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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822489 #
Numero do processo: 18471.002198/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo no processo elementos probatórios que sustentem as afirmações efetuadas na autuação, esta deve ser declarada improcedente. Ainda mais quando as afirmações externadas na autuação sequer são objeto de efetiva investigação durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3403-003.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 04/01/2008 (fls. 72 a 78,  com ciência à empresa na mesma data, cf. fl. 721), para exigência de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, acrescido de juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  de  75%,  perfazendo  total  de  R$  1.734.716,11,  por  saída  de  produto do estabelecimento com emissão de nota fiscal sem o lançamento do imposto.  Na  autuação,  narra  o  fisco  que  se  promoveu  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  da  empresa  (equiparado  a  industrial),  e  que  tais  produtos  haviam  sido  importados  pela  própria  empresa  ou  pela  empresa  “YIN'S  Brasil  Comércio  Internacional  LTDA” (de propriedade dos mesmos sócios), havendo transferências entre ambas por valores  iguais  ou  até menores  que  os  constantes  nos  documentos  de  importação  “com o  objetivo  de  tentar  descaracterizar  os  fatos  geradores  do  IPI  nas  operações  de  venda  seguintes  dos  produtos,  a  preços  de  mercado”.  Havendo  impedimento  para  apurar  os  reais  valores  das  mercadorias (em função de estarem ilegíveis as notas fiscais apresentadas e não haver registro  magnético), foram utilizados os valores dos faturamentos mensais da contribuinte constantes da  sua DIRPJ,  como  “Receita  de Revenda  de Mercadorias”,  adotando­se  a  alíquota  de  10%  (a  maior que se apurou como aplicável).  Em  sua  impugnação  (fls.  95  a  108),  apresentada  em  31/01/2008,  alega  a  empresa  que:  (a)  sua  escrituração  não  é  imprestável;  (b)  lavrou  todas  as  notas  fiscais  (de  entrada e saída) com destaque de IPI;  (c) não há uma só nota fiscal  ilegível (juntando­as por  amostragem  às  fls.  468  a  744);  (d)  as  Declarações  de  Importação  (DI)  ­  fls.  129  a  443  ­  permitem a individualização das mercadorias, não se justificando a imposição generalizada da  alíquota de 10%; (e) a empresa apurou e recolheu o IPI devido pelas saídas, conforme Livro de  Registro de Apuração do IPI (fls. 1133 a 1242), sendo certo que os recolhimentos se encontram  registrados  nas  contas­correntes  bancárias,  devidamente  identificadas  nos  Livros  Diário  e  Razão (fls. 745 a 1010); (f) a empresa não se utilizou de interposta pessoa (como aventado e  não demonstrado no relatório  fiscal),  tendo  importado diretamente os produtos;  (g) durante a  fiscalização,  passaram­se  meses  sem  que  fosse  lavrado  qualquer  termo  de  intimação  pela  fiscalização  (resumo  das  intimações  e  procedimentos  à  fl.  99);  (h)  é  dever  da  fiscalização  reconhecer os créditos da empresa (cf. tabela de fl. 104), levantando o imposto recolhido (cf.  tabela  de  fl.  106),  atinente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  importador,  o  que  foi  desconsiderado  na  autuação;  (i)  o  período  de  apuração  do  IPI  é  decendial,  e  não  mensal,  devendo  reportar­se o  lançamento à data do  fato gerador;  (j)  a apuração do  imposto, com os  respectivos  batimentos  entre  créditos  e  débitos,  apontou  saldos  devedores  apenas  em  alguns  períodos,  com  regular  recolhimento  (comprovantes  às  fls.  444  a  467);  e  (k)  é  incabível  o  arbitramento do valor tributável, pois os fatos geradores e as bases de cálculo são perfeitamente  identificáveis.  Em  17/06/2011  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1812  a  1824), no qual se acorda unanimemente pela total improcedência do lançamento (recorrendo­se  de  ofício  a  este  CARF),  tendo  em  vista  que  no  procedimento  fiscal  foram  observadas  inconsistências  que  maculam  fatalmente  o  lançamento:  (a)  não  são  apontados  quais  os  documentos  que  permitiram  ao  autuante  afirmar  que  aqueles  exatos  produtos  foram  transferidos  para  a  pessoa  jurídica  relacionada,  que  as  comercializou  a  preços  de  mercado,  descaracterizando  fatos  geradores  do  IPI;  (b)  a  autoridade  lançadora  mescla  operações  tributadas com operações de transferência/revenda posteriores; (c) as bases de cálculo tomadas  pela autoridade não foram correspondentes às operações de saída em transferência (à empresa  relacionada), mas de  saída  efetuadas  a  título de  revenda  ,  ao preço de mercado, de produtos  recebidos  em  transferência da  empresa  relacionada  (o que pressupões que  tenha havido uma                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18471.002198/2007­60  Acórdão n.º 3403­003.526  S3­C4T3  Fl. 1.837          3 simulação, mas sequer se busca caracterizar a ocorrência de simulação no procedimento fiscal);  e  (d)  as  bases  de  cálculo,  assim,  não  se  revelam  consentâneas  com  o  fato  gerador  do  IPI  decorrente  das  saídas  de  mercadorias  importadas  pela  empresa,  nem  com  o  art.  136,  I  do  Regulamento do IPI (RIPI).  A empresa foi cientificada da decisão de piso em 09/04/2012 (AR à fl. 1829).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Cremos  que  é  possível  verificar  se  assiste  razão  à DRJ  em  declarar  a  total  improcedência da autuação a partir de dados internos ao próprio procedimento fiscal.  Conforme  termo  de  fl.  53,  a  ação  fiscal  foi  iniciada  em  15/03/2007,  intimando­se a empresa a apresentar diversos livros e documentos referentes ao ano de 2003 no  prazo  de  cinco  dias.  Em  11/04/2007  a  fiscalização  atesta  o  recebimento  dos  livros  e  documentos relacionados à fl. 54.  Em  31/07/2007  é  lavrado  termo  simplesmente  para  comunicar  que  os  trabalhos de  fiscalização continuam (fl. 56),  com ciência à empresa  atestada pelo AR de  fls.  57/58 (com data de recebimento sem preenchimento e data de postagem de 31/07/2007).  Em  05/10/2007  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  arquivos  magnéticos  (“tendo em vista que grande parte das notas fiscais entregues pelo contribuinte estão ilegíveis”)  e a reescriturar os Livros Diário e Razão conforme as normas estabelecidas nos arts. 258 e 259  do Regulamento do Imposto de Renda (fl. 59).  Em 23/10/2007 a empresa é intimada a apresentar cópias dos documentos de  importação e das notas fiscais relacionados à fl. 61, sendo efetuada na mesma data a devolução  dos Livros Diário e Razão (fl. 62). Em resposta, a empresa afirma que as notas e documentos já  haviam  sido  entregues  ao  fisco  (fl.  63),  endossando,  no  entanto,  que  poderia  atender  a  intimação se julgado necessário.  No dia 31/07/2007 a empresa é novamente intimada, destacando o fisco que  algumas  notas  e  documentos  não  foram  entregues  e  que  a  maioria  das  notas  fiscais  estava  totalmente  ilegível,  e  que  se  não  apresentados  os  arquivos  digitais,  todas  as  notas  fiscais  ilegíveis seriam consideradas inidôneas (fls. 65/66).  Em 07/11/2007 são enviados arquivos magnéticos, com recebimento atestado  pela fiscalização (fl. 67). Ao analisar os arquivos entregues em CD, o fisco verifica que havia  na mídia somente sete arquivos compactados (“impossíveis de serem descompactados”), e com  tamanhos  (de  6  e  5  Kbytes)  que  demonstram  impossibilidade  material  de  ali  estarem  as  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 informações  solicitadas,  reintimando  a  empresa  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  em  29/11/2007 (fl.68).  Em resposta (recebida em 03/12/2007 ­ fl. 69), a empresa informa que “em  virtude  da  impossibilidade  de  recuperar  os  arquivos  magnéticos  solicitados”,  solicita  a  compreensão  do  fisco  e  a  concessão  de  prazo  maior,  dentro  do  qual  tentaria  resolver  o  problema solicitando à Secretaria Estadual de Fazenda os respectivos arquivos.  Em 10/12/2007,  o  fisco  comunica que  não  acata  a  prorrogação  de  prazo,  e  constata  que  “a  contribuinte,  em  razão  de  seus  próprios  atos  omissivos,  impediu  o  desenvolvimento regular da fiscalização” (fl. 71).  Na sequência, lavra­se a autuação aqui analisada, com descrição dos fatos tão  sintética que merece ser integralmente transcrita:  “Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  IPI NÃO LANÇADO ­ EQUIPARADO A INDUSTRIAL  Arbitramento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido  pelas  saldas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  da  contribuinte,  caracterizado  como  equiparado  a  industrial,  por  promover  a  saída  de  produtos  por  ele  mesmo  importados,  ou  através  (sic)  da  interposta  pessoa  jurídica  YIN'S  Brasil  Comércio  Internacional  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  no  02.462.686/0001­68, de propriedade dos mesmos sócios, já que,  as  duas,  logo  após  a  importação,  transferiram  entre  si  as  mercadorias  por  elas  importadas  por  valores  iguais  ou,  até  mesmo,  inferiores  aos  constantes  das  respectivas  DI,  com  o  objetivo de tentar descaracterizar os fatos geradores do IPI nas  operações  de  venda  seguintes  dos  produtos,  a  preços  de  mercado.  Foi  utilizada  no  cálculo  do  tributo  devido  a  alíquota  de  10%  (dez por cento), a maior que se apurou como aplicável, e, como  base de cálculo do IPI, os valores dos faturamentos mensais da  contribuinte  constantes  da  sua  DIRPJ,  como  "Receita  de  Revenda de Mercadorias", das fichas de cálculo da Contribuição  para o PIS, tendo em vista que as vias das Notas Fiscais por ela  apresentadas  estão  ilegíveis  e não possui arquivos magnéticos  com os registros das suas Notas Fiscais, e as cópias das Notas  Fiscais apresentadas pela YIN'S Brasil Comércio Internacional  Ltda.  também  encontram­se  ilegíveis,  o  que  nos  impediu,  por  culpa única  e exclusiva das próprias  contribuintes,  a apuração  dos  valores  reais  das mercadorias  transferidas  de  uma  para  a  outra,  e  suas  respectivas  alíquotas.  Anote­se,  também,  a  impossibilidade  de  se  efetuar  qualquer  apuração  através  (sic)  dos  Livros  Contábeis  das  duas  contribuintes,  porque  escriturados em partidas mensais, e não reescriturados, embora  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18471.002198/2007­60  Acórdão n.º 3403­003.526  S3­C4T3  Fl. 1.838          5 para  tanto  tenham  sido  intimadas,  razão  que  também  nos  obrigou o arbitramento dos seus lucros.” (grifo nosso)  Por certo que a empresa não apresentou toda a documentação solicitada, nem  os  arquivos  magnéticos.  Havia  ainda  impossibilidade  de  adoção  da  escrita,  na  forma  pela  empresa efetuada.  Isso, por si, já configuraria a situação que motivou o termo de constatação  de fl. 71, sendo razoável crer que a empresa impediu o desenvolvimento regular da fiscalização  (o  que  ocasionaria  autuação  diversa  da  aqui  apreciada).  Fosse  a  autuação  por  obstaculizar  a  fiscalização haveria efetivamente um nexo causal entre as constatações e o lançamento.  É  preciso  destacar,  contudo,  que  a  partir  da  configuração  da  falta  de  colaboração da empresa gera­se um salto  lógico, no qual o autuante conclui  (não se  justifica  como) que havia situação de interposição (sequer desenvolvida ao longo dos trabalhos fiscais)  na qual  se buscava descaracterizar os  fatos geradores do  IPI. Tal  afirmação,  se  comprovada,  ensejaria inclusive a qualificação da multa de ofício (e não sua manutenção no patamar de 75%  como lavrou o autuante).  Mas,  no  presente  processo,  restou  totalmente  ao  desamparo  de  prova  a  alegação  do  fisco. Não  há  sequer  uma venda  na  qual  o  fisco  se  dedique  a  comprovar  o  que  alega. Mesmo  com  a  dificuldade  documental,  parece­nos  que  as  declarações  de  importação  (todas  totalmente  disponíveis  no  SISCOMEX,  sistema  interno  da  própria  RFB)  aliadas  a  algumas das notas fiscais de venda (as centenas de notas fiscais acostadas aos autos parecem  dificultar a  tese do fisco de que todas ­ ou a maioria ­ estavam ilegíveis) poderiam render ao  menos um caso em que o fisco demonstrasse o que alega.  Da  mesma  forma  em  que  o  contribuinte  não  impugna  a  contento  uma  autuação  apenas  apresentando  caixas  de  documentos  desconexos,  o  autuante  não  lança  a  contento  crédito  tributário  se  não  demonstra materialmente  a  circunstância  que  faz  nascer  a  obrigação tributária, quantificando­a corretamente, a partir dos elementos disponíveis.  Ao que parece, a fiscalização, no momento em que lavrou o auto de infração,  tinha o procedimento fiscal ainda cru, a demandar aprofundamento para caracterizar a situação  de  interposição  e  quantificar  corretamente  a  quantia  devida. Mas,  ao  invés  de  continuar  os  trabalhos de apuração, o fisco contentou­se em lavrar a autuação apresentando como elementos  de prova os dois parágrafos aqui integralmente reproduzidos.  Entende­se, assim, que assiste razão ao julgador de piso ao afastar totalmente  o lançamento, por carência de base de sustentação perante o ordenamento jurídico do imposto,  razão  à  qual  acrescenta­se  ainda  a  carência  de  nexo  causal  entre  o  conteúdo  transcrito  do  procedimento fiscal e as conclusões externadas na autuação.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6                 Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10469.731616/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 173, I, DO CTN. Comprovada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO QUE NÃO TRANSITARAM POR CONTAS DE RESULTADO (RECEITAS). HIGIDEZ DA OMISSÃO. O autuado em nenhum momento demonstrou a contabilização da venda com cartões de débito e crédito via conta de resultados (receita), pois não demonstrou os débitos na conta Caixa (e crédito na conta de resultados receitas), referentes às vendas individualizadas com os cartões de crédito e débito, com identidade de data e valor, com valores transacionados com as diversas bandeiras de cartões. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO NÃO INFIRMADA PELO AUTUADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. A fiscalização identificou cada pagamento que não teria sido contabilizado, com a documentação de suporte da circularização dos fornecedores, e caberia ao contribuinte ter infirmado a presunção de que houve o pagamento à margem da contabilidade, o que implicou na imputação de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim, o que não restou demonstrado no presente caso. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos acolher a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2007, em relação ao IRPJ e CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até novembro/2007, inclusive, para o PIS e a Cofins; e, no mérito; dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Fernanda Carvalho Alvares que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 173, I, DO CTN. Comprovada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO QUE NÃO TRANSITARAM POR CONTAS DE RESULTADO (RECEITAS). HIGIDEZ DA OMISSÃO. O autuado em nenhum momento demonstrou a contabilização da venda com cartões de débito e crédito via conta de resultados (receita), pois não demonstrou os débitos na conta Caixa (e crédito na conta de resultados receitas), referentes às vendas individualizadas com os cartões de crédito e débito, com identidade de data e valor, com valores transacionados com as diversas bandeiras de cartões. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO NÃO INFIRMADA PELO AUTUADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. A fiscalização identificou cada pagamento que não teria sido contabilizado, com a documentação de suporte da circularização dos fornecedores, e caberia ao contribuinte ter infirmado a presunção de que houve o pagamento à margem da contabilidade, o que implicou na imputação de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim, o que não restou demonstrado no presente caso. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Recurso voluntário provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.731616/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.897  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda.  Recorrida  4ª Turma da DRJ/REC    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 173, I, DO CTN.  Comprovada a hipótese de dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  para  os  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo  173, I, do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.   Ocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  COM  CARTÕES  DE  DÉBITO  E  CRÉDITO QUE NÃO TRANSITARAM POR CONTAS DE RESULTADO  (RECEITAS). HIGIDEZ DA OMISSÃO.  O autuado em nenhum momento demonstrou a contabilização da venda com  cartões  de  débito  e  crédito  via  conta  de  resultados  (receita),  pois  não  demonstrou  os  débitos  na  conta  Caixa  (e  crédito  na  conta  de  resultados  receitas),  referentes  às  vendas  individualizadas  com os  cartões  de  crédito  e  débito,  com  identidade de data  e valor,  com valores  transacionados  com as  diversas bandeiras de cartões.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPUTAÇÃO  NÃO  INFIRMADA  PELO  AUTUADO.  MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 16 16 /2 01 2- 24 Fl. 7926DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 3          2 A fiscalização  identificou cada pagamento que não  teria  sido contabilizado,  com a documentação de suporte da circularização dos fornecedores, e caberia  ao  contribuinte  ter  infirmado  a  presunção  de  que  houve  o  pagamento  à  margem  da  contabilidade,  o  que  implicou  na  imputação  de  omissão  de  receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996. A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa  com esse fim, o que não restou demonstrado no presente caso.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Recurso voluntário provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  acolher  a  decadência  para  o  1º,  2º  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  de  2007,  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até novembro/2007, inclusive, para o PIS e a Cofins;  e, no mérito; dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Fernanda Carvalho Alvares que votou por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS (fls. 2/148), cumulados com juros e multa de ofício qualificada, referentes aos anos­ calendário de 2007 e 2008, lavrados em razão da suposta (i) omissão de receitas oriundas das  Fl. 7927DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 4          3 vendas  por  cartão  de  crédito  e  débito;  e  (ii)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  contabilização de pagamentos de despesas operacionais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.430/96.  Em relação à primeira infração, a Contribuinte alegou que devido ao grande  volume  de  venda  em  cartões  de  crédito  e  de  débito  e  à  grande  quantidade  de  registros  individualizados que esta operação gerava, optou por registrar as receitas de vendas dos anos­ calendário 2007 e 2008 em contrapartida da conta Caixa, para somente na seqüência efetuar as  provisões, de forma sintética, dos montantes a receber de cada operadora de cartão de crédito,  através de  lançamentos de  transferências  a  crédito da  conta Caixa  e  a débito das  respectivas  contas dos cartões.   A autoridade fiscal  intimou a Contribuinte a especificar  tais  lançamentos na  conta Caixa (débito) e na conta de receitas respectiva (crédito), sendo que a fiscalizada apenas  apresentou  relatórios  das  administradoras  de  cartão  de  crédito MasterCard  e Visa,  títulos  de  direito  quitados,  acerca  das  vendas  realizadas  por  cartões  de  crédito  e  débito,  a  partir  de  05/03/2007, em linha com os dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Tributação do Rio  Grande do Norte (SET – RN), estes desde 02/01/2007.  A  Contribuinte  foi  notificada  da  infração  descrita  acima  no  curso  da  fiscalização e nada contraditou. Ademais, a autoridade fiscalizadora asseverou que confrontou  os  lançamentos  da  conta  Caixa  com  os  valores  referentes  às  vendas  realizadas  através  de  cartões de crédito e de débito, conforme relatório das administradoras de cartões, constatando  que  tais  valores  não  transitaram  pela  conta  Caixa,  nem  tampouco  por  conta  de  resultado,  caracterizando omissão de receita.  Em relação à segunda infração, conta­nos o Termo de Verificação Fiscal (fls.  149/158)  que,  a  partir  de  informações  obtidas  junto  a  SET  RN  –  dados  SINTEGRA  –  verificou­se  grande  quantidade  de  notas  fiscais  de  fornecedores/prestadores  de  serviços  que  não  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  tampouco  na  contabilidade,  conforme Anexo I do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 19/11/2012.  Foram  realizadas  diversas  diligências  fiscais  a  partir  das  quais  se  verificou  que as notas eram referentes a aquisições de mercadorias/serviços pela Contribuinte, matriz e  filiais, tendo ocorrido o pagamento de tais aquisições.  Através do Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal de 19/11/2012, do  qual  a  Contribuinte  tomou  ciência  em  20/11/2012,  notificou­se  a  Contribuinte  de  tal  constatação.  Em  resposta,  a  Contribuinte  apresentou  uma  relação  contendo  notas  fiscais  relacionadas  pela  fiscalização  que  teriam  sido  contabilizadas,  porém  apresentavam  divergências  no  número  da  NF,  escrituradas  erroneamente  em  conta  contábil  de  outro  fornecedor,  ou  escrituradas  no  ano­calendário  2009  (emitidas  nos  últimos  dias  do  ano­ calendário 2008), tendo sido tais notas fiscais retiradas do rol de notas fiscais identificadas pela  fiscalização  como  não  escrituradas  na  contabilidade,  bem  como  os  seus  respectivos  pagamentos,  conforme  “Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  Referentes  à  Aquisição  de  Mercadorias/Serviços não Contabilizadas”.  Verificada a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela Contribuinte,  os mesmos foram caracterizados como receita omitida, conforme o art. 40 da Lei nº 9.430/96,  já que a Contribuinte não logrou demonstrar a origem dos recursos utilizados para quitação das  mercadorias/serviços  adquiridas  através  das  notas  fiscais  discriminadas  no  demonstrativo  Fl. 7928DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 5          4 “Notas  Fiscais  Não  Contabilizadas”  e  não  estando  os  pagamentos  destas  notas  fiscais  devidamente escriturados.  A  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  a  Contribuinte  agiu  de  modo  intencional  no  sentido  de  eximir­se  do  pagamento  de  tributos,  quando  não  escriturou  suas  receitas com venda de cartões, bem como quando deixou de escriturar grande quantidade de  pagamentos.  Ademais,  entendeu  que  a  Contribuinte  teria  demonstrado  sua  intenção  dolosa,  quando informou à fiscalização que havia contabilizado as vendas dos cartões a débito da conta  Caixa,  quando  isso  não  ocorreu,  como  verificado  no  curso  da  ação  fiscal.  Por  isso,  aplicou  multa de ofício qualificada para as duas infrações.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação,  aduzindo, em síntese, o que segue:  1) Decaíram os  créditos  tributários  referentes  a  fatos geradores  anteriores  a  11/12/2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  2) A autoridade fiscal simplesmente alegou, sem provar, que as vendas com  cartões de crédito e de débito não transitaram pelas contas caixa e de resultado. Ocorre que, por  um mero cotejo analítico entre os valores percebidos da Redecard, nos meses de novembro e  dezembro de 2008 (documento nº 03), em face da escrituração do livro diário (documento nº  2), demonstra­se que os valores provisionados pela Contribuinte para a conta Caixa, debitados  da referida conta Redecard, corresponde exatamente aos valores faturados informados por essa  operadora referentes àqueles meses, o que enfraquece a argumentação da autoridade lançadora.  Claramente, a fiscalização não carreou aos autos elementos probatórios mínimos a comprovar a  omissão  de  receitas,  sendo  que,  com  o  exemplo  ora  informado,  se  demonstra  que  houve  a  provisão  na  conta  Caixa  dos  recebíveis  de  tal  operadora,  a  implicar  no  cancelamento  dessa  infração ou conversão do julgamento em diligência, para que possa ser feito o cotejo entre os  valores recebidos das administradoras e a escrituração da Contribuinte;   3) Para fazer uso da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40  da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal deveria ter motivado o lançamento com lastro probatório  mínimo, a demonstrar a falta de escrituração dos pagamentos ou a manutenção de obrigações  de exigibilidade não comprovada no passivo, o que não ocorreu. A Contribuinte elaborou um  relatório acerca das notas fiscais que foram utilizadas na presunção legal da omissão de receitas  em foco, com a situação do lançamento em sua contabilidade, onde se vê que não reconhece a  grande maioria das notas  fiscais  (144 em um universo de 177), que não  foi paga, nem gerou  qualquer movimentação financeira (documento nº 4), sendo que está mantendo contato com os  fornecedores  para  esclarecer  o  porquê  da  emissão  dessas  notas  fiscais,  tarefa  ainda  não  concluída, por falta de tempo hábil;  4) Afastada a omissão de receitas oriunda da venda com cartões de crédito e  débito,  inviável  a  aplicação  da multa  de  ofício,  inclusive  a  qualificada,  já  que  a  autoridade  fiscal sequer comprou que houve a efetiva omissão dolosa de registro de entrada no tocante às  notas fiscais consideradas também como omissão de receitas, devendo ser aplicado, no ponto, a  Súmula CARF nº 14. Ademais, entendendo­se nessa instância julgadora de forma diversa, deve  a multa ser reduzida para um patamar razoável e não confiscatório.  Analisando o  caso,  os membros  da 4ª  Turma da DRJ/REC,  por maioria  de  votos,  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  afastar  da  omissão  de  receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados nos montantes que constaram no voto  Fl. 7929DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 6          5 do relator. Vencido o relator que acolhia a impugnação em maior extensão para desqualificar a  multa de ofício vinculada aos tributos incidentes sobre a omissão de receitas caracterizada por  pagamentos não contabilizados, com reconhecimento de decadência sobre parte do lançamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Julgador  Saulo  Loureiro  Dubourcq  Santana  (fls.7811/7843). O aresto restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  NO  CASO  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA,  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62A,  DO  ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos  recursos repetitivos).  Fl. 7930DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 7          6 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  COM  CARTÕES  DE  DÉBITO  E  CRÉDITO  QUE  NÃO  TRANSITARAM  POR  CONTAS  DE  RESULTADO  (RECEITAS).  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO.  O  fiscalizado  em  nenhum  momento  demonstrou  a  contabilização  da  venda  com  cartões  de  débito  e  crédito  via  conta de resultados (receita), pois não demonstrou os débitos na  conta  Caixa  (e  crédito  na  conta  de  resultados  receitas),  referentes às vendas individualizadas com os cartões de crédito  e  débito,  com  identidade  de  data  e  valor,  como  constou  na  planilha  trazida  pelo  próprio  autuado,  com  valores  transacionados com as diversas bandeiras de cartões.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPUTAÇÃO  NÃO  INFIRMADA  PELO  AUTUADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. A fiscalização  identificou  cada  pagamento  que  não  teria  sido  contabilizado,  com  a  documentação  de  suporte  da  circularização  dos  fornecedores,  e  caberia  ao  impugnante  ter  infirmado  a  presunção  de  que  houve  o  pagamento  à  margem  da  contabilidade,  o  que  implicou  na  imputação  de  omissão  de  receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96, contactando os  seus  fornecedores e não argumentar que não o  fez por  falta de  tempo.  MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO  DA CONDUTA. CORREÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. No tocante  à  omissão  de  receitas  de  forma  reiterada,  efetivamente  não  é  razoável  imaginar  que  o  contribuinte  não  tenha  ofertado  à  tributação tais valores, de forma insciente, como se um erro ou  equívoco tivesse acontecido. No caso, não se pode visualizar tal  conduta  como  uma  mera  omissão  de  receita,  a  justificar  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  14  (A  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo).  Não há dúvida de que se tratou de uma conduta qualificada, na  qual transparece claramente o firme propósito de não submeter  à  tributação as  receitas  auferidas,  com dolo  evidente. Correta,  assim,  a  qualificação  da  multa  que  incidiu  sobre  os  tributos  decorrentes dessa omissão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 7878/7901),  alegando, em resumo, que:  1) Em nenhum momento a fiscalização logrou demonstrar que os valores dos  pagamentos  de  tais  compras  se  deram  com  recursos  à  margem  da  escrituração.  Sendo  a  Contribuinte tributada pelo Lucro Real, a escrituração dos pagamentos (custos/despesas) teria  reduzido a base de cálculo dos tributos, o que demonstra que não houve prejuízo ao fisco e que  a falta de escrituração decorre de mero erro da escrituração contábil e fiscal.  Fl. 7931DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 8          7 2)  Não  houve  emissão  de  notas  fiscais  frias,  inidôneas  ou  calçadas,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício  ou  de  pessoa  já  falecida,  falsidade  documental ou ideológica, dentro outros atos que demonstrassem o efetivo intuito doloso.   3)  A  fiscalização  não  comprovou  a  omissão  de  receitas,  mas  apenas  presumiu, com base no art. 40 da Lei nº 9.430/96. Contudo, essa presunção não se presta ao  agravamento  da  multa.  Da  mesma  forma,  eventual  falta  de  escrituração  não  permite  a  presunção  de  existência  de  dolo  nessa  conduta.  Mesmo  porque,  a  falta  de  escrituração  de  alguns poucos documentos ante o elevado número de operações de compras escrituradas, torna  os 55 lançamentos apontados como diminuto.  4) Afastada  a multa  qualificada,  em  12/12/2012  a  fiscalização  não  poderia  efetuar o lançamento tributário com relação aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2007  (PIS e COFINS)  e 1º, 2º e 3º  trimestre  (IRPJ e CSLL), nos  termos do  art.  art. 150, § 4º, do  CTN.  5) A hipótese aventada era de omissão de receitas, sendo o caso de aplicação  do art. 281, II do RIR/99. E, a depender da circunstância, poderia configurar presunção legal de  omissão de receitas, se restasse demonstrado pela fiscalização saldo credor de caixa. Contudo,  isso  não  foi  feito.  A  fiscalização  não  recompôs  a  escrituração  comercial  e  nem mesmo  das  contas caixa e custos/despesas de modo a contemplar a movimentação não incluída e apurar se  houve  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos. Da mesma  forma  como  pode  ter  ocorrido  falta  de  registro  em  contas  de  receitas,  pode  ter  ocorrido  falta  de  registro  em  contas  de  despesas/custos.  Portanto,  apenas  se  inserindo  os  valores  apurados  pela  fiscalização  nas  referidas contas é que seria possível chegar ao verdadeiro resultado tributável. Assim, o valor  referente a compras omitidas deve ser considerado custo/despesa, já que não foi apropriado ao  resultado do exercício e concorre para o resultado das apurações tributárias do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da COFINS.   6)  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  deve  ser  realizada  diligência no sentido de refazer a apuração dos tributos, com base nos lançamentos contábeis  corretos de cada operação apontada como infração.  7) Não incidem juros de mora sobre multa de ofício.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Inicio  o  julgamento  a  partir  do  mérito,  deixando  para  o  final  a  análise  da  manutenção da qualificação da multa de ofício e da decadência.   Fl. 7932DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 9          8 Infração  1)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  não  contabilização  como  receita  das  vendas com cartão de crédito e débito.  Sobre esse ponto, oportuno transcrever o que resumiu e concluiu o acórdão a  quo:  Em  intimação  recebida  pelo  contribuinte  em  15/05/2012,  a  fiscalização  intimou­o a justificar por que as receitas de cartão de crédito e de débito não tinham  transitado por contas de  receitas  (contas de  resultado),  juntando a  tal  intimação um  espelho da conta contábil Clientes a receber, onde se vê que os montantes mensais das  vendas  de  cada  administradora  eram  contabilizados  a  débito  da  conta  Clientes  e  a  crédito  da  conta Caixa  (fls.  185  a  196).  Em  resposta,  o  contribuinte  asseverou  que  contabilizava  as  vendas  com  contrapartida  a  débito  da  conta  Caixa,  para,  na  seqüência,  lançar  de  forma  sintética  os  montantes  a  receber  de  cada  operadora  de  cartão de crédito, através de lançamentos de transferência a crédito da conta Caixa e a  débito das respectivas contas dos cartões – conta contábil Clientes a receber (fl. 198).  A  fiscalização,  insatisfeita  com  a  resposta  acima,  pois  queria  a  comprovação  do  trânsito  das  vendas  com  cartão  de  débito  e  crédito  nas  contas  de  resultado (receitas) e não as contabilizações em contas patrimoniais (Caixa e Clientes  a Receber), novamente intimou o contribuinte a especificar os lançamentos na conta  Caixa  que  se  referiam  às  vendas  com  cartões  (fl.  202),  com  notificação  ao  contribuinte em 02/07/2012. Em resposta, o contribuinte simplesmente relacionou os  valores sintéticos mensais das vendas com cartões que transitaram pela conta Caixa  (fls. 204 a 209).  Com  o  quadro  acima,  em  1º/08/2012,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  “especificar  os  lançamentos  contábeis  na  conta  Caixa  nos  anos­ calendário  2007  e  2008,  no  momento  da  venda  realizada  através  de  cartão  de  crédito,  ou  seja,  os  lançamentos  que  foram  feitos  na  conta  caixa  (debitada)  e  na  conta de Receitas  (creditada) que eram referentes a vendas feitas através de cartão  de crédito. A resposta deve trazer os lançamentos individualizados, com data, valor e  identificar a administradora do cartão de crédito”.  Atendendo a intimação acima, o contribuinte juntou aos autos um relatório  dos cartões MasterCard e Visa, denominado Títulos de Direito Quitados, com todas  as vendas com essas bandeiras (fls. 213, 4.751 a 5008). A fiscalização, apreciando tal  documentação,  asseverou  que  o  contribuinte  fazia  registro  individualizado  de  suas  vendas a crédito da conta Caixa, porém não havia os lançamentos a débito da conta  Caixa e a crédito das contas de resultados (receitas) das vendas com os cartões, como  se vê no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 355/356, de 19/11/2012.  Ora,  o  percurso  acima  mostra  nitidamente  que  a  fiscalização,  em  quatro oportunidades, intimou o contribuinte a comprovar a contabilização das  vendas  com  cartões  com  trânsito  por  conta  de  resultado  (receita),  sem  lograr  êxito. De posse da  contabilidade do contribuinte, via Livro Razão do AC2007 e da  Escrituração  Digital  do  AC2008,  a  fiscalização  já  tinha  percebido  a  ausência  do  lançamento das receitas com cartões a débito da conta Caixa e a crédito da conta de  resultado  (receitas),  pois  logo  no  início  intimou  o  contribuinte  a  esclarecer  tal  situação,  pois  somente  viu  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  e  a  débito  da  conta Clientes a receber (fl 186 e seguintes).  Fl. 7933DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 10          9 O  fiscalizado  em  nenhum momento  demonstrou  a  contabilização  da  venda com cartões de débito e crédito via conta de resultados (receita), pois não  demonstrou  os  débitos  na  conta  Caixa  (e  crédito  na  conta  de  resultados  –  receitas),  referentes  às  vendas  individualizadas  com  os  cartões  de  crédito  e  débito,  com  identidade  de  data  e  valor,  como  constou  na  planilha  trazida  pelo  próprio autuado (fls. 213, 4.751 a 5008). Na verdade, demonstrou unicamente que  havia um lançamento mensal, para cada bandeira, a crédito do Caixa e a débito  da conta Clientes a receber (com subconta em nome de cada bandeira), havendo,  quando do efetivo  recebimento dos  valores das bandeiras,  os  créditos da conta  Clientes e os débitos da conta Bancos­conta movimento (para o AC2008, vide fls.  4.490  a  4.682).  Porém,  o  fechamento  a  débito  da  conta Caixa  das  vendas  com  cartão (e a crédito da conta de resultado) não se comprovou.  Na  impugnação,  o  contribuinte  se  louvou  dos  valores  recebidos  da  administradora  de  cartão  Redecard,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2008,  secundado pelo livro Diário, para tentar infirmar a imputação da omissão de receitas.  Ora, a documentação trazida pelo impugnante simplesmente demonstra o  lançamento mensal, para bandeira Redecard, a crédito do Caixa e a débito da conta  Clientes a receber (com subconta em nome da Redecard), havendo, quando do efetivo  recebimento  dos  valores  da  bandeira,  os  créditos  da  conta  Clientes  a  receber  e  os  débitos  da  conta  Bancos  conta movimento,  como  já  estava  demonstrado  nos  autos  pela fiscalização (para o AC2008, vide fls. 4.490 a 4.682).  Como exemplo da  insuficiência da prova acima, veja­se a contabilização  de  fl.  7.776,  para  o  mês  de  novembro  de  2008,  a  partir  de  valores  recebidos  da  Redecard.  No  Diário  Simplificado,  há  os  diversos  débitos  na  conta  Banco  Conta  Movimento (bancos Bradesco e Brasil), com crédito na conta da Redecard (Clientes a  receber), à medida que a bandeira ia depositando os valores nas contas bancárias do  contribuinte, havendo, no final do mês, os créditos na conta Caixa e Débitos na conta  Redecard (Clientes a receber), estes nos importes de R$ 179.957,17 e R$ 86.805,36.  Não  há,  repise­se,  qualquer  comprovação  no  Diário  de  que,  no  curso  do  mês  de  novembro,  houve  os  débitos  na  conta  Caixa,  à  medida  que  as  vendas  iam  se  sucedendo,  com  a  contrapartida  na  conta  de  resultado  (receitas).  Era  isso  que  o  impugnante deveria provar e não ficar repisando os mesmos fatos já rechaçados pela  fiscalização. Para o mês de dezembro de 2008, ocorreu a mesma coisa (fl. 7.777).  Por  tudo, claramente está demonstrada a  infração de omissão de  receitas  oriunda  das  vendas  por  cartões  de  débito  e  crédito,  pois  repousa  nos  autos  a  escrituração fiscal do contribuinte, e este não logrou em nenhum momento, mesmo na  impugnação,  a  comprovar  que  tais  vendas  transitaram  pelas  contas  de  resultado  (receitas),  sendo  absolutamente  descabido  converter  este  julgamento  em  diligência,  pois, em cinco oportunidades (quatro durante a fiscalização e agora na impugnação),  o  fiscalizado  não  demonstrou  como  contabilizou  as  vendas  referidas  nas  contas  de  resultado (receitas).  Como se vê, a fiscalização diversas vezes intimou a Recorrente a comprovar  a contabilização das vendas com cartões com trânsito por conta de resultado (receita).   No entanto, durante a ação fiscal, na impugnação ou mesmo agora no recurso  voluntário a Recorrente não logrou demonstrar tal trânsito.   Fl. 7934DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 11          10 Assim, deve ser mantida a autuação nesse ponto.    Infração 2) Omissão de receitas decorrente da não contabilização de pagamentos  A partir de informações da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte  (dados  do Sintegra),  a  fiscalização  detectou  diversas  notas  fiscais  de  compras  da Recorrente  que  não  foram  lançadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada  e  tampouco  na  contabilidade,  intimando  a  Recorrente  a  esclarecer  o  ocorrido  (tais  notas  fiscais  estão  estampadas  no  Demonstrativo de fls. 7614/7618).  Em  atendimento,  a  Recorrente  discriminou  um  rol  de  notas  fiscais  (fls.  397/398),  asseverando  que  algumas  teriam  sido  contabilizadas,  porém  apresentavam  divergências no número da NF, tinham sido escrituradas em conta contábil de outro fornecedor  ou  tinham  sido  escrituradas  no  ano­calendário  2009  (emitidas  nos  últimos  dias  do  ano­ calendário 2008), o que foi acatado pela fiscalização (fls. 155 e 156).   Por  fim,  remanesceu  sem  comprovação  a  origem  dos  recursos  das  notas  fiscais  de  fls.  7614/7618,  cujos  pagamentos  foram  considerados  como  receitas  omitidas,  na  forma do art. 40 da Lei nº 9.430/96.  Para afastar tal presunção, a Recorrente produziu o relatório (fls. 7778/7780),  no qual justifica que algumas notas teriam sido contabilizadas, nos anos fiscalizados (15 notas  fiscais) ou em 2009 (14 notas fiscais).  Em  relação  às  notas  fiscais  pretensamente  contabilizadas  em  2009,  o  argumento da Recorrente não se sustenta, já que ela não logrou comprovar o alegado anexando  aos autos os livros contábeis pertinentes.  Em relação às notas fiscais supostamente contabilizadas nos anos­calendário  fiscalizados,  parte  dos  argumentos merece  acolhida,  nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida.  Transcreva­se:  1.  Nota  Fiscal  NF  nº  170.608,  valor  R$  82.863,00,  datada  de  17/06/08,  fornecedor Avebom Indústria de Alimentos Ltda., para a qual o contribuinte assevera  que foi lançada em 27/06/2008, com o nº 1437 (fl. 7.778), considerada como receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.617)  –  De  fato,  vê­se  a  contabilização de  tal valor em 27/06/2008, na conta do Razão em nome do referido  fornecedor  (fl. 6.526). O número da NF  indicado pela  fiscalização parece provir da  data da Nota Fiscal,  sem barras. Veja­se, ademais, que a numeração das NFs de  tal  fornecedor, no período, não tem similitude com o número trazido pela fiscalização (fl.  6.526). Dessa forma, deve­se excluir tal montante da omissão de receitas;  2.  NF  nº  249950,  valor  R$  13.600,00,  datada  de  07/01/08,  fornecedor  AVIVAR ALIMENTOS LTDA, para a qual o contribuinte assevera que foi  lançada  em 11/01/2008,  com o  nº 242.950  (fl.  7.778),  considerada  como  receita presumida,  por pagamento não contabilizado (fl. 7.616) – De fato, vê­se a contabilização de tal  valor em 11/01/2008, na conta do Razão em nome do referido fornecedor (fl. 6.532).  O  número  da  NF  indicado  pelo  impugnante  está  em  linha  com  as  demais  NFs  emitidas  por  esse  fornecedor,  de  forma  diversa  do  indicado  pela  fiscalização.  A  Fl. 7935DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 12          11 identidade dos valores, aliada a verossimilhança da numeração da NF indicada pelo  impugnante,  leva  este  julgador  a  entender  que  a  NF  em  foco  foi  efetivamente  contabilizada em 11/01/2008, devendo ser excluída do montante tributável;  3.  NF  nº  67.308,  valor  R$  3.540,00,  datada  de  05/06/2007,  fornecedor  BUNGE ALIMENTOS S/A, para a qual o contribuinte assevera que foi  lançada em  08/06/2007,  com  o  nº  67.608  (fl.  7.778),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.615)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento  (fl.  5.390), não obtendo resposta no tocante a tal nota fiscal (fl. 5.392). Ademais, vê­se a  contabilização  na  forma  indicada  pelo  impugnante  (fl.  6.567).  Quer  porque  o  fornecedor não comprovou a venda na forma indicada pela fiscalização, quer porque  o  impugnante  demonstrou  que  há  NF  que  se  amolda  ao  título  indicado  pela  fiscalização, contabilizada, deve­se excluir tal montante da receita omitida;  4.  NF  nº  437753,  valor  R$  4.897,35,  datada  de  02/09/2008,  fornecedor  CIRNE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, para a qual o contribuinte assevera  que foi contabilizada (fl. 7.778), considerada como receita presumida, por pagamento  não contabilizado (fl. 7.617) – Vê­se que a fiscalização intimou o fornecedor a acostar  aos autos a nota fiscal e a comprovação de recebimento, logrando obter cópia da nota  fiscal e da comprovação do pagamento (fl. 5.479 e 5.480). Compulsando o Razão, em  conta em nome do fornecedor, não se vê a contabilização do pagamento (fl. 6.649).  Ausente a contabilização do pagamento, deve­se manter a omissão de receitas;  5.  NF  nº  136265,  valor  R$  7.115,49,  datada  de  26/04/07,  fornecedor  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVICOLA  INDUSTRIAL,  para  a  qual  o  contribuinte  assevera  que  foi  contabilizada  em  07/05/2007  (fl.  7.778),  considerada  como receita presumida, por pagamento não contabilizado (fl. 7.614) – Vê­se que a  fiscalização intimou o fornecedor a acostar aos autos a nota fiscal e a comprovação de  recebimento, logrando obter cópia da nota fiscal e da comprovação do pagamento (fl.  5.645  e  5.653).  Compulsando  o Razão,  em  conta  em  nome  do  fornecedor,  vê­se  a  contabilização da nota fiscal, em 07/05/2007 (fl. 6.800). Dessa forma, tal valor deve  ser excluído da omissão de receitas;  6. NF nº 6764, valor R$ 6.290,04, datada de 13/02/07, fornecedor FLORA  PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, para a qual o contribuinte assevera que  foi contabilizada em 04/04/2007 (fl. 7.778), considerada como receita presumida, por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.614)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  logrando  obter  cópia  da  nota  fiscal  e  da  comprovação  do  pagamento  (fls.  5.691  e  5.692).  Compulsando  o  Razão,  em  conta  em  nome  do  fornecedor,  não  se  vê  a  contabilização  do  pagamento  (fl.  6.859).  Ausente  a  contabilização  do  pagamento,  deve­se manter a omissão de receitas;  7. NF nº 24324, valor R$ 1.600,00, datada de 03/01/08, fornecedor GOLD  WORK  COMERCIAL  LTDA,  para  a  qual  o  contribuinte  assevera  que  foi  contabilizada  em  12/12/2007  (fl.  7.779),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.616)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  logrando obter cópia da nota fiscal (fl. 5.695). Compulsando o Razão, em conta em  Fl. 7936DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 13          12 nome  do  fornecedor,  vê­se  a  contabilização  do  pagamento,  na  forma  descrita  pelo  contribuinte  (fl.  6.861).  Dessa  forma,  tal  valor  deve  ser  excluído  da  omissão  de  receitas;  8. NF nº 4138, valor R$ 1.835,90, datada de 24/11/08,  fornecedor  I A V  COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, para a qual o contribuinte assevera que foi  contabilizada  em  17/12/2008  (fl.  7.779),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.617)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  logrando  obter  cópia  da  nota  fiscal,  com  registro  de  recebimento  da mercadoria  na  nota  (fl.  5.723).  Compulsando  o  Razão,  não  se  encontra  a  conta  em  nome  de  tal  fornecedor, situação já anotada pela fiscalização (fl. 6.499). Ausente a contabilização  do pagamento, deve­se manter a omissão de receitas;  9. NFs  nºs  419.180  e  419.181,  ambas  no  valor R$  3.325,05,  datadas  de  23/06/07, fornecedor INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A  ILPISA, para a qual o contribuinte assevera que foram contabilizadas em 26/06/2007  (fl. 7.779), considerada como receita presumida, por pagamento não contabilizado (fl.  7.615)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal e a comprovação de recebimento,  logrando obter cópias das notas  fiscais  (fls.  5.775 e 5.776). Compulsando o Razão, em nome de tal fornecedor, vê­se somente a  contabilização  da  NF  nº  419.181  (fl.  7.003),  devendo  apenas  o  montante  de  R$  3.325,05 ser excluído da omissão de receitas;  10.  NF  nº  254207,  valor  R$  3.798,00,  datada  de  19/11/07,  fornecedor  MECANO PACK EMBALAGENS,  para  a  qual  o  contribuinte  assevera  que  foram  contabilizadas  em  29/11/2007  (fl.  7.779),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado  (fl.  7.616)  –  Vê­se  que  a  fiscalização  intimou  o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  não  logrando obter qualquer resposta (fls. 5.921 e 5.922). Alega a fiscalização que não há  conta no razão para tal fornecedor (fl. 6.499). De fato, compulsando o razão, não se  vê tal conta. Entretanto, como a fiscalização não logrou obter a efetiva comprovação  da compra da mercadoria, com o respectivo pagamento (ou recebimento daquela), não  se  pode  considerar  o  montante  da  Nota  Fiscal  em  tela  como  uma  receita  presumidamente omitida, pois a única prova da venda é um registro na Secretaria de  Fazenda,  sem  confirmação  por  parte  do  fornecedor.  Assim,  deve­se  excluir  tal  montante da omissão de receitas;  11.  NF  nº  273655,  valor  R$  20.796,48,  datada  de  12/07/08,  fornecedor  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA,  para  a  qual  o  contribuinte  assevera  que  foi  contabilizada  (fl.  7.779),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento  não  contabilizado (fl. 7.617) – Vê­se que a fiscalização intimou o fornecedor a acostar aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  logrando  obter  cópia  da  nota  fiscal, e confirmação do pagamento (fls. 5.948 e 5.963). Compulsando o Razão, não  há  contabilização  de  tal  pagamento  (fl.  7.174).  Ausente  a  contabilização  do  pagamento, deve­se manter a omissão de receitas;  12.  NF  nº  2008103,  valor  R$  4.074,04,  datada  de  06/01/07,  fornecedor  NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, para a qual o contribuinte  assevera que foi contabilizada em 11/01/2007, sob nº 146.319 (fl. 7.779), considerada  Fl. 7937DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 14          13 como receita presumida, por pagamento não contabilizado (fl. 7.614) – Vê­se que a  fiscalização intimou o fornecedor a acostar aos autos a nota fiscal e a comprovação de  recebimento, quando obteve uma cópia da nota fiscal no importe de R$ 4.074,00, nº  146.319  (fl.  5.978),  com  registro  contábil  de  pagamento  no  fornecedor  (fl.  6.058),  devidamente  contabilizada  na  autuada  (fl.  7.223). Dessa  forma,  considerando que  a  nota fiscal confirmada nos autos pelo fornecedor foi contabilizada na autuada, deve­ se excluir o montante dela da omissão de receitas;  13.  