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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746909 #
Numero do processo: 10680.000609/2004-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa-fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da Sete Esportes Ltda.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.631, de 07/12/2005 (fls. 553/577), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/10/2006  (fls.  579),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 580/598), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000609/2004­62  Acórdão n.º 9101­01.131  CSRF­T1  Fl. 2        3 g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial e apresentou suas contrarrazões (fls. 676/691).  A recorrida protesta pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000609/2004­62  Acórdão n.º 9101­01.131  CSRF­T1  Fl. 3        5  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000609/2004­62  Acórdão n.º 9101­01.131  CSRF­T1  Fl. 4        7 Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    MULTA  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8 TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000609/2004­62  Acórdão n.º 9101­01.131  CSRF­T1  Fl. 5        9 3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 25/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000609/2004­62  Acórdão n.º 9101­01.131  CSRF­T1  Fl. 6        11 mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou  outras  11  empresas  além  da  sucedida  Sete  Esportes  Ltda,  passou  a  apresentar  o  seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho e único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  o  conjunto  probatório  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  robusto  e  não  foi  contestado  pela  Turma a quo,  tanto  que  ela  afastou  a  aplicação  da  regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  para,  então  calcular  o  prazo  decadencial  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  todos  do  CTN,  justamente  por  estar  configurado  o  dolo  que,  à  luz  da  jurisprudência  dominante  do CARF  à  época,  era  necessário  para  deslocar  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  lançar os tributos em tela para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  feito  o  lançamento.  Assim,  uma  vez  superada  a  interpretação  dada  pela  Turma  a  quo  ao  disposto no art. 132 do CTN, há que se restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada  (150%) sobre os créditos tributários, nos termos do lançamento efetuado.  Além disso,  não  há  como  justificar  a  exclusão  da  exasperação  da multa  de  ofício no presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de se  beneficiar da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.             Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000609/2004­62  Acórdão n.º 9101­01.131  CSRF­T1  Fl. 7        13                   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10245.001060/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005 NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deve ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1801-000.765
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005 NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deve ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA  A  validação,  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  dos  elementos  de  prova  angariados  pela  fiscalização  e,  como  conseqüência,  das  próprias  exigências  formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como  tais, não podem ser motivo para anulação de decisão.   Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  da  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que  se falar em nulidade da decisão.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deve  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.       Fl. 434DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração,  lavrados  em  05/07/2007,  que  exigem  da  contribuinte  acima  qualificada  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ­Simples,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL­Simples,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS­Simples  e  Contribuição  ao  Programa  de  Integração Social – PIS­Simples, e Contribuição para a Seguridade Social – INSS­Simples (fls.  126 a 176), que exigem da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de  R$ 111.679,71, aí incluídos a multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até a data  da lavratura, tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas no ano­calendário 2005.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 177/192, parte integrante das exigências, constatou­se que a empresa apresentou  declaração simplificada de impostos e contribuições – PJSI – relativa ao ano­calendário 2005,  na  qual  consignou  uma  receita  total  no  valor  de  R$  58.601,42,  enquanto  que  os  extratos  bancários analisados acusaram uma movimentação financeira anual dez vezes superior a esse  valor. Intimada a comprovar a origem dos depósito/créditos em suas contas correntes bancárias  a  contribuinte  teria  informado  que  os  valores  teriam  origem  em  recebimento  de  vendas  realizadas com cartão de crédito e depósitos da movimentação diária dos caixas das lojas. No  Livro Caixa analisado não haveria escrituração de entradas e saídas para a conta bancos.  Observou­se,  ainda,  que  as  entradas  na  conta  Caixa  (débitos),  coincidiriam  com os valores mensais de receita declarados na PJSI/2006, ano­calendário 2005. Todavia, a  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.001060/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.765  S1­TE01  Fl. 133          3 escrituração da empresa apresentaria uma movimentação da ordem de R$ 60.000,00, enquanto  foram movimentados mais de R$ 800.000,00, nas suas contas bancárias.  Como conseqüência foram lavrados os autos de infração para exigência dos  tributos  na  modalidade  do  Simples,  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas  apurada  em  créditos/depósitos  bancários  de  origem não  comprovada. Dos  valores  creditados  teriam sido excluídos os créditos indevidos e os estornos de lançamentos, resultando no total  omitido de R$ 839.310,65.   Aos  valores  de  receita  bruta  declarados  pelo  contribuinte  na  PJSI  2006  ­  Simples,  teriam  sido  adicionados  os  valores  relativos  à  omissão  de  receitas  obtidos  no  procedimento, resultando em alterações nas alíquotas aplicadas sobre a receita mensal, gerando  diferença positiva entre os valores a pagar declarados e os recalculados, conforme tabela à fl.  190.  Cientificada  das  exigência,  em  05/07/2007,  na  pessoa  do  sócio­gerente,  apresentou  a  interessada  impugnação  tempestiva  (fls.  197/221).  Em  sua  defesa  alega,  resumidamente que:  1) haveria  falhas nos autos de  infração pois  teriam sido considerados como  receitas omitidas valores referentes a estornos e devoluções;  2) os depósitos bancários não representariam acréscimo patrimonial para fins  de incidência tributária e nesse sentido já teria se posicionado o Judiciário brasileiro;  3) haveria valores nos extratos relativos a adiantamentos das administradoras  de  cartão  de  crédito  que  erroneamente  teriam  sido  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  créditos novos;  4) determinados valores que descreve teriam sido sacados de uma instituição  financeira  para  serem depositados  em outra  instituição  financeira,  conforme  relaciona  às  fls.  214/215;  5)  a presunção  de  omissão  de  receitas  baseada  em depósitos  bancários  que  não configurariam fato gerador de tributo.  Apreciando o litígio, a 2a. Turma da DRJ em Belém/PA, proferiu o Acórdão  n º. 01­15.563, de 09/11/2009 (fls. 229 a 235), mantendo em parte as exigências. Apoiando­se  na  legislação  de  regência  historiada  justificou  a  possibilidade  de  tributação  de  omissão  de  receitas  apurada  com base  em depósitos bancários de origem não comprovada,  excluindo da  tributação a parcela de R$ 40.000,00 tendo em vista o estorno comprovado.  Intimada da decisão, em 02/12/2009, como consta da cópia do AR à fl. 247, a  empresa apresentou, em 24/12/2009, o recurso voluntário de fls. 254 a 271.  Em  preliminares  alega  que  a  decisão  da  DRJ  não  estaria  revestida  de  imparcialidade  e  o  julgamento  teria  sido  tendencioso  “não  respeitando  a  equidade  entre  as  partes,  quando  do  uso  de  ‘pesos  e  medidas  diferentes’,  que  só  agravam  a  já  propalada  "preterição do direito de defesa", prevista no Art. 59 do Decreto n ° 70.235/72”.  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No mérito pondera que haveria a necessidade da comprovação da utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  a  fim  de  evidenciar  acréscimo  patrimonial,  base material do fato gerador, o que não se verificou no presente caso, reproduzindo parte das  alegações de defesa deduzidas na impugnação.  Diz  ser  ilegal  e  inconstitucional  o  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  e  defende­se  contra  o  arbitramento  dos  lucros,  pois  não  teria  sido  intimada  a  apresentar Livro Caixa e Registro de Inventário.  Retoma a discussão  acerca da  ausência do  conceito de  renda  tributável nos  depósitos  bancários.  Reproduz  alegações:  (i)  de  que  valores  estornados  pelos  bancos  teriam  sido desconsiderados pela auditoria fiscal; (ii) teria havido tributação sobre valores adiantados  pelas administradoras de cartões de crédito; (iii) determinados valores que descreve teriam sido  sacados de uma instituição financeira para serem depositados em outra instituição financeira.  Ao final requer a declaração de insubsistência dos lançamentos.   É o relatório      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.001060/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.765  S1­TE01  Fl. 134          5 III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação,  pela  DRJ  de  parte  das  exigências  formalizadas  pela  auditoria  fiscal  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento  do  julgador  e,  como  tal, não pode ser motivo para  anulação de decisão. Aquela autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  e  pelos  elementos  constantes  dos  autos, que restou comprovada a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à manutenção  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram a  procedência  da  autuação.  E  aqui  se  adentra,  novamente,  no  campo do  livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para anulação de  qualquer decisão.    Mérito  Iniciando a análise do mérito cumpre ressaltar que não houve exigência nos  moldes  do  lucro  arbitrado,  como  afirmou  a  recorrente. Os  lançamentos  foram  efetuados  nos  moldes  do  Simples  –  Sistema  Simplificado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  Federais, opção adotada pela própria empresa no ano­calendário 2005, objeto da autuação. Por  tal  motivo  os  argumentos  de  defesa  voltados  contra  o  arbitramento  de  lucros  devem  ser  afastados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito  tributário. Algumas dessas  presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar. A  prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação  de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  admitem  a  utilização  de  presunções,  nos  lançamentos de ofício.  Para Maria  Rita  Ferragut  a  Administração  Pública  tem  o  “dever  poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos necessários á  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já que é uma constatação a prática de atos  simulatórios por parte do contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não expressamente previstos  em  lei,  como  indiciários de outros  fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta” (in Presunções no Direito Tributário –  Dialética – São Paulo – 2001 – p. 105).  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.249, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10245.001060/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.765  S1­TE01  Fl. 135          7 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre o valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  Tem razão a defesa quando afirma que o depósito bancário não se constitui  em fato gerador do IRPJ ou dos outros tributos exigidos nos autos. Todavia, a partir da edição  do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, se o contribuinte não fizer prova da origem dos recursos  depositados em suas contas correntes e de investimentos, pode a autoridade fiscal presumir a  omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos tributos em discussão.  No ano­calendário 2005 a omissão de receitas é flagrante e inquestionável, no  simples  confronto  entre  a  PJSI­Simples,  do  ano­calendário  2005,  que  registrou  uma  receita  anual da ordem de R$ 58.601,42 e a comprovada movimentação financeira anual superior a R$  800.000,00.  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não identificada pelos titulares das contas­correntes e de investimento, deve ser a tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma.  Logicamente,  quando  o  contribuinte  observa  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados e têm a  sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte.  