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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752306 #
Numero do processo: 13808.002335/00-10
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/07/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF no 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF no 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade d votos, em i egar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2)7R14ETO - Presidente ON MACE OSENBURG FILHO - R elator EDITADO E fi. de sei- 1 embro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 297/308, contra decisão do Acórdão n° 202-18170 da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/07/1995 DECADÊNCIA. Jan a jul/95. As contribuições sociais, dentre elas a referente a Cofins, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ern se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Período de apuração: 01/08/1995 a 29/02/2000 RECEITA DE ALUGUÉIS. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. A receita de alugueis oriunda do exercício da atividade empresarial comp5e a base de cálculo da Cofins. Precedentes do STF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRA CÃO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz a prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tem estivo e integral do crédito tributário em discussão, a Admninistfaçõo, impositivamente, queda-se inerte quanto a cobrança do cr Mito tributário constituído de oficio até que se manifeste o Judi iãrio, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente. 2 Processo n° 13808.002335/00-10 Acórdão n.° 9303-00.184 Recurso provido em parte. Segundo a Fazenda Nacional, a decisão recorrida não poderia afastar a incidência do artigo 45 da Lei IV 8.212/91, diante da presunção de constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida A. Constituição, como vértice do ordenamento jurídico. Por intermédio do despacho n°202-108 de fls. 311/312179/181, o recurso foi admitido. O contribuinte apresentou contra-razões, fls. 315/321. E o Relatório. Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente A. contribuição para a COFINS. A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que o PIS classifica-se como uma contribuição para Seguridade Social, devendo ser regido pelo referido ditame legal. Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n° 08, in verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel.%, Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasilia, 18 de junho de 2008. 3 CSRF-T3 Fl. 349 —1°1- Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Na RG FILHO Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não ha como afastar a aplicação do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional (CTN) para definir o contorno do instituto da decadência aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§s 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em análise, verifica-se que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 29/08/2000, restando decaído o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 29 de agosto de 1995, na linha do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4

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4759247 #
Numero do processo: 10166.003205/2003-69
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. Devem ser acolhidos embargos de declaração contra Acórdão que deixou de indicar expressamente dispositivo legal que estaria a não contemplar a inclusão de Reservas de Reavaliação em Investimentos Imobiliários na base de cálculo da contribuição. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. A reserva de reavaliação, enquanto não realizado pela alienação, baixa etc. o bem sobre o qual a mesma fora efetuada, não constitui uma receita auferida, não se subsumindo, portanto, ao conceito de receita bruta determinado pelo disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.422
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e obscuridade apontadas, re-ratificando o teor do Acórdão n° 203-10.314, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Adv. Luiz Sérgio.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. Devem ser acolhidos embargos de declaração contra Acórdão que deixou de indicar expressamente dispositivo legal que estaria a não contemplar a inclusão de Reservas de Reavaliação em Investimentos Imobiliários na base de cálculo da contribuição. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. A reserva de reavaliação, enquanto não realizado pela alienação, baixa etc. o bem sobre o qual a mesma fora efetuada, não constitui uma receita auferida, não se subsumindo, portanto, ao conceito de receita bruta determinado pelo disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Embargos acolhidos.

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OMISSÃO SANADA. Devem ser acolhidos embargos de declaração contra Acórdão que deixou de indicar expressamente dispositivo legal que estaria a não contemplar a inclusão de Reservas de Reavaliação em • Investimentos Imobiliários na base de cálculo da contribuição. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. A reserva de reavaliação, enquanto não realizado pela alienação, baixa etc. o bem sobre o qual a mesma fora efetuada, não constitui uma receita auferida, não se subsumindo, portanto, ao conceito de receita bruta determinado pelo disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Embargos acolhidos. MIN UA FAZENDA - 2: CC CONFERE cqm o ninGIN41,7 erussuAj 2. _ I 0 VIGTO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , i1W Nik 1 1 n Processo ri.° 10166.003205/2003-69 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.422 Fls. 933 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e obscuridade apontadas, re-ratificando o teor do Acórdão n° 203-10.314, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Adv. Luiz Sérgio. ,. ANTONIOSEZERRA NETO Presidente , . ( .. - i ODASSI GUERZONI ÉILHO elator •• / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. -min uA FAZENE1A - 2? CC CONFERE. COM O ORIGINAI BRASILIAc2b../.74.../ ai- r______ : Y V ISTO ( - • _ , . , , . ___ __--. • Processo n.° 10166.003205/2003-69 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.422 Fls. 934 Relatório Trata este julgamento de apreciar Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203-10.314, da Seção de 8/07/2005, cujas razões para sua admissão expus em despacho de fls. 929 a seguir transcrito no essencial: Segundo a Embargante, a decisão, encerraria obscuridade e omissão. Com relação às receitas de reavaliacão imobiliária, duas teriam sido as omissões apontadas, detectadas a partir de trecho do voto no qual o Relator justifica a exclusão ao dizer, verbis: "C..) tendo em vista não se tratar de receita como prevista na legislação de regência (...). A primeira, no fato de não _ter sido apontado em qual.dispositivo legal a exclusão se enquadra, e a secunda pela não indicação dos motivos pelos quais as receitas imobiliárias não diriam respeito à receita "como prevista na legislação de regência". Em resumo, quer a Embargante esclarecimento sobre o porquê das receitas imobiliárias não se enquadrarem no conceito de Receitas e em qual dispositivo legal se baseou o Conselheiro Relator para tal conclusão. Embora tivesse o Conselheiro Relator sido bastante conciso em seu voto para tratar desse assunto, não me pareceu, em principio, que a falta de indicação de dispositivo legal no qual se fundou para excluir da tributação a receita imobiliária, na verdade a reavaliação de ativos imobiliários, fosse relevante e de cuja indicação se dependesse para que se possa aferir a exata subsunção dos fatos à norma. Afinal, o tema fora exaustivamente tratado pela autuada tanto na impugnação, quanto em seu recurso voluntário, o que, por certo, ecoou a todos os julgadores por ocasião do proferimento dos respectivos votos. Mas, por outro lado, realmente, o dispositivo legal não foi explicitado e qualquer esclarecimento adicional que eu venha a fazer em sede de apreciação quanto ao cabimento dos embargos relacionados a essa matéria poderá ser interpretado como o reconhecimento implícito da necessidade de sua admissão, motivo pelo qual, por prudência, e, em homenagem ao principio da eficiência administrativa, ou seja, para não propiciar margem para discussões estéreis, penso ser de bom alvitre devolver a matéria à apreciação da Câmara. Assim, acolho os embargos para que a Câmara supra a omissão apontada no acórdão informando as razões pelas quais entendeu não se subsumir ao conceito de Receitas as receitas de reavaliação de ativos imobiliários, bem como a qual legislação de regência se referiu para tal. tv11:- F AZENnA - 2. (.)". É o Relatório. "--8CROAts.4FILEI:EoRW; O ORICIIt' --- VIST • Processo n.° 10166.003205/2003-69 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.422 Fls. 935 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Realmente, como visto, estão presentes no Acórdão embargado a obscuridade e omissão, caracterizada pela falta de esclarecimentos sobre o porquê de as receitas com reavaliação de ativos imobiliários não se enquadrarem no conceito legal de receitas, bem como qual foi o conceito legal utilizado para assim considerar. Neste ponto, dou inteira razão à recorrente que, no item III2.5 DA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DA CARTEIRA DE IMÓVEIS E DE AÇÕES COMO RECEITA, fls. 892/894, expõe com clareza as razões pelas quais as valorizações decorrentes de reavaliações da carteira imobiliária não podem ser consideradas como receitas e, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição. A reavaliação, como o nome diz, pressupõe mera atualização do bem ao valor de mercado, o que não significa dizer que, no momento em que é feita, há a geração ou o auferimento de receitas. Somente por ocasião da realização do ativo objeto da reavaliação, seja por meio de alienação, baixa etc. é que a receita se concretizará, ai sim, nesse momento, devendo ser incluída na base de cálculo da Cofins; antes, não. E a legislação de regência que pretendeu se referir o relator do Acórdão embargado não é outra senão a Lei n° 9.718, de 1998, que, em seu artigos 2°e 3° definem a base de cálculo da Cofins, nele não podendo ser subsumida algo que ainda em receita não se configurou, como é o que acontece quando de efetua uma reavaliação. Nem se alegue o disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da referida lei, na parte que diz ser irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas. Ora, esse dispositivo é destinado claramente para a tentativa de ocultação de receitas genuínas, como, por exemplo, . uma recuperação de custos que é alocada numa conta redutora de "Despesas Recuperadas". Esses portanto, são os meus argumentos que, creio, devem suprir a omissão suscitada pela Embargante no que se refere à rubrica "reavaliação de investimentos imobiliários". Em face do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão e obscuridade apontada, re-ratificando o teor do Acórdão n°203-10.314. Sala das Sessões, em 29 setembro de 2007 1 )6:1;j3.‘ 10DASSI GUERZONI FIIà\) MIN. DA FAZENDA - 2. • CC • BCROANsFILEira.".."..2_0 15:_HiGilto tA17 vtEITO — Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35342.000864/2005-58
