Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791057 #
Numero do processo: 13807.001390/93-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40265
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13807.001390/93-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40265

nome_arquivo_s : 10240265_002508_138070013909383_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138070013909383_4210283.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791057

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983867281408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:52:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:52:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:52:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:52:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:52:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:52:14Z; created: 2009-07-07T16:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:52:14Z; pdf:charsPerPage: 989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:52:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA !f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 13807/001.390/93-83 RECURSO N° 02 508 MATÉRIA . IRF'F - EX.. 1992 RECORRENTE GERALDO ARGEMIRO DA SILVA RECORRIDA . DRF - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE . 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.265 IRPF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Não comprovado o erro da declaração original, correto o indeferimento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ARGEMIRO DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR ----- FORMALIZADO EM I 961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13807/001390/93-83 ACÓRDÃO N° . 102-40265 RECURSO N°. : 02 508 RECORRENTE GERALDO ARGEMTRO DA SILVA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação ao lançamento de fls.. 02, cobrando o imposto de 795,80 UFIR, mais acréscimos legais. Afirma o contribuinte que, na forma dos documentos que junta, apresentou declaração retificadora e pagou o imposto devido, nada devendo a receita federal. A decisão recorrida de fls. 24/25, mantém o lançamento sob o fundamento de que ele reflete exatamente a primeira declaração do contribuinte, uma vez que não foi deferida a retificação pretendida, porque não foi comprovado nada que justifique a redução pretendida Tempestivamente o contribuinte recorre da decisão monocrática afirmando que apresentou a declaração de IRPJ no prazo legal, requereu a retificação também no prazo e que pagou o imposto devido, não havendo razão para lançamento Que o regulamento prevê e permite a retificação da declaração, mas na prática a autoridade fiscal não permiti quando há redução do imposto É o Relatório .— 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807/001 390/93-83 ACÓRDÃO N° 102-40 265 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso atende as exigências fixadas no Dec. N° 70 235/72, por isso deve ser conhecido No mérito não cabe qualquer razão ao contribuinte uma vez que não fez prova da exigência de erro na declaração original o que justificaria a retificação pretendida. Por tais razões, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 JÚLIO CÉSAR GOMES—DA SILV 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4789390 #
Numero do processo: 10120.001643/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28536
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.001643/91-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206055

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28536

nome_arquivo_s : 10228536_073318_101200016439123_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200016439123_4206055.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789390

