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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877808 #
Numero do processo: 10768.042053/89-58
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora
Nome do relator: Maria do Carmo S.R. de Carvalho
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RECURSON. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10768.042053/89-58 : 108.434 : IRPJ - EXCS. 1986 a 1988 : CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA SIA. : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ : 09 DE JULHO DE 1996 R E S O L U ç Ã O N o 108-00.084 Vistos, relatadose.discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESOLVEM os Membros da 83 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora. •• MARIA DO C FORMALIZADO EM: 1 4 SIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIo JUNQUEIRA FRANCO JúNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. RESOLUÇÃO N. RECURSON. RECORRENTE : 10768.042053/89-58 : 108-00.084 : 108.434 : CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA SIA.. RELATÓRIO • • • Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Casas Sendas Comércio e Indústria SIA, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - RS, acostada às fls. 262/263, que julgou procedente a peça básica de fls. 02, que teve como fundamento a glosa dos custos incorridos em duplicidade, relativos às importações efetuadas pela recorrente . O auto de infração contém a seguinte descrição dos fatos: "No curso da ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa anteriormente identificada, verificamos que nas importações processadas por meio de via terrestre, nos anos de 1986 e 1987, o contribuinte incorreu em duplicidade de pagamento do frete cursado no país exportador, uma vez que os recibos fornecidos pelas Transportadoras incluem também essa parcela, que na realidade já está incluída no Preço FOB pago ao exportador, conforme o definido no Acordo INCOTERMS da Câmara de Comércio Internacional e o art. 20, inciso 11 do Código Tributário Nacional ...". Acostados aos autos existe a relação das DI'S, com as respectivas cópias. Impugnando o feito a contribuinte apresenta um vasto arrazoado tecendo comentários sobre preço FOB, informando que o preço FOB específico para o transporte rodoviário é FOT (Free on Truck -que significa livre sobre caminhão), alega que ao analisar os acordos INCOTERMS a fiscalização confundiu o significado do termo FOB com o termo DAF, para concluir que nem os INCOTERMSe nem o citado dispositivo do CTN obrigam a definição pretendida pela autoridade fiscalizadora para dar respaldo ao auto de infração lavrado. Continua a impQgnaçãocitandoque o Fisco lavrouo auto de infraçãobaseadoem rn"'"JresupO- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-' , ' • '. PROCESSO W. : 10768.042053/89-58 RESOLUÇÃO W. : 108-00.084 lhe demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do fato ou fatos apontados como transgressores da norma legal. Destaca que o documento que comprova o preço das mercadorias importadas é a fatura comercial e que, no presente caso, os valores das mercadorias constantes das faturas foram devidamente aprovados pela CACEX. São coincidem com os valores consignados nas GI' s e que, se eventuais divergências ocorreram com os valores apresentados nos Conhecimentos de Transportes Terrestres Internacional, estes ocorreram tão somente com o fulcro de agilizar o desembaraço aduaneiro. Este documento, "cujo caráter é meramente subjetivo", não teria o condão de provar a alegada existência de duplicidade de pagamento de fretes. Por fim, apensa os documentos de fls. 72/214 e solicita a análise dos mesmos, asseverando ,que se tratam de documentos que representam o modus faciendi da empresa na totalidade das operações de importação levantadas pelo Fisco e que se forem considerados insuficientes para o convencimento da autoridade julgadora, propõe a realização de diligência para que não paire qualquer dúvida sobre a veracidade das alegações impugnativas. Requer o conhecimento das razões impugnativas e, por ser de justiça, a anulação da peça básica. A fiscalização analisa os argumentos e propõe a manutenção do auto de infração. A decisão "a quo" acata o parecer de fls. 257 /261 e considera procedente a ação fiscal. O recurso interposto voluntariamente persevera com as razões impugnativas. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • '. PROCESSO N°. : 10768.042053/89-58 RESOLUÇÃO N°. : 108-00.084 VOTO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso tempestivo, assente em lei. Dele conheço. Infere-se, do relato, tratar-se da glosa de custos incorridos em duplicidade quando do pagamento dos fretes referentes às mercadorias importadas, conforme descrição dos fatos contida na folha de continuação do auto de infração . Não constam dos autos documentos que comprovam a escrituração deste feito, muito menos dos custos totais incorridos. Não há cópia do livro diário, nem razão, nem os documentos comprovando o efetivo pagamento destes fretes. Existe uma menção sobre os fretes incorridos no documento acostado aos autos às fls. 09, que sequer está assinado. Assim sendo, voto no sentido de converter a decisão do recurso em diligência, para que se determine com exatidão os fretes incorridos do ponto de partida ao ponto de chegada, os fretes incorridos no país de origem até a fronteira e os fretes incorridos da fronteira até o desembarque das mercadorias. Que sejam verificados os efetivos pagamentos dos fretes incorridos, nos moldes acima e que seja elaborado parecer conclusivo quanto ao corretp "çusto glosado, dando ciência ao contribuinte. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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7710829 #
Numero do processo: 15940.000066/2006-51
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70,235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art 210). Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.598
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONECER do recurso, em razão da intempestividade, nos termos do voto da Relatora, Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art 210), Recurso Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONECER do recurso, em razão da intempestividade, nos termos do voto da Relatora, Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre ,Naoll Nishioka„ • EDITADO EM: 24 SE I 20 10 2. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de auto e infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel rural Fazenda Ingazeiro — Quinhão 8, localizado no município de Ribeirão dos índios (SP), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 195.668,03, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 112,50% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11, e 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente: de 1.640,00 ha para 0,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada: de 498,00 ha para 0,00 ha; iii) Valor da Terra Nua (VTN): de R$ 3.047,58 para R$ 1275.326,00, Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 20 a 21. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR Exercício: 2002 SUPENSÃO OU EXTINÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO DO 1TR Estando presentes todos os pressupostos legais para o lançamento de ofício do 1TR, nenhuma situação particular quanto a divergência de áreas ou regularização do imóvel junto ao INCRA pode autorizar a suspensão ou extinção do lançamento, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente. 4. Intimado aos 02/10/2008, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl. 61, o sujeito passivo apresenta sua irresignação, aos 05/11/2008, por meio de recurso voluntário (fls. 63 a 72). 5, defesal No apelo interposto, o autuado expõe, em síntese, os seguintes argumentos de 2 Processo ri0 15940 000066/2006-51 S2-C1T1 Acórdão r).° 2101-00,598 El 97 I — o imóvel rural que dá azo à exigência tributária foi transferido à esfera patrimonial da recorrente por meio de dação em pagamento efetuada por um devedor da instituição financeira, devidamente averbada na matrícula do imóvel; II — após referida transação, a instituição financeira detectou claros contornos fraudulentos, que maculam a materialidade da exação em exame, vez que a empresa que o cedeu nunca foi a única suposta proprietária do imóvel, tendo em vista sobreposição de matriculas que sobre ele recaem; III — tal situação é costumeira na região em que se situa o imóvel, vez que, criminosos, em conluio com o notário, conseguem falsificar e averbar títulos de propriedade que já pertencem a terceiros, de boa-fé ou não, criando assim a sobreposição de matriculas; IV — assim, corno a materialidade do 1TR é a propriedade do imóvel rural, sendo que, na hipótese, não a havendo, inadmitido falar no dito tributo, tampouco na obrigatoriedade do seu recolhimento, vez que a propriedade limitada detida pela recorrente não se encaixa na hipótese dos artigos 29 e 31 do Código Tributário nacional; V — a situação jurídica irregular é indicativa de que a matricula do imóvel é insustentável, e, se assim reconhecido, não representará urna aquisição válida pela recorrente; VI — por outro lado, há uma realidade diferente daquela consignada nos documentos imobiliários, vez que, laudos contratados pela recorrente apontam disparidades relativas aos pontos e marcas que o imóvel faz com as fazendas confrontantes, pelo que não se permite delimitá-la com exatidão sem que haja violação do direito de vizinhança, com a usurpação de área dos vizinhos e vice-versa; 6. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para considerar o lançamento improcedente. 7. De fl. 93, Termo de Perempção do recurso voluntário, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente (SP), aos 20/11/2008; 8, Vieram os autos a julgamento nesse colegiada, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3 0, III. É o Relatório, Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Preliminarmente, essencial que seja averiguada a tempestividade do apelo. Isto porque, o sujeito passivo foi intimado do inteiro teor do acórdão de primeira instância aos 02/10/2008, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl. 61, e apresentou sua irresignação aos 05/11/2008, (fls. 63 a 72). 3 O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n° 70,235, de 1972, litteris: Art. 33, Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se aos 03 de outubro de 2008, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, que se deu na sexta-feira Corno os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se aos 03 de novembro de 2008, primeiro dia útil após o trintídio legal, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. Com efeito, por ter sido o recurso voluntário apresentado somente aos 05 de novembro de 2008 não foi observado o lapso temporal legalmente exigido para sua interposição, Forte no exposto, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010 GLTÀ,6=.—. rwyle Olímpio Holanda 4

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7649816 #
Numero do processo: 10840.900749/2008-86
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTOS SOBRE A RENDA DE Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2003 a 31112/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO AO DIREII0 DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Não Há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não Foi exposto de forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas APURAÇÃO DO INDÉBITO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei, O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IREI apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1º de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei
Numero da decisão: 1101-000.297
Decisão: Acordam Os membros os do colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dai provimento parcial ao feculso para reconhecer o direito eredilório pleiteado e homologar a COTnperisação do debito com os ac éscanos moratórios pertinentes, até o litnite do valor atualizado do cuedito na data da entrega da DC'OiVIP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos 17duardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e DCON/1P verificados antas de 29/10/2004 S RIBEIRO D1-; Qt 41107 Presidente
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : IMPOSTOS SOBRE A RENDA DE Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2003 a 31112/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO AO DIREII0 DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Não Há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não Foi exposto de forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas APURAÇÃO DO INDÉBITO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei, O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IREI apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1º de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei

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PAGAMENTO rNDvviDo OU A M.A.10R.. ESTIMATIVAS ERRO NA BASE DE CÁLCULO Os rendimentos de aplicações financeiras rio integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas.. APIJRAÇÃO DO INDÉRITO COMPENSAÇÃO ADMISSIMLIDADK Somente são dedullveis do IRP I apurado no ajuste anual as estimativas pagas em ConfOrmidade com a lei.. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa 5 ELIC, acumulados a partir do iné=a's subseqüente ao do recolhimento indevido, pode sei compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IRP.1 apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1° de Fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos r(29 1.., , i Acordam Os Juembr os do colegiada por unanitnidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dai provimento parcial ao feculso para reconhecer o direito eredilório pleiteado e homologar a COTnperisação do debito com os ac éscanos moratórios pertinentes, até o litnite do valor atualizado do cuedito na data da entrega da DC'OiVIP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos 17duardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e DCON/1P verificados antas de 29/10/2004 S RIBEIRO D1-; Qt 41107 Presidente. --P7UM,6 PMFIRA BESS7-'Relatora EDITADO EM: 01/00/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: [rancisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Vi lho (Vice- Presidente), (.;atlos -Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Passa e Shelley [[eia ique Dalearnim Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva.. Processo n" 10M0.9007/10/2008-56 Si -c1.11 Acórdão " 1101-00.297 H Relatório NARDINI" ACIROINDUSTRIAL LTDA, já qualificada nos autos, tecorre de decisão proferida pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeira° Keto/S1), que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação cle inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação -- DC,GIVIP n° 02015..02778..300304 L3.04-2224, por meio da qual a contribuinte fe,z uso de pagamento indevido ou a maior de IRPJ verificado no período de apuração encerrado em 30/11/2003. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Traia-c de Manifest(7ção de Ínconfirtmiclade interpo.sta lace do Despacho Decisór (o, em que fai apreciada a Declaração de Compensação (PER/IX:0MP) de fR 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende corilpensai (líbitos aRP..1 --- código de receita :2430) de sua esponsabilidade com cri.Wito decorrente (le pagamento indevido Ou a maior de tributo (1R.P.1 - códif .to de receita. 2362) Por intermédio do despacho decisório de fls. 04/06, não foi reconhecido qualquer direito creditaria a favo:- da contribuinte e, por consef:71i a-homo7ogada a compensação declarada no presente processo, ao _fundamento de TIO o pé 1.f,,,./.7~1110 informado em no origem do crédito ,foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando cr(Wito disponivel para i:::(inipensação dos débitos MIM-mudos no PFR/DCOMP" lareignada, interpó,s a contribuinte manifiwiaci.."-to de ineimlOrmidade fls 08/12, acompanhada dos documentos de lis. 13/56, na qual ateira, em apertada síntese, que O despacho decisório JIJU) homologou a compensação declarada, C131 rar,:ão ii ri declaração (DCLF), originarapre,sentada, relativanwilte ao 40 trimestre de 2003, informai paia o débito de relativo ao meis de novenibto/2003, o antigo valor declarado, constituindo evidente erro material, o que poderia ser sanado pela simples retificação da IN:TF do 4" trimestre de 2003 e pela verificação da Dl:PI/2004 do . final, requer "a désconstituicão totum' do lançamento efetuado pela Autoridade Piscai, considei ando-se c'xiinio o suposto e determinando-se, por conseqüencia, o arquivarnento do pi ores SI) administrativo dele originário e, ainda, se necessário permita a retificação das infOrmações declaradas na DCTP:, para que se possa iespeitai a realidade dos fatos" É. o relatóiio A. Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argui nentando que: e Confirmou que o recolhimento efeluado para o iates de novembro/2003 foi integralmente utilizado para liquidação de débito de mesmo valor informado na DCTF do 4'' trimestre/2003, concluindo que não há correção a sei feita no clospw.lio deciscjiio, tendo em conta a inobserváneta de requisito basir o paro lOtmalazação da compensação ,sob exame, qual seja, a existencia de um indébito tributário junto á l' -awrida Nacional """) 'e Ressaltou Cl no o feconhecimento de direito credltáno exige prova de sua liquidez e certeza mediante coutiontacão com os registros contábeis e fiscais, cumprindo à contribuinte tra,Zer, por ocasião do o'esente contencioso., justi 11.c:caixas lastfeadas em lançamentos contábeis que W•ntiliquern, inequivocamente, a ba.se cP. ::álculo do IRP..1 do me's dc novembro de 2003 A apresentação, tão só, da 0111/2004 não é suficiente para a retificação pretendida, tendo em conta o disposto no art 923 do 1Z1R/99, e tais elementos devem ser trazidos na peça impugnatória, consoante dispõe o art. 16, §§ 4° e 5 ` ' do Decreto n" 70 235/72, com a redação dada pela Lei n 9 5'32/9.7 Clientilicada da . decisão de primeira instância em 17/08/2009 (11 (5), a contribuinte interpOs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/09/2009 (fis. 66/76), no qual, inicialmente, argni a nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar o [ato de a 1)11).1/2004 ter sido objeto de liscalização, vinculada ao MAI: 11() 08 10700/2005/00081-2. Entende indiscutível a. existência de indébito de _I RP.1 no mós de novembro/2003, por ter incluído, Illad vem" tidaMerde, na base de cálculo deste o valor dos rendimentos obtidos- com aphcações financeá as, inclitsi7o essa absolutaincnic indevida, a teor dos cc taro 32,j", rionzbinado com as regras dos ar14.),-os 65 a 75, todos da Ler ir 5 98.1195, tais valores de rendimentos não devem integrar a base de (..alculo do imposto de c Cflda mensal calculado com base na receita bruta e acréscimos Afirma que o coto Material cometido na DCTE- do 4' trimestre/2003 tOi corrigido com a apresentação da 1)11'1/2004, e esta, por sua vez, roi examinada c chancelada pela ,S'ecrctoria cio .Receita nederal, através da fiscalização levada a eflito nos anos calendários de 2 001 a 2.004 -procedi mento, obviamente, tratou de CONTRAS7211? a DCJ3112004, 19(.:!rn como a mesti e de 2 00 com os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, tendo ainda examinado e conkrido a expressão deste direito em balançose balaneetes, os Livros mos e Razão Assim, se tais elementos ia foram. apresentados á Secretaria da Receita Federal, unprópria se mostra a conclusão expressa no acórdão guerreado, de clue a contribuinte de-Veria, par a provar o iudébiro utilizado, apresentar seus registros contábeis.. Fm seu entendimento, 00 eYalniliat a D117/2004, retificadora das informações lançada.s na DCT/i do 4" trimestre do 2 003, a fiscalização da Receita Federal nenhum óbice foi matou, inclusive no que tango ao crédito apurado, exatamente porque a encontrou em consonánda com as cgrcu e documentos sigma e,spi?cilicados Subsidiariamente aponta a necessidade anulação do acórdão recorrido, para que se promova diligência com vistas a novo exame da documentação ratificadora cio credtto apurado. citando acórdão da 8' Camara do Pi Mien() Conselho de Contribuintes, e repodando- se a doca'11W que trata do dever invest4-,,, atório pela di.sciicionaricdade da auto) idade fisval e do necessatio abi al Ria ui e vi to das normas que tratam da preclusão no ambito do processo administrirfivri, corri vistas a invocar 1 aplicação do principio da verdade material (f-9 E o relatório. 4 Processo n' 10840 900740/2008-86 Si CI 1 1 Acórdào n "1101 400..297 1;1 3 Voto Conselheira 1/DELI PER H ERA BESSA A recorrente argúi a nulidade do acórdão proferido pela 5'i turma de Julgamento da DR„1/Ribeirão Preto, que não teria apreciado sua alegação relativa ao procedimento fiscal desenvolvido em 2005, tendo por objeto, inclusive, a apenação do IRPI no ano-calendário 2003. Observa-se, contudo, que a Unica referência a este assunto, contida na impugnação, está assim expressa: DA IMPROC FM ÊNCL1 Na cia rido dos fatos que originaram a presente intimação, a Auditoria Interna da Receita Meia! do RTusil dispõe ter Constatado irref2idaridades no eijidito vinculado a Declaração de Compensação, qual seja o crédito do pagamento indevida ou a maior do 1.15VU referente ao período de ivuração de 30/11/2003. Analisando a DCIF referente ao período de apuração do crédito supro, verifica-se que a suposta. irregularidade se deu em face da inadvertida i etificação da DUTP, onde ainda constam os antigos valare declarados ia//rente ao periodo de apuração de 30/11/2003, constituindo-se, portanto, em evidente erro material (Anexo I) .. Assim, essa diveri,,,-jncia en50011. a intimação, mas, no entanto, poderia sei facilmentc.' sanada pela simples retificação da /.)CIF do 4') trimestre de 2003 e também pela verificação da DIPJ/2004 (Anexoll) Contudo, ressalte-se ainda, que a Impugnante 'Ora fiscalizada nos anos.