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. É insuficiente para fundamentar o lançamento de tributo os depoimentos prestados pelos próprios empregados da empresa em interrogatórios na Delegacia de Polícia Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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S2-C3TI Fl. 282 i '' . • '• , I( MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1,0 f.....lif .;,k-Of.2i5r SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35342.000864/2005-58 Recurso n° 142.862 Voluntário Acórdão no 2301-00.308 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria Decadência Recorrente ORGANIZAÇÕES FARMACÉUTICAS PICHETTI LTDA. Recorrida DRP/CHAPECÓ/SC . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. É insuficiente para fundamentar o lançamento de tributo os depoimentos prestados pelos próprios empregados da empresa em interrogatórios na Delegacia de Polícia Federal. . Recurso Voluntário Provido ‘ t.1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. N Cí-- k). 4 , : Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00308 Fl. 283 ACORDAM os membros da 3* câmara / P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por m. iori . 9 e votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conse e' n arco André Ramos Vieira. À lê ol d111,,, JULIO sm A' :ze IRA GOMES liPresidentl i;r:k ‘ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator - Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Go es (Presidente). , 2 . Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 284 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Organizações Farmacéuticas Pichetti contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de débitos de contribuições previdenciárias, no período de 01/01/1994 a 31/05/2004. 2. Nos termos do informado no relatório fiscal, o débito foi levantado por aferição indireta, ante a desconsideração da contábilidade da empresa pelo auditor notificante. 3. A decisão recorrida restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO ARBITRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECADÊNCIA. Tendo a fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, do faturamento e do lucro, é procedente o lançamento das contribuições devidas, com base na aferição indireta. À autoridade administrativa cabe aplicar a lei e seus regulamentos, sendo reservado ao Poder Judiciário o exame da sua constitucionalidade. No âmbito das contribuições previdenciárias, a decadência se opera após 10 anos da ocorrência do fato gerador, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4. O recorrente, a fim de combater a decisão de primeira instância, traz em suas razões recursais (fls.178/199), sinteticamente, os seguintes argumentos: a) preliminarmente, a decadência do débito levantado no período de 01/1994 a 09/1999; b) a nulidade do procedimento de arbitramento, ante a ausência de elementos avalizadores dos parâmetros utilizados pelo auditor notificante, bem como de provas consistentes que garantam o lançamento do débito; c) a fiscalização não analisou o conteúdo da contabilidade da recorrente, onde constava o controle de mão-de-obra e pagamentos de salários, se socorrendo comodamente nos depoimentos prestados no inquérito policial; defende que os depoimentos tomados em juízo foram diversos daqueles prestados no inquérito policial, com divergências em relação aos valores declarados pelos empregados da recorrente, o que demonstraria o erro no quantum levantado pelo auditor fiscal; Ç:í"." Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00308 Fl. 285 assim, considerando a fragilidade dos elementos que compõem a base de cálculo da contribuição arbitrada, o lançamento merece ser anulado. 5. Juntamente com a peça recursal foram acostados aos autos novos documentos com o intuído de retificar o lançamento (fls. 200/224). 6. O Fisco, por sua vez, apresentou informação fiscal complementar para defender o acerto do lançamento e contestar os documentos trazidos pelo contribuinte, argumentando, inclusive, que as retratações apresentadas pelos empregados em juízo e em cartório não possuem validade, pois os depoimentos apresentados na Delegacia de Polícia são suficientes para subsidiar o débito e foram ratificados pelo Judiciário (fls. 262/265). 7. Devidamente cientificado da informação fiscal, o contribuinte complementou a defesa, batalhando pela nulidade do lançamento (fls. 270/274). 8. Por fim, o fisco apresentou suas contra-razões para defender a manutenção da decisão singular (fls. 276/278). É o relatório. #141`, • Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00308 Fl. 286 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES - DA DECADÊNCIA 2. Quanto a decadência, matéria trazida pela recorrente em suas razões recursais, creio que a empresa tem razão em seu inconformismo. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços- dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •• • Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à adr-ninistração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e 4Z5-- )4 •Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 287 municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 0 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. (.)." 5. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 6. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações por completo. Daí deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 7. Considerando que a NFLD foi lavrada em 02/09/2004 e recebida pelo sujeito passivo no dia 03/09/2004, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 01/1994 a 05/2004, tenho como certo que o período compreendido entre 01/1994 a 11/1998 foi atingido pela decadência qüinqüenal. Permanecendo intacto, portanto, o período de 12/1998 a 05/2004. 8. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa e, considerando que parte do débito continua de pé, passo a analisar as demais razões recursais trazidas pelo contribuinte. DO LANÇAMENTO FISCAL 9. Defende a recorrente a improcência do lançamento, ante a ausência de elementos avalizadores dos parâmetros utilizados pelo auditor notificante, bem como de provas consistentes que garantam o lançamento do débito levantado. 10. Sobre a matéria, apenas para melhor entendimento da questão posta, colho do relatório fiscal as seguintes informações: "3.1 — O presente lançamento foi efetuado através de AFERIÇÃO INDIRETA, tendo em vista o contido na denúncia do Ministério Público Federal conforme oficio n° 352/2004/PRM/CHAPECÓ/SC, datado de 06/08/2004. 3.2 — A aferição indireta, objeto da presente notificação, foi feita com base nos seguintes critérios, os quais passaremos a demonstrar: 3.2.1 — Em depoimento na Polícia Federal, da senhora IVANIR TEREZ1NHA PICHETI, SÓCIA-GERENTE da empresa, afirmou que: Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 288 "...comprava o referido medicamento sem nota fiscal, da mesma forma vendia-o sem nota fiscal; que não era dado entrada na contabilidade da empresa dos valores recebidos pela venda do medicamento..." 3.2.2 — Tal fato vem a confirmar-se com o depoimento do Sr. Celso Flores, representante comercial da empresa MARCHE TTI, onde afirmou que "...não recebia nota fiscal da Farmácia .111'INERVA quando retirava os medicamentos; que o medica irnento também era vendido sem nota fiscal; que pega os medicarnentos na Farmácia em consignação, recebendo pelos medicamentos vendidos; que vende pelo valor de R$ 18,00 a R$ 21,00 cada caixa e recebe R$ 4,00 a R$ 7,00 por caixa; que faz o acerto dos medicamentos vendidos semanalmente, entregando em torno de R$ 400,00 diretamente para OSCAR PICHETTI ou IVAIVLR PICHETTI 3.2.3. — O empregado da farmácia, Adriano Cordova, em seu depoimento menciona: • 'que era utilizado o nome do depoente e de outros empregados da farmácia para constar como remetente de encomendas dos medicamentos; que o pagamento das encomendas dos medicamentos eram efetuados diretamente na conta corrente de Oscar Pichetti, mediante débito em conta". Temos neste depoimento, uma desobediência ao Principio Fundamental da Contabilidade — Principio da Entidade, estabelecido pela Resolução CFC 750/93. 3.2.4. — Em julho de 2004, a empresa possuía 12 empregados. Em depoimento dos funcionários da empresa é mencionado que oito destes recebem salário por fora da folha de pagamento normal. Nesta constatação são quase 70% dos empregados da empresa que mencionam a percepção de salário por fora. Menciono abaixo parte de cada depoimento: - Antônio Leandro Rodrigues 'o declarante recebe mensalmente em torno de R$ 1000,00, sendo R$ 4 00,00 devidamente registrado na carteira, e o valor aproximado de R$ 60,0, sem registro". - Adriano Luiz Cordova, 'que recebe em torno de 1.000,00 por mês, sendo que na carteira o salário normativo (em torno de R$ 460,00) e mais comissão pela venda de medicamentos bonificados e manipulados; que a contribtiiçc—zo previdenciária era recolhida apenas sobre s salário normativo; que TEREZINHA CORONA, DILETA, TEREZWILA SOUTHIER, ADRIANA, recebiam os seus salários nas mesrnas condições do depoente." - DIVA MARIA BET MAGNATL 'que recebe mensalmente em torno de R$ 800,00 a 1.000,00, estando registrado na carteira o salário normativo (R$430,00) e o restante por-fora. sdki- Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 289 - TERESINHA MARIA WINCKLER "que percebe mensalmente a importância de R$ 1.300,00, sendo na CTPS o salário normativo (R$ 430,00) e o restante por fora". 4. Assim, de posse dessas informações, concluímos que a Farmácia Minerva, não contabiliza todas as suas receitas e despesas auferidas, utilizando a conta particular do sócio para transações comerciais, confundindo patrimônio particular com o da empresa, desrespeito grave ao princípio da entidade. Com isto, fica provada a irregularidade de sua escrituração contábil, que passa a não ser merecedora de fé, impõe-se a à Fiscalização . efetuar o lançamento por meio de arbitramento, como forma de apuração do correto valor da contribuição social a ser recolhida para o órgão previdenciário, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, conforme determinado no artigo 148 do Código Tributário Nacional, do artigo 33, §3°, da Lei n.° 8.212/91 e o do artigo 235 do Decreto n.°3.048/99." (.--) 5. Abaixo passo a demonstrar como foram apurados os valores para a aferição da remuneração dos empregados: EMPREGADO Remuneração Remuneração areal Diferença--: Informada Notificada ANTONIO 427,22 1.000,00 572,78 -- LEANDRO RODRIGUES DIVA MARIA 853,59 1.000.00 - 146.41 • BET MAGNANTI TERESINHA 474,16 1.300,00 825,84 MARIA JVINCKLER ADRIANO LUIZ 427,22 1.000.00 572,78 CORDOVA TOTAIS 2.182,19 4.3000,00 2117,81 5.1 Em termos de percentuais, conclui-se que a remuneração declarada de 2.182,19, corresponde á 97,05% dos R$ 2.117,81, valores que se estima que foram pagos por fora. Com base neste percentual, e da remuneração mês a mês de todos os empregados da empresa foi feito o lançamento referente a 97% da remuneração efetivamente informada." 11. Com base nos trechos do relatório fiscal acima transcrito, corroborado pela informação fiscal complementar (fls. 262/265), fica claro que a única prova substancial considerada pelo auditor fiscal para a formação da base de cálculo da contribuição está po . em torno dos depoimentos prestados pelos próprios empregados da empresa em interrogató e - na Delegacia de Polícia Federal e que, posteriormente foram modificados em juizo. '46"/" Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 290 12. E não obstante tenha sido consignado na sentença judicial a negativa da retratação dos depoimentos prestados na Delegacia de Polícia os depoentes retificaram as informações iniciais. Nesse sentido, destacam-se dos depoimentos prestados em juízo (fls. 214/222): a) Adriano Luiz Cordova, devidamente compromissado, asseverou que: "o depoente percebe por seu trabalho na farmácia o que consta em folha R$ 460,00; que como joga bocha pela cidade de Blumenau recebe R$ 700,00; que o depoente está participando dos jogos abertos que tiveram início nesta data..." b) Antônio Leandro Rodrigues, devidamente compromissado, asseverou: que o depoente explica que na Polícia Federal declarou que recebia R$ 1.000,00, pois tem outro serviço, onde revende produtos Anil, no qual recebe 1.000,00, juntando com o salário da farmácia..." c) Teresinha Slothier, afirmou o seguinte: que a informante recebia na Farmácia cerca de R$ 450,00;" d) Teresinha Maria Winckler, declarou em Cartório de Notas que: "é funcionária da empresa . ORGANIZAÇÕES FARMACÊUTICAS PICHEM LTDA, estabelecida na Avenida Porto Alegre n.° 183-D, Centro, nesta cidade de Chapecó-SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 83.948.265/0001-43. 29 Que recebe como remuneração a importância de R$ 505,64 (quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme consta às folhas 27, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. 3°) Que declara expressamente que não é verdadeira a declaração prestada na Polícia Federal em 21 de junho de 2004, de que recebe mensalmente a importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) como salário normativo e o restante "por fora ". " e) Diva Maria Bet Magnanti, também declarou em Cartório de Notas que: "é funcionária da empresa ORGANIZAÇÕES FARMACÊUTICAS PICHETTI LTDA, estabelecida na Avenida Porto Alegre n.° 183-D, Centro, nesta cidade de Chapecó-SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 83.948.265/0001-43, desde 1° de julho de 1998. 2°) Que recebe como remuneração a importância de R$ 910,27 (novecentos e dez reais e vinte e sete centavos), conforme consta às folhas 25, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. 3°) Que declara expressamente que não é verdadeira a declaração prestada na Policia Federal em 20 de junho de 2004, onde consta que está registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social o salário normativo de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) e de que recebe salário e/ou comissão "por fora", para atingir valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais." 13. De maneira que os novos documentos carreados aos autos colocaram em xeque o arbitramento, uma vez que os valores lançados a título de remuneração, simplesmente com base em informações dos empregados da empresa, muito se aproximam da fragilidade. E a fiscalização poderia ter obtido informações adicionais para assegurar a exigibilidade do débito, 9 Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 291 ao invés de se contentar apenas com depoimentos de terceiros. Outras fontes de informação poderiam ter sido buscadas, tais como pesquisa em instituições bancárias com as quais a recorrente operava para realizar os pagamentos dos empregados, emissão de cheques aos funcionários (já que dispunha o auditor dos nomes dos empregados) e ações judiciais trabalhistas eventualmente propostas contra a empresa. 