Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737187 #
Numero do processo: 10380.003648/98-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, no termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10380.003648/98-79

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 6640812

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.279

nome_arquivo_s : 280101279_103800036489879_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 103800036489879_6640812.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, no termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737187

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649428303872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-07T01:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2181957_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-07T01:56:01Z; Last-Modified: 2010-12-07T01:56:01Z; dcterms:modified: 2010-12-07T01:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2181957_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7ef30cba-9e3d-488e-a022-de7ea03e07c0; Last-Save-Date: 2010-12-07T01:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-07T01:56:01Z; meta:save-date: 2010-12-07T01:56:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2181957_0.doc; modified: 2010-12-07T01:56:01Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-07T01:56:01Z; created: 2010-12-07T01:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-07T01:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-07T01:56:01Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 167 1 166 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.003648/98-79 Recurso nº 166.470 Voluntário Acórdão nº 2801-01.279 – 1ª Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOSELISA DE MORAIS MACHADO PÚBLIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, no termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Fl. 188DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL 2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 23.569,33, referente ao exercícios de 1993, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos em face da apuração pela fiscalização de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de março, abril, maio e dezembro de 1992. Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que: • A autuação baseou-se na presumida infração de acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que não houve variação patrimonial a descoberto nos meses de março, abril, maio e dezembro de 1992. Neste sentido, apontou várias incorreções no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, fls. 05/07, elaborado pela autoridade fiscal, bem como apresentou, com base em documentação carreada aos autos, novo Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, fls. 84/86, que resultou em variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro no valor de Cr$ 9.652.503,64; • Existe manifestação reiterada não só dos Tribunais Superiores, como também dos Juízes Singulares e até do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra lançamentos com base em saldos de conta-corrente e extratos bancários; • Deve ser declarada a nulidade do lançamento, eis que fora embasado em saldo bancário e extrato bancário, indicando aumentos patrimoniais a descoberto, quando se tem presente que em nenhuma lei tributária se exigiu até hoje, a declaração de bens mensal, com os débitos de ônus reais, também mensais, somente se exigindo no encerramento a 31/12 de cada ano, dai a improcedência da autuação; • Deve ser admitida a posterior juntada de e demais provas admitidas em direito. A 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, conforme Acórdão de fls. 139/152, rejeitou a preliminar suscitada e julgou procedente em parte o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Expurga-se do lançamento a omissão de rendimento apurada pelo fisco com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, quando o contribuinte justifica-os com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Fl. 189DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10380.003648/98-79 Acórdão n.º 2801-01.279 S2-TE01 Fl. 168 3 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Assunto: Processo Administrativo Física Ano-calendário: 1992 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e obedecidas todas as formalidades para sua constituição. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. CONDIÇÕES. PEDIDO DE PRAZO. Inexiste previsão legal para concessão de prazo para apresentação de provas após a impugnação, entretanto, para que seja acatada a juntada de novas provas documentais deve ser demonstrada a ocorrência de qualquer uma das condições elencadas no § 40 do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72. Lançamento Procedente em Parte Regularmente cientificada daquele Acórdão em 31/10/2007 (fl. 156), a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 159/162, em 14/01/2008, no qual suscita a nulidade da intimação referente ao julgamento de primeira instância, vez que a respectiva correspondência foi recebida por pessoa não autorizada, e sem poderes para lhe representar. Requer seja lhe restituído o prazo para a apresentação de Recurso Administrativo. Pretende, ainda, seja decretada a prescrição do tributo supostamente devido, em vista do lapso temporal transcorrido e em consonância com os sagrados princípios máximos da segurança jurídica, do devido processo legal e do amplo direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 190DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL 4 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 31/10/2007, quarta-feira, conforme data de recebimento aposta em campo próprio do Aviso de Recebimento juntado à fl. 156/verso. Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 30/11/2007, sexta-feira, entretanto só o fez em 14/01/2008, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 159/162. Importa salientar que é valida a ciência mediante assinatura do Aviso de Recebimento por pessoa estranha à contribuinte. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ( Súmula CARF nº 9) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 191DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10380.003648/98-79 Acórdão n.º 2801-01.279 S2-TE01 Fl. 169 5 Fl. 192DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 10/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

score : 1.0
4638609 #
Numero do processo: 10680.010247/2004-18
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010247/2004-18

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4461238

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3805-000.159

nome_arquivo_s : 380500159_157450_10680010247200418_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10680010247200418_4461238.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4638609

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649446129664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T13:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T13:56:04Z; Last-Modified: 2009-11-10T13:56:04Z; dcterms:modified: 2009-11-10T13:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T13:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T13:56:04Z; meta:save-date: 2009-11-10T13:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T13:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T13:56:04Z; created: 2009-11-10T13:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T13:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T13:56:04Z | Conteúdo => S3-TE05 Fl. 35 -,, o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „Ork TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.010247/2004-18 Recurso n° 157.450 Voluntário Acórdão n° 3805-00.159 — 5' Turma Especial Sessão de 30 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente AERO MARCOS RODRIGUES GONÇALVES Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMs Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Admi istrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ,n\ NEGAR provimento ao ecurso, los termos do voto do Relator. I SIDNE S FERR • : • RRO'S Presidente -m exerci io 71,...0f --"Il°' RUB , S MAURICI• ARVA 50( Relator 1 1 1 Processo n° 10680.010247/2004-18 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.159 Fl. 36 FORMALIZADO EM: 30 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os . Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Niábia Matos Moura (Suplente convocada). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 18 a 20 da instância a quo, in verbis: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrado o(a) Notificação de Lançamento de fls. 02, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 165,74, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004. Como enquadramento legal citou-se: art. 7° da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 43 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 27 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 16 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e arts. 787, 790, 836, 838 e 964 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Inconformado com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em 17/08/2004, conforme AR de fls. 14, o autuado apresentou em 23/08/2004, a peça impugnatória de fls. 01, solicitando o cancelamento da multa, uma vez que não auferiu os rendimentos constantes da dmlaração apresentada. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A apresentação da declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 27 a 30, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que: a) não auferiu renda superior ao limite de isenção bem como não é enquadrado em nenhuma outra condição que o obrigaria a apresentar a declaração de IRPF, tendo o fisco se baseado em meros indícios sem força suficiente para a exigência tributária; b) não há registro de firma individual em nome da requerente, conforme certidão da Junta Comercial anexa e c) o julgamento quo foi proferido à revelia do direito ao contradi o e ampla defesa. nor 2 Processo n° 10680.010247/2004-18 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.159 Fl. 37 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para este colegiado para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Alega a recorrente cerceamento ao amplo direito de defesa pela falta de análise das provas juntadas com a impugnação, contudo, da análise dos autos verificamos que nenhuma prova foi anexada a impugnação de fl.01, destarte, inexiste o alegado cerceamento. Embora o recorrente alegue que não se enquadra nas condições de obrigatoriedade de entrega da DIRPF, não apresentou prova em contrário a declaração entregue por ele mesmo e apensada às 10 a 12. Pelo contrário da sua impugnação inicial de fl. 01, infere-se que ele realmente entregou tal declaração a destempo, ensejando a mora, objeto do lançamento. O contribuinte faz colocações a respeito do seu estado subjetivo qual seja a sua condição financeira, com o fito de emprestar-lhes efeitos no campo tributário, ou seja, pretende que tais circunstâncias repercutam no ato administrativo de lançamento. Assim, cumpre observar, que o lançamento se deu com base numa declaração entregue pelo contribuinte e não em meros indícios, como alegado no recurso e tampouco pode-lhe socorrer a certidão da Junta Comercial por falta de liame com a autuação. Não obstante, deve-se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o princípio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação. Acerca das alegações do recurso, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, poi o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pe de responsabilidade funcional. , 3 Processo n° 10680.010247/2004-18 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.159 F1. 38 Portanto, hão tendo o interessado apresentado qualquer prova com capacidade de alterar o lançamento, objeto desse litígio, NEGO PROVIJÇ1ENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 30 de junho de 2009 RUBENS n , A I IC O ARVALHO 4

score : 1.0
4737223 #
Numero do processo: 13974.000141/2004-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os valores recebidos a título de auxilio combustível, instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os valores recebidos a título de auxilio combustível, instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13974.000141/2004-07

