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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917758 #
Numero do processo: 37310.001873/2006-40
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liége Lacroix Thomasi
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 20 setembro de 19 85 . ACORDÃO N ° —CSRF101-0 .561 Recurso n..° — RP/105-0.016 Recorrente — FAZENDA NACIONAL Recorrida - QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SÉRGIO PASCOWITCH RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Inter pretação do art. 137, inciso III, (15 C.T.N. Somente deverá ser responsabi- lizado o agente quando ficar provado que a infração fiscal é simples decor- rência indireta da fraude exercida pe- lo agente contra o representado ou em pregador, em razão de atividade dolos -a- em proveito próprio. Vistos, relatados e discutidos so presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadaspe lo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga 1 do // v A ("7 , Sala das Sessõee,(DF) 20 de setembro de 1985 7/ I( AMADOR O iP-- á .." RNÃ :o r - - PRESIDENTE E RELA , - TOR ./ LUIZ FERN:, DO OLIVP ',A DE RAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL,CArt - LOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RO-1 DRIGUES CABRAL e CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO. Ausente justifica- damente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 880 /000 . 182 /84-22 RECURSO N9: RP/105-0.016 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.561 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SÉRGIO PASCOWITCH RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o artigo 39,in ciso I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, recorre a Fazenda Na- cional pelo seu Representante junto à Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - conforme petição de fls. 66/73, datada de 07/06/85 - da decisão prolatada por aquele Cole- giado, em sessão de 06/05/85, e consubstanciada no Acórdão núme- ro-105-01.313 (fls. 57/64), da qual teve vista oficial em sessão de 03/06/85. Os fatos que motivaram o presente litígio fo- ram assim sumariados, no Relatório da decisão recorrida: "Contra SÉRGIO PASCOWITCH, CPF número 663.326.728-20, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 10, com o objetivo de exigir o pagamento do credito tributário, constituído pela aplicação da multa de que trata o , pará- grafo único do artigo 733 do RIR/80, Onsoah DMFP20/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 te aos fatos, e enquadramento legal a seguir transcritos da peça vestibular: "Despesas baseadas em documentos gra ciosos emitidos por ACEF-ACESSORIA ECONÔ- MICO FINANCEIRA E CONTABIL LTDA., escritu radas na R.R. - CONSTRUTORA S/A., cujo pe- riodo base termina em 31.12.1983, sendo responsável pela determinação de contabili zar tais documentos, em que a falsidad-e ideológica ficou demonstrada, conforme ter mo de Verificação, o Diretor Presidente SÉRGIO PASCOWITCH, a quem é imposta a mui ta prevista no parágrafo único do art. 733 do Regulamento do Imposto de Renda a- provado pelo Decreto n9 85.450/80." Diz o Termo de Verificação de fls. 06 que a empresa R.R. Construtora S.A. contabilizou notas frias e despesas, emitidas por Acef. As- sessoria Económico Financeira e Contábil Ltda., num total de Cr$ 5.985,082, no curso do pe- ríodo-base de 1983; que tal procedimento teve por intenção eliminar ou reduzir o montante do imposto de renda relativo ao balanço a ser en- cerrado em 31/12/83; que o Sr. SÉRGIOPASCOWITCH é responsável pela empresa nos termos do dispos to do artigo 137, III, "C" e 121, parágrafo Uni co, II,do CTN; que, assim, impunha-se fosse a- plicada ao referido responsável a multa de 50% sobre o total escriturado, de acordo com o dis- posto o artigo 733, parágrafo único do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo decre- to n9 85.450/80." O aludido decisório recorrido está assim emen- tado e fundamentado: EMENTA "NULIDADE - Auto de Infração - Erro naiden tificaçao do sujeito passivo - O erro na identi ficação do sujeito passivo na obri ação tributj ria acarreta a nulidade do auto d -nfração. sumço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 FUNDAMENTAÇÃO "Como se vê do relatório, o litígio gira em torno da aplicação da multa prevista no ar tigo 733, parágrafo único, do RIR/80, cuja 111, triz é o §, 39 do artigo 79, do Decreto-lei n9 1.598/77. No recurso, o contribuinte argúi prelimi nar de nulidade do Auto de Infração, em virtil de de erro na identificação do sujeito passi- vo, e alega, quanto ao mérito,a improcedência da ação fiscal, por falta de caracterização dos pressupostos referidos no dispositivo le- gal que a fundamenta. Preceituam o artigo 733 e seu parágrafo único RIR/80: "Art. 733 - Serão aplicadas as se- guintes multas: Parágrafo único - Verificada pela au toridade tributária, antes do término dã: ocorrência do fato gerador do imposto, falsidade, nos termos do artigo 158, da escrituração, de comprovante ou de de- monstração financeira, o responsável será lançado por multa em valor igual ã metade da receita ou rendimento omitido, ou de dedução indevida que tenha escriturado." O artigo 158 referido no parágrafo trans- crito estabelece: "Art. 158 - A falsificação, material ou ideológica, da escriturnão e seus compro vantes, ou de demonstraçao financeira,que" tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passi- vo a multa, independentemente da ação pe- nal que couber." O supra transcrito artigo 158 é norma in tegrante do Livro II - Tributação das Pe-S- soas Jurídicas, no Subtítulo II - Lucro Pear, Capitulo I - Determinação, Seção II - Escri turação, Subseção I - Deve de Escritu- , - - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 4. Ac8rdão n9-CSRF/01-0.561 que conduz ã conclusão de que a ação tenden- te a eliminar ou reduzir o montante de impos to ou diferir seu pagamento, referida nomen- cionado dispositivo legal será, sem dúvida, ação praticada pela PESSOA JURÍDICA. Dessa forma, é inequestionável que o su jeito passivo que deve ser submetido ã mulC é a pessoa jurídica, porque ela é o responsá vel referido no parágrafo único do. —artigo 733. Não tem sentido, pois, a pretensão da recorrida autoridade de manter aexigêncianos termos em que foi constituída, fundada nas disposiçOes dos arts. 121, parágrafo único, inciso II, e 137, inciso III, alínea "c", do C.T.N. Como se deduz da leitura do inciso II do Parágrafo único do artigo 121, e da alínea "c" do inciso III do artigo 137, as normas ali consubstanciadas não têm aplicação no caso destes autos, porque: 19) não há nos dispositivos que regulam a aplicação da penalidade em foco expressa determinação de que o lan- çamento da multa seja feito em nome de quaisquer das pessoas menciona- das na alínea "c" do inciso III do artigo 137; 29) não ficou provado que o fato gera- dor da multa prevista no parágrafo único do artigo 733 do RIR/80 tenha a caracterização estabelecida no in ciso III do artigo 137 do C.T.N. — Constata-se, portanto, erro na identifi cação do sujeito passivo, o que torna o lan- çamento ineficaz, e passível de ser declara- da a nulidade do Auto de Infração. Em conseqüência, configura-se desneces- sária a apreciação do mérito." Contra essa decisão o culto Procurador junto ã Quinta Câmara do Primeiro Conselho interpOs o presente recur- so, sustentando:rd) if ///, SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.561 6. "De inicio, cumpre re pelir a afirmação lançada no item 29, acima transcrito, umavez que o exame da prova não foi objeto do VOTO e, alem disso, trata-se de assunto incompa- tível com a preliminar acolhida de "erro na identificação do sujeito passivo", porquanto Obvio que a simples negativa de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 733, do RIR/80, ã PESSOA FÍSICA responsável, cons titui matéria puramente de direito, que impe- de o exame de outra eventual circunstância li gada ao fato gerador da multa, especialmente o exame de prova, o qual, de resto, como já se disse, não foi feito. 7. Assim, a questão "de jure" a ser dirimi da é se a falsidade ideol6gica de documento escriturados, verificada pela autoridade tri butária, antes do termino da ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do pará- grafo único do artigo 733, do RIR/80, e do art. 137, III, "c", do CTN, deve acarretar a imposição da penalidade prevista ãpessoa ju- rídica, titular da escrituração, ou se ã pes soa física (diretor, gerente ou representante daquela), autor ou coautor da falsificação a purada. 8. O parágrafo único do art. 733 do RIR/80 preceitua: "Art. 733 - (omissis) Parágrafo único - Verificada pela autoridade tributária, antes do término da ocorrência do fato gerador de impos- to, falsidade, nos termos do artigo 158, da escrituração, de comprovante ou de demonstração financeira, o responsável será lançado por multa em valor igual ã metade da receita ou rendimento omitido, ou da dedução indevida que tenha escri- turado (Decreto-lei n9 1.598/77, art.79, § 39)." Por sua vez, o art. 158 do mesmo RIR, a que se reporta o parágrafo transcrito, diz: "Art. 158 - A falsificação, mate- rial ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração fi nanceira, que tenha por objeto eliminar - ou reduzir o montante de impost/cyevidog) ()7 : ' SERVIÇO POUCO Rum PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independente- mente da ação penal que couber (Decreto -lei n9 1.598/77, art. 79, .§, 19)." Por fim, como parte integrante dos dis- positivos transcritos, resta a definição de falsidade ideológica, a qual é dada pelo ar- tigo 299 do Código Penal Brasileiro, a sa- ber: "Art. 299 - Omitir, em documento pii blico ou particular, declaração que de- le devia constar, ou nele inserir ou fa zer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídica_ mente relevante." , 9. No caso, a falsidade ideológica dos com provantes escriturados na pessoa jurídica e -S- tá configurada na cláusula "... fazer inse- rirdeclaração falsa ou diversa da que devia ser escrita' do documento, com o fim de pre- judicar direito. Trata-se de ação movida por dolo especifico do agente, tal como tipifica da no Código Penal (art. 299, transcrito) -J. subsumida no comando do art. 137, inciso III, alínea "c", do C.T.N., in verbis: "Art. 137 - A responsabilidade e pes soai ao agente: III - quanto às infraçOes que decor ram direta e exclusivamente de dolo es-1 pecifico: c) dos diretores, gerentes ou repre sentantes de pessoas jurídicas de direi-_ to privado, contra estas." 10. Como se \Te, o artigo transcrito prevê a responsabilidade pessoal do agente, quanto à infração que decorra direta e exclusivamente de dolo especifico de diretor, gerente ou re presentante de pessoa jurídica de direito pa vado, contra esta. Trata-se, portanto, de in fração cometida contra a pessoa juridica,sen- . do os efeitos tributários suportados pelo a-1 gente. Dai porque, coerentemente com -.:'. a FIO 47) - , . ar,- , //7 _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 7• Acórdão n9-CSRF/01-0.561 ma, o § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, matriz legal do parágrafo único do art. 733 do RIR/80, fala que o RESPONSAVEL se rá lançado por multa em valor igual à metad-J da receita ou rendimento omitido, ou da dedu ção indevida que tenha escriturado, no caso de se verificar a falsidade ANTES DO TÉRMINO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE IMPOSTO. 11. Nesta hipótese, a razão e óbvia: antes do termino da ocorrência do fato gerador, a pessoa jurídica não pode ter obtito proveito da infração. E mais: pode-se presumir queela (pessoa jurídica) não tenha conhecimento da infração, pelo simples motivo de ser o dolo especifico e exclusivo do agente (responsá- vel).Mais ainda: é possível supor que, termi nado o período-base e feita a demonstraçãoil nanceira, a pessoa jurídica corrigisse a es--: crituração, por via de estorno de lançamento, ou, ainda, que excluísse a dedução indevida na determinação do lucro real. 12. Diferente e a hipótese prevista no § 19 do art. 79 do mesmo Decreto-lei n9 1.598/77, matriz legal do artigo 158 do RIR/80. AI se fala em imposição de multa ao sujeito passi- vo e tem em vista, não a apuraçao da falsida de no curso do período-base, mas a apuração da falsificação em período-base findo. Por is so que se trata de dispositivo que, na siste" mática do RIR/80, está inserto no capitulo c& disciplina a determinação do lucro real (ba- se de cálculo do imposto) correspondente ao período-base de incidência (V. art. 153). 