14. Frise-se, também, que o lançamento, ao se basear unicamente em depoimentos prestados perante a Polícia Federal e, mais tarde retratados em juízo, não é, por si só, prova suficiente para autorizar a presunção de que os valores se referem a pagamentos "por fora" de remuneração. Deve a fiscalização aprofundar a investigação, redirecionando-a para o enquadramento e colheita de outras provas convincentes no sentido de eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias. 15. Evidentemente que não estou aqui a desconsiderar a sentença prolatada pelo douto Juiz Federal que bem analisou o caso sob o aspecto penal, até porque o artigo 332 do CPC, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, prescreve que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa". Razão pela qual, em termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que evidentemente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. 16. Pela mesma razão deve-se ser admitida a prova carreada aos autos pelo recorrente (fls. 214/222), sendo descabida a simples desconsideração por parte do fisco, sem que elementos capazes de sustentar o lançamento fossem trazidos pela fiscalização. 17. E mais ainda: a sentença judicial elevada a nível incontestável pelo auditor fiscal não tem o condão de declarar tributo, eis que proferida para efeito de condenação criminal dos réus. Até porque, no caso concreto, referida sentença não se baseou exclusivamente nos depoimentos de testemunhas, mas em todo um conjunto de provas, inclusive a documental. Nesse sentido, foi que o juiz sentenciante formou a sua convicção para condenar os réus. E para os efeitos fiscais, friso novamente, não considero o simples depoimento como prova cabal para que o auditor fiscal pudesse efetuar o lançamento de tributo. 18. É bom sempre lembrar que, como todo meio de prova que depende das percepções sensoriais do ser humano, a prova testemunhal é falível. Nesse diapasão, Cândido Rangel Dinamarco ensina que: "as distorções da realidade pela testemunha nem sempre são intencionais. Há fatos que acontecem de improviso, sem que a pessoa tivesse qualquer participação nem esperasse por eles, o que leva a ter uma percepção parcial e nem sempre correta do acontecido (acidente de veículos). Há caso em que o decurso do tempo e as fantasias que às vezes se criam em torno dos acontecimentos da via real são responsáveis pelo esquecimento daquilo que foi visto, ouvido, lido ou sentido. A experiência mostra ainda que as palavras da testemunha ao juiz nem sempre são sufiëientemente claras e nem sempre trazem ao espírito deste a correta representação da idéia que ela pretende transmitir". 19. As lições de Sérgio Pinto Martins vão mais além ao destacar que a prova testemunhal é a pior prova que existe justamente por ser a mais insegura (In, Direito Processual do Trabalho. 26a Edição. São Paulo: Atlas, 2006, p. 329). No mesmo sentido, o renomado Pincherli assevera que `... são muitas vezes, olhos que não vêem e ouvidos que não escutam...' CC— 10 Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 292 (In, A Prova Testemunhal no Processo Civil e no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 31). 20. No processo administrativo fiscal, a regra é que as provas estão relacionadas quase que diretamente a documentos. Isto porque, no campo do direito tributário o leque é mais restrito que aquele previsto no Processo Civil. 21. Com efeito, a prova testemunhal largamente utilizada no processo civil, no penal, no trabalho, em geral não é tão utilizada no processo tributário, embora deva ser aceita, no entendimento desse relator, em respeito ao principio da ampla defesa. E mesmo a confissão, que tem utilização prática no âmbito do direito tributário, deve ser verificada sempre como conseqüência do fato ocorrido, e não da vontade do sujeito passivo que confessou o fato capaz de gerar a incidência tributária. É dizer, o auditor fiscal deverá sempre apurar cuidadosamente a relação de fato ligada à incidência do tributo, quando não baseado o lançamento em documentos fiscais do contribuinte. 22. A seu turno, os depoimentos trazidos aos autos, apesar de considerados na sentença proferida contra os sócios da empresa em ação penal movida pelo Ministério Público Federal, exatamente pela sua fragilidade, tanto que foram retratados posteriormente, necessitam, para efeitos fiscais, ser corroborados por outra forma probatória para a comprovação da ocorrência do fato gerador de tributo. 23. Não é demais dizer que o lançamento fiscal há de basear-se em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, fundamentada em prova testemunhal, a qual deverá ser sempre examinada em si mesma, pois em certos casos, devem servir, nó máximo, como um forte indicador da irregularidade e não como fato incontestável sujeito à incidência de tributo na esfera administrativa. 24. Em suma, não há como a fiscalização ter constatado que a contabilidade não registrava toda a movimentação real das remunerações pagas aos segurados que prestavam serviços à empresa, haja vista a ausência de outro elemento apto a comprovar as afirmações declaradas no relatório fiscal produzido pelo auditor fiscal. Talvez pudesse, no máximo, a informação fiscal demonstrar a ausência de contabilização do faturamento e do lucro da empresa, mas tal comprovação não geraria a incidência de contribuição previdenciária no que se refere ao débito ora em discussão. 25. Destarte, o débito, na forma em que foi levantado pelo fisco afronta o disposto no art. 142 do CTN, tendo em vista que o procedimento administrativo não resultou na correta verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É dizer, não demonstrou o surgimento da obrigação tributária. 26. E não obstante, a empresa ter deixado de apresentar alguns documentos solicitados pelo fiscal, o arbitramento carece de base documental para prevalecer de pé, eis que os depoimentos e provas carreadas aos autos pelo contribuinte são no sentido oposto àquele inicialmente declarado pelos empregados na Delegacia de Polícia. 27. Assim, diante de tudo o que foi exposto, entendo que o lançamento fisc afl não prevalece, eis que desprovido de qualquer prova no sentido da certeza do débito lançad contra a empresa recorrente. 11 Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 293 CONCLUSÃO 28. Assim, voto por dar PROVIMENTO a recurso voluntário. Sala das Sessões, e 1 de junho de 2009 fte DAMIÃO CORD'''. 10 E MORAES - Relator Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 294 Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Ao contrário do entendimento do Conselheiro Relator não entendo que o lançamento deva ser anulado. Como é cediço, os depoimentos são meios de prova admitidas em direito; e no presente caso o depoimento foi prestado por pessoa integrante do quadro societário da pessoa jurídica. A própria sócia-gerente afirmou perante à autoridade policial que os medicamentos eram adquiridos sem documento fiscal, não sendo contabilizados tais valores. O depoimento da sócia-gerente foi corroborado pelo prestado pelo Sr. Celso Flores. Os empregados também prestaram depoimento informando a existência de pagamentos de verbas trabalhistas "por fora". Desse modo, com base em tais elementos é possível firmar a convicção que a contabilidade e demais documentos elaborados pela recorrente não correspondem à realidade. Uma vez que não merecem fé os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a legislação tributária permite o arbitramento de valores, na forma do art. 148 do CTN. O Conselheiro Relator informa que a única prova substancial são os depoimentos prestados; ora não interessa se a alegação do Auditor é lastreada em uma prova ou em diversas, o que interessa é que a prova seja suficiente. Entendo que o depoimento prestado por um integrante do quadro societário da empresa é prova suficiente para sustentar o arbitramento. Além do mais, a sentença judicial reconheceu a validade dos depoimentos perante a autoridade policial, assim a prova não se resume ao depoimento, mas também à decisão judicial, que apreciou o conjunto probatório colhido durante o inquérito policial, bem como os produzidos no curso da ação penal. Não entendo que as informações utilizadas pela fiscalização se aproximam da fragilidade, como conclui o Relator. Os depoimentos foram colhidos em regular inquérito policial, e inclusive foram utilizados pela autoridade judicial, que reputou válidos os depoimentos, relegando as retratações produzidas em juízo. A exigência que o Relator menciona em seu voto foge ao razoável. Como obter informações na contabilidade, que não foram contabilizadas; como obter cheques, se a empresa não efetuava os pagamentos em cheque, mas como informado em depoimento eram pagos "por fora", sem registro em documentos fiscais. Ao contrário do afirmado pelo Conselheiro Relator, a sentença judicial penal não declara o tributo, apenas respalda que a empresa não contabilizava todos os fatos, o que sustenta o arbitramento. É verdade que a prova documental é a mais robusta, mas e na hipótese do contribuinte não ter elaborado documentos, qual o motivo de não se considerar os depoimen prestados em inquérito policial como meio de prova, bem como a sentença judicial. , Processo n° 35342.000864/2005-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.308 Fl. 295 O relator transcreve a retratação dos depoimentos dos empregados da recorrente; entretanto não colaciona a retratação do depoimento da sócia-gerente, Sra. Ivanir Pichetti; justamente porque não há tal retratação. Logo, mesmo que se considerasse ineficazes os depoimentos dos empregados perante a autoridade policial, o que se faz somente a título de argumentação, ainda resta o depoimento da sócia-gerente que já é suficiente para embasar o arbitramento. Pelo exposto entendo que o arbitramento foi corretamente realizado pela autoridade fiscal, e os argumentos trazidos pela recorrente não são suficientes para afastar o lançamento. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 --0 ir, 04111%-ill Ar'~ "/„.~.• -ai "o n '. '..s..2,,,,:14,-":. '-.41.xl nv,•* ''` RA - Conselheiro - • i )\I 14

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Numero do processo: 10980.007654/92-78
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91701
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Curitiba - PR. Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.701 CONTRIBUIÇÃO PIS/FATURAMENTO - Os Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lmprocede, portanto, o lançamento da contribuição efetuada com base nos referidos Decretos-Leis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por NITROX INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /EDISON P - À ODRIGUES PRESID TE (- 9 RAUL PIM-ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 'AN -9 3 8I Lads/ Processo n.°. : 10980.007654/92-78 2 Acórdão n.°. : 101-91.701 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n.°. : 10980.007654/92-78 3 Acórdão n.°. : 101-91.701 Recurso n.°. : 02.022 Recorrente : NITROX INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO NITROX INDUSTRIAS QUíMICAS LTDA., com sede em Curitiba-PR., recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social dos exercícios de 1990 a 1992 (PIS/FATURAMENTO), sob o enquadramento do artigo 3°., alínea "b", da Lei Complementar nr. 07/70; artigo 1°. da Lei Complementar nr. 17/73, c/c artigo 2°. do Dec.-lei nr. 2.445/88 e 1°. do Dec.-lei nr. 2.449/88, acrescido de encargos legais, efetuado por decorrência de lançamento ex-ofício do Imposto de Renda dos mesmos exercícios através do Processo nr. 10980.001427/92-93. O lançamento foi impugnado às fls. 39/45, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na impugnação do processo principal. A exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 140/142, a efeito do que ocorrera com o processo principal. Segue-se às fls. 151/154 o Recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta às razões apresentadas no recurso do processo principal. É o Relatório. Processo n.°. : 10980.007654/92-78 4 Acórdão n.°. : 101-91.701 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento ex-ofício da contribuição devida ao Programa de Integração Social, de acordo com o artigo 3°., "b", da Lei Complementar nr. 07/70, c/c artigo 1°., parágrafo único da Lei Complementar nr. 17/73, e artigo 1°., inciso V, e parágrafo 2°. do Dec.-lei nr. 2.445/88 c/c art. 1°. do Dec.-Lei 2.449/88, calculada sobre receita omitida pela empresa nos exercícios de 1990 a 1992. Sem necessidade de entrar-se no mérito da questão, é de se levar em consideração que os Decretos-leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, no que diz respeito à fato gerador e à base de cálculo da contribuição, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2, sob o argumento de que Lei Complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. O Decreto-lei nr. 2.445, de 29.06.88, através de seu artigo 1°., inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.88: a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior, e c) alíquota de 0,50%, para 0,65%. 1--\‘ Processo n.°. : 10980.007654/92-78 5 Acórdão n.°. : 101-91.701 Por essa razão, não vejo utilidade em prolongar-se a demanda sobre a matéria, se há pronunciamento do Poder Judiciário limitando as bases de cálculo da contribuição às regras contidas na Lei Complementar nr. 07/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nr. 17/73. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 11 de dezembro de 1997 RAUL PIMENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-81935