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 6641428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.318

nome_arquivo_s : 280101318_13974000141200407_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES

nome_arquivo_pdf_s : 13974000141200407_6641428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737223

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649448226816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-28T18:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2410532_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-28T18:11:18Z; Last-Modified: 2010-12-28T18:11:18Z; dcterms:modified: 2010-12-28T18:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2410532_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:6789d00f-9ce2-4acd-9300-1eefe0fa8e81; Last-Save-Date: 2010-12-28T18:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-28T18:11:18Z; meta:save-date: 2010-12-28T18:11:18Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2410532_0.doc; modified: 2010-12-28T18:11:18Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-28T18:11:18Z; created: 2010-12-28T18:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-28T18:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-28T18:11:18Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 77 1 76 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13974.000141/2004-07 Recurso nº 166.333 Voluntário Acórdão nº 2801-01.318 – 1ª Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOÃO ANTONIO MARTINS DA LUZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os valores recebidos a título de auxilio combustível, instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 85DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Trata o presente processo do auto de infração à fl. 20, consubstanciado nos demonstrativos às fls. 22/25, onde está o fisco a exigir do recorrente, Sr. João Antonio Martins da Luz (CPF n° 239.057.519-68), o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.631,15, a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar), multa de oficio e juros de mora. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retificadora apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde foi constatada “omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica em decorrência do trabalho com vínculo empregatício”. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 01/19. Em sua defesa, inicialmente fez um breve relato acerca da exigência a que foi submetido, para na seqüência expor sua argumentação, fundamentando-se nas razões a seguir resumidas: - exerce a função de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, pelo que recebe dos cofres públicos valores a título de “indenização pelo uso de veículo próprio”; havendo incidência de Imposto de Renda sobre estes valores até meados de 2002, quando então obteve, nos autos de mandado de Segurança n° 2002.013094-5, provimento judicial suspendendo a cobrança do mencionado tributo, razão pela qual apresentou declarações retificadoras dos exercícios anteriores, visando obter a devolução dos valores pagos indevidamente; - discorda que a competência para discutir a incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos aos servidores públicos estaduais seja da Justiça Federal, argumentando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o mérito da controvérsia, deixou expressa sua competência para fazê-lo; - defende que o Poder Judiciário apenas ratificou que o auxílio combustível tem caráter indenizatório, razão pela qual fica excluído da incidência do Imposto de Renda, sendo que tal fato já estaria evidenciado, uma vez que essa verba não se incorpora aos vencimentos para fins de férias, licença-prêmio e 13° salário, e o servidor somente a recebe quando está efetivamente desenvolvendo atividades funcionais; - infere que desconsiderar a verdadeira natureza do auxílio combustível caracteriza um desvirtuamento, uma ofensa ao bom senso e aos princípios gerais do Direito; - está devidamente amparado e protegido pelos arts. 150, inciso II, e 151, inciso II, da Constituição Federal, que vedam o tratamento desigual entre contribuintes de situação equivalente ou em razão de ocupação profissional ou função exercida, enquanto que o art. 157, inciso I, da Lei Maior, assegura ao Estado empregador, o produto do Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos seus servidores; - cita diversos dispositivos de leis estadual e federal, bem como excertos doutrinários e jurisprudenciais, dentre esses, sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2002.013094-5, a qual declara a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio combustível previsto na Lei Estadual n° 7.881, de 1989. Ao final, o contribuinte solicitou que fossem considerados os fatos, as razões, a jurisprudência, bem como a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2002.013094-5, Fl. 86DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13974.000141/2004-07 Acórdão n.º 2801-01.318 S2-TE01 Fl. 78 3 e, por conseguinte, o reconhecimento da inocorrência do fato gerador com o respectivo cancelamento da exigência fiscal. A 4ª da Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão n° 07-11.613, às fls. 55/58, julgou procedente o lançamento, rejeitando as razões de impugnação. Ressaltou referida decisão, dentre outros fundamentos, o fato que, no caso do auxílio combustível destinado aos fiscais estaduais, não existe norma prevendo sua isenção, e tal isenção deveria ser veiculada por lei expressa conforme prescreve os arts. 111 e 176 do CTN. Além disso, como a base de cálculo do imposto somente pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (CF, art. 153, III ; CTN, art. 97, IV), qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda. Regularmente cientificado da decisão a quo em 25/02/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 61, o contribuinte interpôs o recurso voluntário às fls. 62/75, em 13/03/2008, baseando-se na argumentação apresentada na fase impugnatória, e acrescentando que tem o seu direito reconhecido em decisão já transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança n° 2002.013094-5, que concedeu a ordem para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda a verba auxilio combustível, razão pela qual promoveu o recorrente a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual, com o objetivo de ter restituídos os valores recolhidos indevidamente. Diante dos argumentos apresentados, ao final requer o postulante o provimento do seu recurso para o fim de reformar integralmente a decisão de primeira instância, cancelando-se integralmente o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega o recorrente que os rendimentos em questão seriam isentos por constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades externas de fiscalização. Nesse sentido, ressalta seu direito reconhecido em decisão já transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança n° 2002.013094-5 (impetrado por Aloísio Gesser e Outros). No entanto, verifica-se que a Fazenda Nacional (União) não foi demandada na referida ação, ajuizada contra a Fazenda Estadual. Nesse ponto, cabe salientar que, ao discriminar a competência tributária, a Constituição elegeu a União como o ente federativo a quem compete instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF); assim não há como vincular a União à decisão da qual não integrou a lide. Como bem ressaltou o acórdão vergastado: Fl. 87DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 [...] o Imposto de Renda é tributo de competência da União (Constituição Federal, art. 153, inciso III), de modo que ela tem legitimidade para compor demandas que envolvam questões relacionadas à incidência do imposto, e essas demandas devem ser submetidas à Justiça Federal, a teor do que determina o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. É de se esclarecer ainda que o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, invocado pelo impugnante, estabelece um dos critérios de repartição das receitas tributárias, conferindo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do “imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesse caso, os Estados e o Distrito Federal atuam como meros agentes retentores do “imposto da União”, sendo que a destinação do montante arrecadado não retira da União o papel de sujeito ativo na relação jurídico-tributária. Por isso mesmo é que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do Imposto de Renda efetuada por Estados, Distrito Federal e Municípios, e autorizar seu pagamento, conforme procedimentos estabelecidos atualmente na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. No caso presente, não consta que a União tenha sido parte na ação judicial empreendida pelo impugnante, de modo que as decisões ali proferidas não vinculam a União. [...] (grifo nosso) No que concerne ao RE 419.265-9/STF citado pelo contribuinte, trata-se de Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento simplesmente porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que resultou na devolução dos autos à origem sem o julgamento do mérito, não alcançando, portanto, essa decisão, o exame da questão aqui posta em discussão. Quanto às demais razões da defesa, cabe esclarecer que o pagamento do auxílio combustível destinado aos servidores do Estado de Santa Catarina encontra-se regulamentado pelo art. 3°, incisos I e II do Decreto Estadual n° 4.606, de 6 de fevereiro de 1990, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto n° 663, de 19 de setembro de 1991, e pelo art. 1° do Decreto n° 2.402, de 27 de agosto de 2004. Assim, de acordo com o art. 3°, inciso I, do Decreto n° 4.606, de 1990, com a alteração implementada pelo Decreto n° 2.402, de 27 de agosto de 2004, o auxílio combustível em análise é pago de maneira geral a todos os servidores ativos ali enumerados, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades. I - aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do 'caput' deste artigo". II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em Fl. 88DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13974.000141/2004-07 Acórdão n.º 2801-01.318 S2-TE01 Fl. 79 5 montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do 'caput’. Portanto, tal verba não tem natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual, entendimento consubstanciado em recentes julgados desta 1 a Turma Especial (2 a Seção de Julgamento), formalizados nos Acórdãos nºs 2801-00535, de 12/05/2010, e 2801-00555, de 17/06/2010. No mesmo sentido, outras decisões deste E. Conselho, a exemplo dos Acórdãos n°s 104-20.995, 104-21.043, 104-21.175 e 104-21.320. Saliente-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o recebimento por qualquer forma e a qualquer titulo, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei nº 7.713/88. Quanto à doutrina e jurisprudência administrativa invocadas, destaque-se que tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Vê-se, portanto, que os argumentos do contribuinte não são hábeis a afastarem o acerto do lançamento e da decisão recorrida. Diante do exposto, VOTO em negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 89DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
4737167 #
Numero do processo: 10746.001156/2004-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE ADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVAÇÃO. Somente pode ser aceita a área de APP comprovada por documento hábil, no caso, documentos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da área total do imóvel 83,0 0 ha e 1.694,0 ha, referentes à Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE ADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVAÇÃO. Somente pode ser aceita a área de APP comprovada por documento hábil, no caso, documentos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10746.001156/2004-80

