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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8339931 #
Numero do processo: 15504.001641/2008-43
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1998 Ementa: DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212, de 24/07/91 Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.239
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ao apreciar a preliminar de decadência, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator, No presente .julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF ri' 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009 página .50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltarse(-( ie\ no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência coi' «tifo àerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terc :ro ; aio(.\ 'I \\_, '.- , k ok JULIO CES R V \._..E: IRA GOMES — Presidente e Relator -, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (rectuso-padrão) e 29 a 32,5 (demais tecw:sos repetitivos) será adotado O piocedimento previsto na Poria; ia CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idémica questão de &l eito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF', de 12/06/2008. ACÓRDÃO N" 2301-01 05728 - Recurso 150240 Tipo RV Processo- $7311.009749/2005-31 Recori ente HOPI HARI SIA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA P R E VI D E NC 1,1 RIA Matéria. • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur,so, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro ,JULIO CESAR VI.EIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso.. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 23/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §40 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. 2 .......... • Processo n" 15504 001641/2008-43 S2-C31. 1 Acórdflo n " 2301-01,239 I'l 2 Assim, voto pelo provimento do recurso voluntário e por negar provimento ao recurso de oficio. É como voto, A ., TI 1-. 1 t:)eSala dl S r, si7 m ?_4 de fevereiro de 2010 i 1 i JULIO NSÁR VIEIRA GOMES - Relator \i I 3

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8311723 #
Numero do processo: 14041.000077/2008-73
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/03/2006 REMUNERAÇÃO INDIRETA - UTILIDADES - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.032
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas c, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041,000077/2008-73 Recurso n° 168.097 Voluntário Acórdão n0 2301-01.032 — 3" Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO. PREMIAÇÃO INCENTIVO Recorrente FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF Recorrida DELEGACIA DA RECEITA DE JULGAMENTO DE BRASILIA-DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/03/2006 REMUNERAÇÃO INDIRETA - UTILIDADES - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 34 câmara / 1' turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, ?Dr unaãimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas c, no mérito, em negar provimento ao redprso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO C 'AR ;JEIRA GOMES - Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e à dos contribuintes individuais. Consta do Relatório da NFLD (fls. 17 a 24) que o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados por meio de um sistema de premiação, que consiste no fornecimento de cartões eletrônicos, fornecidos pela empresa administradora do programa SPIRIT INCENTIVO & FIDELIZAÇA0 LTDA. A notificada impugnou o débito (fls. 53 a 142) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 03-28.509, da 5' Turma da DREBSA (fls. 145 a 152), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 15_6_a115), aleganda,_em_ sintesero que se-segue. Inicialmente, discorre sobre o programa de premiação e a natureza jurídica dos prêmios pagos na forma de pontos, alegando que essa forma de compensação pela indicação de produtos da Caixa Seguros não se reveste de caráter remuneratório, pois não visa recompensar a prestação de qualquer serviço à recorrente. Afirma que as pessoas fisicas beneficiadas não prestaram serviço à recorrente, o que elimina imediatamente dois dos elementos necessários à incidência tributária: a prestação de serviço por pessoa fisica e retributividade, de onde emerge a mais absoluta ausência de tipicidade tributária. Esclarece que os participantes não recebem produtos, mas são contemplados com pontos, que serão convertidos em prêmios ou serviços quando o saldo acumulado se igualar ao mesmo valor em pontos de determinado produto, defendendo que, se prestação de serviços houvesse, e não há, esta relação se daria entre os participantes c a Consulente, mas jamais entre aqueles e a Federação. Entende que mesmo que a outorga de pontos sejam considerados como í. premiação, e não produtos e serviços em que são convertidos, ainda assim não se configuraria a necessidade de recolhimento dos tributos em tela, já que sua concessão não decorre de uma autêntica prestação de serviços a cargo dos participantes. Transcreve o inciso V, do artigo 12, da Lei 8.212/91, que trata de contribuintes individuais, analisando cada atividade ali descrita, já que os participantes ora considerados não se encaixam nas classes de empregados, e concluindo que não há como serem classificados também como contribuintes individuais ou autônomos, já que não realizam vendas, pois o negócio jurídico é fechado entre a sociedade seguradora e o cliente, por intermédio obrigatório de uma seguradora de seguros. Sustenta que a qualificação das pessoas físicas como contribuintes individuais, na hipótese em apreço, se afigura impossível, pois as atividades descritas não se coadunam perfeitamente com o conceito doutrinário de trabalho eventual ou trabalho autônomo, e não está caracterizada uma autêntica prestação de serviços por parte dos participantes. 2 Processo n° 14041.000077/200843 5I-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.032 Fl. 181 Ressalta que os participantes não realizam vendas, mas que sua tarefa é indicar os serviços de corretagem da Fenae Corretora e Administradora de Bens S/A, única legalmente habilitada a promover contratos de seguros entre as sociedades de seguros e a clientela interessada em seus produtos. Traz o conceito de remuneração para afirmar que os valores percebidos pelos segurados não são rotineiros, mas eventuais e individualizados, de forma que funcionários da mesma lotação não recebem valores iguais num mesmo mês, e que tais pontos são concedidos por ocasião de fatos aleatórios, como alcance de meta,. sorteios, entre outros. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Verifica-se um esforço da reconente em tentar demonstrar que os prêmios pagos na forma de pontos, por meio de empresa interposta, como modo de compensação pela indicação de produtos da Caixa Seguros, não se revestem de caráter remuneratório. Entende que tais pagamentos não visam recompensar a prestação de qualquer serviço à recorrente e, na sua concessão, estão ausentes a retributividade, a tipicidade tributária e a habitualidade Todavia, a Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: sl II. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição ' n 1) 'OU prevulenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer, no inciso III da Lei 8.212/91, que salário de contribuição ó, para o contribuinte individual, " a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 511". Restou claro, nos autos, que a concessão de cartões eletrônicos de premiação aos contribuintes individuais corno incentivo pelo cumprimento de urna meta, conforme afirmado pela recorrente (fl. 170), não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestae ges. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). 3 Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prémio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CL7' não exige o ajuste expresso" TST pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente aos segurados que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme inciso III, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa interposta SPIRIT INCENTIVO 8z FIDELIZAÇA0 LTDA não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9', art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente, por meio da empresa Spirit, em favor dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim urna vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, verifica-se que o pagamento em tela realmente se a amolda ao figurino legal que delimita a base-de-cálculo da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e a relatora do acórdão recorrido. A notificada entende que, por serem as pessoas fisicas contempladas com os referidos pagamentos empregados de outras empresas, sobretudo Caixa Seguros e FENAE Corretora, não é possível a prestação de serviços à recorrente concomitantemente com o emprego em empresa diversa. Porém, tal entendimento está desprovido de amparo legal. A Lei 8.212/91 é clara ao estabelecer, em seu § 2° do art. 12 que "todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Portanto, tendo sido constatada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, a autoridade fiscal, a quem incumbe o lançamento, agiu em estrita observância aos ditames legais lavrando a competente NFLD. A NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a 11"-) 4 Processo n° 14041.000077/2008-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.032 Fl. 182 Notificação (FLD e Relatório Fiscal Complementar), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, junto com o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD e o Relatório Complementar, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Em relação aos argumentos de que a verba em comento não teria natureza salarial já que ausente de qualquer característica retributiva, cumpre observar que tal prêmio, oferecido por mera liberalidade, ainda que de forma condicionada, pelo tomadorr aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, não nega sua característica remuneratória, já que é decorrência única e exclusiva do contrato existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido da empresa, o que nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa forma indireta, como bem dito na decisão guerreada. Da mesma forma, constata-se que não estamos diante de um pagamento eventual, como veementemente sustenta a recorrente, já que o ganho habitual passível de exação não é necessariamente aquele valor auferido mês a mês, trimestralmente ou mesmo bánestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais. Ademais, como o caso sob análise não trata de remuneração de empregados, mas sim de contribuintes individuais, não há que se falar em habitualidadc para configuração de remuneração. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto, ' Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010. jpe, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5