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983934390272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:35:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:35:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:35:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:35:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:35:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:35:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:35:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:35:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:35:09Z; created: 2009-07-05T15:35:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:35:09Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:35:09Z | Conteúdo => J?!!:f4.114,li 'Orz' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO NQ 1,0120/001.643/91-23 .102-28.536 Sessão de 16 do .6.e.t ilernh o de 19 93 ACORDÃO N2 Recurso n2: 73.318 - TRPF- - EX. : 1990 Recorrente: JOÃO RIBEIRO ZATDEN Recorrida DRF - GOIXNTA - GO IRPF- - DECLARAgO DE AJUSTE- E , acultada a anteipag'Qp - totul ou paAciai do,(1m1004to vaà na Decla/taçÃo de. Àju4e.; em QuanXídad-J. de STN e na ,uni.0 autOtizada ' pelo aAtigo paitâg), ta4o 5Ç, letAa "d" da Lei 1n1Ç 7,713188 'ai-te/Lado pelo aAtigo 45 da Leí N9 7.799189, t/i4td4-, nelatado4 e dieutido4 . 04' loxeente4 auto4 de ttecuA4-0-íntekpv3tó po.A. YOXV RrsErRç zArDEN. ACORDAM o4 . Mem6./io4' da Segunda CamaAa do PAírrieíno Cgn- -4etko de ConbuLnte4, pott unaníjvidade de votd4, dat ,ptoVrimento ao /Lecut4o, Sala da4 S , 46e4, em 16 de 4etembno de 1993 rRrNEu- TmrANER - PRESTDENTE UR•!A EN RELATORA v 'Alavw..., 1f~ ote- rsTo Em M A RIA ,LaCT/VDE NULA wvErgA PROCURADORA DA "::TA- --„SESSXO. DE; ZENDA NACIONAL2 4 MIR 1994 paiLtícíp4A4m, ainda, do pAe4ente jul„qamento o4 ,guínt,e4 ,-Con4e- lh'eíko4; FAan'eiS'co de Paula CoAttea CaxweínO-UWIYa ? Kazutí Sh,Lo- bvia p jôlío , CE4g.A. Gomeis da -Silva e CaAloá Robento MontéiAo Benta- AU4ente3- l'u4tí4í-eadamente -04 Con4e1ht,4A044 Wa/devan Alve4 de Qlí'veíAa,e MaAía Calia de AndAade figUeíAedo, 4 , tfr 'te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120/001.643/91-23 RECURSO N9 73,318 ACORDA0 N2: 102_78,536 RECORRENTE: Jon RTBErRO ZAVDEN ,R\ENLNA\TNNRNTN0 O cont)t,ibuínte JOXO RTBEIRUZAIDE,N -,Ln4cA.,-Lto no Cada4- t4o cte f'43 0(2.4 'F-7-55,LCCU 40 b o NÇ 002814,39-1-00, íncon4o)tmado com a dec.U-rto de Nf:yrieíit.a in4tantía pto4eAída peso 17 eleaado da Rece-L- ta fedeita/. em Goi-anía apteenta tecuuo vo.eunt'c't/t-Lo a e4te fOne-Lt0 Co n4 ellio de Contt,ifãuínt'e4 p obletívanto a. itedutyria da det.,i, kecaiuzida e expondo a4 )t,az4'e4 abaii-xo he4ur1aa4. Alega que a dec-L4êto da autotídade .tecoA.,1,ída man.(.4t4 tamente contitaiLía leg-iAlaçao de AeOntia, poAquanto pitocedeu colhímento a ma-m no4 me4e4 4ab4equente4 'e, pottanto, e de e3t7ta nhat a det-t6a2o daquela auto.tídade que nao con4-Ldeitou 04 wt.gumen- to4 expendído4 e te)1.,La ate dLteíto a e4 -títu-Lça o do ,í.mpo4to 'pago a mktío.it. rhít-Lott -4e o lí,t1:9-Lo com d ,c1n-Lc-Latíva do contitíbuínte em ped-Oz,„ no Pitoce440 NÇ 10,012/002,459/90 -29. h. es títu,LÇ...ão de Im-, po4to de Renda pago a mtdot. DecÁtUndo o 4eíto 7 a autoadade gadond conct.uía: "nao ob4tante tenha o contA,Lbtante eetuado colkímento a. ma4dit, a/uSívo ao.s mue4 de 'unho ? ,fulho e áeteMb,to a dezemt5frioJ89 ? como ,menc,Lona em 4eu pl'eíto de 40'2 ? não lia pxe ví4 -éi:o .eega/ que auto,tíze ta/ compen4açao com daíto6 veji.,£6.Lcado4 no4 me4e4 antertíwle4", Impugnando o lançamento AelatLvo a04 me4e6 de j'ane-ao, e ta 60-£' ne9ada- o b o alt9amento de na'o haveA, pfte\m"Aao /ega/ a cm pen4ação cto4 valo pago4 a -maío com valote4 aputadoÀs em -nve4e4 ant E o telat-jitio„\/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 10120/001.64319-1-23 -03- . AcjAdão NÇ 102-28..536 ONTNO Con4e/heí'ta URSULA frANSEN, Re/atoAa: Etando o lieCát40 Ael) -e4tído da4 6oAmalídade4 dag tomo conhttímento. Di4'cutee autd4..„ o /ançamtnto por. írau- ~ácía de Atcolhímentá m'en4at vi-o4 me)Se4 'de faneíAo a abAí1 de Con4ídeAando- que a ingtEAct jj ,ISoí objeto de julgamen- to duta Segunda Camaa; Con6oAme d'az' ..c.e ..Avto o Acjitt.déio 10:2-27,193192, que acolhe:4 voto da /aw4a2o'ílü4tAe Cón4elheíto Kazukí Shíobaxa, que ana/í4ou detalhadamtnte a Tút4tRo; peço If2nía pata tA,an4cne- vet p eítado voto,' como taz3'e4 dtcídíA; "P'ata-ditíMít t4ta davida„ a Matbtía emponta dua4 aboA:dagen$ pAím'eíYia p:- .3-e o Atcolhímtnto men4a/ tem uma data de vencímen- 'to e' 4-e9unda„:- : 04 tecolhimento4 po4te)tíote4 pode4íam ou nã:o quitat frebíto4 O necolhímento men4a/ j5oL ctíado pelo aAtígo 89 da Leí NQ 7.713/88 que e4tabeleceu: "Att. 89 - Fíca 4ujeíto ao pagamento do ímpoto de iten- da; calculado de acoAdo com o dí4po4to no attí90 25 de4,ta Lei, a pe44-oa ,15Zsica que AtcebeA de outAa pe4 1 -40a 'd-Uí.Ca r ou de 6'onte4 4ítuada4 no exteAídA, o4 dímento4 e gankoS de' eapítal que nJo tenham ,.(_do tAí- butadono Fonte no fea4, faAjgAap 2Ç-- O'-ímpv4to de que t4ata_ e4te aAtí90 .cte, y etd-4 .vt pago'atE o dltímo da rití1 da pAímtíAa quín- 'zena do M2.3''isdk,s-tquente ao da peepç'do do4 Aendímen t04," Vé)LíV.ca ,- ,4'e poí4 que o Aecolhímento ~n4a/ tínha uma data.de vintimentofe, pota.nto, 4e houve-in4tqí'caÁcía de AecolhíMen té no 1)124- e na data do Ji.e4petívo Neri'Cimeno ,,' cabe a .aícia-n- cíanet"o do'-ímpo4to,Ma)ss tam:b -Cm 2c(À ptnalídadt4 'aPlícílveí4 jk// SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.643/91-23 -04- Ac raft.da'o N9 10-2-28,536 ao caso, Alem do tecolhimento mtnsal, o contYabuínte,podeAía„ -610dÃo nalmente, pAocedeA ao Atcolhimento . camp/emtntaA, :i.Átáníndo nendímento4 de .dívexSas dantes. Este Ytecolhímento compleMen tay4 eta 6ptíona/ paAvie, Caso .não Aecolhesse poYt esta doluma, podeXía aptesentaA aDeclaYtação de Ajuste pana aputaA o ex- ce44o dó ímposta deVído e pAacedet-ao Aecolhímento, Cabeia aqáí, a segunda aboAdagem, ou sela, 4-e. na D'eclaaçao de Aftute o ím04to pago no-s fflue4 de setembm de 1989{y a ja neíYi,o de 19:90 quitaAía ou não o imposto Atcolhído com ín3U- 6icí'encía noS meses de ISeveAeíAo a agosto de 1989. O dakmualtío tkiádo pela SecnetaAía da geceíta fedeAa.e. e de naMínado de ROTEIRO DE APURAÇA0 MENSAL néia cómpo4ta a pen4a9ÃO pAetendída, pakquanto a-ímposto Atcolhído a maíoA num detvimínado -41,1'è4 =' -tAan46eAe a 'excesso paAa o mes ou me4e4 subA-equentU Tha4- pilli)e a qUítaçao . de imposto devído nos 4nte1íoxe4-, EntAetanto, o alttígo 45 dá Leí kl(,) 7.799 de 10 de pilho de 1, q 89 ao altetax os paYagyl.ados rdo ' :aYttígo 24 :da Leí N9 7.713188. veío a estabeletek que; "PaA.41tafr O ímposto a pagaA podeAd seA Aecolhí - do em ate 'stís quata4 í9ctáí4 men4aí4 e Sucessívas, obseAvado o segUínte; (11 Vc.a 5acultado ao' cont4íbuínte antecípdA m totae ou paÀcíalmente,-. 0 pagamento da ímposto ou da4 qu0ta4," M'S4m, - 4e a leí veto a daculta& a antCcípaçÃo total ou pa,L cci do'ímposo,. eVídente que, emboAa o do4muld4ío wi.opit-4 -e a compen4a0a, aS DART4 anex4d04 a Decla4a0o de H Apate .,t, ap4 . 4-ua conveA67co..em quantídade de B rÁl '4eAveill ‘P‘a,- Ag a Olítaga da':in4u'dí'cíêntía de Aecolhimento de 'ímpasto nu Inm-ezs de hovembAo e'd .czemb.Ao ? dude que d reíta a cometa `Alputaçao da coAfte92.0 .-monetãAía, multa e /u/o4 ,monatJYtías," (1Á''"'/ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.643/91-23 -05- Ac jA4Zo NÇ 102-28.536 , Con4íde,Lando o expo4to e o que maí4 con4ta do4 auto4, Voto no 4entido de daA pAovímento ao YieCLOIÀ0 p , cance- lando-4e a 'exíg'èncía contída na Noti4ícaç jeo de Lançamento, ejeta- ando-4e a compen4-aç7e6 com o ímpo4to -/iecolkido e wiocedendo-4-e ao4 d'ãído4 câlculo4 vis ando a 4t4 .t4tü-4g0 'CLCa40 exístente. ,_ ..,_ gita4-llía--4- V1 1616 dé 4etémbAo de 1993 / , ' , ti ul 4, • - Reatoa 4a :a .: lA ,,, , , , ' , , ,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787409 #
Numero do processo: 10855.002040/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07319
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.002040/92-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07319

nome_arquivo_s : 10607319_086765_108550020409262_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550020409262_4198195.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787409

