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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769197 #
Numero do processo: 13925.000034/88-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78266
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W. RECH & CIA. LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). IRPJ - VENDAS OMITIDAS - APURAÇÃO MEDIAN TE A COMPARAÇÃO DAS MERCADORIAS EM EST5 QUE COM AS COMPRAS E VENDAS OCORRIDAS ER PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ENCER- RAMENTO DO BALANÇO - VALIDADE. Apurando-se que a quantidade de mercado ria em estoque é inferior à obtida pel-a- subtração das vendas registradas_ do número i de mercadorias compradas, tem cabimento' a conclusão de que houve vendas não re gistradas. No levantamento, entretanto não se pode considerar como vendida a mercadoria em estoque. De outra parte, ' t ão"1-1á de se falar eM diferença nó custo das mercadorias vendidas, já que o aludi do levantamento não interfere com as par celas determinantes do aludido montante' (estoque inicial, compras e estoque fi- nal). IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 - INAPLICAÇÃODA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 18 DO DECRETO 2.323/87. Tendo em vista ter sido declarado incons . titucional o art. là do Decreto-lei n-j? 2.323/87 em ação direta, bem como o dis posto no Decreto-lei n9 2.471/88, não ca E be levar em consideração no cálculo d5 imposto a pagar a OTN pro rata de dezem i. - , bro de 1986. Recurso parcialmente provido. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re r-- - curso interposto por U. W. RECH & CIA. LTDA.: : :, ,,v.v. ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$.... 1.167,00, bem como afastar a aplicação do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente ju1gado.,4/ c7 Sala das Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1989. URG L PEREI / LOPES - PRESIDENTE op. (9 n / JO. ED fi'DO • ÁI\1 DE ALCKMIN - RELATOR Aosw VISTO EM bAR PAL ERI ARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE: 1 7 JO 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Ausente por' motivo justificado, o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 140 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N t? 13925-000.034/88-48 RECURSO N9: 93.332 ACÓRDÃO N9: 101-78.266 RECORRENTEN9: U.W. RECH & CIA. LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal, consoante o Auto de Infração de fls. 15/15v, teve por base a imputação de omissão de receita operacio nal detectada pela falta de mercadoria no Estoque Fiscal, signifi cando saída sem emissão de notas fiscais, conforme demonstrativos' preparados pela Fiscalização. Cientificada da exigência em 24.03.88, a autuada apre sentou impugnação consoante peça de fls. 17/18, protocolizada em 22.04.88. Nela argumentou que a simples afirmação de falta de mer- cadorias no estoque não e suficiente para o lançamento do tributo, pois para tanto necessário seria o exame de todos os talonários de saída, para demonstrar que efetivamente a mercadoria saiu sem re gistro, bem como demonstrar Sua, aquisição efetiva. Alem disso, frisou que mesmo existindo a suposta omis são, dever-se-ia levantar o custo das respectivas mercadorias, não sendo admissivel o lançamento sobre o valor bruto da omissão encon trada. Instada a se manifestar, a Fiscalização esclareceu que foram somadas as quantidades de mercadoria comprada, diminuindo-se vendida., , O resultado encontrado ultrapassou a quantidade do Es toque Final constante no Livro Registro de Inventário. Assim a dife rença a maior foi considerada como venda efetuada sem a emissão da Nota Fiscal correspondente, caracterizando assim Omissão de Recei;te_ '? DMF-DF/19C-C Secgraf-1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.034/88-48 Acórdão n9 101-78.266 ta Operacional. Aduziu ainda que se o levantamento tivesse sido fei to consoante pretende a autuada, o resultado poderia ser uma dife rença maior, por abranger as operações ocorridas durante todo o ano. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Constatada no Registro de Inventário a falta de mercadorias em con fronto com o estoque real, evidencia-se omissão de re ceita. Em suas razões do decidir, a Autoridade monocrática ar gumentou que a empresa apenas se limitou a alinhar algumas alega- ções, sem juntar qualquer prova, pois não demonstrou que tivesse si do deixado de ser examinado qualquer talão de venda do período. Des ta forma, a questão resume-se a simples operação aritmética pela qual quanto menor o valor do estoque inventariado, menor também o lucro. É insofismável que houve omissão de receita de vendas se a diferença entre compra e venda não corresponde ao constante do Li vro de Inventário. Nesse sentido precedente do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "DIFERENÇA DE ESTOQUES - Constatada a diferença para mais no estoque real de mercadoria, em confronto com estOque escritural, correta se apresenta a presunção de omissão de receita, salvo prova cabal em contrário, no caso não feita - Acórdão n9 103-07.241/86". Com relação "à alegação de que houve custo ignorado pe la Fiscalização, aduziu o Julgador a quo que o mesmo foi considera do por ocasião do registro das aquisições da contabilidade a este foi considerado; não se cogitou no processo de glosar custos. Tra ta-se no caso tão somente de venda de mercadorias que efetivamente' ocorreram, pois no estoque não mais constam. Com tais considerações, julgou improcedente a impugna ção da autuada. Esta última, cientificada da decisão em 26.07.88, in- terpOs recurso a este Conselho, conforme peça de fls. 31/32, protof fi)- - / 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.034/88-48 Acórdão n9101-78.266 colizada em 19.08.88, na qual reiterou os mesmos argumentos aduzi- dos na peça impugnatória. É o relatório) 7 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art.33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. Em suma,\cuida-se de omissão de receita caracterizada pela diferença de mercadoria em estoque. A Fitscaj.t2ação comparou as compras feitas pela empresa com as vendas realizadas no mesmo pe-- ríodo (novembro/dezembro de 1986), e verificou que o miam= assimob tido foi superior ao de mercadorias em estoque constante do Livro de Registro de Inventário. Tal diferença foi considerada como ven das não registradas e, assim n submetidà à tributação. Dois aspectos são suscitados pela recorrente. De um lado o levantamento procedido não seria apto a ensejar a exigência pois para tanto seria necessário o exame de todos os talonários de saída. De outro, observa que mesmo que fosse ad argumentadum,cor- rem imputação de omissão de receita, o tributo haveria de incidir, não sobre o valor bruto das vendas, mas sim sobre o valor líquido, aí considerado o custo de aquisição de mercadorias vendidas. No que toca ao primeiro tópico, parece-me correta a conclusão da decisão recorrida,: no sentido de que, não demonstran- do a contribuinte que tenha sido desconsiderada nota fiscal de ven da dos produtos levantados, não há de se colher a insurgência. O - levantamento realizado apurou a quantidade de mercadoria comprada' em novembro de 1986. Igualmente apurou as vendas ocorridas em idên tico período. A quantidade de mercadorias assim obtida foi compara /i) . 5 SERVIÇO PÚBLIWFWERM PROCESSO N9 13925-000.034/88-48 Acórdão n9 101-78.266 do com a informada no Livro de Registro de Inventário. O primeiro montante, verificou-se é maior que o segundo. Daí a conclusão de vendas não registradas. Realmente se o número de mercadorias no Estoque é me nor do que a diferença entre compras e vendas há de se concluir que a empresa vendeu mais mercadorias do que informou. Não há qualquer' irregularidade em tal procedimento. Outrossim, se o estoque final informado pela contri- buinte foi aceito pela Fiscalização, não há de se falar em diferen- ça de custo de mercadorias vendidas. Com efeito, èstp é obtido pela soma do Estoque Inicial com as Compras e subtração do Estoque Final. Se não houve, em razão da autuação, qualquer alteração dessas parce las, evidentemente não procede a alegação de que houve desconsidera ção de custo de mercadorias vendidas. Desta forma, também quanto a esse ponto não procede a irresignação da interessada. Observo, contudo, que no levantamento feito (fls.02/03) a Fiscalização considerou como vendidas mercadorias que estavam em estoque. Assim quanto à mercadoria Ração para Suíno ACAB S3B apu- rou-se: Compras 150 sacos Vendas registradas 42 sacos Estoque 2 sacos Vendas consideradas assistidas 108 sacos No tocante à mercadoria NUTRIC 32%: Compras 100 baldes Vendas registradas 12 baldes Estoque 5 baldes Vendas consideradas assistidas 88 baldes Finalmente, o Herbicida V.46: Compras 200 litros ;12 6 suono~oFEDERAL PROCESSO N9 13925-000.034/88-48 Acórdão n9 101-78.266 Vendas registradas 29 litros Estoque Vendas consideradas omitidas 171 litros Como se vê, em relação as dois primeiros itens o mesmo, considera omitido corresponde às compras discriminadas das vendas registradas. No entanto, havia mercadorias em estoque. Ora, estan do a mercadoria em estoque, esta não poderia ser considerada ven dida. Assim, em concernãncia ao produto RAÇÃO SUÍNO ACAB 53B a quantidade a ser considerada deve ser de 106 sacos, e não 108. Igual mente, quanto ao produto NUTRIC 32%, a quantidade de baldes consi- derados vendidos deve ser 83 e não 88. ,, De outra parte, verifica-se que no lançamento do tribu to foi utilizada a OTN pro rata , de dezembro de 1986, nos termos do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 (fls.13). Ocorre que tal dispo- sitivo foi considerado inconstitucional pelo colendo Supremo Tribu_ nal Federal, tendo sua aplicação sido afastada pelo Decreto-lei n9 2.471/88. Isto posto, voto pelo parcial provimento do apelo, a fim de que seja excluído da base de cálculo do imposto o valor de Cz$ 1.16700, bem como para afastar a aplicação do art. 18 do De - P creto-lei n9 2.323/87 do cálculo do tributo. 'Ç :) --) -'2 /7), - ------ J(!SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR. N ). ---- --, .,, _ t( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001256/87-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78569
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N9101-78.569 Recurso n2 52,483 — PIS Dedução Exs: de 1983 e 1986 Recorrente COMËRCIO DE PEÇAS NICOSA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA PR PIS - DEDUÇÃO - Decorrésncia - É devida a parcela do PIS-DEDUÇAO do Imposto de renda pessoa jurídica :lançada "ex-offício", ã alí quota de 5% do imposto apurado. Dada a In: tima vinoulação entre causa e efeito apli- ca-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" - A sua aplicabilidade na corança—dantribuição devida ao Programa de Integração Social , deduzida do imposto de renda pessoa jurídi ca, foi instituída pelo artigo 49 do Decr-e- to-lein9 2.052, de 03.08.83, não - podendo ser exigida retroativamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos oe recurso interposto por COMeRCIO DE PEÇAS NICOSA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir a multa de oficio aplicada no exercício 1983, bem como determinar que a multa de lançamento de oficio, apli- cada no exercício de 1985, seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que passam à inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1989 gs"? v.v URGEL PERE 'A Le'ES - PRESIDENTE CA ! 00 RIR EUBER - RELATOR 0°1 VISTO EM ON ELSO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: r) 7 ABR 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguaintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10.940=001.256/87-39 RECURSO N9: 52.483 ACÓRDÃON9: 101 - 78.569 RECORRENTE: COMÉRCIO DE PEÇAS NICOSA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa- PR, que indeferiu parcialmente a sua impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. A exigência tributária é de PIS-DEDUÇÃO do impos to de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 16.186,45, mais os acréscimos legais, apurada em razão de omissão de receita consta- tada através de ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa' aos exercícios de 1983, 1985, 1986 e 1987, conforme descrita - no verso do referido auto. Ciência no pr6prio auto de infração em 28.12.87. Em 27.01.88, solicitou e foi concedido prorroga- ção de 15 dias, no prazo para impugnar, fls. 07/08. A exigência foi impugnada em 11.02.80, , fls. 09/10, alegando a contribuinte, em síntese, que: o auto de infra- ção foi lavrado em função de auditoria fiscal realizada na empre- sa; a infração apontada decorre exclusivamente de tributação re- flexa, sendo este procedimento dependente do processo principal , bem como de sua decisão; o processo principal foi objeto de im- pugnação, conforme c6pia que anexã, fls. 11 a 26; solicita a sus- pensão temporária do presente feito até final decisão do processo a que este está vinculado; finalmente protesta pela juntada de novos documentos corrprobatOrios, caso venha a ser necessário . DMF DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-001.256187-39 Acórdão n9 101-78.569 Rs fls, G2 a G4, cópias do termo de verificação e encerramento de ação fiscal e do auto de infração lavrado contra a pessoa jurldica. Na informação fiscal de fls, 39 a 40, um dos autuan- tes propôs a reabertura do prazo para impugnação em razão da junta- da ao processo da c6Pia do Laudo de Exame DocumentoscOpico (grafo- tecnicol, de fls. 28 a 38. Cientificada em 09,03,88, fls. 41, a recorrente não se manifestou. Em 28.06,88, a contribuinte veio ao processo para dizer que não pretendia recorrer da decisão que seria proferida, no que se referisse à constatação de "passivo fict/cio", optando pelo recolhimento do respectivo credito tributário, satisfazendo par te da exigência. Anexou o Documento de Arrecadação do PIS-DAR/PIS/ de fls. 45, no valor de Cz$ 68.689,60. As fls, 46 a 54, c6pia da decisão singular prolatada no processo principal ou matriz, O julgador em primeira instância, decidiu como par- cialmente procedente o lançamento, em decisão de fls. 55 a 57, as- sim ementada, verbis; "CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. Decorrênoj;a. O processo formalizado para exigência tributa- ria por reflexo de ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica, no processo matriz, deve se guir a mesma sorte deste, ante a Intima rela= ção de causa e efeito. Mantem-se, por conseguin te, parcialmente o lançamento, consoante o foi no processo matriz, LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" e1 / PROCESSO N9 10940/001.256/87-39 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.569 Os itens 8 e 9 dos fundamentos da decisão • delimita a exigência remanescente, fls. 56, verbis: "8. Assim, do total da base de contribui-- ção lançada (239,79 OTN's), exclui-se por decorrência 26,90 OTN's,restando 212,89 OTN's. 9. Ãs fls. 45, DAR-PIS do recolhimento e- fetuado pelo contribuinte sobre a base de cálculo de 54,43 OTN's, remanescendo 155,46 OTN's, sendo 70,30 OTN's referente ao exercício de 1983 e 85,16 OTN's ao de 1986". A contribuinte foi cientificada da deci- são em 02.12.88, conforme "A.R." de fls. 60. Irresignada, interpôs o apelo de fls. 61 a 63, em 03.01.88, através de procurador habilitado, conforme ins - trumento de fls. 64, alegando, em substância, que: . o lançamento que originou este processo administrativo é decorrente do respectivo processo principal, do qual é reflexo e integralmente dependente; . interpôs recurso voluntãrio no processo principal n9 10940.000.913/87-11, conforme cópia que anexa (fls. 65 a 73); . este processo somente pode prossegilir,a pós decisão irrecorrivel no processo principal, dada a íntima rela- ção de causa e efeito; .espera que este Conselho determine a sus pensão temporãria do presente processo, até decisão final no proces- so matriz, ao qual este se vincula. 2 o relatório, PROCESSO N9 10940/001.256/87-39 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78,569 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso foi apresentado com guarda do prazo previsto no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como foi mencionado no relatório, a exigência constante deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10940/ 000.913/87-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.619. Em seu apelo a recorrente não aduziu fatos novos. Apenas solicitou que o processo tivesse seu julgamento sustado até que fos- se julgado, por este Conselho, o recurso interposto no processo ma-- triz. O artigo 480 do RIR/80, dispõe que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% do imposto devido, para recolhimento ao fundo de Par ticipação do Programa de Integração Social-PIS. A confirmação, no processo matriz, de que houve omissão de receita, que prejudicou o recolhimento do IRPJ, conforme ali de- monstrada, implica também em redução no recolhimento da contribuição' ao P.I.S. Esta Câmara, apreciando o recurso interposto no supracita do processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-... 78.539 de 25.04.89. Sendo o presente procedimento "ex-offício" decorrência do lançamento efetuado contra a empresa, a solução dada ao litígio prin- cipal aplica-se ao litígio decorrente, dada a íntima vinculação entre - causa e efeito. Entretanto, a decisão recorrida deve ser revista no tocan - te â manutenção da multa de ofício, cuja aplicabilidade sobre a con- tribuição ao PIS em lançamento de ofício, foi instituída pelo artigo ' PROCESSO N9 10940/001.256/87-39 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrd rão n9 101-78.569 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83, não podendo ser exigida re- troativamente e sim a partir do exercício de 1984, sobre o valor ori ginãrio da contribuição. A partir do exercício de 1986 a multa é cal culada com base no valor da contribuição atualizado monetariamente (Lei 7.450/85, art. 86, §19 e Decreto-lei n9 2.287/86, art.I2). Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da multa de ofício exigida no exercício de 1983, período- base de 1982, e deternar a sua apli:,caçao sobre 0 valor orlgj:náTrio da contribuição no exercício de 19_85, perlodo-base de 1984. Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DUPLA INCID£NCIA - No sentido de tributação da mesma verba duas vezes, só pode como tal ser cogitada, para efeitos fiscais, quando se tratar da mesma pessoa jurídica. O eventual oferecimento ã tributação de parcelas recebi das de outra pessoa jurídica não dá suporte- a que a pagadora subtraia tais quantias dos resultados operacionais. ISENÇÃO - SUDAM - A parcela do Imposto sobre a Renda tem como base de cálculo o lucro da exploração ou seja o lucro líquido do exer-a cio ajustado pelas exclusões previstas no ar tigo 19 do D.L. 1.598/77 e não o lucro, real (que é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adiZ3e-s-- (entre outras, de todas as par celas não dedutíveis, seja porque a lei as- sim o estabelece expressamente, seja porque impliquem em distribuição camuflada de resul tados), exclusões e compensações previstasji autorizadas pela legislação tributária OD.L. 1.598/77, art. 69)-. O imposto incidente so- breas parcel-a-s-4naeehtt-fve4-s----ter-ã---ae----se-r-obri----- gatoriamente recolhido aos cones pallcos tanto na vigência da legislação anterior ao ,1 n9 1.598/77, como após a sua publicaçãip SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 02. Acórdão n9 101-74.411 EXCESSO DE RETIRADAS - Sob o ponto de vista ju ridico, económico, lógico e sistemático, o cã' culo do excesso de retiradas tem como parâme-1 tro o lucro real, como tal considerado o lu- cro liquido do exercício ajustado pelas adi- , çoes, exclusões e comeensaçaes (entre as quais se mencionam os prejuiZos de anos anteriores) previstas em lei. Se compensados os prejuizos de anos anteriores o lucro real do exercício passa a ser zero, a parcela de honorários de dutivel terá como limite máximo (para cada bj neficiãrio e dentro do limite quantitativo pie" visto em lei) o valor do limite de isenção pa- ra o efeito de desconto sobre rendimentos do trabalho assalariado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZõ - NIA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Cícero Velloso que dava provimento, em parte, ao recurso para excluir da base de cálCulo as importâncias referentes à prestação de serviços. Design o Relator , para o Acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernández , Sala das .,ill-s77, jwilki'), em 08 de junho ' 1983 /lir AMADOR O, '''' m FE' , NDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR DESIGNADO VISTO EM A ii TINHe o S - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: le s U ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PIN , - TO e RAUL PIMENTEL. 1 i , , , _ , o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0283/013.336/81-05 RECURSO N9: 85.381 ACÓRDÃO N9: 101-74.411 RECORRENTEN9: INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A., com domicilio fiscal em Manaus, AM, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e aêrescimos dos exercícios de 1980 e 1981. 1. O Auto de Infração (fls. 1/2) consigna as se- guintes infrações: a. No exercício de 1980 deixou de adicionar ao lucro líquido do exercício parte do excesso de remuneração de di- rigentes, infringindo o art. 236, § 29 do RIR/80, como e demons- trado a seguir: Lucro Real do Ex -nihil Remuneração Paga -4 681.000 Admissivel (30%)...:1.404.480 Excesso • 3.277.120 Excesso jã tributado .....: (2.611.600) Valor a ser adicionado ...: 655.520 ' 1 b. Nos exercícios de 1980 e 1981 procedeu ao pa jamertn AP gprviços contratados com a sua coa 6 *66 * 7 '7'. tartica Paulista, no total de Cr$ 12.240.00Q,00 e Cr$31.269.666,00, respectivamente; Ainda a este titulo foi glosada a despesa de Cr$.., 2.520.000,00 no Ex. 80, correspondente aos pagamentos feitos p )./9 DMF - DF /19 C-C - Secgraf 5 — 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 4. Acórdão n9 101-74.411 la "Produtos Vitória S.A." a controladora da recorrente. Em 31.12.79 a recorrente incorporou a "Produtos Vitória S.A." c. A justificar a glosa das despesas com os con- tratos de prestação de serviços, a fiscalização entendeu infringin do o art. 191 e §§ do RIR/80, uma vez que, como afirma, o seu paga- mento "constitui-se em mera liberalidade por parte do contribuinte para com a sua controladora, pois conforme verifiquei, faz-se total_ mente inútil os ditos serviços dada a estrutura produtiva, adminis- trativa e mercadológica do contribuinte, alem de que os ditos servi - Ços não são absolutamente especificáveis e muito menos identifica- vás". (fls. 2/Vs9). 2. A impugnação (fls. 20/33) relativamente ao ex- cesso de remuneração, afirma estar equivocada a autuação ao consi- derar que o lucro real da interessada seria igual a "zero". Susten- ta que apurou lucro real em valor superior a Cr$ 125 milhões compen sado com o prejuízo apurado na sociedade que incorporou ao final de 1979. Desta forma, não poderia prevalecer o criterio utilizado la fiscalização para apurar o excesso de remuneração. 3. No tocante a glosa de despesas com base nos contratos firmados, conclui resultar da compreensão equivocada dos fatos, argumentando: a. O agente fiscal não especificou qual a iregra mestra do artigo 191 do RIR/80 infringida, lieftitandose a afirmar que os pagamentos decorrem de mera liberalidade; ,-. b. Improcede a afirmação de que os serviços nao foram especificados ou identificados na medida em que a simples leitura da cláusula quarta do contrato firmado á suficiente para concluir ao contrario, senão vejamos de sua transcrição juntamente' ' com a cláusula terceira que passamos a fazer: i , "CONTRATO lib YRESTAÇÃO DE SERVIÇO" 1 3) Nessas condiçOes e com base nesse objetivo obr/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 5. Acórdão n9 101-74.411 ga-se a CONTRATADA a prestar a CONTRATANTE to- dos os serviços para os quais seja solicitada, não só mediante orientação como também pela própria execução, a-Éraves de seu pessoal espe- cialigado. 4) Tais serviços compreenderão controle de quali- dade de produção de cervejas, de malte, de refrigerantes, de sucos, deesencias, de gás carbonico, tratamento de despesas e resíduos ; serviços de engenharia de manutenção e seu con trole em todos os prédios, máquinas, equipameri tos e outros materiais direta ou indiretamente" empregados na industrialização; administração' e fiscalização de obras civis, hidra:nicas, me cànicas, eletricas e de vapor; administraçaofT nanceira de investimentos, incluindo sistem -a- de caixa, financiamentos, fontes e ap1ica9ãode recursos, administração de compras de maqui- nas, equipamentos e outros materiais, direta ou indiretamente empregados na industrializa- ção; planejamento e controle de vendas, pesqui sa de mercado e de canais de distribuição, pla nejamento de propaganda de publicidade; plane- jamento de controle de exportações; planeja-- mento e administração de compras de materiaá- _-pr.imas, materiais secundários e de consumo no país e no exterior; elaboração de orçamentosde vendas, de compras, de investimentos de cai- xa e outros necessários que forem; planejamen to de administração de pessoal, de administra- ção de salários, de seleção, de recrutamento e treinamento de pessoal e de benefícios sociais; fixação de sistemas de segurança e de serviços gerais; serviços de contabilidade comercial, fiscal e de custos, assiãtância jurídica em to dos os ramos do direito, sem exceçiõ servi- ços de auditoria comercial, fiscal, contábil trabalhista, financeira e outras." c. Da mesma forma, improcede a afirmativa de se rem os serviços inúteis. É conclusão subjetiva totalmente alheada a realidade dos fatos que constituem a mecãnica operacional do comple xo Antartica. d. Os serviços contratados são imprescindíveis a consecução das finalidades empresariais da recorrente. As verifica çõe q pr. -6'4,- 'ela fiscaliza ão não tem o condão de negar a efeti vação dos serviços contratados. Em illAhum momento foi rei9 q non cretizaçâo e efetiva prestação dos serviços contratados. 757 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 4. AcOrdão n9 101-74.411 e. Os serviços contratados foram efetivamente pres tados isto é matéria incontroversa porque a fiscalização procedeu às verificações cabiveis e não contestou a realização dos serviços aven çados. f. Cita J.L. Bulhões Pedreira: "Nas empresas com personalidade . jurldica, as despe- sas que não contrariem dispositivos legais tem a seu favor a presunção de serem necessários e nor- mais. Se a empresa as registra e elas são impugna- das pela Administração, a esta cabe demonstrar que não são necessárias ou normais." "Imposto de Renda, Edição JUSTEC, pág. 6-20- 6.34(13) -" 4. Considerando o teor da impugnação apresentada, procede-se a diligência junto a sede da recorrente para apurar se os contratos suportanto as despesas glosadas haviam sido registrados no INPI. A interessada comprova que o INPI não registrou o referi- do contrato por não envolver transferência de tecnologia. (fls. 70). 5. A informação fiscal de fls. 71 conclui pela procedência da impugnação, afirmando expressamente,: a. "Da análise criteriosa do texto da impugnaçãoin ferir-se-ia que o contribuinte estaria remunerando_atecnologia que a Cia. Antartica Paulista amealhou nos seus 90 anos de operação e que no caso estaria transferindo para a autuada." b. "Durante a fiscalização em diversas conversas mantidas com o pessoal da empresa, não pude especificar ou identifi car nenhum destes meros serviços. Na impugnação o contribuinte diz que esta remunerando tecnologia para em seguida negar terminantemen- te." 6. A de gÃo sinquiar (f is. -_'- gência inicial, pelas seguintes razões, em sIntese:// /////2115? SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0283/013.336/81-05 7. Acórdão n9 101-74.411 a. Quanto ao excesso de retiradas por entender que o lucro real a ser considerado e aquele após a compensação dos pre- juízos, concluindo que"... Tendo ocorrido compensação de prejuízos o lucro real será aquele que for encontrado após a diminuição de prejuízos de exercícios anteriores. b. relativamente as despesas por conta de servi- ços entende que a discussão gira em torno de saber se as despesas glosadas são ou não necessárias. Afirma que a empresa para defen- der-se teria alegado que as despesas envolvem transferência de tec- nologia. c. Para concluir pela tributação destas parcelas finalmente, entende que "Se não houve transferência de tecnologia não ocorreram os serviços se houve o respectivo contrato teria que estar revestido de todas as formalidades previstas nos artigos 231 a 234 do RIR/80". 7. No recurso volunterio de fls. 79/83, lido em plenerio, ratifica as razaes de impugnação, acrescentando: a. Inexistir dispositivo legal prevendo que na de- terminação do excesso de remuneração o que deve prevalecer á o lu- cro real após feita compensação de prejuízos; b. Ratifica não estar em discussão se os serviços contratados foram ou não foram realizados. A manutenção da exigên- cia decidida pela DRF decorre do entendimento de que se inexistiu transferência de tecnologia não houve serviços; c. A discussão se limita a saber se os serviços em questão são ou não necessários, o que segundo entende ficou incon- testavelmente comprovado. Ratifica não ter alegado em qualquer mo- mento que o contrato em questão envolvia transferência de te. .10-- n 1 - . -4- - e a- u- *resta ão de serviço ;4 17? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 8. AcOrdão n9 101-74.411 d. Para evitar os altos custos com a manutenção de equipes especializadas nas diversas áreas abrangidas pelo contra- to, são os serviços respectivos praticados por sua controladora que dispOe de estrutura necessária para tanto /1 ///)/2 É o relatório. _ •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 9. Acórdão n9 101-74.411 • VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ -PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO De difícil solução, sem dúvida, se apresentam os li tígios submetidos a este Colegiado,quando a exigência fiscal decor ré da redução dos lucros do exercício na quantia correspondente às . importâncias transferidas das controladas para as controladoras, suporte em contratos em que se prevê pagamentos a título de remune- ração do que os autuados conceituam como serviços diversos relacio- nados com a produção, com as vendas ou com assessoria tecnico-admi- nistrativa-contábil e legal. Isto porque: a) A pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis co- merciais e fiscais (Lei n9 2.354/54, art. 29 e Decreto-lei número 1.598/77, art. 79); - b) Segundo o art. 47 e seus parágrafos da Lei núme- ro 4.506, de 30/11/64 (matriz legal do disposto nos artigos 162 e seus §§ 19 e 29 do RIR/66 e RIR/75 e 191 e seus §§ 19 e 29 do • RIR/80), somente são dedutíveis ' : "despesas necessárias ã atividade da empre sa e à manutenção da respectiva fonte produtora" (ca put-d5 'art. 47) assim consideradas "as pagas ou incorridas para a realização das - transa-ç7'6es ou operações exigidas pela atividade da empresa" (art. 47, § 19) 3 como tal fidas "as usuais ou normais do tipo de ttansa- - á- 1, a ivisa.- 4. - § 29)" • - 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 10. Accirdão n9 101-74.411 Ora, .é. indiscutível, seja em razão da doutrina o^u jurisprudência (administrativa ou judicial), seja em face de tex- to legal expresso, que a escrituração ' somente faz prova quando mantida com observância das disposições legais e comprovada por documentos hábeis, como expressamente estatui o art. 99, 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, textualmente: "Art. 99 - omissis - § 19 - A escrituração mantida com observãn cia das disposições legais faz prova a favor d5 contribuinte dos fatos nela registrados e compro- vados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assimdefinidos em preceitos legais." (grifamos) Quanto ã obrigatoriedade de individuação e clare- za da escrituração, já o art. 12 do vetusto Código Comercial (Lei n9 556, de 25/06/1850) impunha ao comerciante a obrigatoriedadede lançar, em ordem cronológica e com individuação e clareza, todas as suas operações, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do De ereto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina,atenta ã máxima jurí- dica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é vedado a qualquer pessoa forjar' para si mesma, previamente, as provas do seu direito, conclui. que,para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais ... é sem- pre indispensável o auxílio de outro ele- mento estranho aos livros" (JOÃO _ EUNAPIO BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- restre,Rio 1971, 5a. ed., pág.239). Atenta a-essadoutrina, o Decreto n9 64.567, de 22 de maio de 1969, reforçou a tese de qub a escrituração deve apoiar -se em documentos ou papéis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se •e • mar ço de 19b9 (e também o al.L. 12 do Código Comer dial, acrescentamos nós) compreende, como elemen 4y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 11. Acórdão n9 101-74.411 to integrante, a consignação expressa, no lançamen- to, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração." Por outro lado, é sabido que a Contabilidade como, ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idónea. Assim, cabe exclusiva- mente à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Pois bem, ao ser auditada a escrita, as fiscaliza- das limitam-se a apresentar aos auditores fiscais um contrato as- sinado entre a controlada e a controladora e a prova da remessa. Nada mais. Inexiste documento que ateste o montante da despesa efe- tivamente realizada, ou seja, deixam de ser apresentados os doeu-- - mentos hábeis que comprovem a efetiva materialização da despesa isto é, os elementos estranhos aos livros que amparem a escritura- ção redutora do lucro tributável, dado que o único documento apre- sentado: o contrato assinado entre a controladora e controlada é desprovido da necessária eficácia para autorizar a redução do lucro do exercício, isto é, não permite que as simples remessas pactuadas entre os interessados se revistam do caráter de despesas. A análise das condições que cercam a assinatura des_ ses pactos, revela que, além de a controladora já deter a maioria do capital da controlada, os sócios da controladora, geralmente r ainda compõem o capital votante da controlada, e, normalmente, por si ou seus familiares são os dirigentes comuns e simultãneos das duas sociedades. Portanto, como ensina ROBERTO SAMPAIO DõRIA, in-- Distribuição Disfarçada de Lucros e Imposto de Renda, Ed. Res. Tri- butária, SP., 1974, embora tais atos reúnam o consenso das partici- tái d ângulo jurídico formal 1 .acves o nguo jurco orma, , Ati i nem por isso, contudo, se pode acoiner pr . . * -, .,---47 tf . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 12. Acórdão n9 101-74.411 jurídica ou a idoneidade de tais atos, dado que podem colimar um propósito não jurídico, qual seja o de, sob a proteção de negócio formalmente válido, distorcer o que deve ser a vontade e o inte- resseda empresa e dela transferir para a controladora uma vantagem econômica, através de modalidade negociai mais benéfica do prisma tributário. Este o traço objetável: pode viciar-se a vontade da empresa, como pessoa jurídica dotada de personalidade autonoma da de seus controladores e cujos interesses não coincidem necessaria mente com os de seus sócios ou acionistas controladoras. Noutros termos, admitida a teoria institucional da empresa que, do prisma jurídico, não se confunde com a pessoa de seus titulares e que, do econômico-financeiro e também social, persegue finalidades pró' prias, segue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregi- mente a totalidade dos sócios ou acionistas, contrário a tais pressupostos, de alguma forma é inautêntico, fictício, porquanto nega a essência mesma da organização empresarial, estruturada pa- ra fins lucrativos e não beneficentes, ainda quem em prol de seus detentores. No processo formativo da vontade da empresa pode in- troduzir-se um elemento estranho, que desnatura aquela vontade, por contrário aos interesses próprios da sociedade. Tanto assim é, que seria inconcebível o procedimento se favorecesse terceiros, que não tais controladores. FABIO KONDER COMPARATO, in O Poder de Controle na Sociedade Anônima, RT, pág. 298/299, assevera que "No grupo econômico de subordinação, as so- ciedades controladas perdem grande parte de sua autonomia de gestão empresarial. É a sociedade con troladora que toma, soberanamente, as decisões. mais importantes, em matéria de investimentos imo biliários, de participação societárias, de cria: ção de sucursais, de rinhas de produção, de em- préstimo a longo prazo, máxime de empréstimos de- benturísticos, de abertura de capital e, até mes- mo, às vezes, quanto aos critérios de contratação de empregados de nível superior e de outorga de poderes de representação. .. Ora, essa perda da autonomia de gestão em- presarial trad stiz-se freqüentemente, senão sempre, pelo sacrifício dos interesses de cada socieda.-/ SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 13. Acórdão n9 101-74.411 ao "interesse global do grupo". Os patrimônios so- ciais tendem a confundir-se, e tudo se passa nesse • campo, como frisou um autor, analogamente ao prin- cipio dos vasos comunicantes. As transferências de lucros ou de prejuízos são obtidas das mais varia- das formas." . , Conseqüentemente, esse contrato celebrado entre controladora e controlada, não pode ser 22.2t2 ao Fisco, como fun damento para considerar as transferências para a controladora co- mo despesa, nem como prova da necessidade do desembolso para a ma nutenção da fonte produtora. Com efeito, sendo certo que "despesa e a mutação patrimonial que importa redução do patrimônio liquido sem ter co- mo contrapartida a aquisição de novo direito ou o aumento de va- lor de direito existente," como escreve JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREI_ RA, in Imposto de Renda, JUSTEC - EDITORA, vol. II, pág. 369, ao contrário de custo que tem como contrapartida acréscimo de valo-- res de ativo, especial atenção deverá o Fisco dedicar na análise da imputação aos resultados do exercício dos valores desembolsa- dos enquadráveis na primeira especie, vez que, ao contrário dos custos, os benefícios ou contrapartida oferecida ao patrimõnioque eles empobrecem, no caso'de contrato entre controlada e controla- dora, poderão ser nulos, beneficiando somente a ultima. Dal aceitar a doutrina e exigir a jurisprudência , na análise sistemática da legislação do tributo, que, para concei tuar certos desembolsos como despesas, isto e aceitar-se a sua de_ dutibilidade, do lucro do exercício, deverão atender a certos pres supostos, tais como: - certeza e documentação de sua existência; - serem necessárias à atividade da empresa e ã ma- nutenção da fonte produtora. Jã vimos que, no caso de despesas cuja beneficiá- ria seja a con r a..