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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6607008 #
Numero do processo: 13854.000220/97-12
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-00.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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" ~ nO: 13854.000220/97-12 nO: y 117.227 ,- / " 2º CC-MFfI. - " /, , Recorrente ~Recorr:ida • '. ,', . 1'1' CARGIL AGRICOLAS/A DRJem Ribeirãõ Preto- SP I, . .- , ,f '\ RE\SOLUÇÃÓN°201~00.2S1 , '~ '. '\ ...... Á 'Vi~tos~ relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto P()f:, " CARGIL AGRÍCOLA S/A~- .' , , 1 j " ! ,\ " \ )" i Jorge Freire ' \ preS~denl1~t\. ,Rogério G,usta~~~Y,à e Relator" ,,(j,J' • I C\ , , "RESOLVEM ,os Membros' da 'Primeira 'Câmara,.do "Segundo Conselho "de Contribuintes, por unanimida,de de vótos; converter o' julgamento do recursoe~ diligência, , , nôs termos do vot~ do Relator. ' . . I' , " ' , Sala ' a~,Sessões, 'em 24 de jàneirá de 2002, ' ., . . - 'I ' " . i( ,~ '], Baal/cf '" " ., '. r,' " ( I. ,\: . , / 1 1/ ( Minlstério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo na .: Recurso na: Recorrente 13854.000220í97 -12 117.227 CARGIL AGRÍCOLA S/A . RELATÓRIO .~ Ld ( ( Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de fi. 01, em espécie, recebido em 22/09/1997, apresentado pela CARGILL AGRÍCOLA S/A, em decorrência de Crédito Presumido de IPI, no ano de 1996. o mesmo foi indeferido pelo Delegado da DRF em Ribeirão Preto - SP, sob o argumento de inexistência de previsão legal para concessão do beneficio à empresa exportadora comercial, tal como definido na IN SRF na 84/92. Tempestivamente, a recorre~te apresentou a Impugnação de fls. 71/82, onde alega, em síntese, que: 1) relativamente à preliminar que fundamentou o indeferimento do pleito, a interpretação.ali esposada fere o princípio da isonomia, pois seria ilógico que a lei estabelecesse distinção entre empresas industriais e equiparadas a industriais, já que ambas são produtoras de mercadorias; 2) 3) quanto ao mérito, contrariamente ao que sustentou a fiscalização, devem integrar o cálculo do beneficio todas as aquisições de matérias-primas, inclusive as adquiridas de pessoas fisicas; todas as exportações efetuadas no período: inclusive as efetivadas por intennédio de tradings; assim como o valor da industrialização encomendada a terceiros; com relação à industrialização efetuada por terceiros, alegou que ela se enquadra no conceito legal de insumo, como detinido no art. 36, I, do Regulamento do IPI, que deve ser fonte subsidiária de interpretação, conforme dispõe o art. 3° da Lei na 9.363/1996, acrescentando que o próprio manual para preenchimento da DIPI, baixado pela IN SRF n° 13, de 05/02/1997, manda registrar no Resumo de Entrada de Mercadorias - , item 1 do Quadro 10 do Anexo 2 - o valor total da entrada de insumos, incluindo aí a Itindustrialização'efetuada por outras empresas"; 4) quanto às aquisições de insumos provenientes de Q.essoas físicas, disse que pouco importa se eles foram vendidos e revendidos em inúmeras operações, ou se houve ou não incidência de PIS e COFINS nas operações anteriores, porquanto; tratando-se o benefício de um, valor presumido, presume-se que houve incidência daquelas contribuições em pelo menos duas operações anteriores. Além disso, todos os insumos utilizados pelos produtores rurais na atividade agrícola sofrerám a incidência das contribuições, sendo que esse valor integrado ao preço do produto rural é que está sendo ressarcido; 5) no que toca às exportações indiretas, alegou a inexistência de qualquer .vedação legal à inclusão das receitas oriundas dessa atividade no cálculo do benefício, pois o Decreto-Lei n° 1,248/1972, que é uma norma geral, -2 3 CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC ~.-MF ~ 13854.000220/97-12 117.127 As aquisições de insumos não tributadas peJo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal, dada a existência de expressa vedação legal nesse sentido. ' " CRÉDITO PRESUMIDq INSUMOS APQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Ministério êIaFazenda Segundo Conselho de Contribuintes O valor dos serviços da industrialização encomendadà a terceiros após a conclusão do processo produtivo está excluído da base de cálculo do benefício. ~ ' CRÉDTIO PRESUMIDO. IljDUSTRIALiZAÇÃO POR ENCOMENDA. Ementa: PRELIMINAR EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. CONCEITO. CRÉDITO P/?ESUlVfIDo.RECEITA$ DE EXPORTAÇÃO. Ano-calendario: 1996 ''Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 6) 'à luz do exposto, formulou os seguintes pedidos: a) que fossem acolhidos , . seus argumentos para o' fim de se retificar os cálculos do crédito presumido 'de' acordo com os critérios supra-indicados; b) que, considerando os 'Acórdãos nOs 201-70.410 .e 20J:-70,575, fosse reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido ,de juros de mora pela Taxa SELIC, computada a partir de 01/01/1996, nos termos do art, 66 da Lei nO8.383/1991, combinado com o art. 39,~ 4°, da Lei nO9.250/1995; e c) requereu ó djreito de provar o alegado por todos os meios admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. O Delegado' da DIu em Ribeirão Preto - SP, às fls. i291142, julgou parcialmente procedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: não sofreu nenhuma limitação por parte da norma específica instituidora , do incentivo fiscal; e O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão .do crédito presumido, 'inclui as empresas que possuem estabelecidos equiparados a i'ndustrial por promover industrialização sob encomenda. No cálculo' do crédito presumido podem ser adicionados às receitas de exportação os valores das vendas para, empresa comercial exportadora. ,Processo nO: Recurso "no: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO:' Recurso nO: 13854.000220/97- U 117.227 '.~. ~ Incabível a concessão do crédito presumido acrescido de juros de mora pela taxa SELIC. . SOLICITAÇÃO DEFERÍDA EM PARTE". , Cientificada da decisão em 27/04/2000, a recorrente apresentou Recurso Voluntãrio, tempestivameóte, às fls. 158/170, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) a energia elétrica dev(;': ser considerada como produto intermediário, . sendo incluída no cálculo do beneficio; b)' as receitas de. exportação, efetuadas através de sua filial, também, sejam incluídas no cálculo; e c) lhe seja .reconhecido o direito ao ressarcimento. acrescido de juros pela Taxa SELIC, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, É o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~ld Processo n° : Recurso nO: 13854.000220/97-12 117.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER .. OJ Na esteira de entendimento ,reiterado' desta Câmara,' a questão da industrialização por terceiros passa pelo' devido esdarecimento da mencionada operação, como supedâneo para a definição do direito pretendido. Esclareço que; por agora, as 'opiniões ainda são divergentes quanto à pretensão do contribuinte. Convergem, no entanto, os entendimentos quanto à necessidade da pré-falada' informação quanto a detalhes da industrialização efetuada por terceiros. •. Por 'tal, antes do julgl!-mentó dos demais itens do processo, prevalece a 'necessidade de esclarecer os fatos relativos à indu~trialização perp'etrada por terceiros. Isto ,posto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a contribuinte i!iforme: 1) .minuciosamente, no que éonsiste terceiros; à industrialização efetuada por '- '2) se houver r1emessa de insumos para a industrialização notiCiada, quais são estes e de que forma são remetidos (documentação que os 'acompanha e o tratamento tributário aplicado);, e 3) ainda, considerando haver a remessa de insumos, de que forma (documentação que os acompanha e o tratamento tributário aplicado), os mesmos retornam ao seu estabelecimento. _. , Após o cumprimi:mtb da diligência, sobre a .mesma deve se manifestar a autoridade fiscal, retornando, após, os autos para a rl?tomada do julgamento.-, É como vot~. Sala das S~ssões, e , , 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7548140 #
Numero do processo: 10675.003548/2006-26
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE. ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF IV 03/2008. CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE. TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1" do art. 44 da Lei IV 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art, 44 § I" inciso IV da Lei n° 9,4.30/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula IV 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiada, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por inferior ao limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta que cancelavam a exigência da multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE. ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF IV 03/2008. CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE. TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1" do art. 44 da Lei IV 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art, 44 § I" inciso IV da Lei n° 9,4.30/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula IV 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado.

