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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767613 #
Numero do processo: 00001.200012/52-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72785
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÊNDIO - DESTRUIÇÃO DE LIVROS - A reconstitui- ção da escrita contábil e comercial de- verá constituir-se em providencia imedi ata após o sinistro, em defesa da com- provação da legitimidade dos fatos con- tábeis destruidos pelo fogo, sob pena de sujeitar ao pagamento do IR com base no lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CECÍLIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- ,; to ao recurso, propondo-se, porem, a relevação da multa por eqüida él#4» ) Sala das Se- 1 /p8 s D --em 10 de novembro de 1981 -, ,' 5 - , AMADOR OU --- O F DEZ PRESIDE- - Ablik ,-- OLAVO JOÃO - LVÃO is RELATOR I ti% t101( / VISTO EM ADHEMUSON BASTO. C Á ' LHO PROCURADOR DA SESSÃO DE : ...11 BEL igcl 1 ./ I FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os-seguintes Conselhei- ros: AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), RAUL PIMEN TEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYr - . VIO RODRIGUES. , ,, _ =ffeok NNW ,iluw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0120/001.252/79 RECURSO N.° : 83.810 ACÓRDÃO N.° : 101-72.785 RECORRENTE: IRMÃOS CECTLIO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS CECILIO LTDA., firma estabelecida à rua 14 de julho, 465, na cidade de AnapeSlis-GO., foi autuada em 08.10.79, co_ mo devedora à Fazenda Nacional da quantia de Cr$ 16.387.284,00 (dezes_ seis- milhões trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e quatro cru- zeiros) referente a Imposto de Renda-Fonte e Imposto de Renda-Pes- soa Jurídica sobre o movimento de suas atividades nos anos-base de 1974, 1975, 1976, 1977 e 1978 (fls. 32), já incluídos no valor mencionado a correção monetária, juros de mora e multa legal, de acordo com os cálculos analíticos dos mencionados demonstrativos de fls., por infrigencia aos artigos 306, 317, 319 Inc. IV alínea C, do Dec. 76.186/75,-fonte, e aos artigos 149 e seu § 39 combina- do com os artigos 224 e § 19, 138 e 140 do RIR/75, e artigos 198 e § 39 combinado com os artigos 135 e §19 do RIR/66 com relação ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Na notificação, em 25.09.79, ao ser intimada para apresentar todos os livros e documentos fiscais referentes aos anos-base de 1974,1975 e 1976, no prazo de 24 horas, a intimada respondeu, na mesma data, que em face do incêndio que lavrou par- te de suas instalações em 19 de fevereiro de 1978, os elementos so licitados foram destruidos pelo fogo. Juntou certidão do Grupo de Incêndio da Polícia Militar de Goiás, onde se le: que "o incêndio destruiu totalmente o armazém da referida firma e grande parte dos apart.mentos do 29 pavimento (fls. 3)". Anexou aind; ! , -1.D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 --- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/001.252/79 3. AcOrdão n9 101-72.785 Laudo de Exame de Local de Incêndio (f is. 06 a 12), A informação de fls. 19, de fiscais de Tributo Fede- ral, diz que a empresa, solicitada, em 03.10.79, a apresentar os livros e documentos fiscais referentes aos exercícios de 1975 a 1977, informou-lhessue um incêndio destru/ra em fevereiro de 1978, aquela documentação. No mesmo documento esses fiscais dizem que nenhuma providência foi tomada pela autuada no sentido de re- constituir os documentos fiscais e contábeis consumidos pelo fogo, e concluem pedindo seja autorizada a desclassificação de sua escri ta do referido período, e conseqtente ARBITRAMENTO DO LUCRO. Estão anexados no processo, demonstrativos: - de Imposto de Renda-Fonte sobre comissões e corre- tagens (fls. 20/21); - de correção monetária (fls. 22) e de retiradas"pro - labore" dos sócios (fls. 23/30); - da apuração do reajuste da remuneração da Direto - ria, anos-base de 1977 e 1978 a ser tributado como lucro distribui do (fls. 31); - da apuração do lucro real, períodos de 1978/77 e 1979/78. E, Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls.36 e 37). O Auto de Infração, de fls. 38, imputa à Autuada, um montante, entre impostos, multa e correção monetária, de Cr$ 16.387.284,00. Em sua petição de fls. 39 a empresa requer posterga- ção de prazo para apresentação da defesa do Auto de Infração lavra do em 08.10.79, de 07.11.79 para 22 de dezembro de 1979. an. 22 de outubro foi deferido o requerimento,dando-lh::, fl)». SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/001.252/80 4. Acórdão n9 101-72.785 apenas mais quinze dias de prazo para a impugnação da exigência tri butária, ou seja até 22 de novembro de 1979. Em 22 de novembro a autuada apresentou- a impugnação de fls. 45 a 55, invocando em seu favor, entre outros, a apuração do Lucro Real, num documento cheio de citacOes subjetivas que não tocam o cerne da causa do arbitramento do lucro, concluindo que: "O único fato idêntico, acontecido no Brasil julga- do pelo Primeiro Conselho de Contribuintes se refe re à empresa POLIFILM EMBALAGENS DE POLIETILENU LTDA; Processo 408.385/73, Recurso 75.702, Acórdão 68.184, de 29.09.75. Dizemos idêntico porque aque- la empresa havia cumprido as suas obrigaçoes tribu tárias e teve os seus livros destruídos por um in= cêndio ocorrido em S. Paulo, Naquela oportunidade, os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso e emitiram a seguinte emen- ta: = INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DE LIVROS. DESCABIDO O ARBITRAMENTO QUANDO POSITIVADO QUE A RECORRENTE POSSUIA TODOS OS LIVROS FISCAIS ANTES DA OCORRÊN- CIA DO SINISTRO = A guisa de subsídios, anexamos à presente impugnação uma cópia de um trabalho de- fendido pelo Dr. Amós Sandroni (doc. 179, fls.121) e uma cópia de Apelação Cível n9 37.225, dirigida ao Tribunal Federal de Recursos (doc. 180, 123)". Segue a anexação de 185 documentos para a fundamenta ção da defesa da autuada (fls. 56 a 140). Nas f1s, 142 a 150, a DRF-GO, menciona juntada de có pia do requerimentQ da empresa autuada pedindo prazo para a recons- tituição de sua escrita,e, a contestação assinada pelos fiscais An- tónio Porto Laborão e Guy Ferreira da Silva, opinando para que "se ja mantido integralmente o Auto de Infração de fls. não só quanto ao imposto de renda-pessoa jurídica, demonstrado às fls. 32 e 34,co mo ao imposto de renda-fonte, demonstrado às fls. 22". A decisão n9 132/80, às fls. 151, opina que e "legi - timo o arbitramento do lucro quando o contribuinte não reconstit )/( 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0120/001.252/79 Acórdão n9 101-72.785 a escrituração destruída em incêndio, e que as retiradas "pra-labo- re" fixas são despesas operacionais, desde que obedecidos os limi- tes legais, concluído pelo provimento, em parte, da impugnação". O Recurso de fls. 156 a 163, analisa os fatos ocorri dos, contesta o arbitramento dos lucro: tributável por considerar que se trata de medida extrema que só se justifica quando não seja possível a apuração do resultado real, e que a recorrente apresentou espontaneamente as declaraçOes de IRPJ, nos exercícios financeiros de 1975, 1976 e 1977 (fls. 33 e 36, doc. n9s 02 a 04), E que, a fisca lização federal iniciou seus trabalhos no dia 10.09.79, há mais de 04 anos da data da entrega da declaração IRPJ referente ao ano-base de 1974; 03 anos da de 1975 e 02 anos da de 1976. Finaliza considerando q esse crédito tributário se constitui numa heresia jurídica- fisca É o relatório. (y-1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 0120/001.252/79 6. Acórdão n9 101-72.785 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Hoje em dia possuir livros comerciais em ordem, pa- ra exibição ao Fisco, tornou-se inquestionável obrigação de fazer, por parte do contribuinte. Dentre as causas pre-excludentes do cumprimento da ,.. obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a for- 22. maior. No nosso Direito, a força maior e o caso fortuito estão disciplinados no parágrafo único do art. 1058 do Código Ci- vil, in verbis: "Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efei- tos nao era possível evitar, ou impedir". Temos, em primeiro lugar, que a distinção entre for_ ça maior e caso fortuito perde relevância, na medida em que as re- gras jurídicas a respeito dos dois casos são as mesmas. Em segundo lugar, por fato necessário temos que con_ siderar o fato determinado pela força maior, ou pelo caso fortuito, cuja previsibilidade ou imprevisibilidade são absolutamente irrele- vantes. Em terceiro lugar, temos o núcleo da questão, que e a preponderância atribuída pela lei ã inevitabilidade das conseqüen cias. De maneira que e irrelevante saber se e impossível evitar ou impedir o fato necessário, mas sim os efeitos de tal fato. Como tam_ /é bem e fundamental saber se as cons fqfiâncias ou efeitos a que se alu_ ' de são objetáveis ao adimplemento/j ..----N,-\ ei)IlL / SERVIC_O PUBLICO FEDERAL Processo n9 0120/001.252/79 7. Acórdao n9 101-72.785 Discute-se se a inevitabilidade há de ser considera da "in abstracto" ou "in concreto", o que deu azo ás teorias obje- tiva e subjetiva, a primeira abstraindo qualquer situação pessoal do devedor, se foi diligente ou quanto o devesse ser; a segunda, a brindo passagem às indagações sobre culpa e não-culpa. PONTES DE MIRANDA, depois de analisar a Doutrina e Jurisprudência a respeito, sintetiza: "Imprevisivel, com inevitabilidade das conse- qüências danosas: caso fortuito ou força maior. Previsível, com inevitabilidade das conseqüên- cias danosas: caso fortuito ou força maior. Imprevisível, com evitabilidade das conseqüên- cias: culpa. Previsível, com evitabilidade das conseqüen- cias: culpa. Sempre que a decisão enuncia a) que o fato era imprevisível, e implicitamente ou explicitamente a- firma que não se lhe poderiam evitar as conseqüên- cias: incide o art 1058 do Código Civil, com o .seu parágrafo único. Se diz b) que era previsível e não foram tomadas as , providências para que se lhe evi- tassem as conseqúencias, não há caso fortuito ou for ça maior pré-excludentes da responsabilidade, e art. 1058 não incide. Se c) assenta que era previsi vel, mas seriam ineficientes as medidas para lheev-i tar as conseqüências, incide o art. 1058, com o seti- parágrafo único." (in "Tratado de Direito Privado", Tomo XXII, Borsoi, Rio, 1958, 2a. edição, pág. 88). No caso dos autos, analisados todos os elementos e informações constantes, não podemos afirmar que a ausência da apre sentação dos livros e documentos possa ser atribuída a caso fortui to ou força maior. Por outro lado, no Acórdão n9 32.772, de 27.7.51 - D.O. de 23.10.51 (no mesmo sentido os Acórdãos 32.766 a 32.771). - II SE5VIZ0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/001.252/79 8. Acordao n9 101-72.785 "Em guarda deve o comerciante ter os seus livros. Se sao destruídos po motivo de força maior -- in- cêndio, enchente etc. -- o incêndio, por si só, não testemunha a destruição". Ou, ainda, o Acórdão n9 34.174, de 11.7.51 - D.O. de 22.02.52. "O incêndio não comprova, por si só, a destruição dos livros e documentos da contabilidade, e a falta da exibição destes ã fiscalização demonstra o in- tuito de afastar a ação fiscal, podendo o lançamen- to ser feito pela receita bruta, com multa". Verifica-se, portanto, que é necessário muito mais do que invocar a existência do fato caracterizador da força maior ou do caso fortuito para objetar o cumprimento da obrigação de dis por dos livros e documentos necessários ã tributação com base no lucro real, quando se pretende infirmar a tributação com base no arbitramento dos lucros. , Note-se que foi a própria Fiscalizada quem na comu- nicação de fls. 56, declara que "foram parcialmente destruidos seus arquivos fisco- -contábeis, livros-diãrio e outros importantes do- cumentos." (grifamos) dizendo ainda na impugnaçaõ de fls. 54 que o incêndio destruiu "grande parte de suas instalações comerciais e ad- ministrativas". e que "Tão logo tomou conhecimento do Auto de Infra- ção, a autuada procurou por todos os meios ao seu alcance encontrar uma resposta que pudesse sensibi- lizar os fiscais autuantes e demovê-los da prática de um ato tão injusto. Sem perda de tempo, determi- nou que todas as pastas de documentos remanescentes e) e imunes ao incêndio fossem trabalhadas, no senti- do de se reconstituir alguma coisa, ainda que pouc 4. , 1 . para fazer prova ao fisco, da veracidade das info _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 9. Acórdão n9 101-72.785 mações contidas nos instrumentos próprios." finalmente, lê-se na informação fiscal de fls. 144/145: "3. Pelo sinistro ocorrido (incêndio) foram par- cialmente destruidos os arquivos fisco-contábeis,li vros diário e outros importantes documentos,confor- me comunicação feita ao Agente da Receita Federalem Anápolis (fls. 56), datada de 29.03.78 ou seja, de- corrido um mês e alguns dias data da ocorrência. 4. Através do documento de fls. 02 a fiscalização intimou a empresa a apresentar os livros e documen- tos fiscais dos anos-base de 1974 a 1976. Em respos ta à solicitação cientificou o contribuinte à fis- calização estar impossibilitado de cumprir a soli- citação em face do incêndio ocorrido na empresa em 19.02.78, que destruiu os elementos solicitados. Há que se entender portanto, que todos os li- vros e documentos fiscais da empresa, a partir de um tempo não determinado e até 31.12.76 foram total mente destruidos. Evidentemente tais documentos se achavam ar- quivados em local diverso dos documentos de 1977 e 1978 (parte) os quais não foram atingidos pelo si- nistro. Arquivados em outro prédio talvez e certa- mente por conveniência administrativa da empresa. 5. Normalmente,após tais ocorrências, e de se pro ceder não só arecuperação dos danos de interesse ime diato da empresa mas também a uma reconstituição da documentaçao, inclusive fisco-contábeis. Isto quer dizer que essa reconstituição deve ser abrangente ao máximo e não somente daquilo que a empresa necessi- ta de imediato para continuidade de suas atividades produtivas. Para esta finalidade imediata todos os esforços foram envidades. A evidência e que a empre- sa se recuperou do embate sofrido rapidamente, o que aliás, ê elogiável principalmente considerando-se que uma empresa em plena atividade é uma fonte em potencial para arrecadação tributária. 6. Resta saber o que foi feito quanto ã reconsti- tuição de documentos fiscais e contábeis. Nada. Providência nenhuma foi tomada. Isto o - próprio contribuinte o confessa. Basta que se exa- mine o teor do requerimento anexado ao presente às i fls. 142, por cópia. Nesse documento, datado d ").-0 ! 