NF  nº  653964,  valor  R$  2.464,00,  datada  de  27/02/07,  fornecedor  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A, para a qual o  contribuinte  assevera que  foi  contabilizada  em  04/07/2007  (fl.  7.780),  considerada  como  receita  presumida,  por  pagamento não contabilizado (fl. 7.614) – Vê­se que a  fiscalização  tentou  intimar o  fornecedor  a  acostar  aos  autos  a  nota  fiscal  e  a  comprovação  de  recebimento,  sem  comprovação do  recebimento da  intimação,  e,  em decorrência, não obteve qualquer  resposta  (fl.  6.149).  Dessa  forma,  como  a  fiscalização  não  logrou  obter  a  efetiva  comprovação da compra da mercadoria, com o respectivo pagamento (ou recebimento  daquela), não se pode considerar o montante da Nota Fiscal em tela como uma receita  presumidamente omitida, pois a única prova da venda é um registro na Secretaria de  Fazenda,  sem  confirmação  por  parte  do  fornecedor.  Assim,  deve­se  excluir  tal  montante da omissão de receitas;   14.  NF  nº  17896,  valor  R$  3.000,00,  datada  de  09/01/08,  fornecedor  RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA, para a qual o contribuinte assevera  que  foi  contabilizada  em  10/01/2008,  sob  número  178.896  (fl.  7.780),  considerada  como receita presumida, por pagamento não contabilizado (fl. 7.616) – Vê­se que a  fiscalização intimou o fornecedor a acostar aos autos a nota fiscal e a comprovação de  recebimento, obtendo a confirmação do pagamento (fls. 6.302 a 6.304). Compulsando  o Razão, em conta em nome do fornecedor, vê­se a contabilização do pagamento, na  forma  descrita  pelo  contribuinte  (fl.  7.451),  parecendo  claro  que  houve  apenas  um  erro no Razão no tocante ao número da Nota Fiscal, pois, veja­se, toda a numeração  do  período  está  na  faixa  de  17.000.  Dessa  forma,  tal  valor  deve  ser  excluído  da  omissão de receitas.   Com  as  considerações  acima,  deve­se  excluir  os  seguintes montantes  da  omissão de receita consubstanciada na não contabilização de pagamentos de despesas  operacionais:  • Janeiro/2007 – R$ 4.074,04;  • Fevereiro/2007 – R$ 2.464,00;  • Abril/2007 – R$ 7.115,49;  • Junho/2007 – R$ 6.865,05 (R$ 3.540,00 + R$ 3.325,05);  • Novembro/2007 – R$ 3.798,00;  • Janeiro/2008 – R$ 18.200,00 (R$ 13.600,00 + R$ 1.600,00 + R$ 3.000,00);  • Junho/2008 – R$ 82.863,00.  Fl. 7938DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 15          14 Para  os  demais  pagamentos,  não  logrou  a  Recorrente  apresentar  qualquer  prova ou argumento.  De se notar que, a fiscalização circularizou diversos fornecedores, buscando  comprovar a efetividade das compras por parte da Recorrente (fls. 5244/6498), pela juntada das  notas fiscais e dos comprovantes de recebimentos das mesmas.  Nesse  passo,  os  fornecedores  contumazes  da  Recorrente  afirmaram  ter  efetuado  a  venda,  a  entrega  e  ter  recebido  o  preço  das  mercadorias,  para  os  pagamentos  considerados como omissão de receitas.  Assim,  a  fiscalização  identificou  cada  pagamento  que  não  teria  sido  contabilizado  (fls.  7614/7618),  com  a  documentação  de  suporte  da  circularização  dos  fornecedores  (fls.  5244/6498)  e  presumiu  que  houve  omissão  de  receitas  em  relação  a  tais  pagamentos.  A  interpretação da lei é a de que se não contabilizados os pagamentos,  fica  presumido  que  essas  despesas  foram  pagas  com  receitas  recebidas  e  não  faturadas  (receitas  omitidas ou sonegadas).  A vista disso, para afastar o lançamento, caberia à Recorrente ter infirmado a  presunção  de  que  houve  o  pagamento  à  margem  da  contabilidade,  contactando  os  seus  fornecedores e não argumentando que não o fez por falta de tempo.  Portanto,  à  exceção  dos  valores  indicados  pela  decisão  da  DRJ  (trecho  transcrito acima), os montantes referentes às demais notas fiscais listadas pela fiscalização no  Demonstrativo de fls. 7614/7618 devem ser mantidos como receita omitida.  Multa qualificada  A Lei nº. 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 7939DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 16          15   Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Destarte, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita apenas  quando a autoridade  fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de  sonegação e/ou  fraude. E  apenas  pode  ser  considerado  sonegação  ou  fraude,  para  essa  finalidade,  aquilo  que  esteja  conforme o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Assim, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício, analisando­ se as características  textuais das definições  empreendidas pelos artigos 71 e 72,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo do agente de prejudicar ou fraudar, a conduta (ação ou omissão) intencional perniciosa.   Noutra  palavras,  exige­se  convicção,  por  meio  de  um  conjunto  probatório  suficiente, de que o  sujeito passivo agiu de má­fé e  cometeu a conduta dolosa de  sonegação  e/ou fraude.  Vale notar, que a necessidade de prova cabal do cometimento do ilícito fiscal  que envolva sonegação e/ou fraude, como condição para a qualificação da multa de ofício, tem  sido reconhecida pela jurisprudência mais atual deste Conselho.   Por  essa  razão,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  só  tem  sido  permitida  quando  efetivamente  se  verificam  procedimentos  fraudulentos  que  envolvam  adulteração  de  Fl. 7940DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 17          16 documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas ou errôneas (quando apresentadas reiteradamente),  interposição de pessoas  (laranjas), etc.  No caso presente, a primeira infração praticada pela Recorrente foi escriturar  parcialmente  suas  vendas,  apenas  no  âmbito  de  contas  contábeis  ativas  patrimoniais,  sem  passagem por conta de resultado.   Contudo, a falta de escrituração de receitas, por si só, não enseja a aplicação  de multa  qualificada,  que  só  se  justifica  quando  presente  o  dolo  especifico,  que  não  restou  demonstrado aqui.  No tocante à segunda infração, entendo que também não restou comprovada  a intenção dolosa de sonegar os valores de receitas utilizados para realizar os pagamentos não  contabilizados.   Como pontuou o julgador a quo, no que foi vencido pelos seus pares na DRJ,  no  âmbito  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  a  lei  presume  que,  ocorrido  determinado  evento,  sucedeu  igualmente  o  fato  tributável.  Ordinariamente,  pagamentos  efetuados  não  estão  na  incidência  do  imposto  de  renda.  Porém,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  por  pessoa  jurídica  faz  presumir  que  foram  feitos  com  recursos  à  margem da contabilidade, omitidos da tributação, justificando a presunção legal.  Entretanto,  se  no  caso  vertente  o  fato  gerador  é  presumido,  não  se  pode,  simplesmente,  imputar  a  ele  uma  multa  qualificada,  pois  se  estaria  também  indo  além  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  com  uma outra  presunção,  a  de  que  a  existência  de  múltiplos  pagamentos  não  contabilizados  justifica  a  qualificação  da multa  de  ofício.  E,  esta  última presunção não existe na Lei.  Não  que  seja  impossível  aplicar  uma  multa  qualificada  na  hipótese  de  tributação por presunção legal, mas se exige do contribuinte a prática de uma conduta adicional  qualificada, além daquela que justificou a presunção legal, um plus doloso.   Aqui, esse plus doloso não restou evidenciado.  Em  face  disso,  estou  convencido  de  que  a  qualificação  da multa  de  ofício  para ambas as infrações foi exacerbada, devendo ser excluída.  Decadência  Afastados os pressupostos da aplicação da multa de ofício qualificada, aplica­ se ao caso, para contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150 parágrafo 4º. do CTN,  haja  vista  que  no  presente  caso  houve  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS no ano­calendário 2007, conforme telas às fls. 7828/7830.  Com efeito, estão decaídos e extintos os créditos tributários de IRPJ e CSLL  referentes a fatos geradores do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2007. Para o quarto  trimestre de 2007 (fato gerador ocorrido em 31/12/2007), atente­se, o termo final decadencial  Fl. 7941DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10469.731616/2012­24  Acórdão n.º 1402­001.897  S1­C4T2  Fl. 18          17 para o IRPJ e CSLL ocorreu em 31/12/2012, após a ciência do lançamento, não havendo falar  em extinção.   Nessa mesma  linha,  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  com  periodicidade mensal,  deve­se reconhecer que a decadência extinguiu tais contribuições até o período de apuração de  novembro de 2007 (fato gerador ocorrido em 30/11/2007).  Conclusão  A partir do exposto, devem ser excluídos da presunção de omissão de receitas  por  pagamentos  não  contabilizados  os  valores  afastados  pela  DRJ  referentes  aos  meses  de  janeiro/2008 (R$ 18.200,00) e junho/2008 (R$ 82.863,00). (A tributação que incidiu sobre os  valores comprovados de jan/2007, fev/2007, abr/2007, jun/2007 e nov/2007 foi alcançada pela  decadência).  Destarte, devem ser excluídos da base de cálculo da tributação os pagamentos  não  escriturados  dos meses  de  jan/2007  (R$ 68.505,20),  fev/2007  (R$ 87.979,04), mar/2007  (R$ 16.718,47), abr/2007 (R$ 18.471,40), mai/2007 (R$ 25.116,52), jun/2007 (R$ 12.224,52),  jul/2007  (R$ 25.114,97),  ago/2007  (R$ 106.791,25)  e  set/2007  (R$ 55.783,01),  no  tocante  a  todos os tributos lançados, incluindo ainda a competência out/2007 (R$ 14.207,71) e nov/2007  (R$ 90.135,83) para o PIS/Pasep e Cofins, pois os  tributos vinculados a  tais omissões  foram  alcançados pela decadência.   Por fim, deve ser reduzido para o percentual de 75% toda a multa que incidiu  sobre  os  tributos  remanescentes,  decorrentes  da  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  contabilização de pagamentos de despesas operacionais.  Posto  isso, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso voluntário, para (i) reconhecer que a decadência extinguiu o IRPJ e CSLL do 1º, 2º e  3º trimestres de 2007, a COFINS e o PIS de jan/2007 a nov/2007; (ii) reduzir a multa de ofício  de 150% para 75%.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 7942DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13971.722490/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/12/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica caracterizado a solidariedade passiva tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jonathan Barros Vita, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudio Monroe Massetti, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722490/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/12/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENALIDADE.  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável  pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa,  pela caracterização de interposição fraudulenta na importação.  PROVAS. COLHIMENTO.  Para  instruir  procedimento  fiscal,  o  Auditor­Fiscal  da  RFB  está  autorizado  legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no domicílio fiscal eleito  pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário.  SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela  tenha se beneficiado, fica caracterizado a solidariedade passiva tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Jonathan  Barros  Vita,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Cláudio Monroe Massetti,  que  davam  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 90 /2 01 1- 24 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 20/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/11/2011,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro, no valor de R$ 59.771,35, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  através  da  Declaração  de  Importação  nº  06/1474247­6,  registrada em 05/12/2006, em nome da empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior  para  a  empresa  ARD  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  ­  EPP,  praticando assim infração de ocultação do sujeito passivo, com previsão de pena de  perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário:  • ARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ­ EPP.  Como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de Fato/Administradores da  D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 28/11/2011  (fls.  400  do  processo  digital),  o  contribuinte  ARD  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA. ­ EPP não apresentou impugnação, consoante despacho de folhas 592.  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  24/11/2011  (fls.  398  do  processo  digital),  os  contribuintes  D&A COMERCIO E  SERVIÇOS  IMP E  EXP  LTDA.,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma do  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 4          3 artigo 56 do Decreto n° 7.574, de 29/09/2011, de fls. 402 à 460, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Alegou­se que:  · ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS  ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os documentos e HDs apreendidos no Mandado de Busca e Apreensão jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como provas  para o  presente  procedimento  fiscal,  eis  que:  >  o  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos ao contraditório e ampla defesa), somente poderia ter sido realizado ao  término do Inquérito Policial, o que até hoje não ocorreu;  > a grande maioria dos documentos apreendidos eram da empresa Debossan  Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior, e;  > as  infrações  apuradas no presente  auto de  infração não guardam qualquer  relação  com  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial,  razão  pela  qual  se  tornam  imprestáveis para tanto.  · COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  EMPRESTADAS  ­  AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal se valeu EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário e telemático) que não merecem respaldo jurídico, vez que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  as  quais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF, Voto  do  Rel. Min. Ilmar Galvão na AP 307­3­DF, DJU 13/10/95.  No  caso  concreto,  as  provas  utilizadas  foram  "emprestadas"  dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.013479­3)  que  tramita na Justiça Federal da Comarca de Florianópolis/SC.  A D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles  autos!  Sequer  lhe  foi  dado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  sobre  as  provas  colhidas naquele inquérito. Não merece qualquer respaldo jurídico a prova que não é  submetida ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser rechaçada, pois ilícita!  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito da validade da "Prova  Emprestada".  Tais  provas,  ainda  que  pudessem  ser  admitidas  para  o  presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso  das  investigações  policiais", ou seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não  se pode verificar o "sucesso" das investigações.  Outra  irregularidade nas  provas  emprestadas. Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de  08/Ago/2000  a  08/Ago/2005).  verifica­se que  as TODAS as provas  juntadas ao presente processo  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscalizatório possuem datas POSTERIORES ao ano de 2005! Aliás, o próprio MPF­ F menciona que o período das apurações é de 2006 a 2008.  Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas juntadas no  presente procedimento que tiveram origem do Mandado de Busca e Apreensão em  questão.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ­ ILICITUDE DAS PROVAS ­ NULIDADE.  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda  mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento fiscal é que muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial  para  realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'pré­importação', tais como planilhas  de custo de importação, licenciamentos de importação, certificados de conformidade  de produtos,  laudos,  bem como aqueles  referentes  ao despacho aduaneiro além de  CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade da empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio  Exterior.  Embora  a  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços  de  desembaraço de mercadorias para a empresa D&A Comércio Exterior (dentre outras  empresas),  certo  é  que  na  época  dos  fatos,  a  Debossan  Despachos  Aduaneiros  funcionava  em  endereço  contíguo  ao  endereço  da  D&A  Comércio  Exterior  Ltda,  ambas no Edifício Tóquio, um prédio comercial situado na Rua General Osório, n°  880 com diversas salas comercia.  Enquanto  a D&A  estava  localizada  na Rua General Osório,  n°  880,  sala  L  Debossan Despachos Aduaneiros  funcionava na  sala ao  lado, ou seja, no endereço  Rua General Osório, n° 880, sala 05.  Veja­se  que  a  autorização  judicial  não  especificou  em qual  sala  do Edifício  Tóquio, na Rua General Osório, 880, funcionava a empresa D&A, mas apenas fez  referência que seria no andar térreo.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  única  e  exclusivamente para diligências na empresa D&A Comércio Exterior,  foi  levado a  cabo  também nas  dependências  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros. Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava a sala, mas apenas que a empresa funcionava no andar térreo.  Ao invés de certificar­se de que no andar térreo funcionavam duas empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 6          5 Aliás, diga­se de passagem, que o endereço constante no mandado de busca e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal,  mas  pela  própria  autoridade  policial. Sendo assim,  tudo  leva  a  crer que a  autoridade policial,  certa de que não  obteria um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios  escusos (a informação de endereço não específico), induzindo o magistrado em erro  na decretação da medida cautelar. Dessa forma, conseguiria justificar a apreensão de  bens e documentos não só na empresa D&A, mas também na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por  esses motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento por mais esse motivo.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS E AS INFRAÇÕES APURADAS ­  ILICITUDE DAS  PROVAS.  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa Impugnante,  alegou­se que a D&A estaria envolvida com o Grupo Roger Tur, efetuando remessas  cambiais às margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo, em que pese  toda a devassa realizada contra a  Impugnante, com a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  bancário,  invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de  dados,  dentre  outros,  nenhuma prova  ou  qualquer  indício  de  prova  foi  encontrado  que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente  investigado.  Por outro lado, de posse de todos aqueles dados, a autoridade fiscal lavrou o  presente  Auto  de  Lançamento  apurando  supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como  a  multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento  de  importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses anos de fiscalização, nenhuma possui correlação com os crimes investigados  no 'processo­mãe' do grupo Roger Tur.  As penalidades aplicadas contra a Impugnante fogem à finalidade para a qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática cambial às margens oficiais!  Por esse motivo, não se pode aceitar como lícita a prova utilizada no presente  processo pois não se presta ao fim a que se destinava.  Está­se  diante  de  uma  verdadeira  inversão  das  garantias  fundamentais  do  cidadão,  insculpidas  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  que  jamais  poderá  prosperar, devendo ser reconhecida desde já por esse ilustre julgador, ainda que em  sede administrativa.  Não  é  admissível  que  uma  quebra  de  sigilos  e  garantias,  com  finalidade  específica  diante  do  objeto  próprio  do  processo  investigatório  em  curso,  seja  deturpada a ponto de chegar­se a uma divulgação maior, fora dos parâmetros desse  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 7          6 processo,  para  alcançar  infrações  administrativas  que  nenhuma  relação  possuem  com o alvo inicial a que se destinava.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  às  margens  oficiais.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No caso  em análise,  houve verdadeira deturpação da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  probante,  para  a  concessão  das  medidas  judiciais  próprias  e  exclusivas da investigação criminal.  Desde  o  início  do  procedimento  criminal,  as  quebras  dos  sigilos  da  Impugnante,  bem  como  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  baseados  em  supostos crimes contra a ordem tributária, praticados pela empresa D&A. É sabido  que a propositura de ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório de  crimes somente pode ser admitido após ocorrido o lançamento definitivo do tributo,  assim  entendido  aquele  que  não  comporte  mais  qualquer  recurso  na  fase  administrativa.  Trata­se,  portanto,  de  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sendo  claramente  utilizados  de  forma  indevida  para  a  definição  de  infrações  de  cunho  administrativo ou créditos tributários.  Impossível  se  referendar  tal  prática,  devendo­se  reconhecer  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  vez  que  não  guardam  qualquer  relação com os crimes para os quais as quebras das garantias constitucionais foram  autorizadas,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado.  · AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi  instaurado sem o prévio e necessário  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F, o que causa evidente e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização,  dispunha  apenas  e  tão  somente  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria,  não se presta para a realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra  claramente que  somente em 16  junho de 2011 houve a  conversão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (Doc. 53 e  fls. 18/19 do Auto de  Infração). Ou seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011  são  manifestamente nulos, por ausência de MPF­F. Já os praticados posteriormente, são  igualmente  nulos,  pois  decorrem  de  atos  nulos  praticados  anteriormente  (observância da teoria dos frutos da árvore envenenada).  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 8          7 Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 11.371/2007.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 3.014/2011.  Portanto,  necessitavam  as  Autoridades  Fiscais,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  art.  3º  de  ambas  as  portarias,  acima  transcritas,  o  que  não  ocorreu, gerando inequívoca ilegalidade, passível de anulação do Auto de Infração.  Dessarte, muito mais do que um mero instrumento de controle interno é uma  garantia  do  contribuinte,  para  que,  mediante  a  apresentação  do  MPF­F  lavrado  contra  si,  possa  invocar  desde  o  início  da  fiscalização  todos  os  princípios  que  a  norteiam, notadamente o da ampla defesa e do contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS  PRORROGAÇÕES  DO  MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como  tal,  somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os seus requisitos essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua  perfectibilidade.  Da mesma  forma,  o  sujeito  contra o qual foi procedido o conjunto de atos, deve tomar a devida e regular ciência  dos mesmos.  No caso  concreto,  além do vício  formal por  falta de MPF­Fiscalização para  realizar  o  Procedimento  Fiscal  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou os prazos legais para a realização da fiscalização instaurada, além de não  ter  intimado  regularmente  os  Impugnantes  acerca  das  prorrogações  dos  prazos  do  MPF.  É certo que, se por um lado é dado à autoridade fiscal o poder de fiscalizar,  por outro lado tal poder está submetido a certos limites, dentre os quais, o prazo para  a conclusão dos seus atos. Certamente o contribuinte não pode ser submetido a um  procedimento  de  fiscalização  eterna.  No  caso  concreto,  portanto,  evidenciou­se  verdadeiro abuso do poder fiscalizatório.  Não existe fiscalização por prazo  indeterminado. Quando a autoridade fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo  de  início.  Nesse  termo  já  deve  constar prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido  o MPF­D  no  dia  07/out/2010  a  autoridade  fiscalizadora  detinha  o  prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou seja, deveria necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Além do mais, verifica­se que houve diversas prorrogações do prazo do MPF,  sem que, contudo, os Impugnantes fossem cientificados a respeito, em total afronta  ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da então vigente Portaria RFB 11.371/2007.  Aliás,  os  Impugnantes  solicitaram  expressamente  que,  caso  ocorressem  prorrogações desta natureza, fossem estes expressamente notificados a respeito. No  entanto, o pleito foi negado ao errôneo argumento de que não haveria previsão legal  para tal pedido.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 9          8 No entanto, consoante se pôde ver da leitura do parágrafo único do art. 9º da  Portaria que  regulamente o MPF, o pleito dos  Impugnantes  tinha,  sim, base  legal,  razão pela qual devia ter sido atendido. Assim, ao negar o pedido dos Impugnantes,  incorreu a Autoridade Fiscal em novo ato ilegal, que acarreta em nulidade todos os  atos  praticados,  mormente  porque  agiram  em  total  afronta  aos  princípios  constitucionais da publicidade dos atos administrativos, ao direito de informação, da  ampla defesa e do contraditório.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  · DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O lançamento não está individualizado.  O Auto  de  Infração  aplicou  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  sob  o  argumento  de  que  a  empresa ARD  seria  a  real  adquirente  das mercadorias,  apesar  de  oculta.  A  conversão  do  perdimento  cm  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias ocorreu porque os produtos já "teriam sido" consumidos.  Como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário da mercadoria, até porque, logicamente, ninguém pode ser condenado a  "perder",  ou melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem ou  direito  que  nunca  o  compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto­Lei n° 37/66.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Como se vê, para a concretização da pena de perdimento é imprescindível se  obter  a  exata  e  completa  identificação  do  proprietário  da  mercadoria,  pois  é  unicamente  este  o  sujeito  que  poderá  ser  apenado  ou  alcançado  pela  sanção  do  perdimento. No presente caso, apesar de identificar quem supostamente seria o real  proprietário  oculto,  o  Fisco  autuou  as  empresas  D&A  e  ARD  conjuntamente,  na  condição de contribuinte, sem qualquer distinção.  Assim, se o Auditor Fiscal entende que a ARD se ocultou, então deveria, vem  Processo Administrativo  e Auto de  Infração próprio,  individualizar  sua  conduta, e  puni­la unicamente.  Não  existe,  porque  impossível,  a  "pena  de  perdimento  solidária".  A  responsabilização  solidária,  quando  prevista  em  lei,  só  pode  ocorrer  para  fins  de  pagamento  de  tributo,  que  não  se  confunde  com  pena  de  perdimento  e,  evidentemente, também não pode ser confundida com a responsabilização penal do  agente infrator, esta prevista no art. 95 do Dec.­Lei 37/66.  O Decreto 70.235/72 veda e impede que sejam reunidos em um só processo.  Autos de Infração instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do  mesmo fato. In casu, porém, não se trata de reunião em um só processo de dois autos  de infração contra dois contribuintes diversos, o que já seria ilegal.  No  presente  caso  a  ilegalidade  é  ainda  mais  flagrante,  pois  se  trata  de  constituir  em  um  único  auto  de  infração,  ou  seja,  um  único  crédito  tributário  constante em um único processo administrativo contra dois contribuintes distintos.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 10          9 Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO  PÓLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Aspectos Fáticos Relevantes da Empresa D&A (Impugnante)  O impugnante faz um relato sobre a constituição da empresa D&A Comércio  Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á  constatar que as importações em seu nome iniciaram efetivamente a partir de Junho  de  2005,  justamente  por  conta  do  benefício  fiscal  que  lhe  fora  concedido  naquele  mês.  Portanto,  embora  o  foco  da  empresa  D&A  tenha  mudado,  iniciando  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  (em  2003)  e  consolidando­se como uma empresa comercial importadora (a partir de Jun/2005), a  sua  motivação  negocial  foi  sempre  muito  bem  definida.  Todas  as  alterações  contratuais  foram  realizadas  conforme  os  ditames  da  lei  vigente,  sempre  administrada pela sua sócia Josiane Denise dos Santos Debossan, essa, aliás, quem  deu verdadeira guinada nas atividades da empresa, colocando­a no rumo em que se  encontra hoje, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada.  ­  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert como Responsáveis Solidários.  Pelo que  se depreende  do Relatório  do Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica",  a  razão  que  levou  à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  1  (Sr.  Caio  Debossan  e  Érica  Debossan)  a  figurarem  como  responsáveis  solidários  do  presente  Auto,  foi  que  a  AFRFB  entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  parte  de  uma  premissa  totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  A Autoridade Fiscal sustenta que Caio e Érica teriam "tentando ocultar­se do  quadro  societário  da  empresa D&A  com  o  uso  de  seus  cônjuges  na  sociedade  de  direito", e que apesar de a legislação ter desvinculado funcionalmente a profissão de  despachante aduaneiro da administração pública, dotou­a de múnus público com a  impossibilidade  de  comercializar  mercadorias  estrangeiras,  pois  se  isso  fosse  possível "colocaria o despachante aduaneiro em franca vantagem concorrencial, ante  as informações de que dispõe em razão de sua profissão, mutatis mutandis, o que o  assemelha a um servidor público".  Caso  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  então  nenhum servidor público poderia ter seu cônjuge sócio de uma empresa privada.  Para  se  demonstrar  que  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  é  falha,  toma­se como exemplo os inúmeros auditores fiscais cujos cônjuges fazem parte do  quadro  societário  de  empresas  privadas  (muitas  vezes  de  empresas  importadoras).  No caso hipotético, então, esses funcionários públicos  teriam que ser considerados  "sócios ocultos daquelas empresas visando obter franca vantagem concorrencial ante  as  informações  de  que  dispõe".  Tal  linha  de  raciocínio,  evidentemente,  não  pode  prosperar.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 11          10 Além  disso,  interessante  abrir  um  parêntesis  nesse  ponto  para  uma  argumentação sob o plano hipotético, a fim de se demonstrar, sob outro ângulo, que  as premissas tomadas pela Autoridade Fiscal são equivocadas.  É que, caso a vedação do art. 10,  I do Dec. 646/92 pudesse  ser considerada  válida,  mesmo  assim  ela  não  atingiria  o  despachante  aduaneiro  sócio  de  uma  empresa atuante na importação por conta e ordem.  Se  por  um  lado  a  empresa  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.  sempre  foi  gerenciada  e  administrada  pela  Josiane  dos  Santos  Debossan  (conforme  pode  ser  comprovado pelo simples constatação de que é ela quem assina todas as procurações  da empresa, livros fiscais, contratos com terceiros, negocia valores, etc.), por outro  lado,  Caio  e  Érica  Debossan  sempre  atuaram  como  sócios  e  despachantes  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de fato, como  também de direito. Da mesma forma, não há o que se falar em sociedade oculta, vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas  funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre si, não  tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma, não  se  pode  presumir  que Caio Debossan  e Érica Debossan  seriam  sócios  da  empresa  D&A  pelo  simples  fato  de  que  seus  cônjuges  é  quem  figuram  no  seu  quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico­legais  da  empresa  demonstram  o  contrário. É um total disparate.  Por sua vez, a alegação de que Josiane Debossan e Ivan Luiz Reinert seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida  de qualquer fundamentação legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o  Sr. Ivan Luiz Reinert, é certo que ele é apenas um sócio quotista e não detinha cunho  gerencial na empresa. Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane Debossan.  A empresa D&A se consolidou na prestação serviços de importação por conta  e ordem de terceiros. Todo e qualquer outro serviço atrelado ao comércio exterior,  como  agenciamento  de  frete,  preparação  de  documentos,  desembaraço  aduaneiro,  etc. era prestado e cobrado pela Debossan Despachos Aduaneiros.  Portanto, esse é o motivo para que Caio e Érica  (sócios de fato e de direito  Debossan  Despachos)  recebessem  o  percentual  maior  das  comissões,  repar  do  restante aos demais. Ou seja, mais um grande equívoco da autoridade fiscal.  Érica  Debossan,  assim  como  inúmeros  outros  despachantes  aduaneiros  que  trabalhavam  para  a  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.,  eram  apenas  mandatários  daquela empresa. Érica ao fazer contato com a ANP e buscar subsídios para realizar  o cadastro de um dos seus clientes junto àquele órgão estatal, estava simplesmente  exercendo seu mister.  Como se sabe, a ANP é um dos inúmeros órgãos anuentes de licenciamentos  de  importação para determinadas mercadorias,  razão pela qual Érica Debossan, na  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 12          11 qualidade de despachante da D&A, estava angariando informações e procedimentos  para que Josiane Debossan realizasse o cadastro de sua empresa junto àquele órgão.  Érica Debossan representava, então, a empresa D&A, por  força do Mandato  que lhe havia sido conferido.  O  que  parece  é  que  a  autoridade  fiscal  pretende  fazer  crer  que  a  sócia  administradora  de  sua  empresa  não  poderia  terceirizar  nenhum  serviço,  devendo  pessoalmente tratar de todas as questões burocráticas, e, quiçá, cuidar pessoalmente  do desembaraço aduaneiro. Um total desconhecimento da realidade empresarial.  Merece  destaque  esse  ponto,  para  se  frisar  que  a  importação  por  conta  e  ordem em Santa Catarina é regra, não exceção. Somente as empresas que possuem  seus  próprios  benefícios  fiscais  de  ICMS  é  quem  realizam  importações  diretas.  Sendo assim, despachantes  aduaneiros da  região  invariavelmente  firmam parcerias  com  empresas  importadoras  de  sua  confiança,  pois  se  assim  não  o  fizerem,  o  importador  buscará  outra  comercial  importadora  e,  consequentemente,  irá  desembaraçar suas mercadorias com outro despachante aduaneiro.  Logo, a  indicação de empresas comerciais  importadoras/exportadoras  (assim  como empresas de outros ramos, como as de transporte nacional, agentes de carga  internacional, inspetores de qualidade, corretores de seguros, tradutores e intérpretes,  especialistas  em  classificação  aduaneira,  agências  bancárias,  despachantes  aduaneiros  dentre  outras  várias  que  gravitam  a  atividade  de  comércio  exterior)  é  prática  comum  comercial,  eis  que  se  depende  de  vários  prestadores  de  serviços  terceirizados para a internação de mercadorias ou seu envio para o exterior.  Contudo, a simples indicação da empresa D&A pela Érica Debossan não pode  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  a  gerenciava.  Fosse  assim,  Érica  e  Caio  Debossan teriam que ser considerados "sócios ocultos" de inúmeras outras empresas,  tais  como  a  ES  Logística  (parceiros  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  no  transporte  internacional);  Torre  Corretora  de  Seguros  (parceiros  da  Debossan  Despachos Aduaneiros nos seguros internacionais de carga), dentre inúmeros outros.  A fim de se esclarecer o imbróglio causado pela autoridade fiscal, veja­se que  em verdade, o site www.deacomex.com.br é destinado ao "Grupo D&A", ou seja, à  todas as empresas pertencentes à família Debossan que atuam no comércio exterior.  São  ao  todo  três  empresas  distintas  (D&A  Com.  Serv.  Imp.  Exp.  Ltda.;  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda. e; Confiança Comércio Exterior Ltda.), com  motivos negociais específicos a cada uma delas.  Não  se  confundem  nem  se misturam. Atuam  individualmente  e  livremente,  cada qual no seu segmento de mercado.  Veja­se, portanto, que embora se tratem de empresas distintas, com o passar  dos anos, por serem da mesma família, passou­se a chamá­las apenas como "D&A".  Isso,  contudo,  não  quer  dizer  que  esteja  se  falando  apenas  da  D&A  Comércio  Serviços  Importação  Exportação  Ltda.  (ora  Impugnante),  mas  sim  do  Grupo  de  Empresas D&A (Confiança; Debossan e D&A).  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  somente  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  incluir os sócios Caio Debossan e Érica Debossan como solidariamente responsáveis  no presente auto de infração, caso tivesse comprovado que os mesmos tiveram agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  ou  em  caso  de  dissolução  irregular  da  empresa, nos termos do art. 135 do CTN.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 13          12 Entretanto,  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça  impugnatória.  Ainda  que  ao  final  da  presente  Impugnação se entenda que alguma infração tenha ocorrido, certo é que isso não terá  o condão de desconsiderar a personalidade jurídica limitada da empresa Impugnante,  ao ponto de alcançar qualquer pessoa física que seja, muito menos terceiros que em  nada contribuíram para tal infração, tampouco puderam se beneficiar dela.  · ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda que se admitisse como correta a aplicação da pena de perdimento e a  multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa hipótese o Auto de Infração deve  ser anulado, diante da manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que visa punir o  real  encomendante/adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa  é,  aliás,  a  exegese  que  se  extrai  da  conjugação  do  art.  33  da  Lei  11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRF­SP:  ACÓRDÃO N°  17­28100;  ACÓRDÃO N°  17­28104  e  ACÓRDÃO N°  17­24943.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei 11.488, sob pena de  estar­se ferindo o princípio do non bis in idem.  Transcreve o art. 100 do Decreto­Lei 37/66.  Não bastasse o erro de tipificação legal, é certo que a manutenção da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  face  da D&A causará  inegável  bis  in  idem,  pois  tal  empresa  já  está  respondendo  a  outro  Auto  de  Infração,  de  n°  13971.722508/2011­98,  no  qual  lhe  fora  aplicada  justamente  a  pena  de  10%  pela  cessão de nome.  Assim, se a própria Receita Federal reconhece que a D&A deve ser multada  apenas em 10% do valor da operação pela cessão de nome para a  importação, não  pode  figurar,  concomitantemente,  como  sujeito  passivo  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nem suportar a multa de conversão, no valor aduaneiro  das mesmas, pois estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato.  Face ao exposto, o presente Auto de Infração deve ser integralmente anulado  ou julgado integralmente improcedente, por erro de tipificação legal.  · AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias ou de que foram consumidas.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 14          13 Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa  em questão por mera presunção pessoal, pois, pelo que consta nos autos, não foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  Do extenso  relatório do Auto de Infração impugnado não se extrai qualquer  prova de que a Receita Federal tenha buscado 'localizar' a mercadoria em questão.  E foi exclusivamente com base neste suposto 'consumo da mercadoria' que a  Autoridade  Fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  acima  apontada,  é  de  se  reconhecer  também a  existência  de FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA da D&A,  pois esta sequer foi intimada a prestar informações ou esclarecimentos a respeito da  localização das mercadorias que envolvem este Auto de Infração.  Ora,  se a D&A é quem  foi  autuada pela pena de perdimento  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, necessariamente deveria ser intimada a prestar  esclarecimentos,  informar o paradeiro/situação das mercadorias ou, pelo menos, se  defender.  Dessa  forma,  ante a  ausência de  intimação da D&A, necessária  se mostra a  completa anulação do Auto de Infração ora impugnado, notadamente porque se está  diante de inegável afronta a princípios basilares do Estado Democrático de Direito:  ampla defesa e contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Da  mesma  forma,  face  à  ausência  de  intimação  da  D&A,  para  que  esta  pudesse apresentar as mercadorias destinadas à pena de perdimento ou, no mesmo  prazo,  esclarecimentos  a  respeito  das  mesmas,  resta  igualmente  prejudicada  a  aplicação da pena de perdimento e da multa de conversão dela decorrente, inclusive  por violação direta aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF  5º LV), motivos pelos quais deve ser decretada a nulidade deste Auto de Infração.  · INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23,  V do DL 1.455/1976, no qual a Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa.  O  que  houve  foi  um  mero  equívoco  operacional,  um  erro  de  preenchimento  da  DI,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter por escopo  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 15          14 Em outras  palavras,  se  a  conduta da D&A não  impediu  o  conhecimento  do  fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  agarra­se  tal  autoridade  no  frágil  argumento  de  que  a  conduta  em  tela  visaria  à  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  que  à  toda  evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado em tópico apartado.  Diante  disso,  não  há  que  subsistir  a  forçosa  alegação  de  que  a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além de não ser uma conduta deliberada (dolosa), não contribuiu em nada para que  tributos deixassem de incidir ou deixassem de ser pagos, ou ainda que incidissem de  forma reduzida.  E,  se  não  há  fraude,  também  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  Transcreve o artigo 73 da Lei n° 4.502/64.  Nessa toada, mero juízo de delibação é suficiente para verificar que o conluio  só  existirá  se  houver  a  presença  de  sonegação  e/ou  fraude.  No  entanto,  restou  sobejamente demonstrado que em momento algum a D&A agiu de forma dolosa, a  fim  de  praticar  sonegação  ou  fraude,  mormente  porque  todos  os  tributos  foram  regularmente recolhidos. Assim sendo, ante a inexistência de fraude ou sonegação,  não há que se falar em conluio com a D&A.  · INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Heleno Taveira Tôrres a  respeito do assunto.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente à suposta "quebra da cadeia do IPI", não houve qualquer burla  ao recolhimento de tal imposto, notadamente porque as mercadorias importadas ou  são materiais não tributáveis pelo IPI ou possuem alíquota 0%, ou seja, não há que  se falar em sonegação de um imposto que sequer incide. Da mesma forma, todos os  tributos incidentes na operação foram regularmente recolhidos, não se evidenciando,  portanto, nenhuma sonegação ou fraude.  Já  no  que  se  refere  à  suposta  "burla  aos  controles  aduaneiros"  e  à  suposta  "interposição fraudulenta", estas, de igual forma, não ocorreram.  A Autoridade Fiscal quer fazer crer que a Impugnante ocultou dolosamente o  real  encomendante  das  mercadorias,  ao  argumento  de  que  não  teria  informado  o  CNPJ  deste  no  "campo  próprio".  Ocorre  que  este  "campo  próprio"  não  existia  (e  ainda não existe).  Assim,  as  importações  em  questão  se  tratam  de  importações  diretas  para  revenda. A importação direta difere­se da importação por conta e ordem de terceiros,  basicamente  porque  nesta  (conta  e  ordem),  a  mercadoria  continua  sendo  de  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 16          15 propriedade  do  adquirente  por  conta  e  ordem,  enquanto  naquela  (direta)  a  mercadoria é de propriedade do próprio importador, que, depois de desembaraçada,  irá revendê­la no mercado nacional.  A empresa Importadora (D&A) cuidou de cumprir todos os aspectos jurídicos,  tributários e formais para deixar "às claras" o negócio realizado, não havendo o que  se cogitar em "simulação", como quer  fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu  relatório.  Ademais, o negócio concretizado obedeceu  todos os requisitos normatizados  pela  Receita  Federal  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  de  propriedade  do  importador, como é o caso na importação direta para revenda.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  conseqüentemente,  qualquer  hipótese  de  "interposição fraudulenta".  Desta  feita,  a Ré  não  pode  negar  vigência  à  normativa  da RFB  a  qual  está  diretamente vinculada, para concluir que a operação realizada tenha sido meramente  uma prestação de serviços.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  · AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  ­  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO  As  importações  sob  análise,  ainda  que  se  entendesse  irregulares,  não  foram  realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de  boa­fé,  entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da  legislação  aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que o infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos  seus  procedimentos,  pois  são  casos  nos  quais  não  há  o  elemento  danoso,  nem  intenção do agente em cometer a infração.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça a  respeito do  assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06) e  (REsp n° 512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por  mais  que  se  insistisse  na  decretação  da  pena  de  perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter havido a ocultação do  real  adquirente da mercadoria  importada,  mesmo depois de toda a argumentação exposta, não há como se negar que houve o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou  em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 17          16 Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  737  do  Regulamento Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  · NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer que estas foram de ordem meramente formal o que ensejaria a aplicação  da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação do real comprador", fundamentada no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76,  com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador" fundamentada no art.  711, inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir  a  identificação  do adquirente  comprador)  com a  redação art.  art.  23, V do  Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador  da  operação),  que  ensejou  a  pena  de  perdimento no AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o caso  sob  análise,  razão  pela  qual  se  faria  necessária  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação  do  real  comprador",  prevista  no  art.  23, V  do DeL.  1.455/76,  veio  ao  mundo jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°,  inciso I do R.A., por seu turno, que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  DOS PEDIDOS.  DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  · Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade  do  Auto  de  Infração  (tópico 2.1);  · Reconhecer a existência de cerceamento de defesa e, consequentemente,  anular  o  Auto  de  Infração  ou  oportunizar  a  juntada  posterior  de  outros  argumentos de fato e de direito, além de outros documentos que possam  surgir para contrapor a autuação fiscal (tópico 2.2);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F (tópico 2.3);  · Decretar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações do MPF­F (tópico 2.4);  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 18          17 · Reconhecer a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária de Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto  de Infração em relação a tais Impugnantes (tópico 2.6);  · Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  ­  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  tão­somente  ao  real  encomen­ dante/adquirente ­, para o efeito de anular/cancelar o Auto de Infração em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio e Érica (tópico 2.7);  · Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação  do consumo das mercadorias, o que impossibilita a aplicação da pena de  perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (tópico  2.8);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  na  ausência  de  intimação  da  D&A  para  apresentar  as  mercadorias a serem destinadas ao perdimento (tópico 2.8);  No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  · Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação,  conluio  e/ou  subfaturamento  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento por suposta interposição fraudulenta (tópico 2.9);  · Seja reconhecida a inexistência de quebra da cadeia de IPI nas operações  em  questão,  mormente  diante  de  ser  produto  não  tributável  e/ou  de  alíquota 0% (tópico 2.10);  · Seja  declarada  a  inocorrência  de  ocultação  dolosa  do  real  adquirente/encomendante  das  mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta, a fim de afastar a pena de perdimento e a multa de conversão  (tópico 2.11)  · Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto, por ausência do elemento danoso; ou, na remota hipótese de se  entender realmente aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja  então,  relevada  tal  penalidade,  nos  termos  do  art.  737  do  R.A.  (tópico  2.10);  · Por fim, diante da completa ausência de dolo, fraude, sonegação ou dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boa­fé,  presente  nas  atividades  das  Impugnantes,  sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro  por erro, por se tratar de penalidade mais favorável (tópico 2.11).  A 23a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo – SP julgou improcedente  a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­050.669,  de 25/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/12/2006  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 19          18 Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  As  empresas  autuadas D&A COMERCIO E  SERVIÇOS  IMP E  EXP  LTDA  e  ARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ EPP, e os responsáveis pessoais CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  tomaram  ciência  desse  decisão  entre  os  dias  18/10/2013 e 23/10/2013, conforme AR de fls. 772/775.  No dia 18/11/2013 os contribuintes D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP  LTDA.,  CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário conjunto, no qual renovam os argumentos da impugnação, acima resumido.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  contra  as  empresas  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e ARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ EPP  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias,  conforme  determina o art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei  nº 37/66 (arts. 689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Foram nomeados como responsáveis solidários o Sr. Caio Marcelo Debossan  e a Sra. Érica Debossan Reinert.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 20          19 Antes  de  adentrar  na  lide,  é  necessário  delinear  alguns  fatos  que  são  absolutamente  incontroversos,  conforme  provas  irrefutáveis  acostadas  aos  autos,  e  sobre  os  mesmos, por evidente, não há necessidade de considerações complementares às constantes do  voto do acórdão recorrido, que aqui se adota integralmente.  Primeiro:  as  mercadorias  objeto  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pelo  valor  aduaneiro,  foram  desembaraçadas  por  meio  da  DI  nº  06/1474247­6, registrada no dia 05/12/2006.  Segundo: as mercadorias em tela foram entregues para a empresa ARD por  meio da Nota Fiscal nº 00448, com CFOP 6.102, em 11/12/06, de emissão da D&A.  Terceiro:  das  mercadorias  em  tela,  três  tipos  (Válvulas  Solenoides  /  Cilindros Pneumáticos  / Manometros)  são  tributados pelo  IPI  com alíquota  zero  e dois  tipos  (Válvulas Redutoras de Pressão e Outros Acessórios p/Tubos de Aço Inox) são tributados pelo  IPI com alíquota de 5%;  Quarto:  a  importação  das  mercadorias,  de  fato,  foi  contratada  e  realizada  pela  ARD  e  consignada  (fraudulentamente)  em  nome  da  D&A,  conforme  PROFORMA  INVOICE  e  INVOICE,  ambos  de  nº  06E.MC­B405,  mensagens  entre  a  D&A,  ARD  e  Exportador, e movimentação de recursos financeiros entre essas empresas, juntadas aos autos  (fls. 253/261).  Quinto:  para  atender  às  despesas  com  a  operação  de  importação,  a  ARD  efetuou quatro depósitos na conta corrente da D&A (27/07/06 ­ R$ 29.010,74; 18/09/06 ­ R$  30.131,69; 30/11/06 ­ R$ 30.031,80; e 06/12/06 ­ R$ 10.000,00) e, com a prestação de contas  da  operação  apresentada  pela  D&A,  restou  um  saldo  a  favor  da  ARD  de  R$  1.537,92,  prontamente depositado pela D&A na conta da ARD no dia 19/12/06 (fls. 261/267).  Sexto:  a  empresa D&A  não  realizou  importação  direta  (por  conta  própria)  das mercadorias em tela e depois as revendeu para a ARD, como formalmente se apresenta a  operação (DI nº 06/1474247­6 e NF nº 00448). Na realidade, as mercadorias foram importadas  pela D&A por conta e ordem da ARD, conforme provas acima citadas.  Sétimo:  a  DI  nº  06/1474247­6  foi  registrada  no  dia  05/12/2006  como  importação direta e não como importação por conta e ordem da ARD. No campo próprio da DI  não consta a empresa ARD como adquirente e destinatária da mercadoria.  Oitavo:  a  empresa  D&A  efetuou  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  supostamente  ilegais,  por meio da  empresa ROGER TUR.  Independente de  serem  ilegais ou  não, tais remessas não constam da escrituração contábil da D&A. Aparentemente, tais remessas  não estão relacionadas com as importações objeto deste processo;  Nono:  a  empresa  D&A  possuía  em  seu  estabelecimento,  ao  menos,  43  (quarenta  e  três)  carimbos de  fornecedores  e  autoridades  estrangeiros. Esses  carimbos  foram  confeccionados em Blumenau­SC pela empresa Carimbos Guido Ltda.  Décimo:  em  cumprimento  ao  MPF­D  nº  0920400­2010­00718,  o  procedimento  fiscal  teve  início  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INTIMAÇÃO Nº  0109/10/DRF/BLU/SAFIS,  recebido  pela  D&A  no  dia  22/10/2010,  conforme  AR. Referido MPF­D foi convertido no MPF­F nº 0920400­2011­00211, tendo a D&A tomado  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 21          20 ciência  do  MPF­F  no  dia  29/06/2011.  A  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  no  dia  25/11/2011.  Dito isso, passemos à apreciação das demais razões do recurso.  As matérias postas para apreciação do Colegiado são:  1­ em sede de preliminar:  1.1­ Ilicitude e imprestabilidade das provas emprestadas ­ ausência de provas  ­ nulidade do Auto de Infração;  1.2­ Compartilhamento de provas ­ inobservância do contraditório e da ampla  defesa ­ inobservância de condição para o compartilhamento ­ nulidade do procedimento fiscal;  1.3­ Apreensão de documentos empresa diversa da investigada ­ ausência de  mandado judicial específico ­ ilicitude das provas – nulidade;  1.4­  Apreensão  de  documentos  ­  investigação  criminal  ­  inexistência  de  correlação  entre  os  crimes  investigados  e  as  infrações  apuradas  ­  ilicitude  das  provas  ­  nulidade;  1.5­ Ausência de mandado de procedimento fiscal de fiscalização (MPF­F) ­  fiscalização irregular ­ nulidade do procedimento fiscal e do Auto de Infração;  1.6­ Excesso de prazo na conclusão procedimental ­ ausência de notificação  sobre as prorrogações do MPF­F ­ nulidade do auto de infração;  1.7­  Dois  sujeitos  passivos  no  mesmo  auto  de  infração  ­  ausência  de  individualização do lançamento ­ nulidade do auto de infração;  2­ no mérito:  2.1­ Ilegitimidade de Caio Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert para  figurarem solidariamente no pólo passivo do auto de infração;  2.2­  Ilegitimidade passiva da D&A para aplicação da pena de perdimento e  multa de conversão;  2.3­  Ausência  de  prova  do  consumo  das  mercadorias  ­  mera  presunção  ­  cerceamento de defesa ­ impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa;  2.4­ Inexistência de sonegação, fraude e conluio;  2.5 Inexistência da quebra da cadeia do IPI;  2.6­  Inocorrência  de  ocultação  ou  de  simulação  ­  inexistência  de  burla  aos  controles aduaneiros importação direta para revenda regularmente caracterizada;  2.7­ Ausência do elemento danoso ­ relevação da pena de perdimento;  2.8­ Necessidade de aplicação da penalidade mais favorável;  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 22          21 Sobre a preliminar de  licitude das provas acostadas aos autos  (subitens 1.1,  1.2,  1.3  e  1.4,  acima),  ratifico  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  para  acrescentar  que  o  conjunto  probatório  destes  autos  não  foi  colhido  para  instruir  única  e  exclusivamente  o  presente processo. Ao contrário,  as provas  foram colhidas para  instruir  diversos  lançamentos  fiscais  efetuados  contra  a  empresa  D&A,  nas  importações  diretas,  e  contra  a  D&A  e  os  verdadeiros  importadoras,  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  registradas  pela  D&A como importação direta.  Parte das referidas provas foram coletadas, com expressa autorização judicial,  em inquérito policial regularmente instaurado. Também foram coletadas mediante apresentação  pelas  empresas  vinculadas  ao  lançamento,  em  cumprimento  a  intimações  expedidas  pela  Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) e, por último, foram coletadas nos controles  internos da Receita Federal do Brasil.  As provas  coletadas do  inquérito policial,  que  foram  compartilhadas  com a  RFB  por  expressa  ordem  do  Poder  Judiciário  (vigente  à  época  do  lançamento  e,  pelo  que  consta dos autos, não revogada até a presente data) podem e devem ser usadas para instruir os  lançamentos realizados contra as empresas que violaram a legislação tributária e aduaneira (no  entender da RFB), dentre elas a D&A e a ARD.  Isso porque o compartilhamento de provas, autorizada pelo Poder Judiciário,  somente  se  justifica  se  for  para  instruir  procedimento  fiscal  de  exigência  de  tributos  e  penalidades  por  parte  da  RFB.  É  o  caso  dos  autos.  Portanto,  a  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial de compartilhamento de provas. Em razão disso, se os Recorrentes quiserem contestar  o conteúdo da referida decisão judicial, deverão fazê­lo no âmbito do Poder Judiciário e não no  âmbito  administrativo,  que  não  tem  competência  para  afastar  legítima  e  vigente  decisão  judicial.  Além  das  provas  compartilhadas,  como  prova  da  infração  atribuída  aos  Recorrentes, a Fiscalização juntou, no curso da ação fiscal, documentos coletados nos controles  internos  da  própria  RFB  e,  também,  apresentados  pelas  empresas  autuadas  em  resposta  à  intimações da Fiscalização da RFB. Estas provas são suficientes para atestar que a operação de  importação, objeto da autuação, não foi uma operação de importação direta, como consignado  na  DI,  mas  sim  uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  da  empresa  ARD,  tendo  ocorrido  a  adulteração  da  documentação  que  instruiu  a  operação  de  importação  e  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  este  se  estabelece  com  a  impugnação  do  lançamento,  onde  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  entender  importante. O procedimento preparatório do  lançamento,  e o próprio  lançamento,  é  ato inquisitório, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 23          22 Quanto  as  alegações  relacionadas  ao  MPF­F,  preliminarmente,  registre­se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar o  lançamento  decorre  da  lei  e não  de  ato  do  dirigente  da  repartição  fiscal  (art.  7º  da Lei  nº  2.354/54  e  art.  143  do CTN),  existindo  farta  jurisprudência no CARF no sentido de que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802­001.864,  de  09/10/2013;  2403­002.571,  de  15/04/2014;  3102­001.669,  de  27/11/2012; e 3401­002.564, de 23/04/2014.  No caso vertente, o MPF­F foi emitido antes da lavratura do auto de infração  e suas prorrogações foram regularmente publicadas no site da RFB. O MPF­F é de junho/2011  e o Auto de Infração é de novembro/2011. Não há nenhuma irregularidade procedimental por  parte da administração da RFB.  Quando a alegação de falta de individualização do lançamento não tem razão  as Recorrentes porque o lançamento é um só (a multa é uma só) e as duas empresas envolvidas  na infração respondem, conjunta ou isoladamente, pela infração apurada, nos termos do art. 95,  inciso  V,  do  DL  nº  37/66.  Pelas  provas  dos  autos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora de nomear as duas empresas para responder pelo crédito tributário lançado.  Isto  posto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  do  Auto de Infração suscitadas pelas Recorrentes e acima referidas.  Quanto ao mérito, a multa em tela  foi  imposta às empresas Recorrentes em  face  da  comprovação  inequívoca  da  prática  de  interposição  fraudulenta  na  importação  de  mercadorias,  conforme  autoriza  o  art.  689  do  RA/2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  abaixo  reproduzido, e da participação dos nomeados responsáveis na prática do  ilícito  tributário que  ensejou a autuação.  Art.689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  [...]  §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  A redação atual do parágrafo 1º, acima, é:  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 24          23 §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art.  41).  (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  A  doutrina  nos  ensina  que  interposta  pessoa,  o  mesmo  que  ‘interposta  persona’, é a pessoa que se interpõe, em negócio de outrem, para realizá­lo em substituição da  que  tinha  a  incumbência  de  fazê­lo. É  o mesmo que  ‘prestanome’. É  aquele que  comparece  num  dado  negócio  jurídico  em  nome  próprio,  mas  no  interesse  de  outrem,  substituindo­o  e  encobrindo­o.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros, consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  689  do  RA/09,  acima  reproduzido, independente de ter ocorrido ou não falta de recolhimento de tributos.  No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pela  empresa  Recorrente e pela ARD, com a participação efetiva dos nomeados responsáveis (Caio e Érica),  de interposição fraudulenta na importação, sendo inequívoca a imposição da penalidade objeto  deste processo e a legitimidade passiva de ambas (art. 95, inciso V, do DL nº 37/66).  Portanto, não procede a alegação da Recorrente D&A de que a multa no valor  aduaneiro  da  mercadoria  deve  ser  aplicada  contra  a  empresa  ARD  (e  não  contra  ela),  proprietária  de  fato  das mercadorias.  E  não  procede  exatamente  porque  quem  fraudou  a DI  objeto  destes  autos  foi  a  D&A  e  não  a  ARD.  Quem  é  o  contribuinte  nas  operações  de  importação  é  o  importador  ostensivo  e  não  o  importador  oculto.  Por  ter  se  beneficiado  da  fraude  e  dela  ter  participado,  a  ARD  foi  nomeada  sujeito  passivo  responsável  pelo  crédito  tributário lançado. Ademais, as mercadorias saíram do estabelecimento da D&A em simulação  de  operação  de  compra  e  venda,  feita  pela  própria  D&A,  legalmente  proprietária  das  mercadorias importadas.  Sobre  a  ausência  de  prova  do  consumo,  para  aplicação  da  penalidade  dos  autos, a  lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida: basta que ela não  seja localizada para haver a conversão em multa a que se refere o § 1º, do art. 689 do RA/09,  acima reproduzido.  Portanto,  a  Nota  Fiscal  nº  00448  (fl.  171)  prova  que  a mercadoria  não  se  encontrava, à época da lavratura do auto de infração, no estabelecimento da empresa D&A. E a  D&A não logrou provar o contrário, ou seja, não apresentou a mercadoria à Fiscalização, até  porque ela não possui instalações para armazenar mercadorias, posto que está instalada em uma  sala comercial. Mais ainda, em visita ao estabelecimento da D&A, a Fiscalização constatou, in  loco, que lá não existia as mercadorias importadas por ela D&A.  Também  não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  ocultação,  simulação ou burla  aos  controles  aduaneiros  e de que  ocorreu importação direta para revenda, devidamente caracterizada. As provas dos autos são no  sentido oposto, conforme já dito no início deste voto que a importação não foi direta, lastreado  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 25          24 em vasta prova. Não desconstituiu a D&A as provas relativas aos carimbos encontrados em seu  estabelecimento, às remessas de divisas feitas por meio da Roger Tur, as tratativas do Sr. Caio  e  da  Sra.  Érica  da  importação  das mercadorias  para  diversos  clientes  dela D&A  e,  no  caso  específico, a movimentação financeiras entre ela D&A e a STRAUSS.  As  alegações  dos  Recorrentes,  nesta  parte,  subestimam  a  capacidade  de  apreensão dos fatos pelas autoridades administrativas julgadoras. Nenhuma das provas trazidas,  de  forma  legítima, pela Fiscalização  foi  desconstituída pelos Recorrentes. Eles não  lograram  provar  que  os  recursos  depositados  pela  ARD  em  conta  bancária  da  D&A  se  referem  a  operações regulares das empresas, de conhecimento do Fisco e devidamente contabilizada nas  escritas fiscal e contábil de ambas as empresa. Que as provas das tratativas do negócio entre as  empresas se referem a outro negócio ou a outras empresas ou que foi a D&A quem escolheu e  importou  as  mercadorias  por  sua  conta  e  risco,  tendo­as  revendido  para  diversas  empresas,  como  soi  acontecer  nas  importações  diretas.  E  que  as  remessas  de  divisas  para  o  exterior  através  da Roger Tur  foram  regularmente  escrituradas  em  sua  contabilidade  e  se  referiam  a  transações comerciais regulares dela D&A.  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr. Caio Marcelo Debossan  e Érica  Debossan Reinert para figurar no pólo passivo do auto de infração, conforme demonstrado na  Descrição dos Fatos que levaram à autuação, devidamente comprovado no "Anexo Probante da  Sociedade de Fato Caio­Érica", os  irmãos e Despachantes Aduaneiros, Sra. Érica e Sr. Caio,  efetivamente dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da empresa, que vai  desde a negociação com clientes à ascendência sobre os empregados, passando por propaganda  onde eles se apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site da própria D&A  (www.deacomex.com.br).  Eventuais  negociações  com  empresas  e  órgãos  intervenientes  no  comércio,  que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas pelos referidos Despachantes Aduaneiros,  não são suficientes para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados no Auto de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato  específico  de  prestação  desses  serviços especializados e da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos  reflete,  indubitavelmente,  uma  intensa  atividade  de  gestão  dos  negócios  da  D&A  pelos  sócios  e  gestores de fato, Sra. Érica e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis  solidários  conduziam  tanto  os  negócios  da  empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente,  as  duas  empresas  se  apresentavam  como  sendo  do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas, como bem ficou provado na  Descrição dos Fatos e no "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica". Formalmente, na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também como despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa  D&A e, no caso da DI nº 06/1474547­6, objeto da autuação, como administradores de fato da  D&A, participaram das tratativas e da concretização da fraude para ocultar o real importador.  Portanto,  sem reforma a decisão  recorrida que manteve a Sra. Érica  e o Sr.  Caio como responsáveis solidários do crédito tributário lançado.  Também não procede o argumento da Recorrente de que não houve quebra  da cadeia do IPI porque as mercadorias importadas são tributadas pelo IPI com alíquota zero e,  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 26          25 também, que  inocorreu ocultação do  real  importador ou simulação de  importação direta, não  tendo ocorrido burla aos controles aduaneiros.  Antes de entrar nessa matéria, há que se esclarecer que, no comércio exterior  e de acordo com as disposições do art. 689 do RA/2009, a interposição fraudulenta caracteriza  dano  ao  erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário  envolve  outras  variáveis,  a  exemplo  da  evasão  de  divisas  e  da  concorrência desleal. Portanto,  a ocorrência ou  não da quebra da  cadeia do  IPI  é  irrelevante  para a caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano ao erário".  Retornando  ao  caso  concreto  destes  autos,  embora  irrelevante  para  caracterizar o dano ao erário, não procede o argumento dos Recorrente,  a uma porque na DI  objeto da  autuação existem mercadorias  tributadas  com alíquota de 5% e,  a duas,  porque na  operação apurada pelo Fisco, onde ficou provado a simulação de  importação direta, uma das  conseqüências dessa simulação é que o adquirente da mercadoria (ARD) perde a condição de  contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial, posto que passa à condição de  comerciante de mercadoria importada por terceiros.  Por evidente, nesse caso, como a operação de compra e venda da mercadoria  importada  foi  simulada,  conforme  largamente  provado  nos  autos,  o  seu  preço  de  venda  foi  arbitrado pelas partes. Em consequência, o “preço de compra e venda”, assim estabelecido, é  sempre inferior ao preço de venda praticado pelo real importador (ARD) no mercado interno.  Com  essa  simulação,  a  base  de  cálculo  do  IPI  foi  reduzida  e,  conseqüentemente,  o  valor  recolhido a título de IPI foi inferior ao devido, com evidente prejuízo financeiro para os cofres  da União.  Portanto,  no  despacho  aduaneiro  da  operação  de  importação  realizada  pela  empresa Recorrente D&A houve a ocultação do real importador, incorrendo na infração do art.  23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76, punida com a multa prevista  nos §§ 1º  e 3º desse  mesmo dispositivo legal.  Quanto  ao  pedido  de  relevação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  do  elemento  danoso,  fundada no  art.  737  do RA/2009,  impende  registrar  que  o CARF não  tem  competência  para  relevar  penalidades,  cabendo  tal  competência  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, nos termos do art. 736 do mesmo RA/2009, abaixo reproduzido.  Art.736.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei  no  1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):  [...]  §2o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  delegar  a  competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei nº 1.042, de  1969, art. 4º, §2º).  Art.737.A pena de perdimento decorrente de infração de que não  tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos  federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736,  mediante  a  aplicação  da  multa  referida  no  art.  712  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 67).  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 3302­002.871  S3­C3T2  Fl. 27          26 Relativamente à alegação de que deve­se aplicar a penalidade mais favorável  porque houve mero erro formal na DI, engana­se os Recorrentes porque o conjunto probatório  dos  autos  leva  à  conclusão  que  eles  Recorrentes  (D&A,  Caio  e  Érica)  conheciam  toda  a  operação de importação e que a mesma era por conta e ordem e, mesmo assim, a Despachante  Aduaneira,  Sra.  Érica,  registrou  a  DI  como  importação  direta  e  as  mercadorias  foram  transferidas  para  a  ARD  a  título  de  venda.  Portanto,  não  ocorreu  mero  "erro  formal"  no  preenchimento da DI que enseje a aplicação da multa do art. 711 do RA/2009.  Tanto é que a D&A não apresentou o contrato de prestação de serviço dessa  operação e a respectiva nota fiscal de prestação de serviços que prova o recebimento do preço  do serviço contratado e que a operação de importação foi por conta e ordem, tendo ocorrido o  referido erro no preenchimento da DI.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 882DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.011827/2001-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DÉBITO QUITADO. ALOCAÇÃO INDEVIDA. Estando quitado o débito exigido, não é possível exigi-lo em face de se ter alocado parte do recolhimento a outro débito, sem que o contribuinte fosse previamente intimado, nos termos do art. 12, § 2º, da IN SRF 21, de 1997.
Numero da decisão: 2102-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ALOCAÇÃO INDEVIDA. Estando quitado o débito exigido, não é possível exigi-lo em face de se ter alocado parte do recolhimento a outro débito, sem que o contribuinte fosse previamente intimado, nos termos do art. 12, § 2º, da IN SRF 21, de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto EDITADO EM: 06/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 16-36.677, de 15/03/2012, exarado pela 4ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 42 a 48, numeração dos autos eletrônicos). Por meio do auto de infração (fls. 04 a 12), originado da realização de auditoria interna na DCTF referente ao primeiro trimestre do ano-calendário (AC) de 1997, foi exigido da contribuinte crédito tributário de R$1.126,66 de imposto, R$845,00 de multa de Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 ofício, e R$1.123,39 de juros de mora, relativo a recolhimentos informados em DCTF e não confirmados. Em sua impugnação (fl. 01), a contribuinte alegou que os DARF de IRRF relacionados no auto de infração encontram-se devidamente liquidados (R$1.110,30, código 0561, recolhido em 15/01/97; R$7,50, código 1708, recolhido em 15/01/97; R$8,86, código 1708, recolhido em 15/01/97). A unidade preparadora revisou o lançamento pelo Despacho Decisório 2.667/2009 (fl. 34), determinando o cancelamento de créditos tributários improcedentes (código 1708), e o encaminhamento do saldo restante para apreciação pela DRJ, restando em aberto o IRRF, código 0561 (demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 26 a 29): A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo o acórdão retrocitado recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF. 1º TRIMESTRE. REVISÃO DE LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO PARCIAL. SALDO REMANESCENTE. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO A DÉBITO EM ABERTO. Exonerado parcialmente o crédito, em Revisão de Lançamento, e uma vez comprovado que o pagamento do débito remanescente foi alocado para quitar débito anterior do contribuinte, mantém-se a exigência do principal apurado após a revisão, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", da Lei nº 5.172/1966 (CTN), há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada. A ciência dessa decisão ocorreu em 09/05/2012 (aviso de recebimento da fl. 52). Em 01/06/2012 foi apresentado recurso voluntário (fl. 53), afirmando-se a liquidação do débito pelo Darf da fl. 54, já apresentado à fl. 03. É o relatório. Voto Conselheiro Relator João Bellini Júnior O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. ANEXO CÓDIGO PA VALOR ORIGINAL NÃO CONFIRMADO MULTA DE OFÍCIO Ia 0561 02-01/1997 1.110,30 842,63 631,97 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10880.011827/2001-23 Acórdão n.º 2102-003.288 S2-C1T2 Fl. 2 3 Como consignou a decisão recorrida, as consultas realizadas nos Sistemas DCTFGER, Sinal08, Documento de Arrecadação no SIEF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e aos documentos que constam dos autos, indicam que o débito objeto do lançamento original (código 0561, período de apuração 2ª semana de janeiro/1997, no valor de R$1.110,30, vencimento em 15/01/1997) foi corretamente informado em DCTF e efetivamente recolhido em 15/01/1997. No entanto, parte do recolhimento foi alocado para quitar outro débito do contribuinte, referente ao período de apuração 31/12/1996 (vencimento 08/01/1997), código 0561 (fl. 27). Não há provas nos autos de que o contribuinte tenha sido notificado de tal compensação de ofício, nos termos da IN SRF 21, de 1997, art. 12, § 2º: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. (...) § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. No mesmo sentido a IN SRF 600, de 2005, art. 34, § 2º e IN RFB 900, de 2008, art. 49, § 2º. Ora, o presente débito foi quitado pelo contribuinte. O procedimento realizado no presente caso não respeita nem as instruções normativas citadas, nem a vontade do contribuinte em quitar os débitos que considera devidos, impossibilitando o contraditório em relação ao valores não quitados e alocados de ofício, sem oitiva do sujeito passivo. Não pode, portanto, ser aceito. Voto, portanto, por prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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Numero do processo: 18336.000412/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/2000 EMENTA CERTIFICADO DE ORIGEM - PAIS NÃO INTEGRANTE DA ALADI- Efetivadas contrariedades à legislação sobre a matéria, inclusive à Resolução 78 da ALADI, não possibilita a implementação de redução tarifária. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Ivan Allegretti, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 355          1 354  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.000412/2005­36  Recurso nº  337.857   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.165  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  II­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/04/2000  EMENTA  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  ­  PAIS  NÃO  INTEGRANTE DA  ALADI­  Efetivadas contrariedades à legislação sobre a matéria, inclusive à Resolução  78 da ALADI, não possibilita a implementação de redução tarifária. Recurso  provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Ivan  Allegretti,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas  (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 04 12 /2 00 5- 36 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Relatório  Em Recurso Especial, fls. 234/248, admitido pelo Despacho nº 3200­11 – 2ª  Câmara / 3ª Seção de Julgamento (fl. 249), datado de 08.02.2012, insurge a Fazenda Nacional  contra o Acórdão 303­35.514 (fls. 214/227), que deu provimento ao Recurso Voluntário pelo  voto de qualidade.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/04/2000  CERTIFICADO DE ORIGEM ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ­ RESOLUÇÃO ALADI 232.  Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais não integrante da ALADI. A  apresentação  para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado da fatura do país  interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a  origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser  apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º do Regime Geral de Origem da Aladi  (Res. 78).    Em síntese, pretende a Fazenda Nacional a reforma do acórdão colacionado  acima alegando erro formal no Certificado de Origem apresentado pela recorrida, por violar o  art. 434, parágrafo único, do RA, Decreto 91.030/95, bem como os arts. 4º e 7º da Resolução  78  da  ALADI,  o  que  invalidaria  o  pleito  de  regime  benéfico  de  tributação  do  Imposto  de  Importação.    Aduz a recorrente que os argumentos expendidos no acórdão vergastado não  merecem prosperar. Isto porque, a legislação tributária que dispõe sobre benefícios fiscais deve  ser interpretada de forma literal. Se o benefício acordado entre os países signatários do acordo  de que tratam os autos está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de  Origem torna­se pressuposto de validade para que o benefício pactuado seja reconhecido pelo  país importador.     Segue  discorrendo  que  a  descrição  de  produto  incluído  na  declaração  que  acredita o cumprimento dos requisitos de origem deve coincidir com o correspondente produto  negociado e vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura. Como, no presente caso,  o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não seria país signatário  do ACE 39, por pertencer às Ilhas Cayman, não poderia a recorrida fazer jus ao benefício fiscal  pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação.    Argumenta que, consoante a legislação de regência e de modo alternativo, se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem,  não  se  conhecesse  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18336.000412/2005­36  Acórdão n.º 9303­003.165  CSRF­T3  Fl. 356          3 administração aduaneira uma declaração  juramentada que  justificasse o  fato. O que não  teria  sido feito no presente caso pela recorrida.    Entende  que  como  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência  não  foram  de  modo  integral  e  estritamente  atendidas  pela  PETROBRAS  para  fruição  do  benefício,  não  há  como  conceder  o  tratamento  tarifário  pretendido.  Entende,  ainda,  que  ao  interpretar  os  referidos  dispositivos  de  modo  diverso,  o  acórdão recorrido acabou por contrariar a legislação que rege o caso em apreço.     O pleito é de provimento do recurso no mérito, com a restauração da decisão  proferida  pela  instância  de  piso,  de  forma  a  manter  o  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade competente.    Contrarrazões fls. 372/405.    Após fazer um apanhado do que trata a controvérsia recursal, dos precedentes  favoráveis  à  sua  pretensão  e  legislação  de  regência,  a  ora  recorrida  passa  a  refutar  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional  em  busca  da  manutenção  do  Acórdão  303­35.514,  esclarecendo, em síntese, que:    O certificado de origem acostado aos autos atesta que as mercadorias  foram  expedidas  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  países  signatários  do  acordo  internacional  em  apreço,  não  tendo  sequer  transitado  pelo  território  das  Ilhas  Cayman, onde está estabelecida a PIFCO;   Só  não  foram  registradas  todas  as  operações  da  triangulação  comercial  (PDVSA  –  PIFCO  –  PETROBRAS)  porque  o  SISCOMEX  não  comporta  tais  registros. Existe uma  limitação no SISCOMEX que obriga que a PIFCO figure na  DI como “exportadora”, já que não há um campo específico no sistema para alocar o  “operador”;  Os documentos que instruíram a DI (Certificado de Origem e Bill of Lading)  evidenciaram  a  origem  e  o  destino  da  mercadoria  importada,  bem  como  a  interveniência  da  PIFCO  como mera  operadora,  em  consonância  com  o  art.  9º  da  Resolução nº 252 da ALADI;  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  NOTA  COANA/  COAD/  DITEG/ nº 60/97, se manifestou no sentido de que a apresentação da fatura anterior  é  despicienda  e  que  não  há  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas  comerciais,  uma vez que no SISCOMEX fica  registrada  apenas a última operação  comercial para a importação;  Não se pode penalizar a recorrida com a perda do benefício fiscal, por erros  meramente  formais como a  suposta divergência entre o Certificado de Origem e a  fatura  comercial  apresentada  para  despacho,  mesmo  porque  existiriam  meios  de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 sanar  a  suposta  irregularidade,  os  quais  foram  ignorados  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Agindo assim, a RFB teria negado vigência ao art. 15, da Resolução nº 252  da ALADI e IN nº 149/2002;  O descumprimento de simples obrigação acessória não poderia, em hipótese  alguma,  fazer  nascer  a  obrigação  principal  ligada  à  obrigação  acessória  descumprida;  Inexiste  qualquer  dispositivo  legal  que  afaste  a  fruição  de  tratamento  tributário  privilegiado  em  razão  do  certificado  de  origem  trazer  informação  discrepante com relação à fatura comercial apresentada para despacho aduaneiro.     Requer seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional e mantido,  na íntegra, o Acórdão 303­35.514.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Este  processo  contém  Auto  de  Infração  de  fls.02/07  que  reverbera  imperfeição quanto ao Certificado de Origem nº 24774 emitido na Venezuela , em 08.05.2000  indicando esse País como o de origem da mercadoria importada sendo a empresa exportadora a  Empresa  PDVSA  Petróleo  Y  Gás  S.  A.  tendo  sido  emitida  fatura  comercial  pela  Petrobrás  Finance Company – Pifco, nº PIFSB­443/2000 situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da  ALADi tudo na conformidade do declarado na DI no campo “Exportador”.     Sem dúvidas a mercadoria foi embarcada na na Venezuela e recepcionada no  Brasil pela Petróleo Brasileiro S. A. –PETROBRAS como importadora e também por conta do  endosso que lhe foi conferido pela PIFCO no verso do conhecimento de embarque,. Portanto, a  PIFCO é a empresa que consta na DI como sendo exportadora.    O auto de infração também registra que o Certificado de Origem que instruiu  o  despacho  de  importação  não  relaciona  a  quantidade  da mercadoria  objeto  da  certificação,  desta feita violando o que estabelece o art. 8º da Resolução 252. da Resolução nº 78.    O fato de não existir dúvida da procedência da mercadoria não suficientiza o  preenchimento das condições estabelecidas no acordo materializado entre os países signatários  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18336.000412/2005­36  Acórdão n.º 9303­003.165  CSRF­T3  Fl. 357          5 da  ALADI  dentre  as  quais  a  elencada  no  parágrafo  único  do  Art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91030/85 que exige comprovação por meio idôneo e de  acordo com modelo aprovado pela ALADI que gerou o Regime Geral de Origem decorrente da  Resolução 78 do Comitê de Representantes, anexa ao Decreto nº 98.874/90, além do Acordo  91 anexo ao Decreto nº 98.836/90.  De fato, o elemento primordial na materialização do Certificado de Origem é  a fatura comercial, visto que a certificação, através dela, dá amparo formal às características da  mercadoria  garantindo  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelas  normas  destinadas  à  matéria.  De  fato, me  parecem  dotados  de  razão  jurídica  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional em face do descumprimento pela ora Recorrida de condição explicitada nas normas  que tratam da matéria em razão da formalização do procedimento concretizar o fato de que a  mercadoria foi importada de País não membro da Comunidade Andina.    Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, 25 de novembro de 2014.     Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19647.010752/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Erros de contabilização que não impossibilitam identificar a correta aplicação dos recursos, à luz da razoabilidade/proporcionalidade, não justificam a suspensão de imunidade/isenção. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Numero da decisão: 1102-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade invocada e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular o ADE07/2011, bem como os autos de infração lavrados para a exigência de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010752/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.230  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Suspensão de isenção. IRPJ. CSLL  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE  FEDERAL DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Erros de contabilização que não impossibilitam identificar a correta aplicação  dos  recursos,  à  luz  da  razoabilidade/proporcionalidade,  não  justificam  a  suspensão de imunidade/isenção.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO TRIBUTÁRIA      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  invocada  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  ADE07/2011, bem como os autos de infração lavrados para a exigência de IRPJ e CSLL, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 52 /2 01 0- 91 Fl. 6580DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  6.476/6.513  e  documentos  fls.  6.514/6.552)  interposto  contra  o  Acórdão  11­041.621  (fls.  6.396/6.421),  proferido  pela  3ª  Turma da DRJ/REC, na Sessão de 27/06/2013, que, por unanimidade, julgou improcedente os  pedidos da FADE.  Em apertada síntese, durante processo de fiscalização na Fundação de Apoio  ao  Desenvolvimento  da  Universidade  Federal  de  Pernambuco  (FADE),  foram  identificadas  supostas infrações à Lei 9.532/97, i.e., art. 15, §3º que remete ao art. 12, §2º, e neste as alíneas  “b”, “c” e “d”, que podem ser vistas na tabela abaixo:  Fl. 6581DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 4          3 i)  Fato segundo o Sr. Fiscal  ii)  Fundamento  iii)  R$  56.985.540,67  xiii)  R$  1.362.000,00  iv)  Escriturou  receita  de  prestação  de  serviço  em conta do passivo.  xiv)  R$  50.000,00  xvi)  R$  647.081,00  xv)  Transferência  gratuita  de  recurso  financeiro  em  caráter  definitivo  contabilizada  no  passivo.  xvii)  ­­­­­  xviii)  Serviços  tomados  (NF  20  e  21)  pela  FADE,  “ou  seja,  representaram despesas  em nome  próprio e não despesa de terceiros”.  xix)  R$  16.960,10  xx)  Omissão  na  escrita  de  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  já  que  o  correto é R$ 123.046,23.  xxi)  R$  891.865,15  xxii)  Não  comprovou  os  beneficiários  das  doações, premiações ou patrocínios.  xxiii)  ­­­­  xxiv)  Ausência de documentos que embasam os  lançamentos nas contas:   i)  20109.138;  ii)  20109.6533  iii)  20109.6044  iv)  20109.5635  v)  Art.  14,  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  vi)    vii)  Lei nº 9.532/97, art. 12, § 2º,   viii)  Alínea  “c”:  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  ix)    x)  Ou   xi)    xii)  Alínea  “d”:  d)  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão, os  documentos que  comprovem a origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem assim a realização de quaisquer outros atos ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial;  xxv)  R$  1.362.000,00  xxvi)  Concorrência desleal com as empresas que  prestação  serviços  de  informática  localizadas  em  Nova Iguaçu/RJ  xxviii)  R$  340.000,00  xxix)  Concorrência desleal com as empresas que  realizam concurso vestibular  xxvii)  Art. 170, IV, da CF/88  xxx)  R$  66.097,10  xxxi)  Gasto com serviço de buffet para evento de  confraternização,  incompatível  com  os  objetivos  sociais.  xxxii)  Art.  14,  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;  xxxiii)    xxxiv)  Lei  nº  9.532/97,  art.  12,  §  2º,  “b”:  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos na manutenção  e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 6582DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 5          4 Cientificada  em  08/11/2010  (fl.  402),  a  Recorrente  apresentou  então  tempestivamente1  defesa  em  09/12/2010  (fls.  2/34  e  documentos  fls.  35/391).  A  defesa  foi  analisada e refutada no Termo de Informação Fiscal (fls. 416/448), acolhendo apenas o pedido  de exclusão das supostas infrações 04 e 05.  O Sr. AFRF propôs a edição de Ato Declaratório Suspensivo do Benefício da  Isenção Tributária do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em  relação  ao  ano­calendário  2006,  remetendo  a  proposição  “à  apreciação  superior”  em  11/01/2011 (fl. 448).   Por  meio  de  Despacho  Decisório  de  fl.  449,  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife/PE  (DRF/REC),  ratificou  o  Termo  de  Informações  Fiscais e suspendeu a isenção tributária da ora Recorrente no que se refere ao IRPJ e à CSLL,  para o ano­calendário de 2006.   Haja vista que o Sr. Delegado ratificou o ato do Sr. AFRF, os  fundamentos  da  suspensão,  já  considerando  a  exclusão  das  infrações  04  e  05,  são  os  constates  na  tabela  abaixo:                                                              1 Conforme esclarece o próprio Auditor Fiscal (fl. 416), no dia 08/12/2010 foi feriado municipal, sendo portanto,  tempestiva a defesa.  Fl. 6583DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 6          5 xxxv)  Fato segundo o Sr. Fiscal  xxxvi)  Fundamento CTN e do AFRF  xxxvii)  R$  56.985.540,67  xlvii)  R$  1.362.000,00  xxxviii) Escriturou  receita  de  prestação  de  serviço  em conta do passivo.  xlviii)  R$  50.000,00  l)  R$  647.081,00  xlix)  Transferência  gratuita  de  recurso  financeiro  em  caráter  definitivo  contabilizada  no  passivo.  li)  ­­­­­  lii)  Serviços  tomados  (NF  20  e  21)  pela  FADE,  “ou  seja,  representaram despesas  em nome  próprio e não despesa de terceiros.  liii)  ­­­­  liv)  Ausência de documentos que embasam os  lançamentos nas contas:   i)  20109.138;  ii)  20109.6533  iii)  20109.6044  iv)  20109.5635  xxxix)  Art.  14,  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  xl)    xli)  Lei nº 9.532/97, art. 12, § 2º,   xlii)  Alínea  “c”:  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  xliii)    xliv)  Ou   xlv)    xlvi)  Alínea  “d”:  d)  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão, os  documentos que  comprovem a origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem assim a realização de quaisquer outros atos ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial;  lv)  R$  1.362.000,00  lvi)  Concorrência desleal com as empresas que  prestação  serviços  de  informática  localizadas  em  Nova Iguaçu/RJ  lviii)  R$  340.000,00  lix)  Concorrência desleal com as empresas que  realizam concurso vestibular  lvii)  Art. 170, IV, da CF/88  lx)  R$  66.097,10  lxi)  Gasto com serviço de buffet para evento de  confraternização,  incompatível  com  os  objetivos  sociais.  lxii)  Art.  14,  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;  lxiii)    lxiv)  Lei  nº  9.532/97,  art.  12,  §  2º,  “b”:  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos na manutenção  e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Em 12/01/2011,  foi  publicado o Ato Declaratório Executivo nº 7,  de 11 de  Janeiro  de  2011  (fl.  450),  em  que  o  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife suspende a isenção tributária da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO  DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO quanto ao IPRJ, à CSLL “em relação  aos fatos geradores compreendidos no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, por inobservância  dos requisitos estabelecidos nas alíneas “b”, “c” e “d”, do §2º, do art. 12, combinado com o §3º  do art. 15, ambos da Lei nº 9.532/97; no subitem 10.19.2.1, da NBC T 10.19 – “Entidade sem  Fl. 6584DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 7          6 finalidade de lucros” (Resolução CFC nº 877/00, alterada pelas Resoluções CFC nº 926/01 e nº  966/03 e no art. 170, IV, da CF/88.” – fl. 450.   Em 17/01/2011, a Recorrente tomou ciência do ADE e fez vista do Processo  Administrativo  (fl.  458).  Em  25/01/2011,  protocolou  petição  pleiteando  mais  prazo  (fls.  460/461) e em 16/02/2011 protocolou Impugnação ao Ato Declaratório Executivo (fls. 473/519  e  documentos  fls.  520/575),  precisamente  resumida  pela  própria  Fundação,  nas  razões  do  Recurso Voluntário (fls. 6.479/6.480):  (a) Cerceamento do Direito de Defesa no Ato Declaratório, por  trazer  argumentos  que  não  estavam  na  Notificação  Fiscal  –  contra art. 32, §2º da Lei nº. 9.430/96 e art. 59 do Decreto nº.  70.235/72;  (b) Afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade  –  mais  de  500  Contratos  e  Convênios,  mas  os  supostos  erros  apontados estão em casos isolados;  (c) Não houve descumprimento do princípio da escrituração de  despesas  e  receitas.  Haveria,  isto  sim,  regras  especiais  para  fundações  de  apoio,  posto  que  gerem  recursos  alheios  e  que  a  sua única receita é a taxa de administração.   (d)  Foram  apresentados  demonstrativos  de  lançamentos  contábeis  –  realizados  em  conformidade  com  o  princípio  da  competência – em consonância com o Manual de Procedimentos  Contábeis  e  de  Fundações  e  Entidades  de  Interesse  Social  desenvolvido  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  juntamente com a Fundação Brasileira de Contabilidade.   (e)  Como  a  fiscalização  não  entendeu  o  “zeramento”  de  suas  contas de resultado ao final do ano, a recorrente demonstrou a  higidez  de  seus  lançamentos,  através  de  um  passo­a­passo  de  cada lançamento.  (f)  Não  há  que  se  falar  em  concorrência  desleal  posto  que  o  Fisco  não  comprova  qual  empresa  ou  entidade  a  recorrente  concorreu em desigualdade. Observa, ademais, que a recorrente  é  uma  das  fundações  criadas  com a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira  estritamente  necessária  à  execução  desses  projetos  (previsão  na  Lei  nº.  8.958/94  e  a  MP  nº  495/2010), o que não se classificaria como prestação de serviço;  (g)  Defende  ainda  que  aplicou  integralmente  os  recursos  recebidos  nos  termos  dos  projetos  e  contratos  que  participou  como instituição apoio à UFPE. Os gastos com confraternização  e  comemoração e eventos  foram apenas  exceções,  e não  regra.  Mais,  afirma  que  tanto  o  RIR  quanto  o  CARF  entendem  essas  despesas como necessárias.   (h) A falta de juntada de documentos quanto ao contrato com a  TV  Universitária  foi  suprida  ao  longo  do  processo  de  fiscalização, bem como no momento da Impugnação.   Fl. 6585DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 8          7 Protestou por Diligência.  Em  23/02/2011,  foi  protocolada  petição  (fls.  577/578)  pleiteando  efeito  suspensivo  para  sua  impugnação  ao ADE nº  7/2011  e  afirmando não  ser  “razoável  por uma  tributação da qual não se estar (sic) convencido”.  Em  11/03/2011,  a  Recorrente  foi  cientificada  (fl.  5.477)  do  Termo  de  Continuação de Procedimento Fiscal de 21/01/2011 (fl. 5.476). Deste, resultaram a lavratura de  Auto de Infração e Lançamento de IRPJ (fls. 5.478/5.485); CSLL (fls. 5.486/5.492) e COFINS  (fls. 5.493/5.501) referentes ao ano­calendário 2006, em seu desfavor, somando:  Auto de Infração – Fls. 5.478/5.501    IRPJ  CSLL  COFINS  TOTAL  Tributo  R$ 2.412.035,46  R$ 884.513,64  R$ 8.484.985,53  R$ 11.781.534,63  Multa  R$ 1.809.026,58  R$ 663.385,22  R$ 6.363.739,11  R$ 8.836.150,91  TOTAL  R$ 20.617.685.54  Em sede de Relatório da Auditoria Fiscal (fl. 5.502/5.512), busca­se explicar  a forma do lançamento, dentre o que citamos:  “Portanto,  CONSIDERANDO  que  a  fiscalizada  não  exerceu  a  faculdade  que  lhe  foi  concedida  de  optar  pela  forma  de  tributação dos seus lucros, CONSIDERANDO que a fiscalizada  não  apresentou  o LALUR – Livro de Apuração do  Lucro Real,  MAS CONSIDERANDO TAMBÉM que esse fato, por si só, não é  suficiente  para  que  seja  imputada  a  ela  o  arbitramento  dos  lucros,  uma  vez  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  somente  aplicável  quando  no  exame  da  escrita  a  fiscalização  comprova que as  falhas apontadas  se  constituem em  fatos que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  impedem  indiscutivelmente  a  quantificação  do  resultado  do  exercício  e  CONSIDERANDO  que  não  há  previsão  legal  para  que  seja  atendido  o  pleito  da  fiscalizada  para  que  seja  sobrestada  a  apresentação  da  DIPJ  2007  e  do  LALUR  até  que  ocorra  o  julgamento  final  do  processo  que  aprecia  o  ADE,  fica  estabelecido  como  forma  de  tributação  dos  lucros  a  ser  imputada  à  fiscalizada  o  Lucro  Real  trimestral  (art.  220  do  RIR/99).” – fl. 5.503  “Confrontando  essas  informações  [notas  ficais  entregues  pela  prefeitura de Recife] com os respectivos lançamentos contábeis,  pode­se  chegar  às  mesmas  conclusões  no  sentido  de  que  a  fiscalizada  adotou  a  prática  de  realizar  convênios/contratos  e,  ao contratar serviços no âmbitos de tais ajustes, o  fez em nome  próprio e não em nome de quem lhe havia entregado os recursos  financeiros,  fato  que  demonstra  que  as  despesas  incorridas  representaram despesas próprias e não “do convênio”, como ela  insiste em afirmar.” – fl. 5.507.  “O que importa destacar é que, embora tenha havido a previsão  de  que  as  receitas  auferidas  com  as  aplicações  financeiras  devessem  ser  aplicadas  exclusivamente  no  objeto  do  convênio  Fl. 6586DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 9          8 (Cláusula  Oitava,  §2º),  o  titular  da  aplicação  financeira  foi  a  fiscalizada  e,  consequentemente,  foi  ela  quem  auferiu  o  respectivo  rendimento.  A  fiscalizada  não  aplicou  os  recursos  financeiros na qualidade de representante de terceiro, mas, sim,  em  nome  próprio.  Dessa  forma,  deveria  ter  escriturado  tais  rendimentos a crédito de contas de receitas e não de contas de  passivo,  conforme  demonstrado  no  “Demonstrativo  dos  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras”,  onde  se  pode  constatar que a maior parte dos rendimentos foram escriturados  nas contas contáveis iniciadas por “20109”, contas de passivo.”  – fl. 5.508.  “Em vista  desse  dispositivo  [art.  15,  §2º,  da Lei  nº 9.532/972],  seria natural que a fiscalizada, que se declarava isenta à época  dos  fatos,  tivesse  sofrido  a  tributação  na  fonte  sobre  os  seus  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  cuja  tributação  seria  considerada  definitiva,  conforme  determina  o  art.  770,  §2º,  inciso II, do RIR/99” – f. 5.508.  “Tendo em vista os enquadramentos legais constantes dos autos  de  infração  e  o  que  consta  do  processo  administrativo  nº  19647.010752/2010­91,  em  especial  o  Termo  de  Informação  Fiscal,  de  11.01.11,  constata­se  que  a  fiscalizada  praticou  infrações que  implicaram a  suspensão da  isenção  tributária do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido. Em decorrência dessa suspensão, cabe à  fiscalização apurar os valores devidos e efetuar os competentes  lançamentos tributários.” – fl. 5.509.  “Sabendo­se que entre as receitas auferidas pela fiscalizada não  se encontra nenhuma que seja tida como derivada de atividade  própria,  é  de  se  concluir  que  todas  as  receitas  da  fiscalizada  estavam sujeitas à COFINS pelo regime da não­cumulatividade.  Entretanto,  como  já  ressaltado  antes,  a  fiscalizada  nada  declarou  nem  pagou,  além  de  ter  entregado  os  DACONs  preenchidos com zeros.” – fl. 5.511.  Cientificada  da  Lavratura  de Autos  de  Infração  referente  ao  IRPJ, CSLL  e  COFINS em 16/03/2011 (fl. 5.547), a Recorrente protocolou  Impugnação em 15/04/2011 (fl.  5.550/5.592 e documentos fls. 5.593/6.345)  Em 09/04/2013 foi determinada por meio do Despacho nº 3.121 a apartação  do  lançamento  da  COFINS  do  restante  do  processo  administrativo,  para  formalização  de  processo distinto, sob o argumento de que “mesmo que a fiscalizada fosse considerada isenta  do  imposto  de  renda  estaria  sujeita  à  incidência  da COFINS  sobre  as  receitas  derivadas  das  atividades não próprias” (fls. 6.353/6.354).                                                              2  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  (...)  §2º Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  Fl. 6587DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 10          9 O PAF da COFINS (10480.724677/2013­68) foi distribuído, em 16/05/2014,  para 1ªTO/4ªCÂMARA/3ªSEJUL, e ainda não foi julgado.  Quanto  à  impugnação  aos  Autos  de  Infração,  nas  razões  do  Recurso  Voluntário, a Fundação resume os fundamentos invocados (6.480/6.481):  a) Houve equívoco no  lançamento  fiscal  efetuado, pois entende  ser  da  Recorrente  todos  os  valores  recebidos  por  esta  para  a  consecução do objeto do convênio/contrato;  b)  A  fiscalização se equivoca ao entender que os rendimentos  de aplicações financeiras efetuadas em conta bancária vinculada  à  efetivação  do  convênio/contrato  seriam  de  titularidade  da  Recorrente,  quando,  na  realidade,  seus  rendimentos  são  vinculados  e  utilizados  exclusivamente  na  execução  dos  convênios/contratos, previstas inclusive no Plano de Trabalho do  convênio/contrato.  Tanto  que  eventual  sobra  é  devolvida  ao  Convenente/Contratante;  c)  Cobrança  em  duplicidade  dos  valores  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  registradas  nas  contas  contábeis  de  passivo correspondentes aos convênios (a primeira a medida em  que os valores são baixados do passivo, e lançados no resultado  do convênio –  conta 40103;  e, a  segunda quando adiciona aos  seus cálculos tais rendimentos aos já registrados pela FADE em  seu resultado – conta 40102);  d)  As  receitas  financeiras  oriundas  das  aplicações  dos  recursos  dos  convênios  /  contratos  tem  finalidade  específica,  qual  seja,  a  execução  do  objeto  dos  mesmos.  Por  isso,  equivocada  está  a  fiscalização  ao  entender  tais  receitas  como  sendo  da  Recorrente,  pelo  singelo  motivo  de  que  a  conta  corrente está em nome da FADE;  e)  Tendo  em  vista  que  o  Autuante  adiciona,  na  planilha  “Demonstrativo  dos  Resultados  Trimestrais  Apurados  pela  Fiscalização”  na  linha  05,  “serviços  de  informática”,  autua,  também, em duplicidade. É que, estes valores também compõem  a conta 40103 – Receitas de Convênios;  f)  Houve  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  lançado,  eis que foi lançado COFINS de  janeiro e  fevereiro de 2006 e a  ciência da autuação ocorreu em 16/03/2011;  g)  O  procedimento  de  contabilização  enfatizado  pela  fiscalização está equivocado;  i)  Há claro erro de base de cálculo, cobrança em duplicidade  e  falta de  compensação de  IRRF na autuação de  IRPJ e CSLL  decorrente dos rendimentos de aplicações financeiras;  j)  Há  erro  de  base  de  cálculo  em  relação  à  COFINS,  pelos  mesmos fundamentos daqueles apontados quanto ao lançamento  do IRPJ e CSLL;  Fl. 6588DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 11          10 l)  Duplicidade  da  cobrança  em  relação  ao  “serviço  de  informática”;  m)  Que são isentas da COFINS todas as receitas da Recorrente  advindas  das  atividades  de  apoio  constantes  em  seu  Estatuto  Social;  n)  Que se a fiscalização enquadrou a Recorrente como lucro real trimestral,  deveria determinar o crédito da COFINS relativamente aos insumos utilizados nessa pretensa  prestação de serviços.  A 3ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade,  julgou procedente  a  suspensão  da isenção e o lançamento. O Acórdão de nº 11­041.621 (fls. 6.96/6.421), proferido na sessão  de 27 de junho de 2013, assim foi ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  ampla  oportunidade  de  defesa,  com a  devida  ciência  do Ato Declaratório Executivo,  e  não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do  direito de defesa e de nulidade do referido ato.   NULIDADE.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  JULGAMENTO DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA.  O  julgamento  da  impugnação  ao  lançamento  decorrente  de  suspensão de  isenção prescinde do  julgamento em definitivo da  impugnação  ao  respectivo  ato  suspensivo.  As  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário devem ser reunidas em um único processo, para serem  decidias simultaneamente.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica – IRPJ  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  BASE DE CÁLCULO.  Suspensa  a  isenção  arvorada  pela  entidade,  é  cabível  lançamento  para  constituir­se  o  crédito,  encoberto  pelo  manto  do benefício, que deixou de ingressar nos cofres públicos.  Mantém­se a base de cálculo, quando os elementos coligidos aos  autos no sentido de informa­la não merecem respaldo.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  Fl. 6589DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 12          11 BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO. FUNDAÇÕES DE APOIO  ÀS UNIVERSIDADES. SUSPENSÃO. CABIMENTO.   As  fundações  de  apoio  às  universidades  não  são  isentas,  de  antemão.   Não faz jus à isenção do imposto de renda entidade que praticar  atos  de  natureza  econômico­financeira,  dado  que  atuaria  em  condições  privilegiadas,  concorrendo  no  mercado  em  desigualdade com outras pessoas jurídicas.  Considerando­as enquadradas no caput art. 15 da Lei nº 9.532,  de  1997,  é  cabível  a  suspensão  da  isenção  quando  não  observados os requisitos impostos pela legislação de regência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em razão da  íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. NEGAÇÃO.  Nega­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  prescindível  à  solução da lide.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  Suspensivo da  Isenção: rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  Ato  nos  termos  em  que  foi  prolatado;  quanto  ao  lançamento:  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  para  manter  integralmente  o  crédito.”  Os fundamentos da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/REC podem ser  assim resumidos:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  NULIDADES:  “O que se consignou não o foi de forma unilateral; os fatos que  deram  ensejo  ao  expediente  resultaram  de  investigação  minuciosa efetuada na entidade e com a colaboração desta.  No  Termo  de  Informação  Fiscal,  após  apreciação  das  razões  contrapostas pelas entidade, concluiu­se remanesceriam apenas  Fl. 6590DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 13          12 as infrações descritas nos itens 8.1., 8.2, 8.3 e 8.6. Momento em  que, em face dessas mesmas contraposições, houve referência a  “Taxa de administração; despesas com Pessoal; e dos contratos  com  o  Município  de  Nova  Iguaçu”,  o  que  entretanto  não  constituiu  inovação,  uma  vez  que,  além  desses  assuntos  terem  sido tratados na fase de investigação, estão inseridos no âmbito  da infração consubstanciada no descumprimento do princípio da  competência na escrituração de receitas e despesas.” – fl. 6.400.  DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA:  “Da  leitura  dos  dispositivos,  resta  claro,  o  apoio  a  ser  dado  pelas  referidas  fundações deve  limitar­se a projetos específicos  no âmbito das IFES e ICTS. Ou seja, estabelecido determinado  projeto  por  uma  dessas  instituições,  tem  vez  a  contratação  da  fundamentação  para  implementação  das  condições  necessárias  ao seu desenvolvimento.  As  atividades  praticadas  pela  FADE  todavia,  em  quase  sua  totalidade, ante o que se expôs na Notificação Fiscal e Termo de  Informação  Fiscal,  extrapolaram  a  limitação,  pois  se  trata  de  efetiva prestação de serviços – particularidade prevista inclusive  no próprio Estatuto Social da entidade.” – fl. 6.406  (...)  “Como  ressaltado  na  Notificação  Fiscal,  não  há  previsão  de  isenção  para  fundações  de  apoio.  Tampouco  há  para  prestadoras  de  serviços. De  sorte que,  não obstante a  entidade  ter­se  arvorado  isenta  (DIPJ/2007),  com  suporte  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  não  reunia  condições  para  isso  de  antemão.  Para  efeito  de  lançamento  tributário,  dessa  forma,  revela­se  prescindível  a  suspensão  da  isenção  (Despacho  Decisório da fl. 449): não se suspende efetivamente o que não se  tem.  Malgrado,  partindo­se  do  pressuposto  que  a  Entidade  se  enquadra dentre as especificadas no caput do art. 15 da Lei nº  9.532,  de  1997,  persiste  a  suspensão  da  isenção  ante  o  descumprimento do princípio da competência na escrituração de  receitas  e  despesas,  o  que  resta  sobejamente  demonstrado  no  Termo de Informação Fiscal.  Efetivamente, não há falar em receita de “projeto”. A receita é  auferida por quem (Pessoa Jurídica) presta o serviço (aqui, não  obstante  a  premissa  de  que  se  trata  de  entidade  sem  fins  lucrativos  e  de  caráter  científico,  persiste  a  constatação  da  prestação de serviços), independentemente de ela estar atrelada  ou  decorrer  de  determinado  convênio/contrato.”  –  fls.  6.406/6.407.  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  SEM  A  INTERVENÇÃO DA  UFPE  “A fiscalização depois de proceder a exame minucioso de toda a  documentação colada a  sua disposição,  chegou à  conclusão de  Fl. 6591DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 14          13 que a FADE prestava serviços sem a intervenção da UFPE. Isso  restou claro dos contratos/convênios firmados com a Prefeitura  de Nova Iguaçu, com a CELPE, com a Assembléia Legislativa do  Estado  de  Pernambuco  e  com  a  Prefeitura  de  Jaboatão  dos  Guararapes  (Termo  de  compromisso  vinculado  a  Termo  de  compromisso celebrando entre a FINEP/MCT).” – fl. 6.408  (...)  “O  questionamento  relativo  à  Prefeitura  de  Nova  Iguaçu  confirma expressamente a conclusão chegada pela  fiscalização.  De  fato,  a  prestação  de  serviços  àquela  prefeitura  não  fere  os  seus  objetivos  sociais,  nem  também  demonstra  cientificidade  à  atividade da entidade, o que de antemão, como dito, não confere  o  direito  de  pleitear­se  isenção  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  9.532, de 1995.” – fl. 6.409  DA ANALOGIA  “Não houve utilização de analogia nos termos do inciso I do art.  108 do CTN, nem tributação com base nesse fundamento. O que  se quis dizer foi que, a símile às prestadoras de serviços de mão  de obra, em que a receita bruta é o total contratado e faturado  com os tomadores de serviços, incluindo­se aí os valores que se  destinam  ao  pagamento  de  salários  dos  trabalhadores  temporários  e os  encargos  sociais pertinentes,  já que  estes  são  de  sua  exclusiva  responsabilidade,  a  receita  bruta  da  FADE  engloba os recursos recebidos para aplicações.  Parte desses recursos, vale frisar,  foi utilizada para pagamento  de despesas com pessoal da entidade.   Nesse  quadro,  não  se  vê mácula  aos  princípios  do  formalismo  moderado,  da  proporcionalidade  ou  da  razoabilidade.”  –  fl.  6.410/6.411  CONCORRÊNCIA DESIGUAL  “Não há o que acordar com a defesa. De fato, a questão da livre  concorrência  não  está  elencada  no  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  como  causa  de  suspensão  de  isenção.  Aqui  todavia  a  suspensão  se  dá  em  momento  anterior,  ou  seja,  não  pode  determinada  entidade,  sobre  o  manto  da  isenção  concorrer  de  forma  desigual,  em  desacordo  com  o  inciso  IV  do  art.  170  da  C.F.” – fl. 6.412  (...)  “Os contratos firmados com a Prefeitura de Nova Iguaçu e com  a  própria  UFPE  (fls.  438  e  439),  este  na  implementação  de  vestibular,  trata­se  de  pura,  genuína,  prestação  de  serviços,  nada tendo a ver com algum propósito de viabilizar, através da  universidade,  projetos  da  área  científica  e  cultural.  Não  há  efetivamente  a  necessidade  de  apontar­se  empresas  que  teriam  sido prejudicadas; basta a constatação de que, à época, a FADE  Fl. 6592DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 15          14 arvorava­se  isenta  enquanto  outras  empresas,  atuando  no  mesmo ramo, não.” – fl. 6.412.  DA NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL DOS SEUS RECURSOS NA  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DE  SEUS  OBJETIVOS SOCIAIS:  “Não há acordar com os argumentos da defesa. A questão aqui  não  diz  respeito  à  razoabilidade  dos  gastos,  tampouco  de  sua  dedutibilidade  para  efeitos  de  cálculo  do  imposto,  mas  sim  de  sua incompatibilidade com os objetivos sociais de entidade, para  efeito  de  suspensão  de  isenção.  Nesse  aspecto,  não  restam  dúvidas de que os gastos com confraternização (R$ 12.240,00) e  gratificação  concedidas  aos  funcionários  (R$  53.857,10)  são  incompatíveis.  De mais a mais,  como dito no Termo de  Informações Fiscal, a  documentação apresentada, relativa à gratificação, diz respeito  à transferência bancária efetuada em conta do Banco do Brasil,  cujo titular é a FADE, para conta do Unibanco, de titularidade  da  empresa  Cia.  Brasileira  de  Distrib,  que  atua  no  ramo  de  supermercados,  o  que  desdiz  a  alegação  de  que  se  trata  de  gratificação (vide fl. 443).” – fl. 6.413  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  “De  acordo  com  a  impugnação,  a  autoridade  fiscal  teria  afirmado que fora entregue “a documentação, com exceção das  notas  fiscais emitidas para o contrato  firmado com a TVU”. O  fisco já possuiria as informações relativas a essas notas fiscais,  haja  vista  que  as  mesmas  constariam  das  Declarações  de  Serviços  em  seu  poder.  Todavia,  para  que  não  restassem  dúvidas, estaria juntando cópias das referidas notas fiscais (doc.  06).  Requereu­se a observação do art. 112 do CTN e a realização de  perícia, formulando­se os quesitos das fls. 518.   Apesar  da  afirmação,  não  foi  juntado  aos  autos  nenhuma nota  fiscal relativa à TVU, ou “doc 6” (vide fls. 520 e seguintes). De  maneira que persiste a infração constatada pelo autuante.  Deixa­se de observar o art. 112 do CTN, porquanto não existem  dúvidas  para  fazê­lo.  Nega­se  a  perícia,  por  prescindível.  Os  elementos  coligidos  são  suficientes  à  solução  da  lide.”  –  fl.  6.414.  DO LANÇAMENTO  PRELIMINAR  “Resta claro da leitura dos supras §§7º, 8º e 9º [do art. 32  da Lei nº 9.430, de 1996], o auto de infração decorrente de  suspensão  de  isenção,  bem  assim  o  julgamento  da  impugnação  à  exigência  do  crédito  por  ele  constituído,  prescinde  do  julgamento  em  definitivo  da  impugnação  ao  Fl. 6593DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 16          15 Ato  Declaratório  suspensivo  da  isenção.  A  determinação  do  §9º,  como  se  vê,  é  no  sentido  de  que  se  junte,  em  um  mesmo processo, as referidas impugnações, para que sejam  decididas  simultaneamente,  o  que  se  fez  no  caso  em  questão”3 – fl. 6.416.  DO MÉRITO  DA CONTABILIDADE  “Não há acordar com as razões da defesa. O que se contrapôs  nos  itens  65.1,  65.2,  65.3,  65.5,  em  essência,  diz  respeito  a  questões  já  levantadas  na  impugnação  ao  Ato  Declaratório  Executivo suspensivo da isenção.  Não obstante, não custa repisar, a fiscalização não só entendeu  as “operações da atividade da impugnante”, mas também como  elas  foram contabilizadas.  É  tanto  assim  que  sugeriu  forma  de  contabilização (fls. 5.504 a 5.506), apontando as inconsistências  apuradas.” – fl. 6.518  (...)  “A discussão acerca da “contabilidade vir a afetar o patrimônio  da empresa” é inócua. O certo é que não houve reconhecimento  de receitas por parte da FADE, ou melhor, não foram levadas ao  resultado  do  exercício  as  receitas  decorrentes  dos  convênios,  próprias e decorrentes de aplicações financeiras.  Quanto a  essas  últimas,  vale  frisar,  com o  autuante,  apesar de  em alguns contratos haver previsão de que as receitas auferidas  com  as  aplicações  financeiras  devessem  ser  aplicadas  exclusivamente  no  objeto  do  respectivo  convênio,  a  titular  da  aplicação foi a FADE e, consequentemente, foi ela quem auferiu  os respectivos rendimentos.” – fl. 6.419  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  “A  emissão  de  nota  fiscal  de  serviço  com  efeito  revela,  de  antemão,  prestação  de  serviço,  o  que  no  caso  em  questão  é  reforçado  verbi  gratia  pelas  informações  prestadas  pelas  prefeituras da  cidade do Recife  e de Nova  Iguaçu.” –  fl.  6.419  (grifo no original)  DA BASE DE CÁLCULO                                                              3 Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.   (...)   §7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  §8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório contestado.  §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito  tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  (...)”  Fl. 6594DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 17          16 “Não  se  vê  incorreção  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  imposto.  Os  valores  de  receita  decorrentes  dos  serviços  de  informática  foram  considerados  de  forma  independente  (fl.  5.554),  porquanto,  de  antemão não deveriam  ter  sido  lançados  em  conta  de  passivo,  dado  que  se  trata  de  pura  prestação  de  serviços prestados pela FADE. O fato de estarem discriminados  no  Razão  não  implica  de  forma  necessária  foram  eles  considerados na Receita de Convênios Ajustada.  Na  apuração  da  base  de  cálculo,  o  autuante  se  valeu  de  informações  constantes  da  DRE  (elaborada  pela  FADE),  de  valores  de  aplicações  financeiras,  de  “receita  de  convênios  ajustada” e dos  valores de  serviços de  informática prestados à  Prefeitura  de Nova  Iguaçu  (vide Quadro  das Receitas Mensais  apuradas  pela  Fiscalização,  à  fl.  5.541).  Toda  a  apuração  do  crédito está minuciosamente descrita Às fls. 5.509 a 5.511.  Quanto  ao  IRRF,  com  efeito,  o  demonstrativo  das  fls.  6.341  a  6.343,  consigna  outros  valores  de  retenção,  diversos  dos  considerados  na  autuação.  Acontece  todavia  não  há  como  correlacioná­los  com  as  receitas  objeto  da  autuação.  Demais  disso,  o  IRRF  só  pode  ser  compensado  quando  o  contribuinte  possui  o  respectivo  comprovante  de  retenção  –  que,  efetivamente, não foram apresentados –, conforme determinação  do art. 9443 do RIR, de 1999.  Vale  frisar,  os  valores  considerados  pela  fiscalização  estavam  devidamente  escriturados  no  Razão  e  decorreram  exclusivamente de rendimentos de aplicações financeiras.  Não há acordar  também que  tenham sido considerados valores  de receita atinentes a outros períodos. As receitas consideradas  (Receita  de  convênio  ajustadas,  em  específico),  ante  o  que  se  expôs,  dizem  respeito  àquelas  auferidas  pela  FADE  no  ano  objeto da autuação.” – fl. 6.420  DA DILIGÊNCIA  Nega­se,  por  fim,  o  pedido  de  realização  de  diligência,  por  prescindível. Os  quesitos  formulados,  de  certa  forma,  já  foram  respondidos ao longo do voto.” – fl. 6.420  Assim ficou o dispositivo do Acórdão em debate:  “Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  Suspensivo da  Isenção: rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  Ato  nos  termos  em  que  foi  prolatado;  quanto  ao  lançamento:  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  para  manter  integralmente  o  crédito.” – fl. 6.397  Não foi interposto recurso de ofício.   Fl. 6595DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 18          17 A  Fiscalizada,  intimada  da  decisão  em  16/10/2013  (fl.  6.443),  objetivando  ver reformado o acórdão nº 11­041.621, da 3ª Turma da DRJ/REC, interpôs, em 18/112013 (fl.  6.476)  Recurso  Voluntário  (fls.  6.476/6.513  e  documentos  fls.  6.514/6.552),  alegando,  em  síntese:  a)  Que o julgamento da ADE é prejudicial ao julgamento dos  Autos de Infração (IRPJ, CSLL e COFINS). Portanto, pede que,  seja  determinada  a  anexação  do  processo  nº  10480.724677/2013­68  (referente  ao  Auto  de  Infração  do  CONFINS) ao presente processo;   b)  Que  a  “devida  compreensão  do  que  faz  uma  fundação  de  apoio  é  condição  necessária  para  o  reconhecimento  da  improcedência de ambos os atos administrativos”;  c)  Que as Fundações de apoio não são prestadoras de serviço,  sendo necessária a análise da Lei nº 8.958, de 1994;  d)  Que  não  está  concorrendo  de  forma  desigual  com  outras  empresas. Pelo contrário, caso seja reconhecida a autuação, aí  sim  esta  Fundação  estará  em  situação  desigual  perante  as  demais Fundações de Apoio;  e)  Reafirma  que  os  ingressos  são  valores  com  destinação  específica, não podendo ser transferido de um projeto para outro  e  que  eventual  sobra  deve  ser  devolvida.  A  única  receita  da  Fiscalizada é a taxa de administração;  f)  Que  o  acórdão  não  se  manifestou  sobre  argumentos  da  defesa, bem como sobre documentos juntados na Impugnação;  g)  Que  a  Prefeitura  da  Cidade  de  Recife  emitiu  parecer  reconhecendo  que  a  Fiscalizada  não  é  obrigada  a  emitir  Nota  Fiscal exatamente por não ser contribuinte de ISS;  h)  Que  o  auditor  fiscal  errou  nos  procedimentos  contábeis,  enquanto  a  Fiscalizada  adotou  a  prática  do  Manual  de  Procedimentos  Contábeis  para  Fundações  e  Entidades  de  Interesse  Social,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  da  Fundação Brasileira de Contabilidade;  i)  Que  não  violou  o  princípio  da  competência,  mas  que  a  fiscalização queria que a Recorrente contabilizasse como receita  ou que não é receita, e como despesa, o que não é despesa;  j)  A UFPE  é  parte  contratada  em  todos  os  contratos,  sendo  que Recorrente é apenas interveniente;  k)  Que  a  atividade  da Recorrente  é  regulada pelo Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  devendo  renovar  bienalmente  seu  cadastro ali. Também, caso realize atividade inapropriada, será  descredenciada.  Neste  sentido,  ressalta  que  nunca  sofreu  nenhum  tipo  de  restrição  ou  descredenciamento  junto  ao  Ministério. Assim, não é prestadora de serviço;  Fl. 6596DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 19          18 l)  Que a fiscalização não comentou os contratos juntados pela  Recorrente.  Se  tivesse  analisado, perceberia  que  a maior parte  dos  entes  com  os  quais  firma  convênios  ou  contratos  são  altamente  regulados,  por  exemplo  a  Petrobrás  pela  ANP  ou  a  CELPE  pela  ANEEL.  Assim,  estes  órgãos  reguladores  não  classificam a atividade desenvolvida como prestação de serviço,  mas antes Pesquisa e Desenvolvimento;  m)  Que o fiscal aplicou analogia para estabelecer a tributação,  inclusive afirmando que ele é expresso neste sentido, à folha 12  do Termo de Informação Fiscal;  n)  Que  não  se  observa  concorrência  desigual.  Primeiro,  porque  a  alegação  é  genérica  e  imprecisa,  impedindo  a  Recorrente de realizar defesa adequada. Segundo porque negar  à Recorrente o direito a isenção é tratá­la diferente das demais  Fundações de Apoio;  o)  Que  os  valores  são  empregados  com  pessoal  e  material.  Que em 2006 teve um total de despesas de R$ 27.271.403,13, dos  quais R$ 12.720.762,13 foram com pessoal. Assim, os valores de  R$  12.240,00  em  confraternização  e  R$  53.857,10  em  gratificações  representam,  somados, 0,5% do valor a  ser gasto  com  pessoal,  tornando  desarrazoada  e  desproporcional  a  afirmação  posto  que  os  outros  99,5%  teriam  sido,  reconhecidamente, empregados devidamente. De qualquer sorte,  defende  que  gastos  com  confraternização  e  gratificação  são  atividades  diretamente  relacionadas  à  atividade  da  empresa,  devendo  ser  aceitas  como  dedutíveis,  desde  que  em  nível  aceitável com a realidade econômica da empresa;   p)  Que o valor declarado como gratificação, que a DRJ chama  atenção  para  o  fato  de  ter  sido  uma  transferência  para  a  Cia  Brasileira  de  Distribuição  (Pão  de  Açúcar/Extra),  trata­se  de  cartão presente;  q)  Ressalta  que  a  documentação  faltante  que  embasa  a  o  lançamento  contábil  estava  sendo  levantada  no  momento  da  lavratura da Notificação Fiscal, que a entregou em 09/11/2010 e  que  a  medida  tomada  pela  fiscalização  foi  extrema,  posto  que  todas  as  demais  foram  entregues,  faltando  apenas  “uma  das  quatro  contas  contábeis  solicitadas,  que,  por  engano,  não  acompanharam a documentação que foi entregue”, afirma ainda  que a informação estava disponível nas Declarações de Serviço  que  o  Fisco  já  possuía.  Enfim,  pede  a  nova  juntada  das  respectivas notas fiscais;  Auto de infração  r)  Que o lançamento foi equivocado, gerando erro na base de  cálculo  posto  que  inclui  em  duplicidade  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  supostas  receitas  de  informática,  além  não considerar as despesas do projeto;  s)  Que  a  forma  como  julgou  o  lançamento  dos  Autos  de  Infração  foi  superficial  e  não  apreciou  documentos  e  provas  Fl. 6597DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 20          19 juntadas  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação.  Assim,  inclusive,  o  acórdão  teria  deturpado  o  quanto  exposto  pela  Fiscalizada na Impugnação;  t)  Que,  se  seguisse  a  determinação  do  Acórdão,  estaria  praticando o crime de apropriação indébita (art. 168 do Código  Penal);  u)  Que  a  receita  financeira  é  do  projeto  –  conforme  estabelecido nos contratos/convênios –, inclusive, se tiver sobras  (seja da receita financeira como do principal), elas deverão ser  devolvidas ao ente que atribuiu os recursos. Isto está em acordo  com o procedimento de “zeramento” das contas em 31/12/2006:  considerando  que  os  recursos  não  eram  da  FADE,  ela  não  poderia  mantê­los  nas  contas  que  estavam,  sendo  devido  transferi­los para contas patrimoniais;  v)  Que  as  contas  bancárias  tiveram  que  ser  abertas  em  seu  nome  posto  que  os  projetos/convênios  não  possuem  personalidade jurídica. A FADE funciona como depositária fiel,  mas que os recursos não são seus, logo tampouco podem ser os  rendimentos;  w)  Critica  ainda  a  tributação  dos  valores  referentes  aos  rendimentos financeiros, e concomitantemente não compensação  destes valores;  Resume, enfim, da seguinte maneira:  “Assim,  demonstra­se que  tanto  o ADE quanto os  lançamentos  de IRPJ, CSLL e COFINS decorrentes estão equivocados em sua  própria concepção, pois a Recorrente é uma Fundação de Apoio,  criada  nos moldes  previstos  pela Lei  nº  8.598,  de  1994,  e  com  regulamentação  estabelecida  pelo  Decreto  nº  5.205,  de  2004.  Não  podendo  ser  tratada  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  era  prestadora  de  serviços,  tanto  o ADE  quanto  os  lançamentos  decorrentes  deste  estão  viciados  e  merecem  ser  reformados.” – fl. 6.513  Requer, enfim:  “Do  exposto,  a  Recorrente  pede  que  esse  c.  Colegiado  dê  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  determine  a  desconstituição  do  ADE  e  dos  Autos  de  Infração  lavrados, posto que da maneira como foi lavrado, não estão em  conformidade com as provas  carreadas aos autos,  a  legislação  fiscal,  a  doutrina  apresentada,  e  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme decisões  acima citadas.  A Recorrente neste momento ratifica e reitera todas as alegações  contidas também na Impugnação.   Requer que em caso de dúvidas se interprete a norma jurídica da  forma mais favorável à Recorrente (art. 112 do CTN) e reitera o  Fl. 6598DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 21          20 pedido  de  perícia  ou  diligência,  nos  termos  pretendidos  na  impugnação.” – fl. 6.513  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, do Recurso Voluntário, fazem­se presentes,  senão vejamos.  Nos termos do art. 7º, §2º4, do Regimento Interno do CARF, combinado com  o  art.  2º,  incisos  I,  II  e  IV,  desse mesmo diploma,  à Primeira Seção  cabe processar  e  julgar  recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação de  IRPJ e CSLL, ainda que decorrente de suspensão de imunidade/isenção.   No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  por  advogado  com  procuração outorgada pelo secretário executivo da pessoa jurídica recorrente, que, nos termos  do estatuto da entidade, possui poderes para tanto (fls. 6513 a 6516).  Por  fim,  o  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  a decisão  proferida  pela  DRJ  em  23/06/2013  (fl.  6396)  chegou  ao  conhecimento  da  Fundação  em  16/10/2013,  uma  quarta­feira  (fl.  6443)  e  o  recurso  foi  interposto  em  18/11/2013,  segunda­ feira. Tempestivo, pois o dia 15/11/2013, uma sexta­feira, termo final do prazo, como sabido, é  feriado nacional.  Nesse caminho, recebo o recurso.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  identificamos  os  seguintes  pontos  como controvertidos:                                                              4  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  (...)  § 2° Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  Fl. 6599DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 22          21 a)  É  possível  anexar  os  autos  do  processo  nº  10480.724.677/2013­68,  que  tem  por  objeto  a  exigência  de  COFINS?  b)  É  causa  de  nulidade  o  fato  de  o  Sr.  Fiscal,  supostamente,  não ter ido às dependências da Recorrente?  c)  As  condutas  imputadas  pelo  Sr.  Fiscal  à  Recorrente  encontram amparo legal (vide tabela abaixo)?  d)  Decidindo  pela  legalidade  da  suspensão  da  imunidade/isenção, o lançamento do IRPJ e da CSLL considerou  as bases de cálculo previstas em lei?  III. DO MÉRITO  Antes  do  enfretamento  do mérito,  necessário  se  faz  desprover  o  pedido  da  Recorrente de reunião dos autos de exigência de COFINS a este feito, por ausência de previsão  legal e regimental.  Em  relação à  alegada nulidade,  esta deve ser  rejeitada,  pois o  fato de o Sr.  Fiscal,  supostamente,  não  ter  ido  às  dependências  da  Recorrente  não  ofende  às  normas  constantes no art. 59, do Dec. 70.235/72.  Agora, passemos ao mérito.   As Fundações de Apoio, como o próprio nome evidencia, são fundações de  direito privado criadas com a finalidade de, sem a burocracia inerente ao setor público, dar  apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e  tecnológico,  de  interesse  das  instituições  federais  de  ensino  superior  (IFES)  e  também  das  instituições de pesquisa.  A  Lei  nº  8.958/94  é  a  norma  que  regula  tais  instituições.  Naquilo  que  interessa  ao  caso,  e  considerando  os  dispositivos  vigentes  no  ano­calendário  de  2006,  esse  diploma normativo dispunha:   “Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso  XIII do art.  24 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, e por  prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse das instituições federais contratantes”.  Art.  2º  As  instituições  a  que  se  refere  o  art.  1º  deverão  estar  constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins  lucrativos,  regidas  pelo Código  Civil  Brasileiro,  e  sujeitas,  em  especial:  1.  I  ­  a  fiscalização  pelo  Ministério  Público,  nos  termos  do Código Civil e do Código de Processo Civil;  2.  II ­ à legislação trabalhista;  Fl. 6600DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 23          22 3.  III ­ ao prévio registro e credenciamento no Ministério  da Educação  e  do Desporto  e  no Ministério  da Ciência  e  Tecnologia, renovável bienalmente.  4.  (...)  5.  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º  desta  lei,  sem  prejuízo  de  suas  atribuições funcionais.  6.  (...)  7.  § 3º É vedada a utilização dos contratados referidos no  caput  para  a  contratação  de  pessoal  administrativo,  de  manutenção,  docentes  ou  pesquisadores  para  prestarem  serviços  ou  atender  necessidades  de  caráter  permanente  das instituições federais contratantes.  8.  (...)  9.  Art. 6º No exato cumprimento das finalidades referidas  nesta  lei,  poderão  as  fundações  de  apoio,  por  meio  de  instrumento legal próprio, utilizar­se de bens e serviços da  instituição  federal  contratante,  mediante  ressarcimento  e  pelo  prazo  estritamente  necessário  à  elaboração  e  execução  do  projeto  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  efetivo  interesse  das  instituições  federais  contratantes  e  objeto do contrato firmado entre ambas.  No  sítio  virtual  do Ministério  da Educação,  um  daqueles  com competência  para fazer o prévio registro e credenciamento da fundação de apoio, consta que:  “O  serviço  [das  Fundações]  deverá  obrigatoriamente  relacionar­se com a pesquisa, com o ensino, com a extensão ou  com  o  desenvolvimento  institucional,  devendo  inserir­se  nas  finalidades estatutárias da entidade contratada. Esta não poderá  ter  fins  lucrativos,  o  que  deve  ser  atestado  no  estatuto,  e  demonstrará inquestionável reputação ético­profissional”.5   Pois  bem.  Vemos  que  as  Fundações  de  apoio  foram  instituídas  com  o  objetivo  de  tornar  menos  burocrática  a  realização  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  nas  universidades federais. Considerando que elas existem apenas para, de fato, servir às IFES, a  consequência é reconhecer que também gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da  CF/88.  Afinal,  não  faria  sentido  a  instituição  de  fundações  para  potencializar  os  serviços                                                              5 http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14172&Itemid=1018    Fl. 6601DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 24          23 oferecidos  pelas  IFES  e  elas  não  estarem  albergadas  pela  mesma  norma  imunizadora,  que  assim dispõe:  10.    11.  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  12.  (...)  13.  VI ­ instituir impostos sobre:  14.  (...)  15.  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  Este e. Tribunal administrativo tem entendimento semelhante, como pode ser  visto no voto do d. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, proferido no Acórdão nº Acórdão nº  1201­00.547:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005   FUNDAÇÕES DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES ­ IMUNIDADE ­ INSTRUMENTO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  As  fundações de apoio Universidades Federais,  longe de  serem  resultado  de  uma  interpretação  extravagante  da  legislação  vigente, estão previstas e minunciosamente disciplinadas por lei  federal.  Seu  regime  jurídico  tributário,  desde  que  atendidos  os  critérios para a sua criação, deve ser, no mínimo, tão favorável  quanto àquele dispensados à Universidade. Afinal, elas exercem  a função de desconcentração de certas atividades com o fito de  dar  eficácia  à  prestação  das  atividades­fim  das  Universidades  (ensino, pesquisa e extensão) e não faria sentido criá­las se o seu  regime jurídico tributário fosse desfavorável.  (...)  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba  Netto  e  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  que  negavam  provimento.  Dada  a  sua  importância  para  o  enfrentamento  das  questões  em  análise,  transcrevemos alguns trechos do Acórdão acima citado:  “A  razão  de  ser  da  fundação  autuada  é  única  exclusivamente  amparo  à  Universidade  Federal  (diga­se,  além  de  entidade  de  ensino,  é  também  autarquia)  e  todo  o  seu  superávit  é  a  ela  Fl. 6602DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 25          24 direcionado.  Aliás,  quanto  a  esse  ponto  vale  destacar  que  as  atividades  de  ensino  no  sentido  estrito,  pesquisa  e  extensão  podem  ser  remuneradas  por  aqueles  a  quem  são  dirigidas.  A  única  vedação  é  que  tal  remuneração  caracterize  atividade  lucrativa. (...) Se o regime jurídico da fundação que dá amparo à  Universidade fosse diverso desta e menos favorável, sua criação  simplesmente  não  faria  sentido.  Merece  destaque  que  tais  instituições  não  são  resultado  de  uma  criação  extravagante  calcada  em  lacunas  legais.  No  plano  federal,  há  lei  (Lei  nº  8.959/94) que expressamente prevê tais entidades e regula a sua  relação com as Universidades Federais.”  (...)  Com  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  assim  estabelece o art. 15 da Lei 9.532/97:  (...)  Não  são  necessárias  maiores  digressões  para  afirmarmos  o  caráter científico das Universidades. Logo, não  (sic)  isentas de  CSLL.  De  igual  sorte,  em  face  dos  fundamentos  fixados  anteriormente de que as  fundações de apoio possuem o mesmo  regime  jurídico  tributário  das  entidades  apoiadas,  elas  são  igualmente isentas destas contribuições.  Nestes  termos,  entendemos  que  as  Fundações  de  Apoio  gozam,  sim,  da  imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88, em relação ao IRPJ e são isentas da CSLL,  desde  que  cumpram  os  requisitos  da  Lei  nº  8.958/94  e  do  art.14,  do  Código  Tributário  Nacional.  No  que  tange  ao  respeito  às  normas  para  instituição  e  funcionamento  da  Recorrente, não há dúvidas. No sítio virtual do MEC consta a relação de fundações de apoio  credenciadas6 no período de 1995 a 2007.   À  fl.  29 deste  relatório,  encontramos que  a FADE possuía o Certificado  nº  21, de 2005, cuja vigência era de 15/3/2005 a 31/8/2007. Isso significa não só que o Estatuto da  Fundação atende os dispositivos legais, como também que seus dispositivos foram respeitados,  afinal, o certificado foi renovado no biênio seguinte, por meio da Portaria 597/2007, vigente a  partir de 28/06/2007.  Outrossim, a Recorrente  também atendeu aos requisitos do art. 14 do CTN,  que assim dispõe:  16.  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  17.  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer título;                                                              6 http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14172&Itemid=1018  Fl. 6603DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 26          25 18.  II  ­  aplicarem  integralmente,  no País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  19.  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  20.  (...)  21.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos  Antes  de  analisarmos  as  condutas  descritas  pelo  Sr.  Fiscal,  é  imperioso  estabelecer  a  seguinte  premissa:  as  normas  do  CTN  objetivam  impedir  que  instituições  de  fachada  sejam  utilizadas  para  gerar  lucro  para  seus  dirigentes  e,  ainda  assim,  gozem  de  imunidade e isenções tributárias.  Desse modo, o só fato de o Fisco encontrar erros na escrituração fiscal, não  geram  o  dever  de  suspender  o  gozo  do  benefício.  É  imperioso  provar  que  tais  erros  foram  praticados para possibilitar a distribuição de lucro aos seus gestores. E isso, não encontramos  neste feito.  O Sr. Fiscal atribuiu à Recorrente as seguintes condutas:  Fl. 6604DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 27          26 lxv)  01  lxvi)  R$  56.985.540,67  lxviii)  02  lxix)  R$  1.362.000,00  lxvii)  Escriturou receita de prestação de serviço em  conta do passivo7.  lxx)  03  lxxi)  R$  50.000,00  lxxiii)  04  lxxiv)  R$  647.081,00  lxxii)  Transferência  gratuita  de  recurso  financeiro  em caráter definitivo contabilizada no passivo1.  lxxv)  05  lxxvi)  ­­­­­  lxxvii)  Serviços  tomados (NF 20 e 21) pela FADE,  “ou  seja,  representaram despesas  em nome próprio e  não despesa de terceiros.  lxxviii)  06  lxxix)  R$  16.960,10  lxxx)  Omissão  na  escrita  de  rendimentos  decorrentes de aplicações financeiras, já que o correto  é R$ 123.046,23.  lxxxi)  07  lxxxii)  R$  891.865,15  lxxxiii)  Não  comprovou  os  beneficiários  das  doações, premiações ou patrocínios.  lxxxiv)  08  lxxxv)  ­­­­  lxxxvi)  Ausência  de  documentos  que  embasam  os  lançamentos nas contas:   i)  20109.138;  ii)  20109.6533  iii)  20109.6044  iv)  20109.5635  lxxxvii)  09  lxxxviii) R$  1.362.000,00  lxxxix)  Concorrência  desleal  com  as  empresas  que  prestação  serviços  de  informática  localizadas  em  Nova Iguaçu/RJ  xc)  10  xci)  R$  340.000,00  xcii)  Concorrência  desleal  com  as  empresas  que  realizam concurso vestibular  xciii)  11  xciv)  R$  66.097,10  xcv)  Gasto  com  serviço  de buffet  para  evento  de  confraternização,  incompatível  com  os  objetivos  sociais.  As condutas 06 e 07 foram afastadas pelo próprio Fiscal, como pode ser visto  às fls. 444/445.  Também deve ser  afastada as alegações de concorrência desleal  – condutas  09  e  10.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  as  instituições  de  educação deverão observar alguns requisitos para se ver afastadas da incidência dos impostos.                                                              7  “aparentes  contas  de  resultado,  não  tiveram  o  condão  de  representar  o  devido  cumprimento  do  princípio  da  competência, pois os saldos dessas contas foram transferidos, em 31.12.06, para o passivo e, consequentemente,  não foram considerados na apuração do resultado do período.  Fl. 6605DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 28          27 Dentre estes, três que são, não se observa o respeito à liberdade de concorrência. De qualquer  sorte, afirma o §1º que – descumprido um destes requisitos – a autoridade competente poderá  suspender o benefício.   A Lei nº 9.532, de 1997,  estabelece,  da mesma  forma,  em seu  art.  12,  §2º,  ainda  mais  requisitos  a  serem  atendidos  –  desta  vez  oito  requisitos.  Ainda  assim,  não  há  nenhuma referência ao suposto respeito à liberdade de concorrência.  Observando  ainda  a  Súmula  CARF  nº  2,  vê­se  que  este  órgão  não  é  competente para analisar a constitucionalidade de lei tributária.   Enfim,  não  se pode  falar  em  suspensão  da  imunidade/isenção  com base  no  art. 170, IV da CF/88 por via de processo administrativo.   Enfrentemos agora a conduta 11, qual seja, dos Gastos com Confraternização  e Gratificações.  Em sede de Notificação Fiscal (fls. 49/57), o Auditor­Fiscal estabelece como  “INFRAÇÃO  3”  –  a  “NÃO  APLICAÇÃO  INTEGRAL  DOS  SEUS  RECURSOS  NA  MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS”, levantando  como fundamento legal o art. 12, §2º, “b”, da Lei 9.532/97.  Segundo  informa,  foi constatado gastos de R$ 12.240,00 com a contratação  de buffet para confraternização, em 12/12/2006. Alega, enfim, que este fato representa “gastos  incompatíveis com os objetivos sociais dessa entidade.” (fl. 55). Indicando a leitura do art. 299  do RIR/99, bem como do Parecer Normativo CST nº 322/71, reafirma no Termo de Informação  Fiscal que estas despesas não são necessárias (fls. 440/443).   O Acórdão recorrido segue a mesma linha, afirmando que estas despesas são  incompatíveis  com  a  atividade  social  da  instituição.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Fiscalizada reafirma que  tal despesa é sim gasto necessário e diretamente  relacionado com o  seu objetivo social.  Não parece haver discussão quanto à razoabilidade dos valores despendidos,  mas sim e apenas quanto à sua necessidade.   Devemos  concordar  com  a  Recorrente.  Relembrando  que  a  Fundação  atua  exatamente  naquelas  atividades  de  interesse  público  que  não  são  economicamente  interessantes, seus funcionários não têm o mesmo incentivo da seara privada stricto sensu.   Assim, é imprescindível que sejam realizadas atividades de sorte a melhorar  o ambiente de trabalho, criando assim estímulos para a persecução da atividade fim. Haja vista  que  sua  atividade  é  eminentemente  pessoal  –  e  não  de  produção  ou  indústria,  é  necessário  investir nas próprias pessoas que ali laboram.   Quanto ao valor de R$ 53.827,10, a Notificação afirma  tratar­se de “gastos  com comemorações e eventos”. Neste sentido, aplica­se o mesmo entendimento dado ao gasto  com contratação de buffet.   Em  sede  de  acórdão,  entretanto,  levanta­se  questão  de  que  este  valor  represente transferência entre a FADE e a Cia. Brasileira de Distribuição, e não gratificação (fl.  Fl. 6606DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 29          28 6.413).  Tanto  a  noção  de  gratificação  quanto  o  fato  de  que  constitua  transferência  são  inovações  em  relação  à  Notificação  Fiscal  (fl.  55),  o  que  tornaria  nulo  tal  argumento.  De  qualquer sorte, conforme ressalta a Fiscalizada (fl. 6.504) a Companhia citada são as marcas  Pão de Açúcar e Extra, e que os valores pagos representam cartão presente, o que se justifica  como gratificação e dentro do entendimento supra referido.  Em  suma,  tal  conduta  não  é  fundamento  para  a  suspensão  dos  benefícios  fiscais.   A  próxima prática  ilícita  atribuída  pelo  Fiscal  foi  a  ausência  de  entrega  de  documentos que embasam os lançamentos contábeis. Todavia como pode ser visto à fl. 1552, a  intimação  fiscal  foi  atendida  em  09/11/2010,  ou  seja,  antes  do  parecer  conclusivo  e  da  expedição  do  ato  declaratório,  esse  último  de  11/01/2011  (fl.  449).  Para  não  haver  dúvidas  segue tabela abaixo:  xcvi)  Conta  contábil  indicada  pelo  Sr. Fiscal  xcvii)  Documentos  entregues  pela  FADE  xcviii)  20109.138 ­ TVU  xcix)  20109.6533 ­ Motorola  c)  20109.6044 ­ Geraldão  ci)  20109.5635 ­ Samsung  cii)  Fls. 1660/1670;  ciii)  Fls. 1543/1591;  civ)  Fls. 1593/1624;  cv)  Fls. 1626/1664  O r.  acórdão da DRJ, no que  tange aos documentos da TVU, pontifica que  nenhuma nota fiscal foi juntada. De fato, nos autos, não encontramos tais documentos, todavia,  atenta  contra  a  razoabilidade  e  à  proporcionalidade  suspender  o  gozo  da  imunidade/isenção,  mormente quando o Sr. Fiscal não relacionou a entrega da NF como indício de conduta ilícita.  Assim, conclui­se que tais fatos não são suficientes à suspensão da imunidade.  Restam as condutas que, segundo o Sr. Fiscal, caracterizam “descumprimento  do princípio da competência”, na tabela acima, correspondentes aos itens 01 a 05.  Quanto  às  demonstrações  contábeis,  a  Resolução  do  CFC  de  n.º  1.409/12,  aprovou  a  Interpretação  ITG  2002  –  Entidade  sem  Finalidade  de  Lucros8,  que,  para  o  que  interessa o caso, assim dispõe:  1.  Esta  Interpretação  estabelece  critérios  e  procedimentos  específicos  de  avaliação,  de  reconhecimento  das  transações  e  variações  patrimoniais,  de  estruturação  das  demonstrações  contábeis  e  as  informações  mínimas  a  serem  divulgadas  em  notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros.  22.    2.  A entidade sem finalidade de lucros pode ser constituída sob  a natureza jurídica de fundação de direito privado, associação,                                                              8 Revogar as Resoluções CFC n.os 837/99, 838/99, 852/99, 877/00, 926/01 e 966/03, publicadas no D.O.U., Seção  I, de 2/3/99, 2/3/99, 25/8/99, 20/4/00, 3/1/02 e 4/6/03, respectivamente.  Fl. 6607DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 30          29 organização  social,  organização  religiosa,  partido  político  e  entidade sindical.  23.  (...)  4.  