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ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF IV 03/2008. CSLL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Súmula n° 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE. TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1" do art. 44 da Lei IV 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art, 44 § I" inciso IV da Lei n° 9,4.30/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" L621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula IV 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por inferior ao limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta que cancelavam a exigência da multa isolada. — Presidente e Relator EDITADO EM: 11 NOV 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno. 2 Processo n" 10675 003548/2006-26 51-C21-2 Acórdão o.° 1202-00318 Fl 2 Relatório Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 7' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e pela empresa CTBC Data Net Telecomunicações S/A. O recurso de oficio, interposto no Acórdão IV 12-15,659, proferido em 29 de agosto de 2007 pela 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostado aos autos às fis 742/758, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a impugnante de parte do lançamento, com a redução da multa isolada ao percentual de 50%, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme está consignado às fis. 755/756. Diante dessa decisão, apresentam os julgadores, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls, 743. O recurso voluntário diz respeito ao remanescente do lançamento contra a empresa CTBC Data Net Telecomunicações S/A, auto de infração da CS1_,L, fls. 642/652, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 2003 e 2004, descritas às fls. 644/647: "A empresa não apura nem recolhe CSLL em razão de alegar entender que a Decisão transitada em julgado datada de 17 de .fevereiro de 1992, oriunda da Ação Declara tória 05/89/UDI (Apelação Cível n" 90,01,1.5484-0 Ti?? da 1" Região) a desobrigou de tal responsabilidade (fl. 109 ali. 1 1 . Em virtude disso, infringiu-se o Art, 1.95 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a obrigatoriedade de todos contribuírem para a Seguridade Social, não sendo esta, portanto, uma obrigação instituída por Lei, mas pela própria constituição. A decisão favorável obtida pela empresa tornou inaplicável, entre as partes, apenas a Lei n" 7689/88, não a dispensando, no entanto, do pagamento da Contribuição Social devida por exigência constitucional (fl. 130). A regulamentação do Art. da Constituição Federal de 1988 veio com a Lei 8212/91, em especial nos artigos 10, 11 (inciso II e § único letra "d"), 15 (inciso I), artigo .22,23 (inciso II) e 30 (inciso I-c), que reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírein sobre o lucro, conforme nos orienta o Parecer n" 003/95 emanado da Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais, juntado às 48/60, que é parte integrante deste Auto de Infração, dado a objetividade e clareza de seus argumentos e tanibéin, para reforçar a posição desta Fiscalização, vem o entendimento esposado no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN/CRIN/N" 1.277, de 17/11/94 e na Súmula n" 239 do Supremo Tribunal Federal 3 4 Destarte, a sentença transitada em julgado que exonerou as empresas do recolhimento da contribuição social limitou-se à declaração de inconstitucionalidade da Lei n" 7689/88, não valendo para a Lei n°8212, de 24 de julho de 1991, e posteriores (fl. 130). Todavia, o contribuinte impetrou ação declanitória em 26/07/2001 (processo n" 2001.38.03,003683-3) (/7 98 a 108), requerendo o reconhecimento da inexistência de obrigação para recolhimento da CSLL, alegando a ocorrência da coisa .julgada, após obtenção de medida liminar em 12/07/2001 nos autos de Ação Cautela,- de n" 2001,38,003102-1, exararia nos seguintes termos: "Determino à Ré, na pessoa de seu representante legal, que se abstenha de cobrar das Autoras as parcelas vencidas e vincendas da contribuição sobre o lucro (CSLL) instituída pela Lei 7689/88, até solução definitiva da lide, devendo desconsiderar quaisquer . débitos relativos ao tributo em questão para fins de expedição de CND". Porém, em 29/08/2003 foi prolatada Sentença de 1" instância pelo MlyI Juiz Federal da 2" Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, tanto nos autos da ação ordinária/tributária, quanto nos autos da Ação Cautela,- Inominada, julgando improcedente o pedido formulado na inicial e revogando a liminar concedida ('/7 131 a 134), Em 19 de dezembro de 2003 a autora interpôs Recurso de Apelação nas duas ações, sendo recebida no efeito devolutivo na ação cautela,- e no efeito suspensivo e devolutivo na ação ordinária, Diante disto, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Uberlândia se pronunciou no sentido de que a exação não se encontra COM a exigibilidade suspensa, uma vez que a liminar que concedia a suspensão . foi revogada pela sentença objeto de reclino com efeito apenas devolutivo, e que a concessão do efeito suspensivo à apelação nos autos da ação ordinária é inócua (fl. 144). Em processo de mesma matéria e de empresa do mesmo grupo deste contribuinte a DRF/UBE/EQAJ exarou a Informação Fiscal de n°157/2004 cujo mérito concluiu pela obrigatoriedade do recolhimento da CSLL (f7.135 a 137). Esse entendimento .foi confirmado pelo Acórdão exarado pela 8" Turma do TRF da 1" Região em 14/03/06 (fl, 44 a 47). Aléni dessas informações judiciais', ressalta-se que a empresa inscrita sob o número de CNPJ 25 631.235/0001-02 já alterou sua razão social por quatro vezes, sendo originariamente constituída como ABC-IRMÃOS GARCIA VEÍCULOS E PEÇAS S/A, depois com a 1" alteração em 03/06/98, CTBC CELULAR SIA; com a 2" alteração em 01/09/03, CTBC CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A; com a 3" alteração em 19/08/04, CTBC PARTICIPAÇÕES S/A e com a 4" alteração 17/02/06, CTBC DATA NET TELECOMUNICAÇÕES S/A„ Portanto, constatou-se, que o contribuinte não apurou efetivamente as estimativas mensais e anuais da CSLL período de 22/08/2003 a 31/12/2004 (DIPJ17, 265 a 300; 301 a 371) e nem efetuou qualquer pagamento a esse título e também 5 Processo n" 10675 003548/2006-26 SI-C2T2 Acórdão n 1202-00.318 Fl 3 não declarou em DCTF (fl, 157 a 160), ensejando o presente lançamento. Ressalta-se que o aludido período objeto desse procedimento fiscal decorre da ocorrência de uma Cisão Parcial em 21/08/03 na qual o contribuinte CTBC DATA NET TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ 25,631.235/0001-02, verteu 30,02% de seu Patrimônio para a empresa CTBC CELULAR S/A, CNPJ 05.83.5.916/0001-80, que em conformidade com as disposições legais mencionadas em auto apartado no processo n" 1067.5.003547/2006-81 qualificou-se como sucessora e consequentemente como sujeito passivo solidário dos créditos tributários apurados até a data da cisão parcial. Após, essa data, ou seja, no período de 22/08/03 a 31/12/04, entendemos que não há sujeição passiva solidária. 1- Apuração Incorreta da CSLL 2- Multas Isoladas — Falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.. Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 23/01/07, em cujo arrazoado de fls. 662/701 contesta o lançamento. Em 29 de agosto de 2007 foi prolatado o Acórdão IV 12-15.659, da 7' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro, fls. 742/758, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto.' Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário; 2003, 2004 PRAZO DECADENCIAL ART. 4.5 DA LEI n" 8.212/1991. O prazo de decadência da CSLL é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. CONCOM1TÁNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme determina o Ato Declaratório Normativo (ADN) n" 3/1996. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE CSLL. Incide multa de gficio isolada sobre os valores de estimativa de CSLL devidos e não pagos MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 50%. Cabe a aplicação da regra do art. 106, inciso II, do CTN, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou .fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 26/02/08, AR de fis, 763, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 14/03/08, em cujo arrazoado de fis, 764/808, alega, em apertada síntese, o seguinte: - embora a decisão recorrida se furte em se debruçar sobre a matéria em questão, envolvendo a coisa julgada que milita em favor da recorrente, sob a alegação de renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, em face de ação judicial em andamento, a questão não é tão simples como faz crer a recorrida, nem tampouco pode ser resolvida nesses termos; 2- em verdade, a renúncia em evidência somente Ocorre quando houver absoluta subsunção entre a causa de pedir, bem como perfeita identidade de conteúdo material em discussão; 3- na hipótese dos autos, a discussão sobre a matéria envolvendo a coisa julgada que se acredita beneficiar a recorrente teve urna amplitude muito maior do que a que se está travando na seara judicial, em sede de ação declaratória; 4- no campo da discussão administrativa, até mesmo por fbrça de novos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, a recorrente subsidiou com mais consistência a sua defesa, máxime em relação aos efeitos da coisa julgada no direito processual e de seu alcance no âmbito tributário, aspectos que não foram tratados no embate judicial; 5- a questão fulcral desta lide é a existência ou não de relação jurídica entre a recorrente e a Fazenda Nacional (União) em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), haja vista que a recorrente é detentora de direito reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado em definitivo, pois não fui objeto de ação rescisória posterior; 6- a sentença que transitou em julgado atende às características de 'coisa julgada material' e, portanto, tem como característica a imutabilidade e a indiscutibilidade do julgado; 7- a empresa teve em seu favor o trânsito em julgado de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória, atuada sob o n" 015/89/UDI (Apelação Cível n" 90.01..15484-0 TRF da 1" Região), na qual ficou reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária, decorrente da edição da Lei if 7.689/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, por força da eiva de inconstitucionalidade atribuída àquele diploma legal; 8- sob apreciação do Poder Judiciário, este exarou sentença, que, como já mencionado, transitou em julgado, em 17/02/1992; 9- o texto da norma individual e concreta vigente para a recorrente e o Fisco, a partir do trânsito em julgado passou a ser o seguinte: "Alicerçado nessa orientação pretoriana, dou provimento à apelação das empresas para exonerá-las, integralmente, do recolhimento da exação 10- não bastasse a declaração pelo STF de constitucionalidade da lei ter ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão acima (29/06/1992), a Fazenda Nacional, 6 Processo n" 10675 003548/2006-26 81-C21-2 Acórdão n a 1202-00,318 H 4 como lhe cumpria, não ajuizou ação rescisória contra a decisão proferida, mantendo intacta, definitivamente, aquela manifestação favorável à recorrente; 11- depois de exarada tal norma individual e concreta, nenhuma outra norma jurídica foi editada com o objetivo expresso de revogá-la ou modificá-la de forma que se pudesse inferir a obrigação da recorrente de pagar a CSLL; 12- note-se que a recorrente em nenhum momento foi notificada pessoalmente da alteração do critério jurídico definido pelo Poder judiciário ao qual, diga-se de passagem, a Fazenda Nacional deve obediência; 13- a contribuinte em questão tem em seu favor coisa soberanamente julgada (norma individual e concreta), que a desobriga do recolhimento da CSLL ainda vigente.. Assim, uma vez atingido esse estágio, a eficácia da sentença supera qualquer problema do plano da validade, ou da justiça do decisório; 14- tampouco pode-se argumentar com a aplicação do art, 471, 1, do Código de Processo Civil; 15- poder-se-ia imaginar que o citado dispositivo, na verdade, apresenta um caso de coisa julgada passível de modificação ou alteração, na medida em que ocorra modificação no estado de fato ou de direito. Todavia, os pandectistas contemporâneos advertem que este artigo, ao tratar das relações jurídicas continuativas não enseja caso de alteração da decisão transitada em julgado, mas antes hipótese de necessidade, pelos próprios fundamentos da sentença, de prolação de nova decisão; 16- conforme se pode observar pelo dispositivo da norma individual e concreta a recorrente não está protegida tão-somente em relação à irregular incidência da Lei n° 7.689/88, mas, também, em relação a qualquer lei ordinária que exija a CSLL, haja vista ser o fundamento do decisum exatamente a irregularidade de procedimento na edição da norma (lei ordinária); 17- somente se efetivamente revogada tal lei e sendo reinstituída a exação, com base em novo diploma legislativo, com status de lei complementar, conforme o disposto no acórdão transitado em julgado, ocorrerá a 'modificação no estado de direito prevista no art. 471, I, do CPC, anteriormente comentado, cessando, assim, a eficácia da decisão transitada em julgado; 18- todavia, esse efeito não foi alcançado, como pretende o Fisco, com o simples fato de existirem leis posteriores à Lei n° 7.689/88 que prevêem a cobrança da referida exação, a ela fazendo simples referência, como ocorre com as Leis n" 7.787/89, 8,212/91 e 9.249/95; 19- o art, 23, inciso II, da Lei n° 8.212/91, que seria, na tese da Fazenda a norma instituidora da Contribuição Social Sobre o Lucro, nada mais é do que uma ratificação da Lei n° 7.689/88, alterada pela Lei n° 8,034/90; 20- o art. 2° da Lei n° 8,034/90, por sua vez, faz referência direta à matriz legal da CSLL, qual seja, a Lei if 7 689/88; 7 21- o art, 19 da Lei n 0 9.249/95 altera a alíquota da Contribuição sem modificar o já instituído pela Lei n° 7,689/88; 22- conclui-se, portanto, que não houve qualquer alteração na instituição da Lei n° 7,689/88, mas simplesmente, ratificação legislativa que é procedimento corriqueiro utilizado no sistema de direito positivo nacional; 23- conforme podemos extrair da análise desses diplomas legais, além de serem leis ordinárias, somente fazem menção à CSLL (não a instituem), sendo que a norma de incidência continua contida na sua lei de regência n° 7.689/88. Ou seja, ainda que as Leis ir 7,787/89, 8.212/91 e 9,249/95 façam referências à Lei n° T689/88, a matriz legal da CSLL continua sendo essa lei ordinária; 24- o art, 468, do vigente estatuto processual, estabelece que "a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"; 25- a existência, o conteúdo e o alcance da coisa julgada dependem inelutavelmente da verificação da natureza e dos limites da lide; 26- os limites da lide são definidos, fundamentalmente, pelo pedido do autor da ação. Neste sentido, a análise dos termos em que o pedido é declinado em juízo é fundamental para a dimensão assumida pela sentença, notadamente naquelas onde, como na hipótese dos autos, a causa de pedir funda-se na invalidade constitucional do dispositivo normativo (legal ou infralegal) que embasa a exigência tributária; 27- no caso da recorrente, o acórdão exonerou-a do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, entendendo que somente a lei complementar legitimaria a criação da contribuição social, fato esse que, por si só, já afasta a invocação das leis 7.856/89, 8.034/90 e 8.212/91; 28- parece patente, então, que há substancial distinção entre decisão transitada em julgado que analisa a validade de urna incidência tributária sobre fatos jurídicos determinados no tempo (exercícios, períodos e apuração) e a decisão judicial que se pronuncia diretamente sobre um modelo abstrato de relação que a lei prevê; 29- não vale o argumento de que a Lei IV 7.689/88 fora, posteriormente à coisa julgada da contribuinte declarada constitucional pelo STF; 30- no âmbito da Lei n" 7,.689/88, as decisões do STF que lhe deram autoridade de ser constitucional originaram-se nos estritos limites do sistema difuso, valendo as manifestações somente para as partes envolvidas na lide. Não houve, em verdade, decisão alguma com efeito erga °nines; 31- para fundamentar a exigência da multa isolada, em razão da insuficiência do pagamento de imposto e contribuições devidos mensalmente por estimativa, invocou a fiscalização o inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei n ° 9.430/96; 32- desta forma, pode-se afirmar que o entendimento do Fisco foi o de que a conduta da empresa, embora única, deu origem a duas infrações: uma por violação à obrigação de efetuar o recolhimento mensal estimado e outra por violação à obrigação de pagar a contribuição social sobre o lucro, devidos em função de período de apuração anual, havendo duplicidade de multa aplicadas; rn 8 Processo n° 10675 003548/2006-26 SI-C2-12 Acórdão n " 1202-00.318 Fl 5 33- a contribuição, em tese devida, seria apenas aquela apurada no final do ano. O recolhimento mensal não se origina de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual. Ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e urna base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é verdade aquele caráter temporário da antecipação que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso, nos moldes do que estabelece o art. .35, da Lei 8,981/95; 34- acresça-se, ainda, que o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos no final do período, consoante o disposto no art. 2', § 4', IV, da Lei n° 9„430/96; 35- os valores pagos mensalmente não são exigências diferentes do imposto e da contribuição devidos anualmente, razão pela qual sustenta-se, na unidade de conduta da impugnante e nos termos da legislação pertinente, que não ocorreram duas hipóteses de incidência de multa, o que, desde já, afasta o cabimento das sanções pecuniárias em duplicidade; 36- de outro giro, não fossem esses argumentos suficientes para inviabilizar a dupla sanção, outros de igual envergadura e relevância se revelam, notadamente o princípio do non bis in idem. De fato, a cada ofensa a bem jurídico tutelado deve corresponder uma única sanção. Diante disso, a idéia nuclear é a de que cada ofensa só será punida com urna única penalidade, caso contrário, haveria uma profunda ruptura no princípio da proporcionalidade; 37- o fato é que para urna única conduta ofensiva restará aplicada uma única penalidade. Corno vimos, não houve condutas infracionais independentes, razão pela qual não pode coexistir a multa de mora juntamente com a multa isolada, devendo, na pior das hipóteses, prevalecer a diretiva de que a infração mais grave absorve a de menor gravidade, sob pena de bis in idem; 38- a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic corno juros de mora, É o Relatório. 9 Voto Conselheiro Relator, Nelson Lósso Filho A interposição de recurso de oficio, prevista no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei tf 9.532/97, se dá quando a turma julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor. Por meio da Portaria n°03, de 03 de janeiro de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda, este limite de alçada foi fixado em R$ 1..000.000,00 (um milhão de reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberado. No presente recurso, o montante do tributo e multa exonerado pela Turma Julgadora de Primeira Instância corresponde a valor inferior a R$ 1.000.000,00, conforme fis, 743, não se enquadrando nas condições previstas na Portaria ME n° 03/2008, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 743. Passo, agora, ao exame do mérito do recurso voluntário de fls. 764/808. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O mérito do litígio restringe-se ao alcance da coisa julgada decorrente de ação judicial, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos- calendário de 2003 e 2004, a dupla incidência da multa de oficio sobre a contribuição devida ao final do período, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa e a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora. Alega a recorrente que a decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória n" 015/89/UDI (Apelação Cível n° 90.01.15484-0 TRE da 1' Região), que considerou inconstitucional a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, teria formado a seu favor coisa julgada material, não podendo o Fisco desrespeitar seu direito e efetuar a exigência da contribuição social nos anos de 2003 e 2004. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário na Ação Declaratória ri° 200L38.03.003683-3, na qual foi solicitado o direito ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro em virtude de existência de coisa julgada, com base na Lei n." 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art, 1, § 2, do Decreto-lei n,° 1,737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRIN n," L064193, cujas conclusões aqui transcrevo: 10 Processo n" 10675 00.354812006-26 SI-C2T2 Acórdão n ° 1202-00318 Fl 6 "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautela,- com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário, O litígio a respeito da existência de coisa julgada continuativa na Ação Declaratória n° 015189/11DI teve sua esfera deslocada para exame pelo Poder Judiciário pela Ação Declaratória n" 2001,38M.3,00.3683-3, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver' situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle furádicional das atividades administrativas. (Onassis) 55 O controle furisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórias saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional,.. A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas . fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário, Uma tipicamente jurádicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra ..formahnente jurisdicional mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. "(Editora Saraiva — 1984 — pag 90192) Consoante enunciado do Inciso MT, do art. 5" do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário, Amílcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "1171esnio aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa .julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade, " ( Apud Direito II Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiras 19" ed. -p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a . força conclusiva do ato .fitrisdicional do Poder Judiciário Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final ei?forcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op Cit. R 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas- administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado, (Omissis) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Ao aprovar o citado parecer, o Dr,. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu senso), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declarató ria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo _fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar; especifico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declamatória da ddinitividade da decisão recorrida, sem que o 12 Processo n° 10675 003548/2006-26 AcOldão n 1202-00,318 S1-C2T2 Ft 7 recurso (lata sensti) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial," A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 0.3 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei IV 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38, A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório cio valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, Parágrafo único. A proposital-a, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminátrativa e desistência do recurso acaso interposta Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Nessa linha, a Súmula rf 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e .judicial limita-se ao questionamento das matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário, não estando a questão da exigência das multa de oficio e da aplicação da taxa Selic, ali incluídos. Quanto a este aspecto, devem ser analisadas as argumentações apresentadas pela recorrente como matéria de mérito. A imposição da multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art, 44 § I' IV da Lei n" 9430/96. Este dispositivo legal está assim redigido; 13 14 "Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omissis) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (Omissis)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 1.5 da Lei /I" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos áç§ 1" e 2" do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 3,5 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9 065, de 20 de junho de 1995. (Omissis)" A Lei n° 9,430/96 alterou para trimestral o período de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com a CSLL apurada no final do ano. O artigo 1' da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Ornissis) " A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual nos anos-calendário de 2003 e 2004, conforme comprovam suas declarações de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação aos valores da CSLL, não apurando bases negativas por meio de balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na legislação tributária, fica sujeita à multa isolada, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1 0, IV, da Lei n° 9,430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo, Assim, apesar de definida a base de cálculo da contribuição após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurada base Processo ri" 10675 00354812006-26 SI-C2T2 Acórdão o" 1202-00318 Fl. 8 negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente à CSLL não recolhida. No que tange à alegação apresentada pela autuada quanto a existência de dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas,. Apesar de a base ser idêntica, a multa de oficio foi aplicada em virtude da falta de recolhimento da CSLL, apurada no Balanço, já a multa isolada foi exigida em razão da falta de recolhimento da estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse procedido como recomendado pela legislação tributária, A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de oficio acompanhada do tributo. Os Acórdãos II': 108-07,697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir transcrevo, traduzem claramente este posicionamento, "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A .falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § I" do art.. 44 da Lei n" 9.430/96 O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de .julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionaniento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo 15 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas recorrida.: decididas em única ou última instância, quando a decisãoúnica ou última instância, quando a decisão a) contrariar dispositivo desta Constituição, 16 Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos . fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de oficio na forma do artigo 44, inciso 1, §1", inciso IV; da Lei n°9430/96, A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parciahnente exonerada em primeiro grau, Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Incabível, ainda, a alegação da reconente ao sustentar que não teria optado pelo regime de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro por estimativas mensais, haja vista que ao se enquadrar na forma de tributação pelo Lucro Real anual, também ficou sujeita ao pagamento das estimativas mensais da CSLL, com Moro no artigo 28 da Lei n° 9.430/96. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilida da taxa SELIC como juros de moia, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados neste Colegiado, que, regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97, Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitticionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Ari 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe' (Omissis) Processo n" I 0675003548/2006-26 S1-C2 112 Acórdão n." 1202-00.318 FL 9 b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei féderal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição, Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiada e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF if 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em .fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. "(grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto IV 2346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 17 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional, Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinária Agravo regimental improvido "(Ac, unânime da 2 ' Turma do STJ — Agravo Regimental I65.452-SC Relator Ministro Ari Pargendler — DJU de 09902.98 — in Repertório IOB de Jurisprudência n° 07/98, pág 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão Vejo que foi prolatada a Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, MANDADO DE INJUNÇÃO. MA DE JUROS REAIS.' LIMITE DE 12% AO ANO, ARTIGOS 5", INCISO LXXI, E 192, § 3", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1, Em . face do que .ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n" 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os . juros reais, pelo 3" do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos cio mesmo dispositivo.,. "(STF pleno, MI 490/SP), É neste sentido a Súmula if 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias 18 elson L,osso ilho Processo o" 10675 003548/2006-26 S1-C2T2 Acórdão o.' 1202-00318 Fl 10 incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio, por abaixo do limite de alçada, e negar provimento ao recurso voluntário. 19

