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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9486544 #
Numero do processo: 13855.721179/2020-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Será indeferida a inclusão no Simples Nacional se a microempresa ou empresa de pequeno porte possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal para o exercício da opção.
Numero da decisão: 1003-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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M. F. MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Será indeferida a inclusão no Simples Nacional se a microempresa ou empresa de pequeno porte possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal para o exercício da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 110-001.546 proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil DRJ10, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 38/40). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 79 /2 02 0- 85 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nº 00.11.42.02.14, foi emitido em razão do contribuinte incorrer na seguinte situação: Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), sem a exigibilidade suspensa: Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese, que os débitos constantes no termo de indeferimento teriam sido parcelados, conforme documentação que anexou aos autos. A d. DRJ não acatou as alegações da defesa e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal em 23.2.2021 (cópia de AR de fl. 43), apresentou o recurso voluntário antecipadamente, fls. 46/49, em 21.1.2021, assim manejado. Sustentou que o indeferimento da sua opção teria considerado equivocadamente a data 31/01/2020, como prazo final para regularização das pendências. No seu entendimento o indeferimento deveria levar em consideração jurisprudência majoritária da DRJ e do CARF de que a regularização do Termo de Indeferimento pode ocorrer no prazo de impugnação, aplicando-se por analogia, nos termos do artigo 108, inciso I, do CTN, o disposto na Lei Complementar n° 123/2006, art. 31, § 2º, que concerne à exclusão do Simples. Nesse sentido, seria o Acórdão 1101-001.061, de 12/03/2014, da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acresce, ainda, que se aplicariam à espécie os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). Afirmou ter exaustivamente tentado solucionar todos os trâmites e pendências impeditivas para a opção pelo Simples Nacional, efetuando todos os pedidos de parcelamentos dos débitos previdenciários e do simples nacional, bem como efetuando os pagamentos das 1ª parcelas. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 Salientou que, desde meados do ano 2017, e com o agravamento da crise econômica, vem tendo dificuldades financeiras e consequentemente não conseguindo manter os seus débitos fiscais em dia, e que outro regime de tributação que não seja o Simples Nacional, comprometeria mais recursos financeiros e operacionais da empresa. Asseverou que a própria decisão recorrida teria confirmado a solicitação ao parcelamento do débito impeditivo à opção pelo Simples Nacional (Debcad inscrito em dívida ativa da União sob o n° 15.562.218-8) em 11/02/2020. Alegou que teria efetuado sua opção em 21/01/2020, indeferida, mediante o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.11.42.02.14 datado de 11/02/2020, em razão da situação impeditiva, contudo, situação regularizada uma vez parcelados em 11/02/2020, com pagamento da primeira parcela em 13/02/2020, conforme documentos juntados aos autos. Defendeu a regularização do débito no prazo, qual seja, antes de 11/03/2020, tendo demonstrado que inexistiu o motivo que fundamentou o Termo de Indeferimento da Opção peio Simples Nacional nº 00.11.42.02.14 emitido pela RFB. Juntou o Processo 13855.720996/2020-16 cujos fatos, fundamentação e decisão seguiram o mesmo teor ora explanado, tendo sido deferida a Opção pelo Simples Nacional a outro contribuinte em situação idêntica à ora apresentada. Noticiou que, reforçando o princípio da igualdade que a Constituição Federal nos garante, para o ano 2021, a Receita Federal suspenderá a exclusão dos contribuintes do Simples Nacional, tendo em vista a pandemia ocasionada pelo coronavírus. À vista de todo o exposto, teria demonstrado a insubsistência e improcedência do Termo de Indeferimento, esperando acolhimento do presente recurso para fim de inclui-lo novamente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional retroativamente a 01/2020, com aplicação também ao ano de 2021, por consequência. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte J. M. F. MADEIRAS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2020, em virtude da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, na data limite para a opção. Cumpre inicialmente destacar que em relação as decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Assim, no tocante à noticiada decisão favorável a outro contribuinte, bem como qualquer outro entendimento, não há como acatá-los. Pois bem. A Recorrente, em sede recursal, defendeu que o prazo para regularização do débito seria 11/03/2020, a partir da aplicação, por analogia, do disposto na Lei Complementar n° 123/2006, art. 31, § 2º, que concerne à exclusão do Simples. Em que pese todo o seu arrazoado, não lhe assiste razão. Vejamos, Como é cediço, a analogia pode ser aplicada tão somente na ausência de disposição expressa, nos exatos termos do art. 108 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (...) Não é o caso dos autos. A legislação de regência é muito clara quando disciplina que o prazo de 30 dias para permanência no regime somente opera quando o contribuinte é excluído do Simples Nacional (art. 17, V e 31, IV, §2º). Nos termos da Lei Complementar – LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a existência de débitos é uma causa de exclusão, operada a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão, contudo, se houver a regularização dos débitos no prazo legal, é permitida a permanência da pessoa jurídica no Simples Nacional: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. O caso em baila não trata de exclusão, mas sim de opção, não podendo ser aplicado o dispositivo acima, por analogia, posto que a LC nº 123/2006 tem disposição expressa sobre o tema, ao disciplinar, em seu art. 16, que a opção se dá na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor e deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. (grifo nosso) O artigo supra citado é cristalino. A opção deve obrigatoriamente ser realizada até o último dia útil de janeiro e ocorre na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, no caso, a opção se dá nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Assim, o Recorrente dispunha de prazo até 31/01/2020 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, abaixo reproduzido (grifei): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721179/2020-85 II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Nesta seara, restou demonstrado que a solicitação do parcelamento do débito impeditivo à opção pelo Simples Nacional (Debcad inscrito em dívida ativa da União sob o nº 15.562.218-8) se deu em 11/02/2020, posteriormente, portanto, ao prazo estabelecido em para regularização, conforme identificado no comprovante de adesão a negociação da PGFN de fl. 27 e na consulta às informações do crédito de fl. 32 do processo. Como os débitos que ensejaram o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Sobre a inclusão da Recorrente no Simples Nacional (ano de 2021) tal pedido não pode ser conhecido, posto tratar-se de matéria que não se encontra em litigio. Por fim, tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, conheça-se do Recurso Voluntario, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 64DF CARF MF Original

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4742136 #