Ademais:  as  informações  prestadas  ao  Fisco  são  compatíveis  com  aquelas  fornecidas  pelas  instituições bancárias acerca da movimentação financeira da empresa.  O  que  não  é  o  caso  em  apreço,  em  que  se  limita  a  defesa  a  argüições  de  aspectos  formais,  sem  jamais  se manifestar  diretamente  sobre  a  origem  dos R$  800.000,00,  depositados nas contas­correntes da empresa.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  defesa provar que os indícios são falsos ou que não haveria nexo de implicação entre os fatos  diretamente  provados  –  depósitos  bancários  não  comprovados  ­  e  indiretamente  provados  –  omissão de receitas.  Entretanto, a recorrente não ofereceu nenhuma contraprova capaz de afastar  os  indícios.  E,  “aquele  que  não  tem  como  provar  seu  direito  é,  para  o  mundo  jurídico, como se não o t ivesse”. (Op. cit., p. 454).  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Quanto à argüição de que seria necessário que o Fisco provasse o consumo da  renda  refletida  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, já se pronunciou reiteradas vezes, o que originou  a edição da seguinte Súmula:  Súmula CARF n  º 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei n  º  9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A autuação não merece reparos. A auditoria fiscal foi diligente e, por diversas  vezes,  providenciou  intimações  para  que  a  empresa  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados/créditos  em  suas  contas­correntes  bancárias. Ademais,  a  autoridade  julgadora de  1a.  instância  já  excluiu  da  tributação  os  valores  de  créditos  bancários  comprovadamente  estornados  pelas  instituições  financeiras.  As  demais  alegações  concernentes  à  origem  dos  recurso depositados não devem ser validadas pois a recorrente não as comprovou.  Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  No que  toca às argüições de  ilegalidade e  inconstitucionalidade das normas  legais  que  embasaram  as  exigências  cumpre  consignar  que  a  jurisprudência  desta  corte  administrativa já se encontra pacificada, como se verifica das seguintes súmulas:  Súmula  CARF  n  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 441DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.000557/2004-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da Nino Calçados e Roupas  Ltda.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.         Fl. 646DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 ﴾documento assinado digitalmente﴿  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.580, de 10/11/2005 (fls. 564/596), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/10/2006  (fls.  598),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 599/617), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000557/2004­24  Acórdão n.º 9101­01.121  CSRF­T1  Fl. 2        3 f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões (doc.  a fs. 690/705), as quais protestam pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000557/2004­24  Acórdão n.º 9101­01.121  CSRF­T1  Fl. 3        5  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Fl. 651DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000557/2004­24  Acórdão n.º 9101­01.121  CSRF­T1  Fl. 4        7 Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    MULTA  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8 TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000557/2004­24  Acórdão n.º 9101­01.121  CSRF­T1  Fl. 5        9 3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 25/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000557/2004­24  Acórdão n.º 9101­01.121  CSRF­T1  Fl. 6        11 mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou  outras  11  empresas  além  da  sucedida  Nino  Calçados  e  Roupas  Ltda.,  passou  a  apresentar o seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho é único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  não  está  mais  em  discussão  neste  processo  a  qualificação  da  multa,  em  face  da  ação  dolosa  do  sujeito  passivo,  conforme  sintetizado  na  ementa do acórdão recorrido, in verbis:  “IRPJ  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  —  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­las nos  livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art.  72 da Lei n° 4.502/1964.”  É  oportuno  registrar  que  o  conjunto  probatório  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  robusto  e  não  foi  contestado  pela  Turma a quo,  tanto  que  ela  afastou  a  aplicação  da  regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  para,  então  calcular  o  prazo  decadencial  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  todos  do  CTN,  justamente  por  estar  configurado  o  dolo  que,  à  luz  da  jurisprudência  dominante  do CARF  à  época,  era  necessário  para  deslocar  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  lançar os tributos em tela para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  feito  o  lançamento.  Assim,  uma  vez  superada  a  interpretação  dada  pela  Turma  a  quo  ao  disposto no art. 132 do CTN, há que se restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada  (150%) sobre os créditos tributários, nos termos do lançamento efetuado.  Além disso, não há, pois como justificar a exclusão da exasperação da multa  de ofício no presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de  se beneficiar da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000557/2004­24  Acórdão n.º 9101­01.121  CSRF­T1  Fl. 7        13 sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                               Fl. 658DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10530.723952/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado da Bahia consubstancia subvenção para investimento, uma vez que: (i) a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002, tem o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado; (ii) o Decreto nº 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial; (iii) consiste na contraprestação do contribuinte ao benefício concedido, pois o próprio investimento deve ser efetuado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode ser identificada no artigo 16 do Decreto nº 8.205/2002; e diante (iv) da correta contabilização dos benefícios fiscais concedidos, não havendo qualquer menção ao descumprimento deste requisito pela própria Fiscalização.
Numero da decisão: 1202-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado da Bahia consubstancia subvenção para investimento, uma vez que: (i) a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002, tem o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado; (ii) o Decreto nº 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial; (iii) consiste na contraprestação do contribuinte ao benefício concedido, pois o próprio investimento deve ser efetuado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode ser identificada no artigo 16 do Decreto nº 8.205/2002; e diante (iv) da correta contabilização dos benefícios fiscais concedidos, não havendo qualquer menção ao descumprimento deste requisito pela própria Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.955 2 (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.956 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), que julgou parcialmente procedente a Impugnação da Contribuinte, bem como de Recurso de Ofício que cancelou parte do Auto de Infração lavrado. Verifica-se dos autos (fls. 41/42) que, em 23/04/2009, a contribuinte recorrente foi intimada da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, que requisitou a apresentação dos seguintes documentos relativos ao ano-calendário de 2006: Cópias de Resoluções emitidas pelo Governo do Estado da Bahia que tenham concedido o benefício fiscal referente ao ICMS instituído pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE) à Matriz e Filiais; - Livros de Apuração do ICMS; - Planilha explicativa com a apuração do ICMS, apuração do DESENVOLVE (diferimento), a antecipação do pagamento, desconto obtido pelo pagamento, indicando as respectivas contas contábeis utilizadas e as suas datas de realização; - Esclarecimentos sobre a razão do lançamento “reclassificação” da conta “Descontos Obtidos” para a conta “Subvenção para Investimentos”, situados no Livro Razão; - Esclarecimentos, em conjunto com planilha indicando Origem e Natureza de cada lançamento a crédito da conta “Subvenção para Investimentos” do Livro Razão; - Estatuto Social e suas alterações; - Cópias de ações judiciais pertinentes a tributos federais, e suas respectivas certidões de objeto e pé; - Procuração de representante da Recorrente para representá-la perante a RFB. Em 30/04/2009, a contribuinte recorrente solicitou prazo suplementar para apresentação de Certidão de Objeto e Pé de algumas demandas em que figurava como parte, apresentando os demais documentos requisitados (fls. 59/232). Em 12/05/2009 foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal (“TIF”) nº 01 (fls. 44/46) a apresentar Livro Caixa e Razão, em meio magnético ou ótico (CD-Rom), referentes ao ano-calendário de 2006, intimação esta atendida em 14/05/2009 (fls. 346/583). Em 21/05/2009 e 26/05/2009 apresentou as Certidões de Objeto e Pé faltantes à Fiscalização (fls. 233/234). Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.957 4 Em 03/06/2009, a contribuinte recorrente foi intimada, pelo TIF nº 02 (fls. 47/48), a apresentar: - Cópia do LALUR; - Planilha explicativa de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, contendo, dentre outras informações, Receita Bruta, Base de Cálculo, Alíquota aplicável; - Cópias dos comprovantes de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em 05/06/2009, a contribuinte recorrente atendeu ao TIF nº 02 (fls. 235). Em 17/06/2009 foi intimada, pelo TIF nº 03 (fls. 49/50), a apresentar, com relação aos anos-calendário de 2004 a 2007: - Livro Caixa e Razão, em meio magnético ou ótico (CD-Rom); - Livros de Apuração do ICMS; - Indicar contas do Livro Razão onde foram escriturados os lançamentos contábeis referentes ao programa DESENVOLVE, indicando a sequência de escrituração; - Planilha explicativa com a apuração do ICMS, apuração do DESENVOLVE (diferimento), a antecipação do pagamento, desconto obtido pelo pagamento, indicando as respectivas contas contábeis utilizadas e as suas datas de realização; - LALUR; - Planilha explicativa de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, contendo, dentre outras informações, Receita Bruta, Base de Cálculo, Alíquota aplicável; - Cópias dos comprovantes de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em 29/06/2009, a contribuinte recorrente atendeu parcialmente ao TIF nº 03 (fls. 236/237), solicitando prazo suplementar para apresentação da planilha explicativa. Em 08/07/2009 apresentou a referida planilha (fls. 273/345). Em 16/09/2009, a contribuinte recorrente foi intimada, pelo TIF nº 04 (fls. 53), a apresentar cópia dos comprovantes de pagamento referentes ao incentivo DESENVOLVE, nos anos-calendário de 2004 a 2006, intimação esta atendida em 17/09/2009 (fls. 238). Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.958 5 Em 15/10/2009, a contribuinte recorrente foi intimada, pelo TIF nº 05 (fls. 54), a apresentar: - Memória de Cálculo do Programa DESENVOLVE e cópias dos Documentos de Arrecadação Estadual (“DAE”), cujos pagamentos tenham sido efetivados entre julho e dezembro de 2006, conforme planilha a ele anexa; - Esclarecimentos relativos às memórias de cálculo do DESENVOLVE e seus DAE, cuja apuração foi referenciada em 2005, com antecipação de pagamento no ano de 2006. Em 16/10/2009, a contribuinte recorrente apresentou resposta a este TIF (fls. 302/315). Após finalização das verificações, a Fiscalização lavrou Auto de Infração em que promoveu o lançamento de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS sobre os valores mensais auferidos pela contribuinte recorrente com o benefício fiscal do DESENVOLVE, aplicando multa isolada de 50% e multa de ofício de 75% sobre os valores lançados, assim como juros de mora à Taxa Selic (fls. 02/40). Devidamente intimada em 04/11/2009, a contribuinte recorrente apresentou em 04/12/2009, a competente Impugnação (fls. 2697/2716) na qual contesta a classificação da subvenção em questão (DESENVOLVE) como subvenção para custeio, argumentando que se trata de subvenção para investimento. Contesta, ainda, a aplicação da multa isolada após o encerramento do ano-calendário em que apurada a insuficiência de recolhimentos, concomitante à multa de ofício. A 1ª Turma da DRJ/SDR julgou (fls. 2874/2891) a Impugnação improcedente, em decisão com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. FALTA DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.959 6 custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. LUCRO REAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. Improcede o lançamento de ofício de estimativas mensais não recolhidas integralmente, cabendo, nesse caso, unicamente, o lançamento da multa isolada decorrente da insuficiência do recolhimento. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, ainda que coexistindo com a multa de ofício incidente sobre o imposto anual apurado em decorrência da constatação de infrações à legislação fiscal, sendo irrelevante que o lançamento se realize após o encerramento do ano calendário correspondente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Multa de Ofício Isolada pela Insuficiência de Recolhimento das Estimativas Mensais da CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos parcialmente os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte.” Ciente da decisão em 16/03/2010, a contribuinte recorrente protocolou Recurso Voluntário em 14/04/2010, no qual repete os argumentos defendidos na Impugnação. Recebi também Recurso de Ofício no que tange ao crédito exonerado. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.960 7 Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator Como o Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão apresentada – qual seja, definição da natureza da subvenção (se para custeio ou investimento) consistente na concessão, por Estado-Membro, de créditos de ICMS ao contribuinte -, já foi analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Recurso Especial nº 141.268, de 17 de maio de 2010. Vejamos: “Recurso n° 141.268 – Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.566 —1a Turma Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado empreendimento e o ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária, em contrapartida ao Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.961 8 favor fiscal, não configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” (grifos nossos) Verifica-se da leitura da ementa acima que a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que a aplicação dos valores recebidos, por conta do benefício fiscal, na efetiva implantação do empreendimento, ao contrário do quanto disposto no PN/CST 112/1978, não é obrigatória para a caracterização da subvenção na categoria “para investimento”. Este também foi o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF), como pode se verificar na leitura da ementa do Acórdão nº 108-09.767, da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 13 de novembro de 2008 (vide também no mesmo sentido Acórdão 107-09.492, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, publicado no D.O.U. em 02 de março de 2009), in verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ – Exercício: 2003, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3º). IRPJ - REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO- CARACTERIZAÇÃO - Os incentivos concedidos pelo estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere a art. 392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78 faz interpretação em desacordo com o art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79. LANÇAMENTOS DECORRENTES E MULTAS ISOLADAS - Aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL) as mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam-se indevidos e, portanto, são indevidas as Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.962 9 multas isoladas aplicadas por insuficiência de recolhimentos mensais. Recurso Voluntário Provido.” (grifos nossos) Com efeito, é bastante claro o voto do Conselheiro Relator Claudemir Rodrigues Malaquias nos autos do Acórdão 9101-00.566, transcrito anteriormente e acolhido por unanimidade pelos demais Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao consignar o seguinte: “Concluindo esta análise, em resumo resta claro o entendimento de que: a) as transferências de recursos do Estado do Amazonas, realizadas com base na Lei Estadual nº 1.939/1989, constituem subvenção para investimento, pois visam essencialmente o incremento e a consolidação da atividade econômica na região; b) a concessão do beneficio, conforme o Decreto Estadual nº 12.814-A/1990, está condicionada a determinadas exigências documentais que indicam a intenção do Estado em assegurar que os recursos transferidos para o setor privado alcancem os objetivos estabelecidos pela lei; c) as exigências legais, traduzidas pelos benefícios sociais, nada mais representam que a contraprestação do favor fiscal, pois não possuem o condão de fixar o destino ou a aplicação obrigatória dos recursos; e d) os recursos decorrentes da restituição do ICMS, devidamente contabilizados em conta de Reserva de Capital, estão de acordo com a condição estabelecida pelo referido § 22 do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77”. (págs. 11/12, grifos nossos) O caso ora analisado possui as mesmas características que foram examinadas e julgadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais nos autos do referido Acórdão 9101- 00.566. Como no item “a” acima transcrito, a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002, teve o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado. Esta intenção está expressamente declarada no artigo 3º da Lei e 1º do Decreto, in verbis: Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.963 10 Lei nº 7.980/2001 “Art. 3º Os incentivos a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos ou processos já existentes. § 1º Para os efeitos deste Programa, considera-se: I - nova indústria, a que não resulte de transferência de ativos de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, oriundos da Região Nordeste; II - expansão industrial, o aumento resultante de investimentos permanentes de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) na produção física em relação à produção obtida nos 12 meses anteriores ao pedido; III - reativação, a retomada de produção de estabelecimento industrial cujas atividades estejam paralisadas há mais de 12 meses; IV - modernização, a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica dos quais resultem aumento significativo da competitividade do produto final e melhoria da relação insumo/produto ou menor impacto ambiental. § 2º Considera-se, também, expansão, o aumento da transformação industrial que objetive ganhos de escala ou de competitividade, ou a conquista de novos mercados ou que implique em aumento real no valor da produção total do empreendimento.” Decreto nº 8.205/2002 Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.964 11 “Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, instituído pela Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, tem por objetivos de longo prazo complementar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial do Estado, mediante diretrizes que tenham como foco: I - o fomento à instalação de novos empreendimentos industriais ou agro-industriais e à expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agro-industriais já instalados; II - a desconcentração espacial dos adensamentos industriais e formação de adensamentos industriais nas regiões com menor desenvolvimento econômico e social; III - a integração e a verticalização das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado; IV - o desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos e assimilação de novas tecnologias; V - a interação da empresa com a comunidade em que pretenda atuar; VI - a geração de novos produtos ou processos e redução de custos de produtos ou processos já existentes; VII - prevenção dos impactos ambientais dos projetos e o relacionamento da empresa com o ambiente. § 1º Para os efeitos deste Programa, considera-se: I - novo empreendimento, a implantação de projeto que não resulte de transferência de ativos de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, oriundos da Região Nordeste; II - expansão, o aumento projetado, resultante de investimentos permanentes, de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) na produção física anual em relação à produção obtida nos 12 meses anteriores ao pedido; Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.965 12 III - reativação, a retomada de produção de estabelecimento industrial cujas atividades estejam paralisadas há mais de 12 meses; IV - modernização, a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica que resulte, cumulativa ou alternativamente, em: a) aumento significativo da competitividade do produto final; b) melhoria da relação insumo/produto; c) menor impacto ambiental. § 2º Considera-se, também, expansão, o aumento da transformação industrial que implique em acréscimo no valor real da produção total do empreendimento ou que objetive ganhos de escala, elevação da competitividade ou conquista de novos mercados.” (grifos nossos) Da mesma forma que no item “b” acima transcrito, o Decreto nº 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial, alcançando os objetivos estabelecidos pela Lei nº 7.980/2001. Vejamos a redação dos artigos 7º a 9º do referido Decreto: “Art. 7º O Conselho Deliberativo, órgão de orientação e deliberação superior do DESENVOLVE, terá as seguintes atribuições: I - examinar e aprovar os projetos propostos, estabelecendo as condições de enquadramento para fins de fruição dos benefícios, observando a conveniência e a oportunidade do projeto para o desenvolvimento econômico, social ou tecnológico do Estado, bem assim sua compatibilidade com os objetivos fundamentais do programa e o cumprimento de todas as suas exigências; II - acompanhar, por sua Secretaria Executiva, a execução do cronograma de implantação, expansão, reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, a evolução dos níveis Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.966 13 de produção e do seu respectivo nível de emprego, até o fim do prazo de fruição dos benefícios concedidos; III - aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa e suas normas operacionais; IV - acompanhar, controlar e avaliar o desempenho das atividades do Programa, submetendo ao Governador do Estado relatório semestral de desempenho do Programa; V - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento dos objetivos do Programa. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE será exercida pela Superintendência de Indústria e Mineração - SIM, da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração a quem competirá fazer a análise prévia dos protocolos de intenção de investimentos celebrados entre o Governo deste Estado e empresas ou empreendedores. Art. 8º Preliminarmente a empresa apresentará Carta Consulta de Investimento à Secretaria Executiva do Conselho, com as informações básicas do projeto e de acordo com modelo a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. Art. 9º Após a resposta à Carta-Consulta de Investimento, a empresa que pretenda habilitar-se aos benefícios do Programa deverá apresentar à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE: I - requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando a sua habilitação; II - projeto completo do empreendimento; III - certidão de arquivamento, na Junta Comercial, dos atos constitutivos da empresa, bem como da sua última alteração; Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.967 14 § 1º O projeto de que trata o inciso II desde artigo, a ser apresentado pela empresa, deverá obedecer às especificações técnicas do roteiro aprovado por esse Conselho. § 2º A empresa que apresentar certidão, ou documentação equivalente, que comprove ter sido o projeto aprovado por banco de desenvolvimento, poderá optar por modelo simplificado de projeto, como for definido em Resolução do Conselho Deliberativo. O cumprimento do item “c” acima transcrito consiste na contraprestação do contribuinte ao benefício concedido, pois o próprio investimento deve ser realizado pelos beneficiários, e sua exigência de comprovação pode ser facilmente identificada no artigo 16 do Decreto nº 8.205/2002, in verbis: “Art. 16. A manutenção dos incentivos é condicionada à comprovação contábil e física da integral realização do investimento projetado, comprovada por laudo de inspeção emitido pela Secretaria Executiva do DESENVOLVE, e, quando necessária, com assistência do DESENBAHIA.” (grifos nossos) No que tange ao item “d” acima descrito, é importante mencionar que os benefícios concedidos foram corretamente registrados em conta de reserva de capital no patrimônio líquido da Recorrente, não tendo sido distribuídos aos sócios. Além disso, vale notar que a própria Fiscalização faz referência à correta contabilização dos benefícios fiscais concedidos, conforme indicado no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 33), não havendo qualquer menção a eventual descumprimento deste requisito. Assim, os documentos apresentados pela Recorrente no decorrer deste processo demonstram que a totalidade dos investimentos decorrentes de referida subvenção vem sendo integralmente aplicada como investimento para a ampliação do empreendimento econômico exercido pela Recorrente no Estado, razão pela qual deve ser caracterizada como subvenção para investimento, nos termos já decididos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo próprio CARF (vide, neste sentido, Acórdão 1802-00.565, da 1ª Seção de Julgamento, de 02 de agosto de 2010). Tendo em vista o acolhimento do argumento principal de mérito da Recorrente, fica prejudicada a análise das demais alegações acerca da inaplicabilidade da multa isolada, em concomitância com a multa de ofício, sobre as estimativas após encerrado o ano calendário, até porque referidas alegações refletem o posicionamento deste E. Conselho (vide, neste sentido, Acórdãos 103-20.572, 103-21.030, 103-20475, 107-09.493, entre outros). Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.968 15 Por fim, com relação ao Recurso de Ofício, em que a DRJ/SDR determinou corretamente a impossibilidade de lançamento de ofício de estimativas mensais não recolhidas integralmente, caso em que caberia apenas o lançamento da multa isolada decorrente da insuficiência do recolhimento (fls. 2888), voto no sentido de ser mantida a decisão da DRJ/SDR. Referida exigência, não aceita pela DRJ/SDR, baseou-se no entendimento de que as subvenções concedidas à Recorrente seriam supostamente para custeio, razão pela qual teria havido, no entendimento da Fiscalização, uma omissão de valores relativos a todos os meses do ano-calendário de 2006. Todavia, como bem apontou a DRJ/SDR (fls. 2888), “tratando-se de pessoa jurídica submetida ao lucro real anual e, portanto, sujeita aos recolhimentos mensais por estimativa, o lançamento de ofício decorrente da verificação de infração à legislação do imposto de renda deveria referir-se ao período de apuração anual, correspondente ao balanço encerrado em 31/12/2006.” Cabe citar, neste particular, o artigo 2°, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, que expressamente prevê a apuração do lucro real em 31 de dezembro para as pessoas jurídicas sujeitas aos recolhimentos mensais por estimativa. Vejamos: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.” (grifos nossos) São oportunos, também, a esse respeito, os ensinamentos do Professor Marco Aurélio Greco: Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.969 16 “Mensalmente, o que se dá é apenas o “pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada” (art. 2º, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3º do art. 2º). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em complementação de fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em complementação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei nº 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devida ao final do período (art. 2º, § 4º, IV da Lei nº 9.430/96)” (In “Multa Agravada e em Duplicidade”, Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, p. 159) (grifos nossos) Constata-se, assim, que uma vez encerrado o ano-calendário, não há que se falar em estimativa. O imposto apurado é o final e as estimativas perdem a sua eficácia. Portanto, a formalização do lançamento de diferenças de estimativas “não é possível à luz da legislação de regência, visto que esta apenas permite o lançamento do imposto de renda definitivo – após ocorrido o fato gerador – apurado quando do ajuste anual” (fls. 2888). Vejam que este também é o posicionamento deste E. Conselho, que assim se manifestou: “Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real.” (Acórdão 10320572. Vide, no mesmo sentido, Acórdão 10321030 e Acórdão 10516691 deste E. Conselho) Verifico, de tal sorte, que a pretensão formulada pela D. Fiscalização no AI ora guerreado se faz incabível, sendo inteiramente procedentes os argumentos trazidos à baila pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão da DRJ/SDR neste aspecto. Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10530.723952/2009-15 Acórdão n.º 1202-000.616 S1-C2T2 Fl. 2.970 17 Portanto, em razão do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento efetuado e as multas aplicadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4747516 #
Numero do processo: 18088.000696/2007-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM..Os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita LUCRO ARBITRADO A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela inexistência de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais, a torna imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. CSLL.. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no principal, referente às mesmas ocorrências fáticas. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Revela-se exigível a multa qualificada de 150% incidente sobre o valor do tributo na hipótese de evidente intuito de fraude. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM..Os depósitos efetuados em conta bancária  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam omissão de receita  LUCRO  ARBITRADO  ­  A  constatação  de  deficiências  na  escrituração  contábil da pessoa jurídica, manifestada pela inexistência de livros auxiliares  que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais, a torna  imprestável  para  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  conseqüência,  inviabiliza  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.  CSLL..  LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  que foi decidido no principal, referente às mesmas ocorrências fáticas.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. Revela­se exigível a multa qualificada  de 150% incidente sobre o valor do tributo na hipótese de evidente intuito de  fraude.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator   (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.      Fl. 1140DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal­ ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes    Fl. 1141DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18088.000696/2007­00  Acórdão n.º 1801­000.766  S1­TE01  Fl. 1.141          3 Relatório  Contra a Recorrente foram lavrados Autos de Infração referentes a IRPJ, no  valor de R$ 10.324,89 (fl.04) e CSLL, no valor de R$ 38.718,63 (fls. 14), acrescidos de juros  de mora e multa de 150%, totalizando R$ 148.058,28.  As  autuações  basearam­se  em omissão  de  receita verificada  pela  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  e  omissão  de  receita  operacional, relativa a revenda de combustível e derivados de petróleo.  Relativamente  aos  depósitos  bancários,  a  planilha  de  folhas  389  a  402  foi  elaborada  com  base  nos  extratos  fornecidos  pela  Recorrente,  dos  quais  foram  excluídos  os  valores inferiores a R$ 500,00 e os correspondentes as transferências bancárias entre contas da  contribuinte,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos  e  empréstimos  recebidos.  Intimada  a  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos depositados em suas contas bancárias, a contribuinte declarou que os depósitos feitos  em  conta  corrente  são  oriundos  da  venda  de  combustíveis  a  diversos  clientes,  vendidos  em  moeda  corrente,  cartões  de  créditos,  cheques,  entre  outras  modalidades  que  são  somados  e  depositados  nas  contas  correntes..  Afirmou  ainda  que  face  à  dificuldade  pelo  volume  de  depósitos, em efetuar data a data a comprovação dos depósitos....entende a requerente que os  documentos hábeis para comprovação dos depósitos se encontram nos livros obrigatórios.  A fiscalização entendeu que a escrituração contábil da empresa não foi feita  de acordo com os artigos 258 e 259 do RIR/99 e artigo 47, III, da Lei 8.981/95, pois seus livros  foram  escriturados  em  partidas  mensais,  sem  livros  auxiliares.  Em  decorrência  disso,  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar os  livros Diário/Razão escriturados em partidas diárias  ou livros auxiliares com partidas diárias.  .A Recorrente não atendeu à intimação e a fiscalização, com base no art. 530,  III,  do  RIR/99  e  art.  47,III,  da  Lei  8.981/95,  arbitrou  o  lucro  da  empresa,  aplicando  o  percentual de 1,92%, previsto nos artigo 15, I, e 16 da Lei 9.249/95  Para o arbitramento, a fiscalização considerou omissão de receitas os valores  informados na conta Receita Vendas de Mercadorias, retirados dos livros Razão apresentados  (fls.  40/42/  e  os  valores  referentes  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme planilha de fls. 389/40.  Constatado  que  a  Recorrente  movimentou  em  suas  contas  bancárias,  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  os  montantes  de  R$  601.423,10  e  R$  661.085,85,  já  consideradas as exclusões e que suas declarações DIPJ 2004 e 2005 foram apresentadas com  valores zerados de receita, a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%,prevista no art.  44,  II, da Lei 9.430/96, pois entendeu que, em  tese,  ficou demonstrado o  intuito de  fraude e  procedeu à devida Representação Fiscal para fins penais, por ter havido, em tese, crime contra  a ordem tributária, previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90.  Fl. 1142DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Cientificada do lançamento,apresentou impugnação alegando:  I – o auto de  infração  foi  lavrado exclusivamente por mera presunção,  sem  demonstrar os elementos que compõem o fato tributário e requereu a prova pericial;  II – a tributação com base em depósitos bancários vem sendo rechaçada pela  jurisprudência e que, no caso, a movimentação de dinheiro refere­se a gastos da própria pessoa  física,  titular  da  empresa,  não  constituindo  renda  da  pessoa  jurídica,  sendo  que  a  quantia  indicada  pelas  instituições  financeira  corresponde  à  movimentação  de  dinheiro  e  não  à  totalidade  da  renda  e  que  o mesmo  dinheiro  foi  e  voltou  inúmeras  e  repetidas  vezes,  não  podendo,  ainda,  esquecer  que  os  extratos  bancários  podem  conter  empréstimos  valores  liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, e muitas outras situações  que não afetam a renda em cada ano, porquanto não representam "plus". Concluiu afirmando  que a autoridade fiscal baseou em mera presunção de que aqueles valores seriam"renda" não  declarada,  sendo  desnecessário  relembrar  que  a  falta  de  prova  da  aquisição  de  renda  torna  insubsistente  a  autuação  e  apóia  sua  tese  em vários  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes,  cujas ementas foram transcritas  III – no caso, a fiscalização não considerou as despesas e os prejuízos fiscais;  IV  –  que  a  impugnante  sempre  atendeu  a  fiscalização  e  que  estaria  novamente apresentando os livros fiscais (Diário/Razão, Registro de Apuração do Lucro Real,  Registro  e  de  Saída  e  Registro  de  Entradas),  não  havendo  razão  para  descaracterizar  a  contabilidade e proceder ao arbitramento;  V – a taxa SELIC está em descompasso com artigo 161 do CTN, o que torna  sua exigência improcedente;  VI  –  a multa  qualificada  de  150%  é  confiscatória,  a  empresa  não  praticou  conduta dolosa, razão pela qual deve ser reduzida para 20%, de acordo com artigo 61,§2º, da  Lei 9.430/96;  VII  –  requereu  que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência  para  a  análise  detalhada dos documentos anexados.  Em sessão de 27 de  junho de 2008, a 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto,  com o Acórdão nº 14­19.682, indeferiu o pedido de perícia e julgou o lançamento procedente.  Intimada do Acórdão em 28 de julho de 2008, apresentou Recurso Voluntário  em 26 de agosto de 2008, onde repete as alegações contidas na impugnação e pede:  a­)  julgar o  lançamento  improcedente,  relevando­se a necessidade da multa,  ante a manifesta cobrança de tributos por mera presunção;  b­) inaplicabilidade da taxa SELI;  c­) acaso mantido o lançamento, seja reconhecido o caráter confiscatório da  multa  de  150%,  devendo  a  mesma  ser  redimensionada  para  20%,  em  conformidade  com o artigo 61, §2º,  da Lei 9.439/96,  retificando o Auto  de  Infração lavrado.  É o relatório.    Fl. 1143DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18088.000696/2007­00  Acórdão n.º 1801­000.766  S1­TE01  Fl. 1.142          5 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  foi  autuada  em  decorrência  de  sua  escrituração  contábil  não  estar de acordo com os artigos 258 e 259 do RIR/99 e artigo 47,  III, da Lei 8.981/95, o que  levou  a  fiscalização,  com  base  no  art.  530,  III,  do  RIR/99  e  art.  47,III,  da  Lei  8.981/95,  a  arbitrar o lucro da empresa, aplicando o percentual de 1,92%, previsto nos artigo 15, I, e 16 da  Lei 9.249/95  Foram  consideradas  como  omissão  de  receitas  os  valores  informados  na  conta Receita Vendas de Mercadorias, retirados dos livros Razão apresentados (fls40/42/ e os  valores  referentes  aos depósitos bancários de origem não comprovada,  conforme planilha de  fls. 389/40.  A  caracterização  de  depósitos  bancários  como  omissão  de  receita  está  prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações  Embora  a  Recorrente  tenha  movimentado  em  suas  contas  bancárias,  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  os  montantes  de  R$  601.423,10  e  R$  661.085,85,  já  consideradas as exclusões, suas declarações DIPJ 2004 e 2005 foram apresentadas com valores  zerados de receita.  Em  decorrência  desses  fatos,  a  fiscalização,  corretamente,  aplicou  a  multa  qualificada de 150%,prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, pois entendeu que, em tese, ficou  demonstrado o intuito de fraude e procedeu à devida Representação Fiscal para fins penais, por  ter havido, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90.  Na  apuração  do  lucro  real  são  consideradas  receitas  e  despesas,  mas  no  arbitramento, que ocorre quando os livros apresentados não permitem a apuração do lucro real  a  apuração é  efetuada mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta,  de percentuais  fixados no  artigo 15 e 16, da Lei 9.249/95, de acordo com a atividade da empresa.  Quanto à taxa SELIC, a matéria encontra­se sumulada neste Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1144DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Procedente também o auto de infração relativo à CSLL, pois ele decorre da  apuração  da  infração  apontada  no  auto  relativo  ao  IRPJ.  Em  conseqüência,  igual  sorte  deve  colher tal lançamento, decorrente do mesmo fato, na medida em que inexistem outros fatos ou  argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                Fl. 1145DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4748483 #
Numero do processo: 14751.000404/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.