13. Nesta hipótese, ao reverso da anterior, também a razão é óbvia: a fa1sifica9ão cons- tatada após o período-base de incidencia sig nifica proveito à pessoa jurídica, por redu- ção da base de cálculo do imposto. E mais:ao aprovar as demonstraçOes financeiras, os di- rigentes da pessoa jurídica se tornam coni- ventes nos resultados ou efeitos da falsifi- cação, quer em proveito de si próprios, quer em proveito da pessoa jurídica. E o agente responsável pela falsificação sujeitar-se-á ação penal que couber. 14. Portanto, são diversas as hipóteses pre vistas no parágrafo único do artigo 733 e n5 artigo 158 do RIR/80. Na primeira - a do pa- rágrafo único do art. 733 -- o responsável (que é o agente da falsificação) sofre a mul ta aí quantificada. Na segunda -- a O . arti- , :,i. IÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 go 158 -- a pessoa jurídica sofre tributação sobre a indevida redução da base de cálculo (despesa indevida ou omissão de receita) e a aplicação de multa qualificada (fraude). 15. De acordo com o acórdão recorrido, aexe gese do art. 158 absorveria, também, como de responsabilidade da pessoa jurídica, a multa de que trata o parágrafo único do artigo 733. Tal interpretação não pode prosperar, data venha, porque de duas uma: ou oparágrafouri. co do art. 733 é supérfluo, já que não teria sentido repetir o que já estaria compreendi- do no artigo 158; ou os termos "sujeito pas- sivo" e "responsável", tomados distintamente em um e outro dispositivo, devem ser simples mente desprezados em sua significação legal:- 16. Ora, tal extensão não é possível em ma- téria tributária, que é rigidamente normati- zada. De acordo com o artigo 121 e parágrafo único do C.T.N., é certo que "sujeito passi- vo" designa o gênero de que são espécies o "contribuinte" e o "responsável". No entanto, na definição de cada uma dessas espécies, o RESPONSAVEL é individualizado como aquele que, "sem revestir a condição de contribuin- te, sua obrigação decorra de disposi- ção expressa de lei". Assim, no caso em exame, a indicação do RES- PONSAVEL decorreu de disposição expressa do § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77 (parágrafo único do art. 733 do RIR/80), con firmando, também, disposição expressa no art.." 137, inciso III, letra "c", do C.T.N. 17. Assim sendo, se é certo que, no caso do art. 158 do RIR, não se pode estender a ex- pressão "sujeito passivo" ã figura do "respon sável", não é menos certo também, e commaior razão, que, no caso do parágrafo único do ar tigo 733, não se pode tomar a nomeação espe- cífica do "responsável" por "contribuinte", como se tais termos tivessem a mesma signifi cação, o que vai de encontro ãs claras defil: niçOes inscritas no parágrafo único, incisos I e II, do art. 121, do C.T.N. 18. Por isso, data venha, não tem sentido o que se afirmou no voto condutor do acórdão recorrido, quando diz que o artigo 158 se re fere a "ação praticada pela PESSOA JURÍDICA" e que, dessa forma, "é inquestionável que c), //7asujeito passivo que deve ser submetid -mui., 6 -r_, //- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/00 0 . 182/84-22 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 ta é a pessoa jurídica, porque ela é o res- ponsável referido no parágrafo único do arti go 733". Primeiro, porque o artigo 158 só e 'ã- tá mencionado no parágrafo único do artig5 733 para efeito de vincular a natureza da falsificação e o objeto desta (falsificação material ou ideológica, com o objeto de eli- minar ou reduzir o montante de imposto devi- . do, ou diferir seu pagamento); Segundo, por- que o sujeito passivo de que trata o parágra fo único do art. 733 está individualizado co co "o responsável" (responsável pela FALSIFY CAÇÃO) e não como "o contribuinte" (a pessoa jurídica); Terceiro porque, em se tratando de . falsidade constatada antes do termino da o- corrência do fato gerador do imposto, o pro- veito da infração não é da pessoa jurídica, mas contra esta. Quarto, porque, sendo a in- fração decorrente de dolo especifico, o Di- reito Tributário segue expressamente, como se vê no art. 137, III, do CTN, o princípio do Direito Penal, que é o da responsabilida- de pessoal do infrator ou agente - pessoa fl sica dotada de vontade e de liberdade para a iSi7ãEica de ação delituosa. Não cabe, por is- so, falar em "ação praticada pela pessoa ju- rídica", pois esta não pratica ação, porque destituída de vontade própria, mas apenas so fre os efeitos da ação, em se tratando de ma teria tributária, com as ressalvas legais,- dentre as quais a de que trata o presente pro cesso." O Presidente da Câmara recorrida, reconhecen_ do a tempestividade do recurso, deu-lhe seguimento (fls. 84/:14=--v). Em suas contra-razOes, o autuado declara: (o inteiro teor foi lido em sessão i sara melhor conhecimento dos de- , mais integrantes do Colegiado).ph É o relatório 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: As preliminares, levantadas pelo autuado, nas contra-razões, de inépcia da peça recursal, por falta de indi vidualização do pleiteado no apelo, e de não cabimento do re- curso, dado que, na hipótese dos autos, a decisão não seria contrária a lei, o que somente teria lugar quando houvesse apreciação do mérito: são totalmente improcedentes. A primeira, porque sempre que o pedido de re- forma da decisão é puro e simples, isto é, sem qualquer espe- cificação, o recurso inquestionavelmente visará restabelecer a situação quo ante naquilo que o conteúdo do decisório tenha sido contrário à parte recorrente. A segunda, porque inexiste na lei a restrição que alega e, quer apreciando uma preliminar, quer analisando o mérito: a decisão poderá ser contrária à lei, dando ensejo à interposição do recurso, se atendidos os demais pressupos- tos estabelecidos na lei. No caso, por sinal, não questiona- dos. Assim, rejeito as preliminares. Como vimos do Relatório, a questão posta nes- tes autos consiste em saber-se de quem deverá ser exigida a multa estabelecida no parágrafo único do art. 733, do Regula- mento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature za, aprovado pelo Decreto n9 85.400, de 04/12/80, que dispõe, in verbis: "Art. 733 - Serão aplicadas as seguintes multas: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 Parágrafo único - Verificada pela autorida de tributária, antes do término da ocorrên- cia do fato gerador do imposto, falsidade, nos termos do artigo 158, da escrituração, de comprovante ou de demonstração financei ra, o responsável será lançado por multa em valor igual ã metade da receita ou ren- dimento omitido, ou da dedução indevida que tenha escriturado (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 79, § 39)." Por sua vez, o mencionado artigo 158, ostenta a seguinte redação. "Art. 158 - A falsificação, material ou ideo lógica, da escrituração e seus comprovan- tes, ou de demonstração financeira, que te nha por objeto eliminar ou reduzir o mon- tante de imposto devido, ou diferir seu pa gamento, submeterá o sujeito passivo a mui ta, independentemente da ação penal que couber (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 79, § 19)." Tanto a Fiscalização, como o douto Procurador recorrente, parece terem-se impressionado com o termo "res- ponsável", utilizado pelo legislador, em conseqüência, invo- cando o disposto no art. 137, inciso III, alínea "c", combi- nado com o disposto no art. 121, parágrafo único, inciso II, ambos do Código Tributário Nacional, concluem que deve res- ponder pela multa, no caso, aquele que ã data do evento ocu- paria o cargo de Diretor-Financeiro; enquanto que o Colegia- do recorrido, por sua maioria, utilizando-se do método da in terpretação sistemática, sustentou que o sujeito passivo é a pessoa jurídica em cuja escrita foi detectada a contabili- zação das deduções apoiadas em documentos a que se lhe impu- ta a pecha de ter conteúdo ideologicamente falso. Preliminarmente, entendo que o termo "responsá- vel" no contexto em que foi empregado, isto é, seguido da ex pressão "dedução indevida que tenha escriturado" (grifamos), é sinônimo de sujeito passivo e nada tem a ver com a figura do responsável definido no art. 121, parágrafo único, inc'so II, do C.T.N.,pois seria impróprio falar-se em"contribu'l SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 na hora de responsabilizar-se alguém pela prática de infração a que se comina determinada penalidade. No Relatório apresentado pelo pranteado Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA e que foi aprovado pela Comissão Espe- cial nomeada pelo Ministro da Fazenda para elaborar o primei- ro Projeto do Código Tributário Nacional, em 1954, consigna o seu autor no item 125, que "Falta, entretanto, uma análise sistemãti ca da natureza das próprias infrações tributã rias, cuja característica conceitual parece resi dir na circunstância de não configurarem um ilí- cito por si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tri butãria principal ou acessória (GOMES DE SOUSA, Compêndio de Legislação Tributária, 105). Esta mesma conclusão, entretanto, justi- fica a eliminação do elemento subjetivo na con- ceituação das infrações fiscais. Com efeito, a prática de ação ou omissão que, não tendo conteú do jurídico próprio, nem sendo suscetível de e- feitos práticos outros que o descumprimento de uma obrigação legal, justifica a presunção abso- luta de que a motivação do agente tenha sido exa tamente aquele descumprimento. É esse, portan- to, o fundamento da norma de que as infrações fis cais são consideradas objetivamente, ou seja, co mo fatos concretos, independentemente de suas causas intelectuais ou de seus efeitosmateriais, conclusão a que chega a jurisprudência embora por fundamentos diversos e não necessariamente sistematizados. O art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determi nando o caráter pessoal da responsabilidade pe- nal nas hipóteses em que essa personalização de-, corre da própria natureza da infração ou das cir cunstãncias da sua prática. Assim, a alínea 17 correspondente à de igual número no art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simul taneamente crimes ou contravenções, a fim de re-J salvar a aplicabilidade dos princípios de direi- to penal. A alínea II, igualmente correspondente ã do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a res- ponsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o 77/./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 to, intencional do dolo específico. Não foi,porém, reproduzida a alínea III do art. 291, abrangida na disposição genérica do art. 164. Em lugar dessa alínea III, o art. 173 reproduz disposição extraída do § 29 do art.291 do Anteprojeto, visando uma delimitação necessá ria do princípio da objetividade das infrações-. Este, como já foi dito, inclui na presunção do elemento intencional o próprio conhecimento da infração pelo seu responsável. Por isso mesmo, entretanto, cumpria abrir exceção para os casos em que a infração fiscal seja simples decorrên- cia indireta de fraude exercida pelo agente con tra o responsável, o que se configura nos casos em que o mandatário, preposto ou empregado, e- xercendo atividade dolosa em proveito próprio, venha a dar causa a infração fiscal pela qual, de outro modo, responderia a vítima do dolo e não o seu autor intelectual. Com o dispositivo do texto, evitam-se aplicações excessivas do princípio da objetividade, que já têm ocorrido na jurisprudência (Arquivo