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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701881 #
Numero do processo: 11968.000840/2001-50
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTN - PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE - Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, “caput”. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrida : 3a CÂMARA — 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de março de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-03-941 DENUNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTN - PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE - Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "capur. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. - - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO Re TO CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 a' Processo n° : 11968.000840/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.941 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. w - 2 Processo n° : 11968.000840/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.941 Recurso n° : 303-124360 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS. Recorrida : 3a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-30.536, de 03/12/2002, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA — INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como paradigma foi anexado, pela Recorrente, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 301-30.408, de 06/11/2002, proferido pela C. Primeira Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa diz o seguinte : "MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de oficio no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA". Para o perfeito entendimento, por meus Dignos Pares, dos fatos que norteiam a lide que aqui nos é dada a decidir, impõem-se as informações que se seguem, extraídas do Relatório que integra o Julgado ora atacado: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro "diesel C.I.M.P. 1.2.0241/00 — NT ITAJUBÁ" objeto da Declaração de Importação n° Ir 3 Processo n° : 11968.000840/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.941 00/0374183-9, registrada no SISCOMEX em 28.04.2000, com recolhimento integral do imposto de importação, à alíquota de 12%. Através do Processo n° 1968.000508/2001-95, protocolizado no Ministério da Fazenda em 20/01/01, cópia às fls. 06/09, a Petrobrás requereu à repartição aduaneira a retificação do valor de transação da mercadoria, o que redundou em diferença do imposto a pagar, no montante de R$ 959,46 (novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), tendo promovido o recolhimento dessa diferença em 18.04.01, acrescida dos juros de mora, no valor de R$ 144,68 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), totalizando o pagamento o montante de R$ 1.104,14 (hum mil, cento e quatro reais e quatorze centavos), tudo consoante cópia do DARF, à fl. 08 dos autos. Ao pagar a diferença de tributo resultante da retificação efetuada, acrescida dos juros de mora, a Petrobrás o fez sem o pagamento da multa de mora, conforme pode ser constatado na cópia do DARF de fls. 08. À vista do fato, a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, lavrou o Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que o recolhimento da diferença do imposto, sem o acréscimo de multa moratória, como determina o art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96, enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inc. 1, dessa norma, no valor de R$ 719,60 (setecentos e dezenove reais e sessenta centavos)." Em resumo, esses os fatos que ensejaram a instauração do litígio, por intermédio da apresentação da impugnação pela contribuinte, a qual foi julgada pela DRJ em Recife/PE, no dia 28/08/2001, considerando procedente o lançamento (DECISÃO DRJ/REC N° 1.809/2001). A Sentença ora atacada demonstra o entendimento uniforme e unânime da C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que: a) A Denúncia é espontânea, uma vez que à época da sua apresentação não existia procedimento administrativo em curso contra a contribuinte, pelo não recolhimento do tributo envolvido; b) Consumada a denúncia espontânea, com o pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente e com os juros de mora incidentes, não há que se aplicar qualquer 119 4 Processo n° : 11968.00084012001-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.941 penalidade, seja de mora, seja de ofício, uma vez que o CTN, em seu art. 138, não faze qualquer distinção. Por sua vez, o Acórdão trazido como paradigma, demonstra entendimento divergente por parte da maioria dos Ilustres Membros então integrantes da C. Primeira Câmara, do mesmo Conselho, a saber: a) A denúncia não é espontânea, pois que à época já havia sido iniciado o despacho aduaneiro da mercadoria importada, em consonância com o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e de conformidade com o art. 413, do Regulamento Aduaneiro (RA/85) b) Não havendo denúncia espontânea, tendo a interessada deixado de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, é cabível a aplicação da multa de ofício, conforme disciplina o A.D.N. COSIT n° 13, de 21/01/97, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Em suas razões de apelar a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, após demonstrar, efetivamente, a divergência jurisprudencial em relação ao aspectos da denúncia espontânea antes citada, adentrou por caminhos não abrangidos pela referida divergência, procurando convencer que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mesmo que configurada, no caso do imposto de importação não atinge a multa de mora. No mais, apega-se aos fundamentos do Voto que norteou o Acórdão paradigma, para pleitear a reforma do "Decisum" atacado. O Recurso foi admitido para seguimento, em Despacho fundamentado (fls. 70), que entendeu atendidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento. 5 Processo n° : 11968.000840/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.941 Em contra-razões manifestou-se a Interessada às fls. 75 a 82, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido. Traz, em seu arrazoado, inúmeras citações doutrinárias e de jurisprudências, administrativas e judiciais, que reforçam a tese por ela defendida e acolhida pela instância "a quo". Ataca, fundamentadamente, todas as alegações da Recorrente, estampadas na peça recursória em comento. Destaca a interessada, também, que os arts. 44, inciso I, e 61, da Lei n° 9.430/96, não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar, sendo que a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional — foi recepcionada pela nova Constituição Federal como Lei Complementar, não podendo ser alterada pela lei ordinária. Por fim, subiram os autos a esta Corte Administrativa, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o documento de fls. 097, último deste processo. Resumido o essencial, é este o Relatório. -6a 6 .. Processo n° :11968.000840/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.941 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES O Recurso é tempestivo. A divergência jurisprudencial configura-se quanto ao aspecto da Denúncia Espontânea, à luz do art. 138 e § único, do C.T.N. e do art. 7°, inciso III, § 1°, do Decreto n°. 70235/72. Resta a este Colegiado, unicamente, decidir se ocorreu ou não a denuncia espontânea questionada, para fins de exclusão da penalidade aplicada, ensejando a confirmação ou não do Acórdão atacado. Como já visto, a C. Câmara recorrida firmou entendimento de que, no caso presente, configurou-se a denúncia espontânea, visto que à época não havia procedimento administrativo ou medida de fiscalização contra a autuada, relacionados com a infração em causa. Não se encontra na fundamentação do Acórdão recorrido, especificamente em seu Voto condutor, o enfrentamento da questão abordada no Acórdão paradigma, ou seja, a perda da espontaneidade para denunciar a infração, pelo registro da Declaração de Importação, conforme previsto no art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Pode-se entender, entretanto, que a Decisão enfocada consubstancia o entendimento de que somente no caso de início de procedimento específico de apuração de infração, conforme previsto no parág. único, do art. 138, do CTN, é que se concretiza a perda da espontaneidade do contribuinte para a realização da denúncia respectiva. A matéria objeto do presente litígio é em tudo semelhante, senão idêntica, à contida no processo administrativo n° 18336.000308/00-10, Recurso Especial n° 303-124230, objeto de apreciação e julgamento nesta mesma sessão. I 7! • Processo n° : 11968.00084012001-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.941 Meu entendimento a ser aplicado no caso aqui em exame é, portanto, o mesmo aplicado àquele outro julgado, conforme transcrições que se seguem: "Evidentemente que o registro da Declaração de Importação, que configura o início do despacho de importação, não se reveste da condição estabelecida no § único, do art. 138, do CTN, uma vez que tal procedimento não encaixa nesse dispositivo legal, não estando, efetivamente, relacionado com a infração. Além do mais, releva notar que o próprio procedimento de despacho aduaneiro - Declaração de Importação - comporta a sua correção e alteração, por meio da competente Declaração Complementar de Importação - DCI. Portanto, torna-se evidente que o simples registro da D.I., em que pese o estabelecido no mencionado art. 7°, inciso III, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, não tem o condão de sobrepor-se ao § único, do art. 138, do C. T.N., para fins de não se considerar espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após tal registro, uma vez que não se trata de "procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". É fato concreto que o contribuinte, antes de ter conhecimento do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, diretamente relacionados com a infração, dirigiu-se à repartição fiscal e, espontaneamente, confessou o erro e promoveu a liquidação da diferença de imposto recolhido a menor, com atualização monetária e pagamento de juros de mora, satisfazendo, desta forma, sua obrigação tributária para com a Fazenda Nacional, em decorrência da importação envolvida. 111,1 8 Processo n° : 11968.000840/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-03.941 A situação enquadra-se, perfeitamente, na hipótese prevista no "caput", do art. 138, do CTN, não se configurando a situação estabelecida no § único, do mesmo artigo." Por todo o exposto, não encontrando razões que possam ensejar a proposição de qualquer reforma no Acórdão atacado, como pretendido pela Recorrente, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões, 15 de j; .r o de 2003. --- PAULO R* :ar t CUCCO ANTUNES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.008034/2005-11
