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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5830901 #
Numero do processo: 16327.001965/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 19/02/1997 a 22/01/1999, 23/06/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte a parcelamento após a lavratura do lançamento importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta parte. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF.
Numero da decisão: 3402-002.588
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso em face do parcelamento e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Kern e Maria Aparecida Martins de Paula. Apresentará declaração de voto o conselheiro Alexandre Kern. Fez sustentação oral dr Luis Eduardo Pereira Almeida Neder OAB 234718. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnio – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Alexandre Kern, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 Maria Aparecida Martins  de Paula. Apresentará  declaração  de  voto  o  conselheiro Alexandre  Kern. Fez sustentação oral dr Luis Eduardo Pereira Almeida Neder OAB 234718.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnio – Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Alexandre Kern, Fernando Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira –  CPMF, dos períodos de 19/02/1997 a 22/01/1999 e de 23/06/1999 a 31/12/1999, com um valor  de  contribuição  de  R$  64.699.702,14,  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2003  de  R$  55.667.398,46, multa de R$ 97.049.553,10, totalizando R$ 217.416.653,70.  O Contribuinte foi autuado por não ter retido e recolhido a CPMF incidente  em  operações  financeiras  promovidas  por  conta  e  ordem  de  170  clientes,  relacionados  aos  períodos citados acima.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  Impugnação,  em  18/06/2003,  às  fls.  285  (numeração eletrônica), alegando, em apertada síntese, que ocorreu a decadência do direito de  constituir parte do suposto crédito tributário, em razão do transcurso do prazo de cinco anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Aduz  ainda  que  os  serviços  contratados  pelos  seus  clientes  eram  “práticas  bancárias corriqueiras”, como serviço de coleta de valores a domicílio, serviço de cobrança de  valores e serviço de pagamentos, e em geral, os recursos destes serviços podem ter diferentes  destinos, conforme o interesse do cliente.  Após a descrição da operação contratada, a questão fiscal consiste em saber  se os valores entregues pelos clientes ou cobrados pelo banco dos devedores, antes de serem  utilizados  para  pagamento  de  suas  obrigações  (ou  utilizados  para  compra  de  cheques  OP),  deveriam  ou  não  transitar  pela  conta  corrente  dos  clientes.  Se,  no  caso,  o  crédito  na  conta  corrente  do  cliente  seguido  do  débito  fosse  obrigatório,  haveria  (no  débito)  incidência  da  CPMF. E, aí  sim, o não  trânsito pela conta corrente  seria um caminho contrário à  lei que se  usado, implicaria fugir, ilicitamente, ao pagamento da CPMF. Não sendo obrigatório o trânsito  pela  conta  corrente,  inexiste  incidência  da  contribuição,  diante  da  não  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo em vista que o  lançamento a débito na conta “depósito vinculado” não é  fato  gerador da CPMF.  Quanto à multa, o Contribuinte alega que jamais poderia ser aplicada, pois se  tivesse ocorrido o fato gerador, teria havido mera falta de pagamento de tributo, o que afasta a  aplicação da multa agravada.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 6589DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001965/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.588  S3­C4T2  Fl. 6.589          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – SP, proferiu  Acórdão n° 4.032 (fls. 443 e ss.), de 29/09/2003, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Período  de  apuração:  19/02/1997  a  22/01/1999,  23/06/1999  a  31/12/1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à CPMF  é  de  dez  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  CPMF.  FATO  GERADOR. Ocorre  o  fato  gerador  da  CPMF  nos pagamentos efetuados por instituição financeira, por conta e  ordem  de  seus  clientes,  mediante  a  utilização  de  recursos  entregues  ao  banco  e  não  creditados  nas  contas  arroladas  no  inciso  I  do  art.  2º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  de  titularidade  dos  clientes,  ainda  que  custodiados  em  conta  de  depósitos  vinculados, consoante legislação tributária de regência. Incide a  CPMF  mesmo  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados  mediante  cheque administrativo ou cheque ordem de pagamento.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  A  conduta  reiterada da  instituição  financeira  tendente  a  dificultar  o  conhecimento  do  Fisco sobre a ocorrência do fato gerador da CPMF, ao prestar  serviços de pagamentos com recursos provenientes da conta de  depósitos vinculados, denota o intuito de fraude, nos termos dos  artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  A  evidência  do  intuito de fraude a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei nº  9.430/1996,  impõe a aplicação da multa de ofício agravada de  150%.  Lançamento Procedente.  A DRJ entendeu que, quanto à decadência, é de 10 anos o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário relativo à CPMF, tendo em vista que, segundo o §4º do  art. 150 do CTN, o prazo de 5 anos nele previsto, seria apenas aplicável aos casos que a lei não  fixasse prazo à homologação.  Entende a DRJ que não procede a alegação do Contribuinte de que a  IN nº  66/1998,  estaria  criando  nova  hipótese  de  incidência,  afrontando  o  princípio  tributário  constitucional  da  estrita  legalidade,  em  razão  de  a  instrução  apenas  regulamentar  hipótese  expressamente prevista na Lei nº 9.311/1996.  Quanto à multa, ficou evidenciado que os contratos entre o banco e os  seus  clientes  foram  firmados  para  impedir  dolosamente  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador. Diante dos fatos, entendeu a DRJ que se justifica o  agravamento da multa de ofício, de 75% para 150%.  DO RECURSO  Fl. 6590DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  às  fls.  487,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 10/12/2003,  às  fls.  489  e  ss.,  suscitando,  resumidamente,  sobre a decadência parcial do direito de lançar, em razão do transcurso do prazo de cinco anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador, e também quanto ao reconhecimento de que a  operação  autuada  é  prática  legítima  e  usual  e  quanto  ao  fato  do  Contribuinte,  mediante  condutas  lícitas,  ter  optado  pelo  caminho  fiscalmente  menos  oneroso,  não  pode  gerar  imposição de multa agravada, pois estaria diante de elisão fiscal, e não de evasão fiscal.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  do  presente  Recurso  para  que  seja  cancelado os autos.  O Contribuinte, em 04/02/2010, às fls. 1422 (numeração eletrônica), acostou  aos autos uma petição informando que efetuou o recolhimento da CPMF dos anos de 1998 e  1999,  pelo  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  conforme  DARF  anexo.  Assim,  desiste  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  requerendo  que  a  discussão  administrativa  permaneça  apenas com relação ao ano de 1997, uma vez ocorrida a decadência nos termos do art. 173, I,  do CTN.  Em 28/09/2011,  às  fls. 1477, o Contribuinte  juntou aos  autos nova petição,  informando que sobre o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos a  contribuições sociais, tal como a CPMF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45  da Lei nº 8.212/91, pacificando a matéria ao editar a Súmula Vinculante nº 8. Assim, reitera as  alegações  trazidas no Recurso Voluntário  e  requer  seja dado provimento  com o consequente  cancelamento do lançamento fiscal.  Às  fls.  4919,  em  18/10/2012,  o  Contribuinte,  novamente  juntou  aos  autos  petição  informando que  juntou os  comprovantes de  recolhimento da CPMF do ano de 1997,  que  juntamente  com  as  DCTF’s  do  período  mencionado,  comprovam  a  existência  de  pagamento  antecipado.  Dessa  forma,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários, cancelando definitivamente o lançamento fiscal.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 5088 (cinco mil e oitenta e oito), estando apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Inicialmente consigno que houve desistência parcial do  recurso  apresentado  às fls. 487 – n.e, conforme petição apresentada pelo contribuinte nestes autos, de modo que do  referido  recurso,  tomo  apenas  parcial  conhecimento,  considerando  cumpridos  seus  pressupostos de admissibilidade e tempestividade.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório  acima,  versa  o  processo  de  auto  de  auto  de  infração  de CPMF,  exigida  do  sujeito  passivo  por  ter  o mesmo  deixado  de  recolher nos anos de 1997 a 1999 a referida Contribuição Provisória, quando incidente esta em  operações realizadas por seus clientes/correntistas.  Fl. 6591DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001965/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.588  S3­C4T2  Fl. 6.590          5 Afora a discussão acerca da natureza destas operações,  restou discutida nos  autos apenas a ocorrência ou não de decadência do direito de lançar o período de 1997, tendo  em  vista  que  os  outros  anos  (1998  e  1999),  também  autuados,  foram  parcelados  pelo  contribuinte nos moldes da Lei 11.941/2009.  A  superveniência  de  pedido  de  desistência  a  fim  de  aderir  a  programa  de  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, importa em desistência do recurso, de modo  que diante deste cenário, imperioso se faz observar ao que determina o artigo 78 do Regimento  Interno desta Casa, in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Logo, o fato do contribuinte ter pedido o parcelamento quanto aos períodos  de  1998  e  1999  contidos  no  lançamento,  e  que  portanto  reconhece  serem  devidos  em  sua  essência, implica, nos termos da regulamentação acima, em desistência de qualquer discussão  que possa ter o sujeito passivo trazido aos autos quanto a tais períodos de apuração.  Consequentemente, não conheço do Recurso Voluntário no que diz respeito  aos  valores  lançados  com  relação  aos  períodos  de  apuração  1998  e  1999,  restando  a  controvérsia apenas no que tange à argüição de decadência do período de 1997.  Neste  tocante,  ao  meu  ver,  merece  reforma  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de Piso,  tendo  em  vista  que  esta  considerou  aplicável  o  prazo  de  10  (dez)  anos  previsto  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  porém,  inequívoco  que  é  o  mesmo  inconstitucional, à luz da Súmula Vinculante nº. 8, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e  os  artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.  Desta  forma, o prazo para  lançamento dos  impostos e ou contribuições, por  parte  da  Fazenda  Pública,  rege­se  na  forma  do  artigo  150  e/ou  do  artigo  173,  do  Código  Tributário Nacional, sendo definida qual a regra de início desta contagem (se pela do §4º do  artigo 150, ou se pelo inciso I, do artigo 173), com a verificação da existência de dolo, fraude,  ou simulação, ou ainda, de pagamentos antecipados.  Neste sentido, entendo que não houve fraude ou dolo, pois que todos os atos  estavam respaldados à época por instrução do próprio Banco Central do Brasil, não transitando  Fl. 6592DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 nas contas correntes a que se referiam as operações, mas sim, apenas em contas de depósito­ vinculado, conforme determinava a Circular vigente à época. Assim, restou demonstrado que o  serviço  de  coleta  de  valores  a  domicílio  não  possuía  determinação  para  trânsito  em  conta­ corrente, não ocorrendo assim, ao meu ver, intuito doloso ou fraudulento do sujeito passivo em  não recolher a contribuição em questão; e ainda, que seriam estas operações respaldadas pelo  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  em  que  realizadas.  O  que  houve  foi  divergência  de  interpretação quanto à extensão dos efeitos da mencionada Circular, tendo a Autoridade Fiscal  entendido  que  teria  havido  a  incidência  da CPMF,  divergindo,  neste  ponto,  da  interpretação  que  o  contribuinte  empregava  aos  efeitos  jurídicos  das  mesmas,  porém,  sem  que  isso  signifique, ao meu ver, evidente intuito de fraude ou sonegação.  Assim  sendo,  considerando  não  haver  evidente  intuito  de  fraude  ou  sonegação, e por  ter havido pagamento antecipado nos meses ao  longo de 1997,  tenho que o  prazo regulamentar para a contagem da decadência no caso em tela é aquele do artigo 150, §4º,  do CTN, nos  termos do que  já  sedimentou a  jurisprudência da Corte Superior deste país,  ao  qual, por força do artigo 62­A do RICARF, deve esta Casa se submeter.   Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  21/05/2003, relativos períodos de 1997, 1998 e 1999, pela contagem de 5 anos a contar da data  do fato gerador (conforme previsão do §4º do artigo 150 do CTN), todos os períodos do ano de  1997  estariam  extintos  pela  decadência.  Com  se  disse,  esse  entendimento  é  decorrência  da  aplicação  da  jurisprudência  em  vigor  emanada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543­C, do CPC), a qual é expressa em frisar  o prazo de 05 (cinco) anos começa a fluir do fato gerador, desde que tenha havido antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  do  primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, para os casos em que não haja comprovação  de antecipação de pagamento, de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado acima. A se  verificar:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 6593DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.001965/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.588  S3­C4T2  Fl. 6.591          7 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  de decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  tributário”  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo certo que o  “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º  e  173,  do  Codex  tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito Tributário Brasileiro” 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) obrigação ex lege de  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  os  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para  que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733 SC 2007/0176994­0. Rel. Min. Luiz Fux. Dt. Jul.  12/08/2009)  Feitos  os  esclarecimentos  necessários,  ante  o  exposto,  voto  por  prover  o  recurso na parte relativa a decadência, para determinar a exclusão dos valores relativos aos  períodos do ano de 1997 deste lançamento tributário e cancelar o auto de infração em face de  que os demais períodos já foram parcelados pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.  Fl. 6594DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   8               Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  Analisando os autos,  julguei que o esquema de movimentação de depósitos  vinculados,  descrito  na  fl.  217,  representou  artifício  doloso  tendente  a  dificultar  o  conhecimento  do  Fisco  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  CPMF,  circunstância  qualificativa da infração, a ensejar a exasperação da penalidade aplicada.  Nesse  sentido,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  aquela  estampada no inc. I do art. 173 do CTN, e não a do § 4° do art. 150.  Por essa razão, acompanhei o voto do relator, ínclito Conselheiro João Carlos  Cassuli Júnior, apenas por suas conclusões.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015    Fl. 6595DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10640.721804/2011-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Conforme ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles: "o princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados." (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 210          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/JFA/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para  AMARYLLES  DELGADO,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrada em 4/4/2011 a Notificação de Lançamento de fls. 67/74,  que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de  R$  9.175,82,  sendo  R$  4.779,04  de  imposto  de  renda  pessoa  física  –  suplementar  (código  2904),  R$  3.584,28  de  multa  de  ofício  (passível  de  redução),  R$  492,71  de  juros  de  mora  calculados até abril/2011, R$ 245,41 de imposto de renda pessoa  física (código 0211), R$ 49,08 de multa de mora (não passível de  redução) e R$ 25,30 de juros de mora calculados até abril/2011.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  entregue  pela  contribuinte,  relativa  ao exercício financeiro de 2010, ano­calendário de 209, quando  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  conforme  a  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 69/72:  1. Omissão de rendimentos do trabalho assalariado, no valor de  R$  331.137,36,  segundo  a  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  “De  acordo  com  o  Parecer  Médico  Pericial  nº  031310,  emitido  em  30  de  maio de 2010, pela Junta Médica do Núcleo de Saúde e Perícia,  Divisão  de  Recursos  Humanos,  Gerência  Regional  de  Administração do Ministério da Fazenda/MG, cuja cópia consta  anexada  ao  dossiê,  a  contribuinte  não  se  enquadra  como  portadora de doença grave elencada na Lei nº 7.713/88 com as  alterações posteriores”.  2. Omissão de rendimentos, no valor de R$ 1.495,16, recebidos a  título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e  Fapi da Caixa Vida e Previdência S/A.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 211          3 3. Omissão de rendimentos, no valor de R$ 795,19, recebidos a  título  de  benefícios  ou  resgates  de  planos  de  seguros  de  vida  (VGBL) do Itaú Vida e Previdência S/A.  4. Compensação  indevida de  imposto de  renda, no valor de R$  4.119,93,  de  acordo  com  a  DIRF  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado de Minas Gerais.  A notificada, por intermédio de procurador habilitado, apresenta  a impugnação de fls. 2/12, instruída pelos elementos de fls. 20/45  e 47/66, argumentando, em resumo, o que segue:  I) Do cabimento da presente impugnação   •  Após  transcrever  o  art.  5º,  LV,  da CF/88,  alega  que  a  “...  a  presente  impugnação,  que  também  pode  ser  considerada  um  pedido  de  revisão  e  de  reexame  da  decisão  prolatada  pela  unidade da Secretaria da Receita Federal, é plenamente cabível  no  caso  em  tela,  devendo,  inclusive,  ser  possibilitado  à  contribuinte  todos  os  meios  e  recursos  ao  seu  contraditório  e  ampla defesa,  sob pena de não  serem observados os princípios  constitucionais expressos na CF/88”.  II) Breve histórico dos fatos   • “A contribuinte é portadora de moléstia grave, capitulada na  Lei  nº  7.713/88,  tendo  efetuado  sua Declaração de  Imposto  de  Renda  – Exercício  2010, Ano­Calendário  2009,  com  intuito  de  pleitear a restituição de todo o imposto retido indevidamente”.  •  “A  requerente  apresentou  os  laudos  comprobatórios  do  transtorno bipolar, conforme determina o artigo 6º, XIV, da Lei  7.713/88, com redação dada pela Lei 8.541/92, alterada pela Lei  9.250/95 e Lei 11.052/04, que prevê: Para a caracterização da  moléstia  é  necessário  apresentação  da  laudo  com  base  na  conclusão da medicina especializada”.  •  “Todavia,  mesmo  apresentando  a  documentação  comprobatória  teve  como  resultado  o  indeferimento  do  pedido,  por  meio  da  notificação  de  lançamento  que  tomou  por  base  o  Parecer Médio Pericial de nº 031310 (cópia anexa – doc.  01),  emitido  em  30  de  maio  de  2010,  pela  Junta  Médica  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias,  Divisão  de  Recursos  Humanos,  Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda/MG”.  III) Dos equívocos do Parecer Médico Pericial nº 031310  • No curso dos processos administrativos (10640.000404/201000  e  10640.000403/201057),  com  pedidos  de  restituição  relativos  aos  exercícios  2007  e  2006,  “houve  de  início  a  solicitação  de  emissão de novo  laudo oficial com transcrição  legível, além do  esclarecimento  acerca  do  conteúdo  da  informação  ‘de  acordo  com  a  família’,  que  é  vinculada  ao  campo  ‘exposição  das  observações,  estudos,  exames  efetuados  e  registros  das  conclusões’ do laudo”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 212          4 • “Ora, não é necessário ser médico para saber que é impossível  precisar qual  é a data de  início dessa doença. Não se  trata de  moléstia diagnosticada por exame, como é o caso de cardiopatia  grave ou neoplasia maligna. O transtorno afetivo bipolar, como  no caso da contribuinte, somente foi diagnosticado tardiamente,  quando  os  familiares  já  não  conseguiam  mais  controlar  a  situação”.  • “Diante disso, sabendo dos relatos da  família, e após análise  de  todo  o  seu  histórico  e  do  quadro  clínico,  assim  como  o  registro  das  consultas  e  da medicação  utilizada,  o  profissional  emitiu  o  laudo.  Para  reforçar  essa  situação  segue,  em  anexo,  atestado emitido por outro profissional da área consultado anos  antes da emissão do laudo, o psiquiatra Dr. Guilherme de Souza,  CRMMG  3689,  que  em  05/Agosto/1970  já  relatava  distúrbios  mentais e psicológicos da contribuinte”.  • “Assim, resta devidamente provado que a requerente conviveu  com esses distúrbios durante anos, tendo a doença se agravado  ainda mais nos últimos  tempos, configurando a moléstia grave,  preconizada pela Lei”.  • “Diante desse questionamento infundado pela Receita Federal,  o  profissional  retirou  a  informação  ‘de  acordo  com  a  família’  para sanar a dúvida quanto ao início da moléstia. Assim, restou  evidente  no  novo  laudo  que  a  doença  da  contribuinte  já  se  arrasta há vários anos”.  •  “Porém, mesmo  com  esse  novo  laudo,  houve  o  indeferimento  arbitrário  do  pedido  da  requerente,  com  base  em  diversos  equívocos que destacamos doravante:”  (a  seguir  serão  listados  os “equívocos” mencionados pela impugnante, cuja íntegra das  razões de mérito para cada um deles leio em sessão).  • III.1) Do equívoco do indeferimento baseado na assinatura   •  III.2)  Da  ausência  de  especialização  dos  médicos  em  psiquiatria   •  III.3)  Do  equívoco  do  indeferimento  do  pedido  com  base  no  controle da doença   •  III.4)  Do  equívoco  do  indeferimento  do  pedido  com  base  na  dependência de terceiros  •  III.5)  Do  equívoco  do  indeferimento  do  pedido  com  base  na  necessidade de curatela   IV) Da análise de mérito do Parecer Médico   •  A  contribuinte  não  foi  submetida  a  nenhuma  avaliação  ou  análise  médica  por  parte  da  Junta  que  emitiu  o  Parecer,  ou  sequer lhe foi solicitado qualquer outro tipo de relatório, o que  revela  a  total  inconsistência  das  declarações  dos  médicos  da  Junta.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 213          5 •  “Sendo assim,  esses  profissionais descumpriram o Código de  Ética  Médica,  de  modo  que  são  passíveis  de  sanções  disciplinares  pelo  Conselho  Regional  de Medicina,  onde  estão  afiliados”.  •  “Juntamos  ao  presente  processo  administrativo  mais  um  documento  para  conhecimento  dos  nobres  julgadores:  o  relatório médico de avaliação neuropsicológica, realizado em 30  de setembro de 2009, pela especialista em neuropsicologia pela  USP,  Dra.  Érika  Olívia  Rodrigues  de  Souza,  CRP  14840/4ª”,  cuja conclusão transcreve.  •  “Ora,  se  a  Junta  Médica  tivesse  a  mínima  coerência  para  emitir um parecer médico pericial, confiável e seguro, notificaria  a contribuinte para que esta pudesse comparecer em uma perícia  para confirmar a existência da moléstia grave prevista na lei de  restituição do IR. Mas não  foi o que ocorreu, pois,  como visto,  num  ato  arbitrário  e  infundado,  a  Junta  indeferiu  o  pleito  da  Requerente  sem sequer avaliar pessoalmente o estado de saúde  da contribuinte”.  V)  Do  erro  do  indeferimento  do  pedido  sem  a  análise  da  documentação comprobatória   •  “O  laudo  apresentado  à  Junta  Médica  foi  emitido  por  instituição pública municipal ‘Departamento de Saúde Mental  /  SUS’,  com  a  assinatura  e  o  reconhecimento  de  firma  dos  médicos,  onde  os  profissionais  declaram  ser  a  contribuinte  portadora  de  transtorno  afetivo  bipolar  CID  F  31.6,  moléstia  referida  no  art.  6º  da  Lei  7.713/88  sob  a  rubrica  de  alienação  mental”.  •  “Ocorre  que,  com  todo  o  respeito  ao  servidor  que  avaliou  o  laudo  apresentado  antes  de  encaminhá­lo  à  Junta  Médica,  certamente houve equívoco em sua conclusão ao afirmar que o  laudo apresentado não é válido”.  • “Está mais que comprovado que a contribuinte é portadora de  moléstia  grave  e  que  o  seu  direito  está  assegurado  pela  lei.  Como pode então o servidor, por razão não justificada, afirmar  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  nos  requisitos  da  doença,  sem  bem  analisar  a  documentação  enviada  à  unidade,  que  comprova cabalmente se tratar de doença grave, incluída na Lei  7.713/88? Fica  evidenciado, portanto, a  total  inconsistência do  parecer da nº 031310”.  VI) Da necessidade de realização de perícia na requerente   • “Haja vista que não foi observado o que preceitua o Código de  Ética  Médica  e,  para  dirimir  quaisquer  questionamentos  da  Receita Federal, a contribuinte  invoca o  inciso IV do artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 06 de Março de 1972, para requerer a  realização  da  perícia  para  confirmação  da  existência  da  moléstia grave”.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 214          6 •  “Para  tanto,  desde  já,  a  requerente  indica  o  profissional  Roberto  Dimas  Costa,  CRMMG–  médico  especialista  em  psiquiatria  –  com  endereço  na  Avenida  Barão  do  Rio  Branco,  2406/Sala 204, bairro Centro, Juiz de Fora – MG”.  • Os  requisitos  propostos  são:  1) A moléstia  transtorno  afetivo  bipolar se enquadra no conceito de alienação mental?; 2) Existe  a  possibilidade  de  controle  da  doença  sem  a  utilização  de  medicação?;  3)  O  transtorno  afetivo  bipolar  impede  que  uma  pessoa  assine  determinado  documento  com  firmeza?;  4)  É  necessário curatela para todos os casos de transtorno bipolar?;  5)  Pode  um  profissional  médico,  de  acordo  com  o  código  de  ética médica, assinar parecer médico pericial quando não tenha  realizado pessoalmente o exame?; 6) É possível determinar com  precisão  qual  a  data  de  início  do  transtorno  bipolar  nos  pacientes?  VIII) Dos pedidos   • “A) A realização de perícia médica na contribuinte ... para que  não haja mais dúvidas sobre a existência da moléstia grave ... B)  Demonstrada  a  insubsistência  e  arbitrariedade  do  parecer  da  Junta  de  nº  031310,  requer  a  impugnante  que  seja  acolhida  a  presente impugnação para o fim de se decidir  favoravelmente à  contribuinte, uma vez que está amplamente provada a existência  da  moléstia  grave,  com  a  consequente  restituição  dos  valores  que lhe são de direito.”  A  impugnação  não  foi  conhecida,  conforme  Acórdão  de  fls.  132/140,  que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  REPRESENTAÇÃO.  ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.  Não  se  conhece  da  impugnação  ao  lançamento  dada  a  ilegitimidade  do  subscritor,  pois,  tendo  em  vista  tratar­se  de  absolutamente  incapaz,  deveria  ter  sido  apresentado  junto  à  defesa o devido Termo de Curatela.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido    Regularmente  cientificada  daquele,  o  Procurador  Rodrigo  Souza  Lima  subscreveu, juntamente com a contribuinte interessada, Recurso voluntário apresentado em 24  de abril de 2012.  Em sede de recurso, rebate os fundamentos do Acórdão recorrido, falando de  interdição  civil,  incapacidade  civil,  curatela,  necessidade  de  decisão  judicial,  interdição  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 215          7 portadores  de  transtorno  bipolar  e  capacidade  da  recorrente  para  assinar  o  presente  recurso  para,  por  fim,  PEDIR  que  seja  recebido  e  provido  seu  recurso  para  reformar  o  Acórdão  combatido, cancelando­se o débito fiscal em litígio.  Posteriormente, encaminhou cópia do Acórdão 10422.142, do 1º Conselho de  Contribuintes,  que  trata  de  exigência  de  curatela  para  a  caracterização  da  alienação mental,  para fins de isenção do IRPF.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação  ao  concluir que não se pode se pode aceitar, como termo de representação legal perante à RFB, a  Procuração  de  fl.  23,  lavrada  em  26/03/2008,  e  tampouco  a  de  fls.  101/102,  lavrada  em  10/05/2011,  as  quais  nomeiam  como  procurador  o  Sr.  Rodrigo  Souza  Lima,  signatário  da  impugnação,  apresentada  em  05/05/2011.  