06.10.79, a autuada pede ao Sr. Delegado da Recei u , ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 1020/001.252/79 10. Acórdão n9 101-72.785 Federal concessão de um prazo de doze meses para re composição dos elementos contábeis destruidos no cêndio, inclusive declaração de rendimentos. Atente bem para este detalhe Senhor Julgador: Após um ano e oito meses do evento, a empresa de- clara implicitamente e de forma irretratável no do- cumento mencionado que nenhuma iniciativa foi toma- da para reconstituição de seus documentos e ainda pede um prazo de mais um ano para proceder a essa reconstituição. Uma providência que deveria ser tomada de ime- diato, por livre iniciativa do contribuinte, só o- corre após quase dois anos do evento e ainda com solicitação de prazo de mais um ano para sua con- cretização. Coincidentemente a empresa, somente quan do estava sob fiscalização atentou para a necessi- dade de providenciar a reconstituição dos documen- tos destruidos pelo incêndio. Mera coincidência mes mo." Portanto, é indiscutivel que ã recorrente competia fazer prova do lucro declarado. Por outro lado, ao contrário do sustentado, e pa- cifica a jurisprudência deste Conselho quanto ã procedência e le- galidade da desclassificação de escrita. O artigo 149 do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 (com fundamento no que es- tabeleceram as I,eis n9s 2.354/54 e n9 3.470/58) e o vigente diplo- ma regulamentar do tributo, baixado com o Decreto n9 85.450/80 (COM apoio no que estabeleceu o Decreto-lei n9 1.648/80) estabelecem textualmente que a falta ou inexistência de escrituração de acordo com as disposições comerciais ou fiscais ensejaram o arbitramento do lucro. Ao contrário do alegado, não perquirindo os diplo- mas legais quais as razões da não existência de escrita, abrange a todas elas, salvo se comprovado o alegado caso fortuito ou força maior, que, como demonstramos, nestes autos não há como dele co- gitar e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 11. Acórdão n9 101-72.785 Ora, sendo certo que, as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes são informações unilaterais suas, tanto que podem ser objeto de retificação por solicitação do pró- prio declarante, elas não fazem prova a seu favor, se não forem apresentados a escrita e documentos que as lastream. A conservaçao e boa guarda dos livros comerciais e fiscais e dos dócumentos que embasam sua escrituração é obrigação há muitos anos estabelecida para todos os comerciantes, vez que o Código Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850) estabeleceu no art. 10, 39, que: "Art. 10 - Todos- os comerciantes são obrigados: 39) a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papeis pertencentes ao giro do seu comérció¡ enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas (Tit. XVIII);" imperativo do próprio Código Tributário Nacional ao estabelecer no art. 195, parágrafo único, textualmente: "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efe- tuados serão conservados ate que ocorra a prescri- ção dos créditos tributários decorrentes das opera- ções a que se refiram." Também o diploma regulamentador do tributo exigido nos presentes autos (que teve vigência até 04/12/80), com fundamen to no que estabeleceu o art. 49 do Decreto-lei n9 486/69, estabe-, leceu no art. 138 que: "Art. 138 - O comerciante é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e pa- péis relativos ã sua atividade, ou que se refiram a atos ou operaçOes que modifiquem o oossam vir a mo dificar sua situação patrimonial." j()^ //))/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 12. Acórdão n9 101-72.785 A legislação que rege a cobrança do Imposto de Ren- da da pessoa jurídica determina que a base de cálculo do imposto será dada pelo lucro real verificado anualmente, segundo o balan- ço e a demonstração da conta de lucros e perdas (art. 127), o qual está sujeito a comprovação por meio de escrituração em idio- ma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas leis comer- ciais e fiscais (art. 135). A técnica e forma estabelecidas para o cálculo e comprovação do lucro real pela legislação do Imposto sobre a Ren- da é, sem dúvida, altamente complexa, dedicando o RIR/75 nada me- nos de 264 artigos, estando toda calcada na escrituração comer- cial e fiscal. Quando o contribuinte não procede de acordo com as normas que disciplinam o cálculo do tributo mas demonstra pela forma estabelecida como foi calculado, está sujeito às retifica- ções ex officio e quando não comprova o montante devido pela for- ma estabelecida está sujeito ao cálculo pelo arbitramento, também ex officio (art. 149), dado que calcular sem provar equivale a não calcular. No caso da autuada, ela nada comprovou, pois não apresentou a escrita que demonstrasse os eventuais resultados e intimada a dizer se teria condições de comprovar os resultados a- través da reconstituição da escrita, respondeu "ser impossível a reconstituição da escrita comercial e fiscal." A jurisprudência dominante a este respeito é paci- fica, vejam-se, entre muitos outros, os seguintes julgados: "EXTRAVIO DOS LIVROS E DOCUMENTAÇÃO - Obrigação le- gal do contribuinte de conservá-los em boa guarda. A alegação de perda ou extravio não o exonera de responsabilidade, sujeitando-se ao arbitramento do lucro tributável, na forma do art. 198, do RIR - De creto n9 58.400/66 (Acórdão n9 1.3/0303 nánime,RJ lator o Cons. Oswaldo Kilzer da Rocha) 1 S-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001/252/79 13. Acórdão n9 101-72.785 Torna-se ate despiciendo jr a maiores detalhes sobre o comportamento da recorrente, analisando o incrível furto dos livros e todos os documentos dos -últimos cinco anos em um automóvel, assim como ne- nhuma outra providência correlata a que estava obri gada, limitando-se a mera comunicação no Diário OfT dial do Estado. Sempre protestou pela reconstituição da escri- ta desde os esclarecimentos iniciais (fls. 107), re- clamação (fls. 135) e recurso (fls. 145) mas, suas providências nesse sentido não foram alem de pala- vras. Deste modo, outro não poderia ter sido o com- portamento da fiscalização em desclassificar a es- crita e o arbitramento do lucro tributãvel com base na receita bruta (art. 198, do RIR). Nesse sentido e tranquilo o entendimento dou- trinário e jurisprudencial, conforme nos ensina Jo- se Luiz Bulhões Pedreira, in Imposto de Renda. "17.51 (22) - INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO - A autoridade fiscal tem a faculdade de arbi- trar o lucro do contribuinte que não cumpre o dever legal de manter escrituração de acordo com as disposições legais comerciais e fiscais (quando obrigado a apurar o seu lucro real, ainda que... (d) a inexistência da escrita re- sulte de extravio dos livros (46)..." Por outro lado, diz ainda o consagrado autor: " 4-36 - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - A escrituração faz prova a favor do contribuinte quanto ã determinaçaõ da sua renda. Mas seu va lor probante é relativo, pois o fisco pode ex -a- minar e impugnar, para efeitos fiscais, cada- um dos lançamentos constantes da escrituração, se não obedecem ã legislação fiscal ou se não estão devidamente comprovados. O valor proban- te da escrituração resolve-se, afinal, na ver- dade, no valor dos comprovantes dos lançamen- tos escriturados." (grifei). Ademais, "... Se a documentação e destruída por incên- dio, ou extravio, a administração pode . oi- trar o lucro (144)". (4-22 - obra citada)/, ) ()k. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 14. Acórdão n9 101-72.785 Isto porque, "4-31 - Extravio dos livros O contribuinte tem o dever de guardar e con- servar os livros obrigatórios, assim como a do cumentação que comprove os lançamentos efetua- dos; e de exibl-los nos casos previstos na lei. Se se recusa a exibi-los e alega extravio ou destruição, cabe-lhe o ónus da prova do fato e da ausência de culpa." O código Comercial por sua vez prescreve em seu art. 10, n9 III: "Todos os comerciantes são obri„gados a conser- var em boa guarda toda a escrituração, corres- pondência e mais papeis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as açOes que lhes possam ser relativas". Inquestionável, pois, o procedimento 'da fisca- lização que se arrimou na Lei para impugnar a es- crituração da recorrente,que não possuía os docu- mentos necessários ã sua comprovação, e arbitrar o seu lucro tributável." (trecho do voto do Relator do Acórdão n9 1.3/0303). "Arbitramento: a falta do livro "Diário", com a es- crituração de todo ou parte do período sob exame fiscal, autoriza o arbitramento do lucro, ainda que existam as folhas originais das quais aquele teria recebido os registros, por decalque, e o livro te- nha sido efetivamente extraviado; legal também a_ multa de 50% porque se considera inexata a declara- çao de rendimentos cujos lucros o contribuinte não pode provar (Acórdão n9 103-02.441, unãtime, Rela- tor o Cons. Harry Conrado Schüler)." "IRPJ - ARBITRAMENTO - DESTRUIÇÃO DA ESCRITA E COMPROVANTES - Sendo inviável a recomposição da escrita e uma vez destruídos os respectivos comprovantes, imp6e,ise o arbitramento do lucro como forma de apuração do resultado." Acórdão 101-71.938 (Sessão de 12.11.80 - Publicado no D.O.U. de 09.03.81). "LUCROS ARBITRADOS - Cabe o arbitramento do lu cro quando inexistem os livros comerciais e fiscais, bem como a documentação comprobatória das operações realizadas pelo contribuinte,des truldos em incêndio no escritório do Contador; desde que não reconstituída a escrituração,tor i nandoimpossivea a tribMuiação co base no luaro real. i..,. Pecursc) a que se nega provimnto. , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 15. Acórdão n9 101-72.785 AcOrd4o 103-03.013 (Sessão de 09/07/80 - Publi cado no D.O.U. de 23/02/81). "ARBITRAMENTO DE LUCROS: A lei autoriza o fis- co a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita contábil, situação que abrange a hi- pótese de ela ter sido destruida em incêndio antes da revisão fiscal; as declarações de ren dimentos são informações unilaterais docontri- buinte, não fazendo prova em seu favor se o mesmo não puder apresentar a escrituração e os comprovantes que a sustentam..." Acórdão 103-02.389 (Sessão de 18.10.78)._ Portanto, não se positivando o alegado caso fortui- to ou força maior, a legalidade do arbitramento 6 indiscutível, principalmente em face dos fatos apontados no Termo de Verificação e Análise das Declarações de Rendimentos IRPJ (f is. 167/171), no- tadamente do declarado às fls. 171, onde está escrito que o patri- mónio liquido da firma, no período 31.08.75 a 31.08.80, evoluiu de Cr$ 3.910.727,00 para Cr$ 213.033.349,00, embora nesse mesmo pe- ríodo os lucros líquidos do exercício depois do IR e ainda inclui- do o saldo credor da conta de correção monetária, não tenham pas- sado de Cr$ 89.372.444,00 e às págs. 169, onde se consignou: "a) O saldo da conta "Imóveis destinados à ven da".em 01/09/1979, perfazia a cifra de Cr$ 24.972.533,00 e por ocasião do fechamento do Balanço de 31/08/80, o saldo era de Cr$ 4.466.197,00. Do estoque do Balanço de abertu- ra acima, a empresa baixou o valor contábil,du rante o periodo-base, um total de Cr$ 22.075.654,00, ou seja, 88% (oitenta e oito por cento) do sal do inicial dos imóveis destinados à venda (AtI vo circulante). A receita destas operaçOes com imóveis vendi- dos, seguramente não foi oferecida à tributa- ao, uma vez que nao foi registrada no quadro 13 (Demonstração do lucro liquido do exercí- cio), linha 12, item 24, "Outras Receitas Ope- racionais". Este indicio fica fortificado, pe- lo baixo crescimento de receita bruta dos ser- viços vendidos, observado na comparação dos montantes registrados pela empesa, nos itens 01 e 02 do quadro 13, acima."p lí)L' / Para os devidos fins declaro que o constante no anverso desta folha n9 198 (15 do acOrdão) não pertence ao voto do Relator no Recurso n9 83.810 (AcOrdão n9 101-72.785) e sim faz parte do Pe_ curso n9 83.777 (A.Ordão n9 101-72.601). ------- - PRIMEIRO CONSELHO DE ONTRC119E- Ai___O °J .P./Risi, EIM i i o f.. I . illí .-- 01)1. eip, ND° Et CASTRO Chefe•E: Sef pSecretaria , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 16. Acórdão n9 101-72.785 Como vimos no item III, quando examinamos o cabi- mento do arbitramento, a legislação que disciplina a tributação da pessoa jurídica impõe a escrituração e conservação de livros fis- cais e de contabilidade (Código Tributário Nacional, art. 195, pa rágrafo único, e RIR/75, em diversos dispositivos) para a declara- ção e controle do tributo devido. Na eventualidade de extravio ou estrago de qualquer livro fiscal ou de contabilidade, o contribuinte deverá providen- ciar a sua substituição, recompondo as operações neles lançadas, sob pena de ficar impossibilitado de optar pela tributação como base no chamado lucro real, visto que na, falta de escrituração, o único meio de calcular o lucro tributável (base de cálculo) é o ar_ bitramento. Como no momento em que o contribuinte apresenta sua declaração de rendimentos com base no lucro real o Fisco não tem qualquer possibilidade de atestar a veracidade do declarado, isto á, se o contribuinte efetivamente tem condições de optar pela tri- butação com base no lucro real, possuindo para tal a escrita que a legislação lhe impõe ou se na hipótese de extravio de qualquer livro necessário recompôs a escrita, através da restauração escri- tural das operações correspondentes, a legislação de regência fa- culta ao Fisco que examine a veracidade do declarado, no prazo de 5 (cinco) anos, mediante a revisão da declaração apresentada, como se depreende do estabelecido nos artigos 149, parágrafo único, e 173, do Código Tributário Nacional. Dispondo sobre essa revisão estabelece o RIR/75,nos artigos 431, 432 e 434, respectivamente: "Art. 431 - Os agentes fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de con- tabilidade dos contribuintes e realizarão as dili- gências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos a- presentados, e das informações prestadas, e verifi- car o cumprimento das 9brigações fiscais (Lei n9 2.354/54, art. 79, n - li , ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 17. Acórdão n9 101-72.785 Art. 432 - Sempre que apurarem infração das dispo- sições deste Regulamento, inclusive pela verifica- ção de omissão de valores na declaração de bens, os agentes fiscais de tributos federais lavrarão o com petente auto de infração, com observância do Decre- to n9 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe so- bre o Processo Administrativo Fiscal. Art. 434 - A firma ou sociedade que, depois de ini- ciada a ação fiscal de acordo com o artigos 431 e 433, apresentar declaração ou requerer a retifica- ção de rendimentos de sua declaração, não se eximi- rá, por isso, das penalidades previstas neste Regu- lamento, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas quanto aos rendi- mentos oriundos da firma ou sociedade a que se re- ferir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 63, § 59, e Lei n9 2.354/54, art. 79, 4)." Se, no exame, os representantes do Poder Público constatarem que o contribuinte, propositadamente ou não, não com- prova, na forma prevista na lei, o lucro tributável que declarou, visto que os dados por ele formados não estão amparados pela es- crita fiscal e comercial obrigatória (dotada de todos os requisi- tos intrínsecos e extrínsecos estabelecidos em lei) cuja conserva- ção lhe cabia ate a prescrição dos créditos tributários decorren- tes das operaçOes a que se refiram, como declara o Código Comer- cial, no art. 10, item 39, o C.T.N. no art. 195, parágrafo único, e o RIR/75, nos arts. 138 e 135, todos já transcritos, concretiza- -se, sem dúvida, a violação de todo o sistema em que se apoia a declaração com base no lucro real. A declaração apresentada e ine- xata, visto não atender aos requisitos de validade, determinados na lei que a disciplina, pois mesmo que no momento da apresentação atendesse aos requisitos de validade, com o eventual extravio dos livros essenciais sem que o contribuinte providenciasse a sua re- i composição para, durante o prazo de 5 (cinco) anos, estar habili( - tada a demonstrar a efetividade do resultado apresentado ao Fisco ) ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 18. Acórdão n9 101-72.785 como determinam o art. 10 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, perdeu a eventual validade; pois no caso, os li- vros e comprovantes são o seu pressuposto. Não tendo o contribuinte se valido da faculdade es- tabelecida no art. 406 e seus §.