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Período: 3° e 4° trimestres de 2001 Data da entrega DCTF: 24/04/2002 Data do Auto de Infração: 15/09/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei no. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei no. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / P turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. ENRIQUE PINHEIRO TkRÉ- Presidente o Processo n° 19679.008034/2005-11 S3-CIT1 Acórdão n." 3101-00.098 Fl. 84 4-44 SUSY GO • S OFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fl. 56/77), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 16-13.322, proferido pela DRJ de São Paulo (fls. 47/49)) posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2001. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 45), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 3° e 40 trimestres de 2001 - cuja entrega se deu em 24/04/2002 - no valor de R$ 400,00, com infração ao disposto nos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01/19) alegando em síntese que: As pessoas jurídicas obrigadas à entrega de DCTF, por entender ilegal e inconstitucional, postulam o reconhecimento do direito de não entregarem a Declaração e consequentemente, não haver aplicação de multa pela falta de entrega; Existem duas espécies tributárias, a principal e a acessória, esta última quando não cumprida enseja a aplicação de multa, o que a torna uma obrigação principal; Com base no art. 5°, II da CF e art. 113, § 2° do CTN, as obrigações tributárias devem ser instituída por lei a DCTF foi criada pela Instrução Normativa n. 129/86 expedida pelo Secretário da Receita Federal, o Decreto-lei n. 2.124/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para a instituição de obrigações acessórias relativas a tributos federais e esta competência não pode ser subdelegada, sob pena de nulidade; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiu acórdão (fls. 47/49) julgando procedente o lançamento, pois restou caracterizada a entrega extemporânea das DCTF's discutidas nos presentes autos, o que acarreta a aplicação de multa. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na Impugnação, acrescentando que deve ser aplicado ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Em síntese é o relatório 2 Processo n° 19679.008034/2005-11 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.098 Fl. 85 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 45), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 3° e 4° trimestres de 2001 - cuja entrega se deu em 24/04/2002 - no valor de R$ 400,00, com infração ao disposto nos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É lícito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n°2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação Processo n° 19679.008034/2005-11 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.098 Fl. 86 acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O MIO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as - questões suscitadas no recurso especial, em pelfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n°1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa fisica ou fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § §2° - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para (.) § 3° - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n°2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. 4 Processo n° 19679.008034/2005-11 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.098 Fl. 87 § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal, ,¢ 2 0 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 OR77V, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (fi. 42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática." Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece- me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também não assiste à Recorrente. De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 45). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não 5 Processo n° 19679.008034/2005-11 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.098 Fl. 88 se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C1N" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164), II - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. e e SUSY e'• v• E 't OFFMANN 6

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4733284 #
Numero do processo: 10930.004297/2005-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios quando ficar demonstrada omissão no dispositivo do Acórdão embargado, em relação a parte da matéria apreciada no recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS stak: - j: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.004297/2005-58 Recurso n° 154.918 Embargos Acórdão n° 1302-00.132 — 32 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Embargante PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado TERROCEAN VIAGENS E TURISMO LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios quando ficar demonstrada omissão no dispositivo do Acórdão embargado, em relação a parte da matéria apreciada no recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente 4 IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 9 6 ABR 2011, „ u Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Innen Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 1 Relatório A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL interpôs EMBARGOS DECLARATORIOS visando sanar omissão constante do dispositivo do acórdão número 108-09.784, proferido pela Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz em síntese que o dispositivo do mencionado acórdão informa que a Câmara, quanto ao exame de mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas, vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Todavia, no corpo do respectivo voto consta o provimento parcial do recurso para afastar a exigência de PIS e COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2000, acolhida que restou a decadência. Assim sendo, o dispositivo do acórdão se mostra omisso quanto à decadência acolhida, já que não dispõe sobre o modo como foi acolhido aquele item, ou seja, se de forma parcial ou unânime. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos. É o Relatório. Voto Conselheiro IRINEG BIANCHI Conheço do recurso, eis que hábil e tempestivo. Assiste razão à Embargante na medida em que o dispositivo informa o provimento parcial do recurso para afastar a multa isolada sem qualquer alusão à decadência reconhecida no voto. A exigência de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ é matéria não pacificada no âmbito administrativo, de sorte que o seu afastamento pela maioria dos componentes da Câmara, reflete essa instabilidade. O mesmo não ocorre com a contagem do prazo decadencial relativa às contribuições sociais. No âmbito das Delegacias de Julgamento, era pacifica a aplicação da regra estampada no art. 45 da Lei n° 8.212, que previa 10 (dez) anos para o prazo de caducidade. No segundo grau, especialmente a CSRF, o entendimento era diverso. A questão restou definitivamente resolvida, à vista do polsicionamento do STF declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, o que seriu de argumento na fundamentação do voto condutor e que resultou no acolhimento da prelimin Zle decadência invocada pelo sujeito passivo. 2 Processo n° 10930 004297/2005-58 SI-C312 Acórdão n.° 1302-00332 Fl, 2 ISTO POSTO e considerando tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço dos EMBARGOS e oriento meu voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão embargada e RETIFICANDO o texto dispositivo do Acórdão n° 108- 09.784, como sendo: Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos afastar a exigência de PIS e COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2000, em face da decadência e por maioria de votos, afastar a exigência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Nélson TÁsso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos e voto que passam a integiar o presente julgado. , IRINEU BIANCHI - Relator 3

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4733863 #
Numero do processo: 13411.000431/2001-75
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula 1°CC n° 2 este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATO COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A simples venda de plano de saúde por sociedades cooperativas não caracteriza ato não cooperado, sujeito a pagamento de tributo.
Numero da decisão: 1102-000.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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OC ODNASFEALZHEON DDAs • CONTRIBUINTES p RIMEIRA CÂMARA 4 ;r4'.0j-", Processo: 13411.000431/2001-75 Recurso: 163530 Matéria: CSLL Recorrente: UNIMED PETROLINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida: 3' TURMA/DRJ- RECIFE - PB Sessão de: 06 de novembro de 2009 Acórdão n": 1102-00.103 INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula 1°CC n° 2 este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATO COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A simples venda de plano de saúde por sociedades cooperativas não caracteriza ato não cooperado, sujeito a pagamento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. - SANDRA MARIA FARONI P esidente JOÃO CARLO' DE LI • JUNIOR - Relator Editado em: o 7 jij; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Jo- ão Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos San- tos (Suplente convocado). Processo n°. : 13411.000431/2001-75 2 Acórdão n.° : 1102-00.103 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relacionado à exclusão indevida de resultados positivos provenientes de atividades praticadas pela cooperativa e relacionado à falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos respectivos anos-calendários de 1997 a 2000 que gerou crédito tributário no valor total de R$ 266.787,09 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e nove centavos), atualizados até maio de 2001, incluídos juros e multa de 75%. Conforme se denota do relatório de auditoria (fls. 21/34), a fiscalização iniciou-se em 22.03.2001 quando a contribuinte foi intimada para apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais dos períodos compreendidos entre janeiro de 1996 a março de 2001. Cumprida a intimação, a fiscalização concluiu que: --> A fiscalizada é uma sociedade cooperativa de médicos cujo objetivo é a defesa econômico-social de seus cooperados a fim de proporcionar-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica; ---> As operações realizadas pela contribuinte "dizem respeito à comercialização no mercado de um produto que pode ser definido como plano de saúde" e ---> que a autuação teve como pressuposto a descaracterização da natureza jurídica dos atos praticadas pela fiscalizada, que tem como objeto social a comercialização de planos de saúde. ,/ Após tirar as conclusões acima, a fiscal responsável pelo auto de infr ção narrou as minúcias do procedimento e as características da fiscalizada. .11 Processo n°. : 13411.000431/2001-75 3 Acórdão n.° : 1102-00.103 Inicialmente, dissertou sobre os aspectos jurídicos da cooperativa e concluiu que após o advento da Lei 5.764/71, instituidora da Política Nacional de Cooperativismo, apenas as operações realizadas com terceiros (não cooperados) ensejam o nascimento de obrigação tributária. Assim, nos limites definidos pelo artigo 111 da referida Lei, a cooperativa, tal como as demais sociedades empresariais, estão sujeitas ao pagamento de tributos e contribuições relativamente às operações que efetuem com não associados. Neste sentido, é o Parecer Normativo CST n° 38/80 emitido pela Receita Federal. Após essa verificação, a responsável pela autuação fez uma análise legal das operações realizadas pelas sociedades cooperativas. Neste momento, afirmou que, conforme define o artigo 79 da Lei 5.764/71, atos cooperativos são aqueles "praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas para consecução dos objetivos sociais". Corroborando com a tese legal, arrolou doutrina que confirma o entendimento de que não se consideram atos cooperativos aqueles praticados com pessoas estranhas à sociedade cooperativa. Ressaltou que a venda de planos de saúde pela contribuinte não pode ser considerada ato cooperativo, havendo, portanto, a necessidade de ser lançada à tributação. Sob essa premissa, a fiscalização passou a dissertar sobre as atividades especificamente praticadas pelas cooperativas de médicos e concluiu que se a cooperativa, conjuntamente, com os serviços dos sócios, contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológic n s, „ . Processo n°. : 13411.000431/2001-75 4 Acórdão n.