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8073629 #
Numero do processo: 19515.001382/2003-78
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendárioquestionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à Instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7-tarksç SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001382/2003-78 Recurso n° 165.134 Voluntário Acórdão n° 2202-00.554 — 2' Câmara! 2' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente FLORIANA LAXY DE TOLEDO PIZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à Instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. so Ar,. lereídite e Relator ?,(1 , .lAi 2.01aEDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Atam Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 • Processo n° 19515.001382/2003-78 S2-C2T2 Acárdzio n.° 2202-00.554 Fl. 2 Relatório FLORIANA LAXY DE TOLEDO PIZA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n. ° 021.922.048-47, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Fausto, n° 404 — Apto 21 - Bairro Moinho Velho, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 175/182 prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleia - CE, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 189/192. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 07/04/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 139/142), com ciência através de AR em 08/04/2003 (fls. 144), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 103.726,41 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4' da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 135/138), entre outros, os seguintes aspectos: - que com o objetivo de determinar o atual endereço da contribuinte, este auditor compareceu ao endereço acima mencionado; foi informado pelo funcionário da portaria do edificio que a contribuinte antiga moradora naquele local, havia mudado há algum tempo, para endereço ignorado; - que em 24/07/2001 a contribuinte compareceu a esta Divisão e apresentou o extrato da conta bancária de n° 36438-8 existente na agência 0069 do Banco Baú S.A; apresentou, tambim, na ocasião, cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1998; -‘ que a partir da análise dos documentos disponibilizados pela contribuinte, inclusive os extratos bancários, e ainda, considerando as informações disponibilizadas pelo • sistema eletrônico da SRF elaboramos os demonstrativos referentes a CPMF paga pela contribuinte e aos valores depositados em suas contas bancárias, dos quais não foram apresentados os comprovantes de origem dos recursos; 3 - que em relação aos depósitos em contas bancárias, como a contribuinte não justificou a origem dos mesmos, nem comprovou, com documentos hábeis e idôneos, estamos considerando os seguintes depósitos: 13103/1998 — R$ 30.000,00; 25/03/1998 — R$ 100.000,00 e 08/12/1998 — R$ 30.00,00; - que os valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não foram objetos de autuação, foram desconsiderados, conforme art. 42, § 3 0, inc. II da Lei n° 9.430, de 1996 e MP 1.563-1, de 1997, convalidada pela Lei n°9.481, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 146, instruída pelos documentos de fls. 147/172, apresentada, tempestivamente, em 07/05/2003, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, no argumento de que durante o ano de 1998, através de movimentação bancária de depósito em conta conjunta com seu esposo, o Sr. Joaquim Carlos de Toledo Piza, foram creditados valores referentes à venda de imóvel, sito a Rua Guairá, 180 — Bosque da Saúde, de propriedade da Sra Alzira Ascari de Toledo Piza, projenitora do referido cônjuge, que por sua avançada idade e por problemas de saúde, causados por uma queda e só tendo a ele para providenciar a compra de outro imóvel, preferiu entregar a quantia ao filho, que também ficou responsável pela compra de outro imóvel, por ser único filho, e este por falta de experiência não informou esta transação na época na declaração de imposto de renda entregue em 1999. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE decide julgar procedente o lançamento mantendo, na íntegra, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que até o ano-calendário de 1996, a falta de justificativa da origem dos depósitos era fato que não implicava necessariamente na conseqüência jurídica da tributação dos recursos. Cabia a fiscalização demonstrar os gastos incompatíveis, nos termos da Lei n° 8.021, de 1990. Isto porque somente deste modo se poderia presumir — ante a expressa autorização legal — que o numerário creditado aproveitou ao contribuinte, aderindo ao seu patrimônio e ensejando a tributação; - que agora como é a própria Lei 9.430, de 1996, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, como afirma o contribuinte, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc.). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que é um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mutuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre o fisco e contribuinte é fonnal e vinculada à lei, sem exceção. O grau de parentesco ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente a estas, não exime o contribuinte de apresentar a prova da origem do dinheiro e não pode ser oposta à Fazenda Pública. Ora, simples alegações, desprovidas de meios de prova que as justifiquem, não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. 4 Processo e 19515.00138212003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.554 EL 3 Ademais, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa; - que não procede também à alegação da autuada de que existe um valor de R$ 30.000,00 no processo, que comprovadamente, através de extrato de CPMF, foi transferido de conta poupança para conta corrente. Compulsando-se os autos, verifica-se que não consta nenhum documento que indique a transferência de conta poupança para a conta corrente no valor de R$ 30.000,00. Ressalta-se que a autuada sequer ousou indicar em qual documento dos autos encontra-se a prova do registro da aludida operação. A decisão de Primeira Instância está consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/11/2007, conforme Termo constante às tis. 185/186, a recorrente interpôs, tempestivamente (30/11/2007), o recurso voluntário de fis. 189/1923, instruido pelos documentos de fls. 193/195, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementado, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1998, portanto, decadentes, perdendo a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário por decurso do prazo. É o relatório 5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A matéria em discussão, neste colegiado administrativo, se restringe tão- somente a preliminar de decadência e, no mérito, à irregularidade de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regulamente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada . na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Assim, a pedra angular da questão fiscal de mérito trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado, anteriormente, à omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários cuja origem não foi justificada (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Por outro lado, existe, ainda, a questão preliminar de argüição de decadência suscitada pela recorrente. Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. Assim sendo, indiscutivelmente, neste processo, não ocorreu à decadência, relativo ao ano-calendário de 1998, baseado na jurisprudência, deste Tribunal Administrativo, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1998, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (08/04/2003 — fls. 144), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por inicio da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Processo n° 19515.001382/2003-78 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00354 E. 4 É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de uru acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se eorporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto ni) 3.000, de 1999 — RflU99, cuja base legal é o art. 2' da lei n" 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n" 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos ttibutáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano 7 No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, eaput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência • Processo n° 19515.001382/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.554 Fl. 5 interpretativa, porque, queiram ou não, o 'citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN . Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponivel, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo -legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. I SAKAK1HAR_A, 1999, p. 584 • 9 É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § I°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, ai, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer urna abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fatica ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O cites a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173,1 do CTN. o Processo n° 9515.001382/2003-78 S2-C2T2 Acórdão e.° 2202-00.554 Fl. 6 Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do C7W, chamado lançamento por homologação, de forma que o préizo decadencial é o previsto no parágrafo 4' do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CÂMARA • DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF704-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: II de agosto de 2003. Acórdão n"CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o principio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à rega do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. - Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto 12 Processo n° 19515.001382/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.554 Fl. 7 ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003, a ciência do lançamento se deu em 08/04/2003, não estando decadente o direito da Fazenda Nacional constituir u crédito tributário em discussão. Assim sendo, é de se rejeitar a argüição de decadência suscitada pelo recorrente. No que diz respeito ao mérito da questão (depósitos bancários), a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e que no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em sua conta bancária foram esclarecidos através de transferências, resultantes da venda de imóvel pertencente a terceiros. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, caracterizando 13 • como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados elmo se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a - razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confinada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. • Neste aspecto, apesar das inteimináveis discussões, não pode prosperar, na íntegra, os argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, confonne o transcrito abaixo: 14 Processo n°19515.001382/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.554 Fl. 8 Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1' O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica, prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. • § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso 11 do § 3 0 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), , respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5°c 6°: "Art. 42. § 5° Quando provado que os valores creditados mt conta de - depósito ou de investimento pertencem ti terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou 15 • receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n°246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1" Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, Mio comprove mediante documentação hábil e idónea. § 1' Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2 0 0s rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3- Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. 5S. 1' Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2 0 Os créditos decorrentes de iransferênchi entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: 1 6 Processo n°19515.001382/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.554 Fl. 9 I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa juridica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de 17 tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa tisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual 18 •Processo n° 19515.001382/2003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.554 Fl. 10 dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo, a principio, como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regulamente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário. Ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam ou não aquisição de disponibilidade financeira tributável ou não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não . apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 19 Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa Ademais, à luz da Lei ri° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base • arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, - ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de 20 Processo n" 19515.001382/7003-78 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.554 FI. II tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionado tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada. É transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. Na decisão de Primeira Instância a presente matéria foi, amplamente, analisada pelo Relator Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, diante disso peço vênia para adotar os seus fundamentos para melhor fundamentar o meu entendimento sobre a matéria. Assim sendo, não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como nada mais apresentou nesta fase recursal é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a argüição de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. / . . - d. -f. lailii 7 , ' ' 21 •

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8292339 #
Numero do processo: 18184.000640/2007-59
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/09/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.952
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18184.000640/2007-59 Recurso n° 159.104 Voluntário Acórdão n° 2301-00.952 — 3' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente JOÃO SAYAD Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/09/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. X.)*' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda SCÇãO de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de(24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. JULIO C SP1,12 VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damiào Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório • Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciaria. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA REC'EITA PREVIDENCIÁRM Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n 0 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n°18184.000640/2007-59 52-1:331 Acórdão n.° 2301-00.952 F/. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso 11, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A " aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n " 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sésrefcm 25 de janeiro de 2010. ) JULIO EESAR EIRA GOMES - Relator : • 3 ,..go 41P- 1. Folhe n° b• 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti té• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCE/RA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA —12° ANDAR — CEP 70396-900 —BRASÍLIA — DF Home Page: littps://earefazenda.gov.br Recurso: 159104 Processo: 18184.00064012007-59 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.°2301-00.952. Brasília, 30 de março de 2010 4i3V Patricia Weida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35067.001497/2007-78
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/03/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ri ° 449/2008, convertida na Lei a° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.922
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/03/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ri ° 449/2008, convertida na Lei a° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:11Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:11Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:11Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:11Z; created: 2010-06-16T12:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:11Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. I _- Z,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35067.001497/2007-78 Recurso n° 157.332 Voluntário Acórdão n° 2301-00.922 — r Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente MAX FREITAS MAURO FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/03/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ri ° 449/2008, convertida na Lei a° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. () ) kV-Ur v‘rj,z) JULIO CESAR VIEIRA GOMES Presidente e ‘Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento: 84 - euT n° 147.250 -Processo -dr 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei ri ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo ri° 35067.001497/2007-78 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.922 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição(Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei ri ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. • A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou cotnissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. •Sala das Sessõesççm 25 de janeiro de 2010.iL Ir í ) , .1) JULIO CE\F;Là 'VIEIRA GOMES - Relator I 3 • a de Re Falhe is MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4oa CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA —12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA— DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 157332 Processo: 35067.00149712007-78 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11 inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.922 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia Alniáiiia Proença e Silva Chefe da Secretariada? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8069426 #
Numero do processo: 19515.001340/2005-07
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É. licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os refer entes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu alt. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar at güida rejeitada. Recurso negado..
