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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815790 #
Numero do processo: 10183.001527/2005-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 2º trimestre de 2004 DIF-PAPEL IMUNE.. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n° 2.158-34, de 2001, e reedição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 2º trimestre de 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve ser aplicada ao caso a penalidade mais branda, prevista na Lei nº 11.945, de 2009, nos termos do art. 106, II, “c”.
Numero da decisão: 3803-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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EDITORA GRÁFICA RONQUIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 2º trimestre de 2004  DIF­PAPEL  IMUNE..  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­34,  de  2001,  e  reedição.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 2º trimestre de 2004  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática. Deve ser aplicada ao caso a penalidade mais  branda, prevista na Lei nº 11.945, de 2009, nos termos do art. 106, II, “c”.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do procedimento  e, no mérito,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 79DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e  Daniel  Maurício  Fedato,  e  os  suplentes,  Conselheiros  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Antônio  Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­20.421, de  22 de agosto de 2008, da DRJ­Juiz de Fora/MG, fls. 54 a 60, que decidiu pela procedência  parcial do lançamento.  O  auto  de  infração  é  decorrência  da  constatação  de  atraso  na  entrega  da  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune)  relativa ao 2° trimestre de 2004.   Em sua impugnação alegou, em síntese, que:  a) no  lançamento há  grave  imprecisão  e deficiência na descrição dos  fatos,  ensejando cerceamento do direito de defesa da autuada maculando­o de nulidade por afrontar  tanto o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, como também o art. 10 do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Refere  que  foi  intimado  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune  referente  unicamente ao segundo trimestre do ano de 2004, mas a penalidade foi imposta em relação a  períodos  totalmente  diversos,  ou  seja,  sobre  os  meses  de  agosto  a  dezembro/2004  e  janeiro/2005.  b)  há  ilegalidade  na  aplicação  da  multa  referente  à  declaração  do  quarto  trimestre do ano de 2004, recebida pela Secretaria da Receita Federal na data de 28 de janeiro  de 2005, portanto, no prazo regularmente fixado.  c) igualmente, não pode subsistir a multa aplicada pelo atraso na entrega da  DIF­Papel  Imune em relação ao primeiro  trimestre de 2005, na medida em que o prazo para  apresentar a DIF­Papel Imune do primeiro trimestre se prolonga até o último dia útil do mês de  abril, sendo que a mesma foi, efetivamente entregue em 11 de abril de 2005, conforme recibo  de entrega em anexo;  d) há ilegalidade na redução da multa em razão de a autuada ser optante pelo  SIMPLES,  uma  vez  que  tal  redução  foi  de  30%  (de R$5.000,00  para R$3.500,00)  e  não  de  70% (de R$5.000,000 para R$1.500,00) como determina a lei;  e)  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°  159/2002,  dispõe  que  a  entrega  da  declaração da DIF­Papel Imune seve ser realizada trimestralmente, isto é, realizada nos meses  de janeiro, abril, julho e outubro, referente aos trimestres civis imediatamente anteriores. Dito  isto, é fácil perceber que a multa, na hipótese de omissão na declaração, deve ser aplicada uma  para cada trimestre.  A  DRJ/Juiz  de  Fora,  entendeu  claramente  que  o  conteúdo  do  lançamento  refere­se apenas ao SEGUNDO TRIMESTRE DE 2004, e que os períodos mencionados pelo  Auditor autuante são nada mais que os meses em atraso da declaração apresentada, somente.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10183.001527/2005­27  Acórdão n.º 3803­000.991  S3­TE03  Fl. 79          3 Ao transcrever artigos da Instrução Normativa nº 71/2001 e reportar­se ao art.  57 da MP 2.158/2001, deixou claro que a multa aplicável incide por mês­calendário de atraso  da declaração, a contar do prazo regulamentar estabelecido, e não do prazo da intimação para  que a empresa cumpra sua obrigação acessória. Com sua exposição simples e lógica esclareceu  que o valor da multa  incidiu por seis  (6) meses de atraso de uma declaração apenas, e não  sobre seis declarações. E assim, concluiu por inexistência de cerceamento do direito de defesa.  Quanto  à  redução  da  multa  considerou  procedente  a  reclamação  da  impugnante,  indicando  a  subsistência  do  valor  de  R$  1.500,00  por  mês  de  atraso  e  não  a  plicada, de R$ 3.500,00.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  novembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.67  a  71,  em  08  de  dezembro  de  2008,  reiterou os argumentos que trouxe na impugnação quanto a:  a) nulidade do auto de  infração, por cerceamento do direito de defesa, com  fundamento no artigo 5º LV, da Constituição Federal de 1988, artigos 10, III e 59, II, ambos do  Decreto  n.  o  70.235/72,  por  imprecisa,  confusa  e  ininteligível  descrição  dos  fatos,  causando  prejuízo na elaboração da defesa;  b) trimestralidade da declaração e a ilegalidade na aplicação da multa mês a  mês,  interpretando  que  na  expressão  “mês­calendário”  o  termo  “mês”  significa  que  será  aplicável  a  multa  mês  a  mês  se  o  prazo  da  obrigação  acessória  é  mensal,  e  o  termo  “calendário”,  significando  que  a  multa  será  aplicável  na  medida  do  prazo  da  entrega  da  declaração, trimestral ou semestral.  Ao final, requer,   a) em razão da imprecisa descrição. dos fatos, tornando impossível a defesa  da  recorrente,  pugna  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração  ora  vergastado,  ante  os  fundamentos acima expendidos;  b)  acaso  ultrapassada  a  supracitada  preliminar,  pugna  o  recorrente  pela  aplicação da multa na proporção dos trimestres de atraso na entrega da declaração, ou seja, ou  seja, a aplicação da multa não deveria ser calculada na proporção de 06 (seis) meses de atraso,  mas sim em razão de 02 (dois) trimestres atrasados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nulidade  Bem demonstrou a decisão  recorrida não  ter havido cerceamento do direito  de defesa, e, não obstante a impugnante ter elaborado defesa em relação ao quarto trimestre de  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 2004  e  primeiro  trimestre  de  2005,  nada  disso  consta  do  auto  de  infração.  Na  verdade,  a  Defendente fez adaptações do que o Auditor autuante consignou, entendendo que o destaque de  cada  um  dos meses  que  a  declaração  estava  em  atraso  tratava­se  de  outras  declarações  que  permaneciam em atraso e que passaram a se alvo da presente multa. Veja­se o teor d registro  feito pelo Auditor autuante: “O Contribuinte foi intimado em 20/01/2005 a apresentar a DIF ­  Papel  Imune relativo ao segundo  trimestre de 2004, atendendo a  intimação na mesma data,  ficando, portanto, em atraso nos meses 08/04,09/04, 10/.04,11/04, 12/04 e 01/05.”.  Entendimento estapafúrdio o da defendente. Está muito claro que a segunda  parte da frase é complemento e conclusão do que foi dito na primeira parte, registrando que a  declaração  exigida  estava  em  atraso  durante  os  meses  de  agosto/2004  e  sucessivos  meses  destacados  expressamente. Ele  não  falou  em  trimestres  em  atraso,  como o  adaptou/alterou  a  autuada para dar sentido diverso do que estava contido no registro. Não há dubiedade no texto,  em que pese poder­se ver como primário o registro do atraso indicando cada um dos meses, em  vez de indicar o intervalo e o seu tempo total, 6 meses.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.  Contagem do prazo da cumulatividade  Quanto ao que reclama neste tópico, com a edição da Lei nº 11.945, de 2009,  art.  1º,  §  4º,  fica  sem  substância  o  interesse  de  agir  da  recorrente,  eis  que  cessou  a  cumulatividade da aplicação da penalidade por mês de atraso, face à nova regência da norma  sancionadora. Veja­se em seu texto:  §  3o   Fica  atribuída  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o  O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Promulgada  que  foi  em  04  de  junho  de  2009,  seu  efeito  é  retroativo,  incidindo  sobre  os  casos  pendentes  de  julgamento,  por  força  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  litteris:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10183.001527/2005­27  Acórdão n.º 3803­000.991  S3­TE03  Fl. 80          5 [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Por não se tratar a pessoa jurídica autuada de micro ou pequena empresa nos  termos  definidos  pela  lei  e  à  luz  do  Contrato  Social,  constituinte  e  alteração,  a  multa  é  a  estipulada para as “demais empresas”, no valor fixo de R$ 5.000,00.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    Belchior Melo de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9564262 #
Numero do processo: 10680.004626/2004-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS MEDIANTE LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR. A data do fato gerador do imposto de renda decorrente do recebimento de rendimentos mediante liberação de precatórios judiciais ocorre quando do efetivo pagamento ou crédito em conta bancária do beneficiário.
Numero da decisão: 2802-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para que seja excluída a exigência a título de omissão de rendimentos, ressalvando que a matéria “glosa de despesas médicas” não foi contestada pela Recorrente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004626/2004­79  Recurso nº  170.075   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.626  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZABETH ENGERT MILWARD DE ALMEIDA LEITÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:   IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  MEDIANTE  LIBERAÇÃO  DE  PRECATÓRIO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR.  A  data  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  decorrente  do  recebimento  de  rendimentos  mediante  liberação  de  precatórios  judiciais  ocorre  quando  do  efetivo pagamento ou crédito em conta bancária do beneficiário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para que seja excluída a exigência a título de omissão de rendimentos,  ressalvando que a matéria “glosa de despesas médicas” não foi contestada pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 21DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.16334.BZ8B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02/10,  por meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$  3.973,57, mais acréscimos de estilo, em face de alteração de:  a)  alteração  dos  rendimentos  tributáveis:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica  (Universidade  Federal  de  Minas  Gerais,  CNPJ  17.217.985/0001­04),  decorrentes  do  trabalho  com  vinculo  empregatício,  no  valor de R$ 19.261,60;  b)  glosa  de  despesas  médicas  (de  R$  17.020,00  para  R$  1.640,00), por falta de comprovação dos gastos.  À fl. 1, a interessada apresentou impugnação alegando que a verba tida como  omitida corresponde a precatório que somente foi recebido em 15 de janeiro de 2001 e que, por  desconhecer a sistemática de pagamento de precatórios, não declarou o valor correspondente.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  61/63)  concluiu  pela  manutenção  do  lançamento  e,  às  fls.  69/71,  se  vê  o  recurso  voluntário  (“parcial”),  por  meio  do  qual  a  interessada traz as seguintes razões:  1)  que, quanto ao valor do precatório informado pela fonte  pagadora  ajuizada  em  favor da UFMG,  recebeu  o valor  de  R$  11.426,11,  conforme  cópia  anexa  do  cheque,  recibo do advogado e comprovante de depósito;  2)  que,  segundo  doutrina  que  cita,  fundamentada  no  art.  153, III, da CF e no art. 43 do CTN, o âmbito material de  incidência  do  Imposto  de  Renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  3)  que  no  ano­base  2000  não  houve,  para  ela,  disponibilidade  econômica  constituída  em  precatório,  que  somente  recebeu  em  11  de  janeiro  de  2001,  o  que  significa que o fato gerador aconteceu em 2001;  4)  que a fonte pagadora, que já era retardatária, causou­lhe  prejuízo por não pagar na época devida e ainda sobrepôs­ lhe outro ônus, ao informar que efetuou o pagamento no  ano anterior;  Fl. 22DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.16334.BZ8B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.004626/2004­79  Acórdão n.º 2802­00.626  S2­TE02  Fl. 2          3 5)  que,  por  isso,  “assume  o  pagamento  parcial”  das  alterações  da  declaração  de  ajuste  anual  efetivada  pelo  Fisco,  conforme  demonstra  (fl.  70),  mantendo  o  rendimento  tributável  em  R$  57.492,72  e  admitindo  a  glosa  das  despesas  médicas  (de  R$  17.020,00  para  R$  1.640,00, como quis o Fisco).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade. Dele conheço.  A decisão de primeira instância louvou­se na declaração de fl. 13, em que a  UFMG assim orienta a Recorrente:  “Conforme orientação de nossas assessorias Jurídica e Contábil, o Imposto de  Renda descontado dos valores dos precatórios (ganhos de ações jurídicas) recebidos  pelos professores em 2001, devem constar da declaração do exercício de 2000 pois,  a UFMG repassou tais valores para a Justiça em 2000 já com o desconto do Imposto  de Renda, embora, os valores constantes do alvará tenham sido creditados na conta  de nossos advogados somente em janeiro de 2001.  Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  serão fornecidos pela Contabilidade da UFMG.”  Contudo,  a  própria  decisão  recorrida  afirma  que  “examinando­se  os  documentos  apresentados  às  fls.  11  a  35,  observa­se  que  a  cópia  do  cheque  indica  que  a  contribuinte  recebeu R$ 11.426,11  em 15/01/2001”,  oriundo da  ação  trabalhista  nº  12/2345,  ajuizada contra a UFMG.  Mas, pondera que o valor bruto do precatório informado pela fonte pagadora  foi de R$ 16.861,60.  O  fato  é  que  foi  alterada  a  declaração  da  Recorrente  para  nela  incluir  um  valor  supostamente  declarado  (por  ela)  a menor  de R$  19.261,60,  declarado  em DIRF  pela  UFMG, mas a própria decisão recorrida reconhece que o valor bruto do precatório foi de R$  16.861,60 (isto parece conferir com o comprovante da DIRF de fl. 11).  Mas,  o  fato  é  que  a  contribuinte  fez  sua  declaração  com  base  nos  dois  comprovantes  de  rendimentos  que  constam  do  processo  (fls.  14  e  15),  o  que  soma  R$  59.892,72.  Aquela  “orientação”  da  UFMG  no  sentido  de  que  a  contribuinte  deveria  declarar o valor dos precatórios não pode ser tomada como bastante para a materialização do  fato gerador. Vejamos.  Fl. 23DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.16334.BZ8B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O art. 38, parágrafo único, expressamente dispõe que “os rendimentos serão  tributados no mês em que  forem recebidos, considerado como  tal o da entrega dos  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira  em  favor  do  beneficiário”.  Claramente, o dispositivo está a exigir o  recebimento efetivo do valor, pelo  beneficiário, e não a simples liberação do precatório em favor da pessoa física.  Não é por outra razão, aliás, que há várias decisões de Delegacias da Receita  Federal de Julgamento que reconhecem o quanto segue, a título de ilustração:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  MEDIANTE  LIBERAÇÃO  DE  PRECATÓRIO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR. A data do fato gerador  do imposto de renda decorrente do recebimento de rendimentos mediante liberação  de  precatórios  judiciais  ocorre  quando  do  efetivo  pagamento  ou  crédito  em  conta  bancária do beneficiário.” [Acórdão nº 11­23838, de 19/09/2008, da DRJ em Recife,  4ª Turma]  Ora,  tendo  se  verificado  somente  em  15/01/2001  o  recebimento  do  valor  (ainda assim, com dedução de honorários advocatícios), conforme cópia de cheque e recibo de  fls. 74/75, não é lícito admitir o lançamento no ano 2000.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  apresentado,  para  que  seja  excluída  a  exigência  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  ressalvando que  a matéria  “glosa  de despesas  médicas” não foi contestada pela Recorrente.  É o meu voto.  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 24DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.16334.BZ8B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 17:20:51. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: SIDNEY FERRO BARROS em 26/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.16334.BZ8B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 69DB7DAF56931F52D061062F02A6CB22CBE42D85 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.004626/2004-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11050.001758/91-33
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.659