- calendários de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, coulOrme consta do Temo de Constatação Fiscal ti(-) 01 - LUPE 0810700/2005100084-2, em...errada em 06/07/2005. Destarte, a conclusão que se chega é que, diieremeniente clo apni qdo nq inumação em refer-ène, a impugnante nada deve ao eil.:r1-10 público, devendo 7.)01 uçso mesmo Ver h()M0,10gad() o crédito (1(.! .R$ -16 761,70 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e Hm reais e setenta ccntoV00 pOWItfildli.. (nqrej 011-se) COMO SC VC,', a argumentação da impugnante enfatizou, apenas, o CITO material da DCIF, que deveria ser desprezada em face das irribrmacões prestadas na DIP.i. A fiscalização dos anos-calendário 2001 a 2004 é apenas noticiada, sem qualquer esclarecimento quanto ao seu alcance ou aos seus efeitos, como agora faz a contribuinte em seu recurso voluntário, ao afirmar (jue o referido procedimento riscai ensejem a ievisão cia .DI.P.1/2004 e, e, seu entendimento, a admissibilidade dos valores nela expressos importante observar que a Constituição lederal assegura aos liti „çyintes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o direito a contraifitório e ampla ckjesa, com os meios e recursos a ela inerentes E neste sentido, o Decreto n" 70.135/72 assim regula a instauração do contencioso no ânibito adrninisirativo: „reArt. 14. :1 impugnação da exigerleia instaura a fase litigiosa do procediniento É ..,.. Art. 15 A imprigna.:; (70, formalizada por escrito e Uldd com os documentos em que Se fundamentar, seiá aprewntacia ao órgão preparador no prazo de .17 Una (fia5. contados da data ern que for 1(,.ita a intimação da exige:areia ParágratO único Na hipótese de devolução do pniZi) para impugnação do agravamento da exigência inicial_ decorrente de decisão de primeira instancia, o prazo para apresentação de nova impugnação, começara a fluir a partir da (..'iência des.sa decisão (..kedacão dada pela Lei. il." 8.748, de 1993) Ari; 16 A impugnação mencionará -a autoridade julgadora a quem é (In ig,ida, TI a qiialificação do impugnantc!, 111 0.s motivos de falo e de direito em que se „filndainenta, os pontos de discordância O as razâes O provas que possuir , (Redação dada pela Lei d 8.748, de 1993) - as diligências, ou par icias que o unpupiante pretenda sejam efetuadas, expostos 0.s motivos que o.s justifiquem, com a foi mu/ação dos quesitos refe"re:iites 1105. exames desejados, asszni como, no caso de perdia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do Ne'Ll pei (Redação dada pela Lei i-)0 8 748, de 199"U V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação fir(ficial, devendo ser juntada cópia da petição (Incluído peta Lei n'' Il. 196, de 2005) .Ç 1" Considerar-se-á não ,firrinulado o pedido da diligência ou perícia que dois til de atender aos f equisitos previstos no inciso TV do orí 16 (Incluído pela Lei IV 8 748, de 1993) 2" É nojoso ao imptignante, ou a seu representante légal, empregar expressões injuriosa.s nos escritos apresentados no [1) 000.550, cabendo ao Julgador, oficio a requerimento do oféndidó mandar riscá-las (Incluído pela Lei a' 8 748, de 1993) Quando o unpugnante alegar direito inurz7czpai. esiadual ou esir (Ingeri o, provar-lhe-á o teor e a vigência. se assim o deter minar o julgador (Incluido pela Lei ri' 8.748, de [993) 4"A prova (1o( umental sara apresentado na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento proces.sual„ cr menos que. (Inctuido pela Lei 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo are [Orça mator,(Ineluído peta Lei n" 9.532, de [997) 1)) refira-s.e filio ou a diráto supervenienie-,(Ineluido pela Lei n" 9.532, de 1997) e) destine-se a conn .(rpor fatos ou Flti."(JCS' iormente trm-ulas cros aut.o.s,(bientido pela Lei n" 9.537, de 1997) r3. " A Juntada de doc ume ritos após a unpr,u,mar,:ão devei á ser requerida à autoridade Julgadora, mediante petição em que se demonstre, COM figulumGvlos, a ocorrência de urna (las condições previstas' 1105 afincas do parai aio untei ior (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) 6' ('uso ienha sido proferida a decisão, os documenios apresentados p(?rmanecerão nos autos para, se, for inter posto recurso, ser em apreciados pela autoridade julgarlora de segunda in ytância (Incluído pela ei n" 9.532, de 1997) Contudo, relativamente ao ponto ein debate, O impugnação, no -.n.in.bito matei ial, nulo observou tais exigências ., em especial o ar 1.. 16, inciso 111 do Decreto n" 70 235/72, que exige do interessado a fixação, individual e concreta, dos aspeitos impugnados, 1innando questões controvertidas que, aí sim, nieteeem a atenção da autoridade julgadota, sob pena de cerceamento ao direito de defesa Proce:;so n" IN404)O0749/2008-86 s i.(. Acórdão n 1101-00.297 1.-.1 4 A. mera notícia de um procedimento fiscal anterior não constitui, por si só, questão controvertida cuja omissão, na apreciação procedida no acórdão recorrido, possa ensejar a sua nulidade Por tais motivos, rejeita-se a argüição de nulidade da. decisão urcorrida. No mérito, aduz ter recolhido a maior a esti inativa de [RP.I devida em novembro/2003, e embora a DC IV do 40 16mestre/2003 aponte que outro seria o débito, a DIN relativa, ao ano-calendário 2003 teria retificado aquela apuração, sendo posteriormente conferida e admitida em procedimento fiscal desenvolvido em razão do Mandado de Procedimento Fiscal -- MPb que cita. leg-istre-se que a recorrente são traz cópia do reter ido MN', Ou de qualquer outro termo lavrado pela fiscalização em razão de sua execução. Apenas menciona, na impugnação, que dela resultou o To1110 C011stoiação Pi..sea/ e° 0! iliff.)P 0810700/2005100084-2, encerrada em 06/07/2001 F: possível, porém, que a reconcilie esteja se referindo 5 exigência formalizada nos autos do processo administrativo n° 10850 001767/2005-1.1, distribuído a esta Conselheira para julgamento do recurso voluntário n' 156.234 Daqueles autos, extrai-se: • O MPf n° 08 1 07.00-2005-00034-2 teve por objeto a verificação do IPI devido em 1998, 2000, 2001 e 2002, bem como vet/fir.:.(zçrs obrizatórias correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito [)04 11.0 um sua escrituração contabil e fiscal, em relação aos tributos e ona ibuições arim.ziis irados pela SRIT, nos últimos cinco anos e no período de ex-ecução deste Procedimento Fiscal • Um paralelo ás análises de pedidos de ressarcimento de [PI relativos aos períodos de 01/01/1998 a 30/09/2002, a autoridade fiscal exigiu a escrituração contábil e fiscal da contribuinte no período de 01/03/2000 a 31/01/2005, inclusive destacando a necessidade de apresentação da transcrição dos balanços ou balanceies de redução/suspensão eventualmente levantados para apuração de estimativas do [R P1 e da • Centrando as análises nas corrias Lavoura em POrmaeão, Lavouras a Arnorti:uu e Safra Fundada, nos períodos de 03/2000 a 0.1/2005, a . autoridade lançadora verificou os lançamentos contábeis e fiscais pertinentes à depreciação acelerada incentivada na conta Lavoura em Formação, apurando infiaçõe,s inclusive no ano-calendário 2003. • Como prova, a autoridade fiscal juntou copia do Livro de Apuração do Lucro Real — 1ALIJR, relativo ao lucro real apurado em 31/12/2003, destacando os ajustes ao lucro liquido e a apuração do IR P1 a pagar, que foi reconstituiria para fins exigência promovida.. • No denominado Termo de Constatação Piscai n'' 07, lavrado em razão da redução indevida cio 1RP."1, a fiscalização cordirmóu que a empresa fiscalizada atendeu intimação de deLv-w d disposição da lisealt.-:/Aiio os livros /iscais e contábeis der enh? ao período de 01/03/2000 a 31/01/2005, mas liniiiou-se a descrever a infração constatada nas contas contábeis analisadas, e antes mencionadas, sem limiar qualquer juízo acerca de outros aspectos da apuração do IR RI do ano-calendário 2003 • O auto cic, infração correspondente foi lavrado em 27/06/2005, e cientificado à contribuinte, juntamente com o To mo de COFISiaWi"i0 l''15("(,11 -11" 0!, em data que, 7 aposta manualmente CM tais documentos, aparenta ser 08/07/2005, e não 06/07/2005, corno indica a recorrente.. Há evidências, portanto, que este seria o procedimento fiscal ao qual se refere a recorrente. Todavia, nele não esta firmada qualquer validação da apuração das estimativas no ano-calendário 2003. De fato, a autoridade lançadora concentrou-se na apreciação das adições é exclusões promovidas na apuração anual do lucro real e, recompondo-o, determinou 11011 0 [R PJ devido no período, (inc confrontado corri o apurado no 1.,ALUR em 31/12/2003, resultou na dit:erença que 'Ui. objeto de lar iÇai nento de o ric io Relevante anotar que no processo administrativo ri" 10850.001767/2005-11 sequer estão juntadas as lichírs da DIVT correspondentes à apuração de estimativas A. evidenciar que a fiscalização apenas questionou o IR P.1 devido na apuração anual, nos autos do processo administrativo referido somente constam as fichas de apuração do lucro real anual e do cãlculo do imposto de renda sobre o lucro real anual Lsta, por sua vez, discrimina que a contribuinte apurou RN 4.435.259,86, somado a adicional de R$ 2 932.839,91, dos quais tóram deduzidos R$ 28 227,20 a título de Programa de. Alimentação ao irabalhador, R$ 10.000,00 por destinação Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Corno antecipações, Coram intOrinados .R.$ 966.653,01 por retenções nu fonte, .R$ .140 741,44 incidentes sobre ganhos no mercado de renda variável e R$ 3,916.086,41 pagos por estimativa, resultando em imposto de renda a pagar de R$ 2 306.341,71 fa. o LA„1,1JR. de 31/12/2003, embora apresente IRPI, adicional e deduções coincidentes, mostra-se divergente cru relação a parte das antecipações informadas na DI.PJ As retenções na fonte representam K$ 1.1.07.394,45 (possivelmente a sorna das retenções na [orne de R$ 966.653,01 e das incidências sobre ganhos no mercado de renda variável de K$ 140.741,44) mas não há pagamentos de estimativas, e sim Compensação do IRP,..1 de, Períodos Anteriores. , no valor de R.$ 5 317.840,46, restando R$ 904.587,56 de ERP.I a pagar Contudo, como este montante de R$ 5 .317 840,46 consta de demonstrativo apresentado pela recorrente nestes autos (fl. 127) a titulo de recolhimento de estimativas de janeiro a dezembro/2003, é razoável inférir que não se trata de compensação, mas sim dedução, e não de pefíodos anuais untei' iores, mas sim dos períodos mensais que intcgiam a própria apuração anual de 2003 Corno as apurações realizadas pela fiscalização, refletidas em Demonsliatiro de Retificação da Aptuação do Luc:J. o Real -- 4/61 2001 a 2004 limitaram-se a determinar a diferença de lucro real nibatavel, e a intbrmar, já de plano, que o 1RP1 declarado de R$ 4.435 259,86 era inferior ao apurado de R$ 4.75 .1.506,17, claro está que a autoridade lançadora, neste momento, não adentrou, sequer, ao cálculo do adicional, quanto mais às antecipações consideradas nas apurações contidas na D11 .1 e no 1A1.1t R. O mesmo se diga do Demonstrativo de Apuração que acompanha o Auto de infiação: por partir do valor tributável liquido determinado no ano-calendário 2003, o único elemento da Dir..1 considerado é o lucro real declarado, com vistas à apuração da regular incidência do adicional De toda sorte, o que se recolhe destes elementos é o fato de. o FAL." JR da contribuinte, apresentado àquela fiscalização, apontar consumo integral das estimídivas de K$ 5.317.848,68 para fins de determinação do IR.P.1 a pagar no período, resultando em tini saldo rfocesso ri" I0540 900749r2005-56 SI -Cl 11 Acc")atlio n " 110.1-00.297 11 5 devido de R$ 904.587,56, ao passo que na DIP1 a contribuinte preteriu considciur estimativas de apenas R$ 3.916.086,41, o que resultou ernIRP.1 a pagar de R$ 2.306.341,71 Ou seja, o procedimento fiscal anterior não convalida a DIPI, mas sim evidencia seu descompasso com o LAIIIR, e precisamente na utilização do valor total recolhido a titulo de estimativas ao ano de 2003 para fins de reduziu o IRPI apurado no ajuste anual infere-se, dai, que ao apresentar a DC:OMP ri 02015.02778 300304 1 3 04- 2224, em 30/03/2004, a contribuinte desfez a utilização das estimativas antes procedida no LAIIIR, e assim constituiu indébito que se prestou a liquidar outro débito. -fodav ia, o débito compensado é justamente o IR P1 devido na apuração anual, com vencimento em 31/03/2004 Ou seja, a contribuinte desfez parcialmente a dedução das estimativas indicada no LA1.UR para utilizar-se da diferença em compensação corri o mesmo débito. Diante destas circunstâncias, mesmo se indevida fosse a compensação de créditos de estimativas, na medida em que ela se fez com débitos do IRP.1 devido no ajuste do mesmo ano-calendário de apuração das estimativas, a inadmissibilidadc daquele indébito ensejaria o seu necessário reconhecimento como dedução do IRPI, e conseqüente redução do débito compensado. Em verdade, a diferença entie os dois procedimentos reside no lato de o indébito ser atualizado com juros à taxa SELK:: desde O moinento do recolhimento indevido mais precisamente a partir do mês subseqüente ao do pagainento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, na forma do art 39, § 4" da Lei n" 9.250/95 ele art 73 da lei n" 9.532/97 ao passo que o IRP.1 apurado no ano-calendário de 2003 somente recebe acréscimo de juros S111 AC: a partir dc 1" de fevereiro/2004 até o ultimo dia do inêti anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês do pagamento, na forma do art. §2`) da Lei n" 9A30/96. Tanto o é que a recorrente reconheceu na DCTE n" 1000 000,2007, 1740480316, relativa ao I" trimestre/2004, saldo a pagar de RN devido no ano-calendário 2003 no valor de R$ 738 026,88, que em comparação com o saldo a pagar inicialmente apurado em sua escrituração (R$ 904 587,56, elevado a R$ 923 402,98 em razão dos juros devidos até 31/03/2004) resulta na diferença de R$ 185 376,10, atribuível aos juros imputados nas DcoM„P aos indébitos mensais, até sua compensação em março/2004. Relevante notar que durante a vigência das Inslruções Nonnativas SRF a" 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até sei publicada a Inslrução Normativa R l'B n" 900/2008), a Receita federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: instrução Normativa SRF ti" 460, de 18 de outubro de 2004 zli, 1 10 /1 pessoa jurídica itibutada pelo Mar o real, p;'eslimido ou cabia ado que sofrer reU.aição nulevida ou a maior de imposto de tenda ou ria Cif .sobi e rendimentos que itite, , I. am a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa Jurídica tributada pelo (itero real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSII, a &tilo de estimativa mensal, somente poderá utilizai o valor pago ou retido na dedução do !ARI ou da CSI,1 devida ao final do peFíodo rle apuraçãoo que houve a teletkiio ou 9 7)0 amorno indevido ou paia compor o saldo negativo de JR,P,1 ou de CSU, do período lustrução Normativa SRÍ n" 600, de 28 de dezeinbt o de 2005 Art 10 A pessoa jurielica tributada pelo lucro real presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CS 11, sobre rendimentos que integram a base: de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real animi que dentar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente podei á utilizar o valor papo ou retido na dedução do 7RiJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o retenção ou pagamento indevido ou pata eornpor o saldo negativo de 'RH ou de t:SLL do per iodo Instrução Normativa RE13 it" 900, de 30 de dezembro de 2008 Ar t 11 A pessoa Imidica tributada pelo lucro real, pfeSlif,lid0 ou arbitrado que s•olrer r•etenção indevida ou a rnaior de imposto de renda Ou de C57,L sobre rendimentos que triterarri a base de cálculo do imposto Ou da contribuição somente poderá utilizar o valor r ctido na dedução do [RI )J ou da CSLI., devida ao final do período de apuração que houve a retenção ou para compor O saldo negativo de I11131 ou de CSII. do período As antecipações iecollndas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Noírnativo SRF n" 0:3/2000, seria atualizado com juros à taxa S.1 ,:LIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: 0 SLCRLTAR10 DA Rk( EUA li10.)ER:=11„ no uso de suas' atribuições e tendo em vista o disposto no 4') do 0(1 39 da Lei IV' 9 250, de 26 de dezembro de 1995. nos anis I" e 6" da Lei IV" 9 430, de 27 de dezembro de 19.96, e no art 73 da Lei Ar' 9 532, do 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos flegaii1 20Y do Impisto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contr. ibuic.ão Social sobre o Lucro [1(101 10, apurados. anualmente, poderão s'er • re.slituidos ou compen.sados com o 1-Imposto de ,terido ou contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do nre'., janeiro do ano . calendario subseatiente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema L. Npecial de Liquidação e Custódia - Selie para títulos fel/ciais, acumulada mensalmente, calcuhulos a partir do mês subseqüente ao do CileetTailiCtIPI do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo defluída. VER/1RD 0 MA Clif, De outio lado, porém, é possível interpretar que a Lei n" 9 430996, ao autorizar a dedução das antecipações iecolhidas, admite somente aquelas recolhidas cio conformidi.rde com caput de seu art 2u: .Art.2 .̀' A pema imã:fica siyeaa a tributação com base no lucro real podetil 01)(AI" pelo pagamento do Imposto, em cada rris, determinado sobre base (./E: c álC11.10 CS limada, mediante a aplicação. sobre « receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de ano 1.1"07(1. O 1.1ii .1.5 da Lei n" 9 249, de 26 de ctez,-?mh, o de 1.995, observado o disposto nos ,,,S1" e2° do ort 29 e nos ar is 30 o 32,31 e 35 da tei 8 981, de 20 de janeiro de 1995, com as «florações' da Lei n" 9:065, de 20 de junho de 1995. ss l° O imposto (7 Se, pago .01C11Sahnelhte ria jr0I'MCI Wirp,0 será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aí/quota de quinze ptn• cento 10 Kocesso n° 10840 000740/1008-86 SI-C11 1 Acórdão u..".1.101-11W297 H 6 4 parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a 1/7 20 000,00 (Vinte mil reals)ficará sujeita à ineidencia de adicional de imposto cle renda à alíquota de dez por cento pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1" e 2" do artigo anterior, §4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: -- dos. incentivos , fiscais de dedução do impo w .̀0, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o dispos. to no 4 do art. 3' da Lei o' 9 2 .19, de 26 de dezembro de 1995, --dos incentivos. .fis. cais de edução e isenção do imposto, calculado .s com base no lucro da exploração, CU -do imposto de renda pago ou retido na .fonte, incidente sobre receitas computeI/as na determinação do lucro real, IV -do imposto de renda pago MI .fornw deste artigo (negiejou-se) Diante deste contexto, tem-se por Kinnalmente correto O procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser d.eduzidas apuração anual do 1RP,I, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa Shl,IC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRPI apurado no aj-uste (10 Illes1110 ano- calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Cumpre, assim, avaliar se há prova doi:ecoai recolhimento indevido. A recorrente, argumenta que incluiu indevidamente rendimentos de aplicações -financeiras no cálculo das antecipações._ E, de fato, os rendimentos tributados na forma dos arts.. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74 da Lei n`) 8..981/95 não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas, contbrme art. 32, §1° da mesma. Lei. Para provar que assim procedeu, a contribuinte junta cópia do registro conteíbil das. rendimentos de aplicação . financeira, nas quais, durante o mês de noverribro/2003, a conta 5110106 1w os s/ Aplic.. inanceiras recebe rendimentos de R$ 374.911,02 (fl.. l 16), a conta 5120303 -- Ganhos e/ Bolsa Herc & Futuros -- 211/11 , ' é erra [dada por R$ 2.400,00 e debitada por .R$ 1..320,00 (ti. 117), e a conta 5 .110109 - Dividendos Recebidos recebe credito de R$ 2.832,84 relativo a Ctál.Hrad 14; Encerram. c/ ltau MUI-0860-1-02 (IL .118). Apresenta, ainda, balancete de verificaçã.o relativo ao período de 01 a 30/11/2003, no qual demonstra as receitas auferidas no período, as quais se mostram compatíveis corn o Demonstrativo cio Cálculo do Estimar/o, o qual, sem computar as receitas decorrentes de aplicações financeiras, totaliza em. R$ 166_475,60 a estimativa a pagar (fls. 121/133). Considerando que a existência do recolhimento no valor de R$ 213 237,30, efetuado em 30/12/-2003, e,s1á confirmada rio despacho decisório recorrido, demonstrada está a diferença de R$ 46.761,7 .1, utilizada na DC.i.'.01VIP n' 02015.02778.300304 1.3.04-2224, aqui tratada. -0 Ainda, 6 11 121/126, a recorrente junta cópia do Diário Geral na qual vê-se a contabilização, em dezembro/200.3 e janeiro/2004, da baixa de estimativas deduzidas do 1.R.P1 e ircuisle' rência JRJJpeo indevidamente rel receiias de aplicações jinanceii as, coerente com O procedimento adotado de somente deduzir na apuração do IRPI anual as estimativas regularmente pagas, e distingui' como indébitos aquelas indevidamente pagas. A soma dos dois lançamentos de transretêneias dos pagamentos indevidos (R$ 1 230 495,78 e .R$ 171.258,28) é compatível com a diferença entre as estimativas deduzidas no LALUR (R$ 5 317,848,68) e aquelas utilizadas na DIL1 (R$ 3 91( 086,41). O saldo de R$ 1 401 754,06 está apontado no Livro Razão, na conta 11401.15 - .1.1?1","1— Recolhido a maior.. Observe-se, também, que, embora tais elementos constituam cópia simples dos originais, não há razão paia negar-lhes fé, ante a compatibilidade da contabilização, das alegações e dos procedimentos adotados para a compensação .promovida em. 30/03/2004, especialmente tendo cru mita que o próprio débito compensado é aquele majorado em razão da dedução a menor das estimativas, na parte em que recolhidas indevidamente. Ainda, o total de receitas 1inanceiras inrormado no balancete de dezembro/2003 (R$ 8 653 882,61), apresentado nos autos do processo administrativo 10840..900397/2008-69 (ti "133) que trata de compensação correlata, com crédito decorrente da estimativa apurada em dezembro/2003 é compatível com aquele intOrmado na 1)IP1. apresentada pela contribuinte no ano-calendário 2003 (d 08-0868402-70), a título de outras receitas linanceiras (R.$ 8 333.103,14 Pof sua vez, na composição das receitas financeiras contabilizadas, verifica-se a parcela de R$ 5 578.571,19 relativa a juros sobre aplicações financeiras, sobre a qual, se aplicada a alíquota de 25%, chega-se ao resultado de R$ 1 394.642,80, também compatível com o indébito total de .R$ 1.401 754,06 que teria sido apurado em 2003 Apenas observe-se que a DCOMP aqui em análise, apresentada, em 30/03/2004, não considera. juros sobre o débito de íRP.1 apurado no ano-ealendario 2003, contrariamente ao que dispõe o art. 6", §2`) da Lei n" 9 130/96 que determina o acréscimo de juros á taxa SE L1C a partir de 1' de fevereiro de 2004 bem como imputa ao crédito jliTos superiores aos devidos na torma do art 39, ,"; 4" da Lei 1.1' 9 250/95 c/c art 73 da L,ei n" 9.532/97 — que deveriam corresponder à variação da taxa SEI 1C do mês subseqüente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da. compensação e de 1% relativamente ao mês em que c tetuada , acumulados em 3,35% e não 4,7?.°71) çoino pretendido Por todo o exposto, voto por DAR 1?ROVIMEN1 O PARCIAL ao recurso voluntatio, para rec(mhecer o direito creditório de R$ 16 761,711elativamente ao recolhimento eretuatio em 30/12/2003, e homologar a compensação do débito com os act esc:finos moratorios pertinentes, até o limite do valor atualizado do crédito na data da entrega da .DCOMP. Dr Ll PFI.1-1 RA 1311.S SA — Relatora

