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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9787184 #
Numero do processo: 13702.000784/2004-42
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no Ato Declaratório de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa, porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES. O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO. Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 393-00.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.            (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF).    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto  (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator ad hoc (fls. 229), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência  de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  do Rio de Janeiro I – RJ (fls. 199/208), do processo eletrônico), que por unanimidade de votos,  decidiu  por  INDEFERIR  a  solicitação,  para  confirmar  o  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/RJO n° 538.761, de 02/08/2004, de exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2003.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  I ­ Da exclusão do SIMPLES  1.  Originou­se  o  presente  processo  da  emissão  do  Ato  Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 538.761 (fls. 18), em  02/08/2004,  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária no Rio de  Janeiro — DERAT/RJ,  que  excluiu  a  interessada do  regime do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2003,  em  razão  de  no  ano­calendário  de  2002  a  participação  de  sócio  ou  titular  no  capital  social  de  outra  empresa superar 10% (dez por cento) e da inobservância do  limite de receita bruta global das empresas das quais o sócio  participa no capital social.   2.  Cientificada  do  ato,  do  qual  tomou  ciência  em  30/08/2004  (fls. 164),apresentou a interessada Solicitação de Revisão da  Exclusão  do  SIMPLES  —SRS  (fls.  01/02),  em  27/09/2004,  instruída  com  o  arrazoado  de  fls.  03/06  e  com  cópia  do  Contrato  Social  e  alteração  posterior  (fls.  07/17),  argumentando que:  2.1. em 31/12/2002, era optante pelo  regime de  tributação com  base  no  Lucro  Presumido,  conforme  consta  da  declaração  de  DIPJ/2003  apresentada  em  28/06/2003,  e  somente  a  partir  de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13702.000784/2004­42  Acórdão n.º 3803­000.073  S3­TE03  Fl. 231          3 01/01/2003 passou a optar pelo SIMPLES, tendo entregado sua  declaração de DIPJ/2004 em 26/05/2004;  2.2.  possui  sócios  comuns  com a  pessoa  jurídica AMÉRICO &  JOSÉ LTDA, CNPJ no 30.295.059/0001­15, porém, a partir de  01/08/2002  esta  empresa  mudou  de  endereço  e  de  atividade  comercial,  e  em  razão  de  problemas  administrativos  inesperados  encontra­se  com  as  atividades  paralisadas  até  a  data  de  hoje,  não  obtendo  no  período  qualquer  tipo  de  faturamento;  2.3. seu desenquadramento carece de preceitos legais, visto que  ingressou no SIMPLES a partir de 01/01/2003 e seu faturamento  encontra­se  rigorosamente  dentro  do  limite  imposto  pela  legislação para o ano de 2003 (R$ 798.337,41);  2.4.  o  Ato  Declaratório  em  questão  não  contém  os  requisitos  essenciais necessários à eficácia de um ato administrativo, quais  sejam,  forma, motivo  e  objeto,  pelo  fato  de  se  referir  de modo  impreciso  e  errôneo  em  relação  ao  motivo  pelo  qual  teria  transgredido o regulamento do SIMPLES;  2.5. os sistemas da Receita Federal somente consideraram o ano  de  2002,  desprezando  o  fato  de  a  interessada  somente  ter  ingressado no regime a partir de 2003 e de a empresa com sócio  comum  ter  apurado  o  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Presumido  no  ano­calendário  de  2002,  permanecendo  sem  faturamento neste mesmo ano.  3. Apreciando a SRS, a Divisão de Controle e Acompanhamento  Tributário—  DICAT/DERAT/RJ  indeferiu  o  pleito,  em  17/10/2006, mantendo sua exclusão do SIMPLES, pelo fato de o  sócio  Américo  Rente  Gonçalves  ter  participado,  no  ano­ calendário de 2002, com mais de 10% (dez por cento) do quadro  societário  da  empresa  AMÉRICO  &  JOSE  LTDA  e  a  receita  bruta  global  de  ambas  as  empresas,  nesse  período,  ter  ultrapassado o  limite  legal,  de acordo com as pesquisas de  fls.  154/163.  II ­ Da manifestação de inconformidade   4.  Inconformada  com o  despacho denegatório  da  SRS,  do  qual  tomou  ciência  em  03/11/2006  (fls.  25),  encaminhou  a  interessada, em 04/12/2006, a esta Delegacia de Julgamento, a  manifestação de  inconformidade  de  fls:  169/172,  instruída  com  os documentos de fls. 173/178, alegando, em síntese, que:  4.1.  o  ato  administrativo  informa  tão­somente  que  seu  sócio  participa em outra empresa com mais de 10% do capital social e  que a receita bruta global ultrapassou o limite legal em 2002;  4.2.  trata­se,  no  entanto,  de  ato  administrativo  vinculado,  que  exige a devida motivação,  sob pena de afronta ao principio da  legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 4.3.  nesse  sentido,  não  se  preocupou  a  Administração  Pública  em  motivar,  de  forma  clara,  a  adequação  do  preceito  legal  invocado à  situação  fática,  isto porque, o ato não apresenta os  valores  de  receita  global  apurados  que  justifiquem  o  excesso  alegado e nem tampouco o percentual de participação societária  do sócio, o que torna obscura a percepção do nexo causal entre  os motivos e o objeto do ato;­  4.4.  a  falha  na  motivação  do  ato  administrativo  prejudica  também  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  prevista  no  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal, tornando­o inválido;  4.5.  afronta  também,  o  principio  da  eficiência  administrativa,  previsto no art. 37 da Constituição Federal, eis que, admitindo­ se  que  realmente  ocorreu  o  alegado  excesso  de  receita  bruta  global no ano­calendário de 2002, tal informação já havia sido  disponibilizada  à  Receita  Federal  em  maio/2003,  através  da  DIPJ/2003, não se justificando, então, a demora em mais de um  ano para a Administração Pública emitir o ato;  4.6.  criou­se,  dessa  forma,  situação  de  completa  insegurança  jurídica, visto que a exclusão deu­se de forma retroativa, sendo  certo  que  a  eventual  manutenção  da  exclusão  causarlhe­  5  prejuízo financeiro e social dificilmente suportado, e até mesmo  o encerramento de atividades;  4.7. o principio da eficiência administrativa não está vinculado  tãosomente  aos  serviços  prestados  6  coletividade  de  forma  externa,  mas  alcança  as  prestações  administrativas  internas,  sendo  certo  que  a  conhecida  morosidade  no  tocante  5  movimentação  dos  processos  administrativos  configura,  da  mesma forma, violação ao principio constitucional da eficiência,  impedindo que a sociedade exerça maior controle dos serviços  públicos  prestados  pelos  agentes  da  Administração  Pública,  sejam seus atos externos ou internos, a teor do art. 37, § 30 , da  Constituição Federal;  4.8. em decorrência do exposto, requer a anulação, ab initio, do  Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 538.761.  5.  É  o  Relatório.  Examino  o  presente  processo  somente  nesta  data  em  face  do  volume  e  das  condições  do  serviço  e  das  prioridades e ordens de preferência no julgamento de processos,  estabelecidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  regulamentadas pela Portaria MF n° 29, de 17 de  fevereiro de  1998  e  disciplinadas  pela  Portaria  SRF  n°  1.512,  de  30  de  dezembro de 2002, Portaria SRF n° 454, de 29 de abril de 2004,  Portaria SRF n° 1365, de 10 de novembro de 2004 e Portaria n°  826, de 22 de março de 2005.  Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13702.000784/2004­42  Acórdão n.º 3803­000.073  S3­TE03  Fl. 232          5 Ano­calendário: 2002   Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  ATO  DECLARATÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.  HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.  Incumbe  à  pessoa  jurídica  a  verificação  da  inocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  de  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES,  previstas  na  lei  que  rege  o  regime  favorecido,  razão  pela  qual  descabe  a  argüição  de  ausência  no  Ato  Declaratório  de  informações  acerca  do  percentual  de  participação  do  sócio  no  capital  social  de  outra  empresa  e  da  receita  bruta  globa.I  das  empresas  das  quais  o  sócio  participa,  porquanto  tais  informações  devem,  obrigatoriamente,  ser  do  conhecimento  prévio  da  pessoa  jurídica,  sendo  indispensáveis  para  o  seu  ingresso no SIMPLES.  PRELIMINAR  DE  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  EFICIÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.  0  direito  de  o  Fisco  verificar  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  necessários  ao  ingresso  da  pessoa  jurídica  na  sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS  ESSENCIAIS. EXCLUSÃO.  Mantendo  o  sócio  participação  no  capital  social  de  outras  empresas,  é  vedada  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação  superava  10%  (dez  por  cento)  e  a  receita  bruta  global  dessas  empresas  excedia  o  limite  legal  previsto  na  legislação de regência.  Solicitação Indeferida  Cientificada da  referida decisão em 23/05/2007 (fls. 211), a Recorrente,  em  15/06/2007  (fl.  214),  tempestivamente  portanto,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  214/220, com as alegações resumidamente abaixo transcritas:  Que  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  apresenta  uma  simplificada descrição da situação excludente, se resumindo tão somente a afirmar que o sócio  ou  titular  da Recorrente  participa  de outra  empresa,  com mais  de 10% e que  a  receita  bruta  global ultrapassou o limite legal no ano­calendário de 2002.   Deveria  o  Ato  Declaratório  determinar  e  comprovar  os  percentuais  de  participação societária do referido sócio em cada uma das empresas que participava, bem como  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 os  valores  de  receita  bruta  total  apurados  em  cada  uma  delas,  demonstrando,  de  forma  inequívoca, a adequação dos fatos reais à norma jurídica.  Ou seja, não há, no ato declaratório, qualquer detalhamento dos motivos que  determinaram sua expedição, sendo genérica e imprecisa a situação excludente por ele aduzida,  carecendo, portanto, de motivação e restando eivado de vicio, que o torna nulo.  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  que  exclui  a  Recorrente  do  Simples carece de motivação, tendo em vista sua imprecisão e generalidade, restando ausente  o  nexo  entre  o  motivo  do  ato  e  a  norma  jurídica,  devendo  ser  reconhecida  e  declarada  a  nulidade do Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n° 538.761.  Ao  final,  com  base  no  exposto,  requer  a  Recorrente  que  seja  conhecido  o  recurso  interposto  e  lhe  dê  provimento  para  reformar  o  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  reconhecer a desmotivação do Ato Declaratório e declarar a nulidade do processo.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 229), uma vez que a conselheira relatora, Jorge Higashino, não mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.   2) Da Preliminar de nulidade por falta de motivação  A  Recorrente  clama  em  sua  preliminar  pela  nulidade  do  processo  do  Ato  Declaratório que a excluiu do SIMPLES (fls. 30), argüindo falta de motivação, uma vez que  apresenta  uma  simplificada  descrição  da  situação  excludente.  Argumenta  que,  a  não  consignação dos valores da receita bruta global que excede o alegado limite legal, bem como o  percentual  de  participação  societária  do  sócio  indicado,  dificulta­lhe  a  percepção  do  nexo  causal entre os motivos e o objeto do ato.  Entendo que para o deslinde desta questão, não cabe reparos o que foi decido  pela DRJ, conforme trecho abaixo transcrito:  (...) No caso concreto,  todavia, as matérias de fato e de direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato  impugnado,  são  materialmente  existentes, logo, não há que se falar em inexistência de motivo.  17. Verifica­se, também, perfeita congruência entre o motivo e o  resultado  do  ato.  Isto  porque,  o  Ato  Declaratório  descreve  adequadamente  a  infração  cometida  pela  interessada  e  os  dispositivos legais em que se fundamenta, assim como, a data da  ocorrência do fato gerador e a da opção pelo Simples, o CPF do  sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do Capital  Social de outra empresa, o CNPJ dessa empresa e os efeitos da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13702.000784/2004­42  Acórdão n.º 3803­000.073  S3­TE03  Fl. 233          7 exclusão  advindos  da  expedição  do  Ato,  sendo  evidente,  portanto, o nexo causal entre o motivo e o objeto do ato.  18. Quanto  a  falta  de  informação da  receita  bruta  global  e  do  percentual  de  participação  de  seu  sócio,  que  de  acordo  com o  entendimento  da  interessada,  dá  azo  à  nulidade  do  ato,  penso  que não procede a alegação.  19.  A  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996,  que  instituiu  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  estabeleceu  requisitos  essenciais  a  serem  observados  pelas  pessoas  jurídicas  visando  permitir  seu  ingresso  no  regime  do  SIMPLES.  0  não  cumprimento  dos  diversos  dispositivos  elencados  no artigo 9°, veda  a opção das  pessoas  jurídicas  pelo  SIMPLES,  incluindo­se,  no  caso  particular destes autos, como fato impeditivo, a participação de  sócio ou titular com mais de 10% (dez por cent())  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  das  empresas  das  quais  o  sócio mantenha  participação  supere  determinado limite (inciso IX).  20.  Ora,  interpretando­se  o  dispositivo  legal  referido,  concluo  que  está  implícito,  a  meu  juízo,  o  dever  de  a  pessoa  jurídica  optante manter conhecimento antecipado, ou  seja,  antes de  seu  ingresso  no  regime,  de  informações  acerca  da  eventual  participação  de  seus  sócios  em  outras  empresas  e,  uma  vez  confirmada  a  hipótese,  do  percentual  dessa  participação  e  da  receita bruta de tais empresas. 0 não conhecimento desses dados  implicará,  certamente,  na  inobservância  de  tais  requisitos  e  na  vedação à opção.  Além  disso,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  atualizados  os  dados de seus sócios, mesmo após o ingresso no SIMPLES, sob  pena de exclusão dã regime, caso os mencionados limites sejam  superados no decorrer dos anos calendário da opção.  22. Enfim,  enquanto  permanecer  como optante do  SIMPLES, a  pessoa  jurídica deverá, obrigatoriamente, manter conhecimento  das participações de seus sócios em outras empresas, bem como  de  suas  receitas  brutas,  sujeitando­se  à  vedação/exclusão  do  regime caso não seja diligente na apuração dessas informações.  23.  Portanto,  não  é  plausível  qualquer  alegação  que  sugira  desconhecimento  das  atividades  de  seus  sócios  quanto  à  sua  participação em outras  empresas,  pois  trata­se de  incumbência  atribuida  por  lei  à  pessoa  jurídica,  consubstanciando  requisito  essencial para efeito de enquadramento no regime diferenciado.  24.  Nestes  termos,  é  dispensável  a  consignação  em  ato  de  exclusão do SIMPLES de informações acerca da participação de  sócio  em  outras  empresas  e  da  receita  bruta  de  tais  empresas,  porquanto  esses  dados  devem,  por  lei,  ser  de  conhecimento  obrigatório  das  pessoas  jurídicas,  caso  desejem  optar  pelo  SIMPLES.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Portanto, cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das  hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na  lei que rege o regime  favorecido,  razão pela qual descabe a argüição de ausência no Ato Declaratório de informações acerca do  percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global  das empresas das quais o sócio participa, porquanto tais informações devem, obrigatoriamente,  ser do  conhecimento  prévio  da  pessoa  jurídica,  sendo  indispensáveis  para  o  seu  ingresso  no  SIMPLES.  O  direito  de  o  Fisco  verificar  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  necessários  ao  ingresso  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  do  SIMPLES  somente  se  extingue  após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.  Portanto,  não  vislumbro,  assim,  no  Ato  Declaratório  contestado,  qualquer  falta de motivação e do  contraditório e  ampla defesa,  razão pela qual  rejeito a preliminar de  nulidade suscitada com base em suposta falta de motivação do ato.  2) Do mérito  Quanto ao mérito,  a Recorrente nada argumenta  em seu  recurso voluntário.  