-., 'encia do rogictro dn 4-1-~fPrên-- cia do numerário da controlada para a controladora e o "contrato" po elas flanado não satisfaz os objetivos da certeza e documentação 4,, - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 14. Acordao n9 101-74.411 o que seria o suficiente, ate pro'va' em çontrário, quando entre os contratantes não houvesse qualquer vinculo sOcietário ou de outra natureza, capaz de propiciar a distribuição oculta de resultados (v.g.: de parentesco e comando entre os signatários etc.). Nestas condiçOes, o pressuposto da necessidade, no caso de contrato entre controladas e 'controladoras, assume caracte- risticas peculiares, obrigando o interprete, para o resguardo dos interesses coletivos, a somente considerar materializado tal requi- sito, quando, entre outros, se façam presentes os fatores que permi tam aquilatar: 19) A identificação e quantificas.ão da prestação con tada; 29) A efetiva p=tação e men.surs:ão do serviço con- tratado,eventualmente prestado; 39) A vineulação do que no contrato se alega ser ob- jeto de rLmuneração e as atividades da remunerante; 49) A existência de' owriutatiVidade nas condiçOes es- tabelecidas no contrato. A identificação e quantificação, ou seja, a verdadei ra natureza do serviço a ser remunerado, exige que os serviços se- jam suficientemente individualizados (especificados e identificados) por meio de critérios definidos, para que a controladora possa fa- zer prova quantum satis da sua efetiva prestação. Portanto, deve o- bedecer a criterios previamente estabelecidos, através de paráme-- tros objetivos e não atentatórios ás Rerquiriçaes do direito fis- cal, político e social, ou seja, do interesse coletivo. A comprovação da efetiva prÊss,Éã2, bem como a mensu ração, dos serviços prestados, e indispensável para que se possa aqui atar a impr,escin.1.1 ' . so dos recursos para a consecução' das atividades da contratante (co _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 15. AcOrdão n9 101-74.411 trolada). Essa comprovação nos dirá em que medida se trata de despe sas vinculantes ou necessárias, nos termos da legislação de regen - eia. A impossibilidade de dimensionar, através de critérios defini- dos, os serviços efetivamente prestados, prejudicará a dedutibilida de dos desembolsos, dado que a legislação do Imposto sobre a Renda sO admite como despesas operacionais os gastos de que não haja qual quer dúvida quanto ã necessidade (quantitativa e qualitativa). A jurisprudência tem sido iterativa no entendimento de que, indemostrados os serviços prestados, indedutiveis são os gastos correspondentes. Pela simples e Obvia razão de que não há co • _ no se apurar em crue medida se-trata de despesas necessárias, usuais •e normais, nos termos do art. 47 e §§ da Lei 4.506/64. Se assim não fosse, ou melhor, se bastasse mera refe rência a serviços prestados por funcionários de coligada ou contro- ladora, teriamos o mesmo que fazer letra morta das normas legais so. . bre os requisitos de dedutibilidade de despesas, para dizer o míni- mo. vin.culp, (ou necessidade stricto sensu) do que no contrato se pactua como objeto de remuneração e as atividades da remunerante (controlada) deve ser especifica a cada um dos negOcios ou operações da contratante e não genericamente ao tipo de ativida- de da empresa. Assim, necessárias ou vinculativas serão as despe- sas que, sem a sua realização, a empresa não poderia exercer a sua atividade; não poderia realizar as transações e operações que ca- racterizam o seu tipo de negOcio. Sabido que toda despesa é um em- prego de dinheiro, que, na definição da lei, não se destina a inte- grar custos operacionais, pode definir-se a 51_92.2.9sa_ necessária como aplicação de dinheiro na satisfação da necessidade de um serviço ou de uma utilidade. O caráter de necessário não está no pagamento da despesa realizada, mas na realização mesma da despesa como aplica- çao se * In - - . 0 e- .•= ; A comutatividade das condições estabelecidas no con- trato, obrigam o julgador ã pompração entre o servi£2 efetivamente zyk0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 16. AçOrdão n9 101-74.411 prestado e o nE52,2 pso por tal prestação, dal a relevância da i- dentificação e up_nI111.2w:_á2 do serviço estabèlecido e da mensura- ção do serviço efetivamente prestado. A comutatividade das condi- ções, no caso de sociedades controladas' e controladoras, decorre de imposição do estatuído no art. 245, da Lei n t? 6.404, de 15/12/76 verbis: "Os administradores não podem, em prejuízo da Companhia, favorecer, sociedade coligada, con troladora ou controlada, cumprindo-lhes ze- lar para que as operações entre as socieda- des, se houver, observem condições estrita- mente comutativas, ou com pagamento compensa tório adequado; e respondem perante a Compa- nhiapelas perdas e danos resultantes de a- tos praticados com infrações ao disposto nes te artigo. " (o grifo da transcrição) Sendo certo que os acionistas da controladora já se beneficiam dos resultados da controlada, através da participação em seus lucros, participação na direção de ambas as empresas, alem de outras formas menos lícitas que não cabe aqui examinar, exige a lei comutatividade de condições; logo, não pode o Fisco ser prejudi cado ante a eventual existência de contratos que não atendam àquele requisito. Nestas condições, o pagamento pelos serviços presta- dos deve visar ao reembolso dos custos suportados pela controladora com a execução dos serviços e não a obtenção de qualquer margem de lucro na atividade, salvo se o objetivo social da controladora for a prestação de serviços contratados com a controlada, quando aquela poderà cobrar pelos serviços o preço que cobraria de terceiros. Conseqüentemente, entendemos que (salvo prova em contrário, isto é", demonstração inequívoca de que o montante trans- ferido pela controlada em benefício da controladora corresponde aos custos suportados por esta com a prestação dos serviços ou equivale ão preço por ela cobrado de terceiros na execução de iguais serviços) estarã ' =brada a comutatividade, qualido, para rcmuncrar oc s,Arvi-- ços contratados entre controlada e controladora, se estabelecer u .„/// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 17. Acórdão n9 101-74.411 •percentual do montante de vendas ou' então um preço fixo, mensal ou • -- anual, dado que ambos dificilmente corresponderão ã realidade. Os casos trazidos ao conhecimento deste Conselho pro_ vam de forma contundente a irrealidade de tais estipulações, como nos tem sido dado observar da leitura de contratos que, com cláusu- las mais ou menos sofisticadas, mas de cujo conteildo pouco divergem, se tem estipulado para cobrir know how de vendas, propaganda, e as-__ sistência administrativo-contábil-legal percentuais de remuneração que variam de 2% a 22%. Quando a remuneração e fixa, o que temos visto e que começa com um valor relativamente insignificante no pri_ meiro exercício e, a medida que a controlada ("contratante") vai tendo lucros, a quantia passa a crescer na mesma proporção, ãs ve- zes com aumento ate duas vezes por ano. Seria de perguntar-se qual o percentual ou valor fi- xo correto? Pergunta de difícil resposta, dado que a prefixação, se - , ja em percentual ou valor fixo mensal ou anual, somente corresponde ria a remuneração para a prestação de serviços, se os custos do exe - , cutor fossemtambem previamente estabelecidos, o que geralmente não ocorre. Evidentemente que, nestas condições, não pode o FIS- CO sujeitar-se a que as controladas, mediante simples pretextos de existência de pacto, escrito ou não, distribuam indiretamente os re_ sultados a seu talante, quando e notório Que os negócios entre con- • .._. _ troladas e controladoras, em razão da facilidade que oferecem ã ma- nobras, beneficiando seus interesses e não os da coletividade, de- vem ser cercados de muito maiores cautelas. As bases estimativas entre empresas de um mesmo gru- po, somente e admissivel em caráter provisório. , Despesas indiscriminadas, porque objeto de estimati- va colhida em forma de percentual aplicado sobre a receita de ven- das dos produtos, não se afinam com as disposições do artigo 47 da Lei n9 4.506/64, que exigem para a comprovação delas o requisito de (ReN g - .T .pagas ou incorridas e seus valores aju gt g transacoes mente realizadas, isto sem se desprezar que o artigo 45, § 29, do mesmo diploma, ordena aplicarem-se aos custos e despesas operacionais as /// disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros 2 /7;x2 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 18. Acórdão n9 101-74.411 A legislação fiscal de regência,quando quer estabe- lecer dedução de custos ou despesas operacionais em bases estimati- vas declara-o expressamente, como ocorre, por exemplo, entre outros, com o caso de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Os valores desembolsados, sob a forma de percentual, a título de gastos com vendas, propaganda, assistência administrati_ va etc., em verdade não constituem despesas realizadas ou incorri- das, mas simples expectativa de despesa que, por sua condição alea- tória, dá à conta que a representa a característica de provisão. E como somente as provisões constantes da reserva da lei são admissí- veis, constitui a hipótese uma contrariedade à lei. Esse critério, aléM de não ser legal, também não é justo porque, sendo a transação baseada em critério estimativo de percentagem, não autorizado em lei, e, portanto, variável dentro da , faculdade de cada um atribuir este ou Aa122112. índice Rucentual, en- volve despesa imaginária, hipotética, incerta... , ' Ademais, deduz-se que o imaginário, hipotético, ou incerto, considerados sob o prisma do Direito, são termos da mesma proposição jurídica e se opõem àquilo que é real. O que é real há de justificar-se sempre por meio de prova isenta de dúvida, vale 1, dizer, por meio de prova hábil. E desde quando se confere caracte- rística de prova hábil àquilo que se situa no terreno da hipótese ou, ainda, sobre o qual adejam incertezas? Do ângulo fiscal, nem se diga que a operação obede- ce a uma natureza peculiar sem afrontar a legislação do imposto de renda, porquanto o critério adotado cotrapõe-se à noção do lucro real. O lucro, para ser real, deve manter harmonia com a dedução de despesas que correspondam à realidade das transações a respeito das quais aquelas sejam pagas. O critério pretendido quebra tal harmo- nia,porque dá ensejo a reduzir o lucro real pelo abatimento de pseudo despesas que, por dependerem de circunstância aleatória, cujo eventu puie .ao ocorrer, szr, ima gi nários, 1.1) •-= * e . =- .--= Basta, pois, haver a compensação de dispêndios com transações imagi ná 'as, para tirar a característica de real ao lucro cogitado pel /////51111" ' __ ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 19. AcOrdão n9 101-74.411 .•• i legislação do imposto de renda. A remuneração deve ser justa, mais precisamente de_ ve atender ã condiçãO de comutatividade. Não se pode aceitar, se- quer como princípio de discussão, os argumentos extremos segundoos quais: ou se permite a dedução integral ou nada se permite. , Se de alguma forma a controlada se beneficiar do serviço devidamente identificado cuja efetiva prestação possa ser mensurada, a dedução será legítima, na medida do que se comprovar ter a controlada beneficiado e do valor reembolsável ã controlado- ra pela prestação de tal Serviço. A fixação do preço entre controladora e controlada,_ ao contrário do que alguém possa imaginar ou alegar, para efeitos fiscais, não é matéria administrativa de economia interna entre as— contratantes, dado que o preço é fator essencial em tudo que diga respeito ao Fisco, notadamente em razão das apontadas implicações, - e também porque elenão foi parte na formação do contrato. O valor a ser dobrado pelos serviços prestados, co_ mo ponderou um contribuintei que teve ganho de causa neste Conse- lho, deve ser proporcional '"ao ' reembolso dos custos !suportados pe- la prestadora dos citados serviços que efetivamente os prestou coo_ forme atesta a farta documentação anexa, inclusive discriminando- -se mensalmente os r..!_s_p_qpny..52_ ressarcimentos por áreas de ativida des administrativas da Companhia." O contrato deve revestir a coo dição comutativa e não,sob a forma jurídica de prestação de servi_ ços i dissimular também uma distribuição de resultados ou remunera-- ção de patentes ou marcas e isso cabe a autuada comprovar, em ra- zão das peculiaridades do fato. A necessidade e legalidade da dedução está sujeita ao crivo da Fazenda Pública, em razão de seus objetivos e finalida.... -- • tucion. , .-- -- .' e °- efseofiências da imputação aos resultados das importâncias transferi.as a . . ===.-- , . Portanto, na hipótese de a glosa das reduções ,77752 d(1, , , . i SERVIÇO PCIELICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 20. Acórdão n9 101-74.411 lucro decorrer da inobservância dos comentados fatores, não poderão as apelantes obter êxito neste Tribunal Administrativo, embora atra- vés de perícias contábeis posteriores, em que a Fazenda Pública seja chamada a sobre ela se pronunciar, possam vir a ter êxito total ou parcial, na Esfera Administrativa, através da restituição do todo ou i de parte do tributo e demais acessórios pagos, ou então em ''embargos ' à ação executiva que lhe venha a ser movida. Alega-se ainda, nos apelos ao Conselho, ser incabível a exigência, dado que se provado que as importâncias lançadas como despesa em Manaus constituiram receita da sua controladora de São Paulo, empresa esta sujeita à tributação normal: a glosa das despe-- sas implicaria em dupla incidência (principal argumento jurídico-eco nómico apresentado). ', Em primeiro lugar, só para argumentar, não se tem trazido aos autos prova de que a controladora tenha oferecido à tri- butação lucro líquido operacional superior às importâncias recebidas como remuneração por serviços prestados de suas controladas. Em segundo lugar, juridicamente e para efeitos fis- cais, a controlada (Manaus) e a controladora (S.Paulo), são pessoas jurídicas distintas; embora tanto a controladora (SP) como a contro- lada (Manaus) tenham acionistas comuns e possam ser dirigidas pelos mesmos controladores. A dupla incidência no sentido de tributação da mesma verba duas vezes, só pode como tal ser cogitada para efeitos fiscais, independentemente de qualquer norma estabelecer regras ex- 1 pressas, se se tratar da mesma pessoa jurídica, o que não é o caso, pois não se trata de Matriz e Filial. Em terceiro lugar, a dupla incidência, no sentido _ de que a importância que eu recebi, já foi receita de outra pessoa física ou jurídica e, portanto, já deve ter sido alvo da incidência do I.R., e que voltará a ser receita de outra pessoa jurídica (se eu ..- - ou. ar um a•arelho de televisão, por exemplo) ou de outra pessoa física v.g., - ....- -- , -- -* _ ar : é i ,._ -4- -- legislação fiscal (e não a política fiscal) é alhe* . 4 ____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 21. AcOrdão n9 101-74.411 a esses fatos, mesmo porque seria inviável determinar exatamenteem que montante uma parcela desembolsada por um ente jurídico sofrerá a incidência do mesmo tributo em outro ente jurídico, pois neste ela pode ser aplicada na produção de bens cuja receita não seja tributável, pode até ser desviada para fins que nem sequer atendam aos objetivos sociais da perceptora- etc. Enfim, a legislação só analisa o desembolso em razão da ótica do pagante e não do benefi- ciário da importância. Em quarto lugar,a legislação do Imposto sopre a Renda só exclui, mediante as cautelas que estabelece, a incidência sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre pes- soas jurídicas e outros casos especiais expressamente indicados, o que não é o caso dos autos. Por um lado, é derto que em todos os casos em que a lei não permite a dedução das parcelas desembolsadas, total ou parcialmente, como é o caso dos pagamentos que ela não considera, segundo as suas regras,necessários ã atividade da ,empresa (glosa total) ou as considera parcialmente desnecessárias (v.g.: as despe sas de propaganda ou de honorários acima de determinados limites (glosa parcial): existe, na acepção posta no recurso pela autuada, indiscutivelmente uma dupla incidência. Por outro, não é menos verdadeiro que certas impor tâncias doadas a entidades beneficentes ou governamentais, dentro de certos limites, são excluídas da incidência na pessoa jurídica que as paga e também não são submetidas a incidência na entidade que as recebe, em razão da isenção ou imunidade. No próprio caso destes autos, a recorrente não po- deria afirmar que a sua controladora teria pago o tributo sobre as importâncias que lhe pagou, eis que embora fossem contabilizadaspe la segunda, o seu potencial tributário seria fatalmente reduzido com o pagamento de honorários e outros desembolsos levados a efei- to pela beneficiária. ortanto, é uma questão de falta de previsão lega SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 22. AcOrdão n9 101-74.411 que permita a exclusão da incidência sobre determinada parcela, mes mo que ela efetivamente tivesse sido ou viesse a ser submetida a incidência em outra pessoa jurídica ou física. Em quinto lugar, embora o argumento seja inconse- qUente frente à legislação de regência, não e menos certo que o e- ventual oferecimento à tributação de parcelas recebidas de outra pessoa jurídica: nunca serviu:, nem serve de suporte para que, fren- te a 12,gis1ação do I.R., a pacLad'o'ra' subtraia dos resultados opera- cionais tais desembolsos (assim como, a falta de inclusão por parte da beneficiaria dos rendimentos: não seria motivo para glosa da despesa na pagadora, se o serviço fosse efetivamente prestado e na quantidade das despesas çontabilizadas. • Finalmente, não e menos certo que toda a isenção do I.R., originaria de incentivos fiscais no campo regional ou seto- rial, alem de ser concedida aos lucros' apurados de acordo com a le- gislação fiscal aplicavel, imp5e-1he, ainda, a lei contraprestaçOes; sob pena de abrir as portas da locupletação à custa da coletividade, visto que, sendo o benefício fiscal concedido visando a capitaliza- ção da empresa: não se poderia admitir que a Administração dequal- quer empreendimento incentivado se arrogasse o direito de: v.g., a- tribuir-se uma remuneração,' per ita, de Cr$3.000.000,00 por mês, ou onerasse os custos com pseudo despesas, atraves do desvio de re- cursos para coligadas ou diretores. Não seria lógico que a legisla- ção incentivadora, cujo objetivo a capitalização do empreendimen- to, viesse a conceder o benefício sobre parcelas que o sistema jurl 'dico considera ilegais, exorbitantes ou desnecessarias, como seria o caso de entender-se dispensando o tributo incidente sobre parce- las que a lei manda adicionar à base de cálculo, isto e, sobre lu- cro formado margem da contabilidade.. • Portanto, o argumento e totalmente inconsistente,co mo demonstrado. e argumenta que sendo as recorrentes isen- tas do Imposto sobre a Renda o acréscimo das parcelas glosddas SERV/DO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 23. Acórdão n9 101-74.411 lucro real nenhuma implicação de ordem fiscal acarretaria. Em primeiro lugar, cabe consignar que a isenção con cedida às autuadas tem como base de cálculo o lucro da exploração e mão o lucro real, que pode ser totalmente diferente (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 19, § 19); pois, enquanto que o lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições (entre as quais se en- contram as despesas indedutíveis), exclusões ou compensações pres- critas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69); o lucro da exploração é o lucro líquido do exer cicio ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, p.