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DRJIPORTO ALEGREIRS R E S O L U ç Ã O N° 303-659 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência~ Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1996 ,14 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISK DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUlNÊS' ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.129 303-659 MERLIN S/A- IND. E COMÉRCIODE ÓLEOSVEGETAIS DRJ/PORTOALEGRE/RS SÉRGIOSILVEIRAMELO RELATÓRIO • O presente processo trata de divergência entre a classificação (fls. 35 - Certificado de Inspeção) da mercadoria adotada pelo contribuinte ( farelo de soja tostado tipo 2/ teor de umidade 12,47%) nas Guias de Exportação (fls.04/06) e a CLASSIFICAÇÃO apontada pelo exame (farelo de soja tostado de dois tipos - parte tipo 2 e parte tipo l/teor de umidade 13,13% - acima do máximo permitido) realizado pela CESA (Os.38), nas amostras requisitadas a entidade supervisora. Citada divergência de classificação originou o Auto de Infração 0027 (fls.1/2), lavrado em 21.11.91, uma vez que o d. AFTN entendeu que houve FRAUDE QUANTO À QUALIDADE DA MERCADORIA EXPORTADA, caracterizando a situação prevista no art. 499 do RA e a consequente penalidade do art. 532, I, do RA. Exigindo, deste feita, o recolhimento do crédito tributário no valor de 95.137,28 UFIR , correspondente a multa de 20% sobre o valor da mercadoria. Irresignado com a exação fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO(fls.46/49),onde resumidamente argumenta: 1.Não houve fraude a exportação, posto que a exportação ocorreu de acordo com as determinações da Resolução CONCEX 169, NOS PADRÕES DE QUALIDADE, ATESTADO POR EMPRESA SUPERVISORA DEVIDAMENTE CADASTRADA. Em tal análise, foi apontado um teor de umidade de 12,47%, resultado este, válido sob todos os aspectos. 2. Não é admissível aceitar o resultado de 13,13% de umidade, baseado numa análise da CESA, pois esta empresa não é supervisora, mas sim armazenadora de grãos, sem qualquer experiência em controles de qualidade. Ressaltando, que a CESA não está credenciada pelo DECEX e que o seu laudo está assinado por pessoa que não se qualificou tecnicamente, não sabendo, portanto, se estava apta a ser responsável pelo mesmo. 3. Que a diferença de umidade apontada pela CESA É UM ENGANO ou, se existente, é explicável devido ao uso de aparelhagem diferente, ambiente, analista e estado de conservação diferentes, tendo em vista o tempo transcorrido entre a coleta da amostra e a análise. Raramente, o resultado da análise feita por dois laboratórios diferentes não apresenta diferença, sendo possível existir até 1% de variação, mesmo que utilizadas amostras distintas retiradas do mesmo lote. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° 118.129 303-659 • 4. Considerando, só por mera hipótese, que a umidade fosse realmente de 13%, o percentual de 13,13% foi aceito, sem contestação pelos importadores, mesmo assim, não haveria margem para a emissão do AI, pois que, existe prévia autorização do DECEX (doc. de fls.50/51) para embarque do farelo de soja com qualidade diferente do padrão CONCEX 169 e, essa autorização é patente no Registro Prévio obrigatório de venda ao exterior (prévio conhecimento do DECEX, das condições de venda, na correspondência CTIC-DECEX (fls.39/40) - onde se reconhece a possibilidade de pequenas variações e estas não se constituem fraude, além da possibilidade de acerto entre as partes). 5. Conforme o art.532, parágrafo 1°, do RA, não constitui infração a variação para mais ou para menos não superior a 10 % quanto ao preço... In casu, o preço seria 0,63% menor do que aquele praticado, o que não constituiria fraude porque é muito menor que os 10%previstos e permitidos. Instado a prestar INFORMAÇÕES o d. AFTN (fls.56/59), considera descabidas as alegativas da impugnante: 1. Anexa aos autos, resposta ( oficio 190/92/CEA - fls.60) de uma carta-consulta (DTO/O10/92 fls.61) enviada pela CESA ao CREA-RS, a fim de saber se o responsável pelo seu laudo pericial está habilitado a exercer análise das amostras em questão. Em tal Oficio, afirma-se a competência do Engenheiro Agrônomo para realizar a atividade técnica de análise. Remetido o processo ao julgador de primeira instância, este decidiu (fls.70/75) pela PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, aplicando a multa do art.532, I, do RA, no percentual de 20% sobre o valor da mercadoria exportada, mantendo-se o lançamento de fls.01 e 02,.Ementando da seguinte forma: -INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICA-SE A MULTA DE QUE TRATA O ART. 532, I , DO REGULAMENTO ADUANEIRO, QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA DE FRAUDE, CARCTERIZADA DE FORMA INEQUÍVOCA, RELATIVAMENTE A QUALIDADE DE MERCADORIA EXPORTADA. CRÉDITO FISCAL PROCEDENTE. A manifesção do insígne julgador "a quo", pode aSSIm ser sucintamenta descrita: 1. Enumera o emérito julgador "a quo" as inúmeras legislaçÕes pertinentes ao caso (Lei 5.025/66 - Decreto 59.607/66 que regulamenta esta lei sobre~i disciplina do intercâmbio comercial com o exterior e cria o CONCEX). Referencia a Resolução 160/88, onde o CONCEX estabelece as normas para simplificar, agilizar e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.129 303-659 4 ,e compatibilizar com os requisitos do comércio internacional o sistema de padronização, classificação,etc de animais vivos e dos produtos de origem vegetal, animal e mineral... destinados à exportação. 3. Com relação ao exame da amostra, efetuado pela CESA, cabe dizer que essa análise solicitada pela fiscalização aduaneira acha-se prevista não apenas no item 9.5 da Resolução CONCEX 160/88, mas também, no art. 567, II do RA, o que confere absoluta legitimidade ao laudo emitido pela CESA para fins de identificação e de verificação da qualidade do produto embarcado. 4. O Oficio emitido pelo presidente do CREA (fls.60) ratifica a regularidade do referido laudo, no que diz respeito à qualificação técnica do profissional que o elaborou. 5. o resultado da referida análise (item 15, a, da Resolução 169) estabelece o teor máximo de umidade admitido para o farelo de soja tostado em 12,5% e o laudo do CESA revela teor de umidade superior ( 13%). A propósito o item 19 ( os produtos considerados abaixo do padrão, condicionam a exportação à prévia autorizaçãoda CACEX) e o 48 ( será considerada fraude à exportação do embarque da soja em desacordo com o estabelecido nesta resolução) da Resolução CONCEX 169/89. 6. Ressalta que com base no que o Regulamento aduaneiro dispõe, no art.499, lastreado legalmente no art.94, do Decreto-Lei 37/66, depreende-se que as alegações da interessada são irrelevantes, diante da objetividade da legislação pertinente. 7. Verificou-se que o PRODUTO EMBARCADO ESTAVA ABAIXO DO PADRÃO ( FRAUDE quanto à qualidade da mercadoria exportada), DESTA FEITA, A EXPORTAÇÃO CONTRARIOU O ITEM 19 DA RESOLUÇÃO 169 e que o procedimento fiscal revestiu-se das formalidades legais pertinentes. '-'í' ~. ~~. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 118.129 303-659 • 8. E quanto ao conhecimento prévio, por parte do DECEX, diga-se que tal conhecimento se restringiu aos dados contidos nos documentos de exportação, sendo que nestes casos não foi informado o efetivo teor de umidade do farelo de soja a ser exportado, pelo que não se pode dizer que aquele Departamento teria autorizado o embarque, da referida mercadoria em desacordo com o padrão estabelecido na resolução CONCEX 169, como alegado na impugnação.O mesmo pode-se dizer quanto ao Registro de Venda (fls.51) Inconformada, apresentou tempestivamente a contribuinte, RECURSO VOLUTÁRIO (fls.80/90) ao Egrégio Terceiro Conselho, no qual corrobora os argumentos já expendidos na Impugnação, ou seja: 1. Inicialmente vale analisar o Laudo da CESA, acolhido integralmente pelo julgador "a quo", num procedimento rotineiro da Receita Federal. A regra do art.567, II, do RA deve ser observada sob o ângulo de que os órgãos da adm. pública proporcionarão a assistência técnica para identificação e qualificação de mercadorias a exportar, DESDE QUE HABILITADAS PARA TANTO. 2. A CESA NÃO ENCONTRA-SE HABILITADA E CREDENCIADA A REALIZAR ANÁLISES QUÍMICAS, TAMPOUCO O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO LAUDO EM QUESTÃO. 3. Da consulta realizada pela CESA ao CREA-RS, verifica-se que NÃO FICA DEFINIDO QUE TIPO DE ANÁLISE COMPETE AOS PROFISSIONAIS NELE CREDENCIADOS, ou melhor, não resta esclarecido até que ponto o engenheiro agrônomo possui condições e competência para analisar grãos e derivados, os quais tenham passado por transformações químicas. A resposta do CREA É VAGA. A análise no que tange ao beneficiamento e armazenamento de grãos pode ser realizada por engenheiro agrônomo, eis que inexiste no caso transformação química do produto. Entretanto, quando EXISTE TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA, INDISPENSÁVEL SEJA A ANÁLISE EFETUADA POR ENGENHEIRO QUÍMIco, uma vez que atribuição exclusiva de tal profissional. 4. Apenas os certificados de análises químicas, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a e b, do art. 325, do Decreto Lei 5.452 de 1°de Maio de 1943, dispõem de fé pública. Trouxe ao tema, para ilustrar, o pedido de informações acerca do assunto, realizado pela empresa BERTOL S.A, bem como a resposta do CRQ- 5a Região, evidenciam que SOMENTE O PROFISSIONAL DE QUÍMICA DE NÍVEL SUPERIOR PODE ASSINAll LAUDOS CONTENDO RESULTADOS LABORATORIAIS QUÍMICOS. E, o "responsável pela análise da CESA não é profissional de química, mas sim Engenheiro Agrônomo, o que TORNA OS RESULTADOS NULOS, VEZ QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.129 303-659 6 5. Vale também, observar o Of. 0740-93, da lavra do CRQ, o qual esclarece a nulidade dos laudos emitidos pela CESA, BEM COMO O FATO DE A MESMA NÃO ESTÁ REGISTRADA NESTE CONSELHO. O engenheiro agrônomo não está apto a desenvolver a análise em questão. 6. Quanto à divergência entre os Laudos, tem-se que nem ao menos houve dissecação detalhada dos argumentos da recorrente em sua impugnação, todos os fatores aduzidos ( diferença de ambiente, analista, etc ) foram desconsiderados pela decisão atacada. Saliente-se, que as amostras do produto tem prazo de validade de 90 dias, tal fator corrobora a nulidade do laudo da CESA, eis que sua análise foi realizada • após o prazo de vencimento das amostras. 7. Não houve fraude, nem sUjeito fraudado e muito menos reclamação do cliente no exterior. E mesmo que diferença houvesse ( in casu, seria de 0,63%) , a amostra analisada não apontou diferença de 10% quanto a quantidade - lei 5.026/66, art. 75 - art. 532, parágrafo 1°, do RA, não existindo motivo para a ação fiscal. 8. Ad Argumentandum, admitindo-se que se diferença existisse, não constituiria infração, vez que não foi supeior a 10% ( art.532, ~ 1°, do RA). Devidamente intimado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ofereceu ( fls. 109/112) suas CONTRA RAZÕES, que assim pode ser resumidamente descrita: 1. A CESA tem competência e qualificação para proceder análise do produto exportado. 2. A autoridade aduaneira adotou todas as cautelas recomendáveis à verificação dos fatos que ensejaram o AI. 3. Invoca que sejam recepcionados nestas contra-razões os argumentos que informaram a convicção do juiz "a quo" pela manutenção do crédito fiscal. 4. O laudo da CESA constatou um teor de umidade superior ( 13%) ao legalmente aceito, diante de tal fato, o eminente fiscal obrou as diligências necessárias ( audiência), carcterizando-se a divergência entre a qualidade declarada ao Fisco e a do produto efetivamente exportado, DESCARACTERIZANDO-SE OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO. 5. Descabida a tese de que o prevlO conhecimento autorizava à operação, visto que não figurou explicitado nada quanto ao teor de umidade do farelo. Lícito deduzir que, se declarado o teor de 13,13%, tal exportação jamais teria sido autorizada, pois que não observava os padrões estabelecidos pela Resolução 169. .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.129 303-659 • •• \' ' ,r ~ :•• Pelo que, pugnou pela DESCABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, com a decorrente confirmação integral do julgado de fls. e, bem assim, do crédito fiscal nele espelhado. Apresentadas as contra-razões, os autos foram remetidos ao Egrégio Terceiro Conselho, para sua análise. É o relatório. 7 ---_ .._- ----------------------------------------. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.129 303-659 VOTO • • O presente processo trata de divergência entre a classificação (fls. 35 - Certificado de Inspeção) da mercadoria adotada pelo contribuinte ( farelo de soja tostado tipo 21 teor de umidade 12,47%) nas Guias de Exportação (fls.04/06) e a CLASSIFICAÇÃO apontada pelo exame (farelo de soja tostado de dois tipos - parte tipo 2 e parte tipo 1 I teor de umidade 13,13% - acima do máximo permitido que é de 12,2%) realizado pela CESA (fls.38), nas amostras requisitadas a entidade supervisora . Citada divergência de classificação originou o Auto de Infração 0027 (fls.1I2), lavrado em 21.11.91, uma vez que o d. AFTN entendeu que houve FRAUDE QUANTO À QUALIDADE DA MERCADORIA EXPORTADA, caracterizando a situação prevista no art. 499 do RA e a consequente penalidade do art. 532, I, do RA. Exigindo, deste feita, o recolhimento do crédito tributário no valor de 95.137,28 UFIR , correspondente a multa de 20% sobre o valor da mercadoria. A fim de que se possa proferir um julgamento sério e consetâneo com os mais basilares princípios norteadores da Ciência Jurídica, dentre eles, a busca DA VERDADE REAL, deve-se buscar dirimir dúvidas sobre os Laudos conflitantes apresentados sob a responsabilidade da Receita Federal! CESA (farelo de soja tostado de dois tipos/ parte tipo 02 e 01) e sob a responsabilidade do contribuinte ( farelo de soja tostado tipo 02) . Dado o conflito, tendo em vista que ambos os laudos foram emitidos por empresas devidamente credenciadas, opta-se por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devolvendo-o à instância inferior, a fim de realizar-se referida CONTRA-PROVA. A divergência, in casu, é entre o laudo produzido sob a responsabilidade do exportador e o laudo produzido sob a responsabilidade da fiscalização( que encontra duas partes de farelo de soja. de dois tipos diferentes, sem quantificá-las, inexplicavelmente, em percentuais), ou seja, entre DOIS. DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SE CONTRADIZEM. Revelando-se, que apenas a análise da CONTRA-PROVA, permitirá que se conclua, com segurança, pela imprestabilidade ou não do Certificado de Classificação apresentado. Pelo que, apesar de toda a argumentação favorável ao contribuinte, entende-se que se deva encaminhar o processo à Repartição de origem para a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA "PARA QUE SE PROCEDA AO EXAME DE CONTRAPROVA DO PRODUTO". 8 MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.129 303-659 Para tanto, apresenta-se nesta, alguns QUESITOS, que devem ser respondidos de forma clara e direta pelo corpo técnico pericial: QUESITOS: a) Qual o prazo possível para que uma amostra de farelo de soja tostado, possa ser reanalisada, sem prejuízo do resultado obtido de referida análise? É possível fazer uma análise precisa desta amostra colhida? b) Considerando a informação do Laudo da CESA de que existia parte tipo O1 e parte tipo 02, quais os percentuais de cada uma destas no processo de reanálise? c) Qual a conclusão do exame realizado quanto ao tipo de soja que compõe a amostra? d) Quanto ao percentual a maior de umidade de13,13% apresentado pela CESA, discrepante com o indicado (12,47%) na outra análise, indaga-se se essa alteração de 12,47 % para 13,13 % pode ser justificada pelo decurso do tempo ou por algum fator externo (temperatura, tipo de eg\iipto utilizado, ambiente, local, etc)? Sem a clara resposta aos quesitos supra expositados revela-se incont~~te a AUSÊNCIA DE ELEMENTOS permitidores de um cotejo entre os DOIS LAUPOS PERICWS ( da empresa e da Receita) e, por consequência, possibilita,dor de um juízo SATISltATÓRIO E CONCLUSIVO sobre as contradições que ensejaram o presente processo\e, o. próprio pedido de diligência, agora, requisitado. \.: \, . EX \'pOSITIS, voto no sentido de encaminhe-se o processo à Repartição de origem para a REALIZAÇÀODE DILIGÊNCIA "PARA QUE SE PROCEDA AO EXAME DE CONTRAPROVA DO PRODUTO". Sala de Sessões, em 04 de Dezembro de 1996. LO - RELATOR. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10907.000394/2005-69
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. MANDADO DE. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o contribuinte cumprido suas obrigações principal e acessória, no prazo, relativo a um determinado ano-calendário, e decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Publica se pronunciasse, ou iniciasse a fiscalização, extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário para esse ano. Reconhecida de oficio a decadência para o ano-calendário de 1999. LIMITES DA LIDE. MOLÉSTIA GRAVE A Impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, deve indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir para afastar o lançamento efetuado. A lide fica delimitada a matéria autuada, sem cuidar de nova declaração. Tratando-se de glosa de deduções declaradas, a alegação de ser portador de moléstia grave não altera a lide. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC. A relação jurídico-tributária independe da vontade das partes e nasce por força de lei, sendo inaplicáveis as disposições do CDC. Recurso Voluntário negado..