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7407002 #
Numero do processo: 11080.006673/2005-60
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 NULIDADE:. INEXISTENTE, Tanto o lançamento quanto a decisão da primeira instância administrativa atendem plenamente aos requisitos do Decreto 70,235/72 e não há qualquer causa de nulidade que lhes possa afetar. MULTA. ATRASO NA DCTF. OBRIGAÇÃO LEGAL. A multa é exigida pelo artigo 7 0 da Lei 10.426/02 e decorre unicamente do atraso na entrega da DCTF, cujo prazo e forma de cumprimento estão previstos na legislação tributária, conhecida publicamente. A aplicação da multa independe do atraso ter sido voluntário ou involuntário ou de terem sido quitados os tributos devidos ATRASO NA DCTF, PREJUÍZO À AÇÃO FISCAL, A DCTF é obrigação acessória formal, confissão de divida que visa consumar o crédito tributário, Ela independe do pagamento ou não da dívida, do tributo. O atraso na entrega da DCTF atrasa o conhecimento dos tributos devidos pelo fisco e também a consumação do crédito tributário, em flagrante prejuízo à ação fiscal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. EQUIDADE, A autoridade fiscal tem o dever vinculado de cumprir a Lei e aplicar a Lei de forma isonômica. Exigir a multa legal de todos os contribuintes que atrasam a entrega da DCTF é a expressão mais cabal da equidade. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1302-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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INEXISTENTE, Tanto o lançamento quanto a decisão da primeira instância administrativa atendem plenamente aos requisitos do Decreto 70,235/72 e não há qualquer causa de nulidade que lhes possa afetar. MULTA. ATRASO NA DCTF. OBRIGAÇÃO LEGAL. A multa é exigida pelo artigo 7 0 da Lei 10.426/02 e decorre unicamente do atraso na entrega da DCTF, cujo prazo e forma de cumprimento estão previstos na legislação tributária, conhecida publicamente. A aplicação da multa independe do atraso ter sido voluntário ou involuntário ou de terem sido quitados os tributos devidos ATRASO NA DCTF, PREJUÍZO À AÇÃO FISCAL, A DCTF é obrigação acessória formal, confissão de divida que visa consumar o crédito tributário, Ela independe do pagamento ou não da dívida, do tributo. O atraso na entrega da DCTF atrasa o conhecimento dos tributos devidos pelo fisco e também a consumação do crédito tributário, em flagrante prejuízo à ação fiscal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. EQUIDADE, A autoridade fiscal tem o dever vinculado de cumprir a Lei e aplicar a Lei de forma isonômica. Exigir a multa legal de todos os contribuintes que atrasam a entrega da DCTF é a expressão mais cabal da equidade. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, • MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente ,,, ••• • AV íA /MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora - • EDITADO EM: (/2' AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Por procedimento de cruzamento eletrônico de dados, foi formalizado lançamento relacionado a multa pelo atraso na entrega da DCTF da contribuinte. Em sua impugnação, a interessada alegou nulidade do lançamento por ausência de assinatura. Alegou ainda ser indevida a sanção, já que o atraso de apenas 7 dias na entrega da obrigação acessória não ocasionou qualquer prejuízo à fiscalização ou ao cofie público. Além do mais, dito atraso não foi voluntário e a aplicação da sanção fere a equidade. Nessa linha, pede a contribuinte o afastamento da multa ou sua redução para o valor mínimo de R$ 500,00. Em sua decisão, a DRJ afastou a preliminar de nulidade por entender que o lançamento atende a todos os pressupostos de validade do Decreto 70.235/72. No mérito, houve a autoridade por bem manter integralmente o lançamento esclarecendo que a multa é devida unicamente em razão do atraso na entrega da DCTF e é obrigação, sanção, exigida por Lei, por isso, conhecida pelo contribuinte. A aplicação da multa independe do pagamento ou não do tributo. A autoridade está vinculada aos ditames da Lei e não pode afastar sua aplicação. Ciente da decisão, a recorrente trouxe as razões recursais a este Conselho pedindo a nulidade da decisão por não rebater todos os pontos da impugnação, já que deixou de avaliar que a sanção só pode ser aplicada contra ato que obstaculiza o controle ou a fiscalização. O atraso de 7 dias na entrega da DCTF, por outro lado, não trouxe prejuízo ao fisco. A URI preferiu observar o conteúdo de instruções normativas ao invés de observar o Código Tributário Nacional, nesse ponto. No mais, reafirma a interessada as razões de sua defesa original para pedir o afastamento integral da multa ou então sua redução para o valor mínimo, alegando: (i) nulidade do lançamento por falta de assinatura do auditor fiscal; (h) o atraso na entrega da DCTF não foi voluntário e não prejudicou a ação fiscal ou o cofre público. (iii) a aplicação da sanção fere a equidade e o Código Tributário Nacional. 2 Processo tf 11080 006673/2005-60 S1-C3T2 Acórdão "1302-00217 Fl 2 A contribuinte traz à baila diversas jurisprudências judiciais, incluindo decisão em Recurso Especial do Ministro Fux, que lhe são favoráveis. É o relatório. -1 3 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira 'Junqueira Com relação às preliminares, entendo que tanto o lançamento quanto a decisão da primeira instância administrativa atendem plenamente aos requisitos do Decreto 70.235/72 e não há qualquer causa de nulidade que lhes possa afetar. Especificamente, o lançamento descreve as infrações cometidas pela contribuinte, que aliás são confessadas: atraso na entrega da DCTF; descreve o enquadramento legal infringido, tem a consignação do auditor fiscal responsável pelo lançamento e no mais atende a todos os demais requisitos legais. No mais, às folhas 8 do processo, verifico que o lançamento foi efetivamente assinado pelo auditor fiscal, não havendo razão na alegação de que a assinatura foi eletrônica.. Quanto à decisão de primeira instância, ela apreciou os fatos e a defesa da contribuinte e esclareceu com bastante detalhe a visão do julgador do porque, ainda assim, é procedente o lançamento.. No mais não está presente qualquer causa de nulidade da decisão. Rejeitadas portanto as preliminares de nulidade, passo à análise do mérito.. A recorrente alega que o atraso na entrega da DCTF não foi voluntário e não prejudicou a ação fiscal ou o cofre público. Não se trata, aqui, de discutir vontade ou não de atrasar a entrega da DCTF, mas sim, trata-se de constatar que houve atraso na entrega da DCTF, infração da qual a contribuinte é culpada. A obrigação de entregar a DCIF é obrigação acessória, com fulcro no artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN) e tem prazo para ser cumprida. É uma obrigação decorrente de legislação tributária pública, ou seja, leis e instruções normativas bem citadas no lançamento fiscal combatido. A contribuinte não pode alegar desconhecimento de legislação. O artigo 7 0 da Lei 10.426/02 determina que, havendo atraso na entrega da DM', esse atraso culminará na incidência de multa e esclarece o valor da multa aplicável. A entrega espontânea da DCTF atrasada não remedia o atraso, apenas o confirma, Confirmado o atraso no cumprimento da obrigação acessória, a Lei prevê determinado valor mínimo de multa a pagar pelo atraso na entrega da DCTF. Para além dele, se a contribuinte antecipou-se ao fisco e apresentou a DCTF voluntariamente, porém em atraso, a multa fica reduzida em 50%. Esse procedimento de cálculo já foi aplicado nos lançamentos de fia. 8. Irreparável, portanto, o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN. Por outro lado, a obrigação de entregar a DCTF é integralmente desvinculada do ato de pagar o tributo,. É um ato formal, de confissão de dívida, independente do pagamento ou não da dívida. O fato de a contribuinte ter quitado os tributos auto-lançados na DCTF, ou seja, nesse sentido, de não ter trazido prejuízo direto ao cofre público, não afasta a obrigação de entregar a DCTF no prazo exigido pela legislação. O atraso na entrega da declaração prejudica sim a ação fiscal, pois omite, ainda que temporariamente, informação relevante da autoridade fiscal acerca dos tributos devidos pela contribuinte e atrasa a consumação do crédito tributário. Verificado o prejuízo à ação fiscal e a infração à legislação, com o atraso no cumprimento da obrigação acessória, devida é a sanção legal. 4 Processo n" 11080 00667312005-60 SI-C3T2 Acórcliio n' 1302-00.217 Fl 3 Por derradeiro, a recorrente alega que a aplicação da sanção fere a equidade e o Código Tributário Nacional, Pelo acima exposto, verifica-se que a aplicação da sanção ao atraso na entrega da DCTF é obrigação legal e atende a todos os dispositivos do Código Tributário Nacional aplicáveis ao caso. Além disso, a aplicação isonômica da Lei 10A26/02 é a única forma de garantir equidade. Assim, todos os contribuintes que atrasam a entrega da DCTF cometem a infração à legislação tributária e devem receber sua sanção exigida nos termos dessa Lei. Não cabe à autoridade fiscal fazer qualquer distinção entre esses contribuintes, em mesma situação, aplicando a lei a alguns e afastando sua aplicação em outros casos. Isso seria desrespeitar o princípio básico norteador da ação fiscal que é sua vinculação ao principio da legalidade: não cabe à autoridade afastar a disposição expressa da Lei que exige a sanção. Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário, r LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 5

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Numero do processo: 13766.000105/99-71
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Anos-calendário: setembro de 1989 a março de 1992. DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. DATA DO PEDIDO: 13 de janeiro de 1999
Numero da decisão: 9303-001.260
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, Pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Assunto: FINSOCIAL. DECADÊNCIA.   Anos­calendário: setembro de 1989 a março de 1992.  DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos,  contado do pagamento.  DATA DO PEDIDO: 13 de janeiro de 1999    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos   FFIISSCCAAIISS, Pelo voto  de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,  Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann, que negavam provimento.      CARLOS ALBERTO BARRETO –Presidente      JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  favoreceu a empresa MTS MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual,  por sua vez, adotou­se o relatório da decisão anterior:   Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis:  "O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL, • do período de setembro de 1989 à março de 1992,  recolhido  com  alíquota  superior  em  0,5%,  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  2.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF/Salvador,  por  meio  do  despacho decisório  com base no Parecer n° 60/1998, pelo  fato  de  o  contribuinte  não  estar  munido  de  sentença  condenatório  que  lhe  confira  o  direito  de  restituição  do  tributo  pago  e  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  não  poder  opor  a  administração  um  direito que não titulariza.  3.  O  interessado  contesta  o  parecer  que  indeferiu  seu  pleito  argumentando, em síntese, que:  a)  O  Parecer  n°  60/1998  fere  os  arts.  31  e  59  do  PAF  —  Processo Administrativo Fiscal, já que não há relatório e a sua  fundamentação  •  não  se  pronuncia  sobre  todas  as  razões  de  defesa do contribuinte, havendo conseqüentemente cerceamento  do direito de defesa.  b) Há um contra­senso entre dito parecer e o Decreto n° 1.601  de 23/08/1995, uma vez que enquanto o primeiro  faz menção à  necessidade de sentença condenatória para que haja restituição  do  tributo  pago  e  posteriormente  declarado  inconstitucional,  o  segundo dispõe acerca da dispensa de ações judiciais em virtude  de farta jurisprudência da questão em comento.  c)  Invoca  a  doutrina  do  ilustríssimo  Professor  Ives  Gandra  Martins  in  Curso  de  Direito  Tributário,  Vol  II,  Pág.  386  para  esclarecer  que  o  contencioso  administrativo  fora  criado  para  discussão acerca da legalidade do lançamento.  d) Aduz que o parecer interpretou erroneamente o pedido já que  o  objetivo  do  contribuinte  é  compensar  o  FINSOCIAL  com  a  COFINS  e  não  a  restituição,  como  entendeu  o  respeitável  julgador.  e)  A  Instrução  Normativa  n°  21/1997,  bem  como  as  Leis  n°  8.383  e  9.430,  não  só  reconhecem  a  inconstitucionalidade  da  majoração da alíquota do Finsocial como convalidam o direito  do  contribuinte  compensar  ditos  créditos  com  reconhecidos  débitos da Cofins.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13766.000105/99­71  Acórdão n.º 9303­001260  CSRF­T3  Fl. 88          3 f) Por  fim,  pede  que  esta petição  seja  recebida  como denúncia  espontânea,  na  forma  do  art.  1.387  da  Lei  n°  5.172  de  25/10/1966,  • clama por um novo julgamento, no qual  todas as  razões  levantadas  pelo  contribuinte  sejam  enfrentadas  e  fundamentadas, requer que seu crédito decorrente do pagamento  a maior do Finsocial seja atualizado monetariamente, acrescido  de  juros  moratórios  e  que  seja  compensado  com  débitos  da  Cofins."  O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa  transcrevo a seguir:  "Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:  1989,  1990,  1991,  1992  Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  e,  por  conseguinte,  a  compensação,  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.  • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento  antecipado  do  tributo  é  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição."  Tempestivamente  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo que o prazo para a restituição seria de 10 anos,  já  que  somente  poderia  ser  computado  a  partir  da  homologação  tácita  ou  expressa  do  pagamento  efetuado.  