Aplicam­se  à  entidade  sem  finalidade  de  lucros  os  Princípios  de  Contabilidade  e  esta  Interpretação.  Aplica­se  também  a  NBC  TG  1000  –  Contabilidade  para  Pequenas  e  Médias  Empresas  ou  as  normas  completas  (IFRS  completas)  naqueles aspectos não abordados por esta Interpretação.   24.  (...)  25.  6.  Esta Interpretação aplica­se às pessoas jurídicas de  direito privado sem finalidade de lucros, especialmente entidade  imune,  isenta  de  impostos  e  contribuições  para  a  seguridade  social,  beneficente  de  assistência  social  e  atendimento  aos  Ministérios  que,  direta  ou  indiretamente,  têm  relação  com  entidades sem finalidade de lucros e, ainda, Receita Federal do  Brasil e demais órgãos federais, estaduais e municipais.  26.  (...)  8.  As receitas e as despesas devem ser reconhecidas,  respeitando­se o regime contábil de competência.  9.  As  doações  e  subvenções  recebidas  para  custeio  e  investimento devem ser reconhecidas no resultado, observado o  disposto  na  NBC  TG  07  –  Subvenção  e  Assistência  Governamentais.  (...)  11.  Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento  no  resultado,  a  contrapartida  da  subvenção,  de  contribuição  para  custeio  e  investimento,  bem  como  de  isenção  e  incentivo  fiscal  registrados  no  ativo,  deve  ser  em  conta  específica  do  passivo.  12.  As receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio,  parceria,  auxílio  e  subvenção  por  meio  de  convênio,  editais,  contratos,  termos  de  parceira  e  outros  instrumentos,  para  aplicação específica, mediante constituição, ou não, de fundos, e  as  respectivas  despesas  devem  ser  registradas  em  contas  próprias,  inclusive  as  patrimoniais,  segregadas  das  demais  contas da entidade.  (...)  15.  O  valor  do  superávit  ou  déficit  deve  ser  incorporado  ao  Patrimônio Social. O superávit, ou parte de que tenha restrição  para  aplicação,  deve  ser  reconhecido  em  conta  específica  do  Patrimônio Líquido.   Fl. 6608DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 31          30 Por sua vez, no “Caderno de Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas  das  Entidades  do  Terceiro  Setor  (Fundações)”9,  elaborado  pela  Fundação  Brasileira  de  Contabilidade,  em  2012,  em  parceria  com  o  CFC  e  com  a  Associação  Nacional  de  Procuradores e Promotores de Justiça e Entidades de Interesse Social (PROFIS), dentre outras,  encontramos:  “As  práticas  aqui  operacionalizadas  devem  ser  entendidas  como  sugestões  e,  não,  como  definidas  pelo  Sistema Contábil  Brasileiro (Sistema CFC/CRCs), tendo em vista que ainda não  foram  objeto  de  normatização  para  o  Terceiro  Setor.  Igualmente,  não  devem  ser  entendidas  como  exaustivas  as  questões abordadas, tendo em vista que outras podem existir e  aqui não estarem contempladas” – fl. 35.  (...)  Na  ausência  de  norma  específica,  pode­se  utilizar  o  que  estabelece o CPC 07, item 14, que assim se expressa:  14.  Enquanto  não  atendidos  os  requisitos  para  reconhecimento  no  resultado,  a  contrapartida  da  subvenção governamental registrada no ativo deve ser em  conta específica do passivo.  Dessa forma, a entidade executora deverá manter em sua contabilidade contas  específicas com esquemas contábeis distintos para cada convênio que executar.  Os  registros  dos  recursos  do  convênio,  a  título  de  exemplo,  estão  demonstrados no Quadro 10.  Quadro 10: Reconhecimento de Recursos de Convênio  1  Entrada de Recursos financeiros na Contabilidade do Convênio    Debitar  Banco (Conta de Disponibilidade do Convênio)    Creditar  Recursos e Convênio (Passivo)  2  Realização da Despesa na Contabilidade do Convênio    Debitar  Despesa do Convênio(resultado)    Creditar  Bancos (Conta de disponibilidade do Convênio)  3  Reconhecimento simultâneo da Receita do Convênio    Debitar  Recursos de Convênio (Passivo)    Creditar  Receita do Convênio (Resultado)  Pois  bem.  Segundo  o  S.  Fiscal,  “o  procedimento  dessa  entidade  de  debitar  contas do passivo e creditar algumas contas contábeis iniciadas com o código 40103, aparentes  contas de resultado, não  tiveram o condão de representar o devido cumprimento do princípio  da competência, pois os saldos dessas contas foram transferidos, em 31.12.06, de volta para o                                                              9 Disponível em: http://www.cfc.org.br/uparq/terceiro_setor.pdf.  Fl. 6609DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 32          31 passivo  (o  que  a  rigor  representou  lançamentos  de  estorno)  e,  consequentemente,  não  foram  considerados na apuração do resultado do exercício” – fl. 1525.  Contudo,  assiste  direito  à  Recorrente,  pois  estamos  diante  de  diferentes  formas de contabilizar os valores. Como citado acima, consta no “Caderno de Procedimentos  Aplicáveis à Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor  (Fundações)”10,  elaborado  pela Fundação Brasileira de Contabilidade, que:  “As  práticas  aqui  operacionalizadas  devem  ser  entendidas  como  sugestões  e,  não,  como  definidas  pelo  Sistema Contábil  Brasileiro (Sistema CFC/CRCs), tendo em vista que ainda não  foram  objeto  de  normatização  para  o  Terceiro  Setor.  Igualmente,  não  devem  ser  entendidas  como  exaustivas  as  questões abordadas, tendo em vista que outras podem existir e  aqui não estarem contempladas” – fl. 35.  Exemplificando: uma fundação com patrimônio líquido de R$ 1.000 em X1 e  com  igual  valor  na  conta  “Banco”,  obtendo R$  1.000  para  a  execução  do  “Projeto X”,  cuja  aplicação  foi  de  R$  900,00,  no  fim  do  projeto,  a  depender  da  forma  como  efetuar  os  lançamento, terá, em X2: i) R$ 100 de superávit do período, com consequente impacto no PL;  ii) nenhuma alteração nas contas “Banco” e PL, no caso de o valor ser devolvido; ou  iii) R$  100  no  passivo,  na  conta  “Recurso  Projeto  X”  e  com  nenhum  impacto  no  resultado  e,  consequentemente, no PL.  Reiteramos, no “Caderno de Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas  das  Entidades  do  Terceiro  Setor  (Fundações)”,  elaborado  pela  Fundação  Brasileira  de  Contabilidade,  em  2012,  em  parceria  com  o  CFC  e  com  a  Associação  Nacional  de  Procuradores  e  Promotores  de  Justiça  e  Entidades  de  Interesse  Social,  reconhece  a  possibilidade  de  os  lançamentos  serem  feitos  de  diferentes  formas,  sem  comprometer  a  transparência  da  instituição,  razão  pela  qual,  entendemos  que  esse  fundamento  também  não  serve para manter o ato de suspensão do benefício.  Tendo  sido  afastados  todos  os  fundamentos  do  ato  de  suspensão  da  imunidade/isenção,  ele  deve  ser  anulado,  bem  com  os  autos  de  infração  lavrados  para  a  exigências de IRPJ e CSLL.  IV. CONCLUSÃO  Dado o exposto, rejeito a nulidade invocada e, no mérito, dou provimento ao  recurso, anulando o ADE 07/2011, bem como os autos de infração lavrados para a exigência de  IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                                              10 Disponível em: http://www.cfc.org.br/uparq/terceiro_setor.pdf.  Fl. 6610DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.010752/2010­91  Acórdão n.º 1102­001.230  S1­C1T2  Fl. 33          32                                 Fl. 6611DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10166.907073/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907073/2009­31  Resolução nº  1801­000.363  S1­TE01  Fl. 129          2 Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de Apuração  Código  Valor do DARF  (R$)  Data da arrecadação  25/04/2001  5204  787.500,00  25/04/2001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a) O crédito foi gerado em decorrência do acordo consubstanciado na Escritura  Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16 de abril de 2001, por meio da  qual  a  BASF  S/A  se  comprometeu  a  pagar  o montante  de R$  15.750.000,00  ao Grupo OK  Construção e Incorporação, que teria sido contabilizado como receita própria. Em decorrência  dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia de R$ 787.500,00 de imposto de  renda retido na fonte, conforme DARF à folha 61; b) cometeu o equívoco de não incluir o valor  no ajuste anual do imposto de renda como dedução do imposto devido no primeiro trimestre do  ano  calendário,  como  saldo  negativo  de  IRPJ;  c)  a  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação frente às evidências apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento  ilícito  do Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com os demais rendimentos e o valor retido não teria sido utilizado até o envio das Declarações  de Compensação.  d) a doutrina corrobora com o seu entendimento e que a administração tributária  deveria pautar sua atuação pelo Princípio da Moralidade, prevalecendo o Princípio da Verdade  Material;  e  e) o  crédito  existe,  é  certo  e  exigível  e poderá  ser  compensado para quitação  de  outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a  recorrente  interpôs recurso  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a) o crédito concernente ao pagamento indevido ou a maior de IRRF foi gerado  em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva,  firmada 16 de abril de 2001, por meio do qual foi recebido R$ 15.750.000,00, com retenção de  R$  787.00,00  a  título  de  imposto  retido  na  fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  erro,  contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade, de não haver  incluído como  antecipação  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2001,  pois  era  optante pela tributação do IRPJ e da CSLL na modalidade de lucro presumido, não tendo nada  adicionar à base de cálculo para a apuração dos impostos; c) não está pleiteando a retificação  de  informações  contidas  no  PER/Dcomp  e  que  a  RFB  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  a  existência do referido crédito; d) o DARF foi originalmente recolhido no código 5204 (IRRF  juros indenizações e lucros cessantes) que foi alterado unilateralmente e sem justificativas pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907073/2009­31  Resolução nº  1801­000.363  S1­TE01  Fl. 130          3 prestados por pessoa jurídica), penalizando a recorrente em face da não localização do referido  documento de arrecadação; e) a administração tributária deve pautar sua atuação pelo Princípio  da Moralidade e não  fazendo a compensação estaria se  locupletando  indevidamente do valor  retido pela fonte pagadora; f) a compensação está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e g) a análise do pedido de  compensação deve levar em conta a verdade material e não a verdade real, de forma prefacial e  superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contranotificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.  Conheço do recurso, pois tempestivo.  A princípio, a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos foi negada  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  62)  em  virtude  de  suposta  inexistência  do  crédito,  pois  a  Recorrente informou um pagamento a maior via DARF de R$787.500,00, mas esse DARF não  foi  encontrado  nos  registros  da  Receita  Federal.  Essa  foi  a  fundamentação  do  despacho  decisório.  Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu os fatos e  afirmou que,  na verdade,  o  seu  crédito  é  decorrente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001, e não de simples pagamento a maior.  É que  a Recorrente  teria  feito um acordo  judicial  que  lhe  rendeu a quantia de  R$15.750.000,00,  sendo  que,  desse  valor,  R$  787.500,00  foram  pagos  a  título  de  imposto  retido  na  fonte.  No  entanto,  a  Recorrente,  ao  declarar  em  sua  DIPJ  essa  receita  de  R$15.750.000,00,  não  informou  a  retenção  e,  consequentemente,  não  a  deduziu  do  valor  do  total de IRPJ devido ao final do período de apuração.  Assim sendo, em razão dessa não dedução, a Recorrente acabou efetuando um  recolhimento a maior no valor de R$787.500,00, exatamente o valor do crédito aqui pleiteado.  Essas  alegações  da  Recorrente  estão  acompanhadas  de  documentos  que  revestem de verossimilhança as alegações, principalmente a DIPJ/2002 (fls. 36­59) e o DARF  no valor de R$787.500,00, este devidamente recolhido (fl. 61).  Diante  dessas  alegações  da  Recorrente,  a  DRJ  constatou  que  o  motivo  que  fundamentou  o Despacho Decisório  (inexistência  do DARF)  realmente  não  subsistia,  pois  o  DARF  foi  apresentado  nestes  autos  (fl.  61).  No  entanto,  ainda  assim  a  DRJ  negou  a  compensação  pleiteada,  adotando  argumento  novo,  não  trabalhado  anteriormente  pelo  Despacho Decisório,  qual  seja:  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP  através  de  manifestação de inconformidade.  Percebe­se,  portanto,  que  a  DRJ  alterou  por  completo  a  fundamentação  do  Despacho Decisório, adotando outra diversa.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907073/2009­31  Resolução nº  1801­000.363  S1­TE01  Fl. 131          4 Sabe­se que este Conselho tem adotado com frequência o acertado entendimento  de que o ato administrativo tem sua validade vinculada aos motivos que lhe deram origem. Se  os  motivos  forem  inválidos  ou  inexistentes,  a  anulação  do  ato  administrativo  é  medida  impositiva. É a chamada Teoria dos Motivos Determinantes. A ementa abaixo demonstra bem  esse entendimento:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deve  a  homologação  da  compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento) deve ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  (CARF,  Primeira  Seção,  3ª  Turma  Especial,  acórdão  de  nº  1803­002.236,  de  31/07/2014)  No entanto,  não  há  lugar  no  presente  caso  para  aplicação  da  referida  teoria,  a  despeito  de  a  DRJ  ter  adotado  fundamentação  distinta  daquela  adotada  pelo  Despacho  Decisório.  É  que,  por  uma  questão  de  lógica,  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  só  tem  espaço nas  situações  em que  a Administração, no momento de  edição do ato administrativo,  tenha conhecimento de  toda a matéria que circunda a  situação, de modo a possuir condições  totais de analisar a matéria por completo.   No  presente  caso,  no  entanto,  considerando  a  informação  prestada  pelo  contribuinte de que o crédito pleiteado possuía a natureza de pagamento indevido ou maior, e  tendo o recolhimento sido realizado pela fonte pagadora do rendimento em questão (IRRF), a  RFB  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  proceder  a  uma  análise  mais  acurada  da  existência  do  crédito  em  questão.  Foi  só  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  na  manifestação  de  inconformidade,  é  que  a  autoridade  administrativa  teve  ciência  do  efetivo  crédito pleiteado, e só então ela pode adotar o fundamento de impossibilidade de retificação da  PER/DCOMP, o que foi feito pela DRJ.  Portanto, a alteração da fundamentação do ato administrativo levada a cabo pela  DRJ foi legítima. Contudo, no aspecto material, entendo que a decisão merece reforma, por ter  sido extremamente formalista e relegado a segundo plano a verdade material, que deve nortear  o processo administrativo.  Como  visto  acima,  a  falta  de  reconhecimento,  pela RFB,  do  direito  creditório  invocado  pela Recorrente  decorre  de mero  equívoco  do  contribuinte  na  hora  de  transmitir  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que,  no  PER/DCOMP,  deveria  ter  justificado  o  saldo  credor como sendo “saldo negativo” e não como “pagamento a maior”.  Todavia,  erros  formais  no  preenchimento  de  declarações  não  são  capazes  de  elidir  a  pretensão  da  Recorrente,  mormente  quando  esta  se  baseia  em  direito  creditório  efetivamente  demonstrado.  O  CTN  é  categórico  em  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165:    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907073/2009­31  Resolução nº  1801­000.363  S1­TE01  Fl. 132          5 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destacamos)  Assim  sendo,  por  questões  de  eficiência,  moralidade  e  legalidade,  é  dever  da  Administração anular seus atos eivados de ilegalidade  tão  logo esta seja detectada, sem criar  óbices burocráticos ao cumprimento da lei.   No presente caso, a Recorrente, tendo verificado a existência de saldo negativo  de  IRPJ,  pretendeu  efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal,  a  compensação  de  tal  valor no  PER/DCOMP objeto deste processo.  Entretanto,  ao  emitir  sua  declaração  de  compensação,  a  Recorrente  cometeu  uma  impropriedade  formal  que,  de  fato,  impossibilitou  à  Administração,  num  primeiro  momento, a verificação da existência do crédito.   No  entanto,  essa  impossibilidade  inicial  foi  afastada  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, por meio da qual a Recorrente demonstrou bem qual era, de  fato,  a  sua  pretensão.  Nesse  caso,  a  Administração  não  deve  ficar  presa  à  literalidade  da  declaração. E isso por vários motivos: (i) porque a Constituição exige da Administração uma  atuação eficiente (art. 37), e não se pode reconhecer eficiência numa decisão que simplesmente  desconsidera  a verdade dos  fatos;  (ii)  porque é cediço que na esfera  administrativa  impera a  verdade material, devendo ser mitigados  institutos processuais como o da preclusão ou coisa  julgada;  (iii)  porque  fere  a  razoabilidade  negar,  depois  de  já  se  ter  movimentado  toda  a  máquina  administrativa,  um  crédito  tributário  que  pode  ser  reconhecido  no  Judiciário,  o  que  gerará mais gastos para o erário, tanto para custear o processo administrativo que não acabará  ali, mas também para o acompanhamento do processo judicial, que certamente se seguirá.  Ora, os órgãos administrativos devem prezar pelo gasto consciente do dinheiro  público.  De  nada  adianta  negar  aos  contribuintes  compensações  com  base  em  argumentos  extremamente burocráticos e gerar novos gastos (acompanhamento do processo administrativo  e  do  processo  judicial)  para  que,  ao  final,  a  compensação  seja  analisada  e determinada  pelo  Judiciário. Sendo possível, é dever da Administração resolver a questão quando ela se encontra  na sua esfera. E no presente caso era (e ainda é) possível.  Em  resumo,  deve  prevalecer  a  boa­fé  da  empresa  e  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  contexto,  aliás,  a  jurisprudência  administrativa  tem  reconhecido  a  possibilidade de se desconsiderarem pequenos erros materiais no preenchimento da DCOMP,  conforme demonstram as ementas abaixo:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907073/2009­31  Resolução nº  1801­000.363  S1­TE01  Fl. 133          6 “IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara. Acórdão nº 108­08.805, PTA 1014000094620020, sessão de 27/04/2006)  “COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).” (3ª Turma Especial, 3ª Seção  do  CARF.  Acórdão  nº  1803­001.551  do  PTA  nº  10283.900422/2009­58,  sessão  de  06.11.2012)  “COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  ­ Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Acórdão  nº  101­96.829,  PTA 10768100409200368, sessão de 27/06/2008)  Portanto, erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode prevalecer sobre o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  desde  que  este  seja  devidamente demonstrado.  Nestes  autos  há  documentos  que  ao  menos  indicam  a  efetiva  existência  do  crédito alegado pela Recorrente. Como dito acima, às fls. 36­59 está acostada a DIPJ do ano­ calendário  de  2001.  Analisando  essa  declaração,  é  possível  ver  que  nos  três  primeiros  trimestres do ano a receita bruta da Requerente girou em torno de R$1.800.000,00. No entanto,  no quarto trimestre daquele ano houve reconhecimento de valor extremamente superior aos três  primeiros trimestres, que monta em R$42.544.213,28. Ou seja, é razoável de se admitir que a  receita  decorrente  do  acordo  judicial  (no  valor  de  R$15.750.000,00)  está  contida  nos  R$42.544.213,28  informados  no  4º  trimestre  de  2001,  pois  esta  receita  foi  extremamente  superior a dos demais e, ao que tudo indica, não faz parte dos ganhos habituais da Recorrente.  Nesse  contexto,  visando  a  apurar  a  verdade material  dos  fatos  de modo  a  dar  subsídios para este Conselho decidir da maneira mais consentânea com a legalidade, voto por  determinar  a conversão do  julgamento na  realização de diligência  com a  finalidade de que  a  unidade de  jurisdição da Recorrente:  (i)  intime a Recorrente para  comprovar o  recolhimento  regular do  IRPJ  com base  nos  valores  declarados  na DIPJ/2002,  por meio  de demonstrativo  analítico que ateste a inclusão do rendimento em questão nas bases de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deve guardar correspondência com a  escrituração contábil, especialmente com os valores lançados na conta contábil nº 4103010001  e suas contrapartidas;  (ii) verifique se o crédito de R$787.500,00 não foi utilizado em outros  processos  e,  caso  tenha sido,  se há  saldo suficiente para compensar o débito declarado neste  processo.  Ao  final,  devem  ser  juntados  aos  presentes  autos  o  resultado  da  diligência  já  realizada nos autos do PAF nº xxxxxxxx, bem como cópia do acórdão lá formalizado.    (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 10735.002120/2005-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 18 DA LEI N 10.833/2003. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL DE 75% OU 150%. Verificado que o crédito utilizado pela Recorrente debêntures da Eletrobrás não possui natureza tributária, sendo impassível de compensação, cabível a aplicação da multa isolada, que será de 75% caso a conduta da Recorrente não se enquadra e nem esteja devidamente tipificada nas hipóteses constantes nos artigos 71 e 72 da Lei n 4.502/1964. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata o processo de auto de infração que exige da interessada em epígrafe o  recolhimento da multa exigida isoladamente no valor de R$ 1.767.582,41. Consoante o Termo  de Verificação Fiscal, foram estas as circunstâncias e fatos que motivaram a lavratura do auto  de infração:  1.  Informa a fiscalização que em 23/06/2004, o contribuinte compensou débitos de  PIS/PASEP  por  meio  de  Declarações  apresentadas  nos  autos  do  processo  n°  13746.000399/2004­99;  2.  Em 29/11/2004, às fls. 48 do referido processo, a autoridade competente da DRF  Nova  Iguaçu  proferiu  despacho  decisório  aprovando  o  Parecer  Seort  n°  116/2004,  daqueles  autos,  no  sentido  de  não  homologar  as  compensações  declaradas;  3.  Segue  a  autoridade  autuante  informando  que  o  Parecer  Seort  n°  116/2004  destaca  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  indevida  não  tem  natureza  tributária, e aponta para o cabimento da aplicação da multa isolada prevista no  art. 18 da Lei n° 10.833/03;  4.  O  fiscal  autuante  salienta  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  017/2004 determina que, neste caso, seja aplicada a multa de que trata o inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  caracterizar  evidente intuito de fraude;  5.  Informa  a  fiscalização  que  o  Parecer Seort  n°  116/2004  destaca,  ainda,  que  o  crédito utilizado na compensação indevida não é administrado pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF, não foi arrecadado mediante Darf e trata­se de obrigação  ao portador;  6.  Opina o autuante, no sentido de que o contribuinte tinha total conhecimento de  que o crédito usado nas compensações indevidas não é administrado pela SRF.  Tal fato restaria explicito nos autos do processo n° 13746.000396/2004­55, por  meio  do  qual  o  contribuinte  formulou  o Pedido  de Restituição  do  crédito  que  seria  usado  nas  citadas  compensações  indevidas:  solicitou  que  o  pedido  de  restituição  fosse  processado  segundo  o  art.  13  da  Instrução  Normativa  SRF  210/02;  7.  Esclarece  a  autoridade  fiscalizadora  que  este  dispositivo  trata,  justamente,  do  pedido de restituição de receita da União cuja administração não esteja a cargo  da SRF;  8.  Desta forma, utilizando­se do referido crédito em Declaração de Compensação,  o  contribuinte  teria  ferido, deliberadamente,  o disposto no  caput  do  art.  74 da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela Lei  n°  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  que  admite  somente  a  compensação  de  crédito  administrado  pela  SRF,  entre outros requisitos;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10735.002120/2005­23  Acórdão n.º 3403­003.536  S3­C4T3  Fl. 9          3 9.  Entende a fiscalização que a apresentação de uma Declaração de Compensação  sabidamente  indevida  denota  a  carência  de  boa­fé.  Somar­se­ia  a  isso  que  as  referidas compensações extinguiram indevidamente (sob condição resolutória da  sua  ulterior  homologação)  o  crédito  tributário  confessado  nas  respectivas  declarações, o que comprovaria o nítido  interesse do contribuinte em suprimir  ou diferir o pagamento de tributos;  10. Destaca o fiscal que a homologação da compensação declarada pelo contribuinte  se  dá  por  meio  de  processo  administrativo  no  qual  a  autoridade  competente  profere o respectivo despacho decisório. À conta disto, a análise da Declaração  de Compensação ­ DCOMP não se dá no mesmo instante da sua apresentação;  11. Não  apenas  isso,  após  exarado  o  despacho  não­homologatório  é  facultado  ao  contribuinte  recorrer administrativamente,  situação esta que  lhe dá o beneficio  da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, o exame dos  fatos narrados evidenciaria que o contribuinte utilizou a DCOMP, bem como o  processo  de  análise  dela  decorrente,  com  a  finalidade  de  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da inexistência de crédito a seu  favor, capaz de afetar o débito confessado na DCOMP extinguindo­o;  12. Informa a fiscalização que a nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/O3, dada  pela Lei n° 11.051/04, mantém a  aplicação da multa  isolada nas hipóteses em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  n° 4.502, de 1964;  13. Sendo  que  o  ADI  SRF  N°  017/02  teria  interpretado,  taxativamente,  que  a  compensação  de  crédito  de  natureza  não  tributária  amolda­se  à  hipótese  de  lançamento prevista­ no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por caracterizar  evidente intuito de fraude;  14. Tendo em vista que este dispositivo  legal  refere­se,  exclusivamente,  aos  casos  definidos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, infere­se, segundo a fiscalização,  que o ADI SRF n° 017/02 está em consonância com a nova redação do art. 18  da Lei n° 10.833/03, dada pela Lei n° 11.051/04;  15. Salienta a autoridade fiscal que o presente caso trata de compensação indevida,  por  isso  não­homologada,  o  que  não  se  confunde  com  a  compensação  considerada não declarada (a previsão legal para o lançamento da multa isolada  difere nos dois casos);  16. Entende aquela autoridade que cabe a multa isolada nos termos do art. 18, §2°,  da Lei n° 10.833/03, fazendo­se necessária a­lavratura do Auto de Infração com  fulcro no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, cumprindo­se, desta forma, o  comando expresso no ADI SRF 017/02.  17. Destaca  o  autuante  que  os  fatos  descritos  no  presente  termo,  e  a  consequente  lavratura  do  auto  de  infração,  dão  ensejo  à  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  bem  como  de  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos;  18. Deixa  claro  ainda que  a data da ocorrência da  infração é a data da  entrega da  declaração de compensação, formalizada em 23/06/2004 nos autos do processo  n° 13746000399/2004­99.  19. Por fim, o autuante informa que a multa terá como base de cálculo o valor total  do débito indevidamente compensado (art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833/03). Sendo  que a alíquota aplicável é de cento e cinquenta por cento (inciso II do art. 44 da  Lei n° 9.430/96).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Uma  vez  que  os  débitos  indevidamente  compensados  totalizam  R$  1.178.388,27, ficou assim determinado o valor da multa lançada pela fiscalização: Apuração do  valor  da multa  é  R$  1.178.388,27  x  1,5  = R$  1.767.582,41.  Em  28/04/2006,  a  impugnante,  apresentou sua Impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, o que se segue:  Que em 23/06/2004, data da protocolização dos pedidos de compensação, as  compensações não podiam ser tidas como indevidas, pois não existia à época dispositivo legal  que as impedisse, pois somente com a Lei n° 11.051, de 29/12/2005, é que surgiu a proibição  de se compensar tributos não administrados pela SRF  Que,  dessa  forma,  não  poder  ser  tido  como  “réu  confesso”,  pois  fez  a  compensação utilizando­se do art. 13 da IN SRF n° 210/2002. Que não incorreu nas hipóteses  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64  e  que  não  está  inserida  nas  hipóteses  do ADI  SRF  n°  17/2002.  Aduz  ainda  que  a  aplicação  da  multa  neste  caso  ofendeu  o  princípio  da  irretroatividade da Lei, conforme doutrina e  jurisprudência que cita e defende que o presente  processo  decorre  do  indeferimento  do  direito  creditório  em  outros  autos,  contra  o  qual  foi  apresentada manifestação de inconformidade que suspende a exigibilidade do crédito, cabendo  ainda recurso contra possível não provimento da manifestação.  E  por  essa  razão  argumenta  que  o  presente  Auto  de  Infração  não  poderia  ocorrer antes de findo administrativamente do processo principal. Está apenso a este o processo  10735.002121/2005­78 com a representação fiscal para fins penais.  A DRJ, em seu Acórdão, afirma que, como já esclarecido, o Auto de Infração  decorre  de  Declarações  de  Compensações  (processos  13746.000396/2004­55  e  13746.000399/2004­99),  o  primeiro  refere­se  ao  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  aos  títulos  da  Eletrobrás,  no  segundo  processos  são  duas  declarações  de  compensação  que  buscavam  adimplir  débitos  fiscais mediante  o  suposto  créditos  decorrente  dos títulos da Eletrobrás.  Como  já dito  nos  autos  citados, malgrado  não  ter  sido  feita  a  juntada  num  único processo de  todas  essas matérias,  o presente  feito,  por decorrer daqueles,  será  julgado  nesta  mesma  sessão  simultaneamente  com  aqueles,  conforme  determina  o  parágrafo  3 ,  do  artigo 18 da Lei n 10.833/2003:  Lei n 10.833, de 2003  Ari. 18 (...)  §  3°  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Relativamente  ao  mérito  do  lançamento,  considerando  que  os  pedidos  de  compensação foram protocolados em 23/06/2004, a DRJ afirma que se trata de multa  isolada  calculada sobre compensação não­homologada tida como indevida. Não se  fala aqui da nova  classificação trazida pela Lei n” 11.051, de 2004, a qual introduz o conceito de compensação  não declarada, caso em que também incide a multa isolada, mas sob outro prisma. `  A distinção é relevante, segundo a DRJ, pois a partir de 30/12/2003, data da  publicação da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, a qual altera o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10735.002120/2005­23  Acórdão n.º 3403­003.536  S3­C4T3  Fl. 10          5 altera o  art.  90 da MP n° 2.158­35, de 2001,  até o  início da vigência da mencionada Lei n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  fica  claro  que  nos  débitos  compensados  dentro  desse  período (caso presente), e que viessem a ser não­homologados por indevida a compensação, já  incidia a multa exigida isoladamente sobre o montante do débito indevidamente compensado.  Assim,  de  acordo  com  a  DRJ,  a  lei  expressamente  autoriza  e  determina  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  oficio,  na  forma  de  multa  isolada,  no  percentual de 150 %, quando o contribuinte presta declaração de compensação  indevida (art.  90 da M1” 2.158­35/2001, combinado com art. 18, “caput”e parágrafo 2° da Lei 10.833/2003,  e arts. 43 e 44 da Lei 9.430/1996).  Assim, diversamente do alegado pela Recorrente, a DRJ decide que se aplica  o percentual de 150%, uma vez que o crédito utilizado pela Recorrente seria de natureza não  tributária, e que o Ato Declaratório n 17/2002 dispõe sobre a aplicação do percentual contido  no  inciso  II,  do  artigo  44  da  Lei  n  9.430/1996,  nas  hipóteses  que  especifica,  dentre  elas  a  compensação com crédito de natureza não tributária.  A DRJ  completa  seu  raciocínio  afirmando  que  mesmo  que  não  existisse  o  Ato Declaratório aludido, ainda assim aplicar­se­ia a multa qualificada, pois o intuito doloso da  Recorrente  seria  evidente,  uma  vez  que  a  legislação  expressamente  relaciona  os  créditos  e  débitos passíveis de compensação.  A Recorrente apresentou tempestivamente Recuso Voluntário, em que reitera  o conteúdo de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.          A  Recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  isolada  em  razão  da  compensação  por  ela  realizada  com  debêntures  da  Eletrobrás,  que,  ao  final  não  foi  homologada, dando ensejo a lavratura de auto de infração para formalização da multa isolada  prevista no artigo 18 da Lei n 10.833/2003, interpretado em conjunto com o artigo 74 da Lei n  9.430/1996, e com os artigos 71 e 72 da Lei n 4.502/1964.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Em  razão  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n  17/2002,  e  considerando que a Recorrente utilizou­se de suposto crédito de natureza não tributária, a multa  isolada foi aplicada no percentual de 150%:  Ato Declaratório Interpretativo n” 17/2002  Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações de compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  ni'  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação  seja:  1­ de natureza não­tributária;  11­ inexistente de fato;  111­  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  de  lei,'  IV­ baseado em documentação falsa.  Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não  se  aplica  às  hipóteses  em que  o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido apresentado com base em decisão judicial.    Ademais,  restou  indicado  no Auto  de  Infração  a  aplicação  do  disposto  nos  artigos 71 e 72 da Lei n 4.502/1964, com fundamento complementar para a aplicação da multa  qualificada, conforme segue:    Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.            Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10735.002120/2005­23  Acórdão n.º 3403­003.536  S3­C4T3  Fl. 11          7   A  Recorrente  contraria  os  fundamentos  utilizados  pela  Autoridade  Fazendária, argumentando que à época dos fatos, em 23 de junho de 2004, o artigo 18 da Lei n  10.833/2003 ainda não havia sido alterado pela Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que  previu a denominada compensação não declarada.  Defende a Recorrente que a proibição da compensação apenas foi veiculada  pela Lei n 11.051/2004, sendo que anteriormente não havia fundamento legal para a aplicação  da multa isolada e sequer para a afirmação de que a compensação com créditos não tributários  estaria vedada, sobretudo porque seu pedido foi realizado com base na Instrução Normativa n  210/2002.  Pois bem. O artigo 18 da Lei n 10.833/2003, à época dos  fatos,  já previa a  aplicação  de multa  isolada,  conforme  a  redação  do  dispositivo  expressamente  transcrita  pela  Recorrente às fls. 48 dos presentes autos (fls. 47 do processo físico):    Art. 18. O lançamento de oflcio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória ng 2.158­35. de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30  de novembro de 1964.    Dessa  forma,  havia  sim  previsão  para  a  aplicação  de  multa  isolada,  em  hipótese de compensação  indevida,  incidindo unicamente nos casos do crédito ou débito não  ser passível de  compensação por  expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária ou em que ficar caracterizada a prática das infração previstas nos artigos 71 a 73 da  Lei n 4.502/1964.  No  presente  caso,  a  redação  constante  no  artigo  74  da  Lei  n  9.430/1996  expressamente  tratava  sobre  a  compensação  administrativa,  a  ser  realizada  com  crédito  tributário apurado pelo  sujeito passivo com débitos  tributários de  tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Ademais,  conforme  restou  decidido  no  processo  administrativo  apenso,  o  crédito  utilizado  pela Recorrente  ­  debêntures  da Eletrobrás  ­  não  possui  natureza  tributária,  sendo,  aliás,  de  conhecimento  geral,  os  obstáculos  legais  para  a  compensação  desse  tipo  de  título,  negociado  em mercado  informar  por  preço muito  inferior  ao  seu  valor  de  face  pelas  mesmas razões ora tratadas.  Desse modo, pode­se concluir que estão presentes, pelo menos, dois dos três  pressupostos não cumulativos que ensejam a aplicação da multa isolada prevista no artigo 18  da Lei n 10.833/2003, motivo pelo qual sua exigência se apresenta legítima.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 Resta,  pois,  analisar  se  deve  ser  aplicada  a multa  isolada  no  percentual  de  75%  ou  de  150%,  este  último  aplicado  no  presente  caso,  com  suposto  fundamento  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n  17/2002,  e  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n  4.502/1964,  acima  transcritos.  Inicialmente, não posso deixar de ressaltar que, em razão de anterior previsão  legal,  resta  indubitável  o  caráter  de  infração  constante  no  procedimento  adotado  pela  Recorrente, que se utilizou de créditos de debêntures da Eletrobrás para realizar compensação  tributária.  Contudo,  a  Recorrente,  além  de  ter  formulado  pedido  de  compensação,  expressamente  declarado  à  Receita  Federal,  não  alterou  as  características  dos  denominados  fatos geradores cujos débitos  foram contrapostos aos seus supostos créditos no procedimento  de compensação.  Em outras palavras, a Recorrente, em nenhum momento, praticou sonegação,  pois não agiu deliberadamente para impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, nem de sua  condição de contribuinte ou do crédito tributário correspondente.  De  igual modo,  a  Recorrente  também  não  agiu  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  para  excluir  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Não! A Recorrente, de início, apurou débitos dos tributos por ela devidos, e  depois,  sendo  detentora  de  um  direito  de  crédito,  efetuou  a  compensação  tributária,  crendo  estar  agindo  em  conformidade  com  a  legislação,  não  tendo,  dessa  forma,  se  subsumido  às  hipóteses de sonegação ou fraude.  Por  outro  lado,  importa  observar  que  seria  necessário  que  a  Autoridade  Fazendária  expressamente  enquadrasse  a  conduta  da  Recorrente  em  uma  das  hipóteses  dos  artigos  71  e  72  da  Lei  n  4.502/1964,  e  não  os  indicasse  genericamente,  utilizando,  como  fundamento,  para  tanto,  Ato  Declaratório  Interpretativo  n  17/2002,  que,  nesse  ponto,  se  distancia da Lei, posto que a conduta praticada pela Recorrente,  ainda que utilizando crédito  não tributário, não denota fraude.  Dessa  forma,  julgo  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário,  para  manter a  aplicação da multa  isolada na hipótese  de compensação  indevida, mas  reduzi­la  ao  percentual de 75%, eis que a conduta praticada pela Recorrente não se enquadra, de nenhuma  maneira, nos artigos 71 e 72 da Lei n 4.502/1964.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                             Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10735.002120/2005­23  Acórdão n.º 3403­003.536  S3­C4T3  Fl. 12          9     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 15504.721726/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de descaracterização de serviços prestados mediante estagiários, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração do fato gerador, o que não aconteceu. ALUGUEL. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de aluguéis só estará excluído da base de cálculo quando fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIDA NO CTN. Avenças particulares não podem ser opostas ao Fisco com o escopo de afastar a responsabilidade tributária prevista em lei. VALE COMBUSTÍVEL HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DESPESA EM PROVEITO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O valor concedido ao empregado a título de “vale combustível”, de forma habitual e sem a comprovação de utilização do veículo em serviço a proveito do empregador, deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. REEMBOLSO ÓCULOS E AUXÍLIO FARMÁCIA. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O reembolso óculos e auxílio farmácia somente estarão excluídos da tributação se oferecidos a empregados de toda a empresa, não bastando que o benefício se estenda a empregados de um único estabelecimento. GRUPO 1. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OCORRÊNCIA FÁTICA. VERIFICADA EM PARTE. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). VALORES RECOLHIDOS PELO TOMADOR. RETENÇÃO TRIBUTOS FEDERAIS (IRRF, PIS, COFINS E CSLL). IMPOSSIBILIDADE DESCONTAR DOS VALORES APURADOS PELO FISCO. Os tributos federais retidos na nota fiscal pelo tomador, conforme o regime de contratação de serviços, não poderão ser descontados dos valores apurados pelo Fisco no tomador de serviços, pois se trata de sujeitos passivos distintos o valor apurado pelo Fisco e o destino dos recolhimentos efetuados. GRUPO 2. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. O Fisco deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e de não caracterização da relação empregatícia. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em manter os valores lançados a título de PLR, a título de aluguel residencial pago ao Sr. Jean Joseph Marie Bouckaer, a título de vale-combustível e reembolso de óculos e auxílio-farmácia; b) por unanimidade de votos, em excluir os valores lançados a título de bolsa-estágio; c) por maioria de votos, em excluir os valores correspondentes aos prestadores de serviços agrupados pelo relator no grupo 2, vencida a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negava provimento e os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões que entenderam ser o caso de aplicação do artigo 129 da Lei 11.196/2005. O conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões; e d) por maioria de votos, em não acolher a dedução dos tributos retidos na fonte, vencidos os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em manter os valores lançados a título de PLR, a título de aluguel residencial pago ao Sr. Jean Joseph Marie Bouckaer, a título de vale-combustível e reembolso de óculos e auxílio-farmácia; b) por unanimidade de votos, em excluir os valores lançados a título de bolsa-estágio; c) por maioria de votos, em excluir os valores correspondentes aos prestadores de serviços agrupados pelo relator no grupo 2, vencida a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negava provimento e os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões que entenderam ser o caso de aplicação do artigo 129 da Lei 11.196/2005. O conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões; e d) por maioria de votos, em não acolher a dedução dos tributos retidos na fonte, vencidos os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  VALE COMBUSTÍVEL HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DESPESA  EM PROVEITO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA.  O  valor  concedido  ao  empregado  a  título  de  “vale  combustível”,  de  forma  habitual e sem a comprovação de utilização do veículo em serviço a proveito  do  empregador,  deverá  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  REEMBOLSO  ÓCULOS  E  AUXÍLIO  FARMÁCIA.  INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  O  reembolso  óculos  e  auxílio  farmácia  somente  estarão  excluídos  da  tributação se oferecidos a empregados de toda a empresa, não bastando que o  benefício se estenda a empregados de um único estabelecimento.  GRUPO  1.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA FÁTICA. VERIFICADA EM PARTE.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/1991.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. SIMULAÇÃO.  O  lançamento  é  efetuado  de  oficio  pelo  Fisco  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo, ou  terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,  fraude ou  simulação.  ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  TOMADOR.  RETENÇÃO  TRIBUTOS  FEDERAIS  (IRRF,  PIS,  COFINS  E  CSLL).  IMPOSSIBILIDADE  DESCONTAR DOS VALORES APURADOS PELO FISCO.  Os  tributos  federais  retidos na nota  fiscal pelo  tomador, conforme o regime  de contratação de serviços, não poderão ser descontados dos valores apurados  pelo Fisco no tomador de serviços, pois se trata de sujeitos passivos distintos  o valor apurado pelo Fisco e o destino dos recolhimentos efetuados.  GRUPO 2. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA.  O  Fisco  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e de  não caracterização da relação empregatícia.  Fl. 19926DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 3          3  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em manter os valores lançados a  título de PLR, a título de aluguel residencial pago ao Sr. Jean Joseph Marie Bouckaer, a título  de vale­combustível e  reembolso de óculos e auxílio­farmácia; b) por unanimidade de votos,  em excluir os valores lançados a título de bolsa­estágio; c) por maioria de votos, em excluir os  valores correspondentes aos prestadores de serviços agrupados pelo relator no grupo 2, vencida  a  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  negava  provimento  e  os  conselheiros  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Thiago  Taborda  Simões  que  entenderam  ser  o  caso  de  aplicação  do  artigo  129  da  Lei  11.196/2005.  O  conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões; e d) por maioria de votos, em não acolher a dedução  dos  tributos  retidos  na  fonte,  vencidos  os  conselheiros  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Thiago Taborda Simões.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.  Fl. 19927DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/2009  a  12/2009.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste em deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação previdenciária.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  fatos  geradores  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, oriundos dos seguintes fatos:  1.  aluguéis  residenciais  do  apartamento  à  rua Paulo Camil Pena, 585,  Belvedere, Belo Horizonte/MG,  cedido  para moradia  do  empregado  Jean  Joseph  Marie  Bouckaert,  contratado  para  atuar  na  matriz  em  Belo Horizonte, onde se deu sua admissão;  2.  cartão  ecx  combustível,  em  valores  fixos,  fornecidos  no  período  01/2008  a  01/2009,  a  Dejair  Soares  Porto  e  Carlos  Roberto  de  Oliveira;  3.  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  a  empregados  em  desacordo com a Lei 10.101/2000;  4.  despesas  de  farmácia  e  reembolso  óculos  pagos  apenas  a  empregados da filial Florianópolis;  5.  bolsas  de  estágio  pagas  sem  o  termo  de  compromisso  no  mês  de  competência da prestação de serviços;  6.  valores  pagos  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  como  segurados  contribuintes  empresários  de  pretensas pessoas jurídicas contratadas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/03/2013 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  Ilegalidade  na  caracterização  como  empregados  da  impugnante,  dos sócios das empresas contratadas.  Fl. 19928DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 4          5  2.  Ofensa  ao  regime  de  tributação  instituído  pelo  art.  129  da  Lei  11.196/2005.  O  lançamento  contraria  o  art.  50  do  Código  Civil  de  duas formas: Primeiro, porque inexiste no caso autorização legal para  que  a  própria  autoridade  administrativa,  à  margem  do  processo  judicial,  proceda  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  contratadas.  Segundo,  porque  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica é dos sócios  da pessoa jurídica desconsiderada. Transcreve o art. 150, §1º, inciso II  e  §2º,  incisos  I  e  II  do  RIR/99,  concluindo  que  essa  legislação,  anterior  ao  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  impedia  a  constituição  de  uma sociedade com o fim de atrair as normas de tributação da pessoa  jurídica a uma pessoa física que prestasse serviços de engenheiros ou  assemelhados  com  os  caracteres  de  uma  relação  personalíssima.  Ademais,  o  lançamento  fere  o  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  que  alterando  a  legislação  anterior,  trouxe  novo  regime  de  tributação  definido  em  razão  da  natureza  do  serviço  prestado,  e  não  mais  em  razão  do  caráter  personalíssimo  ou  da  relação  existentes  entre  seu  sócio  e  terceiros.  A  nova  ordem  jurídica  teria  impedido  a  desconsideração da personalidade jurídica para fins de aplicar normas  tributárias pertinentes à pessoa  física, na medida em que ela própria  atribui a essas sociedades o regime de tributação de pessoas jurídicas  unicamente  em  razão  da  natureza  do  serviço  prestado,  sendo  irrelevante o caráter personalíssimo e demais características existentes  na relação entre seu sócio e terceiros. Não se trata, pois, de simulação  de sociedades com o intuito de encobrir uma relação de emprego. A  partir da Lei 11.196/2005, constituída a sociedade para a prestação de  serviços técnicos, a lei determina a incidência da legislação aplicável  às pessoas jurídicas;  3.  Ilegalidade da utilização da aferição indireta sem a presença dos  pressupostos  autorizadores.  Outra  ilegalidade  que  acomete  o  lançamento  foi  de,  sem  que  estivessem  presentes  os  pressupostos  legais  do  arbitramento  (art.  148  do  CTN  e  art.  33,  §6º  da  Lei  8.212/91),  utilizar  o  método  da  aferição  indireta  para  apurar  os  valores  da  remuneração  paga  ao  prestador  de  serviços  em  caráter  pessoal: ­ presumiu­se que todos os valores pagos pela impugnante às  sociedades  contratadas  foram  direcionados  integralmente  ao  sócio.  Cita  doutrina  de  Mizabel  Derzi  e  Sacha  Calmon  sobre  a  excepcionalidade da adoção do procedimento do arbitramento, que só  pode  ser utilizado  se  esgotadas  as possibilidades de  reconstrução da  verdade  material.  