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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808958 #
Numero do processo: 00810.044568/82-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0053
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DESPESAS OPERACIONAIS - Correção Monetária do Imposto de Renda - Sendo a correçao mo- netaria mera atualização de um valor enzes so em cruzeiros, tem a Mesma natureza doifã lor que é atualizado e, por conseguinte, ã - correção monetãria do imposto de renda não é dedutível, uma vez que o imposto não oê, para efeitos de determinação do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS - Multas FiscaiseAd ministrativas - As multas fiscais tem sua dedutibilidade condicionada ao que dispõe() art. 16, § 49, do Decreto-lei n9 1.598/77, e as multas administrativas, taià como as de trânsito, não são dedutíveis, pornão se rem despesas normais e necessárias às ati- vidades da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AEROVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Cantara do Primeiro Cons224 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR proviment( ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a integrar presente julgado.971F Sala das Sessaes, em 21 de março de 1983 PEDRO MARTINS F • • DES - PRESIDENTE ANTÓNIO DA SILVA CABRAL - =ATOR VISTO EM LA 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NI SESSÃO DE: 24 W1983 CIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhein Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulr Kreutzer, .Marinho Mendes Domenici, Digésio Gurgel Fernandes e Oswal, Sant'Anna.Tir • #.41kÁt. irgri 4».-.41r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.568/82 - 08 REcuRSO N9: 86.494 ACORNION9: 105-0.053 RECORRENTE N% AEROVAL INDÚSTRIA E COMERCIO S/A RELATÓRIO AEROVAL INDÚSTRIA E COMERCIO S.A., estabelecida ã Rua Dr. Rubens Gomes Bueno, n9 533, em São Paulo, Capitalrinscri ta no C.G.C. do ministério da Fazenda sob o n9 43.588.409/0001,83, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal naque la cidade recorre a este Tribunal Administrativo. Contra a empresa foi lavrado auto de infração,apon tando as seguintes irregularidades: "Exercício de 1980 - Ano-Base de 1979 Insuficiência apurada no cálculo da cor reção monetária do Balanço, com infra- ção ao disposto no art. 48, inciso I, a línea "a" e inciso II, alínea "a",do creto-lei n9 1598 de 26.12.1977 -582.493,27 Correção Monetária do Imposto de Renda- - Pessoa Jurídica debitada ã conta de Resultado.do Exercício, com infração ao artigo 16, § 19, do Decreto-1ein91598/77 24.484,00 606.977,27 Exercício de 1981 - Ano-Base de 1980 Multas indedutiveis computadas como Des pesas Operacionais, na apuração do Lu= in nmF-nFnact.secgro-mons SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n90810/044.568/82-08 02. Acórdão n9 105-0.053 cro Real, com infração ao disposto no § 49 do art. 16 do Decreto-Lei n91598/ /77 1.731.494,69 Correção Monetária e multa de mora do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, computadas como Despesas Operacionais na apuração do lucro real, com infra- ção ao disposto no § 19 do art. 16 do Decreto-lei n9 1598/77 15.442,75 1.746.937,44" Em conseqüência, a fiscalização passou a exigir a cobrança de Cr$ 823.869,00 a título de impostode renda, Cr$ 770.661,00, de correção monetária; Cr$ 139.487,00, de juros de mora e Cr$ 797.266,00 de multa de lançamento de ofício, num total de Cr$ 2.531.283,00 de crédito tributário. A impugnação foi feita nos seguintes termos: "2 - Não procede, contudo, o Auto referido para o exercício de 1980, senão vejamos: 2.1 - Não houve a pretendida insuficiência no cálculo da correção monetária do balanço; é de se notar pelo exame do próprio de- monstrativo. Ademais, trata-se no caso especificamen- te do que dispõe o art. 51 da Subseção IV do Dec.-lei 1598/77, razão pela qual im- procede a imputação. 2.2 - Assim também a correção monetária do im posto de renda debitado a conta de resur tado do exercício, que se enquadra na; citadas disposições da correçao monetária - Seção IV do Dec.-lei 1598/77. 3 - No que tange ao exercício de 1981, improcede o Auto Impugnado. 3.1 - As deduções de multas como despesas ope racionais como também a correçao monetá- ria e multa de mora, foram feitas confor me prpceitua o art. 16 do Dec.-lei 15987 /77.17r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.568/82-08 03. Acórdão n9 105-0.053 3.2 - Se há pretensão de se discutir o caráter compensatório das mesmas, nunca se pode- ria negar o principio geral de direito,de que o acessório segue o principal. Dispõe o art. 16: "Art. 16 - Os tributos são dedutiveis co mo custo ou despesa operacional no perto do base de incidência: II - em que foram pagos...." Ademais, a Fazenda Nacional,na esfera ju dicial, para não ter julgadas improceden tes as multas impostas por não mais se aa mitir em direito moderno o caráter penal de multa, preconiza a tese de não há mul ta punitiva, senão, que juntamente com correção monetária e juros de mora, são simples forma de atualização do valor da moeda, ou do imposto devido. Que se fa- lar, então de multa de mora?" O Delegado da Receita Federal deu acolhimentoAmpar te, ao recurso, para mandar excluir da exigência tributária a parce la de Cr$ 139.487,00 relativa a juros de mora, mantendo° restanbedo lançamento impugnado. Na fase de recurso voluntário, a empresa ratificou simplesmente o que já dissera na impugnação. É o relatório. VOTO_ Conselheiro Antonio da Silva Cabral - Relator O recurso é tempestivo. De acordo com a fiscalização, teria havido insufici encia no cálculo da correção monetária das contas "Máquinas em Anda mento", "Moldes, Estampos e Matrizes" e "Equipamentos Acessórios",94r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.568/82-08 04. AcOrdão n9 105-0.053 conforme quadros demonstrativos de fls. 10 e 15. Na impugnação, a empresa simplesmente se limitou a afirmar que calculara a correção monetária corretamente. Alêmdo mais, acrescenta, "trata-se no caso especificamente do que dispõe o art. 51 da Subseção IV do Dec.-lei 1598/77, razão pela qual im- procede a imputação". Os demonstrativos apresentados pela fiscalização re almente apontam insuficiência de correção monetária. Não basta afirmar que o cálculo da empresa estava correto. Por outro lado, a insuficiência de correção monetária não pode ser explicada pelo art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77, uma vez que este dispositivo trata do diferimento do lucro inflacionário, enquanto no caso pre sente a questão está relacionada com a apuração da correção mone- tária do balanço. Não assiste, pois, razão ã recorrente. A empresa foi autuada, em segundo lugar, por ter de duzido como despesas operacionais, conforme a fiscalização, as quantias de Cr$ 24.484,00 e Cr$ 2.986,75, a titulo de correção mo netária do imposto de renda. A autuada se limitou a afirmar que a dedução tem apoio na seção IV do Decreto-lei n9 1.598/77. Não assiste razão ã empresa, uma vez que a correção monetária do imposto de renda tem a mesma natureza deste, por se tratar de mera atualização do valor do imposto expressa em cruzeiros, e não poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, conforme determinou o § 19 do art. 16 do Decreto-lei n9 1.598/77. A autuação se deu, em terceiro lugar, porque a em- presa deduziu, na apuração.do lucro real, o valor das multas inde dutiveis. Alega a empresa, simplesmente, que procedeu de acordo com o art. 16 do Decreto-lei n9 1.598/77. De acordo com o § 49 do art. 16, citado, não são de-64f . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.568/82-08 05. Acórdão n9 105-0.053 dutiveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infra- ções fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. As multas apontadas pela fiscalização, ãs fls. 20, são decorrentes de ação fiscal do IAPAS, por infração de transito, por infração ã legislação do imposto de renda e por ICM constante de divida ativa. Destas, as que não são de natureza tributária também não poderão ser deduzidas, uma vez que não se compreendem_. mo a multa possa ser encarada na qualidade de despesa normal e ne cessáriaà atividade da empresa. A vista do l exposto, sou pelo que se negue provimen- to ao recurso interposto* Brasilia-DF, em 21 de março de 1983 --.Á ANTON DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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4810855 #
Numero do processo: 10480.009171/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9818