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7721345 #
Numero do processo: 10314.002396/96-10
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 13/12/1993 a 17/05/1994 DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DAS MULTAS DE OFÍCIO PREVISTAS NOS ARTIGOS. 364,11, DO RIPI E 4°, I, DA LEI N° 8.218/91. REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 9.430/96. APLICABILIDADE. As multas capituladas no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, referente ao Imposto de Importação - II, e no art. 364, II do RIPI, referente ao Imposto dobre Produtos Industrializados - IPI, devem ser reduzidas para 75%, nos termos dos artigos. 44, I, e 45, ambos da Lei n° 9.430/96, consoante o disposto no artigo 106, I e II, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-000.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a multa de 75%.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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EXIGÊNCIA DAS MULTAS DE OFÍCIO PREVISTAS NOS ARTIGOS. 364,11, DO RIPI E 4°, I, DA LEI N° 8.218/91. REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 9.430/96. APLICABILIDADE. As multas capituladas no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, referente ao Imposto de Importação - II, e no art. 364, II do RIPI, referente ao Imposto dobre Produtos Industrializados - IPI, devem ser reduzidas para 75%, nos termos dos artigos. 44, I, e 45, ambos da Lei n° 9.430/96, consoante o disposto no artigo 106, I e II, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a multa de 75%. Carlos Albert as Barret - Presidente a EDITADO EM: 03/12/2010 elatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional com fundamento no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 303-29273 que, por maioria de votos, entendeu por manter a exigência referente ao II e ao IPI, os quais incidiram sobre as mercadorias que estavam, anteriormente, sob regime de drawback suspensão, posto que as exportações não foram realizadas dentro do prazo previsto para tanto, e, por outro lado, cancelou, também por maioria de votos, a exigência das suas respectivas multas previstas no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, no tocante ao II, e no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, no tocante ao IPI., por entender ser aplicável o Ato Declaratório Normativo de n° 10 da Coordenação do Sistema de Tributação (SRF), de 16 de janeiro de 1997. Inconformada com a parte do acórdão que excluiu a exigência da multa, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que as multas objeto do presente auto de infração se tratariam de multas moratórias pelo não pagamento dos impostos aduaneiros no prazo legal, não se aplicando portanto o Ato Declaratório Normativo n.° 10/97. Alegou, ainda, que mesmo que se entenda que referido Ato Declaratório exima o contribuinte do pagamento de multas moratórias, o mesmo não se aplicaria aos presentes autos, já que o lançamento dessas penalidades decorre de descumprimento de regime de importação de bens, qual seja, do regime de drawback, o qual permite a suspensão da exigibilidade dos tributos, não se relacionando em nada com os fatos excludentes previstos por referido Ato Declaratório. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do acórdão, o Contribuinte apresentou Contra Razões As fls. 201/203, e, paralelamente, interpôs Recurso Especial em fls. 198/200, referente à parte do acórdão que manteve a exigência do II e do IPI, pretendendo o desfazimento dos atos que mantiveram a exigência desses tributos. No entanto, o Contribuinte teve seu recurso inadmitido em despacho de fls. 258, por ter sido entendido que a divergência jurisprudencial não teria sido comprovada. Não se conformando com referido despacho, o contribuinte apresentou Agravo, requerendo fosse dado seguimento ao seu Recurso Especial. 0 despacho de fls. 293/295, ao apreciar o Agravo apresentado pelo Contribuinte, manteve a posição de que a divergência não haveria sido configurada, negando seguimento ao seu Recurso Especial. Tendo sido inadmitido o Recurso Especial do Contribuinte, e não divergindo do referido entendimento conforme exarado As fls. 293 a 295 dos autos, prossigo com o julgamento somente quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. o Relatório. cl) 2 Processo n° 10314.002396/96-10 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.973 Fl. 298 Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço do Recurso Especial interpbsto pela Fazenda Nacional eis que tempestivo e, ao meu ver, os demais pressupostos de admissibilidade encontram-se devidamente demonstrados. Vale esclarecer que a Recorrente justifica o cabimento de ser recurso sob a alegação de contrariedade do acórdão recorrido com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, no qual o mesmo se fundamenta. Primeiramente, cabe a consideração acerca das multas exigidas pelos artigos 364, II do RIPI, e 40, I, da Lei n.° 8.218/91, as quais foram alegadas pela Fazenda Nacional como "multas moratórias". Ocorre que, não se tratam de multas incidentes pelo atraso no pagamento, mas sim de multas impostas ao próprio não pagamento dos tributos, ou seja, ao descumprimento da obrigação principal, tratando-se, portanto, de multas de oficio. Isto posto, não procede, com a devida vênia, a alegação de que, pelo fato de as multas serem "moratórias", o Ato Declaratório Normativo Cosit de n.° 10/97 não incide. No entanto, concordo com a Recorrente no tocante à argumentação de que referido ato declaratório não prevê a exclusão de multa, em razão de não pagamento dos impostos suspensos, quando a condição do beneficio não é cumprida pelo contribuinte, corno na hipótese do presente processo; isto 6, no caso de não exportação, dentro do prazo previsto, das mercadorias ingressadas no pais sob regime de drawback. Nesse sentido, cabe a transcrição do disposto em referido ato declaratório, o qual prevê as hipóteses em que são afastadas as exigências das multas, in verbis: "Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificaçã o tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Dessa forma, mostra-se evidente a não incidência, in casu, do Ato Declaratório Normativo Cosit de n.° 10/97, já que o mesmo s6 isenta de multa os casos em que: (i) o contribuinte realiza solicitação, no despacho aduaneiro, de imunidade tributária, isenção ou redução do LI., bem como (ii) quando o mesmo solicita preferência percentual negociada em acordo internacional, quando as mesmas são incabíveis e, também, (iii) nos casos em que o Contribuinte realiza classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex). 3 Assim, em se tratando de hipótese não prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit de n.° 10/97, não cabe, in casu, a aplicação do mesmo, devendo as multas pelo não pagamento dos impostos aduaneiros serem mantidas. No entanto, essas multas devem ser reduzidas segundo o disposto nos artigos 44, I e 45, ambos da Lei n.° 9.430/96, consoante o artigo 106, incisos I e II, do CTN. Face ao exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para manter as multas exigidas, no entanto, com as reduções previstas na Lei 9.430/96. E como voto. 4

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7816001 #
Numero do processo: 11516.002383/2004-07
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n° 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.171
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na parte da matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e nas matérias restantes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os fatos geradores de outubro de 2001 a janeiro de 2004.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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' • " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, s. •... . , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002383/2004-07 Recurso n° 153.790 Voluntário Acórdão n° 2102-00.171 — 1" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Cofins Recorrente AGROAVíCOLA VÉSETO LTDA. Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO 1- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. • iNORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n° 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na parte da matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e nas matérias restantes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os fatos geradores de outubro de 2001 a janeiro de 2004. (t i _ Processo n° 11516.002383/2004-07 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.171 Fl. 195 Ucua G411), rviNá toir SE t A MARIA COELHO MARQUES r ' Presidente à SILVA MAUR I° vEi. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 168/190, contra o Acórdão n° 12-17.214, de 28/11/2007, prolatado pela 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, DRJ/RJOI, fls. 161/167, que não conheceu da impugnação referente ao auto de infração de Cofins (fls. 125/128), decorrente de falta/insuficiência de recolhimento da Cofins e Cofins incidência não cumulativa, relativo a períodos compreendidos entre outubro de 2001 a junho de 2004, cuja ciência ocorreu em 28/09/2004 (fl. 126). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 110/119, fora lavrado..auto de infração pela não inclusão na base de cálculo da contribuição do valor das Variações Monetárias Ativas provenientes de exportação, sob a alegação de que seriam isentas. Essa matéria passou a ser objeto do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar, n° 2004.72.00.012891-0. Em 27/08/2004 foi concedida liminar e em 14/09/2004 houve a retificação da liminar, anteriormente concedida, para que esta tivesse "efeito de unicamente suspender a exigibilidade de eventual crédito fiscal dos tributos discutidos na inicial." (fls. 115; 38/62 e 63/64). Assim, os valores referentes a conta 3352 — Variação Cambial Ativa foram objeto do presente lançamento, com exigibilidade suspensa. Irresignada com a autuação, em 27/10/2005, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 133/150, apresentando as seguintes alegações: 1. o lançamento decorre do fato de a fiscalização entender que a variação cambial referente à receita de exportação constitui receita tributável para fins de apuração da Cofins. Este tema é objeto do MS n° 2004.72.00.012891-0, com liminar deferida. Conforme demonstrado nos autos da medida judicial, a variação cambial corresponde a diferença decorrente da alteração da taxa de câmbio, ocorrida entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque e é receita da exportação e como tal é isenta do PIS e da Cofins, consoante artigo 14 da MP n° 2.178-35/2001; 2. ainda que a variação cambial não fosse considerada isenta, seria imune, em face do que dispõe a EC n° 33/01, que alterou o artigo 149 do CF/88. Com base nas alterações introduzidas pela EC n° 20/98, a Lei n° 9.718/98 ampliou a base de cálculo da contribuição. . Com as alterações da precitada lei pela MP n° 2.158-35/2001, houve a isenção da Cofins das 2 Processo n° 11516.002383/2004-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.171 Fl. 196 receitas da exportação de mercadorias ao exterior. Posteriorrnente, com a EC n° 33/01, as contribuições sociais passaram a não incidir sobre as receitas decorrentes i de exportação. Assim, todas as receitas derivadas da exportação passaram a ficar imunes à tributação por tais contribuições. 3. a Lei n° 10.833/03 restringiu-lhe o conteúdo, somente tratando como imune as receitas decorrentes das operações de exportação para o exterior, ou seja, como já era no passado. A variação cambial vem sendo tratada pelo Fisco como receita financeira, e assim tributada. É, contudo, e sem dúvida, ingresso decorrente de exportação, pelo que está abrangida pela não incidência da Cofins, em face da EC n° 33/01. Desse modo, as normas instituidoras da contribuição à Cofins tornaram-se incompatíveis com a norma constitucional introduzida pela EC n° 33/01. Destarte, os dispositivos legais disciplinadores da Cofins não podem prevalecer, porque, chocando-se com a EC n° 33/01, norma de hierarquia superior, foram por esta revogados e, assim, não vigem mais. Portanto, é improcedente o lançamento. A DRJ houve por bem "DEIXAR DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO e DECLARAR DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, devendo ser mantida a cobrança da COFINS, no valor de R$ 170.223,57, acrescida de juros de mora e multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, tendo por objeto a mesma matéria discutida na impugnação, implica renúncia à instância administrativa. (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996). ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. ISENÇÃO/IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da COFINS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. Impugnação não Conhecida Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 01/02/2008, recurso voluntário de fls. 168/190, aduzindo que, apesar de deixar de conhecer da impugnação Cc:).).-ep 3 I 1 Processo n° 11516.002383/2004-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.171 Fl. 197 e declarar definitivamente constituído o crédito tributário, a turma julgadora adentrou no mérito do recurso apresentado. Se não fosse adentrado ao mérito e apenas não conhecida a impugnação, o efeito seria o mesmo. Assim, de modo a não ferir o direito à 'ampla defesa, o recurso deve ser apreciado e reformada a decisão a quo. No mérito, a recorrente aduz as Imesmas questões anteriormente apresentadas. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, 'dada sua total improcedência. i 1 É o relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se que a contribuinte impetrou o MS e obteve a liminar no curso da ação fiscal, razão pela qual, correto o procedimento do fisco em promover o lançamento com a multa de oficio, uma vez que a exclusão da penalidade só seria possível caso a suspensão da exigibilidade do débito tivesse ocorrido antes do início de Iqualquer procedimento de oficio a ele relativo. i 1 A contribuinte se insurge contra o auto de infração lavrado em virtude da não inclusão na base de cálculo da contribuição do valor das variações cambiais ' ativas. Em seu entendimento, essa variação decorre da alteração da taxa de câmbio verificada entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque e se caracteriza como receita da exportação e como tal, isenta do PIS e da Cotins, consoante art. 14 da MP n° 2.178-35/2001. Contudo, ainda que assim não fosse, com a EC n° 33/01, as contribuições sociais passaram a não incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. Assim, todas as receitas derivadas da exportação passaram a ficar imunes à tributação por tais contribuições. I O argumento aduzido pela recorrente é mesmo que apresentou ao judiciário em sua petição inicial (fls. 42/62), em cujo pedido registra: " c-) ao final, seja julgada procedente a ação, concedendo-se definitivamente a segurança, para o feito de determinar a não incidência (artigo 14, inciso II e s¢ 1' da MP n° 2.158) das contribuições à COFINS e ao PIS, sobre as variações cambiais ativas, decorrente de venda para o exterior do pais, haja visto não se tratar de receitas advindas de vendas no mercado interno, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder qualquer notificaçã o neste sentido." - Disciplinando a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de dezembro de 1996, determinou que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, decidindo-se pela definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Transcreve-se, a seguir, o referido ato declaratório, " in verbis" : i, )C., / a ,W' 4 / Processo n° 11516.002383/2004-07 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-00.171 Fl. 198 "a) a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que relaciona à matéria diferenciada (v. g., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição da contribuinte, proferindo decisão formal da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT1V); d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTiV); —e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Portanto, quanto à matéria objeto de ação judicial, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Contudo, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Nesse diapasão, embora a interessada não tenha arguido acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, pelo pleno do STF, entendo que a questão deva ser apreciada sob esta ótica. De se registrar que a contribuinte apresenta uma determinada base legal para fundamentar o seu direito. Todavia, no Direito brasileiro, o interessado se defende dos fatos, não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir, consoante os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara'. Assim, às partes cabe alegar e fornecer a prova dos fatos. Ao julgador, conhecedor do direito que é, cabe decidir sobre os fatos, consoante as normas aplicáveis, ou seja, decidir com base na subsunção do fato à norma. Nessa toada dispõem os velhos brocardos latinos: dá-me o fato e te darei o direito e, ainda, o juiz conhece a lei. Portanto, passa-se a análise da declaração de inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3°, da Lei n°9.718/98, pelo pleno do STF e seu reflexo nos presentes autos I Em que pese a incompetência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, com supedâneo na autorização contida no art. 77 da Lei n° 9.430/96 e art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, assim dispõe o art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07: 1 Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 6 edição, Ed. Lumen Juris, 2001, p. 203 "). I 5 Processo n° 11516.002383/2004-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.171 Fl. 199 Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (--.) Nesse diapasão, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE nos 357.950 e 358.273, o § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, foi objeto de acórdão cuja publicação ocorreu em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006. O acórdão e a ementa registram o seguinte teor: Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do ,¢ I' do artigo 1° da - Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 1° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peltiso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. (grifei) CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, sÇ 1°, DA LEI 1\7° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTA' RIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, - 7 44411_, ; 6 Processo n° 11516.002383/2004-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.171 Fl. 200 conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. (grifei) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifei) Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com fulcro no art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, há que se reconhecer o direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas ao faturamentol. Ademais, nesse sentido vem decidindo este Conselho, conforme demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre outras receitas, inclusive o recebimento de crédito presumido de IPL ." (Acórdão 201- 80964; Recurso 139359; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 12/03/08). COFINS. LEI IV' 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. (Acórdão 201-81027; Recurso 140171; Relator José Antonio Francisco; Data da Sessão 14/03/08). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras.Recurso_ ' 7 Processo n° 11516.002383/2004-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.171 Fl. 201 provido. (Acórdão 201-80474; Recurso 137543; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 14/08/07). Desse modo, ainda que este argumento não tenha sido aduzido pela recorrente, com base nas considerações já registradas e, ainda, com supedâneo no princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo que este Conselho deva se manifestar no presente caso, de modo a reconhecer a improcedência do lançamento em relação ao alargamento da base de cálculo da exação, em relação ao § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98. De se ressaltar que o presente lançamento abrange, também, a Cofins — incidência não cumulativa, com fulcro na Lei n° 10.833/03, o qual não se confunde com a variação cambial ativa decorrente da Lei n° 9.718/98, razão pela qual deve ser mantido o lançamento em relação à incidência não cumulativa. Por fim, de se registrar que, tendo em vista a existência do processo judicial n° 2004.72.00.012891-0, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança de crédito tributário mantido. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao judiciário e quanto ao restante, de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os fatos geradores de outubro de 2001 a janeiro de 2004, todos decorrentes de variações cambiais ativas com supedâneo na Lei n° 9.718/98, Mantendo no mais a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. ) MAURIéI0 TAVE • • LVA JL • 8