Numero da decisão: 2302-001.519
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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INDUSTRIA DE CONFECCOES ROTAS LTDA  Recorrida  DRJ ­ RECIFE PE    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO  FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP,  mas  constaram  em  folhas  de  pagamento,  referente  ao  período  compreendido  entre  as  competências  dezembro  de  2003  a  dezembro  de  2006, fls. 53 a 57.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária,  fls.  152  a  155.  A  sociedade  apresenta  uma  planilha  com  os  valores  por  ela  encontrados; requerendo diligência; não cabendo a lavratura de auto de infração.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife exarou a  Decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 189 a 192.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 196 a 213.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  Há  nulidade  absoluta,  pois  não  há  estrutura  devidamente  ajustada  e  composta nos órgãos colegiados;  •  Incumbe ao Auditor fazer prova do alegado;  •  É nula a decisão por cercear o direito de defesa, em virtude do indeferimento  da prova pericial;  •  A Instrução Normativa não poderia regular fatos geradores pretéritos;  •  Deveria ser observada a multa prevista em NFLD;  •  Somente  caberia  a  exclusão  do  Simples  após  a  notificação  da  decisão  ao  sujeito passivo;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000404/2008­81  Acórdão n.º 2302­01.519  S2­C3T2  Fl. 219          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  fl.  217.  Pressuposto  superado,  passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não há fundamento no argumento de que haveria nulidade absoluta, pois não  existe estrutura devidamente ajustada e composta nos órgãos colegiados. Os órgãos colegiados  administrativos já se encontram instalados e nunca sofreram solução de continuidade, pois da  alteração do Conselho de Contribuintes para o CARF, houve uma regra de transição.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  proferida  por  um  órgão  colegiado,  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; e agora o recurso do autuado está sendo  julgado por órgão colegiado, o CARF.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal,  fls.  53  a  57;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  23  a  29;  a  forma para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04  a  17.  Os  valores  foram  apurados em folhas de pagamento, que são registros elaborados pela própria recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  53  a  57:  a  empresa  remunerou  segurados  e  não  recolheu  os  valores  declarados.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração das folhas de pagamento, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  nas  folhas  de  pagamento  não  condizem  com  a  realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o  mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o  quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nas folhas de pagamento, fls. 63 a 145.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte,  a  contraprova.   Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  a  Instrução  Normativa  não  poderia  regular  fatos  passados.  Tal  instrução  disciplina  aspectos  formais  do  lançamento  conforme previsto no art. 144, parágrafo 1º do CTN, sendo uma norma procedimental. Desse  modo, aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da  obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado  os poderes de  investigação das  autoridades  administrativas,  ou outorgado ao  crédito maiores  garantias ou privilégios,  exceto,  neste último caso, para o  efeito de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  a  multa  em  NFLD  nunca  foi  aplicada em 4% (quatro por cento). As multas aplicadas pela fiscalização estão corretas, pois  observaram  a  legislação  em  vigor  à  época  dos  fatos  geradores,  independentemente  de  o  documento formal de constituição ser o auto de infração.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000404/2008­81  Acórdão n.º 2302­01.519  S2­C3T2  Fl. 220          5 Ao contrário do afirmado pela  recorrente os efeitos da exclusão do Simples  não ocorrem a partir  da notificação do  sujeito passivo. No período  lançado a  autuada  estava  impedida de optar pelo Simples.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4744458 #
Numero do processo: 11060.000848/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PESSOA FÍSICA QUE APRESENTA DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO E QUE CONSTOU NO ROL DE DEPENDENTES DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. GLOSA DO DEPENDENTE Na existência de Declaração Anual de Isento de pretenso dependente deve-se proceder a glosa do dependente em lugar da infração de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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NELSON GREFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  PESSOA  FÍSICA  QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  ISENTO  E  QUE  CONSTOU  NO  ROL  DE  DEPENDENTES  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COLAÇÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE. GLOSA DO DEPENDENTE  Na existência de Declaração Anual de Isento de pretenso dependente deve­se  proceder  a  glosa  do  dependente  em  lugar  da  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 06/09/2011       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11060.000848/2007­25  Acórdão n.º 2102­01.480  S2­C1T2  Fl. 84          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NELSON  GREFF  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  03/18,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário 2002 a 2005, exercícios 2003 a 2006, no valor total de R$ 54.164,64, incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/03/2007.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no Relatório  de  Fiscalização,  fls.  07/13,  foram dedução  indevida  de  dependentes,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  e  omissão  de  rendimentos recebidos por sua dependente Maria Clara Santos Greff (cônjuge).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 55/58,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/STM nº 18­11.717, de 27/11/2009, fls. 68/72.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/12/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  75,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/01/2010,  recurso  voluntário,  fls.  76/77,  onde  se  insurge  tão­somente  contra  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, pois entende que a autoridade fiscal em lugar de considerar que houve omissão de  rendimentos  deveria  ter  glosado  a  dedução  de  dependente,  relativa  a  sua  esposa,  já  que  a  mesma havia apresentado declaração de isento.  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11060.000848/2007­25  Acórdão n.º 2102­01.480  S2­C1T2  Fl. 85          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se  ressaltar  que  no  recurso  o  contribuinte  limita  suas  alegações a infração de omissão de rendimentos recebidos por sua esposa Maria Clara Santos  Greff, nos anos­calendário de 2002 a 2005.  No Relatório de Fiscalização,  fls. 07/13, a autoridade fiscal  esclarece que o  contribuinte considerou a esposa como dependente nos referidos anos­calendário e, conforme  determina a legislação de regência, deveria ter oferecido à tributação os rendimentos auferidos  pela esposa.  Já o contribuinte, entende que, como a esposa apresentou Declaração Anual  de Isento (DAI), nos mencionados exercícios, a autoridade fiscal deveria proceder à glosa da  dependente em lugar de considerar omitidos os rendimentos por ela recebidos.  De  fato,  conforme  argumentou  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida, nos anos­calendário em questão a esposa do contribuinte supria as condições para ser  considerada  dependente,  já  que  não  havia  apresentado  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  nenhum dos exercícios.  Contudo,  conforme  afirma  a  defesa,  a  esposa  do  contribuinte  apresentou  Declaração  Anual  de  Isento,  para  os  referidos  exercícios,  conforme  demonstra  o  extrato,  fls. 78.  Nesse  ponto,  vale  destacar  que  os  rendimentos  auferidos  pela  esposa  do  contribuinte nos anos­calendário 2002 a 2005 foram de R$ 7.576,18, R$ 9.695,29, R$ 9.433,82  e R$ 11.481,73, respectivamente.  Observe­se  que  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  pela  esposa  do  contribuinte estão abaixo do limite de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  (DAA),  que  era  de  R$ 12.696,00  para  os  anos­calendário  de  2002  a  2004  e  de  R$ 13.968,00 para o ano­calendário de 2005.  Vê­se,  portanto,  que  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  a  esposa  do  contribuinte poderia apresentar a Declaração Anual de Isento ou constar como dependente na  DAA  do  contribuinte,  desde  que  oferecesse  seus  rendimentos  à  tributação.  Considerando  ambas opções, resta claro que a entrega da Declaração Anual de Isento é a mais benéfica para o  casal, pois implicaria em imposto devido menor.  É  fato  que  segundo  a  legislação  a  esposa  do  contribuinte  poderia  ser  considerada sua dependente, contudo, a apresentação da Declaração Anual de Isento, aliada ao  fato de que a opção pela declaração em conjunto não era a mais benéfica para o casal, leva a  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11060.000848/2007­25  Acórdão n.º 2102­01.480  S2­C1T2  Fl. 86          4 conclusão  que  a  melhor  conduta  a  ser  adotada  pela  autoridade  fiscal  seria  a  de  glosar  a  dependente.  Nessa conformidade, deve­se cancelar a infração de omissão de rendimentos.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4748666 #
Numero do processo: 13736.002021/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 34          1 33  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.002021/2008­72  Recurso nº  178.982   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.721  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDSON FIGUEIREDO AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2007  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.   A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2007 (fls. 4 a 7),  referente  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de R$  39.991,92 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  estariam  entre  as  hipóteses  de  exclusão  de  incidência de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do inciso III do art. 1º  da Lei nº 8.852, de 1994.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RIO  II,  por  meio  do  Acórdão  nº  13­ 22.656, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificado em 21 de janeiro de 2009 (fl. 29), o contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 27 do mesmo mês (fls. 30/31),  alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.002021/2008­72  Acórdão n.º 2102­01.721  S2­C1T2  Fl. 35          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação do contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852,  de 1994, no dispositivo citado, não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto  de renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Pelo exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                            Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10935.001614/2008-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003, 2004 APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ABUSO DE PODER. Descabida a alegação de abuso de poder quando o agente fiscal efetua a retenção de documentos para análise na repartição, cumprindo o permitido em dispositivo legal. Artigo 35 da Lei 9.430/96. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES NA PESSOA JURÍDICA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não exime a empresa quando o ato é praticado por prepostos, à sua revelia. A empresa tem obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. MULTA QUALIFICADA. Prática reiterada de uma omissão equivalente a 54% da receita da contribuinte, cumulada com manifesta correspondência, escrita e assinada por preposta contábil da empresa, na qual admite tomada de posição no sentido da omissão, não há como elidir o dolo da conduta, restando pois configurado.
