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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747043 #
Numero do processo: 10380.001280/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade h. lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de pressuposto processual.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade h. lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. • Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de pressuposto processual. Aerti ique Pmhe r eSsilente Substituto. /- Antonio Carlo tn. om ilho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, em face de acórdão proferido pela Sétima Camara extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 304 a 336), assim ementado: "SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA - CARACTERIZAÇÃO — Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PRO VIN visando a implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e a interiorização do parque industrial, configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio." O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de infração de Fls. 03/19, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a contribuição para o Programa de integração Social - PIS, totalizando a época R$ 1.036.966,28 inclusos juros de mora, multa de oficio e multa isolada. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes infrações: - Diferenças constatadas entre os valores de PIS declarados e os apurados com base na escrituração fiscal da contribuinte entre março de 1998 e setembro de 2003. Em Fls. 20/25 encontra-se o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada, e em Fls. 26/35 consta o Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo. A interessada ao ser incluída no Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PRO VIN em 17/03/1995, passou a ser beneficiária de incentivos fiscais do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, que subvenciona parte do ICMS devido pela empresa. Pelos termos em que redigido o contrato, concluiu a autoridade fiscal que tal proveito econômico destinara-se a formação de capital de giro, razão pela qual seria imperiosa sua adição na determinação da receita. Diante disso, entendeu a fiscalização que o fato da autuada ter contabilizado a referida subvenção transferindo seu valor da conta "ICMS a Recolher" (débito) para a conta "Reserva de Subvenção" (crédito) impede a contabilização da receita auferida com a subvenção. Em Fls. 46/51 encontram-se os valores das subvenções transferidos da 2 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.206 H. 2 3 (1`\ conta de passivo para a conta de reserva que não foram contabilizados como receita, Ressaltou ainda a fiscalização que os valores informados como Variações Monetárias/Cambiais Passivas (ganhos), são na verdade Variações Monetárias Ativas, haja vista serem resultantes da diminuição de obrigações em moeda estrangeira levada a efeito em virtude da valorização da moeda nacional, sendo tal variação contabilizada equivocadamente a crédito das contas de despesas. Tendo em vista que a interessada não optara pelo diferimento previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 1.858/99, os valores apurados, Fls. 04/07 foram tributados pelo regime de competência. - Constatação, em procedimento de verificações obrigatórias, de diferença entre o valor escriturado e o valor declarado da contribuição para o PIS. Em Fls. 07/08 encontram-se discriminados os valores tributáveis. A titulo de enquadramento legal fora apontado o artigo 77, III, do Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 149 da Lei n° 5.172/66, artigos I° e 3°, alínea `1)', da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, artigos 2°, I, 3° e 8°, 1 e 9 0, da Medida Provisória n° 1.212/95, artigos 2°, I, 3°c 8 0, I e 9 0, da Lei n° 9.715/98, artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e artigos 2°, I, alínea "a" e parágrafo único, 30, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/02. Descontente com a exigência da qual conhecera em 16/02/2004, Fl. 03, a contribuinte oferecera em 17/03/2004, tempestiva impugnação de Fls. 72/104 onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Preliminarmente, após discorrer brevemente sobre a tempestividade do ato, asseverou que a exigência referente ao ano base de 1998 encontra-se fulminada pelo instituto da decadência, tendo em vista tratar-se de contribuição sujeita ao lançamento por homologação. - Aduziu, estribando-se nos termos do ssÇ 4° do artigo 150 do CTN, que qualquer valor relativo ao período findo em 31/12/1998 somente poderia ser exigido até 31/12/2003. Tendo sido o lançamento efetuado em 11/02/2004, decaiu o Fisco de seu direito de exigir os valores nele Ainda como questão preliminar, sugeriu a nulidade do Auto de Infração por entender que o referido documento não preenche os requisitos constantes do Decreto n° 70.235 e na Instrução Normativa SRF n° 94/97. Neste sentido, alegou que o Auto de Infração fora lavrado sem a descrição pormenorizada dos fatos tidos como infrações, sem a emissão de Termo de Constatação e Verificação ou outro relatório que especificasse as irregularidades determinantes para a autuação. Neste tópico traz a lume trechos da doutrina e decisões proferidas por colegiados administrativos e judiciais; 3 - Informou que em 20/12/1993 firmara com o Governo do Estado do Ceará, Protocolo de Intenções cujo objeto seria a implantação de um Grupo de Unidades Industriais no município de Horizonte/CE, para a produção de bases para tapetes e carpetes, telas especiais, tecidos para decoração, entre outros. Pelo teor do aludido Protocolo, entre outros compromissos recíprocos, compromete-se o Governo cearense a garantir-lhe recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Industrial — FDI; - Assegurou que embora o citado Protocolo tenha se referido expressamente aos recursos como sendo destinados a formação de capital de giro, na realidade estes se destinavam ao investimento para a implantação das unidades industriais. Ademais, toda a documentação firmada com o Governo do Ceará esclarece que tais recursos provenientes de subvenção estatal seriam utilizados para investimento e não como capital de giro conforme concluiu equivocadamente a autoridade autuante; - Colacionou a legislação pertinente ao FDI — Lei n° 10.367/79 do Estado do Ceard, alterado pelas Leis n° 10.380/80, 11.073/85, 11.524/88 e Decreto n° 22719-A/93, ressaltando que o FDI foi instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais no Estado do Ceará; - Esclareceu que o Protocolo, ern sua cláusula sexta, ao tratar do apoio governamental através do FDI, prevê o empréstimo de 100% do ICMS recolhido no prazo legal. 0 Contrato de Mútuo firmado com o Banco do Estado do Ceará — BEC, prevê a concessão de um empréstimo de execução periódica equivalente a 100% do valor do ICMS recolhido aos cofres estaduais; - Mencionando sempre que os recursos subvencionados pelo Governo do Ceará visavam a implantação de unidade fabril naquele estado, invocou o artigo 15, I do Decreto 22.719- A/93, pelo qual apenas os projetos de implantação de indústria seriam beneficiados pelo empréstimo equivalente a 100% do ICMS. Com isso procurou reforçar sua tese, pela qual os recursos obtidos junto ao Governo cearense são destinados a investimento; - Afirmou que a parcela da autuação que se funda na violação ao artigo 443 do RIR199 é fruto do entendimento equivocado da fiscalização; - Citou o Parecer Normativo n° 112/78, concluindo que as subvenções devem observar os seguintes requisitos: (i) a intenção do subvencionador de destiná-la para investimento; (ii) a efetiva e especifica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. No caso em tela, a subvenção recebida pelo requerente preenche todas as características, razão pela qual pode ser considerada para investimento. 4 Processo n° 10380.001280/2004-31 Acórdão n.° 9101-001.206 Ainda, o mesmo Parecer estabelece que as subvenções relativas a impostos estaduais são para investimento; - Ressaltou que a Própria Secretaria da Receita Federal, ao responder consulta formal, se manifestara no sentido que as subvenções para investimentos podem ser excluída da apuração do lucro real. Colaciona jurisprudência deste Colegiado que entende como sendo de investimento a subvenção em análise; - Convicta que recebera subvenção para investimento, entendeu ter agido conforme o mandamento contido no artigo 443 do RIR/99, registrando o valor correspondente na reserva de capital do patrimônio liquido, preenchendo todas as condições estabelecidas em Lei; - Sustentou, subsidiariamente, que o montante da subvenção não poderia ser utilizado como base de cálculo da contribuição para o PIS, unia vez que não configura fat uramento, assim -entendido como a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços; - Comentou a edição da Lei n° 9.718/98, a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento e seu reconhecimento pelo STF e a promulgação da Emenda Constitucional n° 20 de 1998 que alterou a redação do artigo 195, I, substituindo a expressão "faturamento" pela expressão "receita bruta". Destarte considerou inválida a cobrança da discutida contribuição quer seja por não ter havido a recepção da Lei n° 9.718/98 pela EC n° 20, quer seja pela inexistência de norma constitucional que autorize a cobrança da contribuição com base na receita e no faturamento; - Quanto a variação cambial, frisou que esta decorrera da oscilação da moeda, não representando ingresso efetivo de receita ou renda. Prosseguiu afirmando que o STJ, ao analisar questão envolvendo a natureza da variação cambial, afastou a incidência de IRPJ, entendendo que não se incluía no conceito de receita. Desta feita não há que se falar em ganho ou receita quando o resultado positivo for decorrente de mera oscilação da moeda; - Sobre a assertiva fiscal que a contribuinte não optara pelo diferimento previsto no artigo 30 da MP n° 1.858/99, acrescentou que a variação cambial positiva jamais pode ser equiparada a faturaniento para fins de apuração do PIS; - Quanto ao registro das variações a crédito na conta de despesas, equivocado no entender do autuante, alegou que a incidência do PIS exige ingresso efetivo de recursos, sendo que a mera redução de despesas não constitui receita, não podendo ser alcançada pela referida contribuição, independentemente do registro contábil. Apresentou decisão do STJ que estabelece que a contribuição para o PIS não CSRF-T1 H. 3 6 5 pode recair sobre receitas financeiras, devendo ser calculada corn base nas receitas operacionais; - Insistiu que não cometera qualquer infração que sustentasse a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, multa esta que fere princípios constitucionais tributários; - Insurgiu-se contra a utilização da Taxa Selic, alegando que o referido indexador não fora criado para fins tributários. Cita recente decisão proferida pelo E. STJ, com a qual procurou reforçar seu argumento; - Pleiteou o acolhimento da presente impugnação e o cancelamento integral da exigência relativa a contribuição para o PIS, multas e juros, com o consequente arquivamento do processo administrativo; - Por derradeiro protestou pela juntada posterior de documentos. Apreciada pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE em sessão de 12 de novembro de 2004, a impugnação acima sintetizada restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter na integra a exigência inicialmente imposta. Formalizada no Acórdão DRJ/FOR n° 5.206, Fls. 180/203, a decisão de 1° instância sustenta-se nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, ultrapassaram a preliminar de decadência afirmando que nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social o prazo para extinção do crédito tributário é de 10 anos cuja contagem inicia-se no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos precisos termos do artigo 45 Lei n° 8.212/91. Assim, não há que se falar na aplicação dos prazos dos artigos 150, §4° e 173 do CTIV, e consequentemente, em decadência; - Da mesma forma restara afastada a preliminar de nulidade, haja vista ter a Turma Julgadora entendido que as infrações apuradas pela fiscalização encontram-se satisfatoriamente descritas em Fls. 04/08 assim como todos os requisitos previstos na legislação de regência foram observados pelo agente autuante. Tanto é que a contribuinte demonstrou saber perfeitamente contra quais acusações se defendia, contestando-as uma a uma, inexistindo por conseguinte, qualquer prejuízo a Ampla Defesa; - Ao iniciarem a análise do mérito, esclareceram que nos termos em que firmado o Contrato de Mútuo junto ao Banco do Estado do Ceará - BEC, não restam dúvidas que os recursos decorrentes deste destinam-se ao capital de giro da unidade industrial da empresa. Acresceram que o ponto principal da lide instaurada reside ern saber se tais recursos tratam-se de subvenções de capital conforme a ótica da fiscalização, ou subvenções para investimento como pretende fazer crer a defendente; 6 Processo n° 10380.001280/2004-31 Acórdão n° 9101-001.206 - COM base no entendimento exarado da Decisão SRRF/4" RF n° 49/97, que cuida de caso semelhante ao em tela, reforçada pela Decisão SRRF/3" RF n° 15/97, concluiram que não se configura subvenção para investimento os recursos obtidos junto ao BEG mediante incentivo financeiro concedido pelo Governo do Ceará através do FDI. - Assim, sendo tais recursos destinados a formação de capital de giro, podem estes ser utilizados ao talante da beneficiária, e por serem não vinculados a aplicações especificas, devem integrar a receita bruta da empresa para que se determine o lucro real sujeito a tributação; - Consignaram que diferentemente do que alega a contribuinte, nos termos do item 3.1 do Parecer Normativo CST n° 112/78, nem toda isenção ou redução de tributo configura subvenção; - Assim, com a redução do ICMS a recolher, a contribuinte auferiu receitas decorrentes de recuperação de custos ou despesas, não contempladas na lista de exclusões da base de cálculo da contribuição, expressa no § 20 do artigo 3° da Lei n°9.718/98; - Em relação a tributação das variações cambiais, rechaçaram os argumentos da defendente à luz dos artigos 2°, 3° e 9 0 da Lei 1709.718/98. Em conclusão, afirmaram que o texto da legislação de regência é claro quanto a base de cálculo, as hipóteses de incidência e as exclusões referentes a contribuição em apreço. Ademais, os termos do já citado artigo 90 não possibilitam interpretação pela qual as variações cambiais passivas sejam consideradas despesas financeiras, ou que os ganhos sejam compensados com as perda para fins de apuração da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins. - Com o escopo de reforçar que as variações monetárias ativas, que podem decorrer de variações cambiais, devem integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins, invocaram o Ato Declaratório SRF n° 73/99, o artigo 30 e §,¢ da MP n° 1.858/99, o artigo 13 e §§ do Decreto 4.524/2002; - No tocante as arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação aplicada, ressaltaram que tal apreciação extrapola a competência das autoridades administrativas, sendo mister privativo do Poder Judiciário; - Entenderam também devida a multa de oficio no percentual de 75% por ser aplicável tal penalidade nos casos onde constatada a falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente da contribuição devida. Ademais, frisaram que as penalidades expressas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por estarem vigentes, são de aplicação obrigatória por parte do agente público, haja vista o caráter vinculado de seus atos; 7 - Mantiveram a utilização da Taxa Selic, uma vez que sua aplicação encontra guarida tanto no CTN (artigo 161, § 1°) quanta na legislação ordinária (artigos 5°, § 3° e 61, § 30, da Lei n° 9.430/96). Irresignada com o teor amplamente desfavorável do aludido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 17/12/2004, Fl. 209, recorre a este 1° Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 213/253, interposto em 14/01/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 257/258. Em suas razões recursais, após manifestar-se sobre a competência deste 1° Conselho para o julgamento do presente apelo, contesta os fundamentos da decisão a quo, reiterando basicamente todos os argumentos dispensados na fase de impugnação, razão pela qual torna-se prescindível reprisá-los. No entanto, inova nos seguintes aspectos: - No tocante ao fundamento utilizado pelos Julgadores a quo para afastar a preliminar de decadência, aduz que a Lei n° 8.212/91 cuida da organização da Seguridade Social e do Plano de custeio, não se aplicando ao PIS, que a seu ver, é tributo administrado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, sujeito portanto ao lançamento por homologação e aos prazos do § 4° do artigo 150 do CT1V; Quanto a forma como fora afastada a arguição de nulidade, afirma que o Julgador a quo se limitara em descrever os requisitos essenciais para a lavratura do Auto de Infração e concluir que a interessada se defendera por completo das acusações nele constantes. Todavia, o fato de ter se defendido por ocasião da impugnação não significa que seu direito a Ampla Defesa tenha sido exercido por completo, uma vez que diante da carência de fundamentação do Auto de Infração, poderia ter deixado de oferecer argumentos relativos a determinados fatos; - Sustenta que o entendimento exarado na decisão de 1' instância, pelo qual seria a receita decorrente de recuperação de custos ou despesas, pois o aspecto referente ã recuperação de custo não fora mencionado no Auto de Infração, não podendo, todavia, ser discutida questão que não fora citada no referido AI; - Requer o deferimento do Recurso Voluntário e a reforma integral da decisão recorrida para cancelar totalmente a exigência nela mantida, bem como o consequente arquivamento do processo administrativo." É o Relatório. No que interessa a essa instancia recursal, o acórdão acima ementado, por unanimidade de votos, afastou as preliminares de nulidade arguidas pelo contribuinte e acolheu, por maioria de votos, a preliminar de decadência no ano de 1998. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para reconhecer a insubsistência dos lançamentos de IRPJ e reflexos. 8 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-001.206 Fl. 5 C, Em síntese, entendeu o acórdão recorrido que o PROVIN importa em renúncia fiscal por parte do Estado do Ceará, tendo como veiculo indutor o Banco estadual de fomento, por meio do qual busca-se o desenvolvimento sustentado do Estado e a interiorização do investimento. Considerou tratar-se de genuína subvenção concedida pelo poder público, ainda que por via indireta. Afirma que a fiscalização não coloca em dúvida tratar-se de subvenção e que o argumento central do fisco é de que o beneficio se traduz em subvenção de capital de giro, tributáveis, portanto, os valores redutores da conta passiva ICMS a Recolher. Com apoio em estudo desenvolvido por Natanael Martins publicado na Revista de Direito Tributário n° 61 (fls. 175 a 186) defendida em Congresso patrocinado pelo IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, sustenta o acórdão recorrido, verbis: "1.Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas niodalidades, caracteriza-se como uma doação e, quando concedida pelo poder público, desde que registrada em conta de reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não será tributada pelo imposto de renda. Consequentemente, tampouco servirá de base para cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro liquido. 2. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de unia doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, 'a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira' (Bulhões Pedreira), jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à (implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos) aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. 3. As isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estimulo a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário (salvo eni relação às isenções ou reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social). 4. Com o advento do Decreto-lei 1.598/77, foi derrogado o art. 44 da Lei 4.506/64. Consequentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda. 5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. 6. A provisão para o imposto de renda deve ser contabilizada pelo valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido para a respectiva conta de reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como 9 estimulo et implantação ou expansão de empreendimentos econômicos." Com base nesse entendimento, afirma o acórdão que a fiscalização pretende tributar a redução de passivo como ganho, o que equivaleria a criar lucro tributável fictício, uma vez que o valor, por constituir reserva especial no patrimônio liquido, está representado em contas do ativo, esta sim geradoras de receitas tributáveis pelo imposto de renda e pelas contribuições. Cita decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-885, que reconheceu que deve ser entendido como subvenção para investimento (e não subvenção corrente para custeio ou operação) o incentivo fiscal efetivado pela restituição de parte do ICMS devido e recolhido pela empresa ao Estado investida na própria indústria beneficiária. No tocante as variações cambiais, afirma ser equivocado o entendimento da Fiscalização de que o contribuinte não optara pelo "diferimento da tributação'. Com fundamento no art. 30 da Medida Provisória n° 1.858-10/99, sucessivamente reeditada, vigorando hoje a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, verifica que a regra é o regime de caixa (apuração das receitas ou despesas na liquidação da operação) e a utilização do regime de competência é opcional e deve ser manifestado pelo contribuinte. Conclui serem indevidas, por erro material, as exigências relativas ao PIS/Pasep sobre a variação cambial pelo regime de competência. Em sede de recurso especial, em que pese sustente que a insurgéncia está embasada em violação do acórdão recorrido a lei ou a prova dos autos, a Fazenda Nacional não faz menção a provas ou legislação federal que teria sido violada pelo acórdão recorrido, a exceção da matéria relativa a decadência e a alegada afronta ao artigo 45 da Lei n. 8.212/91. De fato, em sede recursal, a Fazenda Nacional restringe-se a reproduzir com mínimas variações o quanto disposto no termo de verificação fiscal que acompanha o lançamento e a decisão proferida em primeira instancia pela Delegacia Regional de Julgamentos competente. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da 7 Camara do P Conselho de Contribuintes por meio do Despacho n. DEF107145120_61 (fls.349/350). Foram apresentadas contra-razões pelo Contribuinte (fls.357/382).f E o relatório. 10 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.206 Fl. 6 2,0 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls. 349/350 no que se refere à admissibilidade do recurso especial. Em que pese tenha sido interposto com base no art. 7 °, I do antigo Regimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, o recurso especial da Fazenda Nacional não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade, porquanto dele não é possível depreender o núcleo do apelo ante a ausência de menção clara sobre eventual lei ou prova dos autos que tenha sido contrariada pelo acórdão recorrido. Tal assertiva foi ratificada por este Colegiado no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no Processo n. 10380.001278/2004-62 (Ac. 9101- 00.481) de interesse do mesmo Contribuinte, cujos fundamentos ora reproduzo por sua correção e pertinência ao caso, verbis: "0 presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MP n° 55/98, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional argumentado a contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Ocorre que como se depreende do voto do acórdão recorrido its fls. 347/368, o ilustre relator do caso, Conselheiro Luiz Martins Valero, não abordou em suas razões expostas em seu voto ocorrência da decadência. Nesse sentido, o Recurso Especial apresentado pela D. Procuradoria aponta" um' dispositivo de lei que em seu entendimento contrariaria o acórdão, sem que a matéria em questão tenha sido sequer sido analisada pelo relator. O que pode ter levado a D. Procuradoria ao equivoco, foi a parte do dispositivo do acórdão (lis. 337 - folha de rosto), onde foi grafado, de forma incorreta, o acolhimento da preliminar de decadência em relação à CSLL, mas referida questão, conforme acima apontado, lido foi em nenhum momento ventilado no voto condutor do acórdão. Na verdade, no voto condutor (fls. 347/368), o Relator enfrenta apenas a questão de nulidade, o que foi afastada, e o mérito a questão posta nos presentes autos, no caso, à natureza jurídica do incentivo de ICMS concedido pelo governo do estado do Ceará no âmbito do Programa de Incentivo ao Funcionamento 11 de Empresas - PRO VIN, tendo, após longo arrazoado, entendido pelo provimento do recurso interposto pelo contribuinte. Por essa razão, entendo que o presente Recurso Especial está desassociado da matéria posta nos presentes autos, razão pela qual não deve ser conhecido. Quanto à questão da incidência da CSLL sobre subvenções de investimentos, também não merece ser conhecido o presente recurso, uma vez que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional teceu apenas breves comentários sobre o conceito de subvenção, não demonstrando a contrariedade a lei ou a evidencia de prova, bem corno sequer apontou eventual acórdão paradigma, requisito regimental essencial para a admissibilidade do recurso especial, aliado ao fato de que seu pedido final foi no sentido de ser reformada a decisão a quo, a fim de que se declare (não declare ???) a decadência e se mantenha a cobrança do tributo. Pelo acima exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso especial." A insurgéncia relativa à pretensa violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, não merece melhor sorte, porquanto é entendimento assente neste Colegiado o de que a edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo Supremo Tribunal Federal esvazia por completo o objeto do apelo nesta parte, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se re-examinar a alegada violação do acórdão recorrido a lei suscitada pela Fazenda Nacional. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Se s de outubro de 2011. Antonio uid i Filho 12

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Numero do processo: 10620.000714/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A regra expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, podendo ser levado em conta, dentre outros, certidão emitida pelo IBAMA referente a tais áreas, tal qual ocorre neste feito. Em tal documento, que goza de fé pública, nos termos do artigo 364 do CPC, está consignado que o contribuinte apresentou o ADA e que a área de reserva legal encontra-se averbada desde antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR ­ ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  A regra expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR das  áreas de preservação permanente  e de  utilização  limitada. O ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.  Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item  n° 40, que  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, podendo ser levado  em conta, dentre outros, certidão emitida pelo IBAMA referente a tais áreas,  tal qual ocorre neste feito.  Em tal documento, que goza de fé pública, nos termos do artigo 364 do CPC,  está consignado que o contribuinte apresentou o ADA e que a área de reserva  legal encontra­se averbada desde antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que negava provimento.       Fl. 400DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 375          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Acesita S.A., CNPJ n° 33.390.170/0001­89, foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  02­10,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício 2002, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente  (pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA) e de utilização limitada (pela  falta  de  averbação  e  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  ADA),  relativamente  ao  imóvel denominado Ribeirão das Cabras e Outros, situado no município de Turmalina (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 06­08):  1) ÁREA DE RESERVA LEGAL  (...)  Como o contribuinte não enviou a(s) matrícula(s) do imóvel e o  ADA  solicitados  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ITR  2002/13, consideramos que o pedido de Ato Declaratório não foi  protocolizado junto ao IBAMA e que a área de reserva legal não  foi averbada na matrícula do imóvel.  Assim,  como  não  foram  cumpridas  as  exigências  previstas  na  legislação  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  tributação do ITR, foi procedida à glosa da área de 3.725,20ha  declarada como de utilização limitada.  2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  (...)  Como  o  contribuinte  não  enviou  o  ADA  solicitado mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ITR  2002/13,  consideramos  que  o  pedido  de  Ato  Declaratório  não  foi  protocolizado  junto  ao  IBAMA.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 376          3 Assim,  como  não  foram  cumpridas  as  exigências  previstas  na  legislação  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente da tributação do ITR, foi procedida à glosa da área  declarada de 53,00ha.  A ação fiscal teve início em 07/07/2005 (fls. 16), sem nenhuma manifestação  concreta do contribuinte  (que apenas pediu dilações de prazo) e,  conforme a Certidão de fls.  84,  emitida  pelo  IBAMA em Minas Gerais  em  26/08/2005  e  juntada  à  impugnação,  “... De  acordo  com  a  Escritura  Pública  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Itamarandiba, o imóvel possui área total de 4.948,90 ha. A área de Preservação Permanente é  de 53,00 ha, é assim definida por lei. A Área de Reserva Legal é de 3725,20 ha e sempre foi  mantida,  e Averbada  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  19.12.2001,  e  lançadas  no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, processado no IBAMA sob o n° 3100022184­8.”  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 53,0 ha para 0,0 ha e de 3.725,2 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 02).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 104­112).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 302­39.392,  que se encontra às fls. 211­221, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ­ COMPROVAÇÃO.  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato àqueles órgãos, em tempo hábil.  Para a área de utilização  limitada/reserva  legal deve,  também,  estar  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  à  época  do  respectivo fato gerador.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  A decisão recorrida, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de diligência  e  de  pedido  de  perícia  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Rosa Maria de  Jesus da Silva Costa de Castro  (Relatora), Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  acórdão  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 377          4 Intimada do  acórdão  em 30/07/2008  (fls.  229),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  231­241,  acompanhado  dos  documentos de fls. 242­341, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) A exigência de apresentação do ADA como única forma de comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada  não  reflete  a  finalidade  do  tributo  em  discussão  e  prova  disso  é  que  tal  exigência vem sendo interpretada de foram diversa não só pela Relatora  do acórdão recorrido, mas também pela Primeira e Terceira Câmaras do  Terceiro Conselho;  b) A  empresa  não  tinha  o  ADA,  mas  tinha  UMA  DECLARAÇÃO  DO  IBAMA  (o  mesmo  que  expede  o  ADA)  e  registros  de  cartórios.  Tais  documentos  não  prevalecem  a  bem  da  verdade  material?  