Isto  porque,  nos  termos  do  art.  1.767  do  Código  Civil/2002,  a  Sra. Amarylles Delgado,  por  ser  portadora  de Alienação mental,  está  sujeita  à  curatela,  sendo  necessário,  consequentemente,  que  seu  representante  seja  um  curador,  judicialmente nomeado, com o propósito de cuidar dos interesses da contribuinte, que não pode  exercitá­los pessoalmente.  Observa­se,  tanto  no  Voto  vencido  quanto  no  Voto  vencedor  do  Acórdão  combatido que a Turma  Julgadora  admitiu que  a Contribuinte  é portadora de moléstia grave  definida em lei e que se manifestou em 2004.  Verifica­se, também, que a Requerente é aposentada pelo Tribunal de Justiça  de Minas Gerais desde 1982, conforme cópia de Diário Oficial, à fl. 129, sendo, portanto, seus  proventos provenientes de aposentadoria.  Conforme manifestou o Nobre Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada no  julgamento do processo nº10640.721534/201152 da mesma Contribuinte,  realizado na sessão  de  03  de  dezembro  de  2014,  a  discussão  passou  então  para  outro  plano,  uma  vez  que  se  entendeu,  majoritariamente,  que  sendo  portadora  de  moléstia  grave  mental,  seria  a  mesma  incapaz  para  realizar  atos  da  vida  civil,  como  por  exemplo  dar  uma  Procuração  para  que  terceiro subscrevesse a Impugnação administrativa, sem que se demonstrasse a curatela.  Assim,  peço  vênia  para  adotar,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  utilizados pelo Ilustre Conselheiro no Acórdão nº 2801003.892, de 03 de dezembro de 2014:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 216          8 O  Recurso  rebate  esse  entendimento,  dizendo  que  a  curatela  somente  é  estabelecida  por  ato  judicial  e  que  a  doença  não  é  incapacitante para "todos os atos da vida civil".  A ciência do Auto de Infração foi dada por via postal..., sendo o  recebedor  Ronaldo  Almeida,  que  não  é  o  curador.  É  pacífico  neste CARF que a notificação entregue no endereço  informado  pelo contribuinte é válida como ciência, ainda que o recebedor  não  seja  o  próprio,  mas  entendo  que  tal  raciocínio  não  se  aplicaria a uma pessoa reputada plenamente incapaz.  ... mas não se conhece da Impugnação subscrita pelo mesmo, por  não ser curador de pessoa reputada "plenamente incapaz".  Parece­me que  existe  uma  incongruência  ao  se  reputar  válidos  os  atos do Fisco,  efetuados  através  de  terceiros  que não  são  o  "curador  judicial" de pessoa acometida de doença mental, mas  se reputar inválidos os atos dessa pessoa e de seus procuradores  constituídos,  pelos  mesmos  motivos,  ou  seja,  a  ausência  de  curatela.  Creio  que  bastava  isso  para  se  entender  então  que  os  atos  praticados  pela  contribuinte  e  seus  procuradores,  que  a  Administração  reputou  inválidos,  como  a  ciência  do  Auto  de  Infração e do Acórdão recorrido anulariam todo o procedimento  fiscal.  Mas entendo de forma diversa, a partir da realidade dos autos,  e, seguindo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, temos que:  "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal  qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687)  Temeroso  o  Julgador  partir  para  conceitos  e  conteúdos  do  direito  civil,  como  a  incapacidade  civil  absoluta/relativa  e  a  curatela,  para  rechaçar  uma  reclamação  de  cunho  administrativo­tributário,  estabelecendo,  a  partir  de  Laudo  Médico que tem o objetivo de enquadrar a doença como moléstia  grave  isenta  do  imposto  de  renda,  que  seja  a  Recorrente  absolutamente  incapaz  e  passível  de  curatela,  para  invalidar  atos por ela praticados, sem que haja prova de vício de vontade  ou de forma tampouco sentença judicial declarando a medida da  incapacidade e a necessidade da curatela.  O  que  se  observa  é  que  os  atos  praticados  nos  autos  visam  a  defender  de  fato  os  interesses  da  Contribuinte.  Se  já  foi  reconhecida  a  presença  dos  requisitos  formais  para  o  gozo  da  isenção, injustificável a não aceitação da impugnação, que assim  enriquece sem causa o Fisco.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 217          9 Com efeito, filio­me ao entendimento do voto vencido na decisão recorrida,  ratificando sua fundamentação e conclusões, que transcrevo:  Quanto  à  infração  intitulada  “rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave”,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  norteou­se  no  Parecer  Médico  Pericial  nº  031310,  fl.  90,  emitido  pela  Junta  Médica  da  SAMF/MG  –  Divisão  de Recursos Humanos  – Núcleo  de  Saúde  e Perícia,  a  pedido da DRF/JFA, cuja conclusão foi de que a Sra. Amarylles  Delgado  “não  se  enquadra  como  portadora  de  doença  grave  elencada na Lei”.  A  compensação  indevida  de  IRRF  está  também  diretamente  relacionada  a  esta  questão,  pois  o  valor  glosado  refere­se  ao  imposto de renda incidente sobre o 13º salário (ou gratificação  natalina).  Infere­se da Descrição dos Fatos de fl. 69 que a condição de ser  a contribuinte aposentada já fora admitida pela Fiscalização. O  cerne  da  discussão  prende­se  tão  somente  à  comprovação,  ou  não, de ser a requerente portadora de alienação mental.  No  processo  nº  10640.721534/201152,  em  nome  da  mesma  interessada,  esse  assunto  foi  examinado,  cuja  conclusão  desta  relatora  foi  que  a  notificada  (aposentada)  é  portadora  de  moléstia grave (alienação mental), desde janeiro/2004.  Conclui­se, pois, que a situação da peticionária, em relação aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos,  no  ano­calendário  de  2009,  do  TJMG,  bem  assim  a  gratificação  natalina  (ou  13º  salário), enquadra­se, efetivamente, naquela prevista no art. 39,  XXXIII, do RIR/99. Tais rendimentos, portanto, estão isentos de  tributação.  Diante do exposto, não tendo a decisão de piso analisado o mérito da questão,  entendo que a mesma deveria  ser anulada, para que outra  fosse proferida, com manifestação  sobre  a  questão  da  isenção  por  moléstia  grave.  Entretanto,  considerando  o  art.  59  §  3º  do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos,  no  ano­calendário  de  2009,  do  TJMG,  bem  assim  a  gratificação natalina (ou 13º salário).    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721804/2011­25  Acórdão n.º 2801­003.963  S2­TE01  Fl. 218          10     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13657.000188/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 304          1 303  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000188/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.875  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  PROCAIXAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI.   O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na  industrialização,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a  partir de 1º de janeiro de 1999.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 01 88 /2 00 6- 17 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 305          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR DE IPI de fl. 01, segundo planilhas de fls.  02/07,  relativo  ao  3o  Trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  formulado,  em08/03/2006,  no  montante  de  R$10.514,63,  com  fulcro no artigo 11 da Lei n ° 9.779, de 19/01/1999.  Instruída  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  59/61,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha,  MG,  exarou,  às  fls.  64/65,  Despacho  Decisório  indeferindo o ressarcimento. No citado relatório, o auditor fiscal  ­ encarregado de proceder à análise da legitimidade do presente  pleito ­, manifestou­se contrariamente à pretensão do requerente  de obter o reconhecimento de saldo credor de IPI, tendo em vista  que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI existente  em  31/12/1998  e  os  créditos  de  IPI  oriundos  de  aquisições  a  partir  de  01/01/1999,  com  utilização  concomitante  desses  valores.  Regularmente  notificado,  o  requerente  apresenta,  por  meio  de  seu procurador (fl. 71) a manifestação de inconformidade de fls.  67/70,  para  aduzir  que:  "os  créditos  acumulados  de  IPI  existentes em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de  IPI e  os  créditos  acumulados  posteriormente  a  esta  data  evidentemente que poderão ser ressarcidos ou compensados.  No  processo  em  lide  o  pedido  foi  referente  ao  3o  trimestre  de  2002,  não  havendo  impedimento  para  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  Diante do exposto requer a V. Exa. que seja conhecido e provido  o presente recurso deferindo e havendo débitos que seja efetuada  a compensação."  A DRJ  em  ­Juiz  de  Fora/MG,  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  com  base na seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o  art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999, e o art 5o da IN SRF n°  33,  de  04/03/1999,  demanda  o  esgotamento  dos  créditos  existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 306          3 débitos decorrentes da  saída de produtos acabados em estoque  naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999  com  os  insumos  geradores  de  tal  saldo  credor  ou,  finalmente,  pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI  SRF n° 15, de 2002. Não atendidas estas condições, impossível é  deferir saldo credor em favor do contribuinte.  Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  no qual traz as seguintes alegações, em resumo:  •A  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  direito  ao  ressarcimento,  indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98;  •A DRJ deveria julgar parcialmente procedente o pedido, estornando o saldo  de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho;  •Os  créditos  acumulados posteriormente  a 31/12/98 poderão  ser  ressarcidos  ou compensados.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  correção  do  saldo  calculado  pelo  contribuinte  para  o  3o  trimestre/2002,  reconstituindo  sua  escrita  fiscal,  desconsiderando o saldo credor relativo aos períodos anteriores a janeiro/1999.   A DRF de origem em cumprimento ao solicitado na Resolução exarou Termo  de Verificação  Fiscal  no  qual  conclui  que  “Do  total  de  créditos  referente  ao  4°  trimestre  de  2001  no  valor  de R$  19.749,00  subtraindo­se  o  total  de  débitos  referente  ao  4°trimestre  de  2001 no valor de R$ 8.933,08 verificamos que o contribuinte em tela tem um crédito excedente  a ressarcir referente ao 4o trimestre de 2001 no total de R$ 10.815,92.” (sic).  Para sanear o processo, o julgamento foi novamente convertido em diligência  para que a Delegacia de origem atendesse ao solicitado na Resolução n° 3801­00.069, de 30 de  setembro de 2010, desta 1a Turma Especial.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  anexou  o  Termo de Verificação Fiscal no qual conclui que “Do total de créditos referente ao 3o trimestre  de 2002 no valor de R$ 22.630,51 subtraindo­se o total de débitos referente ao 3°trimestre de  2002  no  valor  de  R$  12.115,88  verificamos­  que  o  contribuinte  em  tela  tem  um  crédito  excedente a ressarcir referente ao 3o trimestre de 2002 no total de R$ 10.514,63.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  postal e se manifestou concordando com o resultado da mesma.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 307          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente e adoto a razão de decidir exarada na Resolução n°  3801­00.069, de 30 de setembro de 2010, desta 1a Turma Especial:   Sobre o ressarcimento do IPI, dispõe a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:  Art  11,  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendario,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  n~  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  (Grifo nosso)  Disciplinando  tal  matéria,  a  IN/SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  estabeleceu:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido, vedado seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 308          5 Assim, a partir de janeiro de 1999 passou a ser possível ao contribuinte do IPI  a  utilização  do  saldo  credor  do  imposto,  que  não puder  ser  compensado na  saída,  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  previstos  na  Lei  n°  9.430/96.  No  entanto,  tal  direito  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  a  partir  de  01/01/1999,  limitação  reconhecida  pela  Súmula CARF n° 16:  Súmula  CARF  nº  16:  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja  com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  existente  no  estabelecimento  em  31/12/1998, dispôs a IN acima transcrita que somente poderia ser aproveitado para  dedução do IPI devido, não sendo possível sua utilização por meio de ressarcimento  ou compensação, devendo sua contabilização ser feita à margem da escrita fiscal do  imposto, ou seja, seu controle deveria ser feito à parte do saldo apurado a partir de  janeiro de 1999. Além disso, sua utilização estava restrita aos débitos decorrentes da  saída de produtos acabados, existentes em 31/12/1998, e dos fabricados a partir de  01/01/1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos.  Por  fim,  a  mesma  norma  define  que  o  estabelecimento  industrial  somente  poderia  se  beneficiar  do  disposto  na  Lei  n°  9.779/99  após  esgotar  seus  créditos  anteriores  a  janeiro  de  1999.  Nesse  aspecto  a  SRF  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15, de 25 de setembro de 2002, nos seguintes termos:  Artigo único. Será considerado esgotado, nas condições previstas no § 3o do  art. 5o da Instrução Normativa SRF n° 33/99. o saldo credor que remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2o  do  mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte optar pelo estorno daquele saldo.  Portanto,  caso  não  fosse  utilizada  a  totalidade  do  saldo  anterior  a  1999,  poderia o contribuinte estornar o restante e, a partir daí, utilizar­se do ressarcimento  e/ou compensação, previstos na referida Lei.  No presente caso, a escrita fiscal do contribuinte demonstra que tais previsões  normativas não  foram por  ele observadas,  considerando que  consta  registrado, em  31/12/98, um saldo credor de IPI no valor de R$ 30.075,41 (fl. 49), para o qual não  foi  efetuado  um  controle  paralelo,  à  parte  do  saldo  apurado  a  partir  de  1999,  permanecendo, ao contrário, aquele valor na composição dos saldos apurados para  os períodos posteriores (fls. 10 a 26 e 50 a 57).  No entanto,  tais  incorreções em sua escrita não lhe retiram o direito relativo  aos períodos posteriores a 1998, como é o caso dos presentes autos (3o trimestre de  2002). A vedação à utilização do ressarcimento previsto na Lei n° 9.779/99 quando  não  esgotados  os  créditos  anteriores  a  1999,  ou  não  estornados,  é  prevista  unicamente no § 3o do artigo 5o da  IN/SRF n° 33/99, nada dispondo a Lei que  a  originou quanto a tal questão.  O contribuinte  relacionou as notas  fiscais  referentes ao período mencionado  no pedido (fls. 02 a 05), apresentou planilhas de apuração do IPI devido no trimestre  (fl. 06), bem como das saídas  (fl. 07), calculando o saldo credor (fl. 07) objeto do  processo. Observe­se  que  consta  na  planilha  de  fl.  07  o  saldo  relativo  ao  período  anterior, no qual estava incluído o valor referente aos períodos anteriores a jan/1999.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000188/2006­17  Acórdão n.º 3801­004.875  S3­TE01  Fl. 309          6 Porém, tal saldo não foi considerado pela empresa no cálculo do saldo credor do 3o  trimestre/2002.  Por  outro  lado,  o  indeferimento  do  pedido  fundamentou­se  tão­ somente na vedação prevista na IN/SRF n° 33/99, não tendo sido, em conseqüência  verificada  a  correção  do  valor  apurado  e  requerido  pelo  contribuinte,  conforme  destacou a autoridade de Ia instância.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  correção  do  saldo  calculado  pelo  contribuinte  para  o  3o  trimestre/2002,  reconstituindo  sua  escrita  fiscal,  desconsiderando  o  saldo  credor  relativo  aos  períodos anteriores a janeiro/1999.   A DRF de origem em cumprimento ao solicitado na Resolução exarou Termo  de Verificação Fiscal no qual  conclui que  “Do  total  de  créditos  referente  ao 3o  trimestre de  2002  no  valor  de R$  22.630,51  subtraindo­se  o  total  de  débitos  referente  ao  3°trimestre  de  2002  no  valor  de  R$  12.115,88  verificamos­  que  o  contribuinte  em  tela  tem  um  crédito  excedente a ressarcir referente ao 3o trimestre de 2002 no total de R$ 10.514,63.”.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o saldo credor de IPI a ressarcir referente ao 3o trimestre de 2002 no total de R$ 10.514,63.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de reconhecer um crédito originário no valor pleiteado pela recorrente.  .É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11030.722167/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS VALORES EXTRA-FOLHA Integram o salário de contribuição dos segurados empregados os valores contidos em recibos de pagamentos "por fora" examinados pelo Fisco, que inclusive apresentavam os descontos referentes à parte dos empregados. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A incorreção fática permite a alteração do lançamento, não implicando em violação ao princípio da imutabilidade do lançamento tributário. Trata-se somente de corrigir erros de cálculos, sem prejudicar a essência, o motivo da autuação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.583
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, acatando as retificações propostas pelo Fisco, mantendo o lançamento apenas quanto às diferenças entre as bases de salário de contribuição declaradas em GFIP e as efetivamente pagas, conforme apurado nos recibos extra-folha. Por unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para que a multa dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's 37.340.907-9 e 37.340.908-7, seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008 e para que no Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD 37.340.906-0, lavrado no CFL 68, a multa aplicada seja recalculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Fez sustentação oral: Rafael Veríssimo Siquerolo OAB/PR 65.740 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), André Luis Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral. l
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da multa  constante  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  acatando  as  retificações  propostas  pelo  Fisco,  mantendo o lançamento apenas quanto às diferenças entre as bases de salário de contribuição  declaradas  em GFIP e as efetivamente pagas, conforme apurado nos  recibos extra­folha. Por  unanimidade de votos, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para que a multa dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD's  37.340.907­9  e  37.340.908­7,  seja  aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação  dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º  449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008 e para que no Auto de Infração de Obrigação  Acessória,  DEBCAD  37.340.906­0,  lavrado  no  CFL  68,  a  multa  aplicada  seja  recalculada  considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, 'c' do CTN.   Fez sustentação oral: Rafael Veríssimo Siquerolo OAB/PR 65.740    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Fl. 7298DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.298          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro  Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 7299DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 l  Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira  instância,  consubstanciada  no Acórdão  de  fls.  7240/7269,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento constante dos seguintes Autos de Infração, lavrados em 23/11/2011 e cientificados  ao sujeito passivo em 25/11/2011:  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.340.907­9,  relativo às contribuições patronais e para o seguro acidente do trabalho incidentes sobre valores  pagos aos segurados empregados através de recibos e não constantes das folhas de pagamento,  tampouco informados em GFIP, nas competências de 01/2006 a 12/2008;  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.340.908­7,  relativo às contribuições previdenciárias referentes à cota dos segurados empregados incidentes  sobre valores pagos  através de  recibos  e não  constantes das  folhas de pagamento,  tampouco  informados em GFIP, nas competências de 01/2006 a 12/2008;  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.340.909­5,  relativo às contribuições arrecadadas para as terceiras entidades incidentes sobre valores pagos  através de recibos e não constantes das folhas de pagamento, tampouco informados em GFIP,  nas competências de 01/2006 a 12/2008, e   Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, DEDCAD 37.340.906­0,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  68,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2006 a 12/2008, todos  os valores pagos ao segurados empregados  O Acórdão recorrido assim se manifesta quanto à motivação do lançamento:  O Relatório Fiscal (fls. 105/121) informa, em síntese, que:  1)  A  auditoria  fiscal  foi  demandada  pelo  Ministério  Público  Federal  de Erechim,  que  relatou  a  existência  do Procedimento  Investigatório Criminal nº 1.29.018.000026/2010­75,  iniciado a  partir de Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e  Emprego,  que  noticiou  supostos  fatos  ilícitos  praticados  pela  administração  da  empresa  e  realizou  a  apreensão  de  diversos  recibos com pagamento de salários “por fora”.  2)  Através  de  procedimento  de  busca  e  apreensão  realizado  pelos  auditores  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  com  autorização  da  Justiça  Federal  de  Erechim,  teriam  sido  apreendidos  junto  ao  sujeito  passivo  diversos  recibos  de  pagamentos de salários a empregados, de valores “extra­folha”  sem o lançamento na contabilidade da empresa, evidenciando a  tentativa do sujeito passivo de frustar, de maneira fraudulenta, o  conhecimento pelo Fisco do fato gerador.  Fl. 7300DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.299          5 3)  Os  recibos  apreendidos  foram  disponibilizados  pelo  Ministério  Público  Federal  à  autoridade  fazendária  para  que  houvesse a constituição do crédito tributário e a elaboração da  Representação Fiscal para Fins Penais em caso de constatação,  em tese, de ilícitos penais.  4)  Os  documentos  apreendidos  foram  analisados  pela  Fiscalização  que  constatou  o  pagamento  de  valores  “extra­ folha” a empregados.  A  relação  dos  segurados  beneficiados  com  os  referidos  pagamentos,  consta  em  planilhas  por  estabelecimento  e  competência,  a  partir  de  01/2006  até  02/2010.  As  planilhas  estariam  anexadas  ao  presente  processo  e  identificam  os  empregados por nome e PIS  e contém os  valores  extraídos dos  recibos de pagamentos apreendidos na empresa. Os documentos  que originaram os lançamentos teriam sido copiados e estariam  integrando  o  processo,  separados  por  competência  do  pagamento.  5)  Os  valores  pagos  através  dos  recibos  apreendidos  não  constariam  nas  folhas  de  pagamentos  e  não  estariam  contabilizados nas contas que identificam os gastos da empresa  com pessoal no período de 2006 a 2010. A contabilidade registra  somente  os  lançamentos  referentes  à  folha  de  pagamento,  que  estaria  devidamente  declarada  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em GFIP.  6)  O  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  foi  feito  com  base  nos  valores  contidos  nos  recibos apreendidos (item 6.4 do Relatório Fiscal).  7)  Os  recibos  de  pagamentos  "por  fora"  examinados  pela  Fiscalização  apresentavam  os  descontos  referentes  à  parte  dos  empregados. Para apurar o  valor devido pela  empresa a  título  de  contribuição  dos  empregados  foi  efetuado  o  cálculo  dos  valores devidos considerando a soma dos salários declarados na  GFIP  com  o  valor  pago  “extra­folha”,  para  fins  de  enquadramento  na  alíquota  correta  e  do  teto  do  salário  de  contribuição em cada período.  8)  Não  houve  qualquer  recolhimento  ou  declaração  em  GFIP  por  parte  do  sujeito  passivo,  em  relação  às  contribuições  lançadas no presente Auto de  Infração, visto que pagas "extra­ folha".  9)  A  Fiscalização  teria  constatado  a  ocorrência  de  fraude  nas  relações  trabalhistas  e  previdenciárias  estabelecidas  entre  o  sujeito  passivo  e  seus  empregados,  razão  pela  qual  aplicou  os  prazos  previstos  no  inciso  I,  art.  173  do  CTN  com  relação  à  decadência  e  duplicou  a  multa  de  ofício  nas  competências  12/2008 e 13/2008, amparada no parágrafo único do art. 44 da  Lei 9.430/1996.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e do  exame da mesma  a DRJ  em Porto  Alegre/RS, entendeu por converter o julgamento em diligência, fls. 6445/6446, para que fosse  Fl. 7301DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 elaborado  um  relatório  conclusivo  onde  ficasse  evidenciado  que  os  recibos  apreendidos  disponibilizados  pelo  Ministério  Público  Federal  à  autoridade  fazendária,  correspondiam,  efetivamente, a pagamentos de valores extra­folha.  Em resposta, ao solicitado o Fisco elaborou relatório explicitando os motivos  que o  levaram a  concluir  pela  existência de pagamentos  extra­folha.  Informa,  ainda, que em  diligência realizada na Justiça do Trabalho em Erechim constatou que diversos empregados do  contribuinte confirmaram a prática de salários por fora e junta cópias das peças processuais.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  se  manifestou  e  através  da  Resolução  de  fls.  6803/  6809,  a  DRJ  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência para que o Fisco retificasse os lançamentos pelo que expõe:  As  ações  trabalhistas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  corroboram a existência de pagamentos “extra­folha”, porém os  valores  postulados  e  reconhecidos  em  sentença  se  referem,  via  de  regra,  a  diferenças  de  remuneração  paga  “por  fora”  na  ordem de R$ 150,00 a R$ 250,00 (aproximadamente 20% a 30%  da remuneração do segurado). Estas informações, cotejadas com  os valores constantes nas folhas de pagamento e com os valores  dos  recibos  apurados  nos  autos,  autorizam  concluir  que  a  remuneração efetiva do segurado no período autuado era aquela  constante  no  recibo.  Portanto,  os  valores  dos  recibos  apreendidos  não  devem  ser  somados  aos  das  folhas  de  pagamento para compor a remuneração de cada segurado.  Assim,  os  recibos  apreendidos  correspondem  à  remuneração  real e, como parte desta remuneração foi reconhecida em folha  de  pagamento,  contabilizada  e  declarada  em  GFIP,  apenas  a  diferença, ou o excedente aos valores já declarados em GFIP é  que  deve  ser  considerado  remuneração/salário­de­contribuição  não declarado e passível de lançamento fiscal.  Tendo em  vista  o  exposto,  e  considerando a  falta  de  elementos  nos autos que possibilite o recálculo das contribuições devidas, a  Turma vota por baixar  esse processo  em diligência para que a  autoridade  lançadora  retifique  o  crédito,  na  forma  a  seguir  especificada:  REMUNERAÇÃO   1)  O Auditor Fiscal deverá recalcular as Bases de Cálculo da  parte patronal, desta feita considerando os valores contidos  nos recibos e os valores informados em GFIP:  1.1) Quando o valor constante no recibo  for maior que o valor  declarado  em  GFIP,  considerar  que  a  remuneração  total  do  segurado é o valor do recibo, caso em que o lançamento deve se  resumir à diferença entre o valor do recibo e o da GFIP;  1.2) Quando o valor constante no recibo for menor que o valor  declarado  em  GFIP,  considerar  que  a  remuneração  total  do  segurado é o valor da GFIP e para os segurados nesta situação  não haverá lançamento;  1.3)  Quando  houver  recibo  para  segurado  que  não  está  declarado na GFIP, o  lançamento deverá ser do  valor  integral  constante no recibo.  Fl. 7302DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.300          7 Obs:  Na  hipótese  de  ocorrência  de  outras  situações  não  contempladas  nos  itens  1.1  a  1.3,  relatá­las,  detalhando  o  procedimento adotado.  A  manifestação  fiscal  deverá  vir  acompanhada  dos  seguintes  demonstrativos:  a)  das diferenças de base de cálculo, por segurado e somadas  mensalmente,  indicando  a  remuneração  total,  a  remuneração declarada e a remuneração omitida, e   b)  da  retificação  dos  levantamentos,  onde  deverá  constar  mensalmente, a base de cálculo  lançada, a base de cálculo  subtraída e a base de cálculo remanescente  CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO   2)  O  Auditor  Fiscal  deverá  recalcular  as  diferenças  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  considerando  como  salário­de­contribuição os valores contidos nos recibos.  Calcular  a  contribuição  conforme  as  alíquotas  aplicáveis,  deduzindo  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  já  declaradas em GFIP.  