Numero da decisão: 2202-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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É. licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os refer entes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS:., Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1"/01/97, a Lei n". 9.430, de 1996, em seu alt. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar at güida rejeitada. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. v( Z7Vi N . - Presidente GU AVO LIA HADDAD - Relator Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Reconente e, no mérito, negar provimento ao ieeurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: DEZ 2010 Composição do Cole,giado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lope Martinez, Pedio Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astoiga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Nocesso n" 19515 001340/2005-07 S2 -C2T2 Actirdilon" 2202-00.489 Ft 2 Relatório Conti. a a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 29/04/2005, o Auto de Infração de fls. 253/255, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano- calendário 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de RS 106.123,33, dos quais RS 43.416,66 correspondem a imposto, R$ 32.562,49 a multa de oficio, e R$ 30.144,18, a juros de mora calculados até 31/05/2005. Conforme Descrição dos Fatos e 'Enquadramentos Legais (1-1s. 254/255), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Ação Fiscal e Planilhas em anexo." Cientificada do Auto de Infração em 10/05/2005 (AR de fls. 262), a contribuinte apresentou, em 09/06/2005, a impugnação de fls. 263/270, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "1) que é incontestavelmente nulo o procedimento fiscal de que resulta a autuação, pois a quebra do sigilo bancário somente foi autorizada por um conjunto de normas editado em exercício -financeiro posterior (Lei n" 10.174/2001, Lei Complementar 105/01 e Decreto n°3.724/2001) ao período fiscalizado( ano-calendário de 2000) ; 2) que, além disso, a autuação baseia-se única e exclusivamente em "depósitos bancários" supostamente "não comprovados", o que não tem sido considerado admissivel, mesmo após o advento da Lei no 9.430/96, pelo Conselho de Contribuintes e pelos nossos Tribunais; 3) que, por conseguinte, a quebra do sigilo bancário da contribuinte jamais poderia ter sido efetuada, corn base nos diplomas legais editados no exercício de 2001 e, portanto, sem autorização judicial, sob pena de flagrante afronta ao principio constitucional da in etroatividade das leis; 4) que a esse respeito transcreve decisão do TRF da 4" Região, que entende favorecer a sua tese; 3 5) que, no mérito, mesmo com o advento da Lei n" 9.430/96, não é admissivel o lançamento de oficio do IRPF por "suposta" omissão de rendimentos, somente com fundamento na movimentação bancaria da contribuinte, uma vez que os depósitos bancários, por si s6, não constituem fato tributável pelo imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, pois não caracterizam a disponibilidade econômica de renda e/ou proventos; 6) que nesse sentido tem se posicionado o Primeiro Conselho de Contribuintes e nossos Tribunais, nas decisões cujas ementas ora transcreve, pelo que deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração ou, ao menos, a sua improcedência.." A 5" Turma da DRJ em Sao Paulo, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, ern decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n" 9.43011996, no seu art, 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titulai da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas( Art.144, § 1" do GIN) A Lei Complementar n" 105/2001 e a Lei n" 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n" 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. SIGILO BANCÁRIO. licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n" 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto as instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida esta o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio." 9-}1 4 Processo n" 19515.001340/2005-07 S2-C212 Acõrd5o o" 2202-00.489 ' Fl. 3 Cientificada da decisão de primeira instância em 14/11/2007, conforme AR de fls. 298V), e com ela no se conformando, a recorrente interpôs, em 12/12/2007, o recurso voluntário de fls. 301/309, por meio do qual reitera suas razOes apresentadas na impugnação_ o relatório. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade . Deie conheço.. Ern preliminar a recorrente sustenta a ilegalidade da quebra do sigilo bancrivio devido à aplicação da Lei Complementar n" 105, de 2001. Neste ponto a jurisprudência do C.. Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é no sentido de que, ao contrário do que entende Recorrente, o acesso a esses passou a set franqueado ao Fisco corn a edição da referida lei De fato, a Lei Complementar IV 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação As operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações as autoridades fiscais, verbis: "Art. I"— As instituições financeiras conservai ao sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados § Akio consumi violação do clever de sigilo (•• VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5", 6", 7" e 9" desta Lei Complemental' (. ) Art 6" As auto] idades e os agentes fiscais ti ibutários da Unido, dos Estados, do Distrito Federai e dos Illunicipios somente podelfio exanzinar documenios, livros e registres de instituições .financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver process° administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e lais exames sejam considei ac/os indispensáveis pela autoridade adminisnativa competente. Pai ágralb único. O resultado dos exames, as informaçõe.s e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, obseivada a legisla cão tributória " Resta cinto, portanto, que corn a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Em face do exposto encaminho meu voto no sentido da rejeição da preliminar argjiida 6 Process() n" 19515 001340/2005-07 s2x2T2 Fl 4 Acõidilo n " 2202-00.489 No mérito, aduz a Recorrente que o lançamento 6 ilegítimo na medida ern que decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado/comprovado disponibilidade econômica de rendas e/ou proveitos. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art.. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n" 9.481, de 1997 e IV 10.637, de 2002: "Art 42. Caracterizam-se lambém omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos (pals o titular, pessoa finca ou jurídica, regular mente intimado, não commove, mediante documentação hábil e idónea, Cl origem dos recursos milizados nessas operações § I" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou tecebido no más do crédito efetuado pela instituição. lbranceira § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auleridos ott recebidos. § .3" Para &jell() de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não ser ão considerados. 1 - os decorrentes de transferacias de outras contas da própria pessoa Arica ou juridica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não uhrapccsse' o valor de R$ 80 000,00 (oitenta mil reais). • 4" Tratando-se de pessoa os renclimentos omitidos serão tributados no .rnés em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ir época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 65 .5" ()wind° provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a delerminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou cle investimento § Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja dechoução de rendimentos ou de informaçães dos titulaies tenhom sido apresentaclas em sapa/ia/o, e não 'weirdo conywovação da origem dos recursos nos ter mos deste arligo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a coda titular mechanie divisão entre o total cloy rendimentos au receitas pela quantidade de titular-es." A partir do exame do dispositivo veri fica-se que a fiscalização esta devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro esta, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n" 9.340, de 1996 trata de presunção legal do tipo »03 lanlum, invertendo o Onus da prova relativamente suposta omissão de rendimentos, cabendo ir autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o Onus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 11. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores a vigência desse dispositivo, no sentido de que, A ausência de norma presuntiva, a existência de deposito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos judiciários apurados pelo Fisco. No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraidos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários.. A Recorrente, ern sua peça recutsal se limitou a questionar a legalidade do lançamento, deixando de trazer aos autos qualquer elemento que pudesse demonstrar a origem dos depósitos e elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, razão pela qual entendo que deve ser mantido lançamento. Diante cio exposto, conheço do recurso para rejeitar a preliminar argilida e, no mérito, negar-lhe provimento GUSTAVO LIAN HADDAD a

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Numero do processo: 35380.000284/2005-12
