Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6985952 #
Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO — Comprovada, nos autos, a exportação de produto diferente daquele para o qual foi emitida guia de exportação, ficando caracterizada a fraude na exportação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO — Comprovada, nos autos, a exportação de produto diferente daquele para o qual foi emitida guia de exportação, ficando caracterizada a fraude na exportação. Recurso especial provido.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 11050.000636/86-53

conteudo_id_s : 5788717

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-03.037

nome_arquivo_s : Decisao_110500006368653.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 110500006368653_5788717.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999

id : 6985952

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000928251904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:12:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:12:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:12:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:12:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:12:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:12:56Z; created: 2009-07-07T21:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:12:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• k. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS N - TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 11050.000636/86-53 RECURSO N° : RP/303-1.227 MATÉRIA : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO. DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: OLVEBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS. SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.037 FRAUDE NA EXPORTAÇÃO — Comprovada, nos autos, a exportação de produto diferente daquele para o qual foi emitida guia de exportação, ficando caracterizada a fraude na exportação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. - oN P - RODRIGUES PRESO E 2 -- HENRIQUÉPRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: c) g FEv- 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 11050.000636/86-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.037 RECURSO N° : RP/303-1.227 MATÉRIA : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: OLVEBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial contra decisão não unânime proferida pela E. 3 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 303-27.703, sessão realizada em 11 de agosto de 1993, que deu provimento ao recurso voluntário da interessada, por entender caber razão ao sujeito passivo, porquanto a lei exige que a fraude esteja plenamente demonstrada, sendo que, no caso presente, o fisco baseou-se em certificados de qualidade encontrados com o sujeito passivo, elaborados em língua inglesa, os quais não possibilitam saber se se referem, de fato, às mercadorias em questão, não tendo sido colhidas amostras da mercadoria para serem analisadas objetivando-se um laudo conclusivo. As razoes do Recurso Especial estão sintetizadas na r. decisão monocratica bem como na declaração de voto (voto vencido) anexada ao acórdão esclarecendo, ainda, a recorrente, que, segundo se verifica nos autos, a empresa foi autuada por fraude na exportação de farelo de soja tipo '2 , tendo sido constatado que foi embarcado com destino ao exterior farelo de soja tipo '1 , conforme comprovam o certificado de qualidade expedido por firma especializada, as notas fiscais e o conhecimento de carga, caracterizando-se a fraude na exportação, posto que o farelo de soja efetivamente exportado é de melhor qualidade, e, obviamente, de maior valor. Devidamente cientificada da Decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a interessada apresentou, com guarda de prazo, suas contra-razões recursais, como segue, em síntese: 2 /7/ Processo n° : 11050.000636/86-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.037 O auto de infração baseou-se em certificados emitidos pela SGS do Brasil, atestando índices superiores aos estabelecidos pela RESOLUCAO CACEX n 83, para o farelo de soja do tipo '2 sem que isto signifique que o produto exportado seja farelo de soja tipo "1 ". Quando da exportação, a própria Delegacia da Receita Federal fiscalizou efetivamente o embarque do produto, sua regularidade no que diz respeito a peso, preço e qualidade, não tendo alegado, à época, qualquer discrepância fraudulenta. Tendo o fisco acolhido a classificação, quando da conferencia da mercadoria, a mudança de classificação, posteriormente / importa modificar o critério jurídico antes adotado. A exigência fiscal baseia-se em simples possibilidade, decorrente de certificado meramente indiciario, tendo o Tribunal Federal de Recursos determinado que "cumpre ao fisco comprovar o desvio objetivo, não podendo contentar-se com simples possibilidades ". É o relatório. ) 3 ,t1/ Processo n° : 11050.000636186-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.037 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator Conforme consta dos autos, a autoridade aduaneira não possui meios e nem equipamentos técnicos que permitam aferir a qualidade do farelo de soja exportado, no momento do embarque, realizado por transbordo ao largo do caís, diretamente das chatas que trazem o produto da fonte produtora ate o porto. Na hipótese vertente, no entanto, a fiscalização valeu-se das provas obtidas junto aos próprios intervenientes na operação de exportação, ou seja, o resultado do exame laboratorial efetuado pelas empresas controladoras, cuja reputação e reconhecimento internacional não se discute, contratadas pelos próprios interessados, que retiram amostras do produto exatamente no momento de seu embarque. Por outro lado, instada pela Secretaria da Receita Federal sobre as irregularidades em questão, a antiga CACEX do Banco do Brasil, então responsável pelos negócios de Comercio Exterior, informou a instauração de inquérito administrativo, contra a exportadora, pela pratica de atos que configuram fraude inequívoca em operação de exportação. Ao lavrar o Auto de Infração que deu origem ao processo, o autuante lastreou legalmente a sanção aplicada nos próprios certificados de peso, qualidade e de analise do produto efetivamente embarcado, acostados aos autos, caracterizando o farelo de soja como TIPO 1 (HYPRO ou HIGH PROTEIN), consoante Resolução Concex n°83/73. Ressalte-se, também, que , na maioria dos casos a nota fiscal de remessa para embarque no porto de Rio Grande já descrevia o produto como sendo "HYPRO", ou seja, ALTA PROTEINA ou TIPO 1, sendo que algumas dessas notas fiscais foram apreendidas pela fiscalização e constam como prova em muitos processos, demonstrando a intenção de cometer a fraude, como informa o autuante; ademais, 4 j/I Processo n° : 11050.000636/86-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.037 prossegue, como se pode observar em todas as Guias de Exportação envolvidas, o importador é, sempre, uma subsidiaria do exportador que, coincidentemente, em todos os casos, possuem o mesmo endereço no exterior, 'PO box 1043, GEORGETOWN, GRAND CAYMAN, CAYMAN 1SLANDS ", sendo que, nos Conhecimentos de Carga e nos Certificados de peso e qualidade o importador, sempre, é outro que não o constante da guia de exportação. Assim sendo, face aos elementos probantes constantes dos autos, entendo que restou bem caracterizada, no caso em tela, a fraude na exportação de farelo de soja, tendo sido exportado produto de qualidade superior ao declarado e, consequentemente, de preço também superior, sonegando-se e ocultando-se esta informação sob indicação de baixo teor de proteínas totais no produto efetivamente exportado. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta em consonância com o posicionamento majoritário deste Colegiado sobre a matéria, não esposo o entendimento da E. Terceira Câmara de que, no caso em tela, constatou-se, apenas, indícios de procedimento fraudulento, cuja prática, inequívoca, no entanto, restou incomprovada, e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
9526341 #
Numero do processo: 10380.011887/2003-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA. Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1988, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira, desde que não configurem receita operacional. Não havendo prova de que as diferenças lançadas abrangem receita de natureza financeira ou não operacional, nem tendo sido demonstrada a natureza da atividade do contribuinte, para aferir se se trataria de receita não operacional, deve ser mantida a exigência. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DE PLANILHAS. O contribuinte não é obrigado a preencher planilhas criadas pela Fiscalização, não podendo ser punidos pela falta de sua entrega, tal como se se ratasse de falta de entrega de documento ou livro fiscal ou comercial. Contudo, se fornece informação por meio destas planilhas, toma-se legitima a adoção 12 destes dados para o lançamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA. Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1988, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira, desde que não configurem receita operacional. Não havendo prova de que as diferenças lançadas abrangem receita de natureza financeira ou não operacional, nem tendo sido demonstrada a natureza da atividade do contribuinte, para aferir se se trataria de receita não operacional, deve ser mantida a exigência. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DE PLANILHAS. O contribuinte não é obrigado a preencher planilhas criadas pela Fiscalização, não podendo ser punidos pela falta de sua entrega, tal como se se ratasse de falta de entrega de documento ou livro fiscal ou comercial. Contudo, se fornece informação por meio destas planilhas, toma-se legitima a adoção 12 destes dados para o lançamento do tributo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

numero_processo_s : 10380.011887/2003-49

conteudo_id_s : 6674468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.054

nome_arquivo_s : Decisao_10380011887200349.pdf

nome_relator_s : IVAN ALEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10380011887200349_6674468.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 9526341