único); II.- os rendimentos e prejuízos das participa- ções societárias; e III - os resultados não operacionais (Decreto- -lei n9 1.598/77, art. 19). As parcelas indedutíveis pela legislação fiscal são acrescidas ao lucro real para compor a base de cálculo do :lucro teai todávia,não integram a base de cálculo do lucro da explora- ção,que é a base de cálculo para a apuração do lucro que_ goza de isenção. A diferença entre as bases de cálculo do lucro real e do lucro da exploração não goza do benefício fiscal, ficando su- jeito ao tributo. Conseqüentemente, como as parcelas não dedutíveis não tem nenhuma influência no lucro da exploração o montante do be- nefício não se alterará. O mesmo ocorria na vigência do disposto nos arts. 22, 23 e 24 e seus §§ 29 e 69 do Decreto-lei n9 756, de 11/8/69 vez que não concediam isenção subjetiva e incondicionada; pelo con- trário, isentavam os resultados 'operacionais de atividades que ti- vessem sido consideradas de interesse 2= o desenvolvimento da re- gião pela SUDAM, do empreendimento situado na Amazonia, apurado de acordo com a legislação fiscal específica. Portanto, tratava-se de 3sencao 21,22 v. 0-, Assim, a alegação de que "em face da isenção totad , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 24. Acórdão n9 101-74.411 de que gozariam as autuadas" não seria viável exigir-se qualquer par cela de tributo em todos os casos em que o incentivo consistisse em isenção: não tinha a menor procedência, pois era a própria lei quem declarava que "a inobservância do disposto neste artigo (art. 24 e §§ do Decreto-lei n9 756/69) importa na perda da isenção ou redução, devendo a repartição fiscal competente promover a cobrança do impos- to, acrescido das multas cabíveis e correção monetária (grifamos). O texto legal matriz havia estabelecido uma isenção objetiva e condicionada, esta isenção também só alcançavaosresulta-- dos ionais de atividades que tinham sido consideradas de inte- resse para o desenvolvimento da região pela SUDAM, desde que apura-- dos de acordo com a legislação de regência e incorporados até o dia 31 de dezembro do exercício seguinte aquele em que foi gozado o bene fiei°. Conseqüentemente, dai se concluia, ainda, que: 19) se a empresa obt~seresultados em operações de aplicação de capitais no mercado financeiro ou de atividades comer- ciais: o imposto incidente sobre estes resultados, mesmo que a em- presa houvesse alegado ter incorporado ao capital importâncias mui- to--superiores ao imposto devido, não gozaria do incentivo da dispen- sa do pagamento do tributo. O Governo visa incentivar o empreendi .— mento e não a empresa, logo os resultados apurados em outras ativida des, mesmo situadas na Amazônia, estarão em igualdade de condições com quaisquer outras situadas em outra parte do País. 29) do mesmo modo, o tributo incidênte sobre parce- las acrescidas aos lucros contábeis por força de lei, tais como glo- sas de despesas, excessos de remuneração, multas por infrações fis- cais etc. não se constituindo em resultados financeiros do empreendi- mento (resultados operacionais) o tribilto sobre elas incidente terá de ser recolhido aos cofres públicos, como reiteradamente tem decidi do esta Câmara, sendo oportuno citar-se a ementa do Acórdão número 101-72.732, prolatado por esta Câmara, em sessão de 20/07/80, refe- rentea outra empresa estabelecida na Amazônia, de que foi Relator o ~pPrIfe ex-Vice-Presidente deble C le ,giado, Dr. Fernand_o____ loso, tendo-se assentado, ipsis litteris / SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 25. AcOrdão n9 101-74.411 "IRFJ - ISENÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - A despesa realizada não e considerada operacionalcU não, unicamente, em funcao de contrato firmado en tre as' 2artes. Outros fatores podem levar a elas- ' • sificarmos determinada des pesa como operacional, incluindo a efetividade, necessidade, relação com , a atividade explorada e etc. No caso, o descum-- primento das normas contratadas, assim como a li- . beralidade havida no seu pagamento nos levam a concluir por sua tributabilidade. Nao e porque g-O- Za a sociedade do direito r isençao do imposto so bre-a renda que pode se considerar imune a tribu- taçãU -deste imposto. 0 nao atendimento das regras . gerais sobre E2,311).23L2 e outras podem ocasio mar a tributa= de determinada importancia, ain- da que a sociedade seja isenta do imposto." (gri- famos') AI tinhamos a teOrica e verdadeira ratio essendi do disposto no art. 295 do RIR/75, eis que tratando-se de parce- las de lucro apuradas em ação 'fiscal, isto e, tratando-se de im- posto apurado e lançado' ex officio pela Administração Fiscal não fazia jus ao beneficio fiscal, vez que s6 o objeto de lançamento por declaração, como geralmente e apurado o incidente sobre os re sultados regularmente contabilizadns e cuja declaração incumbe ao administrado: seja para recolhe-lo aos cofres públicos, seja para capitalizã-1o, como, mandava o Decreto-lei nO 756/69; gozava do beneficio fiscal. Exigia-se que fosse regularmente informadona declaração de rendimentos apresentada, pois e neste documento que os contribuintes devem, para controle da Administração Fiscal, in dicar o valor da isenção ou redução, tal como estabelecido no art. 299 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, textual- mente: "Art. 299 - As pessoas jurídicas que obtive rem o reconhecimento do seu direito aos benefí- cios previstos nos artigos 256, 257, 258, 267,268, 273 e 279 apresentarão suas declaraçOes de rendi- mentos, nas quais indicarão o valor da isenção ou redução correspondente a cada exercício financei- ro, destacado para efeito de incorporação ao capi tal da empresa beneficiada." e no art. 513 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450,de 1980, • in verhi- "Art. 513 - A pessoa jurídica que obtiver o reconhecimento de seu direito ã isenção ou redn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 Acórdão n9 101-74.411 26. ção de que tratam os artigos 440, 441, 442, 446, 450, 451, 452, 456, 460, 464, 470 e 473 em cada exercício financeiro destacará na sua declaração de rendimentos o valor da isenção ou redução." Ora, se não foi apurado pela pessoa jurídica o impos- to devido, pois ele decorre de rendimentos subtraídos e distribuídos ilegalmente, isto é, com infração à lei, é evidente que além de não ter sido indicado na declaração de rendimentos o respectivo montante do incentivo: trata-se de imposto que não poderia gozar do incentivo' da incorporação, pois decorre de parcelas redutoras de lucros desvia- dos pela autuada para a sua controladora. Neste sentido é a jurispru- dência também da Colenda 3a. Câmara deste Conselho, como se observada ementa do Acórdão n9 103-03.055, prolatado à unanimidade em 22/09/80, a seguir transcrita: "INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE O imposto devido em virtude de lançamento "ex officio" ou suplementar não é amparado pelos incentivos previstos nos arts. 256 a 305 do RIR/75, por força do disposto no art. 295 do mesmo Regulamento. O valor das isenções ou reduções, está condi- cionado à sua capitalização, nos termos do art. 297 do citado RIR. Logo, não estão ampara das pela isenção parcelas subtF -Jrdas, indevida mente, ao lucro real, por lhes ser dada desti- FiãZn diversa, com diminuição correspondente da base de cálculo do incentivo." 39) Do exposto, torna-se despicienda qualquer argumen tação no sentido de que a empresa incorporou ao capital eventuais mon tantes superiores ao que seria a economia de imposto incidente sobre as parcelas acrescidas ao lucro, em razão da ação fiscal levada a e- feito, pois 3.1 - a autuada foi acusada de imputar aos custos (de duzir) indevidamente determinadas verbas; 3.2 - do ponto de vista da polita fiscal, o ohjg,fi - vos visados pela lei fiscal foram frustrados, na medida em que os e ; ////ile9P117 // • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 27. Acordão n9 101-74.411 gamentos realizados com infringência da legislação fiscal aplicável, constituem verdadeiros desembolsos de recursos para fins não agasa- lhadospela legislação. A legislação de incentivos, desobrigou o su- jeito passivo do recolhimento do tributo que incidira apenas sobre os resultados operacionais positivos regularmente contabilizados. Qual- quer outra parcela que, segundo a legislação de regência, integre a , base de cálculo, sofrerá a imposição fiscal, isto é, o imposto cor-- respondente terá de ser recolhido aos cofres públicos e não incorpo- rado, notadamente o incidente sobre as parcelas que eventualmentete nham sido pagas em desobediência à legislação fiscal, pois se consti tuem em verdadeiras parcelas de lucro distribuído, indepop..dontemente do eventual resultado das operações sociais, regularmente ..a.up, xLado, a exemplo da reiterada jurisprudência deste Conselho quanto às despe - sas de propaganda, que se constituam em autênticos desvios de lucros. Note-se que o disposto no art. 19, § 59, do Decreto- ' -lei n9 1.598/77, não alterou este entendimento, estabelecendo, is- ' to sim, novas hipóteses de perda da isenção, em. 'razão das nevas res- trições impbstas aos capitais incorporados com incentivos. • - Vale lembrar, finalmente, que a empresa, mesmo isen- ta., está obrigada a apresentar declaração de rendimentos (art. 380 . do RIR/75 e 592 do RIR/80) e calcular o tributo, como se devido fos- se (art. 299 do RIR/75 e 513 do RIR/80), acrescentar ao lucro contá- bil o Imposto de Renda pago em exercícios anteriores, os excessos de retiradas, e as multas por infrações fiscais, etc, sendo-lhe, por sua vez, facultado excluir do valor tributável a parcela correspon- dente a receita de exportação, calculando o incentivo sobre o lucro da exploração. Por fim, argumentava-sé, a exemplo do que foi feito com a tese da dupla incidência não ter Sentido, em termos econõmi-- cos, exigir-se agora o pagamento do imposto quando a autuada j.a. vesse promovido a incorporação de reservas livres em montante supe- rior a economia de imposto s_ue teria de ser incorporado. Quanto a esta alegação . - conclusão, cabe esclarecer que, apesar da aparente lógica que parece encerrar, ela não é corr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 28. Acórdão n9 101-74.411 a) Em primeiro lugar, porque quando se trata de des pesas indedutiveis, o imposto não 252d1,2, nem pode ser incorporado: ele tem de, obrigatoriamente, ser recolhido aos cofres públicos, eis que tratando-se de parcelas não agasalhadas pela legislação fiscal, o imposto não decorre dos resultados positivos apurados pela conta- bilidade, mas de parcelas acrescidas ao atual lucro real (tributá- vel) por força de lei. Este é o entendimento manso e pacífico desta Câmara, como se observa da leitura da ementa do Acórdão número 101-71.699, prolatado a unanimidade em sessão de 18.06.80, sendo Re- 'ator o ilustre integrante desta Câmara, Dr. RAUL PIMENTEL, que pas so a transcrever: "IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS - A isenção do art. do Dec.lei 756/69, não alcança a tributação sobre parcelas adicionadas ao lucro, tais como excesso de remuneração e multas por in- frações fiscais, por não decorrerem do em- preendimento incentivado mas sim de imposi- ção legal." b) Em segundo lugar, porque, em face da disciplina própria a que estão sujeitos os capitais incorporados, quando de- correntes de incentivos fiscais, não há como a estes equiparar as eventuais incorporações de lucros ou reservas livres. O regime jurí dico de ambos e diferente. Nenhuma isenção condicionada serve de passaporte pa ra a imunidade, principalmente', para o desembolso de recursos em fa vor da beneficiária - controladora. Por outro lado, a transferência de recursos entre SID ciedades pode acarretar outras conseqüências socialmente graves, tais como: prejudicar os acionistas minoritários da controlada, empobre- cer a Região incentivada com o desvio dos recursos e beneficiar os acionistas e dirigentes da controladora, propiciando-lhes maiores re tiradas etc. ;-s de rendimentos das controla das também, em certos casos, revela sérias distorçues clue e3tão SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 • 29. Acórdão n9 101-74.411 recomendar uma auditoria mais profunda e conjunta na controlada e controladora. Concluindo a parte introdutória, entendemos que embo- ra o aspecto econômico geralmente não se dissocie do jurídico e tam- bém seja certo que quando o econômico se contrapõe ao jurídico e es- te que, em razão da obediência que todos devemos à lei, tem de pre- valecer. No exame concreto, submetido à deliberação deste Co- legiado, a Fiscalização acusou a apelante de haver infringido o dis- posto no art. 191 e §§ do RIR/80 (que tem sua matriz no art. 47 e §§ da Lei n9 4.506/64) ou seja, entendeu Que o desembolso não era vin- culatOrio ou necessário as atividades da autuada, além de afirmar não serem especificáveis e muito menos identificáveis os eventuais serviços prestados, lendo-se na peça básica (f is. 20): ... este procedimento infringiu o Art. 191 e §§ do mesmo Regulamento, uma vez que contitue-se em mera liberalidade por parte do Contribuinte para com a sua controladora, pois conforme verifiquei faz-se totalmente inútil os ditos serviços .dada a estrutura produtiva, administrativa e mercado- lógica do contribuinte, alem de que os ditos ser viços não são absolutamente especificáveis, e muito menos 'identificáveis." Em razão de a autuada haver, na peça impugnatória, da do a entender existir transferência de tecnologia entre controlada e controladora e não mera prestação de serviços, quando escreveu que o , Agente Fiscal não pode conhecer "todos os detalhes relativos ao plano operacio- nal técnico, administrativo e comercial, de uma empresa que é produtora de cervejas e refrige- rantes, cujo "Know-how" é acervo constituído ao longo de noventa anos de experiência industrial e comercial de sua Controladora. 1 Mais que isso, não cabe à fiscalização inter- vir sobre a filosofia de atuação de um grupo de empresa do porte do Complexo Antarctica que, se decidiu pela centralização do planemento e con- trolede uma série de atividades de suas Contro- ladas, fê-lo por conveniência dir i da por mais de 90 anos de sucesso empreSarial."4( 7/9"" c • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 30. Acórdão n9 101-74.411 a autuada foi intimada a apresentar o contrato com o registo „no Ins- tituto Nacional da Propriedade Industrial do contrato em que houves- se sido previsto a transferência do "know how", tendo alegado, em resposta que os • - "Contratos dessa natureza não representam transferência de tecnologia, porque são meras prestações de serviços. (grifamos) Por isso, não estão sujeitos a averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. •Junta-se, a resposta dada a Requerente pelo I.N.P.I. quando consultou esse Instituto para [ averbar os Contratos de Prestação de Serviços que celebrara com a Companhia Antarctica Paulista In , dústria Brasileira, deBebidas e Conexos." As afirmativas da recorrente de que o contrato entre ela e a controladora somente envolviam "meras prestações de servi- 1 ços" foi confirmado pelo documento emitido pelo Instituto :Nacional 1 de Propriedade Industrial e dirigido a Companhia ANTARCTICA Paulis- ta Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos (fls. 70), onde se _de- clara: • , 1 Uevamos ao conhecimento de V.Sas. que os itens:. "Prestação de serviços para necessidades de en- genharia'civil, mecãnica, hidráulica e elétric&; 1 "Prestação de serviços relativo ao controle de fabricação de cervejas e refrigerantes"; "Assis- tência contábil e legal, planejamento econômico, auditoria e demais sistemas de orientação jurídi ca tributária"; constantes em todos os contra- tos, não caracterizam transferência de tecnolo- gia e sim mera prestação de serviços. Como tal, não são passíveis de averbação neste Instituto. Quanto aos itens: "Cessão de uso da explora-. ção de marcas" e "Cessão de uso de modelo de gar rafas", Com remuneração NIHIL, devem ser o obje- to de contratos específicos, compatibilizados aos dispositivos constantes no Ato Normativo n9 15, item 2." À Em facP, (-I ssPs fatos, a F1scalizaç5o cwst,ntou inal- terada a exigência, concluindo que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 31. Acórdão n9 101-74.411 "Durante a fiscalização em diversas conversas . mantidas com o pessoal da empresa não pude espe- cificar ou identificar nenhum destes meros servi ços. Na impugnação, o contribuinte diz que estã remunerando tecnologia para em seguida negar ter _ minantemente. Senhor julgador, não é mais o caso de se con- tinuar correndo atrás das palavras do contribuin te, uma vez que ele muda de opinião muito rapi- damente, conforme seu interesse, de repente o serviço é um para logo em seguida ser outro, is- to quer me parecer é que estes meros serviços rio- existem, pois do contrario o contribuint .53.- os teria provado desde a fiscalização em todas "as oportunidades que lhe foram dadas.. , , A autoridade julgadora aquo, manteve, na íntegra, a exigência fiscal após concluir que : : ', , "Senão houve transferência de tecnologia, não ocorreram os serviços, e se houve o .respectivo contrato teria que estar revestido de todas as formalidades. Previstas nos artigos 231 e 234 do RIR/80. • A vista disso é de ser mantido o lançamento, pois está mais do que caracterizado que de uma forma ou de outra, a empresa não encontra amparo no Seu comportamento." . . Na peça recursal a apelante reitera tratar-se de prestação de serviços e que em qualquer momento a Fiscalização ale- gou que "os serviços contratados entre a recorrente e a sua contro- ladora não foram efetivamente prestados", dado "nada haver nos autos . que possa sequer fazer presumir que os serviços contratados não te- nham se efetivado;" , Em face do exposto, verifica-se, preliminarmente, que, quer na peça básica, quer na decisão singular se cuidou de remune- rar transferencia de tecnologia, tendo a própria autuada e os docu- mentos acostados aos autos também negado tal caráter ao serviço con. - _ tratado; logo, é totalmente impertinente por despicienda .qualquer i conbideraç-o cm torno (-1 . nnnaiçoes ae se u 191 - 14 , s. -.