O  processo  administrativo  (contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal)  admite a exclusividade ou monopólio de uma prova? A terra legalmente  improdutiva deixou de ser com a não existência do ADA?  c) Resta claro nos autos que: (i) as áreas de preservação permanente e reserva  legal sempre foram respeitadas (ii) as referidas áreas são mantidas e não  utilizadas na sua totalidade, nos exatos termos da legislação ambiental,  não podendo a empresa ser penalizada por nelas não ter produzido;  d) Contudo,  em  que  pese  a  farta  prova  documental  acostada  aos  autos,  o  lançamento  foi mantido  ao  argumento  que  somente  a  apresentação  do  ADA poderia elidir o pagamento do imposto incidente sobre essas áreas,  em  que  pese  a  certidão  do  IBAMA  atestar  que  as  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTEM NO MUNDO FÁTICO;  e) Em  sentido  diverso,  traz  como  paradigmas  os  acórdãos  nos  301­31.956,  303­33.181 e 303­33.180;  f) Fica  evidente  que  uma  formalidade  (a  existência  ou  não  do  ADA  ou  mesmo a averbação em cartório) não pode ser fato gerador de um tributo  e que o mundo fático deve ser visto para constatação da ocorrência ou  não da tributação, por isso, pede obediência à intenção do texto legal, o  que gera o cancelamento do presente auto de infração;  g) Ad  argumentandum,  mesmo  não  acatando  o  acima  exposto,  quanto  à  exigência da prova da área de reserva legal e/ou preservação permanente  se fazer apenas através do ADA bem como da averbação tempestiva da  área às margem da matrícula do imóvel, data venia, há claro ferimento  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  a  legislação  processual sempre acatou qualquer prova lícita (art. 5°, LV, CF/88);  h) A  própria  Instrução  Normativa  que  regula  a  matéria,  em  seu  artigo  17,  deixa evidente que o IBAMA é o órgão responsável por dar informações  à Receita Federal sobre tais terras;  i) Ora, deveria ter sido oficiado o IBAMA quanto à questão, uma vez que ele  poderia dar explicações técnicas quanto ao caso e abrir, neste momento,  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 378          5 o ensejo para que a empresa pudesse exercer seu constitucional direito  de defesa. Pior,  no  caso dos  autos,  a  empresa obteve uma certidão, do  mesmo  órgão  que  atesta  o  ADA,  informando  as  áreas  existentes  no  imóvel atacado;  j) Repita­se,  a  Recorrente  comprovou  as  áreas  dedutíveis  por  certidão  emitida  pelo  próprio  IBAMA,  documento  que  contém  a  fé  pública  necessária ao cancelamento do auto de infração;  k) A mencionada certidão supre a exigência da apresentação do ADA, já que  atesta o registro das áreas de preservação, ora em discussão, pois se trata  de órgão público e com presunção de veracidade de suas assertivas;  l) Requer seja provido o recurso, tornando o lançamento insubsistente.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302.343 (fls. 344­347), a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  350­371,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão de segunda instância, destacando  que a contribuinte deixou de comprovar suas alegações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pela autuada e, no  mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso.  De acordo com a Relatora da decisão recorrida (fls. 217­218):  As  áreas  de  utilização  limitada,  vale  ressaltar,  foram  devidamente  averbadas,  à  margem  do  registro  das  respectivas  glebas, antes do fato gerador da obrigação tributária, em 19 de  dezembro  de  2001.  Ademais  quanto  à  área  de  preservação  permanente, tenho que o documento de fls. 84, emitido Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA)  é  suficiente  para  lhe  dar  sustento  às  alegações da Interessada.  Ainda,  para  arrematar,  o  mesmo  documento  de  fls.  84  faz  menção  ao  processamento  do  respectivo  ADA.  Apesar  de  tal  documento  não mencionar  a  data  de  sua  protocolização  ou  de  sua  conclusão,  entendo  que  o  mesmo  é  suficiente  para  comprovar  as  áreas  declaradas  pela  Interessada.  Leiam­se  os  respectivos termos:  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 379          6 "  (.) A área de Preservação Permanente é de 53,00 ha., á assim definida por  lei. A área de Reserva Legal é de 3725,20 ha. e sempre foi mantida, e Averbada no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  19.12.2001,  e  lançadas  no  ADA  —  Ato  Declaratório Ambiental, processado no IBAMA sob o e 3100022184­8."  Como  conseqüência,  é  de  se  reputar  suficientemente  feita  a  prova  de  que  assiste  à  Interessada  o  direito  à  isenção  para  o  período  abrangido  na  DITR/2002  e,  portanto,  voto  pelo  provimento do recurso.  Já a Redatora Designada consignou que (fls. 220­221):  No  presente  caso,  o  requerente  não  comprovou  nos  autos  a  protocolização,  tempestiva,  do  requerimento  do  ADA  junto  ao  IBAMA.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  a mesma,  também,  deve  estar  averbada  e  esta  averbação  deve  ser  providenciada  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data  anterior.  (...)  Conclui­se, portanto que, para as áreas de  reserva  legal serem  excluídas  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural,  as  mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro  de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato  gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos.  Ressalto  que  não  consta,  dos  autos,  certidão  do  cartório  de  registro  de  imóveis  com  a  referida  averbação  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2002);  apesar  de  constar  a  "Certidão"  do  IBAMA­MG,  atestar  que  a  área  de  reserva  legal  encontra­se  averbada em 19/12/2001.  Pelo  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto.  O caso em apreço é sui generis, pois a contribuinte deixou de trazer aos autos  o  ADA  e  a  matrícula  do  imóvel,  mas  anexou  Certidão  emitida  pelo  IBAMA,  onde  está  expressa a apresentação do ADA e a averbação da área de reserva legal em 19/12/2001 (antes,  portanto, da ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/2002).  A  recorrente  defendeu,  basicamente,  que  a  Certidão  emitida  pelo  IBAMA  (fls.  84)  supre  a  apresentação  do  ADA  e  comprova  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada informadas na DITR/2002, motivo pelo qual o lançamento  não pode prevalecer. Invocou como paradigmas os acórdãos nos 301­31.956, 303­33.181 e 303­ 33.180.  Ressalto, novamente, que a glosa de áreas  informadas na DITR/2002 como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  foi  promovida  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  e,  quanto  à  última,  também  pela  falta  da  respectiva  averbação.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 380          7 Eis as matérias em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 381          8 5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 382          9 planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   Fl. 408DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 383          10 II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   Fl. 409DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 384          11 §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Quanto à apresentação do ADA, devo destacar que em momento anterior à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 385          12 apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 386          13 Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  podendo  ser  levado  em  conta,  dentre  outros,  certidão  emitida pelo IBAMA referente a tais áreas.  É exatamente o que ocorre no caso em apreço.  Cumpre  reproduzir,  novamente,  o  que  consta  na  Certidão  emitida  pelo  IBAMA em 26/08/2005 (fls. 84):  ... De acordo com a Escritura Pública registrada no Cartório de  Registro de Imóveis de Itamarandiba, o imóvel possui área total  de 4.948,90 ha. A área de Preservação Permanente é de 53,00  ha,  é  assim  definida  por  lei.  A  Área  de  Reserva  Legal  é  de  3725,20  ha  e  sempre  foi  mantida,  e  Averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  19.12.2001,  e  lançadas  no ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  processado  no  IBAMA  sob  o  n°  3100022184­8.  Entendo que estava ao alcance da recorrente trazer aos autos cópia do ADA  mencionado  na  Certidão  do  IBAMA,  bem  como  da  matrícula  do  imóvel  onde  consta  a  averbação.  No  entanto,  tal  omissão  não  autoriza  a  completa  desconsideração  da  informação prestada pelo IBAMA, na medida em que, nos termos do artigo 364 do Código de  Processo Civil – CPC, “Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas  também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram na sua  presença.”  O documento do IBAMA, além de indicar a apresentação de ADA, menciona  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  53,0  hectares  e  de  área  de  utilização  limitada de 3.725,20 hectares, sempre mantida e devidamente averbada em 19/12/2001.  Exatamente tais áreas foram informadas pela empresa em sua DITR/2002.  Sob minha  ótica,  ambas  as  áreas  estão  comprovadas,  sendo  que  a  área  de  reserva legal encontra­se averbada desde momento anterior à ocorrência do fato gerador, que se  deu em 01/01/2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte, para considerar insubsistente o lançamento.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                Fl. 412DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 387          14                   Fl. 413DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 35009.000658/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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Interessado  FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador do  tributo,  em virtude  de não  restar  constatada  a  efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o  suposto  "tomador  de  serviços"  e  os  "prestadores  de  serviços",  o  que  caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei  nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999.  Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito  é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de  ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício.  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief    ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  Recurso especial negado.     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 24/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio  Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2402­ 00.011,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  09/07/2009  (fls.  140/147),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 151/178).  A decisão recorrida,  por unanimidade de votos, anulou o lançamento e, por  maioria de votos, reconheceu a nulidade por vício material. Segue abaixo sua ementa:   “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART.  173,1 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o  lançamento  das  contribuições­previdenciárias. NULIDADE DO  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO  NÃO  VERIFICADO. Para o enquadramento de prestadores de serviço  como  segurados  empregados  deve  a  fiscalização,  pormenorizadamente,  indicar  a  ocorrência  cumulativa  dos  requisitos  ensejadores  da  relação  de  emprego.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35009.000658/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.932  CSRF­T2  Fl. 192          3 A  recorrente  afirma  que  o  aresto  atacado  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  onde  se  refutou  por  inteiro  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  nulidade  sem  prejuízo, especificamente no que se refere à descrição deficiente do fato gerador.  Aponta  uma  segunda  divergência  ao  indicar  paradigma  segundo  o  qual  se  trata  de  requisito  formal  a  descrição  dos  fatos,  que  não  enseja  nulidade  por  cerceamento  de  defesa quando houve a demonstração do conhecimento da matéria pela autuada.   Considera  que  os  termos  do  procedimento  fiscal  contêm  os  elementos  necessários e suficientes para o atendimento do art. 11 do Decreto n.2 70.235/72. Aduz que o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte,  que,  inclusive,  apresenta longo e detalhado arrazoado, por meio do qual insurge­se contra o procedimento de  apuração adotado pela fiscalização.   Explica  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  segundo  o  qual,  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Entende que a deficiência na exteriorização das razões de fato que levaram a  autoridade  fiscal  a  lançar  o  crédito  tributário,  por  ausência  de  recolhimentos  relativos  às  diferenças de contribuições sociais, eis que reconhecido o vínculo empregatício, vício apontado  pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado  como  de  natureza  material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo  (fato  jurídico) nunca existiu.  Argumenta  que  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  ou  deficiência de  fundamentação/motivação. A primeira  representa  a exposição dos motivos, ou  seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente  existiram. Já a motivação diz  respeito às  formalidades que ensejaram a  formação do ato. No  caso  em debate,  o voto condutor  é veemente  ao  afirmar que a descrição  fática não é  clara o  suficiente para exercício do direito de defesa do contribuinte. Trata­se, portanto, de motivação  deficiente do ato administrativo. Portanto, vício de forma.  Destaca  que  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do  CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma, perfeitamente convalidável.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­121/2010  (fls.  179/183),  foi  dado  seguimento parcial ao pedido em análise, considerando­se configurada a segunda divergência  suscitada pela recorrente.  O contribuinte não apresentou contra­razões, consoante despacho de fl. 190.  Eis o breve relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  primeiro  ponto  a  ser  apreciado  diz  respeito  à  natureza  do  vício  que  acarretou a nulidade do lançamento.  Há  de  se  salientar  que  a  nulidade  foi  declarada  por  unanimidade  de  votos.  Entretanto,  declarou­se  a  nulidade  por  vicio  material,  havendo  a  minoria  declarado  o  vício  formal.   É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35009.000658/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.932  CSRF­T2  Fl. 193          5 Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do  tributo, em virtude de não  restar constatada a efetiva existência  dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os  "prestadores de serviços", o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao  art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, in verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  nulo  é  o  lançamento,  por  vício  material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável,  em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado  e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  DÉBITO  NORMAL­  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  CARACTERIZAÇÃO  DEFICIENTE ­ LANÇAMENTO ARBITRADO.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  com  base  na  caracterização  de  segurado  empregado,  é  necessário  que  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  fiquem  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma  futura execução fiscal.  A  inviabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  crédito.  Ocorrência de vício de natureza material.”  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 (2ºCC/6ª C – Ac. 206­01817 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  divergência  jurisprudencial  apresentada pela Fazenda Nacional, no sentido de que a Câmara prolatora do acórdão recorrido  entendeu que a insuficiente descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal é bastante para  a  nulidade,  por  vício material,  do  lançamento.  Desconsiderou,  no  entanto,  a  inexistência  de  prejuízo ao contribuinte.  Destaca  que  o  v.  acórdão  ora  guerreado  mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo.   Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief    ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,   a declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35009.000658/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.932  CSRF­T2  Fl. 194          7 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10820.000536/2004-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da benesse tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.367
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eivanice Canário da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Freitas de Souza Costa. Votou pelas conclusões o conselheiro Elias Sampaio Freire, que entende ser exigível a averbação da área de reserva legal antes do fato gerador. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Giovanni Christian Nunes Campos
