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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832629 #
Numero do processo: 10925.000705/2006-52
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em 1° de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.587
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em 1° de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Z-nAcordam os Membros cilo Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a decadência do lança 1 mento, nos termos do voto do Relator. / r'r 17 / ./ A ... GIOVANNI CHRI if-f7 '/ES CAMPOS - Relator e Presidentei , , , / _illí il EDITADO EM: 16/06/2011 / /Vi/ Pai liciparam do presVníc i. . :amento os Conselheiros Núbia de Matos Moura, tif Ewan Teles Aguiar i i, Rubens Maurí9p ir arvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azereii i o Ferreira Pagetti - /iovan4i Christian Nunes Campos. ., LI Relatório Em face do contribuinte Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, CNPJ/MF n° 00.348.003/0001-10, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/04/2006, auto de infração (fls. 02 a 13), com ciência postal em 20/04/2006 (fl. 86), a partir de ação fiscal iniciada em 08/02/2006 (fl. 30). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 93.153,10 MULTA DE OFÍCIO R$ 69.864,82 Em revisão da DITR — exercício 2002, do imóvel Embrapa-Estação Experimental Caçador, NIRF 923.550-7, localizado em Caçador (SC), área total de 1.523,6ha, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas de preservação permanente - APP (868,9ha) e de utilização limitada (194,2ha) e majorou o valor da terra nua de R$ 87.210,66 para R$ 1.101.562,80 (fl. 11). Segue um breve resumo da descrição das infrações feita pela autoridade autuante: • no tocante à área de utilização limitada, o intimado apresentou certidão cartorária de parte do imóvel (1.157,48ha), na qual consta a averbação de reserva legal de 248,3 lha, datada de 26/01/2005, bem como apresentou Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado em 22/03/2006. Os procedimentos (ADA e averbação) extemporâneos e a ausência de todas as matrículas que compõem o imóvel levaram à glosa perpetrada pela autoridade fiscal; • aos autos foram trazidos documentos assenhoreados em revisões de DITRs anteriores, nos quais há um requerimento para transformar uma área de 722,0 ha em Reserva Particular de Patrimônio Natural — RPPN (fls. 52 a 84). Ocorre que o intimado não logrou acostar ato específico do poder público reconhecendo a RPPN, razão que impediu a inclusão dessa área como de utilização limitada; • o intimado acostou mapas indicando uma área de 368,67ha como de APP a restaurar e de 335,50ha como preservada permanentemente. Não logrou comprovar que a destruição da APP a restaurar tenha sucedido por ato natural ou de terceiro, o que obrigou a se considerar apenas a área de 335,50ha como APP. Ainda no ADA apresentado extemporaneamente somente se informou uma APP de 295,9ha. Dessa forma, em decorrência do ADA extemporâneo, glosou-se a APP integralmente (que fora declarada com uma área de 868,9ha); • considerando a grande discrepância entre o valor do VTN do SIPT e o declarado na DITR, a autoridade intimou o contribuinte a apresentar 2 Processo n° 10925.00070512006-52 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.587 Fl. 2 laudo técnico de avaliação do imóvel. Não apresentado o laudo, a autoridade arbitrou o preço da terra nua com base nos valores do SIPT. O termo de início da ação fiscal (Intimação n° 21/2006) foi dirigido à Embrapa, localizada na EPAGRI-Rodovia Admar Gonzaga, 1347, Caixa Postal n° 502, Itacorubi, Florianópolis — SC (fls. 28 a 30). A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A — EPAGRI, qualificando-se como comodatária do imóvel auditado, atendeu a intimação acima, primeiro pedindo dilações de prazo (fls. 31 e 32), e na seqüência acostou parte da documentação exigida, na qual consta uma matrícula de fração do imóvel, figurando como proprietária a Embrapa (fls. 33 a 47). O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo no seguinte endereço: EPAGRI-Rodovia Admar Gonzaga, 1347, Caixa Postal n° 502, Itacorubi, Florianópolis — SC (fls. 86). Inconformado com a autuação, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A — Epagri, qualificando-se como comodatária da área auditada, apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O impugiante juntou cópia do Comodato filmado com a Embrapa (fls. 117 a 122). Ainda, informou que retificou a DITR-exercício 2002, com pagamento em 04 cotas do imposto apurado (fis. 148 a 156). A ia Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 158 a 164, consubstanciada no Acórdão n° 04-14.796, de 1° de agosto de 2008. Em 14/08/2008, a Embrapa, por procurador constituído nos autos (fl. 172), ainda não notificada da decisão acima, trouxe prova documental, ancorando-se no art. 16, § 40, "a", do Decreto n° 70.235/72. Eis a prova documental aditada: o ADA, entregue em 25/07/2008, com registro de uma área de reserva legal de 248,31ha (fls. 173 e 174); • Laudo Técnico de avaliação do imóvel auditado, no qual apurou um valor de terra nua de R$ 1.520.000,00 para o exercício 2002 (fls. 175 a 201). A autoridade preparadora notificou a Embrapa, em sua sede (Pq Estação Biológica-PQEB S/N — Edificio Sede — Plano Piloto — Brasília — DF), da decisão da Turma de julgamento da DRJ, em 26/08/2008 (fls. 165 e 203). A Embrapa, por seu procurador, juntou cópias das ARTs dos profissionais que executaram a perícia consubstanciada no Laudo Técnico acima referido (fls. 206 a 214). Em 05/09/2008, a Embrapa, por intermédio de procurador constituído nos autos (fls. 225 a 226v), apresentou recurso voluntário, no qual pugnou pela incidência do 4 „7 fenômeno extintivo da decadência, já que o fato gerador lançado se aperfeiçoou em 1°/01/2002 e o lançamento definitivo ocorreu em 1°/08/2008, e, nas demais razões de mérito, reapresentou o Laudo Técnico e ADA já acostado aos autos desde 14/08/2008. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 26/08/2008 (fl. 203), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 05/09/2008 (fl. 220), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 25/09/2008, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo. Compulsando os autos, vê-se que somente se pode considerar a recorrente Embrapa intimada do lançamento quanto esta veio aos autos, fato ocorrido em 14/08/2008. Até a data acima tinha funcionado no processo a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A — EPAGRI, comodatkia da área auditada, atendendo intimações e recorrendo, e, como é cediço, deve-se lembrar que o comodatário jamais poderia ser considerado como proprietário, posseiro ou enfiteuta do bem imóvel, estes sujeitos passivos do ITR, já que sequer o comodato é um direito real (art. 1.225 do Código Civil), sendo apenas um contrato de empréstimo gratuito de coisas fungíveis, de natureza obrigacional (art. 579 do Código Civil). O comodato defere ao beneficiário a mera •detenção da coisa (ou uma posse limitada, precária), jamais a posse plena. Não por outra razão, o art. 40, § 40, da IN SRF 256/2002 exclui expressamente o comodatário do pólo passivo dos lançamentos do ITR, verbis: Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1° É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2° É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (-) § 4° Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. (grifou-se) E a jurisprudência administrativa não discrepa do entendimento acima, como se vê Acórdão n° 303-34.072, sessão de 27/02/2007, abaixo ementado, que rechaçou lançamento em desfavor de comodatária: 4 Processo n° 10925.000705/2006-52 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.587 Fl. 3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. 1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA COMODATÁRIA NÃO É CONTRIBUINTE DO ITR. NORMAS DA IN SRF 256/2002. A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E COMODANTE É A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO-CODEVASF. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE ITR E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DE PARTE ILEGÍTIMA. Comprovado mediante documentação hábil ser a totalidade da área da propriedade pertencente à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, que na qualidade de COMODANTE cedeu-a, mediante "Contrato de Comodato", a empresa autuada, nos termos do Art. 4°, §4° da IN SRF 256 de 11/12/2002, não poderá a recorrente ser considerada Contribuinte do ITR, portanto, caracterizado a ilegitimidade passiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Na forma acima, como o sujeito passivo do ITR lançado (Embrapa) somente veio aos autos em 14/08/2008, deve-se considerar tal data como a da ciência do lançamento ao sujeito passivo autuado. De plano, aqui não se apreciará a patente nulidade do lançamento e da própria decisão recorrida, em decorrência do atendimento por terceiros das intimações na fase anterior à autuação e pelo fato da comodatária ter impugnado o lançamento, pois, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (art. 59, 3 0, do Decreto n° 70.235/72). Como adiante se demonstrará, o contribuinte tem razão na prejudicial de mérito da decadência. Assim, passa-se a apreciar a incidência do fenômeno extintivo da decadência sobre o presente lançamento. Deve-se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1° de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, eml° de janeiro de cada ano. No caso destes autos, o lançamento versa sobre o ITR do exercício 2002, cujo fato gerador se aperfeiçoou em 1°/01/2002. Ademais, o contribuinte foi considerado cientificado do lançamento em 14/08/2008. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não altera a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O art. 10 da Lei n° 9.393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do /k), ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: "`" Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Sendo lançamento por homologação, o prazo decadencial amolda-se ao estatuído no art. 150, § 4°, do CTN, contado a partir do fato gerador. No caso aqui em debate, como já dito, o fato gerador do ITR12002 se aperfeiçoou em 1°/01/2002, sendo forçoso reconhecer que o qüinqüênio decadencial se finou em 31/12/2006, implicando que, quando da ciência do lançamento em 14/08/2008, a decadência já tinha extinguido o crédito tributário lançado. Atente-se que o entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar as controvérsias no âmbito do ITR, como se poder ver pelos arestos abaixo: Acórdão n° 301-34.789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator o Conselheiro Luiz Roberto Dominzo: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1997, a modalidade de lançamento do o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Acórdão n° 303-35233, sessão de 24/04/2008, por maioria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4 0 do CI'N. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão n° 303-35414, sessão de 19/06/2008, por maioria, relator o Conselheiro Heroldes Bahr Neto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1997 ITR797. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS ÁREAS DE PASTAGEM O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CIN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFICIO ATÉ JULGAMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS PONTOS IMPUGNADOS PELA DEFESA, PERTINENTES ÀS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE. 26//, Processo n° k0925.000705/2006-52 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.587 Fl. 4 Acórdão n° 392-00008, sessão de 23/09/2008, por maioria, relator o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, ,¢' 4 0, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Área lindeira a reserva ecológica - limitação à sua utilização econômica que promana de disposição legal. Apresentação do ato declaratóri o ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte - desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Reconhecida a decadência, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito. Ante o exposto, v to—nt-3—se-ritido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de aio de 2010 / 7 / pos ' ? ; 1 /--- Giovanni Chris// / /V I (.. 11;h( ,/ , I 7

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7558938 #
Numero do processo: 14033.000206/2005-80
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAF DILIGÊNCIA CABIMENTO A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retenção da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL por órgão público deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, uma vez que o crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública tem como premissa sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1202-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAF DILIGÊNCIA CABIMENTO A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retenção da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL por órgão público deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, uma vez que o crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública tem como premissa sua certeza e liquidez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 414          1 413  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000206/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.804  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL ­ DATAPREV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAF  ­ DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­ A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando entendê­la necessária.   COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retenção da Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL por órgão público deve ser  comprovada mediante  documentação hábil e idônea, uma vez que o crédito do contribuinte contra a  Fazenda Pública tem como premissa sua certeza e liquidez.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 06 /2 00 5- 80 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  oriundo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  formulado  pela  Empresa  de  Tecnologia  e  Informações  da  Previdência  Social  –  DATAPREV (CNPJ 42.422.253/0001­01).  A contribuinte  formulou pedido de compensação de créditos constantes das  PER/DCOMP acostadas aos autos  (fls. 02/31) decorrentes de saldo negativo de Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano­calendário de 2003, no importe de R$  3.128.292,45, com débitos de COFINS não cumulativa, de contribuição ao PIS não cumulativo,  de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, de IRRF sobre aluguéis e royalties pagos a  pessoa  física,  e  de  IRRF  sobre  rendimento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  todos  referentes ao ano­calendário de 2004.  Ao  analisar  o  pedido,  a  DRF/BSB,  em  Despacho  Decisório  (fls.  84/86),  decidiu­se por deferir em parte o pleito da contribuinte,  reconhecendo o direito creditório no  montante de R$ 3.090.891,73 somente.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  95/99),  aduzindo, em apertada síntese, que, no ano­calendário de 2003, o Instituto Nacional do Seguro  Social (INSS), ao pagar o valor total de R$ R$ 34.892.573,45 referente à prestação de serviços,  reteve na fonte a importância de R$ 3.367.511,04 a título de CSLL, sendo feita a compensação  de R$ 239.218,59, em relação a este valor, na data de 31 de dezembro de 2003.  Informa que não há que se falar em benefício de duplicidade, uma vez que na  DIPJ­Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  ficha  16,  linha  2,  houve a apuração da CSLL por estimativa, referente ao mês de dezembro de 2003, perfazendo  um total de R$ 239.218,59, fazendo­se a compensação desse valor com a CSLL retida na fonte  por  órgão  público  federal  (linha  6  –  conforme  “Manual  de  Preenchimento”).  Assim,  por  ocasião do ajuste, apurou­se CSLL no importe de R$ 239.218,59, valor idêntico ao que já havia  sido  compensado.  De  acordo  com  as  orientações  do Manual  de  Preenchimento,  deduziu  na  linha 41, a CSLL mensal paga por estimativa (R$ 239.218,59), e, na linha 44, a CSLL retida na  fonte por órgão público (R$ 3.128.292,45).  Refuta o  entendimento do órgão  fazendário,  pois  informa que o período  da  ocorrência do saldo negativo vai de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro do mesmo ano e  que o valor a ser considerado na compensação é de R$ 3.128.292,45 e, não, o valor encontrado  pela decisão  impugnada.  Portanto,  requer  o  reconhecimento  do  valor  creditório  no montante  acima informado.  A 2ª Turma da DRJ/BSB,  julgando o pedido no Acórdão nº 03­30.669 (fls.  215/220), houve por bem deferi­lo em parte. Analisando o pleito da contribuinte, entendeu que  a discussão cinge­se ao montante total da CSLL tido como retido no ano­calendário de 2003.  Ocorre que, para o órgão julgador, a documentação (planilha) na qual se baseou a contribuinte  para indicar as retençoes e assim requerer a compensação não serve para tal propósito.   Para a DRJ, necessário seria apresentar documentos como “comprovantes de  rendimentos e de retenção, extratos do Siafi, cópias das Dirf entregues pela fontes pagadoras,  e outros, por óbvio, não manufaturados pelo próprio contribuinte.” (fl. 217), informando, em  acréscimo  que  não  há  prova  documental  que  ampare  o  valor  encontrado  pela  contribuinte.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 14033.000206/2005­80  Acórdão n.º 1202­000.804  S1­C2T2  Fl. 415          3 Ainda, informa que os cálculos efetuados pela autoridade fiscal são errôneos e demonstra, com  cálculos, o valor referente ao saldo negativo de CSLL que entende que deve ser reconhecido.  Assim, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a diferença de crédito no valor  de R$ 2.818,32 e determinando sua compensação com débito relativo à COFINS de 03/2004,  reduzindo o montante devido de R$ 19.609,58 para R$ 16.790,21 dessa contribuição.  Cientificada  em  25  de  maio  de  2009,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  225/230) em 24 de junho do mesmo ano, onde pugna pela legalidade da utilização dos créditos  de IRPJ para abatimento dos valores de CSLL.  Informa que a documentação acostada é suficiente para o reconhecimento do  crédito  pleiteado  e  que  o  valor  total  da  CSLL  pode  ser  facilmente  verificado  pela  planilha  elaborada pelo Setor Contábil da empresa. Destaca que não apresentou cópias dos documentos  que amparam a pretensão deduzida na planilha, onde informa os valores a serem compensados,  devido  ao  grande  volume  de  referidas  cópias  (aproximadamente  3.200)  e  que  o  alto  custo  destas causaria prejuízo também ao Erário, por ser a contribuinte Empresa Pública.  Ainda, aduz que somente os extratos consolidados apresentados pelas fontes  pagadoras  foram  considerados  na  apreciação  e  julgamento  do  pedido,  e  que,  apesar  de  divergência  com valores  informados na DIPJ, não houve notificação à contribuinte e nem às  fontes pagadoras para esclarecerem referidas divergências.  Nesse passo, informa o descompasso com os artigos 6º e 10º da Portaria MF  nº 58, de 17 de março de 2006, em que o relator dos processos sob julgamento na DRJ poderá  propor  diligências  para  verificação  de  fatos  que  entenda  necessários  para  formação  de  seu  conhecimento, o que não ocorreu.  Prossegue,  informando  que  há  que  se  considerar  que  as  divergências  encontradas entre os valores declarados na DIPJ e os apresentados nas DIRF­ Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte são gerados também em decorrência da discrepância entre a  data do depósito,  pelo  responsável pela  retenção,  e  a  efetiva  compensação bancária. Lembra  que, no regime de arrecadação na fonte, o fato gerador pode ser  tanto o pagamento quanto o  crédito  dos  rendimentos,  nos  termos  do  item  11  do  Parecer  Normativo  CST  de  2/4/1986.  Também  esclarece  que  é  correto  o  entendimento  da  contribuinte  ao  considerar  o  direito  de  crédito  relativo às  retenções sofridas quando houver a efetiva compensação bancária, quando  se adquire a disponibilidade econômica da renda.  Assim, pede pela reforma da decisão para que o pedido de compensação seja  homologado nos termos pleiteados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 portanto, dele conheço.   Tratam­se os autos de pedido de compensação decorrente de saldo negativo  de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no ano­calendário de 2003,  no  importe  de  R$  3.128.292,45,  tendo  sido  reconhecido  pela  DRF  o  montante  de  R$  3.090.891,73.   A DRJ, por sua vez, em seu Acórdão, reconheceu adicionalmente o valor de  R$  2.818,32  e  acatou  que  tal  crédito  fosse  compensado  com  a COFINS  devida  referente  a  4/2003, reduzindo o débito de R$ 19.609,58 para R$ 16.790,21.   Em relação à diferença não reconhecida, fundamentou a DRJ sua decisão no  fato de que a recorrente apresentou planilha preparada por ela mesma, o que não comprova as  retenções  feitas  e,  conseqüentemente,  não  fundamenta  as  compensações,  uma vez  que  seria  necessário  apresentar  documentos  como  “comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenção,  extratos do Siafi, cópias das Dirf entregues pela  fontes pagadoras, e outros, por óbvio, não  manufaturados pelo próprio contribuinte.” (fl. 217).   A  recorrente,  em  seu Recurso Voluntário,  solicita  diligência  para  que  seja  constatada a diferença uma vez que:  ­  não  apresentou  cópias  dos  documentos  que  amparam  seu  pedido  por  se  tratar de grande volume, aproximadamente 3.200 cópias e que geraria um custo muito grande  para o Erário, por ser empresa pública; e,   ­  não  houve  notificação  à  contribuinte  e  nem  às  fontes  pagadoras  para  esclarecerem referidas divergências.  Ora,  quanto  à  solicitação  de  diligência  da  recorrente,  temos  que  ter  em  mente  que,  como  ela  mesma  afirmou,  o  crédito  tem  origem  em  retenções  decorrentes  de  receitas  de  prestação  de  serviços  a  empresa  pública,  portanto,  poderia  ser  facilmente  verificado através de DIRF,  informação que  a DRF  já não  conseguiu obter nos  sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  da mesma  forma,  a  DRJ  também  não  conseguiu.  Ademais,  a  recorrente não juntou a documentação hábil ou idônea, ou amostra dessa documentação, nem  em sua Manifestação de Inconformidade ou Recurso Voluntário. Com efeito, se entende que é  necessária documentação, deveria juntá­las por ser de seu interesse e, não, solicitar diligência  para que seja verificada.  Ademais,  deveria  atentar  aos  quesitos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972, a saber:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  ..........  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.”  Não houve observância ao disposto na norma e sequer houve formulação de  quesitos. Portanto, não há como acatar esse pedido da recorrente pois não foram cumpridos os  quesitos para diligência.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 14033.000206/2005­80  Acórdão n.º 1202­000.804  S1­C2T2  Fl. 416          5 Passando  ao  crédito  propriamente  dito,  temos  que  o  crédito  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública está regido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional –  CTN, que esclarece que para que seja efetivada a compensação, este deve ser líquido e certo,  in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública”  (grifamos)  Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o  crédito da contribuinte contra a Fazenda Pública se revista de certeza e liquidez. A certeza diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  possibilidade da contribuinte se compensar de supostos indébitos. Já a liquidez do direito, há  de ser comprovada pela prova documental do montante compensável, a ser reconhecido pela  devedora.  No  caso  sob  análise,  não  há  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Adicionalmente, para consubstanciar o crédito, a recorrente deveria ter apresentado o Informe  de Rendimentos ou mesmo poderia ser observado, pela autoridade fiscal, na DIRF da empresa  retentora, e não se verificou nenhum dos dois casos. A recorrente apresentou apenas planilhas  produzidas  por  ela,  as  quais  não  comprovam  o  crédito,  e  também  solicitou  que  fosse  feita  diligência  para  comprovação  dos  créditos,  o  que  não  foi  realizado  cumprindo  os  quesitos  relativos a diligência. Portanto, temos demonstrado a contrariedade ao disposto no artigo 170  do CTN.   Com  isso,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (documento assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                              Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 16327.002199/2005-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 DECADÊNCIA TERMO INICIAL IRPJ. APURAÇÃO ANUAL RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. O fato gerador do IRPJ relativamente aos contribuintes optantes pela apuração anual somente se completa em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o marco inicial para contagem do prazo decadencial, que se rege pelo art. 150 4º , do CTN, na presença de recolhimentos antecipados e na ausência de qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação APURAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO RETENÇÕES NA FONTE DESCONSIDERADAS. Admite-se a dedução de valores informados na DIPJ retidos na fonte, quando não desconstituídos pela autoridade lançadora. DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFICIO Nem mesmo a interpretação literal das disposições do C acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário permite. negar ercitos ao depósito parcial do crédito tributário Sua efetivação espontânea, acompanhada dos acréscimos mor atórios devidos, quando em atraso, assegura a suspensão da exigibilidade proporcional ao valor depositado, e, por conseqüência, impede, na mesma medida, a aplicação de multa de oficio. "JUROS DE MORA SUSPENSÃO Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário a partir da elei ivaçao do depósito judicral (Sumula CARI n" 5).