No  caso  concreto,  não  foi  realizada  qualquer  medida  para  verificar  quanto  dos  valores  pagos  pela  impugnante  constituiu remuneração do sócio apontado como prestador de serviço  em  caráter  pessoal,  de  forma  a  segregá­lo  dos  valores  direcionados  aos outros sócios da contratada. Não é razoável supor que todo o valor  pago foi todo direcionado ao sócio prestador dos serviços porque seria  afirmar que o outro sócio nada recebeu, o que significa a presunção de  uma  nulidade  do  contrato  de  constituição  da  sociedade  desconsiderada,  que  não  foi  sequer  levantada,  muito  menos  comprovada.  Logo,  presunção  desconectada  da  realidade,  Fl. 19929DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  desarrazoada, contraria o que comumente ocorre e o que determina o  art. 1.008 do Código Civil. Conclui que a apuração da base de cálculo  destoa  dos  parâmetros  do  art.  148  do  CTN  e  do  art.  33  da  Lei  8.212/91;  4.  Nulidade  por  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aferição  indireta. O lançamento contém vicio de motivação legal a demandar  sua anulação uma vez que não constou do anexo “fundamentos legais  do débito” os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91. Cita jurisprudência  administrativa;  5.  Equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo.  Necessidade  de  exclusão dos valores de  tributos  retidos nas notas  fiscais. A base  de cálculo não poderia ser fixada no valor integral das notas fiscais de  serviços. Partindo­se da premissa de que a desconsideração é válida, o  correto  seria  apurar  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas desconsideradas e a tributação como salário apenas de parte  desses valores, ou seja, o que a pessoa física do sócio recebeu como  remuneração  pela  prestação  laboral.  Assim,  seria  necessário,  no  mínimo,  que  fosse  abatido  o montante  da  carga  tributária  suportada  pelas  pessoas  jurídicas  desconsideradas,  de modo  a  alcançar  valores  mais  próximos  do  salário  de  contribuição.  Neste  contexto  e  considerando  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  sofrem  retenções na fonte, impõe­se, subsidiariamente, a redução da base de  cálculo apurada para que dela sejam excluídos os  tributos  retidos na  nota fiscal, quais sejam IR, CSLL, PIS e CONFINS. Logo, ainda que  se pretendesse utilizar o valor das notas  fiscais para apurar o salário  de contribuição este nunca poderia ser o montante bruto da nota, eis  que  as  retenções  na  fonte  realizadas  pela  impugnante  reduzem  a  remuneração paga à pessoa jurídica contratada, diminuindo a base de  cálculo previdenciária;  6.  Inexistência de simulação e vínculo empregatício. Da atividade da  impugnante e característica dos serviços por ela tomados. O falso  cenário  apresentado  pelo  lançamento.  As  contratações  debatidas  ocorrem em um cenário em que a impugnante é uma empresa tem por  atividade  fim  desenvolvimento  de  trabalhos  técnicos  relacionados  à  engenharia  para  usinas  de  energia  elétrica  e  infra­estrutura,  que  consiste na elaboração de projetos completos de engenharia relativos  a essas obras. Dada a magnitude e complexidade dessa atividade fim,  a impugnante necessita de mão­de­obra de diversas especialidades. A  demanda por determinadas  capacidades  e especializações  técnicas  é,  porém, variável em função da especificidade de cada obra. Logo, não  há necessidade manter em seu quadro de empregados as mais diversas  especialidades, que nem sempre serão utilizados nos projetos em que  a  empresa  está  envolvida.  São  profissionais  que  autuam  nos  mais  variados projetos desenvolvidos por diversas empresas e se lançam no  mercado  por  meio  de  sociedades  profissionais  regularmente  constituídas  que  são  contratadas  quando  forem  necessárias  a  determinado  projeto.  Esse  cenário  afasta  o  contexto  apresentado  no  lançamento fiscal, de contratos de emprego por meio de simulação de  contratos  com  pessoas  jurídicas.  Pelo  número  de  empregados  da  impugnante devidamente declarados em RAIS e GFIP (doc. 05) nota­ Fl. 19930DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 5          7  se  que  os  sócios  das  empresas  contratadas  correspondem  apenas  a  10% do  total  de  empregados. A  contratação  de  pessoas  jurídicas  de  profissionais  especializados  não  é  regra,  se  dá  em  razão  de  necessidades  momentâneas  da  impugnante.  A  presença  isolada  da  onerosidade e a não eventualidade nos contratos não é suficiente para  configurar a relação de emprego. São características comuns a quase a  totalidade dos contratos típicos do direito privado. Quanto aos demais  requisitos da relação de emprego, não se encontram presentes;  7.  Inexistência  de  subordinação.  A  subordinação  que  caracteriza  o  contrato  de  emprego  é  a  subordinação  sobre  como  fazer,  como  realizar o trabalho, por meio do qual o empregador controla e dirige  qual  técnica  será  utilizada  e  como  será  utilizada.  Transcreve  jurisprudência. Não se pode confundir a subordinação do empregado  ao  poder  diretivo  do  empregador  com  a  subordinação  das  partes  ao  contrato celebrado, próprio do contrato civil de prestação de serviços.  A  subordinação  presente  no  contrato  civil  se  apresenta  como  vinculação das partes às obrigações do contrato, em razão o princípio  pacta  sunt  servanda.  O  tomador  dos  serviços,  por  exemplo,  é  obrigado a respeitar os prazos e não exigir a conclusão dos trabalhos  antes  do  prazo,  é  obrigado  a  realizar  o  pagamento  do  preço  do  contrato. Enquanto que o prestador deve concluí­lo no prazo, respeitar  os limites de despesas reembolsáveis, cobrar pelas horas efetivamente  trabalhadas  e  ter  como  diretriz  a  obra  para  a  qual  seu  trabalho  se  destina.  Porém,  o  desenvolvimento  das  atividades  é  realizado  com  independência  e  autonomia  técnica,  ou  seja,  sem  subordinação  do  prestador  ao  tomador.  Na  área  de  engenharia  é  isso  que  ocorre:  o  prestador  se  obriga  a  entregar  os  trabalhos  técnicos  contratados  (planta, laudo, etc.) sem que tais trabalhos tenham sido desenvolvidos  com  a  ingerência  técnica  do  contratante.  Enquanto  na  relação  de  emprego  há  subordinação  técnica  de  como  realizar  o  trabalho,  na  relação de prestação de serviços a técnica é de aplicação exclusiva e  independente do prestador. Assim, não se pode confundir a obrigação  do  prestador  de  se  submeter  a  controle  de  prazos  e  financeiros  do  tomador  (por  exemplo, medição  de  horas  de  serviços,  atenção  para  características da obra para a qual se destina o trabalho técnico) com a  subordinação  técnica  de  como  fazer  o  trabalho.  A  Leme  não  tem  nenhuma  ingerência  sobre  a  aplicação  dos  conhecimentos  técnicos  por  parte  dos  profissionais  que  integram  as  pessoas  jurídicas  que  contrata, apenas exige que atentem para as características da obra e o  escopo  do  projeto.  A  Lei  5.194/66,  que  regula  a  profissão  de  engenheiro,  determina  que  esses  profissionais  tenham  autonomia  e  independência  na  elaboração  de  projetos.  Transcreve  os  arts.  18  e  parágrafo único, 19 e 20, parágrafo único da citada Lei. No caso dos  autos,  é  incontroverso  que  os  trabalhos  deveriam  ser  realizados  de  forma  pessoal  pelo  profissional  motivo  pelo  qual  não  se  revela  possível que outro profissional  tenha assumido os projetos. Conclui­ se  que,  por  determinação  legal,  esses  profissionais  assumem  a  responsabilidade exclusiva pelo projeto, o que inviabiliza a ingerência  técnica  da  Leme  sobre  os  projetos  por  eles  elaborados.  Logo,  Fl. 19931DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  impossível  caracterizar,  diante  da  pessoalidade  da  prestação  e  da  responsabilidade  exclusiva  pelo  projeto,  qualquer  ingerência  técnica  da  Leme  Engenharia,  o  que  descaracteriza  a  presença  de  subordinação. O  trabalho  pessoal  do  sócio  é  elemento  característico  das  sociedades  destinadas  à  prestação  de  serviços  intelectuais  de  forma pessoal pelos sócios e não uma razão para desconsideração de  sua personalidade jurídica. Os serviços constantes do lançamento são  técnicos de engenharia ou  relacionados à  engenharia. Logo, nítido o  caráter intelectual dos mesmos. Em assim sendo, o art. 966, parágrafo  único  do  CC  exclui  o  caráter  empresarial  da  sociedade.  Não  sendo  empresária a sociedade organiza os fatores de produção para exercer  sua  atividade,  dentre  eles  a  mão­de­obra,  pois  esta  organização  é  característica de uma sociedade empresária (CC art. 982);  8.  Da  variabilidade  e  descontinuidade  dos  pagamentos  realizados  pela  impugnante:  descaracterização  da  relação  de  emprego.  A  considerável  variabilidade  dos  valores  pagos  mensalmente  pela  execução  dos  contratos,  demonstrada  através  de  planilhas  anexas  à  defesa  (doc.  06)  comprovam  que  a  impugnante  celebra  legítimos  contratos civis de prestação de serviços e apontam para a validade e  legitimidade  dos mesmos,  impedindo  sua  desconsideração  para  fins  de  tributar  uma  suposta  relação  de  emprego.  Tal  variação  afasta  a  pretensão  de  classificar  como  empregados  as  pessoas  jurídicas  contratadas uma vez que, em contrato de emprego, a remuneração é a  mesma em  todos os meses  trabalhados,  pois paga pelo  tempo que o  empregado  fica  à  disposição  do  empregador  e  que  a  jornada  de  trabalho é definida, a  teor do art. 74 da CLT. No caso dos autos,  as  pessoas  jurídicas  contratadas  trabalham  o  tempo  necessário  para  cumprir  o  contrato  celebrado  e  entregar  o  trabalho  técnico  no  prazo  avençado.  Esta  é  a  razão  dos  valores  mensais  pela  execução  do  contrato  serem extremamente variáveis:  não  existe  tempo certo pelo  qual  as  pessoas  envolvidas  na  execução  do  contrato  ficavam  à  disposição  da  impugnante.  Em  muitos  casos  a  remuneração  sofre  diminuição  de  um  mês  para  outro,  principalmente  nos  últimos  pagamentos realizados, o que é incompatível com o já citado artigo da  Constituição Federal. A explicação é que os pagamentos não se dão  em função da disponibilidade, mas das horas efetivamente gastas na  execução  do  contrato.  O  contrato  se  dá  para  a  execução  de  um  contrato com autonomia e independência e não na remuneração pelo  tempo à disposição do contratante. Ademais os anexos CE2008 e CV  2009 demonstram que na grande maioria dos casos não há emissão de  notas fiscais em todos os meses e verifica­se emissão de mais de uma  nota  fiscal  no  mesmo  mês  com  valores  distintos.  O  pagamento  agrupado  por  sociedade  contratada  permite  ainda  visualizar  o  total  equivoco  ao  afirmar  a  suposta  não  eventualidade.Cita  exemplos. De  qualquer  forma,  tratando­se  de  contratos  para  desempenho  de  trabalhos técnicos não há impedimento para que os pagamentos sejam  feitos  mensalmente  de  maneira  uniforme.  Os  contratos  que  tenham  por  objeto  a  entrega  de  trabalho  técnico  de  engenharia  (desenho,  laudo,  projeto,  etc)  para  que  seja  integrado  pela  impugnante  a  um  projeto  maior  que  deve  entregar  a  seu  cliente  configura­se  como  contrato  de  empreitada  que,  geralmente,  é  fechado  a  preço  global,  Fl. 19932DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 6          9  pratica não vedada em lei. Assim, não descaracteriza o contrato o fato  de  o  preço  ser  pago  de  forma  parcelada  durante  a  execução  do  trabalho,  inexistindo  motivo  para  desconsideração  do  contrato  de  prestação de serviço pela uniformidade dos pagamentos ao  longo do  contrato;  9.  Distinção  entre  os  objetos  dos  contratos  da  Leme  com  seus  clientes  e  aqueles  celebrados  pela  Leme  com  as  sociedades  contratadas.  As  sociedades  contratadas  não  desempenham  a  atividade fim da Leme uma vez que esta é contratada por suas clientes  para desenvolver e entregar um projeto completo de obras nos ramos  de  energia  elétrica  e  infra­estrutura.  O  objeto  contratado  é  amplo,  abrangendo  diversos  aspectos  da  engenharia,  não  podendo  ser  desenvolvido por uma única equipe. É um trabalho técnico complexo,  abrangendo  várias  áreas  de  conhecimento  e  demandando  atividades  diversas,  porém,  integradas.  Pelos  objetos  dos  contratos  celebrados  com as sociedades contratadas nota­se que inexiste uma coincidência  de  objeto,  ou  seja,  o  contrato  da  Leme  com  suas  clientes  é  mais  abrangente  e  não  se  confunde  com  o  contrato  dessas  sociedades  prestadoras de serviços, que desenvolvem tarefas técnicas específicas,  com  autonomia  e  independência,  visando  sua  integração  ao  projeto  maior contratado junto a Leme pelos seus clientes. Equívoco de tentar  enquadrar  as  sociedades  na  estrutura  da  Impugnante.  Os  cargos  constantes  do  organograma  da  Leme  não  são  destinados  às  tarefas  contratadas  junto  às  sociedades,  pois  estas,  como  visto  são  tarefas  técnicas destinadas a serem utilizadas pela impugnante na elaboração  de projetos maiores. As RAIS  e GFIP  anexas  (doc. 05)  comprovam  que  o  organograma  é  preenchido  pelos  vários  empregados  que  a  impugnante  tem.  O  equívoco  decorre  da  suposição  de  que  a  impugnante se utiliza exclusivamente de sociedades para exercer suas  tarefas,  o  que  se  comprovou  ser  mentira:  para  trabalhos  técnicos  específicos, destinados a utilização em projeto, a impugnante contrata  sociedades  profissionais  especializadas  e  independentes,  enquanto  que,  para  o  trabalho  interno  da  empresa.  realizado  pelos  cargos  constantes  do  organograma,  possui  empregados  devidamente  registrados;  10. A  utilização  de  recursos  da  conta  contábil  Participação  nos  Resultados  Geral  –  Ano  anterior  não  significa  pagamentos  a  empregados.  De  acordo  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  principalmente  o  da  essência  sobre  a  forma,  os  registros  contábeis  devem  atentar  para  substancia  econômica  e  não  para  formas  legais.  Eventuais  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pessoas jurídicas em razão de bônus de performance calculados com  base nos resultados gerados ou mesmo a distribuição de resultados a  diretores  não  empregados  constituem  economicamente  participação  nos  resultados.  E  por  esta  razão  foram  assim  lançados  na  contabilidade. É equivocada a premissa do lançamento fiscal, de que  são  empregados  os  beneficiários  dos  pagamentos  lançados  na  conta  contábil “participação nos resultados” uma vez que, de acordo com a  Fl. 19933DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Lei  10.101/2000,  apenas  empregados  recebem  tais  pagamentos.  O  registro contábil se dá com atenção ao aspecto econômico e não legal.  Exclusão dos valores relativos à participação nos lucros e resultados.  Caso não sejam acolhidas as alegações de que a desconsideração da  personalidade  jurídica  das  contratadas  é  nula,  ao  menos  os  valores  apontados  como  sendo  de  pagamento  de  participação  de  lucros  e  resultados aos sócios das contratadas devem ser excluídos da base de  cálculo. A Participação nos  lucros e resultados são desvinculados da  remuneração e sobre eles não  incidem contribuições previdenciárias,  pois  os  pagamentos  respeitaram  os  termos  da  Lei  10.101/2000,  conforme  o  exposto  no  item  específico  de  pagamento  de  PLR  a  empregados;  11. PLR  a  empregados.  O  fato  de  o  Acordo  Coletivo  ter  sido  formalizado  posteriormente  ao  exercício  do  pagamento  da PLR  não  atrai  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  porque  a  Lei  10.101/2000 só usa o ano civil  como parâmetro da periodicidade da  remuneração, não demandando acordo prévio. Cita decisão do CARF.  A  Lei  10.101/2000  não  determinou  quais  critérios  deveriam  ser  seguidos na negociação, limitando­se a sugerir duas possibilidades no  art. 2º §1º, o que é evidenciado pelo uso da expressão “podendo ser  consideradas”. Assim, o que caracteriza a PLR é a negociação entre as  partes  envolvidas,  não  se  exigindo  um  programa  de  resultado  previamente  estipulado,  como  pretendido  no  Auto  de  Infração.  No  caso da PLR paga  aos  empregados do  escritório de Belo Horizonte,  através de Acordo Coletivo, as partes negociaram e consentiram em  delegar  ao  acionista  a  escolha  do  montante  a  ser  distribuído,  em  função  dos  resultados  atingidos  no  período,  dentre  os  diversos  parâmetros  previstos  no  art.  187  da  Lei  6.404/76.  No  caso  da  PLR  paga  aos  empregados  da  filial  Florianópolis,  a  fiscalização  alega  ausência de avaliação de desempenho que justificasse o pagamento da  PLR.  Entretanto,  o  Termo  Aditivo,  cláusula  2ª  do  Extra  Acordo  Coletivo de Trabalho 2008/2009 entre a Leme e SENGE/SC, detalhou  inclusive  o  valor  a  ser  distribuído  (50%  da  remuneração  do  empregado em dezembro de 2008), sua origem, a base e o percentual  do pagamento. No mesmo sentido o Termo Aditivo relativo ao ano de  2007. Quanto a filial do Pará, os pagamentos foram feitos com base  no  acordo  celebrado  pela  matriz.  Se  a  essência  do  pagamento  é  a  participação nos lucros e resultados, aplicação do acordo da matriz é  suficiente para afastar a tributação. Todos os pagamentos obedeceram  aos requisitos da Lei, não incidindo contribuição previdenciária. Cita  decisão do STJ;  12. Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  despendidos  a  título  de  aluguel  residência  ao  Sr.  Jean  Joseph  Marie  Bouckaer.  O  Sr.  Bouckaert  é  estrangeiro  expatriado  da  Bélgica, trazido pela empresa para trabalhar no Brasil de acordo com  seu  programa  de mobilidade  sumarizado  no  documento  anexo  (doc.  08). Trata­se, pois, de fornecimento de moradia para estrangeiro não  residente no Brasil, essencial para viabilizar seu trabalho em território  nacional.  Assim,  constitui­se  verba  indispensável  à  prestação  do  serviço, não integra o salário e não sofre tributação. Portando ilegal a  inclusão do aluguel na base de cálculo das contribuições devidas, quer  Fl. 19934DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 7          11  por  não  constituir  remuneração  pelo  trabalho,  quer  por  ser  um  pagamento  eventual,  que  perdurou  apenas  enquanto  o  trabalhador  desenvolveu suas atividades na localidade;  13. Vales­combustível  em  forma  de  cartão  –  comprovação  das  despesas.  Os  valores  fornecidos  a  empregados  referentes  a  combustíveis,  sob  a  forma  de  cartões  ­  ECX  CAD,  não  sofrem  a  incidência  tributária  porque  se  enquadram  como  ”ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado”,  hipótese  excluída  de  tributação  pelo  art.  28,  §9º,  “s”  da  Lei  8.212/91.  Acrescenta  que  o  caso concreto se amolda àquela previsão legal porque as despesas em  questão estão devidamente comprovadas  através dos extratos de uso  emitidos pela empresa fornecedora dos cartões (doc. 08). Os referidos  cartões foram devolvidos à empresa (doc. 08) ao término da atuação  dos  referidos  profissionais  no  projeto  localizado  em Nova  Era/MG,  haja vista que com a finalização dos serviços cessou­se a ocorrência  desses gastos específicos;  14. Não  incidência  sobre  reembolso  óculos  e  auxilio  farmácia.  O  reembolso  óculos  e  auxílio  farmácia  não  sofrem  incidência  de  contribuição por não  ter natureza remuneratória, mas nítida natureza  assistencial, suprindo necessidades do empregado relacionada à saúde  e  integridade  física  as  quais,  de  acordo  com a Constituição Federal,  deveriam ser satisfeitas pelo Estado, a quem cabe, portanto, estimular  as  empresas  que  optem  pela  concessão  de  tais  benefícios,  e  não  penalizá­las,  com  a  imposição  de  um  ônus  adicional,  como  é  a  sujeição  da  verba  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conforme  comprova  o  lançamento,  as  verbas  têm  o  caráter  de  reembolso,  eis  que  é  necessário  que  a  despesa  seja  incorrida,  não  bastando  o  fato  de  ser  empregado  para  recebê­las.  Demonstrada,  assim,  a  natureza  assistencial.  O  fato  das  verbas  serem  disponibilizadas  apenas  para  os  empregados  do  estabelecimento  de  Florianópolis não é suficiente para afastar a aplicação do art. 28, § 9º,  “r”,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  expressão  “empresa”  contida  na  parte  final desse dispositivo legal  (“abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes  da  empresa”  ­  grifamos)  deve  ser  entendida  como  “estabelecimento”.  Não  há  sentido  em  exigir  que  a  parcela  abranja  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  pois  as  características  regionais  podem  demandar,  a  bem  do  principio  da  igualdade,  a  concessão  de  benefícios  para  atender  apenas  as  necessidades  dos  trabalhadores  de  determinada  localidade,  que  não  pode  não  se  reproduzir em todos os estabelecimentos;  15. Não incidência sobre a bolsa de estágio. As relações de estágio para  as  quais  a  defesa  não  apresentou  “termo  de  estágio”  podem  ser  comprovadas  através  de  relatórios  e  fichas  de  avaliação  anexa  à  defesa,  documentos  estes  que  demonstram  tratar­se  de  relação  marcada  pelo  aprendizado,  pela  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas e os estudos do estagiário, bem como pela supervisão e  avaliação  regulares  da  empresa.  Comprovado  que  se  trata  Fl. 19935DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  efetivamente de  contrato de  estágio  e que o processo  administrativo  fiscal é regido pelo principio da verdade material, não há que se falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estágio em foco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­46.448 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 14690/14721)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 19936DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 8          13    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  A Recorrente alega que a verba paga a título de Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR) não deveria integrar o salário de contribuição (base de cálculo), já  que cumpriu a legislação de regência.  Inicialmente, cumpre esclarecer que – conforme o disposto no art. 28, alínea  “j”, § 9º, da Lei 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente  de participação nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com  a lei específica, no caso a Lei 10.101/2000.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 19937DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado.  (...)  §  2o.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Em  termos  gerais,  o pagamento de PLR deve  atender  cumulativamente  aos  seguintes requisitos:  1.  deve  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  Tal  negociação  pode  ser  feita  através  de  acordo  celebrado  por  uma  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria, ou por convenção ou acordo coletivo;  2.  os instrumentos de negociação devem conter regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  de  participação,  como  índice  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente;  3.  o  instrumento de acordo celebrado deverá  ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  4.  a periodicidade mínima para pagamento deve ser de um semestre e no  máximo duas vezes no mesmo ano.  Diante do conjunto fático probatório juntado aos autos, faremos uma análise  do caso ora evidenciado.  Primeiro, verifica­se que a Recorrente efetuou pagamentos a título de “PLR”  aos empregados da filial localizada no Estado do Pará sem qualquer objeto de negociação.  Contrapõe­se  a  Recorrente  argumentando  que  obedeceu  ao  estipulado  em  acordo  celebrado  pela  matriz,  nos  seguintes  termos:  “[...]  no  caso  da  filial  do  Pará,  os  pagamentos foram feitos com base no acordo celebrado pela matriz. É que não seria justo que,  na falta de acordo com os sindicatos daquele Estado os trabalhadores daquela filial ficassem  sem receber o pagamento apenas por causa da tributação que incide sobre a empresa. Logo,  se a essência do pagamento é de participação nos lucros e resultados, a aplicação do acordo  pertinente  à  matriz  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  [...]”  (fls.  47  da  primeira  peça  recursal).  Fl. 19938DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 9          15  Data vênia,  tal argumento não merece prosperar, eis que a Lei 10.101/2000  estabeleceu  critérios  específicos  para  o  pagamento  a  título  de  PRL.  Para  tanto,  a  lei  expressamente  exige  que  a PLR  seja  estabelecida mediante  negociação,  facultando  às  partes  apenas  escolher  um,  dentre  dois,  procedimento  de  negociação:  comissão  paritária  ou  convenção/acordo coletivo (artigo 2º, caput, da Lei 10.101/2000). Essa negociação é requisito  essencial  para que um acordo  firmado entre empresa  e empregados  sobre  a Participação nos  Lucros ou Resultados esteja em conformidade com a Lei específica.  Dessa forma, a verba intitulada pela Recorrente de PLR, paga aos segurados  empregados  da  filial  do  estado  do  Pará,  é  flagrantemente  uma  gratificação  atrelada  a  uma  produtividade  sem  aferição  de  metas,  e,  por  consectário  lógico,  configura­se  como  remuneração  vinculada  ao  salário,  nos  termos  do  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991  c/c  o  artigo 201, §111 da Constituição Federal de 1988.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Segundo,  com  relação  aos  empregados  de  Belo  Horizonte/MG,  apesar  de  existir previsão de pagamento do PLR nos  termos do acordo assinado em 29/05/2009 e com  pagamento  para  a  competência  06/2009,  constata­se  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação não continha regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição para o  cumprimento do acordado, conforme os instrumentos de pagamento de PLR apresentados que  continha  a  cláusula:  “O  montante  total  a  distribuir,  definido  pelo  acionista  em  função  dos  resultados atingidos no período,  será distribuído proporcionalmente aos  salários a  todos os  trabalhadores”.  Esse critério de distribuição dos valores pagos a título de PLR, proporcional  ao salário dos trabalhadores, é pautado exclusivamente em aspecto subjetivo e infringe a regra  prevista no §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, tendo em vista que esta regra exige a necessidade  de regras objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos à pagamento da PLR.  É oportuno lembrar que não é a instituição de um plano de pagamento – tal  como o previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, ou qualquer outro tipo de acordo assinado  com os sindicatos –, referente ao pagamento de verbas a títulos de participação nos lucros, que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório  (art.  123  do CTN).  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita observância à legislação que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 19939DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Para  os  empregados  de  Belo  Horizonte/MG,  esses  fatos  retromencionados  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  Recorrente  descumpriu  a  legislação  pertinente  ao  pagamento a título de PLR.  Nesse caminhar, com relação à data de assinatura do acordo em 29/05/2009 e  com  pagamento  para  a  competência  06/2009,  isso,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar os pagamentos a título de PLR, pois o importante é que o termo de acordo entre  as partes ou o acordo coletivo seja assinado antes do pagamento da PLR, que foi o caso dos  autos. E alinho­me ao entendimento proferido no processo 15504.723899/2011­08 (sessão de  18/03/2014), Relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, nos seguintes termos:  “[...]  a análise do Relatório Fiscal acima emergem claramente  os dois pontos que levaram à autuação, quais sejam, (i) o fato do  pagamento  a  título  de  PLR  ter  sido  efetuado  muito  antes  da  formalização do respectivo instrumento e (ii) que não se poderia  falar em alcance de metas para 2008 a partir de um instrumento  firmado somente em novembro desse mesmo ano.  No  passado  manifestei­me  em  caso  praticamente  idêntico  ao  presente, conforme voto de minha relatoria proferido no PAF nº  13896.002986/2010­47,  Acórdão  nº  2402­03.046,  Sessão  de  15/08/2012, acompanhado por unanimidade por este Colegiado,  nos seguintes termos:  “Estando o programa de participação de resultado da empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado no  final do período base da PLR, não há qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação coletiva seja firmado e arquivado ´previamente´, tal  como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas ao arrepio da Lei nº 10.101/00,  contribuindo para a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao recebimento da PLR desvinculada do salário, conforme prevê  o  art.  7º,  inc.  XI,  da CF/88,  haja  vista  que  a  referida  Lei  não  prevê  qual  o  prazo  para  se  firmar  e  arquivar  o  instrumento  decorrente da negociação coletiva.  Outrossim, destaca­se que a única certeza que pode ser extraída  da Lei, em relação ao período de formalização do instrumento  de  negociação,  é  de  que  este  seja  firmado  antes  do  efetivo  pagamento da PLR. [...]” (processo 15504.723899/2011­08)  Terceiro,  com  relação  aos  empregados da  filial  Florianópolis/SC, o  acordo  referente ao exercício de 2008, com pagamento na competência 06/2009, acostados aos autos  previa  que:  “A  Leme  se  propõe  a  realizar  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  Fl. 19940DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 10          17  resultados, relativos ao exercício 2008, utilizando como referência a avaliação de desempenho  individual desses a ser realizada conjuntamente pelos gerentes de projetos e diretoria”.  Contudo,  apesar  daquela  previsão  constar  do  instrumento  de  negociação,  a  Recorrente não demonstrou que tais avaliações foram efetivamente feitas. Isso levou ao Fisco  concluir que o pagamento a título de PLR de Florianópolis foi realizado independentemente do  alcance de metas ou resultados.  Contrapõe­se  a  Recorrente  argumentando  que  a  empresa  adotou  as  regras  previstas no Termo aditivo à clausula 2º do extra acordo coletivo de trabalho 2008/2009 entre  Leme  e  SENGE/SC  na  qual  o  pagamento  da  PLR  é  extremamente  detalhado,  constando  inclusive o valor a ser distribuído, sua origem, a base e o percentual do pagamento.  Esse  argumento  da  Recorrente  não  será  acatado,  eis  que  o  teor  do  extra  acordo coletivo de trabalho 2008/2009, acostados aos autos, confirma a tese do Fisco de que a  verba  intitulada  PLR,  paga  aos  empregados  de  Florianópolis,  não  dependeu  do  alcance  de  metas ou resultados. Para tanto, o acordo previa que o pagamento desse PLR seria concedido  ao empregado que contasse com mais de seis meses de trabalho em 31/12/2008 e permanecesse  na  empresa  até  10/06/2009,  conforme Cláusula Segunda: “Aos  empregados  em atividade no  decorrer do exercício de 2008, inclusive àqueles com mais de 6 (seis) meses de registro em 31  de Dezembro de 2008, que permanecerem no quadro funcional da Empresa até 10 de junho de  2009, será paga Participação nos Lucros ou Resultados, após a aprovação das demonstrações  contábeis daquele exercício pelos sócios estrangeiros”.  Logo,  o  pagamento  intitulado  de  PLR,  concedido  aos  empregados  da  filial  Florianópolis/SC, só dependia do tempo e do período em que o empregado laborou na empresa,  não existindo metas ou resultados a serem alcançados. Isso infringe as regras previstas art. 1º e  §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, pois, não se caracteriza como “instrumento de  integração  entre  capital  e  trabalho”,  e  configura  um  critério  exclusivamente  subjetivo.  Além  disso,  o  critério  de  distribuição  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  era  baseado  exclusivamente  na  remuneração dos trabalhadores no mês de dezembro de 2008 (Cláusula quarta do Acordo, fls.  45 da peça recursal), isso configura uma situação subjetiva, e não permitida pelo §1º do art. 2º  dessa Lei 10.101/2000.  Segue o  teor do Termo Aditivo à Cláusula 2a do Extra Acordo Coletivo de  Trabalho 2008/2009 entre a Recorrente (Leme) e o SENGE/SC:  “CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO  Este Termo Aditivo tem como objetivo estabelecer as condições e  critérios de Participação nos Lucros ou Resultados do Exercício  de 2008, conforme Lei 10.101, de 20/12/2000.  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU RESULTADOS  Aos empregados em atividade no decorrer do exercício de 2008,  inclusive àqueles com mais de 6 (seis) meses de registro em 31  de Dezembro de 2008 que permanecerem no quadro funcional  da Empresa  até  10  de  junho  de  2009,  será  paga Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  após  a  aprovação  das  demonstrações  contábeis  daquele  Exercício  pelos  sócios  Fl. 19941DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  estrangeiros.  Essa  distribuição  será  efetuada  conforme  Cláusula Quarta abaixo.  Parágrafo  único  ­ Nos  termos  da  legislação  vigente,  a  parcela  dos  resultados  paga  ao  empregado  não  terá  caráter  remuneratório  e  não  gerará  encargos  de  qualquer  espécie,  exceto a tributação na fonte.  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  DO  MONTANTE  A  SER  DISTRIBUÍDO  O valor da participação nos resultados que será distribuída será  de  R$  203.433,73  (duzentos  e  três  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  três reais e setenta centavos).  Parágrafo Primeiro ­ A remuneração que servirá como base de  cálculo,  será  composta  exclusivamente  do  salário  base,  excetuando­se outras rubricas, inclusive décimo terceiro salário,  abono ou gratificação de férias e horas extraordinárias.  CLÁUSULA QUARTA ­ DA DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES O  valor  a  ser  distribuído,  conforme  Cláusula  3a  corresponde  a  50%  da  remuneração  do  empregado  em  dezembro/2008,  utilizando parâmetros definidos na Cláusula 3a, Parágrafo 1° e  Cláusula 2a e seu Parágrafo único.  CLÁUSULA  QUINTA  ­  DO  CUMPRIMENTO  DO  EXTRA  ACORDO 2008/2009  As  condições  aqui  ajustadas  complementam,  integralmente,  a  Cláusula 2a do Extra Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009,  tendo validade exclusiva para o exercício de 2008.  Diante  do  exposto  (primeiro,  segundo  e  terceiro)  –  seja  pelo  descumprimento dos arts. 1º e 2º, caput, da Lei 10.101/2000 (pagamento sem instrumento de  negociação),  seja  pelo  descumprimento  do  §1º  do  art.  2º  dessa  Lei  (não  comprovação  de  atingimento  de  metas)  –,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, não estando enquadrados na  excludente do § 9o, alínea “j”, deste mesmo artigo, bem como do artigo 214, § 9°, “X” e § 10  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Com  relação  à  verba  paga  a  título  de  aluguel  residencial  ao  Sr.  Jean  Joseph  Marie  Bouckaer,  a  Recorrente  alega  que  a  incidência  é  indevida  em  razão  do  programa  de  mobilidade  de  prazo  determinado  e  também  não  há  configuração  do  caráter  habitual dos pagamentos.  Neste particular, razão não assiste à Recorrente.  Constata­se  que  a  verba  paga  a  título  de  aluguel  foi  concedida, mês  a mês  (janeiro a dezembro de 2009), ao segurado empregado para desenvolver atividades distintas de  canteiros de obras ou locais que exijam deslocamento ou estada.  A  argumentação  de  que  tal  verba  foi  paga  para  atender  o  programa  de  mobilidade não é capaz de afastar a sua natureza de remuneração nem a sua habitualidade, já  que,  no  âmbito  tributário,  tem  regra  específica  que  dispõe  sobre  a  inoponibilidade  das  convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo, nos termos do art.123 do CTN.  Fl. 19942DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 11          19  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Evidencia­se, então, que o programa de mobilidade firmado pela Recorrente  com o trabalhador somente possui efeitos entre as partes, não podendo o Fisco ser compelido a  respeitar os seus termos. Assim, a Recorrente é diretamente responsável, perante o Fisco, pelo  pagamento  dos  tributos  relativos  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  que  lhe  prestaram  serviços.  Cumpre esclarecer que a relação empregatícia estabelecida pela Recorrente e  o segurado empregado, Sr. Jean Joseph Marie Bouckaer, gerente de projeto do sistema elétrico,  estrangeiro  expatriado  da  Bélgica,  dentro  do  território  brasileiro,  está  submetida  à  ordem  jurídica nacional, bem como ao seu poder soberano.  Dentro dos limites do território brasileiro, a sua jurisdição aplica­se a toda a  população, a teor do artigo 9 da Convenção de Montevideu sobre os direitos Direitos e Deveres  dos Estados, de 1933, que reza que “A jurisdição dos Estados, dentro dos limites do território  nacional,  aplica­se  a  todos  os  habitantes”.  Desse  modo,  o  estrangeiro,  que  é  o  caso  do  segurado  contratado  pela  Recorrente,  está  sujeito  à  lei  do  Estado  onde  se  encontra,  não  importando a nacionalidade, o tempo de permanência no território do outro ente estatal ou do  caráter  da  estada,  ressalvado  o  caso  em  que  exista  tratado  ou  convenção  internacional  específico que preveja algum tipo de imunidade ou de privilégio, fato este não evidenciado nos  autos.  O STJ, em sede de Recurso Especial, inseriu no conceito de remuneração as  despesas de aluguel, considerando o caráter habitual da mesma:  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  VERBAS  PAGAS  COMO  AJUDAS  DE  CUSTO,  AUXÍLIOS,  PRÊMIOS  E  GRATIFICAÇÕES.  (...) 3. As verbas pagas ao empregado para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda  que  tenham  denominação  de  auxílio  ou  de  ajuda  de  custo,  não  possuem  natureza  indenizatória,  mas  salarial,  pois  são  concedidas  de  forma habitual aos trabalhadores da empresa e, por essa razão,  estão  inseridas no conceito de remuneração, compondo a base  de  cálculo  da  contribuição.  Precedente  no  STJ,  EDRESP  440916/SC, DJ dia 28/04/2003, pág. 177. Grifei   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  (...). ALUGUEL. VERBAS PAGAS COM  HABITUALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  (...)  7.  Havendo  habitualidade  no  recebimento de ajuda de  custo para aluguel,  essa parcela deve  integrar  o  salário  de  contribuição,  com  a  devida  incidência de  contribuição previdenciária.  (REsp  439133/  SC,  Rel  Min.  Denise  Arruda  1ª  T.DJe  22/09/2008)  Fl. 19943DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Ainda,  a  inclusão  de  tais  verbas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  se  justifica  quando  analisado  o  conceito  de  salário  de  contribuição  (base  de  cálculo) previsto na Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Logo, a verba paga a título de aluguel residencial enquadra­se na hipótese do  art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, campo de incidência da contribuição social previdenciária.  A  Recorrente  alega  que  os  valores  concedidos  a  título  de  vale­ combustível, em forma de cartão ECX CAD, não deverão sofrer a incidência tributária,  porque se enquadram como “ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado”.  É  indiscutível  que  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado não deverá ser submetido à incidência da contribuição previdenciária, a teor do art.  28,  §9º,  alínea  “s”,  da  Lei  8.212/1991,  desde  que  haja  a  efetiva  comprovação  desse  ressarcimento.  No caso dos autos, não há a comprovação de que os valores foram pagos aos  segurados empregados para o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo. Por outro lado, a  Recorrente apenas alega o fato, mas não demonstra a sua pretensão.  Assim, não basta a comprovação da realização de despesa, como pretende a  Recorrente. É necessário que reste comprovada a natureza de “ressarcimento” da verba.  A  Recorrente  não  demonstrou  que  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ combustível  se  destinavam  as  despesas  eventuais  que  o  empregado  teve  na  utilização  do  veículo  para  a  execução  de  serviços  externos  relacionados  aos  assuntos  da  empresa,  que  o  veículo estava sendo utilizado na prestação de serviços a interesse do empregador.  Por  sua  vez,  o  Fisco  encontrou  informações,  nos  dados  fornecidos  pela  Recorrente, de que a verba se destinava a compor a remuneração do empregado, nos seguintes  termos:  Email datado de 11/02/2009, de Tatiana Villefort para Cláudio  Maia de Azevedo e Sergio Bagno”  “...”.  Assunto: ENC: benefícios extras LEME  ...  Claudio e Sérgio  Fl. 19944DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 12          21  Em 2008 Dr. Jacintho teve que fazer um reajuste para Carlão e  para  não  impactar  e  aumentar  muito  o  salário  CLT  dele,(grifamos)  combinamos  alguns  benefícios  extras,  (que  não  são oferecidos para ninguém da LEME...)  Salário atual R$ 14.296,50  Combustível R$ 500,00  Estacionamento R$ 150,00  Reembolso R$ 321,00  100% da UNIMED dele e família  Alguns ruídos já apareceram de pessoas me questionando esses  benefícios, principalmente o de combustível...  Acho que a melhor solução seria pegar o valor do combustível +  reembolso  KM  mensal  e  incorporar  isso  no  salário  dele  (considerando descontos e demais cálculos para garantir que ele  receba  líquido  o  valor  de  R$  831,00,  manteríamos  o  estacionamento e a UNIMED da forma como esta!,(grifamos)).  Salário 913,19  INSS 82,12  _______________  liquido  831,00  (isso  somando­se  ao  salário  dele),  ainda  impactam os descontos abaixo?  1)  sobre  este  valor  não  cabe  desconto  de  INSS,  pois  será  somado ao salário atual dele, cuja contribuição já corresponde  ao teto máximo,(grifamos)  2) desconto de 7% correspondente a contribuição PREVIG  3) como será somado ao meu salário, o valor final, descontados  os  7%  da  PREVIG,  sofrerá  um  desconto  de  27,5%  correspondente ao IRF da faixa máxima.  Assim sendo, pelas minhas contas, o valor correto a ser somado  seria de R$ 1217,65. (grifo nosso)  Com isso o salário dele iria para R$ 15.515,15;;; ,(grifamos)  O que vc acham? podemos mudar? Tenho certeza que o Carlão  não achará ruim...”“.  Com relação a habitualidade o Fisco demonstrou a reiteração do pagamento,  mês a mês, nos seguintes termos: “Cartão Ecx Cad – combustível sem comprovação, cartões  disponibilizados aos gerentes Dejair Soares Porto e Carlos Roberto de Oliveira para despesas  com  uso  de  veículo  próprio,  no  período  de  janeiro  de  2008  a  janeiro  de  2009  no  valor  de  507,50 por mês”.  Fl. 19945DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Desse  modo,  uma  vez  não  comprovado  o  caráter  de  ressarcimento  ou  de  indenização das verbas pagas a este título, tais importâncias constituem a base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  a  teor do art. 28,  inciso  I, da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 201,  §112, da Constituição Federal de 1988.  A Recorrente argumenta que o reembolso óculos e auxílio farmácia não  sofrem  incidência  de  contribuição  por  não  ter  natureza  remuneratória,  mas  nítida  natureza assistencial, sendo que o fato das verbas serem disponibilizadas apenas para os  empregados do estabelecimento de Florianópolis não é suficiente para afastar a aplicação  do  art.  28,  §  9º,  “q”,  da  Lei  8.212/1991.  Afirma  ainda  que  o  termo  empresa  deve  ser  compreendido  como  estabelecimento  em  razão  do  precedente  vinculante  consubstanciado  na  Súmula 351 do STJ.  Primeiro, a alegação de que o termo empresa, citado na alínea “q” do § 9º do  art. 28 da Lei 8.212/1991, significa estabelecimento, citando na Súmula 351 do STJ, não será  acatada, eis que se tratam de conceitos distintos. Além disso, o enunciado da Súmula 351 do  STJ  não  se  aplica  à  espécie  em  análise,  já  que  o  seu  conteúdo  versa  sobre  “atividade  preponderante” em empresas com mais de um estabelecimento para fins da definição do grau  de risco do SAT/GILRAT, o que não é o caso dos autos.  Na  qualidade  de  sociedade  empresária,  que  é  a  Recorrente,  a  definição  de  “empresa”,  para os  fins  da  alínea  “q” do  §9º  do  art.  28  da Lei  8.212/1991,  é  encontrada  no  inciso I do art. 15 da citada Lei.  Lei 8.212/1991:  Art.15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Segundo,  a cobertura do  fornecimento de óculos e do auxílio  farmácia não  abranjeu a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, sendo concedida somente para  os segurados da unidade de Florianópolis. Isso ocasionou o descumprimento da regra prevista  no art. 28, § 9º, “q”, da Lei 8.212/1991, já que não incidirá contribuição previdenciária sobre:  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.  Dessa  maneira,  não  serão  acatadas  as  alegações  da  Recorrente,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  óculos  e  do  auxílio  farmácia  em  desacordo com a legislação previdenciária.  No  que  tange  à  bolsa  de  estágio,  o  Fisco  afirma  que  os  valores  lançados  correspondem às competências sem cobertura de termo de compromisso ou sem contratos de  estágios, nos seguinte termos:  “[...]  3.4.  Levantamento  EI  ­  ESTAGIO  SEM FORMALIDADE  LEGAL – ANEXO EI: no que concerne ao estágio, inicialmente                                                              2 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 19946DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 13          23  cabe  elucidar  que  o  estagiário  é  o  aluno  regularmente  matriculado e freqüentando curso em estabelecimento de ensino,  no  nível  superior,  profissionalizante  de  segundo  grau  ou  supletivo, aceito pela empresa para complementação do ensino e  da aprendizagem. A  impossibilidade da admissão do estagiário  sem  a  celebração  do  respectivo  contrato  devidamente  homologada  pela  instituição  de  ensino  esta  previsto  na  legislação de regência a seguir detalhada: (...)  A legislação previdenciária determina que se cumpra o disposto  na lei acima transcrita, no entanto, foi verificada a existência de  estágios  sem  contratos  e  conseqüente,  interveniência  da  escola  na qual o estudante estava matriculado ou, competências em que  o  contrato  de  estágio  já  havia  expirado,  o  que  afronta  o  dispositivo  legal.  As  situações  mencionadas  desclassificam  a  relação de estágio convertendo­a em relação de emprego, visto  não  preencherem  o  pressupostos  definidos  na  lei.  Assim,  considerando que a empresa não apresentou alguns contrato de  estágio ou os apresentou não acobertando todas as competências  em  que  se  deu  a  relação  de  trabalho,  os  valores  pagos  foram  considerados salários de contribuição e base de  incidência das  contribuições previdenciárias. [...]”  A Recorrente alega que os serviços foram prestados com base na lei que rege  o regime de estágio, juntando aos autos diversos termos de compromisso, relatórios e fichas de  avaliação dos estudantes.  Este Conselho determinou diligência fiscal. O Fisco informou que os Termos  de Compromisso acostados aos autos foram emitidos após o término do procedimento fiscal e  passa discorrer sobre a relação contratual entre a Recorrente e os sócios das pessoas jurídicas  que lhe prestaram serviços, nos seguintes termos:  “[...]  ITEM  2  ­  ao  verificarmos  os  Termos  de  Compromisso  acostados aos autos, constatamos que todos eles foram emitidos  após  o  término  do  procedimento  fiscal  que  se  deu  em  01/03/2013,  portanto  os  mesmos  não  foram  analisados  pelo  fisco.  E  necessário  ressaltar  que  a  alegação  da  existência  de  prestação  de  serviços  a  outras  empresas  não  foi  comprovada  pela  impugnante  e  as  declarações  dos  empresários  não  invalidam a  situação  fática observada e detalhada no  relatório  fiscal. [...]”  Por sua vez, a Recorrente afirma que:  “[...]  Apesar  de  ser  evidente  a  confusão  contida  no  Parecer  Fiscal,  cumpre salientar, a  título exemplificativo, alguns dados  dos  Termos  de  Compromisso  juntados  aos  autos  e  totalmente  desconsiderados pela fiscalização:    Estagiário  Data Termo de  Compromisso  Assinaturas nos Termos de Compromisso      LEME  Aluno  Insituição de ensino  Lucio Vagner  Carvalho Neiva  08/09/2008  Sim  Sim  Sim, CEFET    09/03/2009  Sim  Sim    Fl. 19947DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Paula Bie Alves  14/07/2009  Sim  Sim  Sim, Universidade Gama Filho  Maira Fortes Bonafe  04/11/2008  Sim  Sim  Sim.UNB  Luana Motta Souza  François  28/10/2009  Sim  Sim  Sim, Sociedade de Ensino  Superior Estácio de Sá  Carolina De Morais  Palhano  17/03/2008  Sim  Sim  Sim, Centro Universitário  Metodista Izabela Hendrix  Extrai­se do Relatório Fiscal e demais documentos acostados aos autos que o  Fisco pautou­se, de forma genérica, no fato de que não houve a apresentação dos Termos de  compromisso dos estagiários da Recorrente, ou não houve a apresentação de alguns contratos.  Entretanto, os autos demonstram que existiam os Termos de compromissos para os estagiários,  mesmo que seja a título exemplificativo, conforme tabela acima.  Com  isso,  entende­se que o Fisco deixou de  configurar os  elementos ou os  pressupostos da desconsideração dos contratos de estágios.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  descaracterizar a relação estagiária entre os estudantes e a Recorrente, já que compete ao Fisco  agir  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  demonstrando  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição,  mediante  a  sua  caracterização clara e precisa.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos fáticos, a existência da materialidade do lançamento fiscal. O trabalho de auditoria  fiscal  deverá  demonstrar,  com  clareza  e  precisão,  os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999,  que  estabelece  a  exigência de motivação como condição de validade do ato, bem como §1o do mesmo artigo que  exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Fl. 19948DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 14          25  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a existência da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e  jurídica,  tornando  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Levantamento  EI  ­  ESTAGIO  SEM  FORMALIDADE  LEGAL  –  ANEXO  EI,  sem  a  presença  de  todos  os  requisitos  da  descaracterização da relação estagiária entre os estudantes e a Recorrente. Por isso não houve a  caracterização material do seu fato gerador.  