No  entanto,  entendemos  oportuno,  reproduzir  o  que  foi  analisado  pela  decisão  recorrida,  da  qual, também entendemos que não cabe reparos.  (...)  32.  Entretanto,  a  titulo  de  esclarecimento,  registro  que  o  sócio,  Sr.  Américo  Rente  Gonçalves,  CPF  n°  029.267.177­68,  participava,  no  ano­calendário  de  2002,  anterior  ao  da  opção  pelo  SIMPLES,  com  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  capital  da  empresa AMÉRICO & JOSÉ LTDA, CNPJ n° 30.295.059/0001­ 15, de acordo com a ficha 42 A (fls. 91) da DIPJ/2003, e que a  receita bruta global, assim considerada a receita da interessada  (R$ 51.206,03) e  a  da mencionada empresa  (R$ 1.195.279,96),  somava,  ao  término  do  ano­calendário,  a  importância  de  R$  1.246.485,99, conforme informações extraídas do Sistema 1RPJ  Consulta, As fls. 182/183.  33. Deixou a interessada, portanto, de observar os limites de até  10% (de2 por cento) de participação no capital social de outra  empresa e de R$ 1.200.000,00 (um milhão de duzentos mil reais)  de  receita  bruta  global,  independentemente  do  regime  de  tributação — real, presumido, arbitrado ou SIMPLES ­ eis que a  legislação  de  regência  não  condiciona,  nem  tampouco  vincula  uma a outra, de acordo com o disposto no art. 9°, inciso I, da Lei  n°  9.779/1999,  com  as  redações  dadas  pelo  art.  3°  da  Lei  n°  9.732/1998 e art. 6° da Lei n° 9.779/1999, aplicáveis A espécie,  em razão da data de ocorrência do fato gerador.  Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada  a opção da pessoa  jurídica pelo SIMPLES se na data de  ingresso no  regime  tal  participação  superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite  legal  previsto na legislação de regência.  Como visto, está­se diante, pois, de hipótese de vedação à opção,  tendo em  vista  que  seu  ingresso  deu­se  de  modo  irregular.  Logo,  impõe­se  sua  exclusão  desta  sistemática.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13702.000784/2004­42  Acórdão n.º 3803­000.073  S3­TE03  Fl. 234          9 Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do Ato  Declaratório  de  exclusão  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário, com a conseqüente confirmação do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, a  partir de 01/01/2003.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc                                       Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10540.000942/2003-95
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 17/11/2000 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada. Fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.044
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada. • Fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. 4 ri ANELISE 5 AUDT PRIETO Presidente (Iê/ Processo n° 10540.000942/2003-95 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.044 F1s. 43 RÉ‘ OLANDA /;4(ae Re • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino. 0110 2 Processo n° 10540.000942/2003-95 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.044 Fls. 44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Ciclo Refrigeração Comércio e Serviços Ltda. contra Acórdão n° 15-12.856, de 05 de junho de 2006 (fls. 33 a 36), proferido pela 4' Turma da DRJ/Salvador-BA, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n 2 417.993, de • 07/08/2003, com efeito a partir de 01/01/2002, por exercício de atividade econômica vedada: CNAE-Fiscal 4542-0/00 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (fls. 17). Irresignada, a contribuinte formalizou Solicitação de Revisão do Simples (SRS), alegando que a empresa é optante do Simples desde 01/01/1997, com o código CNAE 5249-3/12, tendo como atividade predominante o "Comércio Varejista de ar condicionado e peças, e como atividade secundária a prestação de serviço". Reforça que o código CNAE 4542-0/00, que motivou a exclusão de oficio fora alterado pela própria repartição em função da validade do cartão do CNPJ, concluindo, destarte, que este não condiz com a atividade principal da empresa. Mas a SRS foi indeferida pelo Despacho Decisório de fl. 21, acusando que não fora encontrado nenhum erro de fato que motivasse a revisão do referido ADE, uma vez que fora a própria contribuinte que promoveu a alteração do código CNAE. • Ciente do Despacho Decisório em 29/03/2007 (AR à fl. 23), a interessada entrou com manifestação de inconformidade em 30/04/2007 (fls. 24/25), reiterando o que dissera na petição inicial, destacando, ademais, que o objeto social citado "instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração" não condiz com o registrado no Contrato Social. O que diferencia é o termo "DE SISTEMAS", que denota uma instalação ou manutenção maior e/ou complexa, que seria desenvolvida por uma empresa devidamente habilitada. Em razão do exposto, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e o conseqüente cancelamento do ADE acima referido." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: "SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração veda a opção da pessoa jurídica pelo Simples, pois há previsão de que seja executada por profissionais legalmente habilitados." e Processo n° 10540.000942/2003-95 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.044 Fls. 45 Cientificada do referido acórdão em 04 de julho de 2007 (fls. 33), o interessado apresentou em 24 de julho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 37 a 39) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Acrescenta que manutenção de ar condicionado não é atividade que exija participação de profissional de engenharia. Após citar acórdãos deste 3° Conselho de Contribuintes que lhe seriam favoráveis, transcreve decisão do TRF 4" Região sobre o tema. Por fim, solicita, em ordem sucessiva, a inclusão no Simples a partir de 2004, tendo em vista que em 29/03/2004 o objeto social da empresa passou a ser "Comércio Varejista de Produtos, Maquina e Aparelho de Ar Condicionado e Refrigeração e Assistência Técnica". É o relatório. • • Processo n° 10540.000942/2003-95 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.044 Fls. 46 Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido à prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração por ser executada por profissionais legalmente habilitados — engenheiros e técnicos de 2° grau - nos termos do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XJII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (negritei) Entretanto, com o advento da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, tais atividades foram expressamente excepcionadas das vedações ao ingresso no Simples Nacional, in verbis: "Art. 17. • § 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados," No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "P° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de Processo n° 10540.000942/2003-95 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.044 Fls. 47 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributários da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. Já o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: • a) quando deixe de defini-lo como infração;" Dessa forma, há que se reconhecer a aplicação retroativa benéfica do disposto no art. 17, §1° da LC n° 123/06 para considerar as atividades exercidas pela empresa recorrente como admitidas ao ingresso no Simples. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de assistência técnica de refrigeração, conserto e instalação de ar condicionado, coifas, tubulações e instalações elétricas, optem pela sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC-2" Câmara; Recurso n° 137155; Acórdão unânime n° 302-39158, de 08 de novembro de 2007) Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ° Processo n° 10540.000942/2003-95 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.044 Fls. 48 ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. (3° CC-3a Câmara; Recurso n° 135971; Acórdão unânime n° 303-34821, de 18 de outubro de 2007) SIMPLES. EXCLUSÃO. "INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO." LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1°, inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de • vedação. Recurso Voluntário Provido. (3° CC-3 a Câmara; Recurso n° 137711; Acórdão unânime n° 303-35034, de 06 de dezembro de 2007) Mesmo na sistemática da Lei n° 9.317/96, há decisão deste Conselho de I Contribuintes entendendo que o serviço de manutenção e reparo de aparelhos de ar condicionado para uso doméstico, comercial e industrial não configura atividade vedada pelo art. 9°, XIII da referida Lei: OPÇÃO PELO SIMPLES - EXCLUSÃO. Comprovado, por meio de procedimento de fiscalização, que "a real atividade exercida pelo contribuinte é a manutenção e reparo de aparelhos de ar condicionado para uso doméstico, comercial e industrial", não pode prevalecer a sua exclusão do SIMPLES, por não configurar atividade vedada por meio do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC-2a Câmara; Recurso n° • 132530; Acórdão unânime n° 302-39280, de 30 de janeiro de 2008) I Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário I para tornar sem efeito o ADE DRFNCA n°417993, de 07 de agosto de 2003 (fl. 17). I i Sala das Sessões, em • : outubro de 2008 RÉGIS XA IE I,1 fiLkiè -Relator 1 I 7

score : 1.0
9794324 #
Numero do processo: 12448.724969/2017-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ACOLHE TERMO CIRCUNSTANCIADO MODIFICADOR DO LANÇAMENTO. Apesar de as razões recursais voltarem-se à integralidade do lançamento, todas as deduções pleiteadas pelo então impugnante, exceto uma, foram restauradas pela autoridade lançadora. Portanto, o recurso voluntário tem por objeto essa única glosa mantida. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PRÓTESES. ÓRTESES. APARELHO AUDITIVO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Segundo a legislação de regência aplicável ao quadro fático, as despesas com a aquisição de aparelhos auditivos não pode ser deduzida do cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2001-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ACOLHE TERMO CIRCUNSTANCIADO MODIFICADOR DO LANÇAMENTO. Apesar de as razões recursais voltarem-se à integralidade do lançamento, todas as deduções pleiteadas pelo então impugnante, exceto uma, foram restauradas pela autoridade lançadora. Portanto, o recurso voluntário tem por objeto essa única glosa mantida. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PRÓTESES. ÓRTESES. APARELHO AUDITIVO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Segundo a legislação de regência aplicável ao quadro fático, as despesas com a aquisição de aparelhos auditivos não pode ser deduzida do cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 69 /2 01 7- 56 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls. 06-11, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2016, ano base 2015, tendo sido alterada a sua Declaração de Ajuste Anual - DAA 2016, conforme o quadro abaixo: De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em razão da(s) seguinte(s) constatação(ões): Impugnação Foi apresentada impugnação de fls. 4-5, em cuja oportunidade o sujeito passivo contesta o lançamento e apresenta seus comprovantes às fls. 6-11. Pedido Pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. DESPACHO DECISÓRIO Em razão do disposto na IN RFB 1.061/2010, foi proferido Despacho Decisório no (fl. 47-52), que decidiu pela restituição parcial, no valor de R$ 7.925,04, acrescidos juros de mora. O sujeito passivo foi intimado do resultado do Despacho decisório em 24/05/2019 (fl. 56), e até o momento não se manifestou. É o relatório. Admissibilidade A impugnação apresentada pelo sujeito passivo em 07/07/2017 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do auto de infração, em 08/06/2017 (fl. 39) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. MÉRITO Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPACHO DECISÓRIO. RATIFICAÇÃO. Trata-se de glosa de dedução de dependente, no valor de R$ 2.275,08, e glosa de despesas médicas, no valor de R$ 65.444,32, por falta de comprovação. Em sede de impugnação, o sujeito passivo contesta a notificação de lançamento e apresenta documentos comprobatórios, anexados às fls 13 a 18. Em 18/03/2019, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório (fl. 47-52), que decidiu pela restituição parcial no valor de R$ R$ 7.925,04 acrescidos de juros de mora, em razão das análises dos documentos comprobatórios perante o Termo Circunstanciado. O sujeito passivo foi intimado do resultado do Despacho Decisório em 24/05/2019 (fl. 56), e até o momento não se manifestou. Em razão da ausência de manifestação do sujeito passivo, e pela análise dos documentos acostados pelo sujeito passivo, este julgamento ratifica totalmente o teor do Despacho Decisório. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, com o direito creditório não reconhecido, mantendo-se o resultado do Despacho Decisório (fl. 47-52). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 Dispensa de Ementa Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2020, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de dependentes está comprovada nos autos, e que as despesas médicas também estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, é imprescindível esclarecer a abrangência do recurso voluntário e do próprio acórdão-recorrido. Em momento anterior ao julgamento da impugnação, a autoridade lançadora acatou a maioria dos pedidos formulados pelo sujeito passivo, de modo a restaurar diversas deduções. De fato, a única dedução cuja rejeição manteve-se refere-se aos pagamentos efetuados ao CENTRO AUDITIVO WIDEX BRASITON LTDA., no valor de R$ 10.260,00, por ausência de previsão legal. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 O acórdão-recorrido remete à correção efetuada pela autoridade lançadora. Contudo, as razões recursais voltam-se à totalidade do lançamento, já insubsistente em sua maioria, verbatim: Diante do que foi exposto, o recorrente não entende as razões da não aceitação da Impugnação com alegação da falta de documentação se no DOCUMENTO 1, recebido pelo Auditor Fiscal, Sr. EDMILSON CELSO GONÇALVES DA SILVA — Matricula SIPE: 20273 foi anexado todas as despesas médicas num total de 21 (vinte e um) documentos entre notas fiscais e recibos médicos tanto do recorrente como da dependente. Foi apresentado 01 (um) documento de plano de saúde com valores distintos para o declarante e dependente. Foi apresentado documento de dependência, (certidão de casamento). Foi apresentado procuração com firma reconhecida e documento de identidade como também documento de identidade do signatário. No que diz respeito ter sido notificado em 24/05/2019 da decisão, alega não ter recebido o referido documento. Assim sendo, o recorrente anexa ao presente RECURSO, todos os documentos que foram apresentados quando da IMPUGNAÇÃO em 07/07/2017, ou seja: 1 DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO; 1 PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO OUTORGANTE; 1 COMPROVANTE DE DEPENDÊNCIA, (CERTIDÃO DE CASAMENTO); 21 (VINTE E UM) RECIBOS E/OU NOTAS FISCAIS CONTENDO TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE DESPESAS MÉDICAS E 1 (UM) COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COM VALORES DISCRIMINADOS DO TITULAR E DA DEPENDENTE. Á vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o RECORRENTE seja acolhido o presente RECURSO para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado e consequentemente a liberação da RESTITUIÇÃO por ser de todo seu direito. Noutras palavras, o único ponto desfavorável ao contribuinte, remanescente a ser examinado, é a despesa ao Centro Auditivo. Todas os demais pontos já foram decididos favoravelmente ao sujeito passivo em 18/03/2019. Passo ao exame de tal ponto. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a despesa glosada destinou-se à aquisição de aparelho auditivo (NCM/SH 90214000 – fls. 25), cuja descrição concisa na respectiva nota fiscal é AP. AUD. DREAM 01-FS T13157011 e AP. AUD. DREAM 01-ES T1315954. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 Apesar de meu entendimento pessoal sobre a matéria, reconheço que a jurisprudência deste Colegiado impede a dedução dos valores despendidos com a compra de aparelhos auditivos, conforme lê-se nos seguintes precedentes: Numero do processo: 10680.004625/2008-58 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECLARAÇÃO QUE COMPLETA AS INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS. Completadas as informações constantes nos recibos voltados à comprovação de despesas médicas, mediante declaração do profissional de saúde, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS COM APARELHO AUDITIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NECESSÁRIA EM MATÉRIA DE ISENÇÃO. A dedução de despesas com aparelhos auditivos não tem previsão legal, impondo-se a interpretação literal em matéria de isenção, consoante regra o art. 111 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Numero da decisão: 2802-003.252 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003 deduções de despesas médicas no valor de R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON Numero do processo: 11065.003658/2007-10 Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. APARELHO AUDITIVO. A falta de previsão legal impede a dedução, a título de despesas médicas, dos valores relativos à compra de aparelho auditivo. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão: 2801-002.493 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Numero do processo: 13889.720010/2018-04 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724969/2017-56 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM APARELHO PARA SURDEZ - IMPOSSIBILIDADE. As despesas efetuadas com a compra de aparelho para surdez não pode ser deduzida como despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual por absoluta falta de dispositivos legais. Numero da decisão: 2002-001.051 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL Em observância ao princípio da colegialidade, adiro à orientação firmada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 130DF CARF MF Original