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solu- ção da ao litígio principal, relati- vo ao imposto de renda pessoa jurídi ca, em virtude da constatação de re- ceitaomitida mediante comprovada utilização de "notas calçadas", apli ca-se ao litígio decorrente, relatI vo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ, com -a- aplicação da multa de 150%. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala d-s Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991 MAr rAM - PRESIDENTE 4.7A I I 1,51 I I r • - ^ 1 101W:é si UES UBER - RELATOR - I A ONSO CEL'.0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA ' VISTO EM —ZENDA NACIONAL 0 SESSÃO DE: 15 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. / 111•n DAMEFP/DF- SECOB PI ( 064/90 41,4'" 414-. - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ! CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN..,,,, Oj Á • 1 1 , ! • '421 • 1 . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10855/000.849/89-27 RECURSO N O : 58.708 AOORDÃON ch 101-81.935 RECORRENTE :VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 338. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 199,12, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 19.159,99, até 31.05.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex terna desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1987,pro cesso n910855/000.826/89-21 ,conforme- descrito no verso do refe rido auto. Ciência no próprio auto de infração em 30.05.89. A exigência foi impugnada,em 27.06.89,f1s. ...343/ 349, através de advogados, habilitados conforme instrumento de fls. 350 com a juntada da cópia da impugnação apresentada no pro cesso matriz, insurgindo-se contra a imposição da multa sob o ar- gumento de o atual titular ter adquirido a empresa em 03.02.87, sendo as infrações cometidàá_. - pelo titular anterior. Pe- diu o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal, fls. 353, opinando pela manuten- ção integral da exigência. Anexou cópia da informação fiscal do OMF OF4.4 \ 1 C S tÀ0/75 3 Processo n9 10855/000.849/89-27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI - Acórdão n9 101-81.935 processo matriz, fls. 354/359. As fls. 360/361, cópia da decisão de primeira instân cia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 362/364, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Auto de Infração - PIS/DEDUÇÃO do IR - Exercício de Infração apurada em ação fiscal, caracterizando-se por reduzir impóstos e contribuições através da emis são de NOTAS CALÇADAS. Reclama a interessada, por seu responsável atual, na condição de sucessor, da multa de 150%, aplicada por evidente intuito de fraude. Constatada a continuidade na prática do delito fis- cal, mesmo sob a direção do atual responsável. Reclamação não acolhida." 'Ciência da decisão em 06.02.90, fls. 364, verso. Irresiganada, a contribuinte interpôs o apelo de fls.366_ -373 , em 01.03.90, que é cópia do recurso interposto no processo matriz, ratificando as razões da impugnação relativas discordância com a multa aplicada. Pede a reforma parcial da decisão recorrida no que concerne ã multa, alegando absoluta ausência de suporte fático le- gal. É o relatório. \ // . r 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.849/89-27 , Acórdão n9 101-81. 935 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: , O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- cesso é decorrente daquela constituída no processo número 10855-000.826/892l, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 96.662. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma triz cujas razões lá foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju- rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo deParticipação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi _ ca, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Cãmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.849, de 12.08.91. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decor _ rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. & Alr. I.".1 ; .. ', • 0-0— --:',''..-_ ,,,r,-," ;,--,./ ,,•,,,- __,,,,,s;,,,..- C AN 0 00 RODR Ge : EUBER - RELATOR ,Ilm, Nk\ -4 \ kil .. 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Numero do processo: 13631.000032/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78592
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG ) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDI MENTO DECORRENTE. Embora a decisão prof-J rida quanto ao lançamento principal nã5 vincule o julgamento do processo decor- rente,aP,_ circunstâncias de as duas exi- gências se basearem no mesmo suporte fã- tico permitem que as conclusões extrai-- das no exame dos autos principais se a- pliquem aos reflexos, se nesses não se a presenta matéria nova. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES LEE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente ju1gado,4 Sala das Sessões (DF), 27 de abril de 1989 UR _L P REI' , OP . - PRESIDENTE-, ,> , JOSÉ EDUARDO RANGE, BE ALCKMIN ( 101. - RELATOR - _ . VISTO EM AFONSO 41,S0 FERREI. - Á MPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: r) w,. IN-v-1 DA NACIONAL 3 ,, .5 U L : '`,5 V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro' RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N? 13631-000.032/88-19 RECURSO N9: 52.830 ACÓRDÃO N9: 101-78.592 RECORRENTE : ORGANIZAÇÕES LEE LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte ! com base no art. 89 do Decreto-lei n2 2.065/83 i decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa jurídi- ca, por omissão de receita, concernente ao ano de 1983. Ciente da exigência em 24.05.88, a contribuinte for mulou impugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcedência do lançamento principal, conforme petição protocolizada em 24.05.88. Ãs fls. 06/08 cópia de decisão de primeiro grau a tinente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEI TA OPERACIONAL - Apuração pelo Fisco Estadual - "0-ã fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestados por agentes do Poder Público, fazem fé pública, e assim presume-se ver dadeiros até prova em contrário". AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Nos presentes autos, o decisum monocrãtico guarda' a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LUCROS AUTOMATI- CAMENTE DISTRIBUÍDOS - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamen te distribuída aos sócios e será tributada exclusil (17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.032/88-19 3. Acórdão n9 101-78.592 vamente na fonte à alíquota de 25%, de acordo com o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nas razões de decidir, o Julgador sustentou seu pon to de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação con tra a autuação principal, igual medida se irrópiaquanto à reflexa Da decisão a empresa teve ciência (em 07.01.89), in terpondo apelo a este Conselho em 30.01.89, aduzindo ser improce- dente o lançamento principal e, conseqüentemente, o tratado nes tes autos. Informo, outrossim, que em 24.04.g) , esta Câmara, apreciando o Recurso n9 93.747, deu provimento ao apelo, consoan- te o Acórdão 1.1Q- 101-78.517 , assim ementado: "IRPJ - IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM LEVANTAMENTO FEITO PELO FISCO ESTADUAL. IMPRESCINDI BILIDADE DE QUE SEJAM CIRCUNSTANCIADOS OS FATOS QUE ENSEJARAM O LANÇAMENTO. Conquanto seja admissivel que a Fazenda Federal se valha de Auto da Fazenda Estadual para efeito de lançaro imposto de renda, imprescindível que se- jam circunstanciados os fatos que ensejaram a con- clusão de existência de omissão de receita, sob pe- na de nulidade do lançamento. A simples menção de que houve entradas e saídas desacoberdadas de do cumentação fiscal, sem se esclarecer quais as merca darias que estariam nessa situação e nem mesmo d-e- que forma se chegou a tal conclusão, impede que o contribuinte exerça de forma plena o seu direito de defesa. Recurso a que se dá: provimento." É o relat6Éio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.032/88-19 4. AcOrdão n9 101-78.592 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo ! este Colegiado, apreciando o processo principa4 resolvido ex- cluir a exigência tributária / entendendo proceder a irresignação! da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efei- to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali ex traídas devem prevalecer, salvo se i.v) processo decorrente o contri buinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente reportou-se ã improcedência da autuação principal, conforme demonstrado no pro cesso matriz. E a conclusão deste Conselho lhe foi favorável. Dessa formai impõe-seioprovimento ao apelo.,_ \41115 OSÉ EDUARDO R á NGEL,i- ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4750597 #
Numero do processo: 11060.001772/2008-36
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70,235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de que os montantes que transitaram nas contas bancárias pertenciam a terceiros, sem que sejam aportados documentação de suporte, não tem o condão de afastar a aplicação da presunção estampada na lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrida 1' TURMAJDRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70,235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de que os montantes que transitaram nas contas bancárias pertenciam a terceiros, sem que sejam aportados documentação de suporte, não tem o condão de afastar a aplicação da presunção estampada na lei, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi. rn MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presiden EDITA WILSONFERNA 11 4. j • • • 5 - Relator Participart-elulgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, Rio Grande do Sul, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiada administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS), relativas aos anos-calendário de 2003 a 2006, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas apurada a partir do confronto entre os valores declarados no DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e os consignados em DCTF (ano-calendário de 2005); b) omissão de receitas caracterizada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada (anos-calendário de 2004, 2005 e 2006); c) insuficiência e falta de recolhimento de imposto, apuradas com base em documentos apresentados ao Fisco estadual (Livro de Apuração do ICMS; Guias Informativas Simplificadas — GIS; e Guias de Informação e Apuração do ICMS GIA) e à Receita Federal (anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006). Extraem-se dos autos, ainda, as seguintes informações: - nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, a contribuinte apresentou declarações de inatividade, porém, efetuou recolhimentos sob o código de arrecadação 2089, promovendo, assim, opção pela tributação com base no Lucro Presumido; - relativamente ao ano-calendário de 2006, a contribuinte adotou também a tributação com base no Lucro Presumido, conforme D1PJ apresentada; - para a infração descrita na letra "c" acima, foi aplicada multa qualificada de 150%. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 21St34), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: e 2 3 Processo n° 11060.001772/2008-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1:30240332 Fl. 2 - que teriam sido desconsideradas as informações relacionadas à atividade de representação comercial, e que a movimentação financeira decorreria da transferência dos recursos do cliente para o fornecedor, representando contas transitórias; - que somente poderia ter sido autuada sobre as suas receitas, que seriam as comissões recebidas; - que urna das peculiaridades deste tipo de prestação de serviço seria o elevado número de transações comerciais com numerário de terceiros, em que os recursos dos clientes são encaminhados para os fornecedores por intermédio dos representantes, tudo no intuito de fiscalizar o pagamento e receber a comissão sobre as vendas, que seria descontada quando do repasse do pagamento ao fornecedor; - que abriu duas contas bancárias, urna no Banco do Brasil S,A, e outra no Banco HSBC, que comprovariam que a representante fazia mero repasse dos valores; - que existiriam provas materiais dessas operações e esses valores não compõem as suas receitas; - que no caso dos autos não teria havido uma falta de comprovação do exercício da representação comercial, mas comprovações que esses valores eram meros repasses; - que meros depósitos não seriam documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receitas; - que a receita para ela não seria a venda de mercadoria, mas, sim, a prestação de serviços de representação comercial, motivo pelo qual somente poderiam ser considerados receita, para ser objeto de tributação e de autuação, os valores que fossem condizentes com a atividade fim da empresa; - que as multas acima do percentual de 20% caracterizariam confisco; - que a multa deveria ser reduzida para o percentual de 20%, tendo em vista o que dispõe o art. 106, II, "c" do CTN; - que, da forma como foram cobrados os juros, estaria havendo enriquecimento sem causa por parte do Fisco, diante da ocorrência da figura do bis in idem; - que os juros moratórios e a multa moratória incidiriam sobre o mesmo fato gerador, dando ensejo a ocorrência de bis in idem; - que discordava da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros sobre débitos tributários; - que, embora tenha se explicado sobre a origem da movimentação financeira e bancária, durante a fiscalização o autuante desconsiderou as informações prestadas; - que o tempo destinado pela autoridade fiscal teria sido insuficiente para especificar todas as movimentações apontadas, razão pela qual a perícia seria muito poete; r"-\ 4 - que a falta de registro contábil das contas bancárias representaria uma irregularidade de ordem formal e não material, pois o numerário depositado possui identificação e estariam lastreados em vários agenciamentos de vendas (prestação de serviços); - que o lançamento de oficio teria tributado uma grandeza econômica que não seria a base de incidência do IR, PIS, COFINS e CSLL. A I a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n°. 18-9.815, de 30 de outubro de 2008, pela procedência dos lançamentos, Conforme ementa que ora transcrevemos. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. PERÍCIA PRODUÇÃO DE PROVAS Estando presentes nos autos elementos de convicção necessários à solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia para produção de provas, LUCRO PRESUMIDO RECEITA BRUTA A receita bruta das vendas e serviços, para fins de apuração do lucro com base na sistemática presumida, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. OMISSÕES DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ,financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA, LANÇAMENTO DE OFICIO Nos casos de lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, constatada a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou declaração inexata, o percentual da multa deve ser de 75% (setenta e cinco por cento) ou agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), restando afastada a possibilidade de aplicação da multa de até 20% (vinte por cento), prevista no artigo 61, § 1°, da Lei n.° 9430, de 1996, que é cabível apenas nos casos de pagamentos ou recolhimentos do valor devido, de forma espontânea, mas fora do prazo legal, MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO Processo n" 11060.001772/2008-36 Acórdão n 1302-00332 S1-C3T2 FI 3 A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas, JUROS DE MORA. TAXA SELIC É correta a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários apurados de oficio que não . foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária.. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - A solução dada ao litígio principal, relativo ao 1RPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa, Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 574/583, por meio do qual, renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, sustenta: - que o julgador de primeira instância, ao indeferir o pedido de perícia, está cerceando o seu direito de defesa; - que espera que se anule a decisão recorrida para que se determine a execução de urna perícia contábil, de modo a lhe proporcionar oportunidade de defesa; - que, sendo um prestador de serviços, a base de sua receita é outra; - que receita para ela não é a venda de mercadoria, mas, sim, a prestação de serviços de representação comercial; - que, ao lavrar a autuação embasada nos depósitos bancários, está se autuando os valores auferidos com a venda sim, só que o vendedor não é ela e sim as empresas fornecedoras indicadas nos documentos que instruíram o processo; - que era agenciadora e repassava os valores para os fornecedores; - que somente poderá ser considerada como receita as entradas que estejam vinculadas com a atividade de representação comercial; - que o julgador de primeira instância desprezou totalmente o descrito e comprovado por documentação idônea apresentada por amostragem, uma vez que o período total em discussão não poderia se realizar em apenas um mês; - que ela somente poderia ser fiscalizada e autuada sobre as suas receitas (comissões recebidas), e não sobre o montante de dinheiro que apenas transitou pelas contas correntes; - que, com o intuito de controlar com maior eficiência o sistema de repasse de pagamentos e recebimentos, escriturou as operações em livros fiscais, onde toda a movimentação financeira de entrada e saída está demonstrada, inclusive com o movimento L,JR diário dos recebimentos de clientes e pagamentos de fornecedores (informa, contudo, que não escriturou os Livros Razão e Diário); - que há provas materiais da existência das contas de remessas de antecipação, e de que esses valores não compõem as suas receitas; - que não houve ãlta de comprovação do exercício da representação comercial, mas as comprovações de que estes valores eram meros repasses; - que meros depósitos em conta corrente não são suficientes para descaracterizar o exercício da representação comercial; - que indicio, para se tornar presunção válida, necessita obrigatoriamente de uma prova de suporte, o que, no caso em pauta, não aconteceu; que, relativamente aos demais itens abordados em sede de primeira instância, tais como multas, lançamentos de oficio, multa de oficio, confisco, Juros de mora, taxa Selic e lançamentos decorrentes, serão debatidos oportunamente em instâncias judiciais. 6 7 Processo e 11060,001772/2008-36 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00332 F1 4 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos-calendário de 2003 a 2006, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas apurada a partir do confronto entre os valores declarados no DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e os consignados em DCTF (ano-calendário de 2005); b) omissão de receitas caracterizada por meio de depósitos bancários de origem não comprovada (anos-calendário de 2004, 2005 e 2006); e c) insuficiência e falta de recolhimento de imposto, apuradas com base em documentos apresentados ao Fisco estadual (Livro de Apuração do ICMS; Guias Informativas Simplificadas — GIS; e Guias de Informação e Apuração do ICMS GIA) e à Receita Federal (anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006). Em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz razões que, adiante, serão apreciadas, De início, delimito os contornos da lide, eis que relativamente à parcela das matérias referenciadas na peça impugnatória a contribuinte afirma textualmente que procurará se socorrer do Poder Judiciário. Nesse contexto, a Recorrente traz argumentos relacionados aos seguintes tópicos: pedido de perícia; natureza da atividade explorada; e depósitos bancários Antes da apreciação dos argumentos trazidos pela Recorrente, creio que seja relevante destacar alguns fatos apurados pela autoridade fiscal. Nessa linha, em conformidade com o Relatório de Fiscalização de fis. 158/162, temos que: 1. de acordo com o contrato social, a contribuinte autuada explora as seguintes atividades: comércio atacadista e varejista de cereais, rações, adubos, sementes e produtos agropecuários; representação comercial de produtos agropecuários e prestação de serviços de secagem e beneficiamento de grãos e sementes; 1 nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, apesar de ter feito alguns recolhimentos de imposto com base no lucro presumido, a contribuinte se declarou INATIVA; 1 parte das declarações da contribuinte foi entregue depois de iniciado o procedimento fiscalizatório; 4. as DCTF entregues espontaneamente pela contribuinte não registraram débitos; 5. intimada, por duas vezes, a comprovar a origem dos créditos bancários, a contribuinte nada informou. À peça impugnatória, a contribuinte juntou (conforme LISTA de fls. 235): Procuração; Identificação dos Proprietários; Contrato Social; Fichas de Empregados da Empresa; Talão de Notas Fiscais (tido como exemplo); e Livros Fiscais. Ao recurso voluntário, nada juntou. Circunstanciados os fatos, passo a apreciar as alegações da Recorrente, PEDIDO DE PERÍCIA Sustenta Recorrente que o julgador de primeira instância, ao indeferir o pedido de perícia, está cerceando o seu direito de defesa. Diz que espera que se anule a decisão recorrida para que se determine a execução de uma perícia contábil, de modo a lhe proporcionar oportunidade de defesa. Na mesma linha do decidido em primeira instância, não identifico razões capazes de dar sustentação ao pedido formulado pela Recorrente. Observo que a decisão de primeiro grau cuidou de analisar cada um dos quesitos apresentados pela contribuinte, momento em que deixou fora de dúvida a prescindibilidade do procedimento requerido. Destaco, ainda, que as razões expendidas no voto condutor da referida decisão para indeferir o pedido de perícia sequer foram contraditadas na peça recursal. Ausentes, também, elementos indicadores da ocorrência de cerceamento do direito de defesa, eis que não identifico motivo capaz de ter gerado impedimento para que tivessem sido trazidas ao processo as respostas aos quesitos formulados na peça impugnatória. NATUREZA DA ATIVIDADE EXPLORADA Alega a Recorrente que, sendo um prestador de serviços, a base de sua receita é outra. Diz que receita para ela não é a venda de mercadoria, mas, sim, a prestação de serviços de representação comercial. Argumenta que, ao lavrar a autuação embasada nos depósitos bancários, está se autuando os valores auferidos com a venda sim, só que o vendedor não é ela e sim as empresas fornecedoras indicadas nos documentos que instruíram o processo. Afirma que era agenciadora e repassava os valores para os fornecedores, motivo pelo qual somente poderá ser considerada como receita as entradas que estejam vinculadas com a atividade de representação comercial. Sustenta que o julgador de primeira instância desprezou totalmente o descrito e comprovado por documentação idônea apresentada por amostragem, uma vez que o período total em discussão não poderia se realizar em apenas um mês. Alega que ela somente poderia ser fiscalizada e autuada sobre as suas receitas (comissões recebidas), e não sobre o montante de dinheiro que apenas transitou pelas contas correntes. Afirma que, com o intuito de controlar com maior eficiência o sistema de repasse de pagamentos e recebimentos, escriturou as operações em livros fiscais, onde toda a movimentação financeira de entrada e saída está demonstrada, inclusive com o movimento diário dos recebimentos de clientes e pagamentos de fornecedores. Adita que há provas materiais da existência das contas de remessas de antecipação, e de que esses valores não compõem as suas receitas, e que não houve falta de comprovação do exercício da representação comercial. Os fatos descritos pela autoridade autuante e os elementos carreados aos autos não autorizam o acolhimento das razões esposadas pela Recorrente, , Processo ri`} 11060 001772/2008-36 S1 -C3T2 Acórdão n° 1302-N332 Fi 5 Com efeito, considerada a única declaração com registros apresentada pela fiscalizada (ano-calendário de 2006), vez que nas outras ela se declarou inativa, toda a receita foi tributada considerando o percentual de presunção de 8%, isto é, correspondente a operações comerciais e/ou industriais, e não a prestação de serviços. Nesse mesmo sentido, os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) de fis. 21/28 só apresentam registros de receitas de vendas de produtos de fabricação própria e de revenda de mercadorias As cópias de notas fiscais anexadas à impugnação (fis. 284/306), da mesma forma, dizem respeito a operações de VENDA de mercadorias. As cópias de folhas do que a Recorrente denominou Livros Fiscais (lista de fis. 235) se referem a controle de entradas e saídas para fins de ICMS, relacionando-se, portanto, a operações com mercadorias. As cópias de folhas do Livro de Saídas (fls. 371 e seguintes), à evidência, cuida de NOTAS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR (NPVC), Revela-se claro, assim, que, não obstante o fato de o contrato social da Recorrente fazer referência à Representação Comercial e à prestação de serviços de secagem e beneficiamento de grãos e sementes, os elementos carreados aos autos demonstram inexistir, no período submetido ao procedimento fiscalizatório, auferimento de receita em decorrência da prestação de serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Alega a Recorrente que meros depósitos em conta corrente não são suficientes para descaracterizar o exercício da representação comercial. Diz que indicio, para se tornar presunção válida, necessita obrigatoriamente de uma prova de suporte, o que, no caso em pauta, não aconteceu. Equivoca-se a Recorrente, vez que estamos diante de presunção estabelecida em lei que, como é cediço, tem como efeito inverter o ônus em desfavor daquele a quem ela alcança. No caso vertente, a Recorrente é que tinha a obrigação de fornecer os elementos necessários à invalidação da presunção anunciada pela lei. Em sentido contrário, isto é, não tendo ela demonstrado por meio de documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, a presunção estampada pela lei é de que tais montantes derivaram de receitas não submetidas à incidência tributária_ Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. WILSON FERNA '.."`UIMARÃES - Relator 9