Além  disso,  seu  pedido seria de compensação e, portanto, não estaria sujeito ao  prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN.  A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim  ementado:  F1NSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Por  meio  do  Parecer  COSIT  n°  58,  de  27/10/98,  foi  vazado  o  entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial,  o  termo a quo para o pedido de  restituição do valor pago com  aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110,  em 31/05/95. Portanto,  tendo em vista que até a publicação do  Ato  Declaratário  SRF  n°  96,  em  30/11/99,  era  aquele  o  entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por  ele amparados.  PAF.  Considerando  que  foi  reformada  a  decisão  recorrida  no  que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo  grau  de  jurisdição  e  ao  disposto  no  artigo  60  do  Decreto  n°  70.235/72  deve  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  apreciar o direito à restituição/compensação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou recurso especial, fls. 117/149, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora  fustigado.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, por meio de despacho às fls. 151.  O sujeito passivo não apresentou contra razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora  Aprecio o Recurso Especial interposto pela PGFN, em boa forma.  Como  relatado,  a  matéria  que  é  submetida  ao  colegiado  é  o  prazo  de  restituição de tributo.  Quanto a ele, dispõe o Código Tributário Nacional que o sujeito passivo tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  de  tributo,  de  qualquer  modalidade  de  pagamento,  que  tenha  sido  cobrado  ou  pago  espontaneamente,  em  razão  de  disposição  legal  aplicável,  que  venha a ser desconsiderada, desde que o pedido ou a restituição de ofício seja realizado dentro  dos cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Veja­se o artigo 165 e 168:  Art.  165  ­ O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  ......................................................................................................  Art. 168  ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13766.000105/99­71  Acórdão n.º 9303­001260  CSRF­T3  Fl. 89          5 Acrescento,  ainda,  que  considero  absolutamente  indispensável  a  comprovação de que o tributo não foi repassado, por qualquer via, a outrem. Não vou enfrentar  essa  questão  posto  que  não  subiu  para  apreciação  deste  Colegiado, mas  gosto  de  consignar  minha posição por inteiro.   No presente caso temos informação de que o pedido foi realizado em 13 de  janeiro 1999, e os períodos dos fatos geradores ocorreram entre outubro de 1989 abril de 1992.  É  fato  que  a  matéria  não  está  pacificada  no  âmbito  deste  CSRF,  havendo  interpretações, ao meu sentir em desacordo com as normas já mencionadas.  Diz o art. 156 do CTN:   Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2 do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC­000.104­ 2001)  Assim,  combinando­se  os  artigos  165  e  168,  temos  a  seguinte  conclusão  direta:  A restituição é devida, seja qual  for a modalidade de pagamento do  tributo,  desde que o pedido seja realizado no período de cinco anos contados do pagamento.  É  de  ser  observado,  ainda,  que  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  parágrafo 3º pôs fim a qualquer pretensão de interpretação alheia ao que dispõe o CTN.  Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   6 pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  No  presente  caso,  relembrando,  temos  informação  de  que  o  pedido  foi  realizado em 13 de janeiro 1999, e os períodos dos fatos geradores ocorreram entre outubro de  1989 abril de 1992.  Assim, voto por prover o Recurso da PGFN.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10530.001130/2005-48
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1º TRIMESTRE de 2000. Constatado na DIPJ/2001 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 2000, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, 31/03/2000 e o termo final, 31/03/2005. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a” do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Numero da decisão: 1802-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1º TRIMESTRE de 2000. Constatado na DIPJ/2001 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 2000, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, 31/03/2000 e o termo final, 31/03/2005. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a” do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  1º TRIMESTRE de 2000.  Constatado  na DIPJ/2001  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  conclui­se  haver  imposto  declarado  previamente,  antes  do  lançamento  de  ofício,  com  pagamento  a  homologar  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  portanto,  cabível  a  aplicação  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional no que se  refere ao prazo decadencial  para a  lavratura do auto de  infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência  do fato gerador do tributo, 31/03/2000 e o termo final, 31/03/2005.  IRPJ.  LUCRO PRESUMIDO.  SERVIÇOS HOSPITALARES E  LIGADOS  À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA.  O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do  inciso  III  do § 1o  do  art.  15  da Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições  e quais  atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de  8% sobre  a  receita bruta para  fins de  apuração da base de cálculo do  lucro  presumido.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CONFIGURAÇÃO.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços médicos, quando cumpridos os  requisitos estipulados na alínea “a”  do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Gilberto Baptista.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 2          3     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  o  litígio  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.209/210) que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo, do auto de infração de fls. 134 a 147,  lavrado  em  16/05/2005,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$  31.275,51 (trinta e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e  cinqüenta e um centavos), relativo aos anos­calendário de 2000,  2001, 2002 e 2003, além da multa de ofício e dos juros de mora  calculados até 29/04/2005.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, o lançamento  foi  efetuado  sob  a  seguinte  alegação:  aplicação  incorreta  do  coeficiente de 8% (oito por cento) sobre as receitas da atividade  de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto  seria  de  32%  das  receitas  das  atividades,  pois  a  empresa  não  presta  serviços  hospitalares.  Cientificada  da  autuação  em  18/05/2005,  a  interessada  protocoliza petição na repartição competente em 06/05/2005, fls.  149 a 155, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  a)  "que  a  empresa,  como  assinalado  em  sua  identificação,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos  com  objetivo  de  prestação  de  serviços  médicos,  mais  especificamente na especialidade de gastroenterologia, cuja  descrição dos  fins da  sociedade está assim  redigido no  seu  primeiro  contrato  social —  o  objetivo  da  sociedade  será  a  exploração de ramo de clínica médica e cirurgia em geral";  b)  "que posteriormente, como de praxe, o contrato foi alterado,  procurando  atualizá­lo  às  diversas  mudanças  legislativas,  passando  o  objetivo  a  ter  a  seguinte  descrição,  conforme  cláusula segunda da alteração contratual de 31 de maio de  2002 — o objetivo da sociedade passa a ser: exploração do  ramo  de  clínica  médica,  consultórios  médicos,  medicina  estética e exames diagnósticos";  c)  "assim,  a  sociedade  sempre  esteve  aparelhada  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  como  se  comprova  dos  equipamentos  registrados no ativo da empresa  (folhas do Livro  Diário anexas), destinados à prática de procedimentos médicos e  exames laboratoriais que requerem, em alguns casos, anestesias  e acompanhamento constante de pacientes,  tais como: Cirurgia  do  Aparelho  Digestivo;  Cirurgia  Vídeo­  Laparoscópica;  Vídeo  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Endoscopia  Digestiva  Alta;  Esclerose  de  Varizes  do  Esôfago;  Retirada de Corpo Estranho;Hepatologia; etc.";  d)  "que  o  Decreto  3.000/99,  consolidando  a  legislação  do  imposto de renda, em seu art. 223 repete o disposto no art. 15,  da Lei 9.249/95 ... tal dispositivo, porém, não determina o que se  considera  serviço  hospitalar.  Diante  de  tal  cenário,  a  própria  Secretaria da Receita Federal passou a observar o estabelecido  pelo  órgão  regulador  do  sistema  de  saúde  em  nosso  país,  o  Ministério da Saúde";  e)  "assim,  consolidando  tal  entendimento,  a  SRF  editou  a  Instrução  Normativa  n°  306/2003,  que  em  seu  artigo  23  relaciona  uma  série  de  atividades  consideradas  serviços  hospitalares,  para  fins  de  aplicação  do  percentual  de  8%  no  cálculo  da  base  do  imposto  de  renda,  baseada  na  Portaria  1.884/1994  do  Ministério  da  Saúde";transcrevendo  trechos  da  IN 306/2003, aduz que " além de eleger em seu contrato social  objetivos  típicos  de  serviços  hospitalares,  em  seu  dia  a  dia  realiza inúmeras atividades relacionadas pela IN 306;  g) citando trechos do Ato Declaratório Interpretativo n° 18, de  23  de  outubro  de  2003,  alega  que,  "  ante  o  rol  de  provas  carreadas a esta peça, está mais que comprovada a prestação de  serviços de caráter hospitalar pela empresa. Salienta, ainda, que  além  dos  sócios,  outros  07  profissionais  trabalham  para  a  sociedade,  como  se  vê  da  relação  anexa.  Junta,  também,  notas  fiscais  de  serviço  médicos  terceirizados  para  outras  empresas,  restando  demonstrado  o  cumprimento  de  todas  as  exigências  para  caracterizar  a  empresa  como  prestadora  de  serviços  hospitalares";  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  15­16.134,  de  03  de  julho  de  2008  (DRJ/Salvador/BA), fls.209/216, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se sem efeito as alegações contestando a existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído,  se  desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou  cabe  a  quem  alega  os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos do direito.  LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO.  COEFICIENTE. SERVIÇOS MÉDICOS.  Para fins de determinação do lucro presumido, deve ser aplicado  o  coeficiente  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  relativa  à  prestação  de  serviços  médicos  não  caracterizados como de natureza hospitalar.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 3          5 A recorrente foi cientificada do referido acórdão, em 21/08/2008, conforme Aviso de  Recebimento (AR), (fl.220), e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  27/08/2008,  (fl.221/230)  alegando,  no  essencial,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário repeti­las.  Ao final requer seja provido o presente recurso.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Antes de tratar do mérito do litígio em julgamento,embora a Recorrente não  tenha se pronunciado quanto ao prazo decadencial, por se tratar de questão de ordem pública,e,  de prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, há de se verificar o prazo legal para  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  considerando  haver a empresa adotado no ano calendário de 2000, a apuração trimestral do tributo com base  no lucro presumido.  Sabe­se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, com a edição  da  Lei  nº  9.430/96,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  passou  a  ter  como  regra  a  apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado.   Portanto, para as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido, o fato  gerador do imposto ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, data da apuração  do lucro presumido.   Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, há de  se verificar qual o prazo legal para ser efetuado o lançamento de ofício, do IRPJ, considerando  o fato gerador ocorrido no último dia do primeiro trimestre de 2000 (31/03/2000).  Inicia­se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)   § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  ...  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 4          7 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I.  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Registre­se  que,  em  passado  recente  vinha  compartilhando    com  o  entendimento  dos  que laboram na tese de que a regra contida no § 4º do artigo 150 só tem efeito de antecipar a  decadência,  em  relação  à  regra  contida  no  art  173  da  Lei  nº  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  ou  seja,  ao  invés  de  ocorrer  em  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte, ocorre em cinco anos a contar do fato gerador no caso de lançamento por  homologação; no entanto, curvo­me aos precedentes no STJ, nos termos do RESP nº  973.733  – SC, submetido ao regime do art. 543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com  efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, desloca a regra de contagem do prazo  decadencial  para  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  inexiste  pagamento  a  homologar  ou  declaração prévia do débito.  Consta da DIPJ/2001, fl.012, que o lucro presumido foi a forma de tributação do lucro  adotado pela empresa no ano calendário de 2000, sabendo­se que a opção do lucro presumido,  via  de  regra,  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  quota  ou  quota  única  do  IRPJ  correspondente ao primeiro período de apuração, no caso, o primeiro trimestre de 2000.   Nesse ponto, verifica­se à fl.014, que o contribuinte declarou IRPJ a pagar no valor de  R$ 997,02 no 1o  trimestre/2000, não  constando nos  autos débito  relativo  ao  IRPJ declarado;  pelo que se conclui  haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com  pagamento  a  homologar  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  2000.  