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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635209 #
Numero do processo: 11516.001285/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 101-97.041
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida 3' TURMA — DRJ — FORTALEZA - CE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAO PRAGA Presidente " Relator Jos do uva lar ator 5 Eli 2 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Processo n° 11516.001285/2001-00 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.041 Fls. 2 Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 177/184), contra o Acórdão n° 9.095, de 15/09/2006 (fls. 155/168), proferido pela colenda 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 15. Das duas infrações constantes do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação em primeira instância unicamente contra a irregularidade abaixo descrita: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Enquadramento Legal: Artigos 195, 417 a 426, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). Lei n° 9.065/95, art. 5°, caput e § 1° e art. 7°, caput, e § 1°. Na peça impugnatória, a interessada expõe, em síntese, os seguintes argumentos: O auto de infração demonstra que a suposta irregularidade ocorreu no ano de 1987. Naquele exercício a Impugnante realizou apenas parte •do Lucro Inflacionário acumulado. Daí que tal realização, no entendimento fiscal, foi produzindo efeitos no tempo e influenciando a declaração de 1997, ano-base 1996. Com este entendimento, a Impugnante não pode concordar. E por um único motivo. Neste caso ocorreu a DECADENCIA do direito de lançar o tributo. Vejamos. Conforme consta do quadro 08 da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa jurídica (DOC ANEXO), o saldo do lucro inflacionário acumulado, inclusive o saldo credor de correção monetária — diferença IPC/BTNF, foi recolhido integralmente pelo respectivo documento de pagamento (DARF ANEXO). Referido recolhimento ocorreu em 1993, conforme permitia o dispositivo da Lei n° 8.541/92. Assim, uma vez recolhido integralmente o tributo não restava à Impugnante outra alternativa senão declarar à Secretaria da Receita Federal o procedimento adotado. Esta obrigação tributária acessória foi também cumprida na declaração de imposto de renda de 1993, entregue em 26 de maio de 1994, conforme consta dos autos. Tomando-se por base que o IRRI é 2 Processo n° 11516.001285/2001-00 CCO /C01 Acórdão n.° 101-97.041 Fls. 3 calculado por bases anuais, o primeiro dia do exercício seguinte em que a Impugnante poderia ter sido fiscalizada e notificada foi o dia primeiro de janeiro de 1995. Contando-se o prazo decadencial temos que em primeiro de janeiro de 1996 'correu una ano sem notificação. Em primeiro de janeiro de 1997, dois anos sem notificação. Em primeiro de janeiro de 1998, três anos sem notificação. Em primeiro de janeiro de 1999, quatro anos sem notificação. E em primeiro de janeiro de 2000, cinco anos sem notificação. O primeiro ato fiscal tendente a verificar a regularidade do procedimento adotado pela Impugnante ocorreu em 19 de fevereiro de 2001. Ou seja, já havia expirado o prazo para levantamento fiscal. A decadência é decaimento de um direito, é o instituto que dá causa à extinção da obrigação, visando não permitir à Fazenda Pública que eternize o direito de constituir o crédito tributário. Neste sentido é que a matéria é regulada pelo Código Tributário Nacional, onde estão estabelecidos os requisitos essenciais objetivando à consecução desse desiderato. Conforme análise ao Termo de Verificação constante no Auto de Infração (sic), o contribuinte declarou como sendo zero o saldo do lucro inflacionário dos anos-calendário seguintes ao que efetivamente liquidou e que integralmente realizou. • No entanto, se a liquidação foi feita de forma incorreta no período base de 1987 deveria a autoridade fiscal na revisão da declaração daquele ano ter notificado o contribuinte. Como não o fez a tempo e modo operou-se a decadência. Segundo consta no Termo de Verificação, a requerente declarou como sendo zero o saldo do lucro inflacionário no ano-calendário 1993. Demonstra também, que a requerente não adicionou ao lucro inflacionário, a partir de 1993, a correção do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989 pela diferença IPC/BTNF, conforme determinava o art. 3° da Lei n° 8.200/91 e arts. 21 e 33 do Decreto 332/91. • A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 • LUCRO INFLACIONÁRIO E SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE . CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. A opção pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado, somente era possível se aí incluído o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. A não inclusão desse (\(\-1 3 • Processo n° 11516.001285/2001-00 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.041 Fls. 4 saldo credor no cômputo do saldo a tributar, torna sem efeito a opção pretendida por ocasião do pagamento do imposto. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 NULIDADE DO LANÇAMENTO X CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não enseja a nulidade do ato de constituição do crédito tributário, não se caracterizando nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade da Administração nesse sentido, compatíveis, assim, com a fase oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer plenamente o seu direito de defesa. Normas Gerais de Direito Tributário LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce a partir do momento previsto para a sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A DRJ tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando este tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ÇíJ 4 Processo n° 11516.001285/2001-00 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.041 Fls. 5 Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 06/10/2006 (fls. 174) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 01/11/2006 (fls. 177), onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a preliminar de decadência, tendo em vista que efetuou o recolhimento do saldo do lucro inflacionário acumulado Com efeito, por ocasião da lavratura do auto de infração já havia transcorrido o prazo estabelecido pela norma legal para que a Fazenda Pública constituísse o crédito tributário sobre eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei n. 8.541/92. Conforme se verifica dos autos e do próprio Relatório Fiscal, a empresa efetuou a opção pela realização incentivada, com base no inciso V, artigo 31, da Lei n° 8.541/92, em 29 de junho de 1993, ao oferecer integralmente à tributação o lucro inflacionário acumulado, sem incluir, todavia, o valor referente ao lucro inflacionário a realizar correspondente a Diferença IPC/BTNF. Por um lado, alega a decisão recorrida que eventuais diferenças do lucro inflacionário não computado na realização incentivada continua a existir, exigindo do contribuinte a sua inclusão no lucro real dos períodos subseqüentes, em parcelas apuradas mediante aplicação do coeficiente de realização mínima estipulado pela legislação. Da mesma forma entende que, no caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo se torna exigível, ou seja, a cada evento ou a cada período de apuração, em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, se dá um fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente, relativa ao tributo incidente naquela realização. Por outro lado, alega a Recorrente que eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei n° 8.541/92, ou seja, opção pela realização integral dos referidos valores, não mais poderia ser objeto de lançamento de crédito tributário porque decadente, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4o do CTN, porquanto a opção foi 5 Processo n° 11516.001285/2001-00 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.041 Fls. 6 efetuada no mês de junho de 1993, com pagamento em quota única, enquanto que o lançamento somente foi formalizado na data de 13 de julho de 2001. Portanto, para que a questão posta nos presentes autos seja dirimida, ou seja, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, inicialmente, faz-se necessário determinar se a opção exercida pela recorrente em junho de 1993 — realização em cota única — teria que abranger, integralmente, o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existentes, ou apenas uma parte deste, sem que o contribuinte perdesse o direito de pagar o tributo com a alíquota incentivada. A esta questão respondo negativamente, de vez que para usufruir da alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), a pessoa jurídica teria que oferecer à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso V, artigo 31, da Lei nr. 8.541/92, verbis: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3 0.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte forma: 1— 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento; ou II — 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV—1/12 à aliquota de 10% (dez por cento); ou V—em cota única à aliquota de 5% (cinco por cento). Da interpretação do dispositivo acima, se depreende que o contribuinte poderia optar por cinco formas de tributação. Entretanto, manifestada pela pessoa jurídica uma determinada forma de tributação, esta será irretratável, conforme disposto no § 4o. daquele diploma legal, e no caso, tendo a recorrente exercido a opçãO em cota única à alíquota de cinco por cento, deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992. Portanto, assente a questão acima, a matéria agora a ser analisada é a demarcação do termo inicial do prazo decadencial para o fisco constituir de oficio o crédito tributário relativo à parcela não oferecida a tributação, ou seja, a partir de que momento ocorreu o fato gerador da obrigação tributária que torna o lançamento juridicamente possível. Pois bem, como visto, a contribuinte optou em oferecer o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária em cota única à alíquota de cinco por cento no mês de junho de 1993, não resta qualquer dúvida que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária efetivou-se naquele mês, tendo como fato imponível o total do saldo daqueles valores existente na data de 31 de dezembro de 1992, independentemente tenha ele (?6 • Processo n° 11516.001285/2001-00 CCO)/C0 I Acórdão n.° 101-97.041 Fls. 7 sido oferecido a tributação ou não, nascendo a partir daí, o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim como, o dies a quo da contagem do prazo decadencial, a teor do 4o. do art. 150 do CTN. Isto porque, a partir do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, tendo a sua norma decadencial expressa no § 40 do referido diploma legal. Sendo assim, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir a obrigação tributária. Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. No presente caso, tendo em vista que o auto de infração só foi lavrado na data de 13 de julho de 2001, após transcorrido o prazo legal de cinco anos para a feitura do lançamento de oficio, ocorrendo, portanto, a decadência do direito de crédito da Fazenda. Esta matéria já foi apreciada em inúmeras oportunidades por este Colegiado, sendo possível destacar, dentre outros, os seguintes julgados: • Acórdão n°101-94.573, de 14/05/2004: DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do ,Ç 4o. do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BINF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Acórdão n° 101-94.914, de 13/04/2005: DECADÊNCL4. IRRI. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1992. REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. ALIQUOTA BENÉFICA. EXCLUSÃO DO SALDO 7 Processo n° 11516.001285/2001-00 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.041 Fls. 8 DA RUBRICA A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte optado por oferecer à tributação, a totalidade do saldo da rubrica "Lucro Inflacionário Acumulado", existente em 31/12/1992, fazendo uso de alíquota do tributo que lhe era mais benefica, amparado em legislação que assim o permitia, e dentro do prazo legal estabelecido, há que ser o mesmo excluído da referida "conta", a partir do recolhimento do tributo devido sobre o referido saldo, ocasião em que ocorreu referida opção. À vista do exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2008 2—,40 Relator Jo = 'ri d.p,. a 8

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Numero do processo: 13161.720196/2007-36
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MEDICA.S, RECIBOS EMITIDOS POR PROFISSIONAL, DE ODONTOLOGIA SÚMULA PELA SRFB, A instrução do feito principalmente, com extratos bancários que comprovam a capacidade financeira do contribuinte para pagamento em espécie das consultas alegadas, inclusive com proximidade de datas, permite afastar a figura do dolo, da fraude ou da simulação. Não se pode concluir pela inidoneidade dos recibos médicos exclusivamente com fundamento na súmula baixada em face do prestador de serviço. Há que se considerar que o contribuinte/ paciente não tem poder de policia sobre os prestadores de serviços que, apesar de sumulados prosseguem com suas atividades sem o conhecimento dos pacientes. Ha que se analisar atentamente o conjunto probatório trazido pelo recorrente No presente caso, o conjunto probatório permite que sejam acolhidas as alegações do recorrente Recurso provido