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RECURSO No.: 105.278 MATERIA : IRPJ - EX.: DE 1989 RECORRENTE : A. B. CORTE REAL & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF em RECIFE/PE HRT ADICIONAL SOBRE IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO FIS- CAL - Não é permitida a dedução, a titulo de in- centivo fiscal sobre o adicional de que trata o parégrafo 2. do art. 405 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. B. CORTE REAL & CIA LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes, em 18 de outubro de 1995 41,.4 ra VERINALDO HE eln-rr DA SILVA - PRESIDENTE • LUtt EDMUNDe ARDOSO BARBOSA - RELATOR (-12AFORMAL I - (ANTONIO i • BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA ZADO EM: NACIONAL - O JAN 199e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, NILTON PESS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo No. 10.480/009.171/91-02 RECURSO No. 105.278 ACÓRDÃO No. 105.9810 RECORRENTE: A. B. CORTE REAL & CIA. LTDA. RELATÓRIO A. B. CORTE REAL & CIA. LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, teve contra si lançamento suplementar por ter gozado do incentivo fiscal para reinvestimento sobre o adicional de imposto de renda referente ao exercício de 1989. A impugnação de fls. 1/2 da Processada se cinge a arguir que, pelo Acórdão No. CSRF No. 01.667, foi decidido que o incentivo de que se cuida não é DEDUÇÃO e sem REDUÇÃO do imposto e, como tal, é alcançado pela redução por investimento. Conclui a Processada sua defesa citando decisão da 3a. Câmara do CC proferida no Acórdão No. 103.8.375, de 09/05/88, cuja ementa é a seguinte: "A redução do imposto de que trata o artigo 449 do RIR/80, a ser depositada para reinvestimento, é calculada também sobre o adicional criado pelo DL 1.704/79, com as modificações dos Decretos-Leis 1.885/81 e 2.065/83." efb 40. O 3 Processo No. 10.480/009.171/91-02 Acórdão No. 105.9818 A decisão singular de fls. 23/28 manteve a exigência fiscal arguindo que: "O incentivo fiscal do depósito para reinvestimento será calculado com base no lucro da exmploraç Ido e incidirá sobre o imposto devido, não se enquadrando neste conceito os adicionais não resituiveis, vez que os dispositivos legais que regulamentam a isenção ou exclusão do crédito tributário deverão ser interpretados literalmente, não cabendo ao aplicador da Lei estender ou restringir beneficio a valores não tipificados inicialmente." O r. decisum, outrossim, assinalou que "em respeito ao principio constitucional de ampla defesa deverá ser reaberto o prazo para a nova impugnação à instância julgadora singular quando o demonstrativo em que se baseou a cobrança suplementar do Imposto de Renda deixar de descrever fato cujo Crédito Tributário haja sido objeto de cobrança através de notificação impugnada". A Processada, a fls. 32/34 apresentou nova impugnação que, contudo, foi remetida indevidamente a este Conselho que através de despacho deste Relator de fls. 35, foi devolvido à repartição fiscal para julgamento. Em nova decisão a fls. 37/41, a autoridade a QUO manteve o lançamento do crédito tributário, contudo, deixando de apreciar as razões da Processada com relação à parcela do débito referente à Redução por Reinvestimento na área da SUDENE, calculada em valor superior ao limite legal, matéria julgada na Decisão No. 997/92 e com prazo de recurso já decorrido. A Processada ofereceu Recurso de fls. 46, reiterando as mesmas razões dispendidas nas 2 (duas) impugnações anteriores. É o Relatório. L EDMUNDO CARDOSO BARBOSA 41. tis! 1.1 4b Processo No. 10.480/009.171/91-02 Acórdão No. 105.9818 VOTO Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente sobre diferença de imposto referente ao Adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 405 e Po. do RIR/80. Com efeito, não procede a irresignação da Recorrente, vez que e clara a impossibilidade legal de deduzir parcela a titulo de incentivo fiscal, por força do disposto no art. lo., Po. do DL No. 1.704/79. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. É o meu voto. Sala de Sessões, 18 de outubro de 1995. uCtEDMUNDO CARDOSO BARBOSA • - *ião Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000225/91-60
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:18Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:18Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:18Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:18Z; created: 2009-08-18T19:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10215/000.225/91-60 RECURSO N° : 87.511 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1989 RECORRENTE : CARLOS PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA : DRF em SANTARÉM/PA SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.032 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.030, de 07/01/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a VERI • L PO HEN r* tt, UE NA SILV• PRES BE E ) , I k 4111 nAFO S0‘ :L' • "A OS • URENÇO RE á , O" — FORMALIZADO • . c) 4 t lk 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215/000.225/91-60 ACÓRDÃO N° : 105-11.032 RECURSO N° : 87.511 RECORRENTE : CARLOS PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, teve contra si o Auto de Infração de fls. 20 e 45, referente ao IRPF, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 53/56. Informação fiscal às fls. 58. Decisão singular às fls. 68/69, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 73, instruído com os do mentos de fls. 74/82. É o relatório. (1-)P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215/000.225/91-60 ACÓRDÃO N° :105-11.032 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 07.01.97, sendo que pelo Acórdão 105-11.030 foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das :sói(DF) em 07 de\ janeiro de 1997. AFONSO . :LS• M á • LGUR NÇO 3 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002845/92-41
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11009
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:34Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:34Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:34Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:34Z; created: 2009-08-18T19:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:34Z | Conteúdo => PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.002845/92-41. RECURSO N° 108.865. MATÉRIA IRPJ - EX. 1988. RECORRENTE MOTORES ELÉTRICOS BRASIL S. A. RECORRIDA DRF em GUARULHOS - SP SESSÃO DE 06 de janeiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.009. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVACÃO. Para serem dedutiveis os custos/despesas devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. Não perfeitamente comprovados o recebimento da mercadoria e o pagamento do valor, aliado ao fato de a emitente do documentário fiscal ter sido declarada, através de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, como "EMPRESA FANTASMA", correto o procedimento fiscal que glosou os correspondentes custos. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORES ELÉTRICOS BRASIL S. A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 11.500,00 referente ao IPI, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczalc e Afonso Celso Manos Lourenço, que davam provimento integral. fai VERINALDO HE UE DA SILVA. PRESIDENTE. .d.11 rtr 'et ar NILTON P SS. RELATOR. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/9241 ACÓRDÃO N° :105.11.009. FORMALIZADO EM: 0 4 MAR 1997 Participou ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Jorge Ponsoni Anorozo. Ausentes os Conselheiros José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Ivo de Lima Barboza. 42- 2 ,LV Si à 5 le 12-14,L1 f-L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/92-41 ACÓRDÃO N° :105.11.009. RECURSO N° 108.865. RECORRENTE MOTORES ELÉTRICOS BRASIL S. A. RELATÓRIO. MOTORES ELÉTRICOS BRASIL S. A., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.195.889/0001-02, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP (fls. 158/162), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos (fls. 90/104), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 80/82), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 165/175), objetivando a reforma da decisão recorrida. Os trabalhos fiscais tiveram início com Termo de Intimação, datado de 11/03/92, onde foi solicitada a relação de todas as aquisições efetuadas junto ao fornecedor COMÉRCIO DE METAIS BOM METAL LTDA, CGC n° 57.758.030/0001-16, no período de 1987, até àquela data. Em 25/11/92, é lavrado Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos (fls. 02), relatando que, em atendimento à representação, na qual é mencionada que a recorrente é possível usuária de notas fiscais "frias", de emissão da Comércio de Metais Bom Metal Ltda, processo n° 10875.000741/91-93 - Súmula de Documentos Tributariamente Ineficaz, constatando a existência de apenas uma nota fiscal de emissão daquela empresa, NF n° 572, emitida c/data de 11/08/87, no valor de Cd:241.500,00, escriturada no Livro Registro de Entradas, n°049, à pag. 199. A Súmula conclui ser a fornecedora da nota supra qualificada, empresa "FANTASMA", não existindo de fato, o que torna todas as notas fiscais de sua emissão, 3 V SI à L.» I ., PF1 ,MtS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/92-41 ACÓRDÃO N° :105.11.009. documentos INIDÔNEOS, imprestáveis para efeito de comprovação de compras, pois são documentos "frios", falsos e inválidos. Às folhas 04/72, consta cópia do processo n" 10875.000741/01-93 - Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, referente a empresa COMERCIO DE METAIS BOM METAL LTDA, CGC 56.758.030/0001-16. A seguir constam dos autos os seguintes documentos: Nota de Recebimento (fls. 73); cópia da NF 572 da Comércio de Metais Bom Metal Ltda (fls. 74); cópia da folha 199 do Livro Registro de Entradas (fls. 75/76); cópia de ficha razão (fls. 77); cópia contábil, de emissão do cheque n" 828381, do Banespa, do valor de Cz$:241.500,00, data de 18/08/87, e cópia da duplicata n° 572/87, com vencimento a vista, onde em seu verso consta recibo, manual, datado de 18/08/87 (fls. 78) e cópia de extrato bancário, onde consta a compensação do cheque n° 828381, em data de 18/08/87 (fls. 79). A seguir (fls. 80/82), é lavrado Auto de Infração, relativo à glosa da nota fiscal n° 572 de Comércio de Metais Bom Metal Ltda, com o seguinte Enquadramento Legal: Art. 191 e seus §§, c/c inciso I do art. 183, do RIR/80, ref. à Infração, e Art. 728, III, c/c art. 158, do RIR/80, também c/fulcro no artigo 72 da Lei 4502, de 30/11/64, ref. à sanção. A contribuinte torna ciência do lançamento, em data de 