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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804881 #
Numero do processo: 13842.000053/88-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10319
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AMS sessão de 24 de abril de 19 90 ACÓRDÃO Ng. 103-10.319 Recurso n2 96.182 - IRPJ - EX . : 1988 Recorrente COMERCIAL ATACADISTA " GIROSSIM" LTDA . Recorrid DRF em CAMPINAS (SP) IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS COM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - Somente sao dedutiveis se provada a efetiva prestação dos serviços. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ATACADISTA "GIROSSIM" LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. liczz; Sa das Sessões, em 24 de Amip il de 1990 e 4,' NIO -DA SI Øh' ,:RAL 4if - PRESIDENTE k % Ali AN:r-4IIIWASÃ1 'OST , DE OLIVEIRA - RELATOR ( • i • • \ p„), 1/411 N , VISTO EM ZAI ITO HOLAND A BRAGA - PROCURADOR DA _FA - SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LCIRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AL- BERTO CAVA MADEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por mo ivo justifi cado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • SERVICO PÚBLICO FEDEXAL PROCESSO N9 13842/000.053/88-76 RECURSO N9 96.182 ACÓRDÃO N9 103-10.319 RECORRENTE: COMERCIAL ATACADISTA "GIROSSIM" LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL ATACADISTA "GIROSSIM" LTDA., CGC53.120.432/ /0001-00, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Recei ta Federal em Campinas que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1988. 2, A exigência diz respeito ã glosa de despesas defre • tes e carretos". 3. Em sua impugnação de fls. 30/33, . tempestivamente apresentada, alega a contribuinte que: a sua ativididade, comer - cio atacadista, necessita de despesas de fretes e carretos; o fa- to relevante que talvez tenha conduzido a fiscalização a glosar tais despesas tenha sido a contabilização nos dois últimos dias do ano; neste aspecto, é evidente que as despesas seriam exagera- das para dois dias; tal fato é justificado pelo emprego de má tão nica contábil; os serviços de transporte foram prestados em longo • espaço de tempo; houve pagamentos parciais mediante "vales", não contabilizados; o registro contãbil sé ocorreu por ocasião das liquidações Anais. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda-. menta e conclui sua decisão de fls 37/38 na seguinte linha: CONSIDERANDO que os documentos juntados,pe la fiscalização às fls. 01/09, evidenciam irregula- ridades, pela expressão de valores e por contarem data de emissão nos últimos dias do período-base; • CONSIDERANDO que nas cOpias do Razão fls. 17/23, está demonstrado que o montante objeto da glosa é incompatível com as demais spesas de fre- tes naquele período; unconsamonnma Processo n9 13842/000.053/88-76 2. Acórdão n9 103-10.319 CONSIDERANDO que não obstahte a interessa- . da tenha requerido prorrogação de prazo para conse- guir documentos, não juntou ao processo nenhuma pro- va da fetividade das despesas e pagamento correspon- dente, limitando sua impugnação às alegações de "má técnica contábil" sem qualquer outro elemento que possa infirmar a exigência fiscal; - CONSIDERANDO que a dedutibilidade das des- pesas, assegurada no art. 191 e 192 do RIR/80, não está condicionada só à mera comprovação formal (docu mento), mas também à necessidade para fonte produto- ra de renda e, principalmente, à comprovação da efe- tividade da operação, conforme já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n9 103-03.706 / /81, citado às fls. 36; CONSIDERANDO tudo o mais que do :!:processo consta, • JULGO PROCEDNETE a exigência fiscal..." Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de novembro de 1989, no dia 7 de dezembro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 42/44 no qual repete as razões contidas na impugnação. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. "É insuficiente a comprovação do pagamento da despe- sa através dos lançamentos contábeis, quando se evidencia, pelo conjunto de elementos do processo, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação de sua efetiva prestação."(Emen ta do Acórdão 105-1.444185). 1 • SERV90 Fatie° FEDERAL Processo n9 13842/000.053/88-76 3. Acordao n9 103-10.319 3. É por demais evidente que, pela expressão dos valo- res e, ainda, pela sua concetração nos dois últimos dias do exer- cício social, os serviços de frete não poderiam ter sido presta - dos em tão curto espaço de tempo. Por outro lado, o jeito de "acerto de final de ano", com vistas a moldar o resultado, reco-. mendava que não se fiasse, apenas, no aspecto formal da documenta ção exibida. 4. A prova da efetividade da prestação de serviços co- mo que se impõe. Não basta, diante dessas circunstâncias nada nor mais, apontar a atividade exercida. E necessário muito mais do que isso. 5. Em se tratando de frete de mercadorias deveria a contribuinte indicá-las, os seus correspondentes efeitos fiscais e, ainda, origens ou destinos. 6. A recorrente, porem, contentou-se, apenas, com me- ras alegações e nada mais do que isso. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recur so. Brasília-DF., em 24 w ril de 1990. /r__ ANTONIO P 5OCAOST DE OLIVEIRA - RELATOR ANS. Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4802819 #
Numero do processo: 10109.000796/89-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12483
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: IRF EM PONTA PORÁ - MS IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de es- crituraçãonaforma das leis canerciais efiscais enseja o arbitramento do lucro, sendo de se conside- rar válido o critério de determinação da recei ta bruta com base em declarações prestadas pe- lo contribuinte no Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGE TAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as pre liminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das Sessões(DF), em 20 de julho de 1992 „soer JD ODRI 1 R - PRESIDENTE • Álf HENRIdre 4'49 E ARRUDA - RELATOR VISTO 51111411 • O $ 1. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 ABO ,4 NACIONAL 34 Participaram,ainda, do pre-:nte julgamento,os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA P SSOA DE v.v. 414. DAmurp/mr- SECOS M I 064/90 MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA . / JÚNIOR, ILCENIL FRANCO). 1CLER DE ASSUNÇÃO. . . . . • • . 1'01 --k•-f." 9 ,44.1,4aA;; z3,,P,kfs4,› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10109-000796/89-60 - RECURSO $9; 100125 ACORDAOM: 103-12.483 RECORRENTE: JONIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO JÚNIOR - INDÚSTRIA E COMÉRCIp0 DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 01.955.004/0001-96, com domicilio tributário em Ponta Porã (MS), inconformada com a decisão proferida em primpira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio, em 15/09/89, crédito tributário no montante de NCZ$ 1.288.018,07, nele computados os juros de mora e_a multa de 50% prevista no artigo 728., -- inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no período-base de 1987, por arbitramento de seu lucro. Consoante relatório contido no Termo de Verificação de fls. 53/65, a medida fiscal resultou da ocorrência e constatação dos seguintes fatos, que transcrevo parcialmente: "2.1.No dia 06 de abril de 1989, às 15:30 hs, como consta da Representação Fiscal de fls. no exercício regular de suas funções, lavraram o "Termo de Auditoria de Arrecadação" tendo em vista a implementação do Programa "Cobrança Administrativa Domiciliar" (CAD), pelo qual exigiu da empresa a apresentação de diversos elementos contábeis e fiscais que ali são relacionados; 2.2. No dia 10 de abril de 1989, em ofício datado de 08 do mesmo mês, a empresa comunicou à esta INSPETORIA a ocorrência de sinistro com seu veículo (acidente seguido de incêndio). Juntou cópias de comunicados feitos à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; à 2 DELEGACIA DE FAZENDA EM PONTA PORA e cópia do "AVISO" que fez inserir no "JORNAL DA PRAçA", datado de 07 de abril, que circulou com data de 08/09 do mesmo mês. Nêsses documento constam relacionados livros e documentos é, di , empresa, foram atingidos pelo sinistro; _ MOS NI/ OU/ 110 • • SERvie0 PUBLiC0 FIOU" PROCESSO N9 10109-000.796/89-60 Acórdão n9 103-12.483 2.3. No dia 18 de abril, data do oficio que encaminhou à esta INSPETORIA, a empresa expõe os motivos que a impossibilitaram a apresentar os livros e documentos solicitados em 06 de abril, reportando-se ao sinistro por ela noticiado; 2.4. No dia 23 de maio de 1989, tendo em vista o desenvolvimento da oAERAçAo soaA" nesta Região, Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício regular de suas funções, deram inicio à fiscalização da empresa de que trata este termo, ocasião em que lhe foi exigida a apresentação de todos os documentos não atingidos pelo noticiado sinistro, documentos estes relativos ao exercício de 1988; 2.6. No dia 01 de junho do corrente, tendo em vista a extensão dos exames fiscais aos períodos-base de 1986 e 1988 ... , formulamos à empresa nova exigência, reiterando em parte a inicial, para que, nos prazos de 03, 05 e mais 05 dias prorrogados, apresentasse os elementos ali relacionados, os quais não se incluiam entre aqueles atingidos pelo sinistro ao qual alude a mesma. No dia 13 de junho, à guisa de atendimento à intimação citada e prestação de informações, a fiscalizada, referindo-se especificamente a cada um dos itens da exigência, comunicou à esta INSPETORIA o que se segue, em síntese: item 1 - Não tem as declarações de IRPJ tendo em vista o sinistro ocorrido; item 2 - DIRFs - Não foram entregues; item 3 DCTFs - Não foram entregues; item 6 - Livro Diário e Reg. de Duplicatas - Não tem; item 8 - Notas Fiscais (bens do ativo) - Não tem; item 9 - Duplicatas e Reg. Fornecedores - Não tem; item 11 - Laudo Técnico ou Pericial - Não foi feito. Quanto aos itens não mencionados, não cabem maiores observações, uma vez que, após examinados, foram os documentos devolvidos à empresa no dia 16 de junho do corrente;" No mencionado termo, disse mais a Fiscalização que, não constando nos arquivos da repartição registro de entrega das declarações de rendimentos, intimou a Fiscalizada a apresentá-las em 20 dias, informar o estoque físico existente em 31.12.88 ou 01.01.89 em embalagens metálicas e de papelão, de soja em grãos, de óleo bruto e de farelo de soja, informando o volume de aquisições e vendas naqueles anos, identificando os respectivos fornecedores e clientes e preços médios praticados, bem como exibisse, em 20 dias, o livro Diário escriturado, abrangendo as operações realizadas nos anos de 1986 a 1988, obtendo em resposta a alegação de impossibilidade de prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos solicitados, por encontra-se sem a documentação em virtude do sinistro ocorrido em 06/04/89. Dessa forma, procedeu-se ao arbitramento do lucro com base no faturamento da empresa extraído dos valores declarados nos Documentos de Arrecadação de Receitas Previdenciárias (r1 RP), por Imprense Nacional SUIVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.796/89-60- Acórdão n9 103-12.483 ocasião dos recolhimentos que realizou a favor do IAPAS, abrangendo os meses de agosto a dezembro de 1986. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 01/11/89, após a prorrogação de prazo concedida pelo despacho de fls. 68, a impugnação de fls. 69/86, argüindo, em síntese, que: I - ÇOMO_PrékiP4.0.4.r. 1. o auto de infração é nulo, porque lavrado por AFTN sem competência para atuar na zona de jurisdição da Inspetoria da Receita Federal de Ponta Porã, , do disposto no artigo 194 do CTN, combinado com os 4rtigos 753 do RIR/80 e 7 , 10 e 59, inciso I do Decreto n 70235/72; II - No mérito 2. a receita bruta considerada pela fiscalização apoiou-se exclusivamente sobre o faturamento consignado nos DARP, desprezando os DARF relativos ao FINSOCIAL sobre o faturamento, sem qualquer razão aparente, existindo razoável diferença de valores, uma vez que o primeiro objetiva registro do faturamento de caráter meramente estatístico. 2.1. os funcionários encarregados do departamento de pessoal têm consciência da finalidade puramente estatística do campo "FATURAMENTO - dos DARP e, por essa razão não agiram com cuidado no preenchimento do modelo do mês de outubro/86, inserindo valor irreal; 2.2 decorre dai, que os elementos dos DARF refletem com precisão o faturamento e devem prevalecer na apuração pretendida, inclusive por efeito do disposto no artigo 112 do CTN. 2.3. ademais, nos meses de setembro a dezembro a empresa não teve faturamento; 2.4. reforça ainda seu aisumento o conteúdo da norma inserta no artigo 678, 2 do RIR/80, não observado pela Fiscalização; 3. por outro lado, a conversão do valor apurado para OTN não se processa, no presente caso, na data do encerramento do exercício, sEtndo juridicamente insustentável aplicar o Decreto-lei n 2323/87 ao período-base de 1987, por força dos princiRios da anualidade e da irretroatibilidade das leis gravosas; 3.1. assim, é de ser aplicado a hipótese o Decreto-lei n 2287/86, que obriga'a conversão do imposto devido para OTN no mês de abril de 1988; 4. para efeito de aplicaçãy da multa, impõe-se a regra do artigo 11 do Decreto-lei n 2470/88, que estabe e a OTN rimmeamômal• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.796/89-60 4 Acórdão n9 103-12.483 do mês seguinte ao que o tributo deveria ser pago, como referencial de cálculo. Ao final, protesta por todos os meios de prova permitidos, especialmente depoimento pessoal do responsável pelo departamento de pessoal, Waldomiro Buzzo Junior, para elucidar os fatos marrados na impugnação relativos ao faturamento da empresa e juntada de novos documentos que venham a ser obtidos no curso do processo. Ouvidopo autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 70235/72, este se pronunciou pela informação de fls. 86/102, propugnando pela manutenção do feito. 2 Pela decisão n 16/91, de fls. 111/119, o Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã julgou a ação fiscal procedente, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "A falta de entrega da declaração de rendimentos e de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais autoriza que o lucro da pessoa jurídica seja arbitrado pela autoridade lançadora (art.399, I, do RIR/80). O arbitramento deve ter por base a receita bruta preferencialmente, de modo que a adoção da receita declarada pela própria empresa não pode ser por ele questionada, salvo se comprovada a sua inexatidão." Cientificada do decisório em 04/03/91 (f is. 121), interpôs a Interessada, em 03/04/91, o recurso voluntário de fls. 123/128, aditando às razões da inicial, a argüição de que a decisão proferida pela autoridade singular é nula por cerceamento do direito de defesa por haver indeferido a oitiva do funcionário responsável pelo departamento de pessoal, pedido que reitera. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser c hecido. anormal* Nacional SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.796/89-60 Acórdão n9 103-12.483 Como preliminares a Recorrente alega a incompetência do autor do feito, nos termos do artigo 753 do RIR/80, bem como o cerceamento do direito de defesa por indeferimento da oitiva do funcionário responsável pelo seu Departamento de Pessoal. A primeira é notoriamente improcedente, como fazem prova os documentos de fls. 90, 91 e 92. O primeiro consiste de telex do Secretário da Receita Federal solicitando o deslocamento de um dos Autuantes, para a localidade de Ponta Porã, a fim de participar do programa de fiscalização que resultou na ação fiscal em apreço. Os demais, são portarias do Superintendente da Região incluindo dois dos auditores no Grupo Especial de Fiscalização e Controle, que se incumbiu da lavratura do auto de infração contestado. A evidência, independentemente do órgão de lotação permanente daqueles servidores, no momento da autuação os mesmos encontravam-se em exercício na área de jurisdição da Apelante, como determinado pelas autoridades competentes. A matéria foi corretamente enfrentada pela autoridade recorrida e seu aresto não merece reparo no particular. Rejeito, portanto essa preliminar suscitara_ ~Neon Neelonal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.796/89-60 a Acórdão n9 103-12.483 0 segunda questão preambular diz respeito a pretenso cerceamento do direito de defesa, por indeferimento da oitiva do funcionario responsável por seu departamento de pessoal (fls. 128). Tambem no caso não vislumbro a nulidade pretendida. Isso porque, além de Decreto n 70235/72 não prever a hipótese de depoimentos pessoais perante a autoridade julgadora na fase impugnatória, como acertadamente esclareceu o órgão singular, nada impedia a Impugnante que juntasse aos autos, se efetivamente o desejasse, declaração do funcionário apontado afirmando o que alegara, em arrimo de sua tese. Assim, parece-me correto o tratamento dispensado ao assunto pela autoridade a quo, pelo que não acolho igualmente tal preliminar. Quanto à repetição do pedido nesta etapa, as mesmas circunstâncias se reproduzem, ou seja, se a Postulante considera importante para fundamentar suas alegações o testemunho daquele empregado, poderia tê-lo feito sob a forma de declaração prestada por escrito. Assim não procedeu e, em meu ponto de vista, considero plenamente dispensável o depoimento para o deslinde do litígio pelas razões que arrolo a seguir. eXIN- WwwaNWond SERveCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.796/89-60 7 Acórdão n9 103-12.483 No mérito, a Recorrente não contesta estar sujeita ao arbitramento de seu lucro. Rejeita, apenas, o critério de cálculo empregado, que baseou-se em declaração por ela prestada em DARP, que afirma estar equivocada, pretendendo que sua receita seja extraída dos DARF correspondentes ao recolhimento do FINSOCIAL. Conforme os elementos contidos nos autos, a Recorrente não havia efetuado entregadas declarações de rendimentex; ou pagamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e é omissa quanto à entrega de DIRF e OCTF. Exatamente no dia em que se iniciou a verificação fiscal todas as notas fiscais, documentos de despesas, livro,,s comerciais e fiscais, guias de pagamentos de tributos e contribuições, extratos bancários, escrituras de imóveis da empresa, fichas de registro do imobilizado, enfim, toda sua documentação de interesse fiscal encontrava-se em um veiculo que se chocou contra um barranco, incendiando-se em seguida. O motorista saiu ileso (fls. 35). Não há laudo pericial do ocorrido. A Postulante alega que a documentação estava sendo transportada da Prodados Processamento de Dados Dourados Ltda., para onde tinha sido remetida em 28/03/89, empresa que teria sido contratada para efetuar o processamento eletrônico de dado? da sua contabilidade. Improvisa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.796/89-60 Acórdão n9 103-12.483 SeM dúvida, a situação é por demais insólita, pois, se tais informações são verdadeiras, é de se concluir que, efetivamente, até 28/03/89 a Autuada não possuia contabilidade dos anos de 1986 em diante. Outrossim, cabe indagar que utilidade teriam, para fins de processamento de dados da contabilidade, escrituras de imóveis, extratos bancários e livros fiscais ? De toda maneira, como dito antes, não é o arbitramento do lucro que se discute, mas sim o critério de determinação de sua base. Nesse particular, não assiste razão à Oefendente em 2 invocar o artigo 678, § 2 do RIR/80, pois os dados colhidos pelo Fisco foram obtidos de documentos oficiais de sua própria emissão, nos quais declarou seu faturamento. Logo, não se trata de impugnação pelo Fisco de esclarecimento prestado, mas, ao revés, de lançamento efetuado com base nesses esclarecimentos. O desejo de agora infirmá-los, requer a comprovação do erro cometido, o que, certamente não será feito através do depoimento de seu empregado, também signatário, como testemunha, das alterações contratuais de fls. 12, 13, 15 e 16. non. NaelOnal. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 119 10109-000.796/89-60 Acórdão n9 103-12.483 Ademais, é inverossímil que a empresa tenha permanecido sem receita durante os meses de setembro a dezembro deste ano, sendo mesmo de presumir-se que a inexistência de recolhimento de FINSOCIAL relativo àqueles meses seja mais uma dentre tantas omissões apuradas. Urge também esclarecer que a regra contida no artigo 112 do CTN, invocado para amparar seus argumentos é inaplicável ao caso, já que aquele dispositivo cuida apenas da interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades, não se referindo a critérios de determinação de base de cálculo. Cessa forma, revelam-se corretos o critério empregado pelo Fisco para cálculo do arbitramento e a decisão prolatada pelo Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã. No que se refere à negativa de aplicação ao caso do critério de conversão do imposto em OTN preconizado no Decreto-lei n 2323/87, a própria transcrição de texto da lavra do ilustre tributarista Alberto Xavier evidencia o acerto da Fiscalização, pois, como consta às fls. 124 do recurso, a argüição de inconstitucionalidade daquele diploma legal diz respeito ao ano de 1986, e não 1987, que é o caso deste processo. Da mesma forma, não merece acolhida a pretensão de fazer incidir sobre a meteria, no que pertine à imposição de multa, a regra do Decreto-lei n 2470/88, ato posterior ao ano- , e em apreço. 11~~~~ . . e. SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.796/89-60 /0 Acórdão 119 103-12.483 Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto e no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasilia,2,0 de julho de 1992. J.Z HEN" ( RUS uE RUDA - Relator imprensa rillOn Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002643/91-45
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10582
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RECURSO N°. : 86.717. MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - EXS: 1.987 e 1.988. RECORRENTE: FORM-VERSON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP. SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.582 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "FORM-VERSON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA PRESIDENTE. ? JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss,Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. • PROCESSO N° 108751002.643/91-45 ACÓRDÃO N° 105-10.582 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "FORM-VERSON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 56.194.343/0001-99, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Guarulhos, SP, que negou integralmente provimento à impugnação (fls. 36/42), vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 45/46). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "FINSOCIAL", incidente sobre o "FATURAMENTO", e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento fiscal levado a efeito na empresa, nos anos-base de 1.986 e 1.987, exercícios de 1.987 e 1.988, respectivamente, conforme consta do processo n. 10875.002640/91-57, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão Insitos as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação, cuja base legal está inserida no art. 1°, § 1°, do Decreto- lei n. 1.940/82; nos artigos 16°, 80° e 83° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n. 92.698/86; no art. 28° da Lei 7.738/89, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 12/14). 03 - Na impugnação o contribuinte, demonstrando conhecer que este lançamento decorre da fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica, limita-se, em resumo, a solicitar que seja a mesma recebida e processada em apenso ao processo do qual decorreu, para julgamento simultâneo, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativamente a esta 770contribuição (fls. 9 Adi gr 2 ( PROCESSO N° 10875/002.643/91-45 ACÓRDÃO N° 105-10.582 04 - A autoridade de primeira instância, por seu turno, julgando o feito, negou provimento ao recurso e manteve a totalidade da exigência, a exemplo do ocorrido no processo matriz (fls. 36/42). 05 - O contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no dia 15 de dezembro de 1.993, quarta feira, como comprova o AR. juntado por cópia as fls. 44, estando o original as fls. 124 do processo principal, e apresentou seu recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes no dia 17 de janeiro de 1.994, sexta feira (fls. 45). 06 - É o relatório, que li em plenário. 3 PROCESSO N° 108751002.643/91-45 ACÓRDÃO N° 105-10.582 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto 70.235172, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do Inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. 33° do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 15 de dezembro de 1.993 (AR. de fls. 44), quarta feira, portanto, a contagem do prazo se inicia no dia seguinte, 16 de dezembro de 1.993, quinta feira, e expira no dia 14 de janeiro de 1.994, sexta feira. 4 PROCESSO N° 10875/002.643/91-45, ACÓRDÃO N° 105-10.582 05 - A empresa somente entregou seu recurso voluntário na repartição no dia 17 de janeiro de 1.994 (fls. 45), portanto, 03 (três) dias após o vencimento do prazo legalmente previsto. 06 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado no prazo o recurso voluntário, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de que não seja conhecido o recurso, e, consequentemente, não seja analisado o seu mérito, a exemplo do ocorrido no processo matriz, prevalecendo a decisão proferida pela autoridade singular. 08- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 0....--t----L,--1...<1 5--1/1.7ta'1,471 u(ft JORGE PONSONI ANOROZ 5 Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002145/92-05
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16328
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :16 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N°: 103-16.328 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECPLAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidéncia da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. .„--,-"....-,---0-•• eleir ----11-"— - •Do•R D UBER 'RESIDEM RELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02J1J1 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Serafim Femand çdos Santos Pinto, Victor Luís de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.002.145/92-05 ACÓRDÃO N°: 103.16.328 RECURSO N°: 77.099 RECORRENTE : TECPLAN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO TECPLAN ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 37/38, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência de recolhimento do IR-Fonte. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte estendeu as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 42, invocando os mesmos argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no processo principal. O processo principal (n° 10680.002.144/92-34) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 105.129 e, julgado nesta - mesma Câmara, na sessão de 16 de maio de 1.995, logrou provimento parcial o recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.002.145/92-05 ACÓRDÃO N°: 103-16328 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGU ES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo principal de n° 10680.002.144192-34, recurso voluntário n° 105.129, julgado por esta Câmara na assentada de 16.05.95, logrou provimento parcial o recurso por unanimidade de votos, segundo Acórdão n° 103-16.320, que teve por relator o ex-Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. Esta decisão repercute e aplica-se ao caso presente, na medida em que não foram aportados fatos novos ou provas que pudessem ensejar a revisão do feito e considerando, ainda, a íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências, face ao suporte tático comum. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 16 de maio de 1.995. Mn* Ri ire NEUBER - RELATOR AD-HOC Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003810/90-88
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DE 1986 e 1987 Recorrem e: EMPAR - EMPRESA PARANAENSE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA (PR) IRPJ - MOTUO - PESSOA INTERLIGADA - Descabida a exigência de correção mo- netária nos negócios de mútuo celebra dos com pessoa jurídica interligada durante o período em que valor da OTN permaneceu inalterado, ex vi do dis- posto no art. 69 do Decreto-Lei n9 2.284/86. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPAB - EMPRESA PARANAENSE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parce- la de correção monetária correspondente ao período de 19/03/86 a 31/12/86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos a Conselheira Sonia Nacinovic (Relatora) que negava provimento ao recurso e os Conselheiros Dicler de As- sunção e Cândido Rodrigues Neuber que davam provimento total ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro 1)21z Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões, em 20 de julho de 1992 :• -EDDR G .: , EUSER - PRESIDENTE v.v. DAMEFP/DF- !ECOO N I 064/90 HE)ir . RROS DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO VISTO EM si. TO HO 4 DA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 27A60 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Maria deuFãtima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. Ausente. momentaneamente, o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Houve sustentação oral pela recorrente, proferida pelo Dr. Urgel Pereira Lopes, inscrição OAB/DF n9 1.255/A. 4. 