Numero da decisão: 2101-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MEDICA.S, RECIBOS EMITIDOS POR PROFISSIONAL, DE ODONTOLOGIA SÚMULA PELA SRFB, A instrução do feito principalmente, com extratos bancários que comprovam a capacidade financeira do contribuinte para pagamento em espécie das consultas alegadas, inclusive com proximidade de datas, permite afastar a figura do dolo, da fraude ou da simulação. Não se pode concluir pela inidoneidade dos recibos médicos exclusivamente com fundamento na súmula baixada em face do prestador de serviço. Há que se considerar que o contribuinte/ paciente não tem poder de policia sobre os prestadores de serviços que, apesar de sumulados prosseguem com suas atividades sem o conhecimento dos pacientes. Ha que se analisar atentamente o conjunto probatório trazido pelo recorrente No presente caso, o conjunto probatório permite que sejam acolhidas as alegações do recorrente Recurso provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:29:11Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:29:11Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:095b22b7-569b-439e-8c1c-c72fbec478cb; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:29:11Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:29:11Z; created: 2010-09-01T20:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T20:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:29:11Z | Conteúdo => S2-C 1 T 1 1 , 1 1 SfÉl 1A FV/FN1' 70 D (.:ONS ELI 10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECAO DE II ,GANTE,NTO Processo n" 13161.720196/2007-36 Recurso n° 165.353 Voluintár io Acórdão n" 2101-00.355 — 1" tâmara / 1" Turma Ordinária Sessão de .30 de outubro de 2009 "Matéria hnposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente ANIbNIO CARLOS UENO Recorrida 2" TURMA/DR.-CAMPO GRANDE-MS Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 1RPF. GLOSA DE DESPESAS MEDICA.S, RECIBOS EMITIDOS POR PR.OEISSCONAI, ODON 010GIA SUMULA PELA SR143, A instrução do feito principalmente, com extratos bancários que comprovam a capacidade nanccira do contribuinte para pagamento em espécie das consultas alegadas, inclusive com proximidade de datas, permite afastar a figura do dolo, da fraude ou da simulação. Não se pode concluir pela inidoneidade dos recibos médicos exclusivamente com fundamento na súmula baixada em face do prestador de serviço. Há que se considerar que o contribuinte/paciente não tem poder de policia sobre os prestadores de serviços que, -.1.pcsar de sumulados prosseguem com suas atividades sem o conhecimento dos pacientes. lla que se analisar ater h:Intente o conjunto probatório trazido pelo recorrente No presente caso, o conjunto probatório permite que sejam aeolltidas as alegações do recorrente Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. CARÁ MARCOS CÂN IDO Presidente Silvana Mancini Karam - Relatora Formalizado em: ..,3 (.1 JUL 2010 . Participaram, ainda, do julgamento os Conselb.eiros Ana Neyle Olímpio I lolanda, José Raimundo1 osta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bon.et .Allage. Relatório Em 21.12.2007 o contribuinte roi autuado no valor total de R$ 7,848,87 sendo R$ 2.739,00 de imposto de renda pessoa física, .j .1.110S de mora lio valor de R$ 1001,37 e multa de oficio no valor de R$ 4.108,50 . De acordo com o Auto de Infração de fls. 48 em diante, o lançamento foi efetuado em razão de dedução indevida de despesas niedicas, cru .31.12.2004, no valor de R$ 9.960,00, apenada com multa qualificada de 150%.. Inconformado coili. o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) .is li s..62 em diante, sendo que em analise à referida defesa sobreveio de,cisão de primeira instância administrativa (lis, 79 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • As despesas glosadas foram supostamente pagas ao cirurgia° dentista .Dr. Fernando Renesto, cujos recibos tbram considerados inidoneos por súmula fiscal (Processo ri. 1.3161.002236/2007-64 e Ato Deelaratorio Executivo n„ 15/2007. • O contribuinte _junta cópia de seus extratos bancários comprovando que, na oportunidade do pagamento dos valores ao referido profissional, promoveu saques em data próxima e em valor que suportaria O pagamento cru dinheiro. (11s. 69 em diante). Às Ils. 19 e 20 contam com as copias de ficha dentaria do interessado e de seus dependentes. • As demais despesas médicas não .tbram objeto de autuação. i No Recurso Voluntário de fls.. em diante, ratifica as razões anteriormente apresentadas no sentido de que os serviços foram efetivamente realizados. É ° relatório. , , 2 u" 13161 720196/2007-36 812-C1 1.1 Acórdão 2101-00.355 Fl. 2 Voto Conselheira Silvara Mancini, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade.. Dele conheço e passo à sua apreciação. Entendo que a apresentação dos extratos bancários do contribuinte comprovando (ainda que mediante análise realizada por arnostra.gem.) que na oportunidade de emissão dos recibos emitidos pelo referido profissionai dentista, o interessado promovera saques em dinheiro de sua conta corrente que possibilitai iam o pagamento dos valores em espécie devem ser consideradas relevantes no caso vertente, em que pese a existência de súmula em face do profissional de odontologia. Fste esibrço do contribuinte, a meu ver, retira a possibilidade de fraude e de plano, afasta a multa qualificada de 150%. As demais provas que instruem o feito, tais como, a ficha dentária do contribuinte e de seus dependentes, somadas à prova de capacidade financeira e dos saques em dinheiro praticados pelo contribuinte nas datas das consultas, formam afinal um importante e seguro conjunto probatório para se concluir que, embora o prestador de serviço fosse sumulado, prosseguiu exercendo suas atividades profissionais sem que os seus pacientes tivessem condições de conhecer sua situação fiscal. Nestas condições, entendo que os recibos não podem ser simplesmente considerados inidoneos exclusivamente com fundamento na súmula emitida em face do prestador do serviço. Se o contribuinte não tem como exercer o poder de policia sobre prestadores de serviços médicos há que se avaliar com indispensável temperamento cada caso No caso vertente, corno se afirmou, o contribuinte instruiu o feito com provas que permitem ao julgador concluir pela procedência das suas alegações. Cabe portanto, pelas razões expostas DAR provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, 30 de outubro de 2009. Silvana Manchil Karam. 3

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Numero do processo: 13804.000656/99-12
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 03/03/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar à mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TERCEIRA TURMA Processo e 13804.000656/99-12 Recurso n• 302-127.097 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão a° 03-05.614 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGRO COMERCIAL LIBERTY LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 03/03/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar à mérito. ANTaA Presi te Processo n° 13804.000656/99-12 CSRETTO3 Acórdão o.° 03-05.614 Fls. 2 16iatn SUSY9OMES HOFFMANN Relat6ra -FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da fonte Filho. • Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pela Agro Comercial Liberty em face da decisão da r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/26) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 03/0311999, no tocante ao período de apuração de 11/1988 a 04/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.29) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n o. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n". 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.31/33) alegando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante dispõe os artigos 165 e 168 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.42/45) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 Processo n°13804.000656/99-12 CSR.F/T03 Acórdão n.° 03-05.614 Fls. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.48/51) aduzindo que a contagem do prazo prescricional deve obedecer os moldes previstos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido. O pagamento efetuado pelo sujeito passivo constitui-se tão somente numa antecipação que não extingue definitivamente o crédito tributário. A r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.94/105) dando provimento ao recurso alegando que o prazo para a restituição inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Pública, no caso, a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110, de 31/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.107/115) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O contribuinte apresentou Recurso Especial (fls.121/127) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos no recurso voluntário. Afirma que o direito líquido e certo não se encontra prescrito, uma vez que o pedido foi formulado em tempo hábil e oportuno. Foi proferido despacho entendendo que o contribuinte apresentou contra-razões ao recurso interposto pela Procuradoria, em virtude do princípio da fungibilidade dos recursos, posto que a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes foi favorável ao contribuinte. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/26) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em' 03/03/1999, no tocante ao período de apuração de 11/1988 a 04/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 03/03/1999 perante Delegacia da Receita Federal em São Paulo. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prào em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de 3 Processo n° 13804000656/99-12 CSRF/T03 Acórdão n°03-05.614 Fls. 4 Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito ereditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C114). • Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CFN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF, n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 4 • Processo n° 13804.000656/9942 CSRF,T03 Acórdão t1 Fls. 5 COMO visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inc,onstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não - se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP tf. 1.110/95, art. 17— 111, DOU., de 31/08195 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição pano FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. - • Processo,? 13804.000656/9912 CSRF,703 Acórdâo CO3-05.614 Fls, 6 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142195, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281196, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18411. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquOta superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista ' yes Gandra Marfins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores 'a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CFN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. I" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 03/03/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 2 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando-se o retorno do processo à DRF de origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2008. Sus Hoffinatut P4/Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005127/2002-39
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Período de apuração: 27/06/1997 a 31/03/1998 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. 1NAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação física. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 27/06/1997 a 31/03/1998 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. 1NAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Tere4 Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maiori de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. A •nselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relato pelas conclusões. CARLOS ALBERT* ' • TTAS BARRETO Presidente ° - .i'EINRI(UE PINHEIRO ORkS7(5. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II E Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, em razão do descumprimento parcial de limite, condições e termos pactuados no Ato Concessário — DRAWBACK modalidade isenção por descumprimento de compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBELIDADE. As regras do Processo Admnistrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipoteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demostrarem ser suficentes para a plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTENCIA DE PREJUIZO PARA A IMPUGNANTE. Deverá ser indeferido o peklido de juntada de processos, sob o argumento da existencia de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processual.Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não 2 Processo n° 13884.005127/2002-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.154 F. 936 trazer nenhum prejuízo a impugnante, a recomendação contida no Código de processo Civil para a juntada de processos conexos, com a fmalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito snetido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. DRAWBACK ISENÇÃO.PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de ofício decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se,pois, ao acaso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO 1NSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATÓRIA DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do drawbacic, até que se opere a decad—encia ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já consitutidos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA V1NCULAÇÃO FÍSICA.DESCUMPR1MENTO.INAPLICABIL1DADE DO INCENTIVO. A caracteristica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretarliteralmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumprimento os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 07/03/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 28/03/2006, no qual alega que: a) a ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes sobre as operações de importações decorrentes dos Atos Concessórios Drawback, modalidade Isenção, emitidos no período de 05/01/1998 a 13/03/1998; b) a fiscalização concluiu que há diferenças nos dados apurados no procedimento de auditoria fiscal, relativamente ao Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175- 97/000152-3, quais sejam: bl) a Recorrente importou indevidamente insumos com isenção de tributos, pois, foi constatado saldo final em estoque desses insumos importados pelas Declarações de Importação de aplicação; b2) a recorrente descumpriu o princípio da vincula ção fisica inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, e obteve isenção sobre parcela de insumo que não industrializou; c) nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional a fiscalização decaiu do seu direito de constituir os créditos tributários de II e IPI relativos às operações objeto do Ato Concessório, pois, o lançamento foi efetuado após cinco anos, contado da emissão em Maio de 1997; 3 d) e, ainda que seja outro o entendimento, o marco inicial da contagem do prazo para decadência somente se inicia na data de registro das declarações de importação a decadência alcançou aquelas registradas em data 20.12.1997, por aplicação do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois, a Recorrente somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2002; e) a única exigência legal para a fruição do beneficio de isenção é que, a Recorrente tenha, em momento anterior, exportado produtos compostos por insumos importados, assim apelfeiçoada a condição a autoridade emite o Ato Concessório; fi o requerimento do Ato Concessório foi instruído com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e submetidos análise da SECEX, que avalizou a operação; g) após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção, o importador poderá dispor livremente do insumo, conforme Parecer Normativo n° 126/72- CST, assim o fato de haver insumo em estoque não permite afastar o beneficio isencional, por entender que não fora utilizado nos produtos exportados; h) a única condição imposta no à Recorrente fora a exportação de produtos, para obtenção da isenção na referida importação; i) ao analisar a documentação o fiscal erroneamente utilizou os princípios que regem o DRAWBACK suspensão, modalidade diversa que exige uma série de requisitos, diversos do DRAW13ACK isenção; j) não nos autos indícios de irregularidade nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, que em processo administrativo idêntico teve decisão que lhe foi favorável em primeira instância Acórdão DRJ/SP011 n° 13.653, de 31/10/2005; A Câmara a quo negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/06/1997 a 31/03/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para fornializar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 42 do art. 150 do C77V) somente se opera na hipótese de difèrença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei na 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRI1fEN7'0. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's 4 Processo n° 13884.005127/2002-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.154 Fl. 937 que instruíram o pedido do Ato Concessó rio, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do . regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 621/649, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi admitido pelo Presidente da i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 796/798, por trazer decisões divergentes quanto à preliminar de decadência e, no mérito, quanto à inexigibilidade de vinculação fisica entre produto importado e produto exportado para a fruição do regime de drawback-isenção. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 800/829. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário relativo a mercadorias estrangeiras importadas ao abrigo de drawback, modalidade isenção, sem que fossem observados, segundo a Fiscalização, os requisitos desse regime aduaneiro. O recurso especial apresentado pelo sujeito passivo devolve a este Colegiado a questão da decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, e, também, do mérito, onde se discute, basicamente, o cumprimento, por parte da reclamante, das condições da isenção pleiteada, o equívoco da Fiscalização em enquadrar o regime aduaneiro especial da recorrente como drawback suspensão quando se trata, na verdade, da modalidade de isenção, e que o autuante não conseguiu apresentar indícios de irregularidade no procedimento de importação/exportação realizado pela recorrente. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra-se ao abrigo de regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos preparatórios efetuados pelo sujeito passivo, pois, na vigência do regime, não há lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 40 do art. 150 não se aplica ao caso em discussão, o qual é regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, tem-se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao ato concessório, em virtude da suspensão, mas, tão-somente, a partir do momento em que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de drawback isenção, o prazo da Fazenda tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação. Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram entre 27 de junho de 1997 e 31 de março de 1998, o termo inicial da decadência é 10 de janeiro de 1998 e o final, 10 de janeiro de 2003. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ciência do lançamento foi dada em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial. Esclareça-se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere- se a fatos geradores ocorridos quando da entrada no território aduaneiro das mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas sob o regime de drawback, modalidade isenção. Não se está aqui tratando das importações de mercadorias desembaraçadas com pagamentos de tributos e que, supostamente, foram utilizadas na fabricação de produtos que vieram a ser exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a ,117 6 Processo n° 13884.005127/2002-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.154 Fl. 938 pleitear o ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro das DIs das mercadorias desembaraçadas com tributação normal, posto que os tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações mais remotas (realizadas com pagamento dos impostos aduaneiros), mas sim, nas mais recentes (desembaraçadas com isenção). Vencida a questão da decadência, passa-se, de imediato, às demais matérias devolvidas ao Colegiado. O primeiro ponto a ser enfrentado, diz respeito ao método utilizado pelo Fisco para demonstrar o descumprimento das condições do regime aduaneiro. Segundo a reclamante, a autoridade fazendária ter-se-ia utilizado de critérios próprios, particulares e hipotéticos, não permitidos pelo regime de drawback. Razão não assiste à reclamante, posto que o que ela chamou de critérios próprios, particulares e hipotéticos utilizados pela Fiscalização, nada mais é do que auditoria de produção, amplamente utilizada pelos Fisco do mundo inteiro, e, também, por empresas e órgãos especializados em realizar auditoria. Os dados e as variáveis mudam de acordo com o que se quer auditar, mas o método é um só, científico, lógico e arrimado em fórmulas matemáticas de fácil aferição. No caso dos autos, a metodologia, dados e critérios utilizados na auditoria foram muito bem detalhados pela Fiscalização, de modo que os resultados a que se chegou é de fácil aferição, mesmo por aqueles que não se sentem confortáveis em enveredar pelos caminhos da Matemática. De outro lado, a reclamante não apontou um equívoco sequer na auditoria apresentada, defende-se tentando desqualificar a validade da utilização da auditoria em si, a qual não teria previsão legal para ser feita no caso de concessão desse regime aduaneiro especial. De fato, não há qualquer dispositivo legal prevendo a utilização do método utilizado pela Fiscalização, mas, de outro lado, não há qualquer legislação dispondo como deve a Fiscalização proceder para fazer seu trabalho. A lei não desce a esse nível de detalhamento, a ponto de determinar como a autoridade deve proceder para realizar seu oficio. Esse tipo de coisa está na seara do administrador — de fixar, se for o caso, métodos de trabalho para tomar mais eficiente o desempenho de seus comandados. Aliás, é bom que seja dito que assim procede a Receita Federal do Brasil, ao criar manuais de rotinas e procedimentos a serem adotado interna corporis, com o intuito de padronizar o atendimento e a prestação dos serviços à sociedade. Dentre esses manuais, existe o de auditoria utilizado pela Fiscalização. Em outras palavras, cabe à lei atribuir a competência dos órgãos para exercer determinada atribuição, como, por exemplo a de fiscalizar, mas o modus operandi, salvo os casos expressamente previstos em lei, fica a critério do administrador fixar. Em outro giro, discute-se se a Receita Federal teria competência para - fiscalizar as importações de mercadorias realizadas sob o regime de drawback, já que este se dá por meio de ato concessório emitido por outro órgão da administração federal, in casu, a Secex. O argumento mais ouvido daqueles que entendem assim, é calcado no raciocínio de que somente quem tem a competência para emitir o ato concessório é que poderia fiscalizar o seu fiel cumprimento. A meu sentir, esse entendimento não encontra amparo na legislação que norteia a tributação do comércio exterior. Isso porque, como é de sabença de todos, o Código (7 Tributário Nacional, no Titulo IV, capítulo I I , que trata da Fiscalização, dispõe expressamente que não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a administração tributária proceder fiscalização. Esta, por força do parágrafo único do art. 194, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção. A Lei n° 4.502/1964, no art. 63 c/c 62, por sua vez, determina que os fabricantes, comerciantes ou depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito produtos tributados ou isentos são obrigados a franquear aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais. Note-se que tanto o Código Tributário Nacional quanto o dispositivo citado linhas acima espancam qualquer tentativa de se limitar os trabalhos fiscais, ainda que os produtos gozem de isenção, como no caso em análise. Aliás, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 195 do CTN, não tem aplicação qualquer lei que exclua ou limite o poder de a administração tributária fiscalizar. Assim, não resta a menor dúvida de que a autoridade fazendária tem autorização legal para examinar as importações realizadas, por quem quer que seja, inclusive aqueles beneficiados por regimes aduaneiros especiais de drawback. A seu turno, o art. 328 do Regulamento aduaneiro de 1985 (RA185), em seu art. 328, atribui à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente o poder de fiscalizar o regime de drawback. Art. 328 - Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Por outro lado, o art. 333 do RA/85 atribui ao Ministro da Fazenda, e não à Secex, competência para adotar as medidas necessárias à execução do disposto na parte pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias a execução do disposto neste Capitulo. De outro lado, a atividade de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isso quer dizer que todas as vezes que um agente do Fisco deparar-se com situação em que haja crédito tributário irregularmente em aberto, deve proceder sua constituição, de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. Na hipótese dos autos, partindo-se da premissa de que a autoridade fazendária teria 'verificado que as mercadorias importadas pela reclamante foram desoneradas irregularmente dos tributos CAPITULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 8 Processo n° 13884.005127/2002-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.154 Fl. 939 aduaneiros, posto que as condições da isenção não foram atendidas, não caberia outro procedimento da Fiscalização a não ser o de constituir, por meio de auto de infração, o crédito tributário que deixou de ser cobrado no desembaraço aduaneiro em razão da utilização indevida do favor fiscal. Releva ainda trazer a lume o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92, que expressamente conferiu ao então Departamento da Receita Federal a atribuição para fiscalizar e lançar eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação desse regime, in literis. Art. 30 - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação vigente. Em relação ao conflito aparente de atribuições entre a administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessólio do drawback, entendo não haver tal desarmonia, pois o órgão fazendário e o do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercem atribuições distintas, mas que se complementam: um aprova o plano de exportação, confere a documentação apresentada pelo exportador e emite o ato concessório da importação vinculada; o outro fiscaliza a consecução do plano para verificar se o importador atendeu as condições do incentivo fiscal que lhe foi concedido. Se por um lado à Administração Tributária não é dada competência para emitir, modificar ou anular ato concessório de drawback, cabe a ela, exclusivamente a ela, verificar o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de importações, ainda que essas tenham sido amparadas por regimes aduaneiros especiais que suspendam ou isentem o pagamento do tributo, como o drawback. Em outro giro, não é razoável pretender-se que a legislação tenha conferido atribuição para o Fisco auditar as importações realizadas ao amparo de drawback, e, uma vez procedida a auditoria e constatadas irregularidades na execução do regime aduaneiro especial — irregularidades essas que evidenciem o descumprimento das condições do incentivo à exportação e justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos agentes do Fisco cumprirem o dever de ofício de lançar o crédito tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor ao CTN, que exige da autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário devido. Também não parece razoável atribuir à Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex, pois se atribuísse à autoridade fazendária o dever de examinar as importações vinculadas aos atos concessórios, mas sem qualquer atribuição para reprimir, por meio de autuação, as irregularidades de natureza fiscal, estar-se-ia reduzindo a Receita Federal a mero auxiliar da Secex, e os seus agentes a simples auxiliares de conferentes de notas fiscais e de faturas comerciais. Os seguidores dessa corrente advogam que a Fiscalização, ao se deparar com irregularidades no cumprimento do drawback, o máximo que poderia fazer era representar para a Secex, e a esta caberia decidir se a Receita Federal poderia ou não exigir os tributos e em quais condições. Em outras palavras, a atividade de Fiscalização aduaneira estaria subordinada não mais ao Ministério da Fazenda, mas à política adotada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. De todo o exposto, entendo não haver qualquer dúvida a respeito da competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e, se for o caso, exigir os tributos aduaneiros devidos nas importações amparadas por drawback. 