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Numero do processo: 10950.000319/89-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 Recorrente INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. Recorrido DELEGACIADA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - Se a soma da receita omitida mais a ,recita declarada ultrapassa o limite para opção pelo regime do lucro presumido no caso da pessoa jurídica não manter escrituração re guiar, é procedente o arbitramento do lu-1 cro tributável, nos moldes estabelecidos nos artigos 399 e 400 do RIR/80. A ãlega-- ção,não comprovada cabalmente, de que par- te da receita omitida refere-se a duplica- tas emitidas, sem lastro em vendas,com o fito de se obter financiamentos bancários , é insuficiente para elidir a exigência e restabelecer a tributação pelo regime sim- - plificado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em, 07 de agosto de 1990 ‘_/ ri // - URGEn PERE'"A LOr S - PRESIDENTE CO- *41°' ROD • I 1EUBER# nn • . . — RELATOR v.v VISTO EM AFONSO LS() FERREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: o g A001991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIn Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRIAN- DA. 4! k: -4;f.rle" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950/000.319/89-82 RECURSO N9: 96.728 ACÓRDÃO N9:101-80.435 RECORRENTE :INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. RELATÓRIO A epigrafada, já qualificada nos autos, foi autuada, fls. 554 e verso, em razão das seguintes irregularidades, verbis: "ANO BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos, que passam a fazer parte integrante deste auto de infra çã.o. As receitas omitidas serão adicionadas à rece-i: ta declarada pela empresa, resultando a receita bri-i ta total, com a composição abaixo, sujeitando-se mesma ao ARBITRAMENTO DO LUCRO, tendo em vista que a empresa não possui escrituração em obediência às lei comerciais e fiscais e, a opção pelo pagamento' do imposto de renda com base no lucro presumido,por ela exercida, inviabilizou-se pelos fundamentos des critos no Termo de Verificação Fiscal, supracitado-. Receita Valor Percentual de Lacro Arbitrado 4rbitramento (18%) - declarada pe - -Cr$13096-.:454,00 18% Cz$2.357.361,0-0 la empresa. - omitida, sem utilização de fraude Cz$ 4.418.744,68 50 Cz$2.209.372,00 - omitida, com utilização de fraude Cz$ 5.991.026,41 50 Cz$2.995.513,00 DMF DF/1 0 C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.319/89-82 02 Acórdão n9 101-80-435 BASE LEGAL: artigos 399, inciso II,:400, parágrafos 19 e 29, 400, parágrafo 69, c/c os artigos 728, in- ciso II e 728, inciso III, todos do Decreto no 85.450, de 04 de Dezembro de 1.980. DEMONSTRATIVO DE CONVERSÃO DO -IMPOSTOEM CYTN para Ncz$ Exercício Ano Base Valor em OTN OTN 01/89 Valor ernNCz$ 88 87 1.273,36 Ncz$ 6,17 NCz$ 7.856,63 88 87 *1.904,45 Ncz$ 6,17 Ncz$11.750,45 88 87 1.404,64 Ncz$6,17Ncz$ 8.666,62 * IRPJ apurado em. função da constatação de receitas omitidas com utilização de Fraude-NOTAS CALÇADAS." As irregularidades detectadas foram minuciosamente' descritas no termo de verificação fiscal de fls. 547 a 550,com apoio nos quadros demonstrativos de fls. 50 a 54; 57 a 66, ins truído comas documentos de fls. 67 a 527; e demonstrativo de fls. 528 a 545. Acompanham os autos, integrando também o processo n9 10950/000.453/88-84, relativo ao período-base . 1986: o ANEXO 1, com 1089 fls.; ANEXO II, com 1.141 fls.;ANEXO III, com 1084 fls.; ANEXO IV, com 175 fls.; e ANEXO V, com 314 fls.; compos- tos de duplicatas, notas fiscais, borderOs de descontos de du- plicatas e documentos de movimentação bancária da empresa e dos seus sócios, relativos aos períodos-base de 1986 e 1987. Cientificada da exigência em 21.04.89, fls. 554, a autuada, dentro do prazo legal prorrogado, segundo despacho de fls. 558-verso, apresentou impugnação, fls. 559/560, a seguir transcrita: "Conforme se verifica do procedimento a autua- ção está baseada em relatório de receitas omitidas' apuradas pelo confronto de notas fiscais e duplica- tas em relação a receita consignada na declaração I de rendimentos correspondente. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO Fácil é observar, do relatório citado, que as diferenças referem-se, quase que na totalidade, a duplicatas emitidas sem ã correspondente emissão de nota fiscal. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.319/89-82 03• Acórdão n9 101-80.435 Ocorre que, pela dificuldade dé obtenção de ca pital de giro, a requerente utilizou-se no, períod q. do conjunto de,uneios que dispunha para satisfazer I as suas necessidades e manter sua existência e, uma das alternativas foi a emissão de duplicatas, com vistas a obter recursos financeiros junto aos esta- belecimentos de crédito, e cujos títulos eram resga tados pela própria. , Outra das alternativas utilizadas era a troca e liberação de cheques bancários, motivo pelo qual se constata a grande quantidade de recursos movimen- tados. Assim, tais meios foram indispensáveis ao fi- nanciamento do empreendimento da requerente mas que não propiciaram percepção de vantagem econômica ou jurídica que, nos termos do art. 43 do CTN, implica na geração de imposto e justifica a sua cobrança. Por outro lado, não podemos concordar com a forma de apuração de resultado utilizada pelo fisco. Aponta como enquadramento legal o art. 399, inciso' II, do RIR/80 -- no entanto qual a obrigação acessó ria que o contribuinte deixou de cumprir ? Tara: bem não seria possível o enquadramento no art. 399, inciso I, do mesmo Regulamento --- eis que a reque- rente não está sujeita (obrigada) ã tributação com base no lucro real (conforme o próprio fisco indi-- cou - art. 399, II) pois que está autorizada atar, como fez, pela tributação com base no lucro presumi do, nos termos do art. 389 e 392 do RIR/80. DO PEDIDO Como medida de inteira justiça, a impugnante espera seja declarada improcedente a exigência, no todo, pelos vícios que apresenta, que torna o Auto de Infração inadequado ao que se propõe." Informação fiscal, fls. 562/565, opinando pela manu tenção integral da exigência e adoção de medidas capazes de as- segurar o efetivo cumprimento das disposições contidas nos arti gos 745 e 746 do RIR/80, face ã existência de fraude praticada' contra o erário público, consubstanciada na emissão de notas' calçadas. Decisão de primeiro grau, fls. 566 a 569, julgando' — o lançamento procedente, sob o seguinte ementa: /°;) SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10950/000,319/89-82 • 04 Acórdão n9 101- 80.435 Exercício de 1988 - Ano,base de 1987 LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO A falta de escrituração contábil da pessoa ju- rídica que não podia optar pelo lucro presumi- do, obriga a autoridade tributária a arbitrar' seu lucro. Verificada a ocorrência de omissão de receitas, será considerado como lucro líquido, o valor correspondente a 50% da omissão. IMPUGNAÇÃO - O teor do artigo 15, do Decreto n9 70.235/72,a impugnação deverá ser formalizada por escrito' e instruída com os documentos em que se funda- mentar. Exigência fiscal procedente" - O decisão singular fundamenta-se nos seguintes con- siderandos, verbis: "CONSIDERANDO que, o processo se encontra' revestido de suas formalidades legais. Considerando que, a falta de escrituração' da pessoa jurídica que não podia optar pelo lucro presumido obriga a autoridade tributária a arbitrar seu lucro. Considerando que, verificada a ocorrência' de omissão de receitas, será considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% da omissão. Considerando que, a impugnante teve ampla oportunidade para apresentar sua impugnação,instruí da com os documentos em que se fundamentar. Considerando que, a autuada não produziu I qualquer prova que pudesse mudar a exigência fiscaL Considerando tudo o mais que do processo I consta." Ciência de decisão em 20.02.90, conforMe "A.R." de fls. 571. -- Inconformada, a contribuinte, em 21.02.90, interpôs /9, SERVIONUMOMERAL Processo n9 10950/000.319/89-82 05 Acórdão n9 101-80.435 o apelo de fls. 572/575, mais os documentos 5761579. Alega em resumo: . o fisco criou uma falsa concepção acerca de um fa- to, tomando o falso como verdade; houve engano a respeito de uma circunstância material; os documentos constantes do ANEXO 1 do recurso provam que os valores indicados na peça fiscal como omissão de receita não correspondem à realidade, tratam-se de valores movimentados com o fim específico de se obter financia- mentos para a sobrevivência da empresa; emissão de duplicatas para obtenção de recursos financeiros, não sujeito à tributaçãoç não é fato indicado como gerador da obrigação tributária; o fa- to gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídi ca, que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de va- lores; cita jurisprudência judicial e administrativa sobre o conceito da renda e fato gerador do imposto de renda. . os valores constantes do :ANEXO 1 não correspondem, a vendas efetivas, embora tenham sido consignadas em duplicata, • admititidos esses valores, no período-base de 1986, descaracteriza-se a tributação com base no lucro arbitra- do, mantendo-se a opção pela tributação com base no lucro presu mido restando uma diferença a tributar no valor de Cr$ 3.484.027,64, conforme se demonstra às fls. 153; . no perídó-base de 1987, diferença apurada, no va- lor de Cr$ 5.715.534,68, deverá seguir a tributação pelo lucro presumido segundo a excepcionalidade do art. 392 do RIR/80, por ser a receita bruta superior ao limite do lucro presumido, con- forme declaração de rendimentos apresentada. Finalisou, requerendo seja deduzido das receitas a- pontados pelo fisco os valores constantes do ANEXO 1, por não corresponderém a receitas omitidas, bem como garantir a opção nos dois exercícios, pelo lucro presumido, descaracterizando e"() ft# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.319/89-82 06 Acórdão n9 101-80.435 tanto os procedimentos matrizes como os procedimentos reflexos. É o relatório. SERVIO PMUCO FEDEM Processo n9 10950/000.319/89-82 • 07 Acórdão n9 101-80.435 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator O recurso é tempestivo. As razões de recurso pertinentes ã exigência relati va ao exercício de 1987 serão apreciados no processo no 10950/000.453/88-84, cujo recurso, idêntico ao deste processofoi protocolizado neste Conselho sob n9 96.776. O mencionado ANEXO 1, que acompanha o processo su- pracitadoé parte integrante dos dois recursos. A recorrente pretende, basicamente, o restabeleci-- mento da tributação pelo regime do lucro presumido, sob a alega- ção de que a importância de Cz$ 4.202.485,53, constante do ANE X0,1 refere-se a duplicatas emitidas tão somente para obtenção' de financiamentos bancários, sem lastro em vendas reais de produ tos. Alega também que mesmo excluída referida importância a par- cela remanescente o título de omissão de receita deverá seguir a tributação pelo lucro presumido, seguindo a excepcionalidade I do art. 392 do RIR/80, pois já indicara, na declaração de rendi- mentos apresentada, receita bruta superior ao limite para tribu- tação pelo lucro presumido. Entendo que a pretensão da suplicante não pode ser aceita. O conjunto de documentos contido no referido ANEXO lê frágil como elemento de convicção. As declarações das empre- sas Comércio de Eletrodomésticos Imediato Ltda., ABASIL-Móveis e Eletrodomésticos Ltda., MARMOL-Marialva Móveis Ltda e UMOL-Comér cio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, não se fazem àcompanhadas de provas documentais de suas escriturações comercial e/ou fis- cal, conforme sejam tributadas com base no lucro real ou com ba- se no lucro presumido. A recorrente deixou, também, de trazer SERVIÇONKWORDERAL Processo n9 10950/000.319/89-82 . 