° : 1102-00.103 (d) medicamentos e (e) outros serviços especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas; não há que se falar em ato cooperativo ou ato não cooperativo excepcionado pela lei. Confirma o seu entendimento arrolando jurisprudência deste Conselho e determina que as receitas da fiscalizada são oriundas de mensalidades de seus diversos planos de saúde e se sujeitam, portanto, à tributação. Após estas razões, a fiscalização arrolou as receitas declaradas pela contribuinte e constatou que no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, a empresa utilizou a tributação pelo Lucro Real (fls. 263/345), porém os débitos desse período já se encontram na Procuradoria da Fazenda Nacional. Nos anos calendários subseqüentes, a fiscalizada deixou de apurar a tributação entregando à Receita Federal suas declarações pelo Lucro Real zeradas (fls. 346/477). Porém, após o início da fiscalização, a empresa entregou declarações retificadoras de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 85/220, sem contudo, efetuar qualquer pagamento. Deste modo, o auto de infração decorreu da falta de pagamento de Declarações Retificadoras dos anos calendários de 1997, 1998 e 1999 e Balancetes trimestrais de 2000; bem como, decorreu de exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados, conceituados como atos não cooperativos, implicando em redução do valor do Lucro Real, declarado nas retificadoras e nos balances apresentados. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em apertada síntese, que: a) O lançamento realizado foi nulo, pois estava eivado de abuso de poder e desvio de finalidade realizados pela autoridade fiscal que agiu de forma genérica ,e Processo n°. : 13411.000431/2001-75 5 Acórdão n.° : 1102-00.103 preconceituosa, haja vista que não pesquisou in loco as atividades exercidas pela contribuinte e mesmo assim, concluiu pela sua natureza mercantil. Tal fato violou de forma flagrante os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade que devem nortear a administração pública e, como tal, devem ser considerados nulos. b) No mérito, o contribuinte inicia sua defesa arrolando as peculiaridades da sociedade cooperativa e junta jurisprudência para corroborar a tese de que a tributação do resultado auferido pelas operações cooperativas configura bis in idem, na medida em que referidas sobras já são declaradas nas declarações individuais dos associados. Afirma que a fiscalização equivocou-se ao conceituar ato cooperativo, haja vista que todos os atos praticados foram realizados em nome dos seus associados e, consequentemente, não estão no campo de incidência tributária. Segundo seu entendimento, a cooperativa seria apenas longa manus de seu cooperados, de modo que não há que se falar em receita/faturamento, renda ou lucro da sociedade, pois, os bens e serviços realizados pela cooperativa pertencem aos seus associados. . Nestes termos, contesta o relatório emitido pela fiscalização que sequer separou os valores repassados aos médicos/ cooperados daqueles pagos aos hospitais, laboratórios e outros, em desobediência à CST 038/80. No mais, reitera o entendimento de Geraldo Ataliba sobre a extensão do conceito de ato cooperativo e cita as noimas Constitucionais que preveem um tratamento adequado às sociedades cooperativas, dissertando, neste momento sobre o princípio da isonomia. Conclui sua impugnação afirmando que, em momento algum, houve fato gerador dos tributos lançados e, dessa forma, o lançamento deve ser totalmente excluído. Processo n°. : 13411.000431/2001-75 6 Acórdão n.° : 1102-00.103 A DRJ em seu julgamento afastou a nulidade pleiteada sob o argumento de que as causas de nulidade estão taxativamente previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, de modo que não havendo adequação do fato à norma, não se pode falar em nulidade. Afirmou também que por ausência de contestação, os valores que foram declarados por meio de retificadoras e não pagos, não foram Objeto de julgamento, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Além disso, a DRJ confirmou a interpretação fiscal sobre a extensão do ato cooperativo, afirmando que, naquela Delegacia de Julgamento, é pacífico o conceito restrito de ato cooperativo. Neste ínterim, transcreve voto proferido em caso semelhante no qual ficou delimitado que as cooperativas praticam dois tipos de negócios: o negócio-fim, que é aquele realizado entre o associado e a cooperativa, e o negócio-meio, que é aquele realizado entre a cooperativa e o mercado. Os planos de saúde fazem parte deste último rol e, portanto, devem sofrer tributação de CSLL. Com relação às alegações de inconstitucionalidade afirmou que os atos fiscais foram realizados sub legem e que não compete à esfera administrativa questionar a validade das normas regulairnente inseridas no ordenamento jurídico. Alegou também, que não houve bitributação. pois, a cooperativa, como sujeito passivo tributário, responde pelos tributos incidentes sobre sua receita e o associado responde pela incidência de tributos sobre a remuneração que recebe. Finalmente, a DRJ afirma que competia à cooperativa separar os valores repassados aos médicos cooperados dos valores pagos aos hospitais e laboratórios, conforme prevê o PN CST n° 38/1980, confirmando assim, o lançamento fiscal e julgando improcedente a impugnação apresentada. f , Processo n°. : 13411.000431/2001-75 7 Acórdão n.° : 1102-00.103 Intimado da decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário, reiterando os aspectos legais e doutrinários do cooperativismo, reitera o seu entendimento do que vem a ser ato cooperativo, questiona a taxa Selic e pleiteia o seu total provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre ressaltar a improcedência das alegações de inconstitucionalidade suscitada pela recorrente. Pois, nos termos da Súmula n° 2 deste Conselho, não compete à esfera administrativa qualquer análise de inconstitucionalidade das leis que fundamentaram a presente autuação. Diz a referida Súmula: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é compe- tente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A análise de mérito, porém, deve ser realizada com fundamento no regime jurídico cooperativo, o qual exige a fixação de algumas premissas importantes para o deslinde da questão. Vejamos: Os atos praticados pelas cooperativas, podem ser divididos em negócios- / fins e negócios-meio. Os primeiros, são atos realizados entre a cooperativa e os associados, ou Processo n°. : 13411.000431/2001-75 8 Acórdão n.° : 1102-00.103 entre estes e aquela, visando à promoção "da defesa ou fomento da economia dos cooperados mediante prestação de serviços" (in Walmor Franke. Direito das sociedades- direito coopera- tivo- Saraiva, 1973); já os negócios-meios são atos que condicionam a satisfação do negócio fim e, consequentemente, condicionam a finalidade da cooperativa. É pacifico que os negócios fins são atos cooperativos, não havendo qual- quer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial sobre o assunto. O mesmo não ocorre com os negócios-meio. Para estes, a doutrina divide- se, sendo que existem aqueles que, de forma ampla, afirmam que todos os negócios-meios realizados, por visarem atingir ao objeto social, são atos cooperativos, independentemente da análise das partes envolvidas; bem como, existem os defensores da tese de que os negócios- meio jamais poderiam ser considerados atos cooperativos, pois somente os negócios pratica- dos entre a cooperativa e os cooperados, ou entre cooperativas associadas, teriam esta nature- za. No presente caso, a contratação do serviço médico é por excelência ato fim realizado pela recorrente, que não pode estar sujeito à tributação. Por outro lado, a contratação de um serviço hospitalar ou farmacêutico, comumente negociado nos planos de saúde, são atos-meios que facilitam ou viabilizam a pres- tação de serviços e que, por conseqüência, não podem ser considerados atos cooperativos. Nestes termos, a receita proveniente de uma contratação com um hospital para que uma cirurgia seja realizada, deve ser objeto de tributação. Em contrapartida, as recei- tas oriundas de contratação de serviços médicos são atos cooperativos não sujeitos à incidên- cia tributária. A segunda premissa está em verificar se a contratação dos serviços da coo- perativa, por clientes, não cooperados, pode ser considerada ato cooperativo. Processo n°. : 13411.000431/2001-75 9 Acórdão n.° : 1102-00.103 É evidente que sim, pois, a cooperativa de serviços é a reunião de profis- sionais que buscam facilitar a prestação de seus serviços, por intermédio da cooperativa. Tal serviço é prestado para clientes, cooperados e não cooperados e, mesmo quando prestados a estes últimos, possuem a natureza de ato cooperativo. Se entendêssemos de modo contrário, chegaríamos à absurda conclusão de que uma cooperativa de taxi, somente poderia transportar os próprios cooperados. De fato, as cooperativas podem ser contratadas por não cooperados, sendo que tais atividades representarão atos cooperativos quando exercidas com os clientes no exer- cício do objetivo social. In casu, a fiscalização afirmou que a comercialização de plano de saúde não poderia ser considerada ato cooperativo, de modo que a receita oriunda desta comerciali- zação, deveria ser levada à tributação. Ora, tal alegação não pode prosperar. Isso porque o plano de saúde é a forma de cobrança dos serviços prestados pela cooperativa a seus clientes, que como já vimos, podem ser cooperados e não cooperados. Porém, é notório que dentro de um plano de saúde, é possível a negociação de serviços médi- cos, juntamente com outros serviços, tais como, contratação de hospitais, leitos e farmácias. Assim, caberia à fiscalização distinguir as receitas provenientes de contra- tação de serviços médicos das receitas provenientes de atos-meio, tais como contratação de hospitais, farmácias, leitos, etc. No presente Auto de Infração, ao invés de discriminar atos cooperativos de atos não cooperativos, a fiscalização preferiu lançar o tributo, utilizando como base de cálculo toda a receita auferida pela empresa, fato que maculou o auto de infração como um todo, não restando outra alternativa, senão, o expurgo dos valores lançados. Processo n°. : 13411.000431/2001-75 10 Acórdão n.° : 1102-00.103 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁ- RIO, sob os fundamentos acima descritos. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 06 de ovembro de 2009. JOÃO CARLOS IP Lb, A JUNIOR

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Numero do processo: 13609.000031/00-82
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMENTA NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Nos termos do art. 31 do Decreto 70.235/72, a decisão deve se referir expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. É nula, por caracterizar cerceamento de defesa, a decisão que não observa esse comando.