9 Outro ponto que gera muita discussão é a aplicação do princípio da vinculação fisica no drawback-isenção. O regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção, segundo o disposto no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, permite a importação de mercadoria com isenção dos tributos exigíveis, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Os pontos essenciais desse regime, na modalidade isenção, são: 1- Importação de mercadorias aplicadas em processo produtivo, com o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 2- Exportação da mercadoria após o processo produtivo; 3- Autorização pela Secex, mediante ato concessório, de importação de mercadoria equivalente, em quantidade e qualidade, à importada anteriormente com recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 4- Reposição de estoque da pessoa jurídica beneficiária do regime, que poderá utilizar a mercadoria alvo da isenção para qualquer finalidade; 5- Submissão ao controle administrativo da Secex, visando a comprovação formal da utilização da mercadoria importada no processo produtivo; 6- Submissão à fiscalização da Receita Federal do Brasil no que tange ao controle aduaneiro e fiscalização tributária. A base legal do drawback-isenção encontra-se assentada no art. 78, III, do DL n° 37/66, regulamentado pelos arts. 314 e 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, nos termos seguintes: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78, Ia III): 1— (.) — isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produtor exportado; III- (.) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: ii — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar, io Processo n° 13884.005127/2002-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.154 Fl. 940 É necessário observar que a mercadoria importada deve ser utilizada na fabricação do produto a ser posteriormente exportado, como condição essencial à emissão do ato concessório de drawback-isenção e, portanto, à fruição do beneficio fiscal. Veja-se que uma das condições a serem cumpridas pela importadora que tenha se beneficiado do regime aduaneiro de drawback isenção é a de que as matérias-primas importadas, constantes do pedido original do Ato Concessório, tenham sido empregadas na industrialização dos produtos nacionais exportados. Esta condição é exigida tanto pelo inciso II do art. 314 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), transcrito linhas acima, quanto pelo art. 16 da Portaria Decex n° 24/1992, que, expressamente, condiciona a concessão do regime à utilização precedente de mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Art. 16 — Na modalidade isenção, é condição para a concessão do regime a comprovação de exportações, já realizadas, de produtos, em cujo beneficiamento, fabricação, complementaçã o ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. O pedido de drawback deverá ser acompanhado das declarações de importação e dos documentos pertinentes previstos no art. 34 desta portaria. Tanto o artigo transcrito linhas acima quanto o inciso II dos arts. 314 e 315 do RA/1985 consagram o princípio da vinculação física inerente ao regime de drawback, quer na modalidade suspensão quer na isenção. Nesta modalidade, as matérias-primas anteriormente importadas, em quantidade e qualidade equivalentes (princípio da equivalência) àquelas objeto do pedido de isenção, devem, necessariamente, haver sido aplicadas, direta e fisicamente, na industrialização das mercadorias exportadas, as quais geraram o direito à emissão do ato concessório da isenção. Registre-se, por oportuno, que ao contrário do que alega a reclamante, a Fiscalização, no auto de infração em exame, conduziu os trabalhos considerando tratar-se de drawback isenção e não o de suspensão como quer fazer crer a autuada. Merece ser esclarecido que o princípio da vinculação fisica não é incompatível com o da equivalência. Ao contrário, se complementam e são aplicados em fases distintas do regime aduaneiro especial de drawback. Explico: no regime da isenção há duas fases de importação. Na primeira, as matérias-primas importadas devem ser utilizadas fisicamente na fabricação de produtos a serem exportados (princípio da vinculação física). Realizada a exportação nessas condições, o industrial exportador vai ao Secex e pleiteia o ato concessório par importar matérias-primas em quantidade e qualidade equivalentes às utilizadas nessa exportação (princípio da equivalência). Nesse aspecto, releva transcrever o voto do nobre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 139.795, interposto pela ora Recorrente: (.) o princípio da equivalência, aplicável ao drawback, modalidade isenção, no que respeita à mercadoria que será importada após a exportação e alvo da isenção, se for equivalente em qualidade e quantidade à utilizada efetivamente no processo produtivo. Portanto, para a mercadoria importada utilizada na fabricação da 1 11 mercadoria a ser exportada vale o princípio da vincula ção física. Para a mercadoria importada após a exportação, vale o principio da equivalência. Portanto, em relevo o princípio da vincula ção fisica quando a análise buscar a mercadoria importada que integra o processo produtivo da mercadoria industrializada e exportada. Neste caso, não há previsão legal para aplicação do princípio da fungibilidade. Muito ao contrário, a teor do disposto nos artigos 314, II, e 315, II, do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, o princípio da vinculação fisica tem assento legal. A concessão do regime não implica maiores dificuldades. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Secex, o sujeito passivo faz jus a ato concessório de drawback- isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, com o intuito de repor o estoque da mercadoria antes utilizada no processo produtivo do produto exportado. Todavia, apesar da aparente singeleza do regime, algumas questões têm gerado grandes embates entre o Fisco e os beneficiários do regime, dentre as quais se destaca as obrigações acessórias estabelecidas para fruição do beneficio. De um lado, o importador/exportador desdenha dessas obrigações, desqualificando-as como burocracia inútil, enquanto o fisco as defende sob o argumento de que elas existem para evitar a evasão fiscal ou a sonegação fiscal em suas mais diversas vertentes. Na esteira do entendimento de que as obrigações acessórias devem ser relevadas em prol de um marco maior a comprovação da exportação é que surgiu o princípio da fungibilidade, que é brandido aos quatro ventos para justificar o descumprimento das obrigações assumidas quando da concessão do regime, de tal sorte que a mercadoria nacional ou de outra espécie utilizada na fabricação do produto a ser exportado possa substituir aquela importada, que deveria ser aplicada no processo produtivo, mesmo que essa substituição vá de encontro à disposição expressa de lei. O argumento dos defensores desse princípio é no sentido de que o que importa é exportar. Esquecem eles que por trás desse comportamento esconde-se desídia, desorganização da pessoa jurídica, que deveria manter em boa ordem os documentos fiscais e os registros contábeis, bem como ter um histórico bem elaborado do processo produtivo, baixa produtividade, ausência de pesquisa e planejamento, desperdício e inapetência, incapazes de sobreviver ao árduo e competitivo mercado externo sem os arranjos e favores políticos, e, sobretudo interesses escusos, como o de evitar a auditoria de produção, evitar que a fiscalização constate infrações à legislação tributária. De outro lado, como bem asseverado pela fiscalização, a reclamante, quando intimada a prestar informações, respondeu às intimações da autoridade autuante com o argumento de que deveria prestar contas nos termos das normas da Secretaria de Comércio Exterior, e que, por isso, não precisaria apresentar as declarações de importação das mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo. Ledo engano, pois à Secex cabe o controle administrativo das importações, pertinente à expedição dos atos concessórios, e a verificação do cumprimento das condições sob o ponto de vista estritamente formal, sem qualquer possibilidade de exercer processo de auditoria. Na realidade, como demonstrado linhas acima, a competência para fiscalizar e exigir eventuais créditos tributários decorrente de descumprimento do regime especial aduaneiro é da Receita Federal do Brasil, e não da Secex, como aliás dispõe o art. 30 da Portaria MEFP n° 594/92. Posto isso, e considerando que a auditoria de produção, muito bem elaborada e realizada pela Fiscalização, demonstrou, matematicamente, que parte das matérias-primas 12 Processo n° 13884.005127/2002-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.154 Fl. 941 importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, não poderia a reclamante beneficiar-se de isenção na importação para repor o estoque dessas matérias-primas. Releva anotar ainda que a contribuinte não demonstrou a inexatidão de nenhum dos dados apresentados na auditoria de produção, não apresentou qualquer erro de cálculo ou de avaliação dos resultados da auditoria. Tampouco trouxe laudo ou estudos técnicos que pudesse contestar o trabalho fiscal. Por derradeiro, peço licença para, mais uma vez, socorrer-me do voto do ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que examinando um outro auto de infração lavrado contra a ora recorrente, muito bem enfrentou a questão da matéria probatória. DA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Da análise das peças instrutoras do processo, verifica-se claramente que a recorrente reiteradamente deixa de atender às intimações da fiscalização aduaneira. Assim, estriba-se no artigo 31 da Portaria Secex n.° 04/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, para não atender (doc de fls. 154 e seguintes) à intimação que solicita a apresentação das declarações de importação registradas em 1996, documentário base dos diversos despachos aduaneiros de importação das mercadorias estrangeiras aplicadas no processo produtivo, que em última análise permitiu à recorrente importar mercadoria equivalente com isenção de tributos, consoante ato concessório expedido pelo DECEX. Se para os órgãos de controle administrativo das importações cinco anos são suficientes não importa. Importa, isto sim, cumprir as obrigações acessórias no que tange à legislação tributária, assunto que não diz respeito à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, sendo a mesma incompetente não apenas para fiscalizar tributos federais, mas também para expedir normas de feição tributária. Ou seja, as normas expedidas pela SECEX não podem afastar obrigação tributária principal ou acessória por absoluta falta de competência daquela Secretaria. Evidentemente que para aferir se as mercadorias foram efetivamente aplicadas na fabricação do produto exportado faz-se mister conhecer os documentos de importação. Mera lógica aristotélica. Outrossim, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CT'N, estabelece a necessidade do contribuinte fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a fruição do beneficio fiscal, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, - por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, 1quando cabível, o disposto no artigo 155. 13 Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário tão somente demonstra que a recorrente não tem condições de provar que cumpria os requisitos previstos em lei para obter o favor fiscal. O ônus da prova é recorrente. Pelo exposto até aqui, já se vislumbra que não pode ser reconhecido o beneficio fiscal de isenção pleiteado pela recorrente, assistindo razão à autoridade autuante. Continuando, convém registrar que a recorrente, valendo-se de portarias expedidas pelo órgão de controle administrativo das importações, busca eximir-se de obrigações acessórias, previstas em lei, bem assim da demonstração de que possuía os requisitos e condições para fruição do beneficio fiscal de isenção, como demonstrado acima. Assim, não atende a intimação de fls. 173 a 175, concernente à entrega das notas fiscais de entrada referentes às declarações de importação de aplicação (mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo), associadas aos atos concessó rios emitidos durante o ano de 1998. Em atendimento à solicitação para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03, bem como o Livro de Registro de Entradas, mod. 01, referentes aos períodos especificados na intimação de fls. 196, a recorrente franqueia os documentos à autoridade autuante, mas considera que utilizou escrituração simplificada, sem distinguir insumos nacionais de importados, ou mesmo especificá-los adequadamente. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente em momento algum diligenciou para constituir provas do adimplemento das obrigações tributárias quando pleiteou isenção mediante o regime aduaneiro especial de drawbaclç modalidade isenção. Concluindo, no que tange precipuamente às provas erigidas pela autoridade autuante, mister acrescentar ainda excertos do voto condutor do Acórdão n.° 301- 33.584, processo n.° 13884.005112/2002-71 (Recurso 134.540), da lavra da insigne Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessó rio de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação; 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. 8.1.3 — Ausência de vinculação fisica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, 14 Processo n° 13884.005127/2002-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.154 Fl. 942 sendo anotado seu correspondente Ato Concessório no 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer no 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários a- o drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto 15 • do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção fisica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo no 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e H para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 o do Decreto-Lei no 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção fisica, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei no 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 o do Decreto-lei no 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 o e 4o, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto- lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título LII de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei no 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo 16 Processo n° 13884.005127/2002-39 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.154 Fl. 943 em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(.)" Importante notar, que o "princípio da vinculaçã o" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação fisica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vincula ção fisica, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vinculação fisica entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE 's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fis. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) il 17/7 "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. De todo o exposto, e demonstrado, matematicamente, que parte das matérias- primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável o regime aduaneiro especial e, por conseguinte, indevida a fruição do incentivo fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. c;2-0 HENRIQUE PINHEIRO TO&g'5 18

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Numero do processo: 36138.000808/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2007COMPENSAÇÃO - AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.961
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ,.., ------) ,,,:,:',' ARCEtó--OLI EIRA - Presidente 77 (zza,m ANA- ARIA BAND IRA — Relatora L/ i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 36138000808/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.961 Fl. 80 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pela empresa com base em decisão judicial transitada em julgado, processo ri° 2000.71.000..36215-7, A referida ação judicial refere-se a Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Rio Grande do Sul, o qual questionava a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos feitos a autônomos e administradores, instituída pelos inciso I do art..30 da Lei n°7787/1989 e pelo inciso Ido art. 22 da Lei n°8212/1991. Conforme cópia da sentença (fls. 06/14), a justiça reconheceu o direito de as associadas do Sindicato encimado em realizar compensações. Tanto o INSS quanto o Sindicato apresentaram apelação que foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região no sentido de negar provimento ao apelo do INSS e á remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do Autor para que a limitação imposta pelas Leis n's 9.032 e 9.129/1995 incida somente sobre os valores recolhidos a partir da vigência dessas leis. Posteriormente, interessada e outras empresas impetraram Mandado de Segurança n° 2007.71.00,035177-7/RS, cuja liminar determinou a análise dos pedidos de restituição propostos no prazo de trinta dias. A DRF-Porto Alegre (RS) emitiu o Despacho Decisório CAC Norte n° 2152/2007 (Es. .37/38) indeferindo o pleito, sob o argumento de que a decisão judicial autorizou a compensação e não a restituição dos valores e que a decisão deveria ser cumprida em seus precisos termos. Contra tal decisão, a interessada apresentou recurso (fls. 46/54) e os autos foram encaminhados ao então Segundo Conselho de Contribuintes que em cumprimento ao art. 1° da Portaria 2CC n° 14/2008 encaminhou o processo à origem para que a solicitação da interessada fosse submetida a julgamento colegiado. Assim, foi emitido o Acórdão if 10-20.681 da 8' Turma da DRI/P0A (fls. 66/68) que manteve o indeferimento do pedido. Contra tal decisão, a interessada apresentou recurso tempestivo (fls. 72/77) alegando que a justificativa dada para o indeferimento do pedido vai de encontro à literalidade da decisão transitada em julgado, pela qual é indubitável a abrangência da decisão inclusive para a restituição nos moldes requeridos pela recorrente. Menciona dispositivos da Lei n° 9.430/1996 que tratam da compens,N.‘ tributária e argumenta quanto à permutabilidade entre restituição e compensação, admitida peloni> jurisprudência do próprio CARF. 3 Aduz que o indeferimento de outra forma de restituição que não seja a compensação acarretará perda do direito declarado na sentença. É o relatório. 4 • Processo n° 36138,00080812007-63 S2-C4T2 Acórdão n,' 2402-00,961 Fl 81 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente pleiteia restituição de valores com base em decisão judicial, a qual concede à recorrente o direito de efetuar compensação. A decisão judicial favorável à recorrente, garantiu-lhe o direito de compensar as contribuições recolhidas sob a égide do art. 3 0 da lei n" 7,787/1989 e do art. 22 inciso 1 da Lei IV 8.212/1991 no que se refere às expressões avulsos, autônomos e administradores. Quanto às contribuições recolhidas por força do inciso 1 do art, 3° da Lei n° 7,787/1989 consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional teve inicio na data da publicação da Resolução n° 14/1995 e extinguiu-se em 28/04/2000„ Para os recolhimentos efetuados com base no inciso 1 do Art. 22 da Lei n° 8,212/1991, o inicio do prazo prescricional foi em 01/12/1995, data da publicação da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade AD1N n° 1.102/DF e teve como prazo final 01/12/2000. É certo que o prazo acima citado refere-se às situações generalizadas, onde ficou garantido o direito de compensar ou solicitar restituição a todas as empresas que efetuaram recolhimentos com base nos dispositivos legais declarados inconstitucionais, independente de qualquer iniciativa junto ao Poder Judiciário. Entretanto, embora a recorrente tenha protocolado pedido de restituição quando, pela regra geral, já se encontrava extinto o direito de postular, a mesma possui decisão judicial que lhe foi favorável no sentido de garantir o direito à compensação de tais contribuições, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/05/2003. Estando o direito garantido pela decisão judicial, este se restringe aos exatos termos da mesma e, no caso da recorrente, a decisão é clara no sentido de que a forma de \ liquidação do crédito da recorrente autorizada pela Justiça é a compensação, conforme se \ depreende de trecho da sentença abaixo transcrito. Pelas razões acima expostas, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE, RECONHEÇO QUE OS SUBSTITUíDOS ALCANÇADOS PELA SENTENÇA SÃO APENAS AQUELES QUE CONSTAM DA RELAÇÃO DE FLS. 98-129, E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedido da parte impetrante para: (A) reconhecer inexigíveis os pagamentos feitos pelos substituídos alcançados por esta sentença ao INSS ., "..blrelativamente à contribuição incidente sobre a remunera d ;13 ià j paga aos administradores e trabalhadores autônomos; ( ./ 1 \ ' /— , 5, declarar que os substituídos, na forma do art. 66 da lei n" 8.383/91 (com suas posteriores alterações, inclusive reconhecendo constitucionais e válidas aquelas que parcialmente limitaram a compensação, entre elas as Leis n" 9.069/95 e 9 250/95) e do art 156-11 do Código Tributário Nacional, tem direito a utilizar-se dos valores que indevida e comprovadamente tenha recolhido, nos períodos reconhecidos como indevidos nesta sentença, para extinguir créditos apurados em períodos subseqüentes aos recolhimentos, tão-somente relativos á mesma contribuição, devendo esta compensação se realizar na forma prevista tia legislação vigente, sendo devidamente lançada em sua escrita fiscal e atendendo aos critérios e limitações da lei vigente, com a correção monetária e os juros de mora reconhecidos nesta sentença,' (C) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir ou cobrar os valores aqui reconhecidos indevidos, bem como que se abstenha de impedir a compensação cujo direito aqui foi reconhecido, adotando as providências cabíveis para dar efetividade à presente sentença, inclusive comunicando-a no âmbito interno do INSS, tudo nos termos da .fundamentação desta sentença, (g n. ) Em segunda instância, a sentença acima só foi alterada para dar parcial provimento ao apelo do Autor para que a limitação imposta pelas Leis nas 9.032 e 9.129/1995 incida somente sobre os valores recolhidos a partir da vigência dessas leis. Quanto a trechos da sentença que fazem menção à restituição que a recorrente alega serem indubitáveis para caracterizar a abrangência da decisão, vale dizer que tais menções foram efetuadas quando se discorria de forma geral a respeito dos prazos prescricionais aplicados aos casos de lançamento por homologação, não se podendo considerar que as mesmas teriam o condão de alterar a decisão judicial que em sua parte dispositiva é clara ao reconhecer o direito à compensação das associadas do Sindicato autor. No que tange às alegações a respeito de compensação tributária em que a recorrente menciona dispositivos da Lei n° 9.430/1996 e jurisprudência do CARF, cumpre salientar que tanto os dispositivos como a decisão do CARF reconhecem a possibilidade de o contribuinte utilizar tanto da compensação como da restituição para reaver tributos recolhidos indevidamente. No entanto, tal reconhecimento se refere às contribuições cujo direito de compensar ou restituir ainda não esteja prescrito de forma geral. A situação da recorrente é peculiar, uma vez que a mesma só poderia utilizar o instituto da compensação, cujo amparo se dá nos termos da decisão judicial. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 AiNA 'Paa BANDEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 10860.005108/2003-73
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL. O reconhecimento do direito de haver a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física — MPF incidente sobre verbas decorrentes de Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foi veiculado, em âmbito administrativo, pela Instrução Normativa SRF n°. 165/98 (DOU de 06/01/99). Não havendo transcorrido entre a data do ato da Administração Tributária, e a do pedido de restituição, lapso temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do direito de pleitear o indébito do crédito decorrente de pagamentos indevidos feitos a título de IRPF sobre rendimentos auferidos a título de PDV. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, anteriormente acolhida pela DRJ, cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância (Decreto n°70.235/72). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.302