-. -. cia de tecn agia, em razão de tal matéria não ser objeto do presen- te litígio A( ., - _ - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 32. Acórdão n9 101-74.411 Portanto, o que está em causa é a identificação e quantificação do serviço contratado, a efetiva prestação e mensura- ção do serviço contratado e eventualmente prestado; a vinculação do contratado e remunerado para as atividades da recorrente e a comu- tatividade das condições da prestação contratada, vez que, tratando- -se ,de pacto entre controlada .(sociedade de capital fechado) e cón- troladora, a assinatura desse documento e a transferencia do numerá- rio da controlada em benefício da controladora não é o suficiente pa ra transformar e qualificar um desembolso em despesa. Esses docu- mentos não atestam a certeza e documentação da existência das despe- sas, nem a necessidade de seu desembolso às atividades da empresa. Para identificar e quantificar o serviço contratado foi juntado aos autos o contrato e aditivos de fls. lendo--se no primeiro deles: "Obrigar-se a CONTRATADA (Cia. Antartica Paulis- ta - IBBC) a prestar ã CONTRATANTE todos os ser- viços para os quais seja solicitada, não só me- diante orientação, como também pela própria exe- cução, através de seu pessoal especializado. Tais serviços compreenderão controle de qualida- de de produção de cervejas, de malte, de -:réfri- gerantes, de sucos, de essencias, de gás carbõni co;-tratamento de despejos e resíduos, serviço de engenharia de manutenção e seu controle em todos os prédios, máquinas, equipamentos e ou- tros materiais direta ou indiretamente, emprega- dos na industrialização, administração e fisca- lização de obras civis, hidráulicas, mecánicas elétricas e de vapor; administração financeira de investimentos, incluindo sistema de caixa, fi nanciamentos, fontes e aplicação de recursos; aa ministração de camaras de máquinas, equipamentos e outros materiais, direta ou indiretamente em- pregados na industrialização; planejamento e con trole de vendas,; ,pesquisa de mercado e de ca- nais de distribuição; planejamento de propaganda e publicidade; planejamento e controle de expor- tações; planejamento e administração de compras de matérias primas, materiais secundários e de =sumo, no país e no exterior: elaboração de orçamentos de venda, de compras, de investimen- tos, de caixa e de outros necessários que foram; planejamento cIP administração de pessoal de ad-, ministlaçàu dc salários, nrApção e recruta- mento e treinamento de pessoal e de beneficias sociais; fixação de sistemas de segurança e .de serviços gerais; serviços de contabilidade c 0 7//>19/912 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 33. Acórdão n9 101-74.411 mercial, fiscal 'e de custos; assistencia jurídi- ca em todos os ramos do direito, sem exceção;ser viços de auditoria comercial, fiscal, contábil 7 ' trabalhista, financeira e outras. - 5) Os mencionados serviços serão fornecidos por quaisquer meios de registro ou informação possl veís,sendo prova de sua prestação telegramas,caF tas, relatórios, pareceres, memorandos e outro s métodos assemelhados. 6) A CONTRATANTE pagara à CONTRATADA a remuneração mensal de Cr$ 309.662,00 (trezentos e nove mil seicentos e sessenta e dois cruzeiros) reajus- tada de comum acordo, cada seis meses. 7) Todas as despesas incorridas com pessoal pela CONTRATADA, inclusive alojamento, passagens e re feiç8es, serão reembolsadas pela CONTRATANTE." - Os preços mencionados na cláusula sexta tiveram a se_ guinte evolução de Cr$ 309.662,00 em janeiro de 1977; Cr$435.600,00, em janeiro de 1978; Cr$ 980.493,00, em julho de 1978, retroagindos para Cr$ 850.000,00 em janeiro de 1979, passando em agosto do mes- mo ano de 1979 para Cr$ 1.190.000,00; em janeiro de 1980 para Cr$ 1.964.282,00 e em julho do mesmo ano de 1980 para Cr$3.247.3.29,00 sempre por mês. Nos anos de 1981 e 1982, a contratada desembolsou Cr$ 93.282.612,00 e Cr$ 215.203.344,00, respectivamente. Vê-se, portanto, que o rol dos serviços contratados e a aT~a' gellea possível, abrangendo uma gama variadIssima de ativi_ dades, inexistindo qualquer quantificação. Ao que tudo indica con- corre para tal fato, o previsto na cláusula terceira do pactuado,on de está escrito que "a CONTRATADA se obriga a prestar à CONTRATAN- TE todos os serviços para os quais seja solicitada,...", daí afir- mar o auditor fiscal que não pudera especificar ou identificar a e- , fetiva prestação dos alegados serviços, parecendo-lhe que "estes meros serviços não existem, pois do contrário o contribuinte jã os teria provado desde a fiscalização em todas as oportunidades que lhe foram dadas." (f is. 72). Ui. • . — — .. •-- .—.7,Z '• *.'• n -,_ =_Zn mai '• • • 11# tratado e prestado, nada ficou demonstrado, quer-dizer, a Fiscalizá , ção não encontrou provas de sua prestação, apesar de sua documentação, c( . \ 1 ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 . 34. ,\ Acórdão n9 101-74.411 ,, : so efetivamente prestados, ser fatal, não só em face da distãncia, • como em razão do previsto na cláusula sêtima, onde se estabeleceu que a fiscalizada arcaria com as despesas incorridas com pessoalpe la CONTRATADA, inclusive de alojamento, passagens é refeições, me- diante reembolso. , . Também nenhuma prova trouxe aos autos a recor- rente, seja setorial ou global, seja mensal ou anual. Inexistem re _ latórios de viagens, qualquer prova de pesquisa de mercado efetua- da em Manaus, onde a recorrente tem a sua fábrica e sua potencial clientela ou qualquer outro serviço prestado. - A.vinculação ou necessidade do que no contrato, e nas petições, impugnatOria, de esclarecimentos e recursal, se a- . lega ser objeto de remuneração e •as atividades da remunerante, em razão do consignado nos parágrafos anteriores está totalmente pre- judicado, não sendo de mais acrescentar: ser lógico que boa parte do pactuado udesse ter grande valia, quando a Fiscalizada iniciou suas atividades mas ser ilógico e, portanto, de duvidosa necessida _ ' de, por exemplo, que em julho de 1980, quando passou a pagar Cr$.. 3.247.329,00 por mês, a fiscalizada ainda necessitasse remunerar exatamente os mesmos serviços. ,„ „„ „ Note-se que para remunerar a efetiva prestação de serviços, como o próprio termo indica, o serviço tem de ser rea , '112ado e não simplesmente colocado ã disposição. ,Docontrário depa , ,, rar-nos-iamos com a exigência de uma taxa arrecadável pelos Pode-- i res Públicos em razão do serviço estar ã disposição do pagante,mas, vedado aos particulares para o efeito de deduzir o desembolso do lucro real, em prejuízo da FAZENDA NACIONAL., , Vale aqui lembrar o que foi dito na parte intro dutória, no sentido de que "indemonstrados os serviços prestados , indedutiveis são os gastos correspondentes. Pela simples e óbviara A zão de que não há como se apurar em que medida se trata de despe-- sas necessárias, usuais e normais" como o exige o art. 47 e §§ da Lei n9 4.506/64 (art. 161 e :, dos Regulamentos do 1. R. de 1966 e 1975, e 191 e §§ do RIR/80)/f ////111117 ,, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 Acordão n9 101-74.411 35. • Note-se que a prova da quantidade e qualidade do serviço efetivamente prestado cabe a quem alega que desembolsou os recursos em troca, ou seja, compete às fiscalizadas, vez que ao FISCO seria impossível provar o inexistente (prova negativa). A condição comutativa também não foi atendida, em razão não só do declarado nos tópicos anteriores, mas porque co mo foi previamente estabelecida uma remuneração fixa mensal,a qual, geralmente e até prova em contrário, sempre e totalmente divorcia- da da realidade dos eventuais gastos em que a controladora venha a incorrer para prestação dos "serviços contratados". No caso dos autos essa irrealidade é ainda mais nítida, vez que, alem da remu- neração mensal fixa, prevista na cláusula sexta, a controlada ain- da era obrigada a reembolsar a controladora todas as "despesas in- corridas com pessoal, inclusive alojamento, passagens e refeições." Ora, tendo em vista que, em face dá natureza dos serviços contrata dos a despesa com pessoal, em geral,era a única despesa previsível e esta tinha de ser reembolsada à controladora, fica claro que a remuneração mensal fixa não passa de uma distribuição antecipada e extrabalanço de parte dos resultados, sob o disfarce de -pagamento . de pseudo serviços, em total afronta às disposições da legislação fiscal. A obediência ao princípio da comutatividade de condições é tão importante nos contratos entre controlada e contro ladora que o legislador a erigiu em pressuposto legal, todavia,mes mo que isso não tivesse ocorrido, o Fisco ainda teria meios indire tos de erigi-laem requisito condicionador, em face de outra condi ção prevista em lei, ou seja, da necessidade do desembolso para as atividades da fiscalizada, vez que o pressuposto da necessidade de Corre de dois indissolúveis componentes, o serviço a ser prestado _ e a remuneração que por ele se pagar. Se o Fisco não pudesse ques- tionar a remuneração não poderia aquilatar a necessidade, pois es- ta é sempre relativa em relação ao contrato. Para satisfação de to da necessidade exige-se um Ereço e este, no caso de controlada e c -_,, _ 0.eiece _o e. -vídade. Portanto, alem de ser certo não se poder presu- mir a realização de um serviço que sequer a Fiscalização logrou in diciariamente identificar como efetivamente prestado, também a au SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 0283/013.336/81-05Acórdão n9 101-74.411 36. tuada nada se preocupou em comprovar, pois a simples referência a serviços a serem prestados por funcionários da controladora, não sicsnifica que eles venham a ser prestados, nem em que medida o fo ram e, portanto, qual o valor proporcional para o atendimento da condição comutativa e, ipso facto, o ônus que a contratada pudes- se vir a ter com tal prestação, para o efetivo reembolso. Quanto ao excesso de remuneração, melhor sor- te não assiste à recorrente, eis que o limite de remuneração dedu tível está vinculado ou melhor tem como liinite30% do lucro real, an- _ tes de feita a dedução dessa mesmas remunerações (DL. 401/68 f ar tigo 16, § 19), sendo permitido, em qualquer caso, a dedutibilida de da remuneração mensal igual ao valor limite de isenção para o í efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assala- riado (idem, art. 16, §30). Ora, se o lucro- real é o lucro líquido do exer cício ajustado pelas inclusões, exclusões ou compensações (entre as quais são expressamente elencadós os prejuízos apurados emqua tro períodos-base anteriores) previstas ou autorizadas pela legis lação tributária, conforme art. 69 combinado com o art. 64 do De- creto-lei n9 1.598/67; quando o contribuinte opta pela compensa-- ção de prejuízos, o seu lucro real será aquele lucro líquido .do exercício, após a compensação levada a efeito, como dispõe tex- tualmente a lei. Por outro lado, sedo ponto de vista jurídico não há qualquer dúvida, do ponto de vista econômico não se chega- ria a outro resultado. Com efeito, se da hipótese de a empresa terpre juízo, se permite que integre este prejuízo, compensável com os lucros futuros, o limite de remuneração previsto em lei para os seus dirigentes, nada mais equânime que nos exercícios em que o Fisco permitisse a compensação levasse em consideração essa redu- - o. Po '. isco sendo preju dicado duplamente ao: 19) nada receber no ano do exer = juízo e ainda autorizar compensar um prejuízo no qual se inclui a remuneração legalmente dedutível ou compensável, no exercício ed ! i. . , : , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 37. i Acórdão n9 101-74.411 „, ,„. que vier d ter lucro; 29) autorizar a compensação de prejuízos (in , clusive de remuneração) de exercícios em que nada recebeu a título : , de imposto. ,, -I , Por outro lado, a lógica não aconselharia outro : proceder, pois, mesmo quando a empresa tem resultado operacionalre gatívo, se após a adição ao lucro líquido do exercíciodas parcelas , : previstas em lei (geralmente, despesas não dedutíveis, mas justifi_ " cáveis do ponto de vista comercial e empresarial) se toma como re- ,i .ferência para o cálculo aquele resultado final, após a adição (que é o lucro real), é evidente que também será este o padrão a ser : tomado quando ocorram exclus3es ou compensações previstas na pró- pria lei. Finalmente, uma consulta ao Formulário da Decla_ ração de Rendimentos da Pessoa Jurídica nos revelará que o LUCRO ,,, REAL, considerado pela legislação, tanto para o cálculo do à limi-- l' tes de remuneração dedutíveis, como para o cálculo da Provisão pa- ra o Imposto sobre a Renda, é encontrado pela fórmula: LUCRO LIQUI_ DO DO EXERCÍCIO 4. ADIÇÕES (-) EXCLUSÕES (-) COMPENSAÇÕES . LUCRO : REAL. ! - „ „ Conseqüentemente, a recorrente somente se enga- nou na parte que lhe convinha, não merecendo, assim, provimento, também nesta parte o seu recurso. recurso. -1 -. /2447 Em face de todo ;exposto, NEGO provimento ao A / ' I"# /AMADOR ou d, ---“ 'ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA TOR DESIGNADO PA:: RA O ACÓRDÃO. , : ,„ , ' , \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 38. AcOrdão n9 101-74.411 . . , VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FERNANDO CÍCERO VELLOSO 1. - O que se discute em relação ao item de maior re levãncia é se as despesas pagas pela controlada por conta do contra._ to firmado com a sua controladora são dedutíveis como custos ou des pesas operacionais, apesar de o respectivo contrato não se encon- trar registrado no INPI. 2. - O auto de infração, entretanto, para justificar a glosa destas despesas, considerou infringidos os artigos 191 e §§ do RIR/80, na medida em que entendeu decorrerem, os pagamentos, de mera liberalidade, vez que, como teria apurado, os serviços contra- tados eram não identificáveis, inúteis e não quantificáveis. 3. - A decisão singular, finalmente, para justificar a manutenção da glosa, abandonando as justificativas acima, acaba por construir raciocínio segundo o qual o contrato assinado entre a recorrente e sua controladora em São Paulo, envolvia "transferência de tecnologia" ou o pagamento de "royalties" e aluguéis, concluin- do: a. se inexistiu "transferência de tecnologia", os serviços não foram prestados; e b. se ocorreu "transferência de tecnologia" o contra , to firmado não atende às formalidades dos artigos 231 a 234 do RIR/80. 4. - A recorrente, não obstante, insiste em afirmar que em momento algum sustentou que o referido contrato envolvia "transferência de tecnologia" ou o pagamento de "royalties" e alu- guéis. Ratifica o que vem afirmando desde a sua impugnação quantoao fato de o contrato firmado ser exclusivamente de serviços, e a efe- tividade dos mesmos nunca ter sido questionada. 5. - Não estão presentes nos cilltUS ab Lac,Gb Llue lc varam a autoridade singular a partir da premissa de que o contrato envolvia "transferência de tecnologia" nas condições da legiSlação tributária, para o que não podemos esquecer tratar-se de remuner.; /10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 39. Acórdão n9 101-74.411 ção paga pela recorrente, sociedade brasileira com sede em Manaus, a sua controladora, com sede em São Paulo. ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 6. - A esta altura, vale tentar definir exatamente o que corresponde aos termos "royalties" e assistência técnica pa- ra o que é necessário também abordar a questão relativa ã cessão do uso de tecnologia. 6.1- Através de um contrato de assistência técnica, o possuidor de conhecimentos tecnológicos ou sobre organização de processo de produção, os transmite a outra pessoa para serem uti- lizados por esta última em sua produção. 6.2- Geralmente, o preço cobrado por esta transfe- rência se baseia no faturamento dos produtos vendidos com a utili- zação dos conhecimentos transferidos, o que, ressalte-se, não é o caso dos autos na medida em que o preço contratado era fixo; não obstante, também é verdade, ser freqüente a sua alteração. O que se paga nestes casos é o que se convencionou denominar "transferência de capital tecnológico". 6.3- Segundo Bulhões Pedreira, "...Antigamente a ex pressão capital tecnológico" tinha conotação de invenção protegida por patente cujo uso o titular cede a terceiros em contratos deno- minados de "licenciamento de patente ou processo", recebendo o ren dimento denominado "royalty...". As dificuldades crescentes que os proprietários destes processos tinham em protege-los de seus con- correntes,na mediidaem que a sua patente necessariamente envolvia a divulgação das técnicas utilizadas; possibilitando a sua imita- ção com pequenas alterações, acabou por levar as grandes empresas a manter sigilo sobre suas invenções, passando as mesmas a optarem por transferi-las diretamente por contrato, ao invés de utilizarem- -se do processo de patente. 6.4- Ainda segundo o autor citado, "...as duas moda lidades de negócio são idênticas, na sua natureza de cessão de uso de capital tecnológico em troca de remuneração sob a forma de f\ ;97yalties" ou prestação de assistência técnica diferindo apenas' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 40. Acórdão n9 101-74.411 quanto ao aspecto de o capital ser ou não protegido por patente de invenção", daí porque, prossegue o advogado, "...decorrência dessa identidade de natureza, a lei fiscal e a lei sobre capital estran- geiro trataram conjuntamente e subordinaram ao mesmo regime legal os pagamentos a título de "royalty" e de assistência técnica, ad- ministrativa, ou semelhante". Por fim, concluí: "...0 objeto do contrato de assistência técnica é, por conseguinte, a cessão do uso de capital tecnológico ou de "Know how" de produção. Como em todos os contratos que formalizam trocas de serviços produtivos, o fome cedor da assistência técnica não vende um bem (material ou imate- rial)resultante de atividade de produção da empresa, mas aluga fa tor de produção que a locatária utiliza na sua atividade de produ- ção...". 