1 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002659/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - JUROS DE MORA – Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-à a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19265
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ de Ribeirão Preto - SP Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão N° : 103-19.265 TRD - JUROS DE MORA — Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-a a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei N°8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIOCARNE — CARNES E FRIOS RIO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de Fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ke je RODRI E ER LA-RESIDENTE SILVJO OM CARDOZO RE OR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE) MÁRCIO MACHADO CALDEIRA EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUí DE SALLES FREIRE. Mas t — . MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10850.002659/92-17 Acórdão N° : 103-19.265 Recurso N° : 114.438 Recorrente : RIOCARNE — CARNES E FRIOS RIO PRETO LTDA. RELATÓRIO J. MATIOLI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., denominado anteriormente de RIOCARNE — CARNES E FRIOS RIO PRETO LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a exigência fiscal arrolada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 034/043). A exigência fiscal objeto do presente recurso, diz respeito a irregularidades praticadas pelo contribuinte nos anos-base de 1987 a 1989, conforme descrição abaixo: 1. omissão de receitas no valor de Cz$ 880.000,00, no ano-base de 1987, caracterizada pelo suprimento de Caixa de recursos não comprovados, pelo sócio da pessoa jurídica; 2. glosa de despesas de arrendamento mercantil nos anos-base de 1987 e 1988, nos valores de Cz$ 251.729,24 e Cz$ 995.322,60, respectivamente, em razão do valor residual irrisório (1%), caracterizando assim, operação de compra e venda a prazo; 3. glosa de compensação de prejuízos, no ano-base de 1989, no valor de Cz$ 21.368,11, decorrente da recomposição dos resultados dos exercícios anteriores. As folhas 045/049, a autuada apresenta peça impugnatória contestando integralmente a exigência formalizada, alegando inicialmente, que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, porque foi baseado em arbitramentos imaginários, o permitidos por lei. 2 / fr• -4"; • re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. Processo N°: 10850.002659/92-17 Acórdão N° : 103-19.265 Em extenso arrazoado, permeado por algumas citações de julgados, protestou contra a presunção da omissão de receita, alegando que o empréstimo feito pelo sócio, foi regularmente contabilizado e que o mesmo possuía recursos suficientes. No que se refere a glosa do arrendamento mercantil, afirmou que a glosa é improcedente, tendo em vista que as despesas são legítimas e estão devidamente comprovadas por documentos hábeis e perfeitamente apropriadas na contabilidade. Protestou ainda, contra a cobrança de juros de mora, afirmando que seu cálculo deve estar completamente errado, em razão do elevado percentual incidente sobre um valor já indexado. Concluiu pedindo que o Auto de Infração, fosse julgado improcedente, anulado e arquivado. As folhas 056/060, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção integral do lançamento, baseando suas argumentações nos seguintes fatos: 1. não assiste razão a autuada quanto aos recursos que supriram a conta "Caixa" da empresa, os quais foram contabilizados a crédito do sócio João Matioli, cuja origem e efetividade da entrega a sociedade, não logrou comprovar 2. que a autuada foi beneficiada com o valor glosado, tendo em vista que o valor total dos recursos supridos ao Caixa foi de Cz$ 3.050.000,00, enquanto o valor autuado foi de apenas Cz$ 880.000,00; 3. intimada a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, como determina a legislação fiscal, a autuada não atendeu a intimação, apenas afirmando que os 'empréstimos efetuados a empresa foram feitos em dinheiro e até o momento não tinha localizado os comprovantes da origem e da efeti ade da 3 I I • - 14 ar 1_ s'''' ' re MINISTÉRIO DA FAZENDA-.. • : i:- "?.n •1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°: 10850.002659/92-17 Acórdão N° : 103-19.265 entrega'; 4. a base legal da autuação é o Artigo 181 do RIR/80, e que os suprimentos ao Caixa é a forma mais simples de regularização contábil das receitas mantidas à margem da escrituração comercial, sendo por esta razão e não por rigor excessivo, que se exige a comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; 5. quanto a glosa das despesas de arrendamento mercantil, a fixação do valor residual do bem, objeto da operação, em valor simbólico, igual a 1% do custo do bem, quando o contrato de arrendamento, fixa prazo de duração reconhecidamente inferior a vida útil do bem transacionado, desvirtuando portanto, a essência da operação de leasing". Na verdade, está caracterizado na operação, que a autuada praticou abuso de forma, para encobrir negócio de compra e venda, com o objetivo de desfrutar de situação tributária vantajosa; 6. no que diz respeito a cobrança de juros de mora, a exigência imposta, segue as .. estritas determinações da legislação pertinente aos acréscimos legais, conforme determina o Migo 3° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Artigo 30 da Lei N°8.218/91. As folhas 064/077, a recorrente apresenta recurso voluntário contestando em extenso relato, unicamente, a aplicação da TRD como juros de mora e como fator de atualização monetária dos tributos e contribuições sociais. A Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 097/098) apresenta suas contra-razões a peça recursal, nos termos da Portaria MF N° 260/95, pecf do a manutenção da decisão recorrida. pil 4 / É o Relatóri li 4 1. a- .1'4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : r -t d.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;e7e47.,.. Processo N°: 10850.002659/92-17 Acórdão N° : 103-19.265 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O Recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relato acima, a matéria remanescente objeto do litígio, restringe-se apenas a aplicação da TRD como juros de mora e indexador de débitos tributários, posto que, os itens arrolados no Auto de Infração, que tratam da omissão de receita, da glosa de despesas com arrendamento mercantil e da compensação de prejuízos fiscais, apesar de terem sido impugnados, não foram sequer mencionados no recurso voluntário, o que sinaliza, que a recorrente reconhece e aceita a decisão monocrática, relativa aos itens anteriormente citados. A matéria objeto do presente recurso, já é por demais conhecida desse Tribunal, onde já se firmou jurisprudência em todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de excluir a incidência da TRD sobre débitos tributários, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Deixo de examinar, a incidência da TRD como indexador de atualização monetária de tributos, como propõe o Artigo 90 da Lei N° 8.177191, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já a declarou contrária a Carta Política de 1988, tendo o próprio Poder Executivo, reconhecido a sua inaplicabilidade, ao editar as Medidas Provisórias N°s 297 e 298, tendo está última, sido convertida na Lei N° 8. /9t , • Is MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n ' n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10850.002659/92-17 Acórdão N° : 103-19.265 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por RIOCARNE — CARNES E FRIOS RIO PRETO LTDA., para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Al- SILVy ,en E ..4" CARDOZO 6 Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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4677997 #
Numero do processo: 10845.007212/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nºs 2.445 E 2.449 de 1988 -- A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico, torna exigível a contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e base imponível fixadas na Lei Complementar nº 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 17/73. 3) Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. (Recurso Extraordinário nº 181.165-7) 4) Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Recurso a que se dá provimento parcial, para declarar a nulidade da parte do lançamento embasada nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.
Numero da decisão: 201-73.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nºs 2.445 E 2.449 de 1988 -- A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico, torna exigível a contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e base imponível fixadas na Lei Complementar nº 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 17/73. 3) Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. (Recurso Extraordinário nº 181.165-7) 4) Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Recurso a que se dá provimento parcial, para declarar a nulidade da parte do lançamento embasada nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.