Judiciário 71/10, Re_ vista Forense 115/143)." Sendo certo que a responsabilidade por infra- ções é inerente ã própria técnica garantidora do direito tri_ butário violado, na sua formulação sancionatória, e tendo-se em vista que as infrações constituem o fato gerador das pena_ lidades, a questão de saber em que casos o agente assume as_ penalidades tributárias, há de ser examinada tendo-se em vis_ ta especialmente as normas pertinentes ã responsabilidade por infrações. Em direito tributário, as sanções podem osten- tar natureza fiscal ou penal. - As sanções fiscais, genericamente designadas administrativas, são penalidades pecuniárias compulsórias que incidem sobre o património do infrator. Por sua vez, as sanções penais, de natureza não pecuniária, são estritamente pessoais, pois importam em restrição da liberdade o agente ou de quem a lei responsabilizar pela infração //P:.:,,,,,p,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 _ O agente é penalmente sancionado quando pratica ilícito que, pela intensidade da ação ou omissão, assume as proporções de um crime ou contravenção. Nesta hipótese, sujei ta-se aos princípios próprios do direito penal, em conformida de com o disposto no art. 137 do CTN, que assinala o caráter pessoal da responsabilidade, quanto a infrações conceituadas como crime ou contravenção. Por outro lado, se o ilícito decorre de inobser- vância de norma de conduta fiscal, sancionada com penalidade pecuniária, o elemento subjetivo é irrelevante, salvo se a lei dispuser em contrário, pois o vigente Código TributãrioNa _ cional adotou o critério objetivo para a verificação da res- ponsabilidade por infrações da legislação tributária ao dis- por que "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabili _ dade por infrações da legislação tributária independe da in- tenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (C.T.N., art. 136). Essa responsabilidade objetiva, para o sanciona- mento por infrações da legislação tributária, constitui regra geral, que, como vimos, admite disposição de lei em contrário (art. 136). O próprio Código Tributário Nacional abre exce- ções ao princípio da responsabilidade objetiva, admitindo a responsabilidade pessoal do agente (art. 137) e até a exclu- são da responsabilidade (art. 138). Como no caso dos autos, para a atribuição da res ponsabilidade a terceiro se invoca o disposto no art. 137, in _ ciso III, alínea "c", do Código Tributário Nacional, vejamos o seu texto, literal e integralmente: . "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas npor lei como crimes ou contrave. ções, salvo quando praticad-s no exercício regular de admi ,),. SEMNOMBLICORDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 15. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 ção, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de or dem expressa emitida por quem de' direito; II - quanto às infrações em cuja defi nição o dolo especifico do agen- te seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no arti (jo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus man- dantes,preponentes ou empre- gadores; c) dos diretores, gerentes ou re presentantes de pessoas jurí- dicas de direito privado, con tra estas." Observa-se inicialmente, que segundo dispõe o transcrito art. 137, inciso III, alínea "c", a responsabilida de somenteserá pessoal do agente quanto às infrações que de- corram direta e exclusivamente de dolo especifico, no caso em que sejam praticadas pelos diretores contra as pessoas juridi cas de direito privado. Quer dizer, a pessoa jurídica não poderá efetiva ou potencialmente beneficiar-se da infração, sob pena de o ato ilícito não ser contra ela e sim contra terceiros, inclu- sive o Fisco. Como escreveu o ilustre Relator da Comissão cita da, a hipótese somente se materializa nos casos em que "a infração fiscal seja simples decorre'n- cia indireta de fraude exercida pelo a- gente contra o responsável, o que se con figura nos casos em que o mandatário, pie posto ou empregado, exercendo atividade dolosa em proveito próprio, venha a dar causa a infração fiscal pela qual, de outro modo, responderia a vitim. do lo e não o seu autor intelectual." S F PVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/000.182/84-22 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.561 A norma do art. 137, inc. III, alínea "c", adota o princípio de que, como não é possível determinar com segu- rançao elemento subjetivo, a distinção se faz por um crité- rioobjetivo: a vantagem. Presume-se ser a prática da infra- ção ato de vontade daquele que é o beneficiário do proveito e conOmico dela decorrente. Assim, caberia indagar-se se, no caso, primei- ramente, a escrituração da dedução indevida é um ato pratica do contra a pessoa jurídica ou, se, ao contrário, potencial- mente, objetivava beneficiá-la, em prejuízo do Fisco. A res posta, no caso, clara e insofismavelmente visava beneficiara pessoa jurídica e não prejudicá-la. Conseqüentemente deve responder pela infração o sujeito passivo (responsável em oposição ao agente, como o conceituou Rubens Gomes de Sousa, no trecho acima transcrito, e também o próprio legislador , como dissemos no início deste voto) e não o eventual agente. Ressalte-se que, se dúvida houvesse, ainda as- sim a responsabilizada deveria ser a pessoa jurídica. A pes soa física somente poderia ser autuada se fosse provado que ela praticou o ilícito em benefício próprio, o que evidente- mente não se presume. A presunção juris tantum é que o ilíci to fiscal objetivou beneficiar a pessoa jurídica. Somente com prova definitiva em contrário, o que na prática parece não ser fácil, é que se poderia responsabi lizar alguns dos dirigentes. No caso dos autos, também não e xiste qualquer prova que sequer indicie o autuado. Finalmente, e ad argumentandum tantum, tendo em vista que entre os destinatários da norma estão mandatários, prepostos e empregados, portanto, o elo mais fraco da corren te, se o intérprete não for rígido no exame dos pressupostos estabelecidos no art. 137, inciso III, do C.T.N., os verda- deiros autores intelectuais das infrações tudo farão parares ponsabilizar quem não tem a mi ima condição de arcar com as conseqUências da infraçãok /-// Em face do exposto, rejeito as preliminares levantadas pelo s jeito passivo e, no mérito, NEGO provi mento ao recurso,' Á AMADOR ERNANDEZ - PRESIDENTE E RE LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Wg ~,r MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 14 de novembrcde 19 86 ACORDÃO N° CSREV01-0.698 Recurso n„° : RP /103-0 . 059 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SANTISTA INDÚSTRIA TEXTIL DO NORDESTE S/A DEDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO - A correção monetária do incentivo, verificada após o mês fixado pa- ra a entrega tempestiva da decla ração, deverá ser recolhida como imposto ao Tesouro Nacional. Em nenhuma hipótese o valor em cru- ., zeiros, deduzido do imposto em virtude de depósito para reinves timento, poderá ser superior --,ã cinqüenta por cento do valor em . cruzeiros da base de cálculo apu rada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por: a) unanimidade de votos, rejeitar a preliminar; b) no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integr,r o presente jul gado. Vencido o Cons. Sebastião odrigues Cabral j/ I' i Sala das S gs ned/(DF), 14 ui nove - ro de 1984.I p / f f --- ill / ., AMADOR 0A. ,- 4̀EREL.14 ERNANDE/ILRESIDENT -, L V . dll x .' CARLOS AGOSTI HO ALÉSSIO OLIVETO- RELATOR ,/, v.v. , \\\\\‘: LUIZ FERNAND ÓL VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN AL VES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRALe LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS. Ausentes jutificada- mente os Conselheiros MARINHO MENDES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SAL LES DE CARVALHUN Z.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13405/000.012/85-12 RECURSO N9: RP/103-0.059 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.698 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: SANTISTA INDÚSTRIA TEXTIL DO NORDESTE S/A , RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o inciso I do art. 49, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recürsos Fiscais, recorre a Fazenda Nacional, através de seu Procurador-representante . junto ã Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, conforme petição de fls. 84/86, datada de 01/04/86, da decisão prolatada por aquele Colegiado, na sessão de 24/02/86 e consubstan- ciada no Acórdão n9 103-07.234, da qual o aludido representante te- ve vista oficial em sessão de 20/03/86 (fls. 75). Na sessão supra, a referida Câmara, por maioria de votos, vencidos os Eminentes Conselheiros URGEL PEREIRA LOPES, CAR- LOS AUGUSTO DE VILHENA e IARGIO RIBEIRO, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, autuado sob o n9 89.713 (fls.54/ /64), sob a seguinte ementa (f is. 75): "IRPJ - Correção Monetária do incentivo relativo a depósito para reinvestimento. - Inexiste norma legal que determine o recolhi- mento como imposto da correção monetária do in- centivo verificada entre o mês fixado para a en- trega tempestiva da declaração e a efetivação do L,depósito para reinvestim:-,-to. - Provimento ao recurso . ai NO% - --libr O, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 O relator, ilustre Conselheiro Cristovão Anchieta de Paiva, conforme exposto no voto condutor do Acórdão recorri- do, assim se manifestou (fls. 81/82): "A redução do imposto para fins de rein- vestimento é uma das deduções compreendidas na disposição do artigo 15 do Decreto-lei n91967, de 23 de novembro de 1982, o qual, na redação original vigente no exercício de 1983, prescre veu: "As deduções do imposto devido de acordo com a declaração, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações espe cíficas, serão calculadas segundo o va- lor da ORTN no mes fixado para a apresen- tação da declaração de rendimentos e re- passadas aos beneficiários pelo valor as- sim determinado" (grifos nossos)". O duplo comando inserto nessa norma(cál- culo do montante da dedução é determinação do valor a ser repassado ao beneficiário) foi obe decido pelo contribuinte. O mesmo montante re- duzido do imposto, segundo o valor da ORTN no mês da apresentação da declaração, foi deposi- tado no Banco do Nordeste do Brasil, acrescido de 50% com recursos do Contribuinte. Importa, aqui, salientar que esse montan- te de redução, obtido na forma do artigo 15 do Decreto-lei 1967/82, implica, obviamente, dimi nuição do imposto expresso em ORTN, ex-vi do caput do art. 39 do mesmo Decreto-lei, para ob tenção do imposto remanescente, igualmente ex- presso em ORTN, a ser pado em quotas, segundo prescreve o parágrafo único deste artigo 39. Dest i arte, é de se ver que, normalmente, este parágrafo único não tem por conteúdo o pagamen to de valores reduzidos a título de incentivo e, assim, a correção que ele envolve deixa de alcançar o que ele não contém. Apenas, excepcionalmente, isto é, nas hi- póteses em que a redução se revele indevida pe la inocorrência de requisitos essenciais, co- mo, por exemplo, a não efetivação oportuna do depósito ou desaprovação do projeto, é que ha- verá glosa dessa redução indevida e, consequen te, majoração do imposto em ORTN. A propósito de tais casos é que foram baixaebs os a arece- res-Normativos CST 44/79 e 01/8 • 6p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 Tais hipóteses excepcionais, porém, não foram objeto da autuação em julgamento. Ao con trário, ã opção se seguiram a oportuno depósi- to e a aprovação do projeto. O que alem de ca- racterizar a legitimidade da dedução,evidencia que ela não integra o conteúdo do parágrafo ú- nico do artigo 39 citado. A bem da verdade, é de se reconhecer que inexiste norma legal criando correção ,nonetá- ria da redução, no interstício que vai entre a opção tempestiva pelo incentivo e o depósito para reinvestimento. Pode ser que haja, matema ticamente, meios de se apurar tal valor, mas C)- que, aqui, se sustenta é que, em face da ine- xistência de norma legal, a cobrança é indevi- da. Dou provimento ao recurso." Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional, a- través de seu representante, o ilustre Procurador José Nicodemos C. de Oliveira, visando a reforma do Acórdão, interpôs o recurso especial, sustentando que (fls. 85/86): "DECISÃO CONTRARIA A LEI 4. A sistemática do I.R. pelo D.L.1967/82 es tabelecia a sua apuração em O.R.T.N's, e, obvi amente, sendo o incentivo uma derivação do im- posto, segue-se que o benefício respectivo de- veria ser calculado e depositado em ORTN's. 5. A decisão recorrida, entretanto,consagrou o procedimento errôneo da empresa, pelo qual o depósito do benefício fora feito em parcelas mensais e fixas calculadas em cruzeiros pelo valor da ORTN do mês da entrega da declaração. 6. E mais: feriu o princípio da isonomia, fa ce admitir - a decisão recorrida - que por vi -a- de mera opção sem o preenchimento dos demais reqUisitos para o gOzo do incentivo, podia um contribuinte qualquer recolher menos imposto do que outro que não tivesse optado. 7. Foi procedente, portanto, a ação fiscal pela qual a instância de 19 grau impôs ã ora Recorrida a multa de 50% sobre os valores não recolhidos (Decreto 8 . , -0/80,) art. 728, II c/c D.L. 1967/82, art. 16 .„ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 IV REQUERIMENTO 8. Nestas condições, merece reforma a deci- são aqui recorrida para restabelecer o julga- mento da instância de 19 grau. É o que pede e espera a FAZENDA NACIONAL, incorporando ao pre sente as razões daquela decisão às fls. 44/50, a cujos termos faz expressa remissão." Apreciando o litígio no primeiro grau de jurisdi- ção, a autoridade monocrática manteve a exigência fiscal, consig nando as seguintes razões (fls. 46/49): "Versa o presente processo, segundo os e- lementos que instruem os autos, acerca do reco lhimento Como imposto, da correção monetári -a- do valor da redução para reinvestimentos veri- ficada após o mês fixado para a entrega tempes tiva da declaração. De acordo com o Art. 449 do Decreto n9 85450/80,"As empresas industriais, agrícolas ,pe cuárias e de serviços básicos, instaladas n -a- Região da SUDENE, poderão depositar no BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, para reinvestimentos,me tade da importância do imposto devido, acresci da de 50% (cinqüenta por cento) de recurso. próprios, ficando porem, a liberação desses re cursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico econômicos de modernização, complementação, ampliação ou di- versificação". . Consoante entendimento da legislação per- tinente à espécie, a outorga pela lei do pre- sente benefício é feita com o objetivo de favo recer determinadas atividades consideradas co- mo de interesse regional, mediante o emprego de recursos financéiros a que a União renincia. Observa-se, assim, que a utilização do incenti vo fiscal em qüestão se constitui através d -ã- opção, por parte dá Pessoa Jurídica, por ocasi ão da apresentação da sua declaração de rendi:: mentos, deduzindo o valor correspondente ao de pósito para reinvestimento da quantia que for apurada a título de Imposto de Renda devido pa ra o respectivo exercício. Deste modo, a pes- -soa Jurídica deixa de recolher à Fazenda Públi. ca uma parcela do tributo, para uti izã- • co- IN tO mo incentivo fiscal à sua atividad- , //\ '.,%. _ . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 Segundo o dispositivo legal supra citado e segundo o entendimento expresso nos Parece- res Normativos CST n9s 44/79 e 01/81, que de acordo com o Inciso I do Art.100 do Código Tri butãrio Nacional combinado com o Parecer Norme- tivo CST n9 390/71, são normas complementare-s- da legislação tributária, para que haja a uti- lização, por parte da Pessoa Jurídica, do in- centivo fiscal denominado Depósito para Rein- vestimento, necessário se faz que sejam preen- chidos requisitos indispensáveis, entre os quais se destacam: - A opção pelo incentivo feita na declara - ção. - O depósito no BANCO DO NORDESTE DO BRA- SIL das parcelas deduzidas do Imposto de Renda devido no exercício, acrescida do quantum referente a recursos pró- prios, e - A elaboração do projeto e conqüente a- provação do mesmo pela SUDENE. Assim, verifica-se que, para a parcela de duzida do imposto, na declaração, perder a su-a substância tributária e se transformar em in- centivo fiscal, são exigidos procedimentos pró prios, devendo a empresa atender às condiçõe-á- acima referidas, pois, a mera opção manifesta- da por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, não descaracteriza a essência do imposto de Renda devido que conservará a sua natureza jurídica de tributo até a satisfação de todos os requisitos. E ainda, as normas que regulamentam a concessão do benefício vão mais além, quando prevêem que mesmo se preenchidas algumas destas condições o contribuinte não e- fetuar o depósito nos prazos legais, as parce- las não depositadas dentro do exercício finan- ceiro correspondente serão recolhidas como im- posto, inclusive, no caso de serem depositadas no próprio exercício, entretando, fora dos pra zos, o recolhimento dos acréscimos legais se- dará como receita da União. Igualmente, quando não for aprovado o pro jeto pela SUDENE, o estabelecimento bancário poderá ser autorizado à proceder à devolução da parcela de recursos próprios, bem como, pro videnciar a conversão, em receita da União, da importância referente ao Imposto de Renda, uma vez que, em virtude do fato da Pessoa Jurídica não haver sido beneficiada com o incentivo, mesma deixou de recolher à época oportuna . )4 Nt SERVIÇO PUBLICO Processo n9 13405/000.012/85-12 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 te do Imposto de Renda devido para o exercí- cio, como declarado, o que constitui uma fla- grante desobediência aos preceitos legais. A atual sistemática do Imposto de Renda conforme disciplina o Decreto-lei n9 1.967/ /82, prevê que este deverá ser apurado em O- brigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, tendo em vista a atualização do Impos. to face a crescente desvalorização da moeda, assim, uma vez que o depósito para reinvesti- mento incide sobre o Imposto de Renda c em ORTN's, conseqüentemente o incentivo será,tam bem, expresso em ORTN's, entretanto, o depOsT to do aludido benefício é feito em parcela-s.- mensais e fixas calculadas em cruzeiros pela ORTN do mês da entrega da declaração. Surge neste momento a impugnada correção mone tária do incentivo, como resultado da difereK _ ça entre a quantia de ORTN's devidas e este título e lançadas na declaração com o valor em cruzeiros efetivamente depositado. E Hpara que o contribuinte não termine pagando um tri buto menor do que o realmente devido é que se exige o recolhimento, como imposto, da impor- tância referente à citada correção que deixou de ser paga, a qual em última análise ainda . não se transformou em incentivo vez que não foi depositada no BANCO DO NORDESTE DO BRA- SIL, não sendo atendido, deste modo, um dos requisitos essenciais da materia. Não se adotar o procedimento acima des- crito implicaria, em conseqüência, em se ir de encontro à justiça fiscal, pois, ,_estria se admitindo que um determinado contribuinte recolhesse com insuficiência o Imposto de Ren da em ORTN's apurado em sua declaração, em de" trimento de um outro que não houvesse efetua- do a referida opção. Conclui-se deste modo, que _a Pessoa Juri dica terá sempre que pagar o total do Imposto de Renda devido referente ao exercício, sendo que no caso de haver opção pelo depósito para reinvestimento, o valor final a ser considera do será o somatório das quantias Jrecolhidas ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL com os valores pagos a título de imposto no exercício, ISTO POSTO E, : CONSIDERANDO estar .e., processo revestido das formalidades legais . , 4ei ' 11 i ~1112' nw r : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesos n9 13405/000.012/85-12 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 CONSIDERANDO que, de acordo com do dispo sitivos contidos no Decreto-lei 1.967/82, devida como imposto, a correção monetária do valor da redução por reinvestimento prevista no Art. 23 da Lei n9 5.508/68, e verificada a pós o mês fixado para a entrega tempestiva d -a- Declaração de Rendimentos; CONSIDERANDO pelo exposto e com base nos diplomas legais vigentes, está correto o Auto de Infração lavrado contra a empresa-impugnan te, devendo o mesmo, ser mantido na íntegra.- CONSIDERANDO tudo o mais que do proces- so consta; JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal em causa, para de conformidade com o Regulamento do Im- posto de Renda em vigor: 1 - Declarar devido, pela autuada, o Im- posto de Renda referente ao Exercí- cio de 1.983, no valor de 3.766,91 (três mil setecentos e sessenta e se is inteiros e noventa e um centásil mos) ORTN's, consoante Auto de Infra ção de fls. 25 do Processo; 2 - Impor a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre a quantia de ORTN i a aci - ma, com base no Art. 728, II do De- creto 85.450/80 c/c o Art. 16 do De- creto n9 1.967/82; 3 - Efetuar a cobrança de juros demora." O recurso especial foi admitido, conforme despacho do Presidente da Câmara a quo às fls. 87, tendo os autos retorna - do à repartição preparadora para ciência ao sujeito passivo, que apresentou as contra-razões de fls. 93/96. Em suas contra-razões, a autuada insiste em consi- derar descabida a exigência tributária, alegando, resumidamente, que: a) inexiste lei convolando correção monetária em imposto;b) não existe infringência ao princípio da isonomia. Argumenta, ainda, preliminarmente, o não cabimento - do recurso por não satisfazer os requisitos necessários à s i QW, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 terposição (inciso I, do art. 49, do Regimento Interno da C.S. R.F.), uma vez que a r. decisão não é contrária á lei e nem à e- vidência da prova. - . 2 o eIatór o. tO41,...-Jp , __ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO, relator. O sujeito passivo, em suas contra-razões, levantou questão preliminar contra a admissibilidade do presente recurso porque entende que a decisão recorrida não á contrária à lei nem à evidência da prova. A preliminar aventada está, diretamente relacionada com a questão de mérito. Nessas condições, a controvérsia a ser examinada e saber-se se o sujeito passivo estava ou não obrigado a recolher, como imposto, a correção monetária do incentivo fiscal, verifica_ da entre o mês determinado para a entrega da declaração e a data do depósito para reinvestimento. As fls. 34 do MAJUR/84 está inserida a seguinte ob_ servação: "O valor em ORTN indicado nesse item será con vertido para cruzeiros pelo valor da ORTN d(5.