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ANALTIVA SILVA JUNQUEIRA DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda,  a  exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI a área de  reserva  legal, podendo  fruir da benesse  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Gonçalo  Bonet Allage  (Relator),  Gustavo  Lian Haddad,  Eivanice Canário  da Silva, Damião Cordeiro  de Moraes  e Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  entende  ser  exigível a averbação da área de reserva legal antes do fato gerador.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a)  Giovanni  Christian Nunes Campos  Assinado digitalmente  ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – redator designado    EDITADO EM: 18/04/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior,  Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire, Eivanice Canário da Silva, Damião Cordeiro de  Moraes, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ronaldo Lima de Macedo.    Relatório  Em  face  de  Analtiva  Silva  Junqueira  de  Andrade  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­07,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício 2000, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente  e  de  utilização  limitada,  pela  ausência  de  protocolização  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA e de averbação  tempestiva à margem da matrícula do  imóvel quanto à área de  reserva  legal, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Macaubas, situado no município de Santo  Antonio do Aracangua (SP).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 04):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,apurado  em  procedimento  de  fiscalização  de  revisão  interna  (malha  fiscal)da  Declaração  do  ITR­exercício  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 341          3 2000,  onde  foram  glosadas  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  por  não  ter  sido  comprovado  o  cumprimento  das  exigências  legais  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal(exclusão  da  área  tributável).  A área declarada de  reserva  legal não  foi  averbada à margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  e  também  não  foi  protocolizado  junto  ao  IBAMA  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  A área declarada como de preservação permanente também não  está  amparada  por  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolizado  perante o IBAMA.    As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 354,9 ha para 0,0 ha e de 476,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 05).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 127­141).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 302­39.457,  que se encontra às fls. 213­230, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  As  autoridades  e  órgãos  administrativos  não  possuem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA LEGAL.  Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto  sobre  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente.  A  área  de  reserva  legal  averbada  a  margem  do  Registro  de  Imóvel  permite  reconhecer  a  exclusão  da  base  tributável.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário,  para  considerar 167,48  hectares  como  área  de  utilização  limitada. O Conselheiro  Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Almeida  Moraes,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Beatriz  Veríssimo  de  Sena  que  deram  provimento integral.  Intimada do acórdão em 13/01/2009 (fls. 231), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 234­255, acompanhado dos documentos de fls.  256­273, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) A decisão recorrida, ao admitir a existência de área de utilização limitada  de 167,48 hectares, a despeito da respectiva averbação intempestiva no  registro  de  imóveis,  diverge  da  jurisprudência  de  outras  Câmaras  do  Conselho de Contribuintes no que tange à interpretação do artigo 16, §  8°, da Lei n. 4.771/65, do artigo 144 do CTN combinado com o artigo 1°  da Lei n° 9.393/96;  b) No ponto em que a União (Fazenda Nacional)  foi sucumbente, a votação  foi unânime (os votos vencidos davam provimento integral ao recurso da  contribuinte);  c) Divergindo deste  entendimento,  em caso  semelhante,  a Colenda Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  no  acórdão  n°  303­35.538,  exige  a  averbação  tempestiva da  área  de  reserva  legal,  também  denominada  de  área  de  utilização  limitada,  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  para  o  reconhecimento da isenção;  d) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  radicada  nos  autos,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  reserva  legal,  resulta  a  constatação  do  descumprimento,  pelo  contribuinte,  da  exigência  da  averbação  tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis;  e) O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  exclusão  da  área  de  reserva  legal  constante da matrícula do  imóvel, apesar da averbação  ter ocorrido em  data posterior ao fato gerador;  f) Já  o  acórdão  paradigma  adotou  tese  contrária,  de  que  a  exclusão  da  tributação da referida área é condicionada à averbação da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador;  g) Com efeito, no voto condutor do acórdão paradigma, resta expressamente  declarada  a  necessidade  de  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  chegando­se,  inclusive  à  conclusão  que  o  Código  Florestal  não  tem  natureza meramente  declaratória,  em  referência  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal;  h) O voto divergente traz cópia de outro voto (303­34.883), cujas razões são  aqui adotadas, a  fim de elucidar a questão de que a averbação não tem  mero caráter declaratório e somente se aperfeiçoa após a correspondente  averbação;  i) Ademais, é caso de interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no  MS 22.688, onde aquela Corte concluiu que a área de reserva florestal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 342          5 não  identificada  no  registro  imobiliário  não  é  de  ser  subtraída  da  área  total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade;  j) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  k) O Código Florestal vem sofrendo, desde a sua edição, inúmeras alterações,  por meio de  leis  e medidas provisórias,  que demonstram a dificuldade  dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos  setores  interessados  na  questão,  principalmente  porque  há  uma  preocupação  constante  de  todos  os  setores  em  se  preservar  as  áreas  de  interesse  ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  l) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  m)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  n) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  o) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  p) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  q) Ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal, como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  16),  assim  como  suas  disposições  complementares  (parágrafo  8°),  incidirá  o  imposto  se  a  averbação não tiver sido providenciada no prazo legal (fato gerador);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 r) Uma vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  e  porque  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  dá  melhor  aplicação  à  legislação  tributária  em  vigor,  tal  como  demonstrado,  é  que  deve  prevalecer, também no caso, o entendimento adotado pela divergência;  s) Portanto, pela ausência de averbação  tempestiva, merece ser  reformada a  decisão recorrida.    Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302.043 (fls. 274­276), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou,  inicialmente,  recurso  especial  às  fls.  282­298,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  299­322,  onde  defendeu  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  o  lançamento  seria  totalmente  improcedente.  Protocolizou,  também,  suas contrarrazões às fls. 323­332, pleiteando, fundamentalmente, a manutenção da decisão de  segunda instância.  Conforme  despacho  n°  9202­00.185  (fls.  335­337),  confirmado  pelo  despacho n° 9202­00.185R, o recurso especial do contribuinte não foi admitido.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  considerar 167,48 hectares como área de utilização limitada (o lançamento reduziu esta área de  476,0 ha para 0,0 ha).  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão  n°  303­ 35.538.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 343          7 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 344          9 III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso, penso que a decisão de  segunda  instância deve ser  confirmada,  pois  a  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  deu  em  01/01/2000,  promoveu  a  averbação  de  área  de  utilização limitada de 167,48 hectares em 20/12/2005 (fls. 190­v).  Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)    Considerando a averbação da área de reserva legal de 167,48 hectares, ainda  que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve  ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 345          11   Assinado digitalmente  Gonçalo Bonet Allage  Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado  A  controvérsia  se  resume  a  decidir  quanto  à  pertinência  da  averbação  tempestiva da área de  reserva  legal  à margem do  registro  imobiliário do  imóvel  rural,  como  condição para fruição de exclusão de tal área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 346          13 Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se  não  apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas também em razão do caráter propter rem da  obrigação de manter a reserva legal que, em regra, não se altera  nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da  área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia o Estado no disciplinamento da propriedade rural, tendo  como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 347          15 6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  §  averbação após a publicação do Decreto nº 4.382/2002  (1ª Câmara);  reconhecimento da  área por  laudos  técnicos  (1ª,  2ª,  3ª Câmaras  e 3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª  Câmara);  averbação  e  ADA  tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada1),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,                                                              1  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 348          17 especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II  ­ Em se  tratando de  imunidade  tributária a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho2:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira3  (1999,  p.  37)  a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais  como  a  redistribuição  da  renda  e  da  terra,  a  defesa  da  indústria  nacional,  a  orientação  dos  investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  3  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 349          19 desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR  é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir  os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como  se viu com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei nº  6.746/79  nesse  Estatuto,  e,  posteriormente,  notadamente  com  a  Lei  nº  9.393/96  (e  suas  alterações  posteriores,  como  a  Lei  nº  11.428/2006),  avultou  a  extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas  objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total  do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado4,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  imunidade  da  pequena  gleba  familiar,  a  favorecer  a  fixação  do  homem  no  campo;  progressividade das  alíquotas,  como  se vê no  anexo da Lei nº 9.393/96, no  qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a alíquota  de  1%  a  20%,  a  depender  do  porte  da  propriedade,  tudo  a  agravar  mais  fortemente  as  propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte;  tributação mais  favorecida dos  imóveis  rurais com maior grau de utilização  das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra;  exclusão  da  área  de  tributável  das  partes  do  imóvel  que  detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente;  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e  cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige                                                              4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 350          21 tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  das  benesses  tributárias.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado  nestes  autos,  devendo,  por  conseqüência,  ser  dado  provimento  ao  recurso  procurador.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                     Fl. 21DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744291 #
Numero do processo: 10120.004672/97-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 31/12/1995 a 31/05/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento, conforme disposição do art. 33 do Decreto no. 70.235/72, importando o descumprimento de3 tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.004672/97­23  Acórdão n.º 3302­01.189  S3­C3T2  Fl. 2        2     Relatório    Adota­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido,  por  bem  refletir  a  contenda  da  lide.  “Trata o presente processo de pedido de  suspensão  (fl.  1) da  cobrança  de  débitos  da  Cofins  apurados  em  abril  e  maio  de  1996  (planilha  ­  fl.  2)  e  retificados no documento (fl.53), sob o argumento de que esses débitos foram  compensados  amparado  por medida  judicial  à  época,  ainda  transitada  em  julgado e que tão logo a sentença final transite em julgado, comunicaria tal  fato a SRF para baixa definitiva dos débitos em questão.  A  interessada  efetuou  pagamentos  a  título  de  Finsocial  no  período  de  setembro  de  1989  a  março  de  1990,  fls.  18,  considerados  indevidos  em  decisão  judicial.  A  contribuinte  é  litisconsorte  no. Mandado  de  Segurança  (processo n° 96.0000859­0/2100) impetrado na Vara da Seção Judiciária do  Estado de Goiás, cópias às fls. 04 a 17.  Na decisão  (fls.  129/130),  a autoridade administrativa a quo,  resolveu não  reconhecer  o  crédito  de  Finsocial  a  favor  da  contribuinte,  pleiteado  nas  planilhas (fls. 18/19), "em razão de se tratar de créditos não abrangidos pela  decisão judicial", e, em conseqüência, indeferiu as compensações de débitos  de  Cofins  apurados  no  período  de  dez/95  a  mai/96  e  determinou  o  prosseguimento na cobrança dos citados débitos, relacionados à fl. 129.   A  contribuinte  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório  em  26/06/2007  (AR fls. 139). Inconformada, por meio de seu Advogado (Eroides Fideles da  Silva),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  140  a  149),  na  qual cita e transcreve o artigo 74, § 11, da Lei _9.430, de 1996, com redação  dada_pelo o artigo 14 da Lei 10.833, de 2003, que trata do efeito suspensivo  da manifestação de inconformidade, e conclui, em preliminar, que deve ser  mantida  e/ou  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  compensados  cobrados  até  a  finalização  do  presente  processo  administrativo.  Nos fundamentos fáticos e jurídicos cita dispositivos da legislação tributária  e. faz comentário sobre o recolhimento do Finsocial, menciona entendimento  do STF ao julgar a inconstitucionalidade das leis que alteraram, a partir da  promulgação  da  Constituição  de  1988,  as  alíquotas  e  base  de  cálculo  do  Finsocial (RE­150764­4­PE,­ Rel.­Min.­Marco_Aurélio_DJU 02.04.1993) e,  em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ em razão do julgado do STF, o Poder Executivo editor o Decreto n° 2.194,  de  08.04.97  e  a  SRF  a  IN  n°  31,  de  10.04.97,  vedando  a  cobrança  do  FINSOCIAL,  e,  posteriormente,  também  a  SRF  instrumentalizou  as  compensações administrativas destes créditos nos arts. 2°,  I,  e 5° da  IN n°  21, de 10.03.97 e no art. 2° da IN n° 32, de 09.04.97;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.004672/97­23  Acórdão n.º 3302­01.189  S3­C3T2  Fl. 3        3 ­  denota­se  do  histórico  supra,  o  FINSOCIAL  foi  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  e  que  teve  seu  crédito  reconhecido  e  a  compensação  instrumentalizada pela própria administração da fazendária;  ­  as  cópias  dos  DARF  acostados  aos  autos  comprovam  que  ela  recolheu  valores  a  título  de  FINSOCIAL  com  a  alíquota  majorada,  conforme  determinavam  as  leis  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF.  