6.5- Já os "Royalties", são os rendimentos de qual- quer espécie decorrentes do uso fruição e exploração dos direitos enumerados, exemplificativamente, na Lei 4.506/64 a saber: recur- sos naturais, patentes, marcas de indústria e comércio e direitos autorais. LEGISLAÇÃO 7. - Antes de verificarmos a natureza específica do contrato em discussão, é conveniente verificar a origem dos dispo- sitivos da lei fiscal que atualmente tratam do assunto e foram ci- tadas pela decisão singular - arts. 231 a 234 do RIR/80, como é feito a seguir: 7.1- Através do art. 74 da Lei 3.470/58 é que foram introduzidos na legislação do imposto de renda os requisitos para a dedutibilidade das despesas com os pagamentos à título de (a) "royalties" pela exploração de patente de invenção, marcas de in- dústria e de comércio e; b) assistência técnica, científica admi- nistrativa ou semelhantes. Previa este dispositivo: -1 : •e 28.11.58. Art. 74 - Para fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas, como o define a legislaçãodo imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de marcas de indústriae SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 41. Acórdão n9 101-74.411 de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes até o limite de 5% da receita bruta do produto fa- bricado ou vendido. § 19 - Serão estabelecidos e revistos periódicamen- te segundo o grau de essencialidade. § 29 - Poderão ser também deduzidas do lucro real, observadas as disposições deste art. e do pa rágrafo anterior, as quotas destinadas àamor tização das patentes de invenção adquiridas -a incorporadas ao ativo da pessoa jurídica. § 39 - A comprovação das despesas a que se refere, este artigo será feito mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, regularmente registrado no Pais, de acordo com as prescrições do Códi- go de Propriedade Industrial (Decreto-lei n9 7.903/45) ou de assistência técnica, cienti- fica, administrativa ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços." 7.1.1- Há decisão desta l Câmara do 19 Conselho de Contribuintes entendendo que somente a partir da averbação do res- pectivo contrado no INPI são as despesas com o pagamento pelo uso de licença para exploração de marcas e patentes dedutiveis. E mais, consta da ementa deste acórdão 101-72.904 que a averbação do con- tratoera condição para dedutibilidade, consoante dispunha o art. 52 do Decreto-lei n9 7.903/45 (DOU 08.11.82- fls. 20.753). 7.1.2- Na realidade, porém, o art. 52 do citado Có- digo de Propriedade Industrial de 1945, não impunha como condiçãopa ra dedutibilidade da despesa a averbação do contrato de cessão no INPI, antigo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, até porque era matéria estranha aos seus objetivos. O que estabelecia este artigo era o seguinte: "Decreto-lei 7.903 de 27.08.45: Art. 52 - O ato concessivo da licença para a explo ração do invento privilegiado só produzirá efeito --------------------em relação a terceiros, dPpnis de anotado no Depar- amen o N. • . .. • ..,- -z__ •, ra esse fim, o interessado deverá apresentar o titu lo hábil que ali ficará arquivado". ,a 7.1.3- Da sua leitura fica claro a distinção entreV /V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 42. Acórdão n9 101-74.411 "produzir efeitos em relação a terceiros" e "condição para dedutibi_ lidade das despesas respectivas". Para fins tributários, os efeitos de qualquer ato nem sempre ficam condicionados ao fato de produzi-- rem, legalmente, efeitos contra terceiros. 7.1.4- A enumeração dos exemplos provando o contrá- rioseria maçante, bastando recordar as disposições a respeito da tributação do lucro obtido com as alienações de imóveis, participa- ções societárias e outros, não bastasse o Art. 109 do Código Tribu- tário Nacional prever que a essência dos atos e suas conseqüências tributárias não se condicionam à forma pela qual são praticados, co_ mo se verifica de sua transcrição a seguir: "Lei 5.172 de 25.10.66: Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado u tilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo -J. do alcance de seus institutos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." 7.1.5- Resta claro, portanto, somente com o advento do artigo 74 da Lei 3.470/58 / é que foi introduzida na legislação do im_. _ posto sobre a renda os requisitos para dedutibilidade das despesas a título de "royalties" e assistência técnica em questão. 7.1.6 - Segundo Bulhões Pedreira, o que se visou coi bir foi a prática de sociedades brasileiras controladas por capital estrangeiro, remeterem para os sócios controladores no exterior par te dos lucros sob a forma de "Royalties" ou assistência técnica, co_ mo forma de diminuir o lucro tributável das sociedades brasileiras e fazer com que a remessa para exterior ficasse sujeita, apenas, ã incidência do imposto de 25% sobre rendimentos de residentes no ex- terior. Escapava-se, desta forma, à incidência do imposto sobre os lucros das pessoas jurídicas domiciliadas no País. 7.1.7- É importante consignar que o advogado citado chama a atenção para o fato de que tais disposições serem de nature_ za cxclucivamente tribii.tárig , pni g remo diz "...ainda não se insti- tuíra o regime de registro de capital estrangeiro e de transferên- ciade rendimentos devidos a pessoas residentes no exterior..." o que 7 ustifica, segundo entende, "...a lei não ter distingtido entx 1110(' X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 43. Acórdão n9 101-74.411 beneficiários residentes no Pais ou •no exterior". Ressalta, todavia, já exprimir o dispositivo naquela época o que denomina "...preocu- pação tanto com o balanço de pagamentos internacionais quanto com a evasão de imposto sobre a renda." 7.2 - Posteriormente, com a publicação da Lei núme ro 4.131/62 disciplinando a aplicação de capital estrangeiro noPais e as remessas de valores para o exterior e instituindo não s6a sum0C, hoje Banco Central do Brasil, como o próprio registro dos capitais e remessas ao exterior a titulo de, entre outros, "royalties e as- sistência técnica, foram reproduzidas em seu art. 12, as normas con tidas no art. 74 e parágrafos da Lei 3.470/58, acrescentando: (1) restrições a dedução de despesas de assistência técnica e outras em função do prazo de introdução de processos especiais de produção - 5 a nos, prorrogáveis por mais 5 anos; (2) proibição de remessas para o exterior de "royalties" pelo uso de patentes entre filial ou subsi- diária de empresa no Brasil e sua matriz com sede no exterior. 7.3 - A Lei 4.390/64, alterando dispositivos da Lei 4.131, previu em relação ao assunto,autorização para que a en- tão SUMOC pudesse verificar,quando julgasse necessário, a efetivida de da assistência tecnica,administrativa ou semelhante prestadas empresas no Brasil, quando implicassem na remessa de divisas para o exterior. 7.3.1- Com as Leis 4.131 e 4.390,portanto, segundo entende o advogado antes referido, "...passaram a coexistir na le- gislação dos regimes sobre "royalties e pagamentos de assistência técnica, um para efeito de determinação do lucro real sujeito ao im posto de renda das pessoas jurídicas e outro para efeito de remes- sas cambiais para o exterior...". 7.4 - Com a adição da Lei 4.506 ainda em 1964,a de dutibilidade destas despesas com "royalties" e "assistência técnica" foi novamente regulamentada, se bem que tenha sido mantido, basica- mente, o regime anterior em vigor, com as seguintes alteraçOes: (a) para e eitos iscais, ol •e esa a •agiu 1.1 •a.e •e -* tos pela filial no Brasil a sua matriz a pessoa que detenha o seu controle do seu capital, no exterior; (b) ampliou o conceito de con trole para impedir a dedutibilidade destas despesas quando os paga,,/, ////Ç7 1111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 44. AcOrdão n9 101-74.411 mentos eram feitos a pessoa que direta ou indiretamente mantivesse o seu controle, sempre se referindo a remessas para o exterior; (c) estendeu essas restrições aos pagamentos por assistência técnica científica ou semelhante. 7.4.1 - Prévia a norma acima comentada: "Lei n9 4.506 de 30.11.64: Art. 52 - As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou naturais domiciliadas no exterior a título de as sistência técnica científica, administrativa ou se- melhante, quer fixas quer como percentagens da re- ceita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas co mo despesas operacionais quando satisfizerem os se":" guintes requisitos: a. constarem de contrato por escrito registrado na SUMOC; b. corresponderem a serviços efetivamente prestados ã empresa através de técnicos, desenhos ou ins- truções enviadas ao país, ou estudos técnicosrEe lizados no exterior por conta da empresa; c. o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro da Fazenda, de conformidade com a legislação específica. Parágrafo Único: Não serão dedutíveis as despe-- sas referidas neste artigo quando pagas ou credi tadas: a. pela filial de empresa com sede no exterior em benefício de sua matriz; b. pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domi- ciliada no exterior que mantenha, direta ou in- diretamente, o controle de seu capital com direi to a voto". Art. 71 - A dedução das despesas com aluguéis OU "royalties" para efeito de apuração de rendimento li quido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda será admitida: a. quando necessárias para que o contribuinte man- tenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; b. 3C o aluguel não conetituir aplicação d .- carita' na aquisição do bem ou direito nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único: Não são dedutíveis /1( ,/91" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 45. Acórdão n9 101-74.411 a. os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não produzem rendimentos como o pré- dio de residência; b. os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empre sa e a seus parentes em relação a parcela que ex- ceder do preço ou valor de mercado; c. as importâncias pagas a terceiros para adquiriros direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato que cone tituirão aplicação de capital amortizável durante - o prazo do contrato; d. os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes; e. os "royalties" pelo uso de patentes de invenção processos e fórmulas de fabricação pelo uso de mar cas de indústria ou de comércio quando: 1. Pagos pela filial no Brasil de empresa com sedeno exterior, em benefício de sua matriz. 2. Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha direta ou indiretamente, controle do seu capital com direi- to a voto. f. os "royalties" pelo uso da patente de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou credi tados à beneficiário domiciliado no exterior: 1. Que não sejam objeto de contrato registrado na SUMOC - e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2. Cujos montantes excedam dos limites periódicamen- te fixado pelo Ministro da Fazenda para Cada gru- po em conformidade com o que dispõe a legislação específica sobre remessa de valores para o exterior; g. Os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domi- ciliado no exterior: 1. Que não sejam objeto de contrato registrado na SU MOC e - que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2. Cujos montantes de conformi dade com o que dispõe a legislação específica so- bre remcccas d. valól-e.q para o exterior." 7.5 - Com a publicação da Lei 5.772/71 aprovando o Código de Propriedade Industrial em vigor, previu-se a averbação ne// ../2ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0283/013.336/81-05 46. Acórdão n9 101-74.411 INPI, alem dos contratos de uso de patentes, dos que implicassem em "transferência de tecnologia", sendo que com fundamento nesta lei, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normati va SRF n9 05/74 declarando que a averbação de ato ou contrato no INPI é condição de dedutibilidade de "royalties" pela explora- ção ou cessão de patentes e marcas, bem como a titulo de remune- ração envolvendo transferências de tecnologia (assistência tecni ca, cientifica administrativa ou semelhantes objeto de serviços técnicos especializados). Não fez qualquer distinção entre paga- mentos a residentes ou domiciliados no exterior ou no País. 7.6 - Os preceitos antes referidos, considerando as limitaçOes impostas através da Instrução Normativa citada, fo ram corporificados no Regulamento do Imposto sobre Renda e Pro- ventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto 75.186/75 (ar- tigos 176 e 177) e repetidos no mesmo regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80 (artigos 231 a 234). O CONTRATO 8. - Do contrato assinado entre a recorrente e sua controladora em São Paulo, mais especificamente dos servi- ços ali enumerados, depreende-se a existência de transferência do que denominamos "capital tecnológico" entre empresas nacionais , mas não apenas isto. 9. - Com efeito,também parece fora de dúvida, en- volver a prestação de inúmeros serviços especializados que nada tem a ver e não se confundem com a transferência em tela, tais como: (a) a fiscalização de obras civis, hidráulicas, mecânicas, elétricas de vapor; (b) a administração financeira de investimen tos, inclusive financiamentos; (c) a administração de compras ; (d) o planejamento e controle de vendas; (e) as pesquisas de mer cado; (f) o planejamento de propagandas; (g) a assessoria juridi ca, contábil e de autoria, entre outras. ALCANCE DAS RSERIrES: 10. - Como ressaltamos anteriormente e, toi visto no histco legislativo a respeito do assunto, o contrato firmado entre as partes não envolve a transferência de tecnologia ou "c. // fç2 47. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 Acórdão n9 101-74.411 pital tecnológico" com a natureza prevista pela legislação tributá ria na medida em que ocorre entre empresas com sede no País,não im plicando na remessa de valores para o exterior que é ao final, o que visa coibir a legislação citada. 11-0 que se limita são os excessos na transferên- cia de capital de pessoas jurídicas nacionais a pessoas sediadas no exterior. Aliás, não se pode deixar de ter este aspecto em men- te pois é a única justificativa para os arts. 231 a 234 do RIR/80 imporem maiores restrições à dedutibilidade de despesas desta natu reza do que as restrições já previstas nas disposições gerais so- bre à dedutibilidade de custos e despesas operacionais (Arts. 191 e §§ RIR/80). 12-Aliás, não custa repetir, este é o motivo pelo qual a legislação prevê que entre sociedades brasileiras e socieda des- do exterior, a dedutibilidade das despesas com o pagamento de "royalties" e assistência técnica, está condicionada ã prévia a- verbação do contrato do INPI. Mas apenas, registre-se, quando o pa gamento ou remessa á feito a pessoa no exterior, o que não é o ca- so em julgamento. 13-A conclusão quanto a este aspecto, portanto, é que os arts. 231 a 234 do RIR/80 não tem qualquer aplicação à espé cia na medida em que não restam dúvidas quanto ao fato de o paga- mento glosado ter sido feito por sociedade brasileira a sociedade com sede em São Paulo, sem qualquer evasão ou transferência de re- cursos ao exterior. 13.1-Desde 1978, aliás, consignei ponto de vista nesse sentido, em acórdão unânime do qual fui relator com a seguin te ementa: "DEDUTIEILIDADE - ASSISTÊNCIA TÉCNICA-EMPRESAS NA CIONAIS: Comprovado se referirem exclusivamente a serviços efetivamente prestados, a dedutibilidade dos hono- rários contratados e pagos por empresa domiciliada no Pais a associada também domiciliada no País,in- depende de prévia averbação do respectivo contrato no INPI7haja vista o previsto no Código de proprie •- 4,e Industrial em vigore seus objetivos consoante I/ _4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 48. Acórdão n9 101-74.411 contido no Relatório Final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados nomeada para apreciar o Proje to de lei 309/71 da qual se originou 17. (Acórdão 101-70.870 de 07.06.78). 13.2-Já naquela oportunidade, ficou registrado no voto proferido: Aliás, sobre o assunto cumpre ressal- tar que o Código da Propriedade Industrial em vi- gor, trata, apenas, da transferência de tecnologia - Art. 126 - para sociedade brasileira de congêne- re domiciliada no exterior, o que, conforme foires saltado, não se trata do presente. Confirmando este entendimento, vale transcrever o trecho abaixo contido no "Relatório Geral da Comis são Especial destinada a apreciar o projeto da lei que dá nova redação ao Código de Propriedade InduS trial" ao manifestar-se sobre os objetivos do refe rido Código: "O Projeto 309/71, atento ã realidade econômi- ca brasileira, cuida de um outro aspecto do exercício do direito de propriedade industrial do qual não cogitaram as leis anteriores. Tra- ta-se da prestação de assistência técnica ã em presa nacional por congêneres estrangeiras(grI fo não é do original), que, muitas vezes adi- cionam ao custo dos serviços contratados "Visando a obviar tais inconvenientes, o Proje to 309/71, determina sejam averbados no INPI os contratos que impliquem em transferências de tecnologia". (Fls. 3/4 - Relatório acima - Câmara dos Depu- tados) "Ora, ainda que para argumentar, consideremos en- volveremos citados contratos de prestação de servi ços, transferência de tecnologia, ainda assim,teri amos a levar em conta, como vimos dos trechos adi: ma transcritos, não destinar-se a obrigação de a- verbação prévia no INPI, ainda que para efeitos de dedutibilidade das prestações pagas e contratadas, a contratos firmados entre sociedades domiciliadas no País". O embasamento legal justificativo da glosa destas importâncias, aliás, prevê exatamente a hipóteseen re socieeaée fomi i 1.4- , - • .= - - miciliada no exterior, o que, nao custa repetir, não é o caso do presente recurso, vez que os con- tratos foram firmados entre empresa domiciliadas no País." (Boletim Cambial de 15.06.78 - RJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 49• Acórdão n9 101-74.411 13.3.- Comentando as alterações da Lei 4.506/64, o , próprio J.L. Bulhões Pedreira expressamente admite: "...a dedutibilidade de "royalties" e assistência técnica foi, entretanto, limitada aos pagamentos feitos a pessoas residentes ou domiciliadas no ex- terior (art. 71, § único, e art. 52); em ' virtude dessa operação, os limites de dedutibilidades.dei- xaramde seaplicar (para efeito de tributação do im- • , posto de renda) aos pagamentos feitos a pèssoas re_ sidentes ou domiciliadas no País..." . 13.4.- Relativamente a condição imposta pela Ins- truçãoNormativa SRF 05/74 para a dedutibilidade destas despesas- - prévio registro do contrato no INPI - conclui: "...Essa exigência de registro não tem fundamento legal. A Lei 4.506/64 só cria restrições ã deduti- bilidade de pagamentos a.residentes ati domicilia- dos no exterior. O Registro de Propriedade Indus- trialtem por finalidade a certeza e a publicidade de direitos de propriedade industrial, e o requisi to legal de averbação de um contrato para que --à.- parte contratante adquiria direito oponível a ter- ceiros nada tem a ver com a disciplina legal da ba • se de cálculo do imposto. Toda e qualquer despes -à- necessária e normal e dedutível, independentemente de qualquer requisito que não seja estabelecidopor lei, porque somente a lei pôde definir a base de cálculo do tributo..." 14. Desta forma, improcede a condição invocada pe- la decisão singular para considerar indedutíveis os pagamentos fei_ tos pela reCorrente a sua controladora, caso admitamos que o con- trato envolve transferência de tecnologia, senão pelas razões já referidas, pelo simples fato de o próprio INPI (fls. 70) ter nega do a averbação do contrato respectivo sob o fundamento de que não • ' envolvia transferência de tecnologia nos termos da legislação pró ,, pria. 15. Restaria, portanto, verificar se as despesas pagas, no que toca a remuneração pela prestação de serviços, aten_ crél-T--1-0-g-rerela±sitlos-rrti:n±mo-s-par-ca-a---s-ua---de-duttb--tli-dad-e como custos ou despesas operacionais: 15.1.- Deve ser lembrado que em um primeiro momen- to a autoridade alude a desnecessidade dos serviços contratado-/f.1# , '.,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 50. Acórdão n9 101-74.411 com a controladora por inúteis, contratados por mera liberalidade; além de não especificáveis e identificáveis. 