Numero da decisão: 1101-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de decadência e nulidade do lançamento e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o principal lançado a R .i;3 140 950,84 e também, relativamente à parcela deste principal de R$L179 040,34, ai:ágil]: a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados a partir da data de e1etiva0o dos depósitos judiciais, nos termos do iclatorio O votos que integram O presente julgado Declarou-se npedido o Conselheiro Shelley lenrique Dalcarnim
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:45:58Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:45:59Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:81a61eba-1cac-4b67-a00b-85207174ac54; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:45:59Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:45:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:45:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:45:58Z; created: 2010-09-01T16:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-09-01T16:45:58Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:45:58Z | Conteúdo => SI-C11 1 HH MIN ISTERIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DIT:, RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SECÃO DE MI GAMFNTO - - Processo n" 16327 002199/2005-81 Recurso n" 173.892 Voluntário Acórdão n" 1101-00_306 --- 1" Câmara I 1" Turma Oidinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPI - Depósito judicial - Multa de Oficio e Juros de Mora Recorrente SAN l'ANDER S A - CORRETORA DF CÂMBIO E 1 ITULOS (atual denominação social de BANE.SPA S A CORRETORA li)E CÂMBIO TI'l 1.11,0S) Recorrida 10" Tom ia da DR.f/São Paulo-1 AssItN1 O: Kl l'OS 1 O SOIIRL A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 1R1).1 Ano caleridario: 2000 DE,CADISCIA, TERMO INICIAL , IRPJ. ANIL: AÇÃO ANUAL. RECOLIIIMENIOS ANTECIPADOS. O fato gerador do I RP.I relativamente aos contribuintes optantes pela apuração anual somente se completa ein 31 de dezembro de cada ano, sendo este o marco inicial paia contagem do prazo decadencial, que se rege pelo art. [50, ;`; 4, do C IN, na presença de recolhimentos antecipados e na ausência de qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação APURAÇÃO DO CREDITO TRIBU LÁRIO kr , LEN0u, 5 NA FONTE DESCONSIDERADAS. Admite-se a dedução de valores inrormados na I) retidos na ronte, quando não deseonstituídos pela autoridade lançadora DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL.. SUSPENSÃO DA EXIGH311 IDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE 01' ICIO Nem mesmo a interpretação literal das disposições do C acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário permite. negar ercitos ao depósito parcial do crédito tributário Sua efetivação espontânea, acompanhada dos acréscimos mor atórios devidos, quando em atraso, assegura a suspensão da exigibilidade proporcional ao valor depositado, e, por conseqüência, impede, na mesma medida, a aplicação de multa de oficio. "JUROS DE MORA SUSPENSÃO Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário a partir da elei ivaçao do depósito judicral (Sumula CARI n" 5). Vislos, relatados e discutidos os pi escutes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de decadência e nulidade do lançamento e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o principal lançado a R .i;3 140 950,84 e também, relativamente à parcela deste principal de R$L179 040,34, ai:ágil]: a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados a partir da data de e1etiva0o dos depósitos judiciais, nos termos do iclatorio O votos que integram O presente julgado Declarou-se npedido o Conselheiro Shelley lenrique Dalcarnim. ,RANCIS( ( DE SALES IGBE1R0 DE QUEIROZ - ['residente , .,1).,11 PER „ÉlRA BESSA - Relatou] 1-,Dt j 02/00/2010 lici pai um da sessão de julgamento Os conselheiros: laaneisco de Sales Ribeno de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Ponte Pilho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Grei eito, Edeli Peleira Bossa o Shelley Henrique Dalcannin Ausente o Conselheno José Ricardo da Silva. • Processo n" 6327. 002 I 99/2005 } Acó-tclão ri." 11(11-00.306 Relatório SANTANDER. - CORRETORA DE CA.N/IB10 E "1 - T IfULOS (atual denominação social de BANESPA 5 A CORRETORA DE C'AIVIBI(..) E TÍTULOS), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 10" 1 urma da Delegacia da Receita Vedem] de julgamento de São Paulo-1, que por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado cm 20/1.2/2005, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica --1RPI devido no ano-calendário 2000, no valor total de R$ 8.336 885,81 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: ConfOrnic o Relatório Piscai de fl. 62/65, em . fiscaliza. K.ão empreendida . firrito à - empresa acima identificada, O autuante verificou em sinte:,c que 1 1,2fitou-se uma análise comparativa entre a DIP.1 e o [ALUIR, rele7entes à apuração do lucro real do rum-calendário de 2000, por meio dos quais ,forain apurada S- divergências rui escrittuação dos valores de lano líquido, adições e exclusões 2 (.1:onfor me a tabela de lis 72, as diferenças observadas coniálie171, o valor da provisão de CSU, do ano de 2000 que não foi adicionado no 1...11:1IR, implicando no;;; apuração rir lucro real menor do que o devido $ Cabe observar que, para não adicionar a CSI.1, na apuração da !use de cálculo do IRPI, como determinado pelo art. I", da Lei 9316/96, a com) impeiron O mandado clã segurança de a" 1999 61 00.008830-1 JOn decorrència dos constatações . fia/as pela Fiscalização, em 20/1212005 foi Lavrada Auto de Infração de IR111 (ffs. 57/61), com os valores a seguir dis(riminados IMPLIGNAK7À0 autuada apresentou a impugnação de /Is 7.2/85, protocolizaria em 19/01/2000 e acompanhada dos documenios de Ils 86/225, expondo, em que laviouira do auto de infração ocorreu em 20/12/2005, logo, contando-se o pi azo de cinco anos previsto no , -,.21(), do art..150, do CTiV, todos os valores relativos ao /RR! ocorridos de janeiro a novembro cie> 2000 foram tacitamente homologados no mesmo período (janeiro a novembro) de 2005, corri a cor; s.eqiiente exiinção parcial do c7 Mit° tribulario 7.4 conti ibuintr teve sua liminar indeferida na Mcdida (Jautela,' 200$ 03 00 077658-0 (petição Inicial de I1s.203/224), não restando à impugnanie erião eic.luar o depósito dos valores corai ()versos Ws 225) 2.1 Sentia assim, houve a suspensão e.x.izi.bilidade do ci édito ti Unitário, no.s termos do arl 151, incisos H e IV, do CIN, o que veda a aplicação da multa de oficio, além de impedir a cobrança dos juros de mora, tendo em exisincia de dept;,.stio.s. judiciais (4Q A 1 Urnla Julgadora recorrida afastou tais alewições argumentando que: • A contagem do prazo decadencial deve observar o art. 173, Ido C 1N, por se tratar de lançamento de oficio. Por sua vez, o fato gerador na apuração anual do 1RPJ somente se perfaz em 31 de dezembro, iniciando-se a contagem do prazo decadencial apenas em 01/01/2002, não havendo que se falai de decadência relativamente à exigência formalizada em 20/12/2005 • A multa de oficio somente deixaria de ser aplicada na presença de depósito judicial do montante integral do tributo devido, com a conseqiierne suspeirsão da exigibilidade do crédito tributàrro todavia, o demonstrativo apresentado pelo contribuinte resulta em .uni depósito de R8 3 140.950,84 para o período, ao passo clue a exigência monta em n$ 3.208 228,013 • De outro lado, a suspensão da exigibilidade. ao Iiindamcbto do art 151, inciso IV também não se continua, pois a Medida Caldeia"- nu 2003.03 00.077658-0 já havia sido arquivada antes da ciência do auto de infração, e não há prova de qualquer- outra decisão judicial que pudesse amparar a alegada suspensão • Pela mesma razão, os juros cie mora seriam. devidos Mas, de qualquer forma, eles seriam aplicáveis mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade por medida judicial, apesar de a suficiência do depósito judicial ter por referência a data em que ele foi efetuado , ensejando sua conversa° ern lenda da tiMão a extinção do crédito tributário, se promovido no prazo de vencimento do tributo Cientificada da decisão de primeira instância em :30/07/2008 241), a contribuinte interpôs ri„:,ichtso voluntário, tempestivamente, um 28/08/2008 (tis 248/26:3), que versa somente sobre a decadénca do direito do ['isco em (Main a cobrança rios p(.3 kkios de _janeiro a novembro de 2005, bem como a não aplicação da multa (.1(.? ofício c ri não incidência de juros do mora sobrr o crédito slipotamente devido "Novamente argúi a decadência dos valores relativos ao periodo de janeiro a novembro/2000, em razão do transcurso do prazo previsto no int 150, §4' do CFN, na medida em que houve recolhimento no periodo, a teor do que já O unado pelo Superior intitular. de !tisno. e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Afir Ma que nulo sena o lançarnento, ein razão de eviiiroco no montante cio tributo devido, na medida em que a diferença de imposto no período, em razão da falta de adição da CSLL, em sua base de cálculo, seria de R$ 3 140.950,81, conforme demonstrativos que apresenta Por sua vez, as deduções consideradas na apuração, e dedal adas na 1)11)1, representariam 1:8 10.252 944,97 e não R$ "10.185 673,73, corno indicado pela antoridade lançadora. • Reproduz ementas de julgados administralivos que reconhecei a nulidade da exigência se não atendido o art 14? do C 1N, bem como os tirrigos 10 e 59 do Decreto ui' 70,235/72 Quanto à multa de oficio aplicada, assevera que o depósito judicial circinado no valor de R$ 8 074.956,43 é significativamente superior ao débito lançado do R$ r() Procesw> n" 1f).i 27 007199/2005 -21 Si-Cl II Acórdão ri 1101-00306 Fi 3.208.222,03, e mesmo se interior, somente autorizaria a aplicação da multa sobre a diferença não depositada, conforme legislação e ementas de julgados administrativos que cita.. Por fim, opõe-se à aplicação de juros de mora, dado que o depósito judicial é suficiente, e à teor da Súmula .n" 5 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que ressalva inaplieabilidade dos .juros de mora quando existir depósito judicial no Montante integral, a. suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ressalta que inoxiste prejuízo ao Fisco, na medida em que a parcela que deixou de Sct re,:.'othida, urna vez depositada judicialmente, .fOi transl erida aos cofres públicos. Acrescenta que o depósito judicial Ébi efetuado antes da lavratura do auto de infração e dentro do prazo especificado pelo art. 63 da Lei n" 9430/96, a contar do acórdão publicado em 26/11/2003, que revogou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário., se mantido o absurdo entendimento de (Inc. os depósito.s bo in..51/ficierncs, os juros de mora deveria se restringir ao montante não depositado, conforme entendimento firmado pelos Conselhos de Contribuintes, Pede, assim, provimento ao recurso para que seja reconhecida a decadência alegada, bem como para que .sejam alas siados a multa de oficio e os juros moratórias. incidentes sobre o principal, haja vista o depósito judicial do debito ora combatido.. É o relatório. Voto EDEL1 PEREIRA 131iSSA Inicialmente: com referência à argüição da decadência, não tern razão a recorrente.. A exigência reporta-se a credito tributário devido no ajuste do ano-calendário 2000, GU IO Eito gerador, por ser complexivo, apenas se completa em 31/12/2000 Ausente qualquer situação especial que antecipe este momento, a contagem do prazo &cadenciai o tern como ponto de partida, mormente se confirmada a existência de recolhimentos antecipados no período e ausente qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação, a permitir a aplicação do art. 150, §40 do CTN, de forma a validar qualquer lançamento efetuado dentro dos cinco anos subseqüentes, inclusive este, cientificado à contribuinte em 20/12/2005 R.ejeita-se, lambem, a argüição de nulidade do lançamento, .pois eventual erro na determinação do valor exigível não impõe esta conseqüência; prevista no Decreto n'' 70.235/72 para os atos formalizados por autoridade competente ou sem a observância dos reqUiSLÉOS do SOLE MI 1 0, o que não se ver111Ca no presente caso, onde a CX igência formalizada por Auditor Fiscal da Receita Federal e ainda contextualizada CO 1 Termo de Verificação Fiscal com detalhes que, inclusive, permitiram à recorrente identificar, nos cálculos, os itens dos quais discordava Cumpre, portanto, avaliar se a descrição dos fatos trazida no lançamento é hábil a sustentar a diferença exigida no valor principal de R$ 3 208 222,03 Comparando-se os elementos trazidos no recuíso voluntário, vê-se que a coMribuinte: discorda, basicamente, do valor utilizado .pela autoridade lançadora a titulo de deduções do IRPI apurado (R$ 10 185 673,73) que deveria ser elevado a R$ 10.252.944,97 Desta forma, o valor devido seria reduzido a R$ 3 140 950,84. No Relatóiio Fiscal de lis 62/65, a autoridade lançadora descreve os procedimentos desenvolvidos, e aponta divergência entre a apuração do lucro real constante do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR e aquela reproduzida na 11)IP1 . Ambas resultaram em lucro real de R$ 68 237,338,48, mas apresentavam diferenças no valor do lucro líquido, das adições e das exclusões. Concluindo perla prevalência da apuração constante do LAI.,11R, a autoridade lançadora rtjustou o valor das adições, para incluir a CSLL apurada no período (.R..$ 12 563.803:35), cuja indeduhbilidade roi prevista no art., da Lei n" 9 316/90, e assim apurou lucro real de R$ 80 801.141,73, do qual a recorrente não discorda. .Na seqüência, este valor é indicado corno valor tributável no Dernoustrativo de Apuração de 11. 60, resultando eri imposto de R$ 12 120.171,75 e adicional de R$ 8.056 114,17, mesmas cifras reconhecidas no recurso voluntário E, para deterniinação do valor devido de R$ 3 208 222,05, aquelas parcelas foram reduzidas ein R$ 16„968.063,37, cuja composição está assim descrita no campo subsequente do mesmo demonstrativo de ff 611 (; Impos.to po t()07() 1' (.1) Isstimuurra das mesc ,,- de jancfro a ¡unho de 2000 mai .) c:,.tein.1),,-0 cic2;é:vilbío que corre5pondc co valor de R$ 9 8,U 021,46, E'reç:esso r-t° 16327,002 90/2005- 51.-(111 AcórcUio ri "1101-00.306 H 1 h) Valor cori espondente afitstc de R$ 6 782 389,64, Dedueies Opei ação de Caráter Cillitn (ff, R$ 30 000, PAT R$ 23 429,48, atividade audivisual, R$ 20 .1.000,00 e Mulo do c/arilo da criança O do adolcseente, R$ 45 223,00: Comparando-se estas deduções com aquelas iníbrmadas na DIN (11 28), somente há divergência relativamente ao montante de estimativas recolhidas no período, que o contribuinte apontou ser R$ 9,950 292,70, ao passo que a Fiscalização considerou apenas o montante de R$ 9.883 021,46, a ensejar, justamente, deduções no valor total de R$ 10 185.673,73, que a recorrente entende corresponder a RS 10 252 944,97. À ff 29 a autoridade lançadora juntou extrato dos pagamentos de estimativas efetuados pela recorrente no período em questão, e a sorna dos recolhimentos efetuados de 29/02/2000 (vencimento da estimativa de janeiro/2000) a 31/01/2001 (vencimento da estimativa de dezembro/2000) resulta, de fato, em R.$ 9.883.021,16. A recorrente, por sua vez, juntou cópia integral da DIPJ relativa ao ano- calendário 2000, da qual consta, na Ficha 1 1, o detalhamento do cálculo das estimativas devidas dc janeiro a dezembro e, ali, constata-se que os valores apurados, Os quais sornados resultam na dedução computada no ajuste anual, reuniram não só os valores recolhidos, como também as retenções efetuadas por Fontes pagadoras de rendimentos à contribuinte (fls 303/306). Assim se verificou nos meses em que a contribuinte apurou estimativas a. recolher, com base na receita bruta e acréscimos ou a partir de balanceies de redução, quais sejam: janeiro (R$ 5.196,14), Fevereiro (R$ 3 942,02), março (R 3 581 ,00), abril (1n$ 5.754,32), maio (R$ 2 803,1.4), .junho (R$ 4 437,45), setembro (R$ 21 718,60), outubro (R$ 2994,14), novembro (R$ 899,32) e dezembro (R$ 15„914,35). A soma destas parcelas aos valores efetivamente recolhidos conforme H. 29 resulta, precisamente, na dedução de 12; 9 950 292,70 indicada na DIPI, reduzida a R$ 9 883.021,46 pela autoridade, lançadora Considerando que nada foi trazido aos autos para desconstituir aquelas deduções que, à sernellumça das estimativas, estavam consignadas na DIN apreciada pela autoridade lançador a, impõe-se admitir que tem razão a recorrente quando defende deduções no montante total de R$ 1 0. 25 2 944,97. Em conseqüência, este voto é no sentido de dai provimento ao recurso voluntário na parte em que pleiteia a redução do crédito tributário ao valor de R$ 3.140.950,84 A recai rente também questiona a aplicação de multa de oficio e juros de mora por estar o crédito tributário depositado judicialmente Afirma que o valor cio (.1epésilo ludicial está em pei feita consonância com o valor do imposto de 1. onda devido, sendo o valor aqui exigido de R$ 3.208 222,03 r azo ave me nu? ao valor depositado de 1/5 8 074 .956,43. Tariro na impugnação, como no recurso voluntário, nenhum elemento novo foi trazido para provar o depósito judicial dos valores questionados.. Por sua vez, • o demonstrativo de fl 67 elaborado pela contribuinte e apresentado à scalizaeão, aponta, na lormação da base de cálculo do valor total depositado, a parcela de R$ 12.563 803,35, f'\ correspondente à C.:SLL que seria dedutivel 110 ano-calendário 2000.. Sobre este valo", somado às parcelas cuja cledutibilidade pretende em 1999, 2001, 2002 e 2003 ) a contribuinte aplicou. a alíquota de 25% (piovavelmente 15% a titulo de W,Pf e 10% de adicional), para deterniírair o imposto a ser depositado (R$ 8.0692880,74) A autoridade lançadora informou que o depósito foi. efetuado em 26/12/2003, c assira consignou em seu relatório fiscal: (..:onclusão ocortlo com o ali 151, inciso 1.1. do ( -"'IN- -su.v)entlern a exigibilidade: do c:rédito tributário O dep(;sito do 01 montante, inlegt ai 1,Ci 9 430/1996, Débitos com exU.2,-ibilidacie suspensa, ar!. 63. • " No constituição de crédito tributário cieStinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cio competência da União, cuia exigibíliciocic houver sido suspensa na turma dos incisas IV e V do ar t 151 da .Lei 172/1966, cabeia lançamento de multa de oficio (Capta com i edac,:ãO determinada pela MI' 2 .158-95/2000 ,,T) O ch, ,,pcm,0 noto tipo aplica-se, excIusicomente, 005 ca S 0 S C771 que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio do qualquer procedimento de oficio a ele relativo 2' A interposição ela ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a inc.'idência da multa de nzoi a. desde a consão da medida judicial, até 30 thaS após a data da publica0.7o da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição '' Assim, para tias do pi evenir a decadência, este.ti sendo lançado de oficio o valor do IRRI devido pela falia de adiça° da (.'SLII, na base de cc.'ileslo do 11?P 1 no ano calendário de 2000. Infere-se, daí) que mesmo tendo conhecimento do depósito judicial em lk.t .erencia, a autoridade lançadora formalizou a exigência com aplicação da multa de oncio, na medida em que o ai t 6 -.3 da Lei n'' 94'30/96, antes citado, somente dispensa a aplicação de penalidade nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se der nó forma dos incisos IV e V do art 151 da Lei n'' 5 1./2/66 .1 .0davia, corno expresso na decisão de 11 instancia, a Secretaria da .R.eceita Federal, por meio da C:mordetraeão do Sistema de 'Tributação, lirmon o Parecer CO51 . 1' n" 02/1999 nos seguintes termos: "7 Relativamente ao deposito do montanto 01/00/ (/1 do crálito tribiztátio, per. tino-de salientar que. em (::onf0rmidade com o uri 4' do Decreto-lei /37 de 20 de de2;(.,.mbro d( .-: 1979, duve cie ser 4c.-duado pelo valor monetariam(Jite atualizado do crédito; acrescido (4.i multa e Itif-05 de mota cabíveis, partir da data do vencimento do 6 ibid.() ou contiihinOo atE'' a data do depo.5ito As.sim, é vtnSpensi'io da vx-i.-1. 1.7i.lidade do crédito tributc.'irio ogre, r,;(1-e o ptincipal de(...0trewle do depósito, qual seja, e_yinie o v.jetto passivo, a parti,- da data em que 5 efiluado, do Onri corteção monetária e evita a .fluinja dos juros multa de MOi'a era IVIIC 1TICOI 101 id ató ci .5011,Wcia da lide on 8 Considerando que a conversão do depósito em I. c.iida, após s-ohrçiio . 1àvorávefil à Uruá°, 5, ar) temos do 156, inciso 11/ do C7N, modutidade elo extinção do édaa tributário di auct c-J.o opera C/C/105' eX 1.11P1C, Oagh-U10 .[":1 data do doptiOto, pw.000 clai-o que não há qw: sc falar em pi.i.,;amento exiempoícineo do cfMito ttibutáno, tampouco ( .:tri pa,k,,-atne'rito após o veit(..Imcnto sem os a(-7,:,.sennos moratórias i:.v1.9ivei Pra face (.11so, conclui-se que, 00 dispor sob! e a inaplicabiliduk da mult0 olicu»hi Constituição do (.1(`Witos ti ilnitát los pata pfeverm a dce,-,1..:."-ncta, ui/tendeu o legi.').1a(101" de'NfleCeti.'ié; que O tratamento proviSh) art 6..":-; da Processo n" 1 (..;32 7 002 W2(1)5.21 St-Cl TI Acórdão n " 1 101-00..306 ri 5 9 430/1996 es. lende- e ao (:.aso de suspepção da evigibilidade do c] (>diro em (.1"ão do depósito do seu montante inkwral, pois disperrs. áw:..1 3 legislar sobre o óbvio Assim, a multa de ofício deveria ser cancelada se confirmado o depósito integral do valor em litígio. Todavia, embora se observe que a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo de R$ 12 563 803,35 resulta no principal aqui mantido de R$ 3.140.950,84, necessário seria que a contribuinte provasse o depósito judicial não só (lesta parcela, como também dos juros de mora incorridos entre o seu vencimento (30/03/2001, 11 61) e a (lata de efetivação do depósito judicial (26/12/2003), na medida em a fluência da muita de !nora manteve-se interrompida, a teor do art.. 63 da Lei IV 9.430/96, ao se efetuar o depósito judicial dentro dos 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação, em 26/11/2003, ck) acórdão do TRF/3 a I.Zegião que ieformou a sentença que autorizou a contribuinte a promover a dedução da. CSI.L da base de cálculo do fRP.I Nos autos, além do demonstrativo apresenlido pela contribuinte à fiscalização; antes citado (11. 67), apenas identifica-se àsts.. 148/151 do Anexo 1 que, vinculados à Medida Cantei ar n' 200.3.03 00 077658-0, a contribuinte efetuou depósitos judiciais de R$ 8 074.956,43 (cm 26/12/2003), R$ 1.216 096,67 (em U)/03/2004) e R$ 1 404,376,44 (em 28/01/2005). Além destas informações: a) o documento de ti 176 descreve a atualização da parcela de R$ 1 7 .79 040,34, vinculada à conta 'RISCOS 1 ISCAIS - SUBCONTA: 680213- DIEERFNÇA DE IR PI 2000 - DE DA CS LI,", que inicialmente recebe juros acumulados a partir. de 2001 à. taxa total de 51,92%, e na seqüência é atualizada a pai-lir de dezembro/2003 pela taxa S ,:t.0 mensal. b) o documento de fl 177 demonstra a apuração do IR 1'] e da (.S 11. no ano- calendário 2000, tendo em conta as ações judiciais propostas, e especificamente em relação à CM], a reduz de R$ 12 561 803,35 para R$ 7.116.161,38, se considerados os eleitos de luninaves obtidas, uma para incorporação contábil/mercantd da parcela de correção nroneiária expurgada no Plano Ver ao (proce rso n°199.9 61 0132-0) e outra para dedução da CS1,1, da base de (.aleuto do 1RP,I, cm 2000 (processo n°19996700 008830-1).. Este documento também consta da 11 24 destes autos Infere-se, daí, que o valor depositado relativamente ao IRPI devido no ano- calendário 2000 conesponderia, apenas ; ao principal de R$ 1 779..040,34, o que poderia ter relação com a redução da CSLI, devida no período, em razão de urna das ações judiciais menciona.das Em procedimentos fiscais posteriores, esta constatação volta a se repetir. De início, porém, na fiscalização dirigida à constituição do crédito tributário que, pelos mesmos motivos antes expostos, deixou de ser reeolindo no ano-calendário 2001, a autoridade lançadora, não. dispondo da composição dos depósitos judiciais efetuados, promoveu, com fundamento no art 163 do (1 N, a imputação ptopoi eional dos valores totais antes mencionados aos débitos que deixaram de ser recolhidos em virtude do questionamento dirigido ao art. 1" da Lei n" 9 316/96. 