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4654452

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.266

nome_arquivo_s : 280101266_10746001156200480_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10746001156200480_4654452.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da área total do imóvel 83,0 0 ha e 1.694,0 ha, referentes à Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737167

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649476538368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-07T01:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2182042_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-07T01:51:11Z; Last-Modified: 2010-12-07T01:51:11Z; dcterms:modified: 2010-12-07T01:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2182042_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3470ae5c-7400-4ff3-92ba-00939e077ff5; Last-Save-Date: 2010-12-07T01:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-07T01:51:11Z; meta:save-date: 2010-12-07T01:51:11Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2182042_0.doc; modified: 2010-12-07T01:51:11Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-07T01:51:11Z; created: 2010-12-07T01:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-07T01:51:11Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-07T01:51:11Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 179 1 178 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10746.001156/2004-80 Recurso nº 337.037 Voluntário Acórdão nº 2801-01.266 – 1ª Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria ITR Recorrente SEBASTIÃO ANTÔNIO DE CARVALHO - ESPÓLIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE ADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVAÇÃO. Somente pode ser aceita a área de APP comprovada por documento hábil, no caso, documentos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da área total do imóvel 83,0 0 ha e 1.694,0 ha, referentes à Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Fl. 204DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, às fls. 02/05, referente ao exercício 2000, que exige o imposto de R$ 62.068,39, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Gorgulho”. O lançamento foi motivado pela falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, dentre outros, o Ato Declaratório Ambiental – ADA, para fins de comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente (2900,8 ha) e de utilização limitada (1995,0 ha), razão pela qual tais áreas foram glosadas. Em sua impugnação, a inventariante, por meio de procurador legalmente constituído (fl. 40), alegou, em síntese, que: • As áreas consideradas como de preservação permanente estão definidas no art. 2° e 3° da Lei nº 4.771/65, ficando claro que são áreas próximas a rios, e como se verifica das informações existentes nos documentos do imóvel, existem rios, nascentes e as demais previsões legais para configuração das áreas de preservação permanente. Neste sentido, citou jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • Para a demonstração da existência das áreas declaradas, é necessário que seja efetuado uma perícia, ou Laudo Técnico, o que desde já se requer, ou, seja deferido prazo de 30 dias para apresentação de Laudo Técnico, em consonância com as normas da ABNT; • Traz aos autos uma Autorização para Uso Alternativo do Solo emitido pelo IBAMA, onde consta uma área de Reserva Legal equivalente a 1.185,80 ha, e 38,907 de APP, ressaltando que esses dados referem-se a parte do imóvel objeto desta impugnação; • Deve ser aplicado o art. 112 do CTN, pertinente ao instituto do in dubio pró-contribuinte, eis que existirão sérias duvidas quanto ao lançamento, seja pelo fato de não ter havido qualquer diligência ou busca de documentos, ou verificação in loco do imóvel e suas Fl. 205DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10746.001156/2004-80 Acórdão n.º 2801-01.266 S2-TE01 Fl. 180 3 características, seja pelo fato de não haver qualquer preocupação com o Princípio da Verdade Material; • A Reserva Legal decorre da Lei Ordinária nº 9.393/96, estando prevista no art. 1°, §2°, III, sendo que as áreas do Estado do Tocantins são consideradas como da Amazônia Legal, conforme inciso VI do dispositivo mencionado; • Existe previsão expressa da reserva legal de no mínimo 30% dos imóveis situados no município de Pedro Afonso/TO; • A jurisprudência do Conselho de Contribuintes reconhece que a isenção da Reserva Legal independe da averbação na matrícula do imóvel. A 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 46/54, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: DILIGÊNCIA.. Cumpre indeferir o pedido de diligência, pois, o ônus da prova é do contribuinte, ao qual cumpre guardar ou produzir os documentos, conforme o caso, até a data de homologação do auto-lançamento, de acordo com o previsto no § 40 do art. 150, do CIN. DOS DOCUMENTOS DE PROVA. O contribuinte deve instruir a sua defesa com os documentos de prova que possuir no momento da impugnação, nos termos dos artigos 15 e 16, do Decreto n°72.235/72. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem serem reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. No Recurso Voluntário de fls. 59/72, foram reiterados os argumentos da impugnação. Conforme Resolução nº 301-2.034, da Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência para que a repartição de origem: 1. Esclarecesse quais os imóveis que estão cadastrados no NIRF nº 2806262-0; 2. Oficiasse o(s) respectivo(s) Cartório(s) de Imóveis a fim de que fornecesse(m) cópia das matrículas dos imóveis cadastrados no NIRF acima referido; Fl. 206DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 3. Oficiasse o IBAMA para que esclarecesse se as áreas de preservação permanente e reserva legal mencionadas na autorização de desmatamento de fls. 33, foram confirmadas e podem ser acolhidas como constantes de documento oficial daquele órgão, e, que indique se as áreas estão preservadas. Atendida a referida resolução, conforme documentos de fls. 124/176, os autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. Ao interessado foi facultada manifestação acerca da diligência, conforme consta do documento de fl. 177. O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, nos termos do art. 50, § 3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU de 26/06/2009). É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o contribuinte teve alterado os valores correspondentes às áreas declaradas a título de preservação permanente de 2.900,8 ha para 0 ha e de utilização limitada de 1.995,0 ha para 0 ha, pela falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, dentre outros, o Ato Declaratório Ambiental – ADA. Sobre a exigência do ADA para o exercício de 2000, cabe trazer à colação a Súmula CARF n° 41, que assim dispo: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Afastada a necessidade do ADA, deve-se verificar a comprovação do direito alegado. Para comprovar a área de preservação permanente, observa-se que a fiscalização também solicitou Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, comprovando a área de preservação permanente enquadrada no artigo 2° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/89, e acompanhado de fotografia de satélite do ano de 1997. Apesar de o contribuinte não ter apresentado qualquer laudo, verifica-se que, em decorrência do procedimento de diligência, foi apresentado pelo IBAMA o Laudo de Vistoria Técnica de fls. 133/136, datado de 18/08/2004, referente à área do imóvel correspondente a 3.388,0 ha, que registra a existência de área de preservação permanente de Fl. 207DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10746.001156/2004-80 Acórdão n.º 2801-01.266 S2-TE01 Fl. 181 5 83,0 ha. Consta ainda do referido laudo, que não foi observada alteração alguma nessa área e nem a necessidade de recomposição. O Laudo Técnico de Vistoria nº 058/09 emitido pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS (fls. 141/149), em resposta ao Oficio n° 0503/2009 da SRF/DRF/PALMAS/TO/GABIN, também verificou, relativamente à área total escriturada de 3.338,00 hectares e registrada sob a matrícula n° 1.699 Livro 2-H Registro Geral n° 99 conforme Certidão de Inteiro Teor constante no processo do IBAMA n° 02029.001939/2004- 31, que a área de preservação permanente (83,0 ha) encontra-se preservada com sua vegetação natural totalmente conservada. Considerando que na análise da prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que a manifestação de órgão governamental competente acerca dos fatos que compõem a matéria do litígio sempre tem grande relevância como elemento de prova, devendo, portanto, ser restabelecida, para fins de cálculo do ITR, a área de preservação permanente de 83,0 ha, tendo em vista o seu bom estado de conservação atestado nos referidos laudos. Em relação à área de utilização limitada excluída da tributação na DITR (2.900,8 ha), o contribuinte deixou também de apresentar a solicitada cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis, contendo a averbação do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade. No tocante à área de reserva legal, é necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel para que se acate o benefício pretendido, Tal exigência está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: “Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (...) §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)” (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 6 raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2ª Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.” Por meio do oficio n°0142/2009/SRF/DRF/PALMAS/TO/GABIN, datado de 30/01/2009, foram solicitadas ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas da cidade de Pedro Afonso/TO, as Certidões de Inteiro Teor das Matriculas dos Imóveis sob os n° 3.266 e 1.699 em nome do contribuinte acima identificado. Em atendimento, foi fornecida a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel 3.226, onde consta a seguinte observação: "Certifico que a referida matricula não existe mais, tendo em vista que foi desmembrada a área de 3.388.00 hectares, para a matrícula 1699 do Livro 2-11, fls. 99 e 3.255.81 hectares, na matricula 1.721 do Livro 2-11, fls. 121". De acordo com a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel sob o nº 1.699 (fls. 158/159), resta comprovada a averbação, em 30/11/1987 (fls. 22/23), do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 25//11/1987, segundo o qual a área de 1.694,0 há ficou gravada como preservação permanente, não podendo ser feita nenhuma exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Muito embora, tal averbação faça menção à preservação florestal entendo que tais áreas são na realidade de reserva legal, a uma porque não se faz necessária a averbação de área de preservação permanente, dado que a preservação decorre de lei, a duas porque a averbação menciona a possibilidade de exploração da área desde que com a permissão do IBGE e áreas de preservação permanente não podem em regra ser exploradas. Ademais, tal área coincide com aquela informada a título de reserva legal no Laudo de Vistoria Técnica de fls. 133/136, datado de 18/08/2004, emitido pelo IBAMA. Já na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel sob o n° 1.721 (fls. 163/164), com área de 3.255, 8 ha, consta expressamente que não houve averbação de reserva legal. Neste contexto, deve ser excluída a área de utilização limitada de 1.694,0 ha. Fl. 209DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10746.001156/2004-80 Acórdão n.º 2801-01.266 S2-TE01 Fl. 182 7 No que tange a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da área total do imóvel 83,0 ha, referentes à Área de Preservação Permanente, e 1.694,0 ha, referentes à Área de Reserva Legal. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 210DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