Numero da decisão: 2802-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, com base nas conclusões do voto da relatora, acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio para o exercício financeiro de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso no que tange aos demais .exercícios financeiros, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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MANDADO DE. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o contribuinte cumprido suas obrigações principal e acessória, no prazo, relativo a um determinado ano-calendário, e decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Publica se pronunciasse, ou iniciasse a fiscalização, extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário para esse ano. Reconhecida de oficio a decadência para o ano-calendário de 1.999. LIMITES DA LIDE. MOLÉSTIA GRAVE A Impugnação, instaurando a fase litigiosa do pi ocedimento, deve indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir para afastar o lançamento efetuado. A lide fica delimitada a matéria autuada, sem cuidar de nova declaração. Tratando-se de glosa de deduções declaiadas, a alegação de ser portador de moléstia grave não altera a lide. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC. A relação jurídico-tributária independe da vontade das partes e nasce por força de lei, sendo inaplicáveis as disposições do CDC. Recurso Voluntário negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, corn base nas conclusões do voto da relatora, acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio para o exercício financeiro de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso no que tange aos demais . exercícios financeiros, nos termos do voto da Relatora. Valeria Pestana Marques - Presidente Lucia Reiko kae Relatora EDITADO EM: Participaram da sessão. de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Banos e Valeria Pestana Marques (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira NicáciO. 2 Processo n" 10907,000.394/2005-69 S2 -TE02 Ado-J:10 2F,02-00,333 FI 119 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fis, 59/64, que considerou procedente em par te o lançamento relativo à glosa de deduções. Conforme relato da decisão recorrida, o auto de infração decorreu das irregularidades seguintes, referentes aos anos-calendários de 1.999, 2.000, 2.001 e 2,002: "dedução indevida de previdência oficial, nos montantes de R$ 1.639,60, R$ 1.713,10, R$ 1.831,60, e R$ 1.988,89, nos anos -calendário de 1999 a 2002, respectivamente, por falta de comprovação; dedução indevida de dependentes, nos montantes de R$ 3.240,00, nos anos -calendário de 1999 a 2001, e de R$ 3.816,00 no ano calendário de 2002, por falta de comprovação; dedução indevida de despesas médicas, nos montantes de R$ 18.8.32,47, R$ 22 828,22, R$ 23.024,10 e R$ 8.331,58, nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente, por falta de comprovação; dedução indevida de despesas de instrução, nos valores de R$ 1.700,00, R$ 1.700,00, R$ 6.632,36 e R$ 3.996,00, nos anos-calendário de 1999 a 2002, por falta de comprovação; dedução indevida de previdência privada, nos montantes de R$ 5-597,61, R$ 4.423,59, R$ 6.971,62 e R$ 7.756,04, nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente, por falta de comprovação."(g.n.) Na decisão de 1" instância julgou-se o lançamento procedente em parte, tendo-se acatadas as deduções com a contribuição à previdência oficial e previdência privada, ambas comprovadas parcialmente. a dedução com dependentes provida na integra, com instrução provida integralmente nos anos-calendários de 99 e 2000 e parcialmente nos outros dois anos. Foi mantida integralmente a glosa referente às despesas médicas. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 68. A vista da decisão, foi protocolizado, em 14/09/2007, recurso voluntário de fls. 70/87, no qual o pólo passivo questiona que apresentara todos os documentos relacionados às deduções pleiteadas, sendo possível, apenas, ter cometido erro no preenchimento da declaração. Na peça recursal, o contribuinte questiona a multa aplicada no percentual de 112.5% incidente sobre o valor principal, afirmando que tanto a apresentação dos documentos como dos débitos pendentes se deu por "denúncia espontânea" o que invalida a multa aplicada a teor do artigo 138 do CTN, pela exclusão da responsabilidade. Relativamente h denúncia espontânea, traz à colação texto doutrinário e ementa do STJ. Acrescenta, ainda, que como a Receita Federal já cobra juros, surge a figura do bis in idem, ao exigir a multa a titulo de mora 3 também, Considerando, ainda, haver entendimentos jurisprudenciais quanta a possibilidade de se utililar dispositivos do Código de defesa do Consumidor como parâmetro para que as Pessoas Jurídicas de Direito Público não cometam arbitrariedades, traz A colação ementa dessa matéria, além da transcrição do § 1° do artigo 52 desse Código que limita a multa de mora a 2% do Valor da prestação. Contesta também o cerceamento de seu direito de defesa, afirmando que deveria ter sido notificado da obrigação tributária antes do lançamento, com base no disposto no artigo 5 0, inciso XXXV da CF e 145 do CTN. Questionando não ter sido notificado do feito antes do lançamento, apesar de constar que o fora por via postal, afirma não se encontrar nos autos juntada do documento comprobatório. Considerando que o procedimento do lançamento fora efetuado sem o cumprimento integral das notificações, entende que essa irregularidade macula tanto o auto de infração, assim como o titulo executivo para cobrança fiscal. Cuidando da isenção tributária do recorrente, assevera que o cerceamento de defesa impediu que o mesmo apresentasse provas de seu direito de isenção do imposto de renda Pessoa fisica, conforme atestam os documentos ora juntados que demonstram que sofre de cardiopatia grave, culminando agora com intervenção cirúrgica e colocação de "stents". Nesse sentido, afirma que "inobstante as imperfeições e nulidade retro enumeradas, o recorrente, por ser portador de moléstia grave, isento de suas obrigações tributárias o que faz com que, mesmo que sejam apuradas imperfeições em suas declarações de imposto de renda pessoa física, com rendas e valores sujeitos A tributação, delas está isento por força legal..." Requer, ao final, seja anulada a decisão recorrida, corn o acolhimento de suas alegações e julgado insubsistente o auto de infração formalizado, o relatório. 4 Processo I 0907.000394/2005-G9 Ac6riNio " 2302.4)0.333 - S2-TE02 F1 120 Voto Conselheira Lucia Reiko S-akae , Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. A decisão de In instância foi nos seguintes termos: "O contribuinte acosta As fls. 41/44 documentos fornecidos pela fonte pagadora que comprovam as despesas relativas 6. contribuição previdencitiria oficial de R$ 1.639,60, R$ 1 713,10, R$ 887,80 e R$ 1.988,89, e ti previdência privada de RS 5.597,61, R$ 6.423,59, R$ 3.426,34 e R$ 7.756,04, nos anos- calendário de 1999 a 2002, respectivamente, cabendo, por conseguinte, restabelecer as deduções dos montantes comprovados. No que tange h. glosa de dependentes, o litigante acosta às fls. 49/54, documentos que comprovam a relação de dependência da esposa (Ana Cristina) e dos filhos (Rafael e Crislaine), cabendo restabelecer a dedução das despesas glosadas de RS 3.240,00 nos anos-calendário de 1999 a 2001 e de R$ 3.816,00 no ano-calendário de 2002 Em relação As despesas de instrução, o art. 81 do RIR11999, cuja base legal é o art. 8', II, "b", e da Lei 9.250, de 1995, com as alterações da Lei 10.451, de 2002, estabelece que "na declatação de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecinteritos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1", 2"e 3" graus e curs CUUSOS de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de Sei15 dependentes, estando, no enfant°, sujeitas ao limite individual de RS 1.700,00, e a partir de 01/01/200.2, a R$ 1.998,00, não mais se admitindo a compensdção de gastos efetuados individualmente que ultrapassarem esse limite entre dependentes e entre esses e o próprio declarante". 0 interessado acosta às fls. 45/48, documentos que comprovam gastos de instrução com a dependente Crislaine Honorato dos Santos, nos montantes de R$ 2.087,73, RS 2.290,76, R$ 2.747,53 e R$ 6.383,66, nos anos-calendário de 1999 a 2002 respectivamente. Assim, cabe restabelecer deduções no limite individual máximo de R$ 1700,00 em cada um dos anos-calendário de 1999 a 2001, e de R$ 1.998,00 no ano-calendário de 2002." (g.n.) "Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração esta sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. 1 -;,. o que ocorre no caso das deduções . G art, 11, § 3' do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o Onus probatório. A inversão legal do ânus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação Também importa dizer que o ônus de provar signi fica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções são expressivas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implicito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art, 11, § 40, do Decreto-Lei IV 5.844, de 1943. Quanto ao extravio de documentos, vale notar que a legislação é bastante clara, quando determina, e isto também consta dos manuais de orientação e elaboração das DIRPF, que a pessoa física está obrigada a guardar os comprovantes de deduções e outros valores pagos efetuados ao longo do ano-calendário até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar (art. 797, do RIR/1999), significando que o contribuinte deve manter em boa ordem os aludidos documentos. Assim, por falta de comprovação, não há, pois corno restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas.'' (g.n.) Como se observa, o auto de _infração resultou das glosas por dedução indevida em sua declaração, principalmente que o contribuinte notificado do mandado de procedimento fiscal e intimado a prestar esclarecimentos não o fez durante o procedimento de fiscalização, corno atestam os AR's de fls., 04 e 06, referentes respectivamente à primeira intimação recepcionada em 31/01/2005 e à reintimação recepcionada em 07/04/05. Preliminarmente, cabe a análise da decadência de oficio, por tratar-se de matéria de ordem pública. 0 instituto da decadência, regulando o direito de ação para constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública no tempo, foi tratado no Código Tributário Nacional — CTN fbrrna direta e indireta. De forma indireta, no artigo 150 e de forma direta no artigo 173 quando da definição do prazo para lançamento de oficio . Diz-se, tratar de forma indireta da decadência, urna vez que o artigo 150 do CTN, cuidou, primordialmente, do lançamento por homologação, em seu caput, resultando em conseqüência, a decadência, como a seguir: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribteao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade achninistrativa, opera-se pelo ato am que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 Processo n" 10907,000394/2005-69 S2-TE02 Acórao n ° 2802-00.333 Fl 121 I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termas deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento § 2" Não influem sobre a obrigação tributário quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Or atos a que se refer e o parágrafo anterior serão, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,? 5 , ,.) -e a lei não :fixar prazo a homologação, soy': ele de cinco anos a contar da ocorrência do :faro gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Definindo, inicialmente, a situação que caracterizaria o lançamento por homologação, observa-se na parte .final do caput, a necessidade da autoridade administrativa tributária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologar. Cabe considerar como atividade exercida pelo contribuinte que a Fazenda deva tomar conhecimento os fatos da vida do contribuinte sujeitos A tributação, bem como as deduções admissíveis da base de cálculo por ele pleiteadas, A medida que o imposto exigido mensalmente 6 considerado mera antecipação e o valor do tributo definitivo s6 é determinado na declaração de ajuste anual. Não basta, portanto, a mera antecipação do pagamento, uma vez que o legislador dispôs que a extinção do crédito se dava sob condição resolutória, exigindo em seu § 10 a homologação, como se ressalva: "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição' resolukiria da ulterior homologação ao lançamento.".(gn ) Já o § 4" do artigo 150 seria a hipótese de homologação tácita, caso a autoridade administrativa não se pronunciasse no prazo de cinco anos contados do fato gerador. Nesta hipótese, mister se faz registrar fato de vital importância nos procedimentos de fiscalização, observando-se que, iniciada a verificação das informações prestadas na declaração, dentro do prazo estabelecido no § 4' e, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos relativamente A sua atividade/ declaração, a Fazenda Pública, através de seus auditores, se pronuncia, não se vislumbrando a hipótese de homologação tácita. Ou seja, corno se interpretar que houve homologação tácita pela Fazenda Pública, se a autoridade administrativa não está inerte, mas exercendo a sua atividade fiscalizadora vinculada Assim, caso iniciada a fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador, não ocorre a homologação tácita, tampouco a expressa, resultando na verificação do prazo decade,ncial estabelecido, de forma direta, para lançamento de oficio, pela aplicação do disposto no artigo 173, corno in verbis: 7 "Art. 173 0 direito de a Fozenda Pública constituir a ciédito tributário extingue-se cmás 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente ejetuado Parcigrdfo único. 0 dire' ito a que se refere este al figo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele pi avisto, contado da data 071 que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " Necessário se faz, portanto, observar, nos procedimentos da fiscalização, se houve a entrega da declaração tempestivamente, apresentando as informações pertinentes autoridade fazenddria, para que ela torne conhecimento das atividades do contribuinte e, na sequência, os prazos tanto de inicio da fiscalização, para se verificar, neste caso, se houve ou não a homologação tácita, assim como da ciência do lançamento de constituição do crédito tributário, para a observância final do prazo decadencial disciplinado pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN, referente ao lançamento de oficio. Analisando-se, então, a situação do ano-calendário de 1.999, verifica-se que o contribuinte apresentara sua declaração em 22/03/2000, informando seus rendimentos, em que houve ietenção na fonte e pleiteando algumas deduções, ou seja, ficou sujeito 'a homologação tácita, caso a Fazenda Pública não se pronunciasse no período de 5 anos do fato gerador; assim contando-se 5 anos, a Fazenda deveria-se pronunciar até 31/12/2.004, mas como o Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01, só fora cientificado em janeiro de 2.005, para esse ano- calendário o direito de lançar já havia decaído, por conta da homologação tácita, ou seja, falta de pronunciamento da Fazenda Pública dentro dos cinco anos a contar do fato Gerador. Resta, portanto, reconhecido de oficio a decadência para o ano-calendário de 1,999, devendo-se cancelar o lançamento a ele referente. RI para os anos seguintes autuados, iniciada a fiscalização em janeiro de 2.005, a Fazenda se pronunciou solicitando esclarecimentos relativamente As inforrnações prestadas em sua declaração, do que se infere a preliminar discordância por parte da Fazenda Pública relativamente aos dados declarados, não podendo se falai' em homologação tácita, tampouco a expressa, resultando na verificação do prazo decadencial estabelecido, de forma direta,.para lançamento de oficio, pela aplicação do disposto no artigo 173, inciso I do CTN Neste ,caso, o prazo decadencial, para o ano-calendário de 2.000, começa a contar em 01/01/2002, vindo a decair em 31/12/2006 e como a ciência do lançamento ocorreu em 15/04/2005, resta afastada a decadência para os anos-calendário de 2.000 a 2003. Voltando A analise particular da decisão recorrida, cabe registrar que a lide em questão estava delimitada ao auto de infraçacr que glosou as deduções indevidas, nada se referindo aos rendimentos recebidos pelo recorrente. Ocorre que o contribuinte, em sua impughação de fls. 38/39, instruída com os documentos de fls. 40/54, argumentou a respeito das glesas efetuadas na autuação, juntando os comprovantes que foram analisadas na primeira instância, nada questionando em relação à multa aplicada ou mesmo A sua suposta condição de portador de moléstia grave, esta última, não cogitada anteriormente, tampouco relacionada lide. 1,/ Processo rt" 10907 000394/2005-69 S2-1E02 Aeórdfio n " 2802-00.333 Fl 12 ) Desta feita, a par das argumentações ora trazidas não prequestionadas as matérias, resta mantida a decisão em todos os seus termos. Cabe registrar, a titulo de esclarecimento que a multa de I 12,5% foi aplicada conforme rege a legislação vigente, a saber, devido a falta de atendimento as intimações para prestar esclarecimentos. "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento epos o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratoria, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide MDV n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv ri° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) § 1° ,4s multas de que irate este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 20072 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de more, isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze- lo, ainda que não tenha apuiado imposto a pager na declaração de aidste,. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente, V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei n° 9.716, de 1998) § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Vide Mpv no 303. de 2006) (Vide Medida Plovisária n° 351, de 2007) 9 a) prestar esclarecimentos, (Incluida pela Lei n°9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluida pela Lei n° 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art 38 (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997)yg.n.) Ainda, apesar de não compor a lide, a questão levantada pelo recorrente de ser portador de catdiopatia grave não altera o lançamento no tocante as glosas de deduções mantidas na decisão recorrida, quando muito, se fosse o caso de estar ao abrigo da isenção disposta no inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/99, tal direito deveria set peticionado em processol especifico relativos aos anos-calendários a que começou a fazer jus de tal isenção, desde ciiie a doença seja devidamente comprovada com laudos medicos oficiais que indiquem a data em que se periciou o recorrente e se constatou ser portador de uma das moléstias elencadas e, ainda, nos casos de proventos de aposentadoria ou reforma. Acrescente-se, também, que a lide aqui debatida está no âmbito do Direito Tributário, norma de direito público, prevista constitucionalmente e regido peto Código Tributário Nacional — CTN que foi recepcionada pela atual Constituição como lei compleMentar; para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, não sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa Do Consumidor, por não se tratar de relação de consumb de natureza contratual, mas de vinculo .obrigacional, que independente da vontade, mas po ir fbrça de lei. Resta, portanto, afastada a aplicação das disposições do Código do Consumidor. Conclusão. ano-calendário calendários . . Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer de oficio a decadência para o de L999 e negar provimento ao recurso em relação aos demais anos- -- o Sakae 10