9 Como resultado, o depósito de 70/12/2003 (R$ 8 071 950,43) foi suficiente para cobin integralmente o principal e juros de mota incidentes sobre os débitos de R$ 872 677,91 apurado em .1999 e de R$ 3,140.950,83 aparado em 2000. .Do débito de R$ 830 511,33 apurado em 2001 (até a cisão parcial em 30/07/2001), restou pai cela a descoberto que foi alcançada pca imputação do depósito de R$ 1 216.096,07, efetuado ern 2004, que também se prestou a cobrir o débito RS 505.129,36 apurado em 31/12/2001 Dai o lançamento destes débitos de 2.001 apenas com o acréscimo dc juros de mora aos autos dos processos administrativos n" 16327 001293/2006-01 e 16327.001369/2006-91. Posteriormente, tendo por alvo o IR P1 devido nos anos-calendário 2002 a 2004, á autoridade lançadora obteve, junto à contribuinte, demonstrativo dos valores depositados judicialmente, que vinculava os depósitos efetuados em. 2004 e 2005 ao .1.R.P1 não recolhido nos anos-calendário 2003 e 2004, iespectivamente, e informava as parcelas que compunham o deposito judicial efetuado em 26/12/2003 (1 100 do piocesso administrativo n() 16327 001978/2006-40), consistentes em valores devidos de 1999 a 2002, nos seguintes montantes: a) ano-calendário 1999: principal de R$ 872.672,75 e atualização monetária de R$ 604 413,14; b) ano-calendário 2000: atualização monetária de R$ 417.043,83 decorrente do balancete de suspensão elaborado cio setembro/2000, principal de R$ 1 779 040,34 e atualização monetária de R$ 947 516,88 ao final do ano-ealendário; c) janeiro a julho/2001 (cisão parcial): principal de R$ 93.5 379,99 e atualização monetária de R$ 412 315,48; d) ano-calendario 2001: principal de R$ 448 961,4 . 1 e atualização monetária de R$ 165 01.8,16; e) ano-calendário 2002: principal de R$ 1,267.864,37 e atualização monetária de R$ 238 736,08. O mesmo demonstrativo ainda trouxe, ao seu final, quadro explicativo se (preslionado o principal de .w.'h:unbro, informando que ele corresponderia a .1.d 732 298,20, de fôrma a ensejai a atualização de RS 417 043,82, e que o questionamento total, nestes termos, equivaleria a R$ 3.143,601,05 (soma da atualização de setembro/2000 e do principal atualizado de dezembro/2000). Extrai-se do referido demonstrativo que, para fins de depósito judiciai do 1RP1 que deixou de ser recolhido no ano-calendário 2000, a contribuinte já se considerou devedora desde o balancete de suspensão de setembro/2000 da pai cela de 7 32 .29M0, fazendo incidir a atualização monetária desde aquele momento. Ao final do ano-cale.ndário, teria apurado fRP:l não recolhido no valor total de R$ 1:779 040,34, do qual a parcela de R$ 732 298,20 estava sujeita a juros desde setembro/20(J0, sendo o restante (R$ 1 149 342,02) atualizado a partir do encerramento do ano-calendário E isto poi-que, como se vê do mesuro demonstrativo à fi. 100 do processo administrativo ir 16327.001978/2006-40, a reversão da CSLL deduzida da base de Cálculo do IR.11, naqueles autos, representou apenas R$ 7 116 161,37, e não R$ 12 563 803,35. lista divergencia, como antes mencionado, decorreria do recalculo da ('8 Li em razão de liminares obtidas', 1.1171(1 para ineorpofaç.iio contábil/mefeanül da pai cela de (-1 t) Ploces.u5 ri' 1 (> 2 / 002199/200:5 ;.; S1-('I I 1 Acórdâo o 1.101-00.500 correção monetária explugada no Nano Ve,ão (processo n'1999 61 0132-0) c (ma a para dedução da C,S1.,1, da base de cálculo do 1RP.1, em 2000 (process-o n'19996100 008830-1) Contudo, ó preciso considerar que o pi escute lançamento pi esta se a constituir o IRP.1 que deixou de ser recolhido em razão da falta de adição da (SI À, à sua base de calculo.. Significa dizer que o lucro liquido do período foi reduzido em razão de uma despesa de CSU provisionada, que era indedutível em razão do art. 1' da I ei n' 9,316/96, e deveria ter sido adicionada. logo, a referência para a adição é o valor da CSL,1, contabilizada, no período, como despesa, e não o valor da CSI,L, efetivamente devida. Por sua vez, a demonstração de resultado estampada na 0113 1 do ano- calendário 2000, ficha 0613 (11. 301) aponta precisamente a dedução de R$ 12.563 801,35 do lucro líquido do período„ não há motivos para dela duvidar Veja-se que o E. ALÁJR da contribuinte aponta lucro líquido de R. 108 826.974,08, que após adições e exclusões resulta eia lucro real de R$ 68 237_338,48 (41.s„ 36/13), diversamente, de sua 01P1, na qual este mesmo lucro real resulta de ajustes a um lucro líquido de R$ 103.583 332,17 (11. 301/302). Contudo, no recurso voluntário, a contribuinte deinonstra que, a partir do lucro liquido constante de seu 1_,ALITR (R$ .108 826.974,08), considerando a adição da CSLL de R. 12 563.803,35, o lucro real. seria de R$ 80.801..141,75, ao passo que deixando de adicionala a base de cálculo do 1R.PJ seria R$ 68 237 338,40, de forma que a diferença enfie as duas apurações resulta, precisamente, no IR P.1 aqui lançado, já retificado, de R$ 3,110.950,89 (11 263), Ressalte-se, por fim, que o demonstrativo à 11. 24 anota, ainda, que a diferença entre a CSUL contabilmente apurada (R$ 12 .803,35) e aquela considerando os eleitos das ações judiciais propostas (R$ 7.116.161,38) representaria um dos pas,;ivos contingenic.sr consiffitátas- com as diferenças entre as .situações acima que F Epreentain poNte)gaçães de recolhimentos, com base nas liminare, o que somente indica a alteração da classificação, no passivo, de parte desta obrigação (R$ 5 447.641,97), e não a ieversão do valor correspondente no resultado tributável, pelo IR P3, no ano-calendário 2000 Frente a estas evidências, e consideiando que a recorrente reconhece o débito de R$ 3.140.950,89, limitando-se a alegar que o depósito de R$ 8 074 956,43 é significativamente superior ao débito lançado de R$ 3 208 222,03, seio sequer abordai o fato daquele montante reunir o deposito do IR PI devido de 1999a 2002 em razão da ação proposta, conclui-se que somente foi depositado judicialmente parcela do IR Ri devido no ano-calendario 2000, equivalente a k$ 1.779 040,34 Subsidiariamente, porém, a interessada afirma que o depósito, mesmo se inferior, somente autorizaria a aplicação da multa sobre a diferença não depositada. Tal matéria é controvertida, na medida em que o Código -.Ltd:mita-tio Nacional (!:1N assim dispõe: 4,1 151 Su.5::',-Infern a exigibilidade do cr(Wito - o dep6suo do seu numfartle integral, [ Ari 156 Extinguem O cfr.'2ito tribut(ii Li VI - O COOVél'i '“'10 depósrlo em 1 onda, I I Parágrafo entoo A lei dispwIt quanto aos. eflitos da extinção total 00 ptncial do crédito sole e a ulteriot verificação da a regularidade da sua constituição, observado o tuispo yto nos artigos 144 e .14.9 É comum extrair-se, daí, que somente o deposito integial é hábil a suspendei a exigibilidade do crédito tributário, e posteriormente extingui-lo em razão da conversão em rei ida O depósito parcial não teria este eleito e, por conseqüência, não afastaria a aplicação de penalidade por falta de recolhimento, como admitido nos demais casos pelo Parecer COSI"! n" 02/99 Outra disposição que induz a esta conclusão é a Súmula n" 112 do Superioi '1 ribunal de Justiça que assim expressa: O DEPOSITO SOMP:NTE SUSPENDE. A EXIGIBILIDADE 1)0 (REMI° IRIB(17 >1 RIO SP; FOR INIEGRAL LM DINFIL IRO Todavia; a análise dos precedentes que ensejaram a edição da referida Sinta:da evidencia que a expressão 'somente" não tinha como foco a integralidade tio depósito judicial, mas sim sua efetivação -em dinheiro". De lato, no sitio do Superiot Tribunal de Justiça na internei: colhe-se dos paradigmas ali indicados Wlisp 8764-SP, I 02IS-SP e 30610- SP, e RMS 1269-AM e .R.MS 1267-AM), a rejeição de alegações que pretendiam, apenas, o oferecimento de garantias mediante caução de Títulos da Divida Publica ou Agrária, bem como de carta fiança. Em nenhum dos casos tratou-se dos efeitos do depósito parcial em diulieno Logo, esta é unia interpretação que precisa ser construída àluz dos dispositivos do (I".1...N E, neste sentido, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes adotou, uni casos semelhantes, soluções divergentes: a) Acórdão 110 107-08276 (Relator Conselheiro Oetávio Campos Lischer, em sessão de 13/09/2005): nega a suspensão da exigibilidade e mantém a aplicação da multa de ofício; IRPC D.EPÓSLI`O JUDICIAL APÓS O VENCIMP,IN7'0 ,SU5PANS/i0 DA -EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBULÁ RIO- O depóito do montante somente extingue o credito quando converfido 01E1 renda em lavo, do Fisco Até hei pode suspender a exigibilidade se ekluade com o valo,' integral do débito No pl esente COSO, porém, verifica- se e.11.1E' (1. COT1IHMUITne efetuou o depósito apo.s O ptd_w pagamento do ti lindo, sem que o mesmo fosse acompanhado pela multa b) Acórdão n" 105-1(090 (Relaioi Conselheiro José Carlos Passuello, em sessão dc 27/05/2008, citando acórdãos n" 201-79058 e 203-03617): nega a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas exclui a multa de ofício e os juros inoratorios sobre a parcela depositada: DEPOSIM JuDicIAL - SUSPENSÃO DO CRIfifl.70 TRIBUlÁRIO - 11A.NÇAilill2N7'O DE MULTA DE Ol'ICIO E JUROS MORATÓRIOS - DurnoriNtrudo que o deposito ,judicial mio foi procedido pelo montante integral do cie":'diJo tributário, ni-710 tern o condão do 51:1.11)CildUr a exigibilidade Mesmo sem asuv.iierisão da exi,gibduladé, pot (":"fri, nãO deve sei lançada multa de ofício 110111 /11105 calculados sobre o montante dcpusitado antes da Icf"VralEf a do auto de infilç,tio '12 Processo I 6327 00? 99P.005-1 SI-c1 11. Acórdão ri." 1 /01-00.306 1-1 e) Acórdão n" 10.3-23574 (Relator Conselheiro Antonio Bezerra "Neto, em sessão de 18/09/2008): admite a suspensão da exigibilidade parcial e exclui a nrulta de ofício pF() porcionalmente_ SU,SPLiVNiÓ EUGIBILIDADE. DEPÓSITO ..TUDICIAL liVS"LIHCIANTE O depósito pairial suspende a exigibilidade do crálito tributário e não enseja a exigência de iludia de oficio na exata proporção dos depósitos efi:auados Ú. certo que o art.. 112 do CTN impõe a interpretação literal das ¡brunas relativas à suspensão da exigibilidade do crédito. Todavia, mesmo a interpretação literal não permite concluir que o legislador, ao estabelecer suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do seu montante integral, determinou a cobrança integral do credito tributário em face de depósito judicial insuficiente, à semelhança do ocorrido quando nenhum depósito existe. É perfeitamente possível extrair, da literalidade do texto legal, que o depósito judicial parcial não suspende a cobrança de crédito tributário, mas Ião só na pari_e equivalente à parcela. n.ão coberta pelo valor depositado. R.essaite-se que desde a I,ei n" 9_703/98 os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal são repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo fi-xado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais, E neste contexto, se de um lado a -União Federal está obrigada a arcar com o ônus da devolução destes valores e dos juros correspondentes, no máximo vinte e quatro horas da decisão favorável ao contribuinte, de outro é inegável a disponibilidade financeira praticamente imediata que se opera em .favor do sujeito ai.ivo, a ponto de o art.. 1°, §30 da Lei ri" 9.703/98 firmar que em lace de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional, o depósito judicial será trans.lOrmado em pagamento definitivo, proporcionalmente é cri„e-ência do (.y)rre,sponclente tributo ou contribuição, inclusive seus acessót Inadmissível, assim, que não se atribua qualquer efeito ao depósito parcial do crédito tributário. Sua efetivação espontânea, acompanhada dos ae,réseimos moratórios devidos, quando em atraso (art. 40 do 'Decreto-lei n" 1.737/79), assegura a suspensão da exigibilidade proporcional ao valor depositado, e, por conseqüência, impede„ na mesma medida, a aplicação de muita de ofício_ De -fato, o crédito tributário é, por essência, divisível, em decorrência da natureza pecuniária de seu objeto, como expresso no art.. 11.3, §1 0 do CTN, combinado com o aut. 139 do rriesino diploma legal.. E, assemelhando-se o depósito judicial ao pagamento, rnorinente em face (lo antes exposto, é perfeitamente possível detenninar qual a parcela do crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa, mediante imputação proporcional do depósito judicial ao valor exigível na data de sua efetivação.. Aqui, como restou esclarecido nos procedimentos fiscais desenvolvidos em face da contribuinte — em especial aquele -formalizado nos autos do processo administrativo ri" -16.327.001978/2006-40 -, promoveu-se o depósito judicial do FRU pertinente ao ano calendário 2000 iío valor principal de R$ 1..779.040,34 em 26/12/2003, com o acréscimo de ..juros, calculados com base na taxa SEI .R. - !, no percentual de 53,26%, equivalentes à variação verificada entre o vencimento (lo tribulo (fevereiro/2000) e novembro/2003, somado a 1"/(í devido no més cio depósito judicial. 3 Este lato, associado à interrupção da incidência da multa de moia nos 30 dias subseqüentes ao acórdão do TRF/3 Região, que em 26/11/2003 retOrinou a sentença que autorizava a contribuinte a deduzir. a CS.I.A., da base de cálculo do {RH - art 63 da Lei n" 9.430/96 — permite concluir peta inaplicabilidade da multa de oficio sobre a parcela de 111; 1.779.040,34, depositada judicialmente com os acréscimos moratórios correspondentes em 26/12/2003 A multa de oficio somente tem cabimento relativamente à parcela de R$ 1 361 910,50, que não foi objeto de depósito judicial Quanto aos ui os de mora, aplicados sob r e o principal exigido e aqui reduzido para R$ 3 140,950,84, observe-se, primeiramente, que o registro dos juros de mora no ii.tto de infração apenas quantifica o montante do crédito atualizado na data do lançamento de oficio Os valores então consignados não correspondem, necessariamente, ao importe a ser cobrado do sujeito passivo, uma vez que somente na data da efetiva extinção do cuédito tributário o montante devido de juros é precisamente determinado.. Ainda, tríse-se que OS juros de mora não precisam ser lançados para que possam ser exigidos: são mera conseqüência do decurso do tempo, entre a data de vencimento e de pagamento, latos que independem dc constituição -formal Assim, como acessórios desta natureza, seguem o principal.. Aliás, nem mesmo a parcel.a o débito principal garantida por depósito judicial precisaria ser constituída, consoante já se lirmou a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça: Pl?0C»SSU4L (.7 VIL h :1 kW U17Í 1/I0 — 40//A 00 D L'VS1 U.11.4P Ni (' ON 1/1:,.RS.À0 EM RENDA DE DEPO'ITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO D,4 Xl0M.1.1,1154DL DO C:RÉ OITO 77UHU7ÁRI( DkCADÈLVC:L1 2/./0/. (,iii0 1)0 AM' .5 35 1)0 CR' INEXISTÉNOA InexiNte oli:,,rnd ao art. 535 do ("7:"'(' glidiplo :I rt drainai analis.a a questão tida por omi,;sa. 2 O S.V., a pai tit de precedente da Primen a Sução tEREsp 898.992/PR), teia entendido que, quando O contribuinte efetua o depósito nomontanie cite ai paio o fim de s.u.spendet ci eXigi bitzdade do crédito tributár i o, ()cor rc ycy lancamento por homologação .. sendo ilenet.e.ss .útio o lançamento de pela autoridade fisco! dar importâncias depositadi-h Por ir v). não há (Fie n e lar cm ti anscut:so do 5/ azo decadenc ta/ Ressalva do ponto (Ir vista da telatora $ Recurso especial não pio rufo (R.Esp 8)5()04/SP, pul.)1/e'delo no Me em 11/04/2008) Contudo, o lançamento de °hei° de crédito tributário já consumido por outro meio de formalização, embora desnecessário, não é nulo, cumprindo à autoridade preparadora apenas evitar eventual cobrança elll dnmpiicidade i clatn VarntintC à parcela de R$ 1 779 040,34, depositada judicial me.nte, Em .verdade, os juros de moia somente seriam exigíveis sobre a pai cela depositada na hipótese de levantamento prévio, pela contribuinte, inconendo desde a data do vencimento do tributo até a solução da lide De toda .sorte, o Patecer Cosit n" 03, de 2001, veiculou enteirdunento administrativo em -face de pedido de edição de súmula, motivado peia existência de Ucitel-adOS acórdãos do Conselho de Contribuintes sobie a inadmissibil idade da exigência de multa de oficio no caso de lançamento para prevenir a decadência e sobre o cabimento dos juros 14 Proce;s0 II' 16327 002.19912005 . 81 51 -c 111 AcónVio n.° 1 i 01 -00.306 Fl moratorios quando inexistente depósito do valor integral da exigência [iscai. Seguiu-se despacho assinado pelo Secretário da Receita Federal, que aprovou a edição de unia súmula pelo Conselho de Contribuintes nos seguintes termos: Ementa . EDIÇÃO DE SÚMULA LANÇAMENTO PARA PR E'VENIR. A DECADÈNC.VA MUI, IA DE OFICIO INE.VGIBILIDAD.E. É incabível a exigncia de multa de oficio, no lançamento para prevenir a deccuMncia ilètriaclo no curso de processo Judicial proposto antes do início do procedimentoliscal 'Todavia, Sã.° exigíveis os pu os de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência 'iscai, a partir da. data da cJitivaçêo desse depósito Não há óbicies ê edição de súmula Dispositivos tegais ei 11'9 430, de 1996, art. 63 R TÓRI O 'trata-se de proposta apresentada pelo Conselheiro Renato Sçalco lsquier do ao ,Segundo Conselho de Contribuintes para consubstanciação em súmula de entendimento expresso em decisões reiteradas. daquele Conselho .sobre a inadmissihilidade da exigência de Imitir"' de ofício, na constituição de crédito tributário com visto a prevenir a decadência, e sola-c o cabimento dos juros moratórios quando não houver depósito do valor integral da exigência fiscal 2 A proposta foi anafisada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P(íFIV) que, cumprindo o disposto no art 30, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME. no 55, de 16 de março de 1998, emitiu o Parecer PGFN/CAT n" 507/2001, com manifestação favorável à edição dasúmula com a seguinte redação "Aros lançamentos formalizados para evitar a decadéneia, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. não cabe a exigência de multa de oficio Inevigívels, também, os juros cie mora, a parta da data da efetivação do depósito em seu montante integral 3 Com o pronunciamento da MEN-, o assunto foi submetido à audiência da Secretaria da Receita Federal ORO, em confOrmidade com o art 30, inciso Hl, do precitado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes FUNDA.MÉNI'OSLEG.A/S ,S'obr e a matéfia que se pretende sant/dar, cumpre registrar que esta Coordenação-Geral, no cumprimento de suas atribuições regimentais, ern especial o competência para interpretar a legislação tributária e correlato, prevista no ar! 32, inciso 11, do Regimento Interno da 811h aprovado pela Portaria MP rio 227, de 3 de setembro de 1998, tem manifestado entendimento em .perfeita consonan eia com a súmula, nos teimas em que foi transcrita no item 2 acima Todavia, em prol da clareza e da adequado conexão do testo na explicuaeão hipótese em que, em/iam a não s(:-.,'ja exigível a multa de ofício, são exigíveis os juros moratórios, sugere-se que a sêmola seja editada com a seguinte redação -Nos lançamentos formalizados J701 a evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto cintes do início do procedimento fiscal, é incabível a exigência de multa de ofício No emanto, são exigíveis os juros de MOW., exceto quando houver depósito do valor integral do crédito tributário, a partir da data da , sfe'divad .,:ão do &vós i to CONCLUSÃO ex_L-) Ô. disso, considerando que. a matétla JO1 sulicteni•menic elucidado pela PGI'N, que a súmula em que,tão exptes',a oite..ndnnento 1 sposado pot esta (.2oordena,; qo-Gt.oal e que a edu-,.-i.-to de w'muila, favwc,,:c cl unijOt ¡náiade e u celeridad,.. dos' julgamento, dos /)/0( CS 505 CldillrniNi VOS fiSCUIN, Stig•t e--W a Inani"; •::ia...río i/.1 2(n-i'ivel da Sci-Tetária da Receita Fetleral ( 1..)1',,S1-)AC110. fendo em III ta O Pareuet C001 de 18 de alnil de 7001, c O dispoto air 30, inci.so III, do Reginurnto IMeo no dos Conselho. de Contillmintes, ainov(ido pcla Pottai'ia ME no 55, de 10 de março de 1998. manifesto me ,Ptvorável à edição da yíunola objetode'...s . te proce.so, com a redaçào iac'iuia pcla t ooi denucão- Ge:v .(11 do Sistema de Tributação, conlOtme item 5 do refir ido Mn ece.:r Rei!~ O ,1)1'OCUS So ao ,S'e ,,undo ConSelho do (`ontribuinte para pios Seguimento »vet ardo Sc (/010/10 da Rec..eWa »edema! Ou seja, o entendimento administrativo é de que, a pariri da data da efetivação do depósito do valor integral, nau são exigíveis Os juros de mora F. neste sentido era também a Súmula n" 5, aprovada pelo Conselho Pleno do I" Conselho de. Contilbuintes, convertida na Sumula CARF 5 de seguinte teor: Súmula CARF 11" 5 são devïdo N J uro,, de moia .101, 1 e O créartto tributar' to ruiu integralmente pa ,2ro no vencimento, ainda que suspensa 111(1 CXigibilidUde, n UIVO qtlatid0 esntii dê.'1)(11ito no montante integral Assim, impõe-se reconhecer que, ria presença de depósito judicial efetuado em 26/12/2003, descabe a imputação de juros a partir daquela data, cumprindo à autoridade pieparadora adotai as providé;ncias pertinentes quando da amoitizaçao do crédito tiibutat ia pela conversão doS depósitos judiciais em renda da União Impõe—se, assim, a exclusão não sé da multa de oficio, como também dos juros de mora excedentes ao peremtual de 53,26%, calculados a partir de janeiro/2004, sobre a parcela, depositada de R$ 1 779 040,34 Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RL. 1.1 .',ITA.R. as aiguiçOes de decadência e nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PAI:CIAI, AO RECURSO VOLLINIA.RIO, para reduzir o 'principal lançado a R$ 3 140 950,8* ç também, 'relativamente à parcela deste principal de R$' 1.779 040,34, afastar a multa de alicio e os juros de mora, estes calculados a partir da data de eieti \Jaça() dos depósitos judiciais. 10111,1 PFR FIRA RESSA Relatora •,

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6406613 #
Numero do processo: 10845.002930/2003-71