§ 19 e 29, do RIR/75, onde se decla_ ra: "Art. 406 - Ao contribuinte será prestada assistên- cia técnica, na repartição lançadora, sob a forma de esclarecimentos e orientação para a feitura de sua declaração de rendimentos (Lei n9 154/47, art. 26). § 19 - Quando essa assistência for solicitada antes de qualquer notificação de procedimento fis- cal, para efeito de retificação de declara- ção de rendimentos já apresentada, a totali- dade ou diferença de imposto que resultar do cômputo dos elementos oferecidos pelo con- tribuinte será cobrada, apenas com a multa de mora devida (Lei n9 154/47, art. 26, § - único). § 29 - O disposto no parágrafo anterior não eximirá o contribuinte das penalidades previstas nes te Regulamento quanto ã diferença de imposto que resultar de ação fiscal posterior, ba- seada em elementos outros colhidos pela re- partição lançadora." nem providenciado a recomposição de sua escrita, com a prévia au- tenticação de novos livros no Registro do Comércio ou nas reparti- ções fiscais, conforme o caso (art. 10 e seu parágrafo único, do Decreto-lei n9 486/69), nem ainda espontaneamente alterado a forma da apresentação da declaração de rendimentos quanto ao cálculo do tributo devido, recolhendo a diferença devida (art. 138 do Código Tributário Nacional) e tendo o Fisco constatado que o tributo de- clarado - utilizadaaforma do lucro real, cujos requisitoso contri- buinte não atendia - era menor do que o devido, a legali ade do lançamento ex officio não pode ser colocada em dúvida%7 -.-.----7 11 4 ' //2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 19. Acórdão n9 101-72.785 Cuidando das modalidades de lançamento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 147, conceitua o lançamento por declaração como sendo aquele que é efetuado "com base na declara- ção do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for- ma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa in formações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetiva- ção." Pela sistemática prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, os lucros das pessoas jurídicas são tributadas com base na declaração de rendimentos apresentada anualmente pelo su- jeito passivo, como expressamente estateleee o RIR/75 no artigo 381 e segs. Descumprida essa obrigação ou não tendo o sujeito passivo obedecido a todas as determinações estabelecidas na legis- lação que rege a apresentação da declaração, se constatada, pela fiscalização externa, qualquer violação ao disposto naquelas nor- mas: impõe-se o lançamento ex officio, modalidade substitutiva pre vista no Código Tributário Nacional para a formalização da exigên- cia decorrente de obrigação tributária, principal ou acessória, ina dimplída, visto que o diploma maior tributário expressamente auto- riza a revisão e o lançamento ex officio, nesses casos, dispondo expressamente no art. 149, inciso II, quanto à forma da declara- ção, e no inciso VIII, quando a administração fiscal se depare com fatos não conhecidos, por ocasião do lançamento anterior,in verbis: "Art. 149 - O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não co rovado por ocasião do lançamento an tenor." (- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 20. Acórdão n9 101-72.785 Finalmente o art. 485, alínea "c" do RIR/75, com- binado com o art. 149 e seus §§ estabelecem os parámetros que po- derão ser adotados para o lançamento ex officio. Por outro lado, sendo a própria legislação quem determina o arbitramento do valor tributável para o lançamento ex officio, eis que considera inexata,por inaceitável,a declaração de rendimentos feita com base no lucro real sem a comprovação através de escrita contábil, revestida das formalidades legais: não há co- mo deixar de aplicar a penalidade expressamente determinada no art. alínea "b", do Decreto-lei n9 401/68 (consolidada no art. 534 do RIR), nestes termos: "Art. 21 - Nos casos de lançamento ex officio, se- rão aplicadas as seguintes multas: b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de fal ta de declaração ou de declaração inexata, exce- tuada a hipótese seguinte (a seguinte prevê a penalidade de 150%, nosso o esclarecimento)." A nosso ver, mesmo que a lei não considerasse ine- xata a declaração, quando o contribuinte não dispusesse dos livros ou comprovantes para demonstrar o valor tributável indicado, como efetivamente ocorre (art. 149 e § 39 c/c o art. 483 e 409 "a" e do RIR/75), ainda caberia a aplicação da mesma penalidade, dado que ela se equiparatiaã falta de declaração, visto que a própria le- gislação determina o abandono da declaração efetuada pelo contri- buinte com base no lucro real (que é uma das formas legais previs- tas na legislação do tributo), quando desacompanhada da escrita fiscal e comercial que a ampare, e autoriza o Fisco ao proceder ao lançamento ex officio, não com base nos dados da escrita fiscal e comercial (não apresentadas) mas com base no . ivo real, capital ou receita bruta, por qualquer forma apurada 11 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/001.252/79 21. Acórdão n9 101-72.785 Claro está que, se o lucro arbitrado apurado pelo Fisco for igual ao oferecido à tributação pelo contribuinte, este nada pagará, nem a tftulo de imposto nem de multa, exceto pelo des _ cumprimento de obrigações formais, visto que no lucro arbitrado se compensa o já tributado e a penalidade s6 incide sobre a diferença de imposto devido, em face do previsto no art. 138 do C.T.N. Nota-se ainda que nas disposições do art. 149 (caput c/c o seu § 39) houve plena equiparação da recusa de apresentação de livros ã falta de escrituração e conservação dos livros e do- cumentós que pudessem atestar a veracidade dos dados informados pe lo contribuinte. Comefeito, o contribuinte "inteligente" jamais se recusará a apresentar os livros e comprovantes, sob pena de ficar sujeito às penalidades por embaraço à Fiscalização, alêm daquelas a que eventualmente esteja sujeito, em razão da diferença de tribu- to devido: ele simplesmente alega seu extravio, roubo ou destruição. Ate mesmo a publicação, pura e simples, em jornal, do aviso de extravio de livros fiscais e comerciais e a determina- ção da comunicação de minuciosa informação dentro de quarenta e oito horas ao órgão do Registro do Comércio, exigida pelo art. 10 do Decreto-lei n9 486/69 (20 caso dos autos não efetivada), é pres suposto, apenas, para a legalização de novos livros ou fidhas, vi- sando a recomposição dá escrita, como estipula o parágrafo único do mesmo dispositivo, e não condição que:isente os interessados de comprovar o resultado inserto em suas declarações de :rendimentos (lucro real), com base em balanços cujas autenticidade e fidedig- nidade não foram comprovadas. Se outros efeitos lhes pudesse ser reconhecido, co- . mo pleiteam os ingênuos e "espertos", o sujeito passivo para: -, a) se eximir da penalidade de embaraço à Fiscaliza- . ção; , ' IP = , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 22. Acórdão n9 101-72.785 b) não ter de responder a pedidos de informação da Fiscalização; c) fugir à penalidade de lançamento ex officio; d) escolher a forma de tributação mais conveniente (pela possibilidade de comparar os resultados a serem tributados . pelo lucro real e pelo lucro arbitrado); e) evitar as sanções decorrentes das eventuais fal- sificações de documentose livros; f) esconder a prova das próprias irregularidades, tais como suprimentos ou empréstimos a sócios e dezenas de outras infrações: simplesmente colocaria, na imprensa, um aviso de perda, extravio, roubo ou destruição de livros e documentos que lhe conviesse e tu- do estaria resolvido (fazendo tabula rasa do disposto na legisla- ção comercial, no Código Tributário Nacional e em toda a legisla- ção fiscal, inclusive dos dispositivos da , espontaneidade (CTN,art. 138 e RIR/75, art. 406 e seus §-§ 19 e 29, jã transcritos), ficando, assim, dispensado de pagar a contador para restaurar a escrita, gastar dinheiro com correspondência para solicitar cópias de docu- mentos etc. Nada mais lógico do que, se a simples recusa de apresentação dos livros, impõe o arbitramento do lucro com a pena- lidade de LANÇAMENTO EX OFFICIO, a falta de sua apresentação ou dos comprovantes em que se assenta as suas operações ter igual san_ ção. A jurisprudência predominante deste Conselho, con- firma a procedência do nosso entendimento quanto ..à aplica , , o da .i penalidade, como se pode observar dos seguintes trechos: -) 1 - _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 23. Acórdão n9 101-72.785 "LUCRO ARBITRADO - JuStifica-se a aplicação da mul- ta de 50% quando o arbitramento de lucro e feito aor lançamento "ex offídio" (Ac61-.Tão 1.4/0174, unâ- nime, Relator o Cons. Jose Arnaud Baptista). MULTA - O arbitramento não constitui penalidade mas sim forma legal de determinação do lucro tributável o que o compatibiliza com a aplicação de penali- dade (Ado3"rdão 1.3/0360, Wnime, Relator o Cons. Oswaido Kilzer da Rocha). No mais, a multa há que ser mantida pois, de- corrente ;de lançamento ex officio a sua aplicação e imperativa (Decreto-lei n9 401/68, art. 21, "b"). O arbitramento, outrossim, não conátitui pena- lidade, mas sim forma legal de determinação do lu- cro tributável o que o torna perfeitamente compatí- vel com a multa. (Trecho do voto do Relator do AcOr dão n9 1.3/0360). ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituraçãocon duz ao arbitramento dos lucros. A multa de oficio j legítima- (Acórdão 1.7/640, unânime, Relator Cons. Alpheu Julio). Imp8e-se-o arbitramento do lucro tributável â pes- soa jurídica que deixar de demonstrar o lúcro real declarado, por falta de livros e documentos ;de con- tabilidade. Instaurado o procedimento de oficio, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no artigo 534 do RIR/75 (Acordao n9 69.788, unânime, Relatora a Cons. Judite de Carvalho Guerra). 2 cabível a aplicação da multa de lançamento "ex Officio" nos casos de arbitramento do lucro tribu- táVél (§ 39 do artigo 149 do RIR/75) (Acórdão n9 69.900, unânime, Relator Cons. Adilson Conceição)." Os grifos que se observ ; na transcrição dos excer- tos acima não fazem parte do original , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/001.252/79 24. AcOrdão n9 101-72.785 No caso dos autos, todavia, em face das providen- cias adotadas pela recorrente quanto às comunicaçOes efetuadas à Receita Federal e ao Registro do Comercio, bem como ao fato de que a recorrente já tinha apresentado suas declarações de rendimentos, fazendo-se uso da analogia do declarado no parecer Normativo n9 23/78, em que se recomenda que o prõprio contribuinte arbitre seus lucros, quando em razão de destruição ou perda de livros e docU- .... mentos fiscais não possa provar a efetividade do lucro declarado, propomos que se encaminhem os autos à consideração do Senhor cretário da Receita p dé.-ta da :.- sp:-ns da multa por eqüidade / / //._2 1‘, .,7 _ :;7," de/, ("LAVo JOÃO GALVÃO - RE ATOR 'L : i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:26:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:26:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:26:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:26:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:26:39Z; created: 2009-07-07T22:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:26:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-032.606/88-38 .A08, "„_.-31fr MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 19 de outubro de 19 89 ACÓRDÃO N2 101-79.336 Recurso n9 54.900 — IRPF — Exercícios de 1984 a 1988 Recorrente MO" C I O ATHAYDE Recorrida DELEGACIA \iDA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O lucro arbitra do na pessoa jurídica presume-se distribuí- do aos seus sócios, na proporção da partici 'Dação no capital social. Tratando-se de trI butação reflexa, o decidido no processo prfn - cipal faz coisa julgada, no mesmo grau de - jurisdição, no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MúCIO ATHAYDE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro COn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento I ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Sr. Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Sala das Sess5es (DF), em 19 de outubro de 1989. URGn-4 RA LorEs - PRESIDENTE " -- RELATOR ÁM,P . - AFON FERREIN0 CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL Q SESSÃO DE: u jged Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, I CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. sunno pmnonwm PROCESSO N9 10768-032.606/88-38 2 RECURSO N9 54.900 ACÓRDÃO N9 101-79.336 RECORRENTE: MOCIO ATHAYDE RELATÓRI O MOCIO ATHAYDE, domiciliado na Cidade do Rio de Ja neiro (RJ), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamen to do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1984 a 1988, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02, efetuado em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a empre- sa Desenvolvimento Engenharia Ltda., da qual é sócio, participan- do com sua mulher, também sócia, com 96,62% de seu capital social. 2. A retrocitada empresa teve os lucros dos exercí- cios de 1984 a 1988 arbitrados, na forma prevista no artigo 399 do RIR/80, ante irregularidades verificadas em sua escrita, enume radas na cópia da autuação de fls. 08/09 e Termo de Verificação de fls. 12/13, sendo os referidos lucros tributados sob a Cédula "F" da declaração, de acordo com o disposto nos artigos 34, I e 35 do RIR/80, na proporção da participação no capital da empresa, no caso já descontado o imposto de pessoa jurídica por ela já su- portado. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 18/22, tendo a interessada argüido sua nulidade, eis que efetuado sem ter sido apreciado o processo da pessoa jurídica,e no mérito reporta-se às razões expendidas na defesa do processo principal, juntadas em có pias xerox às fls. 27/37, ou seja, que o arbitramento fora efetua do sem autorização do chefe da Divisão de Fiscalização da Superin tendência Regional da Receita Federal, nos termos da Portaria 08/ \l' 78, do Coordenador do Sistema de Fiscalização, e que na época da fiscalização a empresa mantinha escrita regular capaz de compro-- var o lucro real dos exercícios em que o lucro fora arbitrado. 