Desta  feita,  possuía créditos de FINSOCIAL junto à SRF, que foram compensados com  débitos da COFINS nos termos das Instruções Normativas acima citadas, e  que as compensações foram todas informadas em DCTF, conforme quadro,  os  quais  devem  ser  considerados  como  os  constantes  no  pedido  de  compensação;  ­ após efetivar a compensação estritamente conforme as normas de regência,  protocolou  junto  à  SRF  em 04/12/1997 o  presente processo  administrativo  pedindo a suspensão da exigibilidade das compensações efetuadas com base  nas decisões proferidas no processo 96.00.00859­0 (liminar e sentença);  ­  em  16/03/2000,  foi  surpreendida  pelo  indeferimento  de  pedido  no  Despacho Decisório SASIT/DRF/GNA n° 59/2000, sob o único argumento de  ocorrência de decadência do direito de repetição do  indébito, por  já haver  decorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  do  último  pagamento;  no  acórdão  proferido em 16/08/2000  (doc. 01)  foi dado parcial provimento à apelação  da  Fazenda  Nacional  para  acolher  a  prescrição  qüinqüenal  contados  retroativamente  à  propositura  da  ação  judicial,  ou  seja,  os  pagamentos  realizados  até  5  (cinco)  anos  retroativos  à  07/02/1996.  Portanto,  todos  os  eventuais  créditos  recolhidos  anteriormente  à  05/02/1991  estariam  prescritos, não podendo mais ser compensados;  ­ mesmo podendo cobrar todas as compensações realizadas, a Delegacia da  Receita  Federal  em  Goiânia  quedou­se  inerte,  somente  agora,  em  26/06/2007, mais de 07 (sete) anos que se tornou definitivamente exigida a  compensação é que saiu de sua inércia e  junto com um despacho decisório  mandou cobrança de todas as compensações realizadas, de valores que não  podem mais ser exigidas;  ­  a  princípio  não  se  vislumbra  nenhuma  irregularidade  quanto  ao  entendimento esposado pela autoridade coatora, mesmo porque, não restava  nenhuma saída senão cumprir a decisão judicial  transitada em julgada que  mandava  reconhecer  como  crédito  todo  Finsocial,  pagamento  excedente  a  0,5% nos dez anos anteriores ao protocolo da ação judicial;  ­ resta definitivamente comprovada que se encontra prescrita a possibilidade  da Recorrida em cobrar débitos ocorridos anteriormente a agosto/2005, e se  tais débitos estão prescritos, não podem mais ser cobrados;  ­ no presente processo administrativo desde agosto/2000 ela não teria direito  ao  crédito  do  Finsocial  pleiteado,  e  nesta  esteira  de  raciocínio  da mesma  forma  as  compensações  realizadas  deveriam  ter  sido  lançadas,  via  lançamento,  única  forma  de  constituir  e  garantir  o  crédito  tributário;  por  sua própria vontade, a Recorrida nada fizera para garantir que o tempo não  consumasse  o  seu  direito  creditório,  ao  passo  que  ela,  ingressou  em  juízo  para  garantir  o  seu  direito  ao  pagamento  do  Finsocial  excedente  à  0,5%  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.004672/97­23  Acórdão n.º 3302­01.189  S3­C3T2  Fl. 4        4 (meio  por  cento),  demanda  na  qual  obteve  pleno  êxito  com  trânsito  em  julgado, e  ­  em  relação  aos  débitos  que  a  Recorrida  quer  abater  do  crédito  do  Finsocial,  não  podem  mais  ser  exigidos,  pois  já  se  consolidou  o  fato  prescricional,  pois  resta  completa  a  extensão  temporal  de  suporte  fático  previsto na regra. E resta comprovado, que ao contrário da empresa, que foi  ao Judiciário fazer valer seu crédito, a Recorrida ficou em inércia absoluta  em  período  superior  ao  determinado  em  lei  para  a  caracterização  da  prescrição.  Por derradeiro, requer restituição e a extinção pela prescrição de todas as  compensações  realizadas,  vez  que  todos  estes  débitos  foram atingidos  pela  prescrição,  conforme  amplamente  comprovado  na  presente  peça  recursal,  devendo ser extinta a cobrança de todos os valores cobrados”  A DRJ/BSA houve por bem decidir que, Contudo, em face do Mandado de  Segurança  impetrado  na  Justiça  Federal  em  09/02/1996,  com  vista  ao  reconhecimento  de  crédito de Finsocial, bem como sua compensação com débitos de Cofins, do qual a empresta  consta  como  litisconsorte,  a  autoridade  fiscal,  em  obediência  a  decisão  judicial  proferida  na  Apelação ao MS, considerou como ponto de partida para contagem do prazo decadencial a data  de 09/02/1996.    Segundo  o  Acórdão  recorrido,  na  Apelação  de Mandado  de  Segurança  (fl.  119)  ficou  decidido  no  voto  do  Exmo.  Sr.  Juiz  Antônio  Ezequiel  (Relator)  que  Tendo  o  mandado  de  segurança  sido  impetrado  em  09.02.96,  a  quantia  paga  a  maior  pelas  impetrantes,  no  período  anterior  a  fevereiro/91,  não  pode  ser  repetida.  (destaque  não  original).  Diante  disso,  como  os  pagamentos  efetuados  mediante  os  DARF  apresentados,  referem­se  a  recolhimentos  efetuados  antes  de  fevereiro  de  1991,  não  foram  considerados por terem sido alcançados pelo instituto da decadência, conforme ficou decido na  Apelação de Mandado de Segurança — cópia de fl. 119 — acima citada.  Quanto à prescrição dos débitos compensados  indevidamente desconsiderou  o  entendimento  do  patrono  da_recorrente,  pois,  consoante  o  artigo  903  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000,  de  1999,  não  ocorrerão  os  prazos  estabelecidos em lei para a cobrança do imposto, até a decisão na esfera judiciária, nos casos  em  que  a  ação  das  repartições  da  Secretaria  da  Receita  Federal  for  suspensa  por  medida  judicial contra a Fazenda Nacional (Lei n° 3.470, de 1958, art. 23).  Intimada  em  19/12/2007,  às  fls.  175  apresentou  recurso  voluntário  em  23/01/2008, às fls. 176.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10120.004672/97­23  Acórdão n.º 3302­01.189  S3­C3T2  Fl. 5        5 Verifico que o Recurso Voluntário fora apresentado dia 23 de janeiro de 2008  (protocolo de fls. 176) quando o prazo fatal para o protocolo da peça recursal ocorrera em 18  de janeiro de 2008, cinco dias após, portanto.    Nesse sentido, voto por não conhecer do presente recurso, por não atender o  requisito de admissibilidade presente no art. 33 Decreto nº 70.235/72    É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO    (Assinado Digitalmente)                           Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4744817 #
Numero do processo: 15465.001258/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano Calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias do recebimento. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso.
Numero da decisão: 1301-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: SIMPLES NACIONAL  Ano Calendário: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo,  o  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  do  recebimento. O não atendimento deste prazo acarreta a  intempestividade do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Trata o presente processo sobre impugnação apresentada em 09/04/2010 (fl.  01), ao termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, de 11/03/2010, as fl.06.  O  termo  apresenta  dois  débitos  como  motivo  do  indeferimento,  sendo  um  relativo  ao  Simples,  código  de  receita  6106  e  período  de  apuração  em  06/2007,  e  o  outro  relativo  à  COFINS,  código  de  receita  4493  e  já  inscrito  em  Divida  Ativa  da  Unido  sob  o  número 7060603957309.  O interessado alega, em síntese, que o darf relativo ao pagamento do débito  do Simples foi preenchido com o período de apuração errado.  O interessado anexou cópia do Darf relativo ao pagamento em questão fl.07.  Este é o relatório.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  acórdão DRJ/RJ1 12­31.828, de 24/06/2010 (fls. 20), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  Não  tendo  sido  elidido  o  motivo  que  impedia  a  opção  pelo  Simples,  há  que  ser  mantido o termo de indeferimento.  Impugnação Improcedente  É o relatório.  Passo ao voto.                        Voto             Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15465.001258/2010­13  Acórdão n.º 1301­000.701  S1­C3T1  Fl. 2          3 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  A  autoridade  preparadora  (DRF/RJ­II)  não  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade do recurso voluntário apresentado às fls. 27.  No  entanto,  do  exame  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise  do mérito  da  presente  lide,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição de recurso voluntário a esse E.Conselho.  A decisão de primeira instância foi encaminhada para o domicílio que consta  no  cadastro  da  RFB,  sistema  de  consulta  CNPJ;  por  via  postal,  e  recebido  em  11/08/2010  (quinta feira) conforme atesta o “AR” às fl. 24/25. O recurso voluntário fora recepcionado pela  Delegacia  de  jurisdição  em  13/09/2010,  conforme  carimbo  e  assinatura  de  fls.  27,  portanto,  após  o  prazo  fatal  de  30  (trinta)  dias  que  seria  11/09/2010  nos  termos  da  legislação.  Desta  forma não  se  instaurou  a  fase  litigiosa do processo,  como dispõe o  artigo 14 do Decreto n°.  70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz, porquanto ressoa  inequívoca a ocorrência da preclusão.  A  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  70.235, de 06 de março de 1972, que quando  trata de  intimação, especificamente no  art. 23,  com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz:  "Art. 23­ Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura  do sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa, com declaração de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  §  1°.  O  edital  será  publicado  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2°. Considera­se feita à intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for meio utilizado.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 §  3°.  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4°. Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.”  Por  pertinente,  transcrevo  algumas  ementas  de  acórdãos  deste  Colegiado  onde se demonstra que a validade da intimação via postal é matéria com jurisprudência mansa  e pacífica:  Acórdão 202­08.457, de 21 de maio de 1996  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  É  válida  a  intimação  via  postal  remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro  da  Fazenda  Nacional,  ainda  mais  quando  a  mesma  exerce  atividades normalmente no endereço  indicado. A  lei processual  não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja  dada  por  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o  AR no endereço indicado."  Acórdão 202­10.924, de 03 de março de 1999  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  Válida  a  intimação  via  postal  endereçada  para  domicílio  fiscal  da  intimada  com  recepção  comprovada  mediante  a  juntada  do  respectivo  Aviso  de  Recebimento.  PEREMPÇÃO  ­  Recurso  apresentado  após  o  decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto  n°. 70.235/72. ­ Por perempto, dele não se toma conhecimento."  Acórdão n°: 104­13.527, de 09 de julho de 1996  "NOTIFICAÇÃO  ­  CIÊNCIA.  Considera­se  feita  à  intimação,  quando  por  via  postal  ou  telegráfica,  a  data  do  recebimento,  ainda que assinatura aposta no aviso de  recebimento seja a do  porteiro  do  edifício  do  contribuinte,  pessoa  esta  idônea  a  recepcionar as correspondências dos moradores”  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso, por perempto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15465.001258/2010­13  Acórdão n.º 1301­000.701  S1­C3T1  Fl. 3          5   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/ 01/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4745773 #
Numero do processo: 37169.005382/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 FALTA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O contribuinte possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2302-001.401
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 268          1 267  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.005382/2006­59  Recurso nº  246.902   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.401  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Cessão de mão de obra. retenção. Empresas em Geral   Recorrente  TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA  Recorrida  SRP Blumenau / SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005  FALTA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  O contribuinte possui direito de participação no processo administrativo em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Aguardando Nova Decisão         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Marco André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2302­01.401  S2­C3T2  Fl. 269          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  25/04/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu em27/04/2006 (fls.168).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.112/ , os fatos geradores do presente  lançamento  fiscal  decorrem  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada, onde a empresa contratante, a Transportadora Itanorte Ltda. está obrigada a reter  onze  por  cento  (11%) do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  emitido  pelo  contratado  e  recolher  A.  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa  contratada.  A empresa deixou de recolher em época própria valores relativos a retenções  sobre  os  serviços  prestados  pelos  seus  contratados  na  atividade  de  limpeza,  conservação,  vigilância, segurança, carga de descarga, prestação de serviços, entre outros.  A obrigação de efetuar a retenção está amplamente amparada pela  legislação,  art. 31 da Lei n.°8.212, de 24/07/1991:  Os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  na  analise  da  escrituração  contábil  da  empresa,  Livros  Diário  e  Livros  Razão,  corroborados  por  Arquivos  digitais  disponibilizados, GFIP, Notas fiscais de Serviço, Faturas, Recibos e documentos de suporte de  lançamentos  contábeis,  além  das  guias  de  recolhimento  para  a  previdência  social  —  GPS,  relativas a retenção. A documentação foi fornecida pela empresa, no período indicado.  O Recorrente  apresentou  impugnação  com documentos,  levando  a Unidade  de Atendimento a sugerir o encaminhamento do processo ao setor de análises para manifestar­ se sobre os documentos e alegações da impugnação (fls.193).  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada,  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  interpôs  recurso  voluntário  sem  o  depósito  recursal  resguardada  por  Mandado de segurança;  ­ nulidade da decisão por falta de análise da impugnação;  ­ inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa selic;  ­ decadência;  ­ inconstitucionalidade da exigência;  A DRP apresentou contra­razões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2302­01.401  S2­C3T2  Fl. 270          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões.  Da Preliminar  Analisando  os  autos  verifiquei  que  não  foi  cumprida  a  determinação  de  fls.193.  A  falta da  análise  dos  fatos  e  dos  documentos  da  impugnação  cercearam o  direito  de  defesa  da  Recorrente  e  a  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa  e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Este entendimento também consta do Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das  nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas  as decisões proferidas  com a  preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  para que seja emitido parecer conclusivo sobre a impugnação e dada a ciência da informação  fiscal  a  Recorrente  para  que  seja  garantido  a  Recorrente  o  princípio  constitucional  do  contraditório, sendo facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos  trazidos ao processo  pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir  contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  analisada  a  impugnação  e  os  documentos  acostados,  de  acordo  com  às  fls.193,  para que após, seja conferida ciência a recorrente do resultado da diligência, abrindo­lhe prazo  para manifestação e posterior emissão de nova decisão.      Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2011    Adriana Sato                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2302­01.401  S2­C3T2  Fl. 271          7   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745632 #
Numero do processo: 10825.001347/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Para que o contribuinte possa pleitear a dedução de valores maiores do que aqueles comprovados mediante recibo emitido pela instituição beneficiária, deverá comprovar ter arcado com pagamento diverso daquele já comprovado.