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O. U. • 2.9 c Dai3 Qi/ ZOot, ir Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10845.007212/91-13 Acórdão : 201-73.109 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 103.270 Recorrente : CONECTORES E SISTEMAS LTDA Recorrida : DRF em Santos - SP PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n os 2.445 e 2.449, de 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico, toma exigível a contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e base imponível fixadas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17/73. 3) Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. (Recurso Extraordinário n° 181.165-7) 4) Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo nos Decretos-Leis n e° 2.445/88 e 2.449/88. Recurso a que se dá provimento parcial, para declarar a nulidade da parte do lançamento embasada nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CONECTORES E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala de Sessões, em 1' de setembro de 1999 Luiza He a Galant, de Moraes Presidenta a NeyteaOlimpio; Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA '...41PC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESXI: • 4( . Processo : 10845.007212/91-13 Acórdão : 201-73.109 Recurso : 103.270 Recorrente : CONECTORES E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01/10, em que se exige o montante de Cr$11.057.380,98, relativo à contribuição para o PIS. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da referida contribuição, apurada conforme descrito no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 09), relativa aos fatos geradores dos períodos de JANEIRO/86 a JULHO/90 e de SETEMBRO/90 a MARÇO/91. Às fls. 12114, a autuada interpôs a tempestiva impugnação, instruída com documentos de fls. 15/75, onde, em síntese, alega que as diferenças levantadas pela fiscalização nada mais são que o lançamento de notas fiscais de simples remessa, em virtude do envio de produtos para beneficiamento, operação sobre a qual não incide PIS. Para corroborar sua afirmação mostra exemplificação dos valores apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 1986, que não corresponderiam aos apurados no auto de infração. A autoridade autuante, em diligência realizada na empresa (fls. 77), intimou-a a apresentar o Livro Registro de Apuração de IPI e os comprovantes dos pagamentos efetuados, todos referentes ao período objeto da autuação. Em resposta (fls. 78/79) à intimação, a empresa diz não ser possível apresentar os comprovantes dos pagamentos alegados, em virtude de extravio dos mesmos, que a constatação dos pagamentos se verificou através de lançamentos no Livro Diário, e que a administradora do tributo tem controles para concluir pela procedência ou não das alegações. Em pesquisa realizada, a autoridade preparadora constatou a existência de pagamentos referentes aos meses de outubro/89, novembro/89 e abril/90. Em nova diligência realizada na empresa (fls. 87), a autoridade autuante intimou-a a apresentar o quadro demonstrativo de recolhimentos da contribuição para o PIS, além de outros tributos não objetos do presente processo, observando que as informações deveriam ser extraídas do Livro Diário, devendo ser indicada a data em que foram efetivados os pagamentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10845.007212/9113 Acórdão : 201-73.109 A resposta da empresa encontra-se às fls. 891/92, e do confronto entre os valores apresentados e aqueles constantes do Sistema de Contas-Correntes da Secretaria da Receita Federal, apenas foi confirmado o pagamento efetuado em 04/12/89, no valor de Cr$2. 418,28. A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da exação os valores comprovadamente pagos, entendendo que os demais valores, embora apropriados nos livros fiscais, nã'o foram efetivamente recolhidos. Intimada por via postal da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, repisa os argumentos expendidos na impugnação e anexa cópias de notas fiscais, que afirma corresponderem a operações de simples, indevidamente incluídas na base de cálculo da contribuição para o PIS, quando da autuação. O Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, quando a matéria objeto do presente processo estava abrangida pela sua competência julgadora, por sua Oitava Câmara, resolveu transformar o julgamento do recurso em diligência (fls. 159/164), para que fosse averiguado se as notas fiscais apresentadas correspondiam à escrituração do Livro Registro de Saída de Mercadorias, elaborando parecer conclusivo, a fim de determinar corretamente a base de cálculo da contribuição em análise, dando ciência à contribuinte. Intimada a apresentar os documentos necessários ao cumprimento da diligência solicitada (fls. 168), a recorrente compareceu aos autos para expressamente desistir de produzir as provas formuladas no recurso voluntário interposto (fls. 170). Às fls. 172, a autoridade autuante apresenta Informação Fiscal, onde relata o procedimento adotado na diligência realizada, como também o seu resultado. É o relatório. 3 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • • S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-4( Processo : 10845.007212/9143 Acórdão : 201-73.109 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, observamos que tendo a recorrente desistido de provar as alegações apresentadas no recurso, deixamos de apreciar os fatos alegados pela parte, vez que é patente a indispensabilidade de comprovação dos fatos aduzidos, para que possa ser formada a convicção da autoridade julgador& Pois, embora não haja o dever ou obrigação de produzir provas, à parte que alega a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da outra cabe o ônus de prová-los, ex vi do artigo 333, do Código de Processo Civil. Ultrapassada a preliminar, passemos à análise do mérito. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações determinadas pela Lei Complementar n° 17/73. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3 0 , b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29106/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com efeito, tem-se que a exigência da contribuição para o PIS configurada no auto de infração, por abranger o período de janeiro de 1986 a dezembro de 1990, embasou-se 4 • ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..".0:$ I • Processo : 10845.007212/91-13 Acórdão : 201-73.109 nas Leis Complementares ifs 07/70 e 17/73, como também os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que os citados Decretos-Leis tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Estando assente na jurisprudência desse colegiado a determinação do cancelamento da exigência sustentada em tais diplomas legais. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados Decretos-Leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n°8 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender assim, deles tirar a eficácia no Que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. 3if 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.007212/91-13 Acórdão : 201-73.109 A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos desde a vigência dos mesmos, e fincionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores. E, em nada modificou a exigência da contribuição nos períodos anteriores à vigência dos Decretos-Leis, originalmente embasada nas leis complementares, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "... 1 — Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2 - Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para anular a parte do lançamento que abrange os fatos geradores a partir de julho de 1988, e a que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala de Sessões, em 14 de setembro de 1999. • M/WLE" L\ TO kffbLAILrLaDA 6

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4675465 #
Numero do processo: 10831.000635/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33292
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Sessão de de 199 ACORDA() N? 302-33.292 ". 117.638 Recurso n2.. Recorrenteg ROX DO BRASIL LTDA. Reco p rid DR./CAMPINAS/SP. NACIONALIZAÇA0 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA- NEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TEMPORARIA. 1.A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85. 2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência levantada pelo relator, vencido também o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no período em que a empresa gozava do regime especial de Admissão Temporária, vencidos os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, relator, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, que davam provimento e o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros também no período entre a data da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. -,/ DAMEFP/OF - SECOS NI 047,g2 J, H. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NQ 117.638 ACÓRDÃO N Q 3 O 2 . 3 3 . 2 92 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de conferência de mercadoria foi lavrado pela fiscalização da Receita Federal auto de infração contra a empresa XEROX DO BRASIL LTDA., sendo invocado como base da ação fiscal ter a empresa declarado a menor o valor da mercadoria, tendo em vista depreciação de 90%, procedida a partir do valor declarado quando da entrada do bem no pais, sob o Regime de Admissão Temporária, anos antes do despacho de nacionalização. O auto exige a diferença de tributos, II e IPI; das multas capituladas no art. 4Q, inciso I, da Lei 8.218/91, no art. 364, inciso II do RIPI/82 e dos juros moratórios incidentes sobre o débito, desde o registro da DI que despachou as mercadorias em Regime de Admissão Temporária. Inconformada, a empresa impugnou o auto de infração, alegando basicamente: - que os bens em foco ficaram por mais de seis anos no país, sem utilização, sendo de propriedade do exportador estrangeiro; - que o ingresso da mercadoria no país foi feita sem cobertura cambial, tanto na fase da Admissão Temporária quanto na de nacionalização; - que durante o período de permanência no país os bens se deterioraram no percentual de 90%; 2 REC;- 117.638-- AC. 302.22.292 • - que não há razões para que o valor utilizado na Admissão Temporária seja o mesmo da nacionalização e do despacho para consumo, bastando recorrer ao Código de Valorização Aduaneira do GATT (Dec. 92.930/86) para se constatar essa assertiva; - que o valor a ser utilizado no despacho para consumo seria aquele referente à transação efetuada, com acréscimos e decréscimos previstos no art. 8Q do citado Acordo do GATT, cabendo à fiscalização justificar sua ação se "pretender aplicar esse dispositivo"; - que a transação se deu a título gracioso, não se podendo, portanto, falar que houve influência no preço decorrente da yinculação entre importador e exportador; - que o correto valor para fins de despacho para consumo deve ser o constante da DI de admissão temporária menos a depreciação pelo uso ou obsolescência tecnológica ocorridos no período de utilização; - que o art. 139 do RA não foi adotado pela impugnante por cuidar de isenção e não de suspensão e que cabe ao fisco --- solicitar laudo técnico para determinar a depreciação havida; - que a obsolescência aludida se refere a fatos que ocorrem no exterior e não no Brasil, tendo em vista a utilização dos bens na fabricação de produtos exportados em sua totalidade; - que