Portanto,  cabível  a  aplicação do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial  para a lavratura do auto de infração.  Destarte, considerando que o fato gerador trimestral do IRPJ (1º trimestre ) relativo ao  ano  calendário  de  2000  ocorreu  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.430/96,  no  último  dia  do  trimestre  acima (31/03/2000), data da apuração do lucro presumido, e que, o contribuinte tomou ciência  do lançamento somente em 18/05/2005 (fl.134), o prazo para a administração lançar eventuais  diferenças,  referentes  ao 1º  trimestre de 2000  (31/03/2000),  findou em 31/03/2005, havendo,  portanto, em 18/05/2005, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 4º do  CTN  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  da  diferença  do  IRPJ,  ou  seja,  constituir  o  crédito  tributário relativo ao mencionado período de apuração.  Desse modo é de  se afastar  a exigência do  IRPJ  em  relação ao primeiro  trimestre de  2000.  Desnecessário frisar que em relação ao 2º trimestre de 2000, o prazo decadencial para o  lançamento se estenderia até 30/09/2005. Assim, passa­se a analisar, o mérito, em relação aos  demais períodos de apuração dos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.   O  litígio decorre da decisão administrativa que manteve o auto de  infração,  tendo em  vista a pessoa jurídica haver apurado o IRPJ a menor, por aplicação indevida do percentual de  8% em vez de 32% para determinar o lucro presumido relativo aos trimestres de 2000, 2001,  2002 e 2003.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 A recorrente,  insistindo pela aplicação do percentual de 8% na determinação do  lucro  presumido,  fundamenta­se no  fato  de que  é  uma pessoa  jurídica de  direito  privado  com  fins  lucrativos com objetivo de prestação de serviços médicos. Diz que, a sociedade está e sempre  esteve  aparelhada  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  como  se  comprova  dos  equipamentos registrados no Ativo da empresa (folhas do Livro Diário anexas), destinados à  prática  de  procedimentos  médicos  e  exames  laboratoriais  que  requerem,  em  alguns  casos,  anestesias  e  acompanhamento  constante  de  pacientes,  tais  como: Cirurgia  do Aparelho  Digestivo; Cirurgia Vídeo­Laparoscópica; Vídeo­Endoscopia Digestiva Alta; Esclerose de  Varizes  do  Esôfago;  Retirada  de  Corpo  Estranho;Hepatologia;  etc,  e  que,  "além  dos  sócios, outros 07 profissionais trabalham para a sociedade, como se vê da relação anexa. Junta,  também,  notas  fiscais  de  serviço  médicos  terceirizados  para  outras  empresas,  restando  demonstrado  o  cumprimento  de  todas  as  exigências  para  caracterizar  a  empresa  como  prestadora de serviços hospitalares".  Analisando os  autos  constata­se que  a atividade  cadastrada da pessoa  jurídica  junto  à  Receita Federal, inclusive constante das DIPJs apresentadas, é: “Atividades de clínica médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios)”,  bem  como  do  contrato  social,fl.161,  consta  como  objeto  social:  “a  exploração  do  ramo  de  clinica  médica,  consultórios  médicos  e  exames  diagnósticos”.  O balanço geral encerrado em 31/12/1998, onde consta o valor irrisório de R$ 900,00,  no imobilizado referente a equipamentos médicos, bem como a soma do imobilizado no total  de R$ 7.425,36 demonstra claramente  que a sociedade não está e nem esteve aparelhada para a  prestação de serviços hospitalares que demanda estrutura física condizente para a execução de  serviço médico hospitalar.  A  recorrente  não  comprovou  que  possui  quadro  de  funcionários,  possui  apenas  02  sócios médicos.  Tais  fatos  indicam  que  os  serviços  prestados  eram  efetuados  pelos  sócios  e  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais envolvidos, ainda que juntadas cópias de notas fiscais emitidas por terceiros (fls.  171 a 206), em favor da autuada.  Com efeito, a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro  presumido, em cada trimestre, é determinada mediante a aplicação de percentuais  fixados no  art.15 da Lei nº 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 5          9 nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   (...)  Grifei.  Sabe­se que,  regra geral a  lei  tributária não retroage aos fatos pretéritos. No entanto o  artigo 106 do CTN dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando  seja expressamente interpretativa.                  Nesse contexto excepcional de aplicação retroativa da lei, entendo que o art. 29 da Lei  nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da  Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota natureza  interpretativa, ao  tornar claro em  quais  condições    e  quais  atividades  ligadas  à  medicina  e  serviços  hospitalares  deverão  ter  aplicação  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. A mencionada lei, no caso, em nada inovou, apenas limitou­se a esclarecer a alínea  “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249/95 que tinha significado duvidoso haja vista  a grande quantidade de solução de consultas e atos normativos e interpretativo expedidos pela  Secretaria da Receita Federal, sobre a matéria em comento.  A  recorrente  não  cumpre os  requisitos  legais  para  que  sua  atividade  seja  considerada  prestação de serviços hospitalares, pois, conforme já visto, a contribuinte não é constituída por  empresários,  nem  pode  ser  considerada  sociedade  empresária,  nos  termos  do  atual  Código  Civil, Lei n° 10.406, de 10/01/2002, verbis:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária a  sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.  Depreende­se  do  artigo  982  que,  as  sociedades  empresárias  são  pessoas  distintas  dos  sócios, titularizam seus próprios direitos e obrigações.   De acordo com à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a prestadora dos serviços nele elencados deve ser organizada sob a forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  –  Anvisa. Assim, a prestadora dos serviços hospitalares precisa ser caracterizada como sociedade  empresária.  Ora, a pessoa jurídica que presta serviços por intermédio da atuação, apenas, dos sócios,  e de profissão regulamentada, não configura sociedade empresária, mas sim pessoa jurídica não  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 empresária,  pessoa  jurídica  simples,  de  serviços  de  profissão  regulamentada.  É  o  caso  dos  presentes autos.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a”, do inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995.  Destarte, não havendo a Recorrente demonstrado estar enquadrada na exceção contida  na alínea “a”, do inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, qual seja,  ser prestadora  de  serviços  hospitalares  e  de auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, não há  motivação legal para a aplicação de 8% sobre a receita bruta para a determinação de sua base  de cálculo pelo lucro presumido, devendo permanecer com a aplicação do percentual de 32%, e  por conseqüência deve ser mantido o auto de infração.  Diante do exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar  o  IRPJ  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2000  e manter  a  exigência  em  relação  aos  demais  períodos de apuração.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 253DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13982.000598/2003-23
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES - INSTALAÇÃO ELÉTRICA DE PEQUENO PORTE Não deve ser excluída do regime tributário simplificado denominado Simples a pessoa jurídica que desenvolvc atividade de instalação elétrica de pequeno porte, sem complexidade, e que não exige qualificação profissional de engenheiro, pot não caracterizar serviço profissional assemelhado ao de engenheiro, nem tampouco a atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1802-000.557
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. es Pré-sTãente ) :loa( Francisco Bianco - Relato EDITADO EM: 05 A[30 arin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques 1 ins de Sousa (Presidente de Turma). José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Processo n" 13982 000598/2003-23 S].-TE02 Acórdão n." 1802-09.557 02 Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma) Relatório Tratam os presentes autos de exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n".. 461 764, de 07.08.2003 (fls. 02), em virtude do suposto exercício pela recorrente de atividade econômica vedada, qual seja, a instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antena, conforme declarado pela própria recorrente no código CNA-E, .Em adição, apontaram também as autoridades fiscais (fis„ 19) que o contrato social da recorrente prevê que o seu objeto social é o exercício do comércio de eletrodomésticos e materiais elétricos em geral, inclusive serviços de reparação e instalação. Com efeito, as atividades de reparação e instalação elétrica em geral, embora possam estar sendo realizadas por profissionais não habilitados em engenharia, são atividades regulamentadas para serem exercidas por profissionais de engenharia, sendo, portanto, indevida a opção pelo Simples, em consonância com a vedação aplicável à atividade de construção de imóveis, Devidamente intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01) alegando em síntese que: - não presta serviços que exigem qualificação profissional habilitada, realizando, somente, serviços de reparos e serviços elétricos em residências; - até a D.11.),1 de 1994, a recorrente estava enquadrada no código 5219 ("reparos ....") e a partir da declaração com os IJOVOS códigos do C.NAE, passou a infimmar o código 4541-1/00 . ("instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas"), mas, na verdade, realiza somente pequenos serviços de reparos e consertos, os quais não dependem de qualificação de profissional -habilitado; - no próprio contrato de constituição da recorrente o objeto social refere-se às atividades de consertos e reparos elétricos de pequena monta; e - anexa cópia de algumas notas fiscais comprovando que os serviços prestados não dependem de qualificação profissional e não se enquadram especificamente no CNAE de manutenção e instalações elétricas,. A DR1 manteve a exclusão do Simples ([is. 38), com base nos mesmos argumentos já sustentados pelos agentes fiscais (fls. 19). 2 Processo ir" 1:392 000592/2003-23 S1-TE02 Acórdão n " 1802-00357 rt 3 _Em grau de recurso, a recorrente também reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de ineontbrmidade. F. o relatório. Processo o" 1.3982.000598/2003-23 51-TE02 Acei dão o ." 1802-00.557 Fl. 4 Voto Conselheiro João Francisco Rianco - Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo.. A matéria ora em discussão versa sobre a exclusão da recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos do Simples, por supostamente exercer atividade vedada. O Ato .Declaratório Executivo (11s 2) fundamenta a exclusão da recorrente no inciso XIII do artigo 9" da Lci n. 9317, d.e 1996. Esse dispositivo veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: "AM - que preste serviços proftssionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, catitor músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto. físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador ., analista de sistema, advogado, psitWogo„ piWessor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profisção cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". A exclusão, portanto, seria devida ao Eito de a reconcilie desenvolver atividade de instalação elétrica, que é privativa do profissional dc engenharia. Já no relatório preparado pela DRF (11s 19), é sustentado que a recorrente teria infringido o inciso V do artigo 9" da mesma Lei n. 9317, que veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: "V - que .se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à con.strução de imóveis". O argumento - exposto no Ato Declaratório Normativo n, 30, de 14.10.1999 - é que os serviços de instalação elétrica são acessórios e correlatos ao de construção civil, sendo ambos, portanto, impossibilitados de optar pelo Simples.. A recorrente sustenta que tão somente exerce atividades elétricas de pequeno porte, como a troca de lâmpadas e a fixação de tornadas, em. que pese utilizar CNAE de atividade que indique o desenvolvimento de atividade mais complexa, Em adição, aponta que os serviços por ela prestados não envolvem profissionais habilitados. Entendo que assiste razão à recorrente. 4 Processo n'' 13982 000398/2003-23 51-TE02 Acórdào ti." 1.802-00,557 115 São dois os dispositivos que impediriam a recorrente de optar pelo Simples: Os incisos V e XIII do artigo 9" da Lei n.. 9317.. A meu ver, não há infringência a qualquer deles por parte da recorrente. C) contrato social da recorrente (fis 6) indica que a sua atividade é a prestação de "serviços de reparação, manutenção e instalações elétricas em geral".. As notas fiscais juntadas aos autos (fis 11 a 1.6 e lis 31 a .33) indicam que os serviços prestados são de pequeno valor, todos inferiores a R$ 100,00, Obviamente tratam-se de serviços de pouca ou nenhuma complexidade, que não exigem qualificação profissional de engenheiro. Por esse motivo, afasto a vedação prevista no inciso XIII do artigo 9" da Lei n. 9317. Do mesmo modo, não vejo qualquer relação entre os pequenos reparos desenvolvidos pela recorrente e a atividade de construção civil. Seria evidente exagero considerar atividade complementar à construção civil os serviços de troca de disjuntores. Por fim, destaco que o presente voto está em consonância com a jurisprudência deste F. Conselho. Confira-se nesse sentido o acórdão n". 302-39.897, julgado pelo 3" Conselho de Contribuintes em 13.08,2008, assim ementado: "Não existe qualquer obsláculo para que ás pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção, elétrica, hidráulica e rnecanica e montagem de painéis clã:H.c.:os, optem peta sistemática do SIMPLES" l'ol estas razões, voto no sentido de DAR PR.OVIMENTO ao recurso voluntário.. rç-i? Jo () Francisco -Riane(o 6""j- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEIII0 ADMINISTRATIVO DE RECIJRSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Minister ia! it" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de 2010 Maria Conceição de Sousa Rodriglues - Secretária da Cantai a Ciência Data: Nome: Procurador (a) cia. Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: I 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; I ] com Embargos de Declaração.