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinham a decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL. O reconhecimento do direito de haver a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física — MPF incidente sobre verbas decorrentes de Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foi veiculado, em âmbito administrativo, pela Instrução Normativa SRF n°. 165/98 (DOU de 06/01/99). Não havendo transcorrido entre a data do ato da Administração Tributária, e a do pedido de restituição, lapso temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do direito de pleitear o indébito do crédito decorrente de pagamentos indevidos feitos a título de IRPF sobre rendimentos auferidos a título de PDV. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, anteriormente acolhida pela DRJ, cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância (Decreto n°70.235/72). Decadência afastada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinham a decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:20:59Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:21:00Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:21:00Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:20:59Z; created: 2010-05-03T12:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T12:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:20:59Z | Conteúdo => S2-C2T2 RI MINISTÉRIO DA FAZENDA \Ti' 'irr7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10860.005108/2003-73 Recurso n° 161.605 Voluntário Acórdão n° 2202-00.302 — 2' Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente EMÍLIO RONDOLPHO CASADEI Recorrida _ - TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL. O reconhecimento do direito de haver a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física — MPF incidente sobre verbas decorrentes de Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foi veiculado, em âmbito administrativo, pela Instrução Normativa SRF n°. 165/98 (DOU de 06/01/99). Não havendo transcorrido entre a data do ato da Administração Tributária, e a do pedido de restituição, lapso temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do direito de pleitear o indébito do crédito decorrente de pagamentos indevidos feitos a título de IRPF sobre rendimentos auferidos a título de PDV. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, anteriormente acolhida pela DRJ, cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância (Decreto n°70.235/72). Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinham a decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado). EL tÁN Ari - Pres dente dita e • e .• a C • SULI • . — Redator-Designado EDITADO EM: 12 MAR NO Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. Relatório Tratam os autos de pedido de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV), protocolado no dia 22/12/2003, ocorrido durante o ano-calendário de 1993. Por meio da Decisão de fls.27 a 29, a Delegada da Receita Federal de Taubaté indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo interessado. Cientificado dessa decisão, o interessado apresentou, em 03/09/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 39, alegando, em síntese, alegando, em síntese, que: a) o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDTO; b) em consonância com esse entendimento o Secretário da Receita Federal, por intermédio do Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, dispensou a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatárias referentes a "Programas de Demissão Voluntária"; ^ c) o Primeiro Conselho de Contribuintes restaura a justiça, concedendo, em diversas decisões, o direito à restituição do indébito, independentemente da data de pagamento da indenização; Át 2 Processo n° 10860.005108/2003-73 S2-C2T2 Acórdão m° 2202-00302 Fl. 2 d) em face do exposto, requer a improcedência do despacho que indeferiu o pedido de restituição, para que seja declarada a existência do direito à repetição do Imposto de renda cobrado sobre a verba indenizatória que lhe foi paga a título de incentivo à sua adesão ao Programa de Denzissão Voluntária instituída pela antiga empregadora. A autoridade de primeira instância ao apreciar os fatos às fls. 42 a 46 indeferiu a solicitação posto que no seu entendimento já teria transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, nos termos do Acórdão No.. 18.220 de 16 de maio de 2007. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 PROGRAMA_DE DEMISSÃO VOLUNTÁR14. _RESTITUIÇÃO — DE VALORES RETIDOS NA FONTE. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.. Solicitação Indeferida Insatisfeito, o recorrente apresenta recurso voluntário tempestivo de fls.50159, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTTNEZ, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria em litígio prende-se à questão do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de Imposto incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a PDV. O recorrente em seu recurso reitera o seu direito a pleitear a restituição, entretanto observe-se que o pedido foi indeferido motivado pelo decadência do direito. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; I O 'I Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — das hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11, (.4 O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em março de 1993 (fis.09), extinguindo-se o direito em março de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 27/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifica-se que nem a DRF/Taubaté nem a DRISP II apreciaram o mérito do pedido. Assim, na eventualidade de vitoriosa posição distinta, entendo deva o processo s devolvido á primeira instância para que esta se manifeste quanto ao mérito do pedido. Processo n° 10860.005108/2003-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00302 Fl. 3 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso e, se vencido, pela devoluçâo dos autos para que à primeira instância de manifeste sobre o mérito. 1 -111 ( A °ÍLIO )40IIIIIAKRTIN I 5 Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, Redator-Designado Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Antonio Lopo Matinez, no caso em análise, no entanto e com sua vazia, a convicção deste Relator não permite acompanhá-lo quanto à prejudicial de mérito, atinente á Decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/99). Entende o Ilustre Conselheiro Relator, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorrera em março de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 22/12/2003, encontrar-se-ia o direito fulminado pela decadência. No entanto, a convicção jurídica caminha em sentido diferente, pelos motivos expostos abaixo. O principal fundamento do recorrente é o de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Programa de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 22/12/2003, e, assim, antes que se completassem cinco anos da data publicação da IN SRF 165/98, ocorrida em 06/01/99. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito. No entanto, embora a regra geral do prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, e, consequentemente, seria previamente claro que já consumara-se a decadência do direito de pleitear a restituição (art. 168, I, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional), no caso em análise se verifica uma condição excepcional de contagem do prazo decadencial à restituição do indébito. Isto porque, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinarias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que este procedimento (a retenção do imposto) pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto Processo n° 10860.005108/2003-73 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00302 Fl. 4 apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes e obrigatórias, já que em cumprimento de ordem legal expressa. O mesmo igualmente ocorre com o imposto devido, quando apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual Em outras palavras: antes do reconhecimento da dispensa da exigência do tributo pela Administração Tributária, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Se voluntariamente deixassem de reter e de submeter-se à tributação, estariam sujeitos à exigência tributária, esta qual a autoridade fiscal não poderia furtar-se em impor em decorrência de dever de oficio (art. 142 e parâgrafo único, do CTN). Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe submeter-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: • DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO IIVICLIL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Desta forma, no caso em litígio, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de cc-n4 “ 7 desligamento voluntário. Assim sendo, forçoso concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retomo dos autos à DRF para apreciação do mérito do pedido de restituição, para não se incorrer em supressão de instância administrativa obrigatória, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Ít, OÃO CARLOS C • .SULI J .', • d'f‘ n'.t MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10860.005108/2003-73 Recurso n°: 161.605 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 3° do art. 81 do Regimento lutemo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela-PorEariaMinisterial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.302. Brasília/DF 12 MAR 2010 qiç EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria • Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração • Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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4640104 #
Numero do processo: 13808.000998/99-21
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas tempestivamente a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas em documento acostado aos autos mais de cinco anos após encenado o prazo para impugnação constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. Deve ser exonerada a multa de oficio aplicada no lançamento destinado a prevenir a decadência se, por ocasião do lançamento, a conduta do contribuinte se encontrava amparada por liminar concedida pelo Poder Judiciário em sede de ação cautelar. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em atenção ao principio da retroatividade benigna em matéria de penalidades, deve ser aplicada retroativamente a alteração legislativa no art. 63 da Lei n° 9.430/1996, que ampliou as hipóteses nas quais descabe a aplicação de multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Multa de Oficio Afastada.
Numero da decisão: 1301-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a multa de oficio aplicada no lançamento. Pelo voto de qualidade, não conhecer dos argumentos acerca da postergação, em decorrência da preclusào, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Valmir Sandri. Recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro - OAB/DF 24.691 e Fez sustentação oral pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13808.000998/99-21 Recurso n° 165.026 Voluntário Acórdão n° 1301-00.194 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente DAMOVO DO BRASIL S.A. (nova denominação de MATEL TECNOLOGIA DE TELEINFORMÁTICA S.A - MATEC) Recorrida V TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas tempestivamente a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas em documento acostado aos autos mais de cinco anos após encenado o prazo para impugnação constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. Deve ser exonerada a multa de oficio aplicada no lançamento destinado a prevenir a decadência se, por ocasião do lançamento, a conduta do contribuinte se encontrava amparada por liminar concedida pelo Poder Judiciário em sede de ação cautelar. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em atenção ao principio da retroatividade benigna em matéria de penalidades, deve ser aplicada retroativamente a alteração legislativa no art. 63 da Lei n° 9.430/1996, que ampliou as hipóteses nas quais descabe a aplicação de multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Multa de Oficio Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a multa de oficio aplicada no lançamento. Pelo voto de qualidade, não conhecer dos argumentos acerca da postergação, em decorrência da preclusào, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Valmir Sandri. Recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro - OAB/DF 24.691 e Fez sustentação oral pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante,. WALDIR VEIGA ÔCHA - Presidente e Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, João Francisco Bianco, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. • 2 Processo n° 13808.000998199-21 SI-C3T1 Acórdão II.° 130 / -00.194 Fl. 2 Relatório DAMOVO DO BRASIL S.A. (nova denominação de MATEL TECNOLOGIA DE TELEINFORMÁTICA S.A - MATEC), já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-10.265, de 05/09/2006, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever a lide, valho-me do relatório elaborado pela diligente relatora do processo em primeira instância, a seguir transcrito: • Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 121 a 124, relativo ao ano-calendário de 1996, para constituição do crédito tributário no montante de R$ 1.563.414,62, nele incluidos a multa de lançamento de oficio e os juros de mora calculados até 30/06/1999. 2.0 lançamento foi motivado pela compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995. 3.Consta do Termo de Verificação de fls. 119 e 120 que a interessada impetrou o Mandado de Segurança, Processo n° 96.0014858-9, com o fim de assegurar o direito de proceder à compensação dos prejuízos fiscais e base negativa da CSLL apurados até 31/12/1994, sem a restrição imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995 (fls. 13 a 36). Informa o mesmo termo que a ação foi julgada improcedente em primeira instância e, por conseguinte, foi cassada a liminar concedida, tendo a empresa interposto recurso de Apelação (fls. 66 a 76 e 88 a 92). 4.Consta, ainda, que a empresa ajuizou Ação Cautelar, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3' Região (Processo n°97.03.072984-3), para o efeito de lhe ser assegurado o direito de ter procedido a integral compensação de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas contabilizados até 31/12/1994, sem as restrições da Lei n° 8.98111995, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto, ficando assegurada a continuidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, bem como a não inscrição da autora no CADLN (fls. 100 a 116). Em 13/05/1998, foi concedida a liminar nos termos em que pleiteada, ficando reservado o direito da Fazenda Pública adotar medidas para exame da regularidade do procedimento e, se for o caso, autuar o contribuinte (fls. 117 e 118). 5.Cientificado em 16/07/1999, o sujeito passivo apresentou em 16/08/1999, por intermédio de procurador (fls. 140 e 314), a impugnaçãode fls. 128 a 139. 6.2Ainteressada reconhece a possibilidade de lavratura do auto de infração, na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, no - entanto, entende que a fase litigiosa do procedimento deveria ter seu curso suspenso até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança por ela impetrado, conforme interpretação que faz do disposto nos artigos 14 e 62 do Decreto n° 70235/1972. 7.Quanto ao mérito, alega que a restrição imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 só alcança os prejuízos compensáveis que ocorrerem apôs 31/12/1994, sob »tr 3 pena de violação ao direito adquirido. Acrescenta que a lei aplicável é a vigente no perfodo-base da formação dos prejuízos. 