requer laudo técnico, indicando para tanto o Instituto Nacional de Tecnologia, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, localizado no Rio de Janeiro; - que não há porque se aplicar multa genérica, prevista no art. 4Q, inc. I da Lei 8.218/91 e sim a prevista no art. 524 do RA, sendo, entretanto, que não houve subfaturamento, nem valor a menor, não se devendo assim falar em penalidades; - que da mesma forma não cabe a multa do art. 364, inc. II do RIPI, pois não houve falta de pagamento; 3 REC. 117638 AC. 302.33.292 que, finalmente, aguarda seja o auto de infração julgado improcedente. A autoridade singular, em sua decisão, considerou procedente a ação fiscal, sendo sua ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPIIVINCULADO DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS . TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dispõe o Acordo de Valorização Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, artigos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPI/Vinculado, respectivas multas e acréscimos legais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em seu circunstanciado relatório a autoridade singular insere um cronograma geral dos fatos principais ocorridos no feito, desde o pedido de admissão temporária até a lavratura do auto de infração. Na decisão o julgador de primeira instância principia afirmando que a "matéria litigiosa comporta entendimento incontroverso em alguns aspectos", para em seguida se reportar à doutrina, no que diz respeito a Regimes Aduaneiros Especiais, transitando pelos conceitos de suspensão de tributos, momento da constituição do crédito tributário, do fato gerador e do despacho para consumo. Afirma ainda o julgador singular que "Durante a Admissão Temporária, os tributos devidos pela importação, ficaram suspensos mediante assinatura de termo de responsabilidade, os bens foram identificados e condicionados a prazo certo de permanência, nos termos dos arts. 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 e Instrução V Normativa SRF 136/87. • 4 REC. 117.638 — AC. 302.33.292 Sobre a base de cálculo pleiteada pela interessada a decisão contém as seguintes afirmações: "Essa base de cálculo imaginada pela Autuada fere frontalmente o principio da estrita legalidade, consagrado no art. 97, inc. IV do CTN que impõe a definição legal da base de cálculo" e em seqüência "Na definição do Acordo de Valoração Aduaneira nada há a respeito da base de cálculo da forma montada (negrito do original) pela autuada" ... "Ela contraria, outrossim, a própria retórica (negrito do original) da Autuada que, no apenso processo de Admissão Temporária, ressalta as virtudes do material, cuja permanência por mais três anos considera fundamental para os seus crescentes e bem sucedidos projetos de exportação. Apesar disso a Autuada insiste em considerar o material tecnologicamente obsoleto, por ocasião da nacionalização" ... "Ressalte-se que, conforme compromisso formalmente assumido pela Autuada e de cumprimento comprovado em diligência fiscal, o material ora nacionalizado era submetido às necessárias manutenções, reformas e reparos para seu perfeito funcionamento". A respeito de ter o contribuinte declarado que utilizou o primeiro método de valoração aduaneira, valor de transação da mercadoria importada e que a vinculação não teria afetado o preço da transação, o julgador singular observa que "tal declaração não reflete a verdade, pois o valor oferecido à tributação no despacho para consumo não corresponde ao valor da transação e sim ao valor depreciado das mercadorias admitidas temporariamente" ... 'Valor residual final tão pequeno (zero, para fins de transação e 10% para fins fiscais) seria admissivel em operação de "leasing" que, de conformidade com o art. 313 do RA, não pode se beneficiar do regime da admissão temporária" ... "Resta como única opção o 6Q método de valoração, adotado pelo Autuante, tomando como valor aduaneiro o indicado pelas partes na operação original de admissão temporária. Note-se que esse critério foi também utilizado pelo SECEX na formulação de valores na Guia de Importação". Conclui a decisão, a respeito do valor dos bens que "A verdade evidenciada pelos autos é de que, muito embora a contabilidade configure a nacionalização de quase sucata, a realidade é inteiramente diferente: as mercadorias estão em perfeito estado de conservação, produzindo ?- normalmente ainda no ano de 1994, com qualidade "nível exportação". 5 REC. 117.638 AC. 302.22.292 Quanto ao laudo técnico pretendido pela empresa, a autoridade de primeira instância julgou-o "absolutamente prescindível, visto que a legislação relativa a admissão temporária é bem clara sobre a exigência dos tributos que ficaram suspensos durante o regime". Assim, a decisão foi no sentido de julgar procedente a ação fiscal, esclarecendo sobre as multas aplicadas serem elas devidas nos termos do inc. I, art. 42, da Lei 8.218/91 e do inc. II, art. 364 do RIPI /82, "pela insuficiência dos recolhimento dos tributos devidos". Recorrendo tempestivamente da decisão de primeira instância, a interessada, em resumo, apresentou como principais formulações a seu favor as seguintes: - que o escorreito estilo gramatical e a citação de princípios constitucionais e tributários vigentes da decisão recorrida não aproveitam ao presente feito: - "que ninguém mais do que a recorrente deseja a aplicação do princípio da legalidade"; - que o equívoco da decisão consiste no fato de tratar a matéria como se "estivéssemos no regime de admissão temporária" ... estamos agora em outro regime jurídico, não mais uni regime aduaneiro especial, suspensivo por excelência, mas no regime de importação comum"; - que a recorrente, não logrando deferimento do pedido de prorrogação foi obrigada a adquirir a mercadoria para proceder ao despacho para consumo, conforme faz prova através da fatura de compra e venda, considerando assim que, em função disso os bens referentes a este feito "passaram da economia estrangeira para economia nacional. Estavam nacionalizados"... "restava promover o despacho para consumo";. - que conseguida a guia de importação e registrada a Declaração de Importação para consumo, nasce aí o fato gerador do II, . "obrigação tributária de mercadoria sem nenhuma conotação com o anterior regime de admissão temporária, que foi extinto pelo despacho para consumo"; • — _ REC:- 117.638-- , AC. 302.33.292 - que "apesar do brilhantismo das citações da r. decisão recorrida, não separou ela o joio do trigo. Misturou os regimes e pretendeu apegar-se a uma obrigação extinta, suspensiva, garantida - aquela obrigação, que não mais faz parte desta - por termo de responsabilidade". ... "Se tivesse havido simplesmente inadimplemento, pela não exportação do bem ao exterior, bastaria a execução. Mas não! Não houve inadimplemento. Houve encerramento, houve extinção com respaldo no princípio da legalidade"; - que o "ponto fulcral desta lide está em saber se o valor aduaneiro devido no momento de registro da DI de despacho para consumo pode . ser diferente daquele utilizado quando da admissão temporária há 6 anos atrás. Em suma, o que se deve perquerir é se válida a aplicação de critério de depreciação pelo uso, obsolescência tecnológica ou outros fatores que devam ser adotado"; - que, sobre esse assunto "Uma conclusão é incontestável: não há obrigatoriedade legal de se utilizar o mesmo valor adotado na admissão temporária por ocasião da nacionalização e despacho para consumo. Há que se utilizar das normas contidas no Código de Valoração Aduaneira"; - que o 6Q método de valoração está baseado em critérios razoáveis, mas não há obrigatoriedade" de se voltar a 6 anos e adotar o valor utilizado na admissão temporária", pois a obrigação tributária estaria nascendo no dia do registro da DI e assim não há como negar a depreciação no valor, por mínima que seja; - que é óbvio que ocorre a depreciação do bem em função do uso; - que, também é inegável a ocorrência de depreciação em função da obsolescência tecnológica; - que, por outro lado, "se os bens em causa não tivessem valor a recorrente não teria providenciado a nacionalização e despacho para consumo. Porém, também é inegável que quanto mais se aproxima de seu fim de utilização mais perde valor", sendo que essa perda tem que ser avaliada por laudo técnico já requerido pela empresa; 7 REC.-- 117.638— AC. 302.33.292 - que "Quando do pedido de GI a recorrente também apresentou valor depredado em 90%. A DTIC solicitou cópia da DI de admissão temporária e verificou a diferença de valor e exigiu que fosse apresentada correção para os mesmos valores da admissão temporária. Cometeu o mesmo equívoco da r. decisão recorrida. Porém, sabendo que esse órgão não tem competência para aferir valor aduaneiro e que o valor constante da GI serve exclusivamente para remessa de divisas e como no caso a operação é realizada sem cobertura cambial, a recorrente não teve dúvidas em satisfazer as exigências da DTIC, eis que sabia irrelevante o valor constante da GI no deslinde desta questão"; - que "Um ponto obscuro para a recorrente - ressaltado na impugnação, mas não abordado pela r. decisão recorrida - está na cobrança dos juros. Não há uma planilha, ou um Demonstrativo, como costuma ocorrer nos Autos de Infração. Assim, vemos que os juros de mora são maiores do que o próprio imposto"... "certamente o zeloso lançador tomou como termo de início a DI" de 1988 ... somente um equívoco pode determinar a retroatividade dos juros de mora, quando a cobrança dos tributos não adotou esse critério"; - que, em função desse fato, "requer a recorrente seja solicitado demonstrativo quanto à forma de cálculo de juros, em face da distorção apontada, sob pena de cerceamento do direito de defesa"; - que, quanto às multas "não pode ser aplicada a multa pelo não retorno da mercadoria ao exterior no prazo de vigência do regime pelo fato de que, durante essa vigência, foi solicitada a emissão da guia de importação e o § 52 do art. 307 do RA diz que a providência comprova a tempestividade"; Ao final a recorrente requer seja julgada improcedente a r. decisão monocrática. É o relatório. 8 Rec. 117.638 ------Ac. 302-33292 VOTO VENCEDOR Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis- cussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza- ção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica- mente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an- teriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvincu- lada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce- dimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu- lo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento poste- rior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó- rio, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti- tui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei- to encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma- nência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor- tação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constitui- ção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá- rio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi- lidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada para recorrente implica de- sarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. - - 9 _ --Rec.-117.638 Ac. 302-33.292 Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arte. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fis- cais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituí- das mediantemediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di- reito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu- ra do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalizacão. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá- rio Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACAO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA: CREDITO TRIBUTARIO e do LANCAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigacão tri- butária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza- ção da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situacão de fato, definida em lei como necessária e sufi- ciente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as cir- cunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desem- baraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei com fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên- cia do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação princi- pal, sua base de cálculo,a alíquota incidente e, naturalmente, o co- nhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tri- butária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e ine- xistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de- finição. 10 _ Ac. 302-33.292 O artigo 140 do CTN, assim dispõe: " Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga- rantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que exclueln--alla-.2Xigibilidade--22Qafetain-Dabrigag. -ÉLQtni- butária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exausti- vamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as 1 quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância ex- cludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe- tiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia- do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili- dade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge- rador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga- ção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de na- cionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor- tações, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operacão ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no pais em regime suspensivo de tributação de- ve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito aco- lher importacões sem objeto, relacionadas a meras transações documen- tais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera- ção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de na- cionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à deprecição a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan- to assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia- ção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se. enqua- dra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à Qualidade do importador. Ac. 302-33.292 Ressalte-se que a questão ora adEiliimada--não--guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em princípio, de importação proibi- da. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN nr. 45/79, que assim dispõe: " Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te- nham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de in- cêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depre- ciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cácu- lo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 2 - O Decreto nr. 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei nr. 37 ("), de 18 de novembro de 1965, disp5e, em seu artigo 6o. que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu pro- durador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no País e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativa- mente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis- tro. 3 - A <ratio essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no País de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin- te, em princípio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o des- pacho para consumo. 12 -Rec. 117;638 Ac. 302-33.292 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precípua do regi- me), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admi- tida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, men- cione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala- das em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decre- to-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: "Pará- grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens ad- quiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de 02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes- ma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri- dos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás ci- tada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren- te, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia- ção ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor- tacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens en- trados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró- prio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en- trado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o fi- nal do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Ac. 302-33.292 Por outro lado há razões ponderáveis para que -6- DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alteraçaes posteriores: "Não será autorizada a importa- Oes de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigi- bilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor- rente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo lo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2o. do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questiona- mentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe- tiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran- ça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu- lo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti- mamente a recorrente. Quanto à multas capituladas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIP/82, considero procedente sua comina- ção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co- metida com o fito de burlar suas obrigaçõs fiscais, a que aliás esta- mos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres- pondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigên- cia estava legalmente suspensa. Sala das sessaies, 27 de março de 1996. .0 ELIZABETH A VIOLATTO - Relatora designada 14 REC. 117.638 AC. 302.33.292 • VOTO • Diante da complexidade da matéria que me é dada a decidir, faço evidenciar, inicialmente, alguns pontos que entendo vitais para o deslinde da questão. Em primeiro lugar ressalto que, à Recorrente foi deferido o regime aduaneiro especial, denominado admissão temporária, que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo determinado, com suspensão de tributos. - Para tanto, uma vez cumpridas todas as formalidades legais, a Recorrente, além de prestar a fiança *necessária, assinou um Termo de Responsabilidade para a garantia do cumprimento das obrigações relativas aos tributos suspensos. Após várias prorrogações relativamente ao prazo de permanência dos bens no país a Recorrente requereu, dentro do prazo que estabelece o Regulamento Aduaneiro, o despacho para consumo. Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o art. 307, inciso V do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efetivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do citado Termo de Responsabilidade. • Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no momento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da guia de importação para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim, me resta concluir que na hipótese houveram a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária Á.) (importação a título não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar 4 r REC. 117.638 AC. 302.33.292 de existir a obrigação principal, e outro, quando despachado pára consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. • Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da DIA com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventualmente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador uma vez que a mercadoria já se encontra em território nacional e, segundo o , art. 1° do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador. O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende dos termos de seu art. 23, onde está escrito que "quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação...". Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77 prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de Ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu Livro "O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação .\ Brasileira" (pág. 157), que: 16 REC. 117.638 AC. 302.33.292• Assim, dúvida não resta de que, sob a égide do DL 37/66, o momento da ocorrência do fato gerador, nos regimes aduaneiros especiais, é a assinatura de termo de responsabilidade. Um pouco mais adiante, na página 159, o referido autor diz o que ocorre em casos como o presente, onde há nacionalização e o subseqüente despacho para consumo: Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, ma repartição fiscal, a declaração de importação paru consumo, há a ocorrência do fato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta daí que, no caso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira. • Analisando o mesmo assunto, °siris Lopes Silva, "in" "Regimes Aduaneiros Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais diferentes (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o primeiro. Com efeito, diz "in verbis" (pág. 89): Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabilidade quando exigido ou da declaração paru o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe- - se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento -importantíssimo se tiver \/ ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de 47 REC. 117.638 AC.302.33.292 cálculo, a alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito. Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal anterior, eis que, . quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir dal Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quando do segundo (despacho para consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem estar vigindo outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso); b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) aliquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerador possa estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, aliquotas e até mesmo leis distintas 1 que fixam o valor aduaneiro. 18 REC.-117.638- AC. 302.33.292 Talvez por esta razão que o Ato Dedaratório CCA 45/86, esclarece que "... a Declaração de Admissão não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Analisando-se a DI de admissão temporária e a DI de despacho para consumo anexas ao presente processo, verifico que para a primeira vigiu a TAB e na segunda a TEC, com incidência de aliquotas também diferentes. Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o de valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de urna nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria interna. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no art. 