4AW'" 'ter SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N' 10980/003.810/90-88 RECURSO N9 : 100.216 ACORSÃONS : 103-12.472 RECORRENTE: EMPAR - EMPRESA PARANAENSE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO' LTDA. RELAT6RIO Recorre EMPAR - EMPRESA PARANAENSE DE LIMPEZA E CON- SERVAÇÃO LTDA., sediada na Rua Nunes Machado n9 1.644, Curitiba (PR) da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que julgou totalmente procedente o Auto de Infração de fls. 18/24, pelo qual lhe é exigido um crédito tributário de valor equivalente a 3.396,33 BTNF, relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica devi do nos exercícios de 1986 e 1987, acrescido dos encargos legais ca bíveis. A matéria tributável diz respeito ã ocorrência de operações de mútuo entre a autuada e empresas coligadas conforme registro em contas correntes de sua contabilidade, sem o ofereci-- mento da correção monetária dos saldos devedores. A fiscalização apurou os valores da correção monetária recorrida e tributou-osoon forme demonstrativos anexos ao Auto de Infração. 7 Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, questionando sobre a correta aplicação do dispos- to no artigo 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83, no que se refere ao cálculos processados diariamente para fins de apuração da correção monetária das importâncias mutuadas, entendendo que o disposto no Parecer Normativo CST n9 10, de 13/09/85, exorbitou o alcance do DAME99/09 - SECOU 11 9 065/ 90 414. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.810/90-88 3. Acórdão n9 103-12.472 dispositivo legal de vigência. Quanto ao período-base de 1986, alega a impossibilidade de qualquer indexação, em função do Plano Cruzado, que objetivava banir de nosso sistema econômico a corre- ção monetária. Pede a declaração de nulidade do Auto de Infração. Em sua informação fiscal o autor do feito diz que as operações de mútuo estão bem caracterizadas nas contas corren- tescujos titulares são empresas interligadas, dado que as trans- ferências de numerário não se vincularam a quaisquer serviços pres tados entre si, embora a impugnação tenha aventado este fato, sem contudo, comprová-lo. Quanto aos cálculos diários argumenta H que sua utilização tem respaldo legal e visa beneficiar a contribuin- te, já que as importâncias mutuadas não correspondem a período de mês ou meses completos. Para o período-base de 1986, foi aplicado o disposto na IN SRF 150/86, por analogia. Pede a manutenção inte gral do Auto de Infração, por entendê-lo perfeitamente coerente com a legislação de regência. A autoridade monocrática acatou a proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de 1 . fls. 40/44, com base nos fundamentos de que o artigo 96 e 100 do CTN, conferem aos atos normativos, expedidos pelas autoridades adminis- trativas, características de normas complementares, as leis e de- cretos, entre outros, compondo, portanto, a legislação tributária e que a aplicação do disposto no PN 10/85 é a correta tendo em vis ta que as operações efetuaram-se durante períodos fracionários de A\1 meses. Diz que o PN 23/83 esclarece que não há relevância na forma sob a qual efetiva-se o empréstimo para evidenciar-se o mútuo e que é válida a aplicação da correção monetária para o período-base de 1986, pois o Decreto-Lei n9 2.065/83 jamais perdeu sua valida- de. Irresignada, a autuada interpôs recurso a este Conse lho renovando as argumentações da impugnação, reforçando seu enten dimento de que os valores registrados nas contas correntes estão muito distantes de caracterizarem-se como mútuos, pois existem va- lores destinados ao pagamento de despesas centralizadas e/ou peque ~men Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.810/90-88 4. Acórdão n9 103-12.472 nas despesas, assim como referentes ã sublocação de -Med-de-obra. Tratando-se de grupo de empresas, ocorre que se uma das empresas, por questão de economicidade, efetua compras ou contrata servi- ços necessários as outras empresas do grupo, o pagamento é feito por elas, de. modo centralizado, embora os documentos sejam emiti-- dos contra cada uma delas, ocorrendo lançamentos em conta corren- te. Quanto ã sublocação de mão-de-obra, esta consiste em prestação de serviços de assessoramento técnico, fiscalização e contábeis, prestados no interior. Os serviços prestados mensalmente eram pa- gos conforme controles internos, porém as faturas eram emitidas ar malmente congregando vários meses, sendo, todavia, a remessa do nu merário feita por ocasião de cada fato, tudo registrado nas contas correntes. Por isso não pode prosperar a decisão recorrida quando, baseada no PN 23/83, afirma que é irrelevante a forma de exteriori zação do empréstimo e que o simples lançamento em conta corrente constitui fundamento bastante para a tributaóão. Junta xerox de contas correntes com lançamentos de operações citadas anteriormen- te. Refeita, novamente, a aplicação da correção monetária para o ano de 1986 e a forma de cálculo diária, lecionando sobre hierar- quia das normas legais e não retroação de norma legal nova. Citan- do acórdão deste Conselho que lhe são favoráveis, pede a reforma da deciáão "a quo", por ser insubsistente e descabida. o relatório. .--5Lrria4, et-AM' e.t»: - Mwmma Nicional , SERMO PuBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.810/90-88 5. Acórdão n9 103-12.472 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC, relatora - Acolho o recurso por tempestivo. Quanto ã preliminar de inconstitucionalidade dos di- plomas legais, não cabe aqui ser analisada, pois o Conselho de Con tribuintes é órgão integrante da estrutura do Ministério da Econo- mia, Fazenda e Planejamento, ao qual compete julgar em segunda ins tãncia os processos decorrentes de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Re- ceita Federal, não lhe cabendo opinar sobre matéria de inconstitu- cionalidade e/ou ilegalidade de Leis, Decretos ou Atos Normativos. Quanto aos fundamentos de fato e de direito, reporto -me ao relatório de fls. 40 a 43 adotando todos os argumentos ali elencados, acrescentando que no redurso apresentado a recorrente apenas reitera a posição sustentada na impugnação negando a confi- guradão de mútuo para os lançamentos "sub judice", e contestando a exigência de correção monetária pela OTN diária inclusive para o exercício de 198G. Considerando: - que a conta corrente objeto da autuação fiscal, de acordo com o PN CST 23/83 se configura como empréstimo de mútuo e estava em desacordo com a remuneração mínima estipulada pelo art. )J 21 do Decreto-Lei n9 2.065/83; - que a correção monetária sobre os saldos credores ou devedores por não se enquadrarem no previsto no item 5 e seus parágrafos do PN CST 10/85, que regula os mútuos com contrato es- crito devidamente registrados, mas por se enquadrarem especifica- mente no disposto no item 4 e seus parágrafos, do mesmo parecer supra citado, deveria a correção ser calculada com base nos valo- impreoNedonal I r _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.810/90-88 6. Acórdão n9 103-12.472 res diários da variação da ORTN (como previsto no parágrafo único do art. 59 do Decreto-Lei n9 2.072/83); - que os saldos da conta corrente examinada, regis- tradosnos meses de fevereiro de 1985 e fevereiro de 1986 devem se sujeitar ao cálculo da correção monetária na forma do parágrafo an tenor, e, depois disso, especialmente após 03/03/86 quando a ORTN passou a valer (valor fixo) Cfl . 106,40, aplica-se o valor "pro ra- ta" tal como disposto no inciso I do art. 19 do Decreto-Lei n9 2.308, de 19/12/86 que deu nova redação ao parágrafo 19 do art. 22 do Decreto-Lei n9 2.287/86, como explica a DT SRF 150 de 30/12/86. Conclusão Resolvo, sem conhecer da preliminar de inconstitucio nalidade argüida pela recorrente sobre decretos ou atos normativos baixados pelo Legislativo, pois uma tal deci gão escapa á competên- cia deste Colegiado. No mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de julho de 1992 Clinte;) aunnowle - BONI NACINOVIC - RELATORA - ~1~~1~ A. seaveo PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.810/90-88 7. Acórdão n9 103-12.472 VOTO VENCEDOR_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, relator-designado Designado para redigir o voto vencedor, cumpre escla recer que minha dissidência com o voto prolatado pela insigne Con- selheira Sonia Nacinovic, cujo relatório adoto, apoia-se na recusa de acolher a exigência sobre a correção monetária calculada com ba se nas OTNs "pro rata" no período compreendido entre 19 de março de 1986 e 31 de dezembro do mesmo ano, porque o valor daquele títu lo permaneceu inalterado, ex vi do disposto no artigo 69 do Decre- to-Lei n9 2.284/86, aplicando-se o valor pro rata daquele título, exclusivamente para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, nos exatos termos do dispositivo transcrito ã fl. 43, pela autoridade recorrida. Ante o exposto e acolhendo os demais argumentos ex- pendidos pela ilustre Conselheira, autora do voto vencido, que pas sam a integrar o presente, voto no sentido de rejeitar a prelimi- Jnar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, pa- ra excluir da tributação a parcela de correção monetária correspon dente ao período de 19 de março de 1986 a 31 de dezembro de 1986. Brasília (DF), 20 de julho de 1992 LUI HENRIst DE UDA - RELATOR-DESIGNADO - ~nu Nacional Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000373/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08162