08 Acórdão n9101-80-435 aos autos comprovações irrefutáveis das alegadas operações de financiamentos, tais como borderõs de duplicatas descontadas; em préstimos com caução de duplicatas; extratos bancários a compro- var os respectivos créditos, dentre outros. A titulo de exemplo os border8s DOC. 04.A, 04.B, 04.C, referem-se a cobrança de titu los por conta da recorrente, e não a operações de descontos, evidenciandociLle asUuplicatas neles constantes não se referem a ven das simuladas. Este border8 não indica operação de caução de ti tulos, como alegou a recorrente a exemplo dos borderõs DOC. 07 A e DOC. 07-L. Já os borderõs DOC. 04.D a 04.F referem-se a dupli- caras sacadas contra casa de Móveis Umuarama Lida, duplicatas sa cadas n9s 3275 e 3309 e seus desdobramentos, e não contra a co- mércio de Eletrodomésticos Imediato, como alegado no DOC. 04. Es tes fatos, além de trazer ã luz a precariedade das provas que se pretendeu fazer, autoriza a desconsiderar a validade da declara- ção assinada por Comércio de Eletrodomésticos Imediato. Quanto I às cópias de avisos bancários informando débito de duplicatas em conta corrente da suplicante, em absoluto comprovam que tais tí- tulos foram emitidos tão somente para obtenção de recursos finan ceiros. Em se tratando de duplicatas descontadas não quitadas pe lo sacado, a empresa cedente ou seus avalistas, geralmente os só cios, respondem pelas suas quitações. Nota-se que face ã precisão e objetividade do feito fiscal, a recorrente traz aos autos apenas alegações e elementos esparsos e sem correlação entre si. Além do mais, o exame dos autos, mesmo que não mui- to detido, revelam abundantes indícios de omissão de receitas,' tais como a movimentação de recursos vultosos por parte dos só- cios, sem comprovação de sua oriZjem; emissão de duplicatas com numeração respectiva, com valores diferentes e para clientes di versos; duplicatas com numeração discrepante da sequência numéri ca normalmente utilizada e nas me= datas, Conáiderando que a empresa utiliza nota fiscal-fatura "série única" • di- ferenças gritantes entre os valores constantes das duplicatas e das respectivas notas fiscais-faturas, revelando o uso reiterado (-/7 a\ SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10950/000.319/89-82 . 09 Acórdão n9 101-80.435 de notas calçadas, sendo que nenhum desses fatos foram elabora- dos ou esclarecidos pela contribuinte, quer na impugnação, quer no recurso, situaçóes em que se encontram também, centenas de duplicatas arroladas pela fiscalização e não somente aquelas I que a recorrente pretende ver excluídas da tributação. Comprovada a omissão de receitas e verificado que a sua soma com a receita declarada ultrapassa o limite para opção pelo regime do lucro presumido, no caso da pessoa jurídica não manter escrituração regular, é procedente o arbitramento do lu- cro nos moldes definidos nos artigos 399 e 400 do RIR/80. A expcionalidade prevista no artigo 392 do RIR/80 é aplicável pela própria pessoa jurídica, num contexto de regular apuração da receita bruta, excedente do limite previsto no arti go 389. Verificada a omissão de receita o tratamento fiscal ade quado é àquele previsto no artigo 396, quando possível a tribu- tação pelo regime do lucro presumiso, em virtude do limite esta belecido, item 15 do Parecer Normativo CST n9 19, de 31.03.87,e na hipótese de arbitramento do lucro, como no caso presente, o tratamento fiscal é o previsto no art. 400, § 69 do RIR/80. Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira instância decidiu corretamente face aos elementos presentes nos autos e â luz da legislação de regência. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. - ES -.:ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000009/2002-53
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31 /03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Processo anulado ab initioº
Numero da decisão: 202-19.333
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Matéria: PIS_AF-----
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10425.000009/2002-53 Recurso n° 133.716 Voluntário Matéria AI - PIS Acórdão n° 202-19.333 MF - SEGUND O CONSELHO DE CONTR'rBiairiiES Sessão de 04 dê setembro de 2008 CONFERE COrá O ORIGINAL Recorrente PROMAC DIESEL LTDA. Brasília, 1 ?) / 1-43 /22(-- , ivana Cláudia Silva Castro 1-1 Recorrida DRJ em Recife - PE Mat. Sia 292135 • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — Data do fato gerador: 31/03/1997 • NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato_administrativo:delancamento:deve:rev.estir4se:de-:todans_L______L • formalidades-exigidas-em- lei,- sendo-nulo• por-vicio -de forma o - - - - - auto de-infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos ares. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 - do CTN. Processo anulado ab initio. . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE . CON -RIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. • . 44ki AN NIO CARLOS A LIM Presidente 4-da 11. TON 'O Z O ER Relator • • • • i• , • • . _ • •l‘ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0NTRii3u CONFERECOM O ORIGINAL Processo n° 10425.000009/2002-53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.333 Brasília .33 t 3.43 t 0% Fls. 197 Ivana Cláudia Silva Castra Pilr.t. Sia e 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Trata o presente processo do auto de infração decorrente de revisão interna de DCTF, relativo à contribuição para o PIS, lavrado em decorrência da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade do débito • declarado no mês de março de 1997. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento da exigência, porque teria compensado o valor com base em decisão judicial, com créditos do próprio PIS, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, conforme informado na DCTF. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento porque à época do lançamento a empresa não havia efetuado o pagamento e nem estava amparada por decisão judicial -transitada em julgado que amparasse a compensaçao. No recurso voluntário, a empresa repisa seus argumentos de defesa, pugnando pela cancelamento do auto de infração. --------___ _ É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator — O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento decorre da suposta inexistência do processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos quitados por compensação realizada entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional Não há dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo judicial informado na DCTF pela empresa, ao contrário do que constou no auto de infração. • Não há nas peças que acompanharam o auto de infração a motivação utilizada pela DRJ para manter o lançamento, ou seja, não consta que a exigência tenha decorrido da realização de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Ao contrário, o que se constata é que o lançamento não decorreu da glosa de compensação mas sim da compreensão, por parte da autoridade fiscal, de que o processo era inexistente. A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: • jk 2 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIButNira -02 Processo n° 10425.000009/2002 -53 CONFERE COM O ORIGIN:J. CCO2JCO2 Acórdão ti.° 202-19.333 Orasilia. / 1.0 / etc Fls. 198 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Si?, e 92135 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] III - a descrição do fato;" Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco - deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento, impregnando-o com vicio de nulidade. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez assim se manifestou (Acórdão n 2 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vicio formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos,--documentos—etc.—tendentes— a— apurar-- a— matéria tributável. Se tais- providências forem _necessárias,...significa . que_ a_ - - - obriga çao tributaria nao estava definida e o-vicio apurado nao seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que . _ levaram à autuação. Não é - necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a titulo de exemplo, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). 3.V\.1 3 MF - SEGUNGO CONSELHO DE C0NTR2udifEG 0 : Processo n° 10425.000009/2002-53 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.333 Brasília, 1 443 i 01S- I Fls. 199 Ivana Cláudia Silva Castro ts-' Mat. Sia-e 92136 'RECURSO `EX OFFICIO' — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso II! do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 107-07.740, de 12/08/2004). "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vicio na motivação. Recurso provido." (Acórdão 202-16.967, de 28/03/2006). Ante o exposto, voto por se anular o auto de infração, por descumprimento dos requisitos essenciais de validade previstos nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n 2 70.235/72. Sala das Se ões, em 04 de setembro de 2008. 14,rri7 •NT* IO ' I' R -•• _ _ _ . • 4 • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000677/2002-74
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000,01/01/2001 a 31/10/2001 Importa renuncia As instâncias administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T14:02:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T14:02:45Z; Last-Modified: 2011-09-09T14:02:45Z; dcterms:modified: 2011-09-09T14:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ce2a44b0-8c45-440d-9c0a-38e6c745c3a2; Last-Save-Date: 2011-09-09T14:02:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T14:02:45Z; meta:save-date: 2011-09-09T14:02:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T14:02:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T14:02:45Z; created: 2011-09-09T14:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-09T14:02:45Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T14:02:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 FL 607 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13808.000677/2002-74 Recurso n° 224.053 Especial do Contribuinte Acórdão IV 9303 -00.859 — 3' Turma Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria PIS - SÚMULAS Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000,01/01/2001 a 31/10/2001 Importa renuncia As instâncias administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N" 2. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Contribuinte Nab Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freit arreto - Prcsiiite Maria Teresa M inez López Relatora EDITADO EM: 28/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Brasileira de Bebidas, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórddo n" 201-77.367, de 02 de dezembro de 2003. Consta do relatório elaborado pela decisão recorrida o que a seguir transcrevo: "Enz ação .fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e outubro de 2001 (coin exceed() de dezembro de 2000), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de .fls. 144 a 147, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n" 5.844/1943; art. 149 da Lei n" 5.172/1966; art. 3", alínea `1)', da Lei Complementar n" 07/1970; art. I", parágrafo único, da Lei Complementar n" 17/1973; Titulo 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria AIF n" 142/1982; arts. 2", inciso I, 8 0, inciso I, e da Lei n" 9.715/1998; arts. 2°c 3' da Lei n°9.718/1998. 2. Cortforme descrito no 'Termo de Constatação N" 05' de fls. 136 e 137, o contribuinte impetrou, em 18.03.1999, o Mandado de Segurança n" 1999.61.00.011830-5, distribuído d 6" Vora da Justiça Federal em São Paulo, no qual pede que sejam afastadas as inovações introduzidas pela Lei le 9.718/1998 no tocante base de cálculo do PIS, para que seja reconhecido o direito de apurar a contribuição de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n" 07/1970, ratificada pela Lei n° 9.715/1998. A liminar pleiteada foi indeferida, tendo o contribuinte interposto o Agravo de Instrumento n" 1999.03.00.010811-4, junto ao Tribunal Regional Federal da 3" Regido, no qual obteve o efeito suspensivo requerido, e, posteriormente, foi proferido acórdão dando provimento ao Agravo. Em z seguida, foi prolatada sentença nos autos do Mandado de Segurança, concedendo a segurança pleiteada. Não houve, contudo, trânsito em julgado da sentença, tendo em vista o reexame necessário a que está sujeita. Destarte, considerando que com base no provimento jurisdicional obtido o contribuinte deixou de incluir receitas tributáveis (financeiras) na base de cálculo do PIS, a autoridade autuante, coin o objetivo de prevenir a decadência, constituiu o crédito tributário correspondente à difrrença apurada, ressalvando expressamente 2 Processo n° 13808.000677/2002-74 Acórdão 0. 