A  manifestação  deve  vir  acompanhada  do  demonstrativo  de  retificação  do  lançamento  onde  deve  constar,  por  segurado,  a  contribuição  devida,  o  desconto  já  efetivado  e  o  valor  não  descontado, acompanhado do somatório mensal, além de outras  informações  que  julgar  relevantes  para  a  demonstração  solicitada.  3) MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA   O  lançamento  abrange  competências  anteriores  à  modificação  da Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  Verificar  se  a  retificação  do  crédito  provocou  alterações  na  multa  (percentual),  considerando­se  as  disposições  da  alínea  “c”  do  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  que  determina  a  aplicação da  legislação posterior se cominar penalidade menos  severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Em  caso  afirmativo,  re­elaborar  o  demonstrativo  da  multa  aplicada, recalculando o seu valor.  4  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS GERADORES   Recalcular  e  demonstrar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.340.906­0.  O contribuinte deverá ser cientificado desta diligência e de seu  resultado, abrindo­lhe prazo para manifestação.  Fl. 7303DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Informação Fiscal  de  fls.  6816/6818,  retifica os  valores  lançados mantendo  apenas  as  diferenças  apuradas  entre  o  valor  constante  dos  recibos  extra­folha  e  os  valores  declarados  em  GFIP  como  salário  de  contribuição.  Aduz  que  para  atender  ao  solicitado  elaborou  planilhas  que  junta  e  recalculou  as  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  obrigação acessória.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e se manifestou, fls.  7122/7124,  dizendo que  os  recálculos mencionados  são  jurídica  e  faticamente  inconsistentes  porque  a  retificação  do  lançamento  sob  novos  critérios  jurídicos  em  decorrência  de  outra  valoração dos fatos colide com o artigo 146, do Código Tributário Nacional e contradita todos  os tópicos apontados pela diligência.  Acórdão  de  fls,  7240/7269,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  a  retificação  proposta,  à  exceção  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  no CFL  68, mantendo  a multa  aplicada,  por  entender  que  a  aplicação  da  multa mais benéfica somente tem lugar quando da quitação do débito.  Frente ao valor exonerado com a retificação, foi interposto Recurso de Ofício  a este Colegiado.  Ainda  inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em síntese:  a)  a  argüição  de  nulidade  já  oposta  na  impugnação,  em  vista das inconsistências formais do lançamento, porque  os  recibos  não  são  recibos,  não  contém  assinaturas  e  contém  borrões,  rasuras,  emendas  e  informações  genéricas.  São  papéis  de  trabalho,  cuja  compreensão  exata só pode ter quem os elaborou;  b)  que a autoridade fiscal cometeu erros porque o Fiscal do  Ministério do Trabalho se utilizou da força coercitiva do  Estado  para  tomar  à  força  milhares  de  documentos,  entre eles os recibos;  c)  que  os  documentos  não  foram  solicitados  à  empresa  e  esta não impediu, nem dificultou a fiscalização;  d)  que  o  Fisco  deu  crença  incondicional  a  versões  insubsistentes e maliciosas;  e)  que  a  verdade  relatada  pelo  fisco  do  Ministério  do  Trabalho é fruto de ilações pessoais;  f)  que os  recibos  são  apenas papéis de  trabalho e  que do  confronto com as folhas se vê que os descontos do INSS  e IRPF são exatamente iguais;  g)  que os recibos não tem força probatória e a doutrina e a  jurisprudência  são  claras  ao  dizer  que  a  prova  documental deve demonstrar a totalidade da verdade ou  fato que se queira demonstrar;  Fl. 7304DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.301          9 h)  que os lançamentos carecem de certeza e não podem se  basear em presunções;  i)  que a decisão de primeira instância é nula porque adota  critérios divergentes em relação aos lançamentos;  j)  que  não  foi  exarado  nenhum  ato  anulando  os  AI's  e  tampouco  existe  AI  complementar  para  formalizar  a  nova situação jurídica;  k)  que é inadmissível a retificação pelo órgão julgador;  l)  que  a  reconstituição  das  bases  tributáveis  através  de  planilhas é ato nulo;  m)  que  como  conseqüência  da  retificação  temos  a  decadência,  porque  a  ciência  da  decisão  se  deu  em  12/12/2013,  estando  decadentes  os  novos  lançamentos  de 2006 e 2007;  n)  que  a  descrição  dos  fatos  está  ausente  na  peça  autuatória;  o)  que  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ser  aplicada  porque  é  vedada  a  aplicação cumulativa de penalidades;  p)  a multa não tem suporte legal e deve ser cancelada;  q)  que  não  pode  subsistir  a  multa  de  150%  porque  as  eventuais  falhas  ou  deficiências  havidas  são  apenas  fatos  culposos  que  não  tipificam  a  prática  de  crime  tributário;  r)  que inexiste omissão de receita, inexistindo sonegação e  por isso a multa deve ser cancelada;  s)  que não houve intuito doloso de ocultar rendimentos ao  Fisco,  ou  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador,  porque  as  imputações  promovidas  tem  assento  em  dados extraídos da escrituração e do vasto documentário  apreendido que estava arquivado no estabelecimento.  t)  Por  fim  requer  a  nulidade  ou  improcedência  do  lançamento.  u)  É o relatório.      Fl. 7305DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  de  Ofício  e  Voluntário  cumpriram  com  os  requisitos  de  admissibilidade,  frente  ao  valor  de  alçada  e  a  tempestividade,  respectivamente,  devendo  ser  conhecidos e examinados.    RECURSO DE OFÍCIO  A decisão a quo acatou a retificação proposta pela autoridade fiscal autuante  que  manteve  no  lançamento  apenas  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  em  GFIP como salário­de­contribuição dos segurados e aqueles constantes dos recibos extra­folha  de pagamento.  De  acordo  com  o  exame  dos  autos  é  de  se  ver  que  procede  a  retificação  efetuada e amparada na  Informação Fiscal de fls. 6816/6818, que especificou nas planilhas e  discriminativos  juntados  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  os  valores  excluídos e os valores mantidos.  Com  efeito,  como  a  base  do  lançamento  foram  as  diferenças  apuradas  do  confronto  efetuado  entre  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIP's  e  os  recibos  onde  constavam  valores que não estavam nas  folhas de pagamento, os valores constantes do auto de  infração  deveriam se restringir apenas às diferenças e não a totalidade do consignado nos recibos.   Portanto,  está  correta  a  retificação  e  frente  ao  valor  exonerado  com  a  retificação, foi  interposto Recurso de Ofício a este Colegiado, que deve negar provimento ao  mesmo.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Nulidade da Autuação  A  recorrente  alega  em  sua  razões  a  nulidade  da  autuação  porque  os  documentos que serviram de base para o  lançamento são  impróprios, uma vez que se  tratam  apenas de papéis de trabalho apócrifos, rasurados e com informações genéricas.  Informo  à  recorrente  que  do  exame  dos  autos,  onde  estão  colacionados  o  relatório  fiscal,  as  informações  fiscais  prestadas  em  sede  de  diligência  e  várias  cópias  de  documentos que sustentaram o lançamento, entendo que está mais do que provada a existência  de  valores  pagos  aos  segurados  que  prestaram  serviço  à  sociedade  empresária  e  que  não  constavam das suas folhas de pagamento. O fato dos ditos "recibos" não conterem assinatura  dos  segurados  não  desvirtua  a  sua  natureza  que  foi  formalizar  o  pagamento  de  valores  pela  prestação de serviços efetuada. Ademais, os autos trazem diversas informações da forma como  eram pagos os valores, de como eram controlados tais pagamentos, que constavam de recibos  que  ficavam  acondicionados  em  lugares  diversos  daqueles  onde  estavam  os  demais  Fl. 7306DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.302          11 documentos  que  integrariam  a  folha  de  pagamento  normal  da  empresa,  o  funcionário  responsável pela confecção e guarda de tais documentos confirmou os fatos para a Justiça do  Trabalho e estes valores  foram lá  reclamados e decidido que sim, se referiam à remuneração  por  serviços  prestados.  Portanto,  se  os  documentos  foram  obtidos  através  de  fiscalização  realizada pelo Ministério do Trabalho isto em nada altera o lançamento, ao contrário, reforça a  presente  autuação,  já  que  inclusive  naquela  esfera  já  foi  decidido  que  existia  remuneração  extra­folha. Por isso, também é inócua a assertiva de que o lançamento se baseou em ilações do  Fiscal do Trabalho e em manifestações insubsistentes e maliciosas dos reclamantes na Justiça  do Trabalho supondo que existiam valores pagos fora da folha. Os fatos foram apurados pela  fiscalização trabalhista, houve manifestação da Justiça do Trabalho quando provocada, existem  provas documentais que comprovam a existência de pagamento de salários e a Receita Federal  do Brasil foi comunicada para proceder a cobrança das contribuições previdenciárias devidas,  bem  como  observar  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  o  que  foi  feito  através  da  presente autuação.  Ademais, a força probante dos documentos é inerente aos mesmos, ou seja, é  irrelevante  se  foi  a  Fiscalização  do  Trabalho  ou  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  primeiro  obteve as provas, mas  elas  são válidas  e  sustentam as  respectivas  autuações de um ou outro  órgão, conforme a finalidade de cada um.  Quanto ao fato de que não obstaculizou a ação fiscal e por isso o Fisco errou  ao autuar, entendo totalmente inócua a assertiva, porquanto o Fisco tem o dever legal de provar  a existência do fato gerador e o lançamento fiscal goza de presunção de legitimidade, cabendo  ao contribuinte o ônus da prova em contrário. O Fisco provou a existência do fato gerador com  base nos documentos que embasaram autuação também do Ministério do Trabalho e que foram  levados  à  Justiça  Trabalhista,  onde  foram  reconhecidos  como  capazes  de  sustentar  o  pagamento efetuado a segurados. Portanto, o Fisco não atuou discricionariamente, até porque o  lançamento foi precedido de regular procedimento de fiscalização, com a análise minuciosa de  documentação, que tem por finalidade a busca da verdade material, que é um dos pilares e uma  decorrência  do  princípio  da  legalidade.  Foram  identificados  perfeitamente  os  elementos  que  serviram de base para a apuração dos fatos geradores, ao que, sem sombra de dúvida, atende o  relatório fiscal e informações fiscais prestadas ao longo do procedimento administrativo.    Retificação do Débito pelo Órgão Julgador  A  recorrente  alega  também  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  porque  não  poderia  ter  retificado  o  débito  e  porque  adotou  critérios  divergentes  do  que  expostos na autuação, além do que não foi exarado qualquer ato anulando os autos de infração  e tampouco existe auto complementar para formalizar a nova situação jurídica.  Sobre o assunto é de se ver que de acordo com o Código Tributário Nacional,  a  constituição do  crédito  tributário  é de  competência da  autoridade administrativa e uma vez  constituído  o  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  e  regularmente  notificado  o  sujeito  passivo, a autoridade  fiscal não mais poderá modificá­lo, por  força do  chamado princípio da  imutabilidade do lançamento tributário, consagrado no artigo 145 do CTN:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  modificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  Fl. 7307DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício;  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no art. 149”.  Portanto, tendo sido o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento,  não há possibilidade de  sua  alteração,  salvo nas hipóteses  constantes do artigo  transcrito,  como  destaca  Rosa  Junior  do  Manual  de  Direito  Financeiro  &  Direito  Tributário.  Rio  de  Janeiro: Renovar, 2007, pp. 478/479:   “O princípio da  imutabilidade do  lançamento está consagrado  no  art.  145  do  CTN,  ao  prescrever  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  nos  seguintes  casos:  a)  impugnação  do  sujeito  passivo,  administrativa  ou  judicialmente,  visando  a  beneficiá­lo;  b)  recurso de ofício, porque quando a autoridade reconhecer, total  ou parcialmente, o direito do contribuinte, é obrigada a recorrer  de sua decisão à autoridade superior, por contrária à Fazenda;  c)  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos  no  art.  149.  O  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento decorre de um princípio maior, enunciado no art. 5º,  XXXVI,  da  Constituição  Federal,  pelo  qual  a  lei  não  poderá  prejudicar o ato jurídico perfeito”.  Destarte, se a autoridade fiscal cometeu qualquer irregularidade, contrária ao  interesse do sujeito passivo, ele tem a oportunidade de anulá­lo por meio do exercício da defesa  administrativa  ou  através  de  ação  judicial. E,  da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  julgadora entendendo que o  lançamento  tributário não  traduz a  realidade dos  fatos,  seja pelo  fato  de  contribuinte  comprovar  o  pagamento  da  obrigação  tributária,  seja  em  razão  do  provimento das  razões  formuladas voltadas  a demonstrar a  existência de vícios ocorridos no  lançamento fiscal ou ainda no exercício da verdade material, o lançamento deve ser retificado e  de  tal  decisão  recorrido  de  ofício  à  autoridade  hierarquicamente  superior,  desde  que  ultrapassado o limite liberatório previsto na legislação tributária, para reexame da matéria.  No  caso  em  exame,  diz­se  que  ocorreu  erro  de  fato,  porque  os  elementos  foram erroneamente avaliados pelo auditor fiscal quando examinou as situações existentes no  sujeito passivo. Ou seja, o fiscal corretamente constatou a existência de pagamentos efetuados  aos segurados, através de recibos, sem a sua inclusão nas folhas de pagamento, mas quando do  lançamento  no  auto  de  infração,  lançou  os  valores  totais  da  remuneração  percebida,  quando  deveria  ter descontado  aqueles que  já  tinham sido  informados  em GFIP pelo  sujeito passivo  como salário de contribuição.  Frente a estas circunstâncias avaliadas e percebidas pela autoridade julgadora  de primeira instância, é que os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal sobre o  assunto,  sobrevindo  a  retificação  efetuada  para  descontar  da  base  de  cálculo  os  valores  já  informados  em GFIP  e  que,  portanto,  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação  previdenciária,  restando no lançamento apenas os valores efetivamente pagos extra­folha.   Assim  sendo,  é  improcedente  a  assertiva  da  recorrente  de  que  a  decisão  a  quo  alterou  os  critérios  jurídicos  do  lançamento,  porque  tal  fato  não  ocorreu. O  erro  direito  pressupõe a avaliação equivocada dos fundamentos jurídicos que autorizam o Fisco a realizar o  lançamento  tributário  e  isto  não  aconteceu  no  presente  procedimento.  Não  houve  alteração  proveniente da incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram o lançamento.   Fl. 7308DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.303          13 No  caso  em  questão,  apenas  ocorreu  uma  incorreção  fática  que  permitiu  a  alteração do lançamento, sem que o fato implicasse em violação ao princípio da imutabilidade  do  lançamento  tributário.  Tratou­se  somente  de  corrigir  erros  de  cálculos,  sem  que  fosse  prejudicada a essência do lançamento.     Pelo exposto, é também inócua a alegação de que o auto de infração não foi  anulado e nem lavrado um substituto, porque não é o caso de nulidade, já que não ocorreu erro  de  direito,  ou  seja,  concernente  à  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram o lançamento  Ademais,  a  própria  lei  tributária  confere  a  possibilidade  da  autoridade  administrativa rever seus atos ou modificar os atos administrativos tributários praticados, como  conferem os artigos 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional.  Assim, não vislumbro a tese de nulidade da autuação, pois não foi observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Fl. 7309DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Em razão de todo o exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo  administrativo  fiscal,  não  se  identificam  vícios  capazes  de  tornar  nulo  quaisquer  dos  atos  praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 7310DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.304          15       Decadência  É totalmente improcedente a alegação de decadência do crédito lançado, eis  que as competências abrangidas pelo lançamento estão compreendidas no período de 01/2006 a  12/2008 e o Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 25/11/2011.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional.  Havendo o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso  VII  do Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso  I do Código Tributário Nacional . Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do  previsto no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional.  Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No caso presente, por tudo o que consta do Relatório Fiscal e foi constatado  no exame dos autos, vê­se que a recorrente ocultou do Fisco valores que eram base de cálculo  da  contribuição  previdenciária,  o  que  somente  foi  apurado  após  denúncia  do Ministério  do  Trabalho  e  também  confirmado  pelas  reclamações  trabalhistas  opostas  pelos  empregados  da  recorrente, devendo aplicar­se, assim, o artigo 173, I do Código Tributário Nacional, onde não  se configura período abrangido pela decadência.  Quanto à inconformidade da recorrente acerca da multa aplicada, temos que a  Medida  Provisória  n°  449/08,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  excluiu  do  ordenamento  jurídico  a  gradação  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  Fl. 7311DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando se tratar de lançamento de ofício, como no caso dos presentes Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude,  simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 7312DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.305          17 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  o  Fisco  agiu  de  acordo com a legislação vigente e frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício agravada, nos termos anteriormente descritos.   Fl. 7313DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Ainda no que se refere à multa, não procede a alegação da recorrente de que  não  podem  ser  aplicadas  concomitantemente  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal e acessória.   Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  113,  abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  e  descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o Fisco  o  poder/dever de lavrar o Auto de Infração de Obrigação Acessória, cuja penalidade pecuniária  exigida dessa forma converte­se em obrigação principal, conforme § 3º do art. 113 do CTN.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei  n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, que do resultado se  mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  Fl. 7314DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.306          19 multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  11/2008,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Fl. 7315DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Já  quanto  ao Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  no  CFL  ­  Código  de Fundamento Legal  68,  pela  falta  de  informação  em GFIP  de  toda  a  remuneração  paga aos segurados empregados, foi infringido o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  a  empresa  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  E, a multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 7316DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.307          21 III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, nete caso, há que se observar a retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional   As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 7317DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  ,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Destarte,  deve  ser  aplicado  o  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código Tributário Nacional.  Por todo o exposto,  Voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  acatando  as  retificações  propostas  pelo Fisco, mantendo o  lançamento  apenas  quanto  às  diferenças  entre  as  bases  de  salário  de  contribuição  declaradas  em GFIP  e  as  efetivamente  pagas,  conforme  apurado  nos  recibos extra­folha.  Voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para que a multa dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD's  37.340.907­9  e  37.340.908­7,  seja  aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação  dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n.º  449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008 e para que no Auto de Infração de Obrigação  Acessória,  DEBCAD  37.340.906­0,  lavrado  no  CFL  68,  a  multa  aplicada  seja  calculada  considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º  11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 7318DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.722167/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.583  S2­C3T2  Fl. 7.308          23   Fl. 7319DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10715.001485/2010-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.001485/2010­36,  contra  o  acórdão  nº  07­28.213,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  35.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  35.000,00  para  R$  20.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 78/95, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  4/08/2006,  09/08/2006  e  24/08/2006,  devendo,  portanto  ser  reduzida  a multa  aplicada  de  R$20.000,00,  para R$15.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 3801­004.885  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10865.908901/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908901/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.920  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 89 01 /2 00 9- 71 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.156,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908901/2009­71  Acórdão n.º 3802­003.920  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908901/2009­71  Acórdão n.º 3802­003.920  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5879233 #
Numero do processo: 10783.004076/86-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRPJ AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - A não com provação da origem e efetiva,entrega dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza presumir que eles sejam original rios de receitas omitidas pela pessoa jurídica Tratando-se de início de atividade uma vez que a tributação se efetua, no caso, por presunção relativa (JURIS TANTUM), não justifica exigir-se prova da origem de tais recursos ante a impossibilidade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis. Despesa/custo operacional Impõe-se o restabelecimento da despesa/custo glosado por falta de hábil comprovação de serviço, quando a efetiva prestação do mesmo é evidenciada de modo inconteste. Não retira idoneidade da nota fiscal emitida por pessoa jurídica o fato de a emitente vir a ter, posteriormente, suspensa sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Não são documentos hábeis á comprovação de despesas/custos as notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes ou não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes. Notas fiscais simplificadas e cupons de maquina registradora não são documentos hábeis á comprovação de despesas operacionais. Despesas com viagens de sócios diretores,quando não se demonstre vinculação da necessidade delas com os objetives sociais não configuram despesas operacionais da empresa. Despesa com jantar na residência do sócio, comprovada com documento emitido em nome da pessoa física não e despesa operacional da empresa. Presentes de bens com significativo valor comercial não constituem "brindes" cujo valor seja dedutível como despesa operacional. São despesas operacionais dedutiveis aquelas referentes a bens que, sendo necessários á empresa, tenham tempo de vita útil inferior a um ano conforme atestado em "laudo técnico. Mantém-se a tributação sobre valores expressamente excluidos do contraditório pela recorrente. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-77.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria , de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 25.622,10, Cz$ 13.794,76, Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,64 nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1-.985, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Urgel Pereira Lopes que, no exercicio de 1982, proviam menos Cz$ 14.100,00. Designado para redigir o veto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : IRPJ AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - A não com provação da origem e efetiva,entrega dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza presumir que eles sejam original rios de receitas omitidas pela pessoa jurídica Tratando-se de início de atividade uma vez que a tributação se efetua, no caso, por presunção relativa (JURIS TANTUM), não justifica exigir-se prova da origem de tais recursos ante a impossibilidade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis. Despesa/custo operacional Impõe-se o restabelecimento da despesa/custo glosado por falta de hábil comprovação de serviço, quando a efetiva prestação do mesmo é evidenciada de modo inconteste. Não retira idoneidade da nota fiscal emitida por pessoa jurídica o fato de a emitente vir a ter, posteriormente, suspensa sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Não são documentos hábeis á comprovação de despesas/custos as notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes ou não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes. Notas fiscais simplificadas e cupons de maquina registradora não são documentos hábeis á comprovação de despesas operacionais. Despesas com viagens de sócios diretores,quando não se demonstre vinculação da necessidade delas com os objetives sociais não configuram despesas operacionais da empresa. Despesa com jantar na residência do sócio, comprovada com documento emitido em nome da pessoa física não e despesa operacional da empresa. Presentes de bens com significativo valor comercial não constituem "brindes" cujo valor seja dedutível como despesa operacional. São despesas operacionais dedutiveis aquelas referentes a bens que, sendo necessários á empresa, tenham tempo de vita útil inferior a um ano conforme atestado em "laudo técnico. Mantém-se a tributação sobre valores expressamente excluidos do contraditório pela recorrente. - Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria , de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 25.622,10, Cz$ 13.794,76, Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,64 nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1-.985, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Urgel Pereira Lopes que, no exercicio de 1982, proviam menos Cz$ 14.100,00. Designado para redigir o veto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel

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ACORDÃO . =7:7_,.273 Recurso n.° 91.369 - IRPJ - Exercícios de 1982 a 1986. Recorrente BLOKOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - A nãO com provação da origem e efetiva,entrega dós re- cursos aplicados na integralização de capi- tal autoriza presumir que eles sejam originã • rios de receitas omitidas pela pessoa jurí- dica Tratando-se de início de atividade uma vez que a tributação se efetua, no caso, por presunção relativa (jURIS TANTUM), não justifica exigir-se prova da_ origem de tais recursos ante a impossibilidade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis. . - Despesa/custo operacional Impõe-se o restabelecimento da despesa/custo glosado por falta de hábil comprovação de serviço, quando a efetiva prestação do mesmo é evidenciada de modo inconteste. Não retira idoneidade da nota fiscal emitida por pessoa jurídica o fato de a emitente vir a ter, posteriormente, suspensa sua inscri- ção no Cadastro Geral de Contribuintes. Não são documentos hábeis ã comprovação de despesas/custos as notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes ou não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes. Notas fiscais simplificadas e cupons de ma.-+- quina registradora não são documentos hábeis ã comprovação de despesas operacionais. Despesas com viagens de sócios diretores,quan do não se demonstre vinculação da necessida- de delas com os objetives sociais não confi- guram despesas operacionais da empresa. ;22 4"--) V.v. Despesa com jantar na residência do sócio, comprovada com documento emitido em nome da pessoa física não e despesa operacional da empresa. Presentes de bens com significativo valor comercial não constituem "brindes" cujo va lar seja dedutivel como despesa operaciol nal. São despesas operacionais dedutiveis aque- las referentes a bens que, sendo necessã-- rios ã empresa, tenham tempo de vita útil' inferior a um ano conforme atestado em "laudo t6cnic6". Mantém-se a tributação sobre valores ex- pressamente excluidoS do contraditório pe- la recorrente. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLOKOS ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maiOra , cle votos, dar provi-- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as impor tãncias de Cz$ 25.622,10, Cz$ 13.794,76, Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,64 nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1-.985, respectivamente. Ven- cidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva (Relator), Car los Alberto Gonçalves Nunes e Urgel Pereira Lopes que, no exerci cio de 1982, proviam menos Cz$ 14.100,00. Designado para redigir o veto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel. Sala das (DF), em 17 de agosto de 1987. URGEL - - PRESIDENTE IM - RELATOR DESIGNADO # - - AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL ui- 1SESSÃO DE: 1 , ' Q, RECURSO DA FAZENDASACIONAL N9 RP/101-0.069 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10783-004.076/86-23 RECURSO N9: 91.369 ACÓRDÃO N9: 101-77.273 RECORRENTEN9: BLOKOS ENGENHARIA LTDA. RELATõRIO BLOKOS ENGENHARIA LTDA., contribuinte jurisdicio nada à". DRF de Vit6ria (ES)', recorre a este Conselho inconformada k com a decisão de primeiro grau. Segundo o Auto (fls. 2), lavrado em 27.06.86 e notificado à contribuinte na mesma data, a fiscalização levantou as infrações seguintes, em resumo: 1. Omissões de receita: 1.1 - apurada através de integralização de capital sem a ne cessaria prova da origem e efetiva entrega dos recursos Ex 1982, base 1981: Cr$14.100.000 (fls.56/57-Intimação fls. 173) Ex 1983, base 1982: Cr$22.390.000 (fls.56/61-Intimação fls. 173) Ex 1984, base 1983: Cr$15.600.000 (fls.165/167 - Intimação fls. 49) 1.2 - Apurada através de passivo não comprovado (Quadro De monstrativo-QD n9 4-fls.21) no balanço de 31.12.83: - Ex 1984, base 1983: Cr$ 21.869.899. 2. Glosa de despesa/custo por não comprovação com documento hábil (' k .,"") (1.74/V DMF•DF/1 0 C C Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 Accirdão n9 101-77.273 da efetiva prestação dos serviços de terraplenagem por Penta-Ter raplenagem Engenharia Ltda. (Docts.fls.55-62/69-89/109 - Intima ção: 174) Ex 1982, base 1981: Cr$ 6.550.000 Ex 1983, base 1982: Cr$ 13.794.764 3. Glosa de despesas/custos corroborados por notas fiscais emitidos por EMCATEL, Empresa Capixaba de Terraplenagem e Escavações Ltda. em situação irregular (fls.70) no Cadastro da Receita Federal des de o exercício de 1982, base 1981 (fls.55-70/88) Ex 1982, base 1981: Cr$ 4.972.103 4. Glosa de despesas/custos corroborados por documentação inidõnea, já que as empresas tidas como emitentes (Vila Capixaba Auto Pe ças Ltda. e Mecânica Texas Ltda.) negam terem emitido as notas fiscais relacionadas no Termo de Retenção de fls.171, conforme consta dos termos de intimação de fls.172 e 173. Ex 1984, base 1983: Cr$ 62.998.238 Ex 1985, base 1984: Cr$ 236.991.705 5. Glosa de despesas/custos corroborados por documentação inidõnea, já que as empresas tidas como emitentes (DISMAC Ltda. e Minas Box Ltda. - Termo fls. 225) são inexistentes, conforme diligência pro cedida pela DRF de Belo Horizonte (fls.210/224) Ex 1984, base 1983: Cr$ 105.638.600 Ex 1986, base 1985: Cr$ 33.552.000 (fls.391) 6. Glosa de despesas/custos acobertados por documentação inidõnea já que as empresas tidas como emitentes (Cerâmica Barro Vermelho Ltda. Casa Santa Luzia Ltda. e Empresa Madeiras do Vale Ltda)não constam do Cadastro da Secretaria da Receita Federal (Doc.fls.55- 225-236A/242-247/248 e 379/383) Ex 1984, base 1983: Cr$ 53.043.500 Ex 1986, base 1985: Cr$ 258.000.000 7. Glosa de despesas/custo acobertados por documentação inidOnea, , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 AcOrdão n9 101-77.273 já que as empresas tidas como emitentes (Monte Paschoal Indústria e Comercio de Madeiras Ltda., Madeiras São Gonçalo Ltda. e Serra ria e Indústria Ouro Verde) não existem, segundo diligencia proce dida nas supostas sedes das referidas empresas (fls.55-224-249 / 254-374-392/394) Ex 1985, base 1984: Cr$ 276.385.128 Ex 1986, base 1985: Cr$ 6.576.000. 8. Glosa de despesas/custos acobertados por Notas Fiscais inidõneas, já que o CGC nelas apresentado (fls.384/390) como sendo da emiten te Dismacel Ltda., pertence em verdade a outra empresa (fls.383 - A-ficha on une) Ex 1986, base 1985: Cr$ 317.970.890 9. Exclusão do lucro líquido do exercício feita indevidamente na de claração, uma vez que a autuada não procedeu a necessária discri- minação no LALUR, por não o possuir. Ex 1983, base 1982: Cr$ 4.354.786. 10. Despesas indevidamente deduzidas e não adicionadas na apuração do lucro real: 10.1 - despesas estranhas e desnecessárias à empresa referentes a refeições e lanches comprovadas com notas fiscais simplifi cadas e cupons de máquina registradora. (Q.D.1 - item 1 - fls.15). Ex 1984, base 1983: Cr$ 51.270 10.2 - despesas particulares de só-cios (telefone, energia eletri ca, alugueis, impostos, cartões de credito, consertos, via gens de familiares e outras) Ex 1984, base 1983: Cr$ 9.944.584(QD1,item2, fls. 15/18- 110/124) Ex 1985, base 1984: Cr$ 10.845.867 , Qp5„.11,f1s22 e 132/139) 10.3 - Brindes e Presentes (RelOgio, Conjunto de Som, calculadora, televisor, gargantilhas) ! 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 Ac6rdão n9 101-77.273 Ex 1985, base 1984: Cr$ 2.056.000 (fls.23 e 140/143A) 10.4 - Multas do DETRAN (fls.23) Ex 1985, base 1984: Cr$ 241.399. 10.5 - Imobilizações escrituradas como despesas - Ex 1984, base 1983: Cr$ 509.735 (QD 2-fls.19) Ex 1985, base 1984: Cr$ 13.810.000 (Qp 6-fls.24,144/154) 11. Falta de Correção ~etária das imobilizações não registradas, constantes do subitem anterior (10.5) - Ex 1984, base 1983: Cr$ 468.195 (QD 3-fls.20) Ex 1985, base 1984: Cr$ 4.383.606 (QD 7-fls.25) 12. Postergação de imposto de renda do exercício de 1984, base 1983, para o exercício seguinte, em decorrência da apropriação em 1983 da despesa de Cr$ 1.273.218 relativa a publicidade e pro paganda paga no ano seguinte a Eldorado Publicidade Ltda. - Ex 1984, base 1983: 77,43 ORTN's (imposto, multa e juros) A ação fiscal encerrou-se em 27.06.86 (Termo-fls.395) Às fls. 398, consta um pedido de prorrogação por 15 dias do prazo de defesa, o qual ' foi deferido por despacho de fls. 401. Tempestivamente, o contribuinte ofereceu a impugnação de fls.404, onde, em síntese, alega (obedecendo a mesma numeração an — tenor): 1. Omissões de Receita: Confessa expressamente a ocor rencia de receita omitida "caracterizada por passivo fictício", mas impugna aquelas autuadas em decorrência das integralizações de capi tal. Afirma, para tanto, que os recursos utilizados se originaram das disponibilidades pessoais do sOcio, conforme se pode ver de suas declarações de rendimentos e que a efetiva entrega, no que diz - respeito ã integralização de 1982, se evidencia através do extrato bancário de fls.500. Ademais, salienta com base no accirdão número 101-73.861/82 deste Conselho que há impossibilidade factual de des vio de receitas no início do negOcio. Diz, ainda que o prOprio flu xo de caixa evidencia o ingresso, yá que sem eles não haveria como efetuar ('/Vi 6 serviço palico federal PROCESSÓ N9 10783-004.076/86-23 Ac6rdão n9 101-77.273 os pagamentos feitos. 2: Efetividade dos serviços de terraplenagem prestados por Penta Terraplenagem Engenharia Ltda. — Afirma não poder negar— se a efetividade de tais serviços, cuja materialidade pode ser vis ta a olho nu. Com efeito, a impugnante contratou com a COHAB-ES a construção do conjunto habitacional Linhares V e. naexecução de suas obrigações fez o preparo do terreno mediante os serviços de Penta Terraplenagem e Engenharia Ltda. Para fins de prova anexa: a) Con- trato de repasse firmado com a COHAB-ES (fls.454) b) Estudo do Tra balho e Realização de Aterro para Edificações em Linhares (ES) de Sologeo (fls.466 a 492; c) cá-pias datilográficas de cheques nomi nais a Penta e a Bancos com os respectivos canhotos (fls.493 a 520); d) atestado da COHAB-ES de que a impugnante realizou, de agosto de 1981 a março de 1983, infra estrutura e urbanização do Conjunto Li nhares V (fls.521). 3. Glosa das Notas Fiscais de EMCATEL, por estar a re ferida empresa em situação cadastral irregular desde o exercício de 1982, baste 1981. Sustent.a . a. improcedência da glosa, a um, porque não tem acesso aos cadastros da receita e, a dois, porque, em 1981, epoca da contratação e prestação dos serviços, a empresa EMCATEL estava em situação regular, posto que a irregularidade surgiu em 1982 (fls. 70). Ademais, protesta contra a responsabilidade que lhe é transfe- rida, sem amparo legal, jâ que a documentação se reveste de todas as formalidades legais. 4. Glosa das despesas embasadas em documentos cuja e missão e negada por Vila Capixaba Auto Peças Ltda. e Mecânica Texas Ltda., apresentadas como emitentes. A glosa não pode prosperar, uma vez que os documentos apreendidos apresentam todos os requisitos legais e que, por isso, não é. dado ã impugnante advinhar a falsidade dos documentos que a cobertam operações efetivamente realizadas. O que a reclamante ga rante que os materiais constantes dos documentos foram efetivamen ,JAAP 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 AcOrdão n? 101-77.273 te utilizados em reparações de seus bens, o que justifica a pertinen cia das despesas nos anos base de 1983 e 1984. 5. a 8. Glosas de despesas porque embasadas em documen tação inidõnea, seja porque inexistam as empresas emitentes, ou es tas não constem do cadastro da Receita Federal, ou dele se divorciam A impugnante não concorda com as glosas e as refuta em' bloco de fls. 435 a 440. Aduz, em primeiro lugar, que os materiais constantes dos documentos foram efetivamente aplicados nas obras exe cutadas. Estas, por si scis, evidenciam a necessidade daqueles mate riais. E, para comprovar, junta de fls. 532/545 um laudo técnico de aplicação de materiais em obras, firmado por gerente e engenheiro da prOpria impugnante. Ora, continua a defesa, adquiridos, recebidos e pagos os materiais devidamente conferidos e acobertados por documentos que con tenham todos os requisitos legais, como que poderia ela, impugnan te, supor que as empresas emitentes estariam irregular perante a S,R,F.? Isso lhe era impossível, uma vez que as notas fiscais esta vam "vistadas" pelas fiscalizações estaduais e os preços eram os nor malmente praticados no mercado de então. Assim, ã impugnante era im possível visualizar Irregularidades documentais. De outra parte, a simples pesquisa do sistema "on-line" não constitui prova da inexis tência de empresa, mas simples indicio, não suficiente para fundamen tar a ocorrência de infração. Desta forma, a contabilidade da impug- nante deve prevalecer, deixando de ter procedência o procedimento fiscal sobre os presentes fatos. 9. Exclusão indevida do lucro liquido na declaração,por falta de discriminação no LALUR. Entende a impugnante que a autuação indevida, jã que seu procedimento, relativo a execução de obra por prazo superior a 12 meses, está em perfeita sintonia com as disposições da Instrução 7 14)Pi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 8 Aceirdão n9 101-77.273 Normativa 21/79. Aplicadas estas regras aos dados constantes dos re- gistros contábeis, chega-se à exclusão constante da Declaração. Quan to ao LALUR, achava-se ele em transcrição rascunhada e será apresen- tado, na forma em que se encontra, como elemento de prova. 10.1 - Despesas desnecessárias (refeições e lanches) (fo lhas 15). Afirma a impugnante que despesas com "refeições e lan- ches" não podem ser tidas como "estranhas e desnecessárias" à ativida de da empresa. Ora, tais gastos são "representação" e trazem grandes dividendos à empresa, embora tenham sido de muito pequeno valor (Cr$' 51.270,00). E exatamente por ser de pequeno valor é de ser admitida a comprovação por meio de notas fiscais simplificadas e com ticktes de caixa. Assim, e a vista do Parecer Normativo CST 10/76, é de se ter por razoável a despesa de Cr$ 51.270,00 em face da receita do e- xercício (Cr$ 2.211.376.525,00) 10.2 - Despesas particulares de sécios. A impugnante reconhece a procedência do feito no que diz respeito ao exercício de 1984, base 1983, no valor constante do auto (Cr$ 9.944.584). Quanto ao exercício de 1985, base 1984, reconhe ce como válidas as glosas que menciona no item 4.1 (fls. 406) da defe- sa, mas contesta as demais relacionadas no Q.D. n9 5 de fls. 22/23. (Pagamento de viagens de familiares).Com efeito, os gastos de passa- gens aéreas (Notas 07724, 09700 e 07893) devem ser aceitos como dedu- tíveis no que dizem respeito aos sécios Pedro Alcântara Costa e Maria Luiza Studart Alcântara Costa, posto que têm relação com a ativida- de da empresa. Ambos exercem gerência na empresa e devem constantemen te locomoverem-se em atenção ao objetivo social. Igualmente dedutivel deve ser a despesa carroborada pe- lo documento de fls. 138 (NF de José Neffa Hoteis e Turismo S.A). A despesa em questão (jantar na residência) foi realizada em 31.12.1983, dia de confraternização. No caso,- usou-se a residência do sécio para /7 i/( ? , 4M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 9 AcOrdão n9 101-77.273 integração de funcionários e patrões, com minimização de custos. A despesa é irrisOria em face da receita da empresa. A glosa não pode ser mantida. 10.3 Brindes e Presentes (QD 5 - fls. 23). Os brindes e presentes visaram promover a empresa e seus objetivos, premiando clientes e pessoas de projeção social com a divulgação dos empreendimentos empresariais. Os brindes e presentes foram comprovados e em montante compatível com o resultado da empre- sa. Diante disso e do acOrdão 101-66.464/74 e do PN 15/76, é de se de clarar a improcedência da glosa. 10.4 Multas do DETRAN A impugnante reconhece a procedência da autuação. 10.5 Imobilizações escrituradas como despesas (QD 6 -fo lhas 24). Também aqui a autuada reconhece a procedência do feito com relação ao exercício de 1984, base 1983, na totalidade, e, em par te, quanto ao exercício de 1985, base 1984. Deste, entende correta a exigência relativa aos documentos de fls. 144, 150 e 151. Os demais i tens (fls. 24) reportam-se a bens com vida útil inferior a um ano e como tal, eles têm dedutibilidade assegurada pelo artigo 193 do RIR/ /80. Para fins de prova, juntou-se à pãg. 531 um laudo técnico da en- genheira chefe do Departamento Técnico da prOpria impugnante, que re- laciona como de vida útil inferior a um ano ,os bens arrolados no Q.D. de fls. 24 e objeto da contestação deste subitem (vibradores, guin- chos, máquinas de corte rápido, carretas). 11. Correção Monetária das Imobilizações do subitem ante- rior. Da parte reconhecida pela impugnante há procedência da v` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 10 Acérdão n9101-77.273 exigência. Os demais itens, não reconhecidos, não hã o efeito decor- rente da correção monetãria, por não subsistir a infração principal. 12. Postergação no Exercício de 1984, base 1983. A infração expressamente reconhecida pela impugnante' ãs fls. 405 da peça impugnatOria. Impõe-se, por fim, relatar que a autuada promete efe- tuar o pagamento referente aos itens não contestados nos 30 dias se guintes ã decisão de 19- instância. A informação fiscal (fls. 147) opina pela dispensa da exigência relativa à glosa de exclusão do lucro liquido (infração 9) requerida na declaração,., em face do documento de fls. 524 e pede a ma nutenção da cobrança que resulta dos demais itens autuados. Para tanto, diz em relação aos itens contestados na im- pugnação: 1. Omissões de receita. Os argumentos da defesa não podem prosperar. Eis que o acOrdão invocado refere-se a integralização de capital na constitui-- ção de empresa. Quanto às integralizações subseqüentes, a empresa su jeita-se ao dever de provar a origem e efetiva entrega dos recursos sob pena de tê-los tributados como receita omitida. r o que ocorre neste feito: a primeira integralização autuada ocorreu 5 meses apcis o início do empreendimento, havendo pois tempo para desvio de receita. Ademais, o doc. de fls. 500, em que a impugnante se estriba para jus- tificar a efetiva entrega, não é documento hãbil, jã que se trata de mero extrato bancário, em que, sobre não haver indicação do depositan te, não ocorre coincidência de data com a alteração contratual. 2. Efetividade dos serviços de Penta Terraplenagem. A impugnante,intimada a apresentar as notas fiscais (fo /V) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 11 Acérdão n9 101-77,273 lhas 174) que corroborassem a prestação dos serviços, não o fez, nem no curso da ação fiscal, nem agora na reclamação. Limitou-se a apre- sentar faturas, que, atendendo ã lei comercial, não obedece ã lei fiscal. Além disso há de se considerar que os documentos de folhas 452/524 são emitidos por empresa que não Penta Terraplenagem e En genharia Ltda. 3. Glosa relativa EMCATEL. A empresa EMCATEL teve seu CGC suspenso e, assim, não está regularmente inscrita. Ora, para que custos/despesas sejam dedu tiveis ante a legislação do imposto de renda, "é indispensável que o pagamento seja feito a beneficiário identificado e regularmente ins- crito no cadastro da S.R.F. A glosa, pois, deve ser mantida. 4. Glosa relativa as notas fiscais ditas como de emissão de Vila Capixaba Auto Peças Ltda. e Mecânica Texas Ltda. A inidoneidade das notas fiscais foi comprovada pela dilig8ncia efetuada pelos autuantes. Por ela, as empresas Vila Ca pixaba e Mecânica Texas (fls. 172/173) negam que os ditos efeitos fiscais sejam de sua emissão. Por seu turno, a impugnante contentou- se em dizer que os materiais deles constantes foram efetivamente ad- quiridos. Porém, nada se provou. Não disse de quem os comprou,, pos to que de Vila Capixaba e Mecânica Texas não foi. Assim, os documen- tos referentes as despesas glosadas não indicam, como legalmente im posto, o nome, endereço e o número da inscrição cadastral do emiten- te. A glosa deve ser mantida. 5/8. Glosas relativas a DISMAC, MINAS BOX; MONTE PASCHOAL SÃO GONÇALO, OURO VERDE, MADEIRAS DO VALE, BARRO VERME LHO, SANTA LUZIA E DISMACEL. A áadorld.dâde, das notas não foi destruida. As empre- sas não existem, conforme se pode verificar através das diligências' fiscais efetuadas em relação as 5 primeiras e através do sistema OR- CA (ON UNE de recuperação de cadastro) em relação as restantes. Ade SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 12 Ac6rdão n9 10.1-77.273 mais, os documentos, que apresentam DISMACEL como emitente, trazem o CG C que, em verdade, e de outra empresa: Companhia Industrial Paolet ti. Para infirmar o recebimento das mercadorias, invocado' pela defendente, leio para o plenário a parte da informação fiscal n9 1 a 5 que consta de fls. 551/553. - Lida em plenário - 9. Exclusão indevida Como dito antes o informante pediu a procedência da de fesa quanto a este item. 10.1 - Despesas desnecessárias (refeições e lanches). No caso, não se trata de despesas ocasionais, como quer a impugnante, mas de despesas incorridas, e que poderiam ser compro- vadas, não, porem, com notas fiscais simplificadas ou cupons de má- quina registradora, como afirma o P.N. CST n9 83/76. 10.2 - Despesas particulares dos secios. Este item deve ser integralmente considerado proceden- te e não apenas as parcelas confessadas. A autuada contesta a glo- sa das despesas com viagens dos sõcios diretores Pedro A. Costa e sua mulher, alegando, sem provar, que elas se realizaram em benefi- cio da empresa. A falta de prova justifica a glosa. Com referência ao jantar na residência do secio Pedro A. Costa, o documento de fls. 138 não corrobora o alegado na defesa: jantar de confraternização entre funcionários e patrões. O jantar foi oferecido pelo secio em sua residência, como atesta aquele docu- mento. Do Sr. Pedro A. Costa e pois a despesa, não da empresa. 10.3 - Brindes e Presentes - Não se trata de "brindes" segundo conceituação do P.N. (21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 13 Acérdão n9 101-77.273 CST n9 15/76, isto e, de ofertas promocionais da empresa de diminuto ou nenhum valor comercial, mas de "presentes", como relégio, apare- lho de som, televisores, jOias (doc. fls. 140/143 A) e, como tais , indedutíveis. 10.4 - A impugnante concorda com a glosa referente às multas do DETRAN. 10.5 - Imbolizações escrituradas como despesas. A autuação deve ser mantida tanto em relação â. parce- la confessada, quanto em relação à contestada. Para justificar sua defesa parcial, a impugnante junta um laudo tecnico, atestando que os bens mencionados são de vida útil inferior a um ano. Como, porém, o laudo firmado por engenheira da prOpria impugnante, não possui ele valor probante. 11. Correção Monetária. Trata-se de mera decorrência do item 10.5 anterior. 12. Postergação. A infração e confessada na defesa. Apés a informação, a autuada fez juntar ceipias xerogrã ficas de cheques emitidos por ela a favor de Bancos, de Penta Terra- - plenagem e Engenharia Ltda., Carlos Alberto Ramos Alves e Wilson Ra- mos (fls. 555/573). A autoridade de 19- instância, pela decisão de folhas 574/598, julgou procedente em parte a ação fiscal, para, à luz dos argumentos da informação, excluir de tributação no exercício de 1983, base 1982, a importância de Cr$ 4.354.786 relativa à exclusão do lu cro líquido não discriminada no LALUR (infração n9 9), mantido todo o restante autuado. A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 14 Acôrdão n9 101-77.273 Para maior esclarecimento do plenário, leio os "consi- deranda" de fls. 592/597 que fundamentaram o decidido. - Lidos - A decisão foi intimada ao sujeito passivo em 28.04.87, (fls. 600). Em 25.05.87 (fls. 692) foram anexados ao processo o re curso e elementos de instrução de fls. 601/692. A recorrente reitera de inicio-)todas as razões expendi das através da impugnação, como se integrantes fossem da peça recur sal. Em seguida passa a desenvolver os argumentos de seu apelo, os quais assim sintetizo: 1. Omissões de receita. a) Ex. 1982, base 1981: Cr$ 14.100.000,00. Em 10.04.81 elevou seu capital social com aumento su- portado pelos s6cios Pedro A. Costa (Cr$ 13.570.000) e sua mulher Maria Luiza S.A. Costa (Cr$ 530.000,00) perfazendo o total de Cr$ 14.100.000,00. A integralização não pode indiciar omissão de receita, seja porque os cinco meses que medeiam entre o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade (09.12.80) e a data da alteração contra tual (10.04.81) são meses insuficientes para ensejar omissão de re- ceita de tão grande valor, mormente se se levar em conta que sua ati vidade é a construção civil. de se destacar a propOsito desta infração, que sua autuação deveu-se a falta de prova da origem e efetiva entrega dos recursos,J-ã a decisão 'ampliou_ o fato autuado para exigir documenta- ção hábil e idônea coincidente em datas e valores. Em defesa a re- corrente diz que a prova se faz mediante o lançamento contãbil da integralização, frisando haver coincidência de datas entre a eleva- ção do capital e seu registro contãbil. No que diz respeito a docu- mentos hábeis e idôneos, a recorrente se louva em acôrdão da n- Cãma :7)3 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 15 AcOrdão n9 101-77.273 ra deste Conselho, segundo o qual o acréscimo patrimonial de um exer cicio é justificado pelos recursos constantes da declaração da pes- soa física do ano anterior. "Mutatis Mutandis", a situação é a mes- ma: Se os sócios t8m disponibilidades em sua declaração, estas justi ficam o investimento de capital que se fez na jurídica. Ademais, a tributação é feita com base no artigo 181 do RIR/80. Tal dispositivo, porém, não acoberta o fato presente, se- ja porque sua disposição requer indícios de omissão de receita (coi- sa que o fisco não demonstrou), seja porque ele se refere a suprimen tos de caixa, enquanto o fato é de integralização de capital. Outro aspecto a considerar é que houve erro na identi- ficação do sujeito passivo. A pesquisa deveria alcançar o sócio, não a empresa. E se se pesquisar a declaração do sócio ver-se-á que ali se lançou o investimento e que este não gerou aumento patrimonial.As sim, o sócio tinha suporte para integralizar. Quanto ã origem, o recorrente indica como tal, a alie- nação: 1) em 12.02.81 de cotas de participação societária; 2) em 19.03.81 de um lote em Brasília; e ainda 3) o recebimento de uma doa ção do sogro (2.000.000) e 4) outros recursos prOprios (Cr$ 900.000). Todos estes fatos constam da declaração da pessoa física. Assim, en- tende provada a origem extra-empresarial dos recursos aplicados. b) Ex. 1983, base 1982: Cr$ 22.390.000,00 O lançamento contábil foi feito em 31.10.82. A propOsi to desta integralização, a recorrente aduz os mesmos argumentos an- tes mencionados e afirma que a origem está comprovada através da dis ponibilidade de recursos evidenciada na declaração da pessoa física' do sécio referente ao mesmo período-base e que a efetiva entrega es tã esclarecida através do extrato bancário (fls. 675) e os lançamen- tos no Diário. O cheque de n9 206626, constante do referido extrato, como depósito em1,9.10.82,no valor da integralização (Cr$ 22.390.000,00) não foi apresentado. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 16 Aceirdão n9 101-77,273 c) Ex. 1984, base 1983: Cr$ 15.600.000,00. Renovando argumentos anteriores, afirma que os recur- sosda integralização de 15.06.83 originaram-se de desimobilizações do só- cio, constantes da declaração pessoa fisica;, para o fim de go- zar dos favores do Decreto-lei n9 1950. A efetiva entrega se demons- tra pelos lançamentos no Diário (fls. 689/690). Ademais, cumpre observar que a exigência deste item re presenta uma dupla incidência, já que o valor autuado estaria inclu- so nos Cr$ 21.869.899 de receita omitida resultante do passivo ficti cio autuado e confessado como procedente pela recorrente. 2. Efetiva prestação de serviços por Penta Terraplenagem e Engenharia Ltda. Ex. 1982, base 1981: Cr$ 6.550.000,00 Ex. 1983, base 1982: Cr$13.794.764,00 Segundo o auto, as faltas ensejadoras das glosas foram a não comprovação da efetiva prestação dos serviços, através de do cumentação hábil. Inobstante isso, a decisão de 19 grau pretendeuman ter a glosa sobre pretexto de que dedutiveis são apenas as despesas' que guardam relação com a atividade explorada. Ocorre, porem, que tu do gira em torno da efetiva prestação dos serviços, como se pode ler do último considerandum da decisão: "considerando que parte dos documentos acostados às fo lhas 554/559 comprovam o pagamento a Penta Terraplera gem e Engenharia Ltda. e o auto em questão questiona a efetiva prestação dos serviços, assim os mesmos são insuficientes como prova a favor do contribuinte." Entretanto, os serviços foram prestados no Conjunto Ha bitacional Linhares V, conforme faturas (fls. 62/69 e 90) e o relat6 rio de fls. 52 firmado pela profissional encarregada, este indevida- mente desconsiderado pela decisão de 19 grau. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 17 AcOrdão n9 101-77.273 Resta evidenciar que os pagamentos foram feitos. E o faz fazendo referências às cOpias xerogrãficas dos cheques nominais a Penta, emitidos pela recorrente e que afirma estarem acostados ao processo (Diga-se, parenteticamente, que de fato existem CrS6.000.000' emitidos em 1981 -fls. 562, 570, 564, 561- e Cr$ 9.394.764 emitidos em 1982 fls. 556, 563, 565/568 alem de outros que tem Bancos por be neficiãrios). Para maior comprovação dos serviços, acosta às fls.653 Declaração firmada pela COHAB-ES de que Penta Terraplenagem Engenha- ria Ltda. foi empreiteira da recorrente na construção do Empreendi-- mento Habitacional Linhares V. Assim, diz a recorrente, faturas, che ques nominais, declaração da engenheira lançamentos contãbeis e de claração da COHAB-ES evidenciam a efetiva prestação dos serviços. E mais: de fls. 654/659 juntam-se os documentos de contratação dos ser viços de Penta. 3. Glosa correspondente à EMCATEL - Ex. 1982: Cr$ 4.972.103,00 Diz a recorrente que a defesa não foi acolhida porvea au toridade de 19 grau entendeu: a) que a empresa emitente das notas fiscais estava irregular perante o imposto de renda e b) que a empre sa emitente não teria oferecido à tributação os valores corresponden tes. Quanto ao primeiro fundamento a recorrente alega que não tem o "munus" fiscalizador para aprofundar indagações. Contenta-se com os documentos que exteriorizem os elementos legais exigidos. Quanto ao segundo, cumpria a fiscalização exigir o tributo de quem auferiu a renda e não de quem suportou a despesa. A propOsito, cabe ressaltar o acOrdão 103-05.851/83 do 19 C.C. que fez observar que o comporta-- mento condenãvel de uma empresa, não se transmite às demais que com ela mantiveram relações comerciais,mormente se o fato condenãvel era desconhecido das outras. Ora, no presente caso, a recorrente s6 sou- be da irregularidade da EMCATEL em 1986, enquanto o fato autuado e de 1981. Espera a revisão do julgado. 4 a 8. Glosas relativas a notas fiscais inidõneas e/ou empre- 7K7 eo: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 18 Ac6rdão n9 101-77,273 sas inexistentes e/ou não constarem do cadastro da SRF. Exercícios de 1982 a 1986. A recorrente volta a invocar o ac6rdão 103-05.851 para sustentar que a inidoneidade das empresas não podem afetar aquelasou tras que com elas transacionem. Não cabe ao comprador examinar a si- tuação fiscal do fornecedor, desde que o documentário fiscal apre- sente os elementos legalmente exigidos. 