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000952369152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:50:53Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:50:53Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:50:53Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:50:53Z; created: 2009-10-15T20:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-15T20:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:50:53Z | Conteúdo => 1 S2-TE02 Fl. 160 .. .?2-2---;°:---- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.„,.....r.... ,.. Processo n° 10380.011887/2003-49 Recurso n° 135.195 Voluntário Acórdão n° 2802-00.054 — 2 Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria PIS AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente I J B CÂMBIO E TURISMO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA. Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1988, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira, desde que não configurem receita operacional. Não havendo prova de que as diferenças lançadas abrangem receita de natureza financeira ou não operacional, nem tendo sido demonstrada a natureza da atividade do contribuinte, para aferir se se trataria de receita não operacional, deve ser mantida a exigência. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DE PLANILHAS. O contribuinte não é obrigado a preencher planilhas criadas pela Fiscalização, não podendo ser punidos pela falta de sua entrega, tal como se se ratasse de falta de entrega de documento ou livro fiscal ou comercial. Contudo, se fornece informação por meio destas planilhas, toma-se legitima a adoção 12 destes dados para o lançamento do tributo. ... Recurso negado. IiiiVistos, relatados e discutidos os presentes auto \ o Processo n° 10380.011887/2003-49 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 161' ACORDAM os membros da 2 a Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, po unanimidade de votos, em negar n e h ento ao recurso. , ,--- 4111 IMO 411A CAIO MA' cos CÂNIp_2_, I .. A Na, dentl, i ; y po . , .44,10../ IV CMP GR ' I4* ' & k Relatar \ I \ \ ., Partici , • am, a • a, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Sil . Araújo , A s 'leis ‘ . lvalágio. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão n° 4.704, de 30 de julho de 2004, proferido pela DRJ-Fortaleza/CE: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 03/09, no valor de R$ 2.101,46, incluído encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi apurada a seguinte infração. 1. PIS Faturamento — Diferença apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago (Venficações Obrigatórias) — durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme mapas e Papéis de Fiscalização, 1g:- baseados nas informações prestadas pelo próprio contribuinte sobre as receitas auditadas. Enquadramento Legal: Art. 77, inciso IH, do DecretoLei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.1 72/66; art. 32, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715/98; Arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 21/11/2003, fls. 03, apresentou o contribuinte impugnação em 2 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 162 19/12/2003, fls. 22/29, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. Preliminar - Como se comprova nestes autos, a impugnante foi notificada pessoalmente da lavratura do auto de infração em 21 de Novembro de 2003. Nesta ocasião lhe foram fornecidas apenas cópias do próprio auto de infração e de parte dos seus anexos correspondentes, num total de tão somente 10 (dez) páginas, pelas quais se apurava o quantum que no entender do fisco correspondeu à infração tributária. Nada mais. - Debalde, inúmeras vezes, preposto da autuada ter se deslocado, a princípio no setor de Protocolo dessa DRF de Fortaleza e em seguida ao setor competente da SECA T, não se tinha sequer o Número que tomaria o Processo, a desculpa era que a fiscalização ainda não tinha dado entrada e por essa razão ainda não tinha sido formalizado. Ainda, diante da ausência de elementos que lhe possibilitassem compreender as reais razões dessa autuação, a impugnante, de posse do número do Processo, isso em 02 de Dezembro de 2003, novamente um preposto da empresa autuada se dirigiu ao Setor competente da DRF de Fortaleza, entretanto, o Processo ora vergastado não foi localizado. Somente em 09 de dezembro de 2003, quando o procurador da autuada Sr. Silvio Marcos Barcelos Fiúza, se dirigiu pessoalmente às dependências dessa DRF em Fortaleza, é que o mesmo pode ser localizado, e se teve acesso para compulsar pela l a vez o Processo, podendo verificar o seu conteúdo, apensos diversos documentos que não eram de nosso conhecimento, compondo o auto de infração, portanto, foi nessa ocasião que tomamos conhecimento das pretensas razões que ao ver da fiscalização embasaram esse seu desiderato fiscal. Tudo sem que, no entanto, lhe fosse restituído o prazo legal para defesa. - Assim sendo, fica caracterizado a ilegalidade e o desrespeito aos princípios constitucionais que garantem a isonomia de tratamento, a ampla defesa e o direito à informação, a impugnante teve cerceado o seu direito de defesa. A falta de tais informações, além de afronta aos princípios constitucionais anteriormente mencionados, também implica em frontal violação ao artigo 9° do Decreto 70.235/72. - No entanto, somente depois de decorridos diversos dias da intimação oficial, é que lhe foram dado conhecimento dos documentos indispensáveis e imprescindíveis à apresentação de sua defesa, o que, na prática, implicou na 3 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 163 redução do prazo conferido pelo artigo 15 do Decreto 70.235/72 de 30 (trinta) dias, para menos da metade. - Assim sendo, o auto de infração merecerá o cancelamento para que sejam cumpridos os ditames legais indispensáveis ao exercício constitucional do direito de defesa da impugnante, para que novo prazo de 30 (trinta) dias corridos lhe seja concedido, contados a partir da nova intimação. - Finalmente, restou comprovado, que os Autos de Infração não tiveram durante toda a fase impugnató ria à disposição da autuada, para visto no órgão Preparador, conforme obrigação legal contida também no Art. 60 do Decreto n° 70.235/72 e na Orientação Expressa do TELEX BSA/COSIT/CIRCULAR/NR 868 de 28/12/93 dessa Secretaria da Receita Federal, ferindo indiscutivelmente o sagrado e pétreo princípio da ampla defesa. Mérito - Em respeito ao princípio da eventualidade, na hipótese de ser superada a preliminar argüida, também e principalmente quanto ao mérito, não merecerá, nem poderá prosperar o auto de infração lavrado contra a impugnante, em razão de ser totalmente improcedente, pelas razões de fato e de direito que se seguem. As diferenças apuradas pela fiscalização se referem exclusivamente às Variações Cambiais de que tratam os arts. 9° e 17 do inciso II da Lei 9.718/98, amparado pelos arts. 373 e 375 do Regulamento do Imposto de Renda RIR 99, que obriga as empresas que transacionam com câmbio, levarem à tributação, ou seja, a fazer parte da base de cálculo dos tributos e contribuições federais, mensalmente, eventuais diferenças cambiais verificadas. - A fiscalização não levou em consideração que a empresa autuada vinha discutindo com o Banco Central do Brasil, desde o início de 1999, quanto à sistemática de operação utilizada no mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes (MCTF) que a mesma era autorizada a operar por credenciamento legal, culminando com o oficio DECAM/GTREC 2000/00201 (9900939224) do BACEN, datado de 05 de junho de 2000, pelo qual revogavam o credenciamento da empresa autuada e obrigava simultaneamente a vender toda sua disponibilidade de moeda estrangeira, conforme fotocópia do documento em anexo II, fls. 32/33. Irresignada, a autuada impetrou através de seus Ç..advogados, uma Ação Cautelar com pedido de Liminar junto à Justiça Federal da 5a Região, Seção Judiciária do 4 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 164 Ceará, para sustar os efeitos do danoso ato administrativo perpetrado pelo Banco Central do Brasil BACEN, tendo obtido êxito, conforme fotocópia da Decisão proferida pelo MM Juiz Federal da Sx' vara, anexo III, fls. 34/36. Desta maneira, a movimentação cambial da empresa autuada se encontrava "sub judice", até o aguardo da decisão definitiva da Justiça Federal, não podendo, portanto, apurar pretensas diferenças de possíveis "variações cambiais", que não se sabia serem legais ou ilegais, ou seja, os valores transacionados realmente pertenciam a IJB Câmbio e Turismo Ltda, ou ao SISBACEN? Como se encontrava a ordem da Justiça, nada poderia ser apurado até o ano calendário de 2000, para somente após o desfecho judicial ser então, efetivado as possíveis variações cambiais verificadas. Para comprovação irrefutável de que inexiste qualquer diferença na apuração dos Resultados Mensais da empresa IJB Câmbio e Turismo Ltda. entre os valores escriturados e declarados, expressos em sua contabilidade, já devidamente periciada pela fiscalização, juntou-se no anexo IV, fls. 37/39, cópias dos quadros demonstrativos dos "Valores Apurados" dos reais Resultados Mensais verificados, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001. Finalmente, remetemos em anexo V, fls. 40/64, fotocópias autenticadas em cartório dos DARF's devidamente quitados na rede bancária, dos pagamentos referentes à contribuição ao PIS que eram devidos no período, inexistindo diferenças à serem lançadas. Pleito - Diante de todo o exposto requer, a impugnante, seja conhecida a matéria preliminar argüida para o fim de decretar a anulação do auto de infração lavrado ou ainda, "Ad argumentandun tantun", na hipótese de julgamento do mérito do auto de infração lavrado, deverá ser reconhecida a procedência desta impugnação e a conseqüente improcedência do auto de infração lavrado, seja pela inexistência das operações imputadas, seja pela ausência de fundamento legal para a tributação nos termos pretendidos pelo fisco, ou ainda seja pela inconsistência dos elementos utilizados como parâmetros para o lançamento fiscal. - Protesta pela produção de todo o gênero de prova em âmbito do PAF admitido, em especial a juntada de novos elementos, caso necessários, e fatos novos o requererem, para total elucidação dos fatos. Analisando-se preliminarmente a matéria, esta instância julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que fossem anexados aos autos os Mapas e Papéis de 5 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 165 Fiscalização que embasaram o lançamento (Resolução DRJ/FLA n° 166/2004, fls. 80/85). Em atenção, foram anexados pelo autuante os documentos às fls. 88/90. Cientificado do referido procedimento, o sujeito passivo apresentou aditivo à impugnação, na qual mantém os mesmos argumentos expendidos na peça inicial, acrescentando as seguintes alegações. - A documentação que o Dr. Fiscal autuante faz juntada e se encontra apenso ao Processo, se respaldando para imputar à empresa autuada esses valores é totalmente irreal, uma vez que se baseia numa pretensa apuração de variação cambial, sobre algo que de há muito já não existe. Não têm do que se falar em variação cambial, se não existe mais, desde aquela data, estoque de moeda estrangeira em posse ou que poderia vir a voltar a ter essa posse a autuada. - A liminar favorável que nos referimos e que já repousa nos autos desse processo, com base no Processo Judicial n° 2000.81.00.011471-2, que por deferimento da autoridade judicial monocrática da 8° Vara da Secção Judiciária do Ceará lhes concedera em data de 07 de junho de 2000, foi logo em seguida, em 21 de junho de 2000, portanto nesse mesmo mês, revogada, por "Efeito Suspensivo ao Recurso", proferido nos autos do processo pelo Desembargador Federal, do TRF da 5a Região, Dr. Lazaro Guimarães, conforme documentos em anexo. - Desta maneira, a empresa autuada IJB Câmbio e Turismo Ltda., desde a data que tornou indisponível todo o seu estoque de moeda estrangeira, declaroua impedida de atuar em câmbio, e obrigou a vender toda essa sua disponibilidade de moeda estrangeira existente, até a presente data, jamais voltou a operar, suspendendo todas às suas atividades, como também, permaneceu sem seus estoques de moeda estrangeira, por estrita observância de ordem judicial. - Portanto, não poderá jamais a autuada permanecer atualizando algo que não mais lhe pertence, já que o BACEN 'Y jamais devolverá esses recursos, como também e principalmente, a autorização para voltar a funcionar. - Em assim sendo, e como ficou sobejamente e exaustivamente comprovada a total improcedência do Auto de Infração ora em reproche, constante da impugnação inicial e dos fatos e documentação que neste ato se apensa ao processo, para que possa fazer parte integrante e inseparável do mesmo, é que mantemos na íntegra todo o arrazoado e documentação que o compõem. - Diante de todo o exposto, requer a impugnante, que sejam levadas em consideração as razões desta impugnação, com a k...._conseqüente improcedência do auto de infração lavrado, seja pela inexistência das operações imputadas, seja pela ausência de 6 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 166 fundamento legal para a tributação nos termos pretendidos pelo fisco, ou ainda seja pela inconsistência dos elementos utilizados como parâmetros para o lançamento fiscal. Por fim, protesta pela produção de todo o gênero de prova em âmbito do PAF admitido, em especial a juntada de novos documentos, caso necessários, e fatos novos o requererem, para total elucidação dos fatos." A DRJ-Fortaleza/CE julgou o caso nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeito da incidência da contribuição para o PIS, como receitas financeiras. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — IRRELEVAIVCIA DA NATUREZA DO OBJETO DO ATO. "Ex vi" do disposto no art. 118, I, do CTN, é irrelevante para efeitos de se considerar a variação cambial na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS, se a empresa estaria ou não credenciada pelo Banco Central para atuar no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: REABERTURA DO PRAZO. A reabertura do prazo para impugnação supre qualquer falha que tenha havido na formalização inicial da exigência, no que concerne especificamente ao direito de vistas do processo pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente". O contribuinte interpões então recurso voluntário (fls. 124/138), reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Y---- -É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O acórdão recorrido deveria ter se limitado a manifestar o seguinte(r. 7 - ___ Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 167 "Quanto ao mérito da autuação, o lançamento teve por base diferencas apuradas na determinação da base de cálculo da contribuição mensal devida, a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte nos quadros intitulados "Informações Prestadas à SRF", fls. 15/23. Na peça impugnatória a defesa argumenta que a diferença apurada pela fiscalização decorre de variações cambiais, conforme previsto nos arts. 373 e 375 do RIR/99. Alega que, a fiscalização não levou em consideração que o Banco Central do Brasil, no oficio DECAM/GTREC - 2000/00201 (9900939224) do BACEIV, datado de 05 de junho de 2000, revogou o credenciamento da empresa autuada e obrigou a vender toda sua disponibilidade de moeda estrangeira, conforme fotocópia do documento em anexo II, fls. 32/33. Sobre o assunto, convém inicialmente esclarecer que, nos quadros demonstrativos que a autuada forneceu à fiscalização não se encontra especificado a origem das receitas auferidas pela empresa, de sorte que, não há como se atestar, com segurança, se realmente a diferença encontrada decorre da variação cambial alegada pela defesa. O art. 15 do Decreto n° 70.235/72 é claro ao dispor que a impugnação deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Portanto, o fato de a defendente não ter demonstrado qual o valor correspondente à variação cambial que estaria embutido na base de cálculo da contribuição para o PIS já seria suficiente para manutenção da presente exigência." Com efeito, neste caso concreto não existe qualquer elemento de prova que possa demonstrar que a incidência das contribuições tenha ocorrido sobre receitas não operacionais, ou sobre receitas financeiras. Também não existe prova da atividade desenvolvida pela contribuinte, para poder aferir se, no caso de existir receitas financeiras ou de variação cambial, tais valores configurariam ou não uma receita operacional. O único documento que dá suporte à autuação é uma planilha preenchida pelo própriopróprio contribuinte, na qual indica os valores das receitas que auferiu no referido período. Ou seja, o lançamento foi feito a partir de valores informados pelo próprio contribuinte. Depois de ter informado os valores, e de ter sido autuado em relação aos valores de receita que informou, o contribuinte agora pretende questionar a informação que ele próprio prestou anteriormente. Tendo sido constituído o crédito tributário pelo lançamento, tomando como fundamento apenas a existência de diferença entre o valor declarado e o valor pago, a possibilidade de ilidir os valores lançados depende da apresentação de prova pelo con 'buinte, capaz de demonstrar que o valor verdadeiro não é aquele que foi informado ao fisco. 8 _ Processo n° 10380.01188712003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 168 Neste caso, no entanto, não há elementos de fato que permitam concluir que houve a incidência da Cofins sobre receitas de variação cambial ou financeira, ou que tais receitas configurariam receita não operacional tendo em conta a natureza de sua atividade; Voto no senti: o de negar provimento ao recurso. . Sala s Se. -. : , em 01 de junho de 2009. I Ia J 1IVA ‘ IR: it71 11 9

score : 1.0
9526340 #
Numero do processo: 11543.000656/2001-09
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF constitui confissão de divida, sendo encaminhado diretamente para a inscrição em dívida ativa na hipótese de falta de pagamento, e por isso dispensando sua constituição pelo lançamento (art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 14 de 14 de fevereiro de 2000; art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008). Quando o contribuinte não declara o tributo em DCTF é necessário promover o lançamento, para o efeito de constituir o crédito tributário, devendo-se aplicar a multa de oficio. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tem caráter meramente informativo, no sentido de que não constitui confissão de dívida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS N°2 E 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95 (Súmula 3 do Segundo Conselho de Contribuintes). A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso negado
Numero da decisão: 2802-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF constitui confissão de divida, sendo encaminhado diretamente para a inscrição em dívida ativa na hipótese de falta de pagamento, e por isso dispensando sua constituição pelo lançamento (art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 14 de 14 de fevereiro de 2000; art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008). Quando o contribuinte não declara o tributo em DCTF é necessário promover o lançamento, para o efeito de constituir o crédito tributário, devendo-se aplicar a multa de oficio. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tem caráter meramente informativo, no sentido de que não constitui confissão de dívida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS N°2 E 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95 (Súmula 3 do Segundo Conselho de Contribuintes). A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso negado

turma_s : Segunda Turma Especial

numero_processo_s : 11543.000656/2001-09

conteudo_id_s : 6674440

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.053

nome_arquivo_s : Decisao_11543000656200109.pdf

nome_relator_s : IVAN ALEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11543000656200109_6674440.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 9526340