Numero do processo: 19647.004073/2007-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 06/08, onde  está  o  fisco  a  exigir  do  autuado  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  55.340,27,  a  título de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física,  incluídos multa de oficio de  75%, multa de mora de 20%, e juros de mora, estes calculados até 30/03/2007.     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 19647.004073/2007­88  Acórdão n.º 2801­01.631  S2­TE01  Fl. 176          2 A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada  pelo  contribuinte  referente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  em  que  foram apuradas as seguintes infrações:  i) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de  R$ 52.944,77,  relativamente à fonte pagadora Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A.,  não tendo o contribuinte atendido à intimação para comprovar os valores compensados;  ii) omissão de rendimentos tributáveis recebidos, no valor de R$ 3.300,00, da  fonte  pagadora  Unibanco  ­  AIG  Seguros  S.A.,  conforme  comparativo  da  declaração  do  contribuinte  com  a DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  não  tendo o  interessado  atendido  intimação para comprovação do valor declarado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  e  apresentou  impugnação,  às  fls. 01/04, alegando, em síntese, que:  ­  em  sua  DIRPF  2005/2004  constam  informações  verídicas  sobre  os  rendimentos,  tendo  sido  feita  por  um  escritório  de  contabilidade,  por  existirem  valores  vinculados  a  dois  processos  trabalhistas  (n°  1623/1995  na  13a  Vara  do  Trabalho  e  n°  0085/2003 na 6a Vara do Trabalho) e não ter conhecimento profundo sobre o assunto;  ­ pela demora em sua restituição, foi à Receita Federal e ficou sabendo que  caiu em malha fiscal;  ­  recebeu  intimação  e  apresentou  a  documentação  solicitada,  sendo  informado  que  precisaria  da  documentação  da  Justiça  do  Trabalho  “para  finalizar”  sua  declaração, sendo­lhe dado maior prazo (20 dias), mas não foi possível cumpri­lo, e em virtude  dos compromissos de trabalho, foi protelando a ida à Receita Federal, até que em 09/04/2007,  recebeu a notificação em apreço.  ­  todas  as  informações  de  sua  declaração  são  verídicas,  podendo  ser  verificadas nos documentos que anexa aos autos (“Darf, planilhas, execuções, etc.”).  Ao apreciar o litígio, a 1a Turma de Julgamento da DRJ/Recife(PE) decidiu,  por unanimidade de votos, considerar  improcedente a  impugnação, mantendo a  exigência do  crédito tributário, nos termos do Acórdão às fls. 148/151, que apresenta as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA –  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  em  relação  a  qual  o  contribuinte não logrou comprovar a sua exclusão.  GLOSA DE IRRF.  Mantém­se  a  glosa  de  IRRF  em  relação  A  qual  o  contribuinte  não logrou comprovar a sua retenção.  Impugnação Improcedente.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 19647.004073/2007­88  Acórdão n.º 2801­01.631  S2­TE01  Fl. 177          3 Crédito Tributário Mantido.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  19/10/2010,  conforme documento à fl. 154, o contribuinte, interpôs, em 19/11/2010, o Recurso Voluntário  às fls. 156/164, em que reforça seus argumentos de defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   De início, cabe apreciar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 19647.004073/2007­88  Acórdão n.º 2801­01.631  S2­TE01  Fl. 178          4 (grifei)  No  caso,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  1a  Turma  de  Julgamento da DRJ/Recife (PE) em 19/10/2010 (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento  ­ AR à fl. 154 dos autos. Somente em 19/11/2010 (sexta­feira), depois de transcorrido o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  de  recurso  a  este Conselho,  apresentou  a  petição  às  fls.  156/164, sem discussões quanto à sua  tempestividade. O término do prazo para apresentação  do recurso se deu em 18/11/2010 (quinta­feira), nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de  06 de março de 1972, acima transcrito.  Pelo exposto, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo.                                             Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 182DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10380.010276/2006-26
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESONI GRUSKA BENEVIDES FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ' • f- ~ l‘NEL)4N A 71(?-rresidente , W-Qà(P-4,--, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora FORMALIZADO EM: 20 SET 2009 1 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10380.010276/2006-26 83-T E04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.300,00, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 140): "A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05 e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/12, foi dedução indevida de despesas médicas. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05 e 09 do Auto de Infração. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/12, constata-se que a autoridade fiscal qualificou a multa de oficio aplicada, tendo em vista que os recibos utilizados para comprovar as despesas médicas glosadas foram considerados inidôneos, mediante Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza n" 91, de 29/11/2005, fls. 13 e Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo 10380.010736/2005-35, fls. 14/45. Conseqüentemente, procedeu à competente Representação Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, processo 10380.010281/2006-39." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 102 a 104), acatada como tempestiva. Alegou, consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 140 e 141): "DOS FATOS A requerente deduziu de sua base de cálculo do Imposto de Renda nos anos-calendário 2000 (R$ 3.000,00), 2001 (R$ 5.000,00) e 2002 (R$ 4.000,00) pagos ao Fisioterapeuta Fco. de Assis Rebouças, CPF 045.501.103-68. Em fiscalização sofrida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza ficou evidenciado que o Fisioterapeuta em causa "emitiu nos anos-calendário 2000 a 2002, centenas de recibos ideologicamente falsos, isto é, sem corresponderem a serviços efetivamente prestados" vide Termo de Verificação Fiscal. 3 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 4 DO DIREITO Em nenhum momento a requerente deixou de atender ao chamamento da Receita Federal, fornecendo inclusive todos os recibos solicitados comprovando que os serviços foram realizados e pagos e nada mais justo que sejam dedutiveis. Foram ainda encaminhadas todas as cópias de solicitação de serviços fisioterápicos emitidos pela médica Izabela Parente além de declaração de tratamento cirúrgico de lesão do punho esquerdo da requerente emitido pelo médico Artur Almeida e comprovante de licença médica expedida pelo IPM. Os serviços do fisioterapeuta em causa foram efetivamente realizados tanto nas pessoas da requerente como em seus dois filhos menores como benz comprovam toda a documentação acostada à esta IMPUGNAÇÃO. O nivelamento que se refere o AFRF em seu Termo de Verificação de que a requerente "agiu dolosamente" e que a "autuada inseriu informação SABIDAMENTE falsa... para se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto, uma vez que SABIA que os serviços declarados como pagos àquele fisioterapeuta não foram efetivamente prestados nem tampouco pagos". A contradição salta aos olhos. Surge a indagação: como a requerente haveria de saber 4 ou 5 anos antes, que o citado fisioterapeuta estava envolvido em falcatruas dessa natureza, uma vez que essa informação só surgiu em 29/11/2005 pelo DOU. A requerente mantém a sua posição de que os trabalhos foram realizados pelo fisioterapeuta tanto em seus filhos como em sua própria pessoa. Assim dessa maneira, não é justo que tendo pago, e comprovado que pagou pelos serviços, a requerente tenha sofrido vexames de toda ordem como se tivesse pactuado desse alcance fiscal. DOCUMENTOS ANEXOS Estão anexos a esta impugnação cópias de todos os recibos e solicitação de serviços a que acima se refere. DO PEDIDO A luz do exposto, demonstrando a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja acolhida a presente impugnação, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal trabalha em cima de mera suposição." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento. Ao examinar os documentos que instruem a impugnação, assim se manifestou (fls. 144): fr 4 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 5 "Em sua impugnação a contribuinte afirma que efetuou os pagamentos e que os serviços foram prestados a si e a seus dependentes e, no intuito de demonstrar a efetividade da necessidade dos serviços de fisioterapia, juntou aos autos cópias de solicitações médicas de tratamento de fisioterapia respiratória para seus dependentes, fls.117/130 e 132/133 e cópias de documentos médicos, fls. 134/136, que atestam que a contribuinte necessitou de tratamento de fisioterapia em julho de 2002. Veja-se que a lide instaurada no mencionado processo gira em torno de se saber se os valores consignados nos recibos emitidos por Francisco de Assis Rebouças foram pagos pela contribuinte e se os serviços foram de fato prestados. Não se questiona no presente lançamento se efetivamente a contribuinte e seus dependentes apresentaram problemas de saúde nos anos-calendário de 2000 a 2002 e se realizaram tratamentos de fisioterapia. Conforme já mencionado, o que se busca para a solução da lide é a confirmação dos dados constantes nos recibos apresentados pela defesa para comprovar despesas médicas. Interessa para o deslinde da questão a comprovação da efetividade dos pagamentos e da execução do tratamento, conforme descritos nos recibos emitidos pelo profissional Francisco de Assis Rebouças. Deste modo, tem-se que os documentos apresentados pela defesa prestam-se tão-somente para comprovar que, em algum momento dos anos-calendário de 2000 a 2002, a contribuinte e seus dependentes necessitaram de tratamento fisioterápico, entretanto, não são suficientes para comprovar que o tratamento foi realizado, que foi executado pelo fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças e que o mesmo teria recebido pela execução de tais serviços as quantias referidas nos recibos apresentados pela defesa." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 6 Cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/2007 (fls. 149), a contribuinte apresentou, em 16/05/2007, o Recurso de fls. 150 a 152, argumentando, em síntese, que efetuou pagamentos ao fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças em decorrência de serviços profissionais que lhe foram prestados e aos seus dois filhos e dependentes. Assim, tem o direito inalienável de deduzir tais pagamentos em suas declarações de ajuste anual. Instruindo o recurso, constam os documentos de fls. 153 a 188 (basicamente, cópias de documentos de identidade, declaração de tratamento cirúrgico, licença médica expedida pelo IPM, solicitações médicas de tratamento de fisioterapia respiratória para seus dependentes e recibos médicos). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 189, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 734— 6 Processo n° 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.087 Fl. 7 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a interessada pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com o fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. Ocorre que, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 14 a 45) e Ato Declaratório Executivo n° 91, da DRF Fortaleza/CE, de 29/11/2005 (fls. 13), os recibos de tratamento fisioterápicos emitidos pelo referido profissional, CPF 045.501.103-68, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, foram declarados inidôneos, por serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas físicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe à impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento fisioterápico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. Todavia, no caso, a interessada não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teria recebido o atendimento profissional alegado, bem como efetuado os pagamentos decorrentes. Restringe-se a reapresentar os documentos que já haviam sido analisados com muita propriedade no acórdão recorrido, cujas ponderações encontram-se registradas no relatório deste voto. 7 Processo n" 10380.010276/2006-26 S3-TE04 Acórdão n." 3804-00.087 Fl. 8 Ora, nesse contexto, suas alegações são estéreis e não têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2009 Yxg..p,,(.9....... AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE , 8

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Numero do processo: 11080.003122/2005-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para que seja possível a dedução de despesas médicas, despesas com instrução e contribuição à previdência privada, indispensável a apresentação das respectivas provas comprobatórias, por meio de documentos hábeis e idôneos. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada constituída pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Para  que  seja  possível  a  dedução  de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução e contribuição à previdência privada, indispensável a apresentação  das  respectivas  provas  comprobatórias,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão  concomitantemente  com a multa de oficio, ambas  incidindo sobre a mesma  base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada  constituída  pela  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, nos termos do voto do Relator   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 159          2 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02/29,  em  virtude  da  constatação  de  infringência  a  dispositivos  legais,  referente  aos  anos­ calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, que resultaram na glosa das deduções pleiteadas nas  declarações  de  ajuste  anual  a  título  de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  com  previdência  privada.  Foi  também  identificada  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão alimentícia e falta de recolhimento de IRPF a título de carnê­leão. Foi apurado imposto  no  valor  de  R$  50.182,03,  mais  acréscimos  legais,  além  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  20.653,32, por falta de recolhimento de carnê­leão.   IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  107/109, juntamente com os documentos de fls. 110/129, acatada como tempestiva, expondo os  seguintes argumentos:  a) se impugne o lançamento de oficio de omissão de rendimentos  recebidos  a  título de pensão  alimentícia  judicial  declarado nos  Anos­calendário  2.001,  2.002  e  2.003  em  virtude  no  que  diz  Acordo  Judicial  homologado  pelo  juiz  LUIZ  MELLO  GUIMARÃES  em  anexo  ­.A  fim  de  instruir  os  autos  da  ação  supra, Solicito a Vossa Senhoria que seja descontado a título de  alimentos da folha de pagamento do autor, o percentual de 50%  (cinqüenta  por  cento  ),  abatendo  os  descontos  legais  de  IR  e  Previdência Social, sendo depositado na conta existente junto ao  Banrisul,  em  nome  da  Sra.  Elma,  conta  n°  35.040.043.0­5,  agência 077, nesta capital, até o 5° dia útil de cada mês;  b)  os  extratos  desta  conta  acima  mencionada  do  Banrisul  referente  os  Anos­calendário  2.001,  2.002  e  2.003  foram  solicitados  pela  auditora  fiscal  Sra.  Maria  Virgínia  Garcia  Cunha  para  a  comprovação  do  depósito  estando  todos  no  referido processo;  c) que se faça as devidas . retificações nas Declarações de Ajuste  Anuais  Anos­calendário  2.001,  2.002  e  2.003  pois  são  Declarações  não  restituídas,  portanto  sem  Glosa  nos  pagamentos efetuados, e, após se  faça a devidas liberações das  restituições retidas em malha fiscal.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 160          3 A  DRJ/Porto  Alegre  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  19/23),  sendo  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  do  relator  do  respectivo  acórdão  que  justifica  a  manutenção da autuação:  (...)  