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6667227 #
Numero do processo: 11065.002147/98-00
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao situar a fundamentação da decisão no contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise tornou-se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 203-07.889
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da Relatora-Designada ad hoc.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';n;41:7-P:, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-07.889 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Recurso n2 : 117.272 Embargante : REICHERT CALÇADOS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO MF - Segundo Conselho à Contribuinte* PRE SUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE bPub/içadp no Diáriqpficia/ à 4 DL' DECLARAÇÃO. Ao situar a fundamentação da decisão no Ru . contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela a ..--- juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da Zictj Vccuck) Tà-• O. O. dit- aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, a- - o .2- (t:- ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluidas do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise tornou-se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: REICHERT CALÇADOS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da Relatora-Designada ad hoc. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 et, % 1Otacílio ... a artaxo Presidente lit ,„' /ãfafi Cristina Roza g Costaeffelatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf I ..é 22 cc-m. .- Ministério da Fazenda 1:7:tkw Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.889 Processo n9 : 11065.002147/98-00 Recurso n9 : 117.272 Emba rga n te : RE ICHERT CALÇA DOS LTDA. RELATÓRIO A empresa identificada no presente processo efetuou, junto à Delegacia da Receita Federal - DRF de sua jurisdição, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96. Seu pedido foi parcialmente indeferido, razão pela qual manifestou sua discordância junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão da DRF. Inconformada, apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, que, em decisão unânime, prolatada em Sessão realizada em 05 de dezembro de 2001, expediu o Acórdão n°203-07.889, condensado na seguinte ementa e decisão: "IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO PIS/COFIIVS. CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A base de cálculo do crédito presumido será determinada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização feita por encomenda. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso." Ainda irresignada, a embargante apresentou os presentes Embargos de Declaração, com guarida no art. 27 e parágrafos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, assim alicerçados: a) a única fundamentação do acórdão embargado baseia-se na interpretação literal do dispositivo legal mencionado - art. 2° da Lei n°9.363/96; b) não foi devidamente enfrentado uma das alegações do recurso, que foi "o tratamento desigual, contrário ao principio constitucional da isononda"; c) a compra de produto intermediário acabado para integrar seu produto final possibilita a inclusão do preço de aquisição no cálculo do crédito presumido do IPI. Contrário senso, adquirido o produto intermediário em estágio semi-acabado/beneficiado, gera direito ao crédito presumido exclusivamente sobre o valor de aquisição do produto, não incluindo o custo do beneficiamento efetuado por encomenda, sob o qual também incide PIS e COFINS; d) esse entendimento da norma legal gera tratamento desigual, quando uma empresa adquire matéria-prima bruta e efetua seu beneficiamento, não pode incluir este último no cálculo do crédito presumido, e uma outra que compra a matéria-prima inteiramente acabada e insere o valor de aquisição &_- 2 2° CC-M, :;": Ministério da Fazenda: • Fl. '9P.rzit Segundo Conselho de Contribuintes ••;•-te4:e4;,;:r EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.889 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Recurso n2 : 117.272 no mesmo cálculo. O produto a ser exportado é exatamente idêntico, e em ambas situações trata-se de matéria-prima que integra bem destinado à exportação; e e) requer sejam os Embargos de Declaração recebidos e acolhidos por esta Câmara, com manifestação a respeito das alegações comidas no recurso. E entendendo pertinente, sejam dados os efeitos infringentes. A ciência do Acórdão (fl. 2 11 - verso) deu-se em 24/04/2002 e os Embargos de Declaração foram apresentados em 26/04/2002 (fl. 213). É o relatório. E 3 r CC-MF• fir; V. Ministério da Fazenda Fl. 14 ,-.1 40 . Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.889 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Recurso n2 : 117.272 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA A apresentação dos Embargos de Declaração atendeu ao prazo estabelecido no artigo 27, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O principio da legalidade, cuja aplicação tem relevante destaque no direito tributário, tanto é que nesse ramo do direito é entitulado como princípio da estrita legalidade, é ancipite. Tanto se aplica como salvaguarda do sujeito passivo visando a não exigência de tributo sem que a lei o estabeleça e nem antes de sua instituição legal, como também para salvaguardar o sujeito ativo, para que o intérprete, nos casos em que se efetivar a exoneração de tributo, o faça, exclusivamente, nos casos expressamente previstos em lei. Quanto ao tratamento não isonómico reclamado pela embargante, tem-se que o principio da isonomia constitui-se em uma ferramenta jurídica, constitucional e tributária, direcionada mais ao legislador tributário, conduzindo-o na busca da acuidade necessária à construção legislativa, visando contemplar, de forma exaustiva, todas as situações que pretenda sejam alcançadas pela regra, do que ao intérprete da referida norma. Para que se possa efetivar a exclusão do crédito tributário, impõe-se a edição de ato legal que defina todos os contornos da ação ou omissão a ser exigida dos integrantes da relação jurídica-tributária. Ao intérprete do direito tributário é defeso a aplicação, em qualquer circunstância, de interpretação tendente a exigir ou exonerar tributo. O próprio Código Tributário Nacional traz em seu bojo as regras de interpretação e integração da legislação tributária, direcionadas ao intérprete, dentre as quais não se inclui o princípio da isonomia. Em todas elas, saliente-se, é vedado o emprego que resulte em exigência de tributo não previsto em lei ou na dispensa do pagamento de tributo devido, tudo consoante o principio da estrita legalidade. A esse propósito, o artigo 111 do Código Tributário Nacional cuidou de delinear as regras de interpretação possíveis de serem aplicadas no Direito Tributário. Tanto assim que determinou que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Discorrendo sobre os limites da interpretação em direito tributário, o eminente professor de direito tributário, em inúmeras universidades brasileiras, Ricardo Lobo Torres, em seu livro "Normas de integração e interpretação do Direito Tributário, às fls. 241/242, assim ministra: "A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por inicio o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüística. É a fórmula brilhante de K. Lareizz, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível e- 4 _ •r CC-MF .e.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.889 Processo n 2 : 11065.002147/98-00 Recurso n2 : 117.272 das palavras, servindo esse sentido de limite da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complememaçã o do direito." Alfredo Augusto Becker, em seu livro "Teoria Geral do Direito Tributário", ao se referirá validade e justiça da regra jurídica (fls. 88 a 90), destaca: "O jurista deve cuidar para não confundir o problema da justiça da regra jurídica (sua conformidade com a moral ou o direito natural) com o problema da validade da regra jurídica, isto é, sua juridicidade e o conseqüente poder de incidir infalivelmente sobre a hipótese de incidência, juridicizando-a e a conseqüente irradiação dos efeitos jurídicos." Dessarte, não cabe reparo ao acórdão aqui embargado. Ao situar a fundamentação da decisão no contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela juridicizado, o Relator cingiu-se aos limites possíveis da aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas do campo de incidência. É indubitável que, a partir dessa análise, tornou-se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 1/044:a I decARIA CRISTINA Rk./tA DA COSTA 5

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7498819 #
Numero do processo: 10711.002887/85-34
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 1986
Ementa: FALTA DE MERCADORIA constante como tendo sido importada (volumes). Conferência final de manifesto. Preliminar de nulidade rejeitada, unanimemente. Admitida a denúncia espontânea da infração para efeito de exclusão da penalidade. O fato gerador do I.I. correspondente aperfeiçoa-se na data da entrada (presumida) da mercadoria no país. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-30.897
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, levantada pela recorrente; no mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência 19 volumes cobertos pelo BL nº 80l, Leixões/Rio de Janeiro; por maioria de votos, quanto à penalidade, dar provimento para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração, vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, relator; e também por maioria de votos, quanto ao cálculo do tributo devido, dar provimento, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, relator, que negou provimento, e Levy Valério de Oliveira, Enrique Manuel Garbayo Guarido e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial apenas para considerar como data de referência a do conhecimento da falta pela autoridade aduaneira (protocolização da denúncia espontânea de fl. 0l do processo apenso), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: SALVIO MEDEIROS COSTA
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S."ao d•..º.3 ...ª.E!.....ª.E!.~~!Ap..:r91.19.(3.9...... ACORDÃO N.•..3Q2.:::3.O'•.8.9.7. Recurso n.' l08.314 - Processo nQ l07ll/002887/8 5-34 Recorrente AG'ENCIAMARíTIMA LAURITS LACHMANN S/A Recorrld IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO t. FALTA DE MERCADORIA constante como tendo sido impor- tada (volumes). COnferência final de manifesto. Preliminar de nulidade rejeitada, unanimemente. Admitida a denúnc~a espontânea da infração para eféito de exclusão da penalid~ de. O fato gerador do 1.1. correspondente aperfeiçoa-se na data da entrada (presumida) da mercadoria no país. Recurso provido. designado Faz. Nacional Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, levantada pela recorrente; no mérito, também por un~ nimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência 19 volumes cobertos pelo BL nQ 80l, Leixões/Rio de Ja- neiro; por maioria de votos, quanto à penalidade, dar provimento pa ra considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração, venci do o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, relator; e também por maio= ria de votos, quanto ao cálculo do tributo devido, dar' .provimento , vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, relator, que negou provimento, e Levy Valério de Oliveira, ,Enrique Manuel Garbayo Gua- rido e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial apenas para considerar como data de referência a do conhecimento da falta pela autoridade aduaneira (protocolização da denúncia espontânea de fl. Ol do processo apenso), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Ubal- do Campello Neto. Sala das Sessões, 03 de de~~mbro de 1986. ALDO REIS Presidente /úW~ I. b-- UBALDO CAlVIPELLO~ Relator A~ - Procurador da v.v. VISTO EM ' SESSÃO DE: 2 9 ./l1N 1Q~7 RECURSO DO PROCtlRAto~JDA FAZENDA NACIONAL: HOUVE RP/302-0.337 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes con selheiros: Newton Paranhos, Paulo césar de Ávila e Silva e Luis Car los Viana de Vasconcelos. '"..' -. -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDA : IRF - NO PORTO DO R[Q DE JANEIRO MP-TERCEIRO RECORRENTE: CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA cÂMARA AGtNCIA MARíTIMA LAURITS LACHMANN S/A Rec.108.314 Ac. 302-30.897 RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Retorna este processo de diligência determinada pela Reso- lução nº 302-0.155 desta Câmara (fls. 151), cujos relatório e voto (fls. 152 a 154) leio, na íntegra, em sessao, para que passem a in- tegrar o presente. Relativamente à primeira soliciitàç,ão, a repartição anexou cópias da Portaria nº 167, de 15/03/78, do Ministro da Fazenda, das Portarias nº 182, de 24/12/85, nº 14, de 27/01/86, do Inspetor da Receita Federal randos internos tes de chefias, no Porto do Rio de Janeiro , bem como IcóPias de memo da repartição sobre férias e substituição de ocupan I - inclusive da signatária da decisão, ~o Decreto nº 83.937/79 e do Aviso Circular nº 09/79, da Chefia do Gabinete Civil da Presidência da República (fls. 156/170). Quanto à consulta sobre as condições do container e respe~ tivo lacre, no ato da descarga, foram anexadas às fls. 173/179, as Comunicações de Avaria referentes ao navio, com a informação de que o grupo de Manifesto não dispunha de elementos que configurem os si nais de avaria existentes no container SCIU- 219968-2, referente ao conhecimento de carga 801 do porto de Leixões. Em seguida, deu-se vista à recorrente que, dom guarda de prazo, reitera a preliminar de nulidade da decisão. I Para finalizar, impõe-se a retificação do re1latório lido, para registrar que a recorrente abandonou, no recurso, a negativa da falta referente aos conhecimentos de nºs. 503 e 519 - Leixões/Rio. É o relatório~ .. j 'tW SERVIço PÚBLICO FEDERAL . V O T O -3- Rec.108.314 Ac. 302-30.897 Data vênia, discordo, apenas, de dois pontos enfocados no voto do ilustre Conselheiro Relator. Senão vejamos: - Consta apensado aos autos a petição de Denúncia Espontâ- nea apresentada na o~asião da descarga, anterior, portanto a qual- quer procedimento administrativo ou fiscal. É, pois, a meu ver, o- portuna, devendo-se excluir as penalidades relativas aos itens cons tantes daquele documento; - O Código Tributário Nacional (Léi nQ5.172/66), assim es tabelece relativamente à taxa de câmbio que deve ser utilizada na conversão da moeda negociada. "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário quando o valor do tributo esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câm bio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vi- gente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Por sua vez, o fato gerador do imposto de importação,- tr~ buto em discussão - está regulamentada em lei. O Código Tributário Nacional assim dispõe em seu art. 19: "O imposto, de competência da 'União, sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada des tes no território nacional". Quando trata do assunto o art. 86 do Regulamento Aduaneir~ aprovado pelo Decreto nQ 91.030, de 05/03/85, repete o dispositivo transcrito do CTN, estabelecendo que "o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto- lei nQ 37/~6,art. lQ). Para seu cálculo, o art. 87 do mesmo Regulamento Aduaneiro assim dispõe: "Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei nQ 37/66, art. 23 e parágrafo único): -4- Rec.l08.314 Ac. 302-30.897 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL I - na data do registro da declaração de importação de mer cadoria despachada para consumo, inclusive a. a) ingressada no país em regime suspensivo de tributação; b) Omissis 11 - no dia do lançamento respectivo, Quando se tratar de: a) Omissis b) Omissis c) mercadoria constante de manifesto ou documento eQuiva- lente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade a- duaneira. Parágrafo único - O registro da declaràção de importação consiste em sua numeração pela repartição da Secretaria da Receita Federal." "Data venia", nao pode prevalecer esse dispositivo legal. Com efeito, o Regulamento Aduaneiro, neste ponto, contraria frontal mente o texto expresso em lei - CTN - Que é a norma de maior hierar Quia. Aliás, deve ser ressaltado Que mesmo antes do advento do Re- gulamento não prevalecia de igual maneira o art. 23 do Decreto nº 37/66, pois o Código Tributário Nacional, sendo de data posterior, é norma hierarQuicamente superior. Vários tratadistas consideram ile gal sua aplicação. Também o STF proferiu Acórdãos contra a aplica- çao do referido art. 23, do Decreto-lei nº 37/66, conseQuentemente, pelo prevalecimento da entrada mercadoria no território nacional co mo fato gerador do imposto de importação. Transcrevo um desses Acór dãos: "O fato gerador do imposto de importação é a entrada do prQ duto estrangeiro no território nacional - CTN art. 19 - nao preval~ cendo o art. 23 do Decreto-lei nº 37 de 1966, Que considera o fato gerador a da ta do registro na repartição aduaneira, .da declaração de importação" Ac. nº 74.597 - RI (Ag RG), 2ª Turma RT) 89-123/127. O Acórdão é anterior ao Regulamento Adum,eiro, porém, sua disposição contra a aplicação de seu art. 87 é evidente. Finalmente, cumpre repetir Que, embora posterior ao CTN, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto llQ 91.030/85 hierárQuica inferior Que não pode prevalecer. .e norma -5- Rec,108.314 Ac. 302-30.897 SERVlCO PúBLICO FEDERAL Acolhendo-se o ~ue dispõe o referido art. 87, o contribuin te estará sempre a mercê das demoras da engrenagem da administração federal, pois é sabido e notório ~ue nos portos de maior movimento do país, o início do processo administrativo fiscal ~uase sempre a- contece seis meses e até anos após a chegada da mercadoria no ter- ritório nacional. Devido a essa morosidade do serviço público, vem ocorren- do, com fre~üência, a apresentação por parte do contribuinte, da d~ núncia espontânea de faltas para os efeitos previstos pelo CTN, art. 138, com graves e grandes perdas para a Fazenda Nacional. Assim, no tocante a este ponto de div.é~gência, \ , lar fiscal vigorante à data da entrada da mercadoria no nacional. Êis o meu voto. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 1986. li/'- ;j,b-,~k' ~ELLO O Relat r aplico o dó território -0- Rec.l08.314 Ac. 302-30.897 SERViço PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C I D O Conforme se verifica dos documentos anexados"a competência do Inspetor da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro está cla- ramente definida na Portaria nQ l67, de l5/03/l978, do Ministro da Fazenda. Por outro lado, segundo prescreve o artigo 6Q .do Decreto nQ 83.937/79, o ato de delegar pressupõe a autoridade para subdele- gar. Assim, a delegação conferida na Portaria nQ Ol82/85 ao Chefe da Seção de Tributação para julgar processos é legítima. A AFTN Zélia Maturina de Lemos Ferreira, ao prolatar a de- cisão, o fez no pleno exercício de suas atribuições, como substitu- ta legal, do Chefe da Seção de Tributação, estando, pois"aquele ato revestido de legalidade. Nessas condições, rejeito a preliminar arguída pela recor- rente e passo a abordar as razões de mérito. Com a informação prestada às fls. l72 e à vista dos docu- mentos anexados por força da diligência, é de se concluir que o con tainer foi descarregado sem sinais de avaria e com o lacre intacto. Dessa forma, por se tratar de container embarcado sob a cláusula "House to house", de'conformidade com inúmeros julgados de~ ta Câmara, não cabe ao transportador a responsabilidade por falta Q corrida após a descarga, como no caso presente. Assim,considero prQ cedentes as alegações relativas aos 19 volumes cobertos pelo conhe- cimento nQ 80l - Leixões/Rio, correspondente à D.I. nQ l2l8/85. Quanto à denúncia espontânea e taxa de câmbio"concordo com a decisão recorrida, pelas razões já expendidasem votos formulados em diversos recursos, cujas cópias junto à presente declaração de voto, para que passem a integrá-la. Concluindo, meu voto é'no sentido de, rejeitada a prelimi- nar levantada pela recorrente, dar provimento parcial ao recurso p~ raque seja excluído da exigência o valor correspondente à mercado- ria (l9 caixa~ coberta pelo conhecimento nQ 80l - Leixões/Rio. Sala de 1986. -7- Rec.lOS.314 Ac.302-30.S97 A recorrente pleiteia a exclusão de sua respor£abili- dade pela multa Q.uelhe fo,i imposta, en razão de falta de volu . .rnes apurada em conferência firel de nanifesto, alegando que 4 - '. ~apresenuou de~ULClaespcntanea. Isto posto, sabido é~ue, ao aportar, o navio proce - dente do exterior é submetido à visita aduaneira, momento em ~ue seu respo~ável, ou seja, o comandante, é obrigado aapre- sentar, entre outros, todos os documentos relativos à carga nacional, assinada em Londres, pelo Decreto nQ 80.672/77, bem Para registro desses transportada prestando, no ato"por escrito, declarações com - plemehtares ~ue julgue devidas •• Trata-se de procedimento já adotado pela NoVa Consoli ..