score : 1.0
4640540 #
Numero do processo: 15374.000029/2002-91
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 1996 RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL - Os valores recebidos na rescisão contratual e não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado
Numero da decisão: 3805-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 1996 RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL - Os valores recebidos na rescisão contratual e não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15374.000029/2002-91

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4629706

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3805-000.134

nome_arquivo_s : 380500134_158557_15374000029200291_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 15374000029200291_4629706.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4640540

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649478635520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:52:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:52:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:52:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:52:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea43c2e5-d269-4f43-8353-d5b8b44a1e5c; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:52:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:52:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:52:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:52:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:52:37Z; created: 2010-11-18T18:52:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:52:37Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:52:37Z | Conteúdo => SIDNEY FEnC/IBAnOS Presidente em exercício SANDRO MACHADO DOS REIS - Relator FORMALÁZADO EM: 2 ri U AGO 2010 S3-TE05 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.000029/2002-91 Recurso n° 158,557 Voluntário Acórdão n° 3805-00.134 — 5" Turma Especial Sessão de .30 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente IVONE MARIA VIANA RAMOS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 1996 RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL - Os valores recebidos na rescisão contratual e não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não- incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos tkrmos do voto do Relator. Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Voto 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Presidente em exercício), Sandro Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho e Núbia Matos Moura (Conselheira convocada). Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verba relativa a resgate de contribuições à entidade de previdência privada. Alega a contribuinte, em síntese, que a sua pretensão não foi analisada em face do contexto em que foi auferida a vantagem paga pela Fundação IBM que constituiu-se em um incentivo dentro do programa de demissão voluntária. Afirma que o despacho decisório que indeferiu o seu pedido de restituição não só vai de encontro à orientação aprovada pelo Ministro da Fazenda no Parecer PGFN/CRJ 1278/98 e contemplada nos atos baixados pela Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 165/98 e AD-SRF n° 03/99 e ADN-COSIT n° 07/99) mas, também, contraria a orientação seguida pela própria 7. Região Fiscal (Dec. 268/2000 da 7n RF e Sol. TRF 290/01). A autoridade julgadora de primeira instancia, através das fis, 43/47, julgou procedente o lançamento, conforme ementa que segue transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício,- 1997 RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL Os valores recebidos na rescisão contratual e não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Vohmtária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica, RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficias recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Lançamento Procedente," Inconformada com a r, decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fis.51/55, reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É corno voto, Sala das Sessões - DF. em 30 de iunho de 2009- DF, em 30 de junho de 2009 ---).'- 3 PI °cesso n° 15374 000029/2002-91 Acórdão n ° 3805-00A34 S3-TE05 Fl 2 Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impõe-se a análise das questões postas. Conforme já explanado em decisões anteriores, trata-se de pedido de restituição protocolado pelo Recorrente objetivando reaver o valor pago a título de IRRF incidente sobre as verbas auferidas por ocasião da adesão ao "Programa de Demissão Voluntária" quando de seu desligamento da empresa IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A decisão recorrida, em análise à documentação carreada aos autos, indeferiu o pedido do Recorrente, sob o fundamento de que não seria todas as verbas decorrentes do Programa de Demissão Voluntária que deveriam se beneficiar da não-incidência do tributo em tela. Consoante se pode apurar do compulsar dos autos, quando da demissão da Recorrente pela empresa em que labutava, mediante adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, lhe foi paga significativa quantia, sobre a qual incidiu o tributo em questão, É certo, porém, que o Imposto de Renda não incide sobre verbas auferidas por determinado contribuinte, mas que gozem de caráter indenizatório. Quando da criação de determinado programa de demissão voluntária, há a discriminação de valores que serão recebidos como incentivo à adesão ao programa, sendo inconteste que tais verbas terão caráter indenizatório, Todavia, há também montante pago quando do desligamento do empregado, mas que não são pagos como incentivo pela adesão ao programa. Tal parcela, por sua vez, não tem natureza indenizatória e, portanto, está sujeita à incidência do Imposto de Renda. Para se aferir, então, se a verba tem caráter indenizatório, cabe ao aderente ao PDV que comprove qual foi o montante pago como incentivo para se demitir. No caso em tela, a Recorrente, consoante se pode depreender do compulsar dos autos do processo, não logrou êxito em demonstrar o que recebeu a titulo de incentivo pelo seu desligamento da empresa. Nesse sentido, inexistindo meios de provar as alegações da Recorrente e sendo certo que o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, distribui para o autor o ônus de provar o seu direito, de se entender pela impossibilidade de se considerar que os valores recebidos pela Recorrente quando de seu desligamento estavam diretamente vinculados a incentivo pela adesão ao programa. Sà.-Pr—o f\-/lachvido-dds ReiS

score : 1.0
4614869 #
Numero do processo: 13951.000280/2003-18
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AFIRMAÇÃO RELATIVA A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AFIRMAÇÃO RELATIVA A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13951.000280/2003-18