De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  todas  as  deduções  estão sujeitas à comprovação por parte do contribuinte, podendo  o  fisco  solicitar  os  comprovantes  e  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários.  A legislação determina que a pessoa física deve manter em boa  guarda  os  documentos  das  operações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário,  até  que  se  expire  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar.  Mediante a análise dos documentos juntados pelo contribuinte às  fls.  112  a  117  e  os  demais  constantes  do  presente  processo,  concluimos  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios capazes e suficientes para elidir o lançamento.  Salientamos que o recebimento de pensão alimentícia trata­se de  rendimento  tributável,  que deve ser oferecido à  tributação pelo  beneficiário,  não  existindo  o  fato  e  nem  as  informações  de  retenção  de  imposto  na  fonte;  portanto  procedente  o  seu  lançamento.  Observe­se,  ainda,  que  as  alegações  não  comprovadas  por  documentação,  hábil  e  idônea,  ou  que  tratem  de  questões  não  pertinentes à matéria tributável não têm força para modificar a  matéria em litígio.  Outrossim,  cabe  ressaltar  que  em  virtude  do  princípio  da  igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode  se  furtar  à  aplicação  da  Lei.  A  Norma  Legal  prevê  situação  abstrata  para  que,  em  havendo  subsunção  a  determinado  fato,  aja  a  autoridade  administrativa  da  maneira  como  lhe  é  determinado,  não  sendo  admitida  qualquer  diferenciação  em  virtude de argumentações pessoais.  (...)  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/07/08,  fls.  136,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/07/08,  o  Recurso  de  fls.  146/149,  juntamente  com  os  documentos de fls. 150/152, alegando, em suma, preliminarmente, que:  a)  a  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  representa bi­tributação, apresentando a seguinte justificativa: “sendo que  do  valor  recebido  por  seu  ex­cônjuge,  50%  deste  valor,  abatendo  os  descontos  legais  de  Imposto  de  Renda  e  Previdência  Social  serem  depositados na conta corrente da Contribuinte. Sendo feito a apuração de  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 161          4 Base de cálculo do valor recebido pelo ex­cônjuge, não poderia se  fazer  um novo cálculo do Imposto de Renda recebido de Pessoas Físicas, pois  já teria havido o desconto do Imposto de Renda sobre este valor repassado  como título de alimentos da folha de pagamento”.  b)  reiteradas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  têm  concluído  pela  impossibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício de 75% e da  multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê­leão;  c)  as DAA dos exercícios 2002 a 2004 encontram­se em malha fiscal,  logo  as  restituições  ali  apuradas  não  foram  recebidas.  Por  conseguinte  os  valores  divergentes,  apurados  pela  fiscalização,  deveriam  ser  lançados  naquelas declarações, excluindo a multa de 75%.  Quanto ao mérito, menciona os seguintes pontos de discordância:  a)  Impugne­se  os  Lançamentos  de  oficio  de  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  declarados nos Anos­calendário de 2001 a 2003, pois conforme  o  Acordo  Judicial  Homologado  pelo  Juiz  de  Direito  Dr.  Luiz  Mello Guimarães, onde o mesmo "solicita que seja descontado a  título de alimentos da folha de pagamento do autor, o percentual  de 50%  (cinqüenta por cento), abatendo os descontos  legais de  Imposto  de  Renda  e  Previdência  Social,  sendo  depositado  na  conta  existente  junto  ao  Banrisul,  em  nome  da  Sra.  Elma",  o  Imposto  de  Renda  sobre  estes  valores  já  foram  ajustados  no  momento  do  depósito  referente  ao  valor  recebido  de  seu  ex­ cônjuge gerando uma bi­tributação;  b) A Contribuinte  identificada acima requer o cancelamento da  Multa Exigida  Isoladamente,  pois  a  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo;  c) A Contribuinte requer as devidas retificações nas Declarações  de  Ajustes  Anuais  dos  Anos­calendário  2001  a  2003,  pois  são  Declarações  não  restituídas,  conseqüentemente  excluindo  a  multa.   Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  fins  de  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 162          5 A  recorrente  não  trouxe  novos  elementos  aos  autos  tampouco  apresentou  novos questionamentos  acerca das  glosas  efetuadas,  requerendo,  somente,  que  as  respectivas  DAA fossem retificadas sem tais glosas. Convém ressaltar que todos os documentos juntados à  impugnação  para  fins  de  comprovação  de  despesas  médicas  e  contribuições  à  previdência  privada (fls. 112/117) já haviam sido apresentados no curso da ação fiscal (fls. 34/41), e foram  devidamente analisados pela fiscalização e considerados no lançamento realizado, nos termos  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  04/09,  sendo  que  não  foram  juntados  comprovantes  relativos  às  despesas  com  instrução,  Não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  na  análise  de  tais  documentos, razão pela qual devem ser mantidas as glosas realizadas.  É de se observar, também, que o crédito tributário relativo ao ano­calendário  2000  foi  transferido  para  o  processo  n°  11080.100934/2005/37  para  fins  de  parcelamento,  conforme  extratos  de  fls.  156/157,  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  concordado  com  essa  parcela do lançamento.  Não  obstante  a  recorrente  ter  arguído  a  existência  de  preliminares,  as  matérias apontadas não se enquadram nesse conceito e serão apreciadas conjuntamente com as  alegações de mérito.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  é  tratada no  art.  3°,  § 1°,  da Lei n° 7.713, de 1988, que  constitui  a matriz  legal do  art.  54 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, in verbis:  Decreto n° 3.000/99 (RIR/99)  Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais.  Por sua vez, o art. 78 do mesmo diploma legal, cuja matriz legal é o art. 4°,  II,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  prevê  que  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia,  descrita  no  artigo  acima  reproduzido,  poderá  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto.  Dessa  forma,  os  rendimentos  referentes  à  pensão  alimentícia  somente  são  tributados quando recebidos pelo beneficiário, haja vista que tais valores são deduzidos da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  responsável  pelo  seu  pagamento,  no  caso,  o  ex­ cônjuge da contribuinte. Por conseguinte não há que se falar em bi­tributação.  Diante  do  exposto  acima  a  expressão  contida  na  determinação  judicial  proferida por meio do Ofício n° 1310/2000 (fls. 151), de 19/12/2000, para desconto da folha de  pagamento de Breno Silveira Verlindo do “percentual de 50% (cinqüenta por cento), abatendo  os descontos legais IR e Previdência Social”, sendo depositado na conta bancária da recorrente,  não justifica a alegação de bi­tributação dos rendimentos.   No tocante ao período inicial do recebimento dos valores pela recorrente, em  que  pese  haver  declarações  contraditórias  de  sua  parte,  uma  informando  que  a  pensão  alimentícia começou a ser paga em julho/2001 (fls. 49), datada de 31/05/05, outra informando  que recebeu mensalmente em 2001 os valores de R$ 4.222,64 (fls. 81), datada de 01/06/05, é  importante destacar que a decisão judicial determinando o desconto na folha de pagamento do  ex­cônjuge da contribuinte foi prolatada em 19/12/2000 (fls. 151), logo produziria efeitos em  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 163          6 relação  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  dessa  data.  Como  o  lançamento  abrangeu  os  rendimentos recebidos a partir de janeiro de 2001, está em consonância com a aludida decisão  judicial.   