---dação das Leis da Alfândega e Mesas de Rendas (NCLAEffi),consa- grado na Convenção para Facilitação do Tráfego TilarítimoInter- em 1965, promulgada no Brasil, como no Decreto-lei!nQ 37/66. I _ documentos e das dec:laraçoes'do comandante foi criado o Termo de Visita Aduaneira.'-Atualmente, a visita aduaneira está disciplinada pelo Regu~amerrto..Ad:aneiroaprovado pelo Decreto nQ 91.030/85. Suas disposições, atinentes à matéria (artigos 44 e 45) r~o deixam dúvida de ~ue, a partir ,davisita, o veículo e sua carga estão sob controle da autoridade aduaneira constituindo-se o Termo de Visita Aduanei.rano início do procedimento administrativo • capaz de inibir a iniciativa da 'denúncia espontânea, no que se refere a falta ou acréscimo, n8s termos do parágrafo Único do artigo'138 do CTN. Há quem afirme nao poder'o comandante conhecer as COE; dições da carga e seus documentos. Ocorre que as exigências le gais e regulamentares de apresentação de documentos e informa- ções sobre a carga se aplicam tanto ao início ~uanto ao térmi- no da viagem. Encerrado o embar~ue e recebida a documentação , o comandante tem em maõs todos os dados te a bordo. Erros e omissões devem ser sobre a carga existen- corrigidos através dOS~. • meios próprios, previstos na legislação, ao con.':lecimentodo comandar"teque deverá -8~, Rec.iÓ8.314 Ac.302-30.897 mas nao podem escapar esclarecer tudo no TermoTermo de Visita l.....d'C.aneira. :L"j'este processo o referido , (fls. 52) r~da registra sobre os acréscimos. De outra parte, o recurso ao disposto no artigo 138 do CTN está condicior~do à indiscutível ocorrência da infração e à defi~ção do ~esponsável pela mesma. Ora; quando a recorrente formulou a pretensa denúncia, a infração não estav~ configurada e a responsabilidade seria, ainda, apurada em conferência final de manifesto. Ao término idesta, poder-se-ia, inclusive, .chegar à conclusão Ide inexistên cia da infração ou, ainda, se cpnfirmada, ser indicado outro responsável que nao a recorrente. Neste processo, aliás, essa situação está plenamente caracterizada, pois a recorrente, no documento de fls. 39 -que se pretende tomar como denúncia espontânea - informou a ocor rência de faltas e acréscimos, sendo, porém, após a conferên cia final do manifêsto, apurados apenas os acréscimos. ILogo, no momento em que aquela informaçãq foi presta- .. , da, nao havia certeza da infração nem estava identificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Demais disso, como a recorrente, segundo afirma, de- nunciou faltas e acréscimos, deveria comprovar o .recolhimento do imposto referente às faltas ou, pelo menos, solicitar seu arbitrameÍlto. Pelas razoes expostas, nao vejo amparo legal para acei tar-se a comunicação de fls. com'odenúncia espdntânea para I ', os fins previstos no artigo 138 do CTN. sala das Sessões, 03 de dezembro de 1986. 't;I~STAe~:;rr .. - --'.'-=9-=' ..,.". Rec:l08.314 Ac.302-30.897 :D:2SL.lcP.ACIO :DE VOTO (VElTCIDO) Quanto à data de referência para cálculo dos tributos, trata-se, sem dÚvida, de matéria bastante polêmica) sobre a qlli esta Cêm~ra, inclusive, tem alternado suas decisõe~ por força de reconsideração de posições, a respeito, de alguns de membros. seus As opiniões variam entre as datas da entrada do navio, do registro da :D.I.,.da comurãcação do depositário, do pedido de esclarecimentos formulados pela repartição aduaneira, da con firmação da falta pelo agente marítimo,e, até mesmo, da data do lançamento. , Tais divergências resultam, naturalmente, da forma pou co clara como a legislação disciplinava a matéria. Com relação à mercadoria despachada para donsumo, o Decreto-lei nQ 37/66, em seu artigo 23; dispõe que Ise considera , ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data do re- gistro da Declaração de Importação. No artigo seguinte,prescre- ve que, para efeito do cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos, em moeda nacional, à ta xa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador, portanto, na data do registro da Declaração de Importação. Quanto à mercadoria faltante considerada como entrada no país, para efeito de ocorrência do fato gerador,:nos termos do parágrafo únicõ do artigo IQ do mesmo diplooalegal (fato gera , Idor presumido), o parágrafo único do citado artigo 23 estabele- ce que aquela mercadoria "ficará sujeita aos tributbs vigoran _ !tes na data em que a autoridade aduaneira apurar,.a falta ou de- la tiver conhecimento". Como se vê, no caso de falta, ao contrário do que ocoE re com a mercadoria efetivamente entrada no território nacional, o Decreto-lei nQ 37/66 não define o momento da .ocorrência do q& -10- Rec .'lÓ8. 314 Ac.302-30.897 I fato gerador, uma vez ~ue nao identifica os momentos em ~ue se apura ou se tem con..'lecimentoda falta. Com o advento, porém, do Regulamento Aduaneiro, apro- vado pelo Decreto nQ 91.030, de 05.03.85, a matéria está clara mente disciplinada. Com efeito, segundo seu artigo 87, inciso 11, alínea £, para efeit.o de cálculo de imposto, considera-se, ocorrido o Ifato gerador no dia do lançamento respectivo, ~uando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento e~uivalente, cuja falta ou avaria foi apurada pela autoridade aduaneira. - ! Complementando, o citado Regulamento dispõe, no arti- go 107, ~ue, na hipótese mencionada, a mercadoria ficará sujei ta aos tributos vigorantes na data em~ue a autorid8.de aduanei- ra apurar o fato, dispondo, ainda, no respectivo parágrafo úni crédito tributário correspondente. co, ~ue o fato se considera apurado na data do lançamento ! do Em conclus~o, do exposto verifica-se ~ue o Regulamen- to precisou, não só o momento de ocorrência de fat~ gerador , presumido, como o.em ~ue se considera apurada a falta ou ava - ria. pectivo lançamento. dos, na lores - Assim, por força dos dispositivos regulame~tares cita espéCie, '0 cálculo do tributo deve ter por base os va- taxa de câmbio e'alí~uotas - vigorantes na data do res I sila das Sessões, 03 de dezembro de 1986. -11- Rec.:j.08.314 AC. 302-30.897 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO' (VENCIDO) Discordo do ilustre Conselheiro relator apenas no Cluecon"- cerne à taxa de conversão da moeda estrangeira, para efeito de cál- culo do ,valor do Imposto de Importação devido. Com efeito, no presente caso, de acordo com o entendimento firmado nesta Câmara, em casos da mesma espécie, aliás Já 'mantido pela E. Instância Especial, devem ser utilizados os valores - taxa de dólar fiscal e alíCluota - vigorantes em 17/01/85, data do "conhe cimento" da falta pela autoridade aduaneira (denúncia', fl. 1 do prQ cesso apenso), conforme preconizado na segunda das alternativas do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei nQ 37/66. Assim, nesse ponto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos indicados. S'aladas sessJes, ~3 de /t:t&-~" .Edwaldo Reis da /' dezembro de 1986. Silva Conselheiro 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 13116.722282/2016-10
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS. NECESSIDADE. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. A procedência ou improcedência das glosas de despesas deve ser aferida a partir do exame da necessidade das referidas despesas à luz dos critérios fixados na legislação, bem como a partir da comprovação por parte do sujeito passivo da efetiva prestação dos serviços contratados, mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 PIS/PASEP. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Não se comprovando situação que se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não ocorre a nulidade do lançamento e/ou da decisão de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em decorrência do Princípio da Legalidade e do caráter mandamental da decisão proferida em Mandado de Segurança, tratando-se de relação jurídico-tributária, não é possível, por ato unilateral extrajudicial da parte vencedora, o desfazimento da coisa julgada, para restabelecer a incidência da norma legal afastada por decisão judicial. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1302-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão de primeiro grau e ao requerimento de diligência; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão da receita relativa ao IPI Complementar na base de cálculo do IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, votando o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa pelas conclusões do relator; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à tributação pelo IRPJ e CSLL do crédito ICMS outorgado pelo governo de Goiás a título de subvenção para investimento e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a exigência de Pis e Cofins sobre as mesmas subvenções, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas com consultoria e assessoria, quanto aos pagamentos efetuados a Cançado e Barreto Advocacia S/S; e em negar provimento quanto ao reflexo na base de cálculo da CSLL, à incidência de juros sobre a multa; e à compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento quanto à exigência de multa isolada de estimativas de IRPJ e CSLL, vencidos Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Manifestou intenção de apresentar de declaração de voto os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS. NECESSIDADE. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. A procedência ou improcedência das glosas de despesas deve ser aferida a partir do exame da necessidade das referidas despesas à luz dos critérios fixados na legislação, bem como a partir da comprovação por parte do sujeito passivo da efetiva prestação dos serviços contratados, mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 PIS/PASEP. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Não se comprovando situação que se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não ocorre a nulidade do lançamento e/ou da decisão de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em decorrência do Princípio da Legalidade e do caráter mandamental da decisão proferida em Mandado de Segurança, tratando-se de relação jurídico-tributária, não é possível, por ato unilateral extrajudicial da parte vencedora, o desfazimento da coisa julgada, para restabelecer a incidência da norma legal afastada por decisão judicial. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão de primeiro grau e ao requerimento de diligência; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão da receita relativa ao IPI Complementar na base de cálculo do IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, votando o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa pelas conclusões do relator; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à tributação pelo IRPJ e CSLL do crédito ICMS outorgado pelo governo de Goiás a título de subvenção para investimento e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a exigência de Pis e Cofins sobre as mesmas subvenções, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas com consultoria e assessoria, quanto aos pagamentos efetuados a Cançado e Barreto Advocacia S/S; e em negar provimento quanto ao reflexo na base de cálculo da CSLL, à incidência de juros sobre a multa; e à compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento quanto à exigência de multa isolada de estimativas de IRPJ e CSLL, vencidos Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Manifestou intenção de apresentar de declaração de voto os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.085  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrentes  CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  DESPESAS.  NECESSIDADE.  EFETIVIDADE  DOS  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO.   A procedência  ou  improcedência  das  glosas  de  despesas  deve  ser  aferida  a  partir  do  exame  da  necessidade  das  referidas  despesas  à  luz  dos  critérios  fixados na legislação, bem como a partir da comprovação por parte do sujeito  passivo  da  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados,  mediante  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012, 2013  COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO.  Anteriormente  à  Lei  nº  12.973,  de  2014,  as  receitas  de  subvenções  para  investimentos  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  no  sistema  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 22 82 /2 01 6- 10 Fl. 5851DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.852          2 cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão  específica de ingressos dessa natureza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012, 2013  PIS/PASEP. LANÇAMENTO REFLEXO.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  PIS/PASEP.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO.  Anteriormente  à  Lei  nº  12.973,  de  2014,  as  receitas  de  subvenções  para  investimentos integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal  para a exclusão específica de ingressos dessa natureza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  HIPÓTESES  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  LANÇAMENTO.  REGULARIDADE.  Não  se  comprovando  situação  que  se  enquadre  nas  hipóteses  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  ocorre  a  nulidade  do  lançamento e/ou da decisão de primeira instância.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA.  RENÚNCIA  EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em  decorrência  do  Princípio  da  Legalidade  e  do  caráter  mandamental  da  decisão proferida em Mandado de Segurança, tratando­se de relação jurídico­ tributária, não é possível, por ato unilateral extrajudicial da parte vencedora,  o  desfazimento  da  coisa  julgada,  para  restabelecer  a  incidência  da  norma  legal afastada por decisão judicial.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente  aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento  de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores  pretéritos ao ano de 2007.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Fl. 5852DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.853          3 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  do  acórdão  de  primeiro  grau  e  ao  requerimento  de  diligência; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão  da receita  relativa ao  IPI Complementar na base de cálculo do  IRPJ, CSLL, Contribuição ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  vencidos  os  conselheiros  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  votando  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  pelas  conclusões  do  relator;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  tributação  pelo  IRPJ  e CSLL do  crédito  ICMS outorgado pelo  governo  de Goiás  a  título  de  subvenção para investimento e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a  exigência  de  Pis  e  Cofins  sobre  as  mesmas  subvenções,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  à  glosa  de  despesas com consultoria e assessoria, quanto aos pagamentos efetuados a Cançado e Barreto  Advocacia  S/S;  e  em  negar  provimento  quanto  ao  reflexo  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  à  incidência  de  juros  sobre  a multa;  e  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  CSLL;  e,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  à  exigência  de  multa  isolada  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. E, por unanimidade de votos,  em não conhecer do  recurso de ofício, nos  termos do  relatório e voto do  relator. Manifestou  intenção  de  apresentar  de  declaração  de  voto  os  conselheiros Marcos  Antonio Nepomuceno  Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Tratam­se  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  apresentados  em  relação ao Acórdão nº 08­39.861, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 5.292 a 5.392), que julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  Fl. 5853DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.854          4 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2012   RENÚNCIA  AOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA.  IMPROCEDENTE.  A  norma  individual  e  concreta  produzida  em  sentença  judicial  transitada em julgado apenas deixará de ser aplicável ao caso se  houver  alteração  fática  ou  normativa  com  pronunciamento  do  Poder  Judiciário. A renúncia,  tácita ou  expressa, não pode  ser  oposta para restabelecer a relação jurídico­tributária protegida  pelo instituto da coisa julgada.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em modificação do estado de direito quando  as alterações  regulamentares posteriores em nada modificaram  os aspectos pertinentes à hipótese de incidência de determinado  tributo.  SUBVENÇÕES. DOAÇÕES. DISTINÇÃO.  Em Direito Público, doação e subvenção não são conceitos que  se  confundem.  Os  dois  institutos  são  regidos  por  normas  diferentes  e  são  instituídos  por  procedimentos  que  lhes  são  próprios.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Este  órgão  do  contencioso  administrativo  não  possui  competência para se pronunciar sobre controvérsias atinentes a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  matéria  da  alçada  do  Ministério  Público  Federal,  titular  da  ação  penal,  e  do  Poder  Judiciário, encarregado de processar e de julgar as ações penais  respectivas.  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012, 2013   IPI COMPLEMENTAR. RECEITA TRIBUTÁVEL.  Os valores de IPI Complementar indevidamente destacados, por  força  de  decisão  judicial,  ingressam  no  patrimônio  do  contribuinte como receita e devem compor a base de cálculo do  imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  IPI SUB JUDICE. LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE.  O IPI cuja exigibilidade esteja suspensa, assegurada por meio de  depósito judicial, não pode ser integrar o custo das mercadorias  vendidas  nem  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  por  expressa vedação legal.  Fl. 5854DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.855          5 SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CRÉDITO  OUTORGADO DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  do  Crédito  Outorgado  de  ICMS  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes  à  implantação ou expansão de empreendimento  econômico não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal que se reveste das características próprias das subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento, e devem ser computados no lucro operacional das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  do  Crédito  Presumido  de  IPI  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento para fins de não serem computados na apuração do  lucro real, uma vez que não há compromisso de que a subvenção  seja  aplicada  em  algum  investimento  para  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  mas  à  pesquisa,  desenvolvimento e inovação tecnológica.  DESPESAS  COM  PAGAMENTOS  DE  BÔNUS  SOBRE  VENDAS. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Presentes  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, as despesas com pagamento de bônus sobre vendas  são  consideradas  operacionais  e  podem  ser  deduzidas  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar,  de  forma  inequívoca,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria,  nem a  vinculação aos  requisitos de necessariedade,  normalidade e usualidade presentes na legislação do imposto de  renda, forçoso concluir que é cabível sua glosa.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CUMULAÇÃO  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES DISTINTAS.  Fl. 5855DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.856          6 A  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007 a multa  isolada passa a  incidir  sobre o  valor não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CABIMENTO. A QUALQUER TEMPO.  Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica  sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base  de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  Permanece aplicável a referida multa quando a falta é detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo destes  tributos, por  interpretação  lógica do disposto no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/96.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Por  se  tratar  de  exigências  reflexas  realizadas  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes  relativos à  CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2012   COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA.  Não se inclui nas prerrogativas das Delegacias de Julgamento a  apreciação da compensação de ofício.  INTIMAÇÃO.  INFRAÇÃO  CARACTERIZADA.  DESNECESSIDADE.  Se o agente fiscal dispuser de elementos necessários, robustos e  suficientes  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  pode  ser  dispensada  a  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentar  documentos ou prestar esclarecimentos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2012   SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. RECEITA.  O crédito presumido do IPI e os créditos outorgados de  ICMS,  classificados  como  subvenções  para  custeio  ou  operação,  uma  Fl. 5856DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.857          7 vez  abrangidos  pelo  conceito  de  receita  e  não  tendo  sido  expressamente  contemplados  pelas  hipóteses  de  exclusão  e  isenção, submetem­se à incidência da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  PAGAMENTOS  DE BÔNUS SOBRE VENDAS.  