4. Informação Fiscal às fls. 66/67, onde se colhe: (27 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.606/88-38 3 Acórdão n9 101-79.336 "Analisados os documentos que instruem o pro- cesso, verificamos que o processo principal te ve origem com a perícia contábi-fiscal procedi da nos livros e documentos de contabilidade d-a. empresa, da qual resultou a constituição do credito tributário de 268.713,28 OTN de Impos- ta de Renda e Adicional. Constatamos, também, que a base de tributação' foi originária do arbitramento de lucros, com suporte na apuração das vendas de imóveis nos anos-base correspondentes, deduzidas dos res- pectivoscustos, de conformidade com as dispo- sições constantes no art. 399, inciso I c/c ar tigo 400, parágrafo 19, do RIR/80 e Portaria T . Ministerial n9 22/79. Verificamos, ainda, que a decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração da pessoa jurídica e, no méri to, não foi tomado conhecimento da impugnação, uma vez que apresentada FORA DO PRAZO LEGAL. Tendo em vista que os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda da pes . soa jurídica se consideram automaticamente di-J tribuídos por gerarem disponibilidades econõmi cas em favor do sócio, em proporção equivalen- te ã sua participação no capital da sociedade, e levando-se em consideração a decisão de pri- meira instância do processo matriz, propomos seja rejeitada a preliminar argflida e, no méri to, indeferida a impugnação apresentada para manter o lançamento contestado." 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci • - - são de fls. 68/69, ao manter integralmente a exigência: "Considerando as justificativas de fls. 66/67, que aprovo e que ficam fazendo parte integran- te desta decisão; , ,: Nj Considerando que arbitramos os lucros, na pes-Á Á, soa jurídica, o fator determinandte da tributa Á ção reflexa na pessoa dos sócios é o próprio 7 -,J.,,..) arbitramento e não as causas do arbitramento; Considerando que os lucros arbitrados são con- siderados automaticamente distribuídos aos só- cios, segundo a correta exegese da legislação' - pertinente; Considerando que o lucro arbitrado na pessoa' jurídica é considerado distribuído aos sócios e tributado na Cédula "F" da declaração de ren (j) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10768-032.606/88-38 4 Acórdão n9 101-79.336 dimentos de cada um, na proporção de sua par ticipação no capital social, excluída, porem, a quantia correspondente ao valor do imposto exigido no processo matriz; , Considerando tudo mais que do processo cons- ta, rejeito a preliminar argüida, no sentido de sobrestar o andamento do presente feito,' e, no mérito indefiro a impugnação apresenta da, determinando seja mantida a exigência d5 imposto de renda devido ..." 6. Segue-se às fls. 73/77 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razaes são lidas em Plenário. É o rela€Orio. i:-.- /47 .., . , U V , 1 , , _ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.606/88-38 5 Acórdão n9 101-79.336 VOTO Trata-se, como vimos da leitura do relatório, de tributação na pessoa física de sócio de lucros arbitrados na pes soa jurídica, por força do disposto nos artigos 34, inciso I, e 35 do RIR/80. No tempestivo Recurso dirigido a este Colegiádo' o interessado reitera as razões expendidas na peça impugnatória, ou seja, o sobrestamento da questão ate o julgamento definitivo do recurso interposto pela pessoa jurídica DESENVOLVIMENTO ENGE- NHARIA LTDA., e que o arbitramento dos lucros da empresa fora feito com base em premissas falsas e que em momento algum Cabe- ria a desclassificação de sua escrita. Entendo que, no que se refere à primeira parte de seu pedido, a questão está superada, pois o recurso n9 94.340 interposto pela referida empresa nos autos do processo número ' 10768-028.596/88-77, do qual este decorre, encontra-se julgado em termos definitivos nesta Câmara, sendo-lhe negado provimento, por maioria de votos, prevalecendo o entendimento de que no caso de impugnação feita através do correio, a data final na contagem do prazo do artigo 15, do Decreto n9 70.235/72, é a data de seu recebimento na repartição fiscal (A.R.) e não a data da postagem (Ac. n9 101-79.103, de 18.09.89 ). No caso concreto, a referida pessoa jurídica te- ve os lucros dos exercícios de 1984 a 1988 arbitrados, com base no artigo 399 do RIR/80, por não ter sido exibido ao fisco a es- crituração pertinente aos períodos-base de 1983 a 1987 em boa for ma. De salientar que, mesmo considerando intempesti- va a impugnação naquele procedimento, a autoridade julgadora sin guiar não deixou de aprovar o parecer de sua equipe técnica que propunha a mentença do arbitramento, juntado às fls. 46/52 (có- pia) no qual se destacam as seguintes observações: (21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.606/88-38 6 Acórdão n9 101-79.336 "Nota-se, no entanto, que além da Impugnante não ter apresentado as declarações de rendimentos correspondentes aos exercícios financeiros de 1984 a 1988, na época em que foi realizada a fiscalização, não possuía escrituração regular' de suas operações, nem mesmo após a lavratura do auto de infração, pois o livro de Inventários não fora escriturado nem feitas as demonstrações financeiras exigidas por lei. A fiscalização iniciou as suas atividades na em presa em 28-03-88 (f is. 1). Somente no dia de junho de 1988 e no dia 14-06-88 é que a em- presa providenciou o registro de seus livros Diário n9 17, 18 e 19 junto à junta Comercial do Rio de janeiro. Nos citados livros Diário fo . ram registradas as operações dos anos de 1983,T 1984 e 1985 após o início da ação fiscal. Já o livro Diário n9 20 só consta escrituração de ju: lho de 1985 a junho de 1986 (Termo de Verifica- ção de 26-07-88 - fls. 6). - No aludido termo .a-J fiscalização consignou: "Mn ? dá nesta data, ficou ciente a empresa que deix-a. va de apresentar os Livros de Registro de Inven- táxi°, Livro de Apuração do Lucro Real, Livro de Apuração do ISS e Livro Diário, com lançamen tos relativos ao período restante ao exercício' de 1987 e todo exercício de 1988. Considerando que o Registro de Inventário é fa- tor preponderante na apuração do Lucro Real, vis to que a sua mercadoria, os imóveis à venda, são ali escriturados e nestas condições não há como aferir estoque anterior dos mesmos pela ausên- cia do referido livro; Considerando outras irregularidades já descri-- tas em termos anteriores, concluiu-se, portanto, pelo arbitramento do lucro em todos os exerci-- cios, o que foi feito conforme orientação conti da nas Portarias n9s. 22/79 e 217/83, ou seja:- da receita bruta total foram deduzidos os cus- tos dos imóveis devidamente comprovados." "A impugnante somente após o início da ação fis cal escriturou parte do livro Diário, deixando' de escriturar o livro de Inventário e de elabo- rar as demonstrações financeiras. Assim, mesmo se consideradas as medidas adotadas pela empre- sa após a notificação, seriam elas insuficien- tes para ilidir o arbitramento do lucro, confor me já decidiu em casos análogos a Egrégia Câma- ra Superior de Recursos Fiscais, em acórdão as- sim ementado: ti) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.606/88-38 7 Acórdão n9 101-79.336 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada' a inexistência e/ou recusa nos livros que amparariam a tributação com base no lucro' real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e sub- jetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N., artigo 141). Como inexiste arbi- tramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela poste rior apresentação de documentário cuja ine- xistência ou recusa foi a causa do arbitr-a- mento (Recurso n9 PR/103-0.031 - Rel. Cons. Amador Outerelo Fernandez)." Isto tudo demonstra, ã sáciedade, que a empresa' DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA não tinha como comprovar o LUCRO REAL declarado nos exercícios de 1984 a 1988, de forma que, mesmo que a impugnação fosse dada como tempestiva, a tributação com base no arbitramento, porque efetuada nos moldes da lei, deveria ser mantida pela apreciação de mérito, inclusive nesta instância co- letiva, em face do princípio consagrado na jurisprudência admi- nistrativa de que "não existe arbitramento condicional", confor- me ementa transcrita no parecer retro. Por outro lado, é entendimento pacífico na Câma- ra que o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, porque confir- mado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. -Rjk -PIMENTEL RELATOR T Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002971/88-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79271
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Recorrente DUTO ENGENHARIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são admis síveis como dedutíveis, despesas que, aleiFt de preencherem os requisitos de necessida de, normalidade e usualidade, apresenta= rem-se com a devida comprovação lastreada em documentos hábeis e idôneos. Inservível_ para respaldar escrituração, do cumentos emitidos por empresas que tive= ram sua inscrição no C.G.C. suspensa em data anterior ã índicadacomo dos serviços' prestados e não localizadas nos endereços constantes das notas fiscais emitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por DUTO ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentes julgados. Sala das Sessões(DF), em 17 de outubro de 1989 ' URGEL " REI" , L• s . - PRESIDENTE c."9 FRANCISCfN D, '- d S RANDA - RELATOR \\ VISTA EM AFOW-8 C L*0 FERREIRA DE CAM" ,0: - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 ç FAZENDA NACIONAL '4j V,Ptl\I v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - 1 2 r,) / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.971/88-10 RECURSON9: 94.915 ACC5RDÂO N9: 101-79.271 , RECORRENTE: DUTO ENGENHARIA LTDA. RELATC5RIO Contra DUTO ENGENHARIA LTDA., empresa estabelecida em Vitória (ES), foi lavrado em 12-05-88, o Auto de Infração de fls. 1, com a exigência do recolhimento do crédito tributário em• valor equivalente a 2.436,12 OTN's, onde é descrita a seguinte irregulari dade: Exercício de 1988, período base de 1987: Glosa de Custos/Despesas Operacionais "Custos pagos a empresa em situação irregular e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme QD n9 01, em anexo. Conforme Termos de Verificação em anexo, as empre- sas identificadas no QD n9 1, na.6 foram localiza-- das no endereço mencionados nas NF's. Sendo assim não foram confirmados os serviços que teriam sido prestados ã Duto Engenharia Ltda., pela absoluta ' falta de possibilidade de serem conferidos na con- tabi1idade das empresas em referência. Os custos pagos a Empresas em situação -irregular,' estão assim ideritificados no QD n9 01: /12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.971/88-10 3 Acórdão n9 101-79.271 NF's 0220; 0221; 0216 e 0211 da empresa "Constru tora Santos Ltda. - CGC não cadastrado no MF Cr$ 1.366.710. NF's 0209; 0204; 0208 e 0210 da empresa "Constru tora Tamandaré Ltda. - CGC omisso desde 1983 Cr$ 508.080. NF's 0063; 0068; 0057; 0060 e 0067 da empresa Construtora Carajás Ltda. - CGC não cadastrado no MF = Cr$ 393.000. NF's 05483 e 05481 da Comércio de Madeiras Santa Clara Ltda.,- CGC não cadastrado no MF = Cr$ 269.835. Inaugurando o contraditório, a interessada in- gressou com a tempestiva Impugnação de fls. 31/34, cujas razões pode ser assim resumidas: - a glosa imposta pela fiscalização não é justa nem encontra o necessário respaldo legal, eis que os serviços foram realmente prestados pe- las empresas identificadas, conforme Notas Fis cais trazidas ã colação; - os pagamentos foram devidamente efetuados con- forme comprovam as duplicatas, os recibos e no tas fiscais recebidas (doc. 17 a 31), para tan to foram emitidos cheques conforme cópias ane- xas (doc. 32/43) ou pagos diretamente pelo cai xa; - a documentação está contabilizada conforme fi- chas de lançamentos anexas (doc. 44/47). - as empresas na ocasião em que efetuaram os ser viços e fornecimento de materiais apresentaram documentação regular conforme preceitua as SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.971/88-10 4 Acórdão n9 101-79.271 leis comerciais e fiscais, e nas mesmas estão cravados os n9s. dos CGC/MF, o que leva a acre ditar que estão regularmente cadastradas; - O embasamento legal para a infração são os ar- tigos 191 e §§ e 387-1 do RIR/80, cuja única exigência para que as despesas sejam operacio- nais e dedutíveis, é que se identifique com a atividade explorada e que, por dedutibilidade, entende-se aquelas que foram documentadamente' comprovadas. O pleito da Impugnante não mereceu deferimento I da autoridade monocrãtica, que, através da decisão de fls. 97/99, julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de decidir, entendeu aquela auto- ridade que a documentação apresentada pela empresa autuada não comprova que os serviços nela mencionados tenham sido realmente executados e que demonstram, tão somente, a ocorrência dos fatos que a fiscalização considerou irregulares. Não basta a empresa apresentar a documentação, mas comprovar a efetiva prestação dos serviços, sem o que, as despesas são consideradas indedutíveis. Con forme diligências efetuadas pela fiscalização, nos endereços cons tantes dos documentos de fls. 90/93, confirmam as informações pres tadas pelo MF através do sistema "on line", revelando claramente' que "empresas" não existiam, tratando-se assim de notas fiscais de favor. No tempestivo apelo de fls. 105/107, a apelante' sustenta que: "No caso, a empresa que prestou Serviços ã Recorrente tinha a documentação exigida eman tinha estabelecimento comercial funcionando' normalmente. Havia, pois, a presunção legal de que sua situação fiscal era regular, tanto que emi- tiu Nota Fiscal/Fatura dos serviços que pres tou, estando inclusive impresso naquele dodU mento o número do seu Cadastro Geral de Con- tribuinte. Não cabe exigir do Contribuinte /?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.971/88-10 5 Acórdão n9 101-79.271 que vá ã repartição fiscal verificar se tal ou qual empresa está com sua situação regu- lar,pois a tanto a lei não o obriga. Se o próprio fisco não havia ainda detectado a si tuação irregular da Empresa prestadora Serviços, visto que não tomara nenhuma provi ciência quanto ao seu funcionamento, a respei to da irregularidade, não pode exigir que '5 contribuinte efetue a diligência. Isso é transferir responsabilidades e obrigações próprias da fiscalização, para terceiros, o que convenhamos, é inadmissível. Na verdade a fiscalização não indica _ qual- quer irregularidade na documenta -Cão apresen- tada pela Recorrente, mas apenas afirma que não a admite porque "... pela absoluta falta de possibilidade de serem conferidos na con- tabilidade das empresas em referência". Vê-se, pois, que o fiscal para efetuar a glo sa, partiu de uma presunção de que os servi- ços não teriam sido prestados, uma vez que a empresa prestadora inexiste Ora, 114, neste procedimento, uma clara inversão do ônus da prova pois, ao sentir-se incapaz de constatar a sua suspeita, a fiscalização transferiu a responsabilidade para a Recor- rente, penalizando-a por irregularidade fis- cal cometida por uma terceira empresa." É o relatório. b...7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.971/88-10 6 Acórdão n9 101-79.271 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Da leitura do art. 191 e §§ do RIR/80, compreen- de-se que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva ' fonte produtora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas' para a realização das transações ou operações exigidas pela ativi dade da empresa. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empre sa. Releva notar que no curso da fiscalização foram' feitas diligências no sentido de localizar as_egpresas prestadoras dos serviços geradores das despesas deduzidas e verificar a regu- laridade da situação de cada uma no tocante a sua inscrição no C.G.C. do M/F. Os documentos de fls. 05/08, trazidos aos autos pelo autuante, nos dão conta de que: 1. A Empresa Comércio de Madeiras Santa Clara Ltda., encontrava-se omissa em 1966. Comparecendo no domicílio fis cal dessa empresa, o fisco verificou que no lugar indicado, fun- cionava outra empresa, ou seja a Madeiras Amazonas Ltda., desde janeiro de 19136. 2. A Construtora Tamandaré Ltda., além de não localizada no endereço indicado, encontra-se com seu CGC suspensc desde 1983. 3. A Construtora Sa:ntos Ferri Ltda. e a Constru- tora Carajás Ltda., não estão cadastradas, não foram localizadas' e estão operando com CGC falsos. Defende a recorrente que o que deve ser exigido do contribuinte, são as cautelas normalsmesSe tipo de negócio, ou /12, , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10783-002.971/88-10 7 , Acórdão n9 101-79.271 , seja, verificar se a empresa prestadora de serviços possui a docu mentação legal necessária ã sua atividade e se emite nota fiscal na qual figure o n9 do C.G.C.: , 2 de se acrescentar que além disso, é fundamen- talque as prestadoras de serviços devam ter endereço certo e co- nhecido e que estejam realmente operando. A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que "não servem para respaldar a escrituração documen- tos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadas- tro Geral de Contribuintes suspensa em data anterior ã indicada como dos serviços prestados, e não foi localizada no endereço in- formado nas notas fiscais emitidas (Acórdão n9 105-2.666/88-)". Para comprovar a efetiva prestação dos serviços' pelas empresas emitentes das notas fiscais glosadas, a recorrente: anexou ao recurso, fotos onde mostra operários executando servi-- ços que indica. Escusado dizer que as fotos nada provam sobre a existência dessas empresas e de sua regularidade perante a Recei- ta Federal, não identificando, outrossim, quem estaria executando esses serviços. Na esteira dessas considerações, entendo que .os documentos apresentados pela interessada para comprovar as despe- sas que considerou operacionais, não se revestem da necessária :' idoneidade para o fim colimado. Pela negativa de t_evimento eili recurso é o meu " voto. • J- , orIPY - 4411//1 Fr . • fla-.4.444-1(.49 IIIIIP'"4141111111 - FRANCISCO DE ASSIS MIRA.,N `4 , RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86390