Numero da decisão: 1803-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ABUSO DE PODER.   Descabida  a  alegação  de  abuso  de  poder  quando  o  agente  fiscal  efetua  a  retenção  de  documentos  para  análise  na  repartição,  cumprindo  o  permitido  em dispositivo legal. Artigo 35 da Lei 9.430/96.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES NA PESSOA JURÍDICA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  não  exime  a  empresa quando o ato é praticado por prepostos, à sua revelia. A empresa tem  obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações.  MULTA QUALIFICADA.  Prática  reiterada  de  uma  omissão  equivalente  a  54%  da  receita  da  contribuinte, cumulada com manifesta correspondência, escrita e assinada por  preposta contábil da empresa, na qual admite  tomada de posição no sentido  da omissão, não há como elidir o dolo da conduta, restando pois configurado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica­  Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ Simples, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  Simples,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­Simples,  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  Simples  e  Multa  Regulamentar,  todos  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre janeiro/2003 e dezembro/2004, exceto o último, o qual se refere a multa  devida  pela  falta  de  comunicação  à  RFB  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples.  Os  lançamentos  resultaram  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  a) Diferença de Base de Cálculo  ­ Receita Escriturada e não Declarada nos  períodos de apuração de 07/2003 a 12/2004. Multa de 150%;  b)  Insuficiência  de  Recolhimento  nos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  12/2004. Multa de 150%;  c) Falta de Comunicação da Exclusão da Pessoa Jurídica do Simples.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresenta  impugnação na qual  aduz,  em seara de preliminar, a anulação do auto de infração porquanto que a fiscalização ao invés de  proceder  a  análise  da  documentação  procedeu  a  apreensão  da mesma,  o  que  demonstra,  no  entender da recorrente, abuso de poder. Cita doutrina nesse sentido.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 113          3 Prossegue  a  recorrente,  levantando  outra  preliminar  de  nulidade,  quanto  ao  período que a fiscalização dispôs para a realização da inspeção e lavratura do auto infracional,  posto que muito superior ao preconizado pelo parágrafo 2°, do art. 7°, do Decreto n.70.235/72.  No tocante ao mérito, refere a empresa contribuinte quanto à inaplicabilidade  do agravamento da multa e a respeito das competências 01/2003 a 06/2003. Observa a empresa  que imputando para a autuada a prática de sonegação e fraude, o Sr. Auditor Fiscal procedeu a  aplicação  do  inciso  II,  do  art.44,  da  Lei  n.  9.430/96,  aplicando  a  multa  de  150%  sobre  a  totalidade do crédito tributário levantado, fundamentando sua atitude basicamente no seguinte:  ao informar somente parcela do real faturamento da empresa, nas Declarações Simplificadas —  SIMPLES, a autuada agiu dolosamente no intuito de sonegar tributos federais (cfm. item 2 do  Termo de Verificação Fiscal — incluso).   Aduz  a  recorrente  que  tal  fundamento  não  se  aplica  às  competências  01  a  06/2003.  Isso  porque  no  seu  entendimento  conforme  se  depreende  do  "demonstrativo  de  apuração dos valores não recolhidos" os valores informados na escrita fiscal e nas declarações  simplificadas,  atinentes  ás  competências  01  a  06/2003  são  conformes.  Aponta  que  o  ato  praticado  por  ela mesma  consistiu,  tão  somente,  no  pagamento  a menor  de  tributo,  infração  punível com multa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a 20%, de  acordo com previsão do § 2° do art. 61, da Lei 9.430/1996. Cita jurisprudência a respeito.   Ainda cita que no tocante às competências 07/2003 a 12/2004 – Divergência  de  valores  informados  na  Escrita  Fiscal  e  nas  Declarações  Simplificadas,  a  multa  merece  minoração para o percentual de 20%, isso porque, em que pese a recorrente tenha informado  corretamente a natureza e o valor de suas transações comerciais na escrita contábil, não levou  ao conhecimento do Fisco, mas tal fato não demonstra o intuito de fraudar o fisco, tão somente  uma  mera  omissão.  Cita  jurisprudência  nesse  sentido.  No  mesmo  caminho,  salienta  que  a  prestação de declaração inexata não autoriza, por si só, o agravamento da multa de oficio que  somente  se  justifica  quando  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  resultante  da  intenção  criminosa  e  da  vontade  de  obter  o  resultado  da  ação  ou  omissão delituosa. Novamente cita jurisprudência sobre o tema.   A  recorrente  prossegue  suas  argumentações  referindo  que  a pessoa  jurídica  não pode responder dolosamente, visto que somente a pessoa física poderia agir de tal modo.  Cita doutrina a respeito em que defende que as infrações cuja definição de responsabilidade é  pessoal quanto às infrações que leva em consideração o dolo específico do agente como algo  elementar  para  a  sua  conceituação  e  aplicação,  tal  como  definido  no  artigo  137  do  CTN.  Assim,  entende  que  fica  descartada  a  possibilidade  da  responsabilidade  prevista  no  art.  137  alcançar a pessoa jurídica.  Requer  que  a  interpretação  seja  a mais  favorável,  na  conformidade  do  que  disciplina o artigo 112 do CNT, ou seja, levando em conta que a Lei 9.430/96 prevê penalidade  mas branda, pagamento  a menor de  tributo,  sem  intuito de  fraude, no  caso  em  tela deve  ser  aplicada multa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitada  a  20%  (de  acordo com previsão do § 2° do art. 61).   A empresa recorrente,  ainda,  requer que seja  levado em consideração que a  mesma  não  fraudou,  adulterou  ou mesmo  utilizou­se  de  qualquer  subterfugiu  para  falsificar  informações ao fisco, antes colaborou com o mesmo, tendo tão somente deixado de informar  ao fisco parte de suas receitas escrituradas, vê justificados os sucessivos pedidos de redução da  multa aplicada a 75%. Junta farta jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 114          4 No tocante à multa qualificada, alega a empresa contribuinte o princípio do  não­confisco. Aduz que há julgados, junto ao poder Judiciário que conferem ao percentual de  75% o caráter confiscatório, devendo o mesmo ser reduzido ao percentual de 20% e com isso  contrapõe­se ao percentual de 150%. Junta jurisprudência.   A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o auto de infração  era  procedente  em  sua  totalidade  e  em  sua  argumentação  refere  que  a  impugnação  da  recorrente  carece  de  resultado.  No  tocante  à  preliminar  de  apreensão  de  bens,  argüida  pela  recorrente, o julgador a quo revela que equivocada se encontra, já que se trata de retenção dos  documentos, visto que não  foi  feita qualquer apreensão de bens. Tal providência encontra­se  prevista no art. 915 do Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda, e expõe que  foram adotadas todas as medias dispostas naquele ato. Prossegue referindo que os documentos,  objeto  da  retenção,  não  se  revelam  utilizáveis  no  dia­a­dia  da  empresa,  pelo  que,  conforme  coerentemente autorizado pela legislação, podem ser levados à repartição fiscal para que sejam  mais  detalhadamente  analisados.  Mas,  caso  houvesse  necessidade  de  utilização  desses  documentos, deveria a recorrente ter formalizado sua solicitação ao Fisco.  Conclui a autoridade julgadora de primeira instância quanto a este  item que  inexistindo  justificativa  desse  pedido,  impede  que  qualquer  juízo  seja  feito  com  relação  a  eventual prejuízo que a providência adotada tenha causado, principalmente no que se refere a  imposição  de  obstáculos  na  elaboração  da  impugnação,  bem como  afigura­se  inconcebível  a  alegação de abuso de poder perpetrada pela empresa recorrente.  Já  no  que  diz  respeito  à  preliminar  sobre  o  tempo  usado  pela  fiscalização,  refere a autoridade que o prazo consignado no Mandado de Procedimento Fiscal, previsto no  art. 7°, §2', do Decreto n 70.235, de 1972, demonstra que o prazo de 60 (sessenta) dias serve  unicamente para fixar período no qual qualquer ato praticado pelo contribuinte, obviamente no  que se refere ao objeto da ação fiscal, fica considerado não espontâneo. Não fixa o dispositivo  legal  transcrito qualquer prazo para a execução da auditoria,  como diz entender a  recorrente.  Refere­se,  simplesmente,  ao  bastante  conhecido  e  propalado  prazo  de  espontaneidade.  Cita  exemplo.   No  que  tange  à  multa  qualificada  posiciona­se  o  julgador  salientando  primeiramente a legislação aplicada ao caso. Prossegue aferindo que nos casos de lançamento  de  oficio,  será  aplicada  a multa  de  75%,  a  qual,  nas  hipóteses  de  ocorrência  de  sonegação,  fraude ou conluio, desde que dolosos, terá seu percentual duplicado. Atenta para o fato de que  nas competências de 01/2003 a 06/2003 a empresa contribuinte declarou corretamente a receita  escriturada em seus livros fiscais e contábeis, porém, deixou de recolher o montante de 0,5%  dessa  receita,  uma  vez  que  esse  percentual,  visto  que  se  trata  o  contribuinte  de  empresa  industrial  e,  portanto,  contribuinte  do  IPI,  deve  ser  somado  à  alíquota  básica  aplicada  aos  optantes pelo Simples.  Segue dizendo que nos períodos de apuração de 07/2003 a 12/2004, apesar de  se entender como correta a escrituração da pessoa jurídica, verificou­se que expressiva parcela  dessas receitas escrituradas deixou de ser declarada pela recorrente, o que resultou na falta de  pagamento  do  tributo  relativo  a  toda  a  alíquota  básica  do  Simples  incidente  sobre  esse  montante não declarado, além da diferença de 0,5% citada acima.   Em ambos os períodos citados, as diferenças apuradas pela fiscalização foram  constituídas com aplicação de multa qualificada, prevista para os casos de fraude, sonegação  ou conluio.