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7546417 #
Numero do processo: 10845.001741/2003-81
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. PROCESSO HAVIA SIDO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. RECURSO NEGADO UMA VEZ COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE VEDA A OPÇÃO. Ano — calendário: 1997 Ementa: Atividade vedada de atividade de construção de imóveis, como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, nos termos do artigo 9°, V, parágrafo 4º, da Lei nº 9317/1996. O julgamento havia sido convertido em diligência para que se comprovasse a atividade realmente realizada pela empresa. Em atendimento à diligência, ficou esclarecido que o próprio contribuinte declarou por duas vezes a realização de atividade vedada. Portanto, fica mantida a Decisão SACAT de 17 de dezembro de 2004, pela não inclusão na sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10845,001741/2003-81 Recurso n" 338.160 Voluntário Acórdão n° 1202-00.302 — 2° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria Exclusão do SIMPLES Recorrente IRMÃOS SANTOS & SANTOS LTDA ME Recorrida la. TURMA DA DRJ SÃO PAULO ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. PROCESSO HAVIA SIDO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. RECURSO NEGADO UMA VEZ COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE VEDA A OPÇÃO. Ano — calendário: 1997 Ementa: Atividade vedada de atividade de construção de imóveis, como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, nos termos do artigo 9°, V, parágrafo 4', da Lei n" 9317/1996. O julgamento havia sido convertido em diligência para que se comprovasse a atividade realmente realizada pela empresa. Em atendimento à diligência, ficou esclarecido que o próprio contribuinte declarou por duas vezes a realização de atividade vedada. Portanto, fica mantida a Decisão SACAT de 17 de dezembro de 2004, pela não inclusão na sistemática do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.. Nelsodas"so ho residente, V 2,L Nereida de Miranda Fi mor; orta - Relatara EDITADO EM: 2 sul. 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. Relatório Trata-se nesses autos de recurso interposto pela contribuinte empresa IRMÃOS SANTOS 84 SANTOS LTDA ME, pelo qual requer a revisão da Decisão SACAT de 17 de dezembro de 2004, pela não inclusão na sistemática do SIMPLES com base no artigo 9', XII, letra "f', da Lei n° 9317/1996, por realizar operações relativas a locação de mão-de-obra, e por realizar atividade de construção de imóveis, como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, artigo 9°, V, parágrafo 4°, dessa mesma Lei. A recorrente solicitou que fosse feita a inclusão a partir de 20 de junho de 1997. Em 13 de janeiro de 2005, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade alegando que: - entregou declarações no modelo Simplificado e recolheu os tributos pel o SIMPLES; - realizava, à época, pequenos serviços de pedreiro, hidraúlico e elétrica; - não possuía funcionários. Na decisão da DRUSPO I n° 11.868, de 6 de dezembro de 2006, foi indeferida solicitação e confirmada a Decisão SACAT., No Recurso Voluntário apresentado, reiterou as considerações feitas, novamente declarou que realizava à época, pequenos serviços de pedreiro, hidráulico e elétrica. Em 25 de abril de 2008, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora diligenciasse junto à recorrente e verificasse quais eram as atividades efetivamente realizadas pela mesma na época dos fatos ora debatidos. Em resposta à diligência, a DRF/Santos refbrçou que a empresa está inativa desde abril de 2002 e que, no seu entendimento, é indiferente verificar se o interessado executava 'apenas serviços de pedreiro', tendo em vista que a legislação é clara quanto à execução de obra de construção civil, segundo o artigo 9°, inciso V e parágrafo 4' da Lei if 9317/1996, e o Ato Declaratório COSIT n° 30/1999. Continuando, cita que não tem dúvidas de que o contribuinte em comento se encontrava inserido neste contexto, pois realizava serviços de reparos de pedreiro, hidráulica e elétrica. Atividades essas que o próprio interessado declarou que exercia por duas ocasiões. Finalmente, conclui que não há necessidade de se realizar diligência para verificar atividades exercidas à época: i) porque ele mesmo já declarou em duas oportunidades que atividade exercia; e, 2 Processo n" 10845 001741/2003-81 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00302 Fl 2 ii) porque a empresa está inativa há quase 7 anos, Em seguida, solicita a devolução do processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes É o relatório. 3 Voto Conselheira NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA - Relatora Como relatado pela DRF em Santos, a recorrente, inativa desde abril de 2002, declarou em duas oportunidades que prestava "pequenos serviços de reparos de pedreiro hidráulica e elétrica". A pessoa jurídica que exerce a atividade de hidráulica e elétrica, não pode optar pela sistemática do SIMPLES por ser atividade vedada nos termos do artigo 9°, V e parágrado 4° da Lei n° 9317/1996, e Ato Declaratório COSIT n°30/ 1999. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e conheço da Decisão SACAT, de 17 de dezembro de 2004, que não incluiu a empresa no Simples. Sala das Sessões, em 18 maio de 2010 d . Nereida de Miranda 'in. e e 'orla 4

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7289645 #
Numero do processo: 11065.004418/2004-90
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da COFINS não-cumulativa. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-006.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da COFINS não-cumulativa. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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9303­006.594  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISPORT DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA. IMUNIDADE.   As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de  exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição Federal para afastar a incidência da COFINS não­cumulativa.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 44 18 /2 00 4- 90 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 463          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  384  a  428)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3403­00.140  (fls.  374  a  382)  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 20/10/2009, no sentido de dar  parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA DO SALDO CREDOR  DO TRIBUTO PARA 0 VENDEDOR.  A  alienação  do  saldo  credor  do  ICMS  ou  cessão  do  crédito  não  é  fato  gerador das contribuições sociais por não se constituírem em modalidade  ou espécie de receita, lato ou stricto sensu.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  N"  9.718/1998.  MATÉRIA ESTRANHA AOS FATOS.   A norma legal que determinou a glosa é a Lei n° 10.833/2003 e não a Lei  n° 9.718/1998 combatida na defesa.   VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 464          3 A imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I da Constituição Federal se  aplica  às  receitas  decorrentes  de  exportação,  incluindo  as  variações  cambiais  ativas  apuradas  quando  da  liquidação  do  câmbio  pelo  exportador. Precedente das duas Turmas do STJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  LEI  N°  10.833/2003.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  E  INTRÍNSECAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO,  CONSECUÇÃO DO OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA E A GERAÇÃO  DE RECEITA TRIBUTÁVEL.  O art. 3° da Lei n° 10.833/2003 limita o conceito de insumo aos fatores de  produção necessários ao processo fabril, no qual acontece a fabricação ou  produção  dos  bens.  Os  custos  e  despesas  de  produção  abrangem  exclusivamente  o  que  for  utilizado  ou  consumido  no  processo  produtivo  stricto sensu.  Recurso provido em parte.    A Recorrente alega divergência com relação à exclusão da base de cálculo da  COFINS (a) das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS e (b) do valor  das  receitas  de  variações  cambiais  ativas.  Para  comprovar  o  dissenso,  trouxe  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  103­22.937  e  2201­00.165  (divergência  "a")  e  201­80.227  (divergência "b").   Foi dado seguimento parcial ao  recurso  especial,  tão  somente com relação à  exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas de variações cambiais ativas, nos termos  do despacho s/nº de 05/08/2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento em exercício à época. O apelo não teve prosseguimento com relação à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  por  ser  tema  com  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  vedação  contida  no  art.  67,  §10º  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Nas  razões  recursais,  com  relação  à  matéria  que  teve  prosseguimento,  a  Fazenda Nacional  aduz,  em síntese,  que a  imunidade das  contribuições  sociais prevista no  art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal não abarca as contribuições para a seguridade  social previstas no art. 195 da CF, pois se tratam de regimes jurídicos diferentes, com bases  de  cálculo  ligeiramente  distintas. Além disso,  a  receita  derivada da  variação  cambial  ativa  tem  natureza  diversa  daquela  decorrente  de  exportação.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso especial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo,  preliminarmente,  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  e,  no mérito,  a negativa  de provimento  (fls.  445  a  459).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 465          4 É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de afastamento da incidência  do da COFINS não­cumulativa sobre as variações cambiais ativas decorrentes das operações de  exportação.   Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 466          5 EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No  mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 467          6 2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 468          7 4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000738/97-19
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-00.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sergio Gomes velloso
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. Processo uº Recurso nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000738/97-19 116.507 SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO NQ201-00.359 ~+J;\a~0l- ~~. Josefa Mana Coelho Marques .~ preSide1bJl) / Sérgd11.omes Velloso Relatr I"CC.MF IFI. •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000738/97 -19 116.507 ~ ~ Recorrente SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela recorrente, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969 e no art. 1º, inciso lI, da Lei nº 8.402/92. Em diligência realizada pela repartição de origem, fl. 115, foi verificado que a recorrente escritura os créditos.decorrentes de incentivo fiscal, em conta representativa de custos, de modo a reduzir o resultado no período, o que implica diminuição de alguns tributos. o Com base no parecer de fl. 115, o pedido foi indeferido, fls. 116/117. Irresignada, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 120/130, onde aduz que: 1) o direito ao crédito decorre do princípio da não-cumulatividade; 2) os produtos comercializados pela recorrente são tributados à alíquota zero, não tendo ela direito à escrituração dos créditos pelas entradas de insumos utilizados no processo produtivo; 3) as operações de exportação são imunes ao IPI; 4) tem direito ao crédito pelas aquisições de insumos aplicados nos produtos exportados; 5) os créditos não utilizados no período de apuração do IPI devido podem ser aproveitados por outras modalidades fixadas pelo Ministro de Estado, o que no caso se dá pelas INs SRF nºs 28/1996 e 21/1997; 6) ao efetuar a compensação, reconhece o crédito do IPI; e 7) não houve prejuízo ao Fisco, porque nos anos em que o crédito foi gerado, teve ela prejUlZO contábil, gerando base negativa para cálculo do Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Através da Decisão DRJ/RPO nº 1.621, de 23/10/00, fls. 132/135, o pedido foi indeferido: DERESSARCIMENTOEXPORTAÇÃO."INCENTIVOS FISCAIS À CRÉDITOS.COMP ENSAÇÃo. O aproveitamento do IPI destacado em notas de aquisição de insumos como custo dos produtos vendidos impede a obtenção do ressarcimento em espécie dos mesmos valores. Solicitação indeferida. " Inconformada, a recorrente interpõe o recurso voluntário de fls. 139/166 repisando os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este C. Colegiado. É o relatório. ~ 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000738/97 -19 116.