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Numero do processo: 00865.050489/83-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75188
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.000664/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78890
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). IRPJ - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCAN- TIL - DESCARACTERIZAÇÃO PELO VALOR RESI DUAL rNFIMO. A fixação de valor residual irrisOrio, acarreta a descaracterização do contra- to de arrendamento mercantil. Preceden- tes do Primeiro Conselho de Contribuin tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes - autos de recurso interposto por ELETRO LUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado,.,,- Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1989 URGEL- PEREIr-- LOP.S - PRESIDENTE (i- , - II• EDUARDO EL DE ALCKMIN - RELATOR -- AFONS.06S0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- O EMVIST ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. FIVIÇO PUBI. ICO FEDERAL PRNCESS(. n N9 10855-000.664/88-41 RECURSO N9: 94.336 ACORDÃON9: 101-78.890 , RECORRENTE: ELETRO LUZ LTDA. RELATÕRI O Os fatos ensejadoresHda ação fiscal assim estão' descritos no Auto de Infração de fls. 36/36v: "A autuada, em agosto de 1982, pactuou junto ao COMIND LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, , , os contratos de n9s CL 934/82 e 956/82, de arrenda-,-r mento de veículos, uma camioneta 'furão VW um pick-up VW, ano 1982, pelo prazo de 24 meses. No exercício de 1984 - Base 1983, registrou e dedu ziu como despesa de arrendamento mercantil o impor te de Cr$ 7.114.459. No exercício de 1985-Base d-e- 1984, tal encargo foi registrado na quantia de Cr$ 8.513.788. Em agosto de 1984, a autuada exercitou o direito' de compra dos bens arrendados, pelo valor residual fixado em 1%. A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens jun to ao fabricante, e das prestações do "leasing", lém de os prazos dos contratos serem muito inferio- res ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua á essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-o,na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "lea sing" financeiro. Via de conseqüência, as despesas lançadas como ar- rendamente mercantil são indedutiveis, sendo que o preço de compra e Venda é o total das contrapresta ções pagas durante a vigência do arrendamento, a- crescido da parcela paga a título de preço de aqui/ f ft'? , . PROCESSO N9 10855-000.664/88-41 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-78.890 sição (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29). A autuada infringiu as disposições contidas no Arti_ go 235, do Regulamento do Imposto de Renda - Dec. 85-.450/80." Intimada da exigência em 24.05.88, a empresa formu- lou impugnação, consoante peça de fls. 39/41, Trotolizada em 22 de junho de 1988. Nela sustentou ser a autuação carecedora de ampa ro legal, uma vez que foram obedecidas todas normas referentes à disciplina da matéria. Acentuou que nenhum agente do fisco tem po- deres para, através de opinião ,pessoa e subjetiva, invalidar atos praticados na exata conformidade com a legislação, não apenas pe- la impugnante, mas por milhares de entidades do Pais, que agora não podem ser penalizadas. Acrescentou, de outra parte, que ainda que fosse admissivel a caracterização de contrato de compra e venda não po- deria prosperar a ação fiscal, tendo em mira que estaria havendo tributação de bens do ativo fixo, sujeitos à correção monetária e depreciações correspondentes, dedutíveis como custos operacionais -Procedimentos desta natureza implicam incorporação dos mesmos bens ao ativo fixo de duas entidades absurdo facilmente compreensível por qualquer conhecedor dos mais elementos princípios que regem a ciência e técnica contábil. Nestes termos, requereu a decretaçãoda improcedên- ciado lançamento. Instada a se manifestar; aduziu a Fiscalização ca- racerem de fundamento as alegações da defesa, já que no Direito Tributário prevalece o conteúdo do contrato sobre a forma Ademais, , inúmeros Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes confirmam o entendimento esposado no Auto de Infração. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: ,.., "IRPJ- EX.: 1984 e 1985. PB.: 1983 e 1984. Glosa de ., despesas de arrendamento mercantil por descaracteri ., ' zação dos contratos face à atribuição de valor resT,;4- (1) ( , , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.664/88-41 4. Acórdão n9 101-78.890 dual ínfimo e prazo incompatível com o período de vida útil. Impugnação não acolhida. Lançamento man- tiáo." Intimada do decisum monocrãtico em 14.04.89, a contribuinte interpEis recurso a este Colegiado em 08.05.89, confor- me peça de fls. 50/57, que passo a ler na íntegra. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.664/88-41 5., Acórdão 12 101-78.890 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias; estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra_ zoo por que merece ser conhecido. No mérito, cuida-se de tema já por diversas vezes examinado neste Conselhó ,tendo prevalecido largamente o mesmo en- tendimento externado pela decisão recorrida- A propósito, peço vê- fia para reportar-me a voto que proferi do teor seguinte: "Para a caracterização do contrato de ,,,lea- 'sing não basta somente a forma, mas é necessário que igualmente em sua essehtia também corresponda . àquele de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leaÁing", sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilizaçãode consideráveià recurso próprios. FABIO KONDER COMPARATO acentua a respei_ to que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma insti- tuição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio fornece e que lhe dê em seguida em loca- ção por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem a opção de adquirir o material loca do por um preço residual, ou de devolvê-lo, se nã-(5._ preferir continuar na locação por prazo intermina- do. Faz-se, destarte; um investimento amortizável com o próprio lucro que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equi- pamento unicamente durante o período em que sua ren_ tabilidade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagrado mesmo em língua latina." r----) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 10855-000.664/88-41PROCESSO N9 6. Acórdão n9 101-78.890 Também o emérito Professor ARNOLD WAL, in "Noções Eási- cas de "Leasing" destaca que: "A idéia básica de um expansão sem necessidade - de investimento imediato e o leits-motiv de to- da a propaganda das companhias de leasing quan_ — do afirmam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Reequipem:Se- sem imobilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expan- são mais rápida e maiores lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil tem esse traço caracte- rístico: o de possibilitar o acesso a equipa-- mentos sem necessidade de alocação de grandes' somas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido nes teeprocesso vê-se logo que foge ele às caractj risticas do "leasing", tanto porque o pagamen- to do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como tam- h -én pelo reduzido valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação ence tada teve como objetivo proporcionar á empresa recorrente a aquisição de equipamento sem one- ração de volumosos recursos. Na verdade, obser va-se, até porque foi expressamente declarado; que o objetivo maior da opção pelo tipo de ne- gócio jurídico foi o de colher benefícios fis- cais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento im- portaria, sem dúvida, em grave diàtorção da bei- De outra parte, peço vénia para me reportar a magistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, proferido no Acórdão n9 101-77.016, - a que aderi, e que em seu ponto fulcral assim está lavrado: "Sob o ãnculo de pagamentos mensais, correspon didos por valores retilíneos das contrapresta- ções devidas pela arrendatária, conquanto seja certo não haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente à fór mula estabelecido no item 7 da Portar'Ja Ml' r1.- 564, de 03-11-1978, uma variável curva descen- dente no cálculo dos valores das prestações, g sendo até possível depararem-se, no confronto' Vátio° de cada caso, situações que justifiquem ume variaçáo lóg ica no valor das contribuições durante , o prazo do contrato, em virtude das características e do use dos bens arrendados,' capaz de razoabilizar uma perda considerável - no valor residual, compensada por um maior en cargo no valor do primeiro lote de prestações, Que venham cobrir o declínio das Cdtimas, não se pode, porém, oferecer abrigo, legal-tributá rio, a anomalias, como as da espécie dos autos, em que, em média, as doze primeiras prestações ating iram, faixa de 80% (oitenta por cento) do, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.664/88-41 7., Acórdão n9 101-78.890 custo deinitivo dos bens, numa inegável con-- - trariedade aos pressupostos do arrendamentomer. cantil, aue se assenta na filosofia ou da falta de cap ital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da incoveniência de reduz.-10 de um mais bem adequado emprego no desempenho da ativida- de própria. Tal desproporção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente perante o inexpressivo valor residual, revelando-seque ele apenas tomou as vestes do formalismo , con- tratual, como o irrecomendável uso da forma pe la forma, para tão-somente servir como instru- mento de economia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal correto na apli cação das normas tributárias do artigo 235, e seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/74), porquanto os efeitos econômi cos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídi:: ca de que estes se revestem contratualmente e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado artigo 235, o total desembolsados é que constituirá o custo do bem, não tendo ca bimento a separação dos custos financeiros. H"7..., portanto, norma particular expressa, no senti- do de considerar no total das contraprestações os encargos financeiros como integrantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dívida de que os fatos não podem pre- valecer na forma como são I. ridicad'os,quando reve lada a imagem de um fenômeno psicológico, abs- trato e interno, que os controverte em seus primórdios, pois a eficácia do direito depende sempre de prova dos fatos que lhe servem de ba - se e não é apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe- rido ãs operações de arrendamento mercantil se liga ao pressuposto da impossibilidade e ou in conveniência de imobilizar-se capital de giro na aquisição de bens, não desviando a arrenda- tarja recursos de um mais bem apropriado empre go deles no desempenho de suas atividades, 15: g ica evidentemente não há para quem, já no pri - • meiro ano do contrato, pagando 80% (oitenta T por cento) do total das prestações, dependia,a toda prova,. de contratar um arrendamento assim formalizado. - A desproporcionalidade do desembolso das o] es - tacaes iniciais evidencia com todo o relevo que a operação foi ilusoriamente formalizada em ar rendamento mercantil para, por um lado, aufe- rir o beneficia fiscal da dedução de um volua ! me grande de dispêndios, como dcspesas opera-- ,--- cionais e nao como aquisição de bens, como de - _, ) N9 10 855-000SERVIÇO PUBLICO FEDERA' PRO .9CES -664/88-41 Acórdão n9 1,0.178.890 fato é, e para, por outro lado, evitar os efei- tos, decorrentes de crédito da correção monetá- ria incidente sobre a aquisição da propriedade' de bens que se classificam no ativo permanente' do balanço patrimonial. Tal desproporcionalida- de, além de controverter a filosofia da impossi bilidade de dispor de capital de giro ou da in- conveniência de não lher dar aproveitamento in- tegral dos recursos nos objetivos especlficos das atividades exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como até aqui se têm examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora até mesmo indepen-: dam da natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar cada operação na medida em que a carac terística mercantil do negócio contratado pro-: penda a desmascarar uma compra e venda a presta ção, procurando-se impressionar o contrato com as aparências de arrendamento mercantil em dcon sonância com a lei, como se direito fosse a mes ma coisa que formalismo contratual. Isto se tor na irrefutãvel, sobretudo em razão da promessaT sinalagmática de venda ocorrente desde o in1cio do contrato, deixando a transferência do domí-- cio sobre o bem condicionada ao exercício da opção de compra por parte do arrendatário. Em ser assim entendida, a operação de despega do jogo do seu esconderei°, se ao sair do estabele cimento da empresa de "leasing" o bem se desti- na ao comárcio, em virtude da venda contratada, - com preço e momento certo de, sob condição po- testativa, exercer o "arrendatãrio" (entre as- pas) a opção de compra por valor residual ínfi- mo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se está, em rea lidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação T de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O neces- sário 5, portanto, não se levantar o véu da ope ração aue, desde o seu inicio, oculta uma com pra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FÁBIO KONDER COMPARATO comenta que a existência de uma ipro messa úniiatetal de venda por valor residual pre viamente fixado, desde o início do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, torna írre- - torquIvel a descaracterização do "leasing" para mera locação ou venda a crédi o (Enciclopédia Saraiva, vol. 19, pá .g. 390). /` • SERVIÇO Pin ICO I EDIRAL PWCESSO N9 10855-000.664/88-41 Acôrdão n9 101-78.890 Ademais, não é porque o contrato tome as __roupa gens de "leasing", e s6 por isso,que a dupla des- tinação ("renting" ou "ieasing" operacional)dei- xa de caracterizar, como coisa vendida,os bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamen- to mercantil. 