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984029810688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:37Z; created: 2009-08-28T15:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:37Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10B55/002.040/92-62 ACORDA0 NR. 106-07.319 Sessto de : 07 de junho de 1995 Recurso nr. S6.765 - IRPF -EX: DE 1992 Recorrente : ALUISIO PIMENTEL (ESPOLIO) Recorrida : DRF EM SOROCABA/SR DFSL GANHO DE CAPITAL - A transferencia de imóveis deve ser comprovado por documento hábil e idôneo. Não fazem are- Ve os assentamentos contábeis oue não estão corrobora- dos por documentação comorobatbria dos fatos reoistra- dos. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interPosto por ALUISIO PIMENTEL (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Prim .:J.1r° Conse- lho d.- Contribuintes, por unanimidade devotes. em DAR provimento ao 4 parcial rocurso, para eJ:cluir A TRD de 04/91 a 29/08/91, nos terme)s ; do. relatório e voto que passam a inte g rar o presente julgado. R A Sala das Sesstses, em 07 de iunho de 1995.e ; WILFRIDO ArUSTO hAROU -VICE- PRESIDENTE EM EXERCICIO 4 FDEVARDIVMW VES R,ELATCR - VI3TO EM. / // /E -4 7c.- ILMANN - PTnOCU;ADOP(2 DA FA SESSAO DE: 12 J.N1 zínpn MACIOW:L Participaram, ainda, do presente juli4amento. os s , eguintee Coesellist- 1 n, ros: MARIO ALBERTINO NUNES, HLNRIOUS CFLPNDO MARCONI. TEÍNANDO CUH- REA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRICUE 'ELES. 2 Processo n• 10855.002040/92-63 SESSÃO DE : 07 de junho 1995 ACÓRDÃO N° : 106-07.319 RECURSO N° : 86.765 - IRPF Exercício de 1992 RECORRENTE: ALULSIO PIMENTEL (ESPÓLIO) RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) GANHO DE CAPITAL - A transferência de imóveis deve ser comprovado por documento hábil e idôneo. Não fazem prova os assentamentos contábeis que não estão corroborados por documentação comprobatória dos fatos registrados. RELATÓRIO ALUISIO PIMENTEL (ESPÓLIO), inscrito no Ministério da Fazenda sob n° 020.649.818-70, neste ato representado pela inventariante, Andreia Samarone Pimentel, domiciliado e residente à Rua Mário Pradini, n°781, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, da qual foi cientificada em 23 de dezembro de 1993 (fls. 98), através de recurso protocolado em 21 de janeiro de 19943 (fls. 99/101). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 60, exigindo o pagamento do imposto de renda em valor eqüivalente a 2.738,59 UFIR acrescido de juros de mora (6.352,17 UFIR) e da respectiva multa de lançamento de oficio (273,86 UFTR), decorrente da tributação do ganho de capital auferido na alienação de sua parte do imóvel sito á Avenida Dr. Epaminondas Ferreira Lobo, n° 197, conforme demonstrativo de fls. 58. Inconformado, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls 64/66, requerendo o cancelamento da exigência tributária mediante os seguintes argumentos: a) que alienou o imóvel em 18 de abril de 1991 e que a escritura de aquisição do mesmo foi lavrada em seu nome dia 28 de dezembro de 1984; b) que o imóvel, de fato, foi adqurido em 7 de março de 1973, em nome de Djanira Pimentel, Aluísio Pimentel e Ana Merege Samarone Pimentel, conforme escritura de Alteração de Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária, lavrada as fls. 667 do Livro 28, do 20° Cartório de Notas de São Paulo; c) que na mesma data o referido imóvel foi transferido para a firma A. Pimentel & Cia. Ltda., da qual a contribuinte e seu cônjuge, sr. Aluísio Pimentel, são sócios; 1 Processo n° 10855.002040/92-63 d) que consta no balanço de abertura, datado de 10 de janeiro de 1974, o referido imóvel no valor de Cr$274.000,00, que correspondia a divida hipotecária; e) que, portanto, o imóvel era da empresa e não da contribuinte e do seu cônjuge, sr. Aluisio Pimentel; e O que não possui documentos comprobatórios do alegado, pois somente o falecido tinha conhecimento dos mesmos, sendo os fatos comprovados pelos lançamentos contábeis do livro Diário da empresa, A. Pimentel & Cia. Ltda., conforme cópias reprográficas de fls, do mencionado livro. A informação fiscal de fls. 88/90 propôs a manutenção integral da exigência tributária, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documento comprobatório das suas alegações. A decisão de P instância de fls. 91/96 julgou procedente a ação fiscal mediante a alegação de que a contribuinte não apresentou prova formal, a qual daria sustentação a transferência do imóvel constante dos lançamentos contábeis alegados na impugnação. Irresignado o recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso de fls. 99/101, reiterando os argumentos da impugnação, que leio em sessão para conhecimento dos meus pares. É o relatório. VOTO A tributação constante do presente processo refere-se ao ganho de capital, no valor de Cr$6.540.421,18, correspondente a 1/4 (hum quarto) da operação imobiliária, o qual foi apurado pelo "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital" de fls. 58. O recorrente não apresenta razões sobre o mencionado cálculo, bem como não instaura contencioso com referência a data de aquisição e alienação do imóvel sito À Avenida Dr. Epaminondas Ferreira Lobo, n° 197, na cidade de Itapeva. As alegações do recurso referem-se de que o recorrente e sua cônjuge teriam transferido o mencionado imóvel para a empresa, A. Pimentel & Cia. Ltda., da qual os mesmos eram sócios quotistas. A inventariante-recorrente reconhece não ter contrato ou escritura pública comprobatório da alegação, alegando que somente o falecido tinha conhecimento do paradeiro dos mesmos, e que desconhece a existência ou local em que esteja qualqu documento referente a mencionada transferência. 2 4 Processo e 10855.002040192-63 As cópias reprográficas de fls. do livro Diário da mencionada empresa, nas quais constam assentamentos contábeis mencionando a referida transferência imobiliária não são suficientes para comprovar o fato, tendo em vista que lançamentos contábeis para produzirem provas devem estar corroborados por documentos hábeis e idôneos. A escritura pública de fls. 27, na qual a recorrente na qualidade de outorgante vendedora reconhece ser proprietária e efetua a alienação do imóvel, na data de 18 de abril de 1991, não pode ser descaracterizada por assentos contábeis que não possuem sequer contratos particulares para sua comprovação. Ressalte-se, ainda, que na mencionada escritura consta que a recorrente declara haver recebido no ato da lavratura da mesma o valor referente a venda. A notificação de fls. 60 prevê a exigência da Taxa Referencial Diária, não tendo sido, entretanto, a mesma recebido qualquer menção na decisão de primeira instância. A incidência da TRDA ocorre no período compreendido entre 30 de agosto de 1991 e 31 de dezembro de 1991, no qual teve vigência o disposto na Lei n° 8.218/91, entendimento este que encontra amparo na orientação prescrita pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, contida no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 assim redigido: "Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei no 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária Acumulada, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 e 29 de agosto de 1991. É o meu voto. Bradia, DF, em 01 d junho de 1.99 AI EDEVARDE 11. 111 AL • Conselheiro-Re ti 3 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4788109 #
Numero do processo: 10640.002885/93-18
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40310
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002885/93-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4202817

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40310

nome_arquivo_s : 10240310_006242_106400028859318_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400028859318_4202817.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4788109

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984079093760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:40:11Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:40:11Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:40:11Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:40:11Z; created: 2009-07-04T18:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T18:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:40:11Z | Conteúdo => L:v MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10640/002.885/93-18 RECURSO N°. : 06.242 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : MARIA REGINA REZENDE COSTA RECORRIDA : DRT - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.310 IRPF - EX.: 1993 - COMPENSAÇÃO - O pagamento a maior de imposto de renda, pode ser compensado em recolhimento futuro, do mesmo imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA REGINA REZENDE COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 60/ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.885/93-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.310 RECURSO N°. : 06.242 RECORRENTE : MARIA REGINA REZENDE DA COSTA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de lançamento eletrônico no valor de 39,84 UFIR, correspondente ao exercício de 1993, onde a Contribuinte afirma que no ano-base de 1991 pagou em cota única, imposto apurado em declaração de ajuste, com acréscimo, por erro, de 446,29 UFIR e que por orientação da própria autoridade fiscal, compensou este "plus", no pagamento deste ano. A informação fiscal de fls. 28, reconhece a existência do pagamento a maior, mas entende que a compensação é indevida porque a permitida é somente a complementação do imposto, não alcançando a hipótese dos autos. A decisão monocrática de fls. 30/33, sob o fundamento que a Contribuinte equivocou-se ao incluir na declaração de ajuste, sob a rúbrica "imposto complementar" a parcela do imposto paga a maior no ano anterior, julga procedente o lançamento. Em recurso voluntário tempestivo, a Contribuinte alega que a compensação está autorizada pela Lei if 8.383, de 30.12.91, pedindo o provimento do recurso. É o Relatório. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10640/002.885/93-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.310 VOTO CONSELHEIRO .TÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso deve ser apreciado por ser tempestivo. No mérito entendo que a Contribuinte tem toda a razão, uma vez que o art. 66, da Lei n° 8.383, de 30.12.91, autoriza a compensação do pagamento indevido, nos pagamentos correspondentes ao períodos subsequentes. Uma vez comprovada pela repartição fiscal o pagamento a maior, nada impede a compensação realizada. Por tais razões, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4790721 #
Numero do processo: 13974.000051/95-83
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41053
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13974.000051/95-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209427