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 115          5 A  autoridade  passa  a  analisar  primeiramente  os  períodos  de  apuração  compreendidos entre 01 e 06/2003, os quais foram segregados pela empresa recorrente e para  os quais a mesma deixou de  recolher o percentual de 0,5%,  incidentes  sobre os  rendimentos  declarados. Atenta, o julgador que a empresa estaria obrigada, pela norma disposta no art. 35,  inciso I, alínea "a", da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, regulamentada pelo art. 25,  inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI), os produtores são contribuintes do Imposto sobre  Produtos  Industrializados.  Desse  modo,  nas  declarações  apresentadas  pelo  impugnante,  verifica­se  que,  em  todas  as  fichas  relativas  aos  períodos  de  apuração  em  questão,  foi  informado não ser o mesmo contribuinte do imposto. Por essa razão, haja vista que a auditoria  fiscal  apurou  tratar­se  o  interessado  de  contribuinte  industrial,  a  despeito  da  impugnação  asseverar que a escrituração da totalidade das receitas auferidas comprova a não utilização de  falsificações  ou  adulterações,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  a  informação  prestada  nessas declarações foi diferente da real, suportando a configuração de falsidade ideológica na  produção  do  documento. Assim,  na medida  em que  se  buscou  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco da real condição do contribuinte, condição essa suscetível de afetar a obrigação tributária  principal, resta configurada a utilização de falsidade ideológica no intuito de sonegar tributos.  A  autoridade  ainda  observa  que  a  Ficha  03  de  ambas  as  declarações  em  comento, demonstra ter sido Nadir Saggin a responsável pelo preenchimento dos documentos e  frisar que a citada é técnica em contabilidade e presta serviços à pessoa jurídica em tela desde a  sua constituição, datada de 1990, conforme  faz prova o Contrato Social original,  juntado por  cópia as fls. 117 a 120, documento que a contadora assina como testemunha. Dessa forma, a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  da  pessoa  jurídica  perante  a  Fazenda  Nacional  apenas  reforça  a  estreita  relação  da  contadora  com  a  empresa  no  que  se  refere ao cálculo e pagamento dos tributos devidos, permitindo inferir ser o artifício utilizado  do  conhecimento  dos  responsáveis  pela  recorrente  e,  conseqüentemente,  ser  dolosa  a  forma  escolhida  para  reduzir  o  montante  de  tributos  pagos.  Assim,  entende  a  autoridade  restar  comprovada a produção de documento com informação falsa mediante a utilização de artifício  doloso, o qual buscava amparar a sonegação de  tributos e configurada a hipótese prevista no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n  9.430/96,  estando,  pois  confirmada  a  correta  aplicação  de multa  qualificada aos tributos apurados em decorrência dessa infração.  Já com relação às competências 07/2003 a 12/2004, o julgador a quo, adverte  que, em que pese defender a empresa não haver prova da utilização de dolo, não pode deixar de  considerar  a  correspondência  apresentada  pela  empresa  como  resposta  à  primeira  intimação  emitida nessa ação fiscal. Nessa correspondência, juntada ao presente, a contadora da empresa,  Nadir Saggin, afirma expressamente "que foi uma decisão para resguardar a saúde financeira  da  empresa  e manutenção  de mais  de  150  (cento  e  cinqüenta)  empregos  diretos". Entende  a  autoridade  que  com  a  correspondência,  restou  esclarecido  que  a  decisão  citada  na  referida  correspondência,  atesta  o  conhecimento  do  plano  de  sonegação  adotado  pelos  responsáveis  pela  pessoa  jurídica.  Isso  porque,  decisão  de  tamanha  magnitude,  a  qual  tinha  o  intuito  de  "resguardar a saúde financeira da empresa e manutenção de mais de 150 (cento e cinqüenta)  empregos diretos", pressupõe ampla deliberação sobre o assunto.   Prossegue o  julgador aduzindo que  a afirmação  contida na correspondência  citada  apenas  confirmou  que  a  sonegação  cometida  era  de  conhecimento  amplo,  que  os  responsáveis pela empresa sabiam o que estavam fazendo e que assumiram o risco de fazê­lo,  configurando inequivocamente a intenção de sonegar. Desse modo, entende estar nitidamente  demonstrado o dolo, configurado pela inequívoca intenção do agente de impedir/retardar, ainda  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 116          6 que parcialmente, o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, fato facilmente  enquadrável no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.   No entanto, a autoridade de primeira instância, frisa que a omissão praticada  pela interessada entre os meses de julho de 2003 e dezembro de 2004 representou 54% de sua  receita  e  que  essa  proporção,  por  si  só,  já  configura  o  dolo  necessário  à  aplicação  da multa  qualificada em discussão, porquanto que, por mero descuido não há contribuinte que deixe de  declarar  valores  tão  expressivos.  Por  outro  lado,  entender  diferente  significaria  admitir,  ingenuamente,  que  o  contribuinte  pudesse  pagar  tributos  em  valor  imensamente  reduzido  e  deixar de ser excluído do Simples,  tudo isso por mero descuido. Assim, beneficiado por esse  lapso,  ficaria  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  alíquotas  fixadas  para  contribuintes  que  auferem  receitas em valor bem menor, sendo imensamente beneficiada às custas de prejuízo aos cofres  públicos, de onde, obviamente, sairiam recursos que privilegiariam o particular em detrimento  do  público  em  geral.  Por  esses motivos,  não  se  admite,  em  casos  de  proporção  tão  elevada  entre  receitas declaradas e  receita  total, hipótese da  recorrente desconhecer a  situação,  sendo  sempre considerada dolosa a omissão.  Já no que diz respeito às alegações de que estaria excluída a responsabilidade  da  pessoa  jurídica,  com  base  no  artigo  137  do  CTN,  atenta  o  julgador  que  se  a  interessada  busca apresentar erro na identificação do sujeito passivo da obrigação, deveria, primeiramente,  apontar o erro na escolha feita pelo Fisco, ao menos demonstrando não ser o sujeito passivo  eleito  pela  Fazenda  Nacional  o  agente  sobre  o  qual  deveria  recair  a  exigência.  A  alegação  utilizada pela contribuinte vem, neste caso, desacompanhada de qualquer elemento de caráter  probatório, ainda que meramente circunstancial,  o que não permite seja  considerado. E  afere  que  é  isso  que  se  depreende  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  posto  que  prevê  na  existência de alegação de fato impeditivo ou modificativo do direito exercido pelo autor do ato,  hipótese na qual incorreu aqui o contribuinte, incumbe ao réu o ônus da prova. Vale esclarecer  que  a  prova  mencionada  poderia  consistir  tanto  na  comprovação  da  inexistência  de  responsabilidade  por  parte  da  pessoa  jurídica,  o  que  configuraria  fato  impeditivo,  ou,  alternativamente,  na  indicação  comprovada  do  terceiro  responsável  pela  infração  objeto  da  penalidade, o que constituiria fato modificativo. Entretanto, não tendo trazido aos autos a prova  do erro na identificação do sujeito passivo, descabe considerar a alegação em comento.  E ao se referir à aplicação do artigo 112 do CTN, a autoridade posiciona­se  dizendo que tal dispositivo somente será utilizado no caso de dúvida na aplicação do direito, o  que  não  é  o  caso,  visto  que  a  cominação  legal  no  presente  caso  está  clara  e  corretamente  aplicada.  Quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, o julgador a quo salienta  que não pode esta  instância administrativa afastar a aplicação de lei sob esse argumento, sob  pena de, assim agindo, ultrapassar  seus  limites  legais de competência, visto  tratar­se de uma  limitação  de  competência  que,  à  evidência,  nasce  da  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Conclui  que  não  há  possibilidade  de  analisar  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade em suas razões impugnatórias.   Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  recurso  voluntário argüindo o já disposto em seara de Impugnação.   É o relatório    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 117          7 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se  o  presente  feito  de  discussão  a  cerca  de  auto  de  infração  para  cobrança de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, (SIMPLES, acrescido de multa, referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  2003  e  dezembro  de  2004.  Os  lançamentos  resultaram  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  a) Diferença de Base de Cálculo  ­ Receita Escriturada e não Declarada nos  períodos de apuração de 07/2003 a 12/2004. Multa de 150%;  b)  Insuficiência  de  Recolhimento  nos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  12/2004. Multa de 150%;  c) Falta de Comunicação da Exclusão da Pessoa Jurídica do Simples.  A recorrente alegou uma seqüência de preliminares que passo a elencá­las e  julgá­las:  I. Da Apreensão de documentos:  Importa salientar que o procedimento fiscalizatório está estabelecido sobre as  premissas legais do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/99, que dispõe, em seu  artigo  915,  que  os  livros  e  documentos  poderão  ser  examinados  fora  do  estabelecimento  do  sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se  especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. Tal  dispositivo também está especificado na Lei 9.430/96, em seu artigo 35, por tanto se verifica  que  o  agente  fiscal  agiu  dentro  dos  estreitos  limites  da  lei,  não  ultrapassando  e  tão  pouco  constrangendo um direito do recorrente.   Ademais,  entendo  que  correta  está  a  decisão  de  primeira  instância  quando  muito bem salienta a importância dada aos documentos retidos pelo agente fiscal, posto que a  empresa  não  se  dignou  a  peticionar  uma  vez  sequer  solicitando  uma  cópia  ou  mesmo  o  original,  bem  como  sequer  tomou  outra  providência  que  demonstrasse  ser  a  retenção  dos  mesmo  um  prejuízo  ao  bem  estar  da  empresa  ou  condição  que  impedisse  o  seu  salutar  andamento.   Para findar esse tema, posiciono­me no sentido de que abuso de poder existe  quando há prejuízo a uma das partes com a atuação desmedida da outra. No caso presente a  atuação não poderia ser desmedida, quando disciplinada em uma Lei e em um Decreto, ou seja,  devidamente  regulamentada  e  exposta  para  que  o  contribuinte  compreenda  e  acate.  