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Recorrido DRF EM SÃO LUÍS - MA I.R.P.J. PRECLUSAO PROCESSUAL. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso manifestado após o prazo de trinta dias fixados pelo arti- go 33 do Decreto n9 70.235, de 1972. O crédito tributário, ocorrendo a perempção do recurso, está definitivamente consoli- dado na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEL REY - TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de ontribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re Curso. Sal das Sessões, em 02 de digo o de 1987. AN NI* S 1/A CABRALPR : E te'S: IASTI'? :-,0Aa • GUES CABRAL RELATOR VISTO EM Z CL1 "IVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Q Eli 87 • NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENJJ, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, L1512 - GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇ 0, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. ssnvocc• ~suco FEDERAL Processo n9 10320/000.373/87-19 Recurso n9 91.695 Acórdão n9 103-08.162 Recorrente: DEL REY TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO DEL REY TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 07.054.869/0001-68, re corre a este Conselho contra decisão proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em São Luis-MA, que manteve a exigência do crédito tri butário formalizado através do auto de infração de fls. 01. onde es tá consignado: "Exercício-Financeiro 1985/Ano-base 1984 Descrição dos Fatos: A empresa qualificada no anverso deixou de es - criturar e declarar uma receita no montante de Cr$.. 154.000.000 (cento e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros) conforme cópias das faturas fornecidas pe la fonte pagadora das receitas, cópias do livro Diá- rio e cópias das duplicatas correspondentes ã recei- ta declarada, anexadas a este auto. Como a empresa a presentou neste exercício (digo, declarou) um prejui zo, é mister refazermos o seu Lucro Real. Assim ter! mos: Receita Declarada (outros Receita omitida (servi serviços prestados) ços prestacbs "à CCDERMA) Cr$ 356.325.504 Cr$ 154.000.000 Receita Omitida Cr$ 154.000.000 Prejuízo no exercício Cr$ -4.558.622 Lucro Real refeito Cr$ 149.441.378 Base Tributável . Cr$ 149.441.378 Exercício-Financeiro 1986/Ano 1985 Descrição dos Fatos: /... 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.373/87-19 Acórdão n9 103-08.162 A exemplo do ano anterior, a empresa cometeu a mesma irregularidade, deixando de escriturar e decla rar a receita no montante de Cr$ 322.497.000 (trezeW tos e vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa j sete mil cruzeiros), conforme as mesmas provas cita- das acima, em anexo, sendo de exigir-se agora o im - posto de renda devido c/ seus acréscimos legais. Receita Declarada(outros Receita omitida(servi - serviços prestados) ços prestados á CODERMS Cr$ 2.082.250.476 Cr$ 322.497.000 Como neste exercício a empresa compensou o pre- juízo indevido do ano anterior, é de se refazer ago- ra o seu Lucro Real: Lucro líquido declarado no exercício Cr$ 33.939.884 + Omissão de receitas Cr$ 322.497.000 + Adições (0) - Exclusões (0) Lucro Real Apurado Cr$ 356.436.884 - Lucro Real já Tributado Cr$ 19.381.118 Base Tributável Cr$ 337.055.766 Enquadramento Legal p/ ambos os Exercícios: Artigos 153 ã 157, 676, inciso III, 179, 387, in ciso II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80." Dentro do prazo legal a contribuinte apresentou sua impugnação ao crédito tributário, dando causa ã decisão proferidape la autoridade julgadora singular (fls. 128/130), onde foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, restou mantido o lançamento tributário conforme fundamentação posta nestes termos: "No caso sob exame, a impugnante omitiu receita ope- racional no importe de Cr$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros) exercIáiofi nanceiro de 1985 e Cr$ 322.497.000,00(trezentos eviii te e dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil çll-- cruzeiros) exercício financeiro de 1986. Os documen- tos de fls. 22/25 totalizam exatamente o montante re 4 3. SERVIÇO PÚBLICO FROESIPL Processo n9 10320/000.373/87-19 Acórdão n9 103.08.162 clamado relativo ao exercício financeiro de 1985,en quanto que os de n9s 26/29 correspondem ao exercí- cio financeiro de 1986. Todos esses recebimentos são relativos a medições finais. Decisão: Isto posto e, Considerando que a preliminar de nulidade não mere- ce prosperar, por não ficar caracterizado cerceamen_ to de direito de defesa; Considerando que o pedido de perícia se apresenta prescindível; Considerando que as empresas tributadas com base no lucro real devem obedecer ao regime de competência dos exercídios; Considerando que o fato de o supervisar de fiscali- zação apresentar ao autuado o trabalho fiscal, para efeito de ciência, não é motivo para anulação doIxo cesso; Considerando que não foram trazidos aos autos ele - mentos capazes de inibir a ação fiscal." Cientificado dessa decisão em 13 de julho de 1987 no dia 13 do mês subsequente a contribuinte ingressou com a petição de fls. 135 a 138, pretendendo a reforma do decisório de primeiro grau. É o relatório. VOTO Conselheiro, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: As razões de recurso apresentadas pelo sujeito pas- sivo, no caso concreto, não podem ser conhecidos. Com efeito, o pra zo legal para a manifestação do contribuinte, no caso de recurso ã 4 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.373/87-19 Acórdão n9103-08.162 Segunda Instância Adminstrativa, fixado pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 1972, é de trinta dias, contado segundo as regras contidas no mesmo diploma legal. Ora, a contribuinte tomou ciência da decisão pro- ferida pela autoridade a quo no dia 13/7/87, numa segunda-feira e sua manifestação só aconteceu após esgotado o prazo fixado pela lei, isto é; em 13/8/87, numa quinta-feira. Temos, portanto 18 dias do mês de agosto de 13 do mês de setembro, perfazendo um to- tal de 31 dias. Ocorrendo a preclusão processual, este Colegiado está impedido de conhecer do recurso e, de conseqüência, também não pode analisar o mérito da matéria tributária. Na esfera admi- nistrativa, o crédito tributário está definitivamente consolidado. Diante do exposto, não conheço do recurso por pe - rempto. Brasília-DP. 0 de dezembro de 1987 SEBASTIÃO Re0114-. CABRAL - RELATOR ét::lir/ sfas Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000938/91-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Mmorridot DRF EM CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AD - CIONAL - No exercício financeiro de 1989, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acirade 20.000 OTN's está sujeita a adicional calcula do de conformidade com o que preceitua o artigo 405 do RIR/80 com as altera- ções dadas pelos artigos 19 e 39 do 2325/87 e artigo 19 inciso I e II, § 19 do DL n9 2462/88. INCONSTITUCIONALIDADE: - Não cabe a apreciação de itt.inconstitucionalidade por exceder a competência do Conselho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLITRONIC PRODUTOS ELETROELETRCSNI COS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re- jeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1993 DIDO RODRIGUES NEUBER - PRESIDENTE : SO A )7n À NA IN° IC - RELATORA 'Aso -net ZITO HO DA RAGA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8MAR 1893 v.v. OADIEFP/OF- SECOS Nt 064/110 J.O. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo,e josé Aprigio Bizerra (Suplente). Ausente o Cons. Paulo Affonseca Barros de Faria Júnior, por motivo justificado. 9 .44.5ezt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H? 13839/000.938/91-57 NECURSOPM: 103.437 ACORDÃONS : 103-13.553 RECORRENTE: POLITRONIC PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO POLITRONIC PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA., com sede ã Rua Manoel Ignãcio Moreira, n9 200, Jundiaí - SP, devi- damente inscrita no C.G.C. sob o n9 49.305.287/001-57, vem iinter- por recurso ao Conselho de Contribuinte, requerendo reforma da de cisão singular. O processo refere-se a lançamento suplementar, IRPJ/89, decorrente de ter sido calculado o Adicional do IR em de sacordo com o que determina o art. 405, parágrafo 19 do RIR/80,com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n9s 2325/87 e 2462/88. Notificada do citado lançamento, a interessada solicitou sua retificação através da SRLS de fls. 10, acompanhada das razões de fls. 15/17. A mesma foi julgado improdedente. Em razão disto, a interessada interpôs o "re curso" de fls. 01%03, onde, preliminarmente, requer seja declarada nula a "decisão inicial", uma vez que julgou improcedente a "impus nação", sem apresentar um motivo sequer. Quanto ao mérito, afirma que a tributação que o Fisco pretende impor é absolutamente ilegal e inoonstitucticnal. Ainda que os tribunais administrativos não sejam competentes para apreciar matéria constitucional, pode o mesmo reconhecer que tal DAIÉEFP/DF - SECOU Nt 045/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839/000.938/91-57 3• Acórdão 1W 103-13.553 cobrança fere o principio da capacidade contributiva e o prici- pio da irretroatividade da lei. Conclue que os valores cobrados não são devi dos, por ausência de norma legal, válida e eficaz que lhes dê sus tentação. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, na sua decisão de fls. 29/30, fazendo as seguin tes considerações; - que a apreciação da SRLS não constitui la. instância de julgamento, em razão do que somente se verifica o mé rito da solicitação; - dessa forma, as razões de recurso de fls. 01/03 são recebidas como de impugnação; - que nos termos do PN-CST n9 329/70, "a ar- .. guição inconstitucionalidade não pode se oponível na esfera ad- ministrativa, por transbordar os limites da sua competência o jul gamento da matéria, do ponto de vista consitucional"; - que no exercício financeiro de 1989, a pes soa que apresentar lucro real ou arbitrado está sujeita ao adi- cional, de que trata o art. 405, parágrafo 19 do RIR/80, sobre o excedente a 20.000 OTN's, às seguintes aliquotas: 5% sobre parce- la do lucro real ou arbitrado excedente a 20.000 OTN's até 40.000 OTN's e 10% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado excedente a 40.000 OTN's (DL 2462/88, art. 19 parágrafo 19). Inconformada, a autuada apresentou recurso vo luntário (fls. 35 a 38), onde reitera as argumentações feitas an teriormente na impugnação. Ao final, requer que sejam _acolhidas integralmente as razões do recurso e julgada improcedente a exi- gência fiscal. É o relatório. jerrL4 ;GR CMCSFE,AC-- IMPRORM ~AS 50"MONMUCO FEMAL PROCESSO N9 13839/000.938/91-57 4. Acórdão n9 103-13.553 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC RELATORA Acolho o Recurso, por ter sido apresentado tem- pestivamente. Trata-se neste processo, de lançamento suplemen- tar decorrente da não apuração pela Contribuinte, do adicional sobre o lucro liquido, de que trata o artigo 405 do RIR/80, com as alterações dadas pelos artigos 19 e 39 do DL 2325/87 e art. 19, incisos I e II e § 19 do DL n9 2462/88. O contribuinte interpôs recurso ã autoridade mo nocrática, pois requer seja declarada nula a decisão inicialruma vez que julgou improcedente sua defesa (SRLS) sem ter sido apre- sentado motivo. Acolhido o recurso (f is. 1 a 3 os autos) como im pugnação, foi indeferida a mesma, capitulando-se a infração ao artigo 405 § 19 do RIR/80 e artigo 19 do DL 2462/88, § 19), teria, do as liminares de inconstitucionalidade sido afastadas pela Au toridade, por não serem sua competência julgamento de matéria do ponto de vista constitucional. Inconformado, apresenta recurso tempestivo ã - es te Conselho, na qual solicita seja anulada a decisão proferida,a fim de que a mesma venha motivada e minudentemente embasada, as sim como reitera os argumento de ilegalidade e inconstitucionali dade de fatos que foram causa de aumento de carga tributária bai xados por normas que entraram em vigor somente após o início do ciclo de consolidação do fato gerador do Imposto de Renda, ou se ja o DE 2462 editado em 30.do.08 de 1988. - Considerando que o Recurso Interposto após a de cisão do SRLS ter sido declarada improcedente, foi /devidamente MOWICONSIXOPEMML PROCESSO N9 13839/000.938/91-57 5: Acórdão n9 103-13.553 considerado como impugnação, e objeto de detalhada e minuciosa apreciação, da qual a Recorrente tomou ciência, conforme se \ré pelo AR juntado ã folha 33 do processo; - Considerando que as argüições de inconstitucio nalidade não são de competência deste Conselho, por exarcebaram seus poderes julgamento de matérias emanadas do Poder Judiciário ou Legislativo. Nego Provimento as Preliminares suscitadas. E no mérito, tendo em vista que não foi calcula- da de conformidade com os dispositivos legais, o adicional sobre os lucros excedentes a 20.000 OTN's naquele exercício. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de fevereiro de 1992 ONIA £INOVIC - RELATORA tf; Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001177/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12723
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Recorrida: D.R.F. EM VARGINHA (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão de receita, a o corrência de saldo credor de caixa, apurado • mediante reconstituição dos saldos da refe- rida conta, onde foram desconsiderados os • ingressos de recursos, cuja efetividade a empresa não logrou comprovar. IRPJ - ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADO COMO DESPESA Devem ser imobilizados os valores alusivos a reparos e recondicionamentos de bens que lhes acarretem aumento de vida útil, por prazo superior a um ano. Admite-se a dedução, como despesa operacio- nal, do custo relativo *à aquisição de bens do ativo permanente, cujo valor unitário não exceda o limite fixado no art.193 do RIR/80 e que, individualmente, prestem sua utilidade funcional. Deve-se ao contribhinte o direito dos bens imobilizados em decorrência de autuação fis cal, nos termos do art. 199 e seguintes (15 RIR/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO Não repercute no saldo da conta de correção monetária do balanço, do exercício subse- qüente, os valores excedentes constatados no cálculo de correção monetária de conta integrante do Ativo Permanente, quando o mesmo valor afetou, para maior o saldo da conta de lucros acumulados. Embora indevida mente majoradas as contas do Ativo PermaneE te e de Lucros Acumulados, por ser idêntica a quantia lançada a maior em ambas as con- tas, na prática, se acumulam os seus efei- tos fiscais. \„. v.v. DAMEIrP/D10.• SECOS Nt 044/50 4.N. • • IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊN- CIA A apropriação no período-base de custos ou despesas pertencentes a exercícios futuros, acarretando a redução indevida de 'lucro real e a conseqüente postergação do pagamento do imposto, autoriza o Fisco a recompor, o lu- cro real, efetuar as devidas compensações e a lançar o crédito tributário cabível, nos termos do art. 171 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BRITADORA ,-MARGINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 434.934,38 no exercício de 1988, nos termos do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1992 _.?"-JM!!!!%r="C-51-~"- O it,"*.r.• RODR G • iá R i -PE IDENTE 111 ,, g --ou rotti. á1h E• • D 'RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO -RELATORA /71"L VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 AGC1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheirns: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE •SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e D/CLER DE ASSUNÇÃO. - 4. rtiSt r4;>, mino PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10660/001.177/90-98 RECURSOS, : 101.309 ACORDÃOO : 103-12.723 RECORRENTE: BRITADORA VARGINHA LTDA. RELATÓRIO BRITADORA VARGINHA LTDA., inscrita no C.G.C. sob o lig 20.782.082/0001-80, com sede na Rodovia Varginha - Carmo da Cacho eira, km 09, em Varginha, HG, recorre a este conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Segundo o Auto de Infração de fls. 02 a 05, lavrado em 06.09.90, foram imputadas ao contribuinte as infrações a seguir descritas, resumidamente. 1. Exerciatode 1987, ano-base 1986 Omissão de Receitas - Saldo credor de caixa - saldo cre dor de caixa,apurado em decorrência da exclusão de entradas repre sentadas por cheques liquidados através do sistema de compensação, sem que tivesse havido o registro das correspondentes saídas, não se configurando recursos efetivamente entrados no caixa, no valor de Cz$1.286.977,30. Lucro sujeito ao IRPJ (opção pelo lucro presu mido - 50%), no valor de Cz$643.488,65. 2. Exercício de 1988, ano-base 1987 a) Omissão de Receitas - Saldo credor de caixa - mesmo ca so do exercício de 1987 no valor de Cz$11. 0.310,51. • rewnr• MOR NI 053/110 ( ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.177/90-98 3. Acórdão n9 103-12.723 b) Ativo Permanente, contabilizado como despesa, no valor de Cz$435.144,64. c) Excesso de Despesas de Correção Monetária - Correção monetária da conta Lucros Acumulados efetuada a maior, em virtude de correção indevida em 1986, da conta Em préstimos Compulsórios Eletrobãs, provocando acréscimo do lucro a corrigir, no valor do Cz$14.555,88. d) Inobserváncia do Regime de Competência - despesas fi nanceiras referentes ao peiiodo-base de 1988, mas con tabilizadas no período-base de 1987, no valor de Cz$ 105.800,81. Enquadramento legal: Por infração aos artigos: 396 c/c 180, 157 510, 167, 179, 180, 193 520, 171 c/c 254, I e 171, II do RIR/80 e art. 30 do DL-2341/87; Lançamento efetuado de conformida de com o disposto no art. 676, II c/c 678, III do RIR/80. A autuada apresentou a impugnação de fls. 50 a 56, com dilação do prazo original, aduzindo, em síntese: 1) Que só se justificaria a exclusão dos valores de che ques do caixa, se esses valores se referissem a despesas ou tives sem sido deduzidos como tais. Excluí-los,simplesmente,como foi Lei to, partindo-sede um valor que já foi considerado na escrituração .fatalmente retratará uma diferença ilógi.ca, pois o saldo credor ou "es touro" de caixa, considerado omissão de receita de acordo com o art. 180 do RIR/80,é uma presunção legal que resulta essencialmente de pagamentos QUE O CAIXA NÃO COMPORTE: Não houve saldo credor de Cai xa, porque todos os ingressos estão contabilizados. E se os ingres sos estão escriturados, ao fisco caberia verificar se os pagamen ~VICO MILICO FEDERAL Processo n9 10660/001.177/90-98 4. Acórdão n9 103-12.723 tos foram deduzidos com custo ou despesa e se o Caixa podia supor tar o respectivo pagamento; 2) Que o saldo credor de Caixa resulta de valor ã margem da escrituração e não da exclusão de valores que transitaram pela contabilidade,com origem comprovada em vendas e pagamentos diver sost relativos ao objeto da própria empresa. O levantamento, confor me critério adotado pela fisclaização, jamais pode revelar omisão de receita,que tem seus pressupostos previstos nos artigos 180 e 181 do RIR/80, e nos casos de comprovada sonegação de vendas por falta de emissão de notas fiscais ou subfaturamento; 3) Que militam a seu favor as decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: a) Acórdão n9 103-05.572: "Ocorrendo compatibilidade en tre os depósitos bancários contabilizados e o montante da receita bruta declarada, incabível a tributação se não restar demonstrado que recursos foram manipulados ã margem da escrituração." b) Acórdão n9 103-07.842: "Saldo credor de caixa. Para que o saldo credor de Caixa constitua presunção de omissão do registro de receita, é necessário que ele seja devidamente comprovado." 4) Que também é verdade que a autuada efetuou pagamentos de responsabilidade de sua interligada C.J. Imóvel Ltda., justamen te por dificuldade de caixa desta; e se fossem contabilizados nes ta, aí sim, haveria um saldo real de caixa revelador de omissão de receita; wpme~~1 Processo n9 10660/001.177/90-98 5. 