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41053

nome_arquivo_s : 10241053_009931_139740000519583_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139740000519583_4209427.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4790721

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984138862592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:15:02Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:15:02Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:15:02Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:15:02Z; created: 2009-07-04T19:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T19:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:15:02Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lot,_,';', :), ,i, : , ''' ••• PROCESSO N°. :13974/000.051/95-83 RECURSO N°. : 09.931 MATÉRIA : MPF - EX.: 1994 RECORRENTE : PAULO KRUCZKIEWICZ RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.053 IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO KRUCZKIEWICZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENT --') - I ) / 1.------"), i , 4" / --- / À ' / 4 !/ í_., - .40, EF g '',' 1 ''. Yr D BRITTO 2 6( // il FORMALIZADO EMO g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - .-A, ;'`-. • PROCESSO N°. : 13974/000.051/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.053 RECURSO N°. : 09.931 RECORRENTE : PAULO KRUCZKIEWICZ RELATÓRIO PAULO KRUCZKIEWICZ, C.P.F - MF n° 247.261.339-34, residente e domiciliado à rua Bruno Pieczarka s/n° Santa Terezinha - SC, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, substituída pela de fls. 20, do contribuinte exige-se multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano- calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformado com o lançamento apresentou impugnação de fls. 01/06, reprisada às fls. 22/27. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 30/33, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano - calendário 1993 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a apresentação desta fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto 4.çfdevido (art. 999, inciso II, letra "a", do RIR/94). , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - PROCESSO N°. : 13974/000.051/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.053 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 3 0 e 5 0 da Lei n° 5.172/66, CT1V. Por outro lado, o Decreto n° 1041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3°, da Lei n°8.383/91." Cientificado em 26/03/96, apresentou o recurso anexado às fls. 37/38, onde, ratificando sua primeira defesa, argumenta, em síntese: - O princípio da irretroatividade da lei nova, esposado pela Constituição Federal em seu art. 5 0, inciso XXXVI, e, ainda, no art. 6° na Lei de Introdução ao Código Civil, impede a aplicação de multa administrativa no mesmo exercício financeiro em que foi instituída; - Que, em matéria tributária, a única previsão legal que excepciona a regra da irretroatividade, é a contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional; - Quando ocorreu a entrega da declaração, o Decreto Lei 1.041 ainda não estava em vigor, e, a legislação anterior não faz menção a qualquer multa administrativa; - A Lei n° 7.713 de 22/12/88 e a Instrução Normativa n° 17 de 20/12/92 determinam que a multa tem como base o imposto devido, portanto, não há o que se falar em multa quando está configurada a isenção. Às fls. 41, consta o parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. ã 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDAk o;,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:...„ . . ;,.. PROCESSO N°. : 13974/000.051/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.053 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Da decisão de primeira instância o contribuinte tomou ciência em 26/03/96 (AR de fls. 36) e protocolou seu recurso em 29/04/96, portanto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, de trinta dias. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. il,7----).<;? 7, ( ;- '1 7/ / /2 // 1/f i --- ,..• ./ 1 O . _.../7 , 1 É f4V ,( -vNDES- DE BRITTO ( t/ 4 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4790151 #
Numero do processo: 13862.000002/91-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27946
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13862.000002/91-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27946

nome_arquivo_s : 10227946_100836_138620000029139_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138620000029139_4207969.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790151

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984248963072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:24:52Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:24:52Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:24:52Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:24:52Z; created: 2009-07-06T01:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T01:24:52Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:24:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. •'00, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.862-000.002/91-39 SESSRO DE 16 DE MARÇO DE 1993 ACÓRDA0 N2 102-27.946 RECURSO 100.836 - I.R.P.J. - EX: 1.988 RECORRENTE - ESPER ESPER LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em SANTOS/SP D.M.S. IRPJ - LUCRO INFLACTONÃRTO - A pakcela 4ujeíta a dienimento J. o saldo da conta de r, coAteçao monetjitia devidamente ajustada de acoAdo com a legislaçao de Aeg2'ncia, sendo 4acultado ao su- jeito passivo Aeconkecet, na detenminaçao do lucno 'Leal a paAce/a supvtion a ,_:eg.étivamènte nealizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par ESPER ESPER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada. Saladas essbes, em 16 de março de 1993. ir- SIMIANER - PRESIDENTE WALDEVAN d" E, _E OLIVEIRA - RELATOR 4 I VISTO EM ~L'UJCà ';;É: - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 24 MAR .ft..d,s Participaram, ainda; do presente julgamento, as seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausentes justificadamente, os Conselheiros JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. [ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.862-000.002/91-39 RECURSO: 100.836 AC6RDAO: 102-27.946 RECORRENTE: ESPER & ESPER LTDA. _ RELATÓRIO ESPER & ESPER LTDA., CGC n9 53.921.748/0001-93, qualificada nos autos, inconformada com a r. decisão de fls. 18, dela recorre a este Egrégio Colegiada, postulando a sua reforma integral. A cobrança refere-se a diferimento a maior, do lucro inflacionário do período-base, da declaração de rendimentos do exercício de 1988 9 apurado em revisão interna, conforme Notificação de Lançamento Suplementar às fls. 07/08. Em data 11.12.90 a contribuinte apresentou a SRLS - Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar de fls. 06, alegando preenchimento erraneo do quadro 10, item 12 - Demonstração da Receita líquida e quadro 14, item 04 - Demonstração do Lucro Real - Lucro Inflacionário Realizado, e solicitando a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1988. Em 15.01.91 a contribuinte é cientificada da improced gncia do pedido constante da SRLS de . fls. 06, visto que o disposto no art. 21 do Decreto-lei n2 1. n 967/82 só permite a retificação de declaração quando comprovado erro nele contido e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Inconformada e dentro do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01102, alegando que houve erro ,. ms. ,7-•,::":•:,.'Én MINISTÉRIO DA FAZENDAoe-,.-:d,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r. PROCESSO N2 13.862-000.002/91-39 ACÔRDRO: 102-27.946 grosseiro no preenchimento de sua declaração de rendimentos de referido exercício, relativamente ao lucro inflacionário diferido, vez que o valor lançado no Anexo 2, quadro 7, item 10, não corresponde ao informado no quadro 14, item 04 do Formulário 1 (docs. fls. 03/04) e que agiu de acordo com a PN 22/78. Por fim, requer seja aceita a declaração retificadora e o cancelamento da lançamento suplementar. O litígio foi submetido à apreciação da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Santas-SP, ande foi prolatado o parecer de fls. 16/17, propondo a manutenção do lançamento suplementar, visto que, consoante a legislação de redÊ:incia e, de acordo com as informaçbes constantes do quadro 06 do Anexo 2, a contribuinte tinha o dever legal de realizar, no mínimo, 16,11% do lucro Inflacionário e não 107w como constou na referida declaração de rendimentos, sendo-lhe facultado reconhecer quantia 1 a maior. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instãncia julgou procedente o lançamento suplementar, assim ementado: "LUCRO INFLACIONARIO: A parcela diferível é o saldo credor da conta de correção monetária devidamente ajustado de acordo com as normas de regncia. É facultado ao sujeito passivo reconhecer, na determinação do lucro real parcela superior à efetivamente realizada. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR PROCEDENTE." Cientificada da decisão singular em 29.05.91 (Doc. fls. 19v) e com ela não se conformando, a contribuinte interpas, tempestivamente, o recurso voluntário de fia 21/22, argüindo que \\\\ ,, houve erro grosseiro no preenchimento da declaração de i [ i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 13.862-000.002/91-39 ACóRDAO: 102-27.946 rendimentos, mas que a opção feita pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado deve prevalecer. Citando o art. 361 do RIR/80, pergunta 413 do Pergunto IRP3/87 e acórdãos n2s 101• 72.634/81 e 101-72.698/81, a recorrente alega que o diferimento do lucro inflacionário é opção exclusiva do contribuinte e que os erros cometidos no preenchimento da declaração não desnaturam sua opção. Finalizando, pede o cancelamento do lançamento efetuado. É o relatório. 11 É 1 ' MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13862/000.002/91-39 ACORDA() NR. 102-27.946 MQ1Q Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara consubstanciada na Notificação de Lançamento Su- plementar de fls. 06/07, envolvendo irregularidades no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada pela recorrente para o exer- cício de 1988. Consoante se infere do relatório, a recorrente, ao apresentar a precitada declaração de rendimentos promoveu o diferimen- to a maior relativamente ao saldo credor da conta correção monetária, ajustado pela diferença positiva apurada entre as despesas financeiras e as receitas financeiras, dando ensejo assim a parcela diferivel no valor de Cz$ 2.957.770. Em suas razões de recorrer pretende a recorrente de- monstrar a improcedência do lançamento ressaltando a existência de er- ro na apuração do fisco e o fato de haver requerido retificação da de- claração, após o início do processo de revisão. Trata-se de matéria de fato. As diferenças apontadas pelo fisco não foram infirmadas pela contribuinte, porquanto a parcela a ser diferida corresponde ao saldo credor da conta de correção mone- tária devidamente ajustado de conformidade com a legislação pertinen- te. ''Áãe o fazendo-dessa forma, fica alterado o lucro infla- cionário, remanescendo uma parcela a pagar, objeto de lançamento man- tido pela decisão recorrida a qual por se apresentar incensurável deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aos quais nos reportamos como se aqui estivessem escritos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de março de 1998 Waldevan Al 'ts e Oliveira - Relator . . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787767 #
Numero do processo: 13520.000026/92-95
Data da sessão: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06892
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009310