0 9303-00.859 CSRF-T3 Fl. 608 que sua exigibilidade está suspensa. Além disso, nab foi aplicada multa de oficio, por conta do disposto no art. 63 da Lei n" 9.430/1996. 3. 0 crédito tributário lançado, composto pela contribuição e pelos juros de mora calculados até a data da autuação perfaz o total de R$ 3.351.081,84 (três milhões trezentos e cinqüenta e um mil oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). 4. Inconformado coin a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 26.04.2002, o contribuinte protocolizou, em 27.05.2002, a impugnação de .11s. 150 a 179, acompanhada dos documentos de fis. 180 a 231, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. Preliminarmente, não é cabível a alegação de que, em razão da ação judicial promovida pela Impugnante, houve renúncia via administrativa, jcí que foi a própria Administração quem optou por esta via. Há, inclusive, jurisprudência administrativa corroborando tal entendimento. Ademais, ainda que se entendesse de outra .forma, a presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que são discutidos aspectos não submetidos à apreciaçãojurisdicional, tal como a ilegalidade na utilização da Selic coma juros de mora. 4.2. Ainda COMO preliminar, é competente a autoridade administrativa para apreciar alega cães de inconstitucionalidade, já que a divisão de funções entre os Poderes não é estanque, sendo admissivel que 11177 destes exerça fiinções típicas de outro. No caso, o Poder Executivo exerce atividade jurisdicional quando controla a constitucionalidade de seus citas. A competência para apreciar a legalidade do lançamento tem como coroldrio a necessidade de cotejamento das leis com a Constituição Federal. Tal entendimento foi acolhido pelo Plenário das Câmaras do Tribunal de impostos e Taxas do Estado de São Paulo nos autos do processo administrativo SF 17" 2. 173/1995 . 4.3. Quanto ao mérito, o PIS foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239, no qual consta expressa referência ti Lei Complementar n" 07/1970, de forma que qualquer alteração substancial c/a base de cálculo da contribuição, inovando o prescrito pela referida Lei Complementar, implica não se estar mais tratando do PIS tal como recepcionado constitucionalmente, luas de qualquer outro tributo com destinação especif ica. Destarte, a base de cálculo e o fato gerador do PIS já .foram delineados na Lei Maior, sendo descabida a pretensão de alteração de tais elementos por meio de lei ordinária. 4.4. Ademais, o conceito de receita bruta é definido na legislação do imposto de renda como aquela aziferida em razão da venda de bens e serviços (Decretos-leis 1.598/1977, 2.397/1987 e Lei 8.981/1995), sendo que o Supremo Tribunal Federal equiparou o conceito de .faturamento ao de receita bruta, conforme constata-se no acórdão proferido nos autos do RE 150.755-1/PE. Assim, o art. 3" da Lei 11" 9.718/1998 distorceu o conceito de faturamento, definindo-o como toda a receita da pessoa jurídica, em afronta aos artigos 108 e 110 do Código Tributário Nacional. Impõe-se a conclusão de que a Lei 9.718/1998 extrapolou as balizas constitucionais, sobretudo cm razão do entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que os conceitos fixados na Constituição Federal devem ser interpretados levando-se em conta seu sentido técnico. 4.5. Tendo como certo que a Lei 9.718/1998 extrapolou os limites da contribuição prevista no art. 239 da Constituição Federal, é de se concluir que o novo diploma legislativo resultou na instituição de nova fonte de custeio da seguridade social. No caso, porém, a Lei está viciada, já que não .foram observados os requisitos previstos no art. 195, ,sç 4" e 154, inciso I, da Lei Maior. Em outras palavras, a instituição de nova fonte de financiamento da seguridade social deve ser feita por meio de lei complementar. 4.6. 0 art. 239 da Constituição Federal não outorga competência ao legislador ordinário para instituição de tributo. Coin efeito, ao referir-se expressamente à Lei Complementar 17" 07/1970, o constituinte trouxe para o texto constitucional as disposições da referida Lei, de modo que as alterações a esta são admissíveis apenas mediante emenda constitucional. A Lei 9.718/1998, portanto, não teve o condão de introduzir inovações válidas na sistemática de apuração do PIS. 4.7. A Lei 9.718/1998 desrespeitou o disposta no art. 195, da Constituição Federal, eis que seu art. 17 determinou a incidência dos arts. 2" a 8"já para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de fevereiro de 1999. Ora, tendo em conta que referida Lei foi publicada em 28 de novembro de 1998, em I" de fevereiro de 1999 apenas 63 dias de anterioridade foram respeitados. Nem se alegue que tal falha foi sanada pela Medida Provisória n" 1.724, de 29 de outubro de 1998, pois a Lei 9.718/1998 não resultou de sua conversão cm lei. 4.8. Os valores exigidos a titulo de juros de mora com base na taxa Selic superam o limite estabelecido no ,sç 3" do art. 192 da Lei Maior. Ademais, a correção monetária deixou de existir em I" de janeiro de 1995, porlbrça do art. 84 da Lei 8.981/1995, de forma que a taxa por correspondente não apenas a remuneração do capital, mas também a correção das depreciações sofridas pela moeda, não poderia ser aplicada. Também o art. 161, ssç 1", do Código Tributário Nacional, que contempla juros de mora de 1%, salvo se lei dispuser .de Modo diverso, foi violado pelo art. 13 da Lei 9.065/1995, que autorizou a utilização da Selic para fins de cálculo de juros moratórios, já que so a lei poderia alterar o percentual dos juros fixados pelo CTN e a Selic representa outorga sem !Unites -ao" Governo Federal da possibilidade de manipular o índice a ser utilizado para cálculo dos juros moratórios. A impossibilidade de utilização da taxa Selic para tal .finalidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, de Modo que deve ser aplicada a taxa de 1% prevista no Código Tributário Nacional. Processo n° 13808.000677/2002-74 CSRF-T3 Accirdfio n.° 9303-00.859 FL 609 4.9. Por fim, requer a Impugnante que seja cancelado o Auto de lati-ação lavrado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/10/2001 Ementa: PIS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE LEI 9.718/1998 INCONST1TUCIO14LIDADE - SELIC Em c face da existência de decisão judicial não transitada em julgado determinando a apuração do PIS de acordo eon? a base de cálculo prevista na Lei Conzplen7entar n" 7/1970, cabe autoridade achninistrativa constituir o crédito tributário de acordo com o previsto na Lei 9.718/1998 para prevenir decadência, corn U expressa ressalva de que sua exigibilidade está suspensa e deixando de aplicar multa de oficio, conforme prescrito pelo art, 63 da Lei n" 9.430/1996. As alegações de inconstitucionalidade e/ou in validade de lei legitimamente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio não podem ser apreciadas na via administrativa, já que a competência para tanto é exclusiva do Poder Judiciário. Selic exigida nos termos da lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 20/9/2002,11, 246, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2002, onde repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. A instância foi garantida pelo processo de arrolamento de bens n12 10880.00829/2003-19, consoante o disposto às /is. 391/392. Os membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 201-77.367, prolatado em 2 de dezembro de 2003, julgaram procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 144/147. A ementa e acórdão dessa decisão possuem a seguinte redação: PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas.. 5 JUROS DE MORA. 0 art. 161,,sÇ 12,do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de fOrnia diversa, ea Lei n2 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC n 2 40/2003 revogou o § 32 do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer cio recurso quanto as alegações de inCOnstittecionalidade e ilegalidade e quanto a matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos juros c/c mora cakulados com base na taxa Selic. Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial, onde se insurge quanto A apreciação de inconstitucionalidade de normas legais e quanto A. possibilidade de concomitância entre o processo judicial e administrativo. 0 recurso foi admitido pelo Despacho n° 201-051 de fl. 514, depois de verificado o atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade. As fls. 519/521, a recorrente informa, por meio de petição, (sic) "o transito em julgado de acórdão favorável à contribuinte, relativo ao Mandado de Segurança n° 1999.61.99.011830-5 que versa sobre idêntica Aquela discutida neste processo administrativo (PIS — Lei n° 9.718/98, artigos 2° e 3°)." Requer o pronto cancelamento da presente exigência fiscal, tendo em vista a extinção definitiva do credito tributário, nos termos do inciso X, do art. 156 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Relatora As matérias que dizem respeito à análise deste Colegiado podem ser assim discriminadas: Da possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade de Lei, por este órgão administrativo; Da análise da figura da renuncia administrativa — concomitância de análise pela via judicial e administrativa de idêntica matéria. Consta do voto do acórdão recorrido o que a seguir transcrevo: Inicialmente, cumpre esclarecer à recorrente que, ao contrário do que ela almeja, é defeso a este Colegiado apreciar constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de 6 Processo n° 13808.000677/2002-74 CSR F-T3 Ac6rclilo n.° 9303-00.859 FL 610 forma harmônica coin o ordenamento jurídico vigente, enquanto não relit-M(1s do inundo jurídico pelo órgclo competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes cio Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME ;7=2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria ME n2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cm ação direta, após a publicação da decisão, cm pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF ;IL! 103/2002, a doutrina já não era pacifica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS'.' "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ottfithninados pelo Supremo Tribunal Feder!. Esta ai ulna das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário- administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo D pois no exercício de sua c. amp. etência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitztcionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 6 ed., 2000, p. 100. Assim, resta prejudicada qualquer discussão neste Colegiado no que diz respeito a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição ern comento, estabelecido nos termos da Lei n2 9.718/98. Afastada a discussão da inconstitucionalidade ou ilegalidade da retrocitada lei, e considerando, ainda, que a aplicação da Lei n- 9.718/98 está sendo discutida no âmbito judicial, não se pode conhecer deste recurso, no que diz respeito a base de cálculo utilizada, pois a op cão da recorrente pela via judicial afasta tal . discussão do âmbito da instância julgadora administrativa. • ' As matérias são bem conhecidas deste .orgão administrativo. Em face de reiterada e uniforme jurisprudência proferida pelo então Conselho de Contribuintes, em recente reunião do Pleno e das Turmas da CSRF, foram aprovadas SUMULAS (Portaria if 106, de 21 de dezembro de 2009) que retratam a posição atual do CARF. Vejam-se as que dizem respeito com o presente julgado: Súmula CARF n° 1 Importa renúncia its instâncias administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento admin. istrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2 Súmula CARP n°2 O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei In Há de se observar, quanto ao primeiro assunto, que. o fato de a, contribuinte informar já possuir decisão judicial corn transito em julgado (após a decisão recorrida), em nada lhe prejudica o decidido até o momento (não conhecimento do recurso nas matérias colocadas em discussão na esfera administrativa), eis que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterionnente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Maria Te êa Martinez López 2 Tal dispositivo encontra-se em consonância com o principio constitucional da unidade de jurisdiO.o, consagrado no art. 5 0, XXXV da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva 'e coin o efeito de coisa julgada. 8

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