25/11/92. A interessada requer, e lhe é concedido dilaçao de prazo, para a apresentação da devida impugnação fiscal (fls.85/89). Em 11/01/93 é protocolada IMPUGNAÇÃO, onde, em síntese, diz: - Visando atender seus objetivos econômicos e sociais, adquiriu da empresa COMERCIO DE METAIS BOM METAL LTDA, através da NF n° 572, de 11/08/87, 2.000 (dois mil) quilos de placa de alumínio, no valor de Cz$:241.500,00; 4 V, ki IL. 1 ... / J.Jfl 114_. NI ...h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/92-41 ACÓRDÃO N° :105.11.009. - A matéria prima ingressou, fisica, contábil e fiscalmente no estabelecimento da autuada, conforme Nota de Recebimento (doc. 37), sendo apropriada nos estoques, conforme evidencia a Listagem de Movimentação de Materiais (doc. 38 e 39) e escriturada no Registro de Entrada n° 049, página 199 (doc. 40); - O Diário auxiliar do Pagamento (doc. 41), demonstra claramente que a NF consta dos registros contábeis, evidenciando que a autuada praticou todos os atos atinentes em consonância com as normas comerciais, societárias e fiscais vigentes à época; - Através do cheque n° 828381, banco 033, (doe 42) efetuou o pagamento da NF n" 572, no valor de Cz$:241.500,00, sendo Cr$ 230.000,00 o valor da mercadoria com ICM e Cr$ 11.500,00, o valor do IPI, pelo qual foi dada plena, rasa e total quitação (doc. 43); - Somente considerou a importância de Cr$ 230.000,00, como despesa dedutível e a importância de Cr$ 11.500,00, como redutor do valor do IPI decorrente de vendas; - As alegações do Fisco do Estado de São Paulo, integrante da Súmula de documentação tributariamente ineficazes, notas fiscais de empresa fantasma e apontada no item 6.2 que a empresa é iniclônea e opera com documentos fiscais "irregularmente". são totalmente improcedentes e inverídicas, pois, a autuada prova através de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, que ele, o fisco, de conformidade com as normais fiscais, autorizou a empresa a emitir Notas Fiscais, pois, o fisco estadual, tem competência para autorizar ou negar a emissão de documentos fiscais; - A alegação "possível usuária de notas fiscais frias", denota incerteza, algo que não se materializou, que pode vir a acontecer ou praticar-se; - A simples constatação ou suspeita não é elemento suficiente para tomar-se como provado de que a empresa fornecedora praticou ilícito tributário; 5 ai 1. I . 1 1) Jii. NUIlk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/9241 ACÓRDÃO N° :105.11.009. - A autoridade administrativa sem aprofundar suas diligencias, compareceu na autuada, munido do Auto de Infração já pré-fabricado e pronto, faltando-lhe apenas apor a data; - Se a autoridade administrativa tivesse examinado todos os elementos ffiticos que envolveram a operação mercantil teria detectado que a empresa fornecedora não era "fantasma", pois os atos constitutivos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de São paulo e a empresa não teria sido considerada possível usuária de notas fiscais "frias", pois, a Delegacia Regional Tributária de São Paulo autorizou a empresa a emitir notas fiscais; O AFTN autor do procedimento fiscal, chamado a se pronunciar, presta a devida réplica à impugnação do auto de infração (fls. 153/156), contestando integralmente as alegações da impugnação, propondo a manutenção dos créditos lançados. Afirma serem improcedentes as alegações da impugnante, pois em nenhum momento houve incerteza por parte do fisco, e que: - Em realidade, a impugnante tanta distorcer os dizeres do Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos (fls.02) e do Termo de Encerramento de Fiscalização Parcial (fls. 83). - Mente a impugnante, ao afirmar que não houve aprofundamento na Diligência e, que o Auto de Infração já estava pronto quando do comparecimento do fisco no estabelecimento da mesma, pois, conforme se verifica no processo, o Termo de Intimação foi assinado em 11/03/92 e somente em 25/11/92 é que houve a lavratura do Auto. Frisa que a utilização de uma nota fiscal "fria" só se consuma e produz os efeitos desejados pelo usuário, se ela for lançada como "justificativa" de despesa e/ou custo na sua contabilidade. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845192-41 ACÓRDÃO N° :105.11.009. Concluindo, diz que a autuação foi feita com base na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 04 a 72), onde no seu item 6.13 - Conclusão - (fls. 07), não restam dúvidas: ..."Assim sendo, sempre que a Fiscalização detectar a imputação aos custos ou despesas, de importâncias derivadas de notas fiscais emitidas em nome de Comércio de Metais Bom Metal lida, a partir de 1.987, mencionadas no item 6.5, desta Súmula, deverá impugnar por indedutIveis tais valores, impondo por conseqüência a tributação de oficio"... A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 006/94, toma conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito INDEFERI-LA. A interessada tomou ciência da decisão da autoridade singular, através de AR (fls. 164), em data de 19/05/94. Em 17/06/94, inconformada com a decisão proferida, objetivando a sua reforma, interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: - Preliminarmente, ratifica as razões apresentadas na Impugnação e manifesta seu inconfonnismo com as decisões da autoridade singular, que alhearam-se aos termos claros, precisos e medianos da impugnação e de sua finalidade, não tendo condições de prosperarem, pois, padecem de alguns males juridicamente insanáveis; • - Que a decisão foi evasiva e não repudiou as provas materiais apresentadas pela recorrente., e nem apresentou as provas necessárias para fundamentar os autos de infração atacados, tentando confundir a recorrente e obstar a sua defesa; - Diz que "a recorrente por ser uma empresa idônea e cumpridora das normas fiscais, antes de contratar qualquer operação mercantil de compra e venda de -25 11 ri. I. Jit'j Ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/92-41 ACÓRDÃO N° :105.11.009. mercadorias, preventivamente, analisa a situação fática e jurídica das empresas com as quais realiza operação mercantil."; - Cita farta jurisprudência e doutrina, revisa os argumentos já postos na impugnação, e finaliza o recurso pedindo sejam declaradas insubsistentes as decisões, com o cancelamento do Auto de Infração atacado, a fim de desobrigar a recorrente do pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais. É o relatório. V 1 à 5 1 .J I .) J1-1 AL 5 V *1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/92-41 ACÓRDÃO N° :105.11.009. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Coloco inicialmente, que entendo como correto, adoto, considero aqui transcrita e leio em plenário, a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau. Complementando. A recorrente, em seu recurso, assim coloca: "A recorrente por ser uma empresa idônea e cumpridora das normas fiscais, antes de contratar qualquer operação mercantil de compra e venda de mercadorias, preventivamente, analisa a situação fálica e jurídica das empresas com as quais realiza operação mercantiL". "Desta forma, a Recorrente buscou junto aos Órgãos Públicos competentes informações sobre a referida empresa, recorrendo à Junta Comercial do Estado de São Paulo (doc. 14 a 16) e a Secretaria de negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, onde não foram encontradas nenhuma restrição quanto ao exercício da atividade da empresa Comércio Bom Metal Ltda, inclusive, corroborada neste sentido, a liberação, em 28 de julho de 1987, por parte da delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo que autorizou a emissão de nota fiscal fatura, Série Única, numeração 501 a 2.000, conforme prova a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais n e 3433, de 02 de julho de 1987 (doc. I7).". (O,/ 9 À' 1 à 5%. Jit1J1-1L5'.»11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/92-41 ACÓRDÃO N' :105.11.009. "A Recorrente, como argumentou às fls. 5, item IV, da Impugnação, antes de concretizar a operação com a empresa COMERCIO DE METAIS BOM METAL LTDA, valeu-se das informações colhidas junto aos órgãos Públicos competentes que comprovam os documentos juntados, nos quais, à época dos fatos, não pairava nenhuma restrição à referida empresa, considerada, a épocas dos fatos, apta e idônea ao exercício de suas atividades, cabendo, à autoridade administrativa a prova material dos fatos alegados.". Diante das informações da recorrente, acima transcritas, e analisando as peças constantes nos autos, observamos: a) A nota fiscal rt 572, datada de 11/08/87, glosada, com cópias anexadas às fls. 74, 140 e 194, descreve os produtos vendidos como sendo - 2.000 kgs. de Placas de Alumínio - na identificação do transportador, está completamente em branco. b) A nota de recebimento, emitida eletronicamente pela recorrente, datada de 18/08/87, cópias anexadas às fls. 73, 141 e 196, não menciona o transportador, nem o meio de transporte utilizado. c) A cópia contábil, de emissão do cheque n° 828381, do Banespa, no valor de Cd .241.500,00, cópias anexadas às fls. 78 e 146 e 199, de emissão da recorrente, consta como emitido, o cheque, em data de 18/08/87. d) A duplicata, cópias anexadas às fls. 78, 147, 193 e 201, em seu verso, consta a quitação, datada de 18/08/87, manualmente. e) O extrato bancário do Banespa, anexado a folha 79, consta a compensação, em data de 18/08/87, do cheque n°828381. Observamos ainda que o endereço da emitente da Nota fisral - Comércio de Metais Bom Metal Ltda - consta como sendo a Vila Virgínia, município de Itaquaquecetuba, (-11A1Pn 10 Ai I à 5 N .. l u P JL1k'ALA. kl )21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/92-41 ACÓRDÃO N° :105.11.009. estado de São Paulo, enquanto que o endereço da recorrente é o município de Guarulhos, estado de São Paulo. Estranhavel e inadmissível, para uma empresa que toma os cuidados, como acima relatados, ter recebido e aceito, mercadorias oriundas de outro município, em volume de duas toneladas, sem registrar o meio de transporte utilizado, sem trazer aos autos, como prova, o conhecimento de frete respectivo, ou será que a mercadoria foi transportada de outra forma? de ônibus? de bicicleta? de carro de passeio? ou será que estas mercadorias, como tudo esta a indicar, nunca existiram de fato, nunca tendo transitado de um estabelecimento a outro. No corpo da nota fiscal, consta como data da saída das mercadorias, o dia 11/08/87, e pelos registros da "adquirente", conta como recebido no dia 18/08/87. Igualmente entranho o fato de a recorrente, idônea e cumpridora das normas fiscais, mesmo após ter sido contestada a operação, não ter buscado junto ao Banco (assim como foi pesquisado junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à Delegacia Regional Tributária), cópia do cheque que teria quitado a aquisição, comprovando que de fato, o cheque emitido, nominal, foi utilizado e/ou depositado para compensação, pelo favorecido indicado, quando de sua emissão. Desejo registrar aqui a manifestação do AFTN autuante, em sua Informação Fiscal, de que "a utilização de uma nota fiscal "fria" só se consuma e produz os efeitos desejados pelo usuário, se ela for lançada como "justificativa" de despesa e/ou custo na sua contabilidade". Constata-se portanto, que a recorrente não logrou comprovar, em momento algum, o efetivo recebimento das mercadorias, nem a efetivação do pagamento dos valores constantes dos documentos utilizados na escrituração. Pelo exposto, afasto todas as alegações da recorrente, considero os documentos (Nota Fiscal e Duplicata), inidôneos, inservíveis como comprovantes de custos (.--$ 1 1 9c( V , I à :4 1 .1 u i *À 'AL; II .11-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10875.002845/92-41 ACÓRDÃO N° :105.11.009. e/ou despesas, como bem descrito tanto pelo AFTN autuante, e também pela decisão da autoridade singular. Entretanto, no Termo de Encerramento de Fiscalização Parcial (fls. 83), consta que, em relação a Nota Fiscal da empresa "Fantasma" resultaram autuações no âmbito de IRPJ, PIS-Dedução, IR na Fonte e IPI, e também pelas alegações da recorrente, informando ter apropriado como custo somente o valor das mercadorias de Cz$:230.000,00. E o valor de Cz$:11.500,00 corresponde a IPI. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de calculo da exigência, o valor de Cz$:11.500,00, que corresponde ao valor do IPI destacado na nota fiscal, não apropriado como custo na fiscali7arla, e lançado, pela fiscalização, em auto de infração próprio. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1.997. ritt il./ ILTON PÊSS - RELATOR. / 1 12 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002286/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7708
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.004030/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9134
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1988 Romorm~ GEYER ESTAOUEAMENTO LTDA. '-ocorricici • DRF EM PORTO ALEGRE - RS DESPESAS OPERACIONAIS - Além da necessã ria comprovação do efetivo desembolso, há aue se demónstrar cabalmente a essen cialidade e positiva realização dos cor respondentes serviços que deram origem ã despesa cuja dedutibilidade se rei--.... vindica. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto oor GEYER ESTAQUEAMENTO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara doPrimeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões,Adi 22 de fevereiro de 1995 / 1 !#7.41W› VERIN , 1,8 .1/v1IDA SIL - - PRESIDENTE ri/ / \ 'I 4 AFO 1:1 .8 OU ÇO, RELATOR AW VISTO EM .._ e O '0''' 4!.. '' B=IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. 2 8 AP-. mel NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_. ros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausen -- te o Conselheiro Gilberto Congro Bastos.,. • ?PÁ': ...n:n "E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/004.030/89-91 RECURSO NQ: 105.224 ACORDA° N2: 105 -9.134 RECORRENTE: GEYER ESTAQUEAMENTO LTDA. 'RELATÓRIO Recorre a GEYER ESTAQUEAMNTO LTDA, já qualificada nos autos,-da decisão contra ela proferida, pelo Sr. Delegado de Receita Federal em Porto Alegre-RS, que julgou procedente em par te o Auto de Infração de fls. 63, relativamente ao IRPJ. A exigência tributária foi constituída, por ter, a fiscalização constatado alteração do' saldo do prejuízo fiscal dos exercícios de 1984 e 1985, tendo.em vista a glosa . de despesas,;,nos exercícios de 1987 e 1988, ou 'porque não consideradas como neces sárias as atividades da empresa, ou não comprovadas ou porque despendidas com a aquisição de bens de uso particular do ãi5dio, ainda que registrados no ativo imobilizado da empresa. A autuada apresentou sua impugnação, em tempo há-- bil, às fls. 70/74, alegando em síntese: 1 - que improcedem as glosas efetuadas nas suasdes pesas, eis que operando no ramo da construção civil, é muito co- mum o trabalho fora da sede da empresa e nos fins de semana, sen do, portanto, perfeitamente factíveis despesas com compras em *ou tras cidades e nos fins de semana, junta, para comprovar o aleg - ealk SERVIÇO In:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 110801004.030/89-91 3. Acõrdão n9 105-9.134 do, recibos e notas fiscais diversas (f is. 79 a. 368), bem como "de monstrativos" que relacionam'os valores glosados, valores contesta . dos e aceitos; 2 - em relação aos valores despendidos na aqüiÈição de bens do ativo imobilizado que o fisco considerou como se do só- cio fossem, alega que ao estorno não correspondemLa necessária al- teração na conta de correção monetãria do balanço, usando, aqui, o fisco, em prejuízo da empresa, duas interpretações distintas; 3 - lembra, ainda, que também,a empresa se utilizava de bens do sócio, como por exemplo a própria sede da empresa e a planta de concretagem, ambos os imóveis cedidos pelo sócio ã empre sa já por dez anos sem a cobrança de aluguéis. O próprio valor de retribuição "pro labore" do sócio era incompatível com as suas atri buições e responsabilidades, o que demonstraria inexistir benefí- cios concedidos pela empresa ao sócio majoritário, como insinua o fisco. Houve informação fiÉcal - às fls. 385/387, e novamente às fls. 418/419, cumprindo o despacho de fls.' 396. A autoridade singulâr, através de sua decisão defls. 436/439, julgou procedente em parte o Auto de Infração, (.:excluindo do lucro real antes da compensação do prejuízo os valores de Cz$.. 5.523,43 e Cz$ 531.018,60 dos exercícios de 1987 e 1988, respecti- vamente, alterando-se, em consequência o saldo do prejuízo de 1985 utilizado para a compensação do lucro real apurado nos -exerdícios objeto da autuação, devendo a interessada proceder os ,neceséários ajustes no seu Lalur. Irresignada, a autuadar,1‘, tempestivamente, interpôs com sua peça recursal de fls. 446/449, ratificando o mencionado em sua impugnação. •É o relâtório c grál~ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/004,030/89-91 Acórdão n9 105-9.134 '.170TO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame glosa de despesas e custos, quer pelas des- pesas não serem necessárias à atividade da empresa, quer' pela ausen- cia de documentação de respaldo ou powc.omprovação com documentação inidõnea. Os custos foram glosados em razão de que os bens regis- trados no ativo imobilizado são de posse e uso particular do sócio majoritário. As alegações da autuada, constantes de sua peça de apelo em verdade não conseguem afastar o ilícito fiscal. Vale ressaltar a clara. e precisa demonstração do Sr. fiscal autuante de fls. 06/19, bem como as razões já -apresentadas na informação fiscal de fls. 385. Em que pese a documentação acostada pela . autuada, quando de sua impugnação, às fls. 75/384, tenho que a mesma é de todo impertinente para efeito de afastar a pretensão fiscal, visto que não prova que os dispêndios são necessários à atividade da em- presa, quer porque realizadas em fins de semana (ao largo dos pro- cedimentos normais da autuada), quer porque de interesse e necessi dade dos sócios e/ou pessoas ligadas Os custos glosados, relativos aos bens do imobiliza- do, seguem a mesma direção, visto que indiscutivelmente os mesmos se destinam aos interesses do sócio majoritário da empresa. Vale ressaltar que a decisão singular, às fls. 438, já considerou a. re- percussão neste item do lançamento da correção monetáfia correspon- dente aos r-feridos bens, como também o respectivo valor da deprecia- ção. - . 411 • 40°9 5. SERVICO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080/004.030/89-91 Acórdão n9 105-9.134 Até mesmo a despesa tida como comprovada pelo Sr. Fis cal autuante, quando.de sua informação, no valor de .Cz.$ 6.400.000,00 (documento de fls. 363), após a diligência específica de fls. 391 :.a 432 se mostrou de todo indevida, com os valores pagos ao final sendo av depositados em contas bancárias de pessoas ligadas a empresa. Por todo o afirmado não há como considerar as ,razóes de defesa da autuada, orarecorrente, as quais efetivamente não con- seguem trazer aos autos elementos concretos e probatórios que possam afastar a presente exigência tributária. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Erasili; /F//P el , Hfever , o de 1995 4,AFONSOCE Si • 0 - RELATOR À. „fp.