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13520.000026/92-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200032

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06892

nome_arquivo_s : 10606892_074904_135200000269295_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135200000269295_4200032.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 93

id : 4787767

ano_sessao_s : 0093

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984252108800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:33Z; created: 2009-08-28T14:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:33Z; pdf:charsPerPage: 902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:33Z | Conteúdo => LRIu DA VA!.ENDA RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 350 NR. 13520/000.026/92-95 AO NR. 106-6.892 Ao de 07 de novembro de 1994 .rso nr. 74.904 - IRPF-EX: DE 1991 irrente: MANOEL AFONSO MACHADO NETO. orrida DRF em FEIRA DE SANTANA - DA IA IRPF - CEDULA "C" - RENDIMENTOS - omIssno - Comprovada a inocorrencia da omissWo de rendimentos, impffe-se de- clarar a improcedencia do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por MANOEL AFONSO MACHADO NETO ACORDAM os Membros da Sexta ramara do Primeiro Conselho e Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento Ao re- urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado. Sala das SesseTes, em 07 de novembro de 1994 ‘ jOSE CAROS OUIMAIWS - PRESIDENTE Mb.. • JOSE FRANCISCO PAt IOPOLI JUNIOR - RELATOR ate meei% (STO EM IONE T[REZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA :.SSA0 DE: 2 }Ã ¶9% FAZENDA NACIONNAL VINISIERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DL CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR. 15b20/000.026/92-95 commo MR. 106-6.892 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: MARIO ALBERTIMO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDEVARDE GONÇAL- ES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRI4 SLEB e FAUZE MIDLEJ (licenciados). *).7 PROCESSO N. 13520/000.026/92-95 RECURSO N. 74904 RECORRENTE : MANOEL AFONSO MACHADO NETO RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA. EMENTA IRPF - MULA "C" - RENDIMENTOS - CflISSX0 - Comprovada a inocorrência da omissão de rendimentos, impõe-se declarar a improcedência do lançamento. Recurso provido. RELATÓRIO O julgamento do presente recurso, conforme Resolução n. 106-0.642(fls.23), da Sessão de 07/10/93, por unanimidade de votos, desta Colenda 6a. Câmara, foi convertido em diligência nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Maria da Glória de Oliveira Coelho Leal(fls.24/27),que passo a ler nesta Sessão para ficar fazendo parte integrante deste relato. Encaminhado à ARE' em Barreiras-BA., para o cumprimento das diligências solicitadas pela ilustre Relatora, o Banco do Estado da Bahia S.A. - BANES, em atendimento ao Oficio 001/94 (fls.29), de 10/01/94, remeteu a Receita Federal os comprovantes de rendimentos do contribuinte no exercício de 1991, ano-base de 1990,juntados aos autos às fls.31/33. Com os documentos juntados, a Seção de Fiscalização DRF/FST-BA manifestou-se, nos seguintes termos: "Atendendo a diligência, solicitada no processo 11s.26,temos a Informar que os rendimentos percebidos pelo contribuinte no ano base de 1990, são os valores constantes ar sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, e confirmados pelo Baneb, fis.30à 33 do processo. (grifo nosso) Desta forma, a DIRF apresentada pelo Baneb, estava errada, logo, sou de opinião pela improcedência da notificação. (grifo nosso) Encaminhe-se a Sasit." É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: O recurso, como já explicitado, é tempestivo. Tom conhecimento do mesmo. r>"—' PROCESSO N2 13520/000.026/92-95 RECURSO N. 74904 A matéria objeto do presente recurso diz respeito ao montante efetivamente recebido pelo recorrente durante o ano-base de 1990. Se o constante dos documentos de fls.06/08 deste processo ou o constante da DIRF arquivada na SRF e entregue pelo Baneb. Com a diligência procedida, restou cristalinamente demonstrado que o recorrente tem razão, isto é, de que os valores constantes de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base 1990, estão corretos e que o erro estava na DIRF apresentada pelo Banco do Estado da Bania S.A. - Baneb, consoante parecer da fiscalização de fls.35. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, e. tempestivo e apresentado na forma dá Lei e, no mérito, dou-lhe • rovimento votando pela improcedência da notificação. Brasilia, -? nov-i.ro e- 1994. José Francisco Pa @poli Júnior - Relator Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

score : 1.0
4790997 #
Numero do processo: 11080.009543/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28159
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009543/90-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210124