15.2.- Limita-se, entretanto, a fazer meras afirma tivas a respeito sem qualquer preocupação probante. Posteriormen- te, inclusive, por entender que o contrato envolvia, apenas, a transferência de tecnologia, abandona a posição adotada inicial- mente. A decisão singular, por sua vez, considerando o pressupos- to que criou, limita-se a mencionar, apenas, que se o contrato for de prestação de serviços os mesmos não ocorreram. 15.3.- Ao que tudo leva a crer, resolveram descon- siderar o instrumento de contrato juntado aos autos às fls. sem entretanto justificar a posição adotada. 15.4.- Com efeito, não tem cabimento afirmar que os pagamentos ocorreram por mera liberalidade quando feitos exata mente em função do contrato firmado entre as partes; que os ser viços não estavam especificados e identificados, quando o próprio instrumento assinado especifica e identifica os serviços contra- tados e, finalmente, que os serviços eram inúteis apenas porquele vou em conta a estrutura administrativa, produtiva e mercadológi- ca existente, sem ao menos especificar qual é ou esclarecer estar se referindo a estrutura da recorrente ou a do grupo ao qual per- tence. 15.5.- As afirmações da fiscalização e da decisão singular são fruto de meras suposições "juris tantum" a respeito da regularidade das despesas pagas. O fato não obsta, entretanto, que a autoridade fiscal, pelos meios que dispõe, apurasse através das diligêncíasnecessárias que as despesas contabilizadas não e- ram dedutíveis, ainda mais quando consideramos que desde o início o recorrente consigna àão haver dúvidas quanto a efetividade dos serviços prestados. 16. - Finalizando, dinda = =.- --0- =e - 0 • não podemos deixar de registrar que esta Câmara em vezes anterio- .res, não obstante o Acórdão citado, tem se manifestado contraria- mente a edução de despesas bastantes semelhantes àquelas em apre Plikação SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 51. AcOrdão n9 101-74.411 16.1.- Pelo que me foi dado a conhecer, entretanto, os casos não eram absolutamente idênticos como de resto, nenhum ca_ so o é. O registro é necessário, entretanto, para deixar clara a posição ora adotada. i 16.2.- Com este objetivo, inclusive, damos a seguir o nosso entendimento sobre alguns pontos e argumentos que usualmen_ te são levantados para justificar a glosa das despesas em julgamen_ to: 16.2.1. - A liberalidade na fixação do valor a ser pago: Desde que provada a efetividade dos serviços e a sua necessidade em relação a atividade da empresa que efetivamente os pagou, não há como deixar de aceitar a sua dedutibilidade. Não é porque o valor a ser pago é fixo ou calculado em função percen- tual préviamente fixado que a despesa deixa ou passa a ser opera- cional. 16.2.2. - Relação entre o preço contratado e o cus- to dos serviços: Como o anterior, não é condição prevista em lei pa- ra a dedutibilidade das despesas operacionais. Para efeito de sua consideração como tal, carece de fundamentação legal vincular a sua dedutibilidade ao custo da prestação dos serviços. O preço pa- go, desde que os serviços contratados preencham os requisitos da lei, como visto anteriormente, é despesa dedutível. O preço contra tado nestas condições, antes de questão de direito, - é, matéria de administração interna, não cabendo ao fisco qualquer ingerência no assunto. O que é necessário é saber se as condições que alei im_ põe foram cumpridas, e só. 16.2.3. - A circunstância de as contratantes serem vinculadas: Também não é aspecto relevante na classificação le- gal da natureza da despesa desde que atenda aos requisitos vistosAl )" nteriormente. É claro que por serem coligadas, o fisco deverá tefr N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 52. Acórdão n9 101-74.411 maior precaução na apuração dos pressupostos legais para sua admis_ sibilidade, mas é só. Quanto ao mais, adota-se o que foi dito. 16.2.4. - Aspecto económico e administrativo: Se bem que não seja matéria de natureza jurídica é importante lembrar que as empresas que se instalam na área da Su- dam, com controladoras em outros pontos do País, geralmente por e- conomia de custos, acabam por utilizar a estrutura administrativa; de vendas e; mercadológica, de suas controladoras. Deixam, portan- to, de terem custos consideráveis com a estruturação de departamen_ tos especializados e etc. Na medida em que deixa de ter estes custos, mas per manece utilizando a estrutura de sua controladora, não só do pon- to de vista mercadológico, administrativo, comercial, de assesso- ria contábil, jurídica e até mesmo financeira, nada mais razoável do que, ao menos no sistema capitalista vigente, pagar por isto. O não pagamento destas vantagens sim é que se cons_ tituiria aproveitamento indevido. Ao contrário, o pagamento das vantagens com que conta não acarreta qualquer vantagem ilícita, i- legal ou indevida. É pura e simples decorrência da necessidade de as empresas obterem, ao menos as de natureza privada, os maiores lucros com os menores custos. Por outro lado, não custa repetir que pelo fato de a recorrente gozar de benefícios no pagamento do imposto em razão 1 de sua localização, inocorre qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Na verdade, apesar de os empreendimentos localizados na área da SUDAM, na forma da lei, usufruirem de benefícios quanto ao impos- to de renda, ao assumirem custos desta natureza, acabam por redu- zir resultados beneficiados com a sua transferência à controlado-- ra, que, não goza da mesma condição em relação aos seus lucros. 16.2.5. A nccoccidad.., das aPgiu,sas: /4Aspecto inquestionável é o de, a despesa, ser ne-dj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.336/81-05 53. Acórdão n9 101-74.411 cessária a atividade industrial da recorrente na medida em que,não fosse o apoio tecnológico, estrutural e mercadológico recebido de sua controladora, não mais teria sentiRo o seu próprio objeto. É claro, podem dizer alguns, ser a controladora a maior interessada em fornecer esses fatores de produção a sua con- trolada, mas daí a fornecê-los gratuitamente é outra coisa, princi _ palmente se considerarmos o modelo econômico vigente no País. No que tange aos serviços técnicos propriamente di- tos, sua necessidade também está fora de dúvidas. Não há empresado porte da recorrente que possa se dar ao luxo de prescindir, entre outros, da assessoria jurídica, contábil, fiscal, dos serviços de auditoria, bem como da assessoria na área de exportação, e no con- trole de vendas colocadas ã sua disposição por parte da controlado _ 'ra. A autoridade fiscal não conseguiu comprovar ainutibi -- lidade da tecnologia e dos serviços objeto de contrato firmado en- tre as partes, assim como, a decisão singular, não provou sua afir _ mação concluindo não terem ocorrido os serviços. Aliás, relativamente a "ocorrência" dos serviços,ou melhor dizendo, a sua efetiva prestação, consideramos aspecto de relevância relativa na medida em que, entre outros, o contrato fir mado envolve, também, a transferência de fatores de produção entre empresas domiciliadas no País. Toda a estrutura necessária a prestação dos servi-- ços especificados está a disposição da recorrente que por isto, en_ tre outros, paga um preço previamente contratado. A circunstância de os serviços serem colocados a disposição da recorrente, indepen dentemente ou não de sua efetiva prestação, implica na "ocorrência' dos mesmos para efeitos de dedutibilidade das despesas, respecti- vas. i Por estas razões, que no que tange ao aluguel de fa_ tor de produção, quer no que se relaciona a prestação de serviços t" icos, a efetividade e necessidade das despesas são incontest - vAir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 54. veis. 17.- Portanto, considerando que o contrato assinado envolve não só a prestação de serviços, como a transferência de ca_ pital tecnológico entre empresas nacionais e; considerando que a dedutibilidade dessas despesas não está condicionada a prévia aver_ bação do contrato respectivo no INPI; bem como, não ter sido prova_ da a incorrência dos serviços contratados, entendo que deve ser aceita a dedutibilidade das despesas glosadas. 18. -Com relação ao excesso de remuneração, verifi- camos que o lucro real da recorrente, considerando a absorção do prejuízo da empresa que incorporou, foi igual à zero. 18.1. -Assim não parece razoável que outro valor que não esse possa ser levado em consideração no cálculo do excesso de remuneração. O seu resultado foi igual a zero. Não tem embasamento a pretensão de no cálculo do excesso de remuneracão tributável con - siderar outro resultado. 18.2. -O lucro real é apenas um e como decidiu esta Câmara em acórdão do aual fui relator: "IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - INDEVIDO O IMPOSTO QUANDO O LUCRO REAL APURADO NÃO É POSITIVO: O lu- cro real 6. a base de cálculo do imposto de rendares soa jurídica. As despesas não dedutíveis e o exces- so de remuneração a dirigentes devem ser adiciona-- das ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real. Não há que se falar em pagamento do im- posto quando feitas as adições, compensações e ex- clusões autorizadas por lei, inclusive de prejuízos de anos anteriores inexistir lucro real a ser tribu_ tado." (Acórdão 101-73.154 de 18.03.82) 18.3. -"Mutatis Mutandi" aplica-se ao caso idêntico procedimento, ou seja, na determinação do excesso de remuneração o que será levado em consideração é o lucro líquido após as adições, COMpenbcwGes e eclucõcs, inclucive (1 ,- pilif7.ng . como procedendo- -se desta forma o Lucre Real é igual a zero está correto o procedi to da fiscalização ,I 7/759n )// _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 55. 19. - Antes de terminar, é conveniente e necessário registrar que somos partidários daqueles que pensam ser o voto, an tes de instrumento de doutrina ou estudo, mera manifestação consu- bstanciada de convicção do seu signatário em relação ao litígio em julgamento. 19.1 -Em princípio, portanto, o que perseguimos é bem julgar o litígio, como no mais, também é característica dos vo tos de todos quantos tem esta função nesta l Câmara. A preocupa- ção primeira é mais com a qualidade e boa adequação da decisão ao caso em julgamento do que com o número de páginas em que ela se contém. 19.2 -Isto não impede, entretanto, que exceções co- mo o presente voto possam ocorrer, pelo menos no que diz respeito ao número de páginas, mas é que a complexidade do assunto e, prin- cipalmente, o fato de a sua conclusão não coincidir com algumas ma nifestações firmadas anteriormente, exigiu não pudéssemos ser tão condensados como talvez fosse preferível. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para efeito de ex- cluir da tributação as importâncias de Cr$ 14 760.000,00 e Cr$.... 31.269.666,00 no exercícios de 980 e 1981. F5INDO C ERO VEL OSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). _ PIS-Dedução - 2 procedente a cobrança reflexa do PIS-Dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devi _ do em ação fiscal. Recurso parcialmente provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CONFIANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias equiva- lentes P 0,45 ORTN's e 2,03 ORTN's nos exercícios de 1984 e 1986-, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado, vencidos os Conselheiros José Eduardo Ran gel de Alckmin (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Urgel Pereira Lopes, que negavam provimento. Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva. Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989 URGEL (PEREI'i , LOPE - PRESIDENTE ,)s f.----7 ts',/..4.4,- _ • ' ti e:2-c_i_,-,,/ ' CRISTÓVÃO ANCHI r TA DE PAIVA - RELATOR DESIGNADO 011P /I - VISTO EM AFONS/ ;LSO FER-Z 2DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN 4 t") n r.: , nn _ SESSÃO DE: [ ,..) UL-1,- ...dU DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA-NACIONAL N9 RP/101-0.139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ ros: V.V CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justivicado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13887-000.264/88-29 RECURSO N9: 55.918 ACÓRDÃO N9: 101-79.489 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CONFIANÇA LTDA. RELATÓRIO Cuida,-se de recurso contra decisão portadora da seguinte ementa: "MANTIDA A IMPOSIÇÃO FISCAL NO PROCESSO MA- f TRIZ, A EXIGÊNCIA DERIVADA HA DE PROSPERAR. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Sumariando a espécie, acentuou o Julgador de primeiro grau: "Em decorrência de ação fiscal contra a empre- sa, foi formalizada a autuação reflexa relati- vamente ao PIS/DEDUÇÃO/IR, no valor originá- rio de NCz$ 92,81 (noventa e dois cruzados no- vos e oitenta e um centavos)., mais as multas de 50%, sobre as bases de cálculo de NCz$..... 4,59 e de Cz$ 671,44 e de 150%, sobre a base de cálculo de NCz$ 39,30, alem dos juros de . mora. Inconformado, o representante legal da socie- dade por quotas de responsabilidade identifica da em epígrafe apresenta defesa, dentro do pra. zo legal, alegando que esta imposição não deve . prosperar, porque,. conforme entende demonstra- do na impugnação oferecida no processo matriz, a exigência originária e improcedente". Em suas razões de decidir, a Autoridade julga , dora desenvolveu o seguinte, consideranda: ONIF-DF/190-1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13887-000.264/88-29 Acórdão n9 101-79.489 "CONSIDERANDO que no processo matriz no 13887-000.265/88-91 foi mantida a exigência fiscal, conforme cópia da decisão anexa. CONSIDERANDO que a sorte do processo decorren te está adistrita à do procedimento matriz, conforme pacífica jurisprudência; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos cons- ta; DECIDO CONHECER da impugnação, por tempesti- va, para, quanto ao mérito, JULGAR a ação fis — cal procedente". Irresignada, a empresa recorreu a este Conse- lho, expondo as razões de seu inconformismo contra a ação fis- cal tratada nos autos principais. Saliento que esta Câmara, por maioria de vo- tos, houve por bem, ao apreciar o Recurso 95.296, dar parcial provimento ao apelo, consoante o Acórdão n9 101-79.423. É o relatório. /1-) PROCESSO N9 13887-000.264/88-29 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.489 VOTO VENCEDOR Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação aos exercícios de 1984 a 1988, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em con seqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através' do processo n9 13887-000.265/88-91, cujo recurso, neste Conse lho, tomou o n9 95.296 e foi julgado parcialmente procedente 1 pelo acórdão n9 101-79.423, que excluiu da tributação as impor tãncias de Cr$ 1.966.952,00 e Cr$ 92.877.231,00 nos exercícios de 1984 e 1986, respectivamente. De acordo com tranqüila jurisprudência adminis- trativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica -se, em tese, ao feito reflexo, peço vênia ao relator sortea- do, para, em harmonia com o acórdão n9 101-79.423, dar provi- mento parcial ao presente recurso para excluir da cobrança as importâncias equivalentes a 0,45 ORTN e 2,03 ORTN nos exerci cios de 1984 e 1986, respectivamente. É o meu voto. - ‘,„ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR SERVIÇO POSUCO FEDERAL Processo n9 13887-.000.264/88-29 5 Acórdão n9 101-79.489 VOTO VENCIDO Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, merecendo ser conhecido. No mérito, trata-se de procedimento decorren te, cuja matéria em litígio coincide com a debatida nos autos - principais. Lã, examinando os mesmos contornos táticos, conclui pela absoluta procedência da ação fiscal, conforme razões que, então, tive oportunidade de expender. Sendo a matéria tática idêntica, por uma ra- zão de coerência lógica, o mesmo raciocínio que desenvolvi para concluir que o fato apurado seria apto a revelar omissão de re- ceita por parte da pessoa jurídica me levam a concluir pela pro - _ cedência total da ação fiscal aqui cuidada. Reportando-me, pois, aos motivos que apresen tei quando do julgamento do processo principal, peço vênia douta maioria para manter o meu entendimento, em virtude de que voto pela negativa de provimento ao recurso. L<AW,,;# ,OSÉ EDUARDO RANGE. DE ALCKMIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000717/90-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81719