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1801-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do litígio para a Terceira Seção de Julgamento deste CARF, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002930/2003­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.386  –  1ª Turma Especial  Data  25 de março de 2015  Assunto  COFINS  Recorrente  VEBASA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência do  julgamento do  litígio para  a Terceira Seção de  Julgamento deste CARF,  em  razão da matéria, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..  Relatório  VEBASA  VEÍCULOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­16.329 (fl. 79), pela DRJ São Paulo I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .0 02 93 0/ 20 03 -7 1 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10845.002930/2003­71  Resolução nº  1801­000.386  S1­TE01  Fl. 3          2 O processo  tem origem em auditoria  interna realizada nos  termos da  Instrução  Normativa SRF nº 77, de 1998, em que foram verificados os dados contidos nas Declarações  de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) apresentadas pelo contribuinte,  referentes  ao  1º,  2  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  1998.  Essa  auditoria  identificou  a  existência  de  créditos  tributários  declarados  como  compensados  com  DARF  em  processos,  os  quais  não  foram localizados, o que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 3133 COFINS/1998 (fls.  45/52),  em  que  foram  exigidos:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, no valor originário de R$ 83.789,17; multa de ofício, no valor de R$ 47.820,13; e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  53.817,82;  totalizando  R$  175.198,12  (as  respectivas  fundamentações legais encontram­se à fl. 46, quadro 10).  Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 5,  cujas alegações foram assim resumidas na decisão recorrida (fl. 81):  a) concorda com os valores correspondentes aos débitos de  janeiro a  março de 1998, os quais de fato não pagou;  b) não pretende discutir administrativamente tais débitos, porque serão  objeto  de  parcelamento  especial  em  conformidade  com  a  lei  n°  10.68412003 ;  c) quanto aos débitos de junho e julho de 1998, quitou­os por meio da  compensação  com  créditos  de  ILL  (imposto  sobre  o  lucro  líquido),  tributo declarado inconstitucional pelo STF, valendo­se para tanto do  disposto no art. 1 ° do decreto n ° 2.138/97 e no art. 14 da IN SRF n°  21197  (ambos  reproduzidos  na  fl.  9),  os  quais  permitem  a  compensação entre tributos de espécies distintas independentemente de  prévio requerimento do contribuinte;  Com  isso,  os  créditos  tributários  de  janeiro  a março  de  1998  foram  apartados  nos  autos  do  processo  nº  10845.4527301/2004­46,  remanescendo  na  presente  lide  apenas  os  créditos tributários de junho e julho de 1998  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  exonerando a multa de ofício exigida.   A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/06/1998  a  31/07/1998  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  a  cuja  discussão  administrativa  a  contribuinte  tenha  renunciado  expressamente  com o propósito de aderir a parcelamento especial.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  INDEFERIDO.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10845.002930/2003­71  Resolução nº  1801­000.386  S1­TE01  Fl. 4          3 O  regime  de  compensação  previsto  no  art.  1  °  do  decreto  n  °  2.138/97  exige  a  apresentação  de  requerimento  à  autoridade  administrativa sempre que se tratar de tributos ou contribuições  distintos.  Indeferido  o  pedido  de  restituição,  fica  impossibilitada  a  compensação a ele vinculada.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, exonera­ se  a  multa  de  ofício  imposta,  em  virtude  de  o  art.  18  da  lei  10.833/2003,  na  redação  dada  pelo  art.  18  da  lei  11.488/2007,  não prever sua aplicação no caso em exame.  Cientificado dessa decisão em 11/03/2008, por via postal (fl. 89), o contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.  90,  em  04/04/2008,  no  qual  reafirma  que  quitou  os  débitos  de  COFINS  ora  exigidos,  por  meio  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem  no  pagamento indevido de ILL.   O  recurso  voluntário  foi  inicialmente  distribuído  para  a  Primeira  Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, a qual entendeu  que  a  matéria  em  discussão  fugia  de  sua  competência  (Acórdão  nº  3301­00.510,  fl.  106),  conforme o seguinte excerto (fl. 108):  Entretanto, como a recorrente alega a existência de supostos créditos  decorrentes  do  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido (ILL), com os quais pretende liquidar os valores em exigência,  relativos à Cofins, o que, firma a competência para analisar o recurso  à colenda Primeira Seção do CARF, nos ternos do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais — CARF,  aprovado  pela Portaria  n"  ­  256,  de  22/06/2009  (Publicada no DOU de  23  de  junho de 2009, Seção I, fls. 34 a 39 e retificado no DOU de 26 junho de  2009, Seção 1, fl. 23 2), constando Anexo I1, arts. 2º e 7º, seguinte:  É o relatório.  Voto  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  mas não pode ser conhecido por esta Turma de Julgamento, conforme as razões que se seguem.  A  presente  lide  tem  como  objeto  um  lançamento  tributário  em  que  se  exige  COFINS, com fundamento legal nos artigos 1º ao 4º da Lei­Complementar nº 70, de 1991, a  qual instituiu a referida contribuição social.  O  art.  4°,  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  abaixo  transcrito,  determina que o recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação  da legislação da COFINS deve ser apreciado pela Terceira Seção de Julgamento:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10845.002930/2003­71  Resolução nº  1801­000.386  S1­TE01  Fl. 5          4 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  É  certo  que  o  recorrente,  em  sua  defesa,  faz  a  afirmação  de  que  o  crédito  tributário de COFINS exigido foi por ele quitado, mediante compensação, cujo crédito viria do  pagamento  indevido de  ILL. Todavia, essa  realidade não é  suficiente, no meu entender, para  deslocar  a  competência  do  órgão  julgador.  A  forma  de  quitação  do  crédito  tributário  não  compõe o conjunto dos seus elementos constitutivos, razão pela qual não tem a força de alterar  a sua natureza. A quitação do valor exigido dá ensejo a uma verificação fática, ao alcance de  qualquer  turma de  julgamento deste CARF, mas a  lide permanece ancorada na  legislação da  COFINS, de apreciação exclusiva das turmas da Terceira Seção de Julgamento.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  de  julgar  o  presente  processo, em benefício da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.      (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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6553563 #
Numero do processo: 13846.000025/2008-79
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. É regular o lançamento tributário levado a termo no prazo de cinco anos contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Numero da decisão: 2801-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Antônio da Pádua Ataíde Magalhães - Presidente (em exercício na Sessão de Julgamento). Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Júlio Cezar da Fonseca Furtado - Relator. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Redator designado. EDITADO EM: 26/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES (Presidente), SANDRO MACHADO DOS REIS, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, TANIA MARA PASCHOALIN, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Antônio da Pádua Ataíde Magalhães - Presidente (em exercício na Sessão de Julgamento). Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Júlio Cezar da Fonseca Furtado - Relator. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Redator designado. EDITADO EM: 26/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES (Presidente), SANDRO MACHADO DOS REIS, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, TANIA MARA PASCHOALIN, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 123          1 122  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13846.000025/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.452  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA.  É  regular  o  lançamento  tributário  levado  a  termo  no  prazo  de  cinco  anos  contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado  (Relator)  que  dava  provimento  ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Antônio da Pádua Ataíde Magalhães ­ Presidente (em exercício na Sessão de  Julgamento).   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Júlio Cezar da Fonseca Furtado ­ Relator.  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    ANTONIO  DE  PADUA  ATHAYDE  MAGALHAES  (Presidente),  SANDRO  MACHADO  DOS  REIS,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  AMARYLLES  REINALDI  E  HENRIQUES  RESENDE,  TANIA  MARA PASCHOALIN, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 00 25 /2 00 8- 79 Fl. 123DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata da Notificação de Lançamento de fl. 08, pela qual a  autoridade  fiscal  lançou  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural no valor originário total apurado de R$ 23.422,87.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  1996  e  o  imóvel  rural  em questão  está cadastrado na Receita Federal do Brasil sob o número 3.095.593­9.  Inicialmente,  o  exercício  em  questão  foi  objeto  de  Notificação  de  Lançamento  emitida  em  21/10/1996,  discutida  nos  autos  do  processo  apenso  nº  13848.000129/96­03  (ap.  1),  a  qual,  em  razão  de  não  identificar  a  autoridade  lançadora,  foi  anulada, por vício formal, por meio do Acórdão 303­29.698, da 3ª Câmara do 3º Conselho de  Contribuintes (fl. 122/123 do ap. 1).   Na  ocasião,  inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  impetrou  Recurso  Especial  que,  submetido  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  julgado  improvido  (fl.  165/167 do  ap.1),  resultado  que  a Fazenda Nacional  tomou  ciência  em 28  de  maio de 2003 (fl. 168 do ap. 1).   Em 03 de novembro de  2003,  foi  emitida nova Notificação de  lançamento,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  24  de  dezembro  de  2003.  Inconformado,  o  contribuinte  impugnou  tempestivamente  este  segundo  lançamento,  nos  autos  do  processo,  também apenso ao presente, nº 13848.000094/2004­39 (ap. 2).  Julgado em 2ª  Instância,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  emitiu  o  Acórdão  de  fls.  19  a  22  (ap.2),  que  considerou  o  lançamento  procedente.  Em 08 de outubro de 2007, atendendo a proposta da Seção de Arrecadação e  Cobrança,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente,  determinou  o  cancelamento  de  Ofício  da  Notificação  emitida  em  03  de  novembro  de  2003  (segunda  notificação),  por  ter  sido  identificado  vício  material  insanável,  já  que  tal  lançamento  se  reportou ao exercício de 1995 e não ao de 1996 (fl. 30 a 34 ap. 2).  No dia seguinte à decisão citada no parágrafo precedente, 09 de outubro de  2007, foi emitida nova Notificação de Lançamento (fl. 36 ap.2), esta sim para o exercício de  1996, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 12 de dezembro de 2007 (fl. 43 do ap. 2).   Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  inaugurou  nova  lide  administrativa,  mediante  impugnação  juntada  às  fl.  2  a  7,  na  qual  não  tratou  do  mérito  da  autuação, mas apenas alegou, em sede preliminar, a impossibilidade de novo lançamento após  decisão do órgão máximo da fase administrativa que anulou o lançamento anterior, bem assim  por  entender  que  "ocorreu  a  prescrição,  assim  extinguiu­se  o  direito  de  formalização  do  crédito  tributário  pela  fazenda  nacional",  prazo  este  que,  segundo  seu  entendimento,  teria  exaurido­se em 31 de dezembro de 2002, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN.  Debruçada  sobre  o  tema,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento exarou o Acórdão de f.. 88 a 93, no qual decidiu rejeitar as preliminares arguidas  pelo contribuinte, reconhecendo a procedência do lançamento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13846.000025/2008­79  Acórdão n.º 2801­001.452  S2­TE01  Fl. 124          3 Ciente  da  Decisão  da  DRJ  em  28  de  agosto  de  2008,  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 104 a 112, cujas  razões  serão analisadas no curso do  voto a seguir, objetivando a reforma do Acórdão da 1ª Instância e o arquivamento do presente  processo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator ad hoc.  Antes  de mais  nada,  necessário  recordar  que  o  presente  voto  foi  por mim  elaborado  em  razão  de  sorteio  eletrônico  realizado  por  força  do  despacho  de  nomeação  de  redator ad  hoc  (fls  122)  do  Sr.  Presidente,  em  razão  do  relator  original  não  integrar mais  o  presente colegiado.   Com essas considerações passo ao voto vencedor.  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Preliminar  O contribuinte inicia sua argumentação afirmando que o crédito tributário em  questão  encontra­se  extinto,  já  que  a  Notificação  original  foi  emitida  em  21  de  outubro  de  1996,  não  podendo  a  nova  notificação  alterar  a  data  de  sua  emissão  para  09  de  outubro  de  2007.  Afirma que a lei autoriza nova formalização do crédito tributário, desde que  não  extinto  esse  direito,  em  prazo  contado  da  data  que  deu  origem  ao  nascimento  do  fato  gerador ocorrência do fato gerador, em respeito ao que prevê o inciso I do art. 173 do CTN. Já  o  inciso  II  do  mesmo  artigo  se  refere­se,  exclusivamente,  ao  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte, fl. 106.   Afirma  que  declarada  a  nulidade  de  um Auto  de  Infração  no  curso  de  um  litígio administrativo sob amparo do inciso II do 173 do CTN, pode ocorrer que o quinquênio  retroativo mencionado ainda não foi alcançado, aí sim pode a Fazenda, antes que ocorra este  lapso de tempo, efetuar novo lançamento, fl. 106/107.  A recorrente cita o art. 6º da IN SRF nº 94/97, segundo o qual, sem prejuízo  do disposto no art. 173,  inciso II da Lei 5.172/66, será declarada a nulidade do  lançamento  que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5º da mesma Instrução, para  afirmar  que  tal  hipótese  não  se  confunde  com  a  nulidade  declarada  pelo  Conselho  de  Contribuinte após negar Recurso Especial da Fazenda, fl. 107.  Continua  seus  argumentos  considerando  descabida  as  conclusões  do  ADN  Cosit nº 2/1999, segundo o qual, declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe  a Fazenda Nacional de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que  a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Entende o  Fl. 125DF CARF MF     4 recorrente que o excerto em negrito há se ser substituído pela expressão "contado da data do  fato gerador", fl. 108.  Mérito  Em suas razões de mérito, aparentemente, o contribuinte continua tratando de  questões preliminares, afirmando que o Acórdão guerreado é contrário à "norma constitucional  do inciso IX do art. 156 do CTN", fl. 109   Aduz que a revisão do lançamento só poderia ter sido iniciado enquanto não  extinto o direito da fazenda pública de constituir o lançamento (§ único do art. 149 do CTN),  concluindo que o  crédito  tributário  teria  sido  extinto,  nos  termo do  inciso  IX do art.  156 do  CTN, pelo Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, fl. 109.  Sustenta que não há como se aceitar tal ilegalidade, pois, nesse passo, jamais  teria fim o direito da fazenda Nacional de Constituir créditos tributários já extintos por decisão  administrativa irreformável, fl. 110.  Cita entendimento de Ruy Barbosa de Nogueira sobre prazo para revisão de  lançamento,  para  concluir  que  a  notificação  em  questão  não  tem  razão  de  ser,  não  sendo  possível sua nova formalização, posto que já se operou a decadência. fl. 110.  Como  se  vê  acima,  não  foi  tratada  em  sede  de  Recurso  Voluntário  ou  de  Impugnação nenhuma matéria relacionada à procedência material do lançamento, mas apenas  questões relacionada ao seu aspecto de legalidade.  Quanto ao o Direito da Fazenda Pública em constituir o  lançamento,  temos  como regra matriz a previsão do artigo 173 da Lei 5.172/66 (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Portanto, como regra, nos termos do incido I citado acima, a Fazenda Pública  tem 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.   Este  prazo  pode  ser menor,  caso  o  contribuinte  seja  notificado  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento antes, naturalmente, do inicio da fruição do  prazo previsto no inciso I, é o que se depreende da análise do § único acima.   Ou  seja,  caso  um  contribuinte  que  apresente  uma  declaração  em março  do  ano X, o prazo para exercício do direito de constituir o crédito tributário começa a fluir em 1º  de  janeiro  de  X+1.  Contudo,  caso  a  Fazenda  Pública  notifique  o  contribuinte  de  qualquer  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13846.000025/2008­79  Acórdão n.º 2801­001.452  S2­TE01  Fl. 125          5 medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  por  exemplo,  em 1º  agosto  do  ano X,  é  a  partir daí que se inicia a contagem do prazo quinquenal.  Temos  ainda  a  previsão  do  §  4º  do  artigo  150  do mesmo CTN,  segundo  a  qual, nos casos de lançamento por homologação, em que a legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  se  a  Fazenda  Pública não se pronuncie no prazo de cinco anos contado do fato gerador.  Assim,  até  aqui,  temos  três  situações  diversas:  a  primeira,  no  caso  de  lançamento  por  homologação  em que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  do  tributo  (cindo  anos  contato  do  fato  gerador),  a  segunda,  no  caso  da  regra  geral  (cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e a  terceira, no caso de iniciar o lançamento antes de iniciado o exercício seguinte.  Contudo, o legislador trouxe, ainda, mais um formato de contagem do prazo  decadencial, que é o previsto no inciso II do art. 173 do CTN, também citado acima, segundo o  qual o prazo de cinco anos começa a  fluir da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Ora, não me parecem pertinentes os argumentos do contribuinte em restringir  suas considerações ao entendimento de que o prazo decadencial  sempre  se  inicia com o  fato  gerador. Não se pode interpretar a norma de forma a esvaziar todo o seu sentido. Se fosse para  contar sempre do fato gerador, não seria necessária nenhuma outra previsão legal sobre o tema.   Assim, o Código Tributário é cristalino ao prever um novo prazo quinquenal  para que, nos casos em que haja uma decisão definitiva que houver anulado por vício formal o  lançamento efetuado anteriormente, a Fazenda Publica constitua o crédito tributário.  Portanto, não é a interpretação dada pelo contribuintes à IN 94/97 ou ao ADN  Cosit nº 2/1999, que ensejará a alteração ou diminuição do alcance daquilo que está expressa e  claramente previsto na Lei 5.172/66.  Ainda  que  lastreadas  em  suas  razões  de  justiça,  improcedente  também  as  considerações  do  recorrente  que  pretendam  trazer  à  lide  institutos  que  não  guardam  relação  com  o  caso  em  tela. Não  se  pode  confundir  a  constituição  de  um  crédito  tributário  como  a  revisão  de  lançamento  ou  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  de  uma  de  suas  modalidades.  Ora, a  revisão de  lançamento é possível nas situações previstas no art. 149.  Mas, no presente processo, não estamos falando de revisão de um lançamento, estamos falando  de um novo lançamento, efetuado no prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Este  novo  lançamento  também  não  se  confunde  com  as  modalidades  de  extinção  previstas  no  art.  156  do  CTN.  Seguindo  o  raciocínio  do  contribuinte,  não  seria  possível  um  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  tenha  havido  pagamento  do  crédito  tributário.  Ora,  o  que  extingue,  com  as  hipóteses  em  questão  é  o  crédito  tributário  e  não  o  direito da Fazenda Pública constituí­lo mediante lançamento. Este, como visto acima, extingue­ se nos termos dos art. 150 § 4º e 173 do CTN.  Fl. 127DF CARF MF     6 Não  se  espera  que  o  comando  normativo  contido  no  inciso  II  do  art.  173  tenha  o  condão  de  perpetuar  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  lançamento,  mas  apenas garantir que outro seja efetuado quando o anterior  tenha sido anulado pela ocorrência  do vício formal, que é o verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito  e que não esteja relacionado à realidade jurídica e fática declarada pelo ato.  Portanto, o vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um  novo lançamento utilizando­se dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se  confundisse com a essência da atividade de lançamento, que seria a verificação da ocorrência  do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo,  a identificação do sujeito passivo, tudo no termos do art. 142 do CTN.  Portanto, o contribuinte até poderia ter questionado, na época da decisão que  anulou o lançamento originário, a sua natureza formal ou material, mas não há como contestar,  diante  da  anulação  do  lançamento  anterior  por  vício  formal,  a  procedência  da  atividade  administrativa que, valendo­se desse novo prazo, constitui novo lançamento.  Essas  as  minhas  razões  de  decidir  que,  inclusive,  explicitam  minha  divergência com o insigne relator.  Conclusão:  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator ad hoc.  .                                Fl. 128DF CARF MF

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7602025 #
Numero do processo: 10725.001440/99-94
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLSWASEP Período de apuração: 31/10/1989 a 30/04/1996 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-80.962