8.De acordo com os elementos constantes dos autos, o E. Tribunal Regional Federal da 3' Região negou provimento à Apelação no Mandado de Segurança referido no item "3" acima (fls. 230 a 241). A interessada interpôs Recursos Especial e Extraordinário, bem como Agravo de Instrumento da decisão que não admitiu o primeiro, ao qual foi dado provimento (fls. 242 a 256). 9.0 C. Superior Tribunal de Justiça, pela decisão de fls. 258 a 260, negou seguimento ao Recurso Especial. Os autos do Recurso Extraordinário encontram-se conclusos ao Relator (fls. 312 e 313). 10.Em 01/12/1995 1 , a unpresa apresentou a petição de fls. 175 a 197, acompanhada dos documentos de fls 198 a 206, no intuito de "complementar a defesa administrativa protocolizada em 16/08/1999". A 3' Turma da DM - em São Paulo - 1/ SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-10.265, de 05/09/2006 (fis. 315/320), não conheceu da impugnação com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do feito, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, devendo a Administração Pública impulsioná-lo até sua conclusão (Principio da Oficialidade). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. Por oportuno, esclareço que a Autoridade Julgadora em primeira instância não conheceu da petição de fls. 175/197, apresentada em 01/12/2005, considerando tratar-se de matéria não impugnada em face da ocorrência da preclusão. Em apertadíssima síntese, ali eram requeridos: (i) o tratamento de postergação do imposto e ajustes nos valores passíveis de dedução; (ii) a exclusão da multa de oficio; e (iii) caso mantida a multa, sua redução ao percentual máximo de 20%. Ciente da decisão de primeira instância em 14/01/2008, conforme Aviso de . Recebimento â. fl. 329, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/02/20082 , vide fls. 331 e 332. I A data correta é 01/1212005. 2 O carimbo de recepção da Derat/SP, à fl. 331, indica a data de 1210112008. Mas esta é uma impossibilidade lógica, em face da ciência do acórdão ter-se dado em 14/01/2008 (fl. 329). Assim, considero a recepção na data em que subscrita a peça recursal, a saber, 12/02/2008 (fl. 332). 4 Processo n° 13808.000998/99-21 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.194 Fl. 3 No recurso interposto (fls. 333/361), esclarece, inicialmente, que a matéria tratada pela recorrente é diversa daquela objeto da Ação Cautelar Inominada n° 97.03.072984- 3, a qual diz respeito exclusivamente à discussão sobre seu direito a. compensação integral de prejuízos fiscais. Em preliminares, a recorrente se insurge contra o entendimento manifestado no acórdão recorrido acerca da ocorrência da preclusão, quanto aos argumentos trazidos na petição apresentada em 01/12/2005, fundamentando sua posição conforme segue: Entende que os argumentos relativos à postergação do pagamento do IRPJ deveriam ter sido conhecidos de oficio pela Turma Julgadora em primeira instância. Em apoio a sua tese, colaciona jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que entende aplicável. Quanto aos argumentos de impossibilidade de exigência de multa punitiva no caso de lançamento para prevenir a decadência, sustenta tratar-se de fato novo em relação à impugnação e, por isso merecem ser analisados O fato novo seria a alteração da redação do art. 63 da Lei n°9430/1996, introduzida pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, o qual incluiu também a "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" entre as hipóteses de dispensa da multa de oficio no lançamento, situação em que se encontrava a recorrente mas que, à época do lançamento e da impugnação, não era albergada pela lei. Aduz que inexistiria previsão legal de preclusão relativa à apresentação de argumentos complementares em momento posterior à impugnação, desde que a matéria já tenha sido expressamente impugnada. Por sua ótica, seria possível inovar na contestação de determinada matéria já anteriormente questionada, aplicando-se a preclusão tão somente à apresentação de novas provas documentais. Invoca o principio da verdade material, que deve reger o processo administrativo. Acrescenta que, "tratando-se de cobrança de tributos, o que se quer, sempre, e independentemente de qualquer outra coisa, é descobrir se o fato gerador realmente ocorreu e, se afirmativa a resposta, qual o efetivo crédito que corresponderia à entidade tributante". Com esses fundamentos, requer a análise dos argumentos apresentados na petição protocolizada em 01/12/2005. No mérito, se manifesta conforme segue: Alega que a compensação integral dos prejuízos fiscais no ano-calendário 1996 teria representado mera postergação do recolhimento do IRPJ, tendo em vista a apuração de lucro nos períodos seguintes (anos-calendário 1997 e 1998), conforme quadro de fl. 350. Fez acostar aos autos cópias de suas declarações de rendimentos dos anos em questão, como forma de comprovar o que afirma (fls 366/396). Colaciona jurisprudência administrativa que entende pertinente, e pede o cancelamento da exigência, por não ter a Autoridade Fiscal considerado o efeito econômico do diferimento. Sustenta a impossibilidade da aplicação da multa punitiva em seu caso, em face da nova redação do art. 63 da Lei n°9.430/1996, dada pela Medida Provisória n°2.158-35, z/r 5 com efeitos a partir do ano de 2001. Subsidiariamente ao pedido anterior, pede o reconhecimento da retroatividade benigna (art. 106, II, "a" do CTN), para excluir a aplicação da multa de oficio. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDER VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. O objeto do recurso ora analisado é o entendimento da autoridade julgadora em primeira instância de que teria precluído o direito da impupante, no que toca às matérias que constavam da petição apresentada em 01/12/2005, com a qual a interessada pretendia complementar a defesa administrativa apresentada em 16/08/1999. A matéria é tratada pelos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n°9.532, de 1997, nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n 0 8.748, de 1993) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) • b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n°9532 de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 5°A juntada de documentos apds a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorréncia de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) 6 Processo n°13808.000998199-21 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.194 Fl. 4 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Acerca do instituto da preclusão, assim leciona Humberto Theodoro Júnior3: A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de urna faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem urna ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. É verdade que, em algumas situações, exceções são aceitas a esse princípio. No que toca à prova documental, o § 40 do art. 16, acima, relaciona as três situações em que se admite a juntada extemporânea de documentos. Além disto, em atenção ao princípio da verdade material, a jurisprudência administrativa tem sido complacente e admitido que, em alguns casos específicos, documentos sejam trazidos aos autos na fase recursal, especialmente quando se trata da comprovação inequívoca de direito tempestivamente alegado. Já quanto a alegações de direito, a legislação mencionada não admite qualquer exceção. Ao contrário do que pretende a recorrente, ou a matéria é questionada no período reservado à impugnação, ou é tida por não impugnada. Também aqui a jurisprudência administrativa tem considerado algumas exceções. A titulo ilustrativo, no Direito positivado encontramos o § 3 0 do art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei n°11.232, de 2005) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendância ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; § 3 O juiz conhecerá de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não •alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. 3 THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 40" Ed., Vol. /. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 480. 47 7 A doutrina cuida do assunto sob o nome de questões de ordem pública. Tais questões são aquelas em que o interesse protegido é do Estado e da sociedade e, em geral, referem-se à existência e admissibilidade da ação e do processo, refletindo-se na própria segurança jurídica. Os exemplos acabados a serem citados, especialmente aplicáveis ao processo administrativo fiscal, são a decadência, as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte), além dos pressupostos processuais de existência e validade. Em tais situações, a jurisprudência administrativa tem admitido o exame em segundo grau mesmo na ausência de pré-questionamento na fase impugnatória ou, ainda, que o relator ou qualquer dos julgadores suscite de oficio matéria não impugnada nem recorrida. No que se refere à alegação de postergação, bem se vê que não está em discussão questão que possa ser entendida como sendo de ordem pública, a ser apreciada de oficio ou aceita extemporaneamente. A jurisprudência administrativa colacionada pela interessada se refere tão somente à fase procedimental, de fiscalização, ao dever do agente fiscal de observar também os períodos subseqüentes ao fiscalizado. Não consigo extrair daquelas decisões o que pretende a recorrente, ou seja, que a autoridade julgadora em qualquer • instância estaria obrigada, sem provocação tempestiva da parte, a apreciar de oficio essa matéria. A compensação indevida de prejuízos fiscais, além do limite (trava) legal, se insere na determinação do quantum tributável, de interesse exclusivo das partes, e eventual e hipotética incorreção e inobservância de efeitos postergatórios, para ser apreciada por este colegiado, teria que ser argüida tempestivamente, pela parte interessada, o que não ocorreu. Não se pode pretender elastecer o principio da verdade material a tal ponto de tomar letra morta o regramento processual administrativo. Correta, pois, a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento desses argumentos, por preclusão. Da mesma forma, e pelos mesmos motivos, deles não conheço em sede de recurso. Diferente sorte têm os argumentos acerca da multa aplicada. Aqui, constato o direito superveniente a que se refere a alínea "h" do § 4° do art. 16 do Decreto n°70.235/1971, acima transcrito, a justificar que argumentos sejam trazidos ao processo mesmo após a fase impugnatória. Trata-se da alteração da redação do art. 63 da Lei n° 9.43011996, abaixo transcrito em sua redação original: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Por ocasião do lançamento, em 16/07/1999 (fl. 123), o dispositivo legal acima somente permitia o afastamento da multa de oficio em lançamento para prevenir a decadência quando a exigibilidade houvesse sido suspensa por liminar em mandado de segurança. Não se encaixando a então fiscalizada nessa hipótese, o auto de infração foi corretamente lavrado incluindo a multa de oficio de 75%. Também por ocasião da peça impugnatória, em 16/08/1999, nada foi dito a esse respeito. E entende-se, porque não havia direito a ser alegado sobre a multa aplicada, em Processo n° 13808.000998/99-21 SI-C3T1 Acórdão n.°1301-00.194 Fl. 5 face do texto legal então vigente. Tão somente, à época, havia o Parecer COSIT n o 24, de 05/01/1999, mas que não tinha caráter normativo. Posteriormente, a Medida Provisória n° 2.158-35, publicada no DOU de 27/08/2001, trouxe nova redação ao mencionado art. 63, que passou a viger como segue: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) Com isso, também se tomou descabida a aplicação de multa de oficio quando o procedimento do contribuinte estivesse amparado por medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, além do mandado de segurança. E essa é, precisamente, a situação da interessada. A liminar obtida na Ação Cautelar por ela impetrada lhe dava proteção até o julgamento do recurso de apelação no mandado de segurança, o que somente veio a ocorrer em 29/11/2000. Assim, no momento do lançamento, a interessada se enquadrava precisamente na hipótese legal do art. 63, em sua nova redação, vigente a partir de 2001. E, em se tratando de matéria de penalidade, perfeitamente aplicável o princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Revela-se, assim, que o pedido da interessada se assenta em direito superveniente ao lançamento e à impugnação, deve ser conhecido e, pelos fundamentos acima, provido. Diga-se, aliás, que a jurisprudência administrativa tem admitido a aplicação de tal principio até mesmo de oficio, independentemente de provocação da parte. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar a multa de ofl io plicada no lançamento. ALDIR EIG 55C}{A - Relator 4 Parecer COS/T n°02, de 05/01/99: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL MULTA DE OFICIO. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. 9

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Numero do processo: 10735.001015/2004-96