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000954466304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:32Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:32Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:32Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:32Z; created: 2009-09-30T11:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:32Z | Conteúdo => 1 S2-TE02 Fl. 169, .. VnMit.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4'.1,.•• . • J., , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1P • 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.000656/2001-09 Recurso n° 132.557 Voluntário Acórdão n° 2802-00.053 — 2 Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria COFINS Recorrente GRAMIC GRANITOS E MÁRMORES LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF. LANÇAMENTO., MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF constitui confissão de divida, sendo encaminhado diretamente para a inscrição em dívida ativa na hipótese de falta de pagamento, e por isso dispensando sua constituição pelo lançamento (art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 14 de 14 de fevereiro de 2000; art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008). Quando o contribuinte não declara o tributo em DCTF é necessário promover o lançamento, para o efeito de constituir o crédito tributário, devendo-se aplicar a multa de oficio. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tem caráter meramente informativo, no sentido de que não constitui confissão de dívida. , , JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS N°2 E 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da o Lei n° 9.065/95 (Súmula 3 do Segundo Conselho de Contribuintes). A IS" administração tributária deve guardar observância pela presunção de -- constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei (.....por inconstitucion lidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso negado. O Processo n° 11543.000656/2001-09 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.053 Fl. 170 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 urma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em neg. no imento ao recurso. i i I AIO MARCOS CAN ri IDO / p at . - . A I A rotps • "UI111 Relat\ Partici #a . ai e a, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva f. raújo ; Ade - o Salvalágio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/RJOII N° 7.459, de 3 de fevereiro de 2005 (fls. 104/111), cujo entendimento é resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuinçã o para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO — A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. A constatação da infração fiscal enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC. — Os juros de mora destinam-se a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, reportando-se o lançamento à legislação aplicável no período compreendido entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Naã compete à DRJ, nos termos do inciso Ido art. 203 e 204 da Portaria MF n°259/2001, apreciar, originariamente, pedido de compensação de tributos ou contribuições. Lançamento Procedente 2 .. Processo n° 11543.000656/2001-09 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.053 Fl. 171 _ A contribuinte, em seu recurso voluntário (fls. 116/123), sustenta (a) que a multa de oficio de 75% não deveria ter sido aplicada porque "muito embora a empresa não tenha apresentado as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) na época devida, essas mesmas contribuições devidas foram devidamente informadas nas respectivas Declarações de Rendimento das Pessoas Jurídicas (DIPJ)" (fls. 118), e (b) que seria ilegal a aplicação da Taxa Selic para a atualização de tributos, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo porque dele conheço. I. Legalidade do lançamento e da aplicação da multa de oficio. O lançamento, por meio da lavratura de auto de infração, apenas não deve ser feito se o tributo já tiver sido confessado pelo contribuinte, por meio de declaração em DCTF. Isto porque a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constitui confissão de dívida (art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 14, de 2000). Na hipótese de falta de pagamento de valores confessados pelo contribuinte em DCTF, estes valores são encaminhados diretamente para a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial (art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008). Ocorre que, se o contribuinte não declara o tributo em DCTF é necessário promover o lançamento, para o efeito de constituir o crédito tributário, com isto se tronando necessária a aplicação da multa de oficio. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tem caráter meramente informativo, no sentido de que não constitui confissão de dívida. Portanto, independente de ter ou não declarado os débitos em DIPJ, se o contribuinte deixou de declarar os débitos em DCTF, torna-se necessário constituir o crédito por meio do lançamento, na forma do artigo 142 do CTN. II. A legalidade da aplicação da Taxa Selic. # A recorrente pretende a exclusão da taxa Selic do lançamento, argumentando . 7 que sua aplicação estaria em desacordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.0651/95 e pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 — dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN., 3 Processo n° 11543.000656/2001-09 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.053 Fl. 172 COM efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n° 128.259 (Acórdão n° 202-16.572,j. em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e "b ", do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei no 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de 4 Processo n° 11543.000656/2001-09 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.053 Fl. 173 Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, a previsão do artigo 161, § 1°, do CTN não estabelece um limitador, como se pode verificar de sua própria redação: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Fica claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral que seria aplicável caso não houvesse uma disposição específica em lei, dispondo de modo diverso. Como visto, tanto a Lei n° 9.065//95 como a Lei n° 9.430/96 cumprem este papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic. A alegação de inconstitucionalidade destas leis necessariamente teria de ser feita por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. O Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal administrativo, não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Aliás, dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007) que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Também a Súmula n° 2, deste, prevê que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por tais motivos, conclui-se pela manutenção da taxa Selic, negando-se provimento ao recurso voluntário da contribuinte. /AT Sal. S éés ', em 01 de junho de 2009. 11 41044 ' - \ 1\ 5

score : 1.0
8086054 #
Numero do processo: 13767.000286/2002-83
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo-se a exigência quanto ao mais.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso provido em parte

turma_s : Segunda Turma Especial

numero_processo_s : 13767.000286/2002-83

conteudo_id_s : 6131632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.044

nome_arquivo_s : Decisao_13767000286200283.pdf

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13767000286200283_6131632.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo-se a exigência quanto ao mais.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 8086054

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000956563456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:30Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:30Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:30Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:30Z; created: 2009-10-15T20:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:30Z | Conteúdo => , S2-TE02 Fl. 110 jà \ZÀW-•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a.1,--- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , - Processo n° 13767.000286/2002-83 Recurso n° 135.429 Voluntário Acórdão n° 2802-00.044 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente KM DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE y,. CONTRIBUINTES. .., É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da ).Ç Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela oç Processo n° 13767.000286/2002-83 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. II I presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo-se a exigência quanto ao mais. e"-- 1. II 41P-\ AIIIIP CAI • MARCOS C O—(/.1à4-f -P - sidente dl' ro .„.,0 IV ' 0 • L EG ' TTI \ i, ! Re . or \ 1ti, \ 1 Partic'pou, aii 1:1 , 1? do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. ‘ __) Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ-Rio de Janeiro/RJ que manteve integralmente o auto de infração. O Acórdão DRJ/RJOI no 9.335, de 17 de janeiro de 2006 (fls. 47/55, tem a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 Ementa: APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL A ação judicial para compensar crédito relativo a apólice da dívida pública, além de não ter transitado em julgado, não se confunde com o auto de infração em tela. \\( 2 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 112 - MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, no percentual previsto de 75%. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS O ICMS não poderá ser excluído da base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. SEMESTRALIDADE DO PIS Não há que se falar em semestralidade para o período de 01/1997, objeto da presente autuação JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de argüições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência Lançamento Procedente". . Em seu recurso voluntário (fls. 71/86), a contribuinte sustenta em síntese o seguinte: a) que "a autuação mostra-se insubsistente na exata medida em que o valor exigido foi objeto de liquidação por meio de compensação com créditos reclamados pela empresa autuada conforme autorizado, à época, em antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da ação judicial" (fl. 75); b) que teria direito à "exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS" (fl. 76); c) que deveria haver "a substituição da multa por lançamento de oficio, de 75 % (setenta e cinco por cento), pela multa moratória, de 20% (vinte por cento). (..) já que o débito foi devidamente informado em DCTF" (fl. 77); e d) que seria ilegal a aplicação de juros pela Taxa Selic, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de índice de natureza remuneratória. #É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. I. Inviabilidade de alegar compensação como matéria de defesa. ÇN,' 3 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 113 A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Pelo que se percebe das provas existente nestes autos, o contribuinte não promoveu nenhuma medida formal de compensação. Nem existe prova do protocolo de Pedido ou Declaração de Compensação, e mesmo na DCTF, em que o contribuinte confessou o débito, não indicou nenhuma compensação destinada ao pagamento deste débito. Ou seja, o contribuinte nunca exerceu, nunca levou a efeito na forma da legislação, o seu pretenso direito a compensação. Limita-se a alegar que teria crédito decorrente de uma ação judicial, mas não prova a utilização deste crédito. Se o contribuinte não exerceu concretamente seu direito, na forma e no tempo, de fato não existe compensação. II. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Em seu recurso, o contribuinte sustenta a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, por violação ao conceito de faturamento contido no artigo 195 da Constituição de 1988. No plano em que o enfrentamento das razões de recurso impõe o pronunciamento sobre a constitucionalidade de dispositivos das leis, cumpre esclarecer que refoge à competência deste órgão julgador administrativo pronunciar-se a este respeito, conforme disposto no artigo 49 do Regimento Interno (Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007). Com efeito, dispõe o artigo 49 que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". A propósito da questão da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS, este Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal pretensão, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas: "COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁ LCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2" e 7" da Lei Complementar n" 70/91. 4 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 114 Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão n" 203-08745, Relatora Maria Teresa Martinez López, j. 18/03/2003 — grifo editado) COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL - É vedado aos tribunais administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo. ENCARGOS LEGAIS - Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado (Acórdão n" 203-09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004 — grifo editado) COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.0 ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal cia base de cálculo para a Cofins, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n" REsp 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita • bruta ou faturamento. Recurso negado. (Acórdão n" 202-16994, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. 28/03/2006) COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte. (Acórdão n" 201-71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, j. 09/12/1997) 5 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 115 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCL,USÃO ZCMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por- dentro, incuti-se na base de cálculo da Cofins. Precedentes jurispruclencia is. Recurso negado. (Acórdão n°204-01837, Relator Jorge Freire, j. I 8/1 0/2006)". Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu papel de uniformização da jurisprudência, consolidou entendimento no sentido de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins e do P IS - Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgamentos: "TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: 111VCID.ÉVCILA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. O PIS e a COF1NS incidem sobre o resu ltaa'o cia atividade econômica das empresas (fatztramento), seni possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduezi r- da base de cálculo o ICMS. 3. Recurso especial improvido. (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CAL,MON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ l _5.09.200,3 p. 30 1) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCL,USA-0 _DA BASE DE CÁLCULO. LEI N" 9.718/98, ART. 3", ,s_Ç 2"; III. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JUICIE: PlCA _ NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO_ REVOGAÇÃO PELA MP N" 1991-18/2000. AUSÊNCIA ZDE- VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS N°568 E 94, DO ST.Y. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra decisão que desprove u agravo de instrumento em face de acórdão a quo seguna'o o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do _PIS e dct COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas Súmulas n us 68 e 94 clo STJ, estar pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFIAIS. 2. Se o comando legal inserto no art. 3 `', g 2v, III, da Lei n" 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a ser-enz expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regtelctznentador, a citada norma foi expressamente revogculcz CC) 111 a ediçao de MP n°1.991-18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o (i.çdecisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito 6 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 116 de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição _pczra o PIS e a COFINS. 3. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei sem que lhe fossem dados outros con tornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria /imitado seu poder de abrangência. 4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do F7ArSOCIAL (e, conseqüentemente, da COFINS, tributo da mesma espécie) e também do PIS. Súmulas n us 68 e 94/STJ, respectivamente: "a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS" e "a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FinsociaL" 5. Precedentes desta Corte Superior-. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 750.493/RS, Rel. Ministro JOSÉ _DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, IX/ 08.06.2006) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO_ PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. .4R7'. 3", § 2", III, DA LEI n°9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA IV." 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ. I. A jurisprudência firmada na 1" Seção desta Corte é a de que o ICMS compõe a base de cálculo da COF1NS e do PIS. Súmulas 68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otavio 1Voronha, 2" Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Re/. Ministro Humberto Gomes de Barros, I" Turma, DJ 06/01/03). 2. "A exclusão prevista no art. 3", § 2", inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n." 1.991- 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf REsp 502.2 63/RS, ReL Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, RI 13. I 0.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Prirneira Turma, DJ 20.10.03)". (RESP 641377, Rei Min. Franciulli Neto, 29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)" Sabe-se que a pretensão de exclusão do ICMS da. base de cálculo da Cofins ganhou novo fôlego com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, ainda em andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que ainda não houve desfecho deste julgamento, não se podendo ainda falar de que exista manifestação de entendimento do STF quanto à questão. De outro lado, conforme ilustrado acima, é entendimento consolidado das Câmaras deste Conselho de Contribuinççs e do Superior Tribunal de Justiça que não há respaldo legal para a exclusão do ICMS. 7 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 117 Some-se a isto, conforme esclarecido no início do voto, que este tribunal administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. Deve, por isso, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado como faturamento, sofrendo a incidência do PIS. Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que compõe o faturamento sobre o qual incide o PIS. III. Não se aplica multa de oficio sobre débito confessado em DCTF. Tem razão o contribuinte quando alega que não poderia ser aplicada a multa de oficio. Isto porque o auto de infração está exisgindo um valor que foi confessado pelo contribuinte em DCTF. O fato de o contribuinte ter declarado o débito em DCTF dispensaria o próprio lançamento, pois tal declaração, por configurar confissão de dívida, consubstancia título hábil para exigência do contribuinte, podendo ser inscrito diretamente na dívida ativa. Embora o lançamento seja dispensável nesta situação, entendo que não é ilegal fazê-lo, podendo ser mantido. Contudo, não caberia a aplicação de multa de oficio, pois o débito contido no auto de infração já havia sido constituído pela confissão. Sobre o débito confessado apenas se aplica a multa de mora de 20%. IV. Legalidade da aplicação da taxa Selic. A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic argumentando que sua aplicação estaria em desacordo com a Constituição e indicando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.0651/95 e pelo art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96, dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. A propósito da inviabilidade deste Tribunal Administrativo afastar a - aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antônio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n° 128.259 (Acórdão n° 202-16.572, julgado em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias 8 . Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 118 administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "b", do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de nzora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n" 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n" 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, .....mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." - Por tais motivos, entendo que deve ser mantida a aplicação da taxa Selic. V. Conclusão. , 9 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 119 e Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte apenas para excluir do lançamento a multa de oficio, mantendo-se a exigência fiscal quanto ao mais. Sa a das itr1.õe., em 05 de maio de 2009. 05 de maio de 2009 f_. 111 1 _ .... è li , A , .5,100ik it A ' ETTI n N I 1 I 10