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:59Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:59Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:59Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:59Z; created: 2009-08-03T18:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:59Z | Conteúdo => — — — — — — MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFOGNAL BresiLa c25_I O V ZOtrf CCO2./C01 Miei° riosa Fls. 480 Met Sime 91745 ak•44 -24--••—•‘-', • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr-W-t<e• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10725.001440/99-94 Recurso n° 138.921 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n• 201-80.962 Cartibt: Coonroikord do VI‘ ' Sessão de 11 de março de 2008 0.stsun notét Recorrente USINA SAPUCAIA S/A ao" Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLSWASEP Período de apuração: 31/10/1989 a 30/04/1996 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. OS A MARIA COELHO Miter lçg itdlev‘nte ail C 10‘4‘°7041' FERNANDO LUIZ DA GAMA ,BO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10725.001440/99-94 CCNFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.982 Brasil a, __c24,51 O 31 Fls. 481 Silvio SI rabosaa Mat. Sore 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 450/459, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII n2 6.634, de 18/11/2004, constante de fls. 398/406 (vol. III), intimado por via postal em 31/08/2004 e exarado pela 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 362/372, deixando de homologar os pedidos de restituição de fls. 01 e 99, formulado em 17/07/99 e 11/07/2002, indeferidos por Despacho Decisório da DRF em Campos - RJ e respectivo Parecer de fls. 352/357 (vol. II), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, e Finsocial, com débitos de tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 398/406 (vol. III), da 5 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 362/372, deixando de homologar os pedidos de restituição de fls. 01 e 99, formulado em 17/07/99 e 11/07/2002, indeferidos por Despacho Decisório da DRF em Campos - RJ e respectivo Parecer de fls. 352/357 (vol. II), aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: Ementa: INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. concomitância de processos administrativo e judicial com o mesmo objeto, aplicação do princípio da unicidade de jurisdição conforme disposto no inciso XXXV do art. 5° da CF. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 450/459, vol. III) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência do pedido de restituição; b) o direito ao crédito restituendo, em face da proclamação da inconstitucionalidade de sua base legal pelo Egrégio STF; e c) o direito à correção do crédito restituendo à taxa Selic. É o Relatório. 2 . . Processo n° 10725.001440/99-94 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.962 • CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 482 Brunia, SiváBastcsa Mal: Sia 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Desde logo verifico que a matéria tratada nestes autos versa sobre restituição e compensação afeta ao antigo Finsocial, cuja competência para julgamento pertence ao 32 Conselho de ,C,Aorntffisbucin Compete me ps, etecoanso oTanercteeiroexper Conselho eamlhoendt ee Cdoi ns p gmenot os Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 92, verbis: . Contribuinteso giuintesRjeular recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° L132, de 30/09/2002) (. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditó rio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.)". Do preceito exposto, não resta dúvida que, tratando-se de compensação de Finsocial com Cofms, a matéria submetida a julgamento é o direito creditório, de forma que não cabe manifestação deste 2 2 Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Ademais, deve-se esclarecer que não houve lavratura de auto de infração, tratando-se apenas de exame relativo ao pedido de compensação apresentado. Isto posto, preliminarmente, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa ao Finsocial, ora submetida à apreciação desta Colenda Câmara, e declinar a competência para seu exame para o 3 2 Conselho de Contribuintes e, se vencido na preliminar, negar provimento ao recurso, seja em face de sua concomitância com a matéria discutida em ação judicial, seja)4$, 3 — — • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CON/RtSLIINTES CONFERE COM O 0111C1NAL Processo n° 10725.001440/99-94 CCO2/C0 I _.422 5 ____ Y----1-222 —gAcórdão n.° 20140.962 Fls. 483 Stivio '.5:5:Parttosa Mat.: Suo 91145 porque a r. decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ se conforma com a jurisprudência desta Corte, sendo que na primeira hipótese (não conhecimento do recurso), após ciência do acórdão à interessada, os autos deverão ser encaminhados ao 32 Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. \leivyi t á tu,.5 FERNANDO LUIZ DA GAMA LIBO D'EÇA •E • • 4 • Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001510/2005-03
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Moisés GiacomelltNürre-s-oin-Sila,- Presidente em exercício , -) 1 1 , Lac)tA0 1 -.)Pedro Paulo Pereira Barbosa - Re ator 22 Oii2G10EDITADO EM: Dele conheço, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra MADEIREIRA IBIRAJARA 8/A fui lavrado o auto de inflação de lis. 28/32 e Relatório Fiscal de fls. 35/41 para formalização da exigência de Imposto Territorial Rural — ITR no valor de R$ 88,613,53, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 211.617,96. Segundo o relatório fiscal, a autuação decorre de revisão da DITR apresentada pela Contribuinte da qual foi glosada a área declarada como de preservação permanente, implicando na alteração da área aproveitável do imóvel, na redução do grau de utilização e, consequentemente, na alteração da alíquota aplicável e do imposto apurado, conforme detalhadamente demonstrado no instrumento de autuação, A Contribuinte apresentou impugnação ao lançamento na qual alegou, em síntese, que fotos aéreas juntadas ao processo demonstram a existência da área de mata nativa destinada a reserva ambiental permanente, que, segundo a legislação em vigor não pode ser explorada; que em razão de dificuldades financeiras não formalizou pedido para o enquadramento das áreas na forma preconizada na legislação em vigor; que o valor do tributo em relação ao valor da propriedade é um "despropósito". A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a apresentação tempestiva do requerimento do ADA do IBAMA é requisito essencial para a exclusão de área de preservação permanente, conforme determina o parágrafo 1' do artigo 17-0 da Lei if 6,938/81, com redação dada pela Lei n" 10,165/2000; que a alegada dificuldade financeira da Contribuinte não afasta a necessidade desse requisito; que o valor do tributo é proporcional à base de cálculo declarada pela própria Contribuinte, A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 24/07/2008 (fls. 73) e, em 08/08/2008, o recurso de fls. 75/77 na qual reitera, em síntese, os fundamentos da impugnação e acrescenta que o direito da União encontra-se prescrito "haja vista a data do fato gerador", É o relatório., Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relatou ir%kreira Barbosa t-A- P acesso n' 1 1020.001510/2005-03 S2 -C2T 1 Acórao o " 2201-00„661 Fl Fundamentação Intimação fls. 04/05 apresentar comprovação da APP e AUL. Como se vê, o lançamento refere-se a imposto suplementar apurado em razão da glosa de área declarada como de preservação permanente. Tanto o lançamento quanto a decisão de primeira instância enfatizaram o fato de que a Contribuinte não apresentou o ADA. Divirjo dos que entendem que a apresentação do ADA deve ser condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Entendo que se trata de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, prescindindo da manifestação da vontade do proprietário, por um lado, e de ato do Poder Público, por outro. A legislação também prevê que essas áreas não são tributáveis. Sendo assim, não vejo corno a exclusão dessas áreas para fins de apuração da área tributável do imóvel possa estar condicionada ao cumprimento de um procedimento meramente formal de apresentação do ADA. Também entendo que o art. 1' da Lei n" 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 1740 da Lei n" 6.938/81art 17-0 imponha a exigência da apresentação do ADA em todas as situações. Acho que o artigo deve ser interpretado de forma sistemática, levando em consideração outros aspectos da tributação da propriedade rural e dos princípios gerais que regem a tributação e, nessas condições, não vislumbro como se interpretar o referido dispositivo com tal abrangência, No caso concreto, todavia, independentemente desta discussão, a Contribuinte não apresenta comprovação da existência da área protegida. Limita-se a dizer que "fotos aéreas juntadas ao processo demonstram a existência da área de mata nativa destinada a reserva ambiental permanente, que, segundo a legislação em vigor não pode ser explorada; que em razão de dificuldades financeiras não formalizou pedido para o enquadramento das áreas na forma preconizada na legislação em vigor". Ora, sem a comprovação da existência efetiva da área ambiental, não é devida a exclusão. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 3

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Numero do processo: 35439.000501/2004-62
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CESSÃO DE MÃO-DEOBRA, EMPREITADA EXCLUSIVAMENTE DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra.
Numero da decisão: 1401-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao presente recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Allanin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Nunes Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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L. ... (,:4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,.. -.. , . Processo n" 35439,000501/2004-62 , N ) Recurso n' 340.813 Voluntário Acórdão n° 1401-00.249 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente RIO PARDO SERVIÇOS RURAIS SC LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA, EMPREITADA EXCLUSIVAMENTE DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao presente recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Allanin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Nunes Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. araMbr -, .--- Viviane Vidal Wagner - Presidente , -.J,),,I4J.).;v4 O - ) ' v I) . L,G, Vir I Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator,. EDITADO EM: 09/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allanim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Dias Nunes. i Relatório A Recorrente foi excluída do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo no 18 (Es. 80), de 8/9/2005, emitido pelo Sr, Delegado da Receita Federal em Franca. A causa da exclusão foi o exercício de atividade econômica vedada, no caso, locação de mão-de-obra (cessão de mão-de-obra e/ou empreitada exclusiva de mão de obra), consoante Lei n° 9.317196, art. 9°, XII, "f', A exclusão do Simples foi motivada por Representação Fiscal do INSS, em anexo, encaminhada à Secretaria da Receita Federal em face da situação de vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES. Aos autos foram juntados cópia de representação fiscal, contrato social e alterações, notas fiscais e contratos firmados entre a Recorrente e seu único cliente (Irmãos Biaggi S/A Açúcar e Álcool). Cientificada do Ato Declaratório, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade, fis. 170/175. Em sua defesa, alegou que não pratica locação de mão de obra e sim prestação de serviços de mecanização agrícola (v. fia 174. Com fundamento na IN MPS/SRP n° 3/2005, arts. 140 e seguintes, sustentou que a empreitada é o conceito que melhor define a sua forma de prestação de serviços. Fez referência a diversas decisões administrativas da Receita Federal (Es. 174), que alegadamente reforçariam seu entendimento. A DRi Curitiba indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio do Acórdão n,° 14-16.371 — 1" Turma (fis.. 186-191), do qual transcrevo o seguinte trecho (grifado): Algumas empresas, por outro lado, trabalham através do contrato de empreitada, que tem por objeto a produção de um resultado a ser promovido pelo contratado. A empreitada, tanto na lei civil (CC art.1.237 e segs), quanto na Lei comercial (CC., art, 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). E admissível a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural.. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalha Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço, O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual .foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreitada pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à . fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contrafação 2 M. Processo n° 354.39.000501/2004-62 S1-C4T1 Acórdão n ° 1401-0U49 Fl 2 Observe-se que os artigos citados se referem ao Código Civil de 1916 e da Parte Primeira do Código Comercial de 1850, revogados pela Lei n° 10406, de 10/01/2002, cujo conteúdo foi mantido com matizes em seus artigos 610 a 623, razão pela qual os fundamentos continuam aplicáveis ao caso em exame. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada No caso da empreitada exclusivamente de mão-de- obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão- de-obra Por conseguinte, dedicando-se a empresa à execução de empreitada exclusivamente de nzão-de-obra, não poderá optar pelo Simples A interessada foi cientificada desse Acórdão em 19/09/2007 (fls. 194), Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 18/10/2007 (fls. 195-205), argumentando basicamente que: a) a representação fiscal do INSS, que motivou a expedição do ADIE de exclusão do Simples, é contraditória em relação a urna Instrução Normativa emitida pelo próprio órgão (IN MPS/SRP n° 3/05), além de contrariar o Parecer COSIT rf 23/99; b) o ADE de exclusão do Simples foi emitido sem prévia manifestação da Recorrente, além do que não contém uma análise técnica dos fatos relatados pela autoridade do INSS; c) as decisões proferidas em face da "SRS" (pela DRF Franca) e em face da manifestação de inconformidade (pela DRJ Ribeirão Preto) não apreciaram as provas e argumentos apresentados, razão pela qual merecem ser anuladas; d) o contrato social da Recorrente dispõe que sua atividade é "carregamento de cana-de-açúcar e serviços rurais em geral". Nos contratos de prestação de serviços anexados ao SRL, consta que os serviços prestados pela Recorrente são "reboque de carretas containeres de cana-de-açúcar". Por sua vez, nas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente, constam os seguintes serviços prestados: "reboque de conteineres", "preparo do solo" e "reboque de julietas — colheita de cana". Tais elementos de prova, em sua opinião, demonstram a ocorrência de prestação de serviços a título de empreitada, com fornecimento de máquinas. Afirma, textualmente, que "em nenhum momento ocorreu o fornecimento de mão-de-obra para a contratada", 4k. )1 :. 3 e) novamente fez referência a diversas decisões da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, demonstrariam a possibilidade de a Recorrente optar pelo Simples (v. fis. 202-204); f) nestes termos, requereu: a) a declaração de nulidade do Acórdão recorrido, por não ter apreciado as razões constantes da impugnação; b) a realização de diligência, para confirmar que os serviços prestados não caracterizam cessão de mão-de-obra; c) que seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se a nulidade do ADE de exclusão do Simples. É o sucinto relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator Trata o presente processo de exclusão do Simples, em razão do exercício de atividade econômica vedada, caracterizada pela realização da atividade de locação de mão-obra (cessão de mão-de-obra e/ou empreitada exclusiva de mão de obra), PRELIMINARES Nulidade formal da representação fiscal do INSS e do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples A Recorrente, em sua peça recursal, alegou que a representação fiscal do INSS, que originou a expedição do ADE de exclusão do Simples, é contraditória em relação a uma Instrução Normativa emitida pelo próprio órgão (IN MPS/SRP n" 3/05), além de contrariar o Parecer COSIT n° 23/99. Adicionalmente, a Recorrente afirmou que o ADE de exclusão do Simples foi emitido sem prévia manifestação da Recorrente, além do que não contém uma análise técnica dos fatos relatados pela autoridade do INSS. Não assiste razão à recorrente. A representação fiscal do INSS constitui um simples documento interno, cuja única finalidade foi de comunicar a autoridade competente sobre a necessidade de expedição de Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do Simples. Tal comunicação foi motivada pelo fato de a referida pessoa jurídica supostamente desenvolver atividade vedada no âmbito do referido sistema. O referido ato administrativo compõe a fase inquisitiva do presente processo, na qual apenas se estava investigando a necessidade de expedição de ato administrativo de exclusão da Recorrente do Simples. Vale dizer que a expedição do ADE não requer a prévia oitiva da pessoa jurídica. Somente após a efetiva expedição do referido ato é que tem início a fase contraditória do processo admnistrativo, com a apresentação sucessiva de SRS, manifestação de inconformidade e demais meios de recurso postos à sua disposição AR 4 Processo n° 35439.000501/2004-62 S1-C4TI Acórdão n." 1401-00.249 Fl 3 No caso concreto, verifica-se que, sob o ponto de vista formal, foi inteiramente regular a expedição do competente Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do Simples. Posteriormente, na análise de mérito, iremos analisar se o referido ADE também foi regular sob o ponto de vista material. Nulidade das decisões anteriores, que negaram o pedido formulado pela Recorrente Ainda em sede de preliminar, a Recorrente alegou que as decisões proferidas em face da "SRS" (pela DRF Franca) e em face da manifestação de inconformidade (pela DM Ribeirão Preto) não apreciaram todas as provas e argumentos apresentados, razão pela qual merecem ser anuladas. Novamente, não assiste razão à Recorrente. Sobre a "SRS", vale dizer que se trata de simples instrumento de análise sumária, visando a correção de possíveis erros de fato ou de situações que não demandem apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DM, não se constituído esta análise uma primeira instância de julgamento. Na apreciação da referida SRS, procurou-se tão somente verificar a eventual ocorrência de erros flagrantes, tais como: a) erro na identificação do sujeito passivo; b) erro na identificação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo; c) verificação se a atividade identificada pelo Fisco efetivamente se enquadrava no rol de atividades vedadas à opção pelo Simples etc.. Sobre o terna, assim se manifestou a autoridade responsável pela apreciação da SRS (grifado): - trata-se de processo originado por Representação Fiscal da Auditoria Fiscal do Ministério da Previdência Social não se constatando, em análise, evidências que permitam?? comprovadamente reconhecer alguma inconsistência do Ato Declara/ária Executivo n" 18, de 08/09/2005, não sendo de competência desta unidade da Secretaria da Receita Federal análise de matéria de direito; e - cabe salientar que, a Previdência Social dispõe entre outras bases legais, o art 31,"caput" e áç 3" da Lei n° 8.212/1991 e o art. 219, "caput" e §2" do Decreto n" 3.048/1999, Desta forma, não foi evidenciado qualquer inconsistência cio ADE A atividade econômica vedada ora [analisada] ainda constitui fator impeditivo para adesão pelo sistema Simples, conforme discrimina o ADE, com base na redação vigente da Lei n°9.317, de 05/12/1996, No que tange ao Acórdão recorrido, verifica-se que a referida decisão considerou, sim, todos os argumentos e elementos de prova colacionados aos autos, à luz da profunda e extensa análise de cunho doutrinário e jurisprudenciaL Para bem demosntrar este fato, transcrevo um pequeno excerto do Acórdão recorrido: 45 Verificada claramente nestes autos a situação de fato descrita na lei, sem que a interessada lograsse infirmar sua inocorrência, impõe-se a confirmação da exclusão da en2presa do sistema e corrobora-se a validade do ato administrativo de exchusão. Diante do exposto, não vislumbro qualquer motivo para decretar a nulidade das decisões anteriores, seja aquela que analisou a SRS, seja aquela que apreciou a manifestação de inconformidade. Realização de diligência Por fim, a Recorrente requereu a realização de diligência, visando confirmar que os serviços por ela prestados não caracterizam cessão de mão-de-obra. Tal pedido merece ser indeferido, por se revelar totalmente desnecessário para formação de convicção sobre os fatos de que trata o presente processo. Os elementos constantes dos autos (contrato social da Recorrente, notas fiscais, contratos de prestação de serviços etc,) são suficientes para se conhecer a natureza das atividades efetivamente desenvolvidas pela Recorrente. No presente processo, o litígio restringe-se a uma questão de direito, ou seja, a lide se resume a verificar se as atividades desenvolvidas pela Recorrente (matéria incontroversa) se enquadram ou não no rol de atividades vedadas para opção pelo Simples. De uma maneira mais especifica, a lide se resume a analisar se a atividade ralizada pela Recorrente, nos termos dos diversos contratos juntados aos autos, pode ou não ser enquadrada em alguma das seguintes modalidades: locação de mão de obra propriamente dita; de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra. Para tanto, passo à análise do mérito. MÉRITO Delimitação da lide Para maior clareza, transcrevo o inteiro teor do inciso XII, "f" do artigo 9" da Lei n° 9317/96, devidamente grifado: Art 92 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: .1) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Para fins tributários, já se encontra pacificado o entendimento de que a expressão genérica "locação de mão-de-obra" abrange três espécies distintas de prestação de serviços: locação de mão-de-obra propriamente dita, cessão de mão de obra e empreitada exclusivamente de mão-de-obra, Sobre o tema, encontramos dezenas de julgados unânimes deste Conselho, dentre os quais destacamos (e grifamos) os seguintes: .6 Processo tr" 35439M00501/2004-62 S1-C4T1 Acórdão o.* 1401-00,249 Ft. 4 Acórdãos versando sobre as três modalidade de prestação de serviços vedadas para o Simples.' Processo n° 10650.000829/00-76 Acórdão n° : 303-30.8.59 SIMPLES. EXCLUSÃO. Empresa dedicada à locação de mão-de-obra, empreitada de mão de-obra ou cessão de mão de obra. Pessoa jurídica que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais — caracterizada a prestação de serviço profissional de engenharia. Processo n." 13558,000778/2004-04 Acórdão n.." 302-38. 699CO3/CO2 Assunto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas . fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades da empresa como sendo locação ou cessão ou empreitada de mão-de-obra simplesmente, dessarte, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES Acórdão versando sobre as modalidades "locação de mão-de- obra" e "cessão de mão-de-obra": Processo n." 10980.001096/2004-22 Acórdão n." 302-39830 Assunto; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA .VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. Acórdão versando sobre a modalidade "empreitada exclusivamente de mão-de-obra": PROCESSO N; 10665.000110/2001-09 7 ACÓRDÃO N° : 303-31.083 SIMPLES EXCLUSÃO, Em caso de empreitada exclusivamente de meio-de-obra fica caracterizada situação excludente a que se refere o artigo 9", inciso XII, alínea da Lei n° 9.317/96 Acórdão versando sobre a modalidade "cessão ele mão-de- obra": Processo n.° 10920000848200108 Acórdão o," 302-35994 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPEDIMENTO À OPÇÃO. Está legalmente impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica dedicada à cessão de mão-de-obra para trabalhar em estabelecimento de terceiro. Esta atividade não se confunde com industrialização por encomenda, realizada no estabelecimento da contratada, que é permitida o ingresso e permanência no Simpes. Consequentemente, o julgamento do presente recurso consiste apenas em se decidir se as atividades desenvolvidas pela Recorrente efetivamente se enquadram nos conceitos de locação de mão-de-obra e/ou de cessão de mão-de-obra e/ou de empreitada exclusivamente de mão de obra. Em caso afirmativo, deve-se negar provimento ao presente recurso. Em caso negativo, o presente recurso deve ser provido, com a declaração de nulidade do ADE que excluiu a Recorrente do Simples. Conceitos legais e doutrinários de "locação de mão-de-obra", "cessão de mão-de-obra" e "empreitada exclusivamente de mão-de-obra" Antes, ainda, de se apreciar o mérito do presente recurso, torna-se necessário identificar claramente os conceitos legais e/ou doutrinários de "locação de mão-de-obra", "cessão de mão-de-obra" e "empreitada exclusivamente de mão-de-obra", que serão adotados para fins de enquadramento ou não das atividades efetivamente desempenhadas pela Recorrente. Nesse sentido, locação de mão-de-obra doutrinariamente costuma ser definida corno o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tornadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. Já a definição legal de cessão de mão-de-obra encontra-se no art. 31 da Lei if 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo art. 219 do Regulamento da Previdência B Processo e 35439000501/2004-62 S1-C41-1 Acórdão n.