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4695570 #
Numero do processo: 11050.001493/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula "HOUSE TO HOUSE", descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança. Não caracterizada a responsabilidade do transportador, pela falta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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TERCEIRA CÂMÁRA PROCESSO N° : 11050-001493193-62 SESSÃO DE : 08 de dezembro de)999 ACÓRDÃO N° : 303-29.233 RECURSO N° : 118.832 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSCAR (RG) LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada em contélner com cláusula "HOUSE TO HOUSE", descarregado intacto quanto gos dispositivos de segurança. Não caracterizada a responsabilidade do 1111 transportador, pela falta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, ira forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasilia-DF, em 08 de dezembro de 1999 • JO - LANDA COSTA 'dente QLa.12,1— ,kr-2 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NLTÓN LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.233 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSCAR (RG) LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Retorna este processo encaminhado à repartição de origem com a Resolução 303-693, de 09/12/97 para que intimasse a recorrente a comprovar a descarga do restante da mercadoria, dita por via aérea, juntasse ao processo a • correspondente DI, verificasse se a GI era a mesma do despacho tratado neste autos eemitisse pronunciamento a respeito dos fatos alegados no processo. Quando da abertura do "container" IVLU 951648-3, trazido pelo navio SANTANDER, entrado em 02/09/93, foi verificada a falta de 4.980 rolamentos de rolos cônicos marca Z1CL, referência 30213 A, sendo responsabilizado pela falta o transportador marítimo representada por sua Agência Marítima no Brasil. A diligência resultou na juntada dos documentos de fl. 66/88. A Agência Marítima junta comprovantes da descarga das mercadorias despachadas pom as DI 0004036 e 0008238 e GI 0092-93/000083 e os aditivos. À fl. 83, o Auditor Fiscal esclarece que a DI 4036 está vinculada à GI 93/000083-0 e esta diz respeito ao lote em que se verificou a falta objeto da lide; o que não acontece com a mercadoria da outra Dl n° 8238 vinculada à GI 0092- 93/000233-6, sendo que esta última não tem nada a ver com a mercadoria faltante. Por sua vez, a Superintendência do Porto do Rio Grande prestou informação nos seguintes termos: "No Manifesto de Carga, cuja descarga atesta a averbação apresentada no verso da última folha, inscrito no Bill of Lading n° 3HAMRIG0064F, lê-se: 'CARGA DE HAMBURGO 93115/1-13 1 container CONTENDO 96 VOLUMES 11.705 93111/1-83 20' semeato Rio Grande 1VLU 9516483 SELO 011374 BRAZIL FCL/FCL" fiV-2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.832 ACÓRDÃO N' : 303-29.233 Logo, na falta de Folha de Avarias, é de se afirmar que nenhuma unidade descarregou com tal incidente incluindo, claro, o container em questão. Também, destaca-se que a unidade descarregou sob a cláusula FCL/F'CL ("fali container loading") ou, como também se designa "HOUSE/HOUSE." É o relatório. Açie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.233 VOTO VENCEDOR Concordo com o Ilustre Relator no que tange à preliminar aleggla pela recorrente, de ilegitimidade de parte passiva. Ouso discordar, entretanto, de sua posição quanto ao mérito da questão. Trata-se, aqui, de transporte de mercadoria com cláusula house to house e cujo contêiner teria sido descarregado com o lacre de origem intacto. Conforme depreende-se do voto à fl. 61, um dos motivos para que estes autos tivessem sido baixados em diligência foi que ainda não teria ficado claro se o "containern havia descarregado com o peso integral constante do manifesto de c,arga ou se com diferença de peso a menor. Não houve resposta à solicitação de informação sobre diferqnça entre os pesos na ocasião do embarque e no desembaraço. Sobre a matéria, esta Câmara vem se posicionando no sentido de manter a ação fiscal, já que convenções particulares não poderiam ser opostas à Fazenda Pública, posição que eu também adotava. Entretanto, a sucessiva e reiterada jurisprudência das outras Câmaras deste Egrégio Terceiro Conselho com entendimento diverso sobre o assunto, entendimento esse ratificado, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, convenceu-me a reestudar e rever a posição até então adotada. Com efeito, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, apenas para ilustrar, pode-se citar os Acórdãos CSRF/03-02.649, de 25/08/97, CSRF/03-02.626 e CSRF/03-02.615, ambos de 16/06/97. Desse último, cujo voto é de autoria do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que é também membro desta Câmara, permito-me trazer para esta peça partes da extensa e bem fundamentada argumentação nele contida. "Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n.° CSRF/03-01.638, em julgamento do Recurso de Divergência n.° RD/302-0.095, cuja ementa transcrevo: Conferência final de manifesto. Mercadoria transportada em "container" sob cláusula "house to pier", descarregada sem ressalva sobre violação de lacres ou de outros dispositivos de segurança A falta, acaso verificada, nesses casos, não pode ser atribuída ao transportador que recebeu o cofre de carga já .fiçe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.233 devidamente ovado e lacrado. Recurso de divergência conhecido e provido". O voto que norteou tal Sentença, de emissão do então Ilustre Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE (Relator Designado), está assim redigido: "A divergência apontada está bem caracterizada. O contribuinte trouxe aos autos acórdãos da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes onde, a unanimidade, foi reconhecida a não imputabilidodP do transportador nos casos de falta de mercadoria transportada em "container" recebido lacrado, a bordo 411 e entregue, no destino, sem ressalvas quanto à violação de lacre ou outros meros dispositivos de segurança Com efeito, não é justo nem razoável querer atribuir culpa ao transportador por falta verificada em cofre de carga que transportou mas que recebeu, a bordo de sua embarcação, devidamente ovado e lacrado pelo exportador, tendo-o entregue intacto, no destino. Divergências acaso constatadas, nesses casos, só podem ser atribuídas a erro do embarcador ou a conluio entre este e os destinatários. A culpa do transportador. "in caril", só poderia ser concebida se provado o seu envolvimento no aludido conluio. Do contrário, é inteiramente ilógica a sua inculpação. Ante o exposto, reconhecendo a divergência entre julgados, dpu provimento ao recurso, por não reconhecer provada culpa do transportador no evento apurado". O Igual decisão é encontrada em diversos outros julgados desta Câmara Superior, como é o caso do Acórdão n.° CSRF/03-01.627, resultante do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n.° RP/301-0.115, em cuja ementa se lê: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se dá sob a cláusula " house to house" ou "house to pier", descaracterizada está a responsabilidade do transportador. Recurso negado". ACÓRDÃO N.°302-29.975 - 2. • Câmara EMENTA: FALTA DE MERCADORIA estrangeira transportada em "container" descarregado intacto, sem ter constado de Termo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.233 de Avaria, e coberto por Conhecimento de Carga emitido com as. ressalvas "shipper's load and couta" (estivado por conta do embarcador) e "said to contam" (dizendo conter). Caso em que nclo ficou caracterizada a responsabilidade fiscal imputada a empresa transportadora por extravio de mercadoria nela estivada 1 VOTO - Conselheiro Luis Carlos Nogueira - Relatár: "A decisão recorrida admite ter sido o "container" descarregado sem qualquer avaria. Através do acórdão n.° 26.545 desta 2.° Câmara, foi excluída a II responsabilidade do transportador, quanto ao tributo, quando a mercadoria é transportada "house to house". No presente caso o documento de fls. 8 confirma a alegação da recorrente de que o transporte se fez sob a condição "house to house". Por sua vez, a autoridade aduaneira não negou esse fatp, porquanto o abordou, mas com entendimento diverso do pretendido pela recorrente. Assim é que a cláusula "house to house" estipula que é o exportador quem acondiciona a mercadoria no "container" e lacra- o. E o "container" entregue diretamente ao importador, que abre-o e descarrega a mercadoria. Não há qualquer interferência do 1. transportador, que, no caso de falta ou extravio, não responde pelo • «ano. Nestas condições e em conformidade com o entendimento que tem sido unânime desta Câmara, dou provimento ao recurso". Buscando maiores subsídios para também atingir o necessário entendimento aplicável ao deslinde da controvérsia, constatei que as cláusulas inseridas nos Conhecimentos de Transporte, dos tipos: "house to house"; "house to pier"; "shipper's load stowed and count": "said to contam", são, efetivamente, denotativas das condições em que as mercadorias são dadas a transportar, na origein pelos exportadores e/ou embarcadores, objetivando a fixação do fio preço do frete, que varia em decorrência de diversos fatpres 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118,832 ACÓRDÃO Isl° : 303-29.233 (cubagem, valor envolvido, etc.) incluindo-se, ainda, a questão da minimização das operações de carregamento e descarregamento (maior ou menor manuseio) e dos riscos de danos (extravio e avaria) durante a viagem. Tais cláusulas ou convenções fazem parte dos usos e costumes que norteiam o transporte internacional de cargas, tanto assim que integram as Tarifas Internacionais de Fretes, estabelecidas em Acordos ou Convenções Internacionais das quais o Brasil participa, ratificando as respectivas Tarifas. • Tendo-se como exemplo essa modalidade - "house to house", em que se traduz por "casa a casa", denota-se que a mercadoria é estufada ou consolidada no interior de um cofre de carga (container) por conta e risco do expedidor ou exportador, em dependências próprias, sem qualquer participação do transportador, que recebe o mesmo container a bordo, já devidamente consolidado e lacrado pelo mencionado expedidor ou exportador. Dai porque ps exportadores, assim como os destinatários (importadores) aceitam que o transportador insira nos respectivos Conhecimentos as expressões: "shipper's stow, load and count", "said to contam" ou assemelhados. Nesta modalidade (casa a casa) corre por conta do importador ou consignatário as operações de desestufagem ou desconsolidação (desova) do cofre de carga, também sem interferência do transportador. • Não são tais cláusulas, certamente, oponíveis à Fazenda Nacional para modificação da definição dos sujeitos passivos das obrigações tributárias, até porque não possuem tais objetivos. Porém, sem dúvida alguma, devem ser levadas em consideração quando se busca, com correção, a responsabilidade por danos, extravios, etc da mercadoria, para fins tributários. Nesta ordem de idéias, vemos a importância de um dispositivo legal que não foi abordado na apelação ora em exame. E o caso do disposto no art. 478, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, que determina: "Ari 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação. a avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa. 1.4e4e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.832 . ACÓRDÃO Ni' : 303-29.233 (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 39, § 1.9" (Grifos meus) Denota-se, assim, que o legislador sabiamente demonstrou suja preocupação em não atribuir responsabilidades aleatoriamente, ou seja, a qualquer um dos vários elementos que participam das diversas etapas dos transportes internacionais de carga, sem que ficasse claramente demonstrado o causador do dano (avaria ou extravio de mercadoria). É na própria lei n.° 6.288, de 11/12/75, invocada pela Recorrente, que "Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal de mercadorias em unidades de carga, e tlá • outras providências", que encontramos, em seu art. 20, também esquecido pela Apelante, situações claras e precisas em que o transportador não pode receber a pecha de causador de dano ou extravio, para os efeitos do mencionado art. 478 do R.A., senão vejamos: "A ri. 20 - A empresa transportadora será exonerada da responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias, quando ocorrer qualquer das circunstáncias seguintes: 1- erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário: II-cumprimento de instruções emanadas de autoridades competentes ou de pessoa que tenha poderes para tanto; III-ausência ou inadequação da embalagem; IV-vicio próprio da mercadoria; V - manuseio, embarque, estivagem ou descarga das mercadorias em container executados diretamente pelo importador, • consignatário ou seus prepostos; V - estar a mercadoria em container que não esteja sob controle do transportador e que não possua documentário em ordem; 17- greves, lock-out ou dificuldades opostas aos serviços de transportes, de caráter parcial ou total, por qualquer causa; ou /71 - explosão nuclear ou qualquer acidente decorrente do uso de energia nuclear. Assim, em que pese os dispositivos da referida Lei não serem oponíveis à Fazenda Nacional para fixação do sujeito passivo da obrigação tributária, as hipóteses enfocadas no seu acima mencionado artigo 20 são, por lógica e coerência, denotativas de situações em que o transportador não tenha dado causa a avarias e extravios decorrentes. Pf?l) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.832 ACÓRDÃO N" : 303-29.233 Haverá alguma dúvida, à luz, exclusivamente, das legislações fiscal e aduaneira brasileira, de que o transportador não pode ser responsabilizado tributariamente, por falta e/ou avaria de mercadoria em decorrência: De erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário da mercadoria? Da ausência ou inadequabilidade da embalagem? De vicio próprio da mercadoria? De manuseio, embarque, estivagem ou descarga das mercadorias ou do container, executadas diretamente pelo importador, consignatário ou seus prepostos? De estar a mercadoria em container que não esteja sob seu controle (Exemplo: já entregue à entidade portuária - Depositária)? De greves, lock-outs pu dificuldades opostas aos serviços de transportes, de caráter parcial • ou total, por qualquer causa, não envolvendo seus empregados (lu prepostos? De explosões nucleares ou quaisquer acidentes decorrentes do uso de energia nuclear, não envolvendo suas atividades, seus empregados e prepostos? É evidente e de meridiana clareza que, independentemente .do campo de incidência da lei, os- fatores-acima enumeradas tornam-se excludentes da responsabilidade tributária do transportador, pois cè.te caracterizam a sal não participação no evento que ocasionou a avaria ou extravio de mercadoria - NÃO LHE DEU CAUSA. Ora, sendo certo que o transportador marítimo, aqui representado pelo seu Agente - responsável solidário - recebeu para embarque um cofre de carga (container), já devidamente estufado (consolidado) . e lacrado pelo expedidor (exportador ou embarcador), fato atestado no Conhecimento de Transporte pelas cláusulas nele inseridas; pe • entrega no destino - Porto de Manaus - o mesmo Container, em perfeitas condições, sem ressalvas ou protestos de avarit,s, violações, etc torna-se, também evidente, que NÃO DEU CAUSA ao extravio de mercadoria de que se trata, apurada em conferência final de manifesto. Concordando com o argumento acima exposto, conheço do recprso, que é tempestivo, e voto por dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999. ANEL! SE DAUDT PRIET - Relatora Designada 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.832 ACÓRDÃO N° : 303-29.233 VOTO VENCIDO De todo o exposto, tem-se claramente que a alegação da recorrente de que a mercadoria faltante viera posteriormente e fora objeto de desembaraço, não tem qualquer procedência. Com efeito, ficou esclarecido, com a diligência determinada pela primeira instância, que a mercadoria extraviada pertencia ao lote despachado com a Dl n° 4036, vinculada à GI 93/000083-0. A outra mercadoria, da • DL 8238 é de outro lote e não diz respeito àquela que está sendo, neste processo fiscal, objeto da conferência final de manifesto. A recorrente fez uma alegação equivocada. Houve, por conseguinte, a falta na descarga, caracterizada como extravio, cabendo, em consequência, ao responsável pelo evento, arcar com a exigência fiscal, na conformidade da legislação em vigor. Rejeito a arguição de ilegitimidade de parte passiva, uma vez que na forma do art. 1° do DL 2.472/88 que alterou a redação do art. 32, parágrafo único alínea "b" do DL. 37/77, o representante no País do transportador estrangeiro response solidariamente com este pelo imposto de importação. Ademais, a Agência Marítima firmou termo de responsabilidade na qualidade de representante no país do transportador estrangeiro, passando a responder solidariamente e a ele se equiparando relativamente às obrigações constituídas no termo de responsabilidade. Quanto às cláusulas FCL/FCL e HOUSE/HOUSE, não podem aer aceitas como excludentes da responsabilidade do transportador, mas tem aplicação o • disposto no art. 123 do CTN, em se tratando de cláusulas de compromisso firmar entre particulares, transportador e importador, nada tendo a ver com a Fazenda Pública. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 JOÃO HOLANDA COSTA — Conselheiro io . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."..;:#11.-t, TERCEIRO CONSELHOrpE CONTRIBUINTES C:f2":171,-? 3 CÂMARA :* • Processo n°: O. 0 0 / 2( 9 3/ 3 - C 2- Recurso n° : u8. • .. • • • • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •a Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto, à 3.> Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 54. 34 €9 . t S3 • Brasilia-DF, 3.-10 (n) is -Atenciosamente, • CC - CÂMARA Em, • (.9 ão atolando 60.10- Pr identgarn.t3.7:-.?.Câmant Ciente em: Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007482/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.528
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Numero do processo: 10580.010853/2006-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Uma vez comprovado que o Recorrente não se encontrava na condição de filiado ou associado a impetrante na data do ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial. Ao sindicato não é licito defender interesse de não-filiado a época do ajuizamento da ação, cujo direito, naquele momento, não fora submetido ao Poder Judiciário. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. Com o advento da Lei n° 9.430/1996, as sociedades civis de profissão regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins. Concessão e revogação de isenção é matéria que se submete à lei ordinária, ainda que inserida formalmente em texto de lei complementar.