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9785328 #
Numero do processo: 16692.721071/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-012.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 71 /2 01 6- 12 Fl. 5230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos Fl. 5231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013- 45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento de COFINS, cumulada com Declarações de Compensação, referente ao 4º trimestre de 2013, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A apreciação de tal pedido foi empreendida em caráter prioritário pela equipe Especial de Auditoria da DIORT / DERAT / SP, em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº. 002.1383- 86.2016.403.6100, na qual restou apontado que a autoridade impetrada concluísse a análise do pleito no prazo de 30 dias. Para cumprir o quanto disposto na decisão judicial supramencionada, o sujeito passivo foi intimado a demonstrar a composição do crédito pleiteado bem como a documentação comprobatória, dentre outros documentos necessários à análise do pleito e instrução do processo. Em decorrência de sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo realizado pelo sujeito passivo e ante à ausência de exame acurado da documentação solicitada, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido em sua totalidade. Em virtude da juntada de documentos no curso de processo administrativo fiscal, a DRJ em duas oportunidade converteu o julgamento em diligência com a devolução dos autos à unidade de origem, para que se adotem os procedimento necessários à validação e análise das planilhas acostadas aos autos, apontando-se fundamentadamente os créditos aceitos e glosados, com a consequente demonstração do resultado trimestral do direito creditório em foco. Todos os Anexos descritos no Relatório Fiscal encarregado da diligência, utilizados para comprovar e justificar a análise dos créditos, feitas pela fiscalização, foram inseridos no e-dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17, que está vinculado aos demais Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados no 2º trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2014, com exceção do Despacho de Diligência. Os créditos analisados no curso da diligência fiscal podem ser agrupados nos seguintes tópicos: Fl. 5232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 1. Bens utilizados como insumos; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Bens adquiridos para revenda; 4. Frete na operação de venda; 5. Energia elétrica; 6. Devolução de mercadorias; Após os procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência e das Manifestações Complementares propostas pela contribuinte, a lide foi decidida pela DRJ em São Paulo/SP, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada reconhecendo o direito creditório apenas no estrito limite já reconhecido na resposta à segunda diligência fiscal. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de COFINS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de COFINS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem Fl. 5233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando algumas razões expedidas quando de sua Manifestação de Inconformidade, argumentando em relação aos seguintes pontos: III.2 – ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA COM CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO A) Ilegalidade da compensação de ofício realizada sem a observância dos requisitos legais B) Ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos objeto de pedido de ressarcimento C) Ilegalidade da compensação de ofício em face da decadência dos débitos compensados D) Ilegalidade da compensação de ofício realizada sem observância do devido processo legal III.3 – CRÉDITOS RESSARCÍVEIS E NÃO RESSARCÍVEIS (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS) - IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE III.4 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS A) Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito B) Serviços utilizados como insumos – regularidade do crédito III.5 – REGULARIDADE DOS CRÉDITOS ATINENTES À ENERGIA ELÉTRICA IV – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS V – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL VI – PROVAS Ao final, requer: VII – PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do Fl. 5234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado; b) determinar que sejam refeitos os cálculos atinentes ao aproveitamento dos créditos, para fins de regularização na utilização dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, conforme autoriza o arts. 3°, §4° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, em substituição aos créditos passíveis de ressarcimento indevidamente aproveitados de ofício; os quais deverão ser imediatamente disponibilizados à Recorrente; c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inc. II, do Regimento Interno do CARF. Foi registrada a solicitação de juntada de documentos ao processo, relativa a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº 1056787-80.2022.4.01.3400, determinando o julgamento imediato dos recursos apresentados nos processos relativo a diversos Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados no 2º trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. I – Da admissibilidade: Fl. 5235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/04/2021 (fl. 4673) e protocolou Recurso Voluntário em 07/05/2021 (fl. 4674), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a correção monetária pela Taxa SELIC, não foi abordada na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, de forma que a própria DRJ não conheceu da referida matéria, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . Além do mais, a recorrente trouxe aos autos a informação de que a mesma matéria foi analisada pelo Poder Judiciário (Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100), o que possui o condão de gerar a concomitância, a teor da Súmula CARF n. 01 3 , impedindo a análise da matéria por este Colegiado. Portanto, não merece ser conhecido o pedido sobre a correção monetária pela Taxa SELIC. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II – Do mérito: Conforme relatado trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 09987.15106.311013.1.509-7202 de COFINS não cumulativa, relativo à receitas de mercado interno e externo, referente ao 2º TRIM/2011, cumulado com Pedidos de Compensação, tendo a contribuinte adotado como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003, que após duas diligências requeridas pela DRJ restou deferido parcialmente o pedido da contribuinte. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias. a) da recomposição dos saldos credores informados na DACON; b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: c) dos bens utilizados como insumos: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 3 Súmula CARF nº 1 : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 5236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas nos terminais, caixas, válvulas. d) dos serviços utilizados como insumos: serviço de assessoria, gerenciamento, mão de obra. serviços ligados a construção de estações e redes elétricas. receita cumulativa. sem previsão legal de direito creditório (inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); e) da energia elétrica utilizada como insumo; Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente analisadas no processo idêntico ao presente caso, PA 16692.721107/2016-50, de relatoria da I. Conselheira Denise Madalena Green (acórdão ), exceção feita aos valores e dados processuais, cujas razões adoto como se minha fosse, a saber: a) – da recomposição dos saldos credores informados na DACON: Defende a recorrente a ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos passíveis de ressarcimento. A recorrente aduz, ainda, com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, a decadência do direito de reajustar a base de cálculo, visto que o Pedido de Restituição foi transmitido em 2013 e a recomposição da escrita fiscal foi realizada em 04/09/2020 (data da inclusão do resultado da diligência dos autos). Sem razão a recorrente. Sobre esse ponto a decisão da DRJ assim se manifestou: REGULARIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES DA MANIFESTANTE INFORMADOS NA DACON O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de COFINS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, citando-se, apenas a título ilustrativo, um pequeno excerto do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos (tal excerto não guarda necessária correlação com o período do pedido de ressarcimento em análise, vez que, em tal e-dossiê consta a análise dos créditos de PIS e COFINS do 2º trimestre de 2009 até o 4º trimestre de 2014): (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. Fl. 5237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 Vamos relembrar os quadros elaborados pela fiscalização para o trimestre em análise, com os créditos efetivamente reconhecidos, apontando-se que a fiscalização apurou os créditos discriminando as aquisições no mercado interno e aquelas decorrentes de importação: (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Vamos relembrar as planilhas afetas ao 2º trimestre de 2012 e relativas à COFINS: (...) Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de COFINS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. Interessante apontar que, na resposta à segunda diligência fiscal, a autoridade local deixa patente que não houve compensação de ofício, nos seguintes termos: “Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e- Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2009 a 2011 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6. Os créditos aproveitados pela empresa para quitação do PIS/COFINS e apresentados nas EFDs no período de 2012 a 2014, no valor total de R$ 6.921.615,15 (Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos) estavam vinculados às seguintes Receitas: - Crédito vinculado à receita de exportação – Importação - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Importação Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. O saldo do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2012 a 2014 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6”. Assim, irretocável o procedimento realizado pela fiscalização, não havendo que se cogitar de ter havido qualquer compensação de ofício. (grifos originais) Pelas explicações trazidas pela decisão de piso, verifica-se que não se trata de compensação de ofício, título que inaugura o tópico no Recurso Voluntário, mas de aproveitamento de ofício de crédito. Com efeito, as formas de utilização do saldo credor da Cofins não cumulativa, relativos a bens, serviços, custos e despesas vinculados às receitas de exportação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, encontram-se disciplinadas no art. 6º desta Lei, que tem o seguinte teor: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...] Por sua vez, as hipóteses desonerativas previstas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, aplica-se nas operações de venda realizadas para o mercado interno. Logo, as formas de aproveitamento do saldo credor, prevista no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, aplica-se aos créditos vinculadas as operações de venda realizadas no mercado nacional com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. O referido preceito legal faz referência ao saldo credor “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Nos casos de ressarcimento/compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria. Tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, à Fl. 5240DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 época da transmissão do PER/DCOMP, na IN RFB 900/2008, revogada pela IN RFB nº 133/2012, mas sem mudança no texto original, preveem a forma de utilização do saldo credor acumulado: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência. [...] Portanto, chega-se a conclusão de que o crédito apurado na forma do art. 3º dessa lei, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos da mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º – esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro. Assim, o aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade está correto. Com relação a decadência, é certo que existem diferenças técnicas claras entre a reescrituração de livro fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento. Não se pode confundir a apreciação de um pedido de ressarcimento com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sujeito as regras do art. 173, I ou 150, §4º do CTN. Oportuno ressaltar, que a recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja no creditamento da não-cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. Para melhor entendimento, faz-se necessária discussão acerca da Súmula CARF nº 159, de observância obrigatória por este colegiado: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Por outro lado, nos pedidos de restituição, não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco que tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. Em outras palavras, as autoridades fiscais não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que Fl. 5241DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo da COFINS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a recorrente se sujeita no momento em que formula pedido. Por fim, não assiste razão também a alegação de que a reapuração da base de cálculo feriria os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do estado de direito, já que o contribuinte pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A reapuração da base de cálculo é a constatação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo possível o sujeito passivo contestá-la mediante apresentação de Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, como ocorre no presente caso. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: No que tange os créditos relativos à devolução de vendas, a decisão de primeira instância analisou este assunto nos seguintes termos: No tocante ao crédito relativo à devolução de mercadorias, vamos relembrar o quanto exposto pela fiscalização: “Todos as mercadorias devolvidas tiveram origem no Mercado Interno dando direito a crédito mas não podendo ser rateado com os créditos do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo. Sendo assim esses créditos foram considerados apenas como dedução das contribuições e não como ressarcimento. Foram, portanto, realocados, não sendo rateados e considerados integralmente na coluna Mercado Interno”. O Manifestante, por outro lado, aponta que “a despeito do Sr. Fiscal ter sugerido uma realocação dos valores, ponderando que tais créditos foram “considerados integralmente na coluna Mercado Interno”, ao analisar as bases de “Aproveitamento e controle de crédito” produzidas e colacionados aos autos, verifica-se que não ocorreu a alocação em sua totalidade”. Aponta-se, ainda, que “do valor total das devoluções, não foi prontamente considerado pela Fiscalização em diligência o montante de R$ 6.930.804,11 (seis milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos)”. Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de COFINS do segundo trimestre de 2011, vemos que os créditos de COFINS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha12 da planilha “Anexo VI de x Para Grid 11 de Créditos Contr x Fiscal: (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização, sendo pertinente transcrevermos o seguinte excerto da resposta à segunda diligência fiscal: A defesa da empresa confunde o reconhecimento total dos Créditos de Devolução de Mercadorias, no período, com o aproveitamento desses créditos. Nas planilhas do Anexo VI_GRID Apurações de Créditos Contr Fl. 5242DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 x Fiscal no seu item 26.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES PIS e 27.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES COFINS, os Créditos de Devolução de Mercadorias estão somados na sua integridade a todas as demais bases de cálculo dos créditos e são transportados para as tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria) dos Anexo VII para o item 06.Crédito Apurado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do Aproveitamento e Controle dos Créditos dos períodos analisados, foi necessário o aproveitamento de ofício de parte dos créditos vinculados ao Código 101 – Créditos Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno, para abatimento do PIS/COFINS devido no período conforme já esclarecido e demonstrado no item B - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS RESSARCÍVEIS apresentado nesse Despacho” Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias. Como se pode perceber, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Portanto irretocável a decisão de piso. Advoga da recorrente que ainda que se admita a compensação de ofício, já discutido acima, “ao analisar o “Anexo VII - Grid_2012- Aproveitamento e controle de crédito” elaborados pelo Fisco, verifica-se sem maiores esforços que não houve o devido transporte dos saldos de créditos aos meses subsequentes quando da recomposição fiscal”. Cita o § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Da leitura do dispositivo invocado pela recorrente, por si só, já invalida o argumento da defesa: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Com base nessa regra hermenêutica, a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor Fl. 5243DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Em relação a alegação de que o Fisco reabriu débitos tributários já decaídos, relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, e aproveitou indevidamente de ofício os créditos passíveis de ressarcimento sob alegação de suposta “insuficiência de em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo”, deixo de me manifestar, pois já tratado no tópico acima. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) dos bens utilizados como insumos: Conforme se depreende do item 1.5.1 do primeiro Despacho de Diligência realizado nos autos, a autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de insumos cuja comprovação não foi possível, em razão das planilhas fornecidas pela recorrente não conterem o nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem, de forma que não foi possível verificar a veracidade das informações: Através do TIF 03 (Termo de Intimação Fiscal) foi solicitado ao contribuinte que complementasse as informações por ele apresentadas nas Planilhas Bens Utilizados como Insumos 2009-2012 e 2013- 2014 – Dados Incompletos. Apesar disso, na nova entrega das planilhas alguns insumos continuaram sem a devida comprovação. Os mesmos não contêm nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem. Dessa forma não foi possível verificar a veracidade das informações, sendo portanto, glosado os itens assim identificados na planilha. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. Intimada a apresentar as informações e documentações adicionais solicitada na segunda diligência proposta pela DRJ, a contribuinte esclarece o seguinte: “Em relação ao item 1 - “Bens Insumos Incompletos”, a Manifestante esclarece que já foram acostadas aos autos todas as cópias dos DANFES pertinentes as operações creditórias, comprovando-se a regularidade que se postula. Neste sentido, acosta à presente planilha elucidativa (Doc. 02), referenciando o “nome do arquivo” (Coluna “CE”) e as respectivas “páginas” (Coluna “CF”) onde se encontram os documentos (Coluna “Q”), tal como requerido pelo Fisco.” Dessa forma, a análise do pleito se limitou na documentação anterior apresentada pela empresa e nos documentos juntados na Manifestação de inconformidade. Após concussão da análise do direito creditório, a autoridade fiscal, encarregada da segunda diligência requerida pela DRJ, se manifestou nos termos abaixo transcritos: D - BENS E SERVIÇOS SEM COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO 28- Em decorrência das glosas devido a ausência de comprovação do direito creditório, visto que os insumos não teriam dados de identificação, a defesa da empresa apresentou planilha elucidativa relativa aos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais seriam imprescindíveis à produção da companhia (Anexo J_Grid Doc. Comprobatório 03) além de 04 arquivos com cópias de notas fiscais Anexo Grid NF1, NF2, NF3 e NF4. Tal planilha apresentaria como informado pela empresa “a relação de todos os bens e serviços utilizados como Fl. 5244DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 insumos, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros”. 29- O Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03, apresentado pela empresa, contem um arquivo subdividido em 04 planilhas, sendo às três primeiras relativas às comprovações e identificações dos itens glosados por falta de comprovação do direito creditório: 1- Planilha 1 - Insumos Internos 2- Planilha 2 - Insumos – Exportação 3- Planilha 3 - Serviços – For. Tipo 30- Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a identificação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs, a Fiscalização procedeu a verificação dos insumos apresentados. 31- Primeiramente foram analisadas as comprovações apresentadas na Planilha 1 – Insumos Internos, referentes aos itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, quais sejam: 32- O valor de Base de Cálculo de Crédito apresentado anteriormente como sendo de 03 empresas, SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, na verdade foram decompostos em Notas Fiscais emitidas por 282 empresas diferentes. Parte das comprovações de créditos analisados não foram aceitos e tiveram os seguintes motivos de glosa: 32.1 MOTIVOS DA GLOSA - Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações de Descrição da Mercadoria, Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte Anexo E, Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- Anexo G e foram glosados esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas na coluna CN no Anexo Grid Doc. 03 – Planilha 1 e os principais itens glosados estão apresentados a seguir: ▪ Equipamento de Iluminação ▪ Licenciamento de uso de software de gerenciamento Fl. 5245DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 ▪ Maleta de nylon Dell para notebooks de a ▪ Mouse ▪ Outros Acessórios de TI ▪ Paletes (...) (AQUI TRATA DE FRETE NA COMPRA - DEVOLUÇÃO DE VENDAS - ITEM QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO – ENERGIA ELÉTRICA TRATADA NO PRÓXIMO TÓPICO) - Insumos Sem chave NF-e. Os insumos que foram listados no Doc 3 e não tiveram apresentadas as chaves de acesso da NF-e nem foram localizadas as cópias de suas Notas Fiscais no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitos por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. 33- Na análise da Planilha 2 – Insumos – Exportação referentes os itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, tem-se: 34- As comprovações apresentadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, foram aceitas na sua totalidade. 35- Assim na análise das Planilhas 1 e 2 do Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03 passamos a ter o seguinte quadro DE x PARA : Para contrapor a argumentação da fiscalização, a recorrente trás o seguinte apontamento: Cumpre salientar que em manifestação complementar acostada aos autos em 15/01/2020, a Recorrente fez exaustiva explanação a respeito do seu processo produtivo, destacando a essencialidade, relevância e respectivo emprego dos insumos, com amparo de Laudo Técnico produzido por empresa especializada e Fl. 5246DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 idônea. Adicionalmente, também apresentou nova planilha elucidativa relativa dos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais são indispensáveis à produção da companhia. Naquela oportunidade, foi apresentada a relação de todos os bens e serviços utilizados, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; os CFOPs; NCMs; descrição dos produtos; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros. Não se sustentando, portanto, a ponderação do Acórdão recorrido de que a Recorrente não teria atendido adequadamente a intimação fiscal, tendo supostamente entregue planilha inábil a comprovação dos insumos, e que teria o Fisco permanecido sem acesso a todos os dados necessários para identificar os créditos pleiteados. Vejam que, contrariamente ao firmado no Acórdão, na realidade ao analisar o conjunto probatório acostado pela Recorrente, em que pese a sua suficiência probatória, o Fisco simplesmente optou por “não aceitar” referida comprovação, sem prestar demais esclarecimentos quanto sua recusa: “- Insumos – Interno (nesta planilha, há menção aos bens adquiridos no Brasil das empresas SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, que não foram aceitos pela fiscalização); - Insumos – Exportação (nesta planilha, há menção às operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT CODE 3017, que não foram aceitos pela fiscalização); (...)” Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a apresentação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs e das cópias dos DANFEs em Manifestação Complementar, já seria mais que suficiente para que o Julgado a quo pudesse averiguar a regularidade e as especificidades das operações, superando, assim, qualquer sugestão de insuficiência de comprovação do direito creditório. Aduz que inúmeros bens adquiridos pela Recorrente foram objeto de glosa, e não somente as mercadorias “rádio” e “antena para rádio”, como fez parecer o Acórdão recorrido, sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo. Ainda, a recorrente tese longa explicação a cerca da essencialidade dos seguintes bens no seu processo produtivo: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas em terminais, caixas e válvulas. Sobre esses bens, afirma que restaram comprovados pela planilha e NF’s anexadas ao recurso. Sem razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor a seguir. Primeiramente, em relação aos insumos internos que não foram aceitos pela fiscalização, adquiridos das empresas SJG MATERIAIS Fl. 5247DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, por se tratarem de glosa efetuada no período de 2013, conforme abaixo, não serão analisada neste voto. Da mesma forma estão as operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT, analisadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, por se tratar de insumos adquiridos no ano de 2013, conforme abaixo: No que tange o período ora analisado (2º TRIM/2011), apesar de afirmar que foram prestadas as informações, a recorrente não atendeu adequadamente a intimação, no ponto acima destacado (primeiro relatório de diligência), vez que a fiscalização permaneceu sem acesso a todos os dados necessários para identificar, adequadamente, os bens qualificados pela empresa como insumos. Vejamos. A recorrente busca comprovar o direito ao creditamento dos bens adquiridos, não aceitos pela falta de informações, anexando aos autos 4 arquivos com cópias de notas fiscais (“Documentos Comprobatórios - Outros - Doc. 01.1; 01.2, 01.3; 01.4 – NFs) emitidas no ano de 2013 e arquivo excel denominado “Doc. 3”. Neste arquivo excel “Doc. 3”, há 4 planilhas, na Planilha 1 – “Insumos – Interno”, referem-se aos período de maio a dezembro de 2013, e na Planilha 2 – “Insumos – Exportação”, do período de outubro de 2013. No entanto, o direito creditório veiculado nos presentes autos se refere ao 2º TRIM/2011. Ainda, compulsando os autos, verifiquei que foram juntados ao longo do processo Notas Fiscais, DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e DANFE’s (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), todas emitidas no ano de 2013. Do período ora analisado (2º TRIM/2011), foram juntados DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sem informação da carga transportada (fls.1045/1100). Fl. 5248DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 No recurso, ao contrário do alegado, a recorrente junta notas fiscais relativas a prestações de serviço, tais como supervisão de obras civis, montagem e comissionamento e elaboração de projeto, que apesar de se referir ao período analisado não se trata de bens adquiridos, objeto deste tópico. Nesse passo, entendo que não logrou êxito a empresa em comprovar a existência dos créditos da não-cumulatividade, através das informações prestadas pela contribuinte, sob intimação fiscal, visto que as informações prestadas se referem ao ano de 2013, diverso do período analisado, permanecendo sem comprovação os bens glosados pela Autoridade Fiscal. A ausência de apresentação de tais arquivos certamente dificulta a análise do direito creditório, pois inviabiliza o confronto das planilhas apresentadas com a escrituração contábil do sujeito passivo, notadamente as respectivas chaves de acesso das NF-e, bem como e a qual Conta Contábil a que pertencem os bens que pretende se creditar. Observe-se que, apesar de a decisão recorrida ter destacado, como fundamento para a manutenção da glosa, a falta de comprovação e ter dado inúmeras oportunidades para a interessada prestar tais informações no curso de duas diligências fiscais, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos e a essencialidade do bem a que se quer creditar, bem como juntar uma gama de documentos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, com indicação no autos de cada aquisição vinculada aos créditos postulados, não agindo assim corre o risco de ter seu pleito indeferido. Em outras palavras, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. É pacífico neste Tribunal, o entendimento de que em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 5249DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 6 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303- 005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. d) dos serviços utilizados como insumos: Segundo a Autoridade Fiscal, os serviços contratados de assessoria, gerenciamento, mão de obra (Planilha 4 – Serviços – Laudos), estão vinculados principalmente a construção civil, montagem eletromecânica, montagem de equipamentos e comissionamento de estações, subestação e redes de distribuição de energia vinculados a contratos Turn Key (“chave na mão”), conforme descrito pela empresa, dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico), e suas receitas dela recorrente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da COFINS, nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, e por isso não dão direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. No entender da fiscalização, o serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. A decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que a contribuinte deveria ter demonstrado que tais serviços não se encontravam vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS. Insurge-se a recorrente contra a manutenção tais glosas, repetindo os mesmos argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. Afirma que o objeto social da recorrente refere-se, dentre outros, à construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, portanto, sem a elaboração de análises e projetos, supervisão destes, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, a efetiva manutenção elétrica, o processo produtivo sequer existiria. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 5250DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 Nesse sentido, alega em recurso o seguinte: (...) a operação realizada pela Recorrente é diferente e complexa, dada as especificidades das máquinas produzidas e empregadas no produto final, de modo que as peças, partes e projetos soltos e por si só, nada mais são que materiais sem qualquer funcionalidade prática. Em outras palavras, o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, os quais só surgirão após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo. Com efeito, diante da natureza específica deste produto final, impõe-se a venda dos equipamentos que o compõem, conjuntamente com os serviços vinculados citados acima, tais como projeto, engenharia, supervisão, comissionamento, assessoria, gerenciamento, mão-de-obra. Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. A esse respeito, asseverou-se na página 132 do Laudo Técnico que: “18 NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. Com o objetivo de padronizar o projeto e processo de fabricação de transformadores e garantir os requisitos mínimos de funcionamento, segurança e qualidade do equipamento, existem normas técnicas que especificam eletricamente e mecanicamente os transformadores. As normas são aplicadas a todas as etapas de concepção de um transformador, como: projeto, fabricação, locomoção, instalação, ensaios, operação e manutenção. No sistema elétrico brasileiro a especificação dos transformadores deve seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, na falta da norma brasileira deve-se seguir as normas internacionais da International Eletrotechnical Comission – IEC e American National Standards Institute – ANSI. Abaixo segue a lista das principais normas que regem as especificações de transformadores:” Como se vê das considerações acima, a Recorrente, na sua atividade, sujeita-se aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela série de normas do International Electrotechnical Commission - IEC 61400, assim, o atendimento às exigências internas e externas à empresa, são indispensável para a produção e comercialização dos seus produtos. Logo, não restam dúvidas de que as perícias e análises técnicas são necessárias para que haja a consecução do processo produtivo da Recorrente, seja pela perda de qualidade de seus produtos; pela não aceitação destes no mercado; bem como pelo risco a que seriam expostos os seus clientes – lembrando que o bem final comercializado são torres de energia elétrica de alta tensão que não podem apresentar mal funcionamento. Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. Fl. 5251DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Sua realização é indispensável para a correta operação da subestação. O Laudo Técnico trouxe maiores esclarecimentos nas páginas 131/132: “17.1.4 COMISSIONAMENTO. O comissionamento e a certificação de todo o trabalho realizado, pois é nesta etapa que é feita a verificação completa da instalação para garantir a confiabilidade e segurança do sistema. Esses testes são realizados em 06 etapas principais: 1. Analise do projeto: antes de iniciar qualquer atividade de execução, e realizada uma análise minuciosa do projeto, com o objetivo de checar a filosofia de funcionamento do sistema e identificar erros ou inconsistências antes de iniciar os testes; 2. Inspeção Visual: verificação das condições dos equipamentos e demais partes do sistema para identificar danos e possíveis falhas de montagem; 3. Testes de equipamentos: são realizados testes de ensaios nos equipamentos de potência e de proteção, que permitem medições com alto nível de precisão; 4. Testes de fiação: são verificadas todas as interligações do sistema, ponto a ponto, garantindo que todas as conexões estejam perfeitas e de acordo com o projeto, prevenindo falhas e erros de operação; 5. Funcional do sistema: através destes testes, fica certificado que tudo está operando corretamente e que as interfaces e proteções estão atuando conforme o necessário, garantindo a confiabilidade e segurança de todo o sistema; 6. Relatório técnico conclusivo: ao final de todos os testes e verificações e elaborado um relatório técnico completo com os resultados dos testes e conclusões. Este relatório e fundamental para manutenções futuras e para a própria operação da subestação.” O gerenciamento está intrinsicamente vinculado principalmente às etapas de: (i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); (ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e (iv) comissionamento (item 17.1.4). Nessas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação, tais como a instalação de Fl. 5252DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 eletrodutos, das caixas elétricas, realização do aterramento e realização de testes em campo. Controlar essas etapas é essencial para a perfectibilizarão do processo produtivo como um todo, além de prevenir riscos, uma vez que estamos diante de uma atividade extremamente complexa e de alta periculosidade. Assim, torna-se necessário gerenciar os projetos de forma eficiente, atingindo os objetivos e otimizando recursos. Além disso a contratação de tais serviços revela-se extremamente relevante para a tomada de decisões importantes relacionadas a produção e ao produto final, a exemplo da necessidade de manutenção e/ou substituição de equipamentos. Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. Em relação aos serviços de montagem, o Laudo Técnico foi categórico em relação à complexidade da atividade, senão, vejamos: “9.8.7 EFETUAR MONTAGEM NO TANQUE. Após a secagem da parte ativa em câmera especial de “vapour-phase”, a parte ativa é imediatamente, ou o quanto antes, colocada dentro do tanque. Isso ocorre para evitar o acúmulo de resíduos de pó, poeira e umidade. Após esse procedimento, a parte ativa é devidamente instalada e o tanque é lacrado de tal forma que seja possível, garantir a segurança e estanqueidade, ou seja, evitar ao máximo, a entrada ou saída de qualquer substância. É realizado um vácuo no conjunto, com o intuito de tirar qualquer umidade que pode ter sido absorvida pelas superfícies internas do transformador. 9.8.8 EFETUAR A MONTAGEM DE COMPONENTES DIVERSOS. Nesta etapa são montados os itens que serão utilizados para conexão do transformador à rede como: equipamentos de monitoramento, painéis, armários de controle, dispositivos, sensores, sistema de resfriamento e suas interligações, buchas de alta e baixa tensão, sistema de preservação do óleo, acionamentos, placa de identificação, vedações, medidores, indicadores, relés, comutadores de derivação em carga, comutadores de derivação desenergizado, entre outros. 10.2.1 MONTAGEM DO NÚCLEO TOROIDAL A montagem do núcleo toroidal consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente, na qual ele é preparado e isolado nessa etapa. O material é uma bobina que pode ser de aço silício ou nanocristalino (dependendo das especificações técnicas do projeto) e fios de cobre enrolado ao redor desta bobina. A bobinagem secundária é realizada em uma máquina, na qual é enrolado um número de espiras de cobre em torno desta bobina.” Portanto, todos os serviços empregados no processo produtivo, abordados por amostragem aqui e detalhados na planilha anexa, são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquadrando-se ao conceito de insumo delineado pelo STJ, impondo-se seu creditamento. O cerne deste litígio é saber se tais serviços contratados pela recorrente são considerados serviços de construção civil, para fins de enquadramento das receitas auferidas pela empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, na forma prevista pela exceção do art. Fl. 5253DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 10, XX, da Lei n.º 10.833/2003, estendida ao PIS pelo art. 15, V, desta mesma lei. A Lei nº 10.833/2003, estabeleceu o regime de apuração não cumulativa para a Cofins, sendo que algumas de suas disposições aplicam-se também ao PIS, Contudo, excepcionou algumas atividades e algumas pessoas jurídicas do referido regime, dentre as quais se destaca o presente objeto de discussão: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (grifou-se) Da leitura combinada do inc. XX do art. 10 com o inc. V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, permite entendamos que, no que tange à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas oriundas das obras de construção civil executadas sob o regime de administração, empreitada ou subempreitada estão excluídas do regime de apuração não cumulativa dos dois tributos em comento. Acontece que a exata delimitação do que pode ser compreendido como obra de construção civil não é encontrada nas normas que regulam o exercício da profissão, tampouco na legislação tributária, o que tem gerado insegurança no meio jurídico, em especial na seara tributária, resultando em entendimentos divergentes para uma mesma situação. A IN RFB nº 971/2009, legislação atinente às contribuições previdenciárias, em seu artigo 322, dispõe que se considera “obras de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil”, conceituadas em seu artigo 322. Vejamos: Art. 322. Considera-se: (...) I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Nas discriminações de obras civis apresentadas no Anexo VII da IN RFB nº 971/2009, tem-se a seguinte classificação: 4221-9/02 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (OBRA) Esta Subclasse compreende: Fl. 5254DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 - a construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas, etc; - a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural; - a construção de redes de eletrificação para ferrovias e metropolitanos. (grifou- se) A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou na edição da Solução de Consulta COSIT nº 44, de 14 de fevereiro de 2019. Oportuna sua transcrição a fim de subsidiar o presente julgamento, especialmente diante da omissão da lei para definir o que deve ser entendido por obras de construção civil, bem como o alcance do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, em relação as receitas decorrentes da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins. Os serviços de manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica são considerados serviços de construção civil, devendo as receitas deles decorrentes serem submetidas, em regra, ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, quando os referidos serviços de manutenção estiverem vinculados a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966. Na referida Solução de Consulta, restou assentado que a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em relação aos serviços de apoio técnico-especializado e outros serviços não aplicados à obra de construção civil, a Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, expõe o seguinte: SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO E OUTROS SERVIÇOS NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. 41. Porém, as receitas oriundas de tais serviços não devem estar sujeitos ao regime de apuração cumulativa, uma vez que não são aplicadas à obra de construção civil, ainda que se refiram a ela. Fl. 5255DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 42. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. 43. Outros serviços que estejam incluídos nos contratos de administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, mas que não sejam aplicados em tais obras, também não submetem suas receitas ao disposto no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. No presente caso, consta do Relatório Fiscal que a empresa foi intimada a apresentar contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e sua Contratante onde estejam discriminados os equipamentos, serviços e obras fornecidos e relacioná-los com as despesas apresentadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte, bem como o contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e o seu prestador contratado que tenha relação ao serviço prestado ao cliente da Grid Solutions. Além disso, foi solicitado contratos de gerenciamento e mão de obra e contratos de treinamento. Como resposta aos TIF 04 e 05, a empresa afirma que todas as informações sobre seu processo produtivo e dos serviços nele empregados foram prestadas no Laudo Técnico que detalhou a operação desenvolvida, de forma que a análise realizada neste tópico se limita as informações prestadas na Planilha e no Laudo Técnico. Consta dos autos que a recorrente tem como sua principal atividade, dentre outras: a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (CNAE 42.21-9-02). A recorrente demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos, na modalidade contratual do tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction, ou seja, engenharia, suprimentos e construção) ou Turn Key (Entrega de Chave), compreendendo em um só instrumento o projeto, a construção, equipamentos, montagem, entre outros bens e serviços necessários para a implantação de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. Na procura de uma capitulação jurídica para esse tipo de contrato, muitos doutrinadores já o enxergam como uma espécie de empreitada, tratada nos artigos 610 e seguintes do Código Civil, seria a chamada empreitada global, onde o empreiteiro se responsabiliza pelos materiais, equipamentos e mão de obra necessários á execução da obra. No caso, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Laudo Técnico: Fl. 5256DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 Da análise da planilha enviada pela recorrente, tem-se relacionado os seguintes serviços realizados para a construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica: Como visto acima, as receitas advindas da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, executadas sob o regime de empreitada ou subempreitada, são excluídas do regime de apuração não cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Portanto, o que se conclui do acima exposto, é que as receitas relacionadas abaixo, estão sujeitos a receita cumulativa, de forma que mantem-se glosa nesse ponto: - serviços de gerenciamento: (i) serviços de engenharia e construção civil: topografia, terraplanagem, escavações e fundações, drenagem, escavação das valetas e revestimento, caixa de passagem, paredes corta- fogo, cerramento, casa de comando e controle (item 17.1.1, Laudo Técnico), (ii) montagem eletromecânica: etapa de montagem de tubulações, estruturas metálicas, cabos, hastes, eletrodutos, caixas elétricas e dutos subterrâneos (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3); Fl. 5257DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 - serviço de mão-de-obra: (i) montagem no tanque tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); (ii) montagem de componentes diversos, que serão utilizados para conexão do transformador à rede (item9.8.8); (iii) montagem do núcleo toroidal, que consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente (item 10.2.1). Por outro lado, com relação aos custos com os serviços de assessoria e serviços de comissionamento, especificado abaixo, por se tratar de apoio técnico-especializado não aplicados à obra de construção civil, conforme determinado na Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, tais receitas devem ser tributadas no regime não cumulativo das contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ensejando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação: - serviços de assessoria: vinculados à fase de projetos, anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) perícias e análises técnicas, revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT (item 18, Laudo Técnico; - serviços de comissionamento – empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Os testes realizados são: análise do projeto, inspeção visual, testes de equipamentos, testes de fiação, funcional do sistema, relatórios técnico (item 17.1.4). Por todo o exposto, deve ser revertida as glosas relacionadas com os serviços de assessoria e serviço de comissionamento, com base no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 7 . 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 5258DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 e) da energia elétrica utilizada como insumo: Com relação à glosa relativa aos créditos de despesas incorridas com energia elétrica, defende a recorrente que tais dispêndios conferem o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o art. 3°, inc. III das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02 e que o mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da recorrente, visto que ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. Segundo a decisão de primeira instância o registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD – CONTRIBUIÇÕES. Contudo, asseverou que a razão da glosa se deu diante da ausência de apresentação das notas fiscais e demais elementos necessários para fins de creditamento. Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMOS NA DACON. A fiscalização realizou a glosa parcial de créditos de energia elétrica, nos seguintes termos: “Energia Elétrica como Insumo – A utilização de créditos para a despesa com Energia Elétrica dos estabelecimentos está previsto em artigo específico e não se relaciona como insumo intrínseco do bem a ser produzido, como descrito no artigo 3º, IX da Lei 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei 10.833/2003, com a seguinte redação: “Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” Ao lermos este artigo fica claro que, mesmo que em modo geral a apropriação de créditos destas contribuições é bastante restrito por existir um rol taxativo de receitas, ou seja, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Os créditos apropriados como Bens Utilizados como Insumos não foram aceitos por não se enquadrarem como Energia Elétrica consumida no estabelecimento da empresa. Se tal o fosse, deveriam estar relacionadas juntamente com as demais Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, que dão direito a crédito. As mesmas não foram consideradas nem demostradas nessa rubrica pela empresa. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 5259DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 (...) Foi verificado que a empresa não calculou corretamente seus créditos de PIS/COFINS em diversas Notas Fiscais referente ao fornecimento de Energia Elétrica. A mesma utilizou como base de cálculo o valor total da NF com o Pis e a Cofins já embutidos nesse valor, majorando assim o crédito declarado. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC”. A empresa apresentou também Notas Fiscais com ICMS por substituição tributária integrando base de cálculo do PIS e Cofins, o que não gera crédito. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC” Foram glosadas também as Notas Fiscais não declaradas na EFD contribuições bem como as despesas não relacionadas com o consumo de Energia Elétrica. O demonstrativo das glosas e os seus respectivos motivos estão elencados nas colunas “AE” (Glosa) e “AF” (Motivo) no ANEXO V5”. Assim, houve, em linhas gerais, duas modalidades de glosa dos créditos afetos à energia elétrica: impossibilidade de registrar créditos de energia elétrica como insumo e irregularidades no cálculo dos créditos. O Manifestante, ao não concordar com tal glosa, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumos. Relembremos as alegações do manifestante em relação a tal ponto: “Esclarece-se que a conclusão fiscal decorre de mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), isto porque, ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, a Manifestante por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos”. Entretanto, não é possível que haja a desqualificação de todos os créditos devidos por mero erro formal incorrido quando do cumprimento de obrigação acessória, erro esse que não gerou nenhum ônus ao Erário, não implicou na ausência de recolhimento de tributos e, portanto, não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da Manifestante”. Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014. Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2012, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos integra o presente litígio. O pretenso equívoco na informação em DACON ou EFD – CONTRIBUIÇÕES da aquisição e energia elétrica como insumo não impede o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, conforme já exposto na solicitação da segunda diligência fiscal, sendo pertinente relembramos tal teor: “A fiscalização se apegou a uma questão formal para negar o direito ao creditamento, qual seja, a informação, na EFD - Contribuições, da Fl. 5260DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 aquisição de energia elétrica como insumo; o sujeito passivo, por outro lado, aponta que teria havido mero erro formal no preenchimento da EFD - Contribuições, equívoco este que deveria ser reconhecido pelo Fisco, por conta do princípio da verdade material. Para apreciar se efetivamente houve um equívoco por parte do sujeito passivo ao informar a aquisição de energia elétrica como insumo, devemos relembrar o quanto disposto nas Leis nº. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acerca das hipóteses de creditamento: Lei 10.637, de 2002 “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Lei 10.833, de 2003 “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)“ Com base nas disposições legais acima transcritas, insta concluir que a aquisição de energia elétrica, no tocante ao quanto efetivamente consumido, permite o creditamente de PIS e COFINS, independentemente do uso. Isso não significa, contudo, que todo o valor faturado pela empresa de energia elétrica permita o registro de créditos de PIS e COFINS, conforme muito bem delineado na Solução de Consulta COSIT nº. 22, de 2006: “Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro Fl. 5261DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida”. (g.n.) Sendo induvidoso o direito ao creditamento relativo à energia elétrica consumida em todos os estabelecimentos da empresa, entendo evidente que o contribuinte se equivocou ao informar tais créditos na EFD - Contribuições como enquadrados no conceito de insumos (havendo direito específico ao creditamento de determinada aquisição, não há sentido qualifica-la como insumo). Logo, entendo que a análise do direito creditório veiculado no pedido de ressarcimento acostados aos autos deve ser feito considerando-se a premissa de que todas as aquisições de energia elétrica qualificadas incorretamente como insumos permitem direito ao creditamento (ou seja, tal análise deve incluir tais aquisições como se tivessem sido informadas no campo correto da EFD - Contribuições - “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor”)”. A autoridade local, no cumprimento da segunda diligência fiscal, aponta que os crédito afetos à energia elétrica informada como insumo nas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES não poderiam ser reconhecidos, pois o contribuinte não teria apresentado os documentos bastantes para evidenciar o direito ao creditamento. Literalmente, a autoridade local aponta que teria ocorrido: “Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS”. Em decorrência de o sujeito passivo não ter se manifestado em relação à conclusão da segunda diligência fiscal, é imperioso adotar como escorreitas as conclusões da autoridade local, o que acarreta o não reconhecimento dos créditos em comento. Portanto, irretocável a decisão de piso, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. Assinale-se por fim, que a alegação de verdade material, não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. A verdade material não deve levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam o ônus e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do Fl. 5262DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721071/2016-12 afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, e, em relação à parte conhecida, dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 5263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10315.001584/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO 1. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. 2. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. 3. Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência momentânea: GUSTAVO VETTORATO.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15368.WRBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001584/2008­14  Acórdão n.º 2803­01.105  S2­TE03  Fl. 70          2 (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 74DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15368.WRBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001584/2008­14  Acórdão n.º 2803­01.105  S2­TE03  Fl. 71          3   Relatório    Trata­se de infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV, §§1º e 3º ,  combinado com o art.  225,  inc.  IV, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99,  em  decorrência  de  o  contribuinte  ter  apresentado  documentos a que se refere o Art. 32, inciso IV, da Lei 8212191 (GFIP) em desconformidade  com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação (Manual da GFIP).      O Contribuinte, devidamente notificado não apresentou no prazo estabelecido  sua defesa.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  dezembro  de  2006,  ementada  nos  seguintes termos:    INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  APRESENTAR  A  EMPRESA DOCUMENTO A QUE SE REFERE A LEI Nº  8.212191,  ART.32,  IV,  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS FORMALIDADES ESPECIFICADAS NO RESPECTIVO  MANUAL DE ORIENTAÇÃO.    A  infração de qualquer dispositivo da Lei 8.212/91 para a  qual não haja penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa  variável, conforme dispuser o Regulamento da Previdência  Social ­ RPS.    AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  janeiro  de  2006,  realizou­se  uma  auditoria  fiscal  no  Município  de  Barbalha,  através  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  deste  Estado,  registrada  sob  o  n°.  09283296, a qual originou alguns lançamentos de débitos fiscais.      ­ Contudo, essas notificações não cumpriram o seu papel  fundamental, qual  seja:  a  clara  informação  aos  sujeitos  passivos  do  ato,  de modo  que  lhes  possibilite  o  pleno  acesso  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Isso  porque  as  NFLD's  foram  emitidas  com  elementos inconsistentes, errôneos, o que praticamente elimina as possibilidades de se efetivar  uma defesa eficiente.      ­ Há de ser ressaltado o fato de que o quantum desses lançamentos fiscais é  composto por muitos cálculos e composições de débitos, de  tal maneira que uma notificação  instruída com débitos calculados de forma equivocada torna­se claramente inócua.    Fl. 75DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15368.WRBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001584/2008­14  Acórdão n.º 2803­01.105  S2­TE03  Fl. 72          4   ­ O Recorrente foi manifestamente tolhido do seu direito de defesa, posto que  somente agora tomou ciência da denegação do seu pedido de prorrogação de prazo.      ­  Ressalte­se  que,  ao  emitir  notificações  eivadas  de  incorreções,  não  foi  possibilitado  o  acesso  do  Recorrente  à  plena  composição  de  seu  eventual  débito,  comprometendo sobremaneira a sua defesa e contrariando o caput do artigo 37 da lei 8.212191.      ­  O  quantum  dos  lançamentos  fiscais  é  composto  por  muitos  cálculos  e  composições de débitos, de tal maneira que uma notificação instruída com débitos calculados  de forma equivocada, como o foi, torna­se claramente inócua.      ­ Se não houve defesa de mérito, a matéria constante nos AI's não deve ser  considerada como não impugnada, conforme a portaria 520, art. 9º, § 6°, posto que, para uma  defesa  meritória  eficiente,  as  NFLD's  haveriam  de  ser  emitidas  com  a  justa  e  correta  composição dos seus débitos.      ­ Incontestável, por todas as razões aduzidas, a presença do direito líquido e  certo  à  obtenção  de  uma  notificação  que  cumpra  o  seu  propósito  de  informar  clara  e  precisamente  os  fatos  a  serem  contestados,  bem  como  a  devolução  do  prazo  administrativo,  para que possa ser  restabelecido o contraditório e a ampla defesa, de modo que o Recorrente  tenha plenas condições para impugnar esses débitos, posto que os refuta peremptoriamente.      ­ Assim, solicita­se a essa Receita Previdenciária:      a)  a  desconsideração  de  quaisquer  efeitos  porventura  advindos  das  DN's  05.401.410796/2006 e 05.401.41079;      b) a emissão de todas as cópias dos documentos que instruíram às NFLD's de  n°. 35.898.361­4 e 35.898.365­7, com a correta composição dos seus cálculos;      c) a devolução do prazo para  impugnação das NFLD's  acima mencionadas,  assegurando­se, pois, o direito de defesa administrativa perante esses lançamentos,      Nesses termos, exora integral deferimento.       Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15368.WRBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001584/2008­14  Acórdão n.º 2803­01.105  S2­TE03  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator      Trata­se  de  lançamento  realizado  em  desfavor  de  dirigente  de  órgão  da  administração municipal, ou seja, contra o Presidente da Câmara Municipal de Barbalha ­ CE.    Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.    A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.    Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)    Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  Quando deixe de defini­lo como infração;     b)  Quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;     c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  à  época  do  lançamento  era  o  Presidente da Câmara Municipal de Paraipaba – CE, figurando nestes autos como responsável  pessoal, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN.     A Medida Provisória n  º 449, ao  revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212 afastou  definitivamente  a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento de obrigações acessórias.    É sabido, pois, que a aplicação de uma penalidade terá como componentes a  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção). Todavia, se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a  retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.    Fl. 77DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15368.WRBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001584/2008­14  Acórdão n.º 2803­01.105  S2­TE03  Fl. 74          6 Em  relação  ao  dirigente  de  órgão  público,  portanto,  a  Medida  Provisória  deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Caso a fiscalização  fosse autuar, por exemplo, um prefeito municipal ou um presidente de câmara de vereadores na  data  de  hoje,  por  fatos  pretéritos,  não  poderia  fazê­lo  em  função  da MP  nº  449. Assim,  em  relação  ao  dirigente  a MP  é,  sem qualquer  tipo  de dúvida, mais  benéfica;  se  antes  da MP  a  autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15368.WRBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011 14:19:50. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 08/11/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.15368.WRBX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 395617880BE0F5BF6DCC38E60B8572F031D0ACCF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10315.001584/2008-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9790792 #
Numero do processo: 37173.008603/2005-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.438
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37173.008603/2005-09 Recurso n° 143.363 Voluntário „sntos„decon. undo c";„,"-otteug e. Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 1,Ap.sea , • • e si - ct- —1 "Q st Acórdão n° 206-00.438 aoics -- Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente MOD UNE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e? 371 73.008603/2005-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2,C06 Acórdão ri." 206-00.438 Brasilie O 9- I 5- 1 O IR Fls. 123 Uru Narra ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (‘ .. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidented ,..,id.,I • R G • • 1 ELLIS PINTO R lat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - • Processo n." 37173.008603/2005-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.438 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 124 CONFERE COM O ORu3INAL o 5 i 0 2Brat o 9.. BnAmTlij Relatório is.:81•08 SIM Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa MOD LINE SOLUCÕES CORPORATI \ TAS LTDA, contra a Decisão de fls. 17, exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o presente pedido de homologação de compensação das contribuições previdenciárias com empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Alega em seu recurso que com o advento da Lei n° 11.098/05 o Governo Federal centralizou a arrecadação de todos os tributos federais em um único Órgão, não existindo justificativa para se diferenciar um tributo do outro. Passa a demonstrar a suposta natureza tributária dos títulos da eletrobrás, que tem como responsabilidade solidária a própria União, o que justifica seu pedido de restituição. Aduz que o art. 170 do CTN não discrimina os créditos que podem ser ou não compensados. Encerra requerendo o provimento do seu recurso, para ser deferido o seu pedido de restituição. A extinta SRP apresentou contra-razões ao seu recurso, pugnando pela sua manutenção. É o Relatório. • Processo n.° 37173.008603/2005-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.438 tAF - SEGUNDO CONSELHO C IE CONTRIBUINTES Fls. 125 CONFERE COM O ORIGINAL Brasas, O. -- i O i dg Same Mn Voto IML: emeO• 877862 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda os demais requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Inicialmente insta destacar que o cerne da questão que ora se apresenta, dizem respeito à possibilidade de compensação de créditos representados por Cautelas de Obrigação emitidos pela Eletrobrás (empréstimo compulsório sobre energia elétrica) apólices da dívida pública com contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. A compensação tributária pretendida tem sua regra matriz no art. 170 do CTN, o qual fixa as bases sobre as quais irão se realizar o encontro de contas entre o credor-devedor contribuinte e o credor-devedor Fazenda Pública. Vale assim trazer a colação, as disposições contidas no Códex, in verbis: "4rt.170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que esupular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Nota-se dos dispositivos legais encimados que o CTN remeteu a Lei à estipulação de condições e garantias para fins de permitir que créditos tributários sejam compensados com créditos do contribuinte, reconhecendo ainda que estes devem ser líquidos e certos. Por sua vez, a Lei n°8.212/91, por meio do seu artigo 89, veio regular a matéria no âmbito previdenciário, assim prescrevendo: "Ar:. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §2"Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei." Em verdade, a Lei do Custeio Previdenciário, já no caput do seu art. 89, reconhece que a restituição ou compensação no caso dos tributos que trata, depende de um recolhimento ou pagamento indevido, e o seu §2° veda decididamente que haja compensação it ou restituição de tributos de natureza diversa daqueles ali fixados. ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°37173.008603/2005-09 Brasas, 02— i i 02 CCM, CO6 , Acórdão n.° 206-00.438 Fls. 126 Uma de Cassia IMI.: sai enee2 O Recorrente traz como crédito a ser compensado, empréstimos compulsórios da Eletrobrás, cuja natureza, ainda que seja tributária, e mesmo que tenha como responsável solidário a União, como pretendeu demonstrar em seu recurso, é distinta daquelas passiveis de compensação com os tributos previdenciários, esbarrando frontalmente com o art. 89 e incisos do texto legal acima mencionado. Desta forma é que me parece equivocado a alegação do contribuinte de que não haveria justificativa para diferenciar um tributo de um crédito que teria a mesma natureza, já que, ao menos para fins da compensação em tela, essa distinção existe, e está prevista em Lei, como citado em linhas volvidas. Sendo assim, não tenho nenhuma dúvida de que a compensação requerida no presente caso, não pode ser deferida, conquanto o crédito que traz o Recorrente para amparar sua pretensão, tem natureza diversa das contribuições que quer ver compensadas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se inalterada a decisão de l a grau, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 (f 41 ir 11 R G 0 P. '‘AIVIS PINTO Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000025/2009-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-26T19:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-26T19:26:16Z; Last-Modified: 2023-01-26T19:26:16Z; dcterms:modified: 2023-01-26T19:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-26T19:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-26T19:26:16Z; meta:save-date: 2023-01-26T19:26:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-26T19:26:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-26T19:26:16Z; created: 2023-01-26T19:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-26T19:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-26T19:26:16Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.000025/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.981 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente MARIA SELMA PORPINO DE ARAÚJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 00 25 /2 00 9- 32 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000025/2009-32 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento relativamente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2006 para exigência do seguinte crédito tributário: Ano-calendário 2006 Imposto suplementar R$ 2.808,84 Multa de ofício Juros calculados até 28/11/2008 R$ 2.106,63 R$ 505,31 Total do crédito tributário R$ 5.450,78 2. Do exame da notificação de lançamento de fls. 15 a 18 constata-se que a autuação referiu-se à seguinte infração: 2.1 – dedução indevida de despesas médicas (glosa do valor de R$ 10.213,98, fato gerador em 31/12/2006). 3. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1, juntamente com a documentação de fls. 3 a 8, alegando, em síntese: 3.1 – que comprova a dedução a título de despesas médicas relativas a cirurgia de blefaroplastia para correção das pálpebras, conforme recibos, relatórios e laudos médicos em anexo. 4. Visando à obtenção de elementos relativos à dedução pleiteada a contribuinte foi intimada, conforme termo de fls. 19, tendo fornecido os elementos de fls. 20 a 25. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as despesas médicas quando apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e da prestação de serviços a dar validade plena aos documentos. Ciente do acórdão da DRJ em 23/04/2013, o(a) contribuinte, em 06/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesa médicas está comprovada por recibo e nota fiscal acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000025/2009-32 13. Considero comprovada, portanto, parte da dedução a título de despesas médicas glosada no ano-calendário de 2006, restabelecendo-a no valor de R$ 7.113,98. Assim, a lide limita-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 2.800,00 com pessoa jurídica Performa Clínica Médica e Estética. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000025/2009-32 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000025/2009-32 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000025/2009-32 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 47 a contribuinte anexa nota fiscal da pessoa jurídica apontada, contudo, emitida apenas no ano de 2013. Como a glosa da despesa médica é do ano calendário de 2006, torna-se impossível dar provimento ao pleito da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.006092/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2402-011.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (i) conhecer em parte do recurso voluntário, não se apreciando a inovação recursal tocante à omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto Assistencial Sulbanco, no valor de R$ 11.638,00; e (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios apurados na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos (i) conhecer em parte do recurso voluntário, não se apreciando a inovação recursal tocante à omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto Assistencial Sulbanco, no valor de R$ 11.638,00; e (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios apurados na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 60 92 /2 00 7- 90 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006092/2007-90 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no do Acórdão nº 04-22.473 (p. 60) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 43 a 49) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Ademir Gomes de Oliveira no valor de R$ 129.907,66 consolidado em 06/2007, referente a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, exercício 2004, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Foi constatada a omissão de rendimentos de R$ 179.967,45; Os rendimentos referentes à ação judicial RT n° 01212.027/94-9 movida contra BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, totalizam R$ 423.583,74, sendo: R$ 378.408,81 - total retirado pelo autor em 13/11/2003. R$ 45.174,93 - total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 20/02/2004. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos sujeitos a tributação exclusiva e rendimentos isentos e não- tributáveis. Os honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação e rateados entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos exclusivo na fonte. O Imposto de Renda pago deve ser proporcional entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos tributáveis com tributação exclusiva na fonte. Com base nos cálculos periciais constante no processo trabalhista constatou-se que 4,95% dos rendimentos são isentos e que 95,05% são tributáveis no ajuste anual. Foram considerados isentos os seguintes rendimentos originais: R$ 16.425,24. Foram considerados tributáveis os seguintes rendimentos: R$ 402.605,46. Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: R$ 402.605,46 (RS 423.583,74 x 95,05%). Total de despesas com advogado, contador: R$ 61.099,89. Parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal (proporcional a estes): R$ 58.073,87. Os seguintes valores de IRRF foram corrigidos para o dia 13/11/2003 conforme dados abaixo: IRRF no dia 20/02/2004: R$ 46.845,34; TR do dia 13/11/2003 para o dia 20/02/2004: 0,44976%; Juros do dia 13/11/2003 para o dia 20/02/2004: 3,23333%; IRRF corrigido : R$ 45.174,93 Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente a esta ação: R$ 344.531,58; IRRF esperado: R$ 45.174,93 e Rendimentos Isentos: R$ 20.978,29. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO das fontes pagadoras RIO GRANDE DO SUL GOVERNO DO ESTADO (R$ 23.991,26) e INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO (R$ 11.638,00) constantes em DIRF. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006092/2007-90 GLOSA DE IRRF GLOSA DE IRRF da Fonte Pagadora BANCO SANTANDER BANESPA S A. Contribuinte declarou IRRF retido de R$ 46.845,34 e o valor constatado pelo Auditor- Fiscal foi de R$ 45.174,93 Em sua impugnação de folhas 01 a 07, 0 interessado alega que: 1. Primeiramente, o contribuinte não deu origem ao débito lançado na referida notificação visto que não praticou qualquer ato ilícito que a ensejasse e, portanto, não é razoável que suporte as sanções dela decorrentes; ' 2. O contribuinte demonstrará que não praticou ato ilícito a ensejar o lançamento por ter agido segundo o que determinava a decisão judicial; 3. DA DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA 3.1. O juízo especializado entendeu que os juros e as correções monetárias representam meros fatores de restituição de valor à moeda e não ganho de capital e não são bases para a incidência do imposto de renda pessoa física, sendo essa a regra para que o contribuinte recorrente se orientasse em suas operações e declarações; 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.1. Foi autorizado ao seu procurador levantar o valor tido pelas partes como incontroverso e foi pago ao interessado o montante de R$ 331.650,78, sendo que R$ 51.579,29 foi devidamente recolhido aos cofres públicos e R$ 49.747,62 referente aos honorários, foi levantado pelo seu procurador; 4.2. Não pode ser considerado pelo fisco, quando da apuração do imposto de renda do contribuinte recorrente, o valor levantado por seu procurador, nem mesmo tem o recorrente o dever de reter tal tributo na fonte; 4.3. Os alvarás judiciais deixam claro que os valores foram pagos em quinhões separados, bem nos termos do cálculo apurado na liquidação da sentença trabalhista; 4.4. Essa situação é flagrantemente atentatória contra o patrimônio do recorrente e colide com seus direitos fundamentais de proteção da propriedade; A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 04-22.473 (p. 60), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA NA DEMONSTRAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. A Notificação de Lançamento possui todos os requisitos previstos na legislação e o Auditor-Fiscal demonstra de forma clara a matéria tributável. Assim, não há nulidade no lançamento. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerando como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006092/2007-90 DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR. DO NÃO RECEBIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA FONTE PAGADORA. O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o Auditor-Fiscal deduzido dos rendimentos recebidos em ação trabalhista, os honorários advocatícios, e restando demonstrado na descrição dos fatos, não procede a alegação de que os honorários advocatícios não foram considerados. DA BASE DE CALCULO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A BASE DE CALCULO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL será a diferença de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 78, reiterando os termos da impugnação apresentada, defendendo, em síntese, que: - o montante apontado como omissão de rendimentos pela fiscalização corresponde aos juros recebidos em virtude de processo judicial trabalhista; e - o valor de R$ 11.638,00 recebido do Instituto Assistencial Sulbanco, apontado como omissão de rendimentos do trabalho pela fiscalização, foi declarado no quadro relativo a “Rendimentos isentos e Não Tributáveis" na linha especifica para “Parcela Isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada e pensão de declarantes com mais de 65 anos de idade"; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pela razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou as seguintes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA; - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006092/2007-90 - GLOSA DE IRRF No que tange especificamente em relação à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho, tem-se que esta se refere a omissão de rendimentos das seguintes fontes pagadoras: - R$ 23.991,26 da fonte pagadora RIO GRANDE DO SUL GOVERNO DO ESTADO (R$ 23.991,26); e - R$ 11.638,00 da fonte pagadora INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO. Pois bem! Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o Contribuinte não impugnou a infração relativa a omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto Assistencial Sulbanco, no valor de R$ 11.638,00, in verbis: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O interessado não impugnou a omissão de rendimentos do INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO (R$ 11.638,00) constantes em DIRF. Diz o artigo 17 do Processo Administrativo Fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não lenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei ri” 9. 532, de 1997) Analisando-se os demais aspectos preliminares do processo, consoante disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo contribuinte. O silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. Assim, a impugnação apresentada é parcial. Ocorre que, cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresenta o seu recurso voluntário (p. 78), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - o montante apontado como omissão de rendimentos pela fiscalização corresponde aos juros recebidos em virtude de processo judicial trabalhista; e - o valor de R$ 11.638,00 recebido do Instituto Assistencial Sulbanco, apontado como omissão de rendimentos do trabalho pela fiscalização, foi declarado no quadro relativo a “Rendimentos isentos e Não Tributáveis" na linha especifica para “Parcela Isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada e pensão de declarantes com mais de 65 anos de idade". É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, no que tange à alegação referente à omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto Assistencial Sulbanco, no valor de R$ 11.638,00. Trata-se, pois, de matéria preclusa em razão da não exposição da mesma na primeira instância administrativa, não tendo sido examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006092/2007-90 Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matérias não impugnadas no momento processual devido. Dos Juros de Mora No que tange às demais razões de defesa objeto do recurso voluntário, verifica-se que as mesmas se resumem, ao fim e ao cabo, à alegação de que o montante apontado como omissão de rendimentos pela fiscalização, em decorrência de ação judicial trabalhista, corresponde a juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006092/2007-90 incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto Assistencial Sulbanco, no valor de R$ 11.638,00, uma vez que tal alegação recursal não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, excluindo-se dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização, em decorrência de ação judicial trabalhista, a parcela referente aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13364.720151/2013-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL NO RECIBO E PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PARA PARTE DAS DESPESAS DECLARADAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM COM BASE EM NOVA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O órgão de origem (DRJ) não pode inovar os critérios decisórios determinantes adotados pela autoridade lançadora, para manter a glosa das deduções pleiteadas. Se a glosa fora motivada pela falta de indicação do endereço do prestador do serviço no recibo, tão-somente, a dedução deve ser restaurada, sempre que se concluir que a autoridade lançadora poderia ter recuperado essa informação de um dos bancos de dados aos quais tinha acesso. Em relação à parcela da dedução sem amparo de recibos, no exame da documentação apresentada por ocasião da impugnação, o órgão de origem não pode inovar os critérios decisórios, para rejeitar, sem fundamento específico, as deduções, apenas porque entende improvável ter o sujeito passivo deslocado-se por longa distância para obter o tratamento médico. DUPLICIDADE DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve-se manter a glosa das deduções decorrentes da duplicidade de registro, tal como confessado pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Este Colegiado está proibido de reconhecer a prescrição intercorrente (Súmula CARF 11).