Numero da decisão: 101-93.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A RELATÓRIO Contra Tração Assessoria de Transportes S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica correspondente ao ano-calendário de 1995, compreendendo, além do imposto, juros de mora e multa por lançamento de ofício, O lançamento originou-se de revisão sumária da declaração do IRPJ, quando foi constatado que a empresa compensara prejuízo fiscal em parcela superior a 30% do lucro real antes de efetuada a compensação. Em impugnação tempestiva a interessada esclarece que impetrara mandado de segurança perante a Justiça Federal em fevereiro de 1995 (n° 95.0003414-0), objetivando refugir à limitação quanto à compensação de prejuízos, obtendo liminar nesse sentido. Declina, resumidamente, as seguintes razões de impugnação .. a) que realizou a compensação em desacordo com a Lei 8.981/91 amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança; b) que a limitação imposta pela lei é ilegal e inconstitucional, vulnerando os artigos 146.111, 148, 150, 111, "a" e "b" e 153, III da Constituição Federal, 43, 110 e 151 do Código Tributário Nacional e 189 da Lei 6,404/76; c) que , ad argumentandum, o valor do eventual imposto teria que ser apurado levando-se em consideração 100% dos prejuízos fiscais/base de cálculo negativa de CSLL apurados no próprio ano de 1995; d) que teria que ser observado o disposto no art. 37 , § 50, letra b, da Lei 8981/95, que assegura à empresa a apresentação de balancetes de suspensão/redução; e) que é indevida a aplicação da multa de ofício; f) que a taxa SELIC não pode ser utilizada como juros de mora O julgador de primeira instância não conheceu da impugnação e declarou a definitividade da exigência na parte que foi objeto da ação judicial.. Ressalvou, entretanto, que a impugnação acarreta questão estranha ao processo judicial, uma vez que afirma não só que as Leis 8,981/95 e 9.065/95 não deveriam ser ,.. 7---, Processo n° 13609000031100-82 4 Acórdão n° 101-93468 aplicadas, mas também que o Fisco as aplicou de modo errôneo. Quanto a isso, argumentou com o artigo 15 da Lei 9.065/95, que reza que o prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais até 31/12/94 com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, observado o limite de 30% dobre o lucro líquido ajustado. E declarou que nada sugere que o próprio ano-calendário de 1995 seja excepcionado, sendo escorreito o lançamento sob essa ótica. Sobre os juros de mora segundo a SELIC, diz que sua aplicação deriva de imperativos legais, sendo obrigatória sua aplicação Inconformada, a empresa recorre a este Conselho deduzindo, em síntese, as seguintes razões:: • A decisão singular é nula por não ter apreciado todos os argumentos trazidos com a impugnação, "que vão desde a suspensão do PTA até à formação da base de cálculo do tributo em discussão" não se podendo confundir apuração de base de cálculo com o direito à compensação integral, sem o limite imposto pela lei; ao deixar de analisar os fundamentos lançados na impugnação, a decisão feriu o inciso LV do art. 5° da Constituição. • O valor lançado no Auto de Infração foi de R$8.077,259,18, em janeiro de 2000, que sem qualquer explicação ou fundamentação ou notificação para que a interessada pudesse aditar sua defesa, foi reduzido para R$ 7.667.361,54 a der pago até 31/17/2000, mesma data em que a recorrente foi intimada da decisão Havendo alteração no valor da autuação, deve o contribuinte ser intimado para apresentar ou aditar a defesa, sendo nula a decisão por cerceamento de defesa.. • A imposição fiscal não pode prosperar porque as disposições contidas nos artigos 42 a 58 da Lei 8.981/95 violam os artigos 146.111, 148, 150, III, "a" e "h" e 153, III da Constituição Federal, 43, 110 e 151 do Código Tributário Nacional e 189 da Lei 6.404/76, sendo esse o entendimento do Poder judiciário, a exemplo do manifestado pelo Desembargador Federal Andrade Martins, parcialmente transcrito. Traz à colação doutrina publicada na Revista da ABDT de autoria de Alessandra Machado Brandão Teixeira, ementa do Acórdão do STF e trechos do voto proferido no RE 232084, de relatoria do Ministro Ilmar Gaivão, ementa do acórdão do STF no RE - I 7---f- Processo n.° 13609,000031/00-82 5 Acórdão n,° 101-93468 256273, sobre ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido • O Fiscal deixou de realizar a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL apurados/ocorridos durante o ano de 1995 Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 não fazem nenhuma restrição à compensação dos prejuízos fiscais apurados no ano de 1995 e tampouco a Lei 9.065 traz qualquer limitação à compensação integral A prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal e o constante da decisão recorrida, o disposto no art 37, § 50 , "h" da Lei 8.981/95 será letra morta • A fiscalização alterou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, ignorando o mandado de segurança e a medida liminar nele deferida Nessa hipótese de a Receita Federal ignorar o mandado de segurança, a apuração do lucro real e da CSLL há de ser realizada na forma do art 37 § 50 , "h" da Lei 8 981/95 , e não de forma mensal, como fez o A, I. A apuração mensal só se justifica se mantida a liminar, caso contrário, a fiscalização há de fazer a apuração do eventual tributo com base no art 37, § 50, "h" da Lei 8.981/95 , sob pena de exigir tributo com base de cálculo incorreta Assim como alterou os valores lançados na declaração do Imposto de Renda, a Fiscalização deve alterar a forma de apuração da base de cálculo Com a impugnação a empresa juntou o balancete de suspensão a que alude o art, 37 da Lei 8 981, onde se pode constatar que a base de cálculo é bem menor que a constante do auto de infração • A multa e os juros são indevidos quer porque a matéria se encontra sub judice, quer porque a compensação foi procedida ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança interposto antes da autuação o que, nos termos do art.. 63 da Lei 9.430/96 exclui a multa de ofício interrompe a incidência da multa de mora e, consequentemente, dos juros de mora. Ainda que não acolhido o pedido de cancelamento do auto de infração, descabem a aplicação da taxa SELIC, quer porque essa foi instituída pela Lei 9.065, de 20/06/95, quer porque se trata de taxa de juros remuneratórios e não moratórios É o relatório n l \\L _ Processo n.° 13609000031/00-82 6 Acórdão n.° 101-93468 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento amparado em liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando os requisitos previstos no art 33 do Decreto 70235/72, em sua redação atual. Dele conheço A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento de defesa, alegando que deixaram de ser apreciados argumentos levantados na impugnação e que o valor da autuação foi alterado sem indicação da fundamentação legal que deu lugar à alteração e sem intimação para aditamento da devesa O segundo argumento para o questionamento preliminar não tem qualquer procedência Não houve alteração no valor da autuação, que é o mesmo que constou do auto de infração. Apenas, ao proceder à intimação para cumprimento da exigência (fls. 353), a autoridade preparadora informou ao contribuinte quanto à redução da multa em 30% se o débito for pago no prazo para recurso, e a instruiu com DARF emitido eletronicamente com o valor da multa reduzida Não se trata de redução do valor da autuação decorrente da decisão singular, não havendo que se falar, em razão disso, de nulidade da decisão Passo a analisar o primeiro argumento apresentado pela Recorrente para argüir a nulidade da decisão, ou seja, que deixaram de ser apreciadas razões de defesa trazidas com a impugnação. Ao não conhecer da impugnação no que se refere à matéria objeto da ação do mandado de segurança a autoridade singular agiu de acordo com o entendimento dominante neste Conselho, no sentido de que o ingresso na via judicial acarreta consequência para o processo administrativo, qual seja, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da Processo n.° 13609.000031/00-82 7 Acórdão n.° 101-93.468 dívida e sua cobrança A continuidade da discussão na via administrativa se justifica apenas quanto às matérias não submetidas ao Poder Judiciário A autoridade singular, embora reconhecendo que a impugnação apresentada acarreta questão estranha ao processo judicial, pronunciou-se apenas sobre o argumento de que, por falta de expressa vedação legal, os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa apurados no próprio ano de 1995 deveria ser integralmente compensados e sobre a taxa SELIC como parâmetro para os juros moratórios. Assim, deixou de se manifestar sobre a invocada aplicação do artigo 37, § 50, "b", da Lei 8 981/95, sobre a incidência dos juros de mora estando a matéria sub judice e sobre a aplicação da multa de ofício, questões expressamente levantadas na impugnação. Portanto, a decisão singular deixou de observar o art.. 31 do Decreto n° 70235/72, que determina que a mesma deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, razão pela qual voto no sentido de declara sua nulidade, para que outra seja proferida na boa e devida forma Brasília (DF), em 24 de maio de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002565/2007-18
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISÉS - Ift>"0;1•Etti tUt+4ILV — Presidente •-• / EDUARD•/'ADEU FA wv. H • elator Processo n° 10510.002565/2007-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.387 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ifr 2 Processo n° 10510.002565/2007-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.387 Fl. 3 Relatório Gisélia Carvalho de Cunha Fraga recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 1 . Turma da DRJ de Salvador/BA, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 198 a 205. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 1.856.001,46, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 19/07/2007. A infração apurada pela fiscalização foi de depósito bancário de origem não comprovada relativo ao ano-calendário de 2002. Cientificada do auto de infração, em 26/07/2007 (fl. 168), a recorrente interpôs Impugnação (fls.169 a 165), sustentando, em síntese: a) que as leis comerciais e fiscais são complexas e muitas vezes não são bem conhecidas, o que leva à prática de atos inocentes que são vistos pela fiscalização como sonegação; b) que os depósitos bancários não podem servir para presunção de rendimentos omitidos, havendo inclusive súmula do TRF neste sentido; c) que o Decreto-lei n° 2.471/1988 determinou o cancelamento dos lançamentos com base em depósitos bancários; d) o lançamento foi efetuado com base em meros depósitos, sem outras evidências patrimoniais e de consumo que indiquem a ocorrência do fato gerador. A 3". Turma da DRJ de Salvador/BA proferiu Acórdão 15-14.907, mantendo integralmente o lançamento, a quem peço vênia para reproduzi-lo em sua íntegra: A manifestação de inconformidade foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Deste modo, a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos bancários está prevista na própria lei tributária, ao determinar que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de Ari\ procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios, a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência mencionada pelo impugnante 3 Processo n° 10510.002565/2007-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.387 Fl. 4 e o Decreto-lei 2.471/1988 se referem a casos anteriores à promulgação desta norma. Como a lei exige as provas individualizadas da origem dos depósitos, cabe ao responsável preservá-las e produzi-las quando requeridas, sendo ineficazes as alegações de não possuí- las por desconhecimento da legislação. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento. Zilton de Araújo Andrade Filho Relator Inconformada, a autuada apresenta Recurso Voluntário (fls. 198/205), alegando, resumidamente: a) que é comerciante de origem humilde e que levou alguns anos para abrir formalmente seu negócio saindo, assim, da informalidade; b) o auto de infração fundou-se unicamente nos extratos bancários para presumir que houve omissão, não ocorrendo, desta feita, fato gerador de imposto de renda; c) o extrato bancário utilizado na constituição da exigência produz um crédito sem certeza de liquidez, estratosférico e fora da realidade; d) o ônus da prova é do Fisco, pois deve a fiscalização provar que os referidos depósitos causaram aumento no patrimônio da autuada; e) os Tribunais Superiores já se manifestaram sobre a ilegitimidade do lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários; f) o Decreto-lei n° 2.471/1998 (Súmula 182 do TRF) veda a constituição de lançamento com base exclusiva em extratos bancários. É o relatório. 4 Processo n° 10510.002565/2007-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.387 Fl. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Sustenta o recorrente que os depósitos bancários, por si só, não configura o ato de auferir renda e proventos de qualquer natureza e, ainda, que a lavratura do auto de infração baseou-se unicamente nos extratos bancários para presumir que houve omissão, não ocorrendo, portanto, fato gerador de imposto de renda. Prossegue ainda com seu inconformismo, alegando que não existe prova de que auferiu a vultosa quantia relativa à somatória dos valores depositados em suas contas correntes, asseverando, por derradeiro, que apesar da elevada movimentação financeira, não auferiu qualquer rendimento que não fosse oferecido à tributação, por esse motivo não houve qualquer aumento em seu patrimônio. Há de se tecer, inicialmente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que a recorrente demonstra sobre esta forma de tributação. O ato legal que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n°. 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6° e parágrafos: Art. 6. ". O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §5. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n°. 8.021/1990, o fato que fl permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos tA bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. / \ 5 Processo n° 10510.002565/2007-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00387 Fl. 6 Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n°. 8.021/1990. A partir da edição da Lei n° 9.430/1996 (alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n 2 9.481/1997) foi possível à tributação com base em depósitos bancários, contudo, não havia a necessidade de se demonstrar sinais exteriores de riqueza. É o que prevê o art. 42 de Lei n° 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, os valores tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, invertendo, portanto, o ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. A utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação pátria. No processo tributário administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidas no Código Civil. É o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (grifei) Apego-me essencialmente ao fato de que, a presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente. Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes mareada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. 0\ 6 Processo n° 10510.002565/2007-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00387 Fl. 7 Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001); Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Por este motivo a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) Assim, diferentemente do que prega a recorrente, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não sendo necessária a comprovação, por parte do Fisco, de que os valores depositados representaram acréscimo em seu patrimônio. É mister esclarecer que a autuada não carreou aos autos qualquer elemento de prova da origem dos depósitos bancários, limitando-se, apenas, a apresentação de questões de direito. Assim, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos foram presumidos como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: / 7 Processo n° 10510.002565/2007-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00387 Fl. 8 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. (Data da Sessão: 23/04/2008 - Acórdão 104- 23130) Esse também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Data da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00.259) Por fim, cabe o registro que as decisões judiciais trazidas à colação ocorreram sob vigência da Lei n° 8.021/1990 e Súmula 182 do antigo TRF, não são mais aplicáveis aos dias atuais. A mudança do estado de direito da matéria se fez através da Lei n° 9430/1996, que concedeu aos depósitos bancários força jurídica para suportar o lançamento. Afastar esta assertiva dependeria da recorrente que é quem detém, com propriedade, a verdade e as provas dos fatos. Assim, os argumentos alegados restam prejudicados, pois partiram de uma premissa equivocada. Destarte, não se constatando nos autos provas documentais contrárias, deve ser mantida a exigência. Ante ao exposto voto por NEGAR provimento ao recurso. jif 1 Sala das ; ssões, 19 de agosto de 2009 EDUARD V ADEU FARA , - Relator ,, 8

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Numero do processo: 13906.000010/00-58
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. altd MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE etv- OTACíLIO DAN • C • RTAXO REDATOR DESIGNADO Processo n.2 :13906.000010/00-58 Acórdão n2 : CSRF/03-05.125 FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.2 :13906.000010/00-58 Acórdão n 2 : CSRF/03-05.125 Recurso n. 2 :302-126327 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PARANAMOTOR S/C LTDA ADM CONSÓRCIOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para formalizar crédito tributário concernente ao FINSOCIAL, multa e juros moratórios. Sendo que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, tendo sua exigibilidade suspensa até decisão judicial definitiva da ação impetrada pelo contribuinte. A empresa acima identificada ingressou com medidas judiciais visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei n 2 7.738/89, que instituiu a cobrança da contribuição à alíquota de 0,5% para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 98/108), alegando, em síntese, que: - que a autuação sustenta em dispositivos legais que contrariam normas hierarquicamente superiores, uma vez que, ao ser considerada como tributo pela Constituição Federal, a contribuição se sujeita às regras do CTN, o qual estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito, sob pena de decadência desse direito; - por se tratar de lançamento de ofício, haveria que ser obedecido o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no art. 173, I, do CTN; - requer o cancelamento do auto de infração. Na decisão de 1a instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois o prazo decadencial para o Finsocial é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 199/209), onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88 e, 173, inciso I, do CTN. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, CPI 3 Processo n.2 :13906.000010/00-58 Acórdão n2 : CSRF/03-05.125 apresentou Recurso Especial (fls. 291/308), com fulcro no artigo 9, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em fls. 310/339, o contribuinte apresentou suas contra-razões, sendo que os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. p a 4 Processo n.2 :13906.000010/00-58 Acórdão n2 : CSRF/03-05.125 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 4 2, do artigo 150, do CTN, que estabelece: § 49 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos e/ou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de 01/01/1990 a 31/12/1990; 01/04/1991 a 31/05/1991; 01/07/1991 a 31/08/1991; 01/11/1991 a 31/03/1992, conforme consta do Auto de Infração, sendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de I nf ração. Todavia, o lançamento de ofício somente se deu em 18/01/2000, com a ciência do contribuinte em 20/01/2000, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 42, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.2 8.212/91 ou o Decreto-Lei n. 2 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública:Q 6$1 Processo n.2 :13906.000010/00-58 Acórdão n2 : CSRF/03-05.125 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessões — • • evembro de 2006. 111 CARL• -u4~, ILHO 6 Processo n.° :13906.000010/00-58 Acórdão n° : CSRF/03-05.125 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da Lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar especifica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que concerne ao exame do prazo decadencial, a decisão a quo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n°8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxílio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI— Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146- Cabe à lei complementar: 1- (-.); 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a rega geral sobre decadência, qual seja: - - "Ar:. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.4." 7 Processo n.° :13906.000010/00-58 Acórdão n° : CSRF/03-05.125 Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 40, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso específico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.' Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24.07.91, e a data da ciência do auto de infração, de 20.01.2000 (fls.95 e 96), adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber: 8 Processo n.° : 13906.000010/00-58 Acórdão n° : CSRF/03-05.125 a) para o período de apuração situado entre 31.01.1990 até 31.05.1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. 13) para o período de apuração situado entre 31.07.1991 até 31.03.1992, aplica-se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência apenas do período de apuração do Finsocial compreendido entre jan/90 a ma111991, e determinar a devolução do processo à câmara de origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2006. OTAC1LIO D S CARTAXO — Relator cfri 9 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000034/99-66
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DENOMINAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários ou programas equivalentes, independente de sua denominação, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17951