Numero da decisão: 3803-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-01T13:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-01T13:52:47Z; Last-Modified: 2011-09-01T13:52:47Z; dcterms:modified: 2011-09-01T13:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d5da46c1-2bae-4779-8df0-30e1975e2c07; Last-Save-Date: 2011-09-01T13:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-01T13:52:47Z; meta:save-date: 2011-09-01T13:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-01T13:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-01T13:52:47Z; created: 2011-09-01T13:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-01T13:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-01T13:52:47Z | Conteúdo => S3-1E03 ri 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" Recurso n° Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10580.010853/2006-23 144.847 Voluntário 3803-00.984 — 3U Turma Especial 8 de dezembro de 2010 COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO VIVER CLÍNICA MÉDICA DE PNEUMOLOGIA DERMATOLOGIA E ALERGIA S/C FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 13 FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Urna vez comprovado que o Recorrente não se encontrava na condição de filiado ou associado a impetrante na data do ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de se beneficiar da referida decisão judicial. Ao sindicato não é licito defender interesse de não-filiado a época do ajuizamento da ação, cujo direito, naquele momento, não fora submetido ao Fader Judiciário. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. Com o advento da Lei n° 9.430/1996, as sociedades civis de profissão regulamentada deixaram de ser isentas da Corms. Concessão e revogação de isenção é matétia que se submete à lei ordinária, ainda que inserida formalmente em texto de lei complementar. Vistos, telatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recut so, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. ....:!J::) •••".1:-,T., Assinado digitalmente HELCIO LAF ETA REIS - Relator. H EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Held° Lafeta Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Elias Fernandes Eufrasio (Sr. plente), Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maur leio eclat° Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 80 a 93) interposto em face de decisão da DR) Salvador/BA (tis. 74 a 77) que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em decorrência da apuração de diferenças no pagas da Cofins (fls. 4 a II), tendo sido constatado que o contribuinte quisera se beneficiar de sentença em mandado de egurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de aúde do Estado da Bahia — SINDHOSBA — sendo que sua filiação ao sindicato se dera em data posterior à sentença exarada. ltresignado, o contribuinte apresentou Impugnação (lis, 36 a 68) e requereu a deyetação de improcedência da autuação, alegando que seria associada ao sindicato e, porltanto, beneficiária da decisão judicial, em razão do que o credito tributário respectivo se eriontraria com a exigibilidade suspensa, nos termos do att. 151, II e IV, do Código Tributário Nacional (C TN). Ainda segundo o Impugnante, (i) a autuação se dera em desobediência a ordem judicial, (ii) a matéria se encontraria ainda sob a tutela do Poder Judiciário, havendo no caso conflito de competência entre as esferas administrativa e judicial e que (iii) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) jr.1 decidira favoravelmente er isenção da Cofins das sociedades civis prestadoras de serviços pro fi ssionais. I A DR) Salvador/BA julgou o lançamento procedente (lis. 74 a 77), considerando que o contribuinte se associara ao sindicato após a propositura do mandado de seg lutança, não tendo havido na sentença extensão dos seus efeitos a futuros associados, Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (Es, 80 a 93) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos e inovando em sua insurgencia quanto ao ale *ado caráter confiscatório da multa de oficio e à exigência de juros em pe r centual superior a 1%, conforme preceitua o CTN. E o relatório. Voto f 2 O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De inicio, registre-se que, por se tratar de inovação em grau de recurso, não serão aqui analisadas as alegações do Recorrente de que a multa de oficio seria confiscatõria e de que os juros com base na taxa Sac ser iam indevidos, tendo em vista que se trata de matéria já consolidada na esfera administrativa, dada a inexistência de impugnação especifica no momento apropriado. Além do mais, a multa de o ficio e os juros de mora encontram-se expressamente previstos na legislação tributária para aplicação obrigatória em caso de lançamento de oficio, inexistindo discricionariedade para o aplicador da lei, no caso a autoridade fiscal, agir em desconformidade com tais ditames, dado o =titer vinculado de sua atuação. I. Mandado de segurança coletivo. Abrangência da decisão. No caso sob analise, constata-se que, quando da prolação da sentença em mandado de segurança coletivo, em 19 de agosto de 2002, o Recorrente ainda não era filiado ao Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia — SINDHOSBA —, o que veio a ocorrer somente em novembro de 2002 (fl. 30). 0 mandado de segurança coletivo encontra-se previsto no art. 5 0, inciso LAX, da Constituição Feder al nos seguintes termos: 411 5"(.. ) - o mandado de segurança colelivo pock set impetrado po r. a) pat tido politico com rep, esentação no Congresso Nacional. b) organização Outten!. muidade de classe ou associação legalmente constindda e em Anc -ionamento há pelo menos um ano, ent detest, dos interesses de seus membros ou associados, (grifei) Constata-se do dispositivo acima que a organização sindical encontra-se legitimada a se valer do remédio processual em defesa dos interesses dos associados. No presente caso, ria data da impetração do mandamus, o Recorrente não era associado ou filiado ao sindicato impetrante, não constando da relação de associados naquela data. Sobre essa questão, assim dispõe o professor José Afonso da Silva: A tedação do testo, tealmente, vincula a defesa de setts membt os e associados as entidades elacionadas na allow "b" — pelo aid?, sent dávida algitma, ludo parkin defendm inter esses de não- membi as ou não associados SILVA, José Afonso. Ccnnenlúria contextual il constiluiç3o. Sao Paulo: fvlalliciros, 2005, p 164 • •::.: • Proccsso n" 10550 010553/2006-23 Acnakin n " 3803-00984 S3-1 E113 I 96 3 A RI qli qu Ora, se o sindicato não pode defender interesse de não-filiado, e considerando o,Recoriente, à época do ajuizamento da ação, não era associado à impen ante, conclui-se seu direito não era objeto da ação Esse entendimento vai de encontro à decisão proferida em mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in ve, ALINDADO DE SEGURANÇA COLE1 IV° EV1EN5-TO DE SEUS EFEITOS INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FILIA 00 ENTIDADE DE CLASSE NA ÉPOCA DA CONCESSJO I .4 auto, idade impenada no cumptimento de decisão judicial pi ofelida em mandado de segurança co/clivo, quit os beneficial ios proven) a condição (le /i/iac/o à entidade impetrante 2 Também este Conselho já decidiu na mesma linha, conforme se depreende da ementa do acórdão no 201-77784 transcrito pelo julgador a quo ir fl. 77. Essa exigência de filiação prévia mostra-se bastante cociente com a !! legislação processual, em face da necessidade de se dar ciência ao Poder Judiciário de quem são os associados à época da impetração do writ, possibilitando-o aferir a ocorrência ou não de evdntual litispendência; pois a pessoa singular poderia ajuizar uma ação individual paralela que, na situação, fugir ia do controle do Estado, podendo se valer de decisão futura que viesse a lhe trazer o melhor proveito. Aos administrados não é licita a manipulação das formas do Direito para obter o máximo de beneficio, numa situação privilegiada e desigual frente aos demais. Portanto, uma vez comprovado que o Recorrente não se encontrava na condição de filiado ou associado à impetrante na data do ajuizamento da ação, conclui-se pela imosibiliciade de se beneficial! da referida decisão judicial Isenção das sociedades civis de profissão regulamentada. O Recorrente, amparado na siimula n° 276 do Superior 'Tribunal de I ustiça (ST..1), alega, em sua defesa, que a isenção das sociedades civis de profissão regulamentada, instituída pelo art.. 6 0, II, da Lei Complementar n° 70/1991, continuaria em vigor à época dos fatos geradores, tendo em vista que a alteração intentada pela Lei n° 9.430/1996 feriria o principio da hierarquia das leis, pois lei ordinária, no seu entendimento, não poderia revogar isenção instituída por lei complementar. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela cor stitucionalidade da revogação da referida isenção operada por meio da Lei n° 9.430/1996 qu rclo do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1/DF, bem como do RE 419.629/DF, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.629-8 DF PIS/COFINS revogação pela L 9 430/96 de isenção concedida à sociedade civis de profissão pela LC' 70/91 2 IN Mandado de Segurança MS 19980020027389/DF : .1! i • : 4 ' II 5 Processo n" 10'580 010853/2006-23 S3-'1 E.03 At:61113n n " 380340,984 Fl 97 1 ,1 wino revogada - embai a inserida fill mahnente ent lei complementa, concedia ivenção de Whitt° Merril e. portend°. submetia-se disposição de lei federal PI di Hal ia, que Duna lei ordimit la da União, validamente, poderia revogar. como qktivamente revogou 2 Não hã violação do priaCipio da hie, ai quia cla leis - realms, CIO reset va constitucional de lei complementat cujo te.speito erige scla obsetvado o &Irbil() mow revervado pela Constituição Os kiv complementares 3 Nevve sentido. a jurismukticia sedimentada do 7) ibunal. na til/luz da decisão da ADC 1. 01 12 93, Motel; a Alves, 1561271. e também pacificada na doutrina Portanto, a partir da edição da Lei n° 9,430/1996, revogou-se a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada, passando assim, a partir de sua vigência, a ser a contribuição exigível das referidas pessoas jurídicas. Como a concessão de isenção, per •5e, pode se dar por meio de lei ordinal ia, o fato de ter constado formalmente do texto de urna lei complementar não desnatura a exigência, podendo ser revogado por intermédio de outra lei de mesma natureza, ou seja, lei ordinária. Portanto, it época dos fatos geradores, o Recorrente era contribuinte da Corms, tendo a autor idade fiscal atuado de acordo corn a legislação de regência. 111. Conclusiio. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em face da revogação da isenção da Corms pela Lei no 9.430/1996, inexistindo decisão judicial que determine de forma diversa em beneficio do Recorrente. E. como voto. Assinado digitalmente 1-Idlcio Lafetzi Reis 1.A,FC.T!• 5

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Numero do processo: 13829.000382/2007-64
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MEDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações firmadas pelos profissionais é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações firmadas pelos profissionais é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora VALE PESTANA MARQUES — Presidente DAY '1 ÏS LEITE - Relatora EDITADO EM: 0 3 DEZ Participaram do presente .julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. P; ocesso n" 13529 000.382/2007-64 S2-TE02 Annario " 2802-00.377 Fl 51 Relatório Contra o contribuinte acima identi ficado foi lavrado o Auto de Inflação de f1.11/13, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.049,81, acrescido de multa de oficio e juros de mora . A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância: "Conti» me relatado pela fiscalização às fls. 12 — frente e verso e seguintes, o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendcirio 2004, Evercicio 200.5, decorrente de omissão de rendimentos do irabalho com vinculo e / ou sem vinculo min egaticio, ben, como a glosa de deduções indevidas, a titulo de despesas médicas, por Pita de comprovação da efetiva prestação dos serviços e do pagamento dos mesmos " Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (41/47), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância: "0 autuado i equer o cancelamento cla Notificação de Lançamento e o restabelecimento da restituição requerida, alegando que os comprovantes apresentados à fiscalização são idôneos e válidos, de acordo com a legislação vigente. Ao término da peça impugnalória, o contribuinte coloca-se disposição para que, subsidiariamente„ sejam *Macias novas diligências, esciam ecimentos e /ou info, mações Finalmente, solicita que as notificações e ciências sejain também encaminhadas ao endereço do advogado que subscreve a impugnação " A DIU -SAO PAULO julgou Procedente o lançamento, conforme acórdão de fls, 29/36. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: " RENDIMENTOS P4GOS POR PESSOAS JUR1DICAS OMISSÃO. Os valores recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis no Dec/am ação de Ajuste Anual DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ONUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE 3 O direito à dedução de despesas 6 condicionado à comp, ovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos con'espondemes pagamentos Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica pala ala.stat a glosa DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS DILIGÊNCIA As piavas, informações e argumentos de dclesa devem ser api esentados na impugnação, prechli lido o direito do contribuinte de fazê-lo em momento processual dive! so Não tem acolhimento o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários pata O deslinde da questão a ser apreciada INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO Dada a existência de cleterminagio legal expressa eni sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento deis intimações ao escritório do advogado/procurador " Cientificado da decisão de primeira instfincia em 06/08/2009, fls. 40, o contribuinte apresentou, em 08/09/2009, o Recurso de fls. 41/47, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Assevera que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e de forma parcelada, mediante a apresentação dos recibos. Pondera que a prova do pagamento pretendido pela fiscalização não tem amparo legal, enquanto exigência do Fisco, pois, conforme se depreende do texto legal, e na sua melhor interpretação, fica facultado ao contribuinte, na falta de recibo do pagamento, pode ele, provar a despesa alegada através da apresentação de cópia ou indicação de cheque nominativo. Protesta pelo restabelecimento da dedução pleiteada invocando, além de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, o acolhimento dos recibos apresentados, O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 49, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. o Relatório , 4 Proccsso n" I3S29 00038212007-64 S2-TE02 Ac431(15o ri " 2802-00.377 ri 52 Voto Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, Relatora Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art, 835 do Decreto IV 3.000, de 26/0.3/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999). Por oportuno, con fira-se o estabelecido na Lei n". 9.250, de 26 de dezembro de 1995,.a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-ccdendário sod a dr*Prenga elute as somas: ( II - das deduçães relativas: a) aos pagamentos- efetuado 5, no ano calendário, a médico S, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta s, fonoatediólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames labormoriais, selViÇOS radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopádicas e dentáriav; k 2" 0 disposto na alnico "a" do inCivo II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III - limita-se a pagamentos e,specilicados e comprovados, com indicctção do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem Os recebeu, podendo, na fidta de documenlação, .ver feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; " Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada a apresentação de elementos de provas adicionais„ que confinnassem a efetividade dos sei viços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de renda, em seus artigos 80, § 1 0, inciso III , que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: 5 - "Art 73- Todas as deduções estão sujeitas ti amq»-ovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art 11, §-3")." I" Se liven) pleiteadas deduções evageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não fbrem cabiveis, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte (Decreto- Lei n" 5 844, de 1943, art. 11, ,§ §* 2" As dedugões glo.smlas por falta de comprovagdo ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar iii ecort ivel na esftra administrativa (Decreto-Lei n". 5.844, de 1943, art, 11, §' 5") " Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são su ficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e das deduções pleiteadas.. Esta não é a correta inte r pretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar pa declaração de ajuste.. Dados estes baseados na documentação . Recibos por si só, não autoriza a dedução de despesas médicas, esta dedução está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais . Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços medicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Por conseguinte, a inversão legal do Onus da prova, do fisco para o contribuinte, trans fere para o recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação . Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito ir dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Importa dizer que o 6nus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fi sco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento, Não presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Por conseguinte, as despesas médicas somente são dedutiveis se conjugadas as seguintes condições: o o beneficiário dos pagamentos seja uma das pessoas listadas no artigo 8 0, inciso II, alínea, da Lei 9250/95; o tenham sido efetivamente pagas pelo contribuinte; o tenham sido desembolsadas para o tratamento de sua saúde ou de seus dependentes, sendo imperativo comprová-las através de documentação apta e capaz, vinculada a prestação cio serviço, 6 Pi mess() n" 13829 000352/20(17-64 S2-TE02 Ac6rd5o n " 2802-0377 H 53 Em relação aos recibos apresentados entendo, corn base nos dispositivos legais aqui trazidos, que não basta à disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço. Não é demais ressaltar que o art. 11, § 3" do Decreto-Lei n". 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo esta em sintonia com o principio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O artigo .333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 - ao réu, quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p.302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Salienta-se que, ante o valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4 0, do Decreto-Lei n 2:- 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração cio contribuinte esta., assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto, ente a ause icia de elementos de prova, especialmente no que se refere a efetividade dos res ectivo pagamentos , entendo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido, cujos fuiAla t -ter inclusive, adoto como razão de decidir .. DAYSE FE S LEITE 7