O  pagamento  de  bônus  sobre  vendas,  como  o  próprio  nome  sugere,  representa um prêmio, uma vantagem, uma bonificação  para  quem  o  recebe  e  um  encargo,  uma despesa,  para  quem o  paga. A citada despesa não configura desconto concedido, razão  pela qual o valor pago a título de bônus sobre vendas não afeta  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  tem  como  ponto  de  partida  a  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  sendo  certo  também  que  não  há  previsão  legal  para  a  sua  exclusão  da  referida base de cálculo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.  Para fins de apuração de créditos da contribuição, consideram­ se  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como desgaste, dano ou perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  como  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na produção ou fabricação do produto.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS o decidido  em relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria  fática.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013  DESPESAS GLOSADAS. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA.  Aplicam­se  à  apuração da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação vigente para apuração do IRPJ. Logo, é procedente a  adição na base de cálculo da CSLL das despesas glosadas."  O Relatório do Acórdão recorrido descreve de forma precisa o procedimento  fiscal  e  a  Impugnação  apresentada,  de  modo  que  passo  a  transcrevê­lo,  com  a  devida  complementação:  "Tratam­se de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte  acima  identificado,  doravante  denominado  Impugnante,  para  exigência de IRPJ (fls. 3.924 a 3.938), CSLL (fls. 3.939 a 3.954),  Fl. 5857DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.858          8 Cofins  (fls.  3.955  a  3.967)  e  PIS  (fls.  3.968  a  3.980),  além  de  multas isoladas, referentes a fatos ocorridos nos anos­calendário  2012 e 2013.  Tendo verificado incorreção no cálculo dos Autos de Infração de  IRPJ  e  de CSLL,  a Fiscalização promoveu a  revisão  de  ofício,  sem modificação de critério  jurídico, com fulcro no art. 149 da  Lei nº 5.172 de 1996, o Código Tributário Nacional (CTN), a fim  de  incluir  o  saldo  negativo  declarado  daqueles  tributos.  Como  resultado desta operação, retificou os Autos de Infração de IRPJ  (fls. 4.938 a 4.940) e de CSLL  (fls. 4.941 a 4.943),  importando  no total de crédito tributário de R$ 1.420.483.996,87.  Do Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 3.982 a 4.032   Concluído  o  procedimento  fiscal  inscrito  sob  o  nº  0120200.2015.00169 e iniciado em 20/08/2015 (data de ciência  do  Termo  de  Início),  a  Autoridade  Fiscal  apurou  as  seguintes  infrações à legislação tributária:  (a) Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência  de  contabilização  de  IPI  destacado  indevidamente  nas  notas  fiscais  de  revenda  de  mercadorias  importadas,  no  total  de  R$  264.820.188,46 ao longo do ano­base 2012;  (b)  Glosa  de  despesas  de  consultoria,  auditoria  e  assistência  técnica  não  comprovadas,  no  total  de  R$  88.433.906,79,  nos  anos­base 2012 e 2013;  (c)  Contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento,  de  valor  relativo  a  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  (crédito  presumido  de  IPI)  recebidas  no  ano­base 2012, no total de R$ 145.686.003,39;  (d)  Contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento,  de  valor  relativo  a  subvenções  correntes  para  custeio ou operação  (crédito outorgado de ICMS) recebidas no  ano­base 2012, no total de R$ 455.915.372,45;  (e) Valores não adicionados ao Lucro Líquido do ano­base 2012,  para a determinação do Lucro Real, relativos a repasses feitos a  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  bem  como  a  outros  clientes, com a denominação de “Bônus sobre Vendas”, no total  de R$ 509.405.836,28; e   (f)  Multa  pela  falta  de  pagamento  de  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base de cálculo calculada com base em balanço de suspensão ou  redução, nos anos­base 2012 e 2013.  Registre­se  que  todas  as  infrações  acima  também  foram objeto  de exigências no lançamento decorrente de CSLL.  Quanto aos lançamentos decorrentes de PIS e Cofins, apenas as  infrações  “a”,  “c”,  “d”  e  “e”  foram  objeto  de  exigências,  oportuno consignar, no que tange à última, que a acusação fiscal  Fl. 5858DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.859          9 é de exclusão indevida, da base de cálculo dessas contribuições,  do referido bônus.  Da Impugnação ­ fls. 4.046 a 4.221   Intimada  do  lançamento  fiscal  e  irresignada  com  este,  a  Impugnante  contesta,  por  meio  de  defesa  fundamentada,  detalhada  e  organizada,  as  infrações  arroladas  pela  Fiscalização,  oferecendo  vários  argumentos  para  afastar  a  incidência de cada uma daquelas.  São eles:  (a) IPI complementar destacado nas notas fiscais: que renunciou  os efeitos da decisão transitada em julgado que autorizou o não  recolhimento desta modalidade do tributo; que houve revogação  da  norma  legal  em  que  se  fundamentava  o  dispositivo  da  sentença,  caracterizando  a mutabilidade  da  coisa  julgada;  que  não houve o reconhecimento do crédito efetivamente recolhido; e  que  houve  erro  na  apuração do Custo  da Mercadoria Vendida  (CMV).  (b)  Despesas  de  consultoria,  auditoria  e  assistência:  que  a  Fiscalização não buscou a verdade material ao realizar a glosa  e ofendeu o contraditório e à ampla defesa, aptos a inquinar de  nulidade  o  auto  de  infração;  que  apresentou  a  documentação  comprobatória  do  pagamento  das  despesas  glosadas;  que  a  contabilidade faz prova a favor da Impugnante.  (c)  Subvenções  para  investimento:  que  os  créditos  de  ICMS  outorgados pelo estado de Goiás  são, de  fato,  subvenções para  investimento,  não  subvenções  de  custeio  como  pretende  qualificar  a  Fiscalização,  pois  atendidas  as  contrapartidas  legais  firmadas;  que  não  é  exigível  o  sincronismo  entre  o  benefício  concedido  e  o  investimento  realizado;  que  é  possível  empregar o investimento como reforço ao capital de giro.  (d) Subvenções para investimento: que os créditos presumidos de  IPI  recebidos  da  União  eram,  de  fato,  subvenções  para  investimento,  demonstrando  sua  aplicação  em  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico;  que,  se  não  forem  reconhecidos como subvenções, devem sê­lo como doações, que  não são tributáveis.  (e) Bônus sobre as vendas: que houve ofensa aos princípios do  contraditório e ampla defesa em decorrência da fundamentação  legal da infração; que as bases de cálculo aferidas são incertas e  ilíquidas, destarte inquinado de nulidade o auto de infração; que  a  natureza  jurídica  desta  verba  é  de  desconto  incondicional  e,  portanto,  não  constitui  receita  tributável  da  Impugnante;  que,  mesmo  não  sendo  reconhecida  sua  natureza,  esta  verba  é  dedutível  por  se  tratar  de  despesa  operacional,  conforme  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  e  de  insumo,  na  ótica  da  legislação das contribuições PIS e Cofins.  Fl. 5859DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.860          10 (f) Multa isolada sobre falta de recolhimento do IRPJ/CSLL por  estimativa: que a multa isolada é inaplicável neste caso e que ela  não pode ser cumulada com a multa de ofício.  Afora  estes  pontos,  ainda  alega:  inexistir  previsão  legal  para  adicionar, à base de cálculo da CSLL, as despesas consideradas  não  comprovadas;  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício;  necessidade  de  restabelecimento  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  da  CSLL  compensados  de  ofício; e improcedência de representação fiscal para fins penais  por inexistência de qualificação da multa.  Caso  não  sejam  cancelados  os  Autos  de  Infração,  pugna  pela  conversão do julgamento em diligência."  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  5.292  a  5.392)  manteve  a  autuação  relativa  à  infração de omissão de  receitas dos valores  correspondentes  ao  IPI  complementar,  por entender que: (a) a renúncia, nos moldes realizados pelo sujeito passivo, não tem o condão  de desconstituir os efeitos da coisa julgada; (b) a edição dos Decretos nº 4.544, de 2002, e nº  7.212,  de  2010,  não  promoveu  alteração  no  estado  de  direito,  e  não  modificaram  a  coisa  julgada  material;  (c)  estando  desobrigado  do  recolhimento  do  IPI  complementar,  a  parcela  correspondente  aos  valores  destacados  a  tal  título  é  receita  própria  do  sujeito  passivo,  para  todos os efeitos; (d) não é possível à autoridade administrativa compensar, sem a obediência ao  rito  próprio  estipulado  na  legislação  para  as  compensações,  os  créditos  decorrentes  de  recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo a  título de  IPI complementar com os débitos de  IRPJ  e  CSLL  apurados;  (e)  o  julgador  administrativo  de  primeira  instância  não  detém  competência  para  promover  a  compensação  de  ofício  dos  referidos  valores;  (f)  inexiste  nulidade  dos  autos  de  infração  na  ausência  da  citada  compensação  de  ofício;  (g)  o  valor  referente ao IPI cuja exigibilidade estava suspensa, por força de depósito judicial realizado nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  68183­57.2011.4.01.3400,  não  pode  integrar  o  custo  das  mercadorias vendidas, posto que também não pode ser deduzido na apuração do Lucro Real.  Não tendo havido contestação expressa sobre a emissão de notas fiscais com  CFOP incorreto, considerou a matéria preclusa no contencioso administrativo.  Em relação à autuação referente ao crédito outorgado de ICMS e ao crédito  presumido de IPI, entendeu o Acórdão recorrido que se tratam de subvenção para custeio e não  para  investimento,  de modo  que  ratificou  que  os  valores  foram  excluídos  indevidamente  da  determinação  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  ao  PIS/Pasep.  No  que  se  refere  à  tributação  do  bônus  sobre  venda,  os  julgadores  a  quo  rejeitaram  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  ausência  de  liquidez  e  certeza;  consideraram  que os  referidos  bônus  não  se  confundem com  descontos  incondicionais, devendo compor a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao  PIS/Pasep; mas,  reconhecerem  como despesas  operacionais  os  valores  em  questão,  de modo  que entenderam necessário o cancelamento da infração referente ao IRPJ e à CSLL.  Quanto  à  mesma  matéria,  a  decisão  rechaçou  a  argumentação  de  que  os  bônus seriam insumos para fins de apuração dos créditos da não­cumulatividade da Cofins e da  Contribuição ao PIS/Pasep.  Fl. 5860DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.861          11 O  Acórdão  combatido,  ainda,  refutou,  em  relação  à  infração  referente  às  despesas  com  consultoria  e  assessoria,  a  arguição  de  nulidade;  entendeu  correta  a  glosa  dos  dispêndios; indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligência; e considerou que a  glosa deve se aplicar tanto na apuração do Lucro Real, quanto na base de cálculo da CSLL.  Ademais,  entendeu  procedente  o  lançamento  relativo  à  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  (cabendo  a  revisão  dos  valores  constituídos,  em  face  da  procedência  da  Impugnação  quanto  aos  bônus  sobre  vendas);  e  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Finalmente, considerou não caber o restabelecimento do prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL compensados de ofício, tendo em vista a procedência da autuação  referente  ao  ano­calendário  de  2013;  e  deixou  de  tomar  conhecimento,  por  ausência  de  competência, acerca das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais.   Por força do valor exonerado, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF.   Após  a  ciência,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  31  de  agosto  de  2017,  Pedido de desistência parcial, para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária  (PERT),  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  783,  de  31  de  maio  de  2017,  em  relação  à  tributação  do  crédito  presumido  de  IPI  e  do  bônus  sobre  a  venda  de  veículos  (fls.  5.410  a  5.419).  Em 19 de  setembro de 2017, a Recorrente  juntou Petição por meio da qual  relata equívocos praticados no momento da adesão ao PERT (fls. 5.442 e 5.443).  No dia  seguinte,  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 5.459 a 5.611, no  qual repetiu os mesmos argumentos já veiculados na Impugnação, à exceção daqueles relativos  às duas matérias objeto de desistência parcial.  Às fls. 5.758 e 5.759, juntou o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº  1.752, de 25 de outubro de 2017, relativo à desistência do Recurso em relação às matérias  já  destacadas.  O processo foi, então, remetido à Unidade preparadora, para as providências  decorrentes do pedido de desistência apresentado pelo sujeito passivo. Após a transferência dos  valores  objeto  de  renúncia  para  o  processo  administrativo  nº  13116.720380/2018­84,  o  processo  retornou  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento,  em  relação  à  parte  não  alcançada pela desistência do Recurso (fls. 5.785 a 5.795).  Finalmente,  em  15  de  maio  e  1º  de  junho  de  2018,  apresentou  Petições  solicitando  a  aplicação  do  disposto  na Lei  Complementar  nº  160,  de  2017,  e  no Decreto  nº  9.193,  de  2018,  à  infração  relativa  à  subvenção  outorgada  pelo  Estado  de  Goiás  (fls.  5.828/5.832 e 5.840/5.842).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Fl. 5861DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.862          12 I ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  I.1. Do juízo de admissimilidade   O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 22 de agosto de 2017  (fl.  5.406),  tendo  apresentado Recurso Voluntário,  em 20  de  setembro  de  2017  (fls.  5.457  a  5.611), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.   O  Recurso  é  assinado  por  Procuradores,  devidamente  constituídos  às  fls.  5.176 e 5.177 .  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Como  relatado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  31  de  agosto  de  2017,  Pedido de desistência parcial, para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária  (PERT),  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  783,  de  31  de  maio  de  2017,  em  relação  à  tributação  do  crédito  presumido  de  IPI  e  do  bônus  sobre  a  venda  de  veículos  (fls.  5.410  a  5.419).  Isto posto, como explicitado pela Recorrente na petição de fls. 5.828 a 5.832,  após a citada renúncia, permanecem em litígio apenas as seguintes matérias:  "(i) não tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de receitas  relativas  ao  "IPI  complementar"  indevidamente  destacado  nas  notas fiscais de revenda de mercadorias importadas no mercado  nacional;  (ii)  não  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  de  montantes recebidos em razão do "PRODUZIR",  instituído pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás,  supostamente  contabilizados  de  maneira indevida como subvenções para investimento;  (iii) dedutibilidade, a título de despesas operacionais, de valores  decorrentes  de  prestação  de  serviços  supostamente  não  comprovados; e  (iv) impossibilidade de exigência de multa isolada."  Igualmente  como  relatado,  após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  o  sujeito passivo faz juntada de novas provas documentais relacionadas com o benefício recebido  do Estado de Goiás.  A  juntada de  prova documental  após  a  Impugnação  é  vedada  pelas  normas  que regem o processo administrativo fiscal, sendo admitidas tão­somente quanto presentes as  situações excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  " Art. 16.   (...)  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.863          13 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  No caso dos autos, a apresentação extemporânea dos documentos se encontra  albergada  pelo  inciso  "b)"  do  §4º  acima  transcrito,  posto  que  se  relacionam  com  a  Lei  Complementar  nº  160,  de  05  de  agosto  de  2017.  Tratam­se  de  atos  normativos  e  administrativos  praticados  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  pelo  que  devem  ser  conhecidos e apreciados.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II.2. Do IPI Complementar  A primeira matéria a ser apreciada diz respeito à dedução, na base de cálculo  do IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins, pela Recorrente de valores pagos a título  de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), por força do art. 9º,  inciso I, do Decreto nº  2.637, de 1998.  A  controvérsia  acerca  de  referidos  valores  é  sintetizada  pela  decisão  recorrida, do seguinte modo:  "A  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2004.35.00.011077­2 (renumerado para 2006.35.02.001506­1) ­  fls. 2.968 a 2.985  ­,  com a  intenção de afastar a  incidência do  IPI  devido  na  saída  de  mercadorias  importadas  do  seu  estabelecimento, prevista no art. 9º, I, do Decreto nº 2.637/1998.  Este processo transitou em julgado em 28/04/2010, em favor da  Impugnante,  que  deixou  de  ser  contribuinte  desse  denominado  “IPI Complementar”.  Fl. 5863DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.864          14 Mesmo provida  sua  demanda,  a  Impugnante  destacou,  no  ano­ calendário  2012,  o  IPI  das  notas  de  saída  de  mercadorias  importadas  e  das  notas  de  devolução  de  compra  para  comercialização,  procedimento  este  incorreto  no  entendimento  da Fiscalização.  Ciente de que a Impugnante registrou em cartório um Termo de  Ratificação  de  Renúncia  ­  fl.  3.096  ­  a  todos  os  efeitos  decorrentes da decisão supracitada, a Fiscalização entendeu que  a  relação  jurídico­tributária não pode ser  tratada como direito  patrimonial disponível. Em  sendo assim,  com a  constituição  de  nova  relação  entre  a  Impugnante  e  o Fisco,  esta  é  a  que  deve  prevalecer, sob pena de ofensa à coisa julgada material.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  IPI  destacado  nada  mais  é  do  que  componente  do  preço  da  venda  da  mercadoria  importada,  repassado  ao  cliente,  logo,  receita  omitida não oferecida à tributação.  Nada  obstante,  na  apuração  da  base  tributável  da  infração,  a  Fiscalização  subtraiu  do  IPI  creditado  na  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  o  IPI  sub  judice  (Ação  Judicial  nº  68163­57.2011.4.01.3400  ­  fls.  3.119  a  3.147  ­,  que  discute  a  aplicação  da  alíquota  de  IPI  reduzida  aos  veículos  de  procedência  estrangeira,  consoante  autoriza  o  Decreto  nº  7.567/2011) para obtenção do CMV apurado de ofício. Por fim,  a  Fiscalização  procedeu  à  identificação  de  notas  fiscais  classificadas  incorretamente  como  venda  de  produção  quando,  na verdade, referiam­se à revenda de mercadorias importadas."  Como visto, a primeira  justificativa do sujeito passivo para o procedimento  por ele adotado seria o Termo de Renúncia de fls. 3.095 a 3.115,  registrado em Cartório em  janeiro  de  2012,  por meio  do  qual  declara  e  ratifica  que  renunciou,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  a  todos os  efeitos decorrentes da decisão  favorável obtida nos  autos do  referido  Mandado de Segurança.  Para a autoridade fiscal, porém, a referida renúncia não possui o condão de,  afastando a coisa  julgada,  tornar o sujeito passivo novamente contribuinte do  IPI. Veja­se os  argumentos trazidos no TVF:   "46. Quanto à renúncia da coisa julgada formada nos autos do  mandado  de  segurança,  entendemos  que  não  se  pode  tratar  a  relação  jurídico­tributária  como  um  mero  direito  patrimonial  disponível,  do  qual  o  interessado  pode  abrir  mão,  como  e  quando  bem  lhe  aprouver.  O  direito  tributário  é  de  natureza  pública e envolve a relação Estado­cidadão.  47.  Pelo  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  tributos  e  definir  todos  os  elementos  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  Logo,  não  pode  ficar  ao  arbítrio  do  interessado definir se deve ou não ser considerado contribuinte  de  determinado  imposto.  Se  pela  ação  judicial  ocorreu  a  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  compondo­se  a  lide,  é  essa nova realidade que deve ser observada entre a empresa e o  Fisco. O pronunciamento judicial adornado com a coisa julgada  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.865          15 define o direito quanto a uma situação fática específica, fazendo  atuar a vontade concreta da lei.  48.  A  norma  individual  e  concreta  somente  deixará  de  ser  aplicável  ao  caso  se  houver  alteração  no  quadro  fático  ou  normativo  submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  Por  essas  razões,  não  se  pode  admitir  como  válida  a  suposta  renúncia  à  coisa julgada, conforme defendido pela empresa.  49.  Portanto,  no  caso  em  exame,  prevalece  o  entendimento  exarado no julgamento da Apelação Cível n' 2006.35.02.001506­ 1,  que  decidiu  que  a  empresa CAOA não deve  recolher  IPI  no  momento  da  saída  de  veículos  importados  de  seu  estabelecimento. Como nenhum dos  recursos  interpostos contra  essa decisão  foram providos, bem como  já  transcorreu o prazo  para  apresentação  de  recurso  contra  o  último  pronunciamento  judicial,  entende­se  que  operou  o  trânsito  em  julgado  do  Acórdão, tornando­se plenamente exeqüível a decisão.  