A Recorrente  alega  que  houve  ilegalidade  na  caracterização  dos  sócios  das empresas contratadas como empregados.  Para  dirimir  a  contenda  instalada,  será  necessário  realizar  uma  análise  da  correta  compreensão  do  alcance  do  contrato  individual  de  trabalho  e  das  formas  diversas  e  lícitas  de  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  atentando  tanto  para  a  conceituação  legal  quanto  para  os  aspectos  fáticos  da  prestação  de  serviços  –  estes  evidenciados  nos  registros  contábeis da empresa. Esses elementos conjugados  irão evidenciar se há ou não uma relação  empregatícia entre a Recorrente e os sócios das empresas ora contratadas.  Pois bem. O conceito legal de empregador e empregado estão definidos nos  artigos 2º caput e 3º da CLT, respectivamente:  “Art.  2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.  “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Então, a partir dos conceitos legais acima, pode­se extrair que os elementos  fáticos da relação empregatícia são:  a)  prestação  de  trabalho  por  pessoa  física  a  um  tomador  qualquer:  a  figura do trabalhador há de ser sempre uma pessoa física. Esse elemento é importante, pois a  expressão serviço pode englobar tanto obrigação de fazer realizada por uma pessoa física como  por uma pessoa jurídica;  b)  prestação  efetuada  com  pessoalidade  pelo  trabalhador:  o  fato  do  trabalho  ser  prestado  por  pessoa  física  não  importa,  necessariamente,  em  pessoalidade.  É  essencial que a prestação de serviço pela pessoa física tenha caráter de infungibilidade no que  toca  à  figura  do  empregado. O  empregado  não  se  pode  fazer  substituir  por  outra  pessoa  na  prestação de serviço;  c)  prestação  efetuada  com  não­eventualidade:  para  haver  relação  de  emprego é necessário que o trabalho tenha caráter de permanência, não pode ser esporádico. A  ideia  de  permanência  reflete  em  duas  dimensões:  i)  presunção  de  que  pacto  laboral  foi  celebrado para vigorar por período indeterminado, por exceção, a ordem justrabalhista permite  a  celebração  de  contrato  por  prazo  determinado  e;  ii)  exclusão  do  escopo  da  relação  empregatícia as prestações de serviço em caráter eventual.  Fl. 19949DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  d) prestação efetuada com subordinação: deve ser encarada sob um prisma  objetivo.  Atua  sobre  o  modo  de  realização  da  prestação  de  serviço,  não  sobre  a  pessoa  do  trabalhador. A ótica subjetiva resta superada nos dias atuais, porquanto essa visão não explica o  caso  dos  trabalhadores  intelectuais  e  altos  funcionários,  cuja  dimensão  de  subordinação  de  apresenta em escala bem inferior. Conforme a literatura trabalhista, em qualquer relação civil  há  um  grau  de  subordinação,  não  se  tratando de  uma  exclusividade  do Direito  do Trabalho.  Entretanto,  a  relação  de  emprego  diferencia­se  das  demais  relações  civis  por  carregar  um  elevado grau de subordinação jurídica. Trata­se de uma subordinação em grau máximo ou em  grau  maior.  Dentro  da  relação  de  emprego,  ainda,  se  encontrará  diferentes  graus  de  subordinação  jurídica, a depender do  trabalho desenvolvido pelo empregado. Os empregados  que ocupam posição de  chefia,  supervisão, gerência,  etc.  tendem a apresentar uma dimensão  menor  de  subordinação  comparativamente  àqueles  que  trabalham  em  linhas  de  execução.  Porém, isso não desnatura a relação de emprego.  e)  prestação  efetuada  com  onerosidade:  a  relação  empregatícia  é  uma  relação essencialmente de fundo econômico. A onerosidade não deve ser enfocada sob a ótica  do  trabalho  realizado  ou  do  tomador  de  serviço.  Qualquer  que  seja  o  trabalho  realizado  transferirá um valor econômico àquele que recebe a prestação de serviço.   A  onerosidade  deve  ser  analisada  sob  a  ótica  do  prestador  de  serviço,  considerado dois planos: objetivo e subjetivo.  No plano objetivo a onerosidade se traduz pelo pagamento pelo empregador  de parcelas destinadas a remunerar o empregado em razão do contrato de trabalho. Importante  observar que não é remunerar pelo serviço prestado, pois embora possa ocorrer de não haver  prestação  de  serviço,  o  empregador  estará  obrigado  a  pagar  salário  em  razão  do  tempo  à  disposição,  como  no  caso  do  trabalhador  em  uma  linha  de  produção  que  permanece  aguardando ordens ou a chegada de matéria­prima para produzir.   O plano subjetivo se relaciona com a motivação do empregado ao realizar a  prestação  de  serviço.  Regra  geral  é  desnecessário  perquirir  o  elemento  subjetivo,  pois  a  presença do dado objetivo ­ pagamento de salário, é suficiente para configuração do vínculo de  emprego. Entretanto, o elemento subjetivo da prestação de serviço pode ser um dado relevante  no caso de  trabalho com intuito  filantrópico,  religioso. Haverá onerosidade sob a perspectiva  do  plano  subjetivo  se  o  trabalho  é  pactuado pelo  trabalhador  com o  intuito  contraprestativo,  com  a  intenção  de  auferir  ganho  econômico.  Já  o  trabalho  voluntário  é  vinculado  à  causa  benevolente,  tende  a  não  evidenciar  pretensão  de  auferir  ganho  econômico  na  prestação  do  serviço.  De  fato,  entre  os  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia  está  subordinação jurídica, A doutrina e a jurisprudência, de maneira uniforme, reconhecem como  um  dos  atributos  essenciais  à  configuração  do  vínculo  de  emprego  a  subordinação  jurídica,  estabelecida  a partir  da direção do  trabalho do empregado pelo  empregador  e a dependência  daquele em relação a este.  Nesse caminhar, sobre as alegações concernentes ao fato de que a Recorrente  não é a única tomadora dos serviços das sociedades desconsideradas e ao fato de que a base de  cálculo não poderia ser o valor total da nota fiscal emitida – bem como as alegações referentes  às estatísticas de que a maioria das pessoas jurídicas tem em sua composição mais de um sócio  habilitado para a mesma profissão e às estatísticas de que a data de constituição dessas pessoas  desconsideradas é anterior ao período da autuação –, essas alegações são meras conjecturas que  não se mostram, por si só, suficientemente hábeis a comprovar que a Recorrente não tinha uma  relação empregatícia com os supostos sócios das empresas contratadas.  Fl. 19950DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 15          27  Como  foi  frisado  anteriormente,  serão  os  fatos  registrados  na  escrituração  contábil do contribuinte, cotejados com os elementos caracterizadores da relação de empregos,  que irão evidenciar se houve ou não uma relação empregatícia entre a Recorrente e os sócios  das empresas contratadas.  Assim,  dentre  os  diversos  fatos  noticiados  no  Relatório  Fiscal,  passarei  a  registrar,  a  nosso  juízo,  os  fatos  contábeis,  declarados  pela  própria  Recorrente  em  sua  contabilidade,  que  evidenciam  o  elemento  típico  do  vínculo  empregatício,  este  sempre  acrescido  dos  demais  elementos  fáticos  enumerados  no GRUPO  1,  designado  neste  Voto:  Tabela 1  N0  itens  NOME SEGURADO  EMPRESA  FATO CONTÁBIL  1  Antônio Augusto Fonseca  AA Fonseca E Filho  Consultoria e Projetos Ltda  Concessão de férias no mês de abril/2009, fato que pode  ser  confirmado  na  Folha  de  Medição  de  Serviços  da  competência e pelo centro de custo: 6513 e 8706  2  Antonio Carlos Antunes  ACF Muniz Engenharia Ltda  Em 13/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  3  Artur Do Carmo Orsini  ACO Consultoria Ltda  Não  há  fato  contábil  capaz  de  materializar  a  relação  empregatícia. Condições especificas de trabalho e forma  de pagamento pelo valor global e sucessivo, isso, por si  só, não caracteriza relação empregatícia  4  Vinicius Roman  Adgl Engenharia e  Consultoria Ltda  Não  há  fato  contábil  capaz  de  materializar  a  relação  empregatícia. Condições especificas de trabalho e forma  de pagamento pelo valor global e sucessivo, isso, por si  só, não caracteriza relação empregatícia  5  Jose Alberto Vogt  Andrade & Vogt Assessoria  Montagem de Equipamentos  Eletromecânicos Ltda  Recebeu  participação  nos  resultados  da  empresa  (Recorrente), conforme conta contábil 2.1.08.08.000001  – “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  6  Paolo Alberto Tavares  Macário  Asc ­ Assessoria Empresarial  Ltda  Ocorreu  pagamento  de  despesas  de  viagens,  tais  como  aluguel  veículo  e  lanches,  em  seu  nome,  conforme  contas  contábeis:  4.02.04.09­Lanches  e  Refeições;  4.02.01.01­Locação  de  Veículos;  4.02.01.10­  Transportes Urbanos  7  Marcelo Gonçalves da  Costa  Astra Comercio Exterior Ltda  Em 13/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  8  Marcia Graça Boechat  Atlantis Engenharia Ltda  Em 02/07/2009 e 23/07/2009,  recebeu participação  nos  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001 – Participação Resultados Geral  9  Antonio Vasques  Avil Engenharia e  Construcões Ltda  Em 02/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  10  Pedro Percilio Costa  Barlavento Servicos de  Engenharia S/C Ltda  Ocorreu pagamento despesas de viagem com o nome do  profissional  na  conta  contábil  4.02.01.08.02  –  “DESPESAS DE VIAGEM  11  Pio Irineu Reitz  Bvr Prestadora De Serviços  Ltda  Em 29/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Fl. 19951DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  12  Carlos Alberto Cristóvão  Farinha  Ca Cristovao Consultoria   Ltda  Em 22/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  13  Carlos Alberto Ferreira  Caf & de Marchi Engenharia  S/S EPP  Em 19/06/2009 e 23/07/2009,  recebeu participação  nos  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001–Participação  Resultados  Geral­Ano  Anterior  14  Luiz Eduardo Rebelo de  Castro  Caleng Engenharia Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  data  assinatura  do  contrato  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  15  Andréa La Moglia Cabral  De Vasconcellos  Caminada Imagens e  Serviços de Proces de Dados  Ltda  Em 22/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  16  Jacintho Alvares Moreira  Neto  Conseil ­ Consultoria e  Desenvolvimento de  Negocios Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  remuneração  incompatível  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  17  Elias Vitorino  Construtora F. & F. Ltda –  ME  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  falta  de  declaração  de  pró  labore  em  GFIP  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  18  Joana Maria Guarda  Consulcon Engenharia Ltda  Em 10/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação  Resultados  Geral  ­  Ano  Anterior”.  Acrescenta­se  ao  fato  de  que  ocorreu  pagamentos  despesas de telefone em várias competências e despesas  com plano de saúde (Unimed ): conta 1.1.11.01.000001­ Créditos c/ Terceiros  19  Salesio Santos Mendes  Consutec ­ Serv. em  equipamentos  Eletromecanicos Ltda  Em  julho,  recebeu  participação  nos  resultados  da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  20  Alexandre Luiz Canhoto  de Azeredo  Craton Geologia E Controles  Tecnologicos Ltda  Em  julho,  recebeu  participação  nos  resultados  da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação  Resultados  Geral  ­  Ano  Anterior”.  Acrescenta  o  fato  de  que  ocorreu  o  pagamento  de  participação em seminários, conta contábil 4.01.02.03 –  “CURSOS,  SEMINÁRIOS  E  TREINAMENTOS,  em  17/11/2008, e o pagamento de mudança do colaborador,  escriturada  na  conta  contábil  4.02.01.09  ­  FRETES  E  CARRETOS, em 30/12/2008  21  Charles Sandres de  Andrade  CS Andrade Consultoria e  Projetos Ltda  Contrato  por  prazo  indeterminado,  com  reajuste  anual.  Em 01/03/2006, consta na Proposta Alteração de Cargos  e  Salários  a  autorização  alteração  do  salário  de  R$10.661,00  para  R$13.000,00,  anexo  CS  Andrade  Cont.  Em vários meses, ocorreu pagamento despesas viagem,  conta  11090–Adiant.  Viagem  da  BC  Projetos  Ltda  e  após  sua  incorporação  pela  Leme  Engenharia  conta  Fl. 19952DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 16          29  1.1.60.01.000001–Adiantamentos Viagens – Terceiros  22  Fernando Yutaki Takasugi  Cyt Consultoria e Assessoria  Em Engenharia S/S Ltda  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”  23  Ebert Martins Barros  Ebert Barros Serviços  Técnicos Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  data  assinatura  do  contrato,  adiantamento  de  valores  para  viagens  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  24  Eduardo Cardoso de  Almeida  Eca Assessoria Tecnica S/S  Ltda  Passou  integrar  quadro  funcional  da  Recorrente,  como  empregado,  a  partir  de  03/04/2008  e  demissão  em  31/12/2009,  conforme  ficha  registro  de  empregado,  anexo  ECA  Ficha  Reg  Empregado  e  devidamente  informado em GFIP. Os pagamentos realizados por meio  notas fiscais de serviços consistem em complementação  salarial  25  Eder Miguel Pacheco  Emit Engenharia e Ensino  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  data  assinatura  do  contrato,  adiantamento  de  valores  para  viagens  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  26  Geraldo Antunes de  Aguiar  Efficace Engenharia e  Consultoria Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  data  assinatura  do  contrato,  adiantamento  de  valores  para  viagens  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  27  Marlos Fabiano Moraes  Eficiencia Desenvolvimento  Consultoria E Projeto de  Rede Ltda ME  Em 20/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001­ Participação Resultados Geral  ­ Ano Anterior. Ocorreu  pagamento  despesas  relacionadas  aos  serviços  assistência  a  viagem,  pagos  em  07/07/2009  e  03/01/2008, conta contábil 4.02.04.04­Seguros Diversos,  viagem ao exterior  28  Ronaldo de Almeida  Elecad ­ Consultoria e  Projetos Ltda  Em 29/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”.  29  Joao Batista Figueiredo  Eletric Joma Consultoria Ltda  e JB Figueiredo  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho, ausência declaração valores em GFIP e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  30  Luiz Chiarelli  Eletro Chiareli Ltda  Ocorreu pagamento despesas de viagem com o nome do  profissional, conta 4.02.01.08.02–Despesas Viagem  31  Edison Osmar do Espírito  Santo  Elo Supervisao Industrial  Ltda ME  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  “Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior”.  32  Claudio Sinicio  Encla Engenharia Industria e  Comercio Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  ausência  retenção  nota  fiscal  e  forma  de  Fl. 19953DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  33  Francisco Alonso Tavares  Enertech Sistemas de Energia  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior  34  Paulo Alves Santana  Enertech Sistemas de Energia  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho, ausência declaração em GFIP,  folhas medição  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  35  Paulo Roberto Liberato  Estarte Pml Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho, folhas medição serviços e forma de pagamento  pelo valor global e sucessivo, esses elementos, por si só,  não caracterizam relação empregatícia  36  Antonio Fernando Faria  Fach Engenharia SC Ltda  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  Ocorreu  pagamento  adiantamentos  de  viagem,  em  conjunto  com  o Mario Lucio Hamdan  da  empresa MV  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA  conta  contábil  1.1.60.01.000001  –“ADIANTAMENTOS  PARA  VIAGENS  –  TERCEIROS”,  nas  seguintes  datas:  12/02/2008, 27/05/2008, 12/06/2008, 10/09/2008  37  Fernando Ustaquio  Evangelista  Fgw­Estudos E Projetos de  Engenharia Civil Ltda – Me  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  37  Francisco de Assis  Nascimbene  Fn Engenharia Ltda  Em 24/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  38  Michel De Fraipont  Fraipont Engenharia Ltda ME  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  39  Carmo Pimentel da Silva  Franci Supervisao Industrial  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  data  assinatura  contrato  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação empregatícia  40  Franklin Delano Moreira  Dias Xavier  Franklin Xavier Engenharia e  Consultoria Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  data  assinatura  contrato  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação empregatícia  41  Francisco de Moraes  Frazil Assessoria e  Concultoria Tecnica Ss Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  Fl. 19954DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 17          31  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  42  Nelson Luiz Ferreira Porto  Geoservice Consultoria e  Engenharia Ltda  Em 25/08/2008,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  43  Mario Gramani Guedes  Gge ­ Assessoria Tecnica S/C  Ltda  A  descrição  dos  serviços  pressupõe  o  controle  e  direcionamento da empresa contratante. A perenidade da  relação pode  ainda  ser  comprovada no  pronunciamento  da empresa por ocasião do seu falecimento, em trabalho  realizado  no  Peru,  anexo  “GGE  Incidente  no  Peru  Acompanhamento”, onde está clara o vínculo direto do  profissional com a Recorrente  44  Luiz Gonzaga Nunes  Gonzaga & Nunes­ Comercio.E Prestadora  de.Servicos Ltda  Em 20/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  45  Ricardo Ahouagi Carneiro  Junho  Hidricon Consultoria de  Recursos Hidricos Ltda  Em 10/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  46  Ademir Cavalcante  Aguilar; Alvaro Jose  Licio; Arno Siebert; e  Joaquim Gilberto Sanches  Hidromec ­ Serviços Em  Equipamentos  Eletromecanicos Ltda  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  47  Tatiana de Villefort  Alves Pinto  Hik Consultoria Ltda  Integra  o  quadro  de  empregados  da  Recorrente  desde  06/08/2007,  inicialmente  exercia  cargo  de  GERENTE  DE  RECURSOS  HUMANOS,  atuando  sempre  nas  atividades  ligadas  a  área.  Em  01/04/2008,  é  reclassificada  para  o  cargo  de  GESTOR  II  DE  RH.  Atualmente  exerce  Diretora  de  Recursos  Humanos  da  LEME  Engenharia  para  o  mercado  latino­americano.  Realizou  treinamentos  a  quatro  turmas  de  novos  colaboradores  da  empresa,  portanto,  durante  o  expediente  de  trabalho  dos  novos  contratados,  ou  seja,  durante a jornada regular da profissional na empresa  48  Humberto dos Santos  Carvalho  Humberto dos Santos  Carvalho e Cia Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  49  Claudio Maia de Azevedo  Isasil Consultoria Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  50  Joao Abdon Pereira  J Abdon Desenhos Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  51  Milson Gomes Gabriel  Jaque Projetos E Consultoria  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  Fl. 19955DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  52  Jose Luiz Ramos Trinta  J L Trinta Consultoria E  Serviços Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  53  Jose Luiz Ramos Trinta  J L Trinta Consultoria e  Serviços Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho, folhas medição serviços e forma de pagamento  pelo valor global e sucessivo, esses elementos, por si só,  não caracterizam relação empregatícia  54  Jose Gabriel Ferreira  Tinano  J.G.T. Consultoria e  Desenvolvimento de  Negocios Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho, folhas medição serviços e forma de pagamento  pelo valor global e sucessivo, esses elementos, por si só,  não caracterizam relação empregatícia  55  Juscelino Jose Ramos  J.Ramos ­ Consultoria e  Contabilidade Ltda. ­ Me  O  profissional  está  diretamente  subordinado  ao  Gestor  Validador  Sérgio  Leal  Bagno.  Nas  Folhas  de Medição  de Serviços, pode­se comprovar que o profissional está  enquadrado  no  Código  de  Ocupação  das  Atividades  Empresariais ­ (A) Administração Geral da Empresa ­ 51  ­  Direção  da  Empresa,  Administração  dos  Departamentos  de  Engenharia,  Atividades  da  Gerência  Financeira e do Gerente Administrativo, Atividades das  Seções  de  Controle  de  Custos,  Pessoal,  Informação  e  Documentação,  Suprimento.  A  partir  de  02/06/2009,  o  JUSCELINO JOSE RAMOS passou a integrar o quadro  de empregados da Leme Engenharia conforme consta da  sua  ficha  de  registro  de  empregado,  anexo  JRAMOS  Ficha Reg Emp.  56  Milson Gomes Gabriel  Jaque­Projetos e Consultoria  Ltda  Em 13/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  57  Joao Carlos Dal Fabbro  Jfdf Engenharia De Projetos  Ltda  Em 24/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  58  José Garcia Bueno  Jg Servicos Projetos e  Consultoria Ltda  Em 01/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  59  Jose Edward de Oliveira  Jmro­Assessoria em  Engenharia E Meio Ambiente  Ltda  Pagamento de “VIAGENS: A contratada deverá, sempre  que  solicitada  comparecer  à  sede  da  contratante  para  reuniões  de  acompanhamento.  Para  que  estas  viagens  possam  ser  utilizadas  pelos  prepostos  Diretores  ou  empregados  da  contratada  a  contratante  fornecerá  à  contratada uma passagem de  ida  e volta,  em  transporte  por  via  aérea,  em  vôo  comercial,  classe  econômica,  sendo  que  os  roteiros  e  companhias  aéreas  para  as  viagens  do  ou  para  o  Brasil,  serão  escolhidos  pela  contratante  e  a  seu  exclusivo  critério.”  O  profissional  atuou  em  nome  Leme  Engenharia,  na  República  Dominicana,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  sendo  seus  contratos  consecutivamente  renovados:  Contrato  2007/0435,  de  01/11/07,  Contrato  2008/0434,  de  01/09/08 e Contrato 2009/0474, de 01/08/09  60  Sergio Roberto do Rio  Martins; e Valdir Kern  Kern & Martins Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  Fl. 19956DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 18          33  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  61  Carlos Eduardo Kerr  Anders  Kerr Comercial De Servicos  Ltda ­ ME  Em 20/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  62  Lair Luiz Deffente  Lair Luiz Deffente  Em 23/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  63  Luiz Carlos de Oliveira  Lco De Resende Consultoria  e Planejamento Ltda  Contrato  de  trabalho  contendo  elementos  vínculo  emprego: Anexo A: Função­ engenheiro – Nome ­ Luiz  Carlos  de Oliveira  ­ Remuneração: R$ 8.500,00/MÊS  ­  em 01/04/2002 ­ em 01/03/2006 – o valor foi reajustado  p/  13.000,00/mês,  anexo  LCO  CONT  BC.  Após  a  incorporação adotou­se a seguinte redação – consultoria  técnica e assessoria nas áreas de engenharia de projetos  para  Contratante  da  LPT  ­  Rio  de  Janeiro,  sendo  realizadas  Folhas  de  Medição  de  Serviços  mensais,  anexo  LCO MED,  mantendo­se,  no  entanto,  a  mesma  relação  anteriormente  existente,  anexo  LCO  CONT  LEME  64  Jairo Jose Saliba  Leal Saliba Ltda  Em 19/06/2009 e 20/07/2009,  recebeu participação  nos  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001 – Participação Resultados Geral ­ Ano  Anterior.  65  Michael Antonio Bonilla  Denes  M.Bonilla Consult.de  Recursos Hidricos Ltda  Em 10/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  66  Leonardo Pereira Atahi  Mazziotti  Mazziotti Engenharia Ss Ltda  Em 24/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação  Resultados  Geral  ­  Ano  Anterior.  E  Sucessivos  pagamentos  parcelas  curso  de  inglês,  beneficiário  Leonardo  Mazzitti,  conta  contábil  4.01.02.03–Cursos, Seminários e Treinamentos  67  Manuel Nilton Dorneles  de Dorneles  Md ­ Servicos de Engenharia  Ltda  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  68  Leonardo Garcia Borges  de Oliveira; e Silvio  Sebastião Borges de   Oliveira  Milenio Engenharia Ltda   O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró labore em GFIP, dados históricos de sócios e forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  69  Carlos Antonio de Souza  Milenium Engenharia S/C  Ltda  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  70  Mario Augusto Soares  Bittencourt  MME ­ Engenharia S/C Ltda  Passou  integrar  quadro  de  empregados  da  Recorrente  03/11/2008  no  cargo  de  Engenheiro  Civil  Sênior,  conforme anexo MME registro empregado. E a emissão  notas  fiscais  serviços  da  pessoa  jurídica  visou  complementar o seu salário, conforme quadro constante  Relatório  Fiscal  (fls.  59),  em  que  se  pode  comprovar  baixa  remuneração  paga  ao  profissional  enquadrado  Fl. 19957DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34  como Engenheiro Civil Sênior  71  Lucio de Almeida  Teixeira  Mpt Engenharia Ltda  Em 24/06/2009 e 10/07/2009,  recebeu participação  nos  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001 – Participação Resultados Geral ­ Ano  Anterior.  72  Frederico Jose Bazzo  Mussi & Bazzo Ltda  Em 20/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  73  Vanessa Alexandra de  Moura Perides Handan  Mv Consultoria e Projetos  Ltda  Em 26/06/2009 e 10/07/2009,  recebeu participação  nos  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001 – Participação Resultados Geral ­ Ano  Anterior.  74  Mario Lucio Hamdan  Mv Consultoria e Projetos  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró labore em GFIP, dados históricos de sócios e forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  75  Euler de Carvalho Cruz  Nautilus Engenharia Ltda  Em 22/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  76  Nazareno Linhares  Nazareno Linhares Projetos e  Consultoria Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP,  e  forma de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  77  Jose Hermínio Rodrigues  de Borba  Nh Consultores Associados  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP,  e  forma de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  78  Antonio Castilho Nunes  Nunes & Pizzolo Engenharia  Ltda  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  79  Olavo de Araújo  Omdraft Desenhos Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP,  e  forma de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  80  Oswaldo Barizon Filho  Oswaldo Barizon Filho – Me  Contrato 6.3.21, assinado entre o prestador de serviços e  a BC Projetos Ltda, constam no “Anexo B”  ­  a  função  de  projetista  por  ele  desempenha,  o  seu  nome  e  a  remuneração  pactuada  ­  R$8.500,00  e,  a  vigência  por  prazo  indeterminado,  anexo  OSWALDO  BARIZON  FILHO  CONT  BC.  O  projetista  está  subordinado  ao  Gestor  Validador  Paulo  Sergio  Dubeux  Fonseca  que  presta  serviços  a  Leme  através  da  empresa  MMF  Engenharia Ltda. Outro ponto que deixa claro o vínculo  empregatício  e  a  especificação  nas  Folhas  de Medição  de  Serviços  –  anexo  OSWALDO  BARIZON  FILHO  MED, onde está especificado no mês de  fevereiro/2009  que  o  profissional  participou  de  Treinamento  Curso  Revil, constando, ainda, que gozou suas férias  Fl. 19958DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 19          35  81  Paulo Augusto Osorio  Carneiro  P L Carneiro Servicos e  Projetos Industriais Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP,  e  forma de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  82  Henrique Andrade  Trinckquel  Padrao Gerenciamento de  Projeto Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  83  Helio Paladino de Oliveira  Paladino Engenharia  Sociedade Simples Ltda  Em 24/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  84  Ramon Tellado  Picone Engenharia e  Telecomuncacoes Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  85  Carlos Roberto dos Santos  Planeja­Mar Santos  Construcao Civil Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  86  William Alves das Chagas  Filho  Planfisco S/C Ltda ­  Planfisco S/C Ltda  Passou  a  integrar  o  quadro  de  empregados  da  Leme  Engenharia  em  01/02/2008,  onde  exerce  o  cargo  de  ANALISTA III DE CONTABILIDADE, conforme pode  ser confirmado em sua ficha de Registro de Empregado,  anexo  PLANEJAMAR  Ficha  Reg  Emp.  Valores  notas  fiscais  serviam  para  complementar  salário,  conforme  tabela Relatório Fiscal (fls. 68)  87  Henry Saute Glock  Polysystem Consultoria e  Planejamento Em Sistemas e  Informática Ltda  Em 22/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  88  Victor Maschtakow  Ppv Engenharia e Consultoria  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  89  Pedro Sponchiado  Precisa ­ Gerenciamento e  Construcao Ltda  Condição de empregado pode ser confirmada no Auto de  Infração Nº 18788971, aplicado a Leme pelo Ministério  do  trabalho,  por  manter  sem  registro  de  empregado,  o  técnico  em  geotécnica,  Pedro  Sconchiado,  situação  constatada em ação fiscal ocasionada pela ocorrência do  acidente  fatal,  no  canteiro  de  obras  da  em  Queiroz  Galvão,  em  06/03/09,  anexo  PRECISA  AI  MTE  018788971.  O  segurado  foi  contratado  pela  Leme  Engenharia através da empresa Precisa Gerenciamento e  Fl. 19959DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     36  Construções  Ltda,  onde  participava  como  sócio  administrador,  tendo  como  única  sócia  a  sua  esposa.  Conforme  se pode  constatar nas Folhas de Medição de  Serviços,  anexo  PRECISA  MED,  os  controles  são  individualizados  por  profissional.  O  segurado  se  subordinava  ao  Gerente  de  Projetos  Marcio  Moreira  Santos Cruz  90  Udo Friedhelm Borrmann  Press­Tec H Instrumentacao  E Controle Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  91  Karol Wojtyla Lemes  Sousa  Primum Engenharia Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  92  Fernando Otavio Rezende  Alves e Mello  Proa Engenharia  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  93  Alberto Jose Fernandes  Pvb Engenharia e Consultoria  Ltda  Passou  a  condição  empregado  formal  em  09/04/2009,  registrado  pela  Recorrente,  na  função  de  ENGENHEIRO  CIVIL  ESPECIALISTA  III,  conforme  ficha  de  registro  de  empregado,  PVB  Ficha  Reg  Emp,  função  compatível  com  as  atividades  por  ele  exercida  através  da  PVB  Engenharia.  Subordinado  ao  Gestor  Validador  Antônio  Vasques,  que  presta  serviços  a  autuada  através  da  empresa  Avil­  Engenharia  e  Construções Ltda  94  Valeria Fernanda Saracura  Quatipuru Consultoria  Ambiental Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  95  Rogerio Afonso  R&A ­ Consultoria e  Assessoria Tecnica e  Ambiental Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  96  Jose Renato Locatelli  Fonseca  Refacon Serviços e  Consultoria Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  97  Leopoldo Mario Antunes  Correa  Relac Engenharia Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  Fl. 19960DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 20          37  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  98  Elisabete do Nascimento  Rocha  Rocha­Lacorte Consultoria  Ltda ­  Em 22/06/2009 e 05/08/2009,  recebeu participação  nos  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001 – Participação Resultados Geral ­ Ano  Anterior.  99  Roni Siefert Volz  Roni Siefert Volz Consultoria  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  100  Ronaldo Gonçalves Lima  Junior  Rrp Arquitetura Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  101  Julio Cesar Leal Rubim  Rubim Engenharia e  Consultoria Ltda  Em 10/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  102  Silvio Antonio de  Almeida Santos  S A S Planejamento e  Consultoria Sociedade  Simples  Em 19/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  103  Sergio Souza  S.S. Engenharia Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  104  Victoria Tuyama Sollero  Sagarana Consultoria e  Planejamento Ambiental Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  105  Fileto Isaias de Oliveira  Fantini  Secff ­ Servicos de  Engenharia e Consultoria  Franca Fantini Ltda  Em 13/07/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  106  Francisco Correa Netto  Melazzi  Senior Consultoria em  Engenharia Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  107  Sergio Finck  Sf Supervisao de Montagem  Mecanica Ltda  Em 22/06/2009 e 05/08/2009,  recebeu participação  nos  Fl. 19961DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     38  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001 – Participação Resultados Geral ­ Ano  Anterior.  108  Shori Shimura  Shori Shimura  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  109  Hamilton Gajardone  Sm Servicos e Manutencao  Ltda – Me  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  110  Vitalio Bondarczuk  Smc Consultoria e  Engenharia Ltda  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  111  Ana Maria Silva Moraes  Solucao Consultoria Ltda  Em 26/06/2009 e 22/07/2009,  recebeu participação  nos  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001 – Participação Resultados Geral ­ Ano  Anterior.  112  Wallace Ferreira Lobo  Junior  Stw Engenharia S/C Ltda  Em 19/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  113  Vitor Szklarz  Szk Engenharia Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  dados  históricos  de  empresa  e  forma de pagamento pelo valor global e sucessivo, esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação  empregatícia  114  Joaquim Humberto Dias  Marçal  Szuster & Marcal Projetos  Arquitetonicos Manutencao e  Operação de Equipam Ltda  Em 29/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  115  Tadeu Pimentel da Silva  Tadeu Pimentel da Silva  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em  GFIP,  adiantamentos  para  viagens  de  forma isolada e forma de pagamento pelo valor global e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam  relação empregatícia  116  Tovar Geraldo Peixoto  Figueiredo  Tec Obras Engenharia Ltda  Em 03/07/2009 e 07/08/2009,  recebeu participação  nos  resultados  da  Recorrente,  conforme  conta  contábil  2.1.08.08.000001 – Participação Resultados Geral ­ Ano  Anterior.  117  Waldemar Krepke  Tecnap Tecnologia Aplicada  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  118  Luiz Cláudio Costa  Marques  Topgyn Telecomunicações  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  Fl. 19962DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 21          39  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  119  Mauricio Jose Marzano do  Nascimento  Tritech Consultoria e Projetos  Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  120  Francisco Rodrigues  Carneiro  Vale Eletricidade Ltda  O Fisco não apontou fato contábil capaz de materializar  a  relação  empregatícia.  Condições  especificas  de  trabalho,  folhas  medição  serviços,  ausência  declaração  pró  labore  em GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  esses  elementos,  por  si  só,  não  caracterizam relação empregatícia  121  Leonir Roberto Vandresen  Vandresen Manut. Eletrica  Industria Ltda  Em 22/06/2009,  recebeu participação nos  resultados da  Recorrente, conforme conta contábil 2.1.08.08.000001 –  Participação Resultados Geral ­ Ano Anterior.  É possível extrair dessa Tabela 1 a situação dos prestadores de serviços em  dois  grupos,  a  saber:  (i)  Grupo  1,  há  elementos  fáticos  caracterizadores  da  relação  empregatícia;  e  (ii)  Grupo  2,  o  Fisco  não  apontou  elementos  fáticos  suficientes  para  caracterização da relação empregatícia. Com isso, passarei a discorrer sobre cada grupo.  (i)  GRUPO  1  à  há  elementos  fáticos  caracterizadores  da  relação  empregatícia  Dos elementos indicados no campo “FATO CONTÁBIL” da Tabela 1, tem­ se  que  os  registros  contábeis  referentes  à  concessão  de  férias,  pagamentos  de  despesas  de  viagens, assistência a viagem, plano de saúde,  treinamentos e cursos,  lanches,  telefone, PLR,  dentre outras, são verbas alheias a relação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas e/ou  pessoa física, e tais registros materializam elementos típicos de relação empregatícia.  A  rubrica  férias  é  ocorrência  típica de  uma  relação  de  emprego,  porquanto  decorre  da  aquisição  do  direito  do  trabalhador  empregado  ao  descanso  remunerado  pelo  período de 30 (trinta) dias, após 12 meses de serviço prestado, cuja disciplina está prevista nos  arts. 129 e seguintes da CLT. Transcende ao cotidiano de uma relação jurídica entre empresas a  concessão pelo gozo de férias.   Da mesma forma, não é crível que, numa relação jurídica meramente civil, o  tomador  de  serviço  assuma  o  ônus  de  despesas  que  são  inerentes  ao  risco  da  atividade  econômica  da  empresa  prestadora  de  serviço,  como  pagamentos  de  despesas  de  viagens,  despesas  de  assistência  à  viagem,  treinamentos  e  cursos,  lanches  e  gastos  com  telefone.  A  detenção  pelo  prestador  de  serviço  dos meios materiais,  incluindo  os  recursos  financeiros,  à  execução  do  objeto  contrato  é  também  um  dos  elementos  que  diferenciam  a  prestação  de  serviço meramente civil de uma prestação de serviço sob a forma empregatícia.  Noutra  senda,  o  pagamento  a  título  de  PLR  está  vinculado  ao  alcance  de  metas pelos empregados,  estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador,  nos  termos  previstos  na  Lei  10.101/2000.  Entre  pessoas  jurídicas  não  existe  pagamento  de  PLR. A  própria  Lei  10.101/2000  traz  em  seu  bojo  diversos  sinais  indicando  que  se  trata  de  vantagem  auferida  por  trabalhadores  contratados  mediante  vínculo  de  emprego,  como  por  Fl. 19963DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     40  exemplo,  a  necessidade  de  assistência  do  sindicato  representativo  da  categoria  quando  da  estipulação  das  metas  e  objetivos.  Acrescenta­se  a  isso  o  fato  de  que  os  empregados  registrados formalmente pela Recorrente receberam os valores a título de PLR na competência  06/2009 e os supostos sócios das empresas contratadas nas competências 06/2009 e 07/2009.  Esses  fatos  não  foram  objetivamente  enfrentados  pela  Recorrente  na  peça  defensiva. Ou seja, o contribuinte não explicou porque pagou vantagens como férias, despesas  de viagens, telefone, plano de saúde, treinamentos e cursos, lanches e PLR a certos prestadores  de serviço que diz terem sido contratados como pessoas jurídicas, sem existência de qualquer  vínculo  caracterizador  da  relação  de  emprego.  Assim,  considerando  que  a  Recorrente  não  logrou provar que a prestação de  serviço ocorreu de  forma diversa da apontada no Relatório  Fiscal, mantenho o lançamento nesse particular, já que o fato contábil registrado na Tabela 1  somado aos aspectos que passarei a registrar demonstra os requisitos da relação empregatícia.  Registra­se que nada há que se discutir que essa atuação representa violação à  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  eis  que  a  legislação  tributária  expressamente  confere  atribuição à autoridade fiscal para impor “sanções” sobre os atos ilícitos e viciados verificados  no  sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária  material  (artigos  142  e  149,  incisos  I  e  VII,  ambos  do  CTN),  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do  Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma  previdenciária ao  caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto  laboral empregatício em que o contribuinte entendia não haver, e, para tanto, está perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Insta mencionar ainda que, ao considerar um pacto laboral empregatício em  que o contribuinte entendia não haver, o Fisco não está a  invadir a competência outorgada à  Justiça do Trabalho – nem está realizando a desconsideração de pessoa jurídica prevista no art.  50 do Código Civil, nem tampouco está desobedecendo à regra estampada no art. 129 da Lei  11.196/2005 –,  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  Fl. 19964DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 22          41  direito  trabalhista  e  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária, e encontra respaldo legal no artigo 229, § 2°, do Decreto 3.048/1999.  Assim,  a  legislação  previdenciária  possibilita  que  o  Fisco  proceda  dessa  forma.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  9º.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (g.n.)  Em  decorrência  do  procedimento  de  Auditoria  Fiscal  realizado  na  Recorrente,  o  Fisco  verificou  que  os  sócios  de  várias  empresas  que  lhe  prestavam  serviços  eram, na realidade, segurados empregados da Recorrente, por estarem presentes na prestação  de serviços os seguintes requisitos: (i) pessoalidade; (ii) não eventualidade; (iii) subordinação;  e  (iv)  remuneração.  Esse  entendimento  do  Fisco  de  que  os  supostos  sócios  das  empresas  contratadas  são  segurados  empregados  da  Recorrente  está  consubstanciado  nos  seguintes  elementos  fáticos  probatórios,  que  foram  delineados  no Relatório  Fiscal  e  comprovados  nos  autos, dentre outros:  1.  os  trabalhadores  foram  inseridos no processo produtivo da atividade  do  sujeito  passivo  e  que  a  especialização  deles  confunde­se  com  as  atividades finalísticas da Leme (Recorrente);  2.  não  consta  dos  autos  qualquer  indício  de  se  tratar  de  ocorrência  isolada  ou  de  contratação  excepcional  justificada  pelo  fato  de  o  profissional  ser  detentor  de  notória  especialização  única  e  singular,  acima  de  qualquer  competição  entre  os  profissionais  existentes  no  ramo;  3.  os  serviços  objeto  do  Auto  de  Infração  relacionam­se  direta  ou  indiretamente  com  atividade  fim  da  Recorrente,  com  atividade  de  desenvolvimento de  trabalhos  técnicos  de engenharia para usinas de  Fl. 19965DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     42  energia  elétrica  e  infra­estrutura,  com  a  elaboração  e  entrega  de  projetos completos;  4.  em  vários  contratos,  houve  pagamentos  mensais  aos  prestadores  de  serviços;  5.  somados  aos  elementos  típicos  da  relação  empregatícia  enumerados  na Tabela 1 (fato contábil) – designados de elementos de concretude  da relação empregatícia: concessão de férias; pagamentos de despesas  de  viagens,  assistência  a  viagem,  plano  de  saúde,  treinamentos  e  cursos,  lanches,  telefone;  pagamentos  aos  supostos  sócios  das  empresas contratadas a título de PLR.  Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracterizam  a  fraude  objetiva  da  relação  empregatícia  em  decorrência  da  “pejotização”  de  empregados3, tal como propugnado por Mario de La Cueva, eis que presentes os requisitos da  relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade e alteridade –  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/1991,  e  arts.  2º  e  3º  da  CLT),  numa  determinada  prestação ou relação de trabalho, é indiferente para a relação empregatícia a presença ou não do  consilium fraudis (elemento subjetivo a má­fé, o intuito malicioso de prejudicar) entre as partes  ou  mesmo  da  conscientia  fraudis  (elemento  subjetivo  com  a  consciência  ou  vontade  de  fraudar) por parte do  empregador,  com o  consequente afastamento dos  atos  fraudulentos  e o  reconhecimento  da  relação  de  emprego  entre  as  partes.  Em  outras  palavras,  é  somatório  de  fatos  importantes, que se  fossem analisados  isoladamente seriam apenas presunções, mas é o  conjunto  probatório,  harmônico  entre  si  e  no  mesmo  sentido,  que  conduz  à  inevitável  conclusão  de  que  os  supostos  sócios  configuram  segurados  empregados  da  Recorrente,  materializados por meio da fraude objetiva da relação empregatícia.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o aspecto subjetivo consubstanciado no animus fraudandi do empregador, bem como eventual  ciência  ou  consentimento  do  empregado  com a  contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta  última  hipótese,  a  irrelevância  dos  termos  de  adesão  às  falsas  cooperativas  pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171)  Com  esse  mesmo  entendimento  o  doutrinador  Américo  Plá  Rodrigues  afirma que “(...) a existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do  que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado,  porque  [...]  a  aplicação  do  Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica subjetiva do que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que                                                              3 Como elucida Célia Regina Camachi Stander, o vocábulo “pejotização” constitui um neologismo originado da  sigla  “PJ”,  a  qual  é  utilizada  para  designar  a  expressão  “pessoa  jurídica”  (STANDER, Célia  Regina Camachi.  Fraude  por  meio  de  cooperativa  e  de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  trabalhadores.  Revista  da  Escola  da  Magistratura do Tribunal Regional do trabalho da 2ª Região, São Paulo, Ano I, n. 1, set. 2006, p. 105).  Fl. 19966DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 23          43  condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação  de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA, Mario; Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).   No  presente  caso  analisado,  constata­se  que,  por  meio  do  processo  de  “pejotização”,  o  empregador  (Recorrente)  transmudou  os  supostos  sócios,  pessoas  físicas,  prestadores  de  serviços  como  uma  pessoa  jurídica  (sociedade  civil  ou  sociedade  simples),  formalizando­se  um  contrato  de  natureza  comercial  ou  civil,  com  a  consequente  emissão  de  notas  fiscais pelos  trabalhadores, não obstante a prestação de serviços  revelar­se como  típica  relação empregatícia.  Tal  “pejotização”  dos  empregados  foi  evidenciada  em  decorrência  dos  seguintes elementos fáticos:  1.  os segurados caracterizados pelo Fisco como empregados podem até  exercer uma atividade específica, mas a sua especialização confunde­ se  com  as  atividades  típicas  da  Recorrente,  que  sempre  foi  o  desenvolvimento de trabalhos técnicos relacionados à engenharia para  usinas de energia elétrica e  infra­estrutura. Sua atividade consiste na  elaboração e execução de projetos completos de engenharia relativos  a determinadas obras;  2.  embora  os  segurados  caracterizados  pelo  Fisco  como  empregados  detenham  conhecimentos  técnicos,  o  know­how  do  desenvolvimento  das  atividades  é  determinado  pela  Recorrente,  que  detém  todo  o  controle da prestação de serviços;  3.  algumas  empresas  contratadas  prestam  serviços  exclusivos  para  a  Recorrente, com a geração de uma dependência econômica, uma vez  que  todos  os  ganhos  são  aferidos  na  condição  de  remuneração  do  labor,  tendo natureza salarial, conquanto os segurados caracterizados  como empregados sejam obrigados à emissão de notas fiscais;  4.  as  empresas  contratadas  não  possuem  a  assunção  de  riscos  econômicos, pois estes estão concentrados na atividade da Recorrente,  sendo esta que atua verdadeiramente no mercado.  Vejamos  também  decisões  de  nossos  tribunais  sobre  a  “pejotização”  no  âmbito da relação empregatícia.  “FRAUDE. PJ. SERVIÇOS PESSOAIS E SUBORDINADOS,  SOB  A  ROUPAGEM  DE  PESSOA  JURÍDICA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO.  Restou  evidenciado  nos  autos  que,  para  as  atividades  nas  quais  atuou  o  reclamante,  necessitava a  reclamada de um empregado  típico,  ou  seja,  não  eventual,  subordinado  a  horário,  e  que  prestasse  serviços  habituais  e  pessoais.  E  foi  isto  exatamente  o  que  fez  a  ré:  contratou  um autêntico  empregado,  ainda  que  sob a  roupagem  de "PJ" (pessoa jurídica). Ocorre que o pacto de trabalho é um  contrato  realidade,  configurando­se  do  desdobramento  da  realidade  fática  que  envolve  toda  a  prestação  de  serviços,  Fl. 19967DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     44  independentemente  do  rótulo  contratual  formal.  Prestigia­se  assim,  a  decisão  de  origem  que,  em  face  da  presença  dos  elementos tipificadores dos artigos 2º e 3º da CLT, reconheceu o  vínculo  empregatício.  Recurso  patronal  a  que  se  nega  provimento.”  (TRT  2ª  Região,  RO,  Proc.  01588.2006.070.02.00.2,  4ª  T.,  Rel.  Juiz  Ricardo Artur Costa  e  Trigueiros, j. 12.2.2008, p. 22.2.2008).  .........................................................................................................  “VÍNCULO  DE  EMPREGO.  Atuação  de  empregado  por  intermédio  de  pessoa  jurídica.  Fraude  caracterizada.  Num  contexto  em  que  o  empregado  atua  em  serviço  inerente  à  atividade  normal  da  contratante,  com  pessoalidade,  subordinação, não eventualidade,  ainda que por  intermédio de  "pessoa  jurídica"  ­  condição  imposta  para  a  continuidade  da  prestação  do  serviço  ­  fica  estampada  a  fraude.  Incidência  da  regra de proteção contida no art. 9º do mesmo Estatuto. Vínculo  de  emprego  configurado.  Recurso  a  que  se  dá  provimento.”  (TRT  2ª  Região,  RO  –  Proc.  02014.2005.067.02.00.8,  Acórdão  20080868538,  10ª  T.,  Rel.  Juíza  Marta  Casadei  Momezzo,  J.  30.9.2008, p. 14.10.2008). (g.n.)  Portanto,  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  o  Fisco  verificou  as  características  de  segurado  empregado  na  relação  jurídica material  estabelecida  inicialmente  entre os supostos sócios das empresas prestadoras de serviços e a Recorrente, desconsiderou o  vínculo  associativo  pactuado  e  efetuou  o  respectivo  enquadramento  para  o  segurado  na  qualidade de empregado, conforme preconiza o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991,  in verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço [pessoalidade] de natureza urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual  [habitualidade],  sob  sua  subordinação e mediante  remuneração  [onerosidade],  inclusive  como  diretor  empregado;  (grifos  e  notas  pessoais  acrescidas)  Pelo  contrário  do  afirmado  na  peça  recursal,  compulsando  os  autos  do  presente processo, verificam­se os  seguintes  elementos  fático­probatórios que  caracterizam a  relação  empregatícia,  inclusive  a  subordinação  entre  a  Recorrente  e  os  segurados  caracterizados pelo Fisco como empregados para fins tributários:  1.  pessoalidade,  os  segurados  prestaram  serviços  e  não  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  tendo  em  vista  a  natureza  dos  serviços  prestados  por  eles  (serviços  de  engenharia,  gerente  de  projeto,  gestor  de  desenvolvimento  de  negócios,  e  geologia,  dentre  outros).  