Vale  dizer  que  a  interessada  não  apresentou  cópia  dos  extratos  bancários  relativos  ao  período  de  01/01/01  a  28/06/01  da  conta  bancária  n°  35.040043.0­5,  na  qual  a  autoridade  judiciária  determinou  que  fossem  efetuados  os  depósitos  relativos  à  pensão  alimentícia.  Assim,  não  comprovou  que  os  citados  valores  não  foram  depositados  naquela  conta  no  período  acima  mencionado.  Ademais,  informações  contidas  na  DAA  de  seu  ex­ cônjuge,  relativa  ao  ano­calendário  2001,  e  na  DIRF  apresentada  pela  respectiva  fonte  pagadora, comprovam o recebimento dos rendimentos pela  recorrente desde  janeiro de 2001,  conforme informação contida no Relatório de Ação Fiscal de fls. 04/09.  Quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  da multa  isolada, por falta de recolhimento de carnê­leão, e da multa de oficio, por incidirem sobre uma  mesma  base  de  cálculo,  assiste  razão  à  recorrente.  O  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, acatado por mim, é nesse sentido, conforme Acórdão CSRF/04­00.832, cuja  ementa reproduzo a seguir:  Acórdão CSRF/04­00.832  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°,  do art.44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo."   (Data da Sessão: 04/03/2008)  No presente caso ambas as multas  incidiram sobre o  imposto decorrente de  rendimentos  de  pensão  alimentícia  não  declarados  pela  contribuinte.  Logo,  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão,  devendo  ser  mantida  somente a multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual.  Embora a multa acima contestada não  tenha sido objeto de questionamento  específico na  impugnação, não posso deixar de apreciar  sua  legalidade,  sob pena de  ratificar  lançamento efetuado em descompasso com a jurisprudência pacífica deste Conselho.  Por fim não cabe a exclusão da multa aplicada no percentual de 75%, como  postula a recorrente, sob a alegação de que as DAA dos anos­calendário 2001 a 2003 ainda não  foram  restituídas, devido não haver previsão  legal para o  afastamento daquela penalidade na  situação  apontada  pela  interessada. A multa  em  questão  decorre  de  lançamento  efetuado  de  ofício e tem fundamento legal no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir a multa isolada constituída pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11080.003122/2005­44  Acórdão n.º 2801­01.666  S2­TE01  Fl. 164          7                               Fl. 167DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10283.003823/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10283.003815/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 13805.009763/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.712
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO D, ART A O Presidente 0 _ AMA --":■1:6■ 01M11111111111111111 CAOS HEN Is fQ E 411 -7".' Relator R FILHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsésca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Esteve presente a advogada De Renata Dutra Luna. CCS Processo n° : 13805.009763/96-17 Resolução n° : 301-1.712 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário de FINSOCIAL, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes ao período de 31/05/1991 a 31/03/1992, que está sendo questionado judicialmente pelo contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Impugnação (fls. 52/62) alegando em síntese, a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, e que o STF reiterou a inconstitucionalidade dos aumentos de aliquotas superiores a 0,5% no RE n° 150.764- 1. Requereu fosse declarada inexistente a relação jurídica tributária desobrigando-se ao recolhimento do valor principal da contribuição para o FINSOCIAL, e dos encargos de multa e juros, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. A Impugnante foi intimada a apresentar a certidão de objeto e pé das ações judiciais referente ao FINSOCIAL, bem como, cópias das respectivas sentenças e acórdãos. Consta das certidões que: • - o processo judicial n° 91.0659752-1, transitou em julgado e os depósitos judiciais foram convertidos em renda da Unido; - que no SINAL — 08 encontra-se registrado um pagamento referente a conversão em renda efetuada pela CEF, arrecadado em 09/04/1997; - que a contribuinte levantou 75% dos valores depositados judicialmente mediante alvará judicial n° 052/95, datado de 17/04/1995; - que o demonstrativo de imputação judicial comprova que os depósitos não foram suficientes para liquidar o crédito tributário lançado no auto de infração que originou o processo em tela, - que as fls. 128 consta a "Listagem de Saldos de Débitos discutidos em Juizo", onde são listados os saldos devedores do referido processo. Na decisão de primeira instância a autoridade julgadora julgou o lançamento pro .cedente em parte, no sentido de excluir a TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1992 e reduzir a multa de oficio para 75% sobre as parcelas não recolhidas da contribuição para o FINSOCIAL. 2 Processo n° : 13805.009763/96-17 Resolução no : 301-1.712 Quanto A concomitância de ações, a DRJ entendeu que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente A autuação, com o mesmo objeto, importa na renúncia As instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. As fls. 205/213, a Recorrente protocolou Pedido de Revisão de Lançamento, onde afirma que o valor tido como tributável para o auto de infração a ser revisado diverge do valor real da base de cálculo da referida contribuição, como se constata da análise das Declarações de Rendimentos (fls. 37/38). Que o auditor fiscal cometeu um equivoco na apuração dos valores a serem lançados, uma vez que considerou a receita bruta, auferida pela empresa, como base de cálculo da contribuição ao Finsocial, sem contudo considerar as devidas exclusões. Sendo assim, requer a retificação do auto de infração. Após, As fls. 220/229, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, reiterando que o valor tido como tributável para o auto de infração, diverge do valor real da base de cálculo da referida contribuição. Requer, portanto, a reforma da decisão recorrida para anular ou cancelar o auto de infração, ou assim entendendo, retificar a base de cálculo relativa A contribuição ao FINSOCIAL devida nos períodos de apuração de maio de 1991 a março de 1992, apurando-se assim, o montante devido, a resultar na inexistência de débito. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. o relatório. 3 . Sala das Sessei s, em 17 de outubro de 2006 0 INN :-.1.0111111WMIllialiMIRIM CA • ---.0 ---- r. i - • e 31 - A • FILHO - Relator Processo n° : 13805.009763/96-17 Resolução n° : 301-1.712 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário de FINSOCIAL, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes ao período de 31/05/1991 a 31/03/1992, que está sendo questionado judicialmente pelo contribuinte. Cabe razão ao contribuinte quando argumenta o erro na lavratura do auto de infração. Analisando os períodos de apuração, nota-se que já havia decaído o direito da fiscalização no que tange aos períodos de maio e junho de 1991, tendo em vista que a data da lavratura do auto de infração foi em 20/08/1996. Portanto, devem ser excluídos estes dois períodos de apuração, em virtude da decadência. Por outro lado, quanto ao argumento de que o valor tributável para o auto de infração, diverge do valor real da base de cálculo do FINSOCIAL, e necessário que se faça uma perícia técnica sobre os valores tributáveis, a fim de que sejam apurados os valores compostos na base de cálculo das contribuições ao FINSOCIAL. Em face do exposto, determino que os autos retornem em diligência A. sua origem, para que seja realizada a perícia técnica para apurar supostas diferenças entre os valores depositados judicialmente. S6 depois de realizada a diligencia é que se poderá, com base no resultado, tomar decisão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso interposto para determinar o retorno do processo A Repartição de Origem para diligências. É como voto.