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Numero do processo: 10880.052639/92-49
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11923
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:47:48Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:47:48Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:47:48Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:47:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:47:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:47:48Z; created: 2009-08-18T19:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:47:48Z; pdf:charsPerPage: 865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:47:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.052639/92-49 Recurso n°. : 03.532 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF - SÃO PAULO/SP Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.923 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passaçp a intègraro presente julgado. VERINALDO H [QUE DA SILVA PRESIDEA TE dl/ I ti AFON'tà E • MATTIS LO L ÇO RELA • FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1991 ISIS - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.052639/92-49 ACÓRDÃO N°. 105-11.923 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificad ente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉS 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.052639/92-49 ACÓRDÃO N°. 105-11.923 RECURSO N°: 03.532 RECORRENTE: NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO NEWINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 08, referente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 11/21. Decisão singular às fls. 28/29, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 31/37. É o Relatório. ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.052639/92-49 ACÓRDÃO N°. 105-11.923 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Orecurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 11.11.97, sendo que pelo Acórdão n° 105-11.922 foi negado provimento ao recurso. Opresente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. AFONSO ,P ‘ • • t • TTOS R ' • O 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CURVELO- MG I.RP.J - CONTRIBUIÇÃO soam, - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Constituição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fido gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa ao exercício de 1989 e, ainda, para excluir parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, no exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 18 de maio de 1995. VERINALDO, 1:17i 'hniD SILVA PRESIDE/11 \ AFO . • 1 O */ • - - ONSO AU' USTO R1BE O COSTA PROC • 5 *R DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106201000.272/92-49 ACÓRDÃO N° : 105-09.384 VISTA EM SESSÃO DE: 2, 5 AG3 19" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA P SOS. /4/ Ucceskac81993 14:05 2 14/08/95 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.272/92-49 ACÓRDÃO N° : 105-09.384 RECURSO N° : 81.993 RECORRENTE : TRANSPORTES SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES SANTA CLARA LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente a Contribuição Social, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 07. , Impugnação fiscal às fls. 9/11. Decisão singular às fls. 13/15, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 19. / É o Relatório. (., ,ito,.... . , 1 ' kl cons\ac81993 14:05 3 14108195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.272/92-49 ACÓRDÃO N° : 105-09.384 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Constituição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84-679, de 27-1-93, de seguinte teor: A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12188. Veda o artigo 150, UI, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir so e os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. doia licons\ac81993 14:05 4 8195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620/000.272/92-49 ACÓRDÃO N° : 105-09.384 Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, além de amoldar a exigência ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessõ / F," / d9 995. )iff AFONSC1 SO TTOS LO Ç . •UcomAtte,81993 14:05 5 14/08/95 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001250/91-99
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 105-10.687 DECORRÊNCIA - F1NSOCIAL - De se aplicar o decidido no processo matriz quando não há nos autos do decorrente nenhum elemento que o desvincule do destino do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-10.685 de 17/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11., ano VERINALDO ZfrQUE DA SILVA PRESIDENTE nf: c/IN JoLd VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Nas, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855/001.250/91-99 ACÓRDÃO N°. : 105-10.687 RECURSO N°. : 01.065 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SORSOCABA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento do FINSOCIAL no exercício de 1988, fonnalizzda com base no art. 1°, § 2° do Decreto-lei n° 1.940 e art. 23, § P do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, em decorrência de ação fiscal relativa ao 1RPJ, que resultou em lançamento desse tributo, originando processo cujo recurso tomou o n° 108.518, e que recebeu decisão final deste Conselho através do Acórdão re 105 -, assim ementado: "IRPJ Ativação de bens imóveis cuja aquisição era de responsabilidade de terceiro. Inaplicável o entendimento tendente a ativar e corrigir monetariamente edificação quando resta patente nos autos que, tanto o terreno da edificação quanto o próprio prédio novo são de propriedade de terceiros, que se comprometeram contratualmente a edificar e posteriormente a locar o edifício para a contribuinte. De se manter a glosa das despesas, eis que estas não se enquadram nos ditames do art. 227 do RIR/80. Ativação de bens móveis - De serem ativáveis bens móveis que foram adquiridos pela contribuinte, inobstante existir declaração unilateral do sócio da empresa de que iria custeá-los por si próprio. Arbitramento de receitas operacionais. É valido o arbitramento de receita de prestação de serviços de ensino através da multiplicação do valor da mensalidade pelo número dos alunos inscritos, quando a contribuinte, intimada a justificar a diferença encontrada não logra f-azê- lo. Pagamentos a autônomo - Não é idônea documentação que se propõe a comprovar efetivo pagamento de serviços prestados por autônomos quando esta se constitui de documentos de emissão da própria contribuinte, para seu controle interno. Omissão de receita caracterizada por ingresso não comprovado de numerário. Não provindo de sócio da pessoa jurídica, ou de parente seu, não há que se falar na aplicação do art. 181 do 1(111180. do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10855/001.250/91 -99 ACÓRDÃO : 105 -10.687 TRD - Inaplicáveis os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ser utilizado o percentual de 1% a.m. para o período. Recurso a que se dá parcial provimento." Em suas razões de impugnação e de recurso a ora recorrente reporta-se às ponderações formuladas nos autos do processo matriz, como se vê a fls. 29 e 47148, respectivamente. A autoridade monocrática, em sua decisão de fls. 41, fundamentando-se no princípio da decorrência, manteve integralmente a autuação, reportando-se às razões de decidir nos autos do processo principal, que trouxe a estes por cópia às fls. 36140. É o Relatório. ajZZ- asa" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10855/001.250/91-99 ACÓRDÃO ND. :105-10.687 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Da leitura dos autos observo que alio há, nestes autos matéria que não decorra diretamente daquela discutida nos autos do processo fir 10.855.001.252/91-14. Assim sendo, e pelo principio da decorrència, que resta consagrado neste &go colegiado através de inúmeros acórdãos, voto pela adoção dos termos da decido proferida por esta Câmara naqueles autos, de acordo com a ementa reproduzida no relatório e com o voto que proferi naquela ocasião. Ressalvo, no presente, que a matéria relativa à omissão de receitas csracterizada pela não contabilização das bolsas de estudos recebidas do mais se encontrava em litígio, por precluse, quando do recinto, motivo pelo qual sobre ela nito me pronuncio aqui. Desta maneira, voto pelo provimento parcial do recurso, nos moldes do processo matriz Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 ni; VICTOR WOLSZCZAK 4 Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0830-26.004/78 V , . MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 14 de abril de '19 8 ° ACORDÃO N° -CSRF/02-0.004 Recurso n° - RP/201-0.004 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PAMITEX TEXTIL S.A. I.P.I. - BASE DE CALCULO - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Correta e a inclusão na base de cálculo do I.P.I., como receita de vendas não contabilizadas, do valor correspon- dente aos depósitos bancários cuja origem não seja explicitada e exis- tentes não só em nome da fiscaliza- da mas também em nome daqueles que têm, em razão dos poderes de ges- tão, inclusive para movimentar con- tas bancárias, condições para o des vio de receita e, assim, subtrai -21 -las à incidência simultânea dos im postos sobre a produção e a circul -a-_ ção. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial excluindo-se, todavia, da base de cálculo a importância de Cr$ 365.682,09 a ser apropriada nos diversos meses do ano de 1975, nos termos em que o fez o Egrégio 19 Conselho de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Ricardo de Almeida Baptista (Relator), Lourierdes Fiuza dos Santos e Wilf rido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Amador Outerelo Fernández/7/-'V.,./„.„ - ' 7 Sala das Sess5e /(DF) em 14 de abril dé;1980 , / /6/ AMADOR 0 /'-EREiI16 FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR PARA O ACÓRDÃO Whigh‘ 411111b11.1-AMOVO , LEON FR dDA SZKLAROWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO DE . ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. • ,,,,, , , , , :i':$,-.,0 ., z;;MI , -NtaW,,,,,,,,.., , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , PROCESSO N. 0830-26.004/78 , ,, RECURSO N.°: — RP/201-0.004 ,,, ACÓRDÃO N.° : — CSRF/02-0.004 , RECORRENTE: -- FAZENDA NACIONAL , RECORRIDO: 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ,, , ,RELATõRIO ,,,, , Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu representante , junto ao Colendo Segundo Conselho de Contribuintes -- conforme ,, petição de fls. 442/444, endereçada a esta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais -- da decisão prolatada pelo referido Órgão, em sessão de 22.06.79, e consubstanciada no Acórdão n9 58.978 (f is. 433/439). A controvérsia nos presentes autos gira em torno da consideração da receita objeto de depósitos bancários em nome dos , , diretores da autuada para os efeitos previstos no art. 188, §, 29, , do Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto n9 70.162/72, en- tendendo a maioria do Colegiado recorrido, pelo voto vencedor da• lavra do Conselheiro Presidente, Dr. LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, , que tal receita não se presta para compor o valor tributável do , I.P.I., consignando no seu voto a este respeito que: , "Analisadas as peças do processo de imposto so , bre a renda, juntadas aos presentes autos, e que de- ram origem ao debito ora exigido, vemos que se con- formam com a índole do IPI, segundo reiteradas deci- sOes deste Conselho, os valores correspondentes aos saldos credores de Caixa, ao aumento do saldo da con ta Bancos, sem contrapartida convincente, e ás despVi sas pagas e não contabilizadas. Em todas essas it l. -;) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600),V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 3. Acórdão n9-CSRF/02-0,004 tuaçOes evidencia-se, sem, dúvida, a omissão de recei tas. Não é o caso, contudo, dos depósitos bancá- rios em contas particulares dos dirigentes, na forma apresentada nestes autos. A situação pode estar cla- ra e definida para a tributação do imposto sobre a renda, porem a certeza não é a mesma para a do IPI. A autonomia dos procedimentos autoriza que a fiscalização específica de cada área use os valores que lhe são pertinentes, não importando se também foram utilizados pela outra ou se por ela foram aban donados". Discordando daquela maioria vencedora a Fazenda :Na- cional em seu apelo diz, em síntese, que: "Ora, a toda evidencia, o depósito feito nas contas dos dirigentes da empresa, quando não provada a sua origem, haverão de ser considerados provenien- tes de receitas de origem não comprovada. E isso va le tanto para o Imposto sobre à Renda como também pã- ra o Imposto sobre Produtos Industrializados. E a razão de tal admissibilidade é simples, porquanto bastaria, para elidir essa presunção, que fosse fei- ta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie dos autos. Ao contrário do que se possa supor, a prova por mera presunção é de valor inestimável, quando se tra ta daquelas presunçOes que são consideradas "juri-ã tantum". Isso porque a questão se coloca quase que matematicamente e, da seguinte forma, como expressam os dois momentos a seguir citados: a) previsão legal da presunção "juris tantum"; b) produção de prova em contrário pela parte a quem a presunçao prejudica. Na hipótese, a norma do art. 188, §. 29, do RIPI/72, foi sempre considerada como indicativa de uma verdadeira presunção de natureza "juris tantum". Por outro lado, os depósitos têm uma existên- cia concreta, como se verifica da sua menção no rela tório, fls. 3 do acórdão, sob a rubrica "Depósitos — Bancários", no quadro demonstrativo ali existen- te." - "Em momento algum do processo, quer seja n) área do IR, quer seja na área do IPI, foi produzid 717) -7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90830-26.004/78 4. Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 prova pelo contribuinte no sentido de elidir a pre- sunção, como lhe seria licito e ate fácil de produ- zir se os mencionados depósitos tivessem origem com provada e licita, ou seja, sem a ocorrência de eva- são fiscal." A prova por presunção tem tanto valor como a prova documental na escala hierárquica de importân- cia do sistema probatório. Isso porque ela decorre de um comando legal expresso, como se, por exemplo: quem se encontra na situação "A" é considerado como tendo praticado os atos B, C, D, etc. E não há qualquer injustiça em assim se proceder, porquanto o mesmo ordenamento jurídico permite a prova em sen tido contrário. Injusta seria, isso sim, a norma que não permitisse em tais casos, prova em sentido contrário. Certamente que existem também as presun- ções que também não admitem prova em contrário, co- mo as "jure et de jure", mas não é o caso da presun ção admitida no caso de receitas de origem não com_ provada. Desprezar sem prova contrária uma presunção quando tal é possível, implica em subjetivismo mui- to grande por parte do julgador, inadmissível no processo administrativo tributário da União, a não ser que haja comando legal permissivo, como é o ca- so da proposição de eqüidade que, note-se, exige, no entanto, certos requisitos para que ela, pelo me_ nos, seja possível. Finalmente, não se trata aqui de obrigatoria- mente se submeter ao que foi decidido na área do IR, porquanto as jurisdições são autônomas mas sim de que, no caso, tais valores são relevantes para ambas as áreas de tributação." O sujeito passivo não apresentou contra-Tazôes. A Procuradoria da Fazenda Nacional junto a esta Ins tância Especial em seu Parecer de fls. 450/454, enfatiza que: "8. Teve, como configurada a omissão de receita, pelos valores correspondentes aos saldos credores de caixa, ao aumento do saldo da conta dos Bancos, sem contra-partida convincente, e às despesas pagas e não contabilizadas; entretanto, afirma não ser caso dos depósitos bancários: .... Por que? Por acaso nã -) transitou em julgado o acórdão referente ao proces_t , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 „ 5. Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 .„ so que trata da matéria relacionada ao Imposto de Renda? Por que tornar imprestável uma situação juri dicamente definida por órgão colegiado de igual mé- rito e hierarquia? Por que desconsiderar somente os depósitos bancários se o mesmo acórdão aduz que "a situação pode estar clara e definida para a tri- butação do imposto sobre a renda, porem a certeza não 6 a mesma para a do IPI? (fls.439). 9. Destarte, trata-se não apenas de presunção,co mo poderia transparecer à primeira vista, senão tam bem de fato comprovado em outro processo, o que não e negado pelo aresto recorrido, como, aliás, o Pro- curador recorrente, com muita argúcia, demonstrou (fls. 442, § 59): „ 10. O confronto entre os dois decisórios bastam- , -se por si próprios, para convolar nossas afirma -- çOes (fls. 390 e segs. e 433 e segs.). „ 11. Ademais, ensina Carnelutti, "o ónus da prova e o meio para se atingir o escopo do processo, que não é a simples composição do litígio, mas a justa composição do litígio, devendo por isso cair sobre ; a parte capaz de oferecer a melhor contribuição pa- ra o convencimento do juiz" e o insuperável Gabriel de Rezende Filho preleciona que "a lei estabelece às „ vezes uma presunção em favor da parte, dispensando- -a, assim, do ônus da prova. Desloca-se o ónus da prova para o réu". E que fez a devedora? Por acaso destruiu os fatos já comprovados e decididos em outro processo? Não. Absolutamente, não! 12. É desse mestre ainda o ensinamento lapidar de que "não existe sequer um problema no que se refere às provas pré-constituídas, que podem ser transportadas de um processo para outro, pois consistin- do em instrumentos públicos ou parti culares revestidos das formalidades legais, tem sempre o mesmo valor e eficácia dentro e fora o do juízo" (in Curso de Direito Processual Ci- vil, II, Ed. Saraiva, 1960). 13. Ora, "in casu", essas lições aplicam-se como uma luva. E mais ... Não e apenas prova, pois, na realidade, existe uma DECISÃO passada em julgado que e, enfim, o próprio esteio do aludido .§, 29 do -) art. 188. De presunção, a nosso ver, passou a fatf(//1-, ) // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 6. Acórdão n9 - CSRF/ 02-0.004 INCONTESTE e deste â DECISÃO irreformável, e o jul gador, não pode de forma alguma, ignorar:" n o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE), DE- SIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR: Como ficou evidenciado no relato, entre inúmerascu tras irregularidades foi apurada a existência de receita deposi- tada, quer em nome individual, quer em conta conjunta de acionis tas diretores. Ao contrário do que sucede com a legislação do Im- posto sobre a Renda, onde foi a jurisprudência reiterada, inclu- sive a da Instância Especial, seja a representada pelo Ministro da Fazenda, seja a prolatada por esta Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, quem, ante a evidência das incalculáveis sonegaç6es, entendeu que, sendo os depósitos bancários a prova material da , disponibilidade de receita, se intimado a demonstrar a origem dos recursos depositados o titular não 6 fizer: considera-se que aquela receita depositada não integrou a receita legítima que, a qualquer título, fora inforniada ao Fisco na declaração de ren- dimentos (para ali ser tributada, já tributada na fonte, isenta ou não sujeita a incidência); a legislação do Imposto sobre Pro- dutos Industrializados tem norma expressa, onde solenemente se declara que "Apuradas, também, receitas cuja origem, não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior". (art. 188, .§. 29,doRIPI/72). , Como também ficou claro no Relatório, a exigênc* ,› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 7. Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 fiscal constante dos presentes autos decorre da ação fiscal efetua da pela Fiscalização do Imposto sobre a Renda e das provas por es- ta colhidas. Pois bem ao ser apreciado o recurso pela Colenda 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, face às provas dos autos (isto é, em razão da prova efetiva da receita depositada e não tendo demonstrado a autuada e seus sócios dirigentes que ela não tivera outra origem) esta, pela absoluta maioria de sete votos con tra um (vencido apenas o Conselheiro Francisco de Assis Praxedes) em alentada e fundamentada decisão (fls. 390 a 427), concluiu que a receita depositada em contas individuais ou conjunta dos acionis tas diretores tivera origem na própria empresa. Ora, não tendo a autuada acostado a estes autos quais- quer outras provas; em vista do estabelecido no dispositivo supra- transcrito e da decisão do Colendo 19 Conselho de Contribuintes,fa ce aos argumentos desenvolvidos pela Procuradoria da Fazenda Nacio nal junto a esta Instância Especial, a incidência do IPI pelos cri terios estabelecidos nesta legislação e inquestionável. Não se venha a insinuar que inexiste previsão legal para a incidência sobre o "depósito bancário", pois os depósitos bancários, prima fade, não são considerados fatos geradores do Imposto sobre a Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados ou, S.M.J., de qualquer outro tributo, no sistema tributário atuaL Os depósitos bancários retratam recursos financeiros efetivos, isto e, traduzem disponibilidades juridicas e económicas. Ele é SINAL EXTERIOR de que essa disponibilidade existe. A jurisprudência pacifica das Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes, há longos anos assentada, pode ser assim sinteti zada: Constatada a realização de depósitos bancários em importâncias muito superiores ao fluxo de receitas declaradas pelo contribuinte, se devi- damente intimado a comprovar a origem dos recur sos que deram origem aos depósitos o sujeito passivo não o fizer de forma convincente: eles / constituem indicios veementes de rendimentos n - e oi_,/ , /f/ /// , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 a. , Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 „ , , „ oferecidos à tributação, auferidos na ativida- de profissional preponderante exercida pelo contribuinte. , , „„, ,„ , Este entendimento, em verdade, vem de longa data, , como se observa do excerto do Acórdão n9 48.655, de 18.3.57, da Colenda Primeira Câmara deste Conselho, in D.O. Secção IV, AP 29.12.58, quando o Relator escreveu: "Quando somente o fisco executa a sua tarefa toma corpo a presunção inicial, gerando a certeza de estar-se, efetivamente diante de verbas subtraí- das ao alcance do ónus e de que, não podendo, os ; ,„ 'Contribuintes, exatamente por isso, enfrentar a sua verdadeira procedência sem a confissão de frau- des praticadas, orientam-se no sentido das tergiver_ sações, dos subterfúgios. 1 Se com essa atitude conseguem afastar elemen- tos que autorizariam punição exemplar, não logram 1 impedir, todavia, a taxaçao dos créditos não compro , vados, visto permanecer inalterável a convicção de 1 toda receita por comerciante derivar, necessariamen_ te, do seu comércio." „, ,, , „ JOSn LUIZ BULHÕES PEDREIRA, em sua obra "Imposto de Renda, Ed. APEC, item 2.11 (20), ao tratar do conceito constitu- cionalde "renda e proventos de qualquer natureza", assim se mani festa: "A distinção entre renda e capital não impor-- ta, todavia, em limitar o conceito constitucionalde renda à renda consumida. A lei ordinária pode tribu tar igualmente tanto a renda consumida quanto a pai:1 pada. O fato de o tributo incidir sobre uma parte que a pessoa destina à formação de capital não im- plica fazer o imposto incidir sobre o capital. Se este é criado pela poupança da renda, antes de ser capital e renda. Ao tomar por base do imposto a ren . da poupada do indivíduo, a lei está tributando -ã- 1 renda antes de se transformar em capital, e não o próprio capital." f' Ficou demonstrado em tais decisões que o fato de f(D : V L-------.-- \ ) , //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 9. Acórdão n9 - CSRF/ 02-0.004 tributo incidir sobre a receita revelada pelos depósitos, cuja origem não é explicada, não im plica na tributação dos "depósi- tos bancários" como tais. Se o depósito é constituído pela renda ou pela poupança da mesma, antes de ser capital deposita do e renda. Assim a lei tributa a renda antes de se transfor- mar em depósito bancário e não o depósito bancário. Por outro lado o próprio Conselho recorrido no Acórdão n9 58.586, prolatado em 30/03/78 deixou claro que: "Não há ritos ou cânones para reger a apura cão de receitas de origem não comprovada, poden- do o Fisco recorrer a todos os meios lícitos de prova ou a quaisquer investigações que possamcnn duzir à descoberta da verdade dos fatos." Também não se alegue que tanto para a incidência do Imposto sobre a Renda, como para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados a apuração da receita de origem não comprovada deveria necessariamente estar em nome da autuada, pois como dissemos no Acórdão n9 103-01.803, prolatado pela 3a. Cãma ra do 19 Conselho de Contribuintes em 01/07/77, de que fomos Relator: "A jurisprudência indiscrepante deste Conse lho, e que, quando os depósitos bancários daspeã soas físicas excedem os rendimentos declarados se não comprovada a sua origem, constituem prova indiciária veemente de que esses rendimentos fo- ram auferidos ou desviados das atividades desen- volvidas pelo depositante. Ora quando a ativida- de da pessoa física está intimamente entrelaçada com os negócios de uma pessoa jurídica, a ponto de ser possível o desvio de receitas para dimi- nuir os resultados tributeis, tanto da pessoa jurídica, como da física, isto e, quando há vin- culação entre o creditado ou depositante e a so- ciedade, o único recurso de que dispõe a Adminis tração Fiscal para evitar a dupla sonegação (na pessoa jurídica e na física) e exigir a prova da origem. Este procedimento tem sido agasalhado pe],y). , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 10. Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 jurisprudência, tanto administrativa como judicial, permitindo-se, inclusive, quando a pessoa física participa da gestão de mais de uma sociedade e não justifica a procedência dos recursos descobertos pe lo Fisco nas contas bancárias, proceder ao rateio entre elas como se constata do Acórdão n9103P-01.399, prolatado em 14/2/77, de que foi Relator o Conse -- lheiro FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES. A prova indiciária, embora não seja a melhor delas, ela tem sido 1-s..^ 4firni-P. aceita para as causas de difícil prova, como o é, sem dúvida algu- ma, o caso de sonegação de receitas, visto que ge- ralmente não deixam vestígios. Nestas circunstân- cias, já as Ordenações Filipinas no Livro V, Titulo 135, pr e § 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, admitiam provas menos idóneas, como nos dá conta PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C.de 1974, la. Ed. Vol. IV, pág. 217. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que, desde que a norma jurídica não tenha estabele- cido forma especial de comprovação, os fatos se de- monstram por todos -osmeios de prova admitidos em Di reito, inclusive por indícios, pois estes são meio de prova especificamente arrolados pelo Direito Pú- blico,segundo o art. 239 do Código de Processo Pe- nal. O citado diploma processual penal, ao indivi- dualizar o indício como meio de prova, define-o co- mo sendo "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução,con cluir-se a existência de outra ou outras circunstâri__ cias." "NÃO TENDO SIDO FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RE- CURSOS DEPOSITADOS EM NOME DO GESTOR - Sr. ' • - corporifica-se a cir - cunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fa- to, ou seja, os aludidos meios de Prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n976, define como sendo os "elementos sensíveis, reais que indicam um objeto (index)..." O ónus probandi está indiscutivelmente inver- tido, cabendo à fiscalizada demonstrar, quantum satis, a procedência dos recursos, sob pena de o FISCO exigir dela o tributo inci ente sobre as im- portâncias cuja origem não foi . :tificada e cuja prova milita em favor do FISCO.) 7if', // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 11. Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 Já ensinava o mestre de todos nós, Professor RUBENS GOMES DE SOUSA, que: "Os atos, fatos, contratos ou negócios previs- tos na lei tributária como base de tributação devem ser interpretados de acordo com os seus efeitos eco nOmicos e não de acordo com a sua forma jurldica;es te é o princípio básico e dele decorrem os restan- tes " (in "Compêndio de Legislação Tributária", Ed. Resenha Tributária, 1975 pág. 79). Também o saudoso PONTES DE MIRANDA, lecionava que não obstante as investidas daqueles que em vão buscam ver na forma e não no conteúdo a essência do verdadeiro negócio jurídico: "A regra pode ser expressa nos seguintes ter- mos: os tributos são aplicados segundo a natureza (categoria jurídica) e efeitos dos atos, ainda quan do não lhes corresponda o título ou a forma. O nome importa pouco, ou não importa, se há outros elemen- tos, suficientes, para se saber de que é que se tra ta. No que se refere a impostos e taxas, o negócio jurídico realmente querido e o que há de pagar, se o que aparece foi para pagar menos, ou não pagar.Dal poder a Fazenda Pública, se o suporte fáctico, sufi ciente para que a regra jurídica fiscal incida, es- tá composto, alegar a incidência, a despeito de ter o interessado ou terem os interessados procurado a- parentar, no plano civil ou comercial, outro supor- te fáctio." (Sobre Simulação em Matéria de Direito Fiscal, in Questões Forenses," Editor Borsoi, 1957, tomo II, pág. 172)." Deparamo-nos aqui com a outra face do problema do que os modernos pensadores da ciência do Direito cognominaram de a "disregard doctrine" ou a desconsideração da pessoa jurídica, onde nem mesmo a distinção entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas de seus respectivos componentes, seria óbice ã atuação da norma prevista no art. 188, § 29, do RIPI/72, pois no magistério /Ide Alberto Xavier, in Direito Tributário Internacional do Brasil //' 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 12. Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 "Na verdade sendo a personalidade jurídica uma criação do direito, um simples instrumento de pros- secução coletiva dos interesses dos sócios, como ar gutamente revelou Ascarelli, tal criação s6 deve ser consagrada e respeitada na medida em que ela não se revelar, em si mesma, anti-jurídica. E, sen- do a personalidade jurídica realidade meramente ins trumental, não repugna que ela seja considerada pa - ra certos fins e desconsiderada para nutro ou ou- tros." No caso dos autos, a autuada foi intimada mais de 15 (quinze) vezes, tal a desorganização de sua escrita, inclusivea demonstrar a origem da receita dos depósitos bancários nas contas individuais e conjunta de seus acionistas diretores, Senhores MI- CHEL MALUF e NAREZ DO AMARAL PAULILO, tendo sido apurado...a penas men - cionando as irre gularidades com reflexo na base de cãlculo do IPI, omissão de receita verificada através de: a) pagamento de despesas da firma sem a contabilização da saída desses recursos; h) reite- rados saldos credores da conta Caixa; c) acerto contábil na conta "Bancos c/Movimento"; d) depósitos bancários cuja origem não foi explicada; e) compras subfaturas etc. Com relação ao último item que espelha a movimenta- ção de recursos extracontãbeis e corrobora a razão de ser dos depó sitos em conta individual do principal acionista e diretor da au- tuada, Sr. MICHEL MALUF, e em nome deste e do Sr. JUAREZ DO AMARAL PAULILO (conta conjunta), le-se no voto do ex-Conselheiro Presiden te da Colenda 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, Dr.HARRY CONRADO SCHCLER (fls. 418/419): "Diz o autuante em seu relatório, à f1.455,que arbitrou os lucros tributáveis da sociedade, nos exercícios de 1974 e 1975, face às irregularidades antes mencionadas e o incomum movimento - bancário feito nas contas bancárias dos sócios não esclareci dos pelos mesmos, apesar de intimados a faze-lor7O termo de fl. 213, respondido apenas com pedido de prorrogação de 90 dias, de fl. 214. Alem disso, verificara a fiscalização, pela,_ anotação integrada ao processo sob fl. 423 e que se'h 2 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 13. Acórdão n9 - CSRF/ 02-0.004 encontrava junto às notas fiscais de fls. 417 a 419, que a recorrente fazia compras sub-faturadas, pagan- do por fora as diferenças, certamente para também subavaliar ou omitir vendas. No caso, o preço unitá- rio real dos insumos comprados fora de Cr$43,00 por kg e as notas fiscais foram emitidas apenas por Cr$ 33,00 e Cr$23,00 por kg, pelo fornecedor LAWDER & CIA. LTDA. Assim, as três notas fiscais recebidas de n9s 3312, 3335 e 3336, montaram em Cr$127.267,01, incluindo o IPI, e o pagamento acertado por fora foi de Cr$65,356,00, conforme se encontra demonstrado à fl. 423, representando o custo omitido 51% do valor escriturado. Do valor por fora foi subtraído o crédi to da recorrente, de Cr$23.147,44, indicado como co r respondente a embalagens relativas às notas fiscais - n9s 4056 e 4239, emitidas pela recorrente contra a fornecedora da matéria prima, constantes às fls. 421 e 422. Daí resultou a diferença líquida a pagar, indicadamente por cheque vencível a 30/11/75, de Cr$ 42.208,56. Na pesquisa efetuada pela Fiscalização nos extratos bancários, conseguiu localizar esse cheque, com que foi pago o citado subfaturamento de matéria prima, exatamente no valor mencionado, debitado em 9/12/75 na conta do sócio Michel Maluf (f1.392). Ainda identificou a Fiscalização que vários de pósitos feitos em nome dos sócios foram confecional dos nela funcionária encarregada da Tesouraria da Em_ presa, de nome ELIZABETH APARECIDA DE BRITO, que nessa qualidade firmou os termos de fls.83, 151 e 152 e, ainda preencheu é assinou os comprovantes de depósitos de fls. 424 a 433, em nome do sócio MICHEL MALUF, individualmente ou em conta conjunta com o ou_ tro sócio JUAREZ DO AMARAL PAULILO. Após excluir dos créditos bancários os emprés- timos concedidos pelos estabelecimentos bancários,re manesceram os depósitos reais, em cheque e dinheiro, nos valores de Cr$1.363.556,07 e Cr$2.143.748,58, res_ pectivamente nos anos-base de 1973 e 1974. E diminuindo ainda o total da renda líquida declarada pelos dois sócios mencionados, em benefício da recorrente já que por certo nem toda essa renda transitou pelas contas bancárias, remanesceram ainda sem comprovação de origem os depósitos líquidos nos montantes de Cr$1.298.808,88 e Cr$2.014.463,49, res- pectivamente para os citados anos-base, valores que foram considerados como receitas brutas desviadas e, como tal, acrescidas às receitas declaradas para for mar a base sobre a qual foi arbitrado o lucro tribur tável mediante aplicação da alícota mlig a estabele 7 - cida em lei, de 15% (fls. 434 e 455)."/1-v71 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 14. Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 Ora, se nestes casos em que as receitas são deposi- tadas em nome dos acionistas diretores, se previamente intimados a explicitar a sua origem, não o fizerem, ela terá de ser computada para todos os efeitos fiscais (incidência dos impostos sobre a Pro dução e Circulação e sobre a Renda), não restando outra alternati- va, sob pena de abrirem-se as comportas para uma sonegação cuja dimensão seria incalculável e também de tornar-se totalmente inefi_ caz o dispositivo que determina a adição à receita contabilizada de toda e qualquer receita cuja origem não seja convenientemente ex- plicitada, visto que os Acionistas-Diretores simplesmente passariam a depositar a receita desviada em seu nome pessoal (individual ou conjuntamente), prejudicando os acionistas ou sócios minoritários e o Fisco, na certeza de que ficariam acobertados pela impunidade, beneficiando-se da própria torpeza, e, assim, fazendo letra morta de outro princípio jurídico de relevante alcance social. Atento a essas conseqüências, discordamos da respei tável decisão recorrida, atentos ao ensinamento cada vez mais atual, do inolvidável CARLOS MAXIMILIANO, in Hermenêutica e A plicação do Direito, Freitas Bastos, Rio - São Paulo, 1965, pág. 178, onde de- clara que: "Deve o Direito ser interpretado inteligentemen te: n^go de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusoes inconsistentes ou impossíveis." Desde que a interpretação pelos processos tra- dicionais conduz a injustiça flagrante, incoe- rências do legislador, contradição consigo mes mo, impossibilidades ou absurdo, deve-se pres mir que foram usadas expressões impróprias,in-a- dequadas, e buscar um sentido equitativo, lógI co e acorde com o sentir legal e o bem presen- te e futuro da comunidade." Por fim, cabe também aqui, proceder à redução da base de cálculo, na importância de Cr$365.682,09, no ano de 1975 ,,,,, -,, , correspondente aos saldos credores de Caixa nas datas de 28/02/75//Â 31 _ r 5/ SERVIÇO PÚBLICO F EDERAL PrOCeSSO n9 0830-26.004/78 15. Acórdão n9 - CSRF/02-0.004 e 31/03/65, em face da ratificação pela Instância Especial do deci dido pela Colenda 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes no Acórdão n9 103-02.226. Em face do exposto, dou provimento ao recurso espe- cial, excluindo-se, todavia, da base de cálculo a importância de 0r$365.682,09 a ser apropriada diversos meses do ano de 1975, - . )nos termos em que o fez o Egreg- /19 Conselho de Contribuintes. ir) 7i 1 2: -AMADOR O ;Tr 0 Ff.‘RNÁNDEZ PRESIDENTE e RELATOR PA1)/(' --- „---- RA O'ACÓRDÃO ,)--- ,---'--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-26.004/78 VOTO VENCIDO do Conselheiro - RICARDO DE ALMEIDA BAPTISTA Em que me pesem o respeito, no que me merece o ilus tre procurador representante da Fazenda Nacional, entendo que, não cabe à fiscalização autuar uma empresa, para efeito de IPI, no tocante a depósitos Bancários em contas particulares,utilizan do-se para isto, de elementos extraídos de processo fiscal de im posto sobre a renda, sem que a mesma, siquer demonstre a existên_ cia de algum vinculo que induza a uma prova indiciãria. Na jurisprudência que versa sobre o I.R.,podemos verificar que, desde não comprovada a origem dos depósitos banca rios das pessoas físicas, ficam constituídas provas indiciárias veementes de que esses rendimentos foram auferidos ou desviados das atividades diversas desenvolvidas pelo titular do depósito. Para efeito de rendimentos pessoais. Especificamente em relação ao IPI, entendo abso lutamente correta e irreparável a decisão, ora recorrida, quando exclui da tributação os depósitos bancários em contas particula- res dos dirigentes, não por estes, sem dúvida alguma, evidência rem receitas de origem não comprovadas, mas sim, pelo simples fa to dos critérios utilizados pela fiscalização para a apuração da_ quela omissão, não encontrarem nenhum amparo em elementos de fa to e de direito, os quais viessem a dar o necessário embassamen to legal, a ação fiscal própria do IPI. Isto posto, adotando como razão de decidir, o vo to predominante proferido do ilustre relator Lourierdes Fiuza dos Santos e, transcrito em parte no relatório, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto, ressalvado à Fiscalização proceder a novo lançamento, de conformidade com o que vier apurar junto aos eminentes desses efeitos fiscais. Brasília - DF, em 14 de abril de 1980. I -----/i ---"^"CARDO E ALMEIft BAPTISTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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