50.  Assim,  não  pode  ser  alterado  o  entendimento  firmado  no  julgado, sob pena de se ofender a coisa julgada material, a qual  apenas poderia ser atacada por meio de ação rescisória.  51. Além disso,  a  natureza  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado de Segurança é mandamental, que  tutela o direito do  autor forçando o réu a adimplir a ordem do juiz.  52.  Portanto,  neste  caso,  uma  vez  acolhida  a  ação  judicial,  a  Administração  estará  integralmente  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição da lide."  Tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega  que a citada decisão judicial seria direito patrimonial seu, portanto disponível e exercitado ou  renunciado, conforme a sua livre decisão.  Tal argumento foi rechaçado pelo Acórdão recorrido, nos seguintes termos:  "Afirma a Impugnante que a decisão judicial favorável é direito  patrimonial  e  disponível,  por  conseguinte,  pode  ser  livremente  exercido.  Isto  lhe  permite  realizar  suas  operações  com  desoneração  de  “IPI  Complementar”  ou  renunciar  a  este  direito,  o  que  fizera  em  decorrência  do  ponto  de  vista  econômico.  Sobre os efeitos da renúncia, estas são minhas considerações.  Sem  me  ater  a  suposições  de  causa  ou  de  efeito  da  renúncia  sustentada  pela  Impugnante,  importa­nos  discutir  se  um  ato  unilateral  de  manifestação  de  vontade  pode  desconstituir  ou  relativizar  a  coisa  julgada  no  âmbito  tributário  e,  em  caso  afirmativo, em quais condições isto poderia ser operado.  Na terminologia jurídica, a renúncia é ato privativo do autor da  ação cujos efeitos são idênticos aos da improcedência da ação,  conduzindo  a  extinção  da  lide  com  resolução  de  mérito  e  Fl. 5865DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.866          16 formação  de  coisa  julgada,  podendo  ser  exercida  a  qualquer  tempo ou em qualquer grau de jurisdição, independentemente de  manifestação  da  parte  contrária.  Trata­se,  em outras  palavras,  da perda do direito material sobre o qual se funda a ação.  Entretanto,  repare  que  o  Código  de  Processo  Civil  vigente  à  época (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) tratava do direito  à renúncia como uma causa extintiva do processo, evidentemente  antecedente  da  formação  de  coisa  julgada  com  o  trânsito  em  julgado.  De outro turno, a renúncia aos efeitos da coisa julgada opera­se  de  modo  distinto,  com  requerimento  formal  particular,  nos  termos do inciso I do art. 471 do CPC:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso  em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído  na sentença; (grifei)  A título informativo, o novo Código do Processo Civil manteve o  disposto  acima,  tendo  modificado  apenas  relação  jurídica  continuativa  por  relação  jurídica  de  trato  continuado.  São  os  termos do inciso I do artigo 505:  Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se de relação  jurídica de  trato continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso  em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído  na sentença; (grifei)  No  presente  caso,  a  Impugnante  apresenta  um  Termo  de  Ratificação  da  Renúncia  por  meio  do  qual  abdica,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  de  todos  os  efeitos  decorrentes  da  decisão  favorável  obtida  nos  autos  da  demanda  judicial  que  afastou a incidência do “IPI Complementar”. Este documento, a  despeito das consequências que porventura dele dimanem, não é  o  instrumento  adequado  para  abrir  mão  dos  efeitos  da  coisa  julgada, é o que entendo da parte  final do art. 474, I, do CPC,  devendo o autor peticionar ao magistrado a revisão da sentença.  Nada obstante, a  leitura escorreita do Termo de Ratificação da  Renúncia  abre  margem  à  conclusão  estarrecedora  de  que  a  Impugnante, por meio de simples ato volitivo, pode regressar à  condição  de  contribuinte  do  “IPI  Complementar”;  noutras  palavras,  é  como  se  a  decisão  que  afastou  a  incidência  da  espécie  tributária  em  comento  fosse  um  direito  disponível  e  meramente patrimonial. Acerca disto, mister realizar digressões  sobre a própria natureza da obrigação tributária.  Fl. 5866DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.867          17 A  relação  jurídico­tributária  decorre  de  lei,  apenas  dela,  em  decorrência do princípio constitucional da  legalidade (art. 150,  I, CF/88), nela presentes todos os elementos da regra­matriz de  incidência tributária.  Veio a decisão judicial  transitada em julgado, aplicou o direito  ao  caso  concreto  e  construiu  nova  realidade  entre  o Fisco  e  a  Impugnante,  possibilitando  que  esta  se  desonere  do  “IPI  Complementar”  oriundo  da  saída  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira  e  que  aquele  se  abstenha  do  poder­ dever  de  exigir  esse  tributo.  Trocando  em  miúdos,  a  sentença  compôs a lide no tocante a um dos elementos do fato gerador, o  sujeito  passivo,  afastando  a  determinação  do  art.  9º,  I,  do  Decreto  nº  2.637/1998,  que  equiparava  o  estabelecimento  industrial ao importador de produtos de procedência estrangeira  que lhes dessem saída.  Pela  natureza  pública  da  relação  jurídico­tributária,  a  coisa  julgada  desta  matéria  reveste­se  de  natureza  semelhante,  portanto,  não  pode  ser  enxergada  como  mero  direito  patrimonial.  Decidir  contrariamente  seria  abandonar  ao  alvedrio da Impugnante o direito de ser ou não contribuinte de  determinado  tributo,  se  assim  desejasse,  dentro  dos  limites  casuísticos discutidos.  Em  síntese,  manifestações  de  vontade  unilaterais,  tácitas  ou  expressas,  estejam  registradas  ou  não  em  cartório,  não  são  meios hábeis para reestabelecer relações jurídico­tributárias. A  norma  individual  e  concreta  no  seio  da  coisa  julgada  somente  pode  ser  revista nas hipóteses  enumeradas na  legislação,  e,  no  âmbito  tributário,  não  resulta  em  direito  patrimonial  e  disponível, em decorrência da própria natureza que lhe é ínsita.  Portanto, os eventuais recolhimentos de “IPI Complementar” e  o registro do Termo de Ratificação da Renúncia não derrogam,  desconstituem,  modificam  nem  mitigam  os  efeitos  da  coisa  julgada, que permanece aplicável ao caso concreto até sobrevier  decisão judicial no sentido contrário."  A matéria  foi  enfrentada  por  esta  Turma  Julgadora,  na  sessão  de  maio  de  2018,  no  julgamento  de  semelhante  autuação  relativa  ao  ano­calendário  de  2011  (processo  administrativo  nº  13116.722236/2014­59),  quando  foi  proferido  o Acórdão  nº  1302­002.804.  Naquela  ocasião,  o  lançamento  fiscal  foi mantido,  sendo  que,  especificamente  em  relação  à  disponibilidade, a decisão não foi unânime.  Deste modo, apesar de concordar com as  razões da DRJ/Fortaleza, as quais  adoto integralmente como parte dos fundamentos do meu voto, trago novas tintas ao quadro, no  intuito de convencer os meus pares do acerto do lançamento fiscal e da decisão recorrida.  Em  artigo  intitulado  "Coisa  julgada:  direito  facultativo  ou  imperativo"  (disponível  em  http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/18585­18586­1­PB.pdf,  consulta  em  31  de  julho  de  2018),  o  magistrado  federal  Walter  Nunes  da  Silva  Júnior  reconhece que a coisa julgada é, em regra, um direito facultativo da parte vencedora:  Fl. 5867DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.868          18 "De conformidade com o exposto supra, a coisa julgada tem dois  efeitos,  sendo,  um  deles,  a  imperatividade,  que  se  traduz  na  submissão das partes ao que ficou definido na sentença, afetando  o direito material das partes envolvidas.   O  que  ficou  definido  na  sentença,  em  razão  da  coisa  julgada,  passa a ser obrigatório para as partes, de modo que, caso ainda  haja resistência quanto ao reconhecimento do direito, os ditames  do julgado podem ser impostos coercitivamente.   Sob  essa  visão,  a  coisa  julgada  é  um  imperativo,  seja  para  o  vencedor, seja para o vencido. Todavia, não se pode perder de  vista  que  a  coisa  julgada,  a  despeito  de  ser  um  imperativo,  no  sentido  de  que  não  mais  permite  resistência  a  respeito  do  assunto  por  nenhuma  das  partes,  em  concepção  outra,  para  o  vencedor  ela  é,  antes  de  tudo,  um  direito,  enquanto  para  o  vencido, um dever.   Tem­se, assim, que o direito reconhecido pela sentença pertence  a o vencedor, podendo ele, evidentemente, desde que disponível  o  direito,  usufruí­lo,  ou  não.  Isso  porque  que  não  se  pode  obrigar alguém, a não ser que se trate de dir eito fundamental, a  usufruir do seu direito."   O  autor  traça  o  encadeamento  lógico  da  disponibilidade  da  coisa  julgada  à  disponibilidade do próprio direito do autor em propor ou não a ação. Assim:  "Se ao titular do direito não é obrigatória a propositura da ação,  e  nem  mesmo,  ainda  que  venha  a  propô­la,  o  pedido  de  condenação, sendo­lhe reconhecida a possibilidade de restringir  o querer à mera declaração judicial, pergunta­se: ele é obrigado  a exigir o cumprimento da coisa julgada? Penso que não, desde  que o direito seja disponível, logicamente.   Pensamento diferente cria antinomia. Ora, se o indivíduo tem o  direito disponível, podendo decidir, ao seu talante, entre ofertar  ou não a ação e, ainda que se incline a fazê­lo, pode contentar­ se,  nada  obstante  a  lesão  praticada  contra  o  seu  direito,  em  obter uma mera sentença judicial declaratória, necessariamente,  ele tem a faculdade, também, de decidir entre exigir, ou não, que  o vencido cumpra o julgado."    Vê­se,  contudo,  que  a  referida  disponibilidade  da  coisa  julgada  não  é  absoluta. O próprio autor citado a restringe aos direitos disponíveis.  Em  uma  abordagem  similar,  Simone  Rodrigues  Ferreira  e  João  Armando  Bezerra  Campos  (Coisa  julgada  à  luz  da  ordem  constitucional,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2013), estabelecem a distinção entre a eficácia e efeitos da sentença, para  compreender que os efeitos desta são renunciáveis, quando se tratar de direitos disponíveis:  "Cabe  destacar  que  efeito  e  eficácia  não  se  confundem,  significando  conceitos  distintos.  (...)  Efeitos,  portanto,  corresponderiam  à  expressão  dinâmica  das  eficácias  ou  à  sua  exteriorização  em  relação  ao  formalismo  sentencial,  representando,  precipuamente,  a  execução,  por  intermédio  da  Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.869          19 atividade jurisdicional, da ação de direito material a que foram  impelidas as partes.  Portanto,  eficácia  é a possibilidade de materializar o  conteúdo  da  sentença;  efeito  é  a  exteriorização  dessa  materialização.  Portanto,  seria  a  eficácia  (ou  eficácias)  da  sentença  que  se  tornaria imutável, não os seus efeitos.  Outrossim, vale esclarecer que, quando se refere à mutabilidade  dos  efeitos  e  imutabilidade  das  eficácias,  está­se  referindo  a  direitos  disponíveis,  porque  tal  raciocínio  não  se  mostra  adequado aos direitos indisponíveis,  justamente por seu caráter  irrenunciável."  A questão  que  interessa  a  estes  autos,  portanto,  é:  em  se  tratando  de  coisa  julgada em matéria tributária, seria possível ao autor, unilateralmente, renunciar ao seu direito.  O mesmo Walter Nunes da Silva Júnior apresenta a resposta:  "Mas não creio que a questão comporte abordagem apenas por  essa  ótica.  Acredito  que  merece  indagação,  também,  se  o  vencido  não  pode  invocar  a  autoridade  da  coisa  julgada,  no  sentido de impor ao vencedor o cumprimento dos seus termos.   Se  o  vencido  é  o  poder  público,  tendo  sido  reconhecido,  na  sentença  trânsita  em  julgado,  que  uma  determinada  lei  é  inconstitucional,  em  conseqüência  do  princípio  da  legalidade  que norteia o agir da Administração Pública, a coisa julgada se  torna um imperativo para o vencedor, no sentido de que ele não  pode querer  impor à Administração que a relação jurídica seja  mantida  nos  termos  da  norma  declarada  eivada  de  vício  de  inconstitucionalidade.   O  argumento  de  que,  sendo  o  direito  assegurado  pela  coisa  julgada disponível, poderia o titular do direito dele dispor, nesse  caso,  não  tem  aplicação.  Isso  porque,  se  a  norma  foi  considerada inválida, é defeso ao particular exigir que ela seja  reconhecida pela Administração como se válida fosse, nem muito  menos  esta  tem  a  possibilidade  de  emprestar  essa  qualidade  à  lei."   No caso sob exame, portanto, ainda que se admita que, em regra, é facultado  à parte vencedora renunciar a decisão  judicial  favorável  transitada em julgado (a despeito da  discussão  acerca da  forma pela qual  isso  deve  se dar:  se  por meio  de  novo pronunciamento  judicial  ou  por  ato  unilateral),  tratando­se  de  relação  jurídico­tributária,  entendo  não  haver  como um ato unilateral da parte vencedora poder afastar a coisa julgada.  Como  afirma  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Saraiva, 2011, p. 272), ao tratar da natureza ex lege da obrigação tributária:  "O  nascimento  da  obrigação  tributária  independe  de  manifestação  de  vontade  do  sujeito  passivo  dirigida  à  sua  criação. Vale dizer, não se  requer que o  sujeito passivo queira  obrigar­se;  o  vínculo  tributário  abstrai  a  vontade  e  até  o  conhecimento  do  obrigado:  ainda  que  o  devedor  ignore  ter  Fl. 5869DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.870          20 nascido  a  obrigação  tributária,  esta  o  vincula  e  o  submete  ao  cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto."  Não  é  possível  se  admitir,  portanto,  que  o  sujeito  passivo,  segundo  a  sua  única conveniência, sobreponha­se ao decidido definitivamente pelo Poder Judiciário, e resolva  em que momento deva estar ou não sob a incidência da legislação tributária.  Além disso, como bem apontado pela autoridade fiscal, ao óbice decorrente  do Princípio da Legalidade, no caso concreto, o caráter mandamental da decisão proferida em  Mandado  de  Segurança  (passo  ao  largo  da  discussão  acerca  da  classificação  das  ações  e  decisões  judiciais)  é  mais  um  obstáculo  intransponível  a  ser  superado  por  mera  renúncia  unilateral extrajudicial.  Como  bem  lecionado  pelo  saudoso  Hely  Lopes Meirelles  na  clássica  obra  Mandado de Segurança (São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 29ª ed., 2006, pp. 104, 106), "a  execução da sentença concessiva da segurança é imediata", o mandado de ofício transmitido  ao  impetrado  "valendo  como  'ordem  legal',  para  o  imediato  cumprimento  do  que  nele  se  determina, e, ao mesmo tempo, marca o momento a partir do qual o impetrante, beneficiário  da segurança, passa a auferir todas as vantagens decorrentes do 'writ'.". A par disso, "o não  atendimento do mandado  judicial  caracteriza o  'crime de desobediência a ordem  legal  (CP,  art. 330), e por ele responde o impetrado renitente".  Cabe  citar,  ainda,  Nagib  Slaibi  Filho  (Sentença  Cível,  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1997, p. 339), segundo quem:  "O  provimento  que  se  busca  com  o  'writ'  é  nitidamente  mandamental,  isto  é,  o  juiz  não  substitui,  com sua  atividade,  a  atividade  administrativa:  o  juiz  'manda'  que  o  administrador  proceda de determinada forma."  Assim, enquanto não desconstituída a coisa julgada, ou seja, enquanto novo  pronunciamento judicial não desobrigar a autoridade impetrada da ordem proferida na decisão  transitada  em  julgado,  não  pode  a  Administração,  ainda  que  com  o  assentimento  da  parte  vencedora, descumprir o decidido  e considerá­la novamente  contribuinte do  IPI na  forma do  dispositivo legal atacado.  Em relação aos demais  argumentos de defesa apresentados pela Recorrente,  sendo mera repetição daqueles trazidos na Impugnação, valho­me do disposto no art. 57, §3º,  do RI/CARF, para adotar a decisão da DRJ/Fortaleza como os meus próprios fundamentos:   "I.b) Da Revogação da Norma Legal Base da Decisão Judicial   Sustenta a Impugnante que, em função de a medida liminar e a  sentença  judicial  estarem  fundamentadas  no  art.  9º,  I,  do  Decreto nº 2.637/1998, a revogação deste decreto expressamente  pelo  de  nº  4.544,  em  27  de  dezembro  de  2002,  e  o  não  aditamento  do  dispositivo  judicial  implicam  na  insubsistência  dos efeitos da coisa julgada.  Nesse contexto, a Impugnante alega haver ocorrido mudança no  quadro  normativo  de maneira  a  afastar  a  aplicação  da  norma  individual  e  concreta  transitada  em  julgado.  Acosta  em  sua  defesa:  a  doutrina  de  Hugo  de  Brito  Machado,  decisões  do  Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.871          21 CARF  e  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  a  menção  ao  Parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nº  492/2011,  sobre  relativização  da  coisa  julgada,  e  Parecer  do  Professor Cássio Scarpinella Bueno.  Discorre­se sobre a alteração de estado de fato ou direito com a  edição  do  Decreto  nº  4.544/2002,  diferentemente  daquele  constante no dispositivo da sentença judicial, o nº 2.637/1998, e  se  esta  alteração  legislativa  repercutiria  na  coisa  julgada  material.  Muito embora não sejam eternos os efeitos da coisa julgada, não  houve a alteração de estado de fato ou de direito capaz de abalá­ la  porque  as  modificações  regulamentares  posteriores  (os  Decretos nº 4.544/2002 e 7.212/2010)  em nada  importaram em  mudança  na  hipótese  de  incidência  do  “IPI  Complementar”  para este caso.  Com efeito, os referidos Decretos n° 4.544/2002 e nº 7.212/2010  trazem, em artigos de idêntica numeração, o mesmo comando do  questionado art. 9º, I, do Decreto nº 2.637/1998, e o motivo para  isto  não  é  outro  senão  a  base  legal  desse  dispositivo  regulamentar  haver  se  mantido  inalterada.  Refiro­me  à  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, mais precisamente ao art. 4º,  I, 'in verbis':  Art  .  4º  Equiparam­se  a  estabelecimento  produtor,  para  todos os efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Ora, a mudança no estado de direito de que tratam os arts. 471,  I, do antigo CPC, e 505,  I, do novo CPC não se consubstancia  somente na edição de novos diplomas legais ou regulamentares,  mas sim na mudança, de fato, do seu conteúdo. Isto não ocorreu  no caso em apreço, estando mantida a hipótese de incidência do  “IPI Complementar”.  Logo,  a  revogação  de  diploma  regulamentar  por  outro  que  preservou,  com  a  mesma  numeração  inclusive,  o  inteiro  conteúdo do dispositivo a partir de que se formou coisa julgada  não  importa  em  mudança  no  estado  de  direito  apta  a  lhe  desconstituir e atrair a aplicação do art. 471, I, do CPC, tendo,  até mesmo, sido mantida a base legal que lhe dá suporte, o art.  4º, I, da Lei nº 4.502/1964.  Concorrem  para  essa  conclusão  as  contradições  avistadas  nos  autos:  quando  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  (junho/2004),  já  estava  vigente  o  Decreto  nº  4.544/2002;  a  própria confissão da Impugnante, em sede de Apelação dirigida  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  acerca  da  identidade  literal  e  topográfica  entre  os  dispositivos  dos  Decretos nºs 2.637/1998 e 4.544/2002:  Fl. 5871DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.872          22 Contudo, o IPI é exigido no desembaraço e na venda para  as  empresas  concessionárias,  neste  último  momento,  com  base no art. 9º,  I, do Decreto 2637/98 ­ RIPI  (desde a  sua  edição)  e,  atualmente,  com  base  no  art.  9º,  I,  do Decreto  4.544/2002  ­  RIPI,  o  denominado  IPI  Complementar.  Ambos  os  dispositivos  são  literal  e  topograficamente  idênticos, preservando o alcance da presente interpretação.  (fl. 2.998, § 4º).  (...)  Destarte, dentro do sistema escalonado de normas, não há  norma  jurídica  que  apresente  fundamento  de  validade,  ou  seja,  que  fundamente  a  existência  válida  do  art.  9º,  I,  do  Decreto  nº  2637/98  (e  idêntico  dispositivo  reproduzido  no  Decreto 4.544/2002). (fl. 3.011, § 3º)  Nessa mesma esteira de raciocínio, o Acórdão nº 1201­001.617  do CARF, desfavorável ao mesmo contribuinte, mas relacionado  a eventos de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  ALTERAÇÃO DO  ESTADO DE  FATO OU DE DIREITO.  INOCORRÊNCIA.  Permanece  em  pleno  vigor  a  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF/1ª  Região,  que  afastou  a  incidência  do  IPI  "complementar"  nas  operações  de  saída/revenda de veículos importados.  Não há que se falar em alteração do estado de direito, pois  as alterações regulamentares posteriores (Decreto n° 4.544,  de 2002 e Decreto nº 7.212, de 2010) em nada modificaram  os  aspectos  pertinentes  à  hipótese  de  incidência  do  mencionado tributo.  Em sendo assim, rejeito a alegação de que houve alteração  no  estado  de  direito  e  consequente  modificação  na  coisa  julgada  material  e  entendo  permanecer  em  pleno  vigor  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  afastou  a  incidência do “IPI Complementar” nas operações de saída  de mercadorias de procedência estrangeira.  I.c) Do “IPI Complementar”: Receita Própria ou Tributária?  Com base no parecer do Professor Eliseu Martins, a Impugnante  pretende  demonstrar  que  o  “IPI  Complementar”  não  corresponde à receita própria, mas à receita tributária. Entende  o  Ilustre Professor  que  o “IPI Complementar” não  se  trata  de  receita, e sim passivo.  