2 sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se defi- ne o caráter da Operação,pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar' em descaracterizar-lhe a feição de "leasing",con templado pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um valor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes principlos o sslema jurldico-legislativo, reguiador do ar rendamento mercantil, encontra firmeza em sela preceitos normativos, pois tamb jw princípios me noves o infra-estiutur.am. E tanto mais consis- tente se torna o sistema, quanto mais a firmeza do princIplo menor ostenta a segurança dos prin cipios maiores. Se assim não fosse, difícil nãg'i seria fazer o artiFicialtsmo da operação preva- lecer sobre a essência da malkSria. Seriaingenuidade admitir-se que, em face das disposiçêes do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren - te a pequenez de um valor residual a ser despen dido. _e de notar-se que o valor residual & ope.- miem e grande o contrato de "leasbng" pelo vo- lume das contraprestações pagas, no prazo de sua vig(ncia, porque correspondidas por um total mui to superior ao custo de aquisição do bem e, comi tudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impeo44 dindo de tornar a operação na modalidade de "lea sing", sujeito ao tratamento tributário diferer ciado, pela pequenez do res .W a paqar como pre- ço pela opção de compra. Ninguém, após despen- der uma enormidade soma de dinheiro, teria tal despreendimento a ponto de deixar escapar. aofor tunidade de adquirir a propriedade do bem, fal- tando t'áo pouco para inteirar-se o preço de com pra, a menos crue ele se contem ple em estado cre: interÁtiç3ci. Lembrança de uma luto entre o gigan te (as cortraprestaçes) e o anão (o valor resí: dual). E mesmo que, frente ao diminuto valor re sidual, teduzid:ssimo, se venha alegai que CT.; bem n5o fyi vendido ao arrendatário, mas a um . Lei ceiro, como pode acontecer, porque, às tX3 ii. tas, outro neq6eio se fez entre o arrendatãrio 7- - O o te, rceiro, como conseqducia 1 5gloa. A fixação de um valor residual mlnámo é uma evl 0.1 cia a caracterizar uma compra e venda. Nem se arcaw=te com o pri_ncípio da autonemia daven tade, para se dizer que nada obsta em a arrenda: t5ti:1 rçmuneir no sou direito de opç^áo re com- SERVIÇO .PODLICO FEDERAL PPnCESSO N9 10855 -000.664/88-41 ló._ Acórdão n9 101-78.890 pra e vai renovar o contrato ou devolver o bem ã sociedade de "leasing". Acontece, porém, que a opçã6 só se exercerá por ocasião do término' do contrato, mas a contratação prévia do valor residual Mínimo, insignificante, simbólico, por exempo, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), revela que a opção de compra foi feita no inicio do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17-11-1975, deixa oa- . racterizada uma operação de compra e venda e não do arrendamento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato eco_ 11.5mico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo inferior. ao de vida útil do bem, objeto da operação.. 1 Para mais bem compreender-se o problema, veja, se : que, nos contratos de arrendamento, a fls. 34/41, com prazos de vig?mcia por 2 (dois) anos, T se fixou, como preço para a opção de compra, o valor residual de apenas 1% (um por cento) do E valor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzei- ro), conforme se indica no quadro do valor re- sidual previsto. Tendo o equipamento, constan- te dos documentos anexos como objeto da opera- ção, vida útil por 5 (cinco) anos, o sistema v provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resIduo i uma superdepreciação do bem. O re- • torno de capital se dá em dois anos, enquanto' que se ele fosse recuperado através da forma-- . ção de auotas de depreciação, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efei i tos da insuficiónciá feita ao crédito da cont -a- de correção monetária, por se ter deixado re- gistrado o bem em conta classificada no ativo' . permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no con- trato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, represen- ta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efe- tivo ou contábil, de fato, não é. A expressão' monetãria falta representatividade para o va- - .lor que o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor'resídual'inferior ao valor de mercado' não descaracterizaria, isoladamente, o contra- - to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tem po muito inferior ao de vida útil do hem,objf"5 / to da operação. /? / »f'^-) ( 6. 11.SERVIÇO PÚBLICO PEMA& PROCESSO N9 10855-000.64/88_41 1Acórdão n9 01-78.890 Na hipótese de arrendamento de bens, que nhám prazo estimado de vida útil em certo núme xo de anos, se o contrato de arrendamento ti- ver o mesmo prazo de duração dos bens, poder- se- estipular um valor residual inexpressivo, isto porque o custo de aquisição, na arrendado ra, estará, normalmente, todo depreciado, com o valor contábil igual a zero, portanto, Não há, porêM, na hipótese dos autos, diferença ai quma entre o arrendamento, colho foi contra Lado, e uma operação comum, reconhecida como finan- ciamento) com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla indidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que su- portou o encargo das contraprestações, ó um di- to que pode Impressionar ao raciocínio desavi: sado,mas não implica no relevo que a defesa pre tende emprestar-lhe. A. dupla incidência tributária, a bitributação, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o patrimônio da mesma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a re- ceita que a outra empresa obteve.* A. glosa -de despesas, que Provocam exaberbações,às disposi çôes legais e por isso tenham os seus valoresT submetidos ao Gravame do tributo, não enreda a idóia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores recei- ta de outra empresa. Entendendo a defesa por incablvel a presente exigência sob o argumento de que as importán-- cias lançadas como despesa nwo‘arrendátária constituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implicaria em dupla indidência tributária, ca- be dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidência tri • butária no sentido de se ter a mesma verba ' ,Submetida duas vezes à tributação, somente pode ser assim considerada, independementede qualquer forma legal estabelecer regras ex- pressas, se o ônus do tributo for suportado' le pela mesma pessoa jurídica, o que pão ó,o ca“ so; - em segando lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser I viável determinar em que montante exato uma SERn0 Nal= FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.664/88-41 12. Acórdão n9 101-78.890 verba desembolsada por uma pessoa jurídica , sofrerá incidancia do tributo da mesma natu- reza em outra pessoa jurídica, pois nestal, aquela verba pode ser aplicada na produção de bens, cuja receita não seja tributãvel,ou até sujeitar-se a outras causas ou circuns-- tãncias sobre a qual não redunda tributo al- cium; - em terceiro lugar, que legislação de regên-- eia do imposto de renda somente exclui a in- cidência tributãria sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre pessoas ju rídicas, nos casos em que expressamente indi ca, e esta não é a espécie dos autos." Não hã, portanto, como se falar em dupla inci- dancia tributãria, ou seja, em bitributação desses fatos situados em patrimônios e persona lidades jurídicas que se distinguem.", -74-- Não me covencendo, data venia, da tese contra ria, voto pela negativ.. de provimento do re 62-Ke JO . EDUARDO RANGEL • ALCKMIN - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001787/91-12
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Numero da decisão: 101-86207
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM VITORIA - ES. CONTRIBUI2g) AO PROGRAMA DE INTEGRA00 SOCIAL - PIS/DEDU2g3 - Decorr@ncia - Mantida no processo principal a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, cabe no procedimento decorrente a exi- gOncia da contribui0o ao PIS/DEDUÇA0 calculada em funçWo do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIMAR -COMERCIAL DIAS MARTINS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Fe :i SebastiWo Ro- drigues Cabral e Mariam Seif, que proviam parcialmente o recurso. cas Sessffes„ em 22 de fevereiro de 1994 PIAR : PI :- PRESIDENTE él(L 11 A 1'1 O E: I.. ANTONIO 1:3 A D lA DIA 5.3 - RELATOR /4Áw VISTO EM LUIZ FERNANDO DE. MORAES - PROCURADOR DA FA SESEA0 DE: 2 9 ABR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e RAUL PIMENTEL. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783-001.787/91-12 RECURSO NR.0 78.424 ACORDA() NR.: 101-86.207 RECORRENTE u CODIMAR -COMERCIAL DIAS MARTINS LTDA. 1 ,iRELATORIO 1 1 1 A empresa supra identificada recorre a este Conselho da 11 1 Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória-ES., que julgou 11 1 parcialmente procedente a exig@ncia fiscal formalizada no Auto de In- „.i ,fração de fls. 01. .1 „I ii .1 Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- 1 I 1taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda „I 1soa jurídica, protocolizado na reparticão local sob o nr. . , 10783-001.783/91-61. , Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇnO, correspondente a 5% de IRPj exigido nos exercícios de 1988, consoante estabelecido no artigo 3o., letra "a", parágrafo lo, da Lei Complementar nr. 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em • Iprimeira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de i jurisdição, conforme decisão de fls. 26/28. 1, Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em , 08.03.93 e, inconformada, ingressou em 01.04.93, com o recurso volun- tário de fls. 32 5,..4 , „ 3 PROCESSO NR. 10783-001.787/91-12 AcórdWo nr. 101-86.207 Como razi5es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cópia às ' fls. 33/41. ., E o relatórioer.‘Á tk'' À 7 •• • : , „ 1 1 . 1 • , „ i 1 , ..:4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783-001.787/91-12 ACORDP40 NR. 101-86.207 VOTO , Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relater: , O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 3$ do Decreto nr. 70.235/72. Dele, portanto, conheço. I'. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi- gência da Contribuição ao PIS/DEDUÇAO, no exercício de 1988, em decor- rência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado ,, 1 contra a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. i , ,., Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático 1 é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos ex- i [ plicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se en- contram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no , 1 Acórdão rira 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste 1 Conselho: 1 f "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto â matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei 1 acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, , eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de 11 vista social e legal." i Como o processo principal foi objeto de deliberação .1 11 deste Colegiada, em Sessão realizada em 22.02.94, não cabe neste autos j retomar o exame quanto á existência do suporte fático da presente exi- gência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada . O cas i.ão 40 (5 .RA k , 5 PROCESSO NR. 10783-001.787/91-12 Acórdão nr. 101-86.207 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão nr. 101-86.133, de 2202.94, em que . esta Cãmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, igual . decisão se impffe nesta oportunidade, razão porque nego provimento ao • presente recurso. Brasília (DF), em 22 de fevereiro de 1994 -&-i-e--(--- lb MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13408.000012/84-58
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75545
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - (PE) IRPJ - MULTA PELA AUSÊNCIA OU INSUFICI ÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DUODÉCIMOS' f ANTECIPAÇÕES - D. L. n9 1967/82: Deve- rá incidir sobre o imposto de renda e PIS somente se tais encargos forem con siderados efetivamente devidos, condir ção que alcança a hipótese de o contri buinte deixar de recolher as parcela -s- estimando apurar prejuízo fiscal no e- xercicio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVEL - PADILHA VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso, nosnos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgadc A, 7 /// Sala das - s:) . (DF), em 26 de novembro de 1984. //)/ 40,r AMADOR Ow ',!-h - PRESIDENTE 010 _- RAU' "IME - RELATOR ri VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 99 'V 1.9a1,( NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. o =;. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13408-000.012/84-58 RECURSO N9: - 88.600 ACÓRDÃO N9: - 101-75.545 RECORRENTEW - PAVEL - PADILHA VEÍCULOS LTDA. RELATÕRI O PAVEL - PADILHA VEÍCULOS LTDA., com sede em Arco- verde - PE, recorre contra Decisão do Delegado da Receita Federal em Caruaru - Pe, através da qual foi confirmada a cobrança da mui ta de lançamento ex officio prevista no art. 728, inciso II, do Decreto n9 85,450/80, calculada sobre parcelas de duodécimos do Im posto de Renda do exercício de 1984 que estava obrigada a reco- lher, de conformidade com o artigo 79, do Decreto-lei n91.967/82, como descrito no Auto de Infração lavrado em 09/04/84, às folhas 04. 2. Em sua impugnação, às fls. 06/09, a interessada ar güi a preliminar de nulidade o procedimento, sob a alegação de que a firma não fora intimada regularmente para apresentar os do- cumentos relacionados na autuação, já que o auto fora lavrado ho- ras antes da mesma se processar, invocando os artigos 145 e 247 do CPC, e no mérito sustenta que a empresa apurou prejuízo fiscal, conforme cópia dos lançamentos no Livro de Apuração de Lucro Real e cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1984, apre- sentada em 04/05/84, às fls. 27 e 22/26, respectivamente, fato que a desobrigava do recolhimento do imposto em duodécimos, como se depreendia da leitura do MAJUR 84, em harmonia com o artigo 632, § 89, do RIR/80. Na informação fiscal de fls. 37/43, seu signatá DMF - DF/19 C-C - Secgraf - :90/75 SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13408-000.012/84-58 03. Acórdão n9 101-75.545 rio manifestou-se favorável à manutenção do feito, por considerar que a intimação alcançara seus objetivos, havendo, apenas, engano por su- pressão de um algarismo na hora da lavratura do auto, e, no mérito conclui que a falta de recolhimentos dos duodécimos pelas empresas que apurassem prejuízo fiscal si) se justificava quando a comprovação des- se resultado fosse verificada através do Lucro-Real, e no caso a fis- calização não encontrou escriturado o LALUR e a declaração do exercí- cio de 1984 foi apresentada somente em 04/05/84, quase um mes após a visita fiscal. 