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA -NULIDADE Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa Para que todos os solidários possam exercer o direito de defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos passivos não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores num mesmo documento AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias instituídas pela Lei n° 8,212/1991 pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. SOLIDARIEDADE NFLD, VÁRIOS PRESTADORES. NULIDADE. CHAMAMENTO DO SOLIDÁRIO. VICIO MATERIAL, - Representa vicio material a inclusão vários prestadores de serviços numa, mesma NFLD, lavrada em razão de dever por solidariedade, impossibilitando a cada um deles sequer identificar qual parcela do crédito constituído realmente lhe cabe. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.874
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em reconhecer a existência de vício, pela falta de individualização dos fatos geradores nos lançamentos oriundos pelo instituto da solidariedade, anulando os respectivos lançamentos, na forma do voto da relatora; e b) no mérito, me negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em reconhecer o vício existente pela falta de individualização dos fatos geradores nos lançamentos oriundos pelo instituto da solidariedade como material, na forma do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, redator designado Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA -NULIDADE Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa Para que todos os solidários possam exercer o direito de defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos passivos não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores num mesmo documento AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias instituídas pela Lei n° 8,212/1991 pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. SOLIDARIEDADE NFLD, VÁRIOS PRESTADORES. NULIDADE. CHAMAMENTO DO SOLIDÁRIO. VICIO MATERIAL, - Representa vicio material a inclusão vários prestadores de serviços numa, mesma NFLD, lavrada em razão de dever por solidariedade, impossibilitando a cada um deles sequer identificar qual parcela do crédito constituído realmente lhe cabe. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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SOLIDARIEDADE NFLD, VÁRIOS PRESTADORES. NULIDADE. CHAMAMENTO DO SOLIDÁRIO. VICIO MATERIAL, - Representa vicio material a inclusão vários prestadores de serviços numa, mesma NFLD, lavrada em razão de dever por solidariedade, impossibilitand a cada um deles sequer identificar qual parcela do crédito constituído\ realmente lhe cabe. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.)-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2 n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em reconhecer a existência de vício, pela falta de individualização dos fatos geradores nos lançamentos oriundos pelo instituto da solidariedade, anulando os respectivos lançamentos, na forma do voto da relatora; e b) no mérito, me negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em reconhecer o vício existente pela falta de individualização dos fatos geradores nos lançamentos oriundos pelo instituto da solidariedade como material, na forma do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, redator designado Rogério de Lellis Pinto. eAR - :`—• OLIVEIRA - Presidente .,- 7- 011)/do. àir , IA BAN EIRA — Relatora , r ( ./ Np r ROGtE D -, LELLIS PINTO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. \ 2 Processo o° 35380 000284/2005-12 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00,874 Ft 512 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fis. 201/212), na auditagem realizada verificou- se que a escrituração contábil não demonstrava o movimento real dos pagamentos efetuados. A empresa não teria apropriado as receitas e despesas por centro de custo de cada obra. A conta caixa teve lançamento englobado no mês, ou seja, lançamentos únicos denominado "recebimentos no mês" e "pagamentos no mês", O mesmo se verificou na conta bancos com os lançamentos "depósitos no mês" e "cheques no mês". Na Demonstração do Resultado do Exercício encerrado em 31/12/1997, as contas de Despesas com Impostos e Taxas apresentam saldos divergentes dos apurados no Livro Diário. Além disso, o somatório das despesas encontra-se menor o que acarreta um lucro maior depois da contribuição social. O lucro distribuído ao sócio não foi deduzido, gerando um resultado líquido do período maior. Despesas deixaram de ser contabilizadas, inclusive pagamento a autônomos e despesas da pessoa fisica do sócios foram lançadas como despesas da pessoa jurídica. Pelas razões apresentadas, a auditoria fiscal desconsiderou a contabilidade da notificada e efetuou o lançamento das contribuições utilizando-se do procedimento de aferição para as obras, cujo salário de contribuição foi apurado por meio da aplicação de percentuais, de acordo com o tipo de serviço, sobre o valor dos contratos. A auditoria fiscal relaciona todas as obras com suas respectivas características, inclusive o percentual utilizado para apuração do salário de contribuição. Informa, também, que fez a apropriação dos recolhimentos existentes. Foi objeto de lançamento as contribuições incidentes sobre a mão de obra contratada de diversas empresas, por meio do instituto da responsabilidade solidária, bem como as contribuições referentes à parte patronal e terceiros sobre a folha de pagamento dos funcionários administrativos, não recolhidas em época própria. Também foram lançadas contribuições sobre pagamento de taxas ao CREA de responsabilidade de José A. da Silva e contribuição apurada em reclamatória trabalhista. A notificada apresentou defesa (fis. 216/263) e a SRP solicitou a elabor. de Relatório Fiscal Complementar a fim de informar ao sujeito passivo a fundamentação legai para o lançamento por s°lidariedadef 3 A notificada foi intimada do Relatório Fiscal Complementar e não se pronunciou, Pela Decisão Notificação n° 21,4214/0380/2004 (fia, 283/294), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retirada da contribuição destinada a terceiros relativamente ao lançamento por solidariedade, A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 384/388) onde alega que a desconsideração da contabilidade não pode prosperar, pois ora a fiscalização considerou o recolhimento efetuado e ora não os considerou. Apresenta guias de recolhimento de algumas prestadoras solidárias e quanto às obras, cujas contribuições foram objeto de aferição, informa que os recolhimentos foram feitos conforme as folhas de pagamento. Requer a aceitação dos recolhimentos tendo em vista que sempre foram efetuados de acordo com a efetiva mão de obra aplicada mensalmente nas obras e que se torne sem efeito o valor apurado pelo faturamento das obras, pois se algum erro ocorreu na contabilidade, em momento algum teria sido com a finalidade de burlar a legislação. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que informou (fls. 502/504) que as guias de prestadoras de serviços apresentadas não poderiam ser aproveitadas em razão de serem guias genéricas sem vinculação à obra. Quanto às obras aferidas pelo faturamento, a auditoria fiscal informa que as guias apresentadas pela empresa foram todas abatidas do lançamento. A notificada foi intimada da informação fiscal e não se manifestou, ( \Foram apresentadas contrarrazões (fls. 509/510) pela manutenção d . lançamento. É o relatório 9 :_,L-- à 4 Processo n° 35380000284/2005-12 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.874 F/ 513 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à parte do lançamento referente à responsabilidade solidária, independente dos argumentos apresentados pela recorrente, verifica-se está eivado de vício, a meu ver, insanável, pelas seguintes razões. A presente notificação traz contribuições resultantes de responsabilidade solidária de diversas prestadoras. Ocorre que a obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário, Nesse sentido, o lançamento tanto pode ser efetuado frente ao tomador como frente ao prestador de serviços. Em qualquer das situações, para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos, há a necessidade de se intimar ambos os sujeitos passivos do lançamento realizado, a fim de cumprir o disposto no § 1 0 do art. .37 da Lei n° 8,212/91, segundo o qual, recebida a notificação do débito, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Tal situação foi, inclusive tratada no Parecer 2376/2000, que deixou clara a necessidade de intimar, para fins de instauração do contencioso administrativo fiscal, tanto o tomador como o prestador dos serviços. No que tange à responsabilidade solidária, a presente notificação, da forma como foi efetuada, não permite que se cumpram as determinações contidas na Lei n" 8.212/1991, art. 37, § 1 0. Entretanto, o vício apontado não pode ser saneado, in casu, em razão de terem sido incluídas numa mesma notificação as contribuições correspondentes a diversos prestadores, além de outras de responsabilidade unicamente da contratante. Pela necessidade de se preservar o sigilo fiscal de cada prestador, não seria possível encaminhar cópia da NFLD a todos os prestadores. Assim, entendo que, relativamente ao lançamento por solidariedade, a presente notificação não pode subsistir pelas razões expostas. O cerne do recurso apresentado pela recorrente é de que a mesma haveria efetuado os recolhimentos das contribuições devidas, , Ocorre que, conforme demonstrou a auditoria fiscal, a escritura contabikda recorrente apresentava diversas irregularidades que a tornaram indignas de fé. O procedimento de arbitramento está respaldado no § 3 0 do art, 33, da Lei n" 8,212/91 que dispõe que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento oui 5 infbrmação, ou sua apresentação deficiente, o fisco poderá inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A alegação de que a recorrente teria agido de boa fé não é suficiente para deseonstituir o lançamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir, por vicio formal, a parte do lançamento que trata da responsabilidade solidária com diversas prestadoras. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 .1 ;átede' AN MARIA BAN IRA — Relatora 6 Processo n" 35380 000284/2005-12 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-00874 Fl 514 Voto Vencedor Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Redator Designado Peço venia a ilustre Relatora para discordar do seu sedimentado voto, apenas no que tange a natureza do vicio apontada em seu insigne voto. Como muito bem colocado pela ilustre Conselheira que relata os autos, o presente lançamento envolve, também, contribuições em razão do dever solidário da notificada, para com diversas empresas contratadas por ela para execução de determinados serviços. Contudo ao lavrar a presente NFLD, a autoridade fiscal deixou de observar o que determinam as normas de constituição dos créditos previdenciários relativos a solidariedade, deixando de separar em lançamentos distintos, os débitos por cada prestador, e da mesma forma deixou-se de intimar os contribuintes de direito quanto ao lançamento efetuado_ O vício, portanto, é induvidoso, mas não posso concordar que este tenha natureza meramente formal, posto que não apenas uma rito procedimental foi inobservado, mas sim a própria materialidade do lançamento foi atingida. Com efeito, ao incluir numa única NFLD, créditos tributários que tantas outras empresas podem ser responsáveis, toma-se impossível a cada uma delas identificar adequadamente qual parcela é realmente devida por cada uma, ou seja, qual parte do lançamento cada empresa deve responder solidariamente, Ora, não pode ser mero CITO formal, tornar instrumentalmente impraticável a divisão do lançamento, em partes onde não somente o solidário (ora notificado), mas também os próprios contribuinte possam saber perfeitamente quanto exatamente é o crédito contra si constituído, Outro relatado pela douta Conselheira, que também motiva sua declaração de nulidade, diz respeito a falta de notificação dos contribuintes de direito, já que estes não foram sequer cientificados do lançamentos, o que merece uma análise mais detida. Sem embargos, as instruções normativas da a época Secretaria da Receita i Previdenciária, e atualmente também, na esteira do Parecer 0 n" 2376/2000, vem há algum tempo, determinando que os créditos relativos a solidariedade, devem ser constituídos não somente em face do solidário, mas também em face do verdadeiro contribuinte, que tem igualmente o direito de compor o lançamento, e contra ele se opor, com todas as garantias - constitucionais ao direito de ampla defesa. O que na verdade se deve destacar é o fato de que os lançamentos por solidariedade jamais devem ser contra apenas o solidário, mas sim contra todos aqueles que em algum momento podem ser responsáveis pelo débito, principalmente o contribuinte, contra quem caberá o próprio direito de regresso do solidário, o que nos leva a entender, que tais lançamentos obrigatoriamente terão mais de um sujeito passivoi,i 7 Na esteira desse ideal, se tem mais de um sujeito passivo a responder pelo mesmo crédito constituído, um ato que inicialmente nos possa parecer simples, como a ausência de notificação de um desses sujeitos, ganha relevos mais graves, porque a partir dessa constatação sequer poderá se afirmar que o crédito está regularmente constituído, já que o sujeito passivo não fora ainda dele notificado. Veja que esse erro, que mais uma vez desponta cristalino, tem uma séria repercussão no lançamento, tendo em vista que lhe retira a sua própria validade, que somente advém da necessária notificação dos sujeitos passivos que responderão pelo crédito constituído. Dessa forma, tenho comigo, que a ausência de chamamento do contribuinte nos lançamentos por solidariedade, não apenas indica um erro na identificação do sujeito passivo, também vício material, mas, sobretudo, retira qualquer validade que possa ser conferida ao lançamento, porque como se sabe, este não pode ter eficácia enquanto não notificado ao sujeito passivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento, em razão de vício material, todos os créditos relativos a solidariedade. É como voto. Sala das Sessie), em 9 de junho de 2010 . ':;r. i —, ---- 7 j" 'r, ROCiÉ 10 '5 ELLIS PINTO - Redator Designado I f 1 E. dée% MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z4:,,AÍ), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '1000,Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35380.000284/2005-12 Recurso n" : 150.328 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2402-00..874 Bras ia, 16 se agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8349714 #
Numero do processo: 10680.018250/2002-18
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 1999 ITR. ÁREAS ALAGADAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula CAR_F n.° 45 Recurso especial negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 9202-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso relativamente à área de preservação permanente e negar provimento em relação à área alagada.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I —test,% MINISTÉRIO DA FAZENDA •N;(: . 1 .0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.018250/2002-18 Recurso n° 329.271 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.504 — r Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL. Interessado FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 1999 ITR. ÁREAS ALAGADAS. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula CAR_F n.° 45 Recurso especial negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os present- autos. Acordam os membros • o colegia.do i e or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso relativamente à área be preserva .; o permanente e negar provimento em relação à área alagada. ...... . CARLOS ALBER ,9 REITiscS B . • • TO — Presidente l ELIAS i. 1 . 1 -k - 10 F • ETRE — R lator . . 'fr-% EDITADO EM: .4 a AH 2010 2 3 ABH 2019 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Manoel Coelho Ainda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente: a) ao art. 10 da Lei n° 9.393/1996 e ao art. 29 do CTN, em virtude de a decisão recorrida ter reconhecido que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas; b) ao art. 10, § 4° da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, II Instrução Normativa/SRF n° 67/97, além das subseqüentes Instruções Normativas/SRF n° 43/1999, n° 73/2000 e n° 060/2001, em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à P de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Qç 2 Processo n° 10680.018250/2002-18 CSRP-T2 Au:44So n.° 9202-00.504 Fl. 2 Quanto a questão referente a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, há de se salientar 111,1Ç o Li4so Ido art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscaà,/.aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei, não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas_ complementares. Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso ao art. 10, § 4° da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pelo art. 1 0, II Instrução Normativa/SRF n° 67/97, além das subseqüentes Instruções Normativas/SRF n° 43/1999, n° 73/2000 e n° 060/2001, não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Ademais, malgrado o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA., há de se salientar que o presente auto de infração (fls. 03 a 12), promoveu a glosa por entender que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incide sobre áreas alagadas para fms de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas Quanto a questão referente às áreas alagadas, examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A controvérsia em questão foi dirimida com a aprovação da súmula CARF n° 45, (publicada do DOU em 22.12.2009) in verbis: "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas." Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, na questão referente às áreas alagadas, e na parte conhecida negar provimento ao recurs • voto. _ Elias -naio - Relator 1

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9001275 #
Numero do processo: 11080.726098/2012-44