Assim  carente de procedência a alegação da recorrente no que tange a ocorrência de abuso de poder  na retenção de documentos por parte da fiscalização, quando esta age dentro do que determina  e comina a lei.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 118          8   II.Período para Fiscalizar    Quanto a esta preliminar levantada pela recorrente, posiciono­me no mesmo  sentido da decisão a quo, posto que verifico que o entendimento da recorrente está desvirtuado,  ao interpretar o artigo 7, §2° do Decreto 70.235/72. Isso porque o artigo é claro ao dispor que o  60 dias, referidos no mesmo, dizem respeito a aquisição pelo contribuinte da espontaneidade,  mas não quanto ao fato de que restaria findo o tempo para à autoridade fiscal de fiscalizar.   O  dispositivo  normativo  é  claro  ao  referir  que  o  tempo  do  Mandado  de  Procedimento  é  de  60  dias  prorrogáveis,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  Assim,  no  caso  presente,  a  fiscalização estava coberta pelo Mandado de Procedimento, prorrogável e válido.     III. Multa Confiscatória    No que diz respeito à argumentação da empresa recorrente quanto à multa ser  confiscatória,  entendo  que  essa  via  administrativa  não  é  competente  para  discutir  questões  pertinentes à constitucionalidade de leis. Há que se ater ao fato de que a via adequada e correta  para o devido questionamento quanto a confiscatoriedade da multa é o Poder Judiciário, mais  especificamente o Supremo Tribunal Federal.   A  via  Administrativa  exerce  o  papel  fundamental  de  aplicar  as  normas  válidas dentro do ordenamento jurídico, deixando a cargo do Poder Judiciário retirar do sistema  normativo  toda  lei  ou dispositivo que se  encontre  em choque com a Lei Maior. Assim,  se  a  empresa  recorrente está em desacordo com a norma aplica,  referente ao percentual da multa,  divergindo  no  quesito  “percentual”  a  ser  aplicado,  posto  entender  estar muito  acima  do  que  deveria  estar  sendo  cobrado  e  com  isso  ferindo  dispositivo  constitucional,  deverá  a mesma  buscar  divergir  da  norma  que  institui  o  percentual  aplicado,  qual  seja  Lei  9430/96,  em  seu  artigo 44, perante o Poder Judiciário e não perante o órgão administrativo, aplicador da lei.  Ademais, não se podemos deixar de considerar o dispositivo legal norteador  desta turma julgadora, qual seja a Súmula do CARF n° 2 que assim disciplina o tema:   “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    IV. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica (artigo 137 do CTN)    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 119          9 A  empresa  recorrente  alega,  em  suas  argumentações,  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  ser  penalizada,  posto  que  a  penalidade  prevista  na  norma  só  pode  ser  aplicada  ao  agente  que  pratica  o  ato  e  como  a  pessoa  jurídica  resulta  de  uma  ficção  legal,  seus  atos  de  vontade só podem ser manifestados através de pessoas físicas. Aduz ainda que o dolo, contido  na infração apontada está adstrito à intenção de quem o pratica, de quem busca o resultado do  ato  infracional,  o que descarta  a possibilidade da  responsabilidade disposta no  artigo 137 do  CTN recair sobre a pessoa jurídica, ora recorrente.   Não há como concordar com a abordagem adotada pela recorrente, posto que  a responsabilidade por infrações da legislação tributária não exime a empresa quando o ato é  praticado por prepostos, à sua revelia; vez que tem a empresa a obrigação legal de ser diligente  na  gestão  de  suas  operações.  No  caso  presente  não  há  como  eximir  a  empresa  da  conduta  exercida  por  sua  própria  torpeza,  estando;  pois,  correta  a  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação, bem como a aplicação da multa.     V. Da Aplicação da Multa Qualificada    A autoridade julgadora de primeira instância elenca três razões para manter a  qualificação da multa aplicada, senão vejamos:   Nas  competências  de  01/2003  a  06/2003  a  empresa  contribuinte  declarou  corretamente a receita escriturada em seus livros fiscais e contábeis, porém deixou de recolher  o  montante  de  0,5%  (IPI­  por  se  tratar  de  industrial)  dessa  receita  que  deve  ser  somado  à  alíquota  básica  aplicada  aos  optantes  pelo  Simples.  Argumenta  que  nas  declarações  apresentadas pela  impugnante, não consta  ser a mesma contribuinte do  IPI, muito embora  se  constate  que  a  empresa  recorrente  seja.  Ainda  que  não  se  tenha  apurado  a  utilização  de  falsificações  ou  adulterações,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  a  informação  prestada  nessas declarações foi diferente da real, suportando a configuração de falsidade ideológica na  produção  do  documento.  Conclui  a  autoridade  que  na medida  em  que  se  buscou  impedir  o  conhecimento pelo Fisco da real condição do contribuinte, condição essa suscetível de afetar a  obrigação tributária principal, resta configurada a utilização de falsidade ideológica no intuito  de sonegar tributos.  Refere  que  a Ficha 03,  das  declarações,  demonstra  ter  sido Nadir  Saggin  a  responsável  pelo  preenchimento  dos  documentos  e  frisar  que  a  citada  é  técnica  em  contabilidade e presta serviços à pessoa jurídica em tela desde a sua constituição. Dessa forma,  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  da  pessoa  jurídica  perante  a  Fazenda  Nacional  apenas  reforça  a  estreita  relação  da  contadora  com  a  empresa  no  que  se  refere ao cálculo e pagamento dos tributos devidos, permitindo inferir ser o artifício utilizado  do  conhecimento  dos  responsáveis  pela  recorrente  e,  conseqüentemente,  ser  dolosa  a  forma  escolhida  para  reduzir  o montante  de  tributos  pagos.  Da mesma  forma,  não  pode  deixar  de  considerar  a  correspondência  apresentada  pela  empresa,  como  resposta  à  primeira  intimação  emitida na ação  fiscal, vez que  tal documento, a contadora da empresa,  acima citada,  afirma  expressamente  "que  foi  uma  decisão  para  resguardar  a  saúde  financeira  da  empresa  e  manutenção de mais de 150 (cento e cinqüenta) empregos diretos". Tal citação, no entender da  autoridade  esclareceu  que  a  decisão  referida  atesta  o  conhecimento  do  plano  de  sonegação  adotado pelos responsáveis pela pessoa jurídica. Isso porque, decisão de tamanha magnitude, a  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10935.001614/2008­87  Acórdão n.º 1803­01.088  S1­TE03  Fl. 120          10 qual tinha o intuito de "resguardar a saúde financeira da empresa e manutenção de mais de 150  (cento e cinqüenta) empregos diretos", pressupõe ampla deliberação sobre o assunto.   A  omissão  praticada  pela  interessada  entre  os  meses  de  julho  de  2003  e  dezembro de 2004 representou 54% de sua receita e que essa proporção, por si só, já configura  o  dolo  necessário  à  aplicação  da  multa  qualificada  em  discussão,  porquanto  que,  por  mero  descuido não há contribuinte que deixe de declarar valores tão expressivos.  Dos argumentos utilizados na decisão a quo, para manter a multa qualificada,  imputada no auto de infração, corroboro o meu entendimento com os dois últimos, do qual faço  valer no presente momento. Isso porque no decorrer de um ano e meio, a prática reiterada de  uma  omissão  que  equivale  a  54%  da  receita  da  contribuinte,  cumulada  com  uma manifesta  correspondência, escrita e assinada pela preposta contábil da empresa, em que admite a tomada  da posição nesse sentido, não há como elidir o dolo da conduta, restando pois configurada.     Diante do exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  recurso.   É o voto.        (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 18471.000064/2002-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 RECURSO ESPECIAL. COFINS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de COFINS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-001.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  COFINS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  220  a  226)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  191  a  201  –  integrado  pelo  v.  acórdão  de  fls.  213  a  216,  que  acolheu  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional apenas para retificar o seu resultado)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência dos fatos geradores lançados até dezembro de 1996.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  COFINS.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO. PERÍODO DE 01/1996 A 12/1996.  As  contribuições  sociais,  dentre  elas  a  referente  à  Cofins,  embora  não  compondo  o  elenco  dos  impostos,  têm  caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes  aos  tributos,  no  que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas.  À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria,  a  Fazenda  Pública  deve  seguir  as  regras  de  caducidade  previstas no Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  iennicooianitrpararraesopoanldtaogneo  §  contagem  do  d  poraazrto.  dl5e0odinoomo  easnmoos  Céóadigdoa,tahidpeóteosoeoenmênriae  odoteframtoo  gerador.  Expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALUGUEL  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999.  A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura­se como  base de cálculo para a Cofins, nos termos da Lei Complementar  n2 07/70, seja quando integrantes do objeto social, ou seja, por  se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço  "de qualquer natureza". Precedentes do STJ e STF. Ressalva de  minha posição pessoal.  Recurso provido em parte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.000064/2002­08  Acórdão n.º 9303­01.537  CSRF­T3  Fl. 399          3 Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, violação ao disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e no artigo 45 da Lei  n° 8.212/91.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 229 a 230.  Contrarrazões  às  fls.  235  a  245  em  que  se  propugnou  pela  aplicação  da  Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  COFINS,  notadamente  em  face  do  disposto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 26/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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