Isso  está  devidamente  consubstanciada,  dentre  outros  elementos  juntados  aos  autos,  nos  itens  3.3.2  a  3.3.96  do  Relatório  Fiscal;  2.  onerosidade,  as  pessoas  elencadas  na  ação  fiscal  receberam  remuneração de forma habitual, eis que houve pagamentos, efetuados  pela  Recorrente,  aos  supostos  sócios  das  empresas,  em  razão  dos  Fl. 19968DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 24          45  serviços por estes prestados, conforme verificado pelo Fisco nas notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  e  nos  respectivos  lançamentos  contábeis;  3.  caráter  não  eventual  é  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  os  segurados  executaram  os  serviços  durante  vários  meses  seguidos  (período de 01/2008 a 12/2009);  4.  subordinação,  o  Fisco  identificou,  ao  longo  da  prestação  dos  serviços,  que  os  supostos  sócios  atendiam  as  atividades  típicas  da  Recorrente.  Entendo  que  a  subordinação  jurídica  foi  devidamente  materializada  pelo  Fisco – conforme os elementos de concretude da relação empregatícia enumerados na Tabela 1  (fato  contábil)  –,  e  vislumbro  que,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  nos  autos,  há  também  uma  subordinação  estrutural  ou  objetiva4,  conforme  o  ensinamento  de  Maurício  Godinho  Delgado5,  eis  que  os  segurados  caracterizados  como  empregados  pelo  Fisco  estão  subordinados à Recorrente quando seu trabalho integra as atividades que fazem parte do objeto  social  da  empresa. Neste particular,  resta  caracterizada  a  subordinação  objetiva  no momento  em  que  o  trabalho  prestado  pelos  supostos  sócios  estava  inserido  no  objeto  social  da  Recorrente.  Registra­se  ainda  que  não  há  como  afastar  a  conclusão  no  sentido  de  que,  isoladamente,  o  simples  fato da prestação de  serviços,  realizados pelos  sócios das  empresas  contratadas,  abarcar  algumas  atividades  especificadas  no  objeto  social  de  constituição  da  Recorrente, isso, por si só, não configuraria uma relação empregatícia.  Por  sua  vez,  pontue­se  que  a  prova  cabal  da  relação  de  emprego  pode  se  tornar  impossível  se  se  impuser  que  os  elementos  que  compõem  essa  relação  sejam  demonstrados  de  forma  inafastável,  extreme  de  dúvidas.  Pela  limitações  de  tempo  e  de  procedimento de auditoria fiscal, baseada em fatos pretéritos e em informações declaradas pelo  sujeito passivo nos documentos contábeis, inerentes ao ato de lançamento fiscal, não é factível  exigir do Fisco uma demonstração cabal, definitiva da relação empregatícia, porque isso seria  impor  algo  que  ele  não  pode  alcançar:  “a  verdade  real”.  Entretanto,  nesse  GRUPO  1,  composto pelos segurados que não fazem parte dos itens enumerados no GRUPO 2, o que se  observa  são vários  elementos probatórios que,  soltos, de per  se,  não  configurariam,  em  tese,  relação  empregatícia,  mas  que,  somados,  formam  um  panorama  caracterizador  da  fraude  objetiva da relação empregatícia, atraindo a incidência da contribuição previdenciária sobre a  remuneração dos segurados configurados como empregados.  Dessa forma, ao contrário do alegado pela Recorrente, entendo que, para os  segurados  do GRUPO  1,  foram  apontados  elementos  suficiente  a  caracterização  do  vínculo  descrito pela auditoria fiscal, qualificando os segurados como empregados para fins tributários.                                                              4 Mauricio Godinho Delgado ensina que “A subordinação objetiva, ao invés de se manifestar pela intensidade de  comandos  empresariais  sobre  o  trabalhador  (conceito  clássico),  despontaria  da  simples  integração  da  atividade  laborativa obreira nos fins da empresa. Com isso reduzia­se a relevância da intensidade de ordens, substituindo o  critério pela idéia de integração aos objetivos empresariais.”  5 DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, Revista do Ministério Público  do  Trabalho,  Brasília,  ano  XVI,  n.  31,  mar.  2006,  pág.  45.  Disponível  para  download  em:  http://www.anpt.org.br/site/download/revista­mpt­31.pdf.  Fl. 19969DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     46  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal e na peça de  impugnação, não estão consubstanciadas em documentos probatórios  e  sim  em  meros  relatos  que  a  relação  estabelecida  entre  ela  e  os  segurados  seria  não  empregatícia.  As alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao  fato que se pretende comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso –  visando comprovar a  fidedignidade dos  registros contidos nos  seus documentos declaratórios  do pacto  laboral  firmado entre  as  empresas  e  a Recorrente,  exposta na  sua  tese de defesa –,  caberia  à  Recorrente  apresentar  documentos,  contemporâneos  à  prestação  de  serviços,  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem  o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado  pelo  Fisco  como  relação  empregatícia.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de seu direito – no qual entendo que foi materializado no Relatório Fiscal e nos  documentos  acostados  aos  autos  –,  e  cabe  à Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Fisco,  fato  este  que  não  foi  comprovado para algumas empresas contratadas.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim,  independentemente  da  figura  contratual  adotada  pelas  empresas  contratadas  e  a  Recorrente,  uma  vez  ausente  a  autonomia  organizacional  do  trabalho  dos  prestadores  de  serviços,  com  o  exercício  da  sua  atividade  laboral  de  forma  pessoal  e  sob  a  direção do tomador (Recorrente), e sem assunção ativa (propriedade dos meios de produção) e  passiva (responsabilidade pelos riscos do empreendimento), está­se diante de típica relação de  emprego,  o  que  invoca  a  aplicação  dos  artigos  142  e  149,  incisos  I  e  VII,  ambos  do CTN,  combinados com o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  empregatícia não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou fraude na constituição das empresas associadas ao sujeito passivo, ao contrário do que  entende  a  Recorrente.  Não  cogitou  o  legislador  sobre  o  elemento  volitivo  que  originou  a  relação  jurídica  tributária.  A  obrigação  da  empresa  é  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  decorrente  dos  segurados  empregados,  devidamente  relacionados  e  caracterizados diante da realidade fática evidenciada pelo Fisco, não cabendo a este analisar os  motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça  recursal,  a Recorrente  alega que o Fisco não pode desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  foram  legalmente  Fl. 19970DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 25          47  constituídas,  e  apurar  pretensas  contribuições  sociais  previdenciárias.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  ocorreu  desconsideração  nem despersonalização  da personalidade  jurídica,  sendo que  a  apuração  das  contribuições lançadas decorre dos documentos contábeis e fiscais da Recorrente e da realidade  fática encontrada na atividade  laboral dos prestadores de serviços,  estes  caracterizados como  segurados empregados.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional tributária previdenciária  objetiva – prevista no art. 136 do CTN, susomencionado –, registra­se que a regra do art. 129  da Lei 11.196/2005 – ao estabelecer que a prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e  previdenciários, se sujeita tão­somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas – não tem o  condão de afastar a realidade fática encontrada na atividade laboral dos prestadores de serviços  específicos para a Recorrente, eis que tal regra deve ser interpretada sistematicamente com as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  –  inclusive  com  as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  –,  não  possuindo  o  arrimo  de  afastar  o  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego entre o trabalhador, contratado sob o manto de pessoa jurídica, e o empregador.  Lei 11.196/2005:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.  Esse  entendimento de que  a  regra do  art.  129 da Lei 11.196/2005 deve  ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  é  extraído das lições de Alice Monteiro de Barros que registra:  “[...]  O  fato  de  o  trabalho  executado  ser  intelectual  não  descaracteriza o liame empregatício, pois ele consistirá sempre  na  exteriorização  e  no  desenvolvimento  da  atividade  de  uma  pessoa  em  favor  de  outrem.  Por  outro  lado,  inexiste  incompatibilidade  jurídica,  tampouco  moral,  entre  o  exercício  dessa  profissão  e  a  condição  de  empregado.  Isso  porque  a  subordinação é jurídica, e não econômica, intelectual ou social;  ela  traduz  critério  disciplinador  da  organização  do  trabalho,  sendo  indispensável  à  produção  econômica”.  (BARROS,  Alice  Monteiro  de.  Curso  de  direito  do  trabalho.  São  Paulo:  LTr,  2005, p. 256) (g.n.)  Além  disso,  constam  apenas  alegações  de  que  os  sócios  das  empresas  contratadas  desenvolviam  atividades  intelectuais,  sem  qualquer  comprovação  do  exercício  dessa  atividade  nos  autos.  Por  sua  vez,  os  autos  demonstram  que  os  sócios  das  empresa  contratadas não se dedicavam somente à elaboração de projetos, esta atividade  intelectual ou  cientifica,  eles  se  dedicavam  também  à  execução  desses  projetos,  tanto  que  o  trabalho  intelectual  dos  supostos  sócios  seria  um  dos  elementos  das  atividades  da  Recorrente,  cujo  produto final seria, não o esforço de criação desses sócios, mas em vez disso, a obra realizada,  com seus vários componentes.  Fl. 19971DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     48  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados  com  o  objetivo  de  não  possibilitar  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária,  haja  vista  que  relativamente  ao  plano  da  eficácia,  tais  negócios  não  são  oponíveis ao Fisco. Nesse sentido, deve o Fisco efetuar o  lançamento, constituindo o crédito  tributário, como determinam os artigos 142 e 149, incisos I e VII, ambos do CTN, combinados  com o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991.  A Recorrente alega que os tributos retidos na fonte (IRRF, PIS, COFINS  e CSLL) sejam apropriados nos valores apurados pelo Fisco no tomador de serviços.  Tal alegação não será acatada, tendo em vista que, quando da emissão de nota  fiscal ou fatura da prestação de serviços, a retenção constante dessa nota fiscal tem o condão de  pagar os  tributos do próprio prestador de  serviços e não do  tomador de  serviços. Portanto, o  recolhimento foi efetuado para o prestador de serviços e não para o tomador de serviços, ora  Recorrente  e  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  caracterizados  como empregados.  Considerando que os tributos recolhidos a título de retenção foram efetuados  para o próprio prestador de serviços e não para a Recorrente – ora empregadora da mão de obra  configurada  pelo  Fisco  –,  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  a  título  de  retenção  não  poderão  ser  descontados  dos  tributos  apurados  pelo  Fisco  na  Recorrente,  já  que  se  trata  de  sujeitos  passivos  distintos  o  responsável  pelo  valores  apurados  pelo  Fisco  e  o  destino  dos  recolhimentos efetuados a título de retenção.  (ii) GRUPO 2 à o Fisco não apontou elementos fáticos suficientes para  caracterização da relação empregatícia  Por sua vez, relativamente a certos Prestadores, conforme Tabela 1, o Fisco  deixou de trazer os elementos fáticos, extraídos dos registros contábeis, que evidenciam tratar­ se  de  prestação  de  serviço  mediante  contrato  de  emprego.  A  simples  alusão  genérica  a  condições específicas de  trabalho,  folhas de medição de serviços, ausência de declaração pró  labore  em  GFIP  e  forma  de  pagamento  pelo  valor  global  e  sucessivo,  por  si  só,  não  são  suficientes  a  demonstrar  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego.  Nesse  particular, em relação tais prestadores, conforme Tabela 1 acima (no itens: 3, 4, 14, 16, 17, 23,  25, 26, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 60, 68, 74, 76, 77, 79, 81,  82, 84, 85, 88, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 103, 104, 106, 108, 109, 113, 115, 117, 118,  119 e 120), entendo que o crédito tributário não procede.  Assim,  para  os  prestadores  de  serviços  enumerados  nos  itens  retromencionados  da Tabela  1  (GRUPO 2),  os  elementos  fáticos  apontados  pelo Fisco não  possuem um elemento de concretude da relação empregatícia, eis que eles não são capazes  de  afirmar  se  era  efetivamente  a  Recorrente  que  dirigia  a  prestação  pessoal  desses  serviços, nem houve uma caracterização nítida, evidente, do requisito subordinação.  Nessa  toada,  registra­se que não há fundamento para  tentar  reduzir  todas as  formas de prestação de serviços por pessoa física a outra pessoa física ou jurídica à figura da  relação  jurídica  empregatícia,  porque  realidades  diversas  reclamam  enquadramento  jurídico  diverso.  De  fato,  a  simples  prestação  de  serviço  por  pessoa  física,  ser  útil  ou  inserir­se  no  processo  produtivo  da  empresa  tomadora  de  serviços  –  ou  ser  prestado  em  determinada  localidade ou na instalação da Recorrente –, não induz, por si só, ao reconhecimento da relação  de  emprego, pois  esta  requer  a presença de  todos os  requisitos previstos no  art.  12,  inciso  I,  Fl. 19972DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 26          49  alínea “a”, da Lei 8.212/1991 combinados com os requisitos dos arts. 2º e 3º da Consolidação  das Leis do Trabalho (CLT), a saber:  (i) serviço prestado por pessoa física; (ii) pessoalidade;  (iii) continuidade (caráter não eventual); (iv) onerosidade; e (v) a subordinação.  No  que  tange  à  arguição  de  ilegalidade  da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre a utilização da  taxa de  juros  (Taxa SELIC),  frise­se que é  incabível a  sua  análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância  com  o  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estar prevista em  lei específica tributária, art. 5o, §3o, da Lei 9.430/1996, transcrito abaixo:  Art. 5o. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou­se que é legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no  prazo  legal,  conforme  ficou  assentado  no Recurso Especial  n°  475904,  publicado  no DJ  em  12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Fl. 19973DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     50  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  tributária  acima mencionada,  já  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época  própria  ficam  sujeitas  aos  juros  SELIC  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso  das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelecem os arts. 35 e 35­A da Lei 8.212/1991, com as  alterações  da Lei  11.941/2009,  a multa  de mora  (20%) deverá  ser  afastada  e deverá  ser  aplicada a multa de ofício (75%), eis que se trata de lançamento de ofício.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa,  oriunda  de  obrigação  tributária  principal,  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  artigos  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Fl. 19974DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 27          51  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  realizou  compensações  indevidas  e,  consequentemente,  deixou  de  recolher  contribuições previdenciárias, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa para as  competências 01/2009 a 12/2009, estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como  os seus fundamentos legais, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Fl. 19975DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     52  Também esclareço que não há espaço jurídico para aplicação da multa  mais benéfica  ao  sujeito passivo,  eis  que  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  é  do  art.  144  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (tempus regit actum: “o lançamento reporta­se à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”).  A regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 11.941/2009)  aplica­se  aos  lançamentos  de  ofício,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações pagas aos segurados empregados, referentes às seguintes verbas:  1.  abono  salarial  sem  previsão  legal  de  sua  exclusão  da  base  de  incidência, ANEXO AB 2008;  2.  aluguéis de moradia desvinculada da necessidade do trabalho, pois o  vínculo  se  deu  com  no  local  onde  foi  oferecida  a  moradia,  apartamento, Sr. Jean Bouckaert, gerente de projeto elétricos;  3.  Cartão  Ecx  Cad  –  combustível  sem  comprovação,  cartões  disponibilizados aos gerentes Dejair Soares Porto e Carlos Roberto de  Oliveira  para  despesas  com  uso  de  veículo  próprio,  no  período  de  janeiro de 2008 a janeiro de 2009 no valor de R$507,50 por mês;  Fl. 19976DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 28          53  4.  reembolso óculos e despesas farmácia paga apenas aos empregados da  filial  Florianópolis,  ANEXO  OC  e  RO  2008  e  ANEXO  RO  2009;  ANEXO DF e FA 2008; anexo FA 2009;  5.  participação dos empregados nos resultados, sem, no entanto, atender  as exigências legais, ANEXO PL 2008 e ANEXO PL 2009.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Fl. 19977DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     54  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 01/2008 a  12/2009 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, §  9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Fl. 19978DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 29          55  Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de janeiro de 2013, DOU de 11/01/2013, reajustou o  valor da multa.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.    Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com o mesmo valor, no caso em tela, as competências 01/2008 a 12/2009 em que a Recorrente  deixou de incluir em sua folha de pagamento as remunerações de todos os segurados que lhe  prestaram serviços.  Fl. 19979DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     56  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que:  (i) sejam excluídos os valores apurados sobre as notas fiscais emitidas para os  sócios das pessoas jurídicas contratadas enumerados nos itens 3, 4, 14, 16, 17, 23, 25, 26, 29,  32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 60, 68, 74, 76, 77, 79, 81, 82, 84, 85,  88, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 103, 104, 106, 108, 109, 113, 115, 117, 118, 119 e 120  da Tabela 1 deste voto (GRUPO 2);  (ii)  sejam  excluídos  os  valores  lançados  no  Levantamento  EI  ­  ESTAGIO  SEM FORMALIDADE LEGAL – ANEXO EI, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 19980DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 30          57    Declaração de Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Analisando  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Relator,  no  que  tange  à  caracterização  da  relação  jurídica  dos  prestadores  de  serviço  como  segurado  empregado,  notadamente no que  tange à  interpretação dada ao art. 129 da Lei nº 11.196/05, peço  licença  para divergir do exposto acima.  Compulsando os autos, verifica­se que o presente caso, dentre outros, versa  sobre a desconsideração da personalidade jurídica de diversas sociedades que prestam serviços  de  engenharia  à  Recorrente,  com  o  objetivo  de  enquadrar  os  engenheiros  como  segurados  empregados e, consequentemente, exigir as contribuições previdenciárias correspondentes.  Inicialmente, cumpre destacar que os serviços prestados por engenheiros são  enquadrados  como decorrentes de uma profissão  intelectual,  a qual deve  ser entendida  como  sendo  a  atividade  realizada  por  pessoa  humana,  decorrente  da  sua  capacidade  criadora,  na  produção  de  serviços  inerentes  às  profissões  regulamentadas,  bem  como  de  obras  literárias,  artísticas, inventivas e científicas.  Nota­se  que,  pela  própria  forma  com  que  os  serviços  de  engenharia  são  prestados, não há como o serviço ser prestado sem que haja atuação dos sócios, além do fato de  que a  responsabilidade pelo  serviço prestado  recai diretamente na pessoa destes, mesmo que  eles, eventualmente, não estejam diretamente envolvidos na execução de determinado trabalho.  Com isso, não há necessidade de que um profissional naturalmente intelectual  (tal como um engenheiro) comprove que os seus serviços foram prestados de forma intelectual,  tal  como  alegado  no  voto  do  i.  Relator. Muito  pelo  contrário,  caso  fosse  a  hipótese  de  um  profissional intelectual estar prestando serviço diverso da sua formação, sem qualquer caráter  intelectual, o ônus da prova recairia à fiscalização.  O  legislador,  visando  impedir  as  diversas  autuações  que  estavam  sendo  lavradas em face das sociedades prestadoras de serviços intelectuais, em atenção ao princípio  constitucional da livre iniciativa, insculpido no art. 170, caput, da CF/88, editou o art. 129 da  Lei nº 11.196/05, nos seguintes termos:  “Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil.”  De  acordo  com  o  aludido  dispositivo  legal,  as  sociedades  prestadoras  de  serviços intelectuais devem se sujeitar apenas à legislação aplicável às pessoas jurídicas, para  fins tributários e previdenciários.  Fl. 19981DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     58  Nota­se  que  a  regra  é  clara  em  atingir  apenas  os  efeitos  tributários  e  previdenciários  a  que  uma  sociedade  profissional  poderia  estar  sujeita,  caso  sua  estrutura  jurídica fosse desconsiderada.  Assim,  cumpre  destacar  que,  independentemente  de  eventuais  vínculos  de  ordem  trabalhista  que  possam  ser  configurados  nas  relações  firmadas  pelas  sociedades  profissionais,  na  seara  tributária  e previdenciária,  especificamente,  não haverá que  se  aplicar  outras  legislações,  senão  àquelas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  (leia­se,  neste  caso,  “sociedades de engenharia”).  A  única  exceção  trazida  pelo  comando  legal  é  de  que  continua  aplicável  a  desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 do Código Civil, in verbis:  “Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.”  De acordo com  as  regras previstas  em  tal  dispositivo  legal,  caracterizado o  desvio  de  finalidade  ou  a  confusão  patrimonial,  é  possível  que  haja  a  desconsideração  da  personalidade jurídica para fins fiscais ou previdenciários, desde que efetuada por um juiz de  direito.  Ou seja, com o advento da regra trazida no art. 129 da Lei nº 11.196/05, não  cabe mais  à  autoridade  administrativa  buscar  os  elementos  fáticos  que  seriam  necessários  à  desconsideração da personalidade das sociedades que prestam serviços intelectuais com o fim  específico  de  exigir  contribuição  previdenciária,  como  se  a  relação  jurídica  firmada  entre  as  partes decorresse do binômio Pessoa Jurídica + Pessoa Física.   Esclarecido  esse ponto,  peço vênia para discordar do voto proferido pelo  i.  Cons.  Relator,  no  sentido  de  que  o  art.  129  deveria  ser  interpretado  sistematicamente  para  permitir  que  as  sociedades  que  prestam  serviços  intelectuais  sejam  desconsideradas.  Transcreve­se abaixo trecho do voto:  “Ainda  dentro  desse  contexto  da  relação  obrigacional  tributária  previdenciária  objetiva  –  prevista  no  art.  136  do  CTN,  susomencionado  –,  registra­se  que  a  regra  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005  –  ao  estabelecer  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  –  não  tem  o  condão  de  afastar a realidade fática encontrada na atividade laboral  dos prestadores de serviços específicos para a Recorrente,  eis  que  tal  regra  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro  –  inclusive  com  as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  –,  não  possuindo  o  arrimo  de  afastar  o  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego  entre  o  trabalhador, contratado sob o manto de pessoa jurídica, e  o  empregador.  Isto  porque,  qualquer  interpretação  sistemática que se dê para desconsiderar a personalidade  Fl. 19982DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Acórdão n.º 2402­004.595  S2­C4T2  Fl. 31          59  jurídica  das  sociedades  profissionais  resultará,  indubitavelmente, na negativa de vigência ao art. 129 da  Lei nº 11.196/05, o que não se admite.”  Nesse  sentido,  destaca­se  abaixo  os  comentários  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins6, enfatizando sua preocupação em não ver aplicada a regra inserida no art. 129 da Lei  nº 11.196/05:   “O  TST,  inclusive,  apenas  desconsidera  sociedades  cuja  formação  é  imposta  ao  trabalhador,  ou  seja,  quando  este  não  quer  constituí­las.  Ainda  recentemente,  o  Ministro  Ives  –  meu  filho – prolatou voto que veio a ser vencedor no sentido de que  as sociedades de profissionais ou empregados são legais, desde  que surjam por decisão do trabalhador, e não por imposição do  empregador.  E, neste particular, reside o ponto de maior polêmica. Se o art.  170,  parágrafo  único,  da  CF  permite  a  ampla  criação  de  sociedades,  sem  interferência  do  Poder  Público,  a  não  ser  quanto  à  capacitação  dos  profissionais  (sociedades  de  advogados  tem  de  ser  com  advogados),  não  pode  um  agente  fiscal impor limites que a Constituição Fiscal não impôs.  Preocupa­me muito,  nos  tempos  atuais,  essa  contínua  negação  de justiça tributária, por parte do governo, e essa insistência em  agir como se o art. 129 da Lei 11.196/05 não existisse, como se  fosse  “letra  morta”,  como  se  fosse  essa  a  norma  que  necessitasse regulamentação, e não a Lei Complementar 104/01.  Infelizmente, a justiça tributária perde terreno, de mais em mais,  para a desesperada política de mera arrecadação.”  Posto isso, entendo que o art. 129 da Lei nº 11.196/05 deve ser respeitado, de  modo a impossibilitar que as contribuições previdenciárias sejam exigidas da Recorrente, como  se esta fosse a efetiva empregadora dos engenheiros associados às sociedades contratadas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  os  valores  exigidos  sobre  pagamentos  efetuados a pessoas jurídicas prestadores de serviços intelectuais (engenharia) sejam excluídos  do lançamento.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              6 MARTINS, Ives Grandra da Silva, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 141. p. 107.  Fl. 19983DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUE S, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.000241/2002-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de revisão de oficio do lançamento não se trata de um novo lançamento de débito, não estando o saldo do débito mantido após a retificação, sujeito ao prazo prescricional. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS INEXISTENTES. É indevida a compensação de débitos com créditos já utilizados em outro procedimento compensatório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO OU DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº11. Realizado o lançamento e constituído o crédito tributário, há que se falar em prescrição, que se refere à ação para a cobrança do crédito tributário (art.174, do CTN) e cujo prazo é contado somente a partir da decisão administrativa definitiva, quando o contribuinte interpõe impugnação e recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 162          1 161  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000241/2002­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.116  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ Auto de Infração  Recorrente  COMÉRCIAL MOREIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O procedimento de revisão de oficio do lançamento não se trata de um novo  lançamento  de  débito,  não  estando  o  saldo  do  débito  mantido  após  a  retificação, sujeito ao prazo prescricional.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS INEXISTENTES.  É  indevida  a  compensação  de  débitos  com  créditos  já  utilizados  em  outro  procedimento compensatório.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE.  PRAZO  PARA  JULGAMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  DO  RECURSO.  SÚMULA CARF Nº11.  Realizado o lançamento e constituído o crédito tributário, há que se falar em  prescrição, que se refere à ação para a cobrança do crédito tributário (art.174,  do CTN) e cujo prazo é contado somente a partir da decisão administrativa  definitiva,  quando  o  contribuinte  interpõe  impugnação  e  recurso.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Súmula  CARF nº 11.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 02 41 /2 00 2- 93 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Florianópolis – SC (fls. 141/145), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente as  razões de impugnação e manter o crédito tributário lançado referente a COFINS, nos termos do  acórdão assim ementado:   Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O procedimento de revisão de oficio do lançamento não se  trata  de  um  novo  lançamento  de  débito,  não  estando  o  saldo do débito mantido após a retificação sujeito ao prazo  decadencial ou prescricional.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  É  indevida  a  compensação  de  débitos  com  créditos  já  utilizados em outro procedimento compensatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por muito  bem  retratar  os  fatos,  transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida:  Por  meio  do  auto  de  infração  eletrônico  (fls.  12/19)  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  a  contribuinte  acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da  COFINS  no  período  01/1997  a  06/1997,  no  valor  de  R$  51.758,14, acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Segundo  o  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados (fls.14/16), os valores devidos representariam  débitos  declarados  como  compensados,  com  base  no  processo  judicial  n°.  96.20.02953­4,  além  de  parte  de  débito  do  período  de  apuração  06/1997,  vinculado  a  pagamento não localizado.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.000241/2002­93  Acórdão n.º 3802­004.116  S3­TE02  Fl. 163          3 Em 02/01/2002, a  contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento onde alega que comprova os recolhimentos no  prazo legal, conforme DARF em anexo (fl. 21).  Traz,  ainda,  a  fotocópia  do  mandado  de  segurança  n°.  96.20.02953­4  com  o  intuito  de  comprovar  o  direito  à  compensação  via  judicial.  Requer  o  cancelamento  do  débito reclamado.  Com  base  nos  artigos  145,  inciso  III  e  149,  inciso  VIII,  ambos da Lei n°.5.172/66 (CTN), o lançamento é revisto de  oficio  em  06/10/2004  (recálculo  às  fls.  26/29),considerando­se  o  recolhimento  do  valor  de  R$  7.498,65  no  mês  06/1997,  conforme  DARF  apresentado  pela contribuinte em sede de  impugnação. É dada ciência  ao  contribuinte  da  referida  revisão  em  08/10/2004.  Não  houve manifestação por parte do contribuinte.  Em  18/09/2009,  é  emitido  um  parecer  fiscal  (fls.  88/90),  onde  é  relatado, ora  em breve  síntese,  que,  embora  tenha  sido permitida a compensação das importâncias recolhidas  com  alíquotas  acima  de  0,5%  para  o  FINSOCIAL  no  processo judicial a que se refere a contribuinte, constatou­ se  que  os  saldos  destes  pagamentos  já  teriam  sido  aproveitados integralmente para os débitos de COFINS no  período  de  apuração  de  07/1996  a  12/1996,  conforme  os  demonstrativos que constam dos autos (fls. 64/81). Consta,  ainda,  que  tais  procedimentos  de  cálculo  foram  anteriormente  realizados  por  conta  do  processo  administrativo  n°.  13971.000652/96­70  (homologação  de  compensação),  também  impugnado  pelo  contribuinte,  o  qual  se  encontraria  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, è época do referido despacho.  Em  23/09/2009,  é  dada  ciência  à  interessada  do  parecer  fiscal proferido no processo, com reabertura de prazo para  defesa.  A  impugnante  apresenta  a  sua  manifestação,  às  fls.  108/116,  fazendo inicialmente um resumo do histórico dos  desdobramentos do processo até a presente etapa.  Reitera,  ainda,  que  procedeu  às  compensações  dos  ditos  créditos  de FINSOCIAL  com  seus  débitos  de COFINS  em  relação às competências de 08/1996 a 06/ 1997.  Sustenta que a  impugnação  inicialmente apresentada pela  empresa  (fls.01),  perdeu  o  seu  objeto  desde  a  revisão  de  oficio  procedida  no  Auto  de  Infração  n°.  449/01,  revisão  essa  ocorrida  no  ano  de  2004,  uma  vez  que,  embora  cientificada,  a  empresa  não  se  manifestou,  o  que  teria  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 constituído definitivamente o crédito tributário àquele ano.  Literalmente, o impugnante aduz (fl.111):   Com efeito, não se pode mais considerar eficaz e válida a  impugnação de fls. 01, porquanto interposta para contestar  especificamente o AI n°. 449 de 2001. Isso porque a revisão  de  oficio  do  lançamento  importa  em  novo  lançamento,  o  que implica, por certo, na desconsideração do lançamento  anteriormente  feito, mormente  em  razão  de que  parte  dos  valores  exigidos  originariamente  no  Al  n°.  449  foram  até  desconsiderados por ocasião da revisão do lançamento.  Como o lançamento foi revisto de oficio, com base no art.  149 do CTN, e a empresa não se manifestou no prazo de 30  (trinta)  dias,  tem­se  por  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário no ano de 2004, por meio da revisão de  oficio não impugnada pela sujeito passivo.  Remetendo  ao  art.  149  do  CTN,  sustenta  que,  tanto  a  revisão de oficio de 2009, ora impugnada, como a revisão  de  oficio  levada  a  efeito  no  ano  de  2004,  são  ilegais,  na  medida em que foram efetuadas após a extinção do direito  da Fazenda Pública. Segundo a defesa,  tanto a revisão do  lançamento importa em novo lançamento como, segundo o  CTN,  também  se  sujeita  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Assim,  como  as  compensações  de  FINSOCIAL  com  COFINS  ocorreram  entre  01/1997  a  06/1997,  e  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  não  poderia  mais  a  Fazenda  Nacional  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  de  revisão do lançamento, pelo que a exigência é nula.  No  item  “4”  de  sua  impugnação,  alega  a  contribuinte  sobre a prescrição do direito de  cobrança, nos  termos  do  art. 174 do CTN, argüindo que a Fazenda tinha o prazo de  5  (cinco)  anos  para  cobrar  o  tributo  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  em  08/10/2004,  data  esta  em  que  a  empresa  foi  intimada  da  revisão  de  lançamento,  a  qual  não  foi  objeto  de  impugnação.  Requer, por fim, a nulidade do lançamento.    A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente ocorreu em 08/04/2010 (fl. 150).   Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  07/05/2010  (fl.  152),  o  recurso  voluntário  de  fls.  152/159,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  conforme as razões abaixo sintetizadas:  a) que a recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 96.20.02953­4, com  a  finalidade  de  que  lhe  fosse  reconhecido  o  direito  de  compensar  os  seus  créditos  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.000241/2002­93  Acórdão n.º 3802­004.116  S3­TE02  Fl. 164          5 FINSOCIAL  (igualmente  reconhecidos  por  meio  da  ação  judicial  n°  91.01.01199­5)  com  débitos  vincendos  de COFINS,  o  que  lhe  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Por  essa  razão,  a  recorrente  compensou os  ditos  créditos  de FINSOCIAL com  seus  débitos de COFINS, em relação às competências de 08/1996 a 06/1997;  b) no ano de 2001, a recorrente recebeu o Auto de Infração n° 449, por meio  do  qual  se  constituiu  crédito  tributário  de  COFINS,  diante  da  não  homologação  das  compensações, nas competências compreendidas entre 01/1997 a 06/1997, em razão da suposta  ausência  de  comprovação  do  processo  judicial.  Na  data  de  02/01/2002,  a  Recorrente  havia  apresentado impugnação, conforme documentos de fls. 02/26;  c)  no  dia  06/10/2004,  a  DRF  de  Blumenau  procedeu  a  REVISÃO  DE  OFÍCIO DO AUTO DE  INFRAÇÃO N°  449/01,  o  que  fez  com  base  no  art.  149, VIII,  do  CTN,  tendo  sido  esta  contribuinte  intimada  do  Despacho  de  Revisão  de  Ofício  na  data  de  08/10/2004 (fls. 27/33). Alega que dessa revisão do lançamento não apresentou impugnação  e que o crédito tributário restou definitivamente constituído;  d)  ocorre  que,  em  23/09/2009,  foi  outra  vez  cientificada  de  uma  nova  “suposta”  revisão  de  ofício  do  referido  Auto  de  Infração,  representado  pelo  Parecer  Fiscal  DRF/BLU/EAC­1  n°  216/2009,  a  pretexto  de  que  não  haveria  crédito  de  FINSOCIAL  para  fazer  frente  à  compensação  declarada.  A  recorrente  foi  intimada  para  “complementar”  a  impugnação interposta, no prazo de 30 dias;    e)  Tendo  a  Recorrente  apresentado  a  impugnação,  a  DRJ  em  Florianópolis,  então, ao  apreciar o mérito negou provimento a  impugnação por  entender,  em  apertada síntese, que o procedimento de revisão do lançamento não constitui novo lançamento,  de modo que o lançamento original teria continuado a existir, parcialmente, e o litígio seguiu  seu curso, não se sujeitando o débito à prescrição ou decadência.  Do Equívoco na Condução do Procedimento Administrativo.  f) considera absolutamente equivocado o procedimento adotado pela RFB de  Blumenau, que determinou o encaminhamento do presente processo para a DRJ, a pretexto de  que  a  empresa  teria  apresentado  impugnação  à  fl.  02.  Alega  que  a  referida  impugnação  apresentada,  perdeu  seu  objeto,  desde  a  revisão  de  ofício  procedida  no  Auto  de  Infração,  ocorrida  no  ano  de  2004.  Naquela  oportunidade,  a  empresa  foi  intimada  da  revisão  do  lançamento  mas  não  se  manifestou  o  que  findou  por  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário no ano de 2004;  g) que não se pode mais considerar eficaz e válida a  impugnação de  fl. 02,  porquanto interposta para "contestar especificamente o Auto Infração n° 449/01. Isso porque, a  revisão de ofício do lançamento ­ importe ou não em novo lançamento ­ se não for contestada  no prazo legal (art. 14 do Decreto n° 70.235/72), implica, por certo, na constituição definitiva  do crédito tributário. Logo, equivocada e despida de fundamento a pretensão de encaminhar o  presente feito para que a DRJ proceda ao exame da impugnação de fl. 02, eis que, como já dito,  PERDEU O SEU OBJETO. O  procedimento  adequado  seria  o  encaminhamento  para  dívida  ativa para a cobrança judicial do crédito.    Da Prescrição do Direito de Cobrança  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 h)  como  já  asseverado,  o  crédito  tributário  em  discussão  restou  definitivamente constituído pela revisão ex oficio do lançamento ocorrida no ano de 2004, em  decorrência  da  ausência  de  impugnação  desta  contribuinte.  De  fato,  de  acordo  com  o  entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem inicio a contagem do prazo  prescricional  no  momento  em  que  o  contribuinte  é  intimado  da  revisão  de  ofício  do  lançamento,  que  se  não  for  impugnado,  há  a  sua  constituição  definitiva,  a  partir  de  quando  começa a contagem do prazo prescricional (transcreve o julgado).  i)  se  os  valores  objeto  do  lançamento  originário  foram  revisados  de ofício,  com base no art. 149 do CTN, e não foram impugnados pelo sujeito passivo, então, a revisão  de ofício implica em constituição definitiva do crédito tributário, a partir de quando se inicia o  prazo  prescricional. Com  isso,  o  que  se  observa  é  que  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito tributário às fl. 33, em 08/10/2004 (fls. 27/33). Com efeito, a prescrição das exações em  discussão devem submeter­se ao disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, que  estabelece o prazo de cinco anos para cobrança de tributos.   Do Pedido  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido,  sendo  conhecido e provido o presente recurso voluntário, a fim de que seja reconhecida a prescrição  do direito de cobrança do crédito tributário constituído nos presentes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  08/14/2010 (fl. 150). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 07/05/2010 (fl. 152),  tempestivamente, portanto.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento. O montante em litígio também está dentro do limite de alçada de  Turma Especial.  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  (fls.  12/21)  decorrente  de  auditoria  interna de DCTF, a Recorrente foi autuada por falta de recolhimento da COFINS no período  01/1997 a 06/1997.  Segundo  o  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados  (fls.  15/17), os valores devidos representariam débitos declarados como compensados, com base no  processo judicial n°. 96.20.02953­4, além de parte de débito do período de apuração 06/1997  vinculado a pagamento não localizado. Em 02/01/2002, a contribuinte apresentou impugnação  ao  lançamento  (fl. 02),  onde alega que comprova os  recolhimentos no prazo  legal,  conforme  DARF em anexo (fl. 22).   Em 06/10/2004, conforme recálculo às fls. 27/30, o lançamento é revisto de  ofício,  com  base  nos  artigos  145,  inciso  III  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  Lei  n°.  5.172/66  (CTN),  considerando­se  o  recolhimento  do  valor  de R$  7.498,65  referente  ao mês  06/1997,  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.000241/2002­93  Acórdão n.º 3802­004.116  S3­TE02  Fl. 165          7 conforme  DARF  apresentado  pela  Recorrente.  É  dada  ciência  ao  contribuinte  da  referida  revisão em 08/10/2004. Não houve nenhuma manifestação por parte do contribuinte.  Conforme se verifica nos autos, em 18/09/2009, é emitido um parecer fiscal  (fls.  89/91),  onde  é  relatado,  conforme  síntese  em  trecho  abaixo  reproduzido  extraído  do  Acórdão recorrido:  (...)  que,  embora  tenha  sido  permitida  a  compensação  das  importâncias  recolhidas  com  alíquotas  acima  de  0,5%  para  o  FINSOCIAL no processo judicial a que se refere a contribuinte,  constatou­se  que  os  saldos  destes  pagamentos  já  teriam  sido  aproveitados  integralmente  para  os  débitos  de  COFINS  no  período  de  apuração  de  07/1996  a  12/1996,  conforme  os  demonstrativos  que  constam  dos  autos  (fls.  64/81).  Consta,  ainda,  que  tais  procedimentos  de  cálculo  foram  anteriormente  realizados  por  conta  do  processo  administrativo  n°.  13971.000652/96­70  (homologação  de  compensação),  também  impugnado pelo contribuinte, o qual se encontraria na Câmara  Superior de Recursos Fiscais, è época do referido despacho.  Em 23/09/2009,  é  dada ciência à  interessada do parecer  fiscal  proferido no processo, com reabertura de prazo para defesa.  A  Recorrente  apresenta  a  sua  manifestação,  às  fls.  111/119,  fazendo  inicialmente  um  resumo  do  histórico  dos  desdobramentos  do  processo.  Reitera,  ainda,  que  procedeu às compensações dos ditos créditos de FINSOCIAL com seus débitos de COFINS em  relação às competências de 08/1996 a 06/ 1997.  Aduz  que  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  (fl.  02),  perdeu  o  seu  objeto desde a revisão de ofício procedida no Auto de Infração n°. 449/01, ocorrida no ano de  2004, uma vez que, embora cientificada, a empresa não se manifestou, o que teria constituído  definitivamente o crédito tributário àquele ano. Se os valores objeto do lançamento originário  foram revisados de ofício, com base no art. 149 do CTN, e não foram impugnados pelo sujeito  passivo,  então,  a  revisão  de  ofício  implica  em  constituição  definitiva do  crédito  tributário,  a  partir de quando se inicia o prazo prescricional. Com isso, o que se observa é que da data da  constituição definitiva do crédito tributário às fl. 33, em 08/10/2004 (fls. 27/33). Com efeito, a  prescrição das exações em discussão devem submeter­se ao disposto no artigo 174, do Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  para  cobrança  de  tributos,  nos  seguintes termos:   “Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva”.  Pois  bem,  sabe­se  que  constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  conforme a letra do CTN, não há mais que se falar em perda do direito do Fisco, por suposta  prescrição.  Interposta  impugnação  e  recurso,  nos  termos  das  normas  reguladoras  do  processo administrativo fiscal, a exigibilidade do crédito fica suspensa (art.151, III, do CTN).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados  da data da sua constituição definitiva (art. 174, do CTN), sendo que "constituição definitiva",  no caso, refere­se à decisão administrativa da qual não caiba mais recurso pelo sujeito passivo.  A Súmula nº 153, do extinto TFR, bem dizia que:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos os recursos administrativos".  Também, cite­se o seguinte julgado do STJ:  "  3. Deve  ser  observado  como marco  temporal  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,para  fins  do  art.174  do CTN,  o  dia da notificação ao contribuinte, da decisão final do Conselho  de  Contribuintes...".(STJ,  1ª  T.  REsp.  1.028.428/SC,  Relator  Ministro Jose Delgado).  Como  bem  asseverado  pela  decisão  a  quo,  a  revisão  do  lançamento,  formalizada  nestes  autos,  não  se  trata  de  procedimento  que  extingue  o  litígio  e  constituí  os  créditos de forma definitiva. Veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...) O parecer fiscal DRF/BLU/EAC­1 n°. 216/2009, juntado aos  autos  em  um  segundo  momento,  apenas  veio  a  reiterar  e  complementar  esta  decisão  administrativa  de  revisão  do  lançamento, não se tratando, da mesma forma, em procedimento  que extingue o litígio e constitui os créditos de forma definitiva.  Obedecendo ao disposto no item 2.3 da referida norma, que trata  especificamente  de  Vinculações  indicadas  como  “exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial”,  a  competente  autoridade  administrativa encaminhou o presente processo para julgamento  nesta  DRJ.  Contudo,  trouxe  também  informações  relevantes  para  o  deslinde  do  processo,  adiantando­se  a  uma  possível  diligência por parte desta delegacia.  (...)  Consta  que  os  saldos  destes  pagamentos  já  teriam  sido  integralmente  aproveitados  para  os  débitos  de  COFINS  no  período  de  apuração  de  07/1996  a  12/1996,  conforme  os  demonstrativos  constantes  dos  autos  (fls.64/81).  Todas  as  demonstrações  destes  cálculos  foram  trazidos  aos  autos:  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  de  Cofins(fis.  73);  Demonstrativo  de  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos  (fl.  74/77); Demonstrativo (fls. 78/79).  (...) Assim, pelo que consta dos autos, já não teria a requerente  qualquer  crédito  compensável  quando  da  apresentação  da  DCTF  do  período  01/1997  a  06/1997.  Com  os  referidos  demonstrativos,  dos quais a  contribuinte  tomou ciência,  estaria  apta  a  verificar  sua  correção  e  impugná­los,  caso  não  concordasse  com os  cálculos. Todavia,  a alegação do direito a  estas compensações veio desacompanhada de qualquer elemento  de prova por parte da contribuinte, de modo que o  lançamento  deve  ser  mantido  tal  qual  se  apresenta  como  resultado  da  revisão de oficio.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.000241/2002­93  Acórdão n.º 3802­004.116  S3­TE02  Fl. 166          9 Como se vê, não  assiste  razão à  impugnante, pois o procedimento efetuado  em  08/10/2004,  não  se  constituiu  de  um  novo  lançamento,  como  quer  fazer  crer  a  impugnante  em  seu  recurso,  e  sim  em  revisão  de  oficio  prevista  legalmente.  O  objeto  do  lançamento inicial continuou existindo parcialmente e o litígio seguiu o seu curso legal, sendo  a Recorrente regularmente cientificado do referido ato administrativo.  Portanto,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  prescrição,  pois  uma  vez  interposta  impugnação  (fl.  2)  e  recurso  (fl.  152),  nos  termos  das  normas  reguladoras  do  processo administrativo fiscal, a exigibilidade do crédito fica suspensa (art.151, III, do CTN).  .Quanto  ao  alegado  pela  Recorrente  que,  (...)  nem  se  diga  que  a  revisão  de  ofício,  comunicada  ao  sujeito  passivo  em  23/09/2009,  teria  o  condão  de  interromper  o  prazo  prescricional, eis que manifestamente nula, porquanto levada a efeito após o decurso do prazo de 05  (cinco) de que trata o art. 149, parágrafo único, do CTN.  Também não assiste razão à Recorrente, senão vejamos:  Como ensina Leandro Paulsen, prescrição  intercorrente é aquela que ocorre  no curso da execução fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz  que determina a citação, o sujeito ativo exeqüente deixar de promover o andamento efetivo da  execução,  quedando­se  inerte.  A  inércia  do  exeqüente  dá  ensejo  ao  reinício  do  prazo  qüinqüenal.  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed. ­ Porto Alegre:Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1208)  É de ser observada ainda a Súmula CARF nº 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  A Súmula, que também é usada pelos Tribunais Judiciários, consubstancia o  entendimento  reiterado  e  uniforme  da  instância  julgadora  e  traz  eficiência,  confiança  e  segurança aos julgamentos, atendendo a princípios administrativos e constitucionais.   Segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF,  art.  72,  as  Súmulas  são  de  observância obrigatória nestes julgamentos.  Conclusão  Por  todo  o  acima  exposto,  não  ficou  caracterizado  a  prescrição  alegada,  portanto nenhum reparo a ser feita nos fundamentos e nos cálculos elaborados pela DRJ, voto  para negar provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo, mantendo­se  integralmente o contido no Acórdão recorrido.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10                   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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