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Numero do processo: 11065.001688/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA TIPI. COMPETÊNCIA. Na forma do inciso XVI do artigo 9º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•. ._ Segundo Conselho de Contribuintes . Â$. 'i.O\ .- 7'..•,.‘:--r-,,-;;' Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 2' CC-MF kng,-:-.0 Segundo Conselho de Contribuintes De )6- / (76 / cams- Fl. •qetinci-> i . 4 C • ---__ Processo n° : 11065.001688/00-62 VISTO ._ Recurso n° : 120.142 Acórdão n° : 202-15.582 Recorrente : PLÁSTICOS JAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA TIPI. . l COMPETÊNCIA. i , -. e. '' • Na forma do inciso XVI do artigo 9° do Regimento Interno do CT .:..: ,.... O UrC.:.` Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a IA ; }4 . 0(1 . classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação —---- VIL f0 compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. , Vis os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLÁSTICOS JAVEL LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 0 p Pc-,4-erulti4 eie-Pinneiro tOSS-Presidente ÁvI arcel . Marcon es Meyer-atKo : slci Relator neParticiparam, ainda, do presente julgamento os - . selheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl! 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. A4-4 Processo n° : 11065.001688/00-62 Recurso n° : 120.142 14 j14 °ti Acórdão n° : 202-15.582 VISTO Recorrente : PLÁSTICOS JAVEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 17.08.2000, no valor histórico de R$ 2.471.192,35 por entender a Fiscalização terem sido incorretamente classificadas na TIPI os produtos por ela elaborados, conforme Relatório da Ação Fiscal constante de fls. 157/164. Impugnação da Contribuinte às fls. 203/218 na qual aduz, em apertadíssima síntese, estar classificando corretamente seus produtos Às fls. 238/244, acórdão lavrado pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 20/07/1995 a 10/12/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — A opção do contribuinte pela via judicial para discussão da mesma matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa e torna definitiva a exigência nesta área, que se submete à determinação daquele Poder. Juros de mora: a cobrança de juros pela Taxa Selic está autorizada em lei à qual a autoridade administrativa está vinculada, não podendo se afastar de suas determinações. Multa de Oficio: A exigência da multa de oficio, no percentual de 75% do imposto, na falta de lançamento do imposto, está prevista em lei, descabendo competência à autoridade administrativa para examinar aspectos de inconstitucionalidade da lei que esteja em vigor. Lançamento Procedente". Irresignada, apresentou a Contribuinte, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 252/268, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 22,-Cc-4, Ministério da Fazenda CC-MF Fl.ceM4*-: Segundo Conselho de Contribuintes e o c ;;:411a," b R ... Processo n° : 11065.001688/00-62 Recurso n° : 120.142 ViSTO -.— Acórdão n° : 202-15.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos cinge-se à classificação dos produtos elaborados pela Recorrente na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, sendo certo, entretanto, que, na forma do inciso XVI do artigo 9° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. À vista do exposto, deixo de admitir o Recurso Voluntário, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras integrantes do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ARCE LIKOMARCONDES MEAI/ • OZ‘LOWSKI1 g 3

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Numero do processo: 11543.002838/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência das contribuições sociais se submete às regras do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O ato de oficio que excluir a espontaneidade do sujeito passivo exclui também a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de notificação.
Numero da decisão: 101-96.341
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todas a exações em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998, vencido o conselheiro Caio Marcos Cândido, que não a acolhia em relação a COFINS e CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Recorrida : 28 Turma-DRJ-RIO DE JANEIRO – RJ. 1 Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.341 DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência das contribuições sociais se submete às regras do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O ato de oficio que excluir a espontaneidade do sujeito passivo exclui também a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de notificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FERNANDES LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todas a exações em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998, vencido o conselheiro Caio Marcos Cândido, que não a acolhia em relação a COFINS e CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO É PRAG DE SOUZA PRESIDENTE —c, 4 SANDRA MARIA FARONI RELATORA • Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 FORMALIZADO EM: I/ 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausentes, justificadamente temporariamente o Conselheiro VALMIR SANDRI e o PresidenteA /41 2 Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 Recurso n°. : 153.894 Recorrente : COMERCIAL FERNANDES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Comercial Femandes Ltda foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES, imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ - Simples, e os dele decorrentes, Programa de Integração Social — SIMPLES, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES, Imposto Sobre Produtos Industrializados — SIMPLES e Contribuição Para Seguridade Social — INSS — SIMPLES, notificados à interessada em 29/07/2004. As infrações de que deram causa aos lançamentos consistiram em: (1) omissão de receitas caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, em conta mantida junto a instituição financeira, de titularidade não comprovada, e (2) insuficiência de recolhimento correspondente à diferença do valor devido a título de SIMPLES sobre a receita originalmente declarada, em função dos novos percentuais aplicáveis em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida. Foi aplicada a multa de 150% sobre a omissão de receitas e de 75% sobre a insuficiência de recolhimento. Em impugnação tempestiva a interessada argúi insuficiência do prazo de 20 dias concedido pela fiscalização para informar quais os recursos depositados na conta-corrente n° 1.537.547 do Banestes lhe pertenciam, requerendo perícia para proceder ao trabalho.Na seqüência, suscita a decadência. Alega, ainda ter ocorrido excesso de exação, uma vez que foi formalizada a exigência de tributos sobre a receita declarada, que já teriam sido recolhidos. Afirma ser descabida a aplicação da multa no percentual de 150%, uma vez que denunciou espontaneamente a sua receita não declarada ao apresentar, em 19/05/2003, a retificadora da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/99. Nesse sentido, pondera que a ação fiscal somente se iniciou relativamente a ela, interessada, em 01/12/2003, quando tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n°303/2003, sendo 3 Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 equivocada a afirmação de que a espontaneidade já teria sido afastada a partir de 30/04/2003, data do inicio da ação fiscal no contribuinte Ubiratan Affonso Fernandes. A 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, conforme Acórdão 6.105/2004, cuja ementa tem _ _ a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: PERÍCIA DENEGADA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, após iniciada a ação fiscal, como entrega de declaração retificadora referente ao exercício fiscalizado. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária do IRPJ ocorre 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PIS. COFINS. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. DECADÊNCIA. A decadência das contribuições que compõem o orçamento da seguridade social ocorre 10 (dez) anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído pelo lançamento. SIMPLES. RECOLHIMENTOS INSUFICIENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ressalvado o controle da legalidade do ato administrativo. 51— 4 Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/98 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configura evidente intuito de fraude o fato de o contribuinte efetuar reiterada movimentação de recursos mantidos a margem da contabilidade através de conta-corrente de interposta pessoa, visando a ocultação da ocorrência do fato gerador. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício. Não foi impugnada a infração correspondente a insuficiência de recolhimento. Quanto à parte impugnada, acolheu a preliminar de decadência quanto ao IRPJ relativo aos meses de janeiro a novembro de 1998. Ciente da decisão em 20 de dezembro de 2004, a interessada apresentou recurso em 19 de janeiro seguinte, postulando pela decadência para os demais tributos e insistindo no descabimento da multa agravada, em razão da alagada denúncia espontânea. É o relatório. ri 5 Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 - VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. O recurso apresentado cinge-se a duas questões, quais sejam, a decadência para os demais tributos, que não o IRPJ, quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, e o descabimento da multa, ao argumento de ter ocorrido denúncia espontânea. Passo a apreciá-las. No que se refere à decadência, a decisão de primeira instância afastou-a ao fundamento de que, para as contribuições sociais, a decadência se rege pelo art. 45 da Lei 8.212191. Essa decisão vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmaram o entendimento de que a decadência das contribuições para o PIS, a COFINS e a CSLL se rege pelas normas do Código Tributário Nacional. Para postular a espontaneidade na retificação da declaração, para fins de desqualificação da multa, alega a interessada que o Termo lavrado contra Ubiratan Afonso Fernandes não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica da qual aquele contribuinte é sócio. Nesse ponto, equivoca-se a recorrente. O § 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72 determina que o início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. No presente caso, em se tratando de omissão de receitas caracterizada por depósitos efetuados em conta corrente mantida pela empresa sob falsa titularidade, e em nome de Ubiratan Afonso Femandes, o procedimento fiscal instaurado contra essa pessoa física, a fim de averiguar a incompatibilidade da movimentação financeira em conta de sua titularidade com a declaração de isento apresentada , exclui a espontaneidade da pessoa jurídica quanto às receitas omitidas. A pessoa jurídica Comercial Femandes Ltda. está inquestionavelmente 6 Processo n° 11543.00283812004-59 Acórdão n° 101-96.341 relacionada com a infração objeto de Verificação na pessoa física (declaração de rendimentos incompatível com a movimentação financeira da pessoa física). Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para todas as exações, em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, e no mérito, negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2007 —5 42 ,p,771-c_ SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002482/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2801-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, bem como para excluir da tributação os valores apurados a título de omissão de rendimentos no ano-calendário de 2002, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Preliminar rejeitada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     2 Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência relativamente ao ano­calendário de 2000, bem como para excluir da tributação os  valores apurados a título de omissão de rendimentos no ano­calendário de 2002, nos termos do  voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Jose Evande Carvalho  Araujo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O interessado contesta o auto de infração do imposto de renda apurado com  base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em contas de sua  responsabilidade entre 2000 e 2004, e que resultou em imposto de R$ 194.338,83.  Foi aplicada ainda multa  isolada de R$ 50,00 por  recolhimento a menor do carnê­ leão em julho de 2004. Com a multa de ofício e os juros de mora, a exigência total  eleva­se para R$ 452.729,05.  A  ação  fiscal  iniciou­se  a  partir  de  representação  formulada  pelo  juiz  da  6ª  Vara Cível de Piracicaba (SP), comunicando à Fazenda Nacional possível prática de  sonegação  fiscal  (fls.  04)  e  encaminhando  cópias  dos  autos  judiciais,  onde  LUIZ  CARLOS GALLO movia ação indenização por ato ilícito contra o seu irmão, JOSÉ  ADALBERTO GALLO, sujeito passivo no presente processo (fls. 05/08). O autor  afirmava  que  teria  descontado  para  o  seu  irmão  duplicatas  emitidas  pela  Femhil  Oleodinâmica  Ltda.;  que  este  afirmara  ser  sócio  da  empresa,  garantindo  ainda  a  licitude do negócio; que parte destas duplicatas, porém, fora recusada pelo devedor,  a Valtra do Brasil S/A, que impugnara a validade dos documentos. Sem ter sucesso  em  obter  do  seu  irmão  a  quitação  da  dívida,  ingressara  com  queixa  policial  para  apuração do crime de estelionato. Apesar de a notitia criminis ter sido acatada pelo  representante  do  Ministério  Público,  a  ação  penal  somente  foi  julgada  extinta  porque,  por  desconhecimento  de  sua  parte,  não  formulara no  prazo  legal  a devida  representação.  Em  sua  réplica  (fls.  19),  o  réu,  JOSÉ ADALBERTO GALLO,  entre  outras  razões  de  defesa,  incriminava  o  seu  irmão,  LUIZ CARLOS GALLO,  pela  prática  ilícita de desconto de títulos de crédito com taxas de juros exorbitantes e irregulares,  revelando  a  atividade  de agiotagem exercida  por  este,  o  que  inclusive  poderia  ser  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13888.002482/2006­40  Acórdão n.º 2801­01.485  S2­TE01  Fl. 392          3 comprovado  com  a  oitiva  de  testemunhas.  Procurava  assim  demonstrar  que  a  obrigação seria nula pela forma ilícita como se constituíra.  Sem  acatar  estas  razões,  por  falta  de  documentação  que  comprovasse  os  termos do negócio,  o  juiz,  porém,  reconhece,  em sua sentença,  que o desconto de  títulos  de  crédito,  nos  termos  da  Lei  n°  4.595/1964,  é  atividade  reservada  às  instituições financeiras, e que a sua prática por pessoas físicas, mesmo que eventual,  as  equipara,  para  fins  de  tributação,  a  estas  instituições.  Por  este  motivo  decide  enviar  aos  órgãos  fazendários  cópias  dos  autos  judiciais  "a  fim  de  iniciarem  investigação acerca de possível prática de delito de sonegação fiscal ou usura" (fls.  25).  Iniciada a ação fiscal, o autuante, de acordo com o seu relatório às fls. 277,  analisou  as  informações  da  CPMF  de  ambos  os  litigantes  e  constatou  que  o  contribuinte autuado, JOSÉ ADALBERTO GALLO, havia realizado movimentação  financeira  elevada  e  não  declarada.  