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6641036

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3805-000.108

nome_arquivo_s : 380500108_158391_13951000280200318_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13951000280200318_6641036.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4614869

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649482829824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:40:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:40:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:40:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:40:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:40:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:40:41Z; created: 2009-08-10T11:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:40:41Z | Conteúdo => S3-T LOS Fl. 147 ?O, %Cs( • MINISTÉRIO DA FAZENDA errai "7". ir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISÀ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13951.000280/2003-18 Recurso n° 158.391 Voluntário Acórdão n° 3805-00.108 — 5* Turma Especial Sessão de 29 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente IEDA MARIA VARGAS CAVALETTI DE ABREU Recorrida 4 TURMA/DRJ-CURIT1BA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AFIRMAÇÃO RELATIVA A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Admi *strativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as prelimin res e, n mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SIDNEY R ARRÕS Presidente e Exerc cio Processo n° 13951.00028012003-18 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.108 Fl. 148 e. j S DRO 15/1 - ;DP P O • IS Relator - FORMALIZADO EM: 29 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Núbia Matos Moura (Suplente convocada). Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência do montante de R$ 239,02 de restituição indevida a devolver corrigida, R$ 5.388,97 de imposto suplementar, R$ 4.041,72 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou, em 28/04/2003, a impugnação de fls. 01/02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fls. 111), alegando que o autuante, contrariando normas legais, sobrestou despesas necessárias à percepção dos rendimentos e constituiu o lançamento com inúmeros erros de cálculo, conforme anotações feitas pela impugnante nas folhas do auto de infração, indicando, inclusive valor glosado (R$ 47.077,11) superior ao pleiteado na declaração (R$ 37.626,78). Clama pela nulidade do lançamento, por inépcia e descrédito do autuante, em face dos erros cometidos na apuração do crédito tributário. Para dirimir dúvidas quanto às despesas efetivamente glosadas, solicitou-se a diligência de fls. 113, atendida pelos esclarecimentos de fls. 115. A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls. 116/119, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GLOSA PARCIAL DE DEDUÇÕES. DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUÇÃO. Mantém-se a glosa relativa a despesas cujo vínculo com os rendimentos não restou comprovado, bem assim, daquelas 2.1 Processo n° 13951.000280/2003-18 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.108 Fl. 149 havidas com arrendamento mercantil e as suportadas pela Pessoa Jurídica, por falta de previsão legal para sua dedução. Lançamento Procedente" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 124/140, em que reitera os argumentos expostos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impende que analisemos o seu mérito. Inicialmente, cumpre mencionar que a autuação fiscal apurou quatro incongruências na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo Recorrente no exercício de 1999, procedendo as seguintes retificações: a) rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 36.329,00, para R$ 72.657,04; b) despesas com dependentes de R$ 2.160,00, para R$ 0,00; despesas médicas de R$ 248,00, para R$ 0,00; e, d) a glosa dos valores informados como contribuição à previdência privada de R$ 2.471,00, para R$ 0,00. Ora, é de se apurar da peça recursal que o Recorrente somente se insurgiu contra a primeira das retificações, não se manifestando sobre os demais pontos. Logo, no que tange à matéria não tratada pelo Recurso Voluntário, deve-se observar o que estabelece o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, o qual determina que: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Em sendo assim, com relação aos pontos não mencionados no Recurso Voluntário, não caberá a análise por esta decisão, devendo prevalecer a decisão exarada pela 1' instância administrativa. Logo, deve ser rechaçada a preliminar suscitada pela Recorrente por ser absolutamente descabida e não estar prevista nas causas que podem gerar nulidade no processo administrativo, previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No mérito, melhor sorte não cabe à Recorrente. Isso porque, consoante se pode apurar de todo o compulsar dos autos do processo, a Recorrente não logrou êxito em comprovar com a documentação colacionada ao processo a correição das deduções por ela praticadas. 3 \\? Processo n° 13951.000280/2003-18 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.108 Fl. 150 Analisando as despesas não comprovadas, nos deparamos com o montante de R$ 1.231,42, deduzido pela Recorrente em seu livro caixa, mas cujas notas fiscais relativas às despesas foram emitidas em nome de Maria Suely de Abreu. Segundo alegado pela Recorrente, houve um erro nas emissões das notas fiscais. Contudo, o alegado vício não foi comprovado ao longo do processo, com o que não é possível o restabelecimento da glosa de tais despesas. Com relação à despesa no valor de R$ 19.946,04, decorrente de arrendamento mercantil, também deve ser mantida a sua glosa, já que inexiste, na legislação do imposto de renda, previsão para dedução de tal montante. Além disso, no que tange à despesa de R$ 25.889,65, é de se frisar, conforme confirmado pelo Recurso Voluntário, que a mesma foi realizada por pessoa jurídica, cuja natureza, obviamente, não se confunde com a da Recorrente. Nesse sentido, também neste caso inexiste previsão legal que permita a dedução no livro caixa de despesas efetuadas por pessoa jurídica, com natureza, obviamente, diversa da Recorrente. Passo adiante, alega a Recorrente que a multa que lhe foi aplicada foi exacerbada, configurando caráter confiscatório. Sabe-se que em âmbito administrativo vigora o princípio da estrita legalidade, cabendo à Administração Pública aplicar de oficio a lei, sob pena de responsabilidade funcional, descabendo-lhe juízos de valores sobre a mesma. Sendo certo que é a própria legislação tributária que determina a aplicação de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor não pago do tributo, não há como questionar o caráter confiscatório da multa nesta via. Sendo assim, cabe a Recorrente, se for de seu interesse, procurar a via adequada (Poder Judiciário), para discutir o caráter confiscatório que pode ter a aplicação de determinada lei tributária. Por fim, também com base no princípio da estrita legalidade, e sendo inequívoco que a Lei n° 9.065/95, em seu art. 13, determina a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos federais, não cabe a esta instância administrativa afastar este índice de correção em preferência de qualquer outro. Ademais, não há dúvidas de que a SELIC deve preferir à norma geral prevista no art. 161, § J0 do CTN, já que este dispositivo diz expressamente que ele só será utilizado no caso de inexistência de lei que discipline a matéria concernente aos acréscimos moratórios. Como em âmbito federal há diploma legal próprio tratando da matéria (Lei n° 9.065/95), deve a lei específica prevalecer, descabendo a essa via administrativa avaliar a legalidade do índice em comento. 4 Processo n° 13951.000280/2003-18 S3-T[05 Acórdão n.° 3805-00.108 Fl. 151 É certo, ainda, que a legislação não faz qualquer distinção quanto à aplicação da SELIC para correção da multa e do valor do principal do imposto, razão pela qual não se pode afastar sua aplicação sobre a multa, conforme solicitado pelo Recorrente. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala . - : • - D , • 29 de junho de 2009 S N—DRO AC ADO D S. I EIS s\-‘ Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4737216 #
Numero do processo: 13831.000138/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13831.000138/2004-18

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4862449

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.310

nome_arquivo_s : 280101310_13831000138200418_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13831000138200418_4862449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737216