9. Não mais e objeto de litígio. 10.1. Despesas com lanches e refeições Ex. 1984, base 1983. A recorrente alega ter sido autuada por impertinência da despesa. Mas, obviamente não podem ser tidas como tais gastos com lanchonete, mormente quando em percentual mínimo (Cr$ 51.270,00) e destinados a compensar funcionários que ultrapassassem o expediente normal. Quanto a menção feita no QD. 1 a notas fiscais simpli- ficadas e de se ter em mente que o P.N. 83/76, item 3, convalida tais documentos perante o fisco federal. 10.2. Despesas Particulares de só-cios (viagens e jantar de confraternização) Exercício de 1985, base 1984. O recurso invoca todo o alegado na defesa, para dizer que as viagens do sOcio Pedro A. Costa e sua mulher são de interes- se da empresa, posto que ambos são empresários. Tambem pertinente e o jantar de confraternização de pa trões e empregados. O dispêndio deve ser tido por dedutível, de vez que em valor mínimo. O fato de a nota fiscal ter sido emitida em no_ me do sOcio deveu-se ao "estreito relacionamento" deste com o dono do "buffet". " 7 PP/r 1 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 19 AcOrdão n9 101-77.273 10.3. Brindes e Presentes - Ex. 1985, base 1984 Cr$ 2.056.000,00. Com base no montante da despesa relacionada com a re- ceita bruta da empresa, pretende a recorrente ver restabelecida a despesa, jã que aquela relação evidencia o diminuto valor da despesa, em sintonia com o acOrdão -101-66.464/74 do 19 C.C. e Parecer Norma- tivo 15/76. 10.4. Não foi objeto do recurso. 10.5. Imobilizações como despesa Ex. 1985, base 1984. A parcela contestada na defesa teve a impugnação funda da no atestado da engenheira da empresa e acostado ãs fls. 531. Por ser funcionário da recorrente, a autoridade de 19 grau negou valor probante ao documento. Com certeza, diz a recorrente, o mesmo argu- mento não pode recair na declaração de empresa especializada no ramo e conceituada na praça, coonestando o antes afirmado no documento de Lis. 531. Tal declaração consta do anexo 23 do recurso (fls. 691) e certifica que os bens que menciona tem vida útil inferior a um ano. 11. Correção Monetária das Imobilizações Ex. 1985. Dada a relação de causa e efeito, a sorte deste item dependerá daquela do subitem anterior. Pede sejam acolhidas as razões do recurso com reforma da decisão de ]A- instância. o relatOrio. 41,4v ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 20 Acórdão n9 101-77.273 VOTO VENCEDOR_ . Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Designado para o Acórdão Estamos de acordo com o nobre Relator sorteado, sal vo no que se refere ã parcela de omissão de receita no valor de Cr$ 14.100.000, caracterizada pelo aumento de capital social ocorridoem 07.04.81, cujo ingresso e a origem do numerário utilizado na sua in tegralização deixaram de ser satisfatoriamente comprovados. Na realidade, os suprimentos de caixa, considerados assim também aqueles destinados às integralização do capital social da pessoa jurídica, representam forte indício de que receitas do gi ro normal da empresa foram desviadas da tributação. As provas indiciãrias, embora não reunindo caracte- rística da melhor qualidade, vem sendo aceitas no direito com a fi- nalidade de provar fatos de difícil comprovação, como o desvio de receitas do crivo da tributação. É preciso levar em consideração, todavia, que a acu sação de omissão de receita, nesses casos, se faz por mera presun- ção fiscal, admitindo-se, por se tratar de presunção relativa iuris tantum, a prova de sua improcedência. Pode ser que a origem e o efetivo ingresso do nume- rário não estejam suficientemente comprovados, na apreciação feitape lo nobre relator, porém labora em favor da recorrente o fato de que o aumento do capital social da empresa e sua integralização ocorre ram no início de suas atividades: fundada em dezembro de 1980 com o capital inicial de Cr$ 4.400.000, seu aumento ocorreu em 07.04.1981. Acrescente-se, ainda, o fato de tratar-se de atividade cujo retorno de investimento não é imediato e o capital inicial e o prazo decor- ridõ até o ingresso do numerário não permitem retorno financeiro no montante questionado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 21 Acórdão n9 101-77.273 De forma que, tendo ocorrido essa circunstância, a base da imputação fiscal, no que diz respeito ao suprimento para au mento de capital no ano-base de 1981, exercício financeiro de 1982, ficou irremediavelmente comprometida, com o surgimento de uma outra presunção, essa agora em favor do contribuinte, que é a impossibili dade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis no perío- do de janeiro a abril de 1981. A respeito do enfraquecimento da presunção fiscal de omissão de receita com base em suprimentos de caixa realizados no início de atividade, assevera o Conselheiro SYLVIO RODRIGUES no Vo- to que embasou o Acórdão n9 101-74.799: "I- ão se deve olvidar que a eficácia do direi- to depende sempre da prova dos fatos que ser vem de base às causas jurídicas. As vezes, co mo são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipóteses, facilita a prova, estabe- lecendo presunções, que não são arbitrárias mas correspondem ao que Ordinariamente aconte- ce, ou deixa a cargo da parte a demonstração de prova precisa a respeito do fato alegado. Em qualquer dessas hipóteses, a fonte da prova es -Lá na indução que parte de um fato conhecido 7. na espécie, os indícios estabelecidos com base no valor dos recursos dados por fornecido caixa da empresa, em busca de outro desconheci do. Os efeitos do fato conhecido, em seus as--- pectos e circunstâncias, oferecem indícios de outro fato; deixando,-os, porém, sob penumbra sem expô-los claramente. A razão toma, então, tais indícios e, para esclarece-los, em torno deles elabora conjeturas, faz perquirições, es tabelece opiniões, tira conclusões e assim se formam as presunções. Estas, todavia, não po dem ser fugazes à certeza do fato, a qual um estado subjetivo de convicção,- para não ver, aquele que delas se serve, desmoronar-se todo o arcabouço da causa perseguida. Os indícios e as presunções têm, pois, de ser veementíssi- mos para afastar em definitivo as possibilida- des contrárias. Para esse efeito, sobreleva-se o princípio ontológico da prova, em que o ordi nário se presume (presunção "hominis", fundada naquilo que ordinariamente acontece) e o ex- traordinário se demonstra. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 22 Acórdão n9 101-77.273 É partindo desse princípio que os precedentes jurisprudenciais inadmitem a omissão de recei- ta no início de negócio, por inexistência ma terial, concreta de receita. Aí, na ocasião d-6 início do negócio, presume-se não haver o que omitir como receita operacional, mesmo que ha ja recursos fornecidos à empresa para simple-s- reforço de numerário de caixa. A esse propósi- to atua a presunção "hominis", pois ordinaria- mente acontece não existir mesmo receita ope- racional, quando a exploração do negócio tem i nício. São essas as razões pelas quais deixo de acompanhar o nobre relator sorteado, concordando, todavia, com o seu Voto no que pertine às outras matérias trazidas a julgamento. Ante o exposto, voto no sentido de dar-se provimen- to parcial ao Recurso para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 25.622.10, Cz$ 13.794,76; Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,60, nos exercí- cios de 1982, 1983, 1984 e 1985,_x.esp-ctivamente. ,•n IMEN - RELATOR — , _„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 23 Acórdão n9 101-77.273 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA O recurso é tempestivo. Conheço dele. No que diz respeito as autuadas omissões de recei- tas é de se salientar, de início, que a recorrente em momento ai gum, seja na reclamação, seja no recurso, desenvolveu argumentos ten dentes a ilidir à cobrança correspondente à receita detectada atra- vés de passivo fictício no valor de Cr$ 21.869.899 no exercício de 1984, base 1983. Ao contrário, ela com a autuação se conformou tan-, to na primeira, quanto nesta instância. Diante disso, a exigência deve ser mantida. Também procedentes são a meu ver as caracterizações de omissões de receitas apuradas por meio das integralizações de ca pital efetuadas nos períodos-base de 1981, 1982 e 1983, nos valores de Cr$ 14.100.000,00; Cr$ 22.390.000,00 e Cr$ 15.600.000,00, respec tivamente. Com efeito, prescreve o artigo 181 do RIR/80. "Provada, por indícios na escrituração do contri buinte ou qualquer outro elemento de prova, a omi-s- são de receita, a autoridade tributária poderá ar--- bitrá-la com base no valor dos recursos de cai xa fornecidos à empresa por administradores, s3 cios da sociedade não anónima, titular da empre- sa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra- das". Essa é a base legal da imposição. Seu fim é propi ciar meios à Administração Tributária de surpreender, e consequente mente tributar, receitas que não transitem pelos registros contá- beis da empresa. Para tanto, a lei erigiu, nesse dispositivo, a pre sunção de que os recursos de caixa fornecidos à empresa pelas pes- soas que menciona são originários da própria empresa, salvo se a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 24 Acórdão n9 101-77.273 procedência extra-empresarial desses recursos for comprovadamente de monstrada. Essa comprovação é o único meio de que dispõe o con- tribuinte para, derrubando a presunção, contestar com eficiência a infração que lhe é imputada. Não lhe socorre o argumento de que a disposição com templa unicamente os chamados suprimentos de caixa. O objetivo da disposição não seria alcançado. Os "recursos de caixa fornecidos ã empresa" de que fala o texto são quaisquer disponibilidades a ela entregues, seja diretamente sob a forma de suprimentos, seja indire- tamente mediante aumento de capital com integralização em dinheiro. Tudo constitui "recurso de caixa fornecido ã empresa". Não lhe socorre, também, conforme copiosa jurispru- dênciadeste Conselho, a alegação de que o fisco para autuar deve, aprioristicamente, indiciar a omissão e, em seguida, arbitrá-la se gundo os recursos fornecidos. Não, a própria int:egralização, quan- do não comprovadamente demonstradas a origem extra-empresarial dos recursos e a efetividade da entrega deles ã empresa, constitui por si só caracterização de receita omitida. Ê por issó que a empresa deve, ao proceder a integra lização de capital, não só municiar-se com os elementos comprobató-- rios da origem externa dos recursos, como também recebê-los por meios capazes de evidenciar aquela origem extra-empresarial. A falta ,de comprovação traduz omissão de receita da pessoa jurídica. E é por is so que não acolho o argumento de que houve erro na identificação do sujeito passivo. No caso do presente feito, nem a origem, nem a efeti vidade da entrega dos recursos utilizados nas três integralizaçõesfo ram comprovadamente demonstradas. Para a integralização de abril de 1981, a recorrente indicou os recursos como sendo originários de venda, em fevereiro, (51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 25 Acórdão n9 101-77.273 de participação societária; em março, de um lote em Brasília; e ain- da, de uma doação e outros recursos. Mas a efetiva entrega não foi demonstrada. Assim, não há elo entre aqueles recursos e o ativo da empresa. Aqueles recursos representam, pois, mera capacidade finan- ceira do sócio, não origem dos valores integralizados. E está assen- te na jurisprudência deste Conselho que disponibilidade econômica e financeira não é 6bastante para demonstrar origem de recurso. A propósito dessa integralização de abril de 1981 não aceito como válido o argumento de que 5 meses -- a quanto monta a distância no tempo entre a integralização e o arquivamento dos a- tos constitutivos da empresa -- seriam insuficientes para se perpe trar omissões de receitas. O tempo, inobstante curto, ensejava reali zação de operações e ;pois, de omissões. A empresa, então, já esta- va obrigada a comprovar a origem e a efetividade da entrega. Quanto à integralização de outubro de 1982, a empre- sa invocou como origem a disponibilidade evidenciada na declaração da pessoa física do sócio. Ora, como já visto, isso não é bastan- te para esclarecer a origem e, pois, para afastar a responsabilidade da empresa. A propósito da efetividade da entrega é de se esclarecer que mero "extrato bancário" não é documento hábil para vincular o re curso depositado com origens externas. O alegado cheque n9 206626 não foi juntado aos autos. No que diz respeito à integralização de junho de 1983, também ficaram indemonstradas a origem e a efetividade da en trega, já que para tanto a recorrente se louvou apenas nos lançamen- tos de seu Diário e na disponibilidade financeira da pessoa física do sócio, entrevista na declaração dele. Uns e outra por si sós na da demonstram. "A prova deve ser idônea, objetiva, precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar ple- namente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das impor táncias supridas e conferidas no aumento de capital", conforme acen- tuou o (acórdão 19 CC 101-73.601/82). Também não logra acolhimento a ponderação do recur- 7 / (,í,;1 nÇ 26 sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 Acórdão n9 101-77.273 so de que a exigência, ora objeto de pesquisa, constituiria dupla in cidência, já que o valor autuado estaria compreendido nos Cr$ 21.869.899,00 de receita omitida resultante do passivo fictício au tuado e confessado como procedente pela recorrente. Ora, não há co mo misturar o conteúdo das duas infrações. A receita omitida é a so ma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas. Essa foi a lição do acórdão CSRF/01-0.292/83. Diante de tudo isso, considero procedente a cobran- ça relativa às omissões de receitas autuadas. 2. Já com referência à infração relativa aos serviços que teriam sido prestados à recorrente por Penta Terraplenagem e En- genharia Ltda., entendo que o auto não pode prosperar. A não com- provação da efetividade de prestação desses serviços foi o fato de terminante da autuação. Penso, todavia, que os documentos acostados não ad- mitem semelhante conclusão. Os serviços foram efetivamente presta dos. Aí estão de fls. 654/659 os documentos relativos à contratação dos referidos serviços,A COHAB-ES atesta (fls. 653) que Penta Terra- plenagem Engenharia Ltda. foi empreiteira da recorrente na execução do Empreendimento Habitacional Linhares V, em Linhares, E. Santo. De fls. 62/69 encontram-se as faturas comerciais em sintonia com esses elementos. E mais: de fls. 556/570 foram juntados cópias xerográfi-- cas de cheques nominativos emitidos pela recorrente em favor de Pen- ta Terraplenagem Engenharia Ltda., que totalizam parcela substancial do valor autuado. Para a diferença a empresa tem outras explicações. Mas isso não importa. Se foi autuada por falta de comprovação dos serviços, ante as provas anexadas não se pode deixar de reconhecer a efetividade dos serviços. Dou provimento, neste tópico. 3. A glosa dos valores correspondentes às notas fiscais emitidas por EMCATEL - Empresa Capixaba de Terraplenagem e Escava_ ções Ltda. também não procede. A autuação, que é relativa ao exerci cio de 1982, base 1981, fundamentou a glosa na irregularidade da si (?./x(4:2 , Processo n9 10783-004.076/86-23 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.273 tuação da empresa emitente perante o cadastro da Receita Federal,con forme se vê da ficha do Sistema on une de recuperação de cadastro (fls. 70). Ora, por esta mesma ficha, contudo, se constata que a suspensão cadastral da empresa ocorreu em 31.12.82 por ter sido ela omissa "no exercício de 1982 Ora, a suspensão não retroage para ma- cular a legitimidade dos efeitos fiscais anteriormente emitidos. Ne nhuma empresa, que com ela transacionasse em 1981, estaria obriga- da a prever que em 1982 seu CGC ficaria suspenso. Este e o caso da recorrente, que não pode ter glosados os documentos de 1981, porque a emitente teve em 31.12.82 seu CGC suspenso. Dou provimento, tam bém neste tópico. 4/8. Diverso, porém, é o meu entender com relação às de mais glosas efetuadas pela fiscalização em face da inidoneidade dos ddcumehtos. corroboradores dos respectivos assentamentos contábeis (in frações de n9 4 a 8 no relatório). Entendo, em conformidade com a recorrente, que o comportamento condenável de uma empresa não se transmite àquelas ou tras que, com ela mantendo transações comerciais, desconheçam o fato condenável. De tal verdade, porém, não se pode extrair a cômoda con clusão, como faz a recorrente, de que perante uma "nota fiscal iirTs sa com todos os elementos legalmente exigidos", o documento é idô- neo e hábil a corroborar assentamentos. Com tamanha inocência não se compadece o direito. Tanto quanto mais estranha seja a outra parte contratante, mais se impõem os devidos cuidados para que a empresa não se apanhe negociando com entidades fantasmas. É o que vemos nes — te feito em relação a esta série de irregularidades autuadas: a) na infração de n9 4, deparamos com Vila Capixaba Auto Peças Ltda. e Me- cânica Texas Ltda negando categoricamente às fls. 172/173 haverem emitido as notas fiscais constantes do termo de retenção de fls.171; b) nas infrações 5 e 7, defrontamo-nos com diligências fiscais a a- testar a falsidade de endereçosdas notas autuadas e, pois, a inexis- tência das empresas tidas como delas emitentes; c) nas infrações 6 e 8, constatamos que as empresas ditas emitentes não se encontram' inscritas no cadastro devido e, portanto, elas não existem. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 28 Acórdão n9 101-77.273 De tal sorte, concluo que os documentos referidos no auto são em verdade inidOneos para corroborarem assentamentos contá- beis. As despesas/custos neles embasadas devem ser objeto de glosa . E não se diga, como faz a recorrente, de que ela não tem o "munus fiscalizador" para verificar a autenticidade de documentos. Inscrita que é no CGC, a recorrente:~muito bem que tipo de documento exis- te para comprovar tal inscrição. Diante de tudo isso e da falta de demonstração, por parte da recorrente, de que as empresas emitentes dos documentos existem e de que os documentos retidos pela fiscaliza ção possuem regularidade intrínsicae nego provimento neste tópico. 9. Exclusão do lucro líquido: a infração foi desqualifi cada pela decisão de 19 grau, não sendo, póis, objeto do recurso. 10.1. Despesas referentes a refeições e lanches. A glosa é procedente, apesar de o auto descrever a infração como despesa "estranha e desnecessária". É que a imprecisão terminológica, aí constante, se esclarece no QD 1 de fls. 15 (ane- xo ao auto), ao fazer menção aos documentos comprobatórios das despe sas: notas fiscais simplificadas e cupons de máquinas registradoras. Por isso a infração autuada é de ser entendida como glosa de despe- sa não habilmente comprovada e portanto estranha ã empresa. E foi exatamente isso o que a recorrente entendeu, pois tanto na reclama- ção, quanto no recurso, procurou justificar a nota fiscal simplifica da e o cupon como documentos hábeis ã comprovação de despesas. Entretanto, não o são. O Parecer Normativo CST 83/76, citado pela recorren- te, diz expressamente em seu item 5: "Em face do exposto, é de se concluir que a nota fiscal simplificada e o cupon de máquina regis tradora não são documentos hábeis para comprovar despesas operacio - nais, de vez que não possuem elementos materiais capazes de ajuizar- se se os gastos atendem as condições de dedutibilidade." Nego provimento, neste item, ao recurso. (?). 29 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 Acórdão n9 101-77.273 10.2. Despesas particulares dos sócios: O auto é proceden- te tanto na parte em que expressamente não se estabeleceu o lití- gio, quanto naquela contestada e recorrida, relativa a viagens dos sócios e jantar em 31 de dezembro. Quanto às viagens, a recorrente li mitou-se a dizer que elas foram efetivadas pelos sócios gerentes Pe dro A. Costa e sua mulher, sem contudo demonstrar qualquer vinculo entre os deslocamentos e a atividade da empresa. O que era imprescin divel, posto que nem toda viagem de pessoa física e feita em benefl cio de empresa de que seja gerente, como acontece com as viagens de passeio e turismo. Quanto ao jantar de confraternização ocorrido em 31.12.83, o documento de fls. 138 é por demais explícito: foi emiti- do em nome da pessoa física do sócio e refere-se a um jantar na resi dencia dele. Dele, portanto, é a despesa, não da empresa. Nego, pois, provimento neste tópico. 10.3. Brindes e Presentes. Não merece censura, neste item, a decisão recorrida A natureza das mercadorias a que se referem os documentos de fls. 140/143-A (relógio, aparelho de som, televisores, jóias) não constituem ofertas de diminuto ou nenhum valor comercial destinadas a promover a empresa. Trata-se de presentes valiosos e não "brindes", na conceituação do Parecer Normativo n9 15/76. Nego provimento, aqui. 10.4. Multas cic) DETRAN. Expressamente a contribuinte con- cordou com a glosa, não estabelecendo o litígio. 10.5. Imobilizações escrituradas como despesas. A impugnan te e recorrente concorda com a glosa referente ao exercício de 1984 e, em parte, com aquela do exercício de 1985. Neste não refuta, as glosas relativas ao 19, 59 e 69 item do QD n9 6 de fls. 24. Contesta os demais itens, no valor de Cr$ 11.460.000, por se referirem a bens com vida útil inferior a um ano. Entendo que a recorrente está com a razão, quanto aos itens que contesta. A fiscalização não fez juntar nenhum "laudo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 30 Acórdão n9 101-77.273 técnico" corroborador da assertiva de que os bens têm vida útil sti- perior a um ano. Em sentido contrário, a empresa anexou, com a recla mação, o documento de fls. 531 firmado pela engenheira chefe de seu departamento técnico e, com o recurso o documento de fls. 691 firma do por profissional inscrito no CREA. Ante tais fatos, fico com es- tes documentos para excluir de tributação no exercício de 1985, ba- se 1984, o valor de Cr$ 11.460.000,00 referente aos elementos de n9 2, 3, 4, 7, 8 e 9 do QD n9 6 de fls. 24; mantida a tributação sobre as demais imobilizações contabilizadas como despesa e que não foram objeto de litígio. 11. Correção monetária das Imobilizações (Ex. 1984: Cr$ 468.195 e Ex. 1985: Cr$ 4.383.606). Entendo que a imposição aqui é, em sua totalidade,im procedente. Com efeito, em virtude do nexo causal existente entre es te e o item precedente, impõe-se excluir de tributação as correções monetárias dos valores ali considerados verdadeiras despesas. Mas não é só. Também improcede a tributação das correções relativas às imobilizações não efetuadas, porque as referidas correções do ativo se anulariam em face da correção do passivo criado com a efetivação' da glosa. Não é justo que, efetuada a glosa da despesa, se faça uni- camente a correção do ativo. Por isso excluo da incidência do tribu- to a totalidade dos valores de que trata este item. 12. Postergação. Esta infração também não foi objeto do litígio. Com ela expressamente se conformou a recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de se dar provi mento parcial ao recurso a fim de, reformando a decisão de 19 grau, excluir da tributação os seguintes valores, em cruzeiros: Exercício Infração 1982 1983 1984 ' 1985 1986 - n9 2 - PENTA Cr$6.550.000 13.794.7.64 - n9 3 —Etuuml, 4.972.103 - n910.5-Imobil. 11.460.000 - n9 11-Corr. 468.195 4.383.606 - TOTAL 11.522.103 13.794.764 468.195 15.843.606 V:V e,or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.900485/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. BALANCETE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. Devidamente comprovado que o recolhimento realizado a título de estimativa (código 2484) mostrou-se indevido em razão do levantamento de balancete suspensão/redução, é cabível empregá-lo na compensação de estimativas apuradas em meses subsequentes no mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 8.407,53, bem como homologar as compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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1401­00.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EME EMPRESA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA.  BALANCETE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  Devidamente comprovado que o recolhimento realizado a título de estimativa  (código 2484) mostrou­se  indevido  em  razão do  levantamento de balancete  suspensão/redução,  é  cabível  empregá­lo  na  compensação  de  estimativas  apuradas em meses subsequentes no mesmo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 8.407,53,  bem como homologar as compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 52          2 Relatório  Trata­se de análise de PER/DCOMP transmitido em 15/08/03 (fls.01/05). O  crédito  origina­se  de  suposto  recolhimento  de  CSLL  (código  2484),  realizado  em  30/05/03,  tendo  sido  apontados,  para  fins  de  compensação,  débitos  de  estimativas de maio  e  junho do  mesmo ano.  Por meio do Despacho Decisório de fls.13/15 a compensação foi indeferida  sob  o  fundamento  de  que  “...o  valor  pago  a  título  de  CSLL  apurado  por  estimativa  não  configura  pagamento  a  maior  que  o  devido”.  De  acordo  com  o  raciocínio  na  oportunidade  desenvolvido, deveria ter sido levado à apuração ao final do respectivo ano­calendário, quando  o contribuinte poderia requerer a restituição/compensação a partir do saldo negativo.  Em primeira instância tal decisão foi mantida, tendo o acórdão nº 02­14.089  recebido a seguinte ementa (fls.38/39):  DIREITO CREDITÓRIO. O montante da contribuição paga por  estimativa a maior, apurado em 31 de dezembro, só poderá ser  restituído  contribuinte  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  No Recurso Voluntário (fls.42/47) alega­se em síntese:  ­ a própria unidade de origem reconhecera que de acordo com a DIPJ não houve, com relação  ao mês de abril de 2003, estimativa devida;  ­ tratar­se­ia de restituição/compensação de pagamento indevido por erro do contribuinte;  ­  tal  pagamento  não  teria  integrado  o  “saldo  negativo”  de  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário 2003;  ­  o  art.890  do  RIR/99  trataria  de  pagamento  indevido,  “...sem  excepcionar  as  hipóteses  decorrentes de pagamentos de estimativas”;  ­ “somente após a edição da IN SRF nº 460, de 18.10.2004 (revogada e substituída pela IN –  SRF  nº  600,  de  30.12.2005),  é  que  houve  expressa  determinação  no  sentido  de  que  o  pagamento indevido ou a maior, a título de estimativa mensal, pela pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual, passe a compor o saldo negativo do período­base, conforme disposto no  art.10, do referido ato normativo (atualmente art.10, da cit. IN SRF nº 600/2005)”;  ­  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  3,  de  07/01/00,  “...o  r.  despacho  decisório  equivocou­se ainda ao esposar,  com base no  superado disposto no art.1º,  II,  do art.858, do  RIR/99, o entendimento de que o eventual saldo negativo de CSLL apurado no encerramento  do período­base, só poderia ser compensado com o valor da contribuição a ser paga a partir  do mês de abril do ano subseqüente”.  É o que importa relatar.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 53          3   Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento.  De acordo com a DIPJ as estimativas foram apuradas no ano­calendário 2003  com  base  em  balancete  redução/suspensão  (fls.07/09),  tendo  sido  as  relativas  aos  meses  de  maio  e  junho  parcialmente  objeto  de  compensação,  indicada  na  PER/DCOMP  que  ora  se  analisa e também informada em DCTF (fls.29/30).  O  valor  declarado  a  título  de  “CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa”  ­  R$21.006,11 ­ na Ficha 17 da DIPJ (“Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”)  (fl.10), utilizado como dedução no mês de dezembro, coincide com a totalidade das estimativas  apuradas até o mês de novembro (Ficha 16, Linha 10 da DIPJ – “CSLL a Pagar”).  Cabe  frisar  que  em  momento  algum  a  Receita  Federal  do  Brasil  pôs  em  cheque as apurações do contribuinte, razão pela qual não se pode agora, sem elementos outros,  questioná­las a ponto de não se aceitar, por exemplo, com relação ao mês de abril, que tenha  havido  algum  vício  no  respectivo  balancete  com  base  no  qual  o  recolhimento  mostrou­se  indevido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem (MG) atestou que “No mês  de abril do ano­calendário de 2003, o contribuinte não apurou contribuição a pagar a título  de estimativa mensal, conforme declaração de rendimentos registrada sob o nº 0912206”.  Com  a  devida  vênia  os  artigos  222  e  858  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99, mencionados na decisão recorrida e aplicados à CSLL por força do art.28 da  Lei  nº  9.430/96,  não  representam  óbice  à  restituição/compensação  em  situações  como  a  dos  autos. O  recolhimento, mesmo com o código de estimativa, partindo­se da premissa que não  houve  apuração  de  CSLL  a  pagar  conforme  balancete  redução/suspensão,  pode  ser  caracterizado como pagamento indevido. Na realidade, tais dispositivos, que inclusive remetem  ao  cálculo  das  antecipações  a  partir  de  uma  base  de  cálculo  estimada,  não  na  hipótese  de  apuração com base em balancete, apenas asseguram a restituição do saldo negativo apurado ao  final do ano. Vejamos:  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  n.