Numero da decisão: 2102-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 388          1 387  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001347/2009­76  Recurso nº  889.337   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.638  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ANTONIO SIMONETTI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei. Para que o contribuinte possa pleitear a dedução  de  valores  maiores  do  que  aqueles  comprovados  mediante  recibo  emitido  pela  instituição  beneficiária,  deverá  comprovar  ter  arcado  com  pagamento  diverso daquele já comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/01/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 152/155 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas  por ele a título de pensão alimentícia, no Exercício 2007.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  1, por meio da qual alegou:  O  contribuinte  retificou  a  título  demonstrativo,  a  este  conceituado  Instituto  alterando  os  lançamentos  em  suas  declarações  já  que  o  auditor  fiscal,  em  sua  interpretação,  não  aceitou  os  lançamentos  das  despesas  com  instrução  no mesmo  campo  das  pensões  pagas  ,  e  alterando  estes  lançamentos,  separando  os  dependente  e  incluindo  o  Plano  de  Saúde,  fica  claramente  demonstrado  que  a  diferença  no  resultado  final  do  imposto a pagar é irrelevante.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento.  Foram  acolhidas  as  deduções  dos  valores  pagos  a  título de pensão para cada uma das  três  filhas, na medida daquilo que fora documentalmente  comprovado nos autos. Consideraram que o contribuinte cometera mero erro no preenchimento  da Declaração  de Ajuste,  pois  deveria  ter  declarado  como  pagamento  de  pensão  alimentícia  somente  a pensão  propriamente dita,  sendo que  os  demais  valores  pagos  (escola  e médicos)  deveriam ter sido declarados nos campos próprios.  O valor total glosado foi então reduzido de R$ 34.970,43 para R$ 7.837,71.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 260, por meio do qual os pedidos contidos em sua impugnação, ressaltando  que o  relator da decisão  recorrida desconsiderou o Acordo  Judicial  protocolizado no Fórum,  assinado  entres  as  Partes  (Marido,  Esposa,  e  os  advogados  representantes),  e  devidamente  homologado em Juízo. Alega ainda que o mesmo alterou a forma de lançamentos das despesas  com  instrução, mesmo estas  fazendo parte da  totalidade da pensão  judicial,  e “não aceitou o  contrato que comprova as Pensionistas (Filhas), na Utilização do plano de Saúde da Unimed”.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.09.2010, como atesta  o AR de fls. 259. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 15.10.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada para o Exercício 2007 pelo Recorrente,  em razão da glosa dos valores declarados como pagos a título de pensão alimentícia.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10825.001347/2009­76  Acórdão n.º 2102­01.638  S2­C1T2  Fl. 389          3 A decisão recorrida  já  reconheceu em parte do direito do Recorrente,  tendo  alterado a  forma de declaração das deduções pretendidas,  já que os valores pagos a  título de  despesa  médica  e  com  instrução  deveriam  ser  assim  declarados,  ainda  que  seu  pagamento  decorresse do acordo celebrado judicialmente com sua ex­esposa.  Inconformado,  o  Recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  do  seu  direito  a  deduzir as despesas pagas em favor de suas filhas a título de plano de saúde (Unimed).  Com efeito, a decisão recorrida acolheu as seguintes deduções, que reputou  como comprovadas pelo Recorrente:     valor pago  pensão (R$ 6.083,33 para cada filha)  18.249,99  médico Amanda  596,62  médico Marcela  592,06  médico Giovana  575,53  instrução Amanda  2.373,84  instrução Marcela  2.373,84  instrução Giovana  2.373,84     27.135,72  Todos estes pagamentos levaram em consideração os comprovantes trazidos  aos autos pelo Recorrente.  No  caso  das  despesas  médicas,  há  que  se  ressaltar  que  os  valores  considerados  pela  decisão  recorrida  foram  aqueles  que  constam  no  recibo  de  fls.  08  –  justamente  o  documento  emitido  pela  Unimed,  e  trazido  aos  autos  pelo  Recorrente  para  comprovar suas despesas a este título com suas filhas.  Sendo assim, é de se  reconhecer que o pleito do Recorrente  já  foi  acolhido  pela decisão recorrida, não havendo motivo para se alterar aquilo que já foi reconhecido a título  de  pagamento  de  despesas médicas. Caso  o mesmo  tivesse  efetuado  dispêndios  outros  além  daqueles já reconhecidos através da decisão recorrida, caberia a ele tê­los comprovado.   Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13971.000119/95-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/10/1989 a 30/07/1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE DA. DECISÃO A QUO. São definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que tenha sido interposto.
Numero da decisão: 3403-001.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/10/1989 a 30/07/1994  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  DEFINITIVIDADE  DA.  DECISÃO A QUO.  São  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Ivan  Allegretti,  Raquel Motta Brandão Minatel e Adriana Oliveira e Ribeiro.             Fl. 715DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  referente  ao  período de apuração de 15/10/89 a 30/07/94 (fl. 02), com fundamento no art. 7ºo , § 1ºo , da Lei  n° 4.502/64, e art. 5º, do Decreto­Lei n° 491/69, no valor de R$ 83.519,27, de crédito decorrente  de aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados.  De  acordo  com  a  juntada  da  informação  da  Agência  da  Receita  Federal  (ARF) de Blumenau, o  contribuinte  tinha débitos  em atraso  relativos  ao PIS, FINSOCIAL e  Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 64 a 67.  Em  24/11/1995,  a  unidade  de  origem,  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville­SC,  indeferiu  o  pedido mediante  Despacho  –  Ressarcimento  nº304/95,  fl.  69,  com  fundamento no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, sem análise do mérito:  O art.  60,  da Lei  n°  9.069/95,  dispõe  que  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  está  condicionado à  comprovação pelo  contribuinte da quitação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  a  quitação  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  o  documento  de  fl.  42,  juntada  pela  PSFN­Joinville/SC,  informa a existência de débito em nome do  interessado, (destaques no original).  Em 10/01/1996, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, fls.  72/76, contra a decisão da unidade de origem.  Transcrevo trecho do relatório da decisão proferida pela DRJ que manteve o  despacho denegatório que não reconheceu o direito ao ressarcimento de IPI:  (...)  Em  10/1/96,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alicerçada nos seguintes argumentos:  1. não discute a existência dos débitos, mas, não é isto que  está em discussão;  2. [...] "benefício e incentivo fiscal, nem juridicamente, nem  sintaticamente,  tem correspondência próxima com o  termo  ressarcimento.  O  ressarcimento  pleiteado  é  um  direito  do  contribuinte decorrente de um crédito nas exportações, que,  por  não  ter  sido  utilizado,  torna­se  excedente  e,  portanto,  passível de ressarcimento" (grifos no original)  Por outro lado, benefício e incentivo fiscal, na definição da mais  clássica doutrina,  se  referem a  "...redução do quantum debeatur  de natureza tributária, ou mesmo na eliminação da exigibilidade.  Sua instituição, quando legítima, representa instrumento de ação  econômica  e  social  objetivado  à  consecução  do  bem  comum"  (JARDIM,  Eduardo  Marcial  Ferreira.  Dicionário  jurídico  tributário, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 83); (grifos no original)  Fl. 716DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13971.000119/95­91  Acórdão n.º 3403­001.257  S3­C4T3  Fl. 716          3 Trata­se,  em  verdade,  de  coisas  absolutamente  distintas  e  desta  forma devem ser tratadas.   Argumenta, ainda, que a autoridade administrativa, baseando sua  decisão no art. 60 da Lei do Real proferiu decisão alheia ao mais  comezinho  dos  princípios  do  direito  tributário  qual  seja,  o  Princípio da estrita legalidade/tipicidade cerrada, retirando da  norma legal sentido mais extenso do que o pretendido;  3. Outro  princípio  violado  é  o  da  irretroatividade das  leis  ­  art.  150,  III  "a",  da Constituição Federal  de 1988  (CF/88)  e  artigos  105  e  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  só  admitem  a  retroação  da  lei  para  beneficiar  o  contribuinte,  vez  que, o pedido de ressarcimento se refere a períodos de apuração  do imposto anteriores a vigência da lei 9.069, de 30 de junho de  1995.  Finalmente,  pleitea  a  compensação  dos  valores  apurados  como  crédito  do  IPI  com  seus  débitos  reconhecidos,  mencionado,  conforme consta dos documentos de fls. 64 a 66 deste processo.  A DRJ em Florianópolis julgou o despacho denegatório procedente, mediante  Decisão nº 771, de 19 de junho de 1996, às fls. 78/83, sob os fundamentos a seguir:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO  Não  é  de  reconhecer­se  o  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  decorrente  de  operação  incentivada,  quando  não  se  comprove  que a recorrente está em dia com suas obrigações tributárias ante  a União Federal.  COMPENSAÇÃO  –  A  compensação  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie com débitos apurados  em períodos subseqüentes, só é prevista nos casos de pagamento  indevido ou a maior.  DESPACHO DENEGATÓRIO PROCEDENTE  Em  15/07/1996,  o  contribuinte  toma  ciência  da  Decisão  da  DRJ/Florianópolis, fls. 84/85.  Em 31/10/96, fls. 89/92, o contribuinte apresenta Pedido de Reconsideração  para que lhe fosse aplicado o disposto no art. 11, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 28, de  10 de maio de 1996, publicada no DOU de 14/05/1996:  Eis os termos da Instrução Normativa n° 28/96:  "Art.  11  ­ Quando da  efetivação  do  ressarcimento  em dinheiro,  deverão ser observadas as disposições do art. 7 do Decreto­Lei nº  2.287, de 23 de  julho de 1986, da  IN n° 5, de 13 de janeiro de  1987 e do art. 8º e parágrafo único da Instrução Normativa SRF  nº 89, de novembro de 1993.  Fl. 717DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 §  1°  ­  Deverá  ser  verificada  a  existência  de  débitos  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  para  efeito  de  compensação.  (...)  I  ­  havendo  débitos  não  suspensos  referentes  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  deverão ser compensados."  Em  04/11/1996,  fls.  63,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville­SC,  indefere o pedido de reconsideração sob fundamentação a seguir , Despacho – Ressarcimento  nº  898/96.  Em  sua  ordem  de  intimação,  acrescenta  que  cabe  dessa  decisão  recurso  à  DRJ/Florianópolis.  Fundamentação.  O  art.  104  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n.9  87.981/82,  dispõe  que  os  créditos  decorrentes  de  incentivos  fiscais, relacionados nos art. 92 a 95, que não forem absorvidos  no período de  apuração do  imposto  em que  foram escriturados,  poderão  ser  utilizados  em  outras  formas  de  aproveitamento  estabelecidas  pelo  Ministro  da  Fazenda,  inclusive  o  ressarcimento em dinheiro.  As  Leis  n  ­  4.502/64  e  8.402/92  estabelecem  a  manutenção  e  utilização do crédito de IPI proveniente de insumos efetivamente  utilizados na fabricação de produtos para exportação.  Os  documentos  de  fls.  03  a  63  revelam  a  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento,  vez  que  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  compras  para  industrialização  foram  absorvidos pelos débitos das vendas no mercado interno. Assim,  apesar da permissão de compensação dos créditos a ressarcir com  os  débitos  referentes  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF, dada pela IN­SRF nº 28/96, não houve apresentação de  CND­INSS,  nem  existe  o  saldo  credor  de  IPI  escriturado  que  permita o atendimento do pleito.  Em 18/02/1997, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRF de origem,  fls. 94/95.  Em 20/03/1997, apresenta uma petição dirigida à DRJ de Florianópolis,  fls.  96/98.  A DRJ de Florianópolis manifesta­se no despacho às fls. 685 dizendo que já  proferiu decisão formal (fls. 78 a 83), não cabendo o pedido de reconsideração(fls. 89 a 92) e  muito menos novo despacho da autoridade administrativa a quo, mas sim recurso ao Segundo  Conselho de Contribuintes, nos termos dos arts. 33 e 36 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim  conclui  que  não  há  que  apreciar  nova  manifestação  de  inconformidade,  fls.  96/98,  sobre  matéria já decidida nesse processo às fls. 78 a 83.  Em  04/12/1997,  o  contribuinte  toma  ciência  do  despacho  da  DRJ/Florianópolis. Apresenta uma petição, em 30/12/1997,  requerendo que fosse enviada  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  na  forma  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  para  que  a  matéria esposada possa ser apreciada, a fim de que não lhe seja suprimido o direito ao duplo  grau de jurisdição, fls. 688/689.  Fl. 718DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13971.000119/95­91  Acórdão n.º 3403­001.257  S3­C4T3  Fl. 717          5 Em 18/03/2003, os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do voto do relator, fls. 695/697. De acordo com o relatório da diligência:  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  a  este Colegiado,  onde,  em  síntese,  aduziu  que  não  escriturou  o  crédito  pleiteado  no  intuito de antes demonstrar a SRF a constituição desses créditos,  para  somente  após  escriturá­los.  E,  junto  com  a  articulação  recursal,  apresentou  planilha  relativa  ao  período  que  postula  o  benefício,  na  tentativa  de  demonstrar  "a  totalidade  dos  créditos  mensais,  não  lançados  em  época  própria".  Consigna  a  empresa  que  os  créditos  foram  levantados  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  114/88,  vindo  a  proceder  à  escrituração  desses  créditos  no  período  de  apuração  ocorrido  entre  01.03.97  e  10.03.97,  conforme cópia Livro Registro de Apuração de IPJ (fl. 99).   Transcrevo a seguir os termos da diligência solicitada, fls. 697:  Contudo, somente agora na peça processual é que a contribuinte  veio  a  formular  os  cálculos  na  forma  regulamentar.  Dessarte,  vislumbro naquela um novo pedido.  Como há forte evidência do direito postulado, que não pode ser  fulminado  por  questões  meramente  instrumentais,  decido  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responda,  fundamentadamente,  aos  seguintes quesitos, e ao fim informe:  l  ­  o  contribuinte,  ao  escriturar  os  créditos  na  forma  extemporânea,  como  no  caso,  corrigiu  monetariamente  os  mesmos até a data de sua escrituração?  