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28159

nome_arquivo_s : 10228159_069370_110800095439087_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800095439087_4210124.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984349626368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:01:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:01:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:01:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:01:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:01:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:01:37Z; created: 2009-07-06T02:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:01:37Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:01:37Z | Conteúdo => MINISURIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/009.513/90-87 SESSRO DE 01 DE MAIO DE 1993 ACóRDWO N2 102-28.159 RECURSO N2 69.370 - IRRF - EX;: DE 1988 RECORRENTE: MAURO ADELMO ROSA DEWES RECORRIDA: DRF EM PORTO ALEGRE-RS J.P.O. PRAZO TMPinNAÇAn - PFREMPÇAn - A impugnação apresentada após 30 dias contados da data em que foi feita a intimação da exi gOncia, sem que tenha havido prorrogação, deve ser considerada intempestiva. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposta por MAURO ADELMO ROSA DEWES. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento l'" S nos termos do re 1atOr C, e ,..'oto que pE, S rn si,n teo l'" r" o r"osen te j k. t 1 ed o Sala das SessEibs, em 01 de meio de 1993 [Ri. NEU IMIANER PRESIDENTE 11-Pi o I SUE PREMO-- SESSAU DE VISTO EM PROCURADOR DA DÊ \-11 NIO SILVÁ:1 7Sr CARDOSO Á 7: E I i) 1. O 1AL 15 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente juloamento, os seguintes Conselheiros: WIL.DEW:M ALVES DE OLIVEIRA, ERANCISCO DE PAULA CORFEA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA 91LVA E CARLOS ROBERTO MONIEIRO BERTAZI. 2 . PROCESSO 141.3.. 1. :L 090/(x)9 1.54 13 -- 113 7 RECURSO N5.3. ACÓRDRO N9 102-28.159 RECORRENTE: MAURO ADELMO ROSA DEWES RELATÓRIO 11(.11U1'11{3 ROSA DEWES j u r 1. sci o pela Dr-z.:1::. Porto É)1e.:!{,....; r" e PS, foi notificado. . 08 ig"ên btr:Ltria relativa ao exercício de'1988, ano basede 19 -87 no valor originário de 26.180,58 BTHE's e demais encargos legais. O lançamento teve origem na venda de imóvel que o contribuinte efetuou em 23.11.87, tendo sido apurado lucro imobiliário tributável no valor de C .):.$. 5.800.000,00. • Notificado do lançamento em 19.10.90, conforme " AF111" de f 1 . .1.9, apresentou impugnação, intempestiva, em 03.12.90, fl. 18. As fls. 24/26, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que não conheceu do mérito face a intempestividade d {; -.;:)1..1. g n atl „ 111 1. 0 „ 1.„ C.icn te da. tia contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 03.10.91. Recurso lido na Á.ntegra em sessáo. 'JÁ IP.: c) 3. PROCESSO No. 11080/009.543/90-87 ACóRDA0 N2 102-28.159 VOTO Conselheira MARIA CLÊLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, RELATORA O recurso estâ revestido das formalidades legais. De acordo como artigo 15 do Decreto no. 70.235/72, a peça impugnatoria deve ser apresentada no órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que foi feita a. intimaço da exig@ncia, n':ào prosperando por conseguinte, a tese do sujeito passivo que alega ser tempestiva a impugnação de fls. 18/19, pelo fato de ter sido notificado em endereço diverso do seu domicílio fiscal. Ocorre, gue, conforme cnns . l. a do "AR" de fl. 15, a notificação se deu de forma correta, logo, não há como modificar tal fato. Ora, a notificação do lançamento foi recebida em 19.10.90, fl. 15, e a impugnação só foí apresentada em 03.12.90, logo, a destempo, razão peia qual a autoridade singular não conheceu da impugnação e determinou prosseguimento na cobrança do crédito tributário. Nessas condiçbes, voto no sentido de que não se conheça do recurso face a intempestividade da impugnaçXo. BRASILIA -DF., 01 de maio de 1993 . MARIA CLÉLIA jJ. ANDRADE FIGUEIREDO, RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4790269 #
Numero do processo: 10640.002512/93-19
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30662
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002512/93-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208313

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30662

nome_arquivo_s : 10230662_001594_106400025129319_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400025129319_4208313.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996

id : 4790269

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984480698368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:08:37Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:08:37Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:08:37Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:08:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:08:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:08:37Z; created: 2009-07-04T18:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:08:37Z | Conteúdo => ,......„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10640002 512/93-19 Sessão de 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° 10 2- 30. 662 RECURSO N° :1594 -IRPF EXS. 1990 e 1991 RECORRENTE : LUIZ QUEIROZ BRANDÃO RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Estão sujeitas ao IRPF as quantias correspondentes a aplicações financeiras quando o contribuinte não logra comprovar terem sido tributadas por ocasião de sua percepção, e nem que tenham sido incluídas nos rendimentos integrantes da declaração anual.(Lei 7.713/88 art 30) Indevida a exigência da TRD no período que antecede a edição da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ QUEIROZ BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan-Lrnídade de voto, dan pnovímento pancíal ao necuno, no4 ten4no4 do telatõn-Lo e voto que pamm a íntegnan o pneAe.nte julgado. Sala das Sessões (DF), em 2 8 de fevereiro de 1996 _ I brA-e— ANT '' NIO re E/ * IIAia' gr DUTRA/9 - # - PRESIDENTE if(9 2- / J nkg~S-ALVES / - RELATOR .-, ,.»2 9, r E\I lqw3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . Urus u-ea Hanen,Ma nía CIE-Pia PeteÁita de Andnade e Suelí EV,genía Mendeis de BiuLtto. Áwsente, ju4t,L“cadarnente o Conelhe-Lno Julío C -e4an Gorne4 da S.LIva. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10640.002.512/93-19 RECURSO N°: - 1.594 ACORDÃO N°: 102- 3 O . 6 6 2 RECORRENTE: LUIZ QUEIROZ BRANDÃO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário total no valor equivalente a 19.271,02 UF1R de imposto de renda pessoa fisica, e acréscimos legais O lançamento foi motivado pela omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, nos meses de agosto e novembro de 1989 janeiro e fevereiro de 1990, por ter o contribuinte realizado nos períodos citados aplicações financeiras e, montantes superiores aos recursos disponíveis, infringindo assim os artigos 1° a 3° da Lei 7713/88. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento trazendo em sua defesa em síntese, o seguinte. O autuado é um pequeno proprietário rural e jamais teria deixado de oferecer à tributação qualquer valor, já que vive exclusivamente das parcas rendas, de sua propriedade. Toda origem das aplicações se referem a uma indenização recebida no ano de 1988 , no valor de CR$ 1 147.664,82 (bruto) mais CR$ 347 437,31 de FGTS, conforme documentos anexos Além dos recursos acima o dinheiro era sempre reaplicado. No ano de 1990, o valor aplicado em janeiro mais os juros foram novamente reaplicados em fevereiro, não se tratando de nova aplicação, constituindo assim o lançamento um verdadeiro bis in idem. O julgador monocrático mantém o lançamento, argumentando que os valores da indenização e FGTS não servem como origem das aplicações realizadas em agosto de 1988 pois o contribuinte não comprovou que tais quantias foram depositadas em sua conta corrente Diz ainda que os resgates foram sempre considerados Não se conformando como a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, argumentando em seu discurso, em resumo, o seguinte Repete o argumento da indenização e t J S recebidos, e acrescenta que os recursos depositados tiveram origem nos juros e co -tária recebidos e na venda de gado e leite de sua pequena propriedade rural É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :10640002 512/93-19 RECURSO N°: 1.594 ACORDÃO N°: 102-3 . 6 6 2 RECORRENTE: LUIZ QUEIROZ BRANDÃO VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar • Revendo o processo verificamos que a aplicação realizada no mês de agosto de 1989, no valor de 2300,00 mais precisamente no dia 21, tendo ocorrido depósito nesse mesmo dia no valor de 2000,00 teve origem na venda de gado constantes das notas fiscais de folhas 69 e 70, que somam 2 550,00. Assim o lançamento não pode ser sustentado, visto que o cidadão comprovou documentalmente a origem dos recursos aplicados no dia 21 de agosto de 1989 • O valor de 967.000,00 que ser serviu de base para tributação no mês de fevereiro de 1990, também teve sua origem comprovada com os resgates de RDBs nos valores de 871 437,78 e 197 626,80 conforme extrato bancário constante de folha 39 • A fiscalização que tanta atenção teve para levantar a movimentação bancária do notificado, baseou-se indevidamente nos documentos de folhas 49, onde consta a emissão de certificado de aplicação no dia 13.0290 , porém é só data de emissão pois a aplicação na conta 29.117 X do Banco do Brasil agência de Muriaé, somente se efetivou no mesmo dia do resgate supra citado, ou seja 15 02 90, também conforme extrato bancário de folha 39. Quanto a TRD , este Conselho tem decidido reiteradamente pela impropriedade de sua cobrança no período de fevereiro da julho de 1991, vigência da Lei 8 177, e apenas para alicerçar a decisão discorreremos abaixo sobre impossibilidade de sua cobrança no período indicado Lei 8177, de 01 de março de 1991 Art 1 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, ba os múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos tí e sj blicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada p- • e M o netário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do S , 'e ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Ac jtdão nQ 102-30.662 PROCESSO N° :10640 002 512/93-19 Art 9 '2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda " O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Aut 30 O " caput" do art 92 da Lei n° 8 177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art 9' - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4657, de 4 de setembro de 1942) Art 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior Interpretando-se os artigos 90 da Lei 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, c' r Vjuros, somente jiso,nãoefeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não .hiír • a o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de • ,r i, 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 74c:6/zdao n9 102-30.662 PROCESSO N° :10640 002 512/93-19 Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se cancele os lançamentos referentes aos meses de agosto de 1989 e fevereiro de 1990 e que, se exclua da tributação os encargos de TRD referentes ao período de fevereiro a julho de 1991 Brasília DF, 28 4 - ''' it o I, e11996 ,,it# e fe eiir4rW -ir yr ...4iff li se • e -- pelam" .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4789041 #
Numero do processo: 10540.000445/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27854
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.000445/91-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27854