3~0 PISUCO rIDEIUI Acórdão n9 103-12.723 5) Que todos os valores de cheques assinalados fazem par te dos demonstrativos de caixa dos anos 1986 e 1987, elaborados pela fiscalização para efeito de exclusão do saldo contábil, quan do estão devidamente contabilizados, isto é, já haviam sido deduzi dos do saldo contãbil que foi formado por todos os ingressos ou en tradas; 6) Que não houve omissão de receita simplesmente porque não houve saldo credor de Caixa. Que "fabricou-se" o saldo credor pela exclusão indevida de pagamentos que em nada afetaram a base de cálculo do imposto de renda, pois que -transitaram pela escritu ração contábil, conforme se constata através das cópias das fichasdoIl vro Diário anexas (fis. 57 a 78), juntadas por amostragem; 7) Que o saldo credor decorre de pagamentos que o Caixa não suporta, mas a fiscalização provocou o saldo credor,ao excluir indevidamente,-os pagamentos que o Caixa suportou e efetuou sem pro blemas; 8) Que, por outro lado, todos os pagamentos se referem a compras de ativos diversos, pagamentos de duplicatas, impostos e contribuições previdenciárias, etc.; 9) Que requer diligência, caso persistir dúvidas; 10) Que a receita bruta declarada é superior ao valor dos cheques excluídos pela fiscalização; 11) Que, com relação ao Ativo Permanente contabilizado co mo despesa, a fiscalização deixou de considerar a depreciação a que o contribuinte faz jus no período;dk ():() I mgvico nauco nat. Processo n9 10660/001.177/90-98 6. Acórdão n9 103-12.723 12) Que, no tocante ao Excesso de despesa de Correção Mo netária da Conta Lucros Acumulados, se houve excesso de lucro a corrigir no ano-base 1987, gerando débito de correção,deduzido in devidamente como encargo, houve excesso de crédito em 1986, quando da correção monetária da conta empréstimo, gerando lucro a maior em favor do fisco. E que o valor da correção monetária é debitado ou creditado na própria conta, ficando, portanto, a conta "Emprés timos a Eletrobrás" com valor aumentado, gerando crédito a maior no ano seguinte, situação que se revela compensada ou nula, no últi mo ano; 13) Que, finalmente, com referência ã Inobservância do Re gime de Competência, as despesas pertencentes ao exercício de 1989 deveriam ter sido consideradas no levantamento fiscal, uma vez que foram desprezadas ou não deduzidas no exercício seguinte (de compe tência), face ao que dispõe o 519, art. 171, do RIR/80. Que é cabí vel somente a cobrança de correção monetária e juros. Ao final, requer seja considerado improcedente o Auto quanto ã omissão de receita e demais itens e subitens, exceto aquele relacionado com a inobsorvência do regime de competência, o o qual deve ser retificado para incidência,apenas,dos juros de mo ra e da correção monetária. O autuante propõe a manutenção integral da exigência na informaâão fiscal de fls. 80 a 84, com as seguintes fundamentações. • Com relação Omissão de Receitas - Saldo Credor de Cai xa, o contribuinte limita-se a questionar o levantamento não apresentando nenhuma comprovação da inexistência do Mencionado 1 saldo credor de caixa. RbL, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.177/90-98 7. Acórdão 119 103-12.723 - Observa-se que as cópias de Diário apresentadas correspon dem a débito de caixa e nada comprovam. A alegação do que só podem ser excluídos ou impugnados va lores que tenham sido deduzidos como despesas, pode ser considera da uma infantilidade, pois assim procedendo, hegar-se-íaa0 absurdo de considerar válida uma entrada fictícia de caixa, seja por em préstimo de sócio ou mesmo por contabilização de um cheque que não tenha transitado pelo caixa, como é. o caso da autuação. Quanto ã alegação de que a presunção legal de estouro de caixa decorre de pagamentos que o caixa contábil não comporta es tá absolutamente certo, lembrando-se, no entanto, que os recebimen tos fictícios são efetuados, eataraente,para cobrir o "estouro de caixa". Este é o procedimento usado pelo contribuinte, ao contabi lizar os cheques liquidados através do sistema de compensação como entradas de caixa. Desta forma, contabilizam-se todos os ingressos, mesmo que indevidos, pois, paraserem considerados regulares, neces sino se faria a contabilização dos pagamentos efetuados com os referidos cheques, o que não foi feito em muitos casos. O fisco fez, exatawnte, a verificação quanto aos pagamentos contabilizados, seja como custo/despesa e apurou que não houve con tabilização daqueles correspondentes aos cheques liquidados atra vês do sistema de compensação,que foram objeto do pedido de compro vacao,do item 3 da, intimação de 04/04/90. Com consegtiância do mencionado no tópico anterior, tratan do-se de cheques que não representam ingresso direto no caixa,pois 1~~~~1 SERVICO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10660/001.177/90-98 8. Acórdão n9 103-12.723 se referem a pagamentos a terceiros, foram os mesmos excluídos pa ra fins de apuração do real saldo de caixa; que desta forma resul tou CREDOR. Assim, o wgeb CREDOR de caixa não foi "fabricado", mas sim, esultado de apuração criteriosa. Não houve, como menciona o contribuinte, a exclusão inde vida de pagamentos que o caixa suportou. O que houve foi exclusão de recebimento fictícios, que correspondem a pagamentos não contabi_ lizados, ou se o foram, não se reportaram ã data correta. Indaga se todos os pagamentos se referem aoarpras de ativo liquidação de duplicatas e quitação de impostos e estão devidamen te contabilizados,porque não houve atendimento ã intimação de 04/04/90, apesar do intervalo de tempo até a lavratura do Auto de Infração. Confirmando o critério do trabalho fiscal e também a au_ tenticidade do levantamento, são anexados documentos is fls. 85 166 e esclarecimentos dos mesmos às fls. 81 a 83. Ressalta as irregularidades da escrituração, observan- do que em 19/11/87 (fls. 77) contabilizou-se a débito do caixa da empresa o cheque 024543 de Cz$146.000,00. No mesmo dia, mas na contabilidade da empresa ligada C.J. IMÓVEL, aparece o crédito de caixa, pela Legalização de Livros e Documentos no mesmo valor. Na impugnação (fls. 52), o fato é admitido como irrelevante, não se atentando que se trata de uma entrada fictícia de caixa que, fatal mente, gerou um saldo para utilização com outros pagamentos. O tra balho da fiscalização foi, exatamente,o de eliminar estas entradas fictícias,para se apurar o real saldo de caixa que,como já dito,re sultou em SALDO CREDOR. ç\b/ 0)1mommum40~ SERVICO PUEM° FEDERAL Processo n9 10660/001.177/90-98 9. Acórdão n9 103-12.723 Como mencionado na própria impugnação, necessário se faz destacar que os elementos anexados constituem uma amostragem, para ficar claro que o trabalho de relacionamento dos cheques para exclusão foi feito após exaustivo exame na escrituração do conti buinte e não simples 'fabricação' de saldo credor de caixa. Quanto ao - ATIVO CONTABILIZADO COMO DESPESA - Cz$ 435.144,64, verifica-se que a glosa é do valor das aquisições ou dos serviços de retifica. Não se trata de correção monetária de bens imobilizásveis,como cita o Acórdão mencionado na impugnação.Ve rifica-se que são bens adquiridos durante o ano de 1987 e que so mente a empresa, por sua opção, tem condições de efetuar a depre ciação ã. vista de fatores como: data de entrada dos bens em funcio namento; natureza do bem, para efeito de aplicação da taxa admiti da em função do período de utilização. A opção do contribuinte, no caso, foi pela redução do lu cro, contabilizando como despesa o total do gasto. Não cabe ã fisca lização efetuar os cálculos de depreciação, mas sim conferi - los. Não sendo apresentado o pretendido pela autuada, parece inca bível admitir a dedução,por falta de elementos. Relativamente ao - EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇA0 MONETA RIA, fácil é verificar pelos documentos de fls. 38, 40 e 41 que a correção de 1986 correta é Cz$1.382,78 (fls. 41) e não Cz$ 15.938,66 (fls. 40). A opção pelo Lucro Presumido no exercício pro piciou a alteração da correção acima, para diminuir a correção do exercício seguinte que, corretamsnte, seria Cz$75.002,88 (fls. 41) e não Cz$60.447,00 (fls. 38). O procedimento gerou acréscimo de Cz$14.555,88 no lucro conforme demonstrado no subitem (fls. 04). nmenumdow SERVICO PISCO FEDERAL Processo n9 10660/001.177/90-98 10. Acórdão n9 103-12.723 Desta forma não é correta a alegação da autuada, havendo tal proce dimento ocasionado prejuízo para o fisco. No tocante à - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, pa rece que- a autuada não se apercebeu do que foi demonstrado (f is. 04), pois na própria descrição foi consdierado o exercício seguinte, tributando-se no exercício de 1988 somente a parcela cor respondente à diferença, ai seja 202,300Wsde umi td 1:a41 de 227,080INs. A autoridade de 19-instãncia julgou procedente a exigen cia fiscal e acatou, na íntegra, informação fiscal como fundamento da sua decisão. Ao final, a autoridade julgadora descarta totalmente o procedimento de diligencia, conforme solicitação da autuada, uma vez que a escrituração foi analisada minuciosamente pelo autuante. Alem do mais, afirma que os documentos introduzidos no processo às fls. 85 e 166 são,exatamente,os que seriam objeto de reexame, numa diligencia. E, considerando os comprovantes trazidos aos autos (f is. 57 a 78) pela impugnante como amostragem do que seria reexa minado, maior a certeza de que é desnecessária a diligencia, pois tais comprovantes se revelam inócuos, no combate à peça acusatória. Ciente em 22.07.91, o contribuinte interpôs o recurso vo luntário de fls. 182 a 185, tempestivamente. Alega que recebe, como é natural e normal em operações co merciais, muitos cheques de terceiros em pagamentos diversos. Es ses cheques ingressam normalmente na contabilidade e integram a receita bruta, eis que o que interessa ao Fisco é verificar se esses valores integram o Resultado. Mas excluí-los por necífIterem Q01—> SERN2S0 PUÉLKO FEDERAL Processo n9 10660/001.177/90-98 11. Acórdão n9 103-12.723 sido destinados a pagamentos específicos e aceitar esse fato como falta de entrada de numerário ao Caixa, representa uma contrafação da verdade, porque o saldo credor "apurado" pela fiscalização está calcado . em bases falsas, uma vez que todos os cheques recebidos transitaram pela escrituração. Insiste em ressaltar que a saída do dinheiro do caixa,mes mo sem comprovação, não representa infração contra o fisco, pois pode até representar um desfalque contra a empresa, mas, nunca,uma omissão de receita, quando o ingresso foi devidamente contabiliza- do. Em relação aos outros itens do Auto de Infração, o recor_ rente reitera a argumentação constante da peça impugnatória. É o relatório. ç\i\* ti ' ~na tmclonal ZLRY'COn)NCorfrflat. Processo n9 10660/001.177/90-98 12. Acórdão n9 103-12.723 VOTO_ _ Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As matérias que compões o litígio serão apreciadas na ordem em que constam do Auto de Infração. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa. Quanto a esse item, não assiste razão à. recorrente ao afirmar que o lançamento se baseou em saídas de caixa cuja destinação específica não foi identificada,havendo sido os respectivos ingressos de caixa devidamente comprovados, caracterizando em "saldo credor fabri cado". Na realidade, o que se depreende da análise do Auto de Infração e das demais peças integrantes dos autos, é que de- terminadas entradas de caixa foram desconsideradas, porque se re feriam a cheques originários de contas bancárias da própria em- presa, liquidados através do sistema de compensação, sem que se comprovasse que haviam sido destinados a pagamentos constantes da sua escrita contãbil. Não há, pois, como se admitir entrados em caixa cheques que foram compensados e que a empresa não logrou demonstrar que foram utilizados em pagamentos contabilizados(saF das de caixa), apesar de intimada a fazê-lo (doc.de fls.12). As fls. 19 e 21 a 24 estão individualizados os cheques que fundamentaram o lançamento, não havendo a empresa, em nenhu ma das fases do procedimento, evidenciado que a sua compensação estava relacionada a saídas de caixa. As fls. 20 e 25 encontram- -se demonstradas as recomposições dos saldos de caixa empreendi das pela autoridade fiscal, havendo a mesma considerado, para fins de lançamento, o maior saldo credor apurado em cada período, procedimento esse que considero acertado. Convém salientar que a recorrente não contestou os va- lores em que se fundamentaram as referidas recomposições (débi- tos, créditos, saldos contábeis), prendendo-se ao fato de que as exclusões, motivadas por pagamentos não identificados, eram inad I N.1\5" Á n sumo ruem 110CRAL Processo n9 10660/001.177/90-98 13. AcOrdão n9 103-12.723 missiveis. Ora, tais exclusões foram realizadas, exatamente por- que não se demonstrou a efetividade do ingresso em caixa, dos re cursos correspondentes aos cheques relacionados, uma vez que es- ses foram compensados e não se estabeleceu o vínculo entre tais compensações e as saldas de caixa. A alegação de que todos os valores desconsiderados es- tão contabilizados e que caberia ao fisco indagar sobre sua ori- gem não elide o feito fiscal, uma vez que o que se está questio- nando é a efetividade das referidas entradas de caixa. O mesmo se diga com relação ao fato de tais pagamentos não constituírem custo ou despesa, já que essa não é a matéria que lastrem a imr posição fiscal. Além do mais, a recorrente não comprovou que os ques- tionados valores já haviam sido, de alguma maneira,excluidos dos saldos de caixa, considerados no levantamento fiscal, ou seja que tais compensações se referiam a pagamentos suportados pelo caixa. As afirmativas de que os referidos cheques foram emprega- dos em compras de ativos diversos, pagamentos de duplicatas, im- postos, contribuições previdenciárias, etc., não podem ser acata das, porque destituídas de qualquer elemento de prova, mesmo com a realização da diligência fiscal requerida. Segundo destacou o julgador singular,o trabalho da fis calização consistiu em eliminar as entradas fictícias de caixa com vistas a apurar o seu lado real, do que resultou a constata- ção da ocorrência de diversos saldos credores, durante os perío- dos fiscalizados, levando-se à tributação o de valor mais eleva- do. Como se vê, o saldo credor apurado pela fiscalização não está calcado em bases falsas, como pretende a recorrente, encontrando-se a sua verificação ..devidamente instruída nos autos, com valores e elementos caracterizadores perfeitamente identifi- cados, tendo sido conferida á empresa ampla oportunidade de de- monstrar o contrário, caso improcedente fosse. Por essas razões, considero procedente o lançamento,no tocante á matéria tributada a título de omissão de receita,decor rente da verificação de saldo credor de caixa. sR\NIL/ SERVKO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.177/90-98 14. Acórdão n9 103-12.723 Quanto ao pleito da empresa de serem considerados os encargos de depreciação, com referência aos bens tidos como ati- váveis pela ação fiscal, entendo como cabível tal pretensão, des de que apropriados na forma e aos percentuais legalmente aceitos. Nesse sentido são os Acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes de n9s 103-9.242/89, 103-9.254/89, 101,-79.374/89, 101-79.543/89 e 105-4.025/90. Assim sendo, sou pelo provimento parcial do recursos no tocante a essa matéria, para excluir da tributação o.montante de Cz$ 385.781,34 e admitir a dedução das quotas de depreciação, so- bre os valores corrigidos dos bens cuja imobilização levada . a efeito pela ação fiscal, foi mantida. 3 - EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Relativamente à exigência contida nesse item, enten do assistir razão à recorrente pelos seguintes moti vos: a) quando a empresa retomou a tributação com base no lucro real, o seu balanço de abertura deveria espelhar os bens do ativo permanente e o capital sujeitos a correção monetária segundo sistemáti ca do Decreto-lei n9 1.598/77, devidamente corri gidos desde .a data da aquisição até o mês ante - rior ao da data do balanço de abertura (P.N. 33/ /78); b) a autoridade lançadora não apontou nenhuma irre- gularidade dos saldos das contas constantes do Ativo Permanente, nem nos respectivos saldos cre dores, no balanço de 31.12.87; c) da análise dos documentos de fls. 38 e 40 verifi ca-se que o valor de Cz$ 15.938,66, alusivo à correção a maior da conta de "Empréstimos Compul só-rios da Eletrobrás7, realizada em 1986 provo - cou idêntico acréscimo indevido nos saldos a cor rigir da conta de "Lucros Acumulados" e na pró ~flee~ww. semwommixonocut. Processo n9 10660/001.177/90-89 15. Acórdão n9 103-12.723 pria conta de "Empréétimos Compulsórios da Eletro brás", cujo valor excedente importa em Cz$ 14.555,88; d) dessa formaas repercussões no saldo da conta .de correção monetária do balanço de 31.12.87, que ensejou o lançamento em tela, praticamente se anu iam, pois no saldo do balanço transposto em 05.02.87 (fls. 38), na conta de Empréstimos Com - pulsórios da Eletrobrás no valor de Cz$ 38.965,00 é o mesmo que em 31.12.86 (fls. 40) recebeu o ex- cesso de correção monetária de Cd 14.555,88, de- tectado pela fiscalização, como sendo ocasionador do saldo a maior da conta de lucros acumulados; e) conforme se pôde observar, em 1987, a conta de Empréstimos Compulsórios da Eletrobrás também fi- cou aumentada do valor da correção monetária rea- lizada a maior em 31.12.86, (Cz$ 14.555,88), ge- rando crédito excedente no saldo da correção mone tária do balanço de 31.12.87; f) por outro lado, não se encontram nos autos elemen tos que demonstrem haver a empresa retificado, em 1987, tal valor de correção monetária indevida,na conta de Empréstimos Compulsórios da Eletrobrás nem é maféria litigiosa possíveis erros de cál- culos ou compensações que possam ter ocorrido quando da apuração do saldo credor da correção mo net:iria, alusivo à referida conta, no balanço de 31.12.87; g) igualmente não se acha evidenciado nos autos que o valor constante a maior do saldo da conta de lu cros acumulados em 31.12.87, era superior àquele lançado na conta de Empréstimos Compulsório da Eletrobrás, ou, mesmo, que nessa era existente, ou não provocou repercussões no saldo credor da con- ta de correção monetária do balanço. çN\231:1 hymnr~mw • unnonsxoftumt Processo n9 10660/001.177/90-98 16. Acórdão n9 103-12.723 Pelo exposto, dou provimento ao recurso, quanto a esse item. 4 - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA Com relação à matéria tributada sob essa rubrica, a! guinas considerações merecem ser feitas: a) a recorrente não contesta a ocorrência de despe- sas financeiras referentes ao ano-base de 1988 , que foram contabilizadas no ano-base de 1987 pleiteando, apenas, o pagamento da correção mone tãria e juros de mora, sobre o montante do impos to de renda postergado; b) ocorre que a autoridade fiscal ao efetuar o lan- çamento alusivo a essa matéria procedeu à compen seção da parcela tributada no exercício corres - pondente, em decorrência da mencionada irregula- ridade; c) conforme demonstrado no Auto de Infração e seus anexos, o lançamento pautou-se nos procedimentos contidos no art. 171, II,.§§ 19 e 29, pertinen - tes à redução indevida do lucro real, em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escritu- ração de despesa; d) no caso em questão houve a cobrança da diferença de imposto e respectivos acréscimos legais, nos termos previstos na legislação de regência. Proponho, conseqüentemente, seja negado provimento ao recurso, no tocante a esse item. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, conhe- ço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento par cial para excluir da tributação, no exercício de 1988, ano-base de 1987, a quantia de Cz$ 434.934,38 (sendo Cz$ 385.781,34 do item S\4 imprimo ~O. ~no naico FEDERAL Processo n9 10660/001.177/90-98 Acórdão n9 103-12.723 Ativo Permanente Contabilizado como despesa.e Cz$ 49.153,04 do i Excesso de Despesa de Correção Monetária) e para admitir o direi ã dedução das quotas de deoreciação sobre os valores corrigidosdt bens considerados ativáveis, que deverão ser calculados na form e aos percentuais legalmente aceitos.. É o meu voto. ,flrasília-DF.., em 25 de agosto de 192 cf.4 ígic, tottte ct( RIA DE TIMA PESSOA DE LO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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