- mês fixado para a entrega tempestiva da decla ração. A importância, assim determinada,acre cida de cinquenta por cento de recursos pró- prios, poderá ser dividida pelo número de quo tas em que será pago o imposto devido no exe-E cicio financeiro e depositada em parcelas meii sais, iguais e sucessivas, nas mesmas data-ã- fixadas para pagamento das quotas do imposto. A correção monetária do incentivo, verificada após o mês fixado para a entrega tempestiva da declaração, deverá ser recolhida como im- posto ao Tesouro Nacional..." O Decreto-lei n9 1.967, de 23.11.82, nos artigos 39 e 15, reza, "verbis": "art. 39 - O valor do imposto será expresso - em número de ORTN,calculado mediante a multi- plicação da base de cálculo, convertida em \I41‘\Zit ]-/r) ) SEWIÇONBLICOFEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 mero de ORTN, nos termos do artigo anterior, pela alíquota aplicável no início do exercí- cio financeiro. Parágrafo único - O imposto será pago em par- celas mensais sob a forma de antecipações,duo décimos ou quotas, também expressas em número de ORTN. art. 15 - As deduções do imposto devido, de a cordo com a declaração, relativas a incenti- vos fiscais e as destinadas a aplicações espe cincas, serão calculadas segundo o valor ai' ORTN no mês fixado para a apresentação da de- claração de rendimentos e repassadas ao bene- ficiários pelo valor assim determinado." O Regulamento do Imposto de Renda/80, preceitua: "Art. 449 - § 39 - As parcelas não depositadas dentro do exercício financeiro correspondente serão re- colhidas como imposto. § 49 - Em qualquer caso, a inobservãncia do prazo importará recolhimento dos encargos le- gais como receita a União." Conforme se depreende dos dispositivos retro men- cionados, o benefício fiscal é calculado, levando-se em conside ração o valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da entre_. ga da declaração. A tese defendida pelo sujeito passivo, e, de certo modo, encampada pela decisão "a quo", é a de que, por efeito da opção manifestada na declaração, a respectiva parcela se desvin- cularia de sua natureza tributária, transformando-se em incenti- vo fiscal, para todos os efeitos, a partir do momento da citada opção. Permito-me discordar do entendimento. Os Pareceres Normativos a que o ilustre Relator, Dr. CRISTÓVÃO ANCHIETA D- . PAIVA, faz menção já definiam a natureza dessas parcelas. E n.o\ N , Plill''5 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 apenas, em caráter excepcional. De fato, assim se expressam os dois Pareceres cita dos: "Parecer Normativo n9 44/79 7. A simples opção manifestada na declaração de rendimentos não descaracteriza a natureza tributária do imposto de renda deduzido;e mis ter para sua transfiguração que o propósito de utilizar o benefício seja acompanhado da prá- tica dos atos previstos na lei... 8. Atendidas as condições a cargo do contri- buinte, a aprovação do projeto tecnico-econõ- mico pela SUDENE ou pela SUDAM virá satisfa- zer o derradeiro requisito legal para a trans mudação do imposto de renda em incentivo fis- cal. Antes da chancela do organismo regional de desenvolvimento, o tributo conserva, em to da plenitude, a sua natureza tributária." - Por sua vez, ao cuidar do momento da constituição da reserva do incentivo, diz o "Parecer Normativo n9 01/81 6. Vê-se, por conseguinte, que as cifras de- duzidas do imposto de renda e depositadas no estabelecimento bancário conservam a substãn cia jurídica do tributo, em toda a sua plenir tude, enquanto não implementada a condição le gal de que o projeto seja apreciado e aprova= do pelo organismo oficial competente. Segundo entendimento já assentado pelo referido Pare- cer Normativo CST n9 44/79, somente após o cumprimento desse derradeiro requisito legal e que a parcela deduzida do imposto se trans- muda em valor disponível pela empresa, a títu lo de incentivo fiscal. 7. Essa conclusão nos permite afirmar que a parcela do imposto objeto do incentivo somen- te pode considerar-se integrada no património da empresa beneficiária após a ocorrência da condição legal citada, com a consequente libe ração dos recursos pelo estabelecimento •an ,(/ Nfflito sswiço punico FEDERAL Processo n9 13405/000.012/85-12 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 rio." Como se observa, a parcela de incentivo não assume essa condição, apenas, pela opção e, sim, com o implemento da condição. Mas, até lá, é imposto de renda, cuja variação monetá- ria deve ser reconhecida como receita da União. Daí a entender corretas as palavras da autotidade monocrática, quando diz, às fls. 48, que: "A atual sistemática do Imposto de Renda conforme disciplina o Decreto-lei n9 1967/82, prevê que este deverá ser apurado em Obriga- ções Reajustáveis do Tesouro Nacional -CIUN's, tendo em vista a atualização do imposto face a crescente desvalorização da moeda, assim, uma vez que o depósito para reinvestimento in cide sobre o Imposto de Renda em ORTN's, con- seqüentemente o incentivo será, também,expres so em ORTN's, entretanto, o depósito do aludi do benefício é feito em parcelas mensais e fi xas calculadas em cruzeiros pela ORTN do mée-- da entrega da declaração. Surge neste momento a impugnada correção mone tária do incentivo, como resultado da diferen- ça entre a quantia de ORTN's devidas a este título e lançadas na declaração com o valor em cruzeiros_efetivamente depositado.E para que o contribuinte não termine pagando um tri buto menor do que o realmente devido,e que se exige o recolhimento, como imposto, da impor- tância referente á citada correção que deixou de ser paga, a qual em última análise ainda não se transformou em incentivo vez que não foi depositada no BANCO DO NORDESTE DO BRA- SIL, não sendo atendido, deste modo, um dos requisitos essenciais da matéria." Forçoso, portanto, concluir que: a) a correção monetária é uma parcela do credito tributário, não se constituindo em penalidade ou acréscimo do dê bito, mas forma de se obter o próprio débito expresso em valor atualizada \ ifil np4 ....., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Procesos n9 13405/000.012/85-12 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.698 b) excluí-la, sem qualquer justificativa social,se ria reduzir os recursos, que devem ser aplicados na prestação de serviços públicos para a coletividade, em benefício do interes- ses privados; c) em nenhum momento o legislador pretendeu exclui -la do recolhimento aos cofres públicos; d) inexiste qualquer dispositivo legal que permita ao contribuinte proceder de forma contraria. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, por entender que o recurso reúne as condições legais pa- ra sua admissibilidade, REJEITO a preliminar --• *a pelo su- jeito passivo e, no 5J$r1to, DOU provimen • ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasí Gj- (DF), 14 de nove 1Po c- 1986 ; g! k ,A, , Alb CARL~GOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - RELATO' / , , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denúncia espontânea - Art. 138 do Códi— go Tributário Nacional. - A comunicação da infração antes do ini cio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do 1.1. e multa, exclui a penalidade por caracterizar a denúncia espontânea previsto no art. 138 _ do C.T.N. - Recurso especial a que se nega provi mento, por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiiil / cais, por unanimidade de votos, neg-r provimento ao recurso esc/ 10 q 400( i Sala das S:'-sfies/ o ), 04 de agosto de 198 . fit"41' , '.4 AMADOR O ' •i 010 - / ANEEZ - PRESIDENTE PAULO C A • DE .fs:/ ( 1 E ILVA th - RELATOR, / 10 t LUIZ FERNANDO 0 rI" DE MORAES - PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiroà: ENILA -FRITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAREDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Auàente jus tificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado). _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.! 0711/000.051/82-35 RECURSO N.°: RP/303-0.789 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/03-1.101 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Na- cional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes pleiteando a reforma do acórdão n9 303-22.896, de 13 de abril de 1983, em que foi provido parcialmente o recurso da AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. A decisão está assim ementada: I.I. - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Comunica- ção da falta apresentada com atendimento aos pres — , supostos estabelecidos no art. 138 do CTN: exclue a incidência de penalidades; determina a apuração do valor do Imposto de Importação com base na ta- xa de cãmbio e aliquotas tarifárias vigentes â da- ta de entrega da petição no protocolo da reparti- ção. Recurso provido em parte. Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d" do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em confe rência final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador ma- ritimo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta posteriormente apurada e solicitou o arbitramento do valor I.I., para fins de depó sito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recOlhido • no prazo da impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denüncia espontânea da infraçãode e /) d‘41"-----t D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 1600/75 : , PROCESSO N9 0711/000.051/82-35 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.101 o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acórdão recorrido traz o voto discordante do en- tendimento adima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72 cujo inci- so III prescreve que "o início do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infra- Oes verificadas. O recurso especial (fls. 51/53) ora em julgamento se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fis cal, ficando excluida a espontaneidade do contribuinte. A Agência Maritima Laurits Lachmann S/A ofereceu contra-razOes que também são lidas em sessão. Em sTntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse va- lor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não sur te nenhum efeito para o transportador, e &penalizado com base em outra legislação que lhe é própria. _dl 2 o Relatório. 3. PROCESSO N9 0711/000.051/82-35 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.101 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipótese pre vista no art. 135 do Código Tributário Nacional. O documento de fls. 1, protocolizado na repartição noticia a falta da mercadoria transportada por navio que entrou no Porto do Rio de janeiro - RJ em 23.08.78, procedimento administrati_ vo que atende o disposto na Lei. A matéria tem sido objeto de inúmeras decisões des_ ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que resultou no acórdão CSRF/03-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminen- te Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas, do qual por seus con- sistentes fundamentos, extraio as seguintes considerações e conclu- sões. "A relação Fisco transportador e regida por legislação específica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao pais e foi desembaraçada pelo impor- tador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilida de do transportador pela falta ou avaria de mercar doria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indeniza- tória, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Nacional,porfOrçado art. 60 do DL n9 37/66. O momento de incidência tri butária também e outro. Segundo entende a maiarpaE te da administração, ocorre quando a falta é apura da, sendo a data utilizada como referenciaparacon versão da moeda estrangeira. Para esse efeito, irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mes- mo se houver esse registro. É observação facilmen te comprovável, quando se extravia toda uma parti- da de mercadoria e apenas o transportador sofre tri butação, não se estabelecendo a relação Fisco im- portador. Entretanto que as duas relações são dis- tintas em todos os aspectos. Não há como confundi- -las, pretendendo que o procedimento fiscal relati vo ao importador produza efeitos para o transporta i in idor, impedindo-o de valer-se do beneficio de d , c ar/iúm ----a , =- / ---.. , PROCESSO N9 0711/000.051/82-35 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.101 infração de sua exclusiva responsabilidade. Con- cluo que o art. 79, III e § 19, é inaplicâvel à espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso es pecial, de que não houve concomitância entre a de- núncia da infração e o depósito da importância exi gida, reputo-o alheio aos elementos contidos processo. O contribuinte, antes de qualquer proce- dimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a recolher a titulo de impos to. O pedido não obteve resposta da repartição com petente, pelo que o "quantum" exigido só chegou seu conhecimento através do AI. Dentro do Prazo de impugnação foi feito o depóstio". sim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Cl - Brasília, DF, em § 4 eê .iasto de 1983. PAULO tÊSAR D ÃV Lft E SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4812516 #