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurídica já não é o mesmo de quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de fi laudo pericial de órgão oficial competente. V- 1 9 REC. 117.638 - • AC. 302.33.292 • Ora, nesse ponto, entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do regime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo 9/8'1 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo 53/87 que "no despacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira ... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF 25, de 21.7.86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido art. 139 do Regulamento aduaneiro, pretendida pela Recorrente, uma vez que não guarda qualquer relação ;com o Acordo do GATT. A redução de 9096 do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de valoração dispostos no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras.. • Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo. Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de n _ REC. 117.638 AC. 302.33.292 uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são• obrigatoriamente, seqüenciais, não sendo permitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa • correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parece-me inaplicáveis ambas as regras, porque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa também, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para saber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cuida do valor da revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94). À vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, 'Sara que uma instituição técnica, que pode ser o Instituto Nacional de Tecnologia, como pretende a Recorrente - apure o valor da mercadoria na data da ocorrência do fato gerador (registro da DI de despacho para consumo), segundo os critérios prefixados pelas normas editadas pela Secretaria da Receita Federal acima citadas. Dada a rejeição da preliminar acima destacada, no mérito, acolho os valores lançados pelo contribuinte, como sendo o vigente no tempo de efetiva operação de importação, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 27 de março de 1996 1, 1 k LUIS A , T NIO FLORA elator 21 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000050/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face de o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser mantido o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para exercício 1994, por intermédio da IN-SRF nº 016/95, haja vista o disposto no § 2º, do art. 3º, da citada Lei. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 8º e 149, da CF/88) Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao ITR. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nikon Luiz Bartoli e Irineu Bianchi; e por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto relativo ao ITR o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Em face de o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos estabelecidos no § 4° do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas • Técnicas — ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser mantido o Valor da Terra Nua mínimo (VfNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício 1994, por intermédio da IN-SRF n°016/95, haja vista o disposto no § 2°, do art. 30, da citada Lei. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 8° e 149, da CF/88). RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao ITR. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nikon Luiz Bartoli e Irineu Bianchi; 41, e por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto relativo ao TM o Conselheiro José Femandes do Nascimento Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 JO 72 ir 4 • 'ACOSTA •-ou n 1 • • ' ••NASCIMENTO n Relator Designado \ u 9 /18R2n01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1SE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERI}StO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29.500 RECORRENTE : FIORAVANTE SCALON RECORRIDA : DRERIBEIR ÃO PRETO/SP RELATOR(A) SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG. : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Aurora II", localizado no município de Ribas do Rio Pardo- MS, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores • constantes da Notificação de Lançamento de fls. 07, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 223.316,47 VTN Tributado 1.366.559,46 ITR 4.099,67 Contribuição CONTAG 57,30 Contribuição CNA 1.409,41 VALOR TOTAL 5.566,38 (UFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do Mi, às fls. 01/06, alegando, basicamente, o seguinte: 1- É sabido que o ITR e a CNA têm como base de cálculo o Valor • da Terra Nua. A fórmula para a sua apuração é extraída da Lei n° 8.847/94. Ocorre que, analisando este documento legal, percebe-se que existem dois critérios para o referido cálculo, sendo que um deles é eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade. 2- "I casu", diferentemente do contribuinte, o fisco utilizou o critério maculado pela ilegalidade e inconstitucionalidade para o cálculo do Valor da Terra Nua, razão pela qual se torna necessária a revisão do ITR. 3- Com a nova ordem constitucional não mais tem cabimento a instituição, pela União Federal, ou por qualquer ente político, de contribuição sindical confederativa, sendo que este entendimento já encontra farto respaldo nas decisões dos Tribunais, motivo porque deve a mesma ser excluída. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29.500 "ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm O Valor da Tem Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha Taxado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO• A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo- VINm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-Geral —CF, art. 8°, IV, distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário-CF, art. 149-assim compulsória. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do 1TR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e • confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisurn de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 33/39) : 1- É sabido que o VTN declarado pela contribuinte será recusado quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor minimo, por hectare, fixado conforme preconiza o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847194, sendo que, no caso vertente, a IN/SRF n° 42196 foi o parâmetro para a fixação do VTNm para a região. 2- Improcede a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29.500 atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a" e III, "b"). 3- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNm a autoridade intimou a contribuinte a apresentar um laudo técnico do imóvel. Porém, mesmo devidamente intimado, o contribuinte juntou um laudo que deixou de abordar aspectos imprescindíveis à valoração da terra nua do referido imóvel rural, conforme estabelecido na NBR 8799 da ABNT, logo não cabe a retificação do VTN tributado. 4- Quanto à contribuição sindical, vale esclarecer que esta não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Ademais, sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1° e artigo 580, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. Aliás, o artigo 24, da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96, portanto não existe qualquer ilegalidade efou inconstitucionalidade na sua cobrança, motivo pelo qual deve a mesma ser mantida. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 44/48) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: PRELIMINAR 1- Ressalte-se, de início, que há um vício no lançamento, pois não foi levado em consideração os dados fornecidos pelo contribuinte mas, sim, o VTNm fornecido por uma tabela editada pela própria Secretaria da Receita Federal, através de ato administrativo, onde os valores da terra são fixados por hectare e para cada município brasileiro. Apesar de haver previsão legal para tanto, o órgão lançador jamais obedeceu o disposto nesta norma, pois a tabela é elaborada sem ouvir os demais órgãos, obrigatoriamente envolvidos no processo de apuração do valor da terra nua. 2- Quanto à CNA, é a mesma descabida, uma vez que a CF/88 não a recepcionou, conforme se extrai do art. 8°, IV. Além do que, a própria Lei n° 8847/94 não faz previsão desta contribuição, logo não há que se falar na sua exigência MÉRITO 3- Consoante reza o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8847/94, a autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico, o VTN, sendo que, in casw, foi anexado um laudo que descrevia detalhadamente toda a situação do imóvel, motivo pelo qual deve ser retificado o Valor da Terra Nua para o quantum exarado 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.279 ACÓRDÃO N° 303-29.500 nesta prova técnica, uma vez que a mesma, sem dúvida, demonstra a realidade da região. 4- Requer, ainda, a realização de diligências ou vistorias no imóvel, a fim de sanar qualquer dúvida acerca da correta tributação que deverá ser incidida. Juntou, ainda, cópia da liminar obtida em sede de Mandado de Segurança junto à i a Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente, que o exime de comprovar o depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário. (fls. 49/50) 411 É o relatório • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29.500 VOTO VENCEDOR Preliminarmente, cabe-me registrar o brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Silveira Melo, entretanto, discordo do entendimento e da conclusão apresentada pelo ilustre Relator originário no que diz respeito, exclusivamente, a base de cálculo do ITR, pelos fundamentos que aduzirei a seguir. Discorda o recorrente do valor da base de cálculo utilizado no • lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo ao imóvel rural de sua propriedade, denominada "Fazenda Aurora II", cujo número de registro junto à SRF é 0742395.0. No presente caso, como valor declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n°84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 2° da IN/SRF n° 016/95, a autoridade lançadora rejeitou o VTN declarado e utilizou o VTNm por hectare de 316,26 UFIR, fixado para o exercício de 1994, através da IN-SRF n° 016/95, para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (Ribas do Rio Pardo/MS). Não procede o argumento do recorrente segundo o qual o VTNm foi elaborado sem o mínimo suporte técnico e sem levar em conta as peculiaridades de cada região ou município e das diversidades de sob e das circunstâncias que • envolvem cada propriedade rural. Na verdade, os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1993, para o lançamento do ITR do exercício de 1994, de que trata o presente lançamento, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Convém, esclarecer que a Lei n° 8.847/94 determinava que o VTNm terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município e não que seja fixado um VTNm para cada tipo de terra existente em cada município, o que seria tecnicamente inviável. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29.500 A base de cálculo do imposto (VTNNTNm), segundo a Lei n° 8.847/1994, art. 3°, é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e quando esse for inferior ao VTNm adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. O Senhor Secretário da Receita Federal ao editar a Instrução Normativa n° 016/95, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/1994, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n° 8.847/1994, art. 3°, § 2°. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se • integralmente ao disposto nesse diploma legal. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VTN, determinado segundo a legislação em vigor, o que torna sem fimdamento a alegação da recorrente retro mencionada. Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do lançamento para um VTN de 173,89 UF1R ou CR$ 23.887,77, portanto inferior ao VTNm retro citado, conforme laudo técnico de avaliação de fls. 56/68. Segundo o disposto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade. No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente (fls. 56168), que é o mesmo apresentado na impugnação (fls. 18/30), não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, como muito bem abordou a decisão singular. Ademais, os valores utilizados no referido laudo foram atribuídos aleatoriamente, sem suporte em uma prova material extraída de uma fonte externa que pudesse ser confirmada, tais como: anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, que tivessem divulgado aqueles valores. 7 e , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29.500 Ressalto que, para convencimento do julgador, é imprescindível uma prova material extraída de uma fonte externa fidedigna. O laudo apresentado pela recorrente, com a devida vênia, é uma peça puramente teórica, com uma infinidade de conceitos e informações técnicos, que como trabalho acadêmico, com certeza merece todos os elogios, mas, no presente julgamento, o mesmo se reveste apenas como uma fonte subsidiária de estudo da matéria e não como uma prova para comprovação do VTN, que no presente caso é imprescindível. Assim, ante a constatação que o laudo técnico de avaliação apresentado não satisfaz aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário • da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1°, da IN-SRF 016/95. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento integral ao presente Recurso, devendo ser mantida a exigência nos termos do lançamento original. É o meu voto Sala das S fr 'te m 07 de novembro de 2000 . - JOSE FERN V 1 11 • • .11 1 O - Relator Designado 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29500 VOTO VENCIDO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 07. • O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1194. Ocorre que, como alega o mesmo, o valor tributado pela Receita Federal foi muito acima do real, razão porque insurge- se contra tal cobrança. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Ribas do Rio Pardo-MS encontram-se no patamar de 316,26 UFIR/ha, enquanto que o valor declarado foi de 44,81 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente, razão • porque analiso se existe alguma justificativa para a declaração do VTNm abaixo da 1N/SRF n° 16/95. Sabe-se que, para a atribuição do VINm determinado pela 1N/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, e a Lei n° 8.847/94, no já citado parágrafo 4°, do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, e considerando haver este dado técnico nos autos, inclusive com observância das normas da ABNT, 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 12L279 ACÓRDÃO N° : 303-29.500 tenho que o Valor da Terra Nua poderá ficar aquém do que o previsto na Instrução Normativa n° 16/95. Nesse sentido já posicionou a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "I71?. REDUÇÃO DO V7N DECLARADO. Constatado, de forma inequívoca, por meio de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, emitido por entidade oficial de assistência técnica e extensão rural, o erro na valoração do 111 imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e tributado, adotando-se o valor apurado no laudo. Recurso Provido, por unanimidade. Acórdão n° 203-063.78, de 14 '03/2000. Rel. Otacilio Dantas Cartaxo" Ressalte-se, ainda, que o Valor da Terra Nua previsto no Laudo Técnico é de 129,03 UF1R/ha, o que, apesar de ser inferior ao previsto na IN/SRF n° 16/95, atende aos reclames do § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8847/94, combinado com o estabelecido na NBR 8799, da ABNT, razão pela qual acolho este valor para o cálculo do Imposto Territorial Rural. No que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade de lei suscitada pelo contribuinte, entendo que este Conselho pode e deve conhecer desta discussão criada no presente processo, pois se uma norma afrontar a Lex Fundantentalis é claro que a mesma não deve ser aplicada, o que não pode, todavia, ocorrer é declaração de inconstitucionalidade da norma por parte deste Colegiado Administrativo, uma vez que tal competência, nos termos do art. 102, I, "a" e III, "b",• da CF/88, é do Supremo Tribunal Federal. Assim, discordando do julgador singular, enfrento a questão da inconstitucionalidade da norma extemada pela recorrente. A bem da verdade, o enfrentamento desta questão constitucional é pertinente, uma vez que o contribuinte alegou que a exigência das contribuições sindicais, ora feitas na notificação de lançamento, constituiria uma inconstitucionalidade, razão porque não poderia a mesma prosperar. Não é bem assim, pois existe previsão no texto da Lei Maior para exigência de tal contribuição, senão vejamos. Reza o art. 149, da Constituição Federal: o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29.500 "Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação nas respectivas áreas...." Da análise do dispositivo constitucional retromencionado, depreende-se que, especificamente, no que diz respeito às contribuições de interesses de categorias profissionais ou econômicas, elas se destinam a propiciar a organização dessas categorias, fornecendo-lhes recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa. O Professor Hugo de Brito Machado deixa bem clara essa questão, • quando diz que: "Não se trata, é bom insistir neste ponto, de destinação de recursos arrecadados. Trata-se de vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte. O sujeito ativo da relação tributária, no caso, há de ser a mencionada entidade" (Curso de Direito Tributário, 16' Ed., Ed. Malheiros: São Paulo, 1999, pág. 330) Aliás, interpretando sistematicamente o Texto Constitucional, vale dizer, o artigo 149 combinado com o art. 80, IV, percebe-se que, este último dispositivo estabelece que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em faliu& para custeio do sistema coirfederalivo da representação sindical respectiva. independentemente da contribuição prevista em lei" (GRIFAMOS). E bom deixar claro que esta contribuição prevista em lei, no caso, é precisamente a contribuição social a que se reporta o art. 149, restando, claro, portanto, que a ressalva está a indicar a entidade 40 representativa da categoria profissional, ou econômica, como credora das duas contribuições. Uma, a contribuição fixada pela assembléia geral, de natureza não tributária. A outra, prevista em lei, com fundamento no art. 149, da CF188, é a espécie de que ora se cuida, tendo, como principal característica, a compulsoriedade. Assim, prosseguindo na análise sistemática da legislação pátria sobre o presente assunto, temos que o artigo 579, da CLT aduz: "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591". Ora, como contribuinte, na DITR 94, o recorrente informou possuir 10 (dez) empregados, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, nos termos do Decreto-Lei n° 1166, de 15 de abril de 1971, e, portanto, sujeito ao recolhimento das referidas contribuições sindicais. II • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.279 ACÓRDÃO N° : 303-29500 Ressalte-se, ainda, que a cobrança da guerreada contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2°, do artigo 10, do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." DO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, ajustando os valores utilizados à base • de cálculo do Imposto Territorial Rural para 129,03 UFIRfha, que corresponde ao VTN esboçado no Laudo Técnico de Avaliação juntado pelo recorrente, mantendo, entretanto, a exigência das contribuições sindicais. S. . das Sessões 07 de Novembro de 2000. ÉR 410 SIL MELO - Conselheiro 12 ftrtis,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10835.000050/96-71 Recurso n.° : 121.279 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.500 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3. CC. - 3.• CAMARA Em, João attlaCosta r»=". Priklente daFteireeira Câmara Ciente em: 0 9 A) /taci ‘Ain UMA 8CAPF V1ANNA /imundos da Paunda ~Ir Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001639/2001-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DESPESAS DE QUILOMETRAGEM – Embora o contribuinte afirme que o valor recebido inclui ressarcimento de despesas de quilometragem realizadas por necessidade de serviço, não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse esse fato. Ausente a documentação probante, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15283
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Ausente a documentação probante, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ROBERTO MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE RI: MA 4'B 4S PENHA PRESIDENTE n -IDO USTO AR ES drRELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 114:,4'3.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Sr-4.•=k;), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001639/2001-63 Acórdão n°. : 106-15.283 Recurso n°. : 144.202 Recorrente : FLÁVIO ROBERTO MELLO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 23.05.2001, com imputação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-base de 1994, que gerou imposição de imposto de renda no montante de R$ 2.831,08, que acrescido de multa de ofício e juros de mora perfez o total de R$ 8.093,49. O contribuinte recebeu da Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo o montante de 50.977,43 UFIR, com imposto de renda retido na fonte no valor 8.745,98 UFIR. Ocorre que em sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1995, fez constar o recebimento de rendimentos tributáveis de 39.921,91 UFIR. Chamado a se justificar, alegou que a diferença correspondia a ressarcimento de despesas de quilometragem em veículo próprio, que entendeu estar fora de tributação. A inclusão desta diferença é que redundou no auto de infração de fls. 02/06. Na Impugnação de fls. 09 o contribuinte alegou que a diferença recebida está atrelada a ressarcimento de despesas com combustível para distribuição/venda de produtos da empregadora, em que utilizou-se de veículo próprio. Disse que o pagamento só era realizado mediante prestação de contas, mas que era difícil obter documentação para provar tais fatos, dado que já ultrapassado quase 07 (sete) anos. A 5° Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, ao argumento de que cabia ao contribuinte trazer aos autos documentação que comprovasse sua argumentação. Diante da argumentação da decisão recorrida, buscou o contribuinte obter provas de que recebia salário, comissão e reembolso de despesas de 2 .. ;PO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ...,..r..3 iril Processo n°. : 10840.001639/2001-63 Acórdão n°. : 106-15.283 quilometragem, trazendo aos autos o documento de fls. 46/47, produzido e assinado por representante legal da empresa Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo. 1É o Relatório. /, 4 3 44,n':49. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001639/2001-63 Acórdão n°. : 106-15.283 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 44), pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante frisar que não há que se falar em decadência do lançamento. É que antes da lavratura do auto de infração sob exame, o contribuinte recebeu notificação de lançamento eletrônica de fls. 12, a qual foi julgada nula por descumprimento ao disposto no art. 11 do Decreto 70.235/72. Sendo assim, o prazo de decadência deve ser contado na forma prevista no art. 173, inciso II do CTN, pelo que não há que se falar em decadência na hipótese. No que pertine ao mérito, o debate gira em torno da natureza da verba recebida pelo contribuinte. Alega esse que a diferença entre o valor mencionado na DIRF entregue pela fonte pagadora (50.977,43 UFIR) e aquele oferecido à tributação por si (39.291,91 UFIR) corresponde a reembolso de despesas de quilometragem. Embora essa alegação tenha sido feita já em Impugnação, naquele momento nenhuma prova foi trazida aos autos para confirmá-la. Em Recurso Voluntário, o contribuinte anexou os documentos de fls. 46/47. Contudo, a partir deles não é possível conferir e confirmar a diferença apontada e tampouco se realmente refletem reembolso de quilometragem, já que para tal seria necessário trazer aos autos documentos da empresa que identificassem a forma de tal reembolso, além de contra- cheque e confirmação das despesas. É que para que tal rendimento fosse excluído dos tributáveis seria necessário comprovar que cuida-se de despesas necessárias a realização do serviço e que eram ressarcidas na exata medida de sua realização. Ausente tal comprovação, não é possível afastar a tributação. 4 P M;:N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001639/2001-63 Acórdão n°. : 106-15.283 Ante o exposto conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. WIL RIDy, UGUS r oi M QUES (ft 5 ÃI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,fze.:,:;14 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001639/2001-63 Acórdão n°. : 106-15.283 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4677062 #
Numero do processo: 10840.003117/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95-VTN. EQUÍVOCO NA DECISÃO - A discrepância entre o Valor da Terra Nua fixado no bojo da decisão e o fixado em sua parte dispositiva, decorrente de manifesto equívoco do julgador, determinado agravamento equivocado da exigência, enseja o saneamento do erro perpetrado pelo órgão julgador a quo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72634
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4677575 #
Numero do processo: 10845.001169/96-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXPORTAÇÃO INCENTIVADA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É admitida a compensação efetuada pela pessoa jurídica de prejuízos decorrentes de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real do período-base seguinte, nos termos do ADN/CST nº 16/90. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13132
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira relatora, para, declarar nulo o lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:57:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:57:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:57:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:57:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:57:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:57:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:57:06Z; created: 2009-08-17T17:57:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T17:57:06Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:57:06Z | Conteúdo => • Je. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001169/96-88 Recurso n° : 121.096 Matéria : IRPJ — EX.: 1995 Recorrente : 1° CARTÓRIO DE NOTAS DE SANTOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.132 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O art. 142 do CTN determina que o lançamento deve identificar o sujeito passivo. Se a Fiscalização multa o Cartório quanto à obrigação de informar, dentro do prazo legal, os documentos lavrados que caraterizam a realização de operações com imóveis (DOI), fá-lo à margem do preceito insculpido nos Arts. 976 e 1010 do RIR184 que estabelece a legitimidade passiva ao serventuário da Justiça responsável por cartório de registro de imóveis. O erro na identificação do sujeito passivo toma nulo o lançamento por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo 1° CARTÓRIO DE NOTAS DE SANTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira Relatora, para, declarar nulo o lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'VERINALDO HE .`: sUE DA SIL A - PRESIDENTE 1,00 C7 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169/9648 ACÓRDÃO N° :105-13.132 RECURSO N°. : 121.096 RECORRENTE :10 CARTÓRIO DE NOTAS DE SANTOS RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher multa de mora em virtude de atraso na apresentação das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, pelas quais é responsável. Inconformado, o interessado apresentou impugnação de fls. 82 a 86, alegando, em síntese, que: 1) as guias das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI — são elaboradas pelos escreventes que lavram as escrituras e são entregues ao impugnante para a sua entrega e remessa à Receita Federal. Colocadas em ordem diária, devidamente rubricadas pelo escrevente que as elaborou e também pelo impugnante, são entregues à Receita Federal com o memorando de remessa, datado (data de sua efetiva entrega) e também assinado pelo impugnante em duas vias. A segunda via carbonada, representando o respectivo protocolo deveria ser devolvido na data de sua entrega e recebimento pela Receita Federal, comprovando, assim, o recebimento das guias dos DOI no prazo fixado em lei. . 2) No entanto, o setor de recepção da Receita Federal parece desconhecer o que seja Protocolo. Recebe todas as guias DOI que lhe são encaminhadas e retém indevidamente as duas vias do memorando de remessa, fornecendo um protocolo provisório para ser substituído pelo protocolo definitivo, isto depois do exame e análise das guias DOI pela Receita Federal no seu respectivo setor. O dito exame e análise das guias DOI muitas vezes ultrapassam trinta dias. 3) Ao fornecer o recibo ou protocolo definitivo em substituição ao protocolo provisório, são apostos novos carimbos sem qualquer autenticidade e com novas datas, que ora submetem o impugnante à imposição da multa objeto das infrações ora 9\Jcontestadas. 2 ( "\ \./ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169196-88 ACÓRDÃO N° :105-13.132 As declarações de numeração de 01/95 a 12/95, referentes ao mês de jan/95 foram entregues no dia 20102/1995, data do memorando de entrega e não no dia 21/02/1995, conforme carimbo sem qualquer rubrica ou identidade do funcionário recebedor das declarações. 4) No dia 20/02/1995 foi entregue a declaração de número 12 no setor respectivo da Receita Federal. Ficaram retidas as declarações DOI e o memorando de remessa, fornecendo-se ao funcionário desse serviço notarial, um protocolo provisório, para no dia seguinte ser substituído pelo protocolo definitivo, após o exame e análise das declarações pela Receita Federal. 5) Entretanto, no setor de recebimento das declarações, extraviou-se a 2° via do memorando de remessa, suprindo a falta com uma cópia xerocopiada e não carbonada, e colocando-se a data de 21/02/1995. A r via que representava o protocolo, face a sua perda na própria repartição, foi substituída por uma cópia xerocopiada, com data diferente da data efetiva da entrega das declarações à Receita Federal. 6) Igualmente as 61 declarações relativas ao mês de março11995 foram entregues no prazo, ou seja, em 06/04/1995 (data do memorando de remessa), referente ao protocolo provisório. Depois de quase um mês de conferência e análise, foi aposta a data de 05/05/1995 na 2° via do memorando de remessa — protocolo definitivo. 7) É desnecessário a existência de 2 protocolos, um provisório e outro definitivo. O que é necessário é a comprovação da entrada e do recebimento das declarações DOI no seu prazo regular. 8) Todos os carimbos de recepção das guias-declarações DOI são simples carimbos que nada comprovam e podem ser colocados sem observância da efetiva data de entrada na Receita Federal. 9) A contrário, todas as declarações DOI encaminhadas pelo impugnante são assinadas e vão acompanhadas de fé-pública que não pode ser destruída por simples carimbos, sem rubrica ou identificação do funcionário recebedor que são apostos nas referidas guias DOI e nos memorando de remessa 3 (ç.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169/96-88 ACÓRDÃO N° :105-13.132 Em 20/05/1996, a interessada apresentou um aditamento à impugnação, (fls. 100 a 103), alegando: 10)Face a precariedade da recepção das DOI, não houve qualquer atraso do recorrente. 11)0 prazo de entrega das declarações está previsto no item 7 da Instrução Normativa n* 06/1990. As declarações foram entregues espontaneamente, sem qualquer iniciativa da entidade encarregada da recepção. 12)No presente caso ocorreu preterição de conduta obrigatória da unidade receptora que por si só toma nulo o lançamento. 13)A própria administração, instituiu regras para a recepção das DOI, através das orientações previstas na Norma de Execução SRF n° 02/1986 que estabelece procedimento para recepção e arquivamento das Declarações sobre Operações Imobiliárias e determina providências fiscais, mantidas pela Norma de Execução CIEF/CSF n* 27/1990. 14)A administração pública não cumpriu a orientação expressa na Norma n° 27/1990, referente ao envio de carta ao Tabelião, acusando a omissão de entrega da DOI, bem como esclarecendo a possibilidade de aplicação de multa. Assim, tomou nulo o lançamento. A decisão singular, por sua vez, contra argumentou a preliminar de nulidade do auto de infração, argüindo que a `suposta omissão da administração pública, não desonera o impugnante de cumprir suas obrigações tributárias, relativamente ao prazo de entrega da D01. A lavratura do auto de infração (fl. 02), obedeceu e prescrição do artigo 15, parágrafos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.510 de 27/12/1976. Destarte, o que deve ser observado é a supremacia do decreto-lei, base legal da autuação, em relação à norma de execução citada pelo impugnante. As regras contidas em uma norma de execução não podem ser sobrepor às disposições legais de um decreto-lel" Ainda, quanto ao mérito, o julgador monocrático sutentou que a contribuinte 'não foi capaz de comprovar suas alegações de que as datas constantesisda 4 ( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169/9648 ACÓRDÃO N° :105-13.132 declarações são diferentes daquelas em que teriam sido efetivamente protocoladas e que em qualquer ramo do Direito, como regra, e no Tributário em especial, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incumbit ei Qui dicit." Argumenta, ao contrário do que alega a recorrente, que "o catimbo aposto por ocasião do recebimento das guias de remessa das DOI é suficiente para comprovar o dia de efetive entrega das declarações nos órgãos da Secretaria de Receita Nacional. Esse tipo de carimbo (com o número do órgão e a data da entrega) formaliza o protocolo e é usado normalmente