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FUNDA E PLANEJAMENTO LADS / julhoj -81.719 Sessão de 15 de 19 91 ACORDÁO N g 101 Recurso - 98.158 - IRPJ EXS; DE 1987 a 1989 Recorrente: - MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG).- : ARBITRAMENTO DO LUCRO DA P.J.: - Escri turaçao irregular e inexistncia contabilização de movimento bancãrio e videnciam a não confiabilidade do lu:: cro real declarado, justificando o ar- bitramento do lucro. O direito ã opção pelo lucro presumido pode ser exercido) desde- , : ique , - observado o prazo de 20 dias a que se refere o art. 677 do RIR/80, quando o contribuinte omisso for intimado a apresentar a declara- ção de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala 'as Sessões (DF), em 15 de julho de 1991 • mAjg. _ PRESIDENTE . FRANCISCO Diák A SSIS MIRANDA i Ir — RELATOR 6I.44s0 '. RR TR :- e- -AMPOS - PROCURADOR DA FA- . e " IP. N. 1111. SESSÃO DE: ÔJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE, VV \ D4MIEFP/DF- SECO6 N2 064/90 J.H ) PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA , RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NELJBEJ e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK • . / -4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10660-000.717/90-06 RECURSO N9 : 98.158 ACORD210 N9: 101-81.719 RECORRENTE: MINERAÇÃO PAULO COSTA LTDA. RELATÕRIO A empresa supra-referenciada, estabelecida em Caldas-MG e jurisdicionada ã D.R.F. em Varginha - MG, sofreu o arbitramento do lucro nos exercícios de 1987, 1988 e 1989. As ir- regularidades motivadoras do arbitramento foram a aus'encia de re gistro da movimentação bancaria no exercício de 1987, período-ba- se de 1986 e a opção indevida pelo lucro presumido nos exercí- cios de 1988 e 1989, periodos-base de 1987 e 1988. O Diãrio n9 08, registrado sob o n9 1872 em 09 - de julho de 1980, encontrava-se resumidamente escriturado ate 31.12.86 (fls. 179). O fisco considerou a escrituração incomple- ta, rã que não hã nenhum registro do movimento bancãrio confor- me amostragem de fls. 28 a 56. Assim, a escrituração foi despre- zada em relação ao exerc. de 1987, ano-base de 1986. Em 19.02.90, a empresa foi intimada a apresen- taras declaraçães de rendimentos dos exercícios de 1988 e 1989, no prazo de 20 dias, rã que encontrava-se omissa. Em 30.03.90, I com atraso de 18 dias, acatou a intimação apresentando as decla- raç -Oes reclamadas, mediante usança do Formulario III - Lucro Presumido, eis que não mais possuia escrituração desde 1987 em diante. O fisco entendeu incaível o critãrio de apuração pelo lucro presumido, eis que as declaraçOes foram entregues apès de- corridos mais de trinta dias da data de intimaçRo, aplicando o entendimento consagrado no P.N, CST n9 40181, segundo o qual "per de o direito â opção pelo LUCTO presumido, o contribuinte que, kÁ ( DAMEFP/OF - SECO!, N2 065/90 J.M. i i. , , SERVIÇO MUCO FEDERAL l'xM C E;$?,S,0 R? (21..6-..6-1.0.0..7k.:7_/9,00..ei, 31 Ac grdE0 n9 101-81.719 inti;mado p ela autori:',444e, fS cAl; RÃO , ApreSentAW A deglArAÇÃO no prazo lixado", — „ Na NIpugnaçR0 de flAl 86783-„R aleg A A WPtnAdA que 0 fZSC0 no leYou eM - conaPJJerAÇ 'RQ g a lan9aPent9 09-Preta mente feitos dZzen49, aZnda Rp e ftcon NP0aSU--,iatada de f0r ne c er os' docUmentoa cine - etta, ao fi's'co federAl ePrnrtude , de a fisca“s,zaço estadual te'l los ,apreendZdo, . , i NO Te cUr ao iMterPOStP cOntrA A de4aÃO de la, inst5ncZA que. Zndeferbi a NPUgnaçO ? A Tecoxxente conaZ .„, d era que o Pro c edmento fsca3; aytxÃTZo e co ntx g,riL'. 0 ao I1 1 que determina-o 'RIR. Aduz que os do .eument0a A preendOPA: Pelo il' asco estadual não foram devol-ndoa quando SO9,i.citA4S-, sei- do que alguns estavam extravZadoa, POT WutTO lA4Q RÃ . ° tIÃ, Ta-,... zRO alguma para deseonadexar a-escxta-ao -6,90 awgnmento do .. 1 no lançamento dos extratos RancirZos se a sua 'receita pro- v2m 'nica e exclusivamente das , 'vendas de-mi.ngTos OS Quais acham ,-se devZdament• demonstradas TIAS' comp etentes: ot, a,s fts cais onde consta no sg o -srol„-ume como o /NTAlOT da operação I 1 reaUzada, Seu cUreZto de defesa foi' tolhido Quando recuaA da a ZndZcaçâo de perZto para apuraçp das l'yrregulardades a pontadas pelo fisco, g o relat í4TZ'Ot . \ . ‘_. , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDER PROCESSO N9 ináa,aaa,313/aa6,,a 4. AL , Ac6rdão ng 101-81.719 'VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASS IS MIRANDA Relator; O deslinde do litígio comporta uma apreciação destacada dos fatos motivadores do arbitramento do lucro levado a efeito pela autoridade fiscal. - - Em primeiro lugar aflora o arhitramento do lucro do exercício de 1987, período-base de 1986, que teve como causa a escrituração incompleta- com aus gncia de regis- tro da movimentação bancaria. Nesse particular apurou a fis- calização que a recorrente não vinha contabilizando inúme- ros documentos, omitindo-se na entrega de livros fiscais, do Lalur, e de notas fiscais de compras e vendas o que foi pedi do no Termo de inicio de fiscalização e posteriormente reite rado. Segundo consta da informação fiscal de fls. 108, a ale gada apreensão efetuada pelo fisco estadual cingiu-se a do- cumentos que estavam ã margem da escrituração e não a que foi contabilizada. Na forma prevista no art. 157 do RIR/80, a pessoa jurídica -sujeita .à. tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais. Esse lucro real esta sujeito a verificação pela autoridade fiscal, sendo passível_de comprovação, ã jus to crit grio daquela autoridade. De fato, os lançamentos contabeis do ano-ba- se de 1986, exerc. de 1987, não estão precisos eis que a em -.. presa no contabilizou dezenas de documentos bem como toda a movimentação bancaria. Nesse passo não possuia o fisco condiç g es de verificar a exatidão do lucro real declarado para o aludi- do exercício, tornando-se assim procedente o arbitramento do lucro. \ Li. SERVIÇO PODLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.717./90-06 5. Ac6rdão n9 101-81.719 Em segundo plano resta analisar o porque do arbitramento do lucro dos exercícios de 1988 e 1989, perro- dos-base de 1987 e 1988. O contribuinte não apresentara as decláraç'jes de rendimentos para os aludidos exercícios, e em conseqtren-- cia foi intimado a apresentã-las. O fez depois de ultrapassa do em 18 dias o prazo concedido para faz2-1o, optando pela tributação com base no lucro presumi:do Formulãrio III. O fisco não aceitou o cxit g rio utilizado por ferir o entendi-- mento consagrado no P.N. CST n9 40181, segundo o qual: "perde o direito ã opçao pelo lucro presu mido o contribuinte que, intimado pela au torídade fiscal, não apresentar a decla - ração no prazo fixado." Estamos em que, o direito de opção pode ser exercido desde que obedecido o prazo de 20 dias a que se refere o art. 677 do RIR180, quando o contribuinte for inti- mado a apresentar a declaração de rendimentos. No caso doa autos esse prazo foi ultrapassado • o que veio prejudicar o crit g rio utilizado pela empresa. A decisão recorrida observou ainda que "o im posto lançado nas duas declaraç'Jes (fls. 79 a 82) não foram recolhidos, sendo que, os DARF's de fls. 77 e 80, ratifica-- dos pela comprovação de recolhimento de fls. 110, dizem res peito, apenas, ã multa pelo atrazo na entrega da declara-- ção IRPj." Na esteira dessas consideraçbes, ve o pela na gativa de provimento do recurso. Any •-• (•° FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ° LATIR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000168/88-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00730.050457/81-40
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ACORDÃON° 101-72.825 Recurson° 84.030 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente POSTO ESTRELA DALVA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÕI (RJ) INTIMAÇÃO - Quando o Fisco não pode provar a sua efetivação (eis que não realizada nos termos usuais) e as provas parecem corroborar o alegado - pelo sujeito passivo: e de negar-se a existência dos efeitos decorrentes - do hão cumprimento de uma regular in .- timação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ESTRELA DALVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimantopar cial ao recurso para que se exija o imposto com base no lucro real,sem prejuízo ',Ida exigência da multa de lançamento ex officio, no percentual de 50%. .,, . 011 Sala das -;i5=;-/DF)., em 12 de novembro de 1981 / • ,/,:ze> 'iAMADO: pTERp,W. ír4INv Z i PRESIDENTE ..... 4 /// OLAVO JOAO elt ', .4.*of RELATOR 1i 4': I -• id,//,/ f4 , VISTO EM ADHEMILSON33A-- S DE/ 4A.:•VALHO PROCURADOR DA FAZEN, . SESSÃO DE 13 NOV 1-9 f,,': i 7/! DA NACIONAL .'i / : ; v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). . , ,.,,;n,;,,, =1.-,-.3P: "51kOW~.0,,y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0730/050.457/81-40 RECURSO N.° : 84.030 ACÓRDÃO N.° : 101-72.825 RECORRENTE: POSTO ESTRELA DALVA LTDA. RELATÓRIO POSTO ESTRELA DALVA LTDA., sediado na ROD. BR 101 S.N. Pinhão, Itaboraí-RJ., foi Notificado, de lançamento ex__. officio, referente ao exercíco 1980/79 (fls. 2), de credito tribu- tário de Cr$ 182.614,00 de Imposto e mais Cr$ 9.611,00 de PIS. Na IMPUGNAÇÃO de fls. 11/12, o autuado informa que sofreu arrombamento de suas instalações comerciais, quando fur taram, alem de outros, documentos contábeis, conforme certidão po- licial anexa (fls. 14). Com isso ficou a recorrente sem possibili- dades de apresentar sua Declaração, tendo recorrido aos seus fome cedores, pedindo-lhes cópias, o que não obteve em tempo hábil. Co- mo essas cjpias somente foram conseguidas no segundo semestre de 1980, achou por bem apresentar, conjuntamente com o ano-base_ 1980. Alega que a intimação para apresentar a declaração IRPJ não lhe chegou às mãos e que o recibo do AR, datado de 13.11.80, e com_. pletamente ilegível, não correspondendo a assinatura a de qualquer pessoa que tenha trabalhado à época na empresa. Conclui pedindo que seja aceita a sua declaração de IRPJ; ano-base de 1979,por ser legítima, ao contrário da arbitrada que não se configura com a rea lidade operacional. E, em decorrência da aceitação, seja cancelado o lançamento "ex officio" em foco. A DECISÃO de fls. 19 e 20, considera que o furto 1 , dos documento( -), não justifica a falta de apresentação de declar2t ' I \ , / , I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16005(75 PROCESSO N9 0730/050.457/81-40 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.825 çãoque, o lançamento "ex officio" está de acordo com as normas le gais; que, a recorrente não atendeu em tempo a intimação anterior e que, por isso, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação para declarar devido o credito tributário de Cr$ 85.464,00 de Imposto e Cr$ 4.498,00 de PIS. O RECURSO datado de 21.08.81, é tempestivo, po rem nele a empresa autuada 1- 'à.o acresce fundamentos capazes de lhe mudar a figura de infrator tN, É o rela rio. / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.457/81-40 4. Acórdão n9 101-72.825 VOTO _ Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Como se observa dos autos a repartição expediu uma in timação a fim de que o contribuinte apresentasse a declaração de rendimentos. Não tendo sido atendida a intimação, a Administração Fiscal arbitrou o lucro com base no património líquido, exigindo, do contribuinte o imposto, PIS, e multa de 75%, no montante de Cr$.... 192.225,00. Na fase impugnatória o notificado alegou não haver re cebido a intimação para a apresentação da declaração de :rendimentos eis que a "rubrica aposta completamente ilegível não corresponde à assinatura de qualquer pessoa que tenha trabalhado na firma àquela é poca" e, além do mais, tivera dificuldade em reunir os documentos em razão de arrombamento de suas instalações comerciais e furto de di- versos documentos, conforme certidão policial que junta, solicitando que seja tributada pelo lucro real, conforme declaração (formulário I) que apresenta. Na realidade, o documento de fls. 08 não prova que a intimação tenha sido recebida por qualquer pessoa do estabelecimento, eis que não se trata de uma assinatura total ou parcial, mas de uma rubrica consistente em várias letras superpostas (talves as iniciais ) totalmente ilegíveis. Quando a repartição fiscal recebeu o A.R., de- veria tê-lo devolvido à agência postal, a fim de que esta providen- ciassea ratificação do recebimento de forma hábil (usual). Nas condições apresentadas não se pode acusar a recor rente de não haver dado cumprimento ao que a lógica está a indicar que não foi intimada. - j I Por outro lado, embora seja induvidoso que a recorrem 1 //)> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.457/81-40 5. AcOrdão n9 101-72.825 te descumpriu com a sua obrigação fiscal consistente na apresentação da declaração, embora pudesse solicitar prorrogação de prazo por fun dadas razOes; todavia, não o consumou, assim e indiscutível que, em- bora a primeira ação fiscal tivesse perdido a validade, com a notifi_ cação pelo lucro arbitrado o contribuinte perdeu a espontaneidade, estando, deste modo sujeito a multa de lançamento ex officio. Não prospera„ porem o cálculo do tributo pelo arbi- tramento, eis que, quando o contribuinte foi notificado já estava com a escrita em ordem, tanto que fez acompanhar a sua impugnação da declaração com base no lucro real. Como a simples falta de apresentação da declaração de rendimentos não justifica o arbitramento do lucro, em face dos termos do Decreto-lei n9 1.648/71: ( regulou a matéria: o recurso merece provimento parcial para que se exija o imposto com base no lu_ cro real, sem prejuízo da exigência da multa de l ançamento ex offi— cio, no percentual de 50% (cinqüenta por cento csih :1 Este e-o ,rffi /yoto, , 2 K 122' /-- OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000464/89-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83442
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'..k0J •-ta*"bt04 MINISTÉRIO Dit ECONORAIAs FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sesdode 29 de abril de 19 92 ACORDÃO1\19 •101-83.442 Recurso n2; 66.569 - FINSOCIAL - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente A RENASCENÇA S.A. COMÉRC IO E INDÚSTRIA Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). I.R.P.J. - FINSOCIAL - PROCEDIMENTO RE FLEXO - Inocorrida a hipótese de omis - so no registro de receitas e, em conse qüência, de recolhimento a menor do Im---- posto de Renda devido pela pessoa jurldi ca, a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL se apresenta indevida/vez que não restou configurada a concretização da sua hipótese de incidência. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENASCENÇA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. S . a e g s SessOes (DF), em 29 de abril de 1992 Of Á! 401,--4V.. MA A' ST — PRESIDENTE "11" / ~)//f . 111 Á ... '4 SEBASTI,Ays S CABRAL - RELATOR dréOPP". VISTO EM AFONSO - O F " IRA Dr CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 1 1 jH" ljn DA NACIONAL __ 4 1 ' ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mira -, v.v 1 da, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa e Sandro Mar tins Silva. Ausente justificadamente, o Conselheiro Raul Pimen- tel. luk J90411k leg~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .? 10070-000.464/89-60 RECURSO P49: 66.569 ACORMÃOW: 101-83.442 RECORRENTE: A RENASCENÇA S/A. COMÉRCIO E INDOSTRIA RELATÓRIO Contra A RENASCENÇA S.A. COMÉRCIO E INDOSTRIA,peS soa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob número 33.543.570/0001-87, foi lavrado o Auto de infração de fls. 01, on- de está consignado: "Lançamento decorrente da fiscalização do Im- posto de Renda Pessoa Jurldica, na qual foi apura da redução indevida da base de cálculo daquele' tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Com guarda do prazo legal a contribuinte protoco- lizou sua peça impugnativa de fis.14 /15, dando causa à." decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: Aplica-se os procedimentos intitulados decor rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- calque lhes deu origem, por terem suporte fáti- co comum. Assim, se o lançamento principal ,;foi julgado parcialmente procedente,o mesmo desti- no deve ser dado ã exigência derivada. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 22/04/91, a contri- buinte ingressou com o recurso de fls. 51, no dia 20/05/91, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursOria, para conhe- cimento por parte dos demais Conse •eiros. ' É o relatório. 40 SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10070-000.464/89-60 3. Acórdão n9 101-83.442 VOTO — — — Conselheiro SEBASTIÃO RQDRTGUES CARAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço -o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência tri- butãria decorre de outro lançamento efetuado contra a mesma pes- soa jurídica, onde restaram apuradas omiss8es no registro de re- ceitas operacionais, com a conseqüente redução do lucro líquido dos exercícios de 1986 a 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizadosdb o n9 100.566, do qual este ê mera decorrência, deu-lhe provimen to conforme faz certo o Acórdão n9 101-83.419, de 18.04.92, assim ementado: I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS . PASSIVO EXIGÍVEL - COMPROVAÇÃO. Nãocorre a hipótese prevista no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1980, quando ficar compro- vado que as obrigaçOes pagas anteriormente ao en- cerramento do perlodo-base e baixadas após aque- la data, o foi em decorrência de lapso ou em ra zao Ao critério ArInfarin pela r,nnfrihnin-F,n de con- siderar liquidado o título quando descontado o cheque utilizado para sua liquidação. Relevante, no caso, a prova produzida pelo sujeito passi vo de que as obrigaç8es foram resgatadas com r-e- cursos oriundos de seu giro normal, vale dizer, provou a contribuinte a origem, fonte ou proce- dência dos recursos utilizados para cumprir seus compromissos. ADIANTAMENTOS DE CLIENTES - REGIME DE COMPE TÉNCIA. Após o advento do Decreto-lei n9 1.598, de 1977, a inobservância quanto ao período-base de escrituração de receitas, quando resultar poster- gação do pagamento do imposto para exercício pos- terior ao que seria devido, constitui fundamento' para lançamento da diferença do tributo, correção monetãria ou multa, compensando-se o imposto pa- go. ; / Recurso conhecido e provido./ IN SEI=~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007U-000.464/89-60 4, Acórdão n9 101-83.442 Uma vez descaracterizada a figura da omissão no registro de receitas, inocorre a hipótese de recolhimento a menor do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, afastando por i- gual a incidência da contribuição para o FINSOCIAL,pois, no caso, esta tem como base de câlculo aquele tributo. Em observância ao princípio da decorrência, o de_ cidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedi_ mentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Dou provimento ao recurso voluntário interposto. 1 Brasília (DF' 9e abril de 1992 SRBASTTÃO ReDvILS AI3RAL - RELATOR 4/ IN i ,,,, ' \ , .--, .,I .' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000410/91-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- - Ia - "F" .= •D'èeotteriela - Por força do "PFEElpio da decorrencia, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra _ mento de lucro levado a efeito no pro- . cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU .... norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO RAMOS DE SIQUEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /Sala 'as Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1992. ( -:. ,...!-- .4I.. . 40,_, - PRESIDENTE E RELATO- . RA • AM :.• .$24 .• FERREIRA D si raS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM- . DA NACIONAL ,-1 , , 1 • d \ SESSÃO DE: r) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente- mi V.v. PIMÀ DAMEFP/DF— SECO6 N°064/90 4" r \ ' por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 4 ^‘ SERVIÇO PlISLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706-000.410/91-93 RECURSO N9 : 68.538 AçORDAIDN9 : 101-82.727 RECORRENTE: SERGIO RAMOS DE SIQUEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) alie, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no zAúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. • A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da, decorrência, dispensou a presente ' Álr‘ DAmtr..r, 3ECCM Ne c) Ç' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.410/91-93 3 AcOrdão n9 101-82,727 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que =aber t o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dei.i origem, por terem suporte fé:tico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sã- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 10/ 08/91 e, inconformado, in gressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36, Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. - É o relatõrio. k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.410/91-93 4 , Acórdão n9 101-82.727 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meSmo que embaou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação dés-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, . L Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de . , votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101-82.389, assim ementado: 1 , 4 (11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.410/91-93 5 Acórdão n9 101-82.727 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es . crituração sem destaque das-receitas da-á- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou á ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati,.;- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- . Dal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí picr da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. r'R - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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