Numero do processo: 00007.830110/36-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:03:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:03:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:03:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:03:28Z; created: 2009-07-08T13:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:03:28Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 07831011.036180, MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 08 de março de 19 82 ACORDÃON0 -CSRF/03-0.783 Recurso n° RP/303-0.658 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: F.M.B. S/A. PRODUTOS METALÚRGICOS. FATURA - Inaplicãvel â espécie a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei 37166, .F. ndrN itti vi.fa que t-N documento em questão contém todos os requi- sitos identificadores da mercadoria." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc. o., por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia // ji Sala das 2s M 845 (DF), em 08 de março de 1982. ílék , ,. 4R 0 1- 'wigi ,e Cf R , NDEZItà join i)â- ÁLL~Aedr— o --/°°11.11.". - 'RESIDENTE LUIZ CAR 61:11. ir-~1711 - RELATOR ~ar MI "11 prer, f LUIZ FERNANDO •iI/EI' À DE MORAES - PROCURADOR DA , FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA. Ausentes por motivo justifi V.V. cado os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 783/011.036/80 RECURSO N.° : RP/3 O 3-0.658 mXism4Ão CSRF/03-0.783 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: F.M.B. S/A. PRODUTOS METALÚRGICOS. RELATÓRIO Através do Acórdão 21.424 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa F.M.B. S/A. PRODUTOS METALÚRGICOS que fora intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo emvistaque a fiscalização, em ato de revisão das D.Is. n9s 1319; 1581; 1582; 1583; 1594; 1706; 1840; 1841; 1842; 1844; 1860; 1861; 1865; 1913; 1928; 1929; 2043 e 2044176, constatou que a importadora não apresentou, por ocasião do registro das referidas D.Is.,fatu ra comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 25/29), sustentando a inexistência de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial, o que invalida sua aceitação. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumentos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Con selheiros desta Câmara Superior, leio na Integra o acórdão recor rido, bem como os termos do recurso especial, a fim de que fiquw ,04/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1. '% •/75 fazendo parte integrante do presente. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.036/80 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.783 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator : A materia já foi amplamente discutida neste Co- legiado Superior, firmando-se iterativa jurisprudência, esta,aliás, coincidente com os entendimentos da douta Câmara recorrida. Assim, voto para que se negue provimento ao re- curso especial, pelo fato de que o documento, juntado ao :utos , conter todos os requisitos identificadores da merca ri." Gi Bra ília, DF, em 08 de março d 1982 ‘ • Ok ... .. _Il....- LUIZ CARL( ' S NO ... ....,, - 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4936701 #
Numero do processo: 10768.906577/2006-11
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO. NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo (lançamento), mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram o indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/compensado, corresponda ele a DARF no ajuste ou na estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. PARCELAMENTO DE DÉBITO EXISTENTE E JÁ EXTINTO POR PAGAMENTO. Parcelamento de débito existente e já quitado por pagamento não tem o condão de tornar esse pagamento indevido.
Numero da decisão: 1802-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO. NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo (lançamento), mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram o indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/compensado, corresponda ele a DARF no ajuste ou na estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. PARCELAMENTO DE DÉBITO EXISTENTE E JÁ EXTINTO POR PAGAMENTO. Parcelamento de débito existente e já quitado por pagamento não tem o condão de tornar esse pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906577/2006­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.658  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  ÔNUS  DE  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO.  Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de  cálculo  do  tributo  (lançamento),  mas  apenas  verificar  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva  ocorrência dos pagamentos que geraram o indébito. No plano da verificação  da  existência  de  pagamento  a  ser  restituído/compensado,  corresponda  ele  a  DARF no ajuste ou na estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação  com outro  indébito,  não há que  se  falar  em blindagem do direito  creditório  por  decurso  de  prazo.  O  transcurso  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na  aplicação  do  direito,  etc.,  mas  não  tem  o  condão  de  fazer  existir  um  pagamento que não ocorreu.   PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  EXISTENTE  E  JÁ  EXTINTO  POR  PAGAMENTO.  Parcelamento  de  débito  existente  e  já  quitado  por  pagamento  não  tem  o  condão de tornar esse pagamento indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 65 77 /2 00 6- 11 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906577/2006­11  Acórdão n.º 1802­001.658  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906577/2006­11  Acórdão n.º 1802­001.658  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que manteve a homologação apenas parcial em  relação a declaração de compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já  havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­23.145, às fls. 124 a 132:   Em 13.06.2003, a Telemar Norte Leste S.A. formalizou pedido de  restituição  e  compensação,  por  meio  da  transmissão  do  PER/DCOMP (PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO  OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) de  fls.  04/08,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  seu  direito  creditório  de  R$  510.585,95  e  de  compensá­lo  com  débito  de  Cofins, relativo a maio de 2003.  De  acordo  com  o  pedido,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  pagamento  de  R$  510.585,95  efetuado  por  sua  sucedida  (Telecomunicações de Sergipe S.A. ­ CNPJ 13.079.322/0001­10)  em 08.02.2001, por darf, para quitar o débito da estimativa de  CSLL do mês de julho de 2000.  Em 06.06.2008,  foi  emitido Despacho Decisório  de  fl.  50,  pela  Derat  ­  RJ,  deferindo  parcialmente  o  pleito,  com  base  no  Parecer Conclusivo n° 71/2008 (fls. 46/49).  Segundo  consta  do  Parecer  Conclusivo,  foram  reconhecidos  apenas R$ 210.332,94, pelos seguintes motivos:  • O darf de R$ 510.585,95 foi utilizado para quitar, com atraso,  o  débito  declarado  da  CSLL  de  julho  de  2000  (de  R$  228.348,87),  utilizando  R$  290.459,75,  donde  restaria  um  crédito de R$ 220.126,20;  • Com base nas DIRF juntadas (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE), deve ser retificado o valor de  retenção na fonte abatido da estimativa de julho/2000, declarada  pelo interessado, de R$ 5.231,40 para R$ 120,19, o que aumenta  o débito declarado de R$ 228.348,87 para R$ 233.460,08; e   • Assim, dos R$ 510.585,95, foram utilizados R$ 300.253,01 para  quitar o débito e restam somente R$ 210.332,94 pagos a maior.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  da  Derat  ­  RJ  em  12.06.2008 ( fl. 55), o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  69/73,  em  11.07.2008,  alegando,  em  síntese, que:  a) O débito da estimativa de CSLL de julho de 2000, no valor de  R$  228.348,87,  foi  incluído  no  parcelamento  especial  PAES,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906577/2006­11  Acórdão n.º 1802­001.658  S1­TE02  Fl. 5          4 conforme  relação  reproduzida,  o  que  torna  o  darf  de  R$  510.585,95  desvinculado  daquela  estimativa  e  integralmente  recolhido a maior;  b)  Aqui  não  se  trata  de  restituição  de  saldo  negativo,  mas  de  pagamento de estimativa feito a maior; e  c)  Precluiu  o  direito  de  o  Fisco  refazer  a  base  de  cálculo  da  CSLL de  julho de 2000, por  força do artigo 150 do CTN, uma  vez que passaram mais de cinco anos.  Como mencionado,  a DRJ/RJ  I manteve  a  homologação  apenas  parcial  da  pretendida compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR.   Constatado  que  o  débito  de  estimativa  não  foi  objeto  do  parcelamento alegado e consumiu parte do pagamento efetuado,  é devida apenas a restituição do valor excedente.  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 27/03/2009 (fls.  137),  a Contribuinte  apresentou em 24/04/2009 o  recurso voluntário de  fls.  185 a 192, onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906577/2006­11  Acórdão n.º 1802­001.658  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 13/06/2003 (fls. 04 a 08).  O  crédito  reivindicado  tem  origem  em  pagamento  considerado  indevido,  realizado  em 08/02/2001  por  empresa  sucedida,  no  valor  de R$ 510.585,95,  relativamente  à  estimativa de CSLL de julho/2000.  Estes R$ 510.585,95 foram compostos pelas seguintes rubricas:  Principal:   R$ 401.404,05  Multa:   R$ 80.280,81  Juros:   R$ 28.901,09  O débito compensado corresponde à COFINS de maio/2003.  A Delegacia de origem homologou parcialmente a compensação porque não  reconheceu integralmente o alegado crédito, mas apenas o valor de R$ 210.332,94 a título de  pagamento a maior da CSLL de julho/2000, nos seguintes termos:  • O darf de R$ 510.585,95 foi utilizado para quitar, com atraso,  o  débito  declarado  da  CSLL  de  julho  de  2000  (de  R$  228.348,87),  utilizando  R$  290.459,75,  donde  restaria  um  crédito de R$ 220.126,20;  • Com base nas DIRF juntadas (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE), deve ser retificado o valor de  retenção na fonte abatido da estimativa de julho/2000, declarada  pelo interessado, de R$ 5.231,40 para R$ 120,19, o que aumenta  o débito declarado de R$ 228.348,87 para R$ 233.460,08; e   • Assim, dos R$ 510.585,95, foram utilizados R$ 300.253,01 para  quitar o débito e restam somente R$ 210.332,94 pagos a maior.  A  Contribuinte  vem  alegando  desde  a  fase  de  impugnação  que  o  referido  débito  de  estimativa  de  CSLL,  no  valor  de  R$  228.348,87,  foi  incluído  no  parcelamento  especial  PAES,  o  que  tornaria  o  darf  de  R$  510.585,95  desvinculado  daquela  estimativa  e,  portanto,  integralmente  indevido;  que  não  se  trata  de  restituição  de  saldo  negativo,  mas  de  pagamento de estimativa feito a maior; e que estaria precluso o direito de o Fisco refazer a base  de cálculo da CSLL de julho/2000, por força do artigo 150 do CTN.  No recurso voluntário, ela repete estes mesmos argumentos, e transcreve um  relatório PAES no intuito de demonstrar que a estimativa de CSLL do mês de julho/2000 foi  realmente incluída naquele parcelamento.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906577/2006­11  Acórdão n.º 1802­001.658  S1­TE02  Fl. 7          6 Compulsando os autos, vê­se que em 2000, a empresa sucedida, geradora do  crédito, apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 729.634,50 (fls. 24).  Foram  computadas  nesta  apuração  as  estimativas  mensais,  entre  elas  a  estimativa de julho/2000, no valor de R$ 233.580,27 (fls. 22).  A DIPJ  também  informa que  do  valor  acima mencionado  foram  deduzidos  R$ 5.231,40 a título de “CSLL retida na fonte por órgão público”, o que resultou para o mês de  julho/2000 em uma estimativa de CSLL a pagar no valor de R$ 228.348,87.  