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para a caracterização da divergência, o acórdão apontado como paradigma não precisa tratar de fatos absolutamente idênticos, bastando para tal a similitude fática entre os julgados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-009.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para a caracterização da divergência, o acórdão apontado como paradigma não precisa tratar de fatos absolutamente idênticos, bastando para tal a similitude fática entre os julgados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. Para a caracterização da divergência, o acórdão apontado como paradigma não precisa tratar de fatos absolutamente idênticos, bastando para tal a similitude fática entre os julgados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 98 /2 01 2- 44 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-003.102, proferido na Sessão de 18 de março de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar: I a exclusão dos levantamentos PV1 PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PV2 PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PW1 PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS e PW2 PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS do lançamento que compõe o presente PAF. II a aplicação do artigo 35, incisos II e III, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99 que estavam em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, pois são mais benéficos e assim nos termos do artigo 144 c/c o artigo 106, II, "c", ambos, da Lei 5.172/66 é quem deve disciplinar a multa, salvo se esta atingir a oitenta por cento, conforme alínea "c", do inciso III, citado, ocasião em que passa a ser mais benéfica a nova multa do artigo 35 A, introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da MP 449/2008, respeitando o artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo conforme o momento do pagamento ou parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.370.5727. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010 VERBAS PAGAS À TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS FICA ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA PAGA À TÍTULO DE “DIA DO COMERCIÁRIO”, VERBA COM NATUREZA SALARIAL, POIS PAGA EM DECORRÊNCIA DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS TRABALHISTAS. RUBRICA EM QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de previdência complementar não extensível à totalidade dos empregados. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a interpretação conjunta dos artigos 195 e 201, § 11º da Constituição é de que o termo “folha de salário” para fins de cálculo da contribuição para a Seguridade Social abrange a totalidade dos créditos efetivamente pagos, devidos ou creditados ao empregado em razão do contrato de trabalho; que em consonância com a Constituição, a Lei nº 8.212, de 1.991 define a base de cálculo da contribuição como sendo o total da remuneração, paga, creditada ou devida a qualquer título; que, por sua vez, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991 define o conceito de salário-de-contribuição também de forma abrangente; que o § 9º do mesmo artigo 28 exclui do conceito da salário de contribuição os pagamentos relativos a previdência complementar, porém, somente não haveria incidência se o programa for oferecido à totalidade dos empregados a título de previdência complementar; que na hipótese dos autos, o programa implantado pela empresa não é extensivo a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, já que previamente foram excluídos da opção ao beneficio os empregados em período de experiência; que o programa, portanto, não Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 atende ao art. 16, da Lei Complementar nº 109/2001, que prevê que o programa deve ser oferecido à totalidade dos empregados. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 05/04/2016 (AR, e-fls. 366) e, em 20/04/2016 (e-fls. 441), as Contrarrazões de e-fls. 417 a 430 nas quais, preliminarmente, propugna pelo não conhecimento do recurso, sob várias alegações: a primeira, de que o reexame da matéria envolveria a reapreciação de provas; segundo, de que recorrido e o paradigma basearam suas decisões em fatos e conjunto probatório distintos; terceiro, de que o acórdão indicado como paradigma foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, quato, de que não haveria similitude fática entre o recorrido e o paradigma. Quanto ao mérito, afirma que, ao contrário do que afirmado na autuação, o plano de previdência era disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes; que, o que ocorria é que nem todos aderiam, pois a adesão era voluntária; que a Constituição Federa, a LC 109/2001 e a CLT não exigiam que o plano fosse disponibilizado à totalidades dos empregados e dirigentes para que a verba fosse considerada isenta. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente as objeções feita pela contribuinte em sede de Contrarrazões. A primeira alegação, de que o reexame da matéria implicaria o revolvimento de provas não procede. É que a matéria em discussão concentra-se na apreciação da tese da necessidade (ou não) de que o plano deva ser disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes como condição para a incidência ou não da contribuição, e não da verificação do fato objetivo de que o plano foi efetivamente ou não disponibilizado. Portanto, não se cogita de revolvimento de provas. Também não procede a alegação de que recorrido e paradigma baseiam suas conclusões em situações fáticas distintas. É fácil perceber do cotejo entre os julgados que, em ambos os casos se assume que o plano não foi oferecido à totalidade dos empregados e dirigentes, porém, de decidiu em sentido diverso. Isso foi demonstrado às claras no cotejo feito no despacho de admissibilidade. Sobre a afirmação de que o(s) acórdão(s) indicado(s) como paradigma foram reformados, examinando questão objetivamente tem-se que o primeiro paradigma, Acórdão nº 2302-00.074, consulta aos sistemas de controle de processos do CARF e ao próprio e-processo dão conta de que o acórdão não foi reformado. Já o segundo paradigma – processo nº 206-00.850 – este de fato foi parcialmente reformado, pelo Acórdão nº 9202-001.099, proferido em 18/10/2010, porém apenas quanto à matéria decadência. Portanto, nada desqualificava os paradigmas. Finalmente, sobre a similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, também não procedem as objeções da contribuinte; naquilo que é essencial para estabelecer a divergência de interpretação, isto é, a existência de planos de previdência complementar fechado não disponibilizados igualmente a todos os empregados e dirigentes, há similitude fática e, considerando os distintos desfecho dos julgados, a caracterização da divergência jurisprudencial. Conheço, pois, do recurso. Quanto ao mérito, diga-se, de início, por relevante, que se trata neste caso de plano de Previdência Complementar aberto, contratado com Bradesco Vida e Previdência S/A. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 Tratando-se de previdência complementar aberta, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária sobre essa vantagem, aplicando-se a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Cito, como exemplo, o recente julgado, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão nº 9202-008.087: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. É que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição criou a possibilidade de que esses pagamentos deixassem de integrar a remuneração dos trabalhadores. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ou seja, o regime de previdência privada é regulado por lei complementar (art. 202, caput) e as condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores fica reservado a lei ordinário. Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não integravam a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Sobreveio, todavia, a Lei Complementar nº 109, de 2001, que também estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível. Vejamos o que reza o os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) E neste ponto é importante frisar que a Lei Complementar nº 109, de 2001 distingue a Previdência Privada Complementar fechada da aberta. O art. 16 dessa lei, ao tratar especificamente da Previdência Complementar Fechada reza o seguinte: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou- se) Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 reproduz, quanto ao ponto, aquilo que já constava da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Já sobre a Previdência Complementar Aberta, a questão é tratada no art. 26. Confira-se: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) Note-se que, embora o art. 26 refira-se a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, diferenciando-se neste ponto da Lei nº 8.212/1991. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.740 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.726098/2012-44 Cuidando-se agora do caso em apreço, a afirmação da Fazenda Nacional de que, tratando-se de Previdência Privada Aberta, aplica-se a restrição da alínea “p”, do § 9º, do art. 28 não procede. É que, como dito acima, neste ponto, o referido dispositivo foi derrogado pela Lei Complementar nº 109, de 2001 que estabelece novo disciplinamento, mais especificamente no art. 26 o qual, como se viu, não se refere à restrição de que o plano deva ser oferecido à totalidade dos empregados, como faz no caso de previdência fechada. Portanto, a partir da edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos, tratando-se de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; tratando-se de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. No presente caso, o único fundamento da autuação para a incidência da contribuição foi o de que o benefício não era oferecido à totalidade dos empregados. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001832/2009-04
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a decadência parcial do lançamento por homologação após vencido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do sujeito passivo do auto de infração.