Numero da decisão: 2001-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL NO RECIBO E PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PARA PARTE DAS DESPESAS DECLARADAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM COM BASE EM NOVA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O órgão de origem (DRJ) não pode inovar os critérios decisórios determinantes adotados pela autoridade lançadora, para manter a glosa das deduções pleiteadas. Se a glosa fora motivada pela falta de indicação do endereço do prestador do serviço no recibo, tão-somente, a dedução deve ser restaurada, sempre que se concluir que a autoridade lançadora poderia ter recuperado essa informação de um dos bancos de dados aos quais tinha acesso. Em relação à parcela da dedução sem amparo de recibos, no exame da documentação apresentada por ocasião da impugnação, o órgão de origem não pode inovar os critérios decisórios, para rejeitar, sem fundamento específico, as deduções, apenas porque entende improvável ter o sujeito passivo deslocado-se por longa distância para obter o tratamento médico. DUPLICIDADE DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve-se manter a glosa das deduções decorrentes da duplicidade de registro, tal como confessado pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Este Colegiado está proibido de reconhecer a prescrição intercorrente (Súmula CARF 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 4. 72 01 51 /2 01 3- 23 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento abaixo identificada que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Descrição dos fatos e o enquadramento legal apontados no lançamento indicam glosa por dedução indevida de despesas médicas na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Autoridade Tributária anotou ainda que: O contribuinte, em síntese, apresenta comprovantes para afastar a glosa imputada. É o relatório. Sujeito passivo regularmente cientificado apresentou impugnação tempestivamente, preenchendo os requisitos de admissibilidade. A base de cálculo do imposto é determinada pela diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e as respectivas deduções legais (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art.8º). Dentre as deduções admitidas pela legislação tributária, tem-se em destaque, para o caso em questão, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros, sem limitação de valores a deduzir (Lei nº 9.250, de 1995, art.8º, inciso II, “a”). A dedução a título de despesas com saúde aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (Lei nº 9.250, de 1995, art.8º, § 2º , inciso I). A utilização de deduções a título de despesas médicas encontra-se, ainda, sujeita a outras condições, a saber: a) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; e b) limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do recebedor. Em sua declaração de ajuste anual o sujeito passivo informou dispêndios realizados com a profissional Joyana Macedo Rodrigues Cunha (CPF nº 973.396.363-15) em benefício próprio no valor total de R$ 16.004,00, glosados pela Autoridade Tributária. Segundo entendimento da fiscalização, os recibos apresentados, no total de R$ 8.004,00, não atendiam os requisitos normativos previstos no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 80, inciso III, destacando a ausência do endereço da profissional nos documentos emitidos. Além disso, não foram apresentados outros recibos/comprovantes para o valor de R$ 8.004,00. A glosa, pois, encontra-se fundamentada no dispositivo a seguir transcrito, o qual trata da efetividade da comprovação do pagamento da despesas médica que se pretende utilizar para dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Decreto nº 3.000, de 26/03/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Em sua defesa o sujeito passivo limitou-se a apresentar novos recibos no valor de R$ 8.004,00, relativos a serviços supostamente prestados em benefício próprio, emitidos pela profissional Joyana Macedo Rodrigues Cunha, indicando-se o endereço da prestação de serviço como sendo o “Hospital João Paulo II”, situado à rua Antônio Freire, nº 999, Manguinha, Floriano-PI. Ocorre que o sujeito passivo, conforme declaração de ajuste anual apresentada originalmente, fl. 17, possui domicílio tributário no município de Picos-PI , que dista 200km do município de Floriano-PI, inexistindo justificação para a realização de procedimento “semanal” durante todo o ano de 2011 em estabelecimento localizado em outra municipalidade. Ademais, ressalto que a glosa encontra-se fundamentada, como visto, na ausência de atendimento dos requisitos normativos previstos no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 80, inciso III, os quais contemplam, além da identificação do endereço de prestação do serviço, a efetividade do pagamento – “limita-se a pagamentos especificados e comprovados,..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”, elemento objetivo não satisfeito por meio do acervo documental suplementar acostado na impugnação. Voto para julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, acrescido de multa de ofício (75,00%) e juros moratórios. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DISPENSADA Acórdão com ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e efetivo pagamento; e que c) houve prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cujo custeio deseja-se deduzir no cálculo do IRPF. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 No caso em exame, as despesas médicas foram glosadas pela autoridade lançadora em razão da (a) falta de indicação do endereço profissional no recibo e (b) falta de apresentação de parte dos recibos (fls. 29). O órgão de origem rejeitou a apresentação de nova documentação, por entender que seria improvável o sujeito passivo submeter-se a tratamento semanal em localidade distante 200 km de seu domicílio. Conforme visto ao longo da fundamentação, isolada ausência de indicação do endereço no documento comprobatório do pagamento da despesa médica é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível à autoridade lançadora recuperar tal informação de um dos bancos de dados ao qual tiver acesso. Nesse sentido, o órgão de origem não poderia impor ao sujeito passivo novo critério decisório para manter a glosa, em relação aos recibos cuja única irregularidade formal fosse a falta de endereço do prestador. Em relação aos demais documentos comprobatórios, a distância entre a residência do sujeito passivo e o prestador de serviço poderia motivar a autoridade lançadora a pedir mais informações e esclarecimentos (e.g., se o endereço do prestador fosse recuperado de um dos bancos de dados, por iniciativa da autoridade). Porém, a exigência fora apresentada tão-somente por ocasião do julgamento da impugnação, também de modo a inovar o critério decisório determinante para a manutenção da glosa. Ademais, sabe-se que a oferta de serviços médicos ao longo do território nacional não é uniforme, e não é incomum que pessoas tenham que se deslocar por distâncias consideráveis para encontrar o auxílio de que necessitam. Situação semelhante ocorre na busca por educação, dado que muitas localidades não oferecem nem sequer unidades de ensino básico ou fundamental nas proximidades. O próprio Sistema Único de Saúde – SUS prevê o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para atender essa escassez de capilaridade dos serviços de saúde (Portaria SAS/MS 55/1999). Porém, a fundamentação é elíptica, ao não indicar com precisão a razão pela qual o transcurso desses 200 km seria improvável, no caso concreto. Assim, seja em virtude da inovação dos critérios decisórios, seja em razão da necessidade de indicação específica da improbabilidade do transcurso semanal da distância entre o prestador e o paciente, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Também é importante relembrar que deve permanecer a parte glosada referente aos registros em duplicidade, tal como confessado pelo sujeito passivo à fls. 46. Por fim, pertinente ao pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente, ele deve ser rejeitado, nos termos da Súmula CARF 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720151/2013-23 Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37322.000931/2007-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRODUTO RURAL. DESTAQUE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. I - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n°8.212/91; II - O adquirente do Produto Rural de pessoa física, é obrigado a reter as contribuições devidas por estes, destacando-as dos valores pagos em Notas Fiscais ou faturas, e recolher a quantia devida, ficando diretamente responsável por aquilo que deixou de arrecadar e ou recolher; III - Não cabe aos órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.404
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Bragais. o 2- iIPi Fls. 512 Sim Ma de ONyon lat.: Simpo 677862 MINISTÉRIO DA /4 AGENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwv:-.7-2-kt >,',tiftk-i:fr SEXTA CÂMARA-,-- Processo n° 37322.000931/2007-60 ptatuntes Recurso n° 144.155 Voluntário croo°68 • o4ci ca tur Matéria PRODUTO RURAL 10.939,-:::,,, onVjti II eutt5,___I II'. Acórdão n° 206-00.404 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente FRIGORIFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRODUTO RURAL. DESTAQUE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. I - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n°8.212/91; II - O adquirente do Produto Rural de pessoa fisica, é obrigado a reter as contribuições devidas por estes, destacando-as dos valores pagos em Notas Fiscais ou faturas, e recolher a quantia devida, ficando diretamente responsável por aquilo que deixou de arrecadar e ou recolher; III - Não cabe aos órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37322000931/2007-60 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2.006 Acórdão n.° 206-00.404 Malha. n P.- 1:)__5" , 02 Fls. 513 rama ~a IML: Sampo 877852 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ri OP andel R Irá ELLIS PINTO el or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°37322.000931/2007-60 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.404 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 514 CONFERE COM O ORIGINAL Braslba. O s- st 5 Nen de avelai Relatório Met. empe 87713E2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 142 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 7.452.609,34 (sete milhões quatrocentos e cinqüenta e dois reais seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 152 e s.), as contribuições lançadas são aquelas devidas pelos produtores rurais, que em virtude da comercialização de seus produtos (carne bovina e suína) com a Notificada, caberia a esta o desconto dos valores respectivos e o recolhimento ao Fisco. Informa ainda que o tributo foi retido e não recolhido ao Fisco. A empresa Recorre alegando que a presente NFLD é conexa a varias outras que cita, requerendo o julgamento em conjunto. Afirma ser indevida a exigência de deposito prévio para fins de seguimento do seu recurso, e questiona a incidência da taxa SELIC sobre o débito, que a seu ver seria inconstitucional. Aduz que as contribuições sobre as receitas brutas da Pessoa Jurídica, já teriam sido declaradas inconstitucionais pelo STF, reclamando o seu reconhecimento por essa corte, da mesma forma acontece com as contribuições dos produtores rurais pessoa fisica, que seriam igualmente inconstitucionais, discorrendo longamente sobre o assunto, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatórii_ ' Processo n.° 37322.000931/2007-60CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.404 lar . SISOUNDO CONSELHO DE cokribeemts Fls. 515 CONFERE COM O OMINAI ara, O tA.), _., \ 5" . og tagen•Alvaiga VO t O Mi_ Empe 877DRIV Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, as quais a legislação previdenciária conferiu a obrigação de retenção e recolhimento do tributo, a empresa adquirente dos produtos rurais, no caso, a Notificada. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciada no dever de retenção adstrito ao adquirente de produto rural, acha-se assentada na atual redação do art. 30, incisos III e IV da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "A ri. 30: omissis: III — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecido em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa fisica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecido em regulamento;" A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que adquira o produto rural diretamente da pessoa fisica. É dizer, o adquirente da produção rural da pessoa fisica, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco. A obrigação em estudo, tem, portanto, previsão legal, de forma que não nos cabe afastá-la, seja por considerá-la ilegal, ou mesmo inconstitucional. Não olvidemos que a Lei não transforma esse adquirente em contribuinte, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos produtos adquiridos. Os contribuintes de tais contribuições, são as pessoas fisicas alienantes da di produção rural, e não aqueles que a adquirem. ME - SEGUNDO CONSELI-0 0E " 0+4 TRISLI:ITES CONF • Jra; Processo rt." 37322.000931/2007-60 CCO2,C06• Brasil*. r) o ci3 Acórdão ri.° 206-00.404 Fls. 516 Uma MjLa Sien 8flb32 No caso sub exame, segundo demonstrado no REFISC, a Notificava efetuou o destaque da quantia devida, motivo pelo qual executou o lançamento. Esse desconto das remunerações não parece ter sido questionado pelo contribuinte, de forma que não há como discordar do entendimento esposado pela autoridade fiscal, sendo correto o lançamento neste ponto. O caso aqui tratado, não corresponde à mesma situação em que o contribuinte não efetua a retenção em vista de decisão judicial que o impedia. Nessa hipótese, a responsabilidade, como já entendemos, seria deslocada para os contribuintes, que permaneceriam com o ônus do tributo, já que este não fora descontado de seu pagamento. Aqui, mesmo impedido, o contribuinte efetuou a retenção, descontando as contribuições dos valores devidos aos produtores rurais, de forma que a sua responsabilidade ressalta cristalina. Quanto à alegação de conexão, embora as NFLD's mencionadas tenham as mesmas contribuições como objeto, não me parece que exista uma relação direta entre todas elas, que exija o julgamento simultâneo, mas pelo contrário, o conjunto probatório ofertado no presente levantamento, permite a este julgador ter a exata compreensão do débito e é suficiente para a formação de sua convicção quanto as questões que lhe são afetas. Insurge o contribuinte contra o lançamento ainda, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que seria inconstitucional, requerendo a fixação dos juros de atualização em 1%, nos termos do CTN. Mais uma vez sem razão alguma. Com efeito, importa-nos lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Não olvidemos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comanda legal. • 11.4F - SEOUNDO cctisamo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGPIAL Processo n.° 37322.000931/2007-60 Breia O 2%. I O 5 i (IR CCO2.00e Acórdão n.° 206-00404 Fls. 517 UneOrno Siips 677952 O contribuinte segue seu recurso alegando que seriam inconst . tucionais as contribuições ora exigidas. Não obstante seu abastado discurso, a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do já citado art. 49 do Regimento Interno e da Súmula 02 deste 2° Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de conexão, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 FRO : I! lo W LIS PINTO Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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