score : 1.0
9525601 #
Numero do processo: 13629.000741/97-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA DECIDIR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §§ 4° E 5° DA LEI 9.430/96,. O § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 converteu os pedidos de compensação em declaração de compensação, para todos os efeitos deste mesmo artigo, sendo que um deles reside no disposto no § 5°, que prevê que a Fazenda tem o prazo de 5 anos para decidir quanto à homologação da compensação, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte. Se a decisão quanto à compensação requerida pelo contribuinte em 1997 foi proferida mais de 5 anos depois do protocolo do pedido, ocorreu a sua homologação tácita. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA DECIDIR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §§ 4° E 5° DA LEI 9.430/96,. O § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 converteu os pedidos de compensação em declaração de compensação, para todos os efeitos deste mesmo artigo, sendo que um deles reside no disposto no § 5°, que prevê que a Fazenda tem o prazo de 5 anos para decidir quanto à homologação da compensação, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte. Se a decisão quanto à compensação requerida pelo contribuinte em 1997 foi proferida mais de 5 anos depois do protocolo do pedido, ocorreu a sua homologação tácita. Recurso provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13629.000741/97-89

conteudo_id_s : 6673937

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.028

nome_arquivo_s : Decisao_136290007419789.pdf

nome_relator_s : IVAN ALEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 136290007419789_6673937.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 9525601

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000982777856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:30Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:30Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:30Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:30Z; created: 2009-10-15T20:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 349 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4-- e • 15-, ".11 '• • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13629.000741/97-89 Recurso n° 154.160 Voluntário Acórdão n° 2802-00.028 — 2 a Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente KAPARAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA DECIDIR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §§ 4° E 5° DA LEI 9.430/96,. O § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 converteu os pedidos de compensação em declaração de compensação, para todos os efeitos deste mesmo artigo, sendo que um deles reside no disposto no § 5°, que prevê que a Fazenda tem o prazo de 5 anos para decidir quanto à homologação da compensação, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte. Se a decisão quanto à compensação requerida pelo contribuinte em 1997 foi proferida mais de 5 anos depois do protocolo do pedido, ocorreu a sua homologação tácita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Me. elate. 10 MARCOS gikN i• IDO P esidente o Processo n° 13629.000741/ -89 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.028 1 Fl. 350 (it Ir IVA ,' • L E -1,ETTI 1\ Relat b r \\ a ic pou, a ndm, do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Conforme relatado no Despacho Decisório NURAC/DRF/CFN n° 55,de 9 de agosto de 2007 (fls. 306/308), "o sujeito passivo acima identificado, por meio do pedido de fl. 1, protcolizado em 04/11/1997, pleiteou a compensação de débitos próprios de pagamento indevido ou maior de Finsocial que foi objeto da Ação Cautelar n. 94.00.22754-0 e da Ação . Ordinária n. 95.000410-0 (fls. 7/12), com trâmite originário da 12" Vara da Seção Juiciária da Justiça Federal dem Minas Gerais, com trânsito em julgado em 30/10/2997' (fl. 306). O pedido de compensação foi indeferido por meio do referido Despacho . Decisório, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Ausentte condição indispensável à repetição do indébito na via administrativa, em razão da inércia do sujeito passivo frente às intimações que lhe foram dirigidas, restou prejudicada a análise do pedido de compensação, o que resultou em seu indeferimento, na forma da legislação aplicável. Isto porque a contribuinte deixou de comprovar a desistência da execução na via judicial, conforme exigido pelo artigo 50 da IN SRF n°600, de 2005. O referido Despacho Decisório motivou-se no fato de que tal exigência "visa evitar que se restitua ou que se utilize em compensação, na via administrativa, crédito que possa ser executado judicialmente, ou, ao revés, que se execute judicialmente crédito restituído ou utilizado em compensação administrativamente, o que poderia gerar duplicidade no ato de satisfação do credor. O cumprimento daquela exigência é, portanto, condição necessária para que a autoridade administrativa possa se manifestar quanto à restituição ou compensação, ante o que, esgotadas, sem success°, as tentativas de que o contribuinte atendesse a tal requisito, restou obstada a realização da compensação pleiteada através do pedido de fl. I" (fl. 308). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 311/314) alegando, em síntese, (a) que seria descabida a exigência da prova de desistência da execução judicial, pois a COFINS que pretendera pagar por meio da compensação já havia sido alvo de execução fiscal e não lhe caberia pedir desistência de uma ação que não é a autora, e (b) que houve a homologação tácita da compensação, pois transcorreram mais de cinco anos depois da apresentação do pedido, em 04/11/1997, sem que houvesse a decisão quanto ao seu pedido. ., A DRJ-Juiz de Fora/MG manteve a decisão no sentido do indeferimento do -- pedido de compensação, por meio do Acórdão 09-17.649, de 19 de novembro de 2007, com a seguinte ementa: i.- 2 .. Processo n° 13629.000741/97-89 S2-T E02 Acórdão n.° 2802-00.028 Fl. 351 't "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1994, 1995 COMPENSAÇÃO A desistência de execução do título judicial é exigência prevista na IN 600/2005. Compensação não Homologada. O voto condutor deste Acórdão esclarece o seguinte: Da leitura dos argumentos da empresa, fácil perceber a confusão feita por ela entre execução .fiscal do título relativo a Ação Ordinária n" 95.0000410-0, e a Ação de Execução Fiscal proposta contra ela pela Fazenda Nacional. O que a IN 600/2005 estabelece é a desistência da execução da sentença que garantiu à empresa o direito de repetição dos valores pagos a maior. Isso para evitar que ela receba tais valores em juízo, via precatório, e em outro tempo os receba novamente via compensação administrativa. Considerando que a empresa não atendeu a exigência da IN 600/2005, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pela não homologação da compensação pleiteada. (fls. 335/336)." A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 340/346), reeditando os mesmos fundamento contidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto . Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. As decisões da DRF e da DRJ recusam ao contribuinte a homologação do seu pedido de compensação com fundamento no descumprimento do artigo 50 da IN SRF 600/2005, que exige do contribuinte a desistência e renúncia do direito à execução judicial dos créditos que pretende restituir pela via administrativa. Conforme bem destacado pelas referidas decisões, trata-se de uma exigência destinada a prevenir a concomitância das vias administrativa e judicial, impedindo que o contribuinte venha a obter uma dupla restituição do mesmo crédito. Ocorre que este requisito passou a ser exigido a partir de 2005, pela Instrução Normativa n° 600. Não era exigido quando da apresentação do pedido de compensação pelo `... contribuinte, em 1997. . 3 Processo n° 13629.000741/97-89 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.028 Fl. 352 Entendo, por isso, que tal requisito não pode ser exigido em relação a um pedido de compensação apresentado antes de sua instituição. Paralelo a este entendimento, percebe-se que a complexidade da situação é causada pelo longo decurso do tempo entre o pedido e a decisão de não homologação. Conforme destacado pelo contribuinte, passaram-se bem mais de cinco anos, desde a apresentação do pedido de compensação, em 04/11/1997, sem que o Fisco tivesse decidido a respeito. Com efeito, apenas em 17/08/2007 houve a notificação do contribuinte quanto à decisão que negou homologação ao seu pedido de compensação. Entendo, por isso, que é o caso de reconhecer que ocorreu a homologação tácita da declaração de compensação, por tbrça do disposto nos §§ 40 e 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja redação é a seguinte: "§ 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(/ncluído pela Lei n" 10.637. de 2002) § 5' O prazo pam homologação da compensação declarada pelo .sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n'' 1 0.83 3, de 2003)". Corno visto, de um lado o § 4" converteu os pedidos de compensação em declaração de compensação, para todos os efeitos do artigo 74, sendo que um deles reside no disposto no § 5", que prevê que a Fazenda tem o prazo de 5 anos para decidir quanto à homologação da compensação, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte. Neste caso, corno visto, a decisão quanto à compensação requerida pelo contribuinte em 1997 demorou quase 10 anos para ser decidida. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo que houve a homologação tácita da declaração de compensação por força do disposto nos §§ 4' e 5') do artigo 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 --Y-'S i I' da' ' á ssies, em 04 de maio de 2009. n rojiv\ ArkPlui. RETT1 -.. 4

score : 1.0
9527488 #
Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios para caracterizá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios para caracterizá-la. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 11050.001207/86-11

conteudo_id_s : 6675227

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-27.522

nome_arquivo_s : Decisao_110500012078611.pdf

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 110500012078611_6675227.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992