Em  conseqüência,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  contra  este,  que  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias  e  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Desatendidas  estas  exigências,  providenciou­se  a  quebra  do  sigilo  bancário  através  de  requisições  dirigidas  diretamente  às  instituições  financeiras  (fls.  52/58),  com  base  no  art.  40,  §  6°,  do  Decreto n° 3.724/2001.  De posse dos extratos, os depósitos a serem comprovados foram relacionados  pelo autuante e o interessado mais uma vez  intimado a comprovar­lhes as origens.  Mais uma vez não se manifestou, motivando o lançamento com base no art. 42 da  Lei n° 9.430/1996.  Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes (fls. 282):  1) Nos termos da petição inicial de da defesa nos autos judiciais é notório que  somente  o  seu  irmão,  LUIZ  CARLOS GALLO,  poderia  ter  praticado  agiotagem,  sonegação fiscal ou usura.  2)  A  investigação  ultrapassa  os  limites  do  ofício  judicial,  pois  a  queixa  se  referia a fato ocorrido em 1998, já abrangido pela decadência, o que revela excesso  de  exação  da  autoridade  lançadora,  também  caracterizado  pelo  fato  de  o  autuante  haver  ligado  diversas  vezes  para  a  sua  residência  exigindo  a  apresentação  de  documentos, intimidando os seus filhos e sua esposa, mesmo depois dos documentos  terem sido apresentados,  revelando o interesse pessoal do agente em caracterizar a  qualquer  custo  uma  situação  de  punibilidade. O  caráter  de  perseguição  pessoal  se  revela também pelo fato de não se ter fiscalizado o seu irmão, verdadeiro infrator.  3)  Houve  quebra  irregular  do  sigilo  bancário,  pois  não  havia  autorização  judicial para os anos posteriores a 1998, bem como porque até 2001 esta autorização  era indispensável, considerando a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001  e da Lei n° 10174/2001. Mesmo quanto aos períodos posteriores, deve prevalecer a  vedação  contida  no  art.  5º,  incisos  X  e XII  da  Constituição,  que  não  poderia  ser  alterado por normas infraconstitucionais. Além disso, o Fisco deveria demonstrar a  necessidade destas informações, com estrito cumprimento das condições legais.”  Conforme Acórdão de fls. 350/352, o lançamento foi julgado procedente sob  os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementa:  SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     4 As  normas  que  autorizam  o  acesso  às  informações  bancárias  aplicam­se  aos  procedimentos  em  curso,  ainda  que  relativos  a  fatos anteriores à sua promulgação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  26/06/2009  (fl.  355),  o  interessado, representado por seu advogado (fls. 281 e 376), interpôs recurso voluntário de fls.  363/375,  em  24/07/2009,  no  qual  suscita  a  decadência  do  lançamento,  considerando  que  a  investigação ultrapassa os limites do ofício judicial, que se restringia a fato ocorrido em 1998,  bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  da  indevida  aplicação  retroativa  das  Leis  nº  105/2001  e  10.174/2001.  No  mérito, defende a  impossibilidade de aplicação da norma do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996,  pretendendo  seja  reconhecida  a  impropriedade  e  a  ilegalidade  do  lançamento  do  tributo  imposto  de  renda  pessoa  física  tão  somente  baseado  em meros  depósitos  bancários. Requer,  ainda,  a  suspensão  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  até  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 261.278, pelo Supremo Tribunal Federal, quando haverá pronunciamento do  Poder Judiciário acerca da (in) constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por autoridade  administrativa sem prévia Ordem Judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente suscita em preliminar a decadência e a nulidade do lançamento.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13888.002482/2006­40  Acórdão n.º 2801­01.485  S2­TE01  Fl. 393          5 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No presente caso, verifica­se que houve pagamento antecipado em todos os  anos submetidos à autuação, conforme registrado nas respectivas DIRPF em anexo e, inclusive,  no próprio auto de infração. Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de 31 de dezembro  de  cada  ano  sob  exame.  Considerando  que,  em  30/06/2006  (fl.  275),  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  deve  ser  cancelado,  por  força  da  decadência,  somente  o  lançamento referente ao ano­calendário de 2000.  Ainda,  em  preliminar,  afasto  a  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  amparada  nas  teses  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  de  indevida  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174,  de  2001.  Isto  porque  tais  matérias  já  estão  sumuladas de forma contrária ao entendimento do contribuinte, pelas Súmulas CARF nº 2 e 35,  transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  No mérito, a discussão cinge­se à aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão  de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada.   A constituição do crédito tributário, no presente caso, decorreu em face de o  contribuinte  não  ter  logrado  comprovar,  por  meio  do  necessário  lastro  documental  hábil  e  idôneo,  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  transitaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade, dando ensejo à omissão de  receita ou  rendimento  (Lei nº 9.430/1996, art. 42) e,  refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa.   O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios  de  omissão, razão pela qual, também, não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito  e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência  de  variação  patrimonial  ou  a  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  como  previa  a  Lei  nº  8.021, de 1990.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13888.002482/2006­40  Acórdão n.º 2801­01.485  S2­TE01  Fl. 394          7 Tal  entendimento,  aliás,  encontra­se  consolidado  no  CARF,  conforme  enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim,  restando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas­correntes de titularidade da contribuinte, considera­se acertada a tributação do total dos  depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Como  se  vê,  por  determinação  legal,  devem  ser  retirados  da  tributação  os  depósitos que não ultrapassarem o valor  individual de R$ 12.000,00, desde que o  somatório  anual  dos  valores  depositados  no  conjunto  de  contas  correntes  seja  igual  ou  inferior  a  R$  80.000,00.  No  caso,  verifica­se  que  os  valores  depositados  no  ano­calendário  2002  somam R$ 10.750,51 (fl. 270), logo, aplicável a norma supra do inciso II do §3°, excluindo­se  da tributação os valores apurados relativos ao referido período.  Por fim, esclareça­se que, por falta de amparo legal, não há como suspender o  presente Processo Administrativo Fiscal até Julgamento do Recurso Extraordinário n° 261.278,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  o  crédito  tributário  em  litígio  estará  com  a  exigibilidade suspensa até o julgamento final deste processo, nos termos do art. 151, inciso III,  do CTN.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao ano­calendário de  2000,  bem  como  para  excluir  da  tributação  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  rendimentos no ano­calendário de 2002.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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