° 1401-00.249 F1 5 Social (Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999) e pelo art. 143 da IN SRP n' 3, de 14 de julho de 2005, que assim dispõe: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a .forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n" 6.01 9, de 1974. §1" Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. §2" Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. §3" Por colocação à disposição da empresa contratante entende- se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato Quanto à empreitada, trata-se de instituto regulado pelos arts, 610 e seguintes do Código Civil (Lei n° 10,406, de 10 de janeiro de 2002), e pelo art, 144 da IN SRP n° 3, de 2005, que assim dispõe: Ar!, 144. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Registre-se que é admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado, Como regra geral, todos os contratos de empreitada pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de- obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita- se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. 10— No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de- obra. Análise do caso concreto O contrato social da Recorrente dispõe que sua atividade é "carregamento de cana-de-açúcar e serviços rurais em geral". Nos contratos de prestação de serviços anexados ao autos, consta que os serviços prestados pela Recorrente são "reboque de carretas containeres de cana-de-açúcar". Por sua vez, nas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente, constam os seguintes serviços prestados: "reboque de conteineres", "preparo do solo" e "reboque de julietas — colheita de cana". Tais elementos de prova, na opinião da Recorrente, demonstram a ocorrência de prestação de serviços a titulo de empreitada, com fornecimento de máquinas. Afirma, textualmente, que "em nenhum momento ocorreu o fornecimento de mão-de-obra para a contratada". As atividades de "preparo de solo" e "reboque de julietas" constam apenas de algumas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente e anexadas ao processo, por ocasião da apresentação da "SRS". Os autos não fárnecem maiores informações sobre a natureza destas atividades, as quais não foram citadas nos diversos contratos de prestação de serviços anexados aos autos. Por esta razão, estas duas atividades ("preparo de solo" e "reboque de julietas") serão desconsideradas na presente análise, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes para caracterizá-las como atividades impeditivas à opção pelo Simples. A desconsideração destas atividades em nada prejudica a Recorrente, posto que, na prática, tal providência equivale a considerar que tais atividades não a impedem de optar pelo Simples. Nossa análise irá se deter apenas na atividade principal da Recorrente, descrita corno "serviço de reboque de carretas containeres de cana-de-açúcar". Esta parece ser a atividade básica ou principal da Recorrente, conforme consta do seu contrato social original, cuja cláusula segunda dispunha (v. fis, 05): SEGUNDA — ATIVIDADES A sociedade ora constituída tem por objetivo operacional de (sic) CARREGAMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR E SERVIÇOS RURAIS EM GERAL", A primeira Alteração Contratual da sociedade, ocorrida em 15/12/2003, modificou o objeto social da pessoa jurídica, que passou a ser a seguinte (v. fls. 89): CLÁUSULA 3"- OBJETO SOCIAL Processo n 35439 000501/2004-62 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.249 Fl 6 O objetivo da sociedade será a exploração do ramo de: Carregamento de Cana-de-Açúcar e Serviços Rurais de produção de colheita (CNAE 7499.3/99). As Notas Fiscais emitidas pela Recorrente (v, fls. 09-39) trazem a seguinte inscrição, logo abaixo da sua razão social: "Carregamento de Cana-de-Açúcar e Serviços Rurais em Geral", A Folha de Pagamentos da Recorrente, referente ao mês de setembro de 2003, indica 19 funcionários registrados. Destes, 16 exercem a função de "tratorista" e estão lotados no Departamento de "Transporte de Cana". Além desses, existe 1 funcionário que exerce a função de "escriturário" junto ao Departamento Contábil e 2 funcionários que exercem a função de "motorista carreteiro", lotados no Departamento de Transporte de Vinhaça. A forma de execução dos serviços de transporte de cana encontra-se detalhadamente descrita nos diversos contratos constantes dos autos, fis, 94-158, A Recorrente, em sua peça recursal, sustentou que os elementos constantes dos autos, na sua opinião, demonstram a ocorrência de "prestação de serviços a título de empreitada, com fornecimento de máquinas", Afirmou, textualmente, que "em nenhum momento ocorreu o fornecimento de mão-de-obra para a contratada". Não assiste razão à Recorrente„ Analisando-se os referidos contratos, verifica-se que por meios deles a Contratada (Recorrente) se compromete a prestar à Contratante "serviços de transporte de vinhaça" ou então "serviços de reboque de carretas containers de cana-de-açúcar picada". Estas duas espécies de serviços são prestados em "diversas propriedades agrícolas e/ou áreas indicadas pela Contratante"„ No capítulo relativo à "obrigações da contratada", nos diversos contratos, consta que "os serviços objeto deste contrato serão executados exclusivamente por empregados da Contratada", "sob 'fiscalização de prepostos desta última", que se obrigava a mantê-los em número suficiente ao completo desempenho das atividades, supostamente "sem a necessidade de avaliação ou solicitação da Contratante". No entanto, convém destacar o fato de que a Folha de Pagamentos da Recorrente, anexada aos autos, não indicava a existência de nenhum funcionário contratado para exercer a função de preposto junto à Contratada, fiscalizando a adequada prestação dos serviços contratados. Tal fato faz presumir que a Contrantante (Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool) na prática exercia pleno poder de fiscalização e de controle sobre os serviços prestados pelos funcionários da Recorrente, colocados à sua disposição„ Reforçando esta presunção, cumpre transcrever a seguinte cláusula padrão, incluída em todos os contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e a pessoa jurídica Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool (grifado): 4+11 A Contratada, ou seu preposto, deverá instruir seus empregados no sentido de cumprir e fazer cumprir, fielmente, as normas internas e instruções da Contratante. Por meio desta cláusula, constata-se que a Contratante efetivamente repassava instruções diretamente aos empregados da Contratada, instruções essas que deveriam ser "fielmente cumpridas", sob pena de multa por inadimplemento contratual. Merece destaque, também, o fato de que a pessoa jurídica Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool figura como única contratante dos serviços prestados pela Recorrente. Em outras palavras, tudo indica que a pessoa jurídica da Recorrente foi criada com a única finalidade de terceirizar o serviço de transporte de cana-de-açúcar e vinhaça, que são essenciais e inerentes às atividades de uma usina de açúcar e álcool, tal como a Irmãos Biaggi S/A. Esse detalhe reforça, ainda mais, a conclusão de que os funcionários da Recorrente exerciam suas tarefas sob plena e irrestrita dependência, orientação e fiscalização da pessoa jurídica Contratante dos seus serviços (Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool). Vale dizer que essa relação de absoluta dependência também se verifica na relação entre as duas pessoas jurídicas envolvidas nesse contrato (a Recorrente e a pessoa jurídica Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool, única contratante dos seus serviços). Para ilustrar esse fato, convém transcrever mais algumas cláusulas padrão desses contratos, que demonstram o enorme poder de mando e fiscalização exercido pela Contratada sobre a ora Recorrente: - A Contratada elaborará e entregará .folha de pagamento mensal, devidamente assinada, que conterá exclusivamente os empregados que contratou para a execução dos serviços objeto deste contrato, .fornecendo à Contratante, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência, cópia autenticada da referida folha, nas quais deverão constar discriminadas todas as verbas e títulos trabalhistas pagos aos mesmos. - Os recolhimentos dos encargos sociais, tais como, guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, contribuição revidenciária, contribuição sindical, etc.. serão efetuadas pela Contratada, com base nas . folhas de pagamentos de que trata a Cláusula anterior, - Juntamente com a cópia autenticada da folha de pagamento, a Contratada entregará à Contratante cópias autenticadas das guias de recolhimento, mencionadas na Cláusula anterior., devidamente quitadas, assim como da Relação de Empregados do FGTS, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. De todo o exposto, conclui-se que os serviços prestados pela Recorrente se subsumem, perfeitamente, ao conceito de cessão de mão de obra, uma vez que a Recorrente, cumulativamente "coloca à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, trabalhadores (motoristas) que realizam serviços contínuos (transporte de cana-de- açúcar e vinhaça), relacionados com sua atividade fim (usina de açúcar e álcool)". É este, precisamente, o conceito de "cessão de mão-de-obra", constante do art. 143 da IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, que regulamenta o disposto no no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, anteriormente transcrito no corpo do presente voto. Processo n' 35439 000501/2004-62 S1-C4T1 Acórdão n,' 1401-01L249 Fl. 7 Vale dizer que o conceito legal de cessão de mão de obra abrange até mesmo serviços não relacionados com a atividade fim da empresa contratante e independe da natureza e forma de contratação dos empregados, conforme consta expressamente do caput do retrocitado art. 14.3 da IN SRP n° 3/2005. Por fim, cumpre ressaltar que, mesmo se os serviços prestados pela Recorrente efetivamente se caracterizassem como empreitada, ainda sim a Recorrente continuaria impedida de optar pelo Simples. Isso ocorreria porque a modalidade de empreitada assumida pela Recorrente seria a modalidade de "empreitada exclusivamente de mão-de-obra", a qual recebe o mesmo tratamento da "locação de mão-de-obra" e da "cessão de mão-de-obra" em relação à vedação para o Simples, conforme pacifica e remansosa jurisprudência desta Corte. Vale dizer que o simples fato de a Recorrente utilizar um caminhão de sua prorpiedade na prestação dos serviços não teria o condão de tranformar a "empreitada exclusiva de mão-de-obra" em "empreitada mista". A "empreitada exclusivamente de mão-de-obra" caracteriza-se por envolver apenas uma obrigação de fazer (prestação de serviços, com ou sem a utilização de equipamentos de propriedade da prestadora do serviço). Por outro lado, a "empreitada mista" caracteriza-se por envolver uma obrigação de fazer (prestação de serviços, com ou sem a utilização de equipamentos de propriedade da prestadora do serviço) aliada a uma obrigação de dar (fornecimento de materiais que serão definivarnente agregados à obra contratada ou que serão consumidos durante o processo de prestação de serviços). Em suma: a "empreitada mista" é aquela em que a prestadora de serviços, além de fornecer a mão-de-obra, também fornece materiais que serão definitivamente incorporados à obra contratada ou então que serão consumidos durante a fase de prestação de serviços. Esta espécie de empreitada (mista) é muito comum no ramo da construção civil, onde a empresa pode ser contratada para fornecer apenas a mão-de-obra (empreitada exclusivamente de mão-de-obra) ou então para fornecer a mão-de-obra bem como os materiais de construção utilizados naquela obra (tijolos, ferro, cimento, areia, revestimentos cerâmicos etc.). O simples emprego de equipamentos convencionais de trabalho (tais como caminhões, betoneiras, tratores, pás, enxadas, peneiras etc.) não têm o condão de, por si só, transformar uma "empreitada exclusivamente de mão-de-obra" em uma "empreitada mista", Isto ocorre porque tais equipamentos continuam sendo de propriedade da empresa prestadora de serviços, que apenas os utiliza durante a prestação de serviços, sem transferir sua propriedade à empresa contratante. Assim, no caso presente, ainda que as atividades desenvolvidas pela Recorrente pudessem ser caracterizadas como "empreitada", ainda assim estaríamos diante de uma "empreitada exclusivamente de mão-de-obra", razão pela qual a Recorrente continuaria impedida de optar pelo Simples, pelas razões exaustivamente expostas no corpo deste voto, jk,k 13 Finalmente, cumpre analisar as diversas decisões da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes, colacionada pela Recorrente e que, no seu entender, demonstrariam a possibilidade de a Recorrente optar pelo Simples (v. fls. 202-204). Ora, nenhum das decisões transcritas é útil para a Recorrente, na medida em que nenhuma delas trata de situação similar à dos presente autos. No caso em análise, resultou fartamente comprovado que a Recorrente se dedica à "cessão de mão-de-obra", atividade claramente impeditiva à opção pelo Simples. Mesmo que a atividade desempenhada fosse de empreitada, estaríamos diante de uma "empreitada exclusivamente de mão-de-obra", que igualmente se inclui entre as atividades vedadas para as empresas optantes pelo Simples. Por outro lado, os diversos precedentes transcritos no corpo deste voto, todos eles unânimes, demonstram, à exaustão, o posicionamento claro e pacífico deste Egrégio Conselho em relação à presente matéria, no sentido de que "não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra". Conclusão Por todos o exposto, voto por negar o pedido de diligência, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. FERNANDO L IZOMES DE MATTOS 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF l a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35439.00050112004-62 Interessado(a) : RIO PARDO SERVIÇO RURAIS SC LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00,249, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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6901967 #
Numero do processo: 10783.921127/2009-02
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FORMAL E MATERIAL. ADEQUAÇÃO. A manifestação de inconformidade é o instrumento adequado para defesa do contribuinte contra aspectos formais e materiais do despacho decisório exarado pela autoridade competente. Não é cabível o afastamento dos argumentos levantados na manifestação de inconformidade sob a justificativa de que o contribuinte está trazendo fatos novos ao processo, pois tal ato configuraria cerceamento de defesa. Antes do despacho decisório não há processo, mas sim procedimento fiscalizatório, no qual não há ampla defesa e nem contraditório. A manifestação de inconformidade é a primeira oportunidade que o contribuinte possui de se defender no processo. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MAIOR OU INDEVIDO. AFASTABILIDADE. Afasta-se o reconhecimento do direito creditório postulado pelo contribuinte, se não há nos autos a demonstração do pagamento a maior ou indevido
Numero da decisão: 1802-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 50          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 51          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  I  (“DRJ­RJI”),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:     “Em  31.07.2009,  a  Nexa  Teconologia  &  Outsourcing  Ltda.  formalizou  o  Per/Dcomp  (PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO)  Nº  22326.41605.310709.1.3.04­4506 (fls. 20/24), com o objetivo  de ver reconhecido o direito creditório de R$ 43.031,16, parte  do pagamento feito a maior em 30.04.2009, de R$ 52.000,00,  relativo a estimativa de IRPJ (código 5993) do mês de março  de  2009,  e  compensar  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês de junho de 2009.  Em 20.11.2009, por meio de análise eletrônica, foi emitido o  Despacho Decisório de fls. 03/04, pela DRF Vitória – ES, que  não  reconheceu  o  direito  creditório  porque  o  pagamento  apontado  no  pedido,  apesar  de  ter  sido  localizado,  foi  integralmente utilizado para quitar o débito de R$ 52.000,00,  relativo  ao  código  de  receita  5993  (estimativa  de  IRPJ)  de  março de 2009.  Cientificado do Despacho Decisório em 01.12.2009 (fl. 25), o  interessado  apresentou,  em  21.12.2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, na qual alegou, em síntese, que  retificou  sua DCTF  do  1º  semestre  de  2009  em  16.12.2009,  uma  vez  que  os  valores  constantes  estavam  equivocados,  conforme documentos anexos.  É o relatório.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­RJ­I  houve  por  bem  manter  o  entendimento  do  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES por meio do  Acórdão n° 12­35.773, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 52          4 O  direito  creditório  deve  ser  apurado  e  demonstrado  antes  da  apreciação do pedido pela autoridade administrativa. Não cabe  à  Delegacia  de  Julgamento  examinar  o  direito  creditório  não  analisado pela DRF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Direito Creditório não reconhecido    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  sentido de que seja reconhecido seu Direito Creditório pleiteado.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 53          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Um  dos  argumentos  utilizados  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade se refere a questões de competência. Assim, cumpre esclarecer quais matérias  podem ser alegadas e qual objetivo empregado a este recurso administrativo.  Nos termos do art. 74, § 9º, da Lei n. 9.430/96, da decisão que não homologar  um pedido de compensação, cabe manifestação de inconformidade. Embora o dispositivo não  trate explicitamente, é evidente que esta espécie recursal se presta à discussão tanto de questões  procedimentais  quanto  de  matéria  de  mérito,  pois,  se  assim  não  fosse,  haveria  flagrante  cerceamento de defesa.  Isto  porque,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso LV,  da Constituição  Federal,  aos  litigantes,  em processo  judicial  ou  administrativo,  são  assegurados o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes. Ou  seja,  os  contribuintes  têm  direito  de  se  insurgir contra qualquer decisão que  lhe seja desfavorável, podendo, para  tanto,  fazer uso de  todos os instrumentos processuais que a legislação administrativa lhes confere.  Contudo,  há  que  se  observar  que  a  ampla  defesa  não  possui  caráter  meramente formal. Além da garantia a todos os meios de defesa, ao contribuinte também deve  ser garantida a possibilidade de discutir qualquer aspecto dos atos que lhe prejudiquem, sejam  eles formais ou materiais.  Logo,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pode  o  contribuinte  alegar  tanto vícios formais,  tais como irregularidades procedimentais, quanto vícios materiais  concernentes  à  legalidade  da  decisão  em  si.  Já  ao  julgador,  dependendo  do  argumento  apresentado, compete declarar a nulidade da decisão anterior ou reformar seu posicionamento.  No  caso  em  tela,  nota­se  que  a  autoridade  julgadora,  além  da  questão  de  competência  acima analisada e  já afastada,  rejeitou os argumentos e provas  trazidas pela ora  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que,  não  foi  afastado  o  fundamento  utilizado  no  despacho  decisório, qual seja, as informações constantes na DCTF do contribuinte não demonstram que  houve pagamento a maior no mês de março de 2009 (IRPJ no valor de R$ 52.000,00), de modo  a justificar a compensação realizada com o débito do mês de junho de 2009 (IRPJ no valor de  R$ 43.031,16).  Ocorre  que,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela Recorrente  aos  autos  (Razão Analítico de fls. 05/08 e trecho da DCTF, indicando apenas o débito de IRPJ de junho  de 2009 no valor de R$ 8.695,89, que não confere  com o que o montante do mesmo débito  apontado  da  PER/DCOMP  de  fls.  20/24,  qual  seja,  R$  21.583,49  de  valor  principal),  não  é  possível  concluir  se houve pagamento  a maior de  IRPJ no mês de março de 2009,  a  fim de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 54          6 justificar o crédito utilizado para compensar o débito de IRPJ de junho de 2009 no valor total  de R$ 43.031,16 (valor principal de R$ 21.583,49).  Isso  porque  não  há  nos  autos  documentos  demonstrativos  dos  pagamentos  realizados  e  dos  débitos  declarados  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2009. Sem sombra de dúvidas, seria necessária a apresentação pelo contribuinte de documentos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  objeto  de  discussão,  tais  como,  DCTFs  completas,  DIPJ e respectivos DARFs de pagamentos, de todo ano­calendário de 2009.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  não  é  possível  reconhecer o direito creditório da Recorrente. Nesse sentido:    “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­IRRF  (...)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÕES  CORRESPONDENTES. O pedido de restituição não realizado de  acordo  com  as  exigências  legais  não  deve  ser  acatado  pela  autoridade administrativa, mormente quando o contribuinte não  anexa  ao  pedido,  dentre  outros  documentos  e/ou  informações,  planilha demonstrativa do valor reclamado a título de crédito. O  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pugnado cabe ao contribuinte. Recurso negado.”  (1º Conselho  de Contribuintes, 2ª Câmara, Acórdão n° 102­49.447, Sessão de  17 de dezembro de 2008) (grifou­se).    Desse modo, fica claro que o direito creditório somente pode ser deferido se  provado  mediante  a  juntada  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  à  demonstração  do  pagamento maior ou indevido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, tendo em vista a falta de documentos materiais probatórios.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 55          7   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10830.720420/2007-71
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO IRPJ - COMPENSAÇÃO -A existência do crédito é o primeiro pressuposto do instituto da compensação, nos termos do artigo 74 da Lei 9430/1996. PAF - PREJUDICIALIDADE - PROCESSOS CONEXOS - Provado, em sede de diligência, que o crédito pretendido tem origem em processos, julgados e negados, já conclusos no âmbito administrativo, este seguirá a sorte daqueles. PAF -LIMITES DO LITÍGIO - Nos termos do artigo 471 do CPC não se decidirá novamente SOBRE “ as questões já decididas, relativas à mesma lide”. PAF - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS - MESMA CAUSA DE PEDIR - a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -.SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF No- 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.- Legítima a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos indevidamente compensados com direito creditório, cuja certeza e liquidez teria ficado comprometida após lançamento de ofício, julgado procedente em decisão definitiva na esfera administrativa, e validado por sentença denegatória em mandado de segurança.