em todos os setores de recepção de documentos na Receita Federal, não havendo necessidade de rubrica ou assinatura do funcionário encarregado do setor. Quando existe erro ou omissão por parte da administração em relação à data carimbada, é necessário que o contribuinte aponte a falha o momento da recepção dos documentos. Aceitando as guias de remessa, sem qualquer ressalva, o impugnante automaticamente concordou com a data aposta no catimbo do protocolo de recepção, ou seja, 21/02/1995, nade mais podendo contestar no futuro." Ainda, sustenta que, "as operações imobiliárias informadas com atraso abrangem o período de 04/01 a 31/03/1995, correspondendo aos números 01 a 12/1995 e 42 a 102/1995, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização (fis. 04 e 05). Os memorandos de remessa anexados pelo contribuinte, relativos às Declarações de Operações Imobiliárias de número 88 a 11211994 (fl. 88), 103 a 12611995 (ft 89), 127 a 156/1995 (ft 90), 157 a 194/1995 91), 195 a 220/1995 (ft 92), 221 a 251/1995 (ft 932, 277 a 307/1995 (ti 94), 308 a 337/1995 (ti 95), 338 a 374/1995 (fi. 96), 21 a 42/1996 (fl. 97), 43 a 72/1996 (fl. 98) e 73 a 10311996 (fi. 99), não dizem respeito ao período abrangido pela presente autuação." Finalmente, argüi que apesar de que a recorrente foi autuada "devido ao atraso na entrega dessas declarações. Não foi questionando no auto de infração a presunção legal de autenticidade, verdade ou legitimidade de ato emanado pelo impugnante no exercício de suas funções como tabelião. A fé-pública relaciona-se somente com o teor dos documentos expedidos e registros realizados pelos notários 4\e/ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169196-88 ACÓRDÃO N° :105-13.132 públicos, não servindo para ratificar a data da efetiva entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias, objeto do presente processo.' Regularmente intimada no dia 20/09/99, a contribuinte protocola recurso voluntário, de fls. 118/126, no dia 15/10/99. Anexa, ainda, guia de depósito no montante de 30% da exigência mantida pela decisão singular (fls. 128). Em sede de recurso, a contribuinte somente represtina as alegações referentes à denúncia espontânea As fls. 129, "Termo de Anexação de Documentos* considerando o recurso tempestivo e propondo a remessa a este Colegiado. É o Relatório. (S) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169/96-88 ACÓRDÃO N° :105-13.132 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso que preenche os requisitos legais. Dele conheço. Em primeiro lugar, levanto uma preliminar de nulidade material, qual seja, o erro na identificação do sujeito passivo. Trata-se de caso em que a Fiscalização alega falta de prestação de informações por parte de cartório, relativamente a compra e venda de imóveis nele registradas, cobrando multa de 1% do valor das transações registradas. A norma legal que impõe a pena em comento é o art. 15 do Decreto- lei n° 1510/76, que encontra-se em vigor desde 1976, data de sua edição. Abaixo o texto do dispositivo legal DECRETO-LEI 1.510 DE 27/12/1976 - DOU 28/12/1976 "Art.15 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art.2, § 1° do Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita FederaL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169/96-88 ACÓRDÃO N° :105-13.132 * § 1° com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor desde a publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/1998). § 2° O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." A norma é de clareza sem par. O serventuário da Justiça responsável por cartório de registro de imóveis é obrigado a fazer comunicação dos atos que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. No entanto, a autoridade fiscal ignorou a norma, aplicando multa pecuniária contra o cartório, corno se esse tivesse personalidade jurídica. A lei, por princípio, não é absurda, nem contém em si palavras ou expressões inúteis. Por isso mesmo não é facultado ao intérprete tomá-la como absurda, ou mesmo atribuir-lhe palavras em excesso ou em falta. Além do mais, a norma penal deve sempre ser interpretada restritivamente. No caso sob análise o fato de que a norma visa focar o serventuário da justiça responsável pelos registros de imóveis, e não os cartórios, advém do simples fato de que os cartórios não têm personalidade jurídica, não podendo, portanto ser acionados ou notificados. Aliás, é de ver que, ademais de não terem a personalidade jurídica, sequer podem ser equiparados a pessoas jurídicas para fins fiscais. 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169(96-88 ACÓRDÃO N° :105-13.132 De fato, o art. 127 do Regulamento do Imposto de Renda exclui, em seu § 2°, do conceito de empresa individual, os serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros. Não existindo como entidade independente, nem para fins civis nem para fins tributários, é claro que não se pode cogitar de atribuir-lhe direitos e obrigações próprias das pessoas jurídicas. Não se pode, portanto, intimar o cartório; cobrar-lhe divida. O serventuário da justiça, por outro lado, não pode valer-se das prerrogativas de pessoa jurídica para contratar em nome do cartório, ou para dele fazer uso como se se tratasse de ente á parte de sua própria personalidade física. Desta forma, admitir a intimação de cartório como se de pessoa jurídica se tratasse é ilegal. Qualquer notificação feita em nome de cartório é nula, e constitui abuso da autoridade, por descumprimento de expresso mandamento legal, na hipótese. O Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o assunto, sendo categórico em afirmar a responsabilidade pessoal do tabelião responsável pelos registros de imóveis, como não podia deixar de ser 11D01 - É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor dos atos ao responsável por cartório de Notas que deixe de informar, em tempo e prazo regulamentar, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis ou promessa dessas operações por pessoas físicas.” (Processo: 10930/001.658/92-19; Acórdão: 106-06.680; Relator Luciana Mesquita Sabino de Freitas Cussi; Data-de-Sessão: 08 de agosto de 1994; Publicação: D.O. n. 97, 23 mai. 1997, p.10732). 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :108.45.001169196-88 ACÓRDÃO N° :105-13.132 `NOTÁRIO PÚBL1C0 - DEVER DE INFORMAR - DOI - É cabível a aplicação de multa sobre o valor dos atos ao responsável por Cartório de Notas, que deixa de Informar, dentro do prazo legal, os documentos lavrados que caracterizam a realização de operações com imóveis. '(Processo: 10640/002.234192-29; Acórdão: 102-30.579; Relator Úrsula Hansen; Data-de-Sessão: 24 de janeiro de 1996; Publicação: D.O. n. 216, 06 nov. 1996, p.22904). 'A inobservância à obrigação acessória de comunicar à Secretaria da Receita Federal os atos lavrados por Tabelião de Notas, pertinentes à aquisição e alienação de imóveis, tem como consequência a multa de um por cento do valor do ato. Essa obrigação converte-se em obrigação principal que tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária , a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN), não sendo ela excluída pelo cumprimento da obrigação acessória após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coma infração (art. 138, parágrafo único do CTN).° Acórdão n° 102- 18875, de 16102/82, publicado na RT2 116/82, e transcrito na obra Imposto de Renda, de Noé VVinkler, vol II) São esses os motivos de direito que apontam para a anulação do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo, sendo, por isso, os fundamentos de meu voto. io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10845.001169/96-88 ACÓRDÃO N° :105-13.132 Feitas as considerações supra, voto pelo provimento do recurso para declarar nulo o lançamento, por vício material. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 9ROSA MA7 IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR, . ; 1 ti n i ._ Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004796/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75670
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 Sessão - 04 de dezembro de 2001. Recorrente : COMÉRCIO DE LARANJA HUGO ARCARO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE LARANJA HUGO ARCARO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s e "es, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente , , .- Gilbe assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 "Á , MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 Recorrente : COMÉRCIO DE LARANJA HUGO ARCARO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 08/12/1999, motivada a contribuinte pelo "Pagamento a maior do Finsocial no período de 01/90 à 03/92, por diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF". Trouxe Petição de fls. 24/35 fundamentando a questão da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL e seu direito à restituição/compensação. Pleiteia os valores referentes aos períodos de janeiro de 1990 a março de 1992, trazendo documentos que comprovam os recolhimentos. O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, às fls. 82/84, indeferiu o pedido, afirmando que o direito de requerer a restituição dos valores pagos foi atingido pela decadência, conforme a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO — FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido. PEDIDO INDEFERIDO." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 89/101, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL e nas Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, pugnando pela compensação. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 103/106, indeferir a solicitação de compensação, conforme a seguinte ementa: 2 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre ci inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido COMO o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário, de fls. 110/133, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos É o relatório. 3 'ás MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI • O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte ora recorrente pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA i. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. • Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alteraçóes ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição dr:, lei prevista no referido artigo. Confuta com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias —preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 MIN ISTÈRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 20 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim erri suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no itern 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e 6 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FENSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. 7 P-%- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5 1f' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. P'-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO - DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do 9 41: ks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN CIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.004796/99-36 Acórdão : 201-75.670 Recurso : 116.817 recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FIIn1SOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 .- 1 ' O CASS I 10

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