id : 9527488

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000999555072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327522_110500012078611_199212; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-11T18:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327522_110500012078611_199212; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327522_110500012078611_199212; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-11T18:19:27Z; created: 2017-10-11T18:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-10-11T18:19:27Z; pdf:charsPerPage: 976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-11T18:19:27Z | Conteúdo => ••MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ig I PROCESSO N 9 11 O 5O .O01 2O7/86 - 11 • Sessão de 04 dezembro de 1.992 ACORDA0 N! 303-27.522 Recurso n'!. : Recorrente: Recor.rid 112.190 GRANÚLEO S.A.lCOMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINO- SAS E DERIVADOS DRF - RIO GRANDE - RS A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamen- te comprovada, não bastando simples indícios para cara£ terizá-Ia. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1992. VISTO EM SESSÃO I)E: ROSA Presidente ES DE OLIVEIRA - Rel~tora Nacional RP/303-1.183 -- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consel~eiros: MALVINA CORIJJO DE AZEVEDO LOPES, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO Ct- SAR FONTENELLE, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO F[LHO e DIONE MARIA ANDRA DE DA FONSECA. Ausente a Cons. SANDRA MARIA FARONI. I',ECOI'mIDA I',EI...ATDI',A 1'11'".... TERCEII'W COI'I!:>EI...HO DE COI,rnnBlJII,rrEB .... TERCEII',A C ,:tI'lA1',A 1',ECI..II'(SO 1'1.. :I.:I.~,~.. :I.'lO ACól'mt'lCl 1'1.. 50;', ;,? ..:';~,~~,~ RECORRENTE= GRANól...EO S ..A .. COMéRCIO, INDúBTRIA DE SEMENTES E DEl'nVADm:; DRF - RIO GRANDE - RS I'W!:>A I'IAI'<TA l'IAGAI...Hí'-IES DE OI...IVEII',A R E I...A T ó R I O ,., .c:. l:I')ic:ialn)erlte, este prc)cesso foi baixaclo em dj,lj,géllc:ia à CT I C!, POI" 1Il{.:.;.:i.o cIa 1:~(0pa I" t:i. ~;:g(ocI(.:~ (] I'":i. q (.:.~m!. com E.. I:~<-::\~:;DlU~i:~\'o n" :.:')O:.:, .... () •• t~::)B!1 de 1.Q,,03..91 para (~Lle aquel.e órgâo :i.ll'f:()I"(nasse C) resulta(j() do ill(~Llérito aclolj,f\ist,"ativo refelrj,do à fl ... 61" Postf:)I":i.ol"m[.~n tC'::O!1 n()va d:i.l iq (.:.~nc:i.(:\ -foi d(.:)t['~I"minada!, .:i unto ,:;'.. CTl:C:, IJ(J,r filei()da Resolll~âo 11" 303--0..472, de 3]...01 ..92 IJara que e~;cla- recesse qlAal a valida(je que atribui ao Celrtj.1:j,cadode Classj.fica~~J pi:\I"(':\ 'f:i,ns d(.:~F:i,scc':\.l:i.zc;\,;:g(od(.:.~EXpDI,.t.c':\~:~\'D('fl .. 11'7) (.:.~nquanto d(]cum(.,:~ntD compIrC)ba tô Ir:i.O eI(.:.~(.,:~Xc':\t i cI~'nrJ cIc':1 :i.cl(.~lnt :i. 'f :i. Cc':' ~i:~(D(.:.~eIi:\ c:I.a~:;~:;:i. 'f:i. Cc':\~;:i:\'Dcl(:.~m(.,:~v..... cade)~ia sllbmetida a c1espacllo aduallej.~e) de expol, ..ta~âo; e C(J(JlD el.)ter,de eleva ~~ev' enqlladra(jo (] P~QdlAto ab(JI"da(jo nos p~eselltes autos, fav'el0 de soj a tos tad o ~I a c.:JIran (:.~:I.~I con~:;oc':\nt(.,:~DS t(7~1"mD~:;dc':\F~(:.~~:;e)],u ~;:~:\'(;)CCJI'ICEX n .. 05/"7:3" A ~eSIJOstc':\ da CTIC está nc) CJ1:icio Cl'IC-CCJESE G1.-'92/16627, ele 1.6..09.,92, 110S seguj.I'ltes te~n)os~ II Em c':' tf!J1'l~;::~ba cli V(.?!lr~:;o~;p1"OC(':'~S~:j.oscI(.:.;o~:j.saC~;tfOav'a ~I t I"an s c v'(.,:~ve.:.~(JlOS abaj.xo pav'ece~ da Assessov'ia Jlll"idj.ca desta Coo~c1er)a~ro:) '.éc .... n :i.ca qU('':~~l (.:.~~:j.tamo~:; c(-:-~''''tos ~l I"(.':~~:j.pond(~.~c:],i:\ v'c':\me.::ynt(.~\ ctl. :i.nclc':\qc':\~;:~\'n nlenc:iollada 110 qllesit(J ~ dos votos Ire:Lativo~j. ac) jlAlga~lent(:) do~; I~ecl.llrsos ns.. :ll.2 ..189, 11.2..190, 1:L2..192, 112 ..196, 112 •.197, 11.2,:1.99~, 1.12,,202~r 1.1.2"204 e 112.,205 impetv'ados IJela Grane~leo S ..A .. Coolércio, Inell~stl"ia de ~;enler)tes Olec':\qj.llosa~; e D('':~I'':i.vado~:;:: 11 (Js C(7:lI"t :i, 'f :i. cad O~:; d(.,:~ C1c':\~:;~:;:i.'f :i. C:c':\~;:âb ~I qUi:\n cIo 'f i. I"mc':\do~:; POI" c:1 c':\s .... ~:>:i. 'f:i. c:adol"(.:.~s cI0~Vid ê\m(.,:~nt(.;o c:Ir(.,:~<:I(.,:~nc::i. ad (:JS (.:.~:i, nSc:I":i. to~:; no Ó Ir(.:Ji;'(o CDmP(:'~t(.,:~nt(:.~ .... C:CJn'fo I"m(.:.~p V'(.:.~c(.,:~:i. tUc':\do P(.:~:I.c':\ 1E\(.:J :i.~:;],c':\~:~.~C)(:i. t.('?!fnXI V da Reso:l.u~âo CCJNCE:Xr) .. 130/81~ à época vigellte) -- traze~) efl) si preStlll;âo ele veracidade, selldo pois:1 (:orlsj.derad(J~; c:on)o alAténticc)s e mel"ececlores ele 'fé, ellql.lanto Ilâ(J c':\lrgllidos; de 'falsos .. TI"~c':\tc':'.....S(.':~, toei c:\Y:i.ê\ ~I (-:~ pJ"(.:.~sun~;:i:\'DI"(.:.~],a t :i.Vc':\~I ou ~:;(.:.~.:ia :1 ,;LU..J.::t.J}.L....t.~;~.D.:... :U:.~m.~rv~,:~zqU(':~tal pl'.(.':~~:;un~;:â(]pc)d(.:.~~:;(-:~I"c1(-:~~:;tl..U:r.dl:\ cC)m PI"(]Vi:\ (.:.~m con tl"cfa.I~':i.O.. ,'.TU~:;tarn[~n t(.~\ como con ~:;~:~qu (~~Ilc :i. c':'"cIc':\ I"(.,:~:I.a t :i.v:i.d i:\<:I (.:~\ d(.:~\~:;tc:\ pI"(.:.~sun~i:~:\'O di:\ V(.':~I'.dc.~.c1~:.~c':\t.I":i.bl.t:r.c1aao~:; C(:.~I,.t:i.'f:i. c:adC)~:;d(.:~\c:lc:\~:;~;i'f::i. ca~i:ab ~l é qlle o item XVI:, da ResC)llA~âC) (~()NCI~X11.. 130/81, plresclreveu seren) C)S cJ.assi'fic:adov'es cO-"I"espor)sávei~j. pela qllalidade da mel"ca<:!ov'ia por e:Les oficiaJ.olente I"ec:c)ntlec:i(ja 'l(J Cel,.ti'ficade) ele Clc:\~:;~:;:i.'f:i.c:a~:~:rocI(.,:~Ex PC)I"tc:\~i:~\'Oli (.:.~stando os flH.:.~smC)~:;,:i. n <::1U5 :i..... Rec.112.190 Ac. 303-27.522 ;3 ve, sujeitos;, fiO case) de fraude, IJ8m (:00)0as 811tidades a qt.te pelrten~;:am , às ~)ena!; IJrev:istas rlO arth :l:L8do Decreto I'" 39.607, de 28.11.66. A~;~:;:i.m (.~:,qU(':'~, <':\ nosso V(':-"I":I E-H")c:on tl"a-"~:;(,:,~(.:.~l:i.dida:1 no~:; ca~:;os (.:~m 'foco, a IJlreS(jll~âo(ia verdade clue, em plrirlcipio, é atlrit)ll1(ia aos cel'"ti"fi(:aclos; de (:lassifica~âo, o (~t,tes;ignj.fica (Ii,zel" que, 811te as pr"ovas -tecidas 110S dlltas dos 1)1"oce5505 em Irefe.-' 1~I'lc:i.a, os; cer'ti1:icados c)ra ar'guic!()s l'l~J filais; apV"eSerltan\'-se váJ,i.dos pavoa 'f:irlS ele (:onlprOVa~~)da identidade e da cla!ssi-- 'f:ica~âo das filelrCadc)v'ias Sllbmet:idas a despacl1(J adLlaneilro de (~~~xpOI,.t~.:\~:;Xo".. '2.. Q{Aal.)to à iI1daga~:~J acerca (jo (:orreto el1qLladlramerltC) de) 'fav'e:L(J de soja aborda(jo nos aLttos!, cabe--nos esclarecer' qlA8 o IJroduto exporta .... el(J é cJ.assj.'f:icado c:on) ba!se en) análj.~;es laIJov'at(Jriaj.s e, ele acov'do (:c)n) a Resolu~âo CONCEX 11.. 83/73, é c(Jnsj.der'ado .tipo 1 Clllar)do aIJv'e~seI1.talrl-- dice de pr'oteil1a entv'e 44% e 45,9~e .tipo 2 qLlar\do :iglAal (JLlsuperior' a {~6~\~"I. 'v' U T U Esta. matév":ia -tenl ~~j.cl()c)t),je't() eJe (Ij.ver'~~os.jl.l:lgainel'l.t(:)~; r)e~~~.ta (:mnlara, :ill(:J.L{si,ve l~e(:lll"~;C)~;de il'l'(ev'e~;s;e ela pml)I"e~5a C)I~a enl questâ(:)" I ri :i. c iJ:).l frl\:~\n -!:.c.:':,'!l n ~'XD ~:;(.:.! 1'1.:";-1.d (~.! f a]. ,;\1'" I'h':1. in 'fJ",':\~;:~';r(:J :i.fn pu t,{':\d ;:\ Uin,;\ v~~.!z qU~:.:' ,';'. \/,':l,/'" i ,':i. ~;:~'~rD cI(.:.~p ""E':~;:ü (';-:I'it l"(.:~, o v,':\:I. D V" 1::-:1"1con t I'"{":).clC) n El, [-Ju:i.El c! (.:.:- I in pov . taçâ(] e aCILlele /"pfel'"erlte d(J ~l!"()(jl.l.tC) S;l~~)O~;.ta'llej'l.te enltlav'c:ac!o é ecll.l:i.va . :lel"lte a dez P()I~ c:ell"!:.() (j.()%)~ :il'lC:i.c!il'l(j(J!1 as;s;i,fil!,tI di~;IJ()~;t(J '")(:)av"t:ig(:l 532, pal~ágr'a'fo flrj.me:iv'cl (:10 1:~egLl].amerltC) A(jl.lal'le:ilr() " Cü(n l""f:.:,l~':\~;:~';\D,\ ncof'r'(.~nci,';\ :i.n(.:.:'qu:f.voc,';\c/c.,:'!'1:v'auc!(-;':';1JE'mbl"EI.fnD~::. qU.f:.\ a ~le~~n1a (jeve s~ev' al)t"es~er1t2da (je .t:ot"(na (:].21"'2 e ()b.:iet:iva:l ~~erlclcl cat)al.-' nlel'l.te (:len1ol'1~5.tl"a(:10" ~3imç)le~~ j.rldi(::j.o~s (je '1:r'al.lcle I'lâc) 1:)(:)c!e(ll~;er (:c)rl~;icleraclc)s~ c:()(n() A(ie(llais~!l () (i()(:l.lrnerltC) (ie 'f:].s :l4:l!1 enli.ti.cl(:) f1eJa C"':[(:::I DI:~{::E~X!1 COfll \/:i.~:;ta~:; .;:\a tFfnf! I'::':' I'" o pf:~d:i.c!o c1f'~ f'.;~:;I:IE~I"(.:,!c::i.t'nc.:'ntoformul{':i.c!o pOVo (-:,~;;t":i. (.:.~ql"('~::'(J:i.{':i.C(';ün,':\r"':\!la'f:i.v'rna qUi::''!:: II Du,:\n to (';\ :i. ri d .;':i.ÇJ,:\ fi:;'~~CJ E~c:(.:.~1""ca do co 1"1"'(.':) to (.:.;.nqU(';'l.d I'"~.:.~m(.:.:'nto cJo 'f{:'l, 1"'(.:.:,... lc) de s(:):ia ab()r'(ia(:!(:) tlO~~ alJ.t(J~:~, cal)e-"rlC)~; esc:lat"ecel" (:II.le (J ç)v'ocllJto ex .. 1)(:)I,.taclo é c].a~;si.'f::i.(:ac!c) C:C)nl t)ase eOl al'lál:i.~:;es lab()I"atc)v':i.a:i.s; e, ele a(::(:)I"(I(:) (::Oflla F~e~5C)].IJ~â() l:;C)Jlc:ex I'lu EJ3/73!1 é C()l'l!si.(iel"ac/C) .ti.ç)() :l (:Il.lan(i() apj"e~:;el'lta :[I')di.(::e (je 1:)I"C)te:[11A erl.tl'e 44~ e 45,9% e .t:i.f)C)2 (:llJall(:I(:):i.gl.laJ (:)l.lS;l.lfJeJ":i.(JI" D I....;.;\!I .;';'1. r'(.:.!co l"I"'(.:.~n t(.:.'! c! (.:.!~:;c 1•.C.~V(.:.~u a fIl(':':' I" C,';'lc! o I""':i.,',i. (.:.~x pc; I' t,':\c1 ~':\ comD II F.;;\'" I"I'::'! ], Ci d c.:.! bnj (':i. t i PC) ~~';~"""II [) c(-;'~I'.t.i'ficado ,.;\ti::.~~;;t,:).11 H:i.q hPI'"'Dt(.::l:i.n 11 •••.•••• l~B!I~?:..:)~'.;;" I\I~XD 'v'E!.:iD!1pntanto d:i.'v,(.,::,q(.:.~nc:i.{';\(.:.:'ntl"c.:,!i:\ d(':'~::.CI":L~;:~'rDc!Et mE:'j""cEI.c!OI"iEt 11(J~:; CIO(::l.l(llel.