Numero da decisão: 2402-009.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente à competência 04/2004, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada, de ofício, a decadência parcial do lançamento por homologação após vencido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do sujeito passivo do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente à competência 04/2004, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, no período de apuração abril/2004 a novembro/2008, referente às remunerações pagas, devidas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 32 /2 00 9- 04 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001832/2009-04 ou creditadas aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação em pecúnia (4/2004 a 11/2008) e à diferença da alíquota da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GIIL-RAT (6/2007 a 8/2008), infrações descritas no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls.34/39). A Lei Estadual nº 11.647/2000 autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação em pecúnia, tendo caráter indenizatório e fora do campo de incidência ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado, regra esta aplicável aos servidores estaduais e não aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, disciplinada na Lei nº 8.212/91. Em seu art. 28, §9º, “c”, está estabelecida a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela in natura a título de alimentação quando o empregador estiver inscrito no PAT, em que não há a previsão do pagamento da alimentação em pecúnia. A autoridade lançadora também destacou o enquadramento equivocado na tabela do CNAE. Até 5/2007, o código correto seria 75.11-6 – Administração Pública em Geral; a partir de 6/2007, 84.11-6 – Administração Pública em Geral, tendo o contribuinte se enquadrado no código 84.13-2 – Regulação das Atividades Econômicas. A alíquota de GIIL-RAT deveria ser 2% e não 1%, portanto. Ciência postal do lançamento em 4/5/2009, fls.70. Impugnação ao Auto de Infração (fls.66/69) A impugnação requer a anulação do ato fiscal pois este representaria repetição do lançamento levado a efeito sob nº 37.218.152-0. Depois, arrazoa que o fato de não estar inscrito no Ministério do Trabalho não configura ser o auxílio-alimentação prestado pelo Estado diverso daquele ofertado por empresas privadas. A aplicação de critério diverso feriria a isonomia, pois a proibição de adesão ao PAT pelo pagamento ser efetuado em dinheiro não pode impor condição diferenciada e prejudicial ao serviço público. Invoca a Lei Estadual nº 11.647/2000 e o Decreto nº 1.989/2000 que dispõe que o auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão, não será configurado rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Acórdão de Impugnação (fls.74/86) A autoridade julgadora excluiu da apreciação o levantamento GRT – Diferença GILRAT, pois não houve manifestação contrária na peça impugnatória, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Rejeita a alegação de duplicidade de lançamento, pois o Auto de Infração nº 37.218.152-0, apesar de se referir ao mesmo período de apuração, trata de contribuições sociais diversas. À evidência dos preceitos do art. 28, §9º, “c” da Lei nº 8.212/91, art. 214, §9º, III, e §10, do Decreto nº 3.048/91, art. 3º, da Lei nº 6.321/76 e arts. 1º, §4º, 4º e 6º do Decreto nº 5/91, a alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados que lhe prestam serviços Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001832/2009-04 não integra o salário-de-contribuição desde que o fornecimento seja feito in natura e de acordo com o programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, tendo o órgão estadual servidor vinculado ao RGPS, sujeito às regras da legislação previdenciária federal, deve a estas obedecer, tendo julgado improcedente a impugnação. A I. Julgadora Leila Simone Monego declarou divergência apenas para reconhecer a decadência da exigência relativa à competência 4/2004, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Ciência postal em 12/3/2010, fls.88. Recurso Voluntário (fls.89/96) Recurso voluntário formalizado em 13/4/2010, tendo o recorrente reiterado os argumentos impugnatórios em relação à alimentação paga em pecúnia. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência parcial de 4/2004. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Auxílio Alimentação A Lei Estadual nº 11.647/2000 não deve ser aplicada ao caso concreto porque, nos termos dos itens 4.3 e 4.4 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, a autuação é referente aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não aqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Confira: 4.3 O pagamento do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina está previsto na Lei Estadual n° 11.647, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza o poder executivo a concedê-lo em pecúnia, tendo caráter indenizatório e não sendo passível de incidência de tributação para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Vale ressaltar, que sendo o plano gerido e administrado pelo estado, este é quem disciplina quais rubricas são passíveis de tributação para suprir seu custeio, diferentemente do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4.4 Pois, quanto aos servidores vinculados ao RGPS, a definição das rubricas incidentes e não-incidentes do salário-de-contribuição está disciplinada desde a Constituição Federal do Brasil, tendo sua regulamentação na Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Coloca-se, a seguir, uma breve abordagem legal: No teor do art. 25 da Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis adotadas. Assim, compete ao Estado de Santa Catarina determinar se e quando incidirá a contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001832/2009-04 Contudo, o auto de infração não corresponde aos servidores públicos estaduais, cujo regime estatutário obedece a legislação estadual, mas àqueles vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, cuja competência é da União. A estes segurados, o diploma legal estadual não é aplicável para afastar a aplicação do comando constitucional dos arts. 195, I, “a” e 201, §10, ou os arts. 22, I e 28, I e §9º, “c” da Lei nº 8.212/91 e o art. 3º da Lei nº 6.321/76. Com efeito, tendo sido efetuado o pagamento em pecúnia, fato incontroverso, esta quantia é incorporada ao salário-de-contribuição para fins de exigência da contribuição social previdenciária, mostrando-se correta a autuação. Decadência Parcial Apesar de o contribuinte não haver questionado a decadência do crédito tributário em primeira instância mas apenas no recurso voluntário, por ser matéria de ordem pública, dela conheço de ofício. Declaro decaída a exigência constituída no período de apuração 4/2004, pois, em virtude de a ciência postal do lançamento haver ocorrido em 4/5/2009, está fulminado o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário contado da data de ocorrência do fato gerador, a bem do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, em face à constatação de recolhimento antecipado nos termos da Declaração de Voto do acórdão recorrido. Confira: No presente caso, verifica-se que o levantamento APP constitui-se em parcela remuneratória do mesmo fato gerador, ou seja, do exercício de atividade remunerada por parte de segurados empregados, para o qual houve pagamento antecipado, conforme verificado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, aplicando-se, portanto, a estes, o prazo previsto no art. 150, §4°, do CTN. CONCLUSÃO Voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário constituído no período de apuração 4/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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