Numero da decisão: 1103-000.791
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 597          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.  O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório    Trata­se de Retorno  da diligência  requerida  através  da Resolução  1102.00019,  de  02  de  setembro  de  2010,  inserta  às  fls.  450/454.  Naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  prestados  os  esclarecimentos  necessários  ao  deslinde do litígio e saneada suposta falha processual argüida pelo Contribuinte.    O litígio se deu pela negativa de homologação das compensação constantes das  DCOMPs  de  número,  01185.71103.261103.1.3.02­0907,(retificadora)  transmitida  em  26/11/2003  e  0296589753.121203.1.3.02­0220,  transmitida  em  12/12/2003,  utilizando­se  do  saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 1999.    O Despacho decisório de fls.45/47 consigna que no tocante ao saldo negativo do  IRPJ no ano de 1999, tanto nas PER/DCOMPs, quanto na ficha 13A da DIPJ/2000, n°1166437  (fl.  27),  a  Contribuinte  declara  possuir  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  24.366.381,97,  oriundo  de  IRRF  no  valor  de  R$  16.893.901,81,  e  de  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ,  as  quais  somam  R$  32.833.568,35,  conforme  tabela  que  apresenta  referente a ficha 12 (Cálculo do IRPJ mensal por Estimativa), conforme fls. 21­26.    Informa que as estimativas de maio a novembro foram compensadas com saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1997  (fl.  10). A  empresa,  em  sua Declaração  de  IRPJ/1998,  n°  3561410, aponta um saldo negativo de 1RPJ de R$ 54.110.176,17 no ano de 1997 (fls. 28­29).    Opôs  a  pretensão  da  Contribuinte  o  auto  de  infração,  processo  10830.002286/00­ 95,  tendo por objeto,  entre outros,  IRPJ do ano de 1997,  sendo  lançado o  valor  total  de  R$  97.830.504,06  fls.34.  Neste,  o  motivo  de  não  confirmar  as  quitações  realizadas sobre as estimativas do 1RPJ referente aos meses de maio a novembro de 1999, Foi  a utilização do suposto saldo negativo relativo ao ano calendário de 1997.  Fl. 600DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 598          3   Aponta,  também,  a  lavratura  de  outro  auto  de  infração,  através  do  processo  10830.0094444/2003­42, tendo por objeto IRPJ do próprio ano de 1999, sendo lançado o valor  de R$ 19.931.145,98, sendo R$ 11.398.226,56 de IRPJ e R$ 8.541.919,92 de multa de oficio  (fl.  44). A  empresa  impugnou  o  auto  de  infração,  porém  a Delegacia  de Receita  Federal  de  Julgamento  —  Campinas,  decidiu  pela  procedência  deste,  conforme  folhas  01­02  e  16  do  acórdão  n°  05­6049,  extraída  do  sistema  Decisões­W  (fls.  39­41).  Não  conformada,  a  interessada  recorreu  ao  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  reconheceu  em  parte  o  recurso,  dando provimento parcial a fim de afastar a imposição da multa de oficio, conforme mostram  as fls. 42­43. Porém, a empresa impetrou recurso especial o qual aguarda julgamento (fl. 44).    Por esses motivos, a decisão de primeiro grau, fls.391/402 confirma o despacho  decisório e não homologa as compensações.    A Recorrente apontou vários vícios no procedimento e no acórdão vergastado,  principalmente  por  não  ver  analisados  os  argumentos  expendidos  no  âmbito  do  processo  n°  10830.002286/00­95, pediu, desta Turma, a nulidade do acórdão e a competente análise desses  motivos.    Afirma que demonstrara a  ilegitimidade da glosa do saldo credor de  IRPJ, por  configurar mudança de critério jurídico e violar, frontalmente a legislação em vigor (arts. 100, I  parágrafo único, 109, 110 e 146 CTN, O II, 50 XXXVI, LIV e 37 "caput" da CF).    Apontara,  ainda,  que  a  embasar  seu  direito  creditório  havia,  quando  do  oferecimento  da  PERD/COMP  que  deu  origem  ao  presente  processo,  liminar  concedida  em  sede de mandado de  segurança  e  suspensão da  exigibilidade  tributária por  força de processo  administrativo pendente.    Obteve  do  Secretário  da  Receita  Federal  aceitação  da  consulta  que  lhe  foi  formulada, sem quaisquer óbices formais e respondeu às suas indagações emitindo a Nota 157,  juntada a esses autos, em face do negócio jurídico celebrado entre ela e a Fundação CESP.    Reclama que a consulta formulada e a respectiva Nota 157 tenham dado origem  a  procedimento  administrativo,  com  a  formação  e  autuação  do  respectivo  processo,  sendo  justamente  esse  processo  que  pleiteia  a  juntado  a  esses  autos  para  que  os  órgãos  julgadores  tivessem visão do conjunto dos fatos.    Reconheceu  a  decisão  recorrida As  fls.  400,  que  o  presente  processo  é  "mera  repercussão dos lançamentos de IRPJ e CSLL efetuados nos anos­calendários de 1997, 1998 e  2000, nos processos n° 10.830.002286/00­95, 10.830.009444/2003­42", dai a razoabilidade do  seu pedido de juntada dos feitos. A alegação de que as principais peças já foram carreadas aos  autos seria motivação insuficiente para o indeferimento do seu pedido.    Menciona  que  a Nota  157  fez  expressa menção  ao  negócio  jurídico  celebrado  com  a  Fundação  CESP,  o  que  evidencia  a  orientação  nela  contida,  que  não  se  revestiu  de  caráter genérico mas versou, especificamente,  sobre o negócio  jurídico ao qual  reconheceu a  natureza jurídica de novação.    Transcreve o  comando do artigo 37 da Lei 9784/99, para dizer que o  julgador  deveria  providenciar,  de  oficio,  a  juntada  do  procedimento  que  deu  origem  à.  Nota  157  e  conclui  que  esses  motivos  bastariam  para  demonstrar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, previstos nos  Fl. 601DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 599          4 arts.  50  LIV  e  LV CF,  art.  2°  "caput"  e  parágrafo  único X  da Lei  9784/99;  ao  principio  da  informalidade, consagrado no art. 2°, parágrafo único, inciso IV e art. 22 da Lei 9784/99 e ao  art. 37 da Lei 9784/99, motivos para retorno dos autos à origem para saneamento.    Pelos mesmos motivos argui nulidade da decisão, no tocante à falta de análise da  ilegalidade da exigência da SELIC.    Por isto a conversão do julgamento em diligência pela douta 2.ª Turma da 1.ª  Câmara.    Da diligência retornam os seguintes documentos:  Às fls. 456 /58consta cópia do processo 10830.002286/00­95; às fls. 461/462,  consta certidão de objeto e pé Mandado de Segurança 2003.61.05.005656­8.  Às fls. 463 MEMORANDO N° 10830/240/2004­MS Campinas, 26 de Julho  de 2004, encaminhando a sentença para as providências cabíveis.  Às  fls.  464/476  consta  o  ofício  409/2004  –ARS  da  6a.Vara  Federal  de  Campinas (cópia da sentença acima mencionada) .  Às fls. 477/481, cópia do despacho 101­195/2008, que negou seguimento ao  recurso especial interposto contra o processo 10830.009444/2003­42.  Às fls.482/484, cópia do despacho decisório proferido no âmbito do processo  10830.720148/2007­20,que negou a compensação ali pleiteada. Às fls.485, AR do despacho e  às fls. 486, termo de revelia deste processo.  O Despacho de fls.487 reencaminha os autos ao CARF e está assim vazado:  Em atendimento à diligência solicitada pelo CARF no processo  em  epígrafe  (Reso111001102­00.019)  informo  que  juntei  ao  presente  as  peças  que  tornaram  definitivas  as  decisões  constantes dos processos abaixo:  1­ Processo 10830.002286/00­95: folhas 456 a 476 ­ nesse PAF  o  Recurso  Voluntário  foi  considerado  perempto,  e  decisão  judicial  no  mandado  de  segurança  2003.61.05.005656­8  acostada  ao  Auto  indeferiu  o  pedido  da  empresa.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em  DAU,  onde  permanece  em  fase  de  execução.  2­  Processo  10830.009444/2003­42:  folhas  477  a  481  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado seguimento conforme despacho do Primeiro Conselho de  Contribuintes.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em  DAU,  onde  permanece em fase de execução.  3­  Processo  10830.720148/2007­20:  folhas  482  a  486  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  teve  ciência  do  despacho  decisório  deste  SEORT/DRF/Campinas,  mas  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo  considerado  revel.  Após,  o  processo  foi  inscrito em DAU, onde permanece em fase de execução.  Fl. 602DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 600          5 Retorno  o  presente  processo  ao  CARF  para  continuidade.  Informo  que  nos  termos  da Nota  e­processo  11  de  21/06/2011,  por conter  separadores plásticos numerados, este processo não  foi digitalizado, seguindo em papel.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Como anteriormente relatado, trata­se de pedido de compensação cujo crédito  se respalda em suposto saldo negativo do IRPJ apurado no ano calendário de 1999.  O  litígio se deu pela negativa de homologação das compensação constantes  das  DCOMPs  de  número,  01185.71103.261103.1.3.02­0907,(retificadora)  transmitida  em  26/11/2003  e  0296589753.121203.1.3.02­0220,  transmitida  em  12/12/2003,  utilizando­se  do  saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 1999.  A  Recorrente  ofereceu,  em  síntese,  as  seguintes  questões  para  análise:  a)  nulidade da autuação/decisão por  cerceamento do direito de defesa:  (i)  por  indeferimento do  pedido de juntada “dos processos administrativos dos quais o presente é decorrencial”; (ii) por  falta  de  apreciação  da  ilegalidade  da  exigência(Selic);(iii)  por  desconsiderar  suspensão  da  exigibilidade tributária;(iv) nulidade da autuação por representar alteração de critério jurídico  constante  de  ato  individual  aperfeiçoado  e  cientificado  ao  contribuinte,  relativamente  ao  mesmo fato gerador; b), alternativamente, se mantido o lançamento , a exclusão dos encargos  por força do artigo 100 do Código Tributário Nacional.  Tanto  nas  razões  impugnatórias  quanto  recursais  é  também  argüida  a  prejudicialidade do conhecimento deste processo desapartado dos PAFs. 10830.002286/00­95,  10830.009444/2003­42  e  10830.720148/2007­20.  Por  isto,  na  sessão  de  02  de  setembro  de  2010 houve a Conversão do julgamento em diligência para esclarecer este ponto.  O Relatório de diligência bem esclareceu a sorte desses processos. Informou  sua  conclusão,  no  âmbito  administrativo  e  para  o  primeiro,  também  no  judicial,  conforme  relatório de fls.487 e documentos antecedentes, cujo despacho é na ordem seguinte:  1­ Processo 10830.002286/00­95: folhas 456 a 476 ­ nesse PAF  o  Recurso  Voluntário  foi  considerado  perempto,  e  decisão  judicial  no  mandado  de  segurança  2003.61.05.005656­8  acostada  ao  Auto  indeferiu  o  pedido  da  empresa.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em  DAU,  onde  permanece  em  fase  de  execução.  2­  Processo  10830.009444/2003­42:  folhas  477  a  481  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado seguimento conforme despacho do Primeiro Conselho de  Fl. 603DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 601          6 Contribuintes.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em  DAU,  onde  permanece em fase de execução.  3­  Processo  10830.720148/2007­20:  folhas  482  a  486  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  teve  ciência  do  despacho  decisório  deste  SEORT/DRF/Campinas,  mas  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo  considerado  revel.  Após,  o  processo  foi  inscrito em DAU, onde permanece em fase de execução.  O  processo  10830.002286/00­95,  já  foi  concluído.  A  sentença  proferida  responde às várias questões postas nas  razões de  recurso, por  terem sido,  também, objeto de  pedido de tutela judicial, fl. 464 e ss.:  Eis o teor da sentença:  (...)  Trata­se de mandado de  segurança,  com pedido de  liminar,  no  qual  a  impetrante  alega  ter  realizado  pedido  de  consulta  endereçada  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  pretendendo  deduzir da base de  cálculo do 1RPJ e da CSL valores a  serem  pagos  ã  Fundação  CESP.  Informa  que  realizou  instrumento  particular  de  contrato  de  ajuste  das  reservas  matemáticas  do  plano  misto  de  benefícios  previdenciários  para  pagamento,  no  prazo de 20 anos, de uma divida oriunda de parcela devida pela  empresa  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  de  seus  empregados. Por meio da Nota/MF/SRF/COSIT/GA n. 157/1998,  concluiu­se que  tais  valores  (R$ 426.115.364,24),  ern  razão  de  novação,  poderiam  ser  deduzidos  nos  termos  do  artigo  301  do  Regulamento do IR/ 1994.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  por  não  concordar com o resultado da consulta, deu inicio a ação fiscal e  a  encaminhou  ao  Secretário  da  Receita  Federal;  houve  pronunciamento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  foi  emitida outra resposta à consulta ­ Nota MF/SRF/COSIT/DIRPJ  n.  21/2000.  Agentes  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  lavraram auto de  infração  ­ n.10.830.0002286/00­95  no montante de R$ 209.359.545,59.  Ingressa  a  impetrante  com  este  mandado  de  segurança  alegando,  em  breves  palavras,  basicamente:  1.  Que  houve  novação,  existindo  nova  divida;  2. Obrigatoriedade  da  Receita  Federal  em  se  vincular  ao  resultado  da consulta  originalmente  respondida; 3. A autuação realizada pela Receita Federal violou  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  100  e  146.(Destaques do voto)  Pede, em liminar e ao final, a suspensão da exigibilidade do auto  de  infração.  Em  pedido  subsidiário,  pede  a  exclusão  da  multa  moratória e de juros. Foram apresentados documentos.  A  liminar não  foi concedida de  inicio. A  impetrante apresentou  pedido  de  reconsideração,  enfatizando  os  mesmos  argumentos  da petição inicial e destacando o periculum in mora.  Fl. 604DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 602          7 Em nova análise, a liminar foi deferida em parte (fls. 1452/1453)  para determinar a suspensão da seguintes medidas: inscrição em  divida  ativa,  negativacão  do  nome  no  CADIM,  imposição  de  restrições  ao  CNPJ  ou  na  expedição  de  CND,  e  a  adoção  de  quaisquer  outras  medidas  que  efetivem  a  cobrança  do  crédito  tributário constante do auto de infração. Desta decisão, a União  Federal,  por  meio  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  recurso  de  agravo  (autos  n.  2003.03.00.031726­2),  no qual foi rejeitado o pedido de efeito suspensivo.  As  informações  foram  prestadas.  Sustenta  a  improcedência  da  pretensão e a legalidade da autuação fiscal.  O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  elaborado  pela  Procuradora da República Dra. Letícia Pohl,  deixou de opinar  sobre o mérito em razão do interesse envolvido.  Vieram  os  autos  em  conclusão.  Passo  a  decidir  por  estar  em  exercício  na  titularidade  da  6a.  Vara  Federal  de  Campinas,  conforme Ato 8597/2004.  É o relatório. Decido.  (...)  Antes  da  exposição  dos  fundamentos  de  base  desta  decisão,  necessárias  algumas  considerações,  as  quais  podem  revelar  o  substrato  de  fatos  precedentes  ao  ajuizamento  da  ação.  Importante mencionar que, neste caso, houve erros de ambas as  partes; tanto a impetrante, na qualidade de contribuinte, quanto  a Receita Federal agiram de forma equivocada.  A impetrante apresentou consulta à Receita Federal dirigida ao  Secretário da Receita Federal  (fls.217/224),  autoridade diversa  daquela  prevista  na  Lei  9430/1996,  artigo  48,  em  vigor  já  naquela data;  com  isso,  enfraquece­se os argumentos quanto à  validade  da  consulta,  uma  vez  que  o  endereçamento  da  impetrante  foi  incorreto.  Nem  mesmo  se  apresentou  qualquer  justificativa para este erro na peça inicial.  A Receita Federal, por seu turno, aceitou se pronunciar em uma  consulta  fora  dos  padrões  legais  no  tocante  à  competência  administrativa; e posteriormente, ainda pior, deixou de publicar  o  resultado em órgão oficial de  imprensa, conforme noticia em  fls. 1478, remetendo oficio ao contribuinte (fls. 285).  Mediante  a  provocação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas, houve a revisão desta resposta à consulta, com outra  nota em sentido contrário. Alega o órgão de consulta da Receita  Federal que não lhe foram prestados todos os elementos e que a  resposta  ocorreu  para  atender  uma  necessidade  urgente  do  contribuinte  (fls.  308/313).  E  esta  resposta  foi  dada  de  forma  informal, como se noticia em fls. 313, item 19.  Atenta­se  contra  inúmeros  principias  da  administração  pública  (impessoalidade, moralidade, eficiência).  Fl. 605DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 603          8 Nem poderia a Receita Federal aceitar a consulta dita informal,  fora dos padrões da  lei;  nem poderia se pronunciar  sem exigir  todos os elementos; não poderia a Receita Federal se precipitar  em um pronunciamento para atender a urgência do contribuinte;  e muito menos conceder pareceres informais, isto é, tornando­se  atividade consultiva privada.  Estes fatos, graves no entender deste Magistrado, ficam expostos  como  análise  preliminar  dos  fundamentos  da  ação  e  serão  oportunamente analisados pelo Ministério Público Federal, que  terá ciência obrigatória desta sentença.  Como  os  equívocos  se  sucederam  de  parte  a  parte,  este  Magistrado  compreende  que  ambas  as  partes,  em  alguns  aspectos,  agiram  movidas  pela  boa­fé  e  acreditam  nas  suas  razões, almejando o acatamento de seu pleito.  A  impetrante,  ao  proceder  conforme  resposta  da  consulta,  entendia estar agindo no sentido do pronunciamento da Receita  Federal e, por isso, espera ver seu pedido inicial atendido, o que  lhe reconheceria um direito baseado na sua atuação cautelosa e  legitima.  A Receita Federal, particularmente por meio dos integrantes da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  agem  com  plena  convicção de estarem atendendo a sua função pública e esperam  a  improcedência da demanda em razão de terem se convencido  do  desacerto  dos  atos  praticados  pela  impetrante  (que  se  baseava em pronunciamento da própria Receita Federal).  E se lê nas entrelinhas que os auditores da Delegacia da Receita  Federal  em  Campinas  não  se  resignaram  em  face  do  posicionamento  adotado  pela  cúpula  da  Receita  Federal  em  Brasília. Esta conclusão, retirada por este Magistrado da leitura  dos  autos  e  análise  da  questão,  está  indicada  por  meio  da  manifestação  da Delegada  da  Receita  Federal  em  Campinas  ­  fls. 288/296, o que bem demonstra seu correto e digno apego ao  interesse público.  Estes  fatos  foram  mencionados  para  demonstrar  as  partes,  impetrante  e  Receita  Federal,  que  o  Magistrado  refletiu  sobre  todos os aspectos da questão, inclusive aqueles de ordem moral  que  não  se  mostram  suficientes  claros  nos  autos.  Contudo,  mesmo ao se considerar tais elementos, o julgamento há que ser  jurídico  segundo  o  Direito  e  os  principio  gerais  do  sistema  normativo.  No mérito, o pedido é improcedente. Não verifico a existência de  direito liquido e certo a sustentar o pedido da impetrante.  