° 9.430, de 1996, art. 2°).  .....  Art.  858.  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  222,  deverá ser pago até o ultimo dia útil do mês subsequente àquele  a que se referir (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 6°).      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 54          4 § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei  n.° 9.430, de 1996, art. 6°, §1º):  .....  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por sua vez, o art.230 daquele mesmo Regulamento, ao tratar da “Suspensão,  Redução  e  Dispensa  do  Imposto  Mensal”,  e  o  art.231,  voltado  às  “Deduções  do  Imposto  Anual”, não impedem a restituição/compensação em debate.  O  pagamento  que  seria  relativo  à  estimativa  do  mês  de  abril  mostrou­se  indevido em razão da demonstração de não ter sido apurado qualquer valor de CSLL a pagar  naquele mês, conforme atestou a própria Receita Federal do Brasil, daí advindo a certeza do  crédito. A liquidez, por sua vez, decorre do valor recolhido e confirmado à fl.12.  Dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  É importante verificar que até a edição da Instrução Normativa SRF nº 600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  havia  dispositivo  que  permitia  a  utilização  de  valores  pagos  indevidamente a  título de estimativa apenas na composição do saldo negativo do  IRPJ ou da  CSLL apurada ao final do ano­calendário:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (destaquei)    Com  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  tal  restrição deixou de ser prevista. Vejamos:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 55          5 Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Nesse  contexto,  vale  mencionar  o  recente  voto  proferido  pelo  Cons.  José  Sérgio  Gomes,  Relator  do  acórdão  nº  1102­00.335,  de  11  de  novembro  de  2010,  que,  ao  abordar a questão sob ótica distinta, até mesmo em razão de o contexto ser um pouco diferente  do caso ora analisado, assim se posicionou:  “(...)  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação de pagamentos por estimativa.  Exercida a opção, com o pagamento do imposto correspondente  ao mês de janeiro ou do início de atividade e que, a propósito, é  de  caráter  irretratável  (RIR/99,  art.232),  a  pessoa  jurídica  somente poderá  suspender ou  reduzir os  recolhimentos devidos  em  cada mês  se  demonstrar,  através  de  balanços  e  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real  do período em curso (RIR/99, art. 230).  Apurado  o  imposto  devido  no  ano­calendário,  mediante  o  levantamento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  dele  deduz­se,  entre outros elementos, as antecipações efetuadas.  Acaso  a  somatória  dessas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará exteriorizada a figura do saldo de imposto a ser restituído  ou  compensado  (RIR,  art.231),  também  chamado  de  saldo  negativo de IRPJ; inversamente, afigura­se o saldo de imposto a  pagar.  Aflorada, então, a figura do saldo negativo do IRPJ, este sim é  passível  de  restituição ou compensação com o próprio IRPJ de  períodos  subseqüentes  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  entre  o  mês  de  janeiro  subseqüente  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição e de 1% relativamente ao mês em que  for  restituído  ou em que estiver sendo efetuada a compensação.  No  caso  dos  autos,  porém,  não  há  busca  de  compensação  de  saldo negativo do ano­calendário de 2005, mas sim do "excesso”  do  mês  de  janeiro  daquele  ano.  Para  tanto  a  contribuinte  laborou,  via  retificações  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  em  alterar  o  valor  originariamente  declarado  e  efetivamente  recolhido.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 56          6 O artigo 230 do RIR199, ao abrir a possibilidade da interrupção  das  antecipações mensais através  de balanço ou  balancete  que  demonstrem  que  o  valor  até  então  pago  já  supera  o  valor  do  imposto no período não desnaturou o caráter de antecipação do  eventual  excesso  até  ali  realizado,  tanto  que  não  abre  a  possibilidade  de  restituição.  Assim,  antecipação  que  o  é,  não  recepciona  as  figuras  do  pagamento  indevido  ou  pagamento  a  maior que o devido, estes sim passíveis de repetição  tributária.  Com efeito, o fato gerador do IRPJ, para quem opta pelo regime  de apuração anual,  se aperfeiçoa em 31 de dezembro. Até essa  data  não  há  pagamento,  modalidade  extintiva  de  obrigação  tributária,  e  sim  recolhimentos,  meras  antecipações  do  tributo  que venha a ser apurado, daí porque, inclusive, o marco inicial  de  contagem  de  decadência  para  repetição  ou  para  o  lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em  que realizadas as antecipações.  Dessa  forma,  repetir  antecipação  caracteriza  flagrante  impropriedade,  eis  que  ela  só  se  torna  pagamento  na  data  do  fato  gerador  do  tributo,  pois  não  se  concebe  extinção  de  obrigação tributária que ainda não nasceu, Em decorrência, só  a partir do pagamento a maior que o devido surge o direito de  restituição e seus consectários.  Ainda,  seria  deslocar  a  base  de  cálculo  para  a  periodicidade  mensal,  patente  extravagância  na  medida  em  que  a  norma  de  regência estipula em sentido diametralmente oposto, é dizer, fixa  a base de cálculo como sendo o lucro anual e determina o marco  temporal de apuração, qual seja, em 31 de dezembro.  Contudo,  afigura­me  perfeitamente  exeqüível  uma  segunda  modalidade  de  compensação,  se  é  que  assim  possa  ser  chamada,  de  eventuais  excessos  recolhidos  em  meses  que  compões esse específico regime de apuração do lucro real com  estimativas  afetas  aos  períodos  de  apuração  mensais  subseqüentes, desde que limitada ao mês de dezembro do ano­ calendário  em  curso,  e  isso  porque  envolvidas  parcelas  de  antecipação, mesmo gênero.  No caso dos autos, a pretensão trazida encontra­se no sentido de  compensar  "excesso”  de  estimativa  de  janeiro  de  2005  com  parcelas, igualmente de cunho de estimativa, devidas nos meses  de agosto e outubro do próprio ano­calendário de 2005.  Tenho,  então,  que  a  pretensão  revela­se  mero  ajuste,  sem  qualquer conotação repetitória, pois intrínseca à metodologia de  apuração  do  imposto  pelo  lucro  real  anual,  cuja  opção  deu­se  com o recolhimento da parcela de  janeiro de 2005,  sob  código  de  receita  especifico.  Noutras  palavras:  eventual  restituição  tributária  só  se  materializará  no  final  do  ano­calendário  e  na  hipótese  de  aflorar  a  circunstância  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  consoante exaustivamente alinhavado.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 57          7 Em  suma,  considere­se  o  alegado  "excesso”  recolhido  em  janeiro como integrante desse mês ou migre­se o mesmo para  os meses de agosto e outubro é fato inafastável que, em ambas  hipóteses, servirá aquele como dedução do tributo apurado no  dia  31  de  dezembro,  a  gerar  mitigação  do  quantum  a  ser  adimplido ou então saldo negativo de IRPJ.” (destaquei)  Mencione­se,  ainda,  o  acórdão  nº  1401­00.420,  de  26  de  janeiro  de  2011,  desta  Turma,  de  relatoria  do  Cons.  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  que  reafirma  a  possibilidade  de  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  estimativas,  que  se  mostraram  indevidos à vista de balancete mensal. In verbis:  “(...)  A  controvérsia  posta  em  debate  é  saber  se,  antes  da  vigência  da  IN  nº  900/08,  poderia  a  contribuinte  que  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  estimativa  mensal,  não  aproveitáveis  na  composição  do  saldo  de  tributo  devido  no  ajuste  anual  por  ter  optado  pela  apuração  das  estimativas  mediante  balanço  suspensão/redução,  pode  utilizar­se  de  referidos  créditos  para  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Segundo se extrai da sistemática instituída pela lei n° 9.430/96, a  pessoa jurídica poderá optar por apurar o imposto de renda e a  CSLL  pelo  período  anual,  devendo,  no  entanto,  efetuar  recolhimentos  mensais  sobre  bases  estimadas  de  apuração.  Nessa  sistemática,  o  contribuinte  promove  recolhimentos  mensais  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  previstos  na  lei  n°  9.249/95,  conjugando, a estes percentuais, a alíquota do  tributo, variável  de acordo com o montante alcançado (15% ou 25%).  No entanto, o art. 230 do RIR/99, respaldado no art. 2° da lei n°  9.430/96,  permite  que  o  contribuinte  apure  as  estimativas  mediante a composição de balancetes de suspensão/redução, nos  seguintes termos:  Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do  período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 22).  §1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º):  I  ­  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário;  II  ­  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela do imposto devido no decorrer do ano­calendário.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 58          8 §2º  Estão  dispensadas  do  pagamento mensal  as  pessoas  jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir do mês de janeiro do ano­calendário (Lei nº 8.981,  de 1995, art.35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art.1º).  §3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­calendário, poderá ser efetuado com base em balanço  ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art.1º).  §4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art.1º).  Dentro dessa sistemática, a apuração do montante a ser pago a  cada mês a titulo de estimativa não se faz pela mera composição  do  percentual  de  estimativa  com a  receita  bruta; mas  sim pela  composição  do  percentual  de  estimativa  com  a  receita  bruta,  deduzido  o montante  pago no mês  anterior  apurado  segundo o  balancete de suspensão/redução.  Dessa  feita,  caso o  contribuinte  recolha, à  titulo de  estimativa,  montante  superior  àquele  devido  segundo  o  balancete  por  ele  registrado,  referido  excesso  não  será  levado  à  composição  do  tributo adiantado para fins do ajuste anual, tratando­se, pois, de  tributo pago indevidamente, podendo o mesmo ser restituído.  Segundo se depreende da IN SRF nº 460/04, assim como da IN  no 600/05, a restituição de valores pagos a  título de estimativa  de IRPJ e CSLL não eram passíveis de restituição. No entanto,  não  havia  nenhuma  outra  previsão  legal  que  dispunha  sobre  como deveriam ser tratados referidos pagamentos a maior.  Do que se extrai da decisão recorrida, por não existir previsão  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal,  permissa  venia,  referidos  valores  simplesmente  não  seriam  passíveis  de  devolução,  passando  a  integrar  os  cofres  públicos  de  forma  definitiva, ainda que injustificada. Referido entendimento, salvo  melhor  juízo,  implicaria  em  enriquecimento  injustificado  do  Estado.  Segundo o disposto no art. 165, inciso I, do CTN, o contribuinte  que  promove  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  tem  direito à restituição do mesmo. Da mesma forma o art. 74 da lei  n°  9.430/96  garante  a  devolução  de  valores  pagos  a  titulo  de  tributo que se mostraram indevidos.  Em  verdade,  a  vedação  das  instruções  normativas  em  reconhecer  a  possibilidade  de  devolução  de  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  estimativa  e  que,  repise­se,  não  integraram  o  crédito  de  tributo  pago  no  curso  do  ano  pelo  regime  de  balancete  suspensão/redução,  torna  referidas  instruções normativas ilegais.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 59          9 E  essa  ilegalidade  veio  a  ser  corrigida,  como  bem observou  o  voto vencido proferido no âmbito da DRJ, com a edição da IN n°  900/08.  Nesse sentido, segue precedente deste Conselho, in verbis:  Número do Recurso:152056  Câmara:QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 14033.000213/2005­81  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria:  CONTRIBUIÇA0  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.  Data da Sessão:17/08/2006 00:00:00  Relator: José Clovis Alves Decisão:  Acórdão 105­15942  Resultado:  DPU  ­  DAR  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Spencer Daltro de Miranda Filho OAB DF 17.615.  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA  A MAIOR  QUE O  DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa  maior  que  o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passive  l  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor que está vinculado à apuração no  final do ano é a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema.  E  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  julgamento  realizado em 25 de agosto de 2009, in verbis:  Exercício: 2005  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO.  O valor do recolhimento a título de estimativa que supera  o  valor  devido  a  título  de  antecipação  do  imposto  de  renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo  com as regas previstas na legislação aplicável é passível  de compensação/restituição como pagamento indevido de  tributo. (acórdão CSRF 9101­00.338).  Observo que, para que a Recorrente tenha direito ao crédito, o  pagamento  a  maior  não  poderá  ter  sido  carregado  para  a  composição do ajuste anual ao final do exercício.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a  negativa do pedido de compensação com base no fundamento de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  título  de  antecipação  em  balancete  suspensão/redução e, por conseguinte, determinar que retornem  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 60          10 os  autos  à  DRF  para  que  sejam  verificadas  a  existência,  suficiência,  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  na  compensação.”    Reconhecida, então, a possibilidade de se realizar a compensação. Antes de  efetivá­la, porém, caberá à Receita Federal do Brasil, na execução do acórdão, verificar se o  recolhimento de fl.12 encontra­se disponível em seus sistemas informatizados.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de R$ 8.407,53,  bem como homologar  as  compensações dele decorrentes, nos termos acima.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 17546.001018/2007-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2003 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir as parcelas referentes a alimentação. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001018/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.188  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Frigorifico Campos de São José Ltda e Outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2003  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  as  empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado.  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO  PAT ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  excluir  as  parcelas  referentes a alimentação.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 18 /2 00 7- 49 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 3          2  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  referentes  a  adicional  de  risco  e  distribuição  de  alimentos sem a inscrição no PAT.  O  r.  acórdão  –  fls  385  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  a  devedora  principal e dois solidários apresentaram recurso, vejamos.  Recorrente  ­  Empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  –  André  Luiz Nogueira.  ·  Que o  recurso é  tempestivo e o depósito  recursal desnecessário, MP  413 e AD 16/07 SRF;  ·  Que  as  empresas  nunca  atuaram  concomitantemente,  sendo  as  constituições  sucessivas,  havendo  latente  ilegalidade  na  decisão  guerreada,  pois  deturpa  os  elementos  de  sucessão  e  formação  de  grupo econômico;  ·  Que o  relatório  reconhece que  a  Frigosef  em 2003  e 2004  entregou  declarações de  IR como  inativa, desta  forma não poderia fazer parte  de grupo e o Mantiqueira fica em outra cidade sob a administração de  outra  pessoa,  não  exercendo  atividades  concomitantes  as  empresas  Frigosef; Mantiqueira e Frigovalpa, não havendo sucessão, pois nunca  houve transferência do fundo de comércio, sendo os equipamento e as  instalações arrendadas;  ·  Que a sucessão e a formação de grupo econômico são incompatíveis  entre  si,  havendo  um,  não  cabe  o  outro,  pois  não  há  existência  concomitante, não implicando a falta de baixa na receita em exercício  de  atividade,  uma  vez  que  a  declarações  eram  entregues  sem  atividade;  ·  Que  não  há  confusão  patrimonial,  que  cada  qual  tem  sua  personalidade  e  suas  obrigações,  que houve  cessão  de  uso  do  nome  fantasia “Mantiqueira” e que tal de seu de modo informal, pois na lei  civil os contratos podem ser formais ou tácitos, não podendo o só uso  do  nome  gerar  grupo  econômico,  que  o  fato  de  um  pessoa  sem  empregado de uma empresa e dona de outra não as  tornam parte de  um grupo;  ·  Que houve equivoco por parte do fisco ao fundamentar o ato fiscal no  artigo 179 da  INSRP 03, pois posterior a  fiscalização e ao  início do  contencioso,  não  podendo  retroagir,  não  havendo  no  artigo  124  do  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 5          4  CTN  referência  a grupo ou confusão patrimonial,  sendo  imprestável  fundamentação por IN, uma vez que estas são fazem o papel da lei;  ·  Que o  artigo  30,  IX,  da  Lei  8.112/91  não  se  refere  a  solidariedade,  mas apenas em arrecadação e recolhimento, devendo a caracterização  de  grupo  fundar­se  na  lei  de  regência  em  não  em  IN,  estando  equivocada a citação do artigo 2º, § 2º da CLT, pois aqui não se cuida  de crédito  trabalhista, mas de relação  tributária, verifica­se no  relato  fiscal a referência a sucessão e não a grupo;  ·  Requer:  a)  recebimento  do  recurso; b)  reforma da decisão a quo;  c)  declaração de nulidade da caracterização, participação e formação de  grupo de fato; d) exclusão da recorrente do polo passivo de eventuais  débitos.  Recorrente  ­  Empresa  Frigosef  –  Frigorífico  SEF  de  São  José  dos  Campos Ltda.  ·  Que o arrolamento de bens e o depósito recursal são desnecessários,  MP 413 e AD 16/07 SRF;  ·  Que o  fisco  aplicou  INRP  03  de  forma  retroativa  e  não  respeitou  a  hierarquia das  leis, pois  só a Lei 6.404/76 serve para  fundamentar a  formação  de  grupo,  não  possuindo  norma  trabalhista  o  condão  de  fundamentar grupo;  ·  Que a decisão se equivoca quanto a interpretação do artigo 30, IX, da  Lei  8.112/91  c/c  o  artigo  124  do  CTN  c/c  o  artigo  50  CC,  pois  o  artigo do CTN tara de solidariedade e não de grupo econômico, sendo  que o embasamento da solidariedade em IN mácula a lei, o que afasta  o artigo 30 não caracterizando grupo ou solidariedade;  ·  Que  a  recorrente  não  participou  de  grupo,  pois  como  reconhece  a  decisão em 2003 e 2004 esta inativa, não podendo participar de grupo  com  empresas  formadas  no  anos  de  sua  inatividade,  não  mantendo  relação  comercial  com  as  demais  empresas,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  débitos  dois  quais  não  participou  da  formação,  não  havendo  transferência  de  fundo  de  comércio,  pois  os  bens,  maquinário e estabelecimento eram arrendados;  ·  Que tanto o cadastro da RFB como da SEFAZ – SP apontam para a  inatividade da empresa,  sendo que nunca houve  transação comercial  entre  as  empresas,  dizendo  o  julgado  que  se  trata  de  sucessão,  não  podendo,  assim,  ser  grupo,  pois  não  houve  funcionamento  concomitante;  ·  Requer ao fim: a) provimento do recurso, com a reforma da decisão;  b) declaração de inexistência da formação e participação da recorrente  no  grupo  econômico  c)  julgar  inexistente  o  lançamento  do  débito  quanto a cobrança de contribuição ao INCRA.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 6          5  Recorrente – André Luiz Nogueira Júnior– ME.  Mérito.  ·  Que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação para a  manutenção  da  recorrente  no  polo  passivo,  o  que  acarreta  cerceamento de defesa, devendo tal decisão ser fundamentada, não se  referindo  a  decisão  a  ora  recorrente,  sendo  que  o  relatório  fiscal  e  decisão a quo não trazem evidência da participação da recorrente no  grupo econômico;  ·  Que  a  administração  sempre  foi  exercida  por  uma  só  pessoa  o  proprietário André Luiz Nogueira Júnior;  ·  Que a não aplicação da lei 6404/74 fere o princípio da legalidade, pois  grupo econômico só está caracterizado nesta lei e assim não se aplica  as  demais  sociedades, mormente  a  uma ME,  sendo  que  no  presente  caso todas são limitadas e individual, não tendo nenhuma delas uma  S/A  como  sócia,  mostrando­se  a  participação  acionária  como  fator  determinante da formação do grupo, não havendo direção econômica  única, sendo a recorrente independente;  ·  Que, também, não se aplica a recorrente o inciso IX, artigo 30 da Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  124  do  CTN,  pois  esta  não  tem  qualquer  interesse  comum  com  as  demais  empresas,  estando  a  empresa  devidamente constituída sob a leis civis, não sendo negócio simulado  e  estando  em  atividade  a  algum  tempo,  não  podendo  esta  ser  responsabilizada  por  solidariedade  em  débitos  de  terceiros,  sendo  parte ilegítima da relação jurídica;  ·  Requer  ao  final:  a)  recebimento  do  recurso  e  seu  processamento;  b)  provimento  com  a  reforma  da  decisão,  excluindo  a  recorrente  do  grupo e a sua responsabilidade;  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 7          6  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  1. DO GRUPO ECONÔMICO  Acerca  do  tema,  adoto  as  razões  da  decisão  atacada,  que  esclarecem  a  situação configuradora do grupo econômico de fato apresentado, senão vejamos.  O  lançamento  fiscal  em  análise  tem  como  um  de  seus  pressupostos  essenciais  a  constatação  da  suposta  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  do  que  resultou  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade  das  entidades  integrantes de tal grupo.  Assim,  além  dos  demais  aspectos,  a  serem  adiante  e  oportunamente considerados, é necessário analisar previamente  a  própria  viabilidade  legal  da  hipótese  de  responsabilização  tributária,  em  face  da  constatação  da  existência  de  um  "grupo  econômico de fato".  Para tanto, serão abordados os seguintes aspectos da questão:  • A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico".  •  A  compatibilidade  da  legislação  previdenciária  e  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/66), em matéria de "grupo  econômico".  • As características do "grupo econômico de fato" e demais leis  pertinentes.  "Grupo Econômico" ­ Legislação Previdenciária  A  Auditora­fiscal  usou  como  fundamento  da  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  as  disposições  constantes  do  inciso  IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas:  (­)  IX­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 8          7  Tal  dispositivo  é  repetido  pelo  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999):  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do  consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto  neste  Regulamento  (redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032,  de  2001).  E  também pela  Instrução Normativa  SRP no  3,  de  14/07/2005,  que estabelece:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre  si,  conforme previsto no  inciso  IX do art. 30 da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (nova  redação  dada  pela  IN  no  20,  de  11.01.07);  (.)  Em  face  deste  arcabouço  legal,  identificada  a  existência  de  "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os  "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer  de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária.  Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais leis  pertinentes   Estabelecida  a  possibilidade  jurídica  da  vinculação  dos  entes  integrantes  de  um  "grupo  econômico"  em  relação  à  obrigação  tributária  previdenciária,  é  necessário  analisar  a  consonância  entre as respectivas disposições legais e o CTN.  De  inicio,  vale  ressaltar  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  encontra­se  expressamente  fundamentada  no  próprio CTN. Com efeito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária  em duas hipóteses:  • Das  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato gerador.  • Das pessoas designadas por lei.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 9          8  A  sujeição  passiva  tributária  por  solidariedade,  em  razão  do  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal",  deve,  portanto,  ser  necessariamente  demonstrada  no  caso  concreto,  em  face  da  ausência  de  pressupostos  legais  precisos  ou  pré­estabelecidos.  Disso  se  tratará adiante.  Vejamos primeiro a hipótese de responsabilização tributária por  solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei".  Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento  (o  Decreto  n°.  3.048/1999)  e  a  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005  fazem  exatamente  isso:  estabelecem,  nos  exatos  termos  da  autorização  do  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  que  "as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei".  Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência  de  "grupo  econômico",  seus  integrantes  são  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas,  nos  termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a  devida e expressa autorização do CTN.  Deve­se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  podem,  efetivamente,  ser  consideradas  como  tal.  Para  isso  é  necessário  tentar  estabelecer  e,  se  possível,  precisar  o  que  sejam  "grupos  econômicos".  Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" ­ características  A  legislação  brasileira  e,  especificamente,  a  Lei  6.404/76  (Lei  das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277,  dos  "grupos  econômicos"  que  poderiam  ser  considerados  "de  direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e  por deliberada e expressa vontade de seus controladores.  Entretanto,  tem  sido  cada vez mais  freqüente  a  constatação da  existência  de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Estes  são  os  que  se  podem denominar "grupos econômicos de fato".  A  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005,  assim  define  "grupo  econômico":  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere,  evidentemente, que a Instrução Normativa SRP no 3/2005 não se  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 10          9  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos,  mas  a  hipótese  geral  de  "quando  duas  ou  mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo  econômico" da forma da Lei 6.404/76).  Constatada,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos de fato", passemos A sua análise.  Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos  informalmente  e  criados  até  mesmo  por  razões  legitimas  (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos  vão  se  consolidando  paulatinamente,  e  o  que,  em  principio  poderia  ser  "planejamento  tributário"  vai  se  desvirtuando,  tornando­se  uma  tentativa  de  ocultação  ou  dissimulação  dessa  condição  de  pertencerem  ao(s)  mesmo(s)  proprietário(s)/controlador(es).  E  ocultam  ou  dissimulam  a  identificação  da  caracterização  de  grupo  por  vários  motivos,  dentre  os  quais  (que  podem  ocorrer,  e  na  maioria  das  vezes,  ocorrem simultaneamente):  •  Razões  tributárias:  visam  A  prática  sistemática  de  inadimplencia ou evasão/sonegação  fiscal,  com os  inevitáveis e  conseqüentes prejuízos à:   1.  Livre  concorrência:  podem  oferecer  "melhores  preços"  e  "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de  pagar tributos; e  2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em  maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que  realmente pagam os tributos.  •  Razões  comerciais:  vão  se  constituindo  com  o  objetivo  de  frustrar  cobrança  de  dividas  assumidas  por  um  de  seus  entes  integrantes.  Neste  caso,  é  usualmente  constatável,  inclusive,  a  situação  em  que  as  empresas,  encontrando­se  com  dividas  vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus  patrimônios  para  "terceiros"  (familiares,  ex­empregados,  pessoas próximas, "laranjas" etc).  Nestas  circunstâncias,  as  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais", algumas peculiaridades próprias:  • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos  formais" — por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 11          10  • Adotam o  procedimento de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo  no  mesmo  local,  mantendo  a  mesma  atividade,  utilizando os mesmos equipamentos e pessoal.  • Realizam operações  financeiras que visam  transferir  recursos  de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria  das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias­primas  —  da  empresa  em  dificuldades  —  já  altamente  endividada  e  inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira),  sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja  pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma  por  outra  empresa,  sej  a  pela  formalização  de  contratos  ("de  mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente  em  aberto. t justamente nestas circunstâncias que se constata o que  pode  chamar  de  "confusão  patrimonial",  situação  em  que  empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem  que  tais  operações  sejam  realizadas  (e  contabilizadas)  com  os  rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes.  E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão  patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários —  é  que  se  pode,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no  fato  gerador"),  já  que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  "único"  ("caixa  único")  e,  por  conseqüência,  as  obrigações (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos  os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo".  Ora, a questão da  "confusão patrimonial"  entre pessoas  físicas  (sócios  e  administradores)  e  suas  empresas,  tem  assumido  tamanha  importância,  que  o  Código  Civil  (Lei  10.406,  de  10/01/2002),  adotando  formulação  do  direito  americana  (ou  quiçá inglês), estabelece:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da  pessoa jurídica.  A  autonomia  patrimonial  é  legalmente  assegurada  ao  empresário, em relação a empresa da qual seja sócio­dirigente,  para garantir que, quando administra regularmente seu negócio,  não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas  do  mercado,  constituindo­se,  assim,  importante  instrumento  de  estimulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais â  economia nacional).  Entretanto,  na  medida  em  que  o  empresário  pratique  irregularidades,  seja  nas  relações  comerciais,  societárias  ou  mesmo no âmbito  tributário, a  legislação reiteradamente afasta  tal autonomia.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 12          11  Assim,  na medida  em que o  administrador  realize  práticas  que  constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial",  existe,  no  âmbito  civil,  o  remédio  correspondente  à  possibilidade  da  "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que  "os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial).  Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições  do  Direito  Privado  são  igualmente  válidos  para  o  Direito  Público.  Para  corroborar  tal  proposição  vale  lembrar,  por  exemplo, o art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   A  confusão  patrimonial,  que  legitima  a  desconsideração  da  personalidade jurídica e atribui responsabilidade a terceiros (que,  em  principio  ou  em  condições  normais  estariam  isentos)  demonstra  e  até  mesmo  reforça  a  razoabilidade  da  responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de  um "grupo econômico" (mesmo "de fato").  Ora, a  constatação da prática de  simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135, CTN), o  que justifica plenamente o procedimento de considerá­las como  pertencentes  à(s)  mesma(s)  pessoa(s) —  seu(s)  controlador(es)  —  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente dos seus quadros societários formais.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de um  "grupo  econômico",  seja  ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento:   • No  inciso  II  do  art.  124 do CTN  (por  expressa  determinação  legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).  Mas  o  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 13          12  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art.  135,  CTN),  assim  como  a  prática  de  simulação,  leva­nos  diretamente  ao  dirigentes/administradores da empresas.  Quanto à  simulação, esta por  si  só,  já está sujeita A repressão  legal,  e,  A  falta  de  um  conceito  especifico  no  CTN,  deve­se  recorrer  novamente,  nos  termos  do  seu  art.  110,  ao  Código  Civil:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto licito, possível, determinado ou determinável;  III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  (.).  Art 166. t nulo o negócio jurídico quando:  ();  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (.).  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirei  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas its quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  (..).(meus negritos)  Ora,  a  prática  de  atos  viciados  merece  do  CTN  algumas  e  importantes disposições:  Art. 116. (.)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderei  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (meus  negritos,  parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 10/01/01)  (­.)  Art.  149.  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 14          13  (..);  IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  VII.  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (..).(meus negritos)  Evidencia­se,  ainda,  portanto,  que  não  apenas  as  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato"  são  passíveis de  responsabilização  tributária. Tal  responsabilidade,  por  vários  outros  dispositivos  legais  vigentes,  é  também  atribuída  aos  sócios  e  dirigentes,  exatamente  nos  termos  e  condições do art. 135 do CTN.  Ora,  por  tais  razões,  em  se  tratando  de  "grupo  econômico  de  fato",  é  sempre  recomendável  que  se  investigue  a  eventual  prática de "excesso de poderes ou infração a lei, contrato social  ou  estatuto"  e,  se  presentes  os  pressupostos  legais,  caberá,  também,  a  responsabilização  solidária  dos  mandatários,  administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das  empresas integrantes do grupo.  Refletindo  as  disposições  do  art.  135  do CTN,  a  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  is  infrações contra a ordem econômica, estabelece:  Art.  16.  As  diversas  formas  de  infração  da  ordem  econômica  implicam  a  responsabilidade  da  empresa  e  a  responsabilidade  individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.  Art.  17.  Serão  solidariamente  responsáveis  as  empresas  ou  entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,  que praticarem infração da ordem econômica.  Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da  ordem  econômica  poderá  ser  desconsiderada  quando  houver  da  parte  deste  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A  desconsideração também será efetivada quando houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica  provocados  por  má  administração.(meus  grifos  e  negritos).  Ora,  tais disposições  legais, não obstante voltadas às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  corroboram  todas  as  ilações  anteriormente  extraídas  da  legislação mencionada e  transcrita,  especialmente  em  se  levando  em  conta  que  ora  se  cuida  de  lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que  gozam claramente de idêntica relevância social.  Vejamos:  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 15          14  • Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária  dos dirigentes e administradores em relação a empresa;  • Art. 17 — não apenas estabelecem a responsabilidade solidária  entre  "integrantes  de  grupo  econômico",  como  admitem  expressamente,  a  possibilidade  da  existência  de  "grupos  econômicos de fato ou de direito";  •  Art.  18  —  permitem  a  "desconsideração  de  personalidade  jurídica  do  responsável  por  infração",  destacando­se  que  tal  possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso  de  poder,  infração  a  lei,  fato  ou  ato  ilícito"  ou  em  caso  de  "estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica".  Aliás,  especificamente  quanto  A  responsabilização  dos  administradores em relação As contribuições previdencidrias, é  oportuno  destacar  o  que  a  respeito  determina  a  Lei  8.620,  de  05/01/1993:  Art.  13. O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  a  Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obriga  cães para  com a Seguridade Social,  por dolo ou culpa.  A  prática  de  atos  administrativos  contrários  ao  estatuto  ou  contrato social ou, ainda, contrários A lei, são, As vezes, de tal  ordem  e  gravidade  que  acabam  caracterizando  até  mesmo  ilícitos penais.  Com efeito, sob este aspecto, convém destacar as disposições da  Lei  8.137,  de  27/12/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir  informação, ou prestar declaração falsa as autoridades  fazendcirias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 16          15  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal  ou  parcelas  de  imposto  liberadas  por  órgão  ou  entidade de desenvolvimento;  V ­ utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  i  nformação contábil diversa daquela que é  , por  lei,  fornecida el  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  Mas não se trata apenas disso.  As ilicitudes comumente praticadas, nestas circunstâncias, pelos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  podem  eventualmente  caracterizar  práticas  previstas no próprio Código Penal:  Apropriação indébita previdenciária (AC)  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:  (AC)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)   §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (AC)  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 17          16  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (AC)  II  ­  recolher  contribuições  devidas  a  previdência  social  que  tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos a venda  de produtos ou à prestação de serviços; (AC)  III  ­  pagar  beneficio  devido  a  segurado,  quando  as  respectivas  cotas  ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência social. (AC)  §  22  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes do inicio da ação fiscal. (AC)  §  3Q  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que:  (AC)  I  ­  tenha  promovido,  após  o  inicio  da  ação  fiscal  e  antes  de  oferecida  a  denúncia,  o  pagamento  da  contribuição  social  previdenciciria, inclusive acessórios; ou (AC)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Inserção de dados falsos em sistema de informações (AC)  Estelionato  Art.  171  ­  Obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou  mantendo  alguém  em  erro,  mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:  Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa.  § 3 0 ­ A pena aumenta­se de um terço, se o crime é cometido em  detrimento  de  entidade  de  direito  público  ou  de  instituto  de  economia popular, assistência social ou beneficência.  Art. 297. (.)  § 32 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (AC)  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 18          17  ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante  a  previdência  social,  declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (AC)  §  42  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no § 32, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (AC)  (.).  Sonegação de contribuição previdencidria (AC)  Art.  337­A  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (AC)  I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de informações previsto pela legislação previdencidria segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (AC)  II  —  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (AC)  III — omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições sociais previdencicirias: (AC)  Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)  §  I°  E  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  a  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal.  (AC)  §  2°  E  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que.(AC)  I— (VETADO)  II— o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 19          18  §  3°  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa.(AC)  § 4° 0 valor a que se refere o parágrafo anterior será  reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  indices  do  reajuste  dos  beneficios da previdência social. (AC)  (.)  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de "grupo econômico" não representa inovação, pois  a própria CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­ Lei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Art. 2°(.).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal  e cada uma das  subordinadas.  (meus negritos).  Portanto,  está  claro  que  mesmo  a  CLT  não  faz  qualquer  distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que,  aliás,  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  reiterados  (certamente  unânimes)  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  A  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação,  mesmo  informal,  entre o  empregador direto e demais  empresas  vinculadas.  Assim,  a  possibilidade  (ou  mesmo  a  determinação)  legal  da  vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias —  pelo  relevante  interesse  social  que os casos envolvem, respectivamente:  • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela  existência de um sistema legal claramente protetivo).  •  Viabilização  legal  da  cobrança  das  contribuições  sociais  relativas  â  Previdência  Social,  que  também  tem  finalidades  institucionais com óbvia conotação de proteção social.  Feitas  essas  considerações  para  contextualizar  o  "grupo  econômico de fato", passemos â análise do caso concreto.  A auditoria­fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi  realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente  dirigida  ao  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda.  Mas,  em  razão  dos  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 20          19  fatos  e  circunstâncias,  adiante  considerados,  foi  estendida  As  demais empresas, que, ao final,  foram consideradas integrantes  de  um "grupo  econômico  de  fato".  Analisando­se  o  Relatório  Fiscal, os seus anexos e também os demais documentos coligidos  na auditoria­fiscal, depreende­se o que segue.  A  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  ­  o  caso  concreto.   Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos  — Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em São  José  dos  Campos/SP,  foram  constituídas,  sucessivamente,  as  seguintes empresas:  •  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carne  Ltda:  constituída  em  1972.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Avenida  Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP,  •  Frigosef  Frigorífico  Sef  de  São  José  dos  Campos  Ltda:  constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­ calendário de 1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP.  •  Frigorífico  Campos  de  Sao  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta que está instalada na Rodovia Sao José dos Campos —  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  Assim,  ao  se  iniciar  auditoria  fiscal,  foi  encontrada  no  local  a  empresa Frigorífico Campos de São José Ltda.  Releva,  de  inicio,  considerar  que  a  auditoria­fiscal  enfrentou  consideráveis  dificuldades,  decorrentes  não  apenas  das  graves  irregularidades constatadas  (tanto no âmbito  tributário, quanto  trabalhista,  adiante  destacadas),  mas  também  especialmente  relativas  A  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  previdenciárias  acessórias,  que  ensejaram  farta  lavratura de Autos de Infrações.  Para melhor aquilatar as infrações apuradas na auditoria fiscal,  é  necessário  fazer  uma  consolidação das  autuações  realizados,  em face dos contribuintes considerados integrantes do grupo:  FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.044.678­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  !  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização   37.044.677­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 21          20  contribuições previdenciárias.  37.044.680­1  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  i  fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências  01/1999 a 08/2000; 09/2002 :a 03/2003 e 02 e 03/2006.  37.044.679­8  Apresentou GFIP corn dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 06/1999 a 08/2006.    FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  35.941.891­0  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.941.894­5  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações e fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências 06  a 10/2005, 01 e 02/2006.  35.895.875­0  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdencidrias, nas seguintes competências: 01/1999 a 12/2005.  35.895.876­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  '  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 10 a 12/1999 e 01/2003.    FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.208­0  Deixou de incluir em diversas folhas de pagamento:   • Segurados obrigatórios da Previdência Social;   • Parte da remuneração de segurados obrigatórios da Previdência Social.  37.036.209­8  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS, bem como esclarecimentos necessários a fiscalização.  37.036.210­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as   contribuições previdenciárias.  37.044.263­6  Deixou de inscrever (registrar), em época própria, empregados:  • Ana Rosa Pedro Guedes  • Rosana de Fátima Costa  • Rosemara Goretti da Costa  • Nelson Luiz Lúcio  • Carlos Severo Lopes da Fonseca  37.036.211­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  05/2005 a 02/2006.  37.036.212­8  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 22          21  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 01/1999 a 02/2006.  37.044.262­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 04/1999 a 08/2005.  7.044.264­4  Deixou de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Profissional — PPP  para funcionários expostos a riscos ambientais.    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.167­9  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.173­3  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdencidrias.  37.036.176­8  Deixou de inscrever (registrar) empregado: Nelson Alves dos Santos.  37.036.175­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  04/2003 e 07/2006.  37.036.174­1  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 08/2004 a 05/2005.    TÂNIA PEREIRA LOPES  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.168­7  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.163­6  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.036.166­0  Deixou de inscrever (registrar) empregados:  • Antonio Denilson Mendes  • Josiane Fátima dos Santos  • José Celso dos Santos  • Shirley Aparecida dos Santos  37.036.165­2  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias  nas  competências  01/2004 a 10/2004 e 11/2005 a 07/2006.  37.036.164­4  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 11/2004 a 12/2005.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 23          22    Vê­se,  assim,  que  foram  lavrados,  no  conjunto,  a  expressiva  quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as  faltas  cometidas  apresentam  praticamente  um  padrão  de  procedimento:  •  Falta  de  apresentação  de  documentos  à  auditoria­fiscal  (especialmente  os  livros  contábeis  ou,  se  fosse  o  caso,  livros­ caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais).  •  Falta  de  prestação  de  informações  formalmente  solicitadas  pela Auditorafiscal.   •  Falta  de  entrega,  em  algumas  competências,  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas  e omissões.  • Contratação de empregados:   1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as  devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro  de Empregados  2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao  do inicio da efetiva prestação de serviços.  Os  casos  consolidados,  a  seguir,  foram  extraídos  dos  lançamentos  realizados  na  mesma  auditoria­fiscal,  da  qual  resultou  o  lançamento  em  análise,  e  confirmam  a  prática  de  irregularidades nos contratos de trabalho:  André Luiz Nogueira Jr. ME  • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado  em 01/04/2004.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro.  • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em  01/12/2005.  • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro.  • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro.  •  Luiz  Carlos  M.  Rodrigues:  admitido  em  07/09/2005  e  registrado em 28/11/2005.  Tânia Pereira Loves ME  •  José Celso  dos  Santos:  admitido  em  05/05/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 24          23  •  Márcio  Teixeira  dos  Santos:  admitido  em  17/01/2005  e  registrado  em  28/03/2006  na  empresa Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME.  •  Josiane  Fátima  dos  Santos:  admitida  em  05/05/2004  e  registrada em 19/11/2004.  •  Antonio Denilson Mendes:  admitido  em 01/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas A  negativa  de  exibição  dos  livros  contábeis,  formalmente  constituídos  e  acompanhados  dos  devidos  e  competentes  documentos  fiscais,  certamente  representaram  dificuldades  adicionais  A  Auditora  fiscal,  que,  assim,  viu­se  compelida  a  realizar  verdadeira  atividade  investigatória  e,  eventualmente,  dedutiva,  na medida  em  que  não  se  admite  que  o  contribuinte  possa se beneficiar das suas próprias omissões.  Neste sentido vale destacar o brocardo jurídico, segundo o qual,  "nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans",  ou  seja:  "a  ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou,  para refletir o caso especifico: "ninguém pode se beneficiar da  própria  torpeza  (omisslio)",  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir que o  contribuinte  inadimplente  se  valha  justamente de  suas  omissões  para  impedir  a  apuração  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes  na  auditoria­fiscal,  seja  para  investigar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdencidrias, seja para identificar as reais circunstâncias em  que  o  contribuinte  realizou  seus  negócios  jurídicos  e  se  relacionou  com  as  demais  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" considerado.  Assim,  à  falta  de  outras  informações  e  respectivos  elementos  documentais,  constitui  procedimento  legal  previsto —  art.  33  e  §§  da  Lei  n°.  8.212/1991  ­  o  estabelecimento  de  presunções  legais,  com  base  nos  razoáveis  elementos  de  prova  coligidos,  especialmente  documentais,  como  se  viu.  Presunções  estas  suscetíveis  de  eventual  retificação,  se  (e  quando)  apresentados  oportunamente  os  elementos  idôneos  necessários  e  suficientes  para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas  pelo contribuinte, foram levantadas pela auditoria­fiscal.  Não  bastassem  as  práticas  de  infrações  administrativas,  é  oportuno  destacar  que,  segundo  reiterados  relatos  feitos  pela  Auditora­fiscal  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais,  foram  encontradas  indícios  da  prática,  em  tese,  dos  seguintes  tipos  penais  (todos  previstos  no  Código  Penal  —  Decreto­Lei  2.848/1940, com suas posteriores alterações):  • Art. 168­A — apropriação indébita previdenciária.  • Art. 297, § 40.  •Art.  337­A,  inciso  I  ­  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 25          24  Apesar  das  infrações  administrativas  (especialmente  a  falta  de  exibição  dos  livros  contábeis),  que,  sem  inviabilizar,  prejudicaram sobremaneira a auditoria­fiscal na coleta de dados  e  informações,  é  possível,  com  base  nas  informações  e  documentos  levantados  na  ação  fiscal,  constatar  claras  evidencias da existência de um "grupo econômico de fato".  Passa­se,  assim,  ã  analise  sistemática  de  tais  evidências,  constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos),  integrantes dos lançamentos fiscais realizados.  A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo  econômico   Nas  impugnações  apresentadas  é  recorrentemente  defendida  a  tese  de  que  as  empresas  não  poderiam  ser  consideradas  como  integrantes  de  um  "grupo  econômico",  na medida  em  que  não  tiveram funcionamento concomitante.  Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados  cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  como  base  as  próprias  declarações  de  imposto  de  renda  entregues  pelos  próprios  contribuintes.  Vejamos:  • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo  menos, desde 1995.  • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997.  Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e  de  "lucro  real"  em  2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.  • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998  (ano que consta ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006).  • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  André  Luis  Nogueira  Junior  —  ME:  desde  2003  (ano  que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  Tânia Pereira Lopes — ME:  desde  2004  (ano  que  consta  ter  sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de  renda (até a relativa a 2006).  • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 26          25  • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006),  sendo  inativas as  relativas aos anos de 2000,  2001, 2005 e 2006.  Local  de  funcionamento  das  empresas  ­  Atividades  dos  integrantes  do  "Grupo  Econômico"  ­  Máquinas  e  equipamentos utilizados — O pessoal empregado ­ Composição  dos quadros  societários — a existência do "controlador" —A  utilização do mesmo "nome fantasia"  Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo  econômico",  assim  considerado  na  auditoria­fiscal,  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  imóvel,  de  propriedade de Frigovalpa:  Rodovia  Selo  José  dos  Campos/Monteiro  Lobato  (ou  Sao  José  dos  Campos/Campos  do  Jordão),  s/n°,  km  100,  no  Bairro  Buquirinha, em São José dos Campos/SP.  Com  efeito,  consta  que  no  local  inicialmente  funcionou  a  Frigovalpa,  que,  em  01/02/1995,  locou  o  imóvel,  através  de  "contrato  de  arrendamento  de  imóvel  com  instalações  industriais",  para  a  Frigosef.  Posteriormente,  em  20/04/2006,  consta  que  o  mesmo  imóvel  foi  locado  para  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.  Consta,  entretanto,  que  antes  da  assinatura  deste  contrato,  funcionou  no  mesmo  local  o  Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não  consta  nem  mesmo  a  formalização  de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o  Frigorífico  Campos  de  Sio  José  (desde  2003, quando foi constituído), que  funcionava no  local, quando  da realização da auditoria­fiscal.  Portanto,  foram  instaladas  sucessivas  empresas  (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira  e  Frigorífico  Campos  de  São  José),  no  mesmo  local,  para  realização  exatamente  das  mesmas  atividades  e  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  empresas  essas  que,  com  exceção  da  Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação  societária de André Luiz Nogueira e de:  • Joao Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira).   •Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  Outra  circunstância  bastante  significativa  —  além  das  similaridades  entre  o  local  de  funcionamento,  da  atividade  realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto  ao pessoal empregado no local, podendo­se extrair do Relatório  Fiscal as seguintes informações:  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 27          26  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média de vínculos e a maioria desses empregados foi transferida  para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  •  0  Frigorífico Mantiqueira  declarou  empregados  na  RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  —  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados  das  empresas  Frigosef,  Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos  de São  José  foram somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente  no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles)  foram sendo sucessivamente transferidos de uma para outra, do  que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na  auditoria­fiscal,  resulta  a  constatação  de  que  os  empregados  foram  sendo  utilizados  por  uma  empresa,  enquanto  Id  funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma  para  outra,  numa  situação  de  inadimplência  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  legais  (recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  FGTS;  sem  a  devida  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  nem  a  regular  prestação das informações legais — GFIP e RATS, tudo isso no  contexto da suposta falta de escrituração contábil).  