~tns;de eXI:)e)I,..ta~àc) e a 1:~eS;C)].I.lÇID:) (;(JI\!CI~:X 1'1" f:~3/73" Isto po~::.tD:l (':'~:lcDn~:;:i.d(':':'I""~:'I.ndo;';1. n~:YD (~.~x:i.~:;t(.:~nc::i'~':'\!lno~;; {';\uto':::. dc~ P"'OVEt qU(':'! CDmpl"ovf::' ,':i.DC:DI"I'''(.:.~nc:i.a elE' 'fl"Etud<-:.!in(.:.:'qu:f.'v'De,',\1"1,';\ (.:.~xPDI'.tD'~;:~'YO!1 vot() rl(:) s;ent:i.(io eie c1ar' IJt"(Jv:i.~leJ.)t(J a() jre(::l.ll"~;O" 191 ('LU~-cr. - 1"'(')'"'' 1'1A 1""1'A 1"1A(" "'1 11~1'1"""~l)' ('11 '1'"1 1.1..'(. 1';.'(, .'1., , .1.., ,.,.' , ,..". ';;;'1"1 1"1'" 1"1 1"1:.II..l J •• ;;.;;~ DE '.1 .•.•• ","1 . I) E::(: L..A F~ A ç A O 'v' O T O 'f i S Cd:l. i :t {';\~j:~ru 'l:.j-"ab,';i.l hE•.nclD (:)5 (:el~tj.1:i(:a(:I(J~; (:Ie 1:::las;sj.1:j.(::a~âIJ l:lal""2 'f::ll'1~3(je (ia eXIJOI, ..taçâo 'fol"aio erll:i.t:i.clc)~;f)(JI~ enlpv'p!3a e~31:)e(::i.al.:ilada:1 jJav'a a IJI"(~pl"ia eXIJ(:)I~.taclc)lran A (:Tl:C; C:(:)ll'f::il"macILle O!3 lalj(j(J; sâo 1:la v'ei;'" fl(JI'lsat)j.J.j.c!a(je (:Ios; eill:l~;~s(:)l"es e (ja enll:)v'os;a eXp(JI~td(:loran A V'PC:(JI"I~el'lte rlâo .tOill (:C)nlC) I'legal" clLle C) IJI"(J(jl.l.t(J ei:e.tivanlo.trlP eXIJClv ..tad(J ('f:ar'pl(J (jp S;C)~id to!;taclo!, .tj.po :l) é (lLlaJ.ita.tivdil)PI1.te (j:l'f:el~ef)'" '1:.(.:, cl~':'l.qu.(.:.!lc:',':\l")ot,:•.<:Io n,':'~GU.:i.~':i.dI':':'Expor.t~':\~j:~XC) (-I.::i.po ~'::) com ~':l. cnn~:;(':':'quc.:.:'nt.(.:.:' cI:i.'fc.:.:'I'""C.:.:I") ~;:,';"l. cIE) P 1"'C':'~~i:o " D~;; c:l.El.~;;~;;:i. 'f:Lc ~':\cID I"c':!~:;!ln ,':'1. (.:.:,~;; p(.:-:'c::i.(.:.!!l con q t.l~':'l.n"/:.0n ~.~~o o P(.:.~.... I...~.:\S~:;(::-:'rn(.~m !'"10m.:.:.:' da CTIC (C(.'ICI:::><)m~':'l.';;;~:;:Lm d~":\.c.::x PDI"'.t~':l.dor'EI,!,':;;~'~(O:lPOI"(.~:'m:, C f'(.:~dt~:.~nc :i. aelO~::. .:i UI""!to cIo m('~~:;.ITIO Ó j""'c.:.l~'ro pl) b:l. :i. co (.:~'nCEI.J" r'(':'(.:.1,';\do d d 'f :i. ~:;C:~';'(],:i. ;(: i:\ ~i:~~\'O (ja eX1J(JI, ..ta~âc)" I~a(ja Ilá 11l.lO j.flel:lclt.leflâo nlPv'ec:eJ" 'fé e)~; (:el~.tj.fj.C:dCI(:l~;" 1:~:L(::Olj, es;(:l.ar'ec::l(jO!l l'l(J~~at.ltcls;, CII.le, Jl() m()(nel'lt(:) clc) enll:JaJ"cll.le, Ilâo tero sj.elc) f)(J~S~5:[ve]. afel":i.r" a clt.lal:i(ia(je clc) fll"C)(:llj.t()eXIJ(Jf ..ta(j(J!1 vaJ.er)" (jC)"-s~e a 1:isc:a:l:lza~âc) cla l:~ecej ..ta 1::'ecleJ"a:l (ias f)l~c)vas (:)b.t:l(ja~; (:(:lrn() exanle lab(JI"atc)l~j.a]. e'f:etl.ldd(J jJe:la enllJI"e~;a expol,.ta(j()I"a (:It.le tenl tj.d(J (J (:llj.cia(j(:) ele.:.: J...(.:.:,til".::\]"~';\inü~;;.tl".::\do pJ"Oc!utD p~';\r'~':i.tal 'f:i.il"l"l"'I~'Xoh/\ mot:i.vo P,":'tl'''i:"t~:;(.::;pOI." Gil) clt'vj.ela a :i.(:IOflej.c1a(je .téc:nj.c:a e 1)1"c)'f:l~;s~j.C)J')a].ela efllpl"e~;a (:C)r'l.tl"(J:I.adc)I"a d,':\.~:;(,:,:'xpOJ.""tEI.~;:e)(~.!~;;"l~t(.~:,PI"O\)EI, f:~m c:ontJ'"',~\I":i.O~ln~'Xo h{l, PDI'" ql.t(.:~;n~'Xo ,';\C(.~:i.'l:.~':\l"D~;; reiSl.lltaclclS (je~;s;as al'lá].j.se~s 1"eaJ.j.la(jas; J'IC) j.Jl.teJ"e!s~;e (ja f)I"(~pr:i.a exl:)()l'.ta .... dOl'"'cl" 1),.:.:'!:;."1:.(-"::' modD!l ~':"1. PJ'"'DV~':\do Fisco ';;;.?[OEl.!:;PI'''OV.:;\!:;EI,PI"(.:.!~;;(.:.!ntüda~:;pc.:1E( IJI~óplrj.d eXI)()j"".tacllJI"a, 2 ~:;2t)el", (lt.le (J 'f:al"e:l() de ~;c)ja eXI:)(JI'.ta(j(J aIJI"e~;en"" t(Jlj t.tn) .tecl" (ie ~ll"o.teina PiO .t(JI"flC) (1e 4EJ,35~ (J (lt.le (J caj""'a(:tel":j.za c:onl() (1e tj.po :I'!I :C)rlS;oal'l.te a I~e~~n (:(:)I\IC~E:><I~" f33/73, :i.tPfll ><:[V" Entc~ndo qUf;~:1 l'd,";\.ta vF:"!niEI."!l o julq,":'l.in(.:.:'ntod(.:~,!:;-I:.(-":~PI"'oce~:;~;:.o n~'~{(::l es;ta, (1e nlclclo algl.tm~, V:i.l')C:lA:I.aclcla9 everltl.laJ. de~5'f:ec:ll(:) (1e) j.fl(:ll.léJ":l"t(Jdclnlj." I.)j.~;.tl'.atj.vc) J"e'fel~j.dcJ pe:la (:TJ:C; 110 (:loc:LlnlPrlto (io 'f::l" 62" POI'" con!::,(~'~c.:.lu:i.nt(':'~!lcar"~':\ctE'I"':i.zEl,dEI.~1cl(-:.~'fDI"i1i{;l.:i.n(.:!qu:í.vDCE(!1 ,':"1. 'fl"dU'" (ie J'la PXfl(:)I,.ta~â(J, V()t() fl2lra l'leqal~ f)I"Ov:lillel.).t() ai:) l'ec:l.II"S(:)" 1e.11 o'' SlRVICO rUllllCO fr()(IlAl 6 RECURSO 112. 190 AC,,303 - 27.522 MF MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TEI~CEIRA CAMARA RECORRENTE.: GRANóLEO COM~RCIO, INDúSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS RECORRIDO ., DRF - RIO GRANDE - RS RELATORA .: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA De~lara~âo de Voto A em'pr-esa em epíQrafe é atl"'ibuída a pr--ática de fraude na exporta~~o, punível com a multa do art. 532, inciso I, do ReQulamento Aduaneiro, Que exiQe a caracte- riza~âo inequívoca da infracâo ali referida. A comprovacâo inequívoca da fraude apontada está abr- iClada, laborator ial conforme a autuacAo, em laudos de análise elaborados POI'""empr-esa privada, que indica tipo de produto de padrâo superior ao remetido em expor- tacâo. Tais laudos, noticiados ora por cópias, ora por telexes acostados aos autos, apontam, para a soja por eles analisada, teores proteicos superiores à 46'l.~ o Que alteraria o tipo indicado pela r-ecor-rente quando da 83/73. consoante os termos da Resolucâo CONCEX nQ O entendimento mostra-se correto, se cabal- mente demonstrada a vinculac~o dos aludidos laudos às mercadorias expo~tadas, e, ainda, se comp~ovada a preva- l?ncia deles sobre o laudo que por for4a de lei há de ter sido realizado Quando do embarque da partida objeto da fiscal izacâo. Este óltimo laudo, denominado Certificado de Classificacâo, teve sua natureza de documento póblico re- conhecida pela CTIC, Que lhe atribui presuncâo juris tan- tum no que diz com sua autenticidade. De fato, como já definido pela jurisprudência pátria, "documento Póblico é aquele expedido Pelo Estado, vale dizer~ é o documento escrito Por funcionário público (na acep~~o amPlissima do art. 327 do CP)~ .no exercicio de fun~~o definida em lei ou regulamentoll (RT 480/285). SERV.CO f'UBLlCO f'[D[lIAl Vale 7 RECURSO 112.190 AC.303 - 27.522 lembrar que a referida acep~~o amplíssima do art. 327 do CP é no sentido de ~eputa~ funcioná~io público aquele Que~ ainda Que provisoriamente e sem remunera~~o, exerca carQo~ empreQo ou funC~D pública. A dout~ina especializada na maté~ia nâo se desvia do entendimento sup~a. Afi~ma SYLVIO DO AMARAL, que lia natureza do documento público advém da sua origem oficial, do fato de ter sido exPedido no exercí.cio de funGâo pública. e nâo da categoria de seu autor" lin FAL- SIDADE DOCUMENTAL, Ed. páQ. 9). Revista dos Tribunais, 2g ed., O p~óp~io CódiQo de P~ocesso Civil dispBe, em seu a~t. da sua 364, que 110 documento formaGâo. mas também dos Público faz prova nâo só ~atos que o escriv~o, o tabeliâo._ ou presenr:;a ..1I o funcionário declarar que ocorreram em sua Embo~a compa~tilhe do entendimento da Asses- so~ia Ju~idica da CTIC quanto à natu~eza pública do alu- dido documento, divi~jo do ~epúdio à fé pública de que Qoza o Certificado~ I'ante as Provas tecidas nos Processos em rerer-e'ncia.1I tela, Efetivamente~ para ser elidida a presun4~o em nâo se p~escinde da demonst~aGâo da falsidade do documento que a ab~iQa. Como aleI-taMOACIR AMARAL DOS SANTOS, "o ir,~~- trumento público faz prova dos fatos ocorridos em pre- do oficial Público,. que o la\.'Fou,. até que se demonstre a sua t-alsidadell lin P~imei~as Linhas de Di- ~eito Processual Civil, Ed. lume, páQ. 399). Também PESTANA DE AGUIAR, comentando o a~t. 287 do CódiQo de P~ocesso Civil, após salienta~ a fé po~- tada pelo documento público, adve~te que "a simPles im- conteúdo do documento n~o lhe retira o valor probante cumpridamente Provada em via própriall!t para 101:'0 adiante, concluir que Ilassim,. sÓ sentença declaratória de falsidade, sob o manto da coisa , •. SERViÇO PUBLICO FEDERAL julgada~ cessará 8 RECUI:6D 112. 1"1'0 ~~C.,::;;O~;;,- :27 u ~5:~:~2 a eficácia probatória do documentol! (in CódiQo de Processo Civil, Edu Rev.ista dos Tribuflais, 2ª edic~o, volume IV, páQ. 246). Nâo se encontra nos autos, data venia, qual- prova da falsidade do Certificado de Classificac~o emitido, a ele opondo'-se telexes ou meras cÓpias que no- ticiam conclusôes diversas extraídas de laudos particula- res, o que vem sendo encarado fIOS autos como verdadeira cDnfis5~O da fraude. Prova inequívoca, traida dp amostr-a retirada da partida despac:hada par"a ex- como feito no aludido Certificado, não existe EntFJnc:!o, destarte, n~o confiQurada a fal£:>i~'" dade ideolóQica apontada relativamente ao Certificado de Classifica~~o emitido na forma do art~ nQ 5025/66 e no art~ 43~ ~ 42, do Decreto F1Q 59.607/66, n~o tendo por cessada a fé póblica que qrava tal docu- mente, e n~o enxerQando~ via"de conseqliência, como.carac- terizada de forma irlequivoca a fraude em quest~on voto pelo provimerlto do recurso, a Va decis~D recorrida, acompanhando, apeflas pelas conclusôes, o pronunciamento da eminente Relatoran Sala das Sess6es, enl 04 de dezembro de 1992 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4640603 #
Numero do processo: 16045.000349/2006-69
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e j 3 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pela Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e j 3 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.. Recurso Voluntário não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16045.000349/2006-69