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9564224 #
Numero do processo: 11080.908552/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1 137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908552/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.367  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINALIZADORA RODOVIARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  DECISÃO NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  recorrida  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo interessado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.216, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.   Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908552/2009­88  Acórdão n.º 3803­001.367  S3­TE03  Fl. 139          3 considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908552/2009­88  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.367, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10168.005572/96-13
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-02.139
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. João Ademir Dornelles. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. João Ademir Dornelles. O ConselheiroMarcos ViniciusNeder de Lima declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 -Maria Teresa artínez López Relatora e P esidenta em exercício Imp/cf/mas 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 103.801 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO • Contra a Caixa Econômica Federal foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08,referente à Contribuição devida ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público _ PASEP, em virtude da insuficiência de seu recolhimento nos meses de janeiro/91 a julho/94; fevereiro e março/95; e maio a dezembro/95. A diferença apurada pela fiscalização refere-se essencialmente às seguintes supostas irregularidades praticadas pela instituição financeira: a) falta de inclusão de receitas elou exclusão de despesas da base de cálculo da contribuição, no periodo de janeiro/91 a dezembro/95, em desacordo com a legislação aplicável; e • em síntese, que: b) compensação indevida de recolhimentos efetuados a maior no periodo de janeiro/92 a maio/93, com a contribuição dos meses de outubro/93 e junho/94 . Mediante Impugnação tempestiva (fls. 670/687), a autuada defende-se alegando, a) como a Resolução nQ 49/95 não possui efeitos retroativos, resta evidenciada a impropriedade do auto de infração ao adotar a metodologia da Lei Complementar nQ 08/70 para constituição da base de cálculo da Contribuição ao PASEP, do periodo de janeiro/91 a maio/94, vez que, nessa época, os Decretos-Leis nº' 2.445/88 e 2.445/88 - seguidos pela impugnante - estavam em plena vigêncía; b) mesmo que os procedimentos adotados pela impugnante não estivessem amparados pelos referidos decretos-leis, ainda assim estaria correta a composição da base de cálculo da contribuição devida, vez que efetuada conforme o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, que tem se posicionado favoravelmente às exclusões de parcelas que não se • 2 ( • • • • Processo Diligência : MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 caracterizam como receita operacional. Para fundamentar suas alegações, reporta-se ao Acórdão nº 201-67.501, de 24/01/91; c) as rendas de aluguéis do periodo de janeiro/91 a dezembro/95 são de natureza não-operacional, consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema FinanceiroNacional- COSIF, Circular 1273/BACEN, de 29/12/87. E como a base de cálculo da contribuição em causa é constituida a partir da receita operacional, improcede a exigênciafiscalnesse aspecto; d) foram excluidas da base de cálculo as receitas auferidas com taxa de administração do FGTS, bem como as tarifas de prestação de serviços àquele fundo, no período compreendido entre os meses de junbo/94 a dezembro/95, pois é clara a impossibilidadeda incidência da Contribuição para o PASEP sobre tais parcelas, à luz do artigo 28 da Lei nº 8.036/90, que preconiza a isenção de tributos federais dos atos e operações necessários à sua aplicação quando praticados pela Caixa Econômica Federal, considerando-se que as contribuições parafiscais sempre se apresentaram como tributos afetados a finalidadesespecíficas; e) mesmo que devido fosse, o percentual da multa de oficio a ser aplicado - conforme a legislaçãovigente - deveria ser de 50% para os meses de janeiro e fevereiro/91; f) no tocante aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junbo/91, os valores apresentados como pagos foram indevidamente convertidos pelo Fisco, que excluiu dos valores recolhidosmultas inexistentes; g) é indevida a exigência de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, conformejurísprudência dos Conselhos de Contribuintes; h) relativamente aos meses de dezembro/91, maio e junbo/92, julho e agosto/93, os valores demonstrados como base de cálculo da contribuição divergemdos respectivos balancetes apresentados à fiscalização;e i) a compensação do pagamento a maior, referente ao fato gerador de agosto/94, foi efetuada com a contribuição devida, pelos fatos geradores de setembro/94 a março/95. Na apuração do suposto débito, o valor apresentado pela fiscalização está incorreto, por não ter sido convertido em UFIR o crédito tributário. 3 • Processo Diligência MIINlsreRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 • • De posse dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasilia - DF decide pela procedência parcial do lançamento, consubstanciadono auto de infração, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos (fls. 7031715): a) as alterações inconstitucionais trazidas pelos Decretos-Leis n'" 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de ser aplicadas "inter partes", com a decisão do Supremo Tribunal Federal, e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas"erga ornnes". Com isso, volta a ser aplicado integralmente o texto constitucionalinfringido e o restante do ordenamentojuridico afetado, corno a Lei ComplementarnO07170, que o legislador intentara modificar; b) se os decretos-leis examinados revogaram as Leis Complementares n'" 07 e 08170, o artigo 239 da Constituição Federal, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente tais leis complementares. Deste modo, o entendimento de que o PISIPASEP não é devido na forma da lei complementar fere frontalmente a Constituição Federal. Em síntese, o sistema de cálculo do PISIPASEP, consagrado nas citadas leis complementares, encontra-se em pleno vigor, estando, pois, a administração obrigada a exigir a contribuição nos termos desses diplomas; c) todos os atos normativos secundários, bem corno as praxes ou rotinas relacionadas com o PISIPASEP, continuam válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. Até mesmo os atos posteriores aos indigitados decretos-leis continuam vigorando, desde que sejaminterpretados consoante as Leis Complementaresn'" 07 e 08170; d) para os fatos geradores ocorridos até setembro/95, não se extinguiu a obrigação dos contribuintes, não amparados por determinação judicial, que tinham - até a edição da aludida Resolução - de cumprir as determinações dos decretos-leis considerados inconstitucionais; e) visando favorecer os contribuintes que recolheram a contribuição com base nos Decretos-Leis n'" 2.445/88 e 2.449/88, foi editada a Medida Provisória n2 1.175/95, que autorizou a não-aplicação das disposições prejudiciais dos referidos decretos-leis, dispensando a cobrança da parcela excedente do valor devido, consoante as leis complementares e alterações posteriores. A IN SRF n2 031, de 08/04/97, regula o procedimento adotado nos termos da citada medida provisória; • 4 f • • • Processo Diligência MlINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 t) o cálculo da Contribuição devida ao PASEP com base nos decretos-leis em causa aplicar-se-ia perfeitamente se tivesse sido utilizada corretamente a fórmula determinada por aqueles atos. No entanto, de acordo com a legislação vigente á época, houve insuficiência de recolhimento da contribuição apurada após a Resolução SF n" 49/95, devendo, então, ser efetuado o lançamento de oficio, com base na Lei Complementar n" 08170 e alterações posteriores; g) em seu exame pericial, a fiscalização trabalhou com adições e exclusões da base de cálculo constantes da planilha "Demonstrativo de Recolhimento de PISIPASEP" elaborada pela Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN, em consonância com as normas de contabilidade traçadas pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional- COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil; h) outrossim, pode-se constatar que as deduções e exclusões glosadas pela fiscalização,coincidentemente, não estão contempladas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do S 2" do artigo I" dos Decretos-Leis n2>2.445/88 e 2.449/88. Restando evidenciado, pois, que, quer se aplicando os decretos-leis ou a lei complementar, a base de cálculo apurada pela contribuinte estaria incorreta, uma vez que o conceito de receita operacional, presente em ambos os atos, foi afetado pelas exclusões impróprias e ílegaisda autuada; i) a receita operacional computada pelos fiscais na base de cálculo da contribuição corresponde aos valores constantes dos próprios balancetes e demonstrativos da empresa, restando, pois, incabível a discussão da contribuinte a este respeito, independentemente da relação com o conceito de receita operacional presente na legislação do Imposto de Renda. Inaplicável ao caso, também, a citação do acórdão do Conselho de Contribuintes, que trata de variações monetárias computadas, inclusive, como deduções no Quadro Demonstrativo n"001 (fls. 39/60); j) a inclusão das rendas de aluguéis justifica-se porque a fundamentação no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que as classificamcomo não operacionais, se presta apenas do ponto de vista de uma instituição financeira, devendo-se, porém, entendê-las como parcela da soma das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do Imposto de Renda. É o que se depreende da exegese do artigo 224 do RIRl94, cuja matriz é o artigo I I do Decreto-Lei n" • 5 f • • • • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 1.598/77, entendendo por receita operacional as receitas das atividades principais e acessórias (por exemplo: aluguéis recebidos e rendimentos de aplicações financeiras); k) o próprio Acórdão n" 201-67.501, mencionado, questiona tão-somente a inclusão das receitas que, pela sua própria natureza, não constituem receitas, mas meras variações monetárias; I) também improcedem as exclusões das receitas auferidas com a taxa de adlIÚnistração do FGTS, bem como as tarifas de prestação de serviços àquele fundo, posto que a isenção preceituada pela Lei n" 8.036/90 se refere a tributos e não às contribuições sociais; m) segundo a Constituição Federal, a definição de tributos e de suas espécies, de estabelecimento dos respectivos fatos geradores, bases de càlculo e contribuintes, depende de lei complementar (artigo 146, m, "a"), enquanto as contribuições sociais podem ser instituidas mediante lei ordinária (artigo 195, com a ressalva contida no ~ 4"); n) ainda se pode acrescentar que, se de um lado é irrelevante a destinação do produto da arrecadação dos tributos para qualificar-lhes a natureza jurídica, de outro é insito à instituição da contribuição social a prévia determinação dos recursos arrecadados, devendo os beneficios ou serviços da seguridade social estarem necessariamente vinculados à respectiva fonte de custeio total; o) por ocaSlao do julgamento do RE n" 138.284-8/CE, o STF excluiu as contribuições sociais do conceito de impostos, tendo esse entendimento sido corroborado à unanimidade de votos quando da apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 1-I/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira Alves (DJU de 16/06/95). O egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, confirmando não ser a COFINS um tributo, mas, sim, uma contribuição social, afastou a exação da imunidade prevista no artigo 155, ~ 3", da CF. Conforme atesta o Acórdão n" 94.01.22892-2- MG; p) verifica-se, pois, que a impugnante se encontra equivocada quanto à intenção de tipificar as contribuições como se tributos fossem. Ressalte-se quo , S"P_ C"", fui,cri"""" 00 <li= quo " FlNSOCIAL1"'" • • • Processo Diligência MlINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 como imposto até que a lei dispusesse sobre o artigo 195, 1, da Constituição Federal, ou seja, até que a lei criasse a contribuição. E foi exatamente o que ocorreu com a Lei Complementar nº 70/91; q) daí que, estando analogicamente reconhecida a natureza de contribuição do PASEP, não faz sentido a discussão insculpida no artigo 28 da Lei nº 8.036/90, porque restrita aos tributos. Logo, falece razão à contribuinte, vez que a Contribuição para o PASEP apenas se insere na categoria de exação de natureza tributària; r) nos termos do artigo 728, inciso 11, do RIR/80, o percentual da multa de oficio aplicável aos meses de janeiro e fevereiro/91 realmente corresponde a 50%, conforme reclamado pela interessada, enquanto que, para os meses compreendidos no periodo de junho/91 a dezembro/95, o percentual da multa de oficio deve ser equivalente a 75%, aplicável sobre a totalidade ou diferença da contribuição, em decorrência da retroatividade benigna do artigo 44 da Lei nº 9.450/96; s) a Instrução Normativa nº 32/97 autoriza a revisão dos créditos constituídos de contribuições e tributos administrados pela Secretària da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relatíva à exigência da Taxa Referencial Diària - TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04/02 a 29/07/91. Logo, merecem acolhida as alegações da impugnante a este respeito, com fundamento no artigo 1º, 99 1º e 2º, da referida instrução normativa; t) quanto à alegação de que o Fisco procedeu à conversão indevida de valores, dos meses de maío e junho/91, registre-se que, em atendimento aos artígos 985 e 988 do RIR/94, houve dedução de multa e juros dos valores pagos, porque, estando em atraso, aqueles pagamentos só poderiam ser efetuados com os respectivos encargos legais incidentes sobre a mora; u) nenhum valor divergente foi encontrado, no tocante à reclamação de divergência dos valores demonstrados como base de cálculo da contribuição com os respectivos balancetes apresentados à Fiscalização. A impugnante limita-se a falar, sem anexar documento comprobatório algum; v) quanto à questão da compensação efetuada pela empresa nos meses de outubro/93 e junho/94 com o recolhimento a maior dos meses de janeiro/92 • 7 f • MIINlSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 10168.005572/96-13 202-02.139 • a maio/93 e setembro/94 a março/95, com o recollúmento a maior do mês de agosto/94, cabe salientar que o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao débito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, revestida de poder discricionário em cada caso concreto. Ou seja, para ter direito à compensação, não basta o sujeito passivo da relação juridico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição indevidamente, é necessário que o respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a administração tributária não reconhece o suposto crédito da contribuinte, tanto pela via de restituição quanto da compensação. Não há, pois, como compensar um valor que sequer foi reconhecido seu direito creditório. Rejeita-se, portanto, a tese que pretende compensar pagamentos supostamente realizados a maior; • w) com referêncía à conversão de valores em UFIR, os pagamentos aproveitados na imputação referem-se a valores expressos em "Real", tanto que no periodo de agosto/94 a abril/95, o valor a recolher é zero, exceto nos meses de fevereiro e março/95. A UFIR não foi mais utilizada para efeito de moeda fiscal, como anteriormente a julho/94; x) as alegações da autuada não conseguiram elidir a ação fiscal, no que se refere à ocorrência do fato gerador da Contribuição para o PASEP; e y) da análise dos elementos constitutivos dos autos, conclui-se pela manutenção do lançamento, procedendo-se às reduções de multa e dos juros de mora com base na TRD, em virtude da autorização emanada dos atos mencionados. Inconformada, a instituição financeira interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 731/764, reportando-se, basicamente, às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Acrescentando, porém, o detalhamento dos itens excluidos da base de cálculo e sua justificativa. {8 Em cumprimento à Portaria nº 260/95, manifesta-se a Fazenda Nacional (fls. 782/786) pela manutenção da decisão monocrática, cuja matéria, exaustivamente analisada e debatida, fundamentou-se à luz da legislação de regência. • • Processo Diligência MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 • • Na Sessão de 03 de fevereiro de 1999, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligênciajunto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. o voto da DiligêncianO202-02.021 està às fls. 800/803, que ora é reproduzido: "A questão a ser definida versa sobre a legalidade da exigência complementar do PIS, cujo recolhimento, à época, foi realizado com base nas Leis Complementares n° 08170, com as alterações introduzidas pelos Decretos- Leis nOs2.445 e 2449, ambos de 1988. o Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo TribunalFederal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidadeencerram efeitos ex tunc, contendo caràter eminentemente declaratório. É o que depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidaden° 652-5-MA1, a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos - a possibilidade de invocação de qualquer direito. " Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n° 2.346, de 10de outubro de 1997, assimordenado: "Art. ]0 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. • I IOB/Jurisprudência, edição 09/93, caderno I, p. 177, texto 1/6166 9 f • • • • Processo Diligência MlINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 ~ ]O Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de ejicáâa ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetivel de revisão administrativa oujudicial. ~2°..." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência juridica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do periodo em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (pISlDedução e PISlRepique), prevista na Lei Complementar nO 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n0 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, 9 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PASEP, consagrado na Lei Complementar nO08170, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. o Supremo Tribunal Federal já se POSICionou nesse sentido, embora decidindo matéria similar relativa à Contribuição para o PIS, nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nO181 165-7, em 04/04/96, verbis: "J - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449/88,por violação ao principio da hierarquia das leis. " Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 do Código Tributário Nacional, no inciso 11do 9 1° do artigo 6° e no artigo 73 da Lei nO9.430/96, no Decreto nO2.138/97, no artigo 14 " ~ • • • Processo Diligência MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 da Instrução Normativa SRF n° 21/97 e no artigo 12 da Portaria MF n° 038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PISIPASEP sob a égide dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07170. Idêntico entendimento tem sido adotado pelo Conselho de Contribuintes, no julgamento de processos que versem sobre compensação de pagamentos considerados indevidos. Se nestes casos, em que pagamentos de Contribuição para o PIS foram efetuados em valores superiores aos exigidos pelas LC nOs 07170 e 08170, é possivel a compensação do indébito; na hipótese dos autos, em que, ao revés, existem diferenças de tributo não pagas, nada mais justo que a contribuinte seja impelida a complementar o pagamento feito anteriormente. Ressalte-se, ainda, que tal interpretação não encerra mudança no critério jurídico do lançamento, como quer fazer crer a recorrente. Na sistemática de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, a contribuinte calcula o montante de tributo devido e antecipa o respectivo pagamento e, dentro do prazo legal, a autoridade administrativa pode examinar sua exatidão . Na hipótese tratada nos autos, assim se procedeu. A autoridade administrativa, no exercício da referida competência fiscalizadora, constatou a insuficiência do recolhimento efetuado pela contribuinte e exigiu a contribuição com base na Lei Complementar nO08170. Não houve qualquer alteração no critério jurídico adotado no lançamento, a que se refere o artigo 146 do Código Tributário Nacional, porquanto o lançamento por homologação s6 se considera efetivado pela homologação expressa da autoridade administrativa ou pelo decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. O cálculo e o pagamento antecipado do tributo não caracterizam lançamento, eis que este é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). O procedimento de antecipação do pagamento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo previsto no art. 150, g 4°, do Código Tributário Nacional. • 11 f • • • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 o lançamento de oficio, em debate neste processo, manteve sempre o mesmo critério juridico, fundado na Lei Complementar n° 08170. Também não vislumbro, na hipótese dos autos, a possibilidade de se aplicar as disposições da Medida Provisória nO1.175/95 (com suas reedições), no tocante á dispensa da parcela de crédito que exceda ao devido com base na lei complementar. Tal dispensa só beneficia os contribuintes que efetuaram o pagamento do tributo corretamente com base na legislação vigente á época da autuação (Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88) e consta da denúncia fiscal que a exigência refere-se apenas aos periodos em que houve insuficiência de recolhimento com relação a esses mesmos dispositivos legais. Com estas considerações, entendo que a exigência complementar do tributo, fundada na Lei Complementar nO08170, é pertinente á hipótese tratada nos autos. No que concerne ás glosas efetuadas pela fiscalização, entretanto, não encontro nos autos suficientes elementos de instrução. Na verdade, o Auto de Infração indica a base de càlculo adotada, mas não especifica a natureza das despesas apontadas como indevidamente excluidas dessa base. A Informação Fiscal, em seu item 2, "a", refere-se á não inclusão de receitas e/ou exclusão de despesas da base de càlculo, no periodo de jan/91 a maio/94, e remete a discriminação destes itens para os balancetes apresentados pelo contribuinte. Tais balancetes não permitem identificar com clareza essas exclusões, eis que englobam outras contas não envolvidas diretamente com apuração da base tributável do PASEP, tais como as de Resultado de Correção Monetària e Rateio de Resultados Internos. A decisão de primeiro grau também não especifica a que concernem as despesas em tela. Apenas na fase recursal a contribuinte refere-se aos itens excluídos da base de càlculo, apresentando seus argumentos juridicos contrários á pretensão do Fisco. Entretanto, há aparente diferença nos itens indicados nesta peça e no relatório de pericia efetuado pela Divisão de Fiscalização da DRF em Brasília - DF (fls. 77/81). Ressalte-se, ainda, que tal pericia, feita em 17/05/95, é anterior ao inicio dos trabalhos de fiscalização e da edição da Resolução do Senado Federal nO49, de 10/10/95, e, por conseguinte, tratou a questão á luz dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 . • 12 • • • • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 Assim, os elementos trazidos ao processo pela fiscalização não permitem a identificação inequivoca de quais exclusões da base tributável do PASEP foram consideradas improcedentes e qual a motivação para tal glosa, de forma tal que há necessidade de mais informações para a formação do convencimento. Voto, portanto, pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que a fiscalização discrimine a natureza das receitas não incluídas e das despesas excluídas da base de cálculo a que se refere no Auto, esclarecendo os fatos e justificando a glosa efetuada, indicando o critério adotado pela recorrente, bem como o critério que fundamenta a acusação. A seguir, deve ser cientificada a recorrente do teor dessa manifestação, abrindo-lhe prazo adequado para que se pronuncie a respeito, querendo." Retornam os autos com as seguintes informações advindas da Diligência: "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL l-PERÍCIA Preliminarmente cabe informar que a Caixa Econômica Federal solicitou, em 11.08.93, realização de perícia por parte da Delegacia da Receita Federal de Brasília, para analisar crédito a seu favor, bem como pedido de restituição e/ou compensação com recolhimentosfuturos, relativos à contribuição ao PASEP, do período de março de 1991 a maio de 1993, conforme documento defls. 74/76. A Divisão de Fiscalização desta Delegacia procedeu a análise requerida com base nos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, legislação vigente à época, apurando a base de cálculo da citada contribuição ao PASEP, demonstrada às fls. 82/89. A base de cálculo do PASEP apurada pela Caixa Econômica Federal, excluiu do total das receitas, os valores das contas identificadas por códigos contábeis, discriminadas nos demonstrativos defls. 176/258. A fiscalização constatou que a legislação em vigor à época não amparava algumas das exclusões efetuadas pela empresa, razão pela qual 13 • Processo Diligência : MtlNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 apurou nova base de cálculo glosando as mencionadas exclusões, conforme relatório e demonstrativos defls. 77190. A pericia realizadapela fiscalização concluiu que houve insuficiência de recolhimentos para a citada contribuição e não crédito a favor da Caixa Econômica Federal. • II -AUTO DE INFRAÇÃO (06112196) Em 06.12.96, a fiscalização lavrou o Auto de Infração relativo à contribuição ao PASEP, recompondo a base de cálculo de acordo com a Lei , Complementar 08170, tendo em vista a Resolução do Senado Federal 49195, suspendendo a execução dos decretos-leis 2.445188e 2.449188. • Cabe esclarecer que a base de cálculo acima referida, foi apurada no periodo dejaneiro de 1991 a maio de 1994, a partir das receitas operacionais constantes dos balancetes e no período de junho de 1994 a dezembro de 1995, a partir da base de cálculo apurada pela empresa autuada, tendo em vista a edição da medida provisória nO517 de 31.05.94, conforme demonstrativos de fls. 39166. Quanto a divergência entre os valores apresentados pela fiscalização e os constantes dos balancetes, nos meses de dezembro de 1991, maio ejunho de 1992 ejulho e agosto de 1993, conforme demonstrativos elaboradospela Caixa Econômica Federal às fls. 7741778, temos a informar, após análise dos mesmos, que as bases de cálculo corretas para apuração do PASEP nos mencionados meses, a serem adotadas no Auto de Infração serão as abaixo discriminadas. Nos demais meses permanecem inalterados os valores constantes do Auto de Infração. • MÊS/ANO Dezembrol1991 Maiol1992 Junhol1992 Julhol1993 Agostol1993 14 Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ VALORES 4.710.905.738.217,70 11.606.466.596.224,80 15.112.737.157.555,90 556.755.652.572.818,00 791.179.351.828,84 f • • • • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 Cabe registrar ainda que a diferença da base de cálculo em UFIR referente ao mês de julho de 1993 no valor de 4.802.809.368,35 UFIR, citada pela empresa recorrente no demonstrativo de fls. 777, está incorreta. O valor correto da referida diferença é de 4.802.809,36 UFIR III - RELAÇÃO ENTRE PERÍCIA E AUTO DE INFRAÇÃO O relatório e demonstrativos da perícia de fls. 77/90, relativos a aná/íse da base de cálculo do PASEP apurada pela Caixa Econômica Federal, foram anexados ao processo, apenas para demonstrar que a empresa autuada não recolheu a citada contribuição de acordo com os decretos-Ieís 2.445/88 e 2.449/88, ou seja não cumpriu a legislação em vigor à época. IV - INDAGAÇÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ESCLARECIMENTOS a) "Tais balancetes não permitem identificar com clareza essas exclusões... " As exclusões estão relacionadas nos demonstrativos da base de cálculo do PASEP, elaborados pela Caixa Econômica Federal às fls. 176/319, cujas contas estão identificadaspor códigos contábeis nos balancetes. b) "A decisão de primeiro grau também não especifica a que concernem as despesas em tela. " A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasí/ía manteve a base de cálculo constante do auto de infração sem especificar as receitas e despesas excluídaspela autuada, tendo em vista que a Lei Complementar 08/70 não admitia as exclusões determinadaspelos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, cuja execuçãofoi suspensapelo Senado Federal. c) "Os elementos trazidos ao processo pela fiscalização não permitem a identificação inequívoca de quais exclusões da base tributável do PASEP foram considerados improcedentes e qual a motivação de tal glosa. " Os demonstrativos da base de cálculo da Caixa Econômica Federal foram trazidos ao processo somente para esclarecer que a empresa autuada não recolheu a contribuição de acordo com os decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 . 15 • • Processo Diligência MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 o demonstrativo da base de cálculo do PASEP de fls. 39/66, foi elaborado pela fiscalização com base na Lei Complementar 08/70, que não contempla as exclusões constantes dos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. d) "O critério adotadopela recorrente, bem como o critério que fundamenta a acusação" Conformejá informado, a empresa autuada apurou a base de cálculo do PASEP de acordo com os decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, enquanto a fiscalização apurou a citada contribuição com base na Lei Complementar 08/70. Anexo: Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional- COSIF" A recorrente, inconformada com o relatório da Diligência efetuado autoridade • fiscal, assim se manifestou: "CAIX4 ECONÔMICA FEDERAL (...) vem perante V.S. (...) apresentar seu pronunciamento sobre o Relatório de Diligência Fiscal elaboradopela Delegacia da Receita Federal de Brasilia - SRF, do qual tomou conhecimento em 21.10.99. A Recorrente identificou na análise dosfatos descritos no relatório, itens I, 11e 111, que a fiscalização, mais uma vez, afirma que a legislação em vigor à época não amparava algumas das exclusões efetuadas por esta Empresa Pública, razão pela qual apurou nova base de cálculo, glosando as despesas excluidas e as receitas não incluídas. Ocorre, porém, que, em nenhum momento, a fiscalização justifica ou fundamenta o motivo da glosa efetuada na base de cálculo utilizada pela CAIXA para o recolhimento da contribuição, deixando assim de fornecer os suficientes elementos de instrução, solicitados por esse insigne Conselho, os quais tambéma Recorrente buscava e ainda pretende conhecê-los. Por isso, a afirmação de que houve não-inclusão de receitas na base e exclusões de despesas em desacordo com a legislação, sem apresentar as respectivasjustificativas efundamentações legais, denota que tanto o trabalho • 16 f • • • Processo Diligência MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 de diligência fiscal como o de composição da base foram extremamente perfunctórios. A Recorrente apresenta, abaixo, seus comentários sobre o relato fiscal, decorrente da diligência efetuada, no que se refere às indagações da Conselho de Contribuintes, item IV: Determinação do Conselho: "No que concerne às glosas efetuadas pela fiscalização, entretanto, não encontro nos autos suficientes elementos de instrução ... o auto de infração indica a base de cálculo adotada, mas não especifica a natureza das despesas apontadas como indevidamente excluídas dessa base. A informação fiscal ... refere-se à não inclusão de receitas elou exclusão de despesas ... e remete a discriminação destes itens para os balancetes apresentados pelo contribuinte. Tais balancetes não permitem identificar com clareza essas exclusões ... " Relatório de Diligência Fiscal: "As exclusões estão relacionadas nos demonstrativos da base de cálculo do PASEp' elaborados pela Caixa Econômica Federal às fls. 176/319, cujas contas estão identificadas por códigos contábeis nos balancetes" Contrarianda a determinação desse ilustre Conselho, a fiscalização não discriminou as despesas apontadas como indevidamente excluídas e receitas não incluídas na base de cálculo, tampouco especificou o seu entendimento sobre a natureza dessas contas. Ao contrário do procedimento adotado pela fiscalização, a Recorrente, desde a sua primeira defesa, especificou minudentemente a natureza de todas as contas excluídas da base de cálculo, e ainda, forneceu a fundamentação legal para a sua dedutibilidade. Desta forma a Recorrente deduz que, se o Fisco não especificou o seu entendimento sobre a natureza das contas questionadas, não há como manter a sua afirmação de que a não-inclusão ou exclusão das respectivas receitas e despesas da base, foram efetuadas de forma indevida pela Recorrente. • Determinação do Conselho: 17 f • • • Processo Diligência MIlNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 "A decisão de primeiro grau também não especifica a que concernem as despesas em tela. Apenas nafase recursal a contribuinte refere-se aos itens excluídos ... Entretanto, há aparente diferença nos itens indicados nesta peça e no relatório de perícia ... Ressalte-se, ainda, que a perícia, feita em 17/05/95, é anterior ao início dos trabalhos de fiscalização e da edição da Resolução do Senado Federal nO49 ... " Relatório de Diligência Fiscal: "A delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasl1iamanteve a base de cálculo constante do auto de infração sem especificar as receitas e despesas excluídas pela autuada, tendo em vista que a Lei Complementar 08/70 não admitia as exclusões determinadas pelos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal. " Na análise deste item, a Recorrente pode inferir que, a fiscalização, ao tomar conhecimento da publicação da Resolução nO 49, de 10/10/95, do Senado Federal, simplesmente desprezou os trabalhos de perícia que vinha realizando, para apuração do suposto recolhimento a menor, assim como ignorou a legislação vigente à época dos fatos geradores da contribuição, bem como as justificativas e as jitndamentações apresentadas pela Recorrente, passando a estabelecer nova base de cálculo, com espeque na Lei Complementar 08/70, na qual se baseou, única e exclusivamente, para formular, de maneira abusiva, o Auto de Infração em comento. A CAIXA observa que, mais uma vez, lamentavelmente, todos os jitndamentos ejustificativa, por ela apresentados,foram ignorados. (...) Mas, mesmo quefosse possivel apurar a base de cálculo de acordo com a Lei Complementar 08/70, fato este que a Recorrente considera improcedente, ainda assim a base de cálculo formulada pelo Fisco é desarrazoada, visto que não contempla todas as exclusões permitidas nos normativos ejurisprudências dos tribunais sobre a matéria. Se considerarmos, tão somente como exemplo, o permissivo que autoriza exclusões na base de cálculo, para apuração da contribuição a PASEP, expressada no Acórdão nO 201-67.501, de 24.10.91, será comprovodo o absurdo das bases apresentadas pelo fisco, que não considera qualquer • 18 • • • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 dedução das variações monetárias passivas, matéria já consagrada por decisõesjudiciais. Determinação do Conselho: "Assim, os elementos trazidos ao processo pela fiscalização não permitem a identificação inequívoca de quais exclusões da base tributável do PASEP foram consideradas improcedentes e qual a motivação para tal glosa de forma tal que há necessidade de mais informações para a formação do convencimento. " Relatório de Diligência Fiscal: "Os demonstrativos da base de cálculo da Caixa Econômica Federal foram trazidos ao processo somente para esclarecer que a empresa autuada não recolheu a contribuição de acordo com os decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. O demonstrativo da base de cálculo do PASEP de fls. 39/66, foi elaborado pela fiscalização com base na Lei Complementar 08/70, que não contempla as exclusões constantes dos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88." o Fisco mantém sua afirmação incongruente sobre o suposto recolhimento indevido da contribuição,pela Recorrente, sem nadajustificar ou fundamentar, comopode ser verificado em todas asfases do processo. (...) Com a inesistência em seu posicionamento, o Fisco demonstra não possuir argumentos suficientes para justificar o motivo para a glosa efetuada, por conseguinte, deixou de atender mais uma vez a determinação desse Egrégio Conselho, qual seja, a de fornecer os elementos que permitissem a identificação inequívoca das exclusões, da base tributável do PASEP, que foram consideradas improcedentes. A CAIXA, irresignada com tal atitude, assevera que efetuou os recolhimentos do PIS/PASEP, noperíodo autuado, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, vale dizer, os decretos-leisn.o 2. 