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649485975552

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T22:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2182114_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T22:50:23Z; Last-Modified: 2011-01-31T22:50:23Z; dcterms:modified: 2011-01-31T22:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2182114_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:6717a19b-7fbf-4acc-89e1-91a5a1191eb9; Last-Save-Date: 2011-01-31T22:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T22:50:23Z; meta:save-date: 2011-01-31T22:50:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2182114_0.doc; modified: 2011-01-31T22:50:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T22:50:23Z; created: 2011-01-31T22:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-01-31T22:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T22:50:23Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 54 1 53 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13831.000138/2004-18 Recurso nº 163.682 Voluntário Acórdão nº 2801-01.310 – 1ª Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Fl. 63DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 31/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL 2 Trata o presente processo de notificação de lançamento que diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercícios de 2003, por meio do qual se reduziu o imposto de renda a restituir de R$ 367,52 para R$ 67,82. O lançamento é decorrente da constatação de dedução indevida de despesas com instrução. Em sua impugnação, a contribuinte requereu, preliminarmente, o conhecimento da impugnação, relevando-se sua intempestividade, pois interpretou equivocadamente informações recebidas da Agência da Receita Federal em Ourinhos/SP. No mérito, informou que não ultrapassou o limite de R$ 1.998,00, conforme documentos comprobatórios ora apresentados, requerendo, assim, o restabelecimento dos valores declarados. A 6ª Turma da DRJ em São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 33/35, rejeitou a preliminar argüida e não conheceu da impugnação, conforme os fundamentos consubstanciado na seguinte ementa: PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Tendo a contribuinte recebido, via postal, a Notificação de Lançamento e apresentado a impugnação após expirado o prazo legalmente estabelecido, fica consubstanciada a intempestividade da impugnação. Regularmente cientificada daquele Acórdão em 12/09/2007 (fl. 42), a interessada interpôs recurso voluntário de fl. 43, em 02/10/2007, no qual, em síntese, requer o cancelamento do presente lançamento, eis que tem direito à dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, referentes aos dispêndios com o filho/dependente Murillo de Silva Cavazzana, conforme recibo em anexo. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a autoridade julgadora de 1º instância confirmou a intempestividade da impugnação apresentada pela contribuinte. Em sede de recurso, a interessada limita-se a defender o restabelecimento da dedução de despesas com instrução, sem contudo apresentar qualquer justificativa que tivesse o condão de afastar a perda do prazo. Assim, não tendo sido superada a intempestividade da interposição da peça impugnatória, falece competência tanto a DRJ quanto a este Conselho para apreciação do mérito, haja vista que o litígio administrativo não foi instaurado à luz do artigo 15 do Decreto nº. 70.235 de 1972. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 64DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 31/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 13831.000138/2004-18 Acórdão n.º 2801-01.310 S2-TE01 Fl. 55 3 Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 65DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 31/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

score : 1.0
4733870 #
Numero do processo: 13448.000166/2004-51
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os honorários advocatícios pagos no recebimento de valores recebidos em ação judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3805-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os honorários advocatícios pagos no recebimento de valores recebidos em ação judicial. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13448.000166/2004-51

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4759492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3805-000.124

nome_arquivo_s : 380500124_160663_13448000166200451_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13448000166200451_4759492.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4733870

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649491218432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T13:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T13:56:06Z; Last-Modified: 2009-11-10T13:56:06Z; dcterms:modified: 2009-11-10T13:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T13:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T13:56:06Z; meta:save-date: 2009-11-10T13:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T13:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T13:56:06Z; created: 2009-11-10T13:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T13:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T13:56:06Z | Conteúdo => S3-TE05 Fl. 45 ,, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'Wein< ,N4.141, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,,+,..,,,,,, Processo n° 13448.000166/2004-51 Recurso n" 160.663 Voluntário Acórdão n" 3805-00.124 — 5" Turma Especial Sessão de 29 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Recorrida ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. São dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda os honorários advocaticios pagos no recebimento de valores recebidos em ação judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os embros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administ -ativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARd á L ao re urso, nos termos do voto do Relator. SIDNEY 1 RRO ,11 • RROS President- n ex cisio ÃÃ;'/ ,, if/' - 4vg RUB ' MAU CIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 3 o oa. 2009 1 Processo n° 13448,000166/2004-51 S3-TE05 Acórdão n°3805-00.124 Fl. 46 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR.1), adoto o relatório do acórdão de fls. 24 a 27 da instância a quo, ia verbis: Contra o contribuinte acima identificado, foi emitido o Auto de Infração, atinente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, decorrente da alteração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, para inclusão de R$ 10.812,27, excluídos dos rendimentos tributáveis recebidos através da Justiça, alterando o valor de R$ 72.227,83, para R$ 83.040,10, por não ter o contribuinte relacionado à pessoa a quem pagou e serviço e não apresentou recibo de comprovação, que resultou na apuração do IRPF suplementar, de R$ 2.782,31, multa de oficio e juros de mora, no total de R$ 5.782,19, atualizado até 12/2003, conforme consta do auto de infração e seus demonstrativos às fls. 14/19. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. A fl. 01/02, consta à impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte, afirmando que efetivamente em 02 de outubro de 2003, recebeu o termo de Intimação para que fosse apresentado o comprovante de rendimentos tributáveis o que de fato ocorreu. Alega que "não se encontra inadimplente com a Receita Federal, pois, o desconto é legal, e foi realizado para atender o pagamento dos honorários advocatícios do Sr. Heleno Luiz de França Filho, portador do CPF 089.065.997-04, referente ao valor recebido através da justiça, sendo que o mesmo não forneceu recibo, portanto não apresentado conforme solicitação desse órgão" Alega ainda que " percebeu uni rendimento tributável através da justiça no valor de R$ 54.061,36, sendo descontado R$ 10.812,27, correspondente a 20% dos honorários advocatícios como é direito, portanto .ficando com um rendimento tributável no valor de R$ 43.249,09, valor este declarado" O contribuinte reconhece que no preenchimento da DIRPF, deixou de informar o valor do pagamento por não ter o recibo e que após o recebimento do auto de infração efetuou declaração retificadora para inclusão do valor pago a titulo de honorários advocatícios, e solicitou por escrito o recibo ao advogado para posterior encaminhamento, que não foi intencional ou má fé evidenciando-se através do valor do imposto a ser restituído apurado em ambas as declarações. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Somente serão dedutiveis os honorários advocatícios decorrentes dos rendimentos recebidos em ação judicial, quando devidamente comprovado a efetividade e ter sido pago pelo contribuinte. (...) Diante do exposto sou pela manutenção da alteração procedida pela autoridade fiscal, por não ter o contribuinte apresentado documento que comprove o efetivo pagamento de honorários advocaticios sobre os rendimentos trÁláveis oriundo do processo movido contra a Fundaçào Nacional de Saúde. 2 Processo n° 13448.000166/2004-51 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.124 Fl. 47 Assim sendo, VOTO pela procedência do auto de infração, para manter o IRPF/2002 suplementar no valor de RS 2.782,31, acrescido multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 31 a 33 e documentos de fis. 34 a 41, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É O RELATÓRIO. VOO Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O lançamento em litígio tem origem em diferença de rendimento tributário no valor de R$10.812,27, que seria de despesa advocatícia (honorários), sendo dedutivel da base de cálculo ao auferir rendimentos recebidos judicialmente. Conforme exarado pela autoridade julgadora a quo, não obstante ser de direito esse abatimento, foi impossível considerá-lo pela falta de provas que essa despesa foi efetivamente realizada. Contudo, juntamente com o recurso, ora apreciado, foi apresentado o recibo de ti. 36 que analisado em conjunto com os demais documentos presentes nestes autos, deixa claro que o contribuinte teve o seu rendimento reduzido pelo pagamento de honorários no valor de R$8.170,39, em favor do advogado Dr.Heleno Luiz de França Filho, na ação que deu origem ao rendimento tributado. Destarte, restabeleço essa despesa, reduzindo a base de cálculo do imposto, objeto da autuação destes autos, de R$83.040,10 para R$74.869,71. Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Sala das Sessões, em 29 de ju o de 2009 ' RUBE AURICIO CARVALH . 3 Processo n° 13448.000166/2004-51 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.124 Fl. 48 4

score : 1.0
4612577 #
Numero do processo: 10245.001771/2004-37
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 e 2003 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 e 2003 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10245.001771/2004-37

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5459660

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3805-000.073

nome_arquivo_s : 380500073_10245001771200437052009.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10245001771200437_5459660.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4612577

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-27T15:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-27T10:45:14Z; Last-Modified: 2015-04-27T15:02:36Z; dcterms:modified: 2015-04-27T15:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:34eedc7e-355c-4ad7-b0e1-a2ed29d71ede; Last-Save-Date: 2015-04-27T15:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-27T15:02:36Z; meta:save-date: 2015-04-27T15:02:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-04-27T15:02:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-27T10:45:14Z; created: 2015-04-27T10:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-04-27T10:45:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-04-27T10:45:14Z | Conteúdo =>