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 6678528

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.179

nome_arquivo_s : 280200179_157889_16045000349200669_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

nome_arquivo_pdf_s : 16045000349200669_6678528.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pela Relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4640603

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112001079246848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:41:05Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:41:05Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0a68953c-514c-4fe0-bc48-1009a99a72cd; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:41:05Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:41:05Z; created: 2010-07-13T13:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:41:05Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 1 = MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 ,tt4„... 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 16045.000349/2006-69 Recurso n° 157.889 Voluntário Acórdão n° 2802-00.179 — 2 Turma Especial Sessão de 30 de novembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ARISTIDES ZANATA DELIBERALI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e j3 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pela Relatora. VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente uti ANA PAULA LC , WX,ELLI ERICHSEN — Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (titular da 1' Turma Ordinária da 2 a Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1' Turma Ordinária da 2 Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. 2 Processo n° 16045.000349/2006-69 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.179 Fl. 2 Relatório Em ação fiscal em face do contribuinte foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2000, em que foram glosadas deduções indevidas com despesas médicas e de instrução e aplicada multa qualificada de 150% em decorrência da caracterização do intuito de fraude pelo sujeito passivo. A DRJ de São Paulo julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita. DECADÊNCIA — mesmo em relação aos tributos lançados segundo a modalidade "por homologação" a regra aplicável à decadência é a estampada no art. 73 do CTN nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. O contribuinte foi intimado do Acórdão 17-16.954, em 21/12/2006 conforme AR de fls. 53 e interpôs Recurso Voluntário em 23/01/2006 onde aduz que: - é notória caducidade da cobrança, tendo em vista ter decorrido mais de 5 anos, nos termos do art. 150 do CTN; - que a Associação Nacional dos Agentes do Fisco Federal — ANAFF, em resposta a sua consulta assim se manifestou: Deve-se guardar os originais de todos os documentos que comprovam os dados contidos na declaração, bem corno o recibo de entrega e os comprovantes de pagamento do imposto. O prazo legal que a Fazenda tem para exigir documentos e de cinco anos, os quais, por prudência, devem ser contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte; O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - que como o fato gerador é o ano de 2000, contando-se o prazo no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja 1° de janeiro de 1001, terminando em 01 de janeiro de 2006, e, como pode se verificar o auto de infração foi lavrado em 25 de setembro de 2006, já tendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos. É o relatório. n 4. • 3• Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora O contribuinte foi intimado do Acórdão 17-16.954, em 21/12/2006 conforme AR de fls. 53 e interpôs Recurso Voluntário em 23/01/2006. Sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal , transcreve-se o art. 23 do Decreto n°. 70.235/72. Art. 23. For-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n". 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n". 9.532, de 1997) III •- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei e. 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°. 11.196, de 2005) § 1, I a — omissis; § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n". 9.532, de 1997) III e IV — omissis; § .3 meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) § 4' Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n". 11.196, de 2005) 4 Processo n° 16045.000349/2006-69 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.179 Fl. 3 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°. 11.196, de 2005) sç 50 a §9" - omissis. (-) SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentrb dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifei) Pelo acima destacado, vê-se que o prazo legal de trinta dias para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência aposta no aviso de recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Pelo que consta dos autos, a data de ciência do recebimento da decisão recorrida (fls. 53) foi em 21/12/2006 (quinta-feira). Sendo que o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 23/01/2007 (terça-feira), um dia após o transcurso do prazo legal acima mencionado e, portanto, patente a intempestividade do recurso voluntário. Assim, não poderia a Administração Fiscal aguardar indefinidamente a protocolização do recurso do contribuinte, sob pena de se impedir a própria concretização do crédito público. O contribuinte tem o dever legal de respeitar os prazos peremptórios do processo, quer administrativo, quer judicial. Não o fazendo, deve sofrer ônus da preclusão. Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. ANA PAULA LOC LI ERICHSEN - Relatora 5

score : 1.0
9532709 #
Numero do processo: 11060.000213/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando evidente a aroma a preceito legislativo especifico. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando evidente a aroma a preceito legislativo especifico. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11060.000213/2009-90

conteudo_id_s : 6676430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.834

nome_arquivo_s : Decisao_11060000213200990.pdf

nome_relator_s : RANGEL PERRUCCI FIORIN

nome_arquivo_pdf_s : 11060000213200990_6676430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 9532709

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112001081344000

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-04T18:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 13; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-04T18:04:41Z; Last-Modified: 2011-07-04T18:04:41Z; dcterms:modified: 2011-07-04T18:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4766d6b5-e865-48c5-8c27-5ea1f159f875; Last-Save-Date: 2011-07-04T18:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-04T18:04:41Z; meta:save-date: 2011-07-04T18:04:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-04T18:04:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-04T18:04:41Z; created: 2011-07-04T18:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-04T18:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-04T18:04:41Z | Conteúdo => S3- I E03 fl 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11060.000213 12009-90 Recurso u" 506 904 Voluntário Acórdão n" 3803-000.834 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de outubto de 2010 Materia Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cans Recorrente MOVEIS GAUDENCIO LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do lino getador: 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando evidente a aroma a preceito legislativo especifico. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CARF não é competente para se pronunciar solne a inconstitucionalidade de lei tributai ia Vistos, ielatados c discutidos os presentes autos. Acoidam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Alexandre kern Residente (assinado digitalmente) Range! Permed Florin - Relator. EDITADO FM: 05/11/2010 J 7,1 r) ri,1.1Cf:1_ PE F-;1-1 IiI • er , • , •••t,o, •:;• I I 1%, 1,s, ■ 11,•••,,I•ei”, Fl 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre kern; Belchior Me lo de Sousa; Carlos Henrique Martins dc Lima; Helicio Lafetá Reis; Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedentes os lançamentos, mantendo integralmente os créditos ri ibutarios e aplicação de multa qualificada de 150% (cento c cincifienta porcento). Desta feita, o Acórdão teem -lido, foi consubstanciado nas informações produzidas no Relatórios de Fiscalização (fls 79/82 e 89/96) que detectou irregularidades referentes a três supostas operações de exportação, desenvolvidas peia recorrente, donde resultaram os lançamentos, conforme segue: !PI, PIS e COFINS A não cano eti:avia da operação de expo, latiao gr.?, ou efeiraç na aparação clolPI, PIS e COFINS, tais operaOes foram excluldas da base de cri/ciclo dos ti ibutos, conforme cópia do livro regisa o de saidas (71 19), CrOP 7101 - Eportaerio Dessa Ihnna procede-se tambihn a exigacia do ere,:dilo /butch lo lets corm ilmiOes e elo imposto. 0. 5 valore% foram apurarias com base nay notasfiscary n'.s 308636, 308637. 308638, 306639.308640, 308641, 308642 e 308643,cafas cópias esrao localizadas (1 [17 82) Ainda assim, entenderam os membros da 2 Turma Julgadora Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) que a recorrente, no prazo legal (art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, §§ 4° e 5°) não aptesentou elementos ou documentos que pudessem desconstituir o Autos de Infração Ademais, a Turma Julgadora acredita que as informações contidas nos conhecimentos de transportes, não permitem conduit ter havido mero lapso, evidenciando - se a recoil ente visou obstar do conhecimento da autoridade faze-m.166a, frustrando sua tempestiva cobrança, conduta que se amolda Aquela descrita no art 72 da Lei n° 4.502, de 1964, ensejando a aplicação da multa quali ficada no percentual de 150%. A Recorrente, em contraposição, alega que apresentou todos os documentos solicitados nas operações elcneadas pia Receita Federal, tendo cm vista as sdrias acusações proleridas pelas empresas MSC - Mediterranean Shipping Company e a agCincia de ti ansporte marítimo Pennant Outrossim, concernente a solicitação de documentos, menciona que ainda não foi concluído o procedimento de varredura cm todos os documentos da recorrente a fim de encontrar a cópia que ficou com a empresa do TV' referente a essa operação, tratando-se de um ptocedimento demorado, tendo cm vista que a empresa jã passou por uma concordata preventiva c atualmente se encontra ern recuperação judicial, c, muitos documentos Foram juntados cm processos judiciais. Por fim, questiona o caráter confiscatório da multa de 150%, devendo ser aplicado preceito constitucional inserto no art. 150, IV da Constituição Fedral Este é o relatório r 0:411 , 29 Ri F 2 11* • fï}.. I a :a Processu n" I I 060.0(102 1 3/2009-M) 53-1 0113 Arardilo " 38113-000.834 Voto Conselheiro Relator, Rangel Perrucei Fiorin O recurso 6 tcmpestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar, Litiga-se a exigdncia das Contribuições ao PIS c COFINS, acrescida da multa de 150%, fundada na alegação de que a não concretização da exportação tenha gcrado efeitos na aim ação, de tais contribuições Corn efeito, o Mlle do questionamento é saber se poderia a autoridade fazendaria, corn base no nas informações produzidas no Relatórios de Fisealizaçao, promover o auto de infração corn imposição de muita qualificada Analisando-se o case em concreto ; á possivel verificar que foi oferecida oportunidade para a recorrente se manifestar c apresentar documentação necessária que pudesse descaracterizar a alegação. No entanto, até a interposição do Recurso Voluntario, constata-se que recorrente não juntou aos autos, nem demonstrou que a operação de exportação decorreu nos moldes da legislação tributaria, sendo solicitado apenas dilação de prazo pant varredura de toda documentação. Dc acordo com o artigo 16 do Decreto-lei 70235/72 - PAP', o recortcntc deveria apresentai a !Nova documental até a impugnação: ii, ! 16 ( ) §. 4 0 A prova documental sere; apresemada na impugno0o, ecluintla O direito de a impugucinie lic6-la ciii Dun .° =mono pocesmial, a mows que a) &pre denronwada a impos.qhilidade dc sua aproenta(eio opor nolci. por motivo de for c:er major , yin a-se CI ou a din city super veniente, c) destine-se a control)°, Alas urn razaes poled Mr mane azieloA aas autos (acresado pelo eu 67 da Lei n°9 532/1997) 5° A juntada doetonernos após a impugnação deverci ser requer ida à auto, Wade julgadora, mediante petição em que se demonsli e, com finiclamentos.a ocorracia ele uma das condiyies evistas nas alineas do par cigrafo anterior (mreu,ido pelo cul 67 da Lei n *9 532/1997) i I I !:EEE'. E.:. I FikEsr.ii I • DF CAkI Wt H. Sublime-se que ate a presente data nIto foi apiesentada a documentacdo que pudesse corroborar corn a exclusao da multa qualificada. Segundo Fabiana Del Padre Tomé in (A Prova no Diicito Tributário. Sao Paulo: Nooses, 2005 p 296-297): "Diante do grande minim de milt ibuintes e da vat iada gama de a1ipidade, por eles p, aticadas. são lhes imposto.s cumptimento de cerlas devei es. objetivando fricilitai o conherimento e quantificação dos fatos fin idicos tributários pela autos idade achninistrativa São os chamados (level es instruct:ow:is, decorrentes dos devei es de colaborar com a Adminislt ação ( ) Pat a relativizar a dificuldade de identificar as 'alas jurídicos tributat ios realizados pelo vasto univer.so de contribuintes, tent ingot a imposição dessa espécie de deve, es. ficando o sujeito passive e atdi mesmo lerceiras` de diewira fin liii,, relacionados com referido Tam, compelidos a praticar aios que auxilient a Achninistracão eta sua atividade fiscalizahil ( Aos con!, gunnies cabe proceder Os devidos teeistros, OA liso Os contábeis, elos piers relativos it sua movimentacão emp, use), sempre alicocados en t documentos idôneos e Weis (WC (lave, ão, quando i equisitados„ser entreeues à fiscalização, servindo 11 achninisnaciio fazendôria como element° deprOva. O Recorrente, em seu Recurso, ainda alega que multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta porcento), nos termos do art. 44, inciso I, § 1 0, da Lei rt° 9 430/96 ci confiscatória e ultrapassa os limites da capacidade contributiva Contudo, em que pese as razes c argumentacties trazidas aos autos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei Nesse sentido, a Sumula CARF N"2 prescreve que: "O CARF não é competente par(' se pi onunciar sobre a inconstinicionalidade de lei tributário' Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntatio (assinado digitalmente) Rangel Petrucci Fiotin if3 .:P P. , Relatos 4