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -#f N e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13941.000034/99-66 Recurso n°. : 123.665 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LUIZ JOSÉ FOLLMAN Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.951 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DENOMINAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários ou programas equivalentes, independente de sua denominação, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ JOSÉ FOLLMAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE o LUíS DE .0 ,Let l'IREIRA OR ..t. k ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13941.00034/99-66 Acórdão n°. : 104-17.951 FORMALIZADO EM: 23 Abrx 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 „. • ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13941.00034/99-66 Acórdão n°. : 104-17.951 Recurso n°. : 123.665 Recorrente : LUIZ JOSÉ FOLLMÀN RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1997, ano-calendário 1996, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional (PRO) promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta pedido de restituição anexando os documentos de fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, após regular instrução do processo, indefere o pedido de restituição entendo que o programa promovido pelo ex-empregador do contribuinte não é um Programa de Demissão Voluntária — PDV (fls. 33/36). Inconformado, o sujeito passivo manifesta seu inconformismo através do requerimento de fls. 38. Às fls. 41/45, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR manteve o indeferimento do pedido de restituição, através de decisão assim ementada: 3 , t.' 1 ;51 ,0:," :.• Ii. MINISTÉRIO DA FAZENDA :!' P j. n' kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :ef eS' ' ':- - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13941.00034/99-66 Acórdão n°. : 104-17.951 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Comprovado que o contribuinte não participou de Programa de Demissão Voluntária e, sim, que foi afastado do emprego por iniciativa do empregador, correta a incidência do IRPF nos termos do item 1 do anexo à Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/99. Às fls. 47/48 o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. leÉ o Relatório ....\ _ 4 , • ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 13941.00034/99-66 Acórdão n°. : 104-17.951 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Destaco que a repercussão do tema não está adstrita à nomenclatura do Programa, mas estritamente relacionada à natureza do rendimento recebido. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. 5 b• 44. • . f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13941.00034/99-66 Acórdão n°. : 104-17.951 Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. De antemão, é preciso consignar que não há discussão em tomo da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n°9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora promoveu um Programa de Reestruturação Organizacional (PRO). Ocorre que o PRO nada mais é que um Programa de Demissão Voluntária (PDV). Isto porque, conforme se comprova do exame dos autos, o PRO tem os mesmos objetivos de um PDV, vale dizer, ambos são planos ou programas que promovem a demissão de funcionários mediante o pagamento de valores acima do teto previsto na legislação trabalhista. Mas, o fato é que tais pagamentos não são e nem podem ser tributáveis, porque não decorrem da manifestação de vontade do beneficiário. Muito pelo contrário, aliás como foi mencionado na decisão monocrática, o recorrente não manifestação sua vontade em receber os rendimentos, até porque não desejaria perder o emprego. er e C04-1 , , . ...1-.=', P.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA k,";:,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13941.00034/99-66 Acórdão n°. : 104-17.951 Justamente por não contar com a anuência do empregado é que o valor que remunera a demissão tem natureza meramente indenizatória. Em outras palavras, os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário - ou outro nome que seja dado - recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma yoluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano* pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DENIOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15112/97). Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos pela adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional (PRO) promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001 .. . • tfiJO • LUÍS DE Sn • Pi EIRA Ir 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000511/2005-17
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 2000 Ementa:NULIDADE — INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA — MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA — O julgador tem a faculdade de deferir a diligência, inclusive sobre prova testemunhal, se entender necessário para melhor esclarecimento de fato, sendo que o indeferimento por ausência desse pressuposto não causa nulidade da decisão, do processo ou cerceamento no direito defesa, nos termos do Decreto 70.235/72. PROVAS EMPRESTADAS — LICITUDE — A prova emprestada é admitida no processo administrativo e é licita quando obtida por meios legais e levada a conhecimento da contribuinte interessada, condições cumpridas neste processo. OMISSÃO DE RECEITA — PAGAMENTOS FEITOS NO EXTERIOR — INVERSÃO DE ÓNUS DA PROVA — POSSIBILIDADE — Ficou comprovado em laudo investigativo que a Beacon Hill no exterior fez pagamentos a quartas pessoas por conta e ordem da contribuinte, sendo então aplicável o instituto da presunção legal de omissão de receita, cabendo ao contribuinte provar a origem e tributação dos recursos correspondentes.
Numero da decisão: 1804-000.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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OMISSÃO DE RECEITA — PAGAMENTOS FEITOS NO EXTERIOR — INVERSÃO DE ÓNUS DA PROVA — POSSIBILIDADE — Ficou comprovado em laudo investigativo que a Beacon Hill no exterior fez pagamentos a quartas pessoas por conta e ordem da contribuinte, sendo então aplicável o instituto da presunção legal de omissão de receita, cabendo ao contribuinte provar a origem e tributação dos recursos correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar Iiie provimento ao recurso, nos termos • -. - .tório e voto que passam a integrar o presente julgado. À ' i , MAR IS ÍCIUS NEDER DE LIMA - Presidente ,Rt Processo n° 19740.00051112005-17 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.049 Fl. 2 r— LA te, S DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora EDIT DOEM: 09 ABR 20 W Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Nader de Lima (Presidente), Selene Ferreira de Moraes, Leonardo Lobo de Almeida e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Foram lavrados os Autos de Infração (fls.153/174) em 27.12.2005 pela Delegacia Especial de instituições Financeiras - RJ, em face da empresa Flua Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, que teve origem nas seguintes infrações. ( 1) Falta de recolhimento do IRPJ ano-base 2000 - código de receita 2917 - incidente sobre omissão de receitas/receitas não contabilizadas, no montante de R$ 37.907,66, acrescido de juros de mora no montante de R$ 32.168,43 e multa proporcional no valor de R$ 56.861,48, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de RS 126.937,57 (data base: dezembro/2005), fundamento legal nos artigos 24 da Lei n° 9.249/95, artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, e 288 do RIR/99. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS - código de receita 2986 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 1.515,29, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 1.390,35 e multa proporcional no valor de RS 2.272,93, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 5.178,57 (data base: dezembro/2005), fundamento legal nos artigos 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, artigo 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2° e 3 0, da Lei n° 9.718/98 e artigo 4° da Lei n°9.701/98. (iii) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — código de receita 2960 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 6.993,68, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 6.417,06 e multa proporcional de RS 10.490,51, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de RS 23.901,25 (data base: dezembro/2005), fundamento legal nos artigos 1° da Lei Complementar n°70/91, artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95, Artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n° '‘k 2 Processo n° 19740.000511/2005-17 SI-TEM Acórdão n.° 1804-165659 Fl. 3 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99. • (iv) Contribuição Social Sobre Lucro Líquido — CSLL — código de receita 2973 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 20.981,05, juros de mora no valor de R$17.804,51 e multa proporcional de RS 31.471,57, o que perfaz o crédito apurado de R$ 70.257,13 (data base: dezembro/2005). Desta forma, a soma dos créditos tributários apurados nos referidos autos de infração perfaz o montante de R$ 226.274,52 (data base: dezembro/2005). A presente autuação deu-se em decorrência de Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n° 001, n° do RPF/MPF n°0716600/00094/2005, de 23/08/2005, efetuado pela DEINF do Rio de Janeiro - (fls.06/07) e Mandado de Procedimento Fiscal n° MPF-2005-00103-9 (fls. 23/24), que tinha por objetivo apurar o cumprimento das obrigações tributárias relativas a movimentações de recursos no exterior, cujas operações financeiras foram identificadas no curso de inquérito policial federal, baseado nas informações do Laudo Pericial n° 675/02, do Instituto Nacional de Criminalística — INC. Esse laudo tinha por objeto declinar o que foi verificado na movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do Banco Banestado, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos, no período de abril de 1996 a dezembro de 1997, mediante quebra de sigilo bancário deferida pelo juízo da 2° Vara Federal Criminal de Curitiba-PR (fis.45/46), em face da empresa Beacon Hill Sei-vice Corporation, identificada como intermediária de diversas ordens de pagamentos. Chegou-se a supostas operações financeiras no exterior efetuadas pela Recorrente e, por conseguinte, em 15.12.2005 deu-se inicio ao Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal contra a empresa Recorrente (fls. 25), culminando com os Autos de Infração ora lavrados. Ressalte-se que, aos 18.01.2006, a Recorrente apresentou pedido de emissão de Certidão de Objeto e Pé dos Processos de Representação Fiscal n's 19740.000510/2005-64 e Auto de Infração n° 19740.00511/2005-17 (fls. 194), o que foi atendido pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, conforme comunicado n° 046/2006 (fls. 230). Devidamente notificada, aos 27.12.2005, e, tempestivamente, a Recorrente apresentou, aos 26.01.2006, Impugnação (fls.202/229), onde aduziu ... Os Autos de Infração padecem de inúmeros vícios legais insanáveis que contaminam todo o processo administrativo, pois, primeiramente, não há nos autos nenhuma prova das alegações trazidas pelo Fisco, ademais, a Recorrente não tem conhecimento de nenhuma das operações apontadas pela Receita Federal, que serviram de base para a diligência efetuada na Recorrente. (ii) Com base nas informações a respeito das operações financeiras efetuadas pela empresa Beacon Hill Service Corp, em processo investigativo, foi realizada diligência na empresa Recorrente, conforme Termo de Diligência Fiscal e solicitação de Documentos n°001, • onde o Contribuinte foi intimado a apresentar cópias 3 Processo e 19740.000511/2005-17 SI-TEM Acórdão n." 1804-165659 Fl. 4 dos Livros Diário e Razão, para que fossem verificados os