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO ~ ~ 16/17: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em tomo da possibilidade da Autoridade Administrativa autorizar o ressarcimento do crédito de IPI, previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, que assim dispõe: "Art. 5°_É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. " Examinando o pedido formulado pela recorrente, a Autoridade Fiscal verificou que o valor recuperável decorrente do incentivo fiscal foi contabilizado em uma conta representativa de custos, e não como tributos a recuperar, do que teria diminuído o resultado do exercício e, conseqüentemente Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Do Termo de Diligência de £1.115, consta, também que a recorrente não teria feito os ajustes dos exercícios anteriores. Contudo, no recurso voluntário interposto, a recorrente aduziu, págs. 6, 10 e "O equívoco no quallabora o agente administrativo, bem como o delegado sentenciante, in casu, é manifesto, como também manifesto enganosa é a interposição que o fisco atribui à legislação aplicável à espécie cogitatione. Deveras, a requerente não tinha o dever legal de escriturar o crédito fiscal em deslinde como imposto a recuperar, mesmo porque não veiculado o pedido de ressarcimento nos exercícios fiscais anteriores, do que se infere que somente agora, no exercício fiscal presente, é que poderia fazê-lo (lembre- se que a contabilidade rege-se pelo princípio do conservadorismo), de tal sorte que se não considerava a autora, por absoluto desconhecimento do favor legal que poderia há muito usufruir, a existência do beneficio fiscal em questão, obviamente que não poderia tê-lo lançado como crédito a ser recuperado. (...) Corolário do exposto, a requerente jamais poderia escriturar os valores desembolsados à guisa de IPI, quando da aquisição de matérias-primas, embalagens e produtos intermediário como crédito fiscal, já que inexistiria crédito a ser reGuperado em conta gráfica de resultado,. remanescendo a esta única via possível de contabilização daqueles valores como que integrante do custo dos produtos industrializados, de forma a integrar o preço final do bem produzido e saído do estabelecimento industrial. (...) Nem se objete, como pretende o fisco que o fato de ter a contribuinte lançado os valores glosados a título de IPI sobre os insumos e matérias primas e embalagens como custo de produção estaria a consequentizar impossibilidade de posterior utilização do crédito incentivado, tendo em vista a duplicidade do aproveitamento do mesmo. A assertiva padece insuplantável vício de lógica, sobre ser injuridica. De fato, a circunstância de ter a requerente lançado aqueles valores como custo de produção não inibe a posterior utilização, como crédito incentivado. Ora o lançamento à guisa de custo é efetivadoi ~ 3 :i Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000738/97 -19 116.507 [,occ-w [ FI. através de procedimento contábil, de sorte que também através de procedimento contábil é possível a reversão daqueles lançamentos, contabilizando-se agora os valores em referência como beneficio fiscal, ou crédito recuperável, tão somente agora que tal crédito pode e deve ser reconhecido pelo Fisco. (..) Note-se, por pertinente, que a requerente, ao formular o pedido de ressarcimento e compensação do crédito em apreço reconheceu e contabilizou o crédito fiscal em apreciação, estornando a contabilização do custo anteriormente contabilizado. Assim, não há se excogitar do alegado prejuízo ao erário; mesmo porque não é de causar estranheza o pedido de ressarcimento da autora, que abrange mais de um período de apuração, já que o art. 2° da IN 28/92 autoriza expressamente tal procedimento, que em momento algum é proibido pela legislação. O que ocorre, no caso, é o tardio reconhecimento contábil do crédito incentivado, com o estorno dos lançamentos anteriores, para readequação das receitas e despesas na contabilidade da autora. Na há, frise-se, in casu, qualquer prejuízo ou dano ao fisco. " Como informa a recorrente haver sido adequada a sua contabilização, entendo que para a elucidação do caso, devam os autos retomar à repartição de origem para que a Autoridade Administrativa verifique a escrituração contábil do sujeito passivo, de maneira a concluir se de fato, o que foi asseverado no Recurso Voluntário e transcrito logo acima, foi realizado. Após, dê-se vista à recorrente para que a mesma preste os esclarecimentos que entender necessários. É como voto. Saladas sesijfJ ~ode setembrode 2003, SÉRGI~OMES VELLOSO, ~\ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10725.001788/2001-49
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ( Súmula CARF nº 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declação e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 1402-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 9A TURMA - DRJ RIO DE JANEIRO I - RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ( Súmula CARF nº 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declação e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima Relator Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Tratam-se de autos de infração do IRPJ e reflexos (PIS, COFINS, CSLL), às fls. 307-329, no valor total de R$ 194.352,04 (incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora Selic calculados até nov/2001). Segundo a fiscalização, Termo de Verificação Fiscal,às fls 331/333. a contribuinte estava omissa no ano-calendário de 1998, mas foi apurado que obteve receitas de R$ 1.602.955,00, conforme notas fiscais de vendas obtidas junto aos clientes da empresa. Os representantes da contribuinte foram intimados e reintimados a apresentar a documentação contábil e fiscal da empresa, isso em 10/04/2001 e 21//06/2001 e finalmente em 13/09/2001. A fiscalização foi atendida em 20/09/2001, mas a contribuinte apresentou documentos sem condições de realizar a auditoria. A contribuinte foi novamente intimada em 18/11/2001 para recompor sua contabilidade, mas não atendeu a fiscalização, que procedeu então ao arbitramento dos lucros da empresa. Cientificada em 20/12/2001, AR de fls. 345, a contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2002, fls. 431/449 contestando o feito fiscal, mediante seguintes alegações: não existe correlação entre a acusação fiscal e o enquadramento legal do auto de infração, cabendo anular o feito; é descabivel o arbitramento por falta de apresentação de DIRPJ, sendo que já quitou os tributos do ano-calendário de 1998; o arbitramento é inconstitucional; a multa de oficio e os juros de mora também. A contribuinte não juntou quaisquer novos documentos à peça impugnatória. A 9 a . Turma da DRJ Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 453-467, proferido em 1/05/2005, tendo afastado a preliminar de nulidade e no mérito mantido o arbitramento dos lucros em face da imprestabilidade escrituração apresentada pelo contribuinte. A ciência da decisão de 1 a . instância foi enviada ao endereço de cadastro da contribuinte, mas retornou com a informação dos Correios que havia mudado (fl377-483). Nova ciência foi enviada ao endereço informado na peça impugnatória, e foi recebida em 08/07/2005 (fl. 484). Na peça recursal, fls. 485-493, a contribuinte alega: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 4 - prescrição do crédito tributário à luz do art.1, parágrafo 1 o . da MP 1708/98; - o arbitramento dos lucros é indevido pois em 1998 optou pelo lucro presumido, sendo indevida também a cobrança do Pis, Cofins e CSLL; - a decisão de 1 a . instancia cerceou o direito do contribuinte deixando de deferir a perícia, necessária ao julgamento, bem como deixando de apreciar alegações de incostitucionalidade, devendo ser declarada nula; - reitera as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do arbitramento de lucros, da aplicação da multa de oficio e dos juros à taxa Selic. - Cita doutrina de Hugo de Brito Machado, sobre o confisco. Ao final requer sejam acolhidas as declarações de nulidade e determinado o arquivamento do auto de infração. Ato continuo os autos foram remetidos ao 1 o . Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso. Mediante despacho de fls. 534-535, lavrado em 26/07/2007, os autos foram volvidos a origem em face de pedido quanto ao arrolamento de bens (carros). Em 22/02/2010, após a baixa do arrolamento, os autos retornaram a este Conselho para julgamento, conforme despacho de fls. 539. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche as condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. De inicio cumpre rejeitar a alegação de nulidade dos autos de infração, especialmente do IRPJ, que segundo o contribuinte apresenta enquadramento legal destoante das descrição dos fatos. É pacífico que o lançamento, porquanto ato administrativo, deve ser anulado quando eivado de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, os quais estão definidos no Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965: Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observa-se-ão as seguintes normas: a)a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b)o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo; d)a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e)o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Todavia, nos autos de infração em questão não vejo nenhum desses vícios; convindo dizer, sua lavratura foi efetuada em consonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, revelando-se o lançamento, dessarte, perfeito, válido e eficaz. Observa-se que no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 308 está asseverado que o arbitramento dos lucros em todos os períodos do ano-calendário de 1998 ocorreu por falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, tendo como base o art. 47, inciso III da Lei 8.981/1995, que estabelece: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45. , parágrafo único; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 6 Consta dos autos várias intimações à contribuinte para apresentar sua escrituração contábil do ano de 1998, fls. 379 e seguintes sendo que somente em 20/09/2001, o Sr Nilson Carvalho Silva, representante da empresa, apresentou apenas uma pasta, declarado expressamente que a escrituração da empresa relativa àquele ano tinha sido atacada por cupins, fl. 294. A fiscalização lavrou termo de imprestabilidade e insuficiência da documento apresentada e solicitou a recomposição da escrita, isso em 18/10/2001, mas passados 2 meses nada foi apresentado. Logo, à fiscalização restou apenas o arbitramento dos lucros, que é previsto no art. 44 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Quanto as receitas auferidas pelo contribuinte no ano de 1998, que foram apuradas pela fiscalização mediante intimação a clientes do contribuinte que apresentaram as notas fiscais de venda da empresa, cópia às fls. 22-253, nenhum reparo há que ser feito, haja vista que até a forma de pagamento (cheque) foi apurada, conforme planilhas de fls. 334 e seguintes. A contribuinte não contesta a emissão de tais notas, tampouco os valores. Afirma porem, que teria apresentado declaração de IRPJ optando pelo lucro presumido, cuja base de calculo para tributação do IRPJ seria de 8% do montante da receita. Ocorre que a fiscalização verificou que a contribuinte estava omissa, ou seja, não apresentou declaração e também não trouxe sua escrita contábil. Verifico que seja na impugnação, seja na recurso voluntário a contribuinte não trouxe prova da alegada entrega de DIRPJ pelo lucro presumido. Portanto, correta também o tratamento das receitas apuradas como sendo omitidas. Registro, outrossim, que esse tratamento em nada elevou o percentual de arbitramento do lucro, que continuou 9,6% das receitas apuradas, ou seja, 1,6% acima do presumido, conforme estabelece a legislação do IRPJ. No que tange ao PIS, COFINS e CSLL o fato de ter havido arbitramento de lucros e tributação do montante das receitas como omitidas, em nada alterou o montante dos tributos devidos, sendo exatamente os mesmos valores que deveriam ser recolhidos pela sistemática do lucro presumido, caso a contribuinte estive espontânea. O termo de verificação fiscal de fls. 331/333 é de clareza solar, estando absolutamente condizente com o teor dos autos de infração. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto a alegada prescrição do crédito tributário em razão do disposto no art.1, parágrafo 1 o . da MP 1708/98, vejamos o que estabelece tal dispositivo: MEDIDA PROVISÓRIA N o 1.708, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 4 7 Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (grifei) Verifica-se tratar de prescrição de procedimento administrativo em ação punitiva no exercício do poder de policia. Não se trata de prescrição intercorrente nos processos que versam sobre exigências tributárias, como o caso, que são regidos pelo CTN e por legislação especifica (Decreto 70.235/1972 e alterações legais posteriores) – O PAF. Não há no Processo Administrativo Fiscal Federal qualquer dispositivo que versa sobre prescrição intercorrente. Nesse sentido dispõe a súmula No. 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeito também essa preliminar. Rejeito também a argüição de nulidade da decisão de 1 a . instância por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia, isso porque tal indeferimento foi justificado no voto condutor do acórdão recorrido, estando claro que os julgadores consideraram suficientes os elementos reunidos nos autos pela fiscalização e que ao contribuinte caberia fazer do alegado e não esperar que essas provas fossem produzidas pela fiscalização em eventual diligência ou perícia. A decisão está absolutamente objetiva e correta. Bastava que o contribuinte apresentasse uma contabilidade válida, produzida antes da lavratura do auto de infração e que tivesse sido levada à fiscalização quando intimada na auditoria fiscal, para descaracterizar a necessidade de arbitramento. Mas nada disso foi feito, nem mesmo na fase recursal. E mais: a contribuinte afirma mas não prova que optou pelo lucro presumido e que teria feito recolhimentos no transcurso do ano de 1998. Ora, a fiscalização nada apurou de receitas declaradas pela empresa, ou seja, a tributação recaiu apenas sobre parte das receitas que a contribuinte auferiu em 1998, obtidas junto a alguns de seus clientes. Portanto, caso a contribuinte tivesse mesmo optado pelo presumido e realizado recolhimentos de tributos espontâneos sobre as receitas auferidas, Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 8 certamente esses valores seriam maiores que os tributos lançados de oficio nos autos de infração. Repito: o percentual do lucro arbitrado é de 9,6% sobre as receitas, 1,6% acima do presumido, e para as contribuições não haveria diferença. Embora a contribuinte tenha afirmado que efetuou pagamentos não juntou um DARF sequer. A fiscalização buscou mas não localizou pagamentos. O débito foi inscrito em divida ativa antes do julgamento em 1 a . instância e não foram localizados pagamentos nos sistema da SRF/RFB para reduzi-los. Trata-se portanto de alegação meramente protelatória. No que tange a apreciação de constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais em vigor, às alegações contra a constitucionalidade da exigência de IRPJ com base no lucro arbitrado, que também não foram apreciadas pela Decisão da DRJ, confirmo que a decisão recorrida não merece reparos, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula 2 deste Conselho, que dispõe: Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em verdade, nem as DRJ, nem o CARF, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal A exigência da multa de oficio 75% e juros de mora a taxa Selic estão de acordo com a legislação. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO – A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei nº 9.430/96, conforme Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 5 9 preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4 do CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente as exigências tributárias consubstanciadas no presente processo. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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