score : 1.0
4756867 #
Numero do processo: 11020.003082/2002-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação torna como único pressuposto de fato a inexistência do processo administrativo informado pelo contribuinte em DCTF, e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há corno manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 2802-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidades de votos anular o processo ab initio.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação torna como único pressuposto de fato a inexistência do processo administrativo informado pelo contribuinte em DCTF, e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há corno manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado ab initio.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.003082/2002-01

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6673768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.021

nome_arquivo_s : 280200021_134327_11020003082200201_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11020003082200201_6673768.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidades de votos anular o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4756867

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112001085538304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:34Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:34Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:34Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:34Z; created: 2009-10-15T20:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:34Z | Conteúdo => S2-TE02 c Fl. 84 , . ,......Q':47,9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '' .. i• 1/' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (4) - ii ''n '-`''' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020.003082/2002-01 Recurso n" 134.327 Voluntário Acórdão n" 2802-00.021 — 2 a Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente POLITORNO MÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação torna como único pressuposto de fato a inexistência do processo administrativo informado pelo contribuinte em DCTF, e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há corno manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidadCs e de -,--enular o processo ab initio. ANTIPNIO AR OS A ' LIM P -s ienre ril()111: 411er4 4 IV • ‘ • L' . GR I \ \ Rela .r \‘ o _ Processo n" 11020.003082/2002-0 I S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.021 Fl. 85 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado para a exigência da Contribuição ao PIS em relação aos fatos geradores dos períodos de apuração de 10/1998 a 12/1998, em relação aos quais a contribuinte informou em DCTF a existência do Processo Administrativo n° 130160000004/97-67, conforme consta no Demonstrativo de fls. 30/31. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/17) alegando (a) que tem direito à compensação que realizou, a qual utiliza créditos decorrentes da diferença de recolhimentos realizados a maior, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, utilizando-se a base de cálculo do sexto mês anterior sem correção monetária, (b) o descabimento da aplicação da multa de oficio, tendo em vista que informou o débito em DCTF, e (c) a ilegalidade da taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n°7.217, de 5 de janeiro de 2006 (fls. 40/45), manteve apenas em parte o lançamento, mantendo a exigência do tributo e afastando apenas a aplicação da multa de oficio. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 55/65) reiterando os mesmos argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de Proc inexist no Profisc. Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que o referido processo administrativo não existia. Ocorre que foi demonstrado nos autos que o referido processo administrativo existe, tendo a própria DRJ reconhecido o seguinte: "Ao analisar o conteúdo do processo indicado em DCTF pela autuada (13016.00004/97-67), cosntatamos que esse trata de consutla formulada à SRF a respeito dos efeitos da declaração de de incponstitucioanlidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e da Resolução Senado n" 49/1995. Referido ç\<--processo não se trata de pedido de compensação os débitos objetos do lançamento estarianz sendo extintos, portanto não tem )\Á 2 Processo tf 11020.003082/2002-01 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.021 Fl. 86 o condão e respaldar a compensação indicada ern DCTF pela autuada." (11. 42) Ora, se o processo administrativo existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n° 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ em Curitiba - PR, proferido em situação parecida: "3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e nzan ter o lançamento sob pressupostos outros que sequer ,foram, ou pirderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3" do art. 18 do Decreto n." 70.235, de 1972, caiu redação dada pelo art. 1" da Lei n." 8.748, de 1993, in verbis: '§ 3". Quando, em exames posteriores, diligências- ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da _tinida/nen tação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolver-Ido-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (hz Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.I 84), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas CCM? O 177eS- 1110 ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fimdamentant a alter-ação do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. 5. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros c-orztidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedinzento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fiindanienta-se apenas no estreito limite desse maamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do curto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do 3 Processo n" I I 020.003082/2002-0 I 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.021 Fl. 87 % sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri- lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divido, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios." Concordo com este entendimento. Neste caso, o auto de infração singelamente se arrima na inexistência do processo administrativo indicado pelo contribuinte e que, depois de demonstrada a existência deste processo, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância se arvorou em esmiuçar os detalhes do processo administrativo existente, buscando inúmeros outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo, e resta demonstrada a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. 4 _ Processo n° 11020.003082/2002-O! 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.021 Fl. 88 n Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o auto de infração. ! S.I da á e ,:ões, em 10 de março de 2009. z 401 (ti, k, RETTI \\ c, 5

score : 1.0
9526330 #
Numero do processo: 10166.011225/2002-22
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 10/07/1997, 01/09/1997 a 10/09/1997, 01/12/1997 a 20/12/1997 INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio do lançamento determina a abertura de novo prazo para impugnação. Processo que se devolve a DRJ para análise do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade da apresentação da impugnação devolver os autos à DRJ para análise do mérito.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 10/07/1997, 01/09/1997 a 10/09/1997, 01/12/1997 a 20/12/1997 INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio do lançamento determina a abertura de novo prazo para impugnação. Processo que se devolve a DRJ para análise do mérito. Recurso provido.

numero_processo_s : 10166.011225/2002-22

conteudo_id_s : 6674273

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.035

nome_arquivo_s : Decisao_10166011225200222.pdf

nome_relator_s : EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 10166011225200222_6674273.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade da apresentação da impugnação devolver os autos à DRJ para análise do mérito.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 9526330

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112001099169792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:45Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:46Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:46Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:45Z; created: 2009-10-15T20:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:45Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 132 é *L4'*. • '' MINISTÉRIO DA FAZENDA `'`'''`' •"t4 * '?''-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO "`z....,e3rn o Processo n" 10166.011225/2002-22 Recurso n" 150.547 Voluntário Acórdão n° 2802-00.035 — 2 0 Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria IPI. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Recorrente VIDROESTE LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 10/07/1997, 01/09/1997 a 10/09/1997, 01/12/1997 a 20/12/1997 INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio do lançamento determina a abertura de novo prazo para impugnação. Processo que se devolve a DRJ para análise do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade da apresentação da impugnação 'evolver os autos à DRJ para análise do mérito. _ / *AIO MARCOS CÂNDIDO 'residente 1."-----__4—IAZI:;(*)-7 CISCOrr 'VA ARAUJO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Ivan Allegretti. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. o Processo n° 10166.011225/2002-22 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.035 Fl. 133 Relatório Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento de DCTF referente aos trimestres terceiro e quarto de 1997, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 15.598,49, sendo: R$ 5.836,00 de IPI; R$ 4.377,00 de multa de oficio (passível de redução); R$ 5.385,49 de juros de mora (cálculos válidos até 31/05/2002). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração, o lançamento decorreu de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III", tendo em vista crédito decorrente de vincula ção a PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO, relativo aos fatos geradores 01-07/1997, 01-09/1997, 01-12/1997 e 11-12/1997. A ciência do lançamento se deu em 11/06/2002 (AR fl. 35 e SUCOP fl. 40). Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte, emz 02/08/2002, a impugnação de fls. 01/20 na qual pugna pela improcedência do lançamento, aduzindo argumentos consoante os seguintes tópicos, assim sintetizados: 1"- Em preliminar: a) a ciência do lançamento se deu por via postal, em 02/07/2002; b) o Delegado da Receita Federal não tem competência para efetuar lançamento de oficio; c)a ação fiscal é nula por falta de cobertura de MPF; 2"- Quanto ao mérito: d) não existe IPI a recolher: os valores devidos encontram-se integralmente pagos; e) a aplicação da multa de oficio sobre o IPI é abusiva, uma vez que devidamente declarado espontaneamente em DCTF; f) cobrança de juros ilegais e acima do permissivo constitucional. O órgão preparador — a DRF/Brasília/DF —, analisando as alegações de mérito apresentadas pela autuada procedeu à Revisão de Oficio do lançamento, proferindo o Despacho de fls. bk- 63/65, procedendo ao recálctdo do débito (fls. 52/55) e mantendo em parte o lançamento efetivado por intermédio do auto de infração. 2 Processo n° 10166.011225/2002-22 S2-TE02 Acórdào n.° 2802-00.035 Fl. 134 Ciente do despacho de revisão em 21/06/2006 (f1.71) e não conformada com o seu resultado, manifestou-se novamente a autuada, em 03/07/2006, por meio dos elementos de fls. 72/92, nos quais, repetindo basicamente as razões aduzidas na impugnação ao auto de infração pede a improcedência do lançamento. Daí decorreu a Informação de fls. 94/95, na qual a DRF/Brasilia/DF, mencionando a intempestividade da impugnação ao auto de infração e as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT N" 15, de 12/07/96, no sentido de não cabimento de julgamento de primeira instância nessa situação, se pronuncia acerca das novas razões aduzidas às fls. 72/92, pela contribuinte, conclui que "não há fato novel que enseje outra revisão de lançamento, sobretudo quanto às alegações de que os valores cobrados se encontram extintos", e, considera definitivo o crédito tributário na esfera administrativa, determinando, ainda, a ciência da informação e a cobrança dos débitos. Ciente da informação (fls. 97) comparece mais uma vez a autuada aos autos, apresentando os elementos de fls. 102/104, requerendo a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciação da impugnação, sob alegação de cerceamento de defesa, argumentando que a alegação de tempestividade de sua impugnação obriga a autoridade preparadora ao encaminhanzento do feito à Delegacia de Julgamento para apreciação." A DRJ em Juiz de Fora, MG, indeferiu a solicitação pelo acórdão assim ementado: "INTEMPESTIVIDADE. Caracterizada, preliminarmente, a improcedência da solicitação de reconhecimento da tempestividade da impugnaçèio, resta prejudicada a análise de mérito da autuação." Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário, alegando em síntese a tempestividade da impugnação face à revisão de oficio do lançamento levada a efeito pela autoridade lançadora com a conseqüente reabertura de prazo para sua defesa. Pede a anulação do julgamento consubstanciado no acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja proferido com análise do mérito. Requer ainda, caso não seja anulada a decisão recorrida sejam apreciadas as razões da impugnação de fls. 72/92 como recurso voluntário. É o Relatório. n611\-- 3 Processo n° 1 0166.011225/2002-22 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.035 Fl. 135 Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Nos termos do despacho de fl. 65, escudado na informação fiscal de tls 63 e 64, houve revisão de oficio do lançamento originário com base nos arts. 145, inciso III e 149, inciso IV da Lei n°5.172/66 (CTN), do que foi o contribuinte cientificado em 21 de junho de 2006, tendo apresentado nova impugnação em 3 de julho de 2006. A revisão do lançamento com a devida ciência do contribuinte restabelece o prazo para que o mesmo sobre ela se manifeste. Isto posto, voto no sentido de afastar a intempestividade da apresentação da impugnação e devolver os autos à DRJ em Juiz de Fora para análise do mérito. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. EVANDRO FXNCISCOzVA ARAUJO 4

score : 1.0