2  ­  Após  sua  escrituração  restou  saldo  credor  a  permitir  ressarcimento?  3  ­ No  entender  do  órgão  local,  com base  na  documentação de  fls.  99  a  317,  e  outros  documentos  que  entenda  pertinente,  a  recorrente  faz  jus  aos  créditos  postulados?  E  se  faz  jus  aos  créditos  postulados,  quais  seriam  os  valores?  A  resposta  a  tal  quesito  deve  quantificar  o  valor  do  eventual  crédito,  demonstrando analiticamente, como se chegou até ele; e  4  ­  qual  a  situação  do  contribuinte,  presentemente,  em  relação  aos  tributos  administrados pela SRF? Se  houver  débitos  devem  ser apontados os tributos e sua situação.  Trazer  aos  autos  toda  informação  que  entenda  necessária  ao  deslinde do presente litígio.  O  processo  retorna  com  o  resultado  da  diligência  e  documentos  de  fls.  673/678, após transcorrido o prazo para manifestação do contribuinte . Embora cientificado em  20/04/2001, o contribuinte não se manifestou.  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Tratando  de  processo  de  diligência  solicitada  por  ex­conselheiro,  em  cumprimento ao Regimento desse Órgão Colegiado, o mesmo foi a esta conselheira distribuído  para relatar após novo sorteio.   É o relatório.  .   Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  Primeiramente, antes de entrar no mérito, é importante ressaltar que o relator  da diligência registra preliminarmente sua posição manifestando­se que a autoridade local não  deveria ter conhecido da petição da empresa que solicitava a revisão de seu primeiro despacho  decisório, visto que já havia decisão da DRJ em Florianópolis. A solicitação deveria  ter sido  recebida  como  recurso  e  enviada  ao  órgão  julgador  ad  quem.  Diante  do  equívoco  ocorrido,  tomou como marco temporal a quo para fluência do prazo recursal a ciência da contribuinte do  segundo  despacho  decisório,  no  caso  18/02/1997.  Por  ter  sido  a  petição  protocolizada  em  20/03/1997, conhece do recurso.  Em seguida, diz o relator da diligência que: Em verdade, na peça recursal a  contribuinte está a reiniciar seu pedido, tendo em vista que somente quando da petição de fls.  96/98, extemporaneamente, escriturou o crédito e procedeu à apuração como determinado na  IN SRF n° 114, de 1988.  Também gostaria de registrar alguns pontos sobre os fatos até aqui relatados.  O relator original reconhece que a solicitação de revisão deveria ter sido recebida como recurso  e  enviada  ao  órgão  julgador  ad  quem.  Pois  bem.  Esse  entendimento  encontra­se  também  esposado  no  despacho  da DRJ/Florianópolis,  fls.  695,  fundamentado  nos  artigos  33  e  36  do  PAF ( Decreto nº 70.235, de 1972), conforme a seguir:  Sobre o Pedido de Ressarcimento de IPI às fls. 1/2 esta DRJ já  proferiu Decisão formal (fls. 78 a 83), não cabendo o pedido de  Reconsideração constante às  fls.  89  a 92, muito menos  o  novo  despacho da autoridade administrativa a quo, mas sim, recurso  ao  Segundo Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  dos  artigos  36 e 33 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente:  Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário. Total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  da  decisão  da  DRJ/Florianópolis  em  15/07/1996, fls. 84/85, não concordando com o resultado dessa decisão caberia a apresentação  de recurso voluntário até o dia 14/08/1996, de acordo com o prazo legal. Caso o contribuinte  tivesse interesse.  Entretanto, assim não agiu o contribuinte,  somente em 31/10/96,  fls. 89/92,  ela vem apresentar Pedido de Reconsideração para que lhe fosse aplicado o disposto no art. 11,  §  1º,  I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  10  de maio  de  1996,  publicada  no DOU  de  14/05/1996. Passaram­se mais de 60 dias do dia final para a interposição de recurso voluntário.  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13971.000119/95­91  Acórdão n.º 3403­001.257  S3­C4T3  Fl. 718          7 Se  fosse  recepcionada  como  recurso  voluntário,  seria,  portanto,  intempestivo.  Ao  ingressar  com  o  pedido  de  reconsideração,  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  já  era  uma  decisão  definitiva,  por  conta  da  preclusão  administrativa,  nos  termos  postos nas normas processuais que regem o Processo Administrativo Fiscal.  Assim dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I –de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que tenha sido interposto.  Quanto  ao  direito  ao  duplo  grau,  invocado  pelo  peticionante,  ele  próprio  preferiu desconsiderá­lo. Preferiu ficar inerte. Simplesmente, ficou sem agir, da data da ciência  da decisão de primeira instância até a data da entrega do pedido de reconsideração, portanto,  mais de 90 dias. O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assegura na via administrativa, o  duplo grau de  jurisdição,  assim  invocado pelo  contribuinte,  fixou que da decisão  ( proferida  pelas DRJ) caberá recurso voluntário, total ou parcial com efeito suspensivo, dentro do prazo  de trinta dias seguintes à decisão.  É  bem  verdade,  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  recorrer,  mas  caso  queira, fica sujeito ao prazo de previsto no artigo 33, sob pena de preclusão. Entendo que foi  isto que ocorreu.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Liduína Maria Alves Macambira   ­                                Fl. 721DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 15504.013056/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Somente nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Na hipótese, a Fiscalização não demonstrou o intuito doloso da contribuinte, requisito essencial para a caracterização da sonegação fiscal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir para o percentual de 75% a multa de ofício incidente sobre o Imposto sobre a Renda apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 146          1 145  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013056/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.407  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Goreti de Souza Marra  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Somente  nos  casos  em  que  ficar  demonstrado  nos  autos  que  a  conduta  do  sujeito passivo está  inserida nos conceitos de sonegação,  fraude ou conluio,  tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser  mantida a penalidade qualificada de 150%.   Na hipótese, a Fiscalização não demonstrou o intuito doloso da contribuinte,  requisito essencial para a caracterização da sonegação fiscal.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2.   Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir para o percentual de 75% a multa de  ofício incidente sobre o Imposto sobre a Renda apurado com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gonçalo Bonet Allage,Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (relatora).    Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  MARIA  GORETI  DE  SOUZA MARRA  foi  emitido o Auto de Infração às fls. 3 a 7, no qual foi apurado o imposto sobre a renda de pessoa  física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2005 (exercício 2006), no valor total de R$  62.879,74 (sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  30/06/2009,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  180.697,50  (cento  e  oitenta  mil,  seiscentos  e  noventa e sete reais e cinquenta centavos).  A Fiscalização de que trata o presente processo teve origem na aplicação do  disposto no artigo 42, § 6.°, da Lei n.° 9.430, de 1996, que assim dispõe, verbis:  Art. 42 [...]  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).  No caso,  a  contribuinte  é  segunda  titular das  contas  bancárias  em nome de  João  Divino  Marra,  seu  cônjuge.  Tendo  em  vista  serem  ela  e  seu  cônjuge  os  dois  únicos  titulares das contas bancárias em análise, a ela foi imputada metade do valor apurado a título de  omissão de rendimentos.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 147          3 As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  4.  A  Fiscalização  alega  ter  havido  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos seguintes valores:    Mês  Valor (R$)  Janeiro  11.836,29  Fevereiro  9.682,09  Março  23.000,65  Abril  11.979,09  Maio  17.132,70  Junho  31.311,08  Julho  36.135,89  Agosto  12.023,39  Setembro  35.249,98  Outubro  20.551,77  Novembro  16.800,21  Dezembro  21.596,65  Total  247.299,79    Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou Impugnação, em 17  de  agosto de 2009  (fls.  110 a 118). As  razões da  Impugnação  foram assim  sintetizadas pelo  órgão julgador de primeira instância:  “­  embora  suas  contas  bancárias  sejam  em  conjunto  com  o  cônjuge, a movimentação é feita exclusivamente por João Divino  Marra.  ­  em  setembro  de  2004,  o  cônjuge  vendeu  sua  participação  no  capital  social da empresa Manchester Ferro e Aço Ltda, CNPJ  25.878.901/0001­01,  pelo  valor  de  R$1.000.000,00,  recebidos  em  5  parcelas  de  R$200.000,00,  em  13/09/2004,  14/10/2004,  18/11/2004, 29/12/2004 e 14/01/2005;  ­  a  movimentação  financeira  ocorreu  em  período  posterior  à  venda  da  participação  no  capital  social,  que  foi  devidamente  informada  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  fiscalização  considerou somente os créditos na conta de seu marido, em que  figura  como  segunda  titular,  desconsiderando  os  débitos.  Há  saídas  de  valores  para  aplicações  que  retornam  configurando  duplicidade  de  exação.  A  fiscalização  ignora  que  várias  aplicações  que  tinham  saldo  positivo  em  31/12/2004  estavam  zeradas  em  31/12/2005  e  que  João  Divino  Marra  declarou  a  venda de sua participação no capital social da pessoa  jurídica.  Todos  os  valores  envolvidos  nessas  operações  tiveram  como  destino a conta bancária de seu marido;  ­  a  impugnante  em  nenhum  momento  deixou  de  atender  os  reiterados pedidos da fiscalização. O auto de infração não passa  de meras conjecturas feitas por meio de simulações de saídas e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 retorno  de  operações  financeiras  da  conta  corrente  de  seu  marido para aplicação de Fundo de Aposentadoria Programada  Individual  —  FAPI,  cujos  rendimentos  inclusive  podem  ser  abatidos  quando  o  ônus  for  suportado  pela  pessoa  física,  nos  termos do art. 82 do Decreto ri° 3.000, de 26 de março de 1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  com  redação  dada pelas Leis n.os 9.477, de 1997, e 9.532, de 1997;  ­ os  valores auferidos a partir de 2004, bem como no  início de  2005, devidamente declarados, são superiores aos discriminados  no  demonstrativo  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  serviu de base para o lançamento. A mais, não há impedimento  legal para a manutenção de dinheiro em espécie;  ­ no arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base  em depósitos bancários, é imprescindível que seja comprovada a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando sinais exteriores de  riqueza, visto que, por  si  sós,  depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos;  ­  o  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  editou  a  Súmula  n.°  182, que dispõe: ‘É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda  arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários’;  ­  há  inadequação  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura.  Nem  sempre  o  volume  dos  depósitos  bancários injustificados leva ao rendimento omitido correlato;  ­  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Em  uma  linguagem  econômica,  depósito  bancário  é  estoque  e  não  fluxo,  e  não  sendo  fluxo  não  tipifica  renda. Juridicamente, só o  fluxo  tem a conotação de acréscimo  patrimonial;  ­ depósitos bancários não podem sustentar uma presunção legal,  pois,  além  da  ausência  da  correlação  natural  exigida  na  instituição  desse  artifício  legal,  tal  providência  implicaria  na  transferência  integral  do  encargo  probatório  para  o  contribuinte. Não obstante, a declaração de ajuste anual, por si  só,  é  elemento  suficientemente  idôneo  para  derrubar  o  auto  de  infração.  No  caso,  devem  ser  consideradas  as  declarações  da  contribuinte e de seu cônjuge relativas aos anos­calendário 2004  e 2005.  Ao  longo da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus  argumentos  e,  por  fim,  requer,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  uma  vez  que  as  apontadas  movimentações  financeiras decorrem dos rendimentos auferidos no ano anterior  devidamente declarados e tributados.”  Ao examinar o pleito, a 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por meio  do  Acórdão n.º 02­24.601, de 20 de novembro de 2009, assim ementado:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 148          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  4  de  janeiro de 2010 (fls. 131 a 142), no qual alega, em síntese, que:  1) A norma contida no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972, que  exige o arrolamento equivalente a 30% da exigência fiscal não pode impedir o seguimento do  recurso, na medida em que evidente obstrução aos canais possibilitados pela Constituição para  recorrer administrativamente, pelo que requer seja dado seguimento ao recurso ora interposto  sem a necessidade de atender ao disposto no referido dispositivo.  2) A presunção da Lei n° 9.439, de 1996, que cria o "sonegador presumido",  admite prova em contrário, e a Recorrente juntou cópias de suas DIRPF. O contribuinte não é  obrigado a gastar no mesmo ano tudo o que ganhou.  3) Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Conforme  amplamente demonstrado,  toda a movimentação de seu esposo teve como origem a venda de  sua participação no capital social que tinha na empresa Manchester Ferro e Aço Ltda., CNPJ  25.878.901/0001­01, pelo valor de R$ 1.000.000,00, conforme consta de sua DIRPF.  4)  Perfeitamente  cabível  a  aplicação  da  Súmula  n°  182  do  antigo  TFR  ­  Tribunal Federal de Recursos, e sua DIRPF constitui prova.  5) A 5.ª Turma da DRJ/BHE entendeu que as decisões citadas  e  reiteradas,  principalmente  as  do  antigo TRF,  não  podem  se  aplicar  ao  caso  em questão. Essas  decisões  corroboram  a  interpretação  in  bonam  partem  do  direito  tributário,  que  manda  aplicar  o  princípio do in dubio pro reo sempre que houver dúvida sobre a aplicação dos quatro incisos  do artigo 112 do Código Tributário Nacional que, por seu  turno vem temperar o disposto no  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  6)  Tratando­se  de  procedimento  fiscal  com  base  em mera  presunção,  pode  haver a hipótese de sonegação, como também a hipótese de abuso de direito do fisco. Sendo  assim, havendo dúvida, esta deve socorrer sempre o contribuinte.