4. Pela decisão de fls. 46/80 a autoridade a quo man teve a cobrança damulta de lançamento ex officio, assim se manifestan do em seus consideranda: "Considerando estar o processo revesti- do das formalidades legais; Considerando que as alegações da defen- dente contém razões, de fato, para o não recolhimento do duodécimo 'á época no prazo da entrega de sua declaração , mas falecem suas razões pela ausencia dos elementos solicitados por ocasião da ação fiscal, permanecendo, assim, a imposição da multa prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80 combinado com o art. 16 do D. L. 1967/82, em face da falta do recolhimento do duodécimo devi do; Considerando a informação fiscal de fls. 27/44; Julgo procedente a ação fiscal, em par- te, para declarar devida a multa de ofi cio no valor de 197,70 ORTNs previst-a- no artigo 16 do Dec. lei n9 1.967/82." 5. Segue-se às fls. 52/55 o tempestivo Recurso ara este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário .É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13408-000.012/84-58 04. AcOrdão n9 101-75.545 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A autoridade julgadora de primeira instância reco- nheceu que o contribuinte nada devia a título de Imposto de Renda, fa ce ao prejuízo real apurado, porém, manteve a multa de lançamento ex officio como se o tributo devido fosse, sob o fundamento de que a pes soa jurídica somente ficaria desobrigada do recolhimento das parcelas de antecipação ou duodécimo se, por ocasião de seus vencimentos, pos- suisse elementos idôneos que provassem a existência do prejuízo. De se notar, entretanto, que o artigo 13, do Decre to-lei n9 1.967/82, faculta ao contribuinte estimar o valor dos duodé cimos com base na projeção do lucro do exercício sem exigir qualquer tipo de comprovação prévia de sua apuração verbis: Art. 13 - É facultado à pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de anteci- pação ou de duodécimo a que se refere o art. 10, calculada em número de ORTN, - razão de 1/12 avos do imposto e adicio- nalestimados com base no lucro do exer- cício; (grifou-se) Evidentemente que qualquer estimativa esta sujeita a desvios ou erros de projeções, dai a lei penalizar o sujeito passi- vo com as sanções previstas no art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82, pa ra as eventuais faltas ou insuficiências de recolhimentos. Sendo certo admitir-se, por isso, que o sujeito passivo pode estimar o duodécimo em montante superior ao devido, pode ocorrer, também, que nada recolha a título de dudécimo, presumindo-se neste caso que estimou não ter lucro tributável no exercício. E a prOpria autoridade julgadora a quo já reconheceu que não houve resul- tado suceptível de tributação, não nos parecendo sensato manter a mui ta de lançamento ex officio calculada sobre parcela que, afinal, não era devida.p v.v. Ante o exposto, dou •rovimento ao recurs • tf dl° 4111011~.-- ;ial• UL • _ NTEL — • • . 1 • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAI XA E AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO -O-s- suprimentos de caixa e aumento de capi- tal em dinheiro hão de comprovadamente' satisfazer ã dupla demonstração quanto ã origem dos recursos creditados e ã e- fetiVidade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-Jos por omis- sãode receita, se não forem apresenta- dás provas documentais incontestáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INSTITUTO DE RADIODIAGNÕSTICO POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE CIVIL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen - to ao recurso, nos mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. )4 ,/2 _Sala das SessOes (DF), em 15 de abril de 1985 v.v PO)A.M299 0•A -'4± • FERN9 DEZ - PRESIDENTE itta--(P 4"sloR - GUES - RELATOR 1111111W- VISTO EM ÀGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO SESSÃO DE :P n1, JU NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A-1 GOSTINHO SERRANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. Q-/ -T',- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 RECURSON9:- 88.942 ACORDÃON9:- 101-75.814 RECORRENTE-, INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE CIVIL RELATÓRIO INSTITUTO DE RADIODIAGNCISTICO POÇOS DE CALDAS SO- CIEDADE CIVIL, empresa estabelecida em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delega- do da Receita Federal em Varginha, que lhe indeferira a petição im- pugnativa oposta á cobrança do crédito tributário relativo ao exer- cício de 1983, como consta do Auto de Infração de fls. 06. O crédito tributário se constituiu sobre aumento de capital em dinheiro e suprimentos de caixa creditados aos sócios, sem que a empresa tivesse demonstrado a origem a efetividade da en- trega do numerário, embora houvesse sida intimada a fazer semelhan- te comprovação, nos termos da peça de fls. 02. O saldo credor da conta de correção monetária, ou . seja, o lucro inflacionário não diferido, através da declaração de rendimentos, também dá base á constituição do crédito tributário. O Termo de Verificação Fiscal a fls. 03 pormenori_ za que, em 31,05.1982, houve aumento de Cr$ 500.000 no capital da sociedade, em nome dos sócios Carlos Granato e Geraldo de Paiva, ca — . da um na importância de Cr$ 250,000 e crédito por suprimentos de caixa na impo4ltância de Cr$ 6,000.000, na parcela de Cr$ 3.000.000' a cada urn. ,'..] jb -- //2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 3. Acórdão n9 101-75.814 A autuação compensou o prejuízo de Cr$ 117.077 que a empresa acusou, a fls. 31 verso, na declaração de rendimentos. Por síntese, as contra-razões de defesa podem ser expostas no sentido de afirmar: - que pelo fato de não haver inserido na declara- ção de rendimentos, não significa que a empresa deixará de tributar o lucro inflacionário junta mente com o lucro real dos exercícios futuros, uma Vez que o diferimento ocorreu automaticamen te na feitura dos lançamentos no livro Diário;- - que a opção do diferimento também foi feita a- través de registro no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real; - que não existe outra forma de contabilizar um aumento de capital social, quando sua realiza- ção se faz em dinheiro, não havendo comprovan-- tés de depósitos bancários ou mesmo cheques emi tidos pelos quotistas, mas a entrega efetiva d5 numerário passou a fazer parte integrante do seu movimento financeiro; - que, quanto aos empréstimos efetuados, em 31 de janeiro de 1982 e 31-12-1982, pelos sócios, fo- ram feitos também em moeda corrente e, em conse qüência aumentou a programação financeira da em prèsa que assim põde solver Seus compromissos;- - que, por se tratar de uma norma jurídica e com o fim de resguardar os mútuos interesses das pes soas físicas e jurídica foram emitidas notas pro- missórias, que juntamente com os lançamentos con tãbeis estampados no livro D'rio comprovam ã- transação de empréstimos.Q), cAV' "E- o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 4. AcOrdão n9 101-75.814 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A legislação de regência do imposto de renda define o saldo credor da conta de correção monetária como lucro inflacioná- rio (art. 52 do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977) a ser computa- do na determinação do lucro real. Dá, porem, ao contribuinte o_ensejo de optar em diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado, se atendidos os requisitos necessários ao exercício da opção e demais condições da lei (art. 51 do Decreto-lei n9 1598/77 ou art. 361 do RIR/80). A opção e uma faculdade atribuída a uma pessoa, dotan- do-a do poder de escolha diante de situações jurídicas diferentes . O seu exercício, porque se ligue a ato unilateral da vontade, confe_ rido ao titular da opção, deve ficar estabelecido em momento prES- prio, antecedente aos acontecimentos que visa preservar-. Inàdmis i- sível, assim, que o seu titular se conserve em silêncio, aguardando os acontecimentos, para, então, somente depois da ocorrência deles, vir manifestar-se. Constituindo um desenvolvimento progressivo de causas e efeitos, a opção não pode ficar na incerteza do subjetivo, por is so ela deve ser clara e objetivamente divulgada em prazo certo, pa- ra que as suas conseqüências sejam oponíveis ao ocupante do outro polo dare - lação jurídica. A opção não pode, pois, permanecer apenas embutida no âmago de quem lhe mantém a titularidade. Em realidade, não se pode ter a opção como uma espé- cie de recipiente vazio, para enche-lo de vontade quando o estipu-- lante bem entender, pois a vontade s6 e juridicamente relevante, se exteriorizada de modo objetivo, em momento oportuno, e não em outra ocasião posterior, de maneira a não deixar dúvidas sobre os efeitos ._ que pretende atingir. O exercício da opção somente cabe ao titular dessa fa /9a* culdade e visa a acontecimentos futuros, e não passados, e nem 5r H . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 5. Acórdão n9 101-75.814 pouco se trata de implemento supletivo a ser outorgado por dever de oficio no julgamento do pleito. Baseada nesses principias de ordem geral, a legisla-- ção do imposto de renda, todas as vezes que enseja ao contribuinte a faculdade de optar, quer que a opção fique manifestada na declara- ção de rendimentos devidamente preenchida, de modo a deixar demons- trado que a citada faculdade se exerceu em ocasião própria e não posteriormente. A lei fiscal não permite, pois, a substituição de uma base aceita por outra que se venha reconhecer mais vantajosa por pretender o contribuinte que o exercicio da faculdade de opção seja feito fora da época em que apresentou a declaração de rendimen tos. Os pressupostos da opção para diferir-se a tributação . do lucro inflacionário não realizado devem, pois, estar presentes, por anterioridade, no ato de preencher-se a declaração de rendimen- tos e não posteriormente ã entrega desta e após ate já haver proce- dimento de oficio por ausência dos requisitos necessários ao exerci .-. cio da opção. Há leis que contem normas de tal maneira reveladas que que o julgador, o intérprete e o destinatário não dispõem de liber- dade para dilatar-lhes oconteúdo, no sentido de abranger hipóteses que elas não absorvem. A norma legal deseja que o seu destinatário - proceda de certa maneira em determinada conjuntura. Antes, sujei-- ta-o ao seu raciocínio, ãsua consciência, ou seja, ã compreensão da_ quilo que ela preceitua, principalmente quando oferece ao destinatá rio a possibilidade de livre escolha conferida por lei de preferir uma de duas ou mais coisas, um de dois ou mais direitos. Sob es -_ te aspecto, entende-se a opção como exceção ã regra geral e assim se não exercida em época própria, não tem aplicação a caracteristi- ca de exce pcionalidade, mas a da normalidade, como sõi sempre aconte- cer, sobretudo em matéria fiscal do imposto de renda, cuja tributa- ção, em geral, se faz tão logo se complete o fato gerador. Não só é normal, como absolutamente indispensável, que a opção, para diferir a tributação do lucro inflacionário não reali zado, seja manifestada na declaração de rendimentos devidamentes Si SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 06. Acórdão n9 101-75.814 crita. Há reiterada e iterativa jurisprudência firmada no sentido de que a opção, para diferir a tributação sobre o lucro inflacioná- rio não realizado, deve ser exercida por ocasião da entrega da de_ claração de rendimentos (Acórdão n9 101-73.057). E na ementa do A- córdão n9 101-7 72.647, que também trata de opção, está assim escrito: "IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO - A inclusão do saldo credor da correção monetária no lu cro real do exercício é uma imposição de lei (Dec.-lei 1.598/77, art. 39, inciso IV), cujo descumprimento enseja o lançamen to pelo Fisco da correspondente diferença de imposto. A opção de diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado se faz na de claração de rendimentos da pessoa jurídica, mediante a forma prescrita no artigo 53 § 29, do referido decreto-lei." A tributação para a cobrança regular do imposto de renda se faz à vista da declaração de rendimentos, então obvia-- mente,se entende que é nesta que se faz a opção para diferir-se a tributação do lucro inflacionário não realizado. Nenhum procedimen- to nesse sentido se observa no preenchimento da declaração de rendi mentos do exercício de 1983, para se admitir opção só agora preten- dida. No quadro 13, pertinente à"Demonstração do Lucro Liquido do Exercício", não indicou, no item 38, nenhuma importância de "saldo credor da conta de correção monetária" (fls. 31) e, no quadro 14, concernente à "Demonstração do Lucro Real" (fls. 31 verso), não pre encheu nem o item 08, linha 04, nem o item 24, linha 12, para que, na demonstração do lucro real, ficasse adicionado o lucro inflacio- nário realizado ao lucro líquido do exercício e deste se excluísse o lucro inflacionário do exercício. Perdeu,assim á oportunidade de poder 'diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado, sujeitan do-se, destarte, à imediata incidência tributária sobre todo o sal- do credor da conta de correção monetária. Desde remotos tempos da existência do imposto de ren- da no Brasil, sempre se cogitou que a opção se exerce na declaração de rendimentos devidamente preenchida. No regulamento constante , o .. 1 4 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 Acórdão n9 101-75.814 Decreto n9 21.554, de 20.6.1932, já nele se consignava, pelo artigo 57, § 39, que "a opção far-se-á no ato de entregar a declaração e na própria fórmula devidamente subscrita". E o saudoso TITO DE RE- ZENDE, em seu Manual Prático do Imposto de Renda, 2 edição, Gráfi ca Sfreddo & Gravina Ltda., 1939, no verbete, às páginas 167 e 404 a 406 assinala: "A opção deve fazer-se com a declaração. Só e permitido que se requeira a corre- ção de um "quantum" declarado e não a substituição de uma base aceita no exer- cício do direito de opção por outra que posteriormente se reconheça mais vantajo sa." (Acórdão do Supremo Tribunal Fede-- ral, in "Revista Fiscal" de 1933, decre- to n9 39 - Agravo de Petição número5.228', - Diário de Justiça de 6 de outubro de 1931). Os procedimentos estabelecidos na legislação espe- cifica não são para ficar apenas expressos na lei. A respeito de procedimentos contábeis, é oportuno salientar que, na escrituração comercial do livro Diário, não se processa registro algum quanto a diferir-se a tributação do lucroin flacionário. Na escrituração desse livro, todo o saldo credor da conta de correção monetária continuará como parte do lucro líquido do exercício. A argumentação da defesa em dizer de forma simples, na petição impugnativa, que o diferimento ocorreu automaticamente na feitura dos lançamentos no livro Diário, no qual nenhum registro se faz a respeito de tal diferimento, sem nenhuma referencia, nessa o- casião, ao LALUR, ao qual somente veio referir-se, na petição de re curso, para dizer que a recorrente procedeu ao diferimento pela es-: critUracão dele, é vã no prevalecimento da pretensão, pois seria per mitir-se que entregasse a declaração de rendimentos sem a opção ago ra pretendida e, se após algum tempo (e aqui decorreu mais de um a- no e quatro meses entre a entrega da declaração e a data da lavratu ra do Auto de Infração) se predispusesse identificar qual o lucro : inflacionário a ter a tributação diferida, ainda assim estaria 2,1:-1) '// ).