lançamentos relativos a 02 operações financeiras no exterior, referentes a uma conta denominada "Avalon", n° 311124, pertencente a Ivan Muniz Freire, onde consta que a Recorrente teria ordenado 02 ordens de transferência ocorridas em 19.05.2000, no valor de US$ 61,407.00 e em 24.08.2000, no valor de US$ 65,811.00. No entanto, tais operações são de total desconhecimento da Recorrente, que prestou as devidas informações e atendeu prontamente todas as solicitações da Receita Federal. (iii) A imputação fiscal não atendeu aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foram suprimidos do conhecimento da Recorrente, mais precisamente, os anexos mencionados no Laudo Pericial Federal (fls. 12/22), os quais não foram disponibilizados, sendo que a investigada conta "Avalon", objeto do laudo pericial não possui qualquer relação com a Recorrente. (iv) Entre o início das investigações policiais e a Diligência realizada em face da Recorrente, ocorreram diversos procedimentos e investigações as quais a Recorrente não teve qualquer ciência. (/) As provas produzidas contra a recorrente foram obtidas• de forma ilícita, pois obtidas por meio de "quebra de sigilo bancário" e ilegal, pois se tratam de provas "emprestadas" de terceiros, não podendo gerar qualquer efeito sobre ela e que a documentação fiscal da Recorrente não possui nenhuma irregularidade, sendo que o próprio Banco Central nunca instaurou procedimento questionador a respeito dos registros da empresa. (vi) Por fim, alega o descabimento da aplicação de penalidade, bem como de seu agravamento para 150%, sendo tal imputação arbitrária, descabida e absurda, pugnando ainda pela ilegalidade da adoção da Taxa Selic como critério de atualização monetária. (vii) Protesta ainda, por todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, para que sejam ouvidas todas as autoridades que deram ensejo as investigações, inquéritos e demais atos, os quais a Recorrente esteve ausente. Com efeito, aos 27.06.2006, foi proferido acórdão n° 12-10.997 (fls. 232/240), pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, que, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento fiscal efetuado, mantendo-se, k§ 4 Processo n° 19740.000511/2005-17 SI-TEM Acórdão n.° 1804-165659 Fl. 5 os Autos de Infração ora lavrados. Nas razões do acórdão ora prolatado, foram rechaçadas todas as alegações da Recorrente, onde foram esclarecidos os seguintes pontos. Primeiramente, foi indeferida a produção de prova testemunhal, entendida como pedido de diligência, pois o pedido não especifica quais as testemunhas que deveriam ser ouvidas, nem foram apresentados os quesitos, conforme dispõe o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972. O procedimento investigativo, assim como a quebra de sigilo bancário da conta administrada pela empresa Beacon Hill, denominada "avalon", n° 311124, determinada por decisão judicial(fis.32) - com b - encaminhamento à SRF via determinação judicial, ocorreram dentro da legalidade não procedendo o argumento de obtenção e utilização ilícita da documentação. (iii) A relação de contida no Laudo Pericial (fls. 11) menciona a Recorrente como ordenante das operações bancárias, sendo que a Perícia tomou como base para esta constatação, mídias computadorizadas e cópias de documentos bancários. Da citada relação contida no laudo, consta na linha "Order Customer (Cliente)" as referências (nome, endereço) da Recorrente, conforme ata de assembléia juntada aos autos (fls. 75/76) e que, segundo a perícia, nessa linha é indicado o cliente que "determinou a ordem de pagamento". (iv) A fiscalização se baseou na mesma documentação ' constante dos autos para chegar a suas conclusões, não havendo razão para dúvidas sobre tal fato, ressaltando ainda que a "prova emprestada" possui previsão no artigo 199 do CTN, e, caso a Recorrente necessite de mais documentos ou informações, deve ser dirigir diretamente aos autos da ação que originou a documentação acostada e solicitar sua intervenção. (v) A Recorrente teve o seu direito ao contraditório e ampla defesa plenamente respeitado, sendo disponibilizada a esta, cópia integral dos autos (fls. 188) e se a solicitação da Recorrente não tiver sido atendida a contento, esta pode se dirigir novamente a repartição a qual foi endereçado o pedido, ressaltando ainda que tal fato não prejudicou sua defesa. (vi) Independente da Recorrente constar ou não de inquéritos ou investigações, ou ter qualquer relação com as investigadas, tais fatos não afastam a atuação procedida, uma vez que existiram duas operações de pagamentos n1/4 Processo if 19740.000511/2005-17 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804-165659 Fl. 6 realizadas pela Recorrente no exterior sem os correspondentes registros contábeis, o que, por si só, caracteriza a omissão de receitas, nos termos do artigo 281 do MUI 999, com a conseqüente inversão do ônus da prova. (vii) No que tange a multa de 150%, ressalta que a Recorrente utilizou-se de conta de terceiro para transferir os valores para o exterior, com intuito de acobertar a manutenção • de recursos à margem da contabilidade, configurando assim a sua atitude corno fraudulenta, fazendo jus a penalidade prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/1996. (viii) É cabível o acréscimo dos juros de mora, conforme percentual previsto em lei — Taxa Selic — artigo 5°, § 3, da Lei n° 9.430/96, não cabendo aos órgãos julgadores da Administração analisar a legalidade de referido índice. A Recorrente foi notificada acerca do referido acórdão, via AR (fls. 247), aos 21.11.2006. Inconformada, a Recorrente apresentou, aos 21.12.2006, o presente Recurso Voluntário (fls.250/285), onde basicamente manteve as mesmas alegações trazidas em sede de Impugnação, apenas acrescentando o seguinte. (i) A imputação fiscal apresenta conclusão sem demonstrar a ocorrência de nexo causal entre o que afirma o que pretende provar, que a Administração não possui motivação para agir pois os registros da Recorrente não possuem irregularidades. (E) Quanto à negativa de oitiva de testemunhas, esclarece que especificou a sua intenção em ouvir "todas as autoridades que deram ensejo às investigações", havendo confusão da D. Autoridade ao considerar a oitiva de testemunhas mera diligência. (iii) A quebra de sigilo bancário de terceiros não pode constituir prova contra a Recorrente e a r. decisão atacada baseou-se em uma presunção de receita, pois não há certeza de tal fato. (iv) Por fim, alega que a r. decisão, ao inverter o ônus da prova, inovou sobre o preceito e desrespeitou o artigo 9° do decreto n° 70.235/72, sendo que a documentação que fundamentou a autuação é insuficiente e cerceou o direito de defesa da Recorrente. Cumpre consignar que a apresentação de bens para arrolamento, ou depósito prévio de 30% do valor do débito, foi dispensada, face aos efeitos legais da ADIN n° 1976 de 10/04/2007. 6 Processo n°19740.00051/2005-17 81-TE04 Acórdão n.° 1804-165659 Fl. 7 Esse é o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A questão posta perante este Conselho de Contribuintes refere-se à exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ano-base 2000, incidentes sobre omissão de receitas não contabilizadas, referentes à movimentação de recursos no exterior, interpôs o presente Recurso Voluntário, irresignado com a decisão da 2' Turma da DR! do Rio -de Janeiro, que - julgou procedente o lançamento, mantendo-se os Autos de Infração nos seus exatos termos. --- Desse modo, passo a julgar. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A Recorrente alega a nulidade dos lançamentos realizados pela autoridade fiscal em razão da ausência de motivação da administração, haja vista a inocorrência de nexo causal entre as provas produzidas e os fatos apontados e em razão da negativa de oitiva de testemunhas, desta feita, a formalidade inerente ao processo administrativo fiscal estaria prejudicada. Primeiramente, esclareça-se que a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas suscitada pela Recorrente deve ser mantida, pois a Recorrente não atendeu o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, pois não identificou os nomes das testemunhas a serem ouvidas, nem apresentou quesitos. Ademais, dispõe o artigo 29 do Decreto 70.235/72 expresso ao indicar que os pedidos de diligência eventualmente suscitados pela fiscalizada estão sujeitos ao julgamento de conveniência e oportunidade do julgador, sendo mera faculdade do órgão administrativo competente.Por outro lado, vale esclarecer que documentação acostada é suficiente para a análise dos fatos. Ademais, não se verificou nenhuma causa de nulidade de modo a ensejar o cancelamento dos Autos de Infração, bem como de todo o procedimento fiscal que o originou. Com efeito, os artigos 59 e 60 do Decreto n°. 70235/72 elencam situações específicas que ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal, de modo que, não ocorrendo as situações ali previstas, não há que se falar em nulidade. O órgão julgador de primeira instância por pertencer a uma das engrenagens da Administração Pública está adstrito ao primado da legalidade, sendo a sua atividade plenamente vinculada à lei. Desse modo, a Delegacia Regional de Julgamento nada mais fez do que seguir os ditames legais aplicáveis ao caso, justificando o seu entendimento de que não há nulidade nos procedimentos levados a • efeito pela autoridade fiscal, conforme farta fundamentação às fls. 202/229. Nessa medida, os Autos de Infração, bem como o Mandado de Procedimento Fiscal que instrui o presente processo, são formalmente válidos, pois seguem todos os termos do artigo 142 do CTN e os requisitos do artigo 10 do Decreto n°. 70235/72, mostrando-se apto • Processo n°19740000511/2005-17 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-165659 Fl. 8 para todos os efeitos legais. A prova que culminou no lançamento consta do processo — o laudo de investigação — e portanto esteve disponível para apreciação da contribuinte. Ainda, a Recorrente em sua impugnação exerceu amplamente o seu direito de defesa, pois demonstrou total conhecimento dos fatos, articulando-os de forma detalhada, não acarretando qualquer cerceamento de sua defesa. Sendo assim, não conheço das preliminares argüidas pela Recorrente. 2. DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS No mérito, não merecem acolhida as alegações da Recorrente, senão vejamos. • Sustenta a Recorrente que as provas utilizadas pelo Fisco, mais precisamente a prova emprestada de terceiros, consistente na quebra de sigilo bancário de empresas que não possuem relação com a Recorrente, não pode ser aproveitada, pois sua utilização seria ilícita. Não assiste razão à Recorrente sobre o alegado, pois necessário enaltecer que, conforme acertadamente determinou a Delegacia Regional de Julgamento, quando do julgamento da Impugnação Administrativa, todo o procedimento investigativo, assim como a quebra de sigilo bancário da conta administrada pela empresa Beacon Hill, denominada "avalon", n° 311124, foram determinados por decisão judicial(fls.32) e ocorreram dentro da legalidade, ressaltando ainda que a "prova emprestada" possui previsão no artigo 199 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, importante destacar decisão proferida por este E. Conselho, nos seguintes termos. Ementa: PROVA !LICITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo de decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judiciaL(..) ACÓRDÃO 101-96662 órgão 1° Conselho de Contribuintes - Ia. Câmara Decisão Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.662 em 16.04.2008 1RPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2003 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Publicado no DOU em: 08.08.2008, Relator Aloysio José Percinio da Silva, Data de decisão: 16/04/2008 A prova que culminou no lançamento tributário é o laudo de investigação, disponível no processo e do qual a contribuinte foi intimada para prestar esclarecimentos. Assim, é uma prova emprestada juridicamente válida. Desta forma, deve ser mantida a decisão da DRJ, sobre este particular. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Processo n° 19740.000511/200547 SI-TEM Acórdão a.° 1804-165659 Fl. 9 Alega a Recorrente ainda que a r. decisão, ao inverter o ônus da prova, inovou sobre o preceito e desrespeitou o artigo 9° do decreto n° 70.235/72, pois deveria a. Autoridade Fiscal ter comprovado que as movimentações financeiras no exterior eram de fato efetuadas com recursos da Recorrente. No entanto, não merecem acolhimento as alegações da Recorrente, pois, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96, os recursos financeiros movimentados no exterior pela Recorrente — o que ficou comprovado no processo -, ainda que em conta de depósito de terceiros, sem a comprovação da origem, constituem omissão de receitas por presunção legal. Dessa forma, o ônus da prova é invertido, para que a contribuinte comprove que tais recursos não são de sua titularidade, nos termos do artigo 281 do RIR/99, in verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n°9430, de 1996, art. 40): 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja • exigibilidade não seja comprovada. Ficou comprovado no laudo de investigação que a Recorrente movimentou recursos em conta de terceiro no exterior, a Beacon Hill. Ficou comprovado que esses recursos transitaram pela conta da Beacon Hill e que esse terceiro destinou, por conta e ordem da Recorrente, os recursos a quartas pessoas também no exterior. A Recorrente, embora intimada, não logrou explicar essas ordens de pagamento feitas à Beacon Hill em beneficio de quartas pessoas beneficiadas, não explicou a origem dos recursos ou a correspondente escrituração contábil. A Recorrente, na qualidade de corretora, sequer demonstrou que essa transação seria incapaz de gerar receita para ela mesma, por exemplo, por ter relação com mera intermediação feita por encomenda de cliente seu. Comprovado que a Beacon Hill fez pagamentos às quartas pessoas por conta e ordem da Recorrente, por conta do laudo de investigação, aplica-se o disposto no indigitado artigo da legislação tributária. A Recorrente, além de negar os fatos provados de forma inconteste neste processo, não apresenta nenhuma outra contra-prova ou evidência que gere dúvida de fato ou afaste o lançamento tributário. Ressalte-se que, sobre tal aspecto, já decidiu este Conselho. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, no Brasil ou no exterior, sem comprovação de origem, são tributados como omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9430/96). Quando provado que as importâncias creditadas pertencem a terceiro, restando evidenciado o uso de interposta pessoa, tributa-se o terceiro como efetivo titular da conta. (...) 9 V1/4 Processo n° 19740.000511/2005-17 51-TE144 Acórdão n.° 1804-165659 Fl. 10 ACÓRDÃO 101-96.662, órgão 1° Conselho de Contribuintes - Ia. Câmara Decisão 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.662 em 16.04.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2003 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Publicado no DOU em: 08.08.2008, Relatar: Aloysio José Percinio da Silva. Data de decisão: 16/04/2008. Desta forma, devem ser mantidos os Autos de Infração, objetos do presente recurso. 4. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE DA MULTA DE OFICIO E SEU AGRAVAMENTO A 150%. Acerca das alegações aventadas pela Recorrente sobre a desproporcionalidade da multa de oficio no importe de 150% (cento e cinqüenta por cento), mais uma vez, não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, com relação a multa de oficio, verifica-se que a mesma encontra respaldo legal, sendo assim devida a penalidade pecuniária no importe de 150% (cento e cinqüenta por cento) da exação, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, pois os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação. Desta forma, constatada a utilização de interposta pessoa para a movimentação financeira no exterior, conforme demonstrado pelo Laudo Pericial de fls. 17/22, o contribuinte faz jus a multa qualificada de 150%. Nesse sentido, esse Conselho já decidiu: "1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 17.283 em 16.10.2008 IRPJ E OUTROS - EXS.: 2003 e 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n°9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso. Publicado no DOU em: 09.03.2009 Relatar WILSON FERNANDES GUIMARÃES - REDATOR DESIGNADO." lo kf Processo n°19740.000511/2005-17 SI-TE04 Acórdão n." 1804-165659 Fl. II Diante disso, a decisão da Delegacia Regional de Julgamento em nada tem que ser reformada, posto que o julgamento calcou as suas razões nos termos da lei, razão pela qual a decisão de primeira instância não carece de qualquer reparo. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2009. ...~—,--- ---irL • y" • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ' I , , , Il

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Numero do processo: 13706.000754/99-50
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso, inclusive, quanto ao mérito.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS DRUMOND TORRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso, inclusive, quanto ao mérito. -"kat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - 4 444 çifflY74- MINISTÉRIO DA FAZENDA •;4:";::;k:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000754/99-50 Acórdão n°. : 104-18.090 tex • • MARIA CLÉLIA PEREI AND a' • 'e E RELATORA FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „. MINISTÉRIO DA FAZENDANa; a!P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000754/99-50 Acórdão n°. : 104-18.090 Recurso n°. : 125.572 Recorrente : DOMINGOS DRUMOND TORRES RELATÓRIO DOMINGOS DRUMOND TORRES, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1992, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de IR Fonte sobre verba indenizatória. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, indeferiu o pleito do contribuinte através da Decisão de fls. 35, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. , O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 37/39. Às fls. 45/47, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: ii 3 • szt.:4,::-.96: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z,i.rktri.S. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000754/99-50 Acórdão n°. : 104-18.090 "PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n° 096;1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 49/51, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwi.A71:% =st!fria PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I'5C'Ye;Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000754/99-50 Acórdão n°. : 104-18.090 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre Programa de Demissão Voluntária no tocante a não incidência sobre os rendimentos recebidos com a denominação de PDV, sobre as verbas indenizatórias acordadas com base no incentivo ao desligamento da pessoa jurídica. Entendeu a autoridade singular que o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo às importâncias pagas como indenização por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário ou no caso ao Programa de Incentivo a Aposentadoria, estaria decadente. Está claro que, a questão prende-se fundamentalmente a não incidência do imposto sobre as verbas que são cristalinamente de cunho indenizatório, logo, não estão sujeitas à tributação, vez que visam compensar uma perda para os que aderem ao PDV. ' A matéria em tela, já foi inúmeras vezes apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a não incidência sobre os rendimentos recebidos a título de PDV, e a própria Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n°. 1.278/98, permitindo a não interposição de recursos e a desistência daqueles interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000754/99-50 Acórdão n°. : 104-18.090 Este Primeiro Conselho de Contribuintes já possui vasta jurisprudência no tocante ao prazo decadencial que envolve a questão e o alcance da restituição pretendida pelo recorrente, razão pela qual peço vênia, para adotar parte do brilhante voto do ilustre Vice-Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Remis Almeida Estol, proferido no Acórdão n°. 104-17.810: "No mérito, concluiu que mesmo superada a decadência postulatória, melhor sorte não teria o contribuinte pois, segundo seu entendimento, a Instrução Normativa n°. 165, de 31 de Dezembro de 1998, não daria abrigo às adesões ao chamado PDV motivadas por aposentadoria. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 6 r tftt 4f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •frir:19';,)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000754/99-50 Acórdão n°. : 104-18.090 Antes desse momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." A autoridade monocrática entendeu que no caso de aposentadoria não cabe a aplicação das normas do Programa de Demissão Voluntária, com base na NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 07/06/1999: 0 1. Programa de Demissão Voluntária. Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Z'3g,44tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000754/99-50 Acórdão n°. : 104-18.090 Invoco e adoto parte do voto do Acórdão n°. 104-17.819, da lavra do ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, que afirma com propriedade: "... evidentes os equívocos em que incorreram as autoridade administrativas que, nas instâncias respectivas, sobre a questão se manifestaram. De um lado, os programas de demissão voluntária, independentemente de sua denominação, desde que mantida sua natureza: incentivo ao afastamento voluntário dos quadros da pessoa jurídica que os adota, traduzem, na prática, o bônus financeiro ao empregado que a ele adira e rescinda o contrato laborai, possua, ou não tempo, necessário à aposentadoria. E, na última hipótese, venha mesmo a requere-la, no contexto do PDV. Isto é, o empregado com tempo para aposentadoria, opta por requere-la em PDV, dado que neste, motivado financeiramente a tal. Ora, inequívoco que na adesão a PDV, o empregado venha a se aposentar, não porque já tenha tempo de serviço necessário. Sim, pela motivação financeira do programa a que aderiu. Daí, o Ato Declaratório Normativo SRF n° 95/99 reconhecer que a não incidência tributária sobre verbas indenizatórias relacionadas a PDV independe de o beneficiário, "verbis"; "já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"." Em face das presentes considerações, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir a restituição do indébito tributário, anulando, portanto, as decisões proferidas, respectivamente, pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e determinar a remessa dos autos para a repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões (D/ ' em 21 de junho de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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