nome_arquivo_s : 10227854_103645_105400004459192_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105400004459192_4205144.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789041

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075984488038400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:24:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:24:50Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:24:50Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:24:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:24:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:24:50Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:24:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:24:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:24:50Z; created: 2009-07-04T20:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T20:24:50Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:24:50Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLA2rdeNTO PROCESSO N2 10540.000445/91-92 Sessao de 16 de fevereirode 19 93 AcoRDÃoN91.02-27.854 Recurso ne: 103.645 - IRPJ e PISIDEDUÇA0 - EXS: DE 1987 E 1989 Recorrente: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCARIOS POLAR LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA(BA) IRPJ - ISENÇA0 DA SUDENE - A isen- ção refere-se ao imposto incidente sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calcu- lado em função de despesas indedu- tiveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tra- tar de ajuste expressamente previs- to na legislação. IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS - LEVAN- TAMENTO QUANTITATIVO DE EMBALAGEM - Procede a exio@ncia do crédito tri- butário, por omissão de receitas, respaldada na diferença apurada em levantamento quantitativo no esto- que de embalagem que acondiciona a mercadoria objeto do negócio da em- presa fiscalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÃRIOS PO- LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimen to ao recurso, após rejeitar a preliminar de nulidade. Sa ,,, Iz_.4tess3es, 16 de fevereiro de 1993. ~11WMPW IRINER SIM1ANfR - PRESIDENTE KAZUKIk y‘ tSHIOBARA - RELATOR v.v DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 UITDE MAPA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM .1 9 MAR 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Vencidos os Conselheiros Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Waldevan Alves de Oliveira. 4WPIV • • SERVIÇO VUBLICO FEogitio. PROCESSO N? 10540.000445/91-92 RECURSO P49: 103.645 ACORDA° N2: 102-27.854 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCARIOS POLAR LTDA. RELATORI O A empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCARIOS POLAR LTDA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob na 14.466.858/0001-50, inconformada com a decisão de lã inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquis- ta(BA), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da de- cisão recorrida e aduzíndos as razties abaixo sintetizadas. Na preliminar, argui a nulidade do Auto de Infração em razão do beneficio da isenção concedida pela Superintend2ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, conforme Portarias n9 DALT-TE 0413/89 (iniciado no ano-base de 1988, com termo final previsto para o ano-base de 1997) e n2 DINISOP/IC 479/91 (inicia- do no ano-base de 1988, com termo final ocorrido no ano-base de 1989). Alega que a autoridade julgadora de 12 grau equivocou- se, quando fundamentou a sua decisão denegatória do direito à isenção no artigo 413 do RIR/80, visto que, consoante aquele dis- positivo, a proibição de distribuição restringe-se ao valor do imposto beneficiado com a isenção ou redução e, não o valor tri- butável ou a receita omitidaJ ' DAPAEFP/DF- 5ECO9 N9 065/90 SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ND 10540.000445/91-92 Acórdão n2 102-27.854 Acentua mais que a recorrente cumpriu as todas as obri- gações oriundas da legislação vigente, em especial, o artigo 440 do RIR/80 e inexistem razões que autorizam a invalidar os benefí- cios oriundos do incentivo ao desenvolvimento regional. No mérito, argumenta que o critério de constatação em- pregado pelo ilustre auditor tem sido repudiado tanto pela dou- trina, quanto pela jurisprud'ència, e desta forma o julgado recor- rido, tendo ratificado em sua totalidade aquele procedimento, também afasta-se do entendimento atualmente defendido. Esclarece que os maquinários utilizados nos anos-base objeto de lançamento eram obsoletos e ultrapassados, em em função disto foram substituídos pelos maquinários modernos e precisos, hoje em uso e, além disso, os fornecedores de embalagens eram ou- tros e foram trocados exatamente em função das elevadas perdas que as mesmas apresentavam e, que o que é perdido são sómente as embalagens, posto que o produto (cal ou calcário) é inteiramente reaproveitado. Argumenta mais que o preço médio apontado como sendo a receita omitida, não deve ser sequer levado em consideração, uma vez que representa o produto final acabado, ou seja, é o preço de venda da cal e do calcário a terceiros já embalados, estando em- butidas despesas e o lucro do produto. O correto seria, admitin- do-se a hipótese, aponta um preço médio de custo, pois quando há a perda, esta ocorre em fase de produção. Acrescenta que a exig -ência fiscal funda-se, simplesmen- te, em presunção de omissão de receita e, em defesa de sua tese, acrescenta citações doutrináriãS, jurisprudência administrativa e judicial com decisões favoráveis aos contribuintes, nas hipóteses de lançamentos efetuados em simples presunção. A decisão monocrática apoia-se integralmente em presun- I r ção, na medida em concluiu ter havido omissão de receita pela ‘f 1. , Imprensa Nacional , SER VICO PUBLICO FEDERAL Li. PROCESSO Na 10540.000445/91-92 Acórdão ng. 102-27.854 saída de mercadoria (cal e calcário), após levantamento quantita- tivo realizado no estoque de embalagens. Com efeito, é pratica mente impossível que o produto, dadas as suas características or- p2nicas e químicas, possa sair da empresa sem embalagem. Necessa- riamente produtos desta ordem somente são comercializados embala- dos, além disto, e como já afirmado anteriormente, quando há per- da de embalagem pelo rompimento da válvula de fechamento automá- tico, o produto é todo reaproveitado, somente perdendo-se a emba- lagem. Atualmente, a margem de perdas de embalagem na empresa encontra-se em patamares aceitáveis (5%), como assim informado à fiscalização à fl. 19 mas anteriormente, este percentual era bem maior, conforme sustentada na impugnação. Com estes argumentos, solicita seja acolhida a prelimi- nar de nulidade ou julgado improcedente a exigPncia, quanto ao mérito. É o relatório L ) ) I , , , Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL 5 PROCESSO N2 10540.000445/91-92 Acórdão n2 102-27.854 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido á apreciação desta Climara refere-se a omissão de receita identificada por levantamento quantitativo de entradas e saídas de embalagens para acondicionamento de cal e calcáreo, além da preliminar de nulidade do Auto de Infração, fa- ce ao beneficio de isenção concedido pela SUDENA por tempo certo. A preliminar de nulidade é inaceitável, visto que a nu- lidade no processo administrativo fiscal está regido pelo artigo 59 do Decreto n2 70.235/72 e no caso em pauta, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas naquele artigo. Além disso, a isenção a que tem direito a recorrente tem respaldo no arti go 440 do RIR/80 que dispbe: "Art. 440 - As pessoas jurídicas que instala- rem, até 31 de dezembro de 1982, empreendi- mentos industriais ou agrícolas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimen- to do Nordeste - SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituiveis dentes sobre o lucro da exploraro do empre- endimento, pelo prazo de 10 (dez) anos a con- tar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação." Além disso, o artigo 412 do mesmo RIR/80 define o LUCRO DA EXPLORAÇA0 nos seguintes termos: "Art. 412 -_Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I -a parte das receitas financeiras(art. 253) que exceder às despesas financeiras; II - os rendimentos e preiuízos das partici- paçbes societárias; e III - os resultados não operacionais." Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL ét: PROCESSO No 10540.000445/91-92 Acórdão ng 102-27.854 Verifica-se, pois, que o benefício da isenção assegura- da para a recorrente não é incondicional sobre todas as receitas mas sim, tão sómente sobre o lucro da exploração na forma concei- tuada no artigo 412, acima transcrito. Por outro lado, consoante o artigo 155 do mesmo RIR/B0, o lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro opera- cional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participaçbes, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial, ou em outras pa- lavras, contabilizados regularmente no livro Diário. As receitas omitidas apuradas pela fiscalização, óbvia - mente, não estão contabilizadas e, portanto, não integram nem o lucro líquido e nem o lucro da exploração e, por via de conse- quh'ncia, não está abrangida pela isenção. Assim, o procedimento fiscal não revoga e nem atinge o direito à isenção reconhecida pela SUDENE e a exi gência está de acordo com a legislação tributária vigente e nada há para ser re- tificado ou corrigido por este Colegiada. Apena para ilustrar, transcrevo as ementas dos Acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tem em fo- co: "IRPJ - ALCANCE DO BENEFICIO - A isenção re- fere-se ao imposto e adicionais não restitui veis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou de recei- tas omitidas, porque tais parcelas adiciona- das ao lucro • liquido para determinação do lu-__ . cro real não podem afetar o lucro da explora- ção, salvo quando se tratar de ajuste expres- samente previsto na legislação (Ac. 105-2.981/88)." IRPJ - APLICAÇOES NO MERCADO ABERTO - A isen- ção incide sobre os resultados industriais ou agrícolas do empreendimento. Após o advento do DL 1.598/77, o cálculo da isenção tem por base o lucro da exploração face ao disposto,/ Imprensa Nacional - 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10540.000445191-92 Acórdão no 107L-27.854 no art. 19, parágrafo 12, item "a", deste mandamento legal. As aplicaçbes de recursos no mercado aberto constituem atividade estra- nha ao empreendimento incentivado (Ac. 101-80.319/90)." A jurisprud'éncia administrativa é pacifica e nesse can-. texto, é de ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, a recorrente não leva a melhor sorte. Os argumentos arrolados pela recorrente referem-se tão sdmente impossibilidade de presumir omissão de receita, com base no levantamento quantitativo e sobre o preço por tonelada que, deveria ser o de custo e não o de venda. A aquisição e consumo de embalagem constitue indícios veementes que permitem a presunção de que o produto (cal e calcá- rio) foi vendido, uma vez que a própria recorrente afirma que é impossível vender cal e calcário sem embalagem e está consoante com o artigo 239 do Código de Processo Penal que assim expressa: "Considera-se indício a circunstancia conhe- cida e provada, que, tendo relação com o fa- to, autorize, por indução, concluir-se a existé'ncía de outra ou outras circunstancias" A compra de embalagem e seu consumo foi provada pela fiscalização e, através de levantamento quantitativo desta emba- lagem, concluiu-se que houve venda de produto, sem emissão de na- ta fiscal e sem a respectiva contabilização. É de se registrar que neste levantamento quantitativo, a fiscalização computou a quebra de 5% (cinco) por cento conforme informado pela autuada à — fl. 19. Por outro lado, a recorrente apenas alega que a quebra nos períodos-base objeto de autuação era de 357. (trinta e cinco i por cento), em virtude de maquinários obsoletos e, também, pela Imprensa Nacional SERWW PUBLICO FEDERAI 8 PROCESSO No 10540.000445/91-92 Acórdão n2 102-27.854 qualidade da embalagem adquirida e que a quebra de 4 a 57. infor- mada à fl. 19 refere-se a situação atual, com novos maquinários mais modernos e embalagem adquirida de outros fornecedores. Esta afirmativa não procede, face às provas circunstan- ciais que cercam o fato. Se os maquinários eram obsoletos e a embalagem não eram suficientemente firme para estourar com certa frequ'ência, no caso, em 35% dos casos, esta quebra deveria ser uniforme até a data da substituição dos maquinários e da embala- gem inadequada. Entretanto, a fiscalização apurou diferenças só mente nos exercícios de 1987 e 1989, periodos/base de 1986 e 1988 e no período-base de 1987, não acusou diferença meior que 57. e este fato, por Si só, invalida a afirmação de que a quebra era superior ao informado pela recorrente e adotado pela fiscaliza- ção. Quanto ao valor por tonelada, é evidente que deve ser tomado o preço médio de venda do produtor, incluindo a margem de lucro, visto que, caso tivesse contabilizado, deveria ser este o valor da receita operacional. Se adotasse o valor do custo médio, por tonelada, empataria com o custo efetivo e nenhum resultado tributável adviria da autuação. A jurisprudncia administrativa nesta matéria é pacifi- ca, conforme as ementas dos Acórdãos abaixo transcritas: "IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - A DIFERENÇA DE ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM E MEIOS DE PROVA - A diferença apurada no estoque de sa- carias de café cuja finalidade precípua e o acondicionamento do produto comercializado pela empresa, evidencia saídas não faturadas, configurando desvio de receitas da-contabili- . . dade e, por viade consequncia, do crivo da tributação. A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida em legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntAva com base em indícios veementes, sendo livre a convição do julgador (Ac. 105-3.435/90)." / - H Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL 9 PROCESSO No 10540.000445191-92 Acórdão n2 102-27.854 "IRPJ - MEIOS DE PROVA - A omissão de recei- tas, quando sua prova não estiver estabeleci- da na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusi- ve presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convição do julgador (Ac. 105-4.032/90)." As decisbes administrativas e judiciaisl citadas pela recorrente são genérica e nenhum refere-se especificamente em le- vantamento quantitativo de embalagem que leva a presunção de omissão de receita. Ressalte-se que a conclusão do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário - 1984, citada pela recorrente à fls. 05, ex- cetua a hipótese ora em exame quando afirma que "ressalvados os indícios veementes quando proporcional certeza quanto aos fatos). Assim, tenho a convição de que tanto o Auto de Infração como a decisão recorrida estão consoantes com a legislação tribu tária vigente, a doutrina e a jurisprudência administrativa pre- dominante. De todo o exposto, voto no sentido de rejetar a preli- minar de nulidade do Auto de infração e, no mérito, negar provi- mento ao recurso voluntário. Brasília(DF) ,., 16 de fevereiro de 1993 , A KAZUIÇE Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0