> 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 Acórdão n9 101-75.814 rantida de tudo, como se tudo tivesse dentro da normalidade. É que- rer muito, contrariando não só os princípios gerais que norteiam o instituto da opção, senão também a própria legislação fiscal do im- posto de renda que, ao longo da sua existência, tem estabelecidoque a opção, para se tornar uma realidade, deve guardar necessidade de ser manifestada na declaração de rendimentos devidamente preenchida e subscrita, no que é seguido pela jurisprudência administrativa e judicial. A norma de lei, ao possibilitar, por opção, o dife rimento da tributação, que está em julgamento, apenas e tão-somente enseja uma expectativa de direito, consubstanciadora de uma simples faculdade. E o poder jurídico que uma faculdade abrange, para ser exercido, necessita ser acionado, a fim de transformar a mera expec tativa de direito no próprio direito. Como a recorrente não exerceu, na ocasião própria, o poder jurídico da faculdade de pleitear o di- ferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado, não há, por parte da autoridade fiscal e/ou julgadora, o dever de sub- -rogá-la- em animar a mera expectativa, substituindo-a no exercício da opção, pois jamais o ordenamento jurídico protegeu a inércia. A faculdade de direito, fundada na mera esperança das promessas da simples expectativa e só nisso baseada, não obriga a nenhum dever de terceiros para antepor-se-lhe o poder jurídico me xercido do seu titular, porque a livre vontade deste, em fazer ou deixar de fazer, considerada qüiditativamente em si mesma, pela ati_ tude queda de quem devia fazer e não fez em ocasião oportuna, torna -se insuscetível de transformar a faculdade em direito subjetivo ab soluto, por haver sido deixada apenas em estado latente, sem efei- to jurídico válido "erga omnes", portanto. A falta de manifestação da postulante de optar pe- lo diferimento da incidência tributária sobre o lucro inflacionário não realizado, quando entregou a declaração de rendimentos do exer- - cicio de 1983, enseja a que nada impeça sujeitar=se, desde logo, ã tributa ção do imposto de renda a totalidade do lucro inflacionário apurad -_/:/f) 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 Acórdão n9 101-75.814 pois, conquanto a lei faculte a tributação do lucro inflaciónario a pouco e pouco, em proporção com a sua realização, pode a pessoa ju- rídica oferecê-lo, imediatamente, á. cobrança integral do tributo,li vrando-se dos controles aos quais se subordinaria, afora saber-se que o exercício da opção não se concede por dever de ofício do jul- gador. A legislação fiscal de regência dispõe, consoante artigo 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, alterado pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78 (ar _ tigo 181 do RIR/80), que os recursos fornecidos por sócios à empre- sa não dispensam a necessidade de que tenham comprovadamente demons _ trada a origem e a efetividade da entrega do numerário utilizado.São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recur _ sos que, se não forem documentadas, mediante prova idônea e coinci- dente em datas e valores, consubstanciam omissão de receita opera- cional desviada da incidência tributária. Ambas as condições têm de ser satisfeitas, uma vez que são cumulativas, não bastando que ape nas uma seja atendida. A escrituração contábil deve retratar o registro dos fatos administrativos e somente constitui prova a favor da em- presa, quando tem amparo em documentação hábil e idônea, necessária _ à comprovação dos assentamentos que nela se fazem. A lei impõe, assim, às pessoas jurídicas o *ónus de documentar os créditos que se fazem, a título de aumento de capital em dinheiro, suprimentos de caixa ou quejando, nas contas dos seus titulares, sócios ou acionistas, principalmente diretores, os quais, por alguma forma, os beneficiam, porque fiquem ã margem da apuração dos lucros provenientes das operações mercantis próprias da ativida de empresarial. : Não demonstradas a origem e a efetividade da entre _ ga dos recursos creditados, ao fisco será sempre lícito, até prova em contrário, admitir como rendimento natural do comércio explorado / as importâncias creditadas às pessoas enunciadas, enquanto não in a ,--4/ 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 AcOrdão n9 101-75.814 lidada a suspeita, por meio de documentação hábil, de que outra é a procedência e a natureza das quantias acoimadas de irregularidade a tinente à omissão de receita. À pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, incumbe manter escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais, e, ai, na contabilidade, o lançamento que for efetuado deve conter as características principais dos documentos ou papéis que lastreiem a escrituração, os quais hão de ser conserva- dos em boa ordem até a prescrição pertinente aos atos comerciais,co mo dispõem os artigos 29 e 59 do Decreto n9 64.567, de 22.5.1969,re gulamento do Decreto-lei n9 486, de 03.3.1969. A postulante escriturou, a crédito dos seus sócios Carlos Granato e Geraldo de Paiva, importâncias a título de aumento de capital e também de suprimentos de caixa. A ela incumbe compro-- var que os recursos tem uma origem indiscutível, situada fora das suas próprias fontes de receita. E mais, compete-lhe demonstrar que tais recursos lhe foram efetivamente entregues. Para isso, deve pos suir documentos adequados, que sejam contemporâneos com os fatos a- pontados como tendo dado origem aos recursos havidos por aumento de capital ou supridos e que tais recursos deram realmente entrada no caixa, mediante a exibição de provas convincentes de que eles se transferiram para o seu patrimônio. O certo é que a prova da origem dos recursos ante- cede à efetividade da entrega do numerário. A comprovação é, portan _ to, dupla e cumulativa, pois a da efetividade da entrega do numerá- rio, embora se possa afigurar uma conseqüência daquela atinente à da origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispensada da exi bição de documento que de conta de que os recursos se transferiram de um património para outro. Nesta linha de raciocínio, jurisprundência anti- quíssima se firmou do decorrer do tempo, através de inumeráveis pro , I nunciamentos administrativos e judiciais, sendo até de lembrar q..el ;. )3 j, l'' 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10660-001.219/84-98 Acórdão no 101-75.814 a CIRCULAR MINISTERIAL no 18, de 09.05.1946 (D.O.U. de 11.5.1946,pá gina 6997) dá noticia de que os créditos feitos a sócio ou acionis- ta de sociedade, a titular de empresa individual e a pessoas liga-- das a quaisquer deles, devam ser comprovadas por meio de documenta- ção com a qualidade ou natureza da transação da qual se originaram as importâncias creditadas; inclusive com a apresentação de prova documental que indique a efetividade da entrega do numerário por qualquer das pessoas enunciadas, de mOdo a ficar plenamente esclare cida a transferência dos recursos do património do indigitado supri dor para o património da pessoa jurídica suprida. Como não há geração espontânea de dinheiro, suben- tende-se que deva preexistir à entrega do numerário creditado a rea_ lização de uma operação ou de um negócio jurídico, com antecedência imediatamente próxima à entrega, de onde o beneficiado obteve o va- lor registrado a seu crédito e o meiocamoo citado valor se transmi- tiu ao património da empresa. Diligencie-se, pois, na apresentação de documento que comprove qual foi a transação antecedente e depois faça-se a outra prova de que a entrega do numerário se realizou efe_ fivAmen+-P,. A prova há de ser, portanto, idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e na- tureza da operação antecedente, e bem assim em valores, de maneira a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal, quanto à origem das importâncias creditadas e à efetividade da entrega do numerário._ Ao fisco cabe exigir que se evidencie a realidade dos créditos que se vão acrescendo ao património dos contribuintes; a estes incumbe desfazer dúvidas, comprovando as fontes das quais promanaram as importâncias creditadas e onde teriam sofrido o gra- vame do imposto proventura devido ao Estado ou se elas advêm de ren_ dimentos não tributáveis. É assim lícito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa, firmas ou soc'e, 1 7/ 12 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 Acórdão n9 101-75.814 dades, ou a parentes ou afins de quaisquer deles, em nada influindo que tais créditos sejam efetuados sob a forma de suprimentos, de au_ mento de capital em dinheiro ou de outra designação equivalente. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar as dúvidas, mediante prova documentada que revele íntima conexão de cada importância creditada com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais, não se lhe permitindo esquivanças com alegações subjetivas, genéricas e imprecisas com a finalidade de evitar o de_ senvolvimento do processo indiciário. Não ilide, portanto, a prova indiciária do fisco a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendi_ mentos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a ori_ gem do recurso está na capacidade econômica do titular do crédito. Capacidade econômica, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável do numerário e a natureza precisa da operação antecedente que deu ensejo à entrega da importância creditada, me- diante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova compete ao contribuinte produzir, pela possibilidade, melhor do que a do fisco, de ter o titular do crédi- to ciência da operação que teria praticado, transformando os recur- sos particulares da capacidade econômica em disponibilidade finan- ceira, de modo a poder convencer que a origem dos recursos recebeu comprovação adequada. O fisco provou o que lhe competia provar:a existe/1 cia do fato concretizado no credito feito aos sócios Carlos Granato e Geraldo de Paiva. Exigiu, através de intimação de praxe, que esse fato fosse explicado de modo a demonstrar-se, mediante exibição de documentos hábeis, que as importâncias, a eles consignadas como au- mento de capital e suprimento de caixa, tinham uma procedência cer- - g ta, inquestionável. Partiu, assim, de uma prova indireta, ou se'a 7. /)/2 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 660-001.219/8 4 -9 8 Acórdão n9 101-75.814 indiciária, indo de um fato conhecido - o crédito feito aos sócios- em busca de um outro fato desconhecido, consistente na origem dos recursos, que a empresa tem ciência, mas não lhe oferece prova docu mental necessária. Aquela prova indiciãria se transformou, então,em prova presuntiva de estar-se diante de importâncias realmente tribu táveis, pois o silogismo que assim se forma com a prova indiciária, que se transmuda em presunção, tem-se por indiretamente comprovada a percepção de renda ocultada à tributação. A autoridade fazendãria não é adivinha para saber a fonte dos recursos percebidos pelo contribuinte, da qual este pos sui plena ciência. Basta que ela prove, mesmo por indícios, a aqui- sição da disponibilidade econômica de renda. E diligencie o contri- buinte em destruir, com prova eficaz, tais indícios, explicando, mi_ nuciosamente, a fonte, origem ou natureza dos recursos. Imune de dúvida de que, no universo das causas ju- rídicas, há fatos que formam inabalável presunção a respeito da cau_ sa que se pretende demonstrar. Assim, quando o contribuinte, pessoa jurídica, não logra demonstrar a origem dos recursos inscritos a crédito dos seus titulares, sócios, acionistas ou dirigentes, e bem assim a parentes ou afins de quaisquer deles, o meio utilizado para provar a omissão de rendimentos, receitas ou rendas, é a presunção. E como meio de prova, a presunção é admitida pelo Código Civil (ar- tigo 136, inciso IV), pelo Código de Processo Civil (artigo 332) e pelo Direito Tributário (artigo 29 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal). 2 sabido que uma vez organizada a pessoa jurídica, há necessidade do elemento humano para acioná-la, sem o que tende ela à extinção, daí por que os seus titulares, sócios ou dirigentes ao gerir-lhe os negócios podem reduzir-lhe os lucros em proveitorró prio. Assim, é _ insuscetível de ilidir a autuação fisca a ---7 L /7) 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 Acórdão n9 101-75.814 alegação de que a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos titula- res, sócios, diretores ou parentes e afins de quaisquer deles, para julgar-se a empresa desobrigada de provar o ato do qual originaram as importâncias creditas por suprimentos, aumento de capital ou se- melhantes. A essa alegação é oponível o vínculo comum, exis- tenteentre a firma ou sociedade e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis dapes soa jurídica com determinadas operações realizadas em nome particu- lar de cada uma daquelas pessoas antes enunciadas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabi- lização da receita correspondente. Não há, pois, como obscurecer o nexo de causalida de que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios, acionistas, ou diretores ás respectivas empresas, não deixa a pessoa jurídica furtar-se da apresentação do documento hábil, que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as quantias credita das. Ás citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operações mercantis da empresa, da qual par- ticipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou de créditcs por suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém , as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimentoda de lucros, não vacilam em optar pela de crédito, sob a designaçãode suprimentos, aumento de capital ou análogos, com reais proveitos , em razão de afastar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídica. Inoperante se teria, assim, o argumento deque acom provação quanto à origem dos valores creditados seria da exclusiva competência das pessoas físicas, caso se opusesse argumento de seme "0- lhante natureza.#„14, 2 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.219/84-98 Acórdão n9 101-75.814 O indício da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima à data dos créditos, da qual se originaram os recursos utilizados e na ausência da outra prova, que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas para o património da pessoa jurídica, na qual se acham escriturados os su primentos e o valor do aumento de capital. Negar provimento ao recurso =, afinal, o voto do re_ lato40 ' 2 ,..-- - 7. .4( ,, „dr , 1,--Án4,67---a , ". ---- ---- ( --, `---_ -. VIO ROD'IGUEã - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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