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator. i-j CIA HELENA ,g-t._ . . M R ENA ' 1' JANO DAMORIM - Presidente if ' LUCIANO LO ' D L . LMEIDA MORAES Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n° 10735.001015/2004-96 S3-C1T1 Resolução n.° 3102.00.060 Fl. 111 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Saco do Petisco", localizado no município de Angra dos Reis - RJ, com área total de 14.256,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.342.725-9, no valor de R$ 51.698,12 (cinqüenta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos)), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/03/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 131.411,45 (cento e trinta e um mil quatrocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos) 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 13, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) cálculo errado do Grau de Utilização. 3. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 13, tem origem em erro no cálculo do Grau de Utilização. 4. O contribuinte tomou ciência em 04/05/2004, conforme assinatura no Auto de Infração, fl. 21. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 13/05/2004, a impugnação de fls. 22/48, alegando, em síntese: I — que "na informação prestada ao Imposto sobre ao ITR em 1992, por erro material, do ora Requerente, constaram 14.256ha"; II — que a área é de 5 hectares. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC n° 19.176, de 11/06/2007, fls. 154/56, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 GRAU DE UTILIZAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO Havendo erro de cálculo no grau de utilização, deve ser refeito o cálculo do mesmo e recalculado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Lançamento Procedente. 2 Processo n° 10735.001015/2004-96 S3-CITI Resolução n°3102.00.060 Fl. 112 Às fls. 60 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 64/107, tendo sido dado prosseguimento ao recurso interposto. É o Relatório. 3 Processo n° 10735.001015/2004-96 S3-C1T1 Resolução n.° 3102.00.060 Fl. 113 VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Como se verifica dos autos, se discute nos autos a tributação pelo ITR do imóvel em comento. O recorrente traz diversos documentos alegando que o imóvel em tela possui área muito menor à indicada na DITR. Entretanto, não verifiquei nos autos cópia da matricula do imóvel para que reste devidamente comprovada a área do imóvel à época do lançamento. Assim, necessária a conversão em diligência para juntada do referido - documento. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora intime o contribuinte a juntar aos autos, no prazo de 30 dias, cópia da matricula atualizada do imóvel ora debatido. Após, devem ser • ncaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. , 1 111 .. LUCIANO L • 1 ; ALMEIDA MO * ' ES •, 4

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Numero do processo: 12045.000221/2007-25
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2001 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2301-000.736
Decisão: ACORD os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento , por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. ÁN'k \`1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. j ii Processo n° 12045.000221/2007-25 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.736 Fl. 2 ACORD os -mbros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por tirs r a.. e de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. w ação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto. \‘, Àf 1. 1) JULIO C SAR IEI • - O Á ES -Presidente DAMIÃO CORDEIRO 1 ORAES -Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o auto de infração lavrado contra o contribuinte, em razão do descumprimento de obrigação acessória consubstanciada na falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, a remuneração paga a segurados que lhes prestaram serviços. 2. A ementa da decisão restou assim resumida: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A teor do art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 3. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende que a fiscalização teria ignorado o domicilio fiscal da recorrente, pois não observou que a empresa possuiu sua sede no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do seu contrato social e outros documentos carreados aos autos; a exigência de documentos de todos os estabelecimentos da empresa em exíguo prazo e fora do estabelecimento centralizador, impossibilitou a completa apresentação formal dos elementos solicitados pelo fisco; b) com fulcro no art. 7, §2°, do Decreto . o 70.235/72 defende a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o 2 Processo n0 12045.000221/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.736 Fl. 3 relatório fiscal não teria descrevido suficientemente todos os atos que motivaram a lavratura do auto de infração; c) no mérito, defende que a autuação não procede; a empresa possuía um Plano de Contas anterior, onde os lançamentos contestados pelo auditor fiscal só cabiam dentro daqueles títulos que foram eleitos, face à inexistência de outros; os lançamentos não foram realizados com a intenção de iludir a fiscalização d) a recorrente não é reincidente, fez os lançamentos contábeis justamente nos títulos que estavam à sua disposição, bem como retificou o erro apontado pela fiscalização, elaborando o Plano de Contas, contemplando a especificidade exigida pelo fisco. 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum, haja vista que o auto de infração teria sido lavrado e constituído corretamente, nos termos da legislação previdenciária vigente. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame de questão preliminar adiante identificada. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Creio que o Colegiado deve enfrentar, primeiramente, a irregularidade cometida pelo fisco e que é suficiente para determinar a anulação do lançamento fiscal, qual seja o desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio tributário do sujeito passivo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 3 Processo n° 12045.000221/2007-25 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.736 Fl. 4 4. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 5. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o auto. 6. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2 Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fis. 14). Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n° 90 — Centro, Rio de Janeiro/R.1 para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivado no ,ss' 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultoso a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CIN. reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. 4 Processo n° 12045.000221/2007-25 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.736 Fl. 5 Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CIN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério 5 Processo n° 12045.000221/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.736 F/.6 da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria n°458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n°04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CIN. 1— Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2° do art. 127 do CIN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. 6 Processo n° 12045.000221/2007-25 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.736 Fl. 7 Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SER GIO SCHWÁITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ai) V: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER 74. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BADCADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA" 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. 9. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina a matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: • ** IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos." 7 Processo n° 12045.000221/2007-25 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.736 Fl. 8 10. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza: "Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: ••• - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram • ori gem à obrigação. § 2°Á autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior." 11.Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicílio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 12. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalização em momento algum recusou o domicílio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização no estabelecimento determinado pelos próprios auditores. 13. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 14. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 15. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar (:* . Processo n° 12045.000221/2007-25 S2-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00.736 Fl. 9 ora examinada, para anular o lançamento por vicio formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 16. Assim, voto pela ANULAÇÃO do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. iii .k ) •44;,,,,,,,,,,1 DAM1ÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator _ 9 ,20,-,íodeRe ,ffl Foffle tso ' •, 4.0 .---.. fi MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL. "J" - ED. ALVORADA - 12° ANDAR - CEP 70396-900 - BRASÍLIA - DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 144.049 Processo: 12045.000221/2007-25 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.736 Brasília, 12 de maio de 2010 \'''97 Patriciai.il meida Proença e Silva Chefe Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13851.000895/99-26
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995, 31/08/1998 a 31/07/1999 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA, Processo n° 13851.000895/99-26 Recurso n° 202-126.699 Especial do Procurador Matéria Restituição/Compensação PIS Acórdão n° 02-02.918 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Indústria e Comércio de Bordados Duton Ltda ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995, 31/08/1998 a 31/07/1999 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. resTide 111 \ £1, JULIO 1 • 11 IRA GOMES Relator CD Processo ra.° 13851.000895/99-26 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-02.918 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS (Substituta convocada), ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros GILENO GURJÃO BARRETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.° 13851.000895/99-26 CSREPP02 Acórdão n.° 02-02.918 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial (fls.236/245) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n2 202-16.374 (fls. 229/234), no qual, por maioria de votos, decidiu-se pelo provimento parcial do recurso, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado Federal n° 49/95. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão foi proferida contrariamente à lei em razão da inobservância do posicionamento adotado pela P seção do STJ no julgamento do ERESP 423.994/MG, bem como do comando do Ato Declaratório SRF n° 096/99 cujo teor prevê a contagem do prazo prescricional (para pedido de restituição do indébito) a partir da extinção do crédito tributário. Outrossim, aduz o recorrente que, consoante a nova orientação do STJ, admite-se a data de publicação da Resolução do Senado Federal como termo inicial do prazo, apenas e tão-somente, quando pelas normas gerais do CTN a prescrição ainda não houver se consumado. Por meio do despacho ti2 202-00.273 (fls. 246/248) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se à contrariedade a lei. Regularmente notificado do Acórdão n2 202-16.374, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 261/272, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido tendo em vista que o mesmo se encontra em consonância com jurisprudência firmada tanto pelo STJ (ERESP 435835- STJ/2004) como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e demais Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. • Processo n.° 13851.000895/99-26 CSRF/T02 Acórdão CO2-02.918 Fls. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/09/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo presmicional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Processo n.°13851.000895/99-26 CSRF/T02 Acórdão n.°02-02.918 Fls. 5 É indébito o valor indevidamente a disposição do fisco. De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido; enquanto ainda em discussão entre as partes, presume- se devido. Assim, não é a interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração que caracteriza o indébito. Somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido. De alguma forma, o indébito se caracteriza pelo entendimento do ente estatal provido da competência tributária, sujeito ativo, seja através dos seus próprios órgãos administrativos ou por decisão judicial. Portanto, não procede a alegação de que o interessado poderia ter protocolado seu pedido desde o pagamento ou ajuizado a ação correspondente. Para a discussão do tributo devido em face da legislação aplicável, o interessado dispõe de outras ações não a repetição de indébito, eis que essa característica ainda não se formou. No caso da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tomam indevidos. A partir de então se inicia o prazo prescricional para a repetição do valor que agora se tomou indébito. Acrescenta-se, ainda, que o Inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN se refere ao pagamento de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável e, decididamente, antes da Resolução Senatorial, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, a norma ainda era aplicável para se exigir o tributo. Portanto, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso I do CTN. O que, por si só, refuta a alegação de que a Lei Complementar n° 118/2005 se aplica ao caso. Outro argumento é que ela não trata da restituição quando o indébito se forma por força de decisão, administrativa ou judicial, e muito menos quando decorrente de Resolução do Senado Federa mas apenas nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN: Art. 165. (..): 1 - cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; . . Processo n.° 13851.000895/99-26 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.918 Fls. 6 Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala d ii ,, em 28 de janeiro de 2008 IN, 8 JULIO SA • VIEIRA GOMES Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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