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 7)  Têm  origem  comprovada  os  recursos  informados  pelo  seu  esposo  nas  declarações  de  ajuste  anual,  no  ano­base  de  2005  e  seguintes;  são  recursos  provenientes  da  venda de quotas de Capital Social da sociedade empresária Manchester Ferro e Aço Ltda., pelo  valor  total de R$ 1.000.000,00,  importância essa  recebida em parcelas de R$ 200.000,00 em  13.09.2004,  14.10.2004,  18.11.2004,  29.12.2004  e  14.01.2005,  que  por  corolário  lógico  não  podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei  n° 9.430/96; além disso o AI não considerou os incisos I e II § 3° do artigo 42, que determinam  que  não  sejam  considerados  os  valores  decorrentes  de  transferências  do  próprio  contribuinte  assim como valores até R$ 12.000,00.  8)  O  FAPI  —  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  instituído  pela Lei  n°  9.477,  de  1997;  consiste  no  acúmulo  de  capital  investido,  sendo os  rendimentos  recebidos pela pessoa física tributados na fonte mês a mês. Portanto, não há que se  falar em  omissão de rendimentos, na medida em que o capital investido consta da DIRPF da Recorrente  e referente à realização de suas cotas de capital social.  9)  Aplica­se  igual  raciocínio  aos  depósitos  encontrados  em  sua  conta­ corrente, também referentes à realização de suas cotas de capital social assim como de meras  transferências pela Recorrente entre aplicação tributada na fonte e conta banco.  10) A presunção nunca poderá  ser  resultado da  iniciativa criativa e original  do aplicador, pois ela deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural  entre  os  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  e  o  desconhecido.  Só  a  certeza  da  correlação  natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via  legislativa.  11) Entre a presunção e as informações prestadas pela Recorrente através de  sua Declaração do Imposto de Renda deve haver uma correlação segura e direta, não podendo  haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena de esse artifício legal resultar  indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção, do qual  se desconhece por absoluto o método adotado.  12)  A movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda. Para usar uma  linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não  fluxo, e não  sendo  fluxo  não  tipifica  renda.  Juridicamente,  só  o  fluxo  tem  a  conotação  de  acréscimo  patrimonial.  13) A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1996, colide  com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Depósitos não podem sustentar  uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição  desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório  para  o  contribuinte,  mas,  por  si  só  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  Impugnante  é  elemento suficientemente idôneo para derrubar o presente Auto de Infração.  14)  Seria  inevitável  que  a  Fazenda  pública  desconsiderasse  as  meras  transferências do esposo da Recorrente .e, principalmente a Declaração de Imposto de Renda  do  Impugnante  no  ano­base  de  2005  e  seguintes,  que  tratam  da  venda  de  quotas  de Capital  Social  da  sociedade  empresária  Manchester  Ferro  e  Aço  Ltda.,  pelo  valor  total  de  R$  1.000.000,00,  importância  essa  recebida  em  parcelas  de  R$  200.000,00,  em  13.09.2004,  14.10.2004, 18.11.2004, 29.12.2004 e 14.01.2005. No entanto a Fazenda Pública  foi omissa,  sendo ainda indispensável a exclusão das multas confiscatórias e inconstitucionais.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 149          7 Propugna pela reforma da decisão recorrida para efeitos de cancelar e tornar  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  assim  como  pela  reforma  do  acórdão  n°  02­23.444  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em primeiro lugar, a Recorrente insurge­se contra uma suposta exigência de  arrolamento  equivalente  a  30% da  exigência  fiscal,  em  atendimento  ao  disposto  no  §  2°  do  artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Essa  inconformidade não  tem qualquer pertinência,  haja vista que não consta dos autos qualquer exigência nesse sentido.  No  tocante  ao  lançamento  objeto  deste  processo,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  em  virtude  de  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  Recorrente faz inúmeras alegações, sobre as quais discorreremos a seguir.  Na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, para presumir que depósitos bancários  de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o Fisco era obrigado a  comprovar o  consumo da  renda  por  eles  representada,  que  tivesse  ocasionado  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados. Assim  prescrevia o então vigente artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996) (g.n)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Esse cenário foi alterado com o advento da Lei n.º 9.430, de 1996, cujo artigo  88, XVIII, expressamente revogou os ditames do artigo 6.º, § 5.º da Lei n.º 8.021, de 1990, e,  em seu artigo 42 assim determinou, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  [...]  A partir da vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o Fisco não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou  dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado  parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990. Agora, o contribuinte tem que comprovar a  origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos,  sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Atualmente, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de  sua origem são rendimentos presumidos. Trata­se de presunção juris tantum, passível de prova  em  contrário  por  parte  do  contribuinte.  Caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove a origem dos valores mantidos  em conta de depósito ou  investimento, presume­se  que  tais  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação.  É  o  que  ocorre  neste  processo:  a  contribuinte, regularmente intimada, teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mas  não  o  fez,  limitando­se  a  alegar  que  a  movimentação  bancária  correspondente  ao  ano  calendário  de  2005  teria  resultado  de  uma  alienação  das  quotas  de  uma  sociedade  da  qual  seu  cônjuge  fora  titular.  Não  logrou  desconstituir, por meio de provas, a presunção legal.  A partir da vigência do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, acima transcrito,  o depósito bancário com origem não comprovada é, por presunção legal, rendimento omitido,  com incidência da tabela progressiva do imposto sobre a renda. Não há mais que se falar em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  como  requisito  para  tributar  depósitos bancários com origem não comprovada, eis que expressamente revogado o § 5.º do  artigo 6.º da Lei n.º 8.021, de 1990.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 150          9 Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, tal como expresso na Súmula CARF n.º 26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  A Súmula n.º 182 do extinto TFR, que a Recorrente cita e transcreve, em sua  defesa,  é  ainda  anterior  à  Lei  n°  8.021,  de  1990.  A  interpretação,  na  época,  era  de  que  os  depósitos bancários não caracterizavam rendimentos, e, por  isso, não ensejavam a  incidência  do imposto sobre a renda. Como explicitado, não se trata mais de se aplicar essa interpretação  ante as alterações legislativas mais recentes.  As alegações da Recorrente estão, como exposto, superadas. Tanto a Súmula  n.° 182 do extinto TRF quanto as decisões do então Conselho de Contribuintes cujas ementas  foram por ela  transcritas não mais se aplicam, em decorrências das alterações implementadas  por meio da Lei n.° 9.430, de 1996.  Na  hipótese,  a  contribuinte,  intimada  a  justificar  a  origem  dos  recursos  financeiros depositados em suas contas bancárias, alegou que toda a movimentação financeira  de  seu cônjuge  teve como origem a venda de sua participação no capital  social que  tinha na  empresa Manchester  Ferro  e  Aço  Ltda,  pelo  valor  de  R$  1.000.000,00,  em  5  quotas  de  R$  200.000,00, tendo as quatro primeiras quotas sido recebidas no ano calendário 2004 e a última  em  janeiro  de  2005.  Não  foi  localizado,  contudo,  qualquer  depósito  bancário,  no  valor  apontado, no mês de janeiro de 2005, ano calendário sobre o qual recai a fiscalização que deu  origem ao Auto de Infração de que trata o presente processo (as quatro primeiras parcelas, que  a contribuinte sustenta ter recebido em 2004, estão fora do escopo da fiscalização realizada).  Por  outro  lado,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  que  justificasse  a  origem  dos  recursos  apontados  pela  Fiscalização,  depositados  em  suas  contas  bancárias. Sendo assim, correta a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento.  A Recorrente sustenta que o FAPI — Fundo de Aposentadoria Programada  Individual,  consiste  no  acúmulo  de  capital  investido,  sendo  os  rendimentos  recebidos  pela  pessoa física tributados na fonte mês a mês, razão pela qual não há que se falar em omissão de  rendimentos, na medida em que o capital investido consta da DIRPF da Recorrente e referente  à  realização  de  suas  cotas  de  capital  social.  Por  meio  dessa  afirmação,  é  possível  que  a  Recorrente esteja  tentando  justificar a origem de algum ou alguns dos valores constantes das  contas  bancárias  objeto  da  fiscalização  que  deu  origem  ao Auto  de  Infração  constante  deste  processo.  No  entanto,  a  alegação,  confusa,  vaga  e  imprecisa,  além  de  tudo  é  desprovida  de  qualquer elemento de prova. Por esse motivo, não pode ser apreciada.  A  contribuinte  aplica  o mesmo  raciocínio  acima  aos  depósitos  encontrados  em  sua  conta­corrente,  alegando  serem  estes  referentes  à  realização  de  suas  cotas  de  capital  social assim como de meras transferências pela Recorrente entre aplicação tributada na fonte e  conta banco. Igualmente confusa e imprecisa, além de desprovida de provas, consubstanciadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  demonstrar  cabalmente  a  veracidade  dos  fatos  alegados, a alegação não se sustenta.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   10 Por  fim,  a  recorrente  entende  indispensável  a  exclusão  das  multas  confiscatórias e inconstitucionais.  A multa  lançada no presente processo  está prevista no  artigo 44 da Lei  n.°  9.430, de 1996, o qual assim prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Os  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964  são  os  seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Para  a  correta  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%, conforme previsto no § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, é preciso que haja  descrição  e  comprovação  razoável da  ação ou omissão dolosa do  contribuinte,  na qual  fique  evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964, acima transcritos.  No presente  processo,  entendo que não  houve,  por  parte  da Fiscalização,  a  adequada  descrição  e  comprovação  razoável  de  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte, evidenciando o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Vejamos os fundamentos  da multa qualificada de 150% constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 e 12):  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15504.013056/2009­77  Acórdão n.º 2101­01.407  S2­C1T1  Fl. 151          11 “2.4  Como  conseqüência  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  incorreu  na  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  bem  como  incorreu  no  ato  ilícito  de  sonegação  fiscal consoante preceito legal:  [...]  2.5 Tendo a contribuinte incidido em crime previsto no art. 71°  da  Lei  n°  4.502/1964,  ao  lançamento  de  ofício  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  conforme disposto no  art.  44°  da Lei n°  9.430/1996,  com nova  redação dada pelo art. 14° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007:  [...].”  A  fraude  não  se  presume,  comprova­se.  No  presente  processo,  não  ficou  adequadamente  demonstrado,  pela  Fiscalização,  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  requisito  imprescindível para a caracterização do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 71 da Lei  n.° 4.502, de 1964, acima  transcrito. Não houve qualquer  justificativa plausível, por parte da  Fiscalização,  para  a  qualificação  da  multa,  a  não  ser  o  fato  de  ter  havido  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  pressupõe  o  dolo,  a  teor  da  Súmula  CARF  n.º  14,  a  seguir  transcrita:  “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. “  O intuito de fraude precisa ser demonstrado por aquele que acusa, o que, na  hipótese, não foi  feito. Não vejo razão, portanto, para a qualificação da multa. A omissão de  rendimentos deve, a meu ver, ser penalizada com multa de 75%.   A  contribuinte  insurge­se  ainda  contra  o  percentual  da  multa  aplicada,  entendendo que, na hipótese, impõe­se a exclusão de referida penalidade, por ser confiscatória  e inconstitucional.  O princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  deve  ser  observado pelo  legislador de modo a evitar que a tributação seja confiscatória, o que violaria os princípios da  capacidade  contributiva  e  da  propriedade  privada.  Ocorre  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada à  lei, não cabendo à autoridade fiscal analisar a constitucionalidade da  lei tributária, afastando a sua aplicação quando entender adequado. Os órgãos administrativos  de julgamento também não se revelam como sede apropriada para discutir e deliberar sobre os  temas  relativos à capacidade contributiva e confisco, haja vista que, como dito,  a  fixação do  percentual das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador.   Sendo  assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, tal como prevê a  Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   12 Por fim, ao longo da peça recursal, a contribuinte cita e transcreve trechos de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  estão  vinculadas  a  uma  determinada  linha  doutrinária  ou  a  decisões  judiciais  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo  judicial.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida,  baseada  na  lei,  tenha  por  supedâneo  o  argumento  que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  levaram  a  tal  convicção.     Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para o  fim de  reduzir, de 150% para 75%, o percentual da multa de ofício  incidente  sobre o  Imposto de Renda apurado sobre os depósitos bancários de origem não comprovada.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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