_version_ : 1741672649493315584

score : 1.0
4738371 #
Numero do processo: 13527.000127/2004-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do acórdão recorrido quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Confirmado mediante documentação hábil e idônea o montante dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, retifica-se o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VERBAS INCONTROVERSAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Não tendo a contribuinte efetivamente sofrido a retenção na fonte por ocasião da liberação, em ação judicial, de verbas incontroversas, é vedada a compensação pleiteada no ajuste anual. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, não sendo dedutíveis despesas tidas com não dependente. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 29.511,82, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do acórdão recorrido quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Confirmado mediante documentação hábil e idônea o montante dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, retifica-se o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VERBAS INCONTROVERSAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Não tendo a contribuinte efetivamente sofrido a retenção na fonte por ocasião da liberação, em ação judicial, de verbas incontroversas, é vedada a compensação pleiteada no ajuste anual. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, não sendo dedutíveis despesas tidas com não dependente. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13527.000127/2004-73

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4863008

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.346

nome_arquivo_s : 280101346_13527000127200473_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13527000127200473_4863008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 29.511,82, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4738371

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649498558464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 143          1 142  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13527.000127/2004­73  Recurso nº  503.570   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.346  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEIDE STELA ASSIS MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade do acórdão recorrido quando não se  vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.   Confirmado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  o  montante  dos  rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, retifica­se o lançamento.  AÇÃO  JUDICIAL.  LIBERAÇÃO  DE  VERBAS  INCONTROVERSAS.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO.  Não tendo a contribuinte efetivamente sofrido a retenção na fonte por ocasião  da  liberação,  em  ação  judicial,  de  verbas  incontroversas,  é  vedada  a  compensação pleiteada no ajuste anual.  AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora, não sendo dedutíveis despesas  tidas com não dependente.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 152DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo lançada o valor de R$29.511,82, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  5 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$24.957,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  tidos  como  omitidos  (total  de  R$29.511,82,  sendo  R$16.839,34  percebidos  do  Banco  do  Brasil  e  R$12.672,48,  do  INSS);  glosa  de  despesas  médicas  (R$2.675,62,  sendo  R$1.200,00  por  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  que  teria  efetuado  ao  CPF  140.203.865­87  e  R$1.475,62  por  se  referirem  a  despesas  efetuadas  com  não  dependente,  a  saber,  Avoni  de  Oliveira Moura e Everton Assis Moura.), bem como de  IRRF (R$29.792,40 declarado como  retido pelo Banco do Brasil). Por outro lado, houve a inclusão do IRRF pelo INSS (R$280,80).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a  04),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 126­verso):  (...)  que  o  imposto  de  R$  29.792,40  fora  retido  na  fonte  sobre  rendimentos pagos em ação  trabalhista movida contra o Banco  do  Brasil,  incidindo  sobre  verbas  incontroversas  liberadas  em  2000;  que  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  é  da  fonte  pagadora,  e  por  isso  não  poderia  ser  penalizada  se  não  houve  o  seu  recolhimento;  que  embora  houvesse  determinação  judicial para que a retenção somente fosse efetuada no final da  lide, esta parcela  fora efetivamente descontada nos cálculos do  valor  líquido  a  ser  liberado  naquela  ocasião,  sendo  correto,  portanto,  que  fosse  aproveitada  na  sua  declaração  de  ajuste  anual do exercício 2001.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13527.000127/2004­73  Acórdão n.º 2801­01.346  S2­TE01  Fl. 144          3 Quanto  às  despesas  médicas  glosadas,  afirma  juntar  comprovantes que confirmariam os valores declarados, relativos  a despesas com seus dependentes.  Não contesta a inclusão dos rendimentos do INSS.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ  Salvador/BA,  depois  de  haver  baixado  os  autos  em  diligência (fls. 76) para que a interessada apresentasse cópia das planilhas de cálculo de todas  as  parcelas  liberadas  no  processo  judicial  e  para  que  o  Banco  do  Brasil  comprovasse  o  pagamento  do  imposto  que  teria  incidido  sobre  as  verbas  liberadas  em  2000,  proferiu  o  Acórdão de fls. 126 e 127, julgando procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000   VERBAS  INCONTROVERSAS.  FALTA  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE.  Se a liberação de verbas incontroversas em processo trabalhista  foi  efetuada  sem a retenção do  imposto de  renda na  fonte,  não  cabe  compensar  o  imposto  incidente  sobre  estes  rendimentos  com o imposto retido em anos posteriores, especialmente quando  este último já tenha sido compensado e restituído.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/06/2009  (fls.  130),  a  contribuinte  apresentou,  em  01/07/2009,  o Recurso  de  fls.  133  a  140.  Principia  fazendo  um  relato do processo administrativo. Quanto ao mérito, assevera que cumpriu corretamente suas  obrigações acessórias informando ter recebido valor em virtude de ação trabalhista. Por outro  lado,  equivocou­se  ao  declarar  o  valor  líquido  recebido  (R$86.026,78)  e  não  o  bruto  (R$115.538,60).  Pondera  que  não  sabia  que  a  fonte  pagadora  que  retivera  IR  sobre  verbas  incontroversas não havia  repassado o valor correspondente ao  fisco. Registra que em 2005 a  fonte pagadora efetuou  todo o  recolhimento,  tendo,  inclusive,  prestada  informação em 2006.  Ataca pontos específicos do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  A alegação de que a RECORRENTE era parte interessada para  que  o  pagamento  do  tributo  não  ocorresse  também  não  tem  razão  de  ser,  primeiro  porque  se  o  recolhimento  do  tributo  tivesse  sido  feito  naquele  momento  a  RECORRENTE  teria  recebida  uma  restituição  no  valor  de  R$  13.406,29  (treze  mil,  quatrocentos e  seis  reais  e  vinte  e nove  centavos),  conforme se  verifica  na  sua  declaração  de  IRPF,  exercício  2001,  ano  calendário 2000; segundo, porque evitaria todo o problema que  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 vem passando com a cobrança por parte do fisco; terceiro, que a  ordem  judicial  não  procurou  beneficial  nenhuma  parte  no  processo,  apenas  procurou  facilitar  a  apuração  do  montante  devido à titulo de IR ao final do processo.  (...)  Também não deve ser acolhida a alegação de que não caberia  ao  juiz  do  trabalho  determinar  o  recolhimento  do  IR,  pois  contraria  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  e  no  sentido  de  que  competente  a  Justiça  do  Trabalho  proceder  à  determinação  da  dedução  dos  referidos  descontos  legais  decorrentes das relações de emprego.  (...)  Vale  destacar  a  confusão  feita  no  acórdão,  prejudicando  a  RECORRENTE na sua defesa, especificamente na apresentação  do seu recurso,  já que, no relatório, apresenta uma tabela com  dados  com  informações  diferentes  das  apresentadas  pela  a  RECORRENTE  quando  propôs  a  sua  impugnação,  e  por  diversas vezes o julgador faz referência equivocada ao instituto  da  compensação,  contudo  sem  nexo  algum,  já  que  a  compensação é forma de extinção do crédito tributário previsto  no Código Tributário Nacional.