O presente processo traz questões que devem ser tratadas separadamente.  O  primeiro  ponto  a  esclarecer  é  que  a  análise  e  reconhecimento  parcial  do  crédito nas fases anteriores deste processo administrativo já se deu sob a ótica de pagamento a  maior de estimativa mensal, e não como saldo negativo anual.  Desnecessárias, portanto, as considerações feitas pela Recorrente no sentido  de esclarecer que não se trata repetição de saldo negativo, mas sim de pagamento indevido ou a  maior de estimativa.  A  segunda questão  suscitada diz  respeito  à  preclusão  do  direito  de  o Fisco  refazer a base de cálculo da CSLL de julho/2000.   Tal alegação foi motivada pelo não reconhecimento integral das retenções na  fonte em julho/2000, no valor de R$ 5.231,40.  A partir das DIRF, a Delegacia de origem só reconheceu R$ 120,19 a serem  deduzidos a este título, e, por isso, o saldo da estimativa a pagar foi de R$ 233.460,08, e não  R$ 228.348,87.  Com isso, e após a devida imputação proporcional, o pagamento a maior que  a princípio seria reconhecido no valor de R$ 220.126,20, o foi no valor de R$ 210.332,94.  Ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  é  preciso  ter  em mente  que  não  estamos  tratando  aqui  de  procedimento  fiscal  que  tenha  modificado  a  base  de  cálculo  do  período em questão, seja para exigir débitos, ou para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   A base de cálculo da CSLL que pautou a análise da Delegacia de origem é  exatamente a constante da DIPJ, conforme apurado pela própria Contribuinte, no valor de R$  R$ 2.595.336,35 (fls. 22).  Não houve nenhuma das atividades  inerentes ao  ato de  lançamento, no que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria  tributável,  ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.   Não  houve  adição  de  receitas  omitidas,  glosa  de  despesa,  alteração  em  coeficientes de apuração ou alíquota, e nada semelhante a isso.   É improcedente a alegação de que o Fisco refez a base de cálculo da CSLL de  julho/2000.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906577/2006­11  Acórdão n.º 1802­001.658  S1­TE02  Fl. 8          7 O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito  a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva  ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  No  caso  em  questão,  uma  pequena  parte  do  reivindicado  indébito  está  diretamente relacionado às retenções na fonte que a Contribuinte alega ter sofrido no mês de  julho/2000.   Mas na medida em que ela não comprova estas retenções, o pagamento que  realizou passa a corresponder ao débito por ela apurado, e, assim, deixa de configurar indébito  a ser restituído.  Como  não  houve  comprovação  dos  R$  5.231,40  deduzidos  a  título  de  retenção  na  fonte,  mas  apenas  de  R$  120,19,  é  este  o  valor  que  deve  contribuir  para  a  caracterização do indébito por pagamento indevido.  Correta,  portanto,  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  relação  a  esse  tópico.   Finalmente, cabe examinar as questões relativas ao alegado parcelamento da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  julho/2000,  no  valor  R$  228.348,87,  o  que,  segundo  a  Recorrente,  tornaria  o  Darf  de  R$  510.585,95  desvinculado  daquela  estimativa  e,  portanto,  integralmente recolhido a maior.  Aqui reside a maior parte do valor em controvérsia.  A Delegacia de Julgamento negou o pedido, juntando aos autos o relatório de  fls. 123, que indica que o referido débito da estimativa de CSLL de julho/2000 não figura entre  os que foram parcelados pela interessada e sua sucedida.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  transcreve  um  relatório  PAES,  para demonstrar que tal estimativa foi realmente incluída naquele parcelamento.  O PAES foi introduzido pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.  Não  entendo  que  esse  alegado  parcelamento  possa  caracterizar  que  todo  o  pagamento de R$ 510.585,95, realizado em 08/02/2001, tenha sido indevido.  Pelas alegações da Contribuinte, o pagamento indevido decorreria na verdade  de duplicidade, já que o mesmo débito teria sido pago pelo Darf e também incluído no PAES.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906577/2006­11  Acórdão n.º 1802­001.658  S1­TE02  Fl. 9          8 Ocorre que quando o pagamento foi realizado, a estimativa de julho/2000 era  efetivamente devida. Ela  foi  inclusive computada na DIPJ como dedução para a apuração de  ajuste.   Uma parte do referido pagamento de R$ 510.585,95 representou ato correto e  definitivo para a extinção da estimativa devida em relação a julho/2000.   A questão suscitada pela Recorrente poderia ter procedência, mas apenas em  relação a momento posterior, com a quitação por parcelamento de débito que já estava extinto  por pagamento.  O  parcelamento  de  débito  existente  e  já  quitado  por  pagamento,  não  tem,  definitivamente, o condão de tornar esse pagamento indevido.   Indevidos seriam os pagamento a título da estimativa de CSLL de julho/2000  realizados no âmbito do PAES.   Mas  tais pagamentos,  se  é que ocorreram, não  são objeto do PER/DCOMP  sob exame, até porque, pelas datas que se apresentam, estes pagamentos seriam posteriores a  ele.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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C 1'. ., • '.: : . 1 ._,;: ' . 94t MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF. ... Sessão de .2.4 de julho, de 19 81 ACORDÃO N° .CS.RE/0--.p . 425 Recurso n° RP/303-0. 297 , Recorrente FAZENDA NACIONAL .. . Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MOORE Mc CORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa previ-s- ta no art. 107, inciso VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9' 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar' provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de -Souza Neto, Enila Leite Frei- / tas Chagas e Wilfrido Augusto Marques.&P Sala das Sess3es (T2d1), 4 de julho de 1981, , / „, ' \ , AMADOR OUT.:- •4ERNftNDEZ - PRESIDENTE, .7'..., ) / V' I' , , r • - 1, ‘,/{or yiDWALDO 9 1 • SI 1- '.. ""' RELATORi , 41 f /(5 /figi t- ADIIEMILS 1 ,' - ST0f. ,DE , CARVALHO - PROCURADOR DA FA -, 1/ 1 if / ZENDA NACIONAL. / v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/061.354/80 RECURSO N.° : RP/303-0.297 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.425 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRTBUINTES Sujeito Passivo: MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. RELATõRI.0 O recurso da Fazenda Nacional visa à reforma do acOrdão n9 20.130, de 24.03.1981, da 3a. Câmara do Egregio 39 Con selho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante à e-poca da importação. Os fundamentos do acOrdão recorrido vem assim re sumidos na respectiva ementa, "verbis": - "Conferência final de manifesto. O fato gerador - re monta "á énoca da entrada do navio em territOrio na cional. Recurso provido". Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 35/37, que leio na íntegra em plenário, espe cialmente nas disposiçOes dos arts. 105, do Ceidigo Tributário Na cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária t são atualizados anualmente de acordo com os índices pr -ópri e. de correção monetária estabelecidos pelo órgão competente. / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7f, Não houve apresentação de contra-razOes pelo su- jeito passivo. É o relatório,./w/ 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.354/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.425 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio,' exclusivamente, à cominação da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), no caso de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v i eis que, na oca- sião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa *(fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial Brasília - DF., em 24 de julho de 1981. / ///----- r,WALDO REI DA ILVA RELATOR. ? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES (art. 169, inciso I, do Decreto-lei n9 37/66, na nova redação dada pelo art. 29 da Lei n9 6.562/78) não caracteri zada nos autos. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisc. ?, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia Sala das 'siDes,DF), em 12 de fevereiro de 1982. 4111," /1490Pr AMADOR *I Á I " • °I Ifn rjait NDEZ PRESIDENTE 41•WALDO RE - NAW /Fav, A / RELATOR 11 ,r "1/4 ADH- ILSON BA-' fo DE CAr ALO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam:i nt*, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DO:AL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ause te justificadamente os Con selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA [- E SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0580/020.435/78 RECURSO w°: RP/303-0.482 mx5svÃo CSRF/03-0.776 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COPENE - PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO A Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando recurso voluntário interposto pela empresa acima indicada, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que lhe impusera a multa cambial prevista no art. 169, inciso I, do Decreto-lei n937/66, alterado pelo art. 29 da Lei n9 6.562/78 (100% do valor da mercadoria importada), deu provimento parcial ao apelo, para declarar aplicável ã espé cie a penalidade prevista no inciso III, alínea d, do mesmo art. 169 (20% do mesmo valor). 0 fundamentos da r, decisão daquele Colegiado vêm assim resumidos na ementa do Acórdão respectivo, sob n9 21.221/81 (fls. 216/220), assim redigida: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTA ÇÕES - Penalidade do art. 169 do DL n9 37/667 por abertura de volumes e utilização do material importado antes da conferência aduaneira. Não se configura, na espécie, importação sem guia ou co bertura cambial. Caracteriza-se descumpriment5 de requisito de controle da importação, punível com a multa prevista no art. 29, III, "d", da Lei n9 6.562. Recurso provido em parte, por maio ria de votos. Dessa decisão recorre a Fazenda Nacional, po4 9.0ir D F - RJ/1.0 C C - Secgraf - 160 /75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/020.435/78 Acórdão n9-CSRP/03-0.776 seu Procurador junto à referida Terceira Câmara, cujas razOes de fls.222/231 leio na integra em plenário (lê), e em que, após o exame do caso face à legislação de regência, pede o restabeleci mento da penalidade inicialmente aplicada, por considerar que o "procedimento irregular" da autuada "constitui infração ao art. 60 da Lei n9 3.244/57, com a redação dada pelo art. 169 inciso 1 do Decreto-lei n9 37/66, alterado pelo art. 29 da Lei n9 6.562, de 18.09.78". Sem contra-razSes do suja fto passivo, vem o pro- cesso à apreciação desta Câmara Superio(dP É o relat6r1cw -; 3. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/020.435/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.776 VOTO= = Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cumpre de início assinalar que o procedimento fiscal em exame teve início já na vigência da Lei n9 6.562, de 18.09.78, que alterou a redação do art. 169 do Decreto-lei n9 37/66. Nessas condições, tem-se que a irregularidade im putada ao sujeito passivo (utilização dos materiais importados sem a devida conferência aduaneira, segundo a decisão da autori — dade de primeira instância) não se subsume em qualquer dos inci sos I ou II do aludido art. 169, os quais, conforme acentua o v. Acórdão recorrido, "tratam de falta de guia de importação e de sub e superfaturamento, isto ê, tratam de infrações cambiais", Eis os demais fundamentos do lúcido voto ven cedor,da ilustre Conselheira Enila Leite Freitas Chagas: "Não é este o caso dos autos. A importação, sob o aspecto documental e de remessas de divi sas, foi totalmente regular, nada havendo nos tos que desacredite esta afirmação. Assim, não há que se falar em "importação sem cobertura cam bial", conforme consta da decisão recorrida. Ocorreu, isto sim, uma infração ao controle administrativo das importaçOes, já que não da do a nenhuma empresa, mesmo em gozo de depósito alfandegado, abrir volumes e utilizar mercado- rias antes da conferência aduaneira. Foi descum prido um requisito de controle da importação. — A infração enquadra-se no inciso III, ali nea "d", do mesmo art. 29, que reproduzo; "III descumprir outros requisitos de con trole da importa2ão, constantes ou não de. guia de importaçao ou de documento equiva valente: d) - não compreendidos nas alíneas anterio res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) de valor da mercadoria." Concluo que a ora recorrente cometeu uma in - fração, mas que não existe adequação entre a hT 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/020.435/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.776 pótese invocada pela Fiscalização e a espécie dis cutida nos autos. Voto por considerar aplicável a penalidade do art. 29, III, "d", da Lei n9 6.562/78, que deu no va redação ao art. 169 do DL n9 37/66." Ora, não se configurando a infração inicialmente imputada à importadora, incabível o restabelecimento da respectiva 1 penalidade, pleiteado pelo ilustre recorrente, concluindo-se, as- 1 sim, pela manutenção da r. decisão consubstanciada no v. Acórdão recorrido. Isto posto, nego provimento ao Recurso Especia d ,. Brasília - DF. em 12 de fevereiro de 1982. ALDO REIS Ilk SILVA - RELATOR.,E2 , , 1 -- , - , , 1 1 , , - . . ,. , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Falta de mercadoria importada. Art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66: considera-se conhecida a falta na data em que o responsável entrega à re partição comunicação espontânea da ocor=7 rencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso espe- cial, nos termos do voto vencido do Cons. Hindemburgo Dobal Teixeira, na decisão recorrida. Vencidos os Cons ., ila Leite de Freitas Chagas e Paulo César de Ãvila e Silva /// f 4n Sala das SA pp e 7 ,F), em 10 de dezembro de 1982. /4010 AMADO_R_O-lugh e "NANDEZ - PRESIDENTE 7 .... _n 0%9; ••,,, o° 0. ...--. - - :::'''.---:2 -42 ----:-----.. 4'il -i:a 1F' - , 1 • At .r -46 - RELATOR,„.-- . ' ---• "F ' . . LUIZ FERNANDO OLI/. ir , DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- !,. , , ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SEBASTIÃO , RODRIGUES CABRAL e EDWALDO REIS DA SILVA. , 1 , , , , , ~ ,, ,..-,...- , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,,, , PROCESSO N.9 0845/054.380/81-08 , „ ' RECURSO N.°:—RF/303-0 . 739 „, ACÓRDÃO N.°;CSRF/03-1. 019 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÕRIO A douta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Con — tribuintes decidiu, por maioria, no Acórdão 22.504, proferido no julgamento do Recurso n9 102.033, que, no caso de extravio de volu- mes provenientes do exterior, o cálculo dos tributos devidos pelo responsável (art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66) deve ser feito com base "nos valores vigentes na data do conhecimento das faltas pelas autoridades aduaneiras, o que se materializa na chegada do navio". O argumento básico do voto vencedor foi o de que: , , "Assim, entendo que a decisão da instância "a quo" peca em seus fundamentos e deve ser reformada. , Ao fazê-lo, advogo a adoção dos valores da épo ca da importação, por entender que se materializa 5 fato gerador do tributo com a entrada da mercadoria estrangeira no país. Ainda mais, por ocasião da descarga, as autori dades aduaneiras tomam conhecimento da falta, poi -s- estão de posse do manifesto do navio, das folhas de descarga da transportadora, das comunicaçOes de ava rias e faltas enviadas pela depositária ou pela en- tidade portuária. Estão aptas a realizar o confron- to desses documentos e apurar as faltas eacr-sci-- mos. Se preferem adiar esta apuração para an ai/l, //7r m 7/ 4 .kl(1 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.380/81-08 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.019 tarde, o responsável não pode ser penalizado por is- so. Cabe observar, finalmente, que, segundo dispõe o art. 60 do já citado D. L. n9 37/66, o transporta- dor tem a obrigação de indenizar os tributos que o importador deixou de recolher, em conseqüência de da no ou extravio. Adotados os cálculos do AINF, confiF mados pela decisão recorrida, estaria o transporta- dor onerado com importância muitas vezes superior à que a lei impõe, sem que tivesse dada causa à demora com que se efetivou o lançamento. Face o exposto, voto por dar provimento em par- te ao recurso para excluir da tributação a exigência relativa a 1 CP marca F.P.L. para que sejam adotados, no cálculo do crédito tributário, os valores da épo- ca da importação." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àque- la Câmara interpôs o recurso especial de fls. 78/80, cujas razões principais vão a seguir transcritas: "A atividade fiscal denominada "conferência fi- nal de manifesto" está regulada pelo Decreto n9 63. .431, de 16 de outubro de 1969, com matriz no artigo 30 e seus parágrafos 19, 29 e 39, do Decreto-lei n9 37/66. No presente processo, há ainda a considerar um possível erro no julgamento realizado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tesporque ao se decidir, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, o fez, aceitando a tese de "denúncia espontânea", que em absoluto não ocorreu, por não atender aos pressupostos exigidos pela legis_ lação invocada. Outrossim, como já salientou em outras oportuni dades o ilustre Relator Dr. Benedito Onofre Evange- lista, "o documento intitulado de "DENONCIA ESPONTÂ- NEA", pela autuada, deve ser ressaltado que seu obje tivo é o de "informar, para os devidos fins" sem qualquer outra identificação esclarecedora de seus objetivos". A decisão recorrida diz que "o saneamento de ir_ regularidades no manifesto de cargo, para fins de ex — clusão de responsabilidade do transportador, segue rito próprio, consistente na apresentação de carta de correção, prev'sta no Decreto n9 360/75 e no Ato DeclaratOrio n9 e 9 de , de maio de 1978, que diz expressamente: #1e , ,, , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.380/81-08 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.019 "somente serão considerados válidas as de- clarações de correção de manifesto emiti- das antes da chegada do navio a este por- to e desde que apresentadas ate 30 (trin- ta) dias após a data desta chegada". Não ocorre desta forma a pretensa denúncia es- pontânea da infração, mesmo porque o parágrafo úni- co do artigo 138 do CTN, é taxativo quando determi- na que: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer pro cedimento administrativo ou medida de fis calização, relacionados com a infração".- ' A denúncia espontânea de que fala o art. 138 do CTN refere-se ao pagamento de tributos e juros moratórios, que não cabe ao caso por se tratar de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributá _ ria acessória, decorrente de lei. O §. único do artigo citado esclarece que só e espontânea a confissão oferecida previamente ao ini cio de qualquer procedimento administrativo ou medi . da de fiscalização relacionada com a infração, e n5 caso, o documento foi apresentado após o inicio da ação fiscal. (Pedido de esclarecimentos). A atividade relativa à liquidação dos créditos fiscais sujeita-se ao comando da autoridade adminis trativa, que procede segundo a lei à qual está vin- culada. Desta forma, quando da liquidação do crédi- to tributário será este corregido monetariamente ressalvando na forma do que estabelece o art. 79 § 29 , da Lei n9 4.357/64, apenas os que estiveram garanti_ dos com depósitos. A farta Jurisprudência consagrada também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a data do cálculo do dólar fiscal é aquele em que a autoridade toma conhecimento do fato, ou seja, a da conferência fiscal do manifesto, isto é, a da- ta da representação de fls. 3, no caso, 26 de dezem _ bro de 1980." Em contra-razOes, expCie a transportadora que: PRELIMINARMENTE 1- Pede-se que seja negado provimento ao Recurso Es pecial apresentado pelo Ilustre Procurador da Fazen - da Nacional, pelo fato de que a matéria abordada n5 mesmo está em desacordo com os fundamentos da deci- são recorrida. , 2- Alega o Sr. Procurador, no item 9. e seguintes do citado Recurso Especial, que a Egrégia rceir./Y :I é \ 1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.380/81-08 4. Acórdão n9-CSRF/03,-1.019 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao de- cidir, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, o fez aceitando a tese "denúncia espontâ- nea" apresentada pela Autuada. , --- ., 3- Analisando-se os fundamentos do brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Relatora do Acór dão n9 22.504, Dra. Enila Leite de Freitas Chagas, observa-se que foi dado provimento ao Recurso, quan to à taxa de câmbio incidente, "para que sejam ado- tados,no cálculo do credito tributário, os valores da época da importação." 4- Existindo, portanto, divergência entre a matéria recorrida pelo Ilustre Procurador e os fundamentos do Voto da decisão recorrida, não se pode levar em consideração o Recurso Especial de que se trata. QUANTO AO MÉRITO 5- No mais, reitera a Interessada todas as razões de fato e de direito estampadas em suas petiçOes de defesa (Impugnação de Lançamento e Recurso Voluntá- rio), principalmente aquelas estampadas na petição protocolizada na Repartição sob o n9 18862/82, cons_ tante das fls. 64 a 68 dos autos. Pede, por fim, seja mantida a decisão ora recorrida, por não merecer reparos, ou que, em último caso, se ja considerada como data de incidência para cálculo dos tributos a (1,: denúncia espontânea apresentada pela Autuada."0.i É o relatório. II 1 . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.380/81-08 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.019 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Penso que o enfoque do litígio em termos de "denún cia espontânea" introduz . certa confusão na discussão, tendo-se em vista a conceituação legal do art. 138 do Código Tributário Nacio- nal, que trata apenas de exclusão de responsabilidade por infração, enquanto que, no caso, não se postula esse efeito, mas somente a aceitação da iniciativa do responsável como referência para o tempo de cálculo do tributo devido e,conseqflentemente, da penalidade pro- procional àquele, isto e, como data do conhecimento da falta. O parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 manda referir o cálculo dos tributos devidos à data da apuração ou do conhecimento da falta. Entendo que a alternativa acima pretende cobrir as duas formas possíveis de saber a administração fiscal que ocorreu a falta ou extravio de mercadoria importada: procedimento intencional no sentido de verificação do fato, mediante vistoria, conferência final de manifesto, etc., isto e, apuração, vocábulo que expressa sempre conduta deliberada, finalistica; ou ciência da ocorrência em qualquer circunstância, como a conferência aduaneira, inclusive co- municação espontânea do responsável, casos em que, independentemen- te de estar em busca do acontecimento, dele toma conhecimento. Assim, se o responsável encaminha à repartição comia nicação da falta, na data do registro da mesma deve ter-se como co- nhecida da repartição, para efeito da norma legal acima. Voto, portanto, pela consideração da data do do- cumento de fl. 13, como referência para o cálculo em discussão, dan_ do, assim, provimento parcial ao recurso especial, de acordo, aliás, com o voto vencido ,d- Co "lheiro Hindemburgo Dobal Teixeira no A- córdão recorrido.: Sala das - se>. dezembro de 1982.-/ --, --- DA. G DE ALMEIDA - RELATOR:— Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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