445, de 29/06/88 e 2.449, de 21/07/88, conforme documentação apresentada à douta fiscalizaçãodaSecretariada ReceitaFederal. • 19 f • • • Processo Diligência MIIN1STÉRfO DA FAZENDA SeGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 Ressalta, ainda, a Recorrente, que ratificou a base de cálculo apresentada, uma vez que demonstrou todas as exclusões efetuadas, assim como as respectivas justificativas e fundamentação legal para sua dedutibilidade, às fls. 744/754, dos autos, com o intuito de dirimir qualquer .dúvida quepudesse restar, a respeito da correta apuração da contribuição. A recorrente constatou, novamente, o que se deplora, todos os argumentospor ela apresentadasforam ignorados. Com efeito, como disse a Recorrente, em sua Impugnação ao Auto, é inadmissivel que seja ela apenada e de forma tão absurda por ter cumprido estritamente a lei aplicável à época, qual seja, os referidas Decretos, que eram as normasjurídicas basilarespara apuração das Contribuições ao PIS/PASEP, noperiodo questionado. A CAIXA, inconformada, manifestou sua irresignação ao perceber que a Fiscalização, em nenhum momento, nem mesmo após a determinação desse Egrégio Conselho, preocupou-se em justificar o motivo que a levou a afirmar que a contribuição ao PASEP foi recolhida em desacorda com a legislação vigente. o reconhecimento de que o procedimento fiscal é improcedente, pode ser constatado, ainda, se fatos forem analisados à luz da Medida Provisória n° 1.863-54, de 22/10/99, que reza: Art 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fIScal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente a: VIII - à parcela de contribuição ao Programa de Integração Social exigida naforma do decreto-Iei nO2.445, de 29 dejunho de 1988, e do decreto-lei n° 2.449, de 21 dejulho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n. ° 7, de 7 de setembro de 1970, e alteraçõesposteriores." o texto acima demonstra a intenção clara, do legislador, de não prejudicar os contribuintes que fizeram o recolhimento de suas contribuições • 20 • • • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 seguindo os critérios estabelecidos nos normativos em vigor a epoca da ocorrência dos respectivosfatos geradores, como ocorre na presente hipótese. Ora, se a própria União reconhece, mediante edição da MP n.o 1.175/95, de 27/10/95, reeditada pela MP n. o 1863-54, de 22/10/99, que o contribuinte não deve ser prejudicado por ter cumprido estritamente o que determinava a legislação vigente, sói inusitado que a Secretaria da Receita Federal pretendesse apenar a Recorrente, sem qualquer base legalparafazê-Io . Com este procedimento inepto, dota venia, poderia se presumir que a Fiscalização estivesse a demonstrar a intenção de prejudicar a Recorrente, uma vez que não apresenta qualquer fundamentação plausível para o suposto recolhimento da contribuição em desacordo com a legislação vigente à época, passando estritamente a estabelecer nova base de cálculo, com base na Lei Complementar 08/70. Determinação do Conselho: Voto, portanto, pela cónversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que a fiscalização discrimine a natureza das receitas não incluídas e das despesas excluídas da base ... esclarecendo os fatos e justificando a glosa efetuada, indicando o critério adotado pela recorrente, bem como o critério quefundamenta a acusação ... " Relatório de Diligência Fiscal: "Conforme já informado, a empresa autuada apurou a base de cálculo do PASEP de acordo com os decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, enquanto afiscalização apurou a citado contribuição com base na Lei Complementar 08170." Neste item, o Fisco apenas cita os dispositivos legais utilizados na apuração da base de cálculo. Sobre este fato, entende a Recorrente, não restava dúvida alguma, para chegar a esta conclusão, bastava analisar os documentos constantes no processo. Entretanto, quanto aos esclarecimentos sobre os critérios adotados, bem como as especificações, justificativas e fundamentos, solicitados pelo Conselho, em nenhum momento, foram mencionados. • 21 f • • Processo Diligência MIINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 Resta concluir, portanto, que o Fisco se limitou a afirmar que a base de cálculo por ele formulada, cingiu-se, exclusivamente, aos ditames da Lei Complementar 08/70, desprezando, em conseqüência, a legislação específica e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, máxime os dispositivos legais autorizadores da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, tendo igualmente desconsiderado a própria jurisprudência e a doutrina já consolidadas sobre a matéria. Ademais, não cuidou, em nenhum momento, das peculiaridades e da abrangência das atividades exercidas pela Recorrente e, por fim, deixou de atender às determinações desse Egrégio Conselho. Diante de todo o exposto, resta induvidoso que o Recurso desta Empresa Pública Federal merece, data venia, o voto favorável de Vossas Excelências, para, lhe dando provimento para reformar a citada decisão, determine o cancelamento ou anulação do indigitadaAuto de Infração.•• • • Em virtude da manifestação de impedimento do então Relator do processo, o mesmo foi redistribuido, novamente, aos Membros desta Câmara para julgamento, pelo qual me-lo foi encaminhado. É o relatório. 22 • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Após o detalhado relatório, passo às considerações que julgo pertinentes . Preliminannente, há de se registrar que, como fundamento do lançamento exigido com base na LC na 08/70, a autoridade administrativa alega ter constatado insuficiência no recolhimento efetuado pela contribuinte, com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. Não há dúvidas de que, se o contribuinte observou fielmente as orientações normativas fixadas pela administração pública, não há como se proceder ao lançamento com fundamento na Lei Complementar na 8/70. Nem mesmo os efeitos "ex tune" da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2445/88 e 2449/88 podem impor condição mais onerosa ao contribuinte que seguiu à risca os referidos decretos-leis. Assim, a exigência complementar do tributo, pela Lei Complementar nO08/70, somente é pertinente se plenamente demonstrado nos autos que a contribuinte recolheu a menor no período em que vigentes estavam os Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88. E disso, explicitamente, não cuidam os autos. Existem exclusões da base de cálculo do PASEP, as quais o Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo julgador, já teve oportunidade de se manifestar de forma favorável, e que merecem ser igualmente analisadas por este respeitado Colegiado. Por outro lado, quando a contribuinte entrou com pedido de restituição, claro, segundo seu entendimento, que correto estava o procedimento adotado. Nesse sentido, oportuno trazer aqui, à respectiva análise, além das contas, "uso e descrição das mesmas" para a avaliação de, se realmente socorria-lhe o direito ao pedido de restituição/compensação. Para tanto, nada mais pertinente do que a discriminação pormenorizada das verbas em que se discute/discutiu a procedência das inclusões/exclusões da base de cálculo pelos famigerados decretos-leis. Nesse sentido, o que se pretende, a priori, é discutir quanto ao direito ou não ao lançamento pela LC na 08/70. Posteriormente, caso devido o lançamento pela Lei 23 • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 • • Complementar n° 08170, o ajuste da respectiva base de cálculo, de exclusões de verbas que a contribuinte alega lhe ser devida. Consta das razões de decidir pela autoridade singular, às fls. 7051706, o seguinte: "Como se vê, portanto, tudo leva a crer que a autuada agiu conforme o procedimento legal previsto, pois efetuou o pagamento do PASEP calculando corretamente os valores devidos com base nos decretos-leis, legislação vigente e aplicável à época Oaneiro/91a setembro/95), nada mais devendo ao Fisco. Na realidade, aplicar-se-ia perfeitamente à autuada o cálculo da contribuição devida ao PASEP com base nos decretos-leis desde que tivesse utilizado corretamente a fórmula explicitadapor aqueles atos; examinando-se os autos, constatamos que as alegações do contribuinte não correspondem à verdade dos fatos levantados e documentados pelos Fiscais Autuantes; "in casu", houve insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF nO49/95, devendo então ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 08/70 e alterações posteriores. Aqueles decretos-leis (art. 1°, inciso 111e parágrafo 2") dizem que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursospróprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (pASEP) são devidas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamentepelo Poder Público em percentual de sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital, considerando-se receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, naforma da legislação do imposto de renda. Na descrição dos fatos de fls. 05/06 está claramente demonstrado que a diferença lançado contra o contribuinte deveu-se a, "litteris": a) "não inclusão de receitas e/ou exclusão de despesas da base de cálculo, em desacordo com a legislação aplicável, no período de janeiro/91 a dezembro/95. O autuado apurou a base de cálculo de janeiro/91 a maio/94 a partir do total mensal das receitas constantes • 24 f • • • Processo Diligência MlINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 dos balancetes, excluídas parte das despesas e das receitas operacionais, assim como a totalidade das receitas não operacionais. E dejunho/94 a dezembro/95 a partir das receitas operacionais brutas mensais, excluídas parte das despesas e das receitas" (ver demonstrativos apresentados pelo contribuinte às folhas 176 a 319 e balancetesdefolhas 320 a 667) "; b) "compensação indevida de recolhimentos efetuados a maior de janeiro/92 a maio/93, conforme argumentação do contribuinte, com a contribuição devida nos meses de outubro/93 e junho/94; intimado a apresentar os DARF de recolhimento do PASEP (ver Termo de Intimação de 15.05.96,fls. 67) no período dejunho/94 a dezembro/95, o autuada alegou ter efetuado a mencionada compensação. Naquela oportunidade, anexou a documentação apresentada a esta Fiscalização cópia xerográfica da correspondência enviada a esta Delegacia em 29.09.95 (fls. 89) comunicando desistência parcial da restituição referente ao período de março/91 a maio/93 - com base no art. I I da Instrução Normativa RF nO 67, de 18.05.92, por ele solicitada no Processo de número 14052.002935/93-93, relativa aos recolhimentos efetuados a partir dejaneiro/92. Em 17.05.95, ainda na vigência do Decreto-Lei 2.445/88, foi anexado ao citado processo relatório da per/cia realizada por esta Delegacia, concluindo pela improcedência da pretensão do contribuinte, tendo em vista constatação de insuficiência das valores recolhidas (ver relatório às fls. 77 a 90). Declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei, cuja execuçãofoi suspensa, volta a vigorar a Lei Complementar 08/70 até maio/94, dispositivo legal no qual baseou-se esta Fiscalização para recompor a base de cálculo do Pasep, identificando diferença a menor da apurada pelo autuada e concluída pela inexistência de valores a compensar." Na verdade, a autoridade fiscalizadora, ao dizer "não inclusão de receitas e/ou exclusão de despesas da base de cálculo, em desacordo com a legislação aplicável, no período dejaneiro/9 I a dezembro/95" deveria ter literalmente escrito e descrito, quais receitas e despesas que deveriam ter sido incluidas ou excluidas da base de cálculo, ao invés de se reportar simplesmente aos demonstrativos elaborados pela contribuinte. Há apenas, quando muito, o nome da conta, por exemplo; "acres.Patr.liq.col.cont." sem no entanto, vir acompanhado do "uso e descrição da mencionada conta". • 2S f • • Processo Diligência POSIcIonava: MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 Nesse sentido, a Diligência anteriormente aprovada por esta Câmara assim se "No que concerne às glosas efetuadas pela fiscalização, entretanto, não encontro nos autos suficientes elementos de instrução ... o auto de infração indica a base de cálculo adotada, mas não especifica a natureza das despesas apontadas como indevidamente exclufdas dessa base. A informação fiscal ... refere-se à não inclusão de receitas elou exclusão de despesas ... e remete a discriminação destes itens para os balancetes apresentadospelo contribuinte. Tais balancetes não permitem identificar com clareza essas exclusões "0 " No entanto, achou por bem a autoridade singular apenas alegar o que segue: "As exclusões estão relacionadas nos demonstrativos da base de cálculo do PASEP, elaborados pela Caixa Econômica Federal às j1s. 176/319, cujas contas estão identificadas por códigos contábeis nos balancetes" • Para que este Colegiado possa apreciar a matéria, necessário que a mesma venha esclarecida devidamente, através de identificações de contas, uso e descrição das mesmas, valores, periodos etc. Mesmo porque, a comprovação dos valores que poderão ou não ser considerados como deduções da base de cálculo do PASEP, a critério do Colegiado, foi objeto de discussão pela contribuinte desde a exordial. Sequer os fiscais autuantes levantaram dúvidas sobre a existência das parcelas pleiteadas pela contribuinte, limitando-se, tão-somente, a afirmar que o pleito da recorrente não poderia ser atendido, por ausência de permissivo legal que a autorizasse. Por outro lado, o Auto de Infração lavrado com fundamento na Lei Complementar nO08170 indica a base de cálculo, sem considerar as exclusões permitidas pelos referidos decretos-leis, vez que, no entender do agente autuante, uma vez efetuado o lançamento pela mencionada lei complementar, nenhuma exclusão seria devida, mas, estranhamente, contata- se que, sem nenhuma justificativa e a contra senso, hã, sim, exclusões que foram admitidas pelos DL nOs 2.445/88 e 2.445/88, tais como: "receitas de dividendos; reversão de op. de cred.;juros- emp. set. priv; juros-emp. se!.pub." CONSIDERANDO que a conversão do presente processo em Diligência tem a finalidade, tão-somente, de "esclarecer", a este Colegiado, questões relacionadas com o julgamento do processo administrativo; • 26 • Processo Diligência MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 • • CONSIDERANDO as caracteristicas do processo administrativo e que, pelo principio da verdade material, pode e deve o julgador buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado; CONSIDERANDO a inexistência do detalhamento analítico das exclusões! inclusões efetuadas pela contribuinte, enquanto vigentes os famigerados Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, consideradas imprescindiveis ao deslinde da questão; CONSIDERANDO não ser demasiado lembrar ser imprescindível a motivação dos atos administrativos, de forma a justificar o ato administrativo; e CONSIDERANDO, ainda, não ter sido satisfatório o cumprimento da Diligência anterior, VOTO, portanto, no sentido de converter novamente o julgamento do recurso em Diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma: I-discrimine, através de planilhas mensais e totalizadas anualmente (contendo, além da identificação de contas, o uso e descrição das mesmas, bem como os valores correspondentes, inclusive), a aduzida "não inclusão de receitas e/ou exclusão de despesas da base de cálculo do PASEP, considerada improcedente pela fiscalização, quando da anàIise e apuração dos fatos, à luz dos famigerados Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88; n- díscrimine, através de planilhas mensais e totalizadas anualmente (contendo, além da identificação de contas, o uso e descrição das mesmas, bem como os valores correspondentes, inclusive), quais foram as inclusões eIou exclusões da base tributável do PASEP consideradas improcedentes pela fiscalização, quando da análise e apuração dos fatos, à luz da Lei Complementar n° 08170; e ID- informe, segundo o que dispuseram os artigos 14, 15 e 16 do Decreto nO 71.618, de 26 de dezembro de 1972 (Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n° 08170), 2 se a contribuição exigida no presente auto de infração foi calculada com base na receita e nas transferência apuradas no 60 mês imedíatamente anterior. 2 Art. 14 - A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior. Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas. Art. 16. Os recolhimentos efetivados após o término do prazo previsto no artigo 15, ficarão sujeitos a juros de 3% (três por cento) ao ano e correção monetária, calculada esta segundo a variação mensal do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional . • 27 ( • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SeGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10168.005572/96-13 202-02.139 • • • Posteriormente, oferecer à ora interessada, no prazo de 30 dias, o direito de emitir, novamente, pronunciamento acerca do resultado da presente diligência. Em seguida, providenciar o retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 ---- TÍNEZLÓPEZ 28 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

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