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 142, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de que  confusões  no  acórdão  recorrido  teriam prejudicado a defesa que a contribuinte aqui apresenta, essa não merece acolhida. Senão  vejamos.  A  interessada  foi  autuada  por  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$29.511,82 (fls. 06 e 09). Além disso, teve glosado o Imposto de Renda declarado como se  retido pelo Banco do Brasil (R$29.792,40, fls. 06 e 09). Em sua impugnação, alega que teria se  equivocado ao declarar o valor líquido da ação trabalhista e elabora demonstrativo (fls. 02) de  que  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  seria  igual  à  omissão  lançada,  R$29.511,82.  Entretanto, como já relatado, a omissão foi composta por parcela recebida do Banco do Brasil  (R$16.839,34)  e  outra  do  INSS  (R$12.672,48),  tudo  conforme Demonstrativo  das  Infrações  constante do Auto de Infração (fls. 06).  No  julgamento  de primeira  instância  constou  do  relatório  que  a  interessada  alegava  que  sofrera  a  retenção  na  fonte  de R$29.792,40. Quer  dizer,  a  autoridade  lançadora  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13527.000127/2004­73  Acórdão n.º 2801­01.346  S2­TE01  Fl. 145          5 mencionou  o  valor  do  IRRF  objeto  de  glosa  no  lançamento,  que  foi  o  valor  declarado  pela  contribuinte (fls. 34) e não a quantia mencionada na impugnação, R$29.511,82.  De  toda  sorte,  o  certo  é  que  no  julgamento  de  primeira  instância  foram  avaliados  e  examinados  os  argumentos  e  elementos  de  prova  referentes  a  cada  uma  das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração,  ou  seja,  omissão  de  rendimentos,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  compensação  indevida  de  IRRF,  tendo,  inclusive,  sido  realizada diligência para aferir o total do imposto que teria incidido sobre as verbas liberadas  em 2000, em ação trabalhista.  Por  oportuno,  registre­se  que  não  há  nenhuma  impropriedade  em  se  usar  a  terminologia  “compensação” quando  se  faz  alusão  ao pleito de  excluir  o  IRRF declarado do  imposto devido apurado no ajuste anual. Afinal, o Imposto de Renda comprovadamente retido  na  fonte,  referente  aos  rendimentos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  ajuste  anual,  efetivamente extingue crédito tributário até o limite da retenção.   Ademais,  o  recurso  ora  analisado  é  prova  de  que  o  direito  de  defesa  está  sendo  exercitado  e  de  que  não  foi  cerceado.  Nele,  a  recorrente  demonstra  que  entendeu  os  argumentos dos julgadores da DRJ e busca refutá­los com o propósito de ver desconstituído o  crédito tributário lançado.  Não  restou,  dessa  forma,  especificada  nenhuma  hipótese  que  propicie  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  quais  sejam,  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações posteriores).   Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  e  à  glosa  de  IRRF,  conforme  se  vê  da  declaração  de  fls.  36  e  37,  a  interessada  deixou  de  incluir  os  rendimentos  recebidos do  INSS  (Comprovante de Rendimentos às  fls. 17) e declarou que os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  ação  trabalhista  somariam  R$90.476,37  com  retenção  de  imposto  na  fonte  de  R$29.792,40.  Pelos  cálculos  da  autoridade  lançadora,  baseando­se  no  documento  de  fls.  55,  a  contribuinte  teria  que  ter  oferecido  à  tributação  R$107.315,71. Segundo esse demonstrativo, a interessada teria sofrido retenção de imposto de  renda na fonte de R$29.511,82, mas esse valor não foi considerado em virtude de ausência de  DIRF.  Entretanto, antes do julgamento de primeira instância, foi realizada diligência  para aferir o IRRF no curso da ação judicial. O relatório da autoridade que realizou a diligência  encontra­se  às  fls.  117  a  121.  Acerca  do  montante  recolhido  a  título  de  IRRF  assim  se  manifesta:  Sobre  o  valor  retido,  cabe  inicialmente  esclarecer  que  não  convém  considerar  para  fins  de  verificação  do  valor  pago  as  planilhas acostadas às  folhas 16 e 55 do processo fiscal,  tendo  em  vista  que  estas  contêm  cálculos  atualizados  somente  até  01/08/2000.  Ao  invés  disso,  as  folhas  86  e  87  consignam  os  cálculos mais recentes, efetuados à época do recolhimento.  Ressalte­se nessas duas folhas a presença dos demonstrativos de  cálculo elaborados pela Justiça do Trabalho, nos quais consta a  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     6 apuração  do  IRRF  a  recolher,  relativo  ao  pagamento  feito  em  2000, inclusive.   De fato, quando se examinam os cálculos de fls. 86 e 87, constata­se que em  2000  a  interessada  recebeu  um valor  líquido  de R$86.026,78,  sem  ter  sofrido,  efetivamente,  retenção  na  fonte.  Isso  porque  se  no  cálculo  inicial  havia  a  previsão  de  desconto  do  IR  (R$29.511,82, fls. 55), o certo é que no acerto realizado em 2005 a verba líquida liberada em  2000 veio a ser expurgada diretamente do total devido à reclamante corrigido monetariamente.  Por óbvio, se a retenção calculada às fls. 55 tivesse se concretizado naquela ocasião e se então  tivesse havido o  recolhimento  correspondente,  ter­se­ia deduzida a parcela paga  em 2000 de  R$115.538,60.   Assim,  entendo  que  a  autoridade  lançadora  ao  glosar  o  IRRF  e  ao mesmo  tempo partir de um bruto que contemplou uma parcela de IRRF está penalizando a contribuinte  duplamente.   Ora,  a  retenção,  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  efetivamente  não  ocorreu  em  2000  e  só  veio  a  se  concretizar  em  2005,  tendo  sido  objeto  de  DIRF  e  de  compensação na Declaração de Ajuste Anual apresentada pela recorrente para o exercício 2006  (documentos de fls. 75, 86, 87, 124 e 125). Portanto, no tocante à glosa de IRRF, entendo que  não há reparos a serem feitos.  Por outro lado, a omissão de rendimentos tributáveis não pode prosperar. Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  devem  ser  apenas  aqueles  originariamente  declarados pela contribuinte, R$90.476,37  (= R$12.672,48,  INSS +R$77.803,89, ação,  sendo  que o montante da ação é igual a R$86.026,78, líquido recebido, menos as parcelas de FGTS,  R$8.222,89).  Quanto à glosa de despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995,  em  seu  art.  8º,  inc.  II,  alínea  “a”,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual,  para  apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  restringindo­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  e  IV,  do  dispositivo  anteriormente  citado,  a  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação, ser feita  indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento,  bem como não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas  por contrato de seguro.  No  caso,  a  interessada  teve  glosadas  despesas  que  totalizam  R$2.675,62,  sendo R$1.200,00  por  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  que  teria  efetuado  ao CPF  140.203.865­87  e R$1.475,62  por  se  referirem  a  despesas  efetuadas  com  não  dependente,  a  saber, Avoni de Oliveira Moura e Everton Assis Moura.  Cumpre registrar que a interessada não traz aos autos novos argumentos e/ou  elementos de prova para afastar o acerto do lançamento. Embora conste dos autos o recibo de  fls. 18 (R$1.200,00,  referente a cirurgia de pálpebra, sem especificação de quem teria sido o  paciente e, caso exista indicação do CRM e especialidade do emitente, tais dados se encontram  ilegíveis), a comprovação do desembolso, conforme solicitado pela autoridade lançadora, não  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13527.000127/2004­73  Acórdão n.º 2801­01.346  S2­TE01  Fl. 146          7 se  fez. Assim,  dadas  as  lacunas  do  recibo  e  a  inércia  da  contribuinte  em  comprovar  o  ônus  arcado, mantém­se a autuação.  No tocante às despesas tidas com a Cassi, a interessada declarou um total de  R$4.130,05 (fls. 34), entretanto somente foram aceitas as despesas próprias  (R$1.323,18,  fls.  22)  e  de  seus  dependentes  (R$467,76  e  R$863,85,  fls.  20  e  21),  totalizando  R$2.654,79.  A  diferença foi acertadamente glosada, não obstante a contribuinte tenha trazido os documentos  de fls. 19 e 23, pois são despesas referentes a Avoni de Oliveira Moura e Everton Assis Moura,  pessoas não relacionadas como dependentes da recorrente (fls. 34).  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  o  valor  de  R$29.511,82.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0