Dos  pontos  levantados  na  petição  inicial,  a  questão  em  julgamento  passa  pela  análise  prioritária  de  um  especifico,  o  qual  deve  ser  apreciado  em  primeiro  lugar  em  razão  da  prejudicialidade.  Primeiramente  necessário  se  apreciar  a  existência  ou  não  de  novação  na  realização  do  instrumento  particular  de  contrato  de  ajuste  das  reservas  matemáticas  do  Fl. 606DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 604          9 plano  misto  de  benefícios  previdenciários  da  CPFL,  ora  impetrante, com a Fundação CESP.  Em regra, nos termos dos artigos 360 e 361 do Código Civil de  2002,  dispositivos  já.  constantes  do  Código  Civil  de  1916,  artigos  999  e  1000,  há  necessidade  de  algo  novo,  ânimo  de  novar, em relação a uma divida anterior para que haja novação.  A simples ampliação do prazo de pagamento não é suficiente a  gerar novação.  (...)  No caso em questão, há discussão nos autos sobre a ocorrência  ou  não  da  novação.  Somente  pela  prorrogação  do  prazo  de  pagamento, não haveria novação, como acima citado.  Por outro lado, há elementos novos a indicar a novação ­ a nova  divida foi alterada em elementos substanciais, tais como taxa de  juros e obrigações (benefícios estipulados por contribuição).  Entretanto,  como  consta  da  noticia  dada  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Campinas (fls. 291, item 16), em ação fiscal  (ato administrativo com presunção de veracidade e certeza), não  havia, nos registros da impetrante, divida anterior a ser extinta.  Expressamente menciona que os balanços patrimoniais da CPFL  (até 31/ 12/ 1996) não registravam dividas vencidas para com a  Fundação  CESP  Havia  um  déficit  técnico  no  plano  de  previdência que poderia ser coberto de várias formas.  Em  razão  deste  fato  ser  controvertido  ­  havia  ou  não  divida  anterior,  seria  necessário  esclarecimentos  por  meio  de  perícia  judicial,  instrumento  impróprio  em  sede  de  mandado  de  segurança.  Prevalece,  em  principio,  a  posição  do  Fisco  que  indica não existir divida anterior, baseando­se na presunção de  veracidade e certeza.  Contudo, mesmo que houvesse divida anterior, o que indicaria a  existência de novação  (já que há elementos novos, como acima  foi dito), os seus efeitos não seriam aqueles expostos na petição  inicial.  Tanto  o  parecer  opinativo  do  ilustre  Professor  Ives  Gandra da Silva Martins como o minucioso parecer  formulado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  analisam  a  existência  de novação e não discutem seus efeitos.  E  esta  questão  pode  ser  considerada  o  ponto  nuclear  da  discussão para o deslinde da demanda. Pouco importa se houve  novação ou não,  importante afirmar que a novação promove a  quitação da divida anterior, isto e, não pagamento e sim meio de  extinção das obrigações.  A  novação,  como  instituto  de  Direito  Civil,  não  apresenta  os  efeitos considerados no parecer do ilustre Professor Ives Gandra  da  Silva  Martins  em  fls.  40  e  42  (fls.  267  e  269  dos  autos),  acolhido na Nota 157/1998 ­ item 04.  Fl. 607DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 605          10 Há  equívocos  quanto  aos  efeitos  da  novação  que  não  foram  discutidos neste caso. Novação poderia até mesmo ter ocorrido  no caso, no entanto não há quitação, não houve pagamento e por  isso, sem a disponibilização dos valores, não há possibilidade de  se aplicar o beneficio da Lei 9249/1995, artigo 13, inciso V.  A novação não é pagamento e sim forma alternativa de extinção  de  obrigação.  A  nova  obrigação  nasce  para  substituir  a  primeira,  extinguindo­a.  Entretanto,  pagamento,  quitação,  não  há.  Partilha desta opinião Caio Mário da Silva Pereira ao escrever:  Em  linha  de  raciocínio,  com  a  novação  o  devedor  exonera­se  sem cumprir a obrigação, e é por isso que se diz que a novação  realiza  a  sua  extinção  sem  pagamento,  enquanto  que  o  credor  adquire  um  novo  crédito,  em  substituição  ao  antigo  ...  (in  Instituições  de Direito  Ciuil.  19  n  ed.  Rio  de  Janeiro:Forense,  2000, vol. II, p. 146.).  (...)  E ressalto, como já referido, tanto no Código de 1916 quanto no  Código Civil de 2002, o instituto da novação é tratado de forma  semelhante.  Pouco importa se houve ou não novação; a Nota 157/1998 não  poderia  ter  emitido  tal  resposta,  está  equivocada  em  seus  fundamentos  jurídicos,  uma  vez  que,  mesmo  que  houvesse  novação, não poderia deduzir os valores nos termos previstos na  Lei  9249/1995,  artigo  13,  inciso  V.  E  o  artigo  301  do  Regulamento  do  IR/  1994  faz  expressa  menção  ao  pagamento  para  se  efetivar  a  dedução;  no  caso,  pagamento,  no  sentido  empregado pelo Direito Civil, não existiu.  Aliás  a  lei  trazia  tal  beneficio  como  forma  de  estimular  a  formação  de  fundos  de  previdência  privada  pelas  empresas,  visando a promover a poupança interna. Se os valores não foram  disponibilizados  não  houve  integralização para  o  fundo  e,  com  isso, a poupança não se fez.  E,  por  estes  argumentos,  afasta­se  qualquer  contrariedade  ao  artigo 110 do Código Tributário Nacional.  Em seguida, analiso os efeitos da consulta.  O  resultado  da  consulta  é  um  ato  administrativo  e,  por  isso,  passível de revisão de oficio ou mediante provocação a partir da  constatação  de  ilegalidade,  resultando  em  cassação  por  invalidade.  Ou  mesmo  é  possível,  sob  a  alegação  de  interesse  público,  proceder­se  a.  revisão  com  a  revogação  do  ato  administrativo.  No  caso  presente,  constatado  que  a  consulta  feita  pela  impetrante  foi  realizada  em  desacordo  com  a  Lei  9430/1996,  poder­se­ia  atribuir  natureza  de  invalidade  do  resultado  da  primeira  consulta.  E  esta  constatação  seria  fortalecida  pela  Fl. 608DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 606          11 verificação  de  imprecisões,  para  não  se  dizer  inverdades,  no  requerimento formulado pela impetrante (fls.217/224), induzindo  a Secretaria da Receita Federal em erro ­ houve alegação de que  se  tratava  de  novação  quando,  na  verdade,  não  possuiria  este  contorno, como acima já referido.  Há decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes  (Autos  n.  11065.001117/00­91)  que  estabelece  a  vinculação  da  consulta, certa ou errada, até a sua revisão.  Admite­se, nesta  linha de raciocínio, a possibilidade de  revisão  da consulta tributária se baseada em parâmetros equivocados.  Expõe  Luis  Eduardo  Schoueri  (in  Algumas  Reflexões  sobre  a  consulta  em  matéria  fiscal.  Cadernos  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas. São Paulo, RT, n. 10, p. 119­140,  jan.­mar.  de 1995) ­ item 82:  Do mesmo modo,  não merece  censura  a  solução  do  legislador  pátrio,  de  não  abrir  mão  do  tributo,  no  caso  de  ser  errada  a  resposta  à  consulta.  .É  certo  que  não  seria  certo  impor  ao  contribuinte  zeloso  e  de  boa  fé  qualquer  punição;  ao  mesmo  tempo,  arrepiaria  ao  principio  da  igualdade,  admitir  que  dois  contribuintes  com  igual  capacidade  contributiva  e  incorrendo  em  mesmo  fato  gerador,  fossem  onerados  com  tributos  diferentes,  conforme  tivessem ou não consultado antes o Fisco.  Note­se que tal problema somente surgiria no caso de respostas  a  consultas,  não  se  estendendo  a  outras  orientações  do  Fisco  que,  por  sua  generalidade  servem  de  guarida  a  todos  os  contribuintes.  Entende  o  tributarista  que  é  cabível  a  exigência  do  tributo  no  caso de ser errada a resposta à consulta, devendo o contribuinte  de boa­fé (que segue a consulta) ficar isento de multa moratória  e  juros  de mora,  uma  vez  que  o  atraso  do  pagamento  ocorreu  por um comportamento que se imaginava licito.  De  outro  lado,  partilho  da  mesmo  opinião  do  professor  da  Universidade  de  São  Paulo  ­  não  seria  isonômico  que  um  determinado  contribuinte,  por  ter  realizado  a  consulta  (mesmo  que o resultado fosse equivocado), ficasse amparado e os demais  contribuintes  fossem levados ao pagamento de um determinado  tributo.  A  incidência  tributária  objeto  antecedente  da  consulta  realizada não se discute no caso. Nos termos da Lei 9249/1995,  artigo 13, inciso V, houve autorização para a dedução do lucro  real e da base de cálculo da CSL dos valores das contribuições  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados  e dirigentes da pessoa jurídica; operava o beneficio em regime  de caixa.  Com a Lei 9532/1997, artigo 11, § 2°,  limitou­se a dedução a  vinte por cento dos valores pagos como salário dos empregados  Fl. 609DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 607          12 e  remuneração  dos  dirigentes,  vigorando  a  partir  do  ano  de  1998, atuando em regime de competência.  Alias, tal ponto é incontroverso. Os valores pagos ate o ano de  1997 são integralmente dedutíveis; os valores pagos a partir de  1998 sofrem a limitação acima mencionada.  Também  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  não  é  obstáculo  para  se  admitir  a  revisão  da  resposta  à  consulta  formulada.  O  dispositivo  legal  rege  que  a  modificação  introduzida, ... , nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa  no  exercido  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  No caso, não houve alteração dos critérios jurídicos. Houve sim  informação  equivocada  por  parte  da  impetrante  nos  elementos  fornecidos à Receita Federal; a partir de explanações realizadas  pela Delegada da Receita Federal em Campinas, em ação fiscal,  reformulou o órgão de consulta da Receita Federal a resposta a  partir da constatação de que havia outros fatos, particularmente  a  não  existência  de  divida  anterior  contabilizada  pela  CPFL  para com a Fundação CESP.  Volto a mencionar ­ para este Magistrado não importa tais fatos  ­ no meu entender, havendo ou não novação o resultado seria o  mesmo, pela rejeição do pedido.  No caso, a apreciação versa sobre a possibilidade de revisão do  resultado  da  consulta  a  partir  da  verificação  de  inverdade,  ou  melhor,  narração  incompleta  dos  fatos  pela  impetrante  na  sua  formulação.  A Receita Federal pode, até mesmo deve,  fazer  esta  revisão de  oficio  e  isto  não  significa  alteração  de  critérios  jurídicos,  significa  sim  aferição  dos  critérios  verdadeiros  em  relação  ao  caso concreto na apreciação na consulta.  Não há, por este motivo, possibilidade de se atender ao pedido  subsidiário, afastando­se a incidência de juros de mora e multa  moratória.  O  resultado  equivocado  da  consulta,  por  meio  da  Nota  157/1998,  foi provocado pela própria impetrante ao formular o  requerimento  dirigido  à  autoridade  errada  (fls.  217/224),  deixando  de mencionar  fatos  que  depois  seriam  levantados  na  ação fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas. Se a  impetrante  tivesse  formulado  corretamente  a  consulta,  muito  provavelmente tais transtornos teriam sido evitados.  Com  isso,  concluo  a  fundamentação  desta  decisão  para  enumerar  as  seguintes  conclusões:  1.  A  consulta  formulada  pode  ser  revista  desde  que haja  equívocos na  sua  formulação  ou  mesmo  a  Administração  Tributária  pode  revisar  posicionamentos  jurídicos  e  fáticos  baseadas  em  informações  equivocadas;  2.  Constitui  fato  controvertido  a  existência  de  Fl. 610DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 608          13 novação  no  contrato  entre  a  impetrante  e  a  Fundação  CESP;3.Independentemente  de  se  configurar  novação  com  extinção  de  divida  anterior,  o  referido  contrato  não  operou  qualquer pagamento, não foi quitada nenhuma divida; 4. Não  há possibilidade, sob nenhum enfoque, de se verificar o direito  da impetrante em aplicar o beneficio previsto na Lei 9249/1995,  artigo 13, inciso V, e no Regulamento do IR/ 1994, artigo 301.  Por estas razões, julgo improcedente o pedido e denego a ordem  pleiteada. Fica cassada a liminar anteriormente deferida — fls.  1452/1453.    Não  que  na  esfera  administrativa  se  possa  discordar  dos  fundamentos  exarados por uma instância judicial, mas adota­se neste voto integralmente as razões jurídicas  do mesmo, inclusive quanto a exclusão de juros e multas. Contudo, não é demais  transcrever  parte da decisão atacada a respeito do tema:  “Reitere­se: ainda que a contribuinte pretenda haver observado  uma norma complementar à legislação tributária com relação à  dedutibilidade  da  despesa  discutida  no  processo  n°  10830.002286/00­95,  pelo  que  estaria  excluída  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor monetário da base de  cálculo do  tributo,  tal amparo não  respalda  a  compensação  de  direito  creditório  sem  qualquer  atributo  de  liquidez  e  certeza.  Saliente­se  que,  no  âmbito  dos  presentes autos, não se está mais a discutir a dedutibilidade da  despesa  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  mesmo  porque  já  há  decisão  administrativa  definitiva  acerca  da  procedência  da  glosa. A discussão agora afeta a compensação de saldo negativo  de  IRPJ,  cuja  existência  teria  ficado  completamente  comprometida pelas autuações, para extinção de outros débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB. Nesse contexto, perfeitamente  cabível a  incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos  indevidamente compensados.”    Aqui,  também,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  pela  não  juntada  dos  requeridos PAFs  anteriormente,  pois,  a matéria  tratada nos  outros  processos  administrativos,  foram devidamente enfrentadas naqueles PAFs, sem nenhum prejuízo a defesa da contribuinte.  Da mesma  forma,  quanto  a  suspensão  da  exigibilidade,  que  funciona,  por  causa  do  recurso.  Quanto  ao  critério  jurídico,  esta  argumentação  não  se  refere  a  estes  autos,  mas  sim,  aos  processos já em execução.  Quanto a taxa Selic a decisão atacada enfrentou o assunto não tendo, assim,  sentido a argüição de nulidade.  Quanto ao tema principal, bom lembrar que esta turma já enfrentou a matéria  no  acórdão  n.º  1103­000.748,  no  dia  11  de  setembro  de 2012,  em que  o  Ilustre  relator  José  Sérgio Gomes escreveu:  Fl. 611DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 609          14 “Nada  obstante  a  existência  de  ato  administrativo  fiscal  declaratório de ineficácia dessas deduções, consubstanciado no  lançamento  instrumentalizado  por  auto  de  infração  lavrado  no  ano  de  2000  e  que  se  encontra  abrigado  no  processo  administrativo  nº  10830.002286/0095,  pelo  qual  veiculou­se  a  reversão  desses  resultados  negativos  para  a  figura  de  lucros,  verificou­se  que  a  contribuinte  enveredou pela  continuidade  de  compensações  dos  respectivos  estoques  nos  anos  subseqüentes,  seguindo  o  teto  legal  de  30%  (trinta  por  cento)  a  que  alude  o  artigo 510 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Depreende­se  que  assim  agiu  em  razão  da  oposição  aviada  contra  aquele  lançamento,  na  seara  administrativa  (e  até  judicial)  aonde  pediu,  especificamente,  a  vinculação  da  Administração  à  resposta  inserta  na  NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB nº 157. Assim, ante a possibilidade  de  desconstituição  do  ato  fiscal  originário,  salvaguardou  os  direitos compensatórios a cada ano subsequente.  Ocorre que o sujeito ativo da relação tributária também atentou  para a defesa de seus interesses e interferiu em cada um desses  procedimentos  compensatórios,  declarando­os  igualmente  ineficazes, tudo em razão da ligação umbilical àquele primeiro.  Contra  a  exigência  em  debate,  afeta  ao  último  procedimento  compensatório,  já  que  trata  do  saldo  final  daqueles  estoques,  trouxe a Recorrente suas razões quanto ao direito de deduzir as  despesas  com  contribuições  para  fundo  de  previdência  complementar  e  também  a  validade  da  resposta  à  consulta  formulada diretamente ao Secretário da Receita Federal.  Tenho que há óbice na apreciação dessa específica matéria.  Com  efeito,  a  presente  exigência  não  declarou  a  reversão  do  alegado estoque de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de  CSLL em lucros, mas sim, tão somente, diz que o procedimento  compensatório  agora  efetuado  pela  contribuinte  é  de  todo  ineficaz em razão do ato administrativo anterior, este sim quem  exteriorizou,  a  tempo  e  modo,  a  invalidade  da  ação  da  contribuinte em deduzir despesas por conta de novação de dívida  e que resultou na figura de prejuízos fiscais. Noutras palavras: o  presente lançamento decreta a figura da estreita decorrência.  Portanto,  no  particular,  o  presente  decisório  deve  lhe  seguir  a  sorte.”  Dessa  forma, provado, em sede de diligência, que o  crédito pretendido  tem  origem em processos, julgados e negados, já conclusos no âmbito administrativo, este seguirá a  sorte  daqueles.  Pois,  o  que  se  questiona  nestes  autos  não  podem mais  ser  questionados  na  esfera  administrativa,  pois,  os  PAFs  10830.002286/00­95,  10830.009444/2003­42,  10830.720148/2007­20, todos já se encontram em execução.  Ademais,  como  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  às  instâncias  Fl. 612DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 610          15 administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto, mais ainda, quando há perfeita  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, nada mais  há a responder a Recorrente.  Porque, ao questionar judicialmente o crédito tributário objeto de lançamento  fiscal,  ela  perdeu  o  direito  de  vê­lo  conhecido  na  esfera  administrativa.  A  utilização  concomitante  das  vias  administrativa  e  judicial,  com  o  mesmo  objetivo,  afigura­se  juridicamente  impossível,  em  razão  da  primazia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões  administrativas.  Também, pretender a Contribuinte rediscutir a matéria de fundo, a Nota 157,  nos demais processos anteriormente mencionados e ditos prejudiciais ao conhecimento deste,  não avança. Cabe ressaltar os  limites objetivos do litígio, nos termos do artigo 471 do CPC ,  que deixa claro a impossibilidade de se decidir novamente “as questões já decididas, relativas  à mesma lide”.  De todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito  nego provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 613DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 21/12/2012 10:24:24. Documento autenticado digitalmente por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 21/12/2012. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 03/01/2013 e MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 21/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09249.6TX1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BA727559547EDC6BA82832696E7A0AEF5BE4A0AC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.720420/2007-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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