Tais  circunstancias  evidenciam  a  ocorrência  de  verdadeira  "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que  não  é possível  estabelecer  uma  clara  relação  entre os  vínculos  empregatícios  e  as  correspondentes  despesas  de  pessoal  ou  passivos  trabalhistas  e  tributários  e  as  respectivas  responsabilidades  individualizadas,  por  Frigorífico,  em  cada  período de  funcionamento, ressalvando­se que as empresas não  afastaram  a  confusão  patrimonial  com  a  devida  e  regular  apresentação  dos  livros  contábeis  (e  respectivos  documentos  fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes.  A "confusão patrimonial"  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 28          27  Em  que  pese,  reiterando,  todas  as  dificuldades  enfrentadas  na  auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos  elementos,  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  que merecem análise pelas evidencias que deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 116)  e  Raul  Reno  Vergueiro  (fl.  117).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial", especialmente em se considerando que não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  118)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 119).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 120) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  121),  ambos  também  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  • A  ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de no 222 (fl.  122)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro Frigorífico".  • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então  empregado  de  André  Luiz  Nogueira  Junior  —  ME  (fls.  123). Trata­se novamente da prática de pagamentos de despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente,  reiterando,  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 29          28  alternativamente,  os  livros­caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem eventualmente  demonstrar  a  regularidade  dos atos praticados.  • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social ­  GFIP  (fl.  124)  da  empresa  individual  Tânia  Pereira  Lopes —  ME.  • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de  contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 125), Maria  Cristiane  Teixeira  (fl.  126)e  José Maria  Rodrigues  Galvdo  (fl.  127),  que  constam  ser  ex­empregados  da  empresa  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira —  ME,  igualmente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação, que supostamente pudesse ter ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  tendo  como  locadora,  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues (fls. 128/134). 0 contrato é relativo ao imóvel no qual  seria  instalado  um  estabelecimento  filial  da  empresa Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta  estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz  Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de  "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e  outras  avenças  (fls.  135/140).  Ambos  os  negócios  indicam  novamente  que  André  Luiz  Nogueira  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pela  locação  de  imóvel  destinado  à  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  local.  Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula  terceira,  do  contrato  de  "compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz  Nogueira  assume  a  obrigação  de  pagar  o  total  devido  com  a  emissão  de  cheques  de  sua  conta  corrente  pessoal,  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  3481­9  da  agência  3133­0).  Trata­se  novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão  patrimonial"  (assunção  de  obrigações  financeiras  por  pessoa  considerada  controladora  do  "grupo  econômico"),  sem  que  se  possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações.   Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  à  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de Sio José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  Sic)  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 30          29  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —  ME  são  empregados  do Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda,  sendo que:  1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  e  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  Frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente,  como  já  se  destacou,  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira",  que  é  colocado  com  destaque  nas  fachadas  dos  estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado  da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO"):  1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira  Junior — ME (matriz).  2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes  — ME.  3.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (matriz).  4.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  André  Luiz  Nogueira Junior — ME (filial 2).  5.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (filial 2).  As  supostas  cessões  do  direito  de  uso  dos  nomes  fantasias  "Frigorífico  Mantiqueira"  e  "Casa  de  Carnes  Mantiqueira",  ainda  que  a  titulo  gratuito,  não  foram  apresentadas,  mas,  de  qualquer  forma,  oferecem  nova  evidência  da  intima  relação  (ainda que "informal") entre as empresas.  Arrematando, passa­se à análise das alegações  formuladas nas  respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes  do assim considerado "grupo econômico":  De  inicio, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorifico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorifico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME,  Tânia  Pereira  Lopes — ME  e Monalisa  Pereira  Lopes — ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carnes  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  trechos literalmente idênticos, o que constitui mais um indicio da  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 31          30  intima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas.  Por  isso,  quando  possivel,os  respectivos  argumentos  serão  analisados conjuntamente.  Realização de atividades concomitantes  Os  contribuintes,  considerados  integrantes  do  "grupo  econômico",  segundo  se  comprova  pelos  registros  relativos  As  declarações  de  imposto  de  renda,  permanecem,  todos  eles,  legalmente em funcionamento.  Aliás,  quanto  ao  ritiona  uto—dos—Frigorificos_Frigosef  Mantiqueira e Campos de Sao José, as observações relativas As  irregularidades  cometidas  quanto  a  apresentação  de  RAIS;  as  omissões,  erros  e  falhas  nas  GFIP;  a  reiterada  prática  de  contratação de empregados sem a formalização dos contratos de  trabalho  e  as  transferencias  de  empregados  entre  empresas  demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que  verdadeiramente  impossibilitam a precisa  identificação da data  em  que  um Frigorifico  deixou  de  funcionar  no  local,  para  que  outro, formalmente, passasse a fazê­lo.  0  fato  de  ter  havido  baixa  (ou  transferência)  de  inscrição  no  "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente  a  possibilidade  da  coexistência  das  empresas,  pois  representa  tão  somente  um  procedimento  administrativo  do  qual  nem  mesmo  são  apresentados  (e  comprovados)  quais  requisitos  ou  formalidades  foram  atendidas  para  que  a  transferência  se  formalizasse.  Não bastassem tais  circunstâncias, a  falta de apresentação dos  livros  contábeis  e  dos  respectivos  documentos  fiscais  afastam  total e definitivamente a possibilidade de constatação de que tais  empresas  (que,  reiterando,  constam  ainda  estarem  em  funcionamento)  teriam  promovido  a  formal  transferência  do  negócio, em datas especificas.  Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão  da  razão  social",  quando da  emissão  "equivocada"  de GTA —  Guia  de  Transporte  de  Animais,  pode­se,  por  outro  lado,  entender­se que  justamente  dada a  confusão  entre  as  empresas  que funcionam (ou  funcionaram) no  local, os  fornecedores nem  mesmo "sabiam" ou era indiferente o nome da empresa, para o  qual deveria ser emitido o documento.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  de  "grupo  econômico"  se  houve  ou  não  transferência  do­"fundo  de  comércio".  Alias,  há,  neste sentido, mera assertiva do  impugnante,_ não comprovada  pelos registros contábeis.  Participação da Frigovalpa no "grupo econômico"   Sob  o  argumento  da  existência  de  contrato  de  locação  com  o  Frigorífico Comércio  e  Indústria  de Carnes Ltda nega  também  que,  com  esta  empresa,  se  pretendesse  constituir  "grupo  econômico".  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 32          31  A  eventual  participação  do  Frigovalpa  no  "grupo  econômico"  sell  objeto  de  avaliação  oportunamente  (ainda  neste  acórdão,  quando da análise da respectiva impugnação).  Grupos econômicos e a Lei 6.404/76   O  tema  já  foi  abordado  no  presente,  restando  firmado  o  entendimento  de  que  é  juridicamente  possível  a  caracterização  de  "grupos  econômicos",  mesmo  quando  não  formalmente  constituídos,  ou  seja,  quando  não  constituídos  segundo  as  exigências  da  Lei  6.404/76,  em  cuja  hipótese  teríamos  os  "grupos econômicos de fato".  As administrações "autônomas"  Anteriormente  foram  relatados,  demonstrados  e  documentados  casos em que André Luiz Nogueira  figurou como representante  legal,  assinando  documentos  e  assumindo  obrigações  contratuais  (a  titulo  oneroso)  em  nome  das  firmas  individuais  (André Luiz Nogueira  Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes  Nogueira — ME).  Além do mais,  consta  que  o mesmo André  Luiz Nogueira  usou  recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas  de responsabilidades daquelas.  Novamente,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  idôneos,  corroborados pelos regulares registros contábeis, impede que se  possa  constatar  a  alegação  da  defesa  de  que  tais  práticas  e  operações tenham se dado de forma regular.  Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta  que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira  Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico  Campos  de  SA()  José  Ltda,  encontrando­se  assim  na  sugestiva  posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no  seu  maior  fornecedor  (exclusivo  em  se  tratando  de  carnes  e  derivados de bovinos e suínos), enquanto firmas individuais.  A  exclusividade  no  fornecimento  de  carnes  e  derivados  de  bovinos  e  suínos,  analisada  isoladamente,  não  poderia  efetivamente  ser  determinante  (e  não  6)  na  caracterização  do  "grupo  econômico".  No  entanto,  dado  o  vasto,  veemente  e  plenamente convincente conjunto de evidências da existência do  "grupo econômico de  fato",  tal  circunstância deve  ser avaliada  como  apenas  mais  um  indicio,  assim  como  o  6,  também,  a  contratação,  por  todas  as  empresas,  do mesmo  profissional  de  contabilidade  para  realizar  os  respectivos  serviços  ou  apresentação  de  impugnações  quase  que  literalmente  idênticas  ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada)  de nome fantasia.  A  circunstância  de  os  proprietários  das  firmas  individuais  não  serem sócios doFrigorífico Campos de São José Ltda não afasta  a  possibilidade  da  existência  do  "grupo  econômico",  que  não  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 33          32  exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus  componentes,  Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos  impugnantes,  passa­se,  agora,  à  análise  de  alguns  argumentos  específicos ou particulares da contribuinte,  em  face da qual  foi  realizado  o  lançamento  em  análise  e  dos  demais  impugnantes  (considerados, na auditoria­fiscal, integrantes do "grupo").  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  Não pode ser considerada a alegação de que realizaria o resgate  dos  pagamentos  realizados  por  André  Luiz  Nogueira  com  "o  lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal assertiva  pressupõe  necessariamente  a  comprovação  contábil  e  documental, não realizada pelo contribuinte.  É  razoável  afirmar  que  os  pais  devem  prestar  (ou  prestam)  "ajuda"  aos  filhos  no  inicio  de  suas  atividades  empresariais  (argumento  também  utilizado  no  caso  da  firma  individual  de  André  Luiz  Nogueira  Junior — ME). Mas,  no  âmbito  jurídico,  das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta  "ajuda"  esteja  devidamente  retratada,  formalizada  e  comprovada  nos  registros  contábeis  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes,  em  geral,  o  que  não  se  verificou  em  relação  a  nenhuma  das  empresas  tidas  como  integrantes  do  "grupo  econômico".  Na  auditoria­fiscal  a  firma  individual  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  (CNPJ  45.810.702/0001­79)  foi  considerada  como tendo sido sucedida por Monalisa Pereira Lopes Nogueira  — ME, contra o que esta se insurge na impugnação apresentada.   Entretanto,  como  o  lançamento  em  análise  não  versa  sobre  débitos  previdenciários  impotáveis  a  firma  individual  Rosa  Maria Maciel Rodrigues, de tal questão — a sucessão — tratar­ se­á na análise dos lançamentos pertinentes.  Tânia Pereira Lopes — ME   É  de  pasmar  a  justificativa  apresentada  pela  impugnante,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes — ME  com  recursos  próprios  por  André  Luiz  Nogueira.  São  tão  desconcertantes,  que  merecem  nova  reprodução:  "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias  não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao  aludido  Frigorífico Campos  de  Silo  Jose,  que  é  seu  fornecedor  dentre  outros;  assim  este  devolve  valores,  sendo  que  algumas  datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias,  e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é  ME,  foram solicitados cheques no valor da rescisões  sendo que  eventuais  diferenças  eram  pagas  por  outros  cheques  ou mesmo  em  dinheiro;  esclarecendo  que  essa  pratica  de  devolução  de  mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 34          33  atendem as  especificações  exigidas  pela  Impugnante,  que  então  procede  a  devolução  da  mercadoria  e  recebe  o  estorno  do  pagamento".  Trata­se  claramente  de  verdadeira  confissão  da  confusão  patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo  econômico"  (agora  também  com  a  confissão  do  expresso  envolvimento do Frigorífico Campos de Sio José Ltda).  Aliás,  essa  no  mínimo  curiosa  versão  pressupõe,  inclusive,  pagamentos  adiantados  ou  à  vista,  pois  não  seria  assim  que  resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamentos  a  terceiros?  Mas  pressupõe,  também,  que  o  controlador  do  "grupo  econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos  (ou  emitir  cheques)  com  recursos  pessoais,  estaria  também  resgatando débitos do Frigorífico Campos de Sic, José Ltda?  Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira,  além  de  controlar  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos  de suas obrigações?  Descontado  o  inusitado  de  tais  alegações,  estas  poderiam  ter  sido  devidamente  comprovadas  pelos  registros  contábeis  não  apresentados.  A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da  firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada  no  presente,  nem  mesmo  de  forma  indireta,  como  fator  determinante  (mas  eventualmente  circunstancial)  da  possibilidade  de  identificação  da  existência  de  um  "grupo  econômico".  Reitere­se: marido e mulher  (assim como pais,  filhos e  irmãos)  podem,  evidentemente,  realizar  atividades  empresariais  (e  o  fazem amiúde), em conjunto ou separados.  O que pode ser objeto de ressalvas é a  forma  (regular ou não,  licita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e  as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir  da  criteriosa  análise  das  especificas  circunstâncias  em  que  se  dão  os  negócios  é  que  se  pode,  eventualmente,  considerar  a  possibilidade  do  surgimento,  por  exemplo,  de  um  "grupo  econômico de fato", entre os cônjuges.  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Lida  Em  que  pese  os  louváveis  esforços  da  Auditora­fiscal  e,  ao  contrário  dos  casos  dos  demais  contribuintes,  considerados  como  componentes  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  não  é  possível  identificar, a partir dos fatos e elementos apurados na  auditoria­fiscal  (mesmo  considerada  em  seu  conjunto)  as  evidencias  de  que  possa  integrar  o  tal  "grupo",  em  relação ao  Frigorífico Frigovalpa.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 35          34  Com  efeito,  não  consta  que  tenham  sido  apuradas  relações,  diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do  Frigorífico Frigovalpa e o controlador (André Luiz Nogueira) ou  com os outros sócios das demais empresas.  Não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora­ fiscal  nos  contratos  de  "arrendamento"  firmados  entre  os  frigoríficos  Frigovalpa  e  Frigosef/Frigorífico  Campos  de  São  José  (que  tern  como  objeto  a  locação  do  imóvel  onde  anteriormente se encontrava instalado o Frigorífico locador e a  simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata­se de um  negócio  jurídico  aparentemente  revestido  das  formalidades  e  licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância de que  o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado.  Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e  operações  que  pudessem  apontar  a  existência  de  relações  societárias  entre  o  Frigorífico  Frigovalpa  e  os  demais  (como  operações  financeiras  —  empréstimos,  mútuos,  pagamentos  a  qualquer titulo, por exemplo).  Enfim,  e  ratificando,  não  se  vislumbra  nos  autos  em  análise  e  tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria­ fiscal,  a  efetiva  ou  razoável  constatação  de  qualquer  dos  indicativos  caracterizadores  da  constituição  de  "grupo  econômico de  fato"  entre o Frigorífico Frigovalpa e as demais  empresas.  Ainda quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio e  Indústria de Carne Ltda, releva ressaltar:  •  Como  a  sua  notificação  se  deu  nos  termos  do  art.  749  da  Instrução Normativa SRP no 3, de 14/07/2005, não se vislumbra  a ocorrência do cerceamento de defesa.  •  Por  serem  genéricas  as  assertivas  relativas  ao  pleito  de  que  "seja deferida esta defesa e  impugnação para declarar e  julgar  indevidos  os  lançamentos  fiscais,  correção  monetária,  juros  e  multa em questão" não há o que considerar, sendo certo que os  acréscimos  legais  (correção  monetária,  juros  e  multa),  foram  aplicados regularmente, nos termos da legislação aplicável.  A sucessão do Frigorífico Mantiqueira Ltda pelo Frigorífico Campos de Silo José  Lida  A  sucessão  do  Frigorifico Mantiqueira  Ltda,  pelo  contribuinte,  Frigorifico  Campos  de  Sao  José  Ltda  (em  relação  ao  qual  foi  lavrado o lançamento em análise) tem fundamento nos arts. 129  e  133  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  5.172,  de  25/10/66  recepcionada  como  lei  complementar  pelo  sistema  legislativo  brasileiro  vigente)  e  arts.  750  e  751  da  Instrução  Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, considerando os  seguintes  fatos, já abordados no presente e constantes do Relatório Fiscal  do lançamento:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 36          35  ·  O Frigorifico Campos de Sao José Ltda, sem solução de continuidade,  passou a  funcionar no mesmo  local,  em que, até então  funcionava o  Frigorifico Mantiqueira Ltda.   ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  ao  se  instalar  passou  a  se  utilizar exatamente das mesmas máquinas e equipamentos, até então  utilizados pelo Frigorifico Mantiqueira Ltda.   ·  Os empregados que mantinham contrato de trabalho com o Frigorifico  Mantiqueira Ltda foram "transferidos" para o Frigorifico Campos de  São José Ltda.   ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  "sucedeu",  para  efeitos  cadastrais,  o  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda  junto  ao  Serviço  de  Inspeção Federal — SIF do Ministério da Agricultura.  ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  continuou  a  usar  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  assim  como  as  firmas  individuais, consideradas  integrantes do "grupo econômico" utilizam  o "nome fantasia" de "Distribuidora de Carnes Mantiqueira".  ·  Documentos  emitidos  em  nome  do  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda  foram  registrados  em  livro do Frigorifico Campos de São  José Ltda  (como,  por  exemplo,  o  documento  fiscal  n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00, por Geraldo Salaroli, relativo à venda de animais).   Finalmente, quanto ao objeto do lançamento, registro que:  ·  Os valores  lançados;  as  respectivas  fontes  de  informação,  com base  nas  quais  foram  apurados  e  respectivos  levantamentos  realizados  encontram­se devidamente identificados no lançamento fiscal e estão  compatíveis com a legislação enunciada no aludido FLD.  ·  Os  anexos  constantes  dos  autos  (devidamente  enumerados  no  Relatório  Fiscal),  demonstram  adequadamente  a  composição  do  débito e de seus acréscimos legais.   Assim  sendo,  devidamente  formalizado  o  lançamento  fiscal,  e  em  face  das  razões  e  circunstâncias,  ora  aduzidas,  e  tudo  o mais  que  dos  autos  consta, voto:   • Pelo reconhecimento da existência de um "grupo econômico" de fato,  composto por Frigosef Frigorifico SEF de São José dos Campos Ltda,  Frigorifico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira  Junior  —  ME,  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME  e  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira ME   •  Pela  exclusão,  portanto,  de  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carnes Ltda do "grupo econômico", assim considerado no lançamento  fiscal.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 37          36  ·    Pela procedência do  lançamento  (com a ressalva da exclusão do  item   anterior).    Continuando  este Relator,  quanto  às  alegações  de  inatividade das  empresas  Frigorífico Campos e Frigosef, não foram juntados aos autos os elementos configuradores de  tal  inatividade,  tendo a decisão atacada  inclusive apontando que o Frigorífico Campos desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída) vinha  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006) e Frigosev entregou declarações como "inativa" nos anos de 2003  e 2004, e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.   Do que exposto, não há elementos que justifiquem a retirada dos recorrentes  do pólo passivo, como requerido.  Finalmente,  a  questão  do  grupo  econômico,  envolvendo  as  empresas  retrocitadas,  já  foi  exaustivamente  analisada  por  este  Colegiado,  tanto  nas  1ª  e  4ª  Turmas  Ordinárias  da  Quarta  Câmara,  processos  17546.000917/2007­24  e  17546.000740/2007­66,  respectivamente,  quanto  na  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara,  processo  17546.000903/2007­19, sempre no sentido de reconhecer o grupo econômico de fato.   Também  acórdão  2803­01.445,  desta  Turma  Julgadora,  de  lavra  do  Cons.  Eduardo de Oliveira, envolvendo as mesmas empresas.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS:  PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  EXISTENTE.  RECURSO  RECEBIDO.VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RECONHECIDA. Processo 17546.000915/2007­35  DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA  Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA,  não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94, da Lei n° 8212/91,  o  Decreto­Lei  n°  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  n°11/71,  (art.  15,  II),  disciplinam a matéria.   O Decreto­Lei n° 1.146, dê 31 de dezembro de 1970, que consolidou as disposições  legais  criadas  pela  Lei  n°2.613/55,  incluindo­se  o  INCRA,  manteve  o  adicional  de  0,4%  sobre  a  contribuição das empresas, "verbis":  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 38          37  1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento)  à  contribuição  prvidenciária  das  empresas  instituido  no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar n° 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL para  2,4%  (dois  e  quatro  décimos  por  cento),  determinando  a  contribuição  ao  INCRA  em  0,2%  (dois  décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.787/89  (art.  3°,  §1°),  foram  suprimidas  as  alíquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no  valor  de  0,2%  sendo  irrelevante  o  fato  do  Impetrante  não  estar  vinculado  ao  meio  rural  para  ser  contribuinte da Exação em evidência,  ante aos princípios da universalidade do custeio da Seguridade  Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária.   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 39          38  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ainda o STJ:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  CIDE. NÃO­REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas,  a  qual  não  foi  revogada  pelas  Leis  n.  8.212/91  e  8.213/91,  tendo  em  conta  a  natureza  dessa  exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes.  2. Recurso especial não­provido.”  (REsp  733.747/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2008,  DJe  29/10/2008)    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 40          39  Assim sendo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA.  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Dessarte, não se  considerando o auxílio alimentação  in natura como salário  de contribuição, tenho como improcedente a presente autuação, nesse ponto.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para excluir as parcelas referentes a alimentação.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 41          40                    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13027.000111/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RECIBO MÉDICO. IRREGULARIDADE FORMAL. Tendo o contribuinte corrigido a irregularidade formal do recibo, apontada como o único motivo para a não dedutibilidade, exonera-se o crédito tributário dele decorrente. Caso dos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que visa  reverter a decisão do Acórdão 18­ 11.000  da  2a.  Turma  da  DRJ/STM  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte, mantendo o tributo no valor de R$ 687,40, de um total exigido de R$ 2.458,10,  sendo  que  R$  396,10  não  foi  considerado  litigioso  pois  o  contribuinte  assentiu  com  o  lançamento.   A  ciência  ao Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  18/08/2009  e  o Recurso  Voluntário foi interposto em 04/09/2009.  O lançamento de ofício decorreu de revisão de malha fiscal aonde o motivo  para a glosa dos recibos, conforme o auto de infração seria:  Glosa do valor de R$ 8.940,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Pagamentos declarados à UNIMED Erechim : sem comprovação   R$ 7.500,00­ recibos não apresentam identificação do  tomador  e/ou do prestador dos serviços. (glosa)  O  julgador  a  quo  não  considerou  o  recibo  no  valor  de  R$  2.500,00,  de  06/06/2004 devido à falta de identificação de quem efetuou o pagamento.  O  recorrente  juntou  aos  autos  o  recibo  não  aceito,  mas  emendado  com  as  informações faltantes e com uma declaração do profissional que prestou os serviços atestando a  execução  dos  mesmos.  Assim,  entende  que  está  sanada  a  irregularidade  apontada  no  lançamento e também reconhecida pelo julgador de primeiro grau.    É o relatório.      Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Considerando  que  o  único  argumento  apontado  no  lançamento  para  a  não  dedução  do  recibo  médico  refere­se  a  aspectos  formais  do  recibo,  isto  é,  o  recibo  não  apresentava  identificação  do  tomador  e/ou  prestador  dos  serviços,  entendo  que  tal  irregularidade está suprida tanto pela compleição do recibo pelo prestador dos serviços, quanto  pela declaração do mesmo à fl. 37.  Voto pelo provimento do recurso.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13027.000111/2007­44  Acórdão n.º 2101­002.672  S2­C1T1  Fl. 3          3 MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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