Dado o  resultado obtido nas alíneas “I.a” e “I.b”, o de que a  Impugnante não é contribuinte do “IPI Complementar”, mantida  a coisa julgada a despeito da renúncia e da revogação da base  legal,  resta  prejudicado  o  presente  argumento  posto  que  seu  pressuposto  era  justamente  o  oposto:  que  a  Impugnante  é  contribuinte do “IPI Complementar”.  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.873          23 Isso porque não se ousa mencionar em existência de passivo se  inexistente  a  obrigatoriedade  ao  recolhimento  do  “IPI  Complementar”, assim, a apuração e a escrituração do referido  tributo ocorreram de forma indevida, ao arrepio da composição  da lide realizada pelo Poder Judiciário.  Nesse diapasão, por estar o “IPI Complementar” introduzido no  preço  final  da  mercadoria  revendida  aos  clientes  e  sendo  seu  destaque  e  recolhimento  indevidos,  por  óbvio  ele  se  reveste  de  caractere  de  receita  bruta  do  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999).  Ademais,  sequer  se  cogita  a  adoção do  entendimento  esposado  pelo Parecer no trecho abaixo:  (...)  Esse passivo é para com o Tesouro Nacional ou, se este não  se  achar  credor  desse  montante,  o  passivo  é  para  com  os  clientes  que  pagaram  o  tributo  que  agora  se  vê  não  era  devido durante aquele interstício temporal.  Com respeito à posição do Professor Eliseu Martins, a formação  de passivo perante os clientes dependeria de  todos aqueles que  adquiriram  mercadorias  com  o  “IPI  Complementar”  indevidamente  destacado  ingressarem  com  ações  de  ressarcimento dos valores pagos a maior, situação que, a bem da  verdade,  subsiste  apenas  no  mundo  das  hipóteses,  não  no  universo real.  Tendo isso em mente, decerto asseverar que o preço adicionado  da parcela de “IPI Complementar”, que compôs a receita bruta  dos  bens  vendidos,  reverteu­se  ao  patrimônio  da  Impugnante  e  consiste  em  receita  própria  para  todos  os  efeitos.  Mais,  a  despeito de existirem pagamentos indevidos ao Erário, eles não  são  de  maneira  alguma  passivo  contábil  tributário,  tanto  é  verdade  que  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento ou declaração de compensação.  Em  conclusão,  com  a  determinação  judicial  que  impediu  a  exigência  do  “IPI  Complementar”,  forçoso  concluir  que  tais  valores ingressaram no patrimônio como receitas, razão por que  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  deveriam  ser  incluídos na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins.  I.d) Do Reconhecimento do Crédito do IPI Recolhido   A  título  de  argumentação,  a  Impugnante  aponta  que  o  “IPI  Complementar”  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos,  em conformidade com as guias de pagamentos e declarações de  compensação anexadas às fls. 4.428 a 4.554.  Por  essa  razão,  crê  que  a  Fiscalização  deveria,  ao  menos,  considerar  os  montantes  pagos  como  indébito  tributário  e  compensá­los,  de  ofício,  com  os  tributos  apurados  no  procedimento  de  fiscalização.  A  não  adoção  do  encontro  de  Fl. 5873DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.874          24 contas,  ao  ver da  Impugnante,  inquina os autos de  infração de  nulidade por carecerem de certeza e liquidez, pugnando por seu  cancelamento.  Subsidiariamente,  se  não  atendido  o  pleito,  requer  a  realização  da  compensação  por  esta  instância  de  julgamento.  Inicialmente,  cabe  destacar  o  que  diz  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  da  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação:  Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaca­se, portanto, que a compensação de créditos tributários  não  se  dá  automaticamente  como  a  compensação  de  dívidas  cíveis,  devendo­se  observar  os  estritos  termos  legais  para  que  tais créditos sejam extintos. Especificamente, em âmbito federal,  a compensação é disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  que  trazem  os  requisitos  a  serem  preenchidos a fim de concretizar a compensação. Dentre eles, o  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  em  que  são  prestadas  as  informações  relativas  ao  crédito  em  face  da  Fazenda Pública e ao débito que pretende extinguir.  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  Para  que  seja  processada  a  compensação,  é  necessário  que  o  contribuinte  preencha  a  declaração  do  §  1º  do  art.  74  (a  DCOMP),  que  será  submetida  à  análise  da  projeção  local  de  Orientação e Análise Tributária, à qual compete a apreciação de  pedidos dessa natureza (nos termos do art. 241, I, do Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº  203, de 14 de maio de 2002).  Desta  maneira,  a  Autoridade  Fiscal  não  está  autorizada  a  compensar, espontaneamente, sem que haja procedimento formal  instaurado  ou  manifestação  do  próprio  contribuinte  nesse  sentido,  os  créditos  tributários  que  porventura  detenha,  inexistindo,  portanto,  defeito  na  autuação  fiscal  que  não  Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.875          25 reconheceu os recolhimentos alegadamente efetuados a título de  “IPI Complementar”.  Com relação às Delegacias de Julgamento [e ao CARF], não se  inclui  nas  prerrogativas  deste  órgão  a  compensação  de  ofício,  mas  tão  somente  o  julgamento  do  contraditório  resultante  de  inconformismo  contra  despacho  decisório  previamente  exarado  no bojo de compensação.  Quanto à alegação de que a autuação fiscal carece de liquidez e  certeza  por  não  ter  compensado  o  indébito  tributário  alegado,  destaco  que  os mencionados  pagamentos  em  nada  interferiram  na  apuração  dos  tributos  lançados  de  ofício.  A  Fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  do  tributo,  que  não  guarda  a menor  relação  com  a  existência  de  recolhimentos  ou  não,  aplicou  a  alíquota  devida  e  encontrou  o  montante  devido.  Ainda  que  cogitássemos a possibilidade de compensação de ofício, por bem  da argumentação, o crédito tributário lançado de ofício já seria  líquido e certo ­ inclusive por se tratarem de tributos diversos ­,  sendo  o  ato  efetivo  de  compensação  a  simples  realização  de  encontro de contas.  Em suma, afasto a alegação de nulidade dos autos de  infração  em  virtude  da  não  compensação  dos  valores  apurados  com  os  pagamentos efetuados a título de “IPI Complementar”.  I.e) Do Erro na Apuração do Custo da Mercadoria Vendida   Sobre  este  ponto,  a  Impugnante  discorre  sobre  a  Ação  Ordinária nº 68183­ 57.2011.4.01.3400, manejada com intenção  de  se  beneficiar  do  regime  instituído  no  art.  3º  do Decreto  nº  7.576/2011.  A  tutela  antecipada  foi  inicialmente  concedida  em  15/12/2011  e  posteriormente  interrompida  por  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região.  Entretanto,  para  permanecer  com  a  exigibilidade  do  crédito  suspensa,  efetuou  depósitos judiciais correspondentes à diferença entre o valor do  IPI reduzido do valor que seria devido nas importações caso não  aplicado o benefício.  Entende  a  Impugnante  que  a  Fiscalização  errou  ao  desconsiderar  o  IPI  sub  judice  da  apuração  do  Custo  das  Mercadorias Vendidas  (CMV),  pois,  embora  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estivesse  suspensa,  a  efetiva  obrigação  tributária não deixou de existir.  Não assiste razão à Impugnante.  O custo das mercadorias vendidas é o gasto relativo à aquisição  ou produção de um bem de venda ou de uso, nele podendo estar  incorporadas despesas incorridas com frete, seguro, tributos etc.  Este  valor  é  subtraído  da  receita  líquida  das  vendas  para  se  obter  o  Lucro  Bruto,  consoante  o  art.  187,  II,  da  Lei  nº  6.404/1976, reproduzido no art. 278 do RIR:  Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto  Fl. 5875DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.876          26 da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, §  2º).  Parágrafo  único.  O  lucro  bruto  corresponde  à  diferença  entre a receita  líquida das vendas e serviços (art. 280) e o  custo  dos  bens  e  serviços  vendidos  ­  Subseção  III  (Lei  nº  6.404, de 1976, art. 187, inciso II).  De outra ponta, o Regulamento do Imposto de Renda conceitua o  Lucro Real em seu art. 247:  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este  Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  Ao passo que o Lucro Líquido está descrito no art. 248 do RIR:  Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma  algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º,  § 1º,  Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  4º).  Por  fim, o Capítulo V  trata do Lucro Operacional no qual está  contido o Lucro Bruto, consoante a disposição do art. 277:  Art.  277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 11).  Com essa decomposição introdutória do Lucro Real a partir dos  conceitos  introduzidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  pode­se  afirmar,  seguramente,  que  o  custo  das  mercadorias  vendidas  pode  ser  deduzido  na  sua  apuração,  por  conseguinte,  também podem os tributos envolvidos na aquisição ou produção  da mercadoria, dentre os quais o IPI.  Entretanto,  o  §  1º  do  art.  344  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  não  deixa  dúvidas  quanto  à  indedutibilidade,  na  determinação  do  lucro  real,  de  tributos  ou  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  haja  ou  não  depósito  judicial, in litteris:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos  dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja  ou  não  depósito  judicial  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  41,  §  1º).  Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.877          27 Diante do exposto, o IPI que estava com exigibilidade suspensa  assegurada por depósito judicial nos autos da Ação Ordinária nº  68183­57.2011.4.01.3400  não  pode  integrar  o  custo  das  mercadorias  vendidas  porque,  também,  não  pode  ser  deduzido  na apuração do lucro real, logo, está correto o procedimento da  Autoridade Fiscal que excluiu a quantia em discussão judicial da  apuração dos custos da Impugnante.".  À  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário quanto a este tópico, mantendo­se integralmente a exigência.  II.3 ­ Do crédito outorgado de ICMS  Por meio do lançamento de que tratam os presentes autos, foram constituídos,  ainda, créditos tributários sobre valores de receitas declaradas pelo sujeito passivo a título de  "doações e subvenções para investimentos", no montante de R$ 601.601.375,84, e excluídos na  apuração do Lucro Real.  As referidas receitas tem as seguintes origens, conforme descrição constante  na escrituração da Recorrente:  RECEITA  VALOR (R$)  Crédito  outorgado  98%,  conf.  alínea  B,  art. 2º da lei 13.194/97  397.733.319,98  Crédito  outorgado  92,53,  sobre  parcela  incentivada produzir  58.182.052,47  Crédito presumido IPI 32%, conf. art. 1º  lei 9.826/99  145.686.003,39  Os valores referentes ao Crédito presumido de IPI foram objeto da renúncia  para adesão ao PERT, de modo que permanece sob apreciação apenas os montantes referentes  ao crédito outorgado de ICMS.  Para a autoridade fiscal, os referidos valores não atendem aos requisitos para  serem considerados como subvenções para investimentos, uma vez que:  "a) Não houve a intenção do subvencionador de destiná­lo para  investimento;  b) Não houve a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo  beneficiário,  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico localizado no Estado de Goiás; e   c) O sujeito passivo utilizou a subvenção para dar suporte à sua  operação  (custeio),  de  forma  bastante  ampla,  tendo,  inclusive,  destinado valores significativos a uma coligada no exterior, bem  como a outras empresas do grupo no Brasil e a clientes."  Deste modo,  os  valores  foram  considerados  como  Subvenção  para  custeio,  devendo integrar o lucro operacional, conforme art. 392, inciso I, do RIR/99.   A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  ao  não  acolher  os  diversos  argumentos trazidos pelo sujeito passivo e repetidos no Recurso Voluntário.  Fl. 5877DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.878          28 A  análise,  contudo,  ganha  novos  contornos  com  a  edição  da  Lei  Complementar nº 160, de 2017,  cujos  arts.  3º,  9º  e 10  trouxeram nova disciplina acerca dos  requisitos para  a  caracterização de benefícios  fiscais  como  subvenções para  investimento.  In  verbis:  "Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação de  todos os atos normativos  relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em  seu sítio eletrônico.  (...)  Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa  a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que  seja  registrada em reserva de  lucros a que se refere o art.  195­A  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente poderá ser utilizada para:  (...)  §  4o  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do  art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados  e pelo Distrito Federal,  são considerados subvenções para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente julgados.  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.879          29 Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. "  Por meio das Petições de fls. 5.828/5.832 e 5.840/5.842, a Recorrente invoca  a  aplicação  dos  novos  §§4º  e  5º  do  art.  30  da  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apontando,  ainda,  o  cumprimento pelo Estado de Goiás das exigências do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de  2017.   Há  que  examinar,  portanto,  se  a  nova  legislação  tem  o  condão,  especificamente  em  relação  ao  benefício  fiscal  usufruído  pela  Recorrente,  de  conferir­lhe  o  caráter de subvenção para investimento, de modo a afastar a tributação.  A Recorrente seria favorecida por benefício fiscal concedido pelo Estado de  Goiás por meio do Termo de Acordo e Regime Especial (TARE) nº 162/04 GSF. Consoante o  disposto naquele documento (juntado à fl. 824), foram­lhe concedidos dois benefícios fiscais:    Os  valores  em  discussão,  conforme  o  registro  contábil  acima  transcrito,  referem­se ao benefício concedido na alínea "b" do  inciso  I da Cláusula acima, com base no  art.  2º,  inciso  II,  alínea  "l",  itens  1,  2  e  3,  da Lei  nº  13.194,  de  1997. Vejamos,  portanto,  o  referido dispositivo (na redação vigente à época da celebração do TARE):  " Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e  condições que estabelecer, a conceder:  (...)  II ­ crédito outorgado do ICMS:  (...)  l)  para  o  industrial  de  veículo  automotor  beneficiário  do  Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás ­ PRODUZIR  ­ de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, no valor  equivalente ao percentual de: (ACRESCIDA A ALÍNEA "L" AO  INCISO  II  AO ART.  2º  PELO ART.  1º DA LEI Nº  14.800, DE  08.06.04 ­ VIGÊNCIA: 09.06.04)  1. 92,53% (noventa e dois inteiros e cinqüenta e três centésimos  por  cento)  do  valor  da  parcela  não  incentivada  pelo  referido  programa;  2. 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do  imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças,  importados do exterior;  Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.880          30 3.  até  3%  (três  por  cento)  aplicado  sobre  o  valor  da  receita  decorrente de operação de saída de mercadoria, no período de  24 meses, contados da data de início das atividades do industrial  de veículo automotor no Estado de Goiás;"  Não  há  registro  de  que  o  referido  benefício  tenha  sido  concedido  com  obediência ao disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal,  portanto, à luz do art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, para a incidência dos §§4º e 5º  do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, é imprescindível o atendimento às exigências de registro e  depósito, nos termos do art. 3o da referida Lei Complementar.  A Recorrente  suscita,  então,  o Decreto  nº  9.193,  de  20  de março  de  2018,  editado pelo estado de Goiás, que cumpriria a exigência do inciso I do referido art. 3º.  De fato, o referido Decreto foi publicado para atender ao dispositivo da Lei  Complementar nº 160, de 2017, conforme se observa do seu teor:  "O GOVERNADOR DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  no  uso  de  suas  atribuições  constitucionais,  com  fundamento  no  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  160,  de  7  de  agosto  de  2017,  no  inciso  I  da  cláusula  segunda  e  na  cláusula  terceira  do  Convênio  ICMS  190/17,  de  15  de  dezembro  de  2017,  e  tendo  em  vista  o  que  consta do Processo nº 201800013000805, DECRETA:  Art.1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  referentes  ao  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, instituídos pelas leis,  decretos  e  legislação  complementar  estaduais,  em  desacordo  com  a  alínea  “g”  do  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição Federal de 1988, vigentes em 8 de agosto de 2017,  são os relacionados nos Anexos I a X deste Decreto.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  compreende  as  seguintes espécies de benefícios fiscais:   (...)   V ­ crédito outorgado ou crédito presumido;"  Em adição, no Anexo I do citado Decreto, consta expressamente o benefício  veiculado no art. 2º da Lei nº 13.194, de 1997.  Finalmente,  para  cumprimento  do  exigido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 160, de 2017, a Recorrente traz, à fl. 5.850, Certificado que comprova que o  Estado  de  Goiás  depositou,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária (Confaz), planilha dos atos normativos de que trata o Decreto nº 9.193, de 2018.  Portanto,  aplicar­se­ia  ao  benefício  fiscal  do  crédito  outorgado  do  ICMS  previsto no art. 2º,  inciso  II, da Lei Estadual nº 13.194, de 1997, o  tratamento de  subvenção  para  investimento,  por  força  dos  §§4º  e  5º  da  nova  redação  do  art.  30  da  Lei  nº  12.973,  de  2014, de modo que os valores a ele referentes não deveriam ser computados na determinação  do Lucro Real, conforme art. 443 do RIR/99.  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.881          31 Em  relação  ao  último  dos  requisitos  fixados  na  legislação,  qual  seja  a  destinação dos valores subvencionados a reserva de lucros, cabe lembrar o que dispõe o §3º do  art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009:  "Art. 18. (...)  § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida  no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  subvenções  governamentais,  e  neste  caso  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  esta  deverá  ocorrer  nos  exercícios  subsequentes."  Conforme  fl.  1.265,  no  ano­calendário  de  2012,  a  Recorrente  apurou  lucro  líquido negativo, de modo a  incidir a dispensa de destinação a  reserva, conforme dispositivo  trasncrito.  Constato, portanto, que se aplica ao benefício fiscal do crédito outorgado do  ICMS  previsto  no  art.  2º,  inciso  II,  da  Lei  Estadual  nº  13.194,  de  1997,  o  tratamento  de  subvenção  para  investimento,  por  força  dos  §§4º  e  5º  da  nova  redação  do  art.  30  da Lei  nº  12.973,  de  2014,  de  modo  que  os  valores  a  ele  referentes  não  devem  ser  computados  na  determinação do Lucro Real, conforme art. 443 do RIR/99.  Desta forma, torna­se sem valor a apreciação das alegações apresentadas pela  Recorrente em relação aos fundamentos que motivaram a constituição dos créditos tributários  sobre os valores registrados pela Recorrente, e imperioso o provimento do Recurso Voluntário  para afastar a tributação do IRPJ sobre referidos montantes.  Em  relação  à  Cofins  e  à  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  contudo,  em  nada  aproveita  à  Recorrente  o  reconhecimento  do  caráter  de  subvenção  para  investimento  do  referido  benefício  fiscal.É  que,  quanto  a  tais  contribuições,  somente  com a  edição  da Lei  nº  12.973, de 13 de maio de 2014,  é que  as  subvenções para  investimentos  foram  excluídas de  suas bases de cálculo.  Anteriormente  a  isso,  como  no  caso  dos  autos,  que  se  referem  aos  anos­ calendários  de 2012  e  2013,  não  é possível  se  entender  que  as  subvenções,  de  que natureza  sejam, podem ser excluídas da base de cálculo das citadas contribuições, quando estas forem  apuradas no regime de cobrança não­cumulativa.  É que, com base nos Arts. 1º, caput e §1º, das Lei nº 10.637, de 2002, e nº  10.833,  de  2003  (na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores),  as  citadas  contribuições  incidem sobre "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação contábil".  Subvenção, como bem sintetizou o Parecer Normativo CST nº 112, de 1978,  é  um  auxílio  que  não  importa  em  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor,  ou  seja,  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária  é  enriquecido  com  recursos  vindos  de  fora  sem que  isto  importe  na  assunção  de  uma  dívida  ou  obrigação. As  subvenções,  quando  feitas  pelo  Poder  Público, podem se traduzir através de redução ou isenção de impostos.  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.882          32 Na mesma linha, o CPC 07, aprovado pela Resolução nº 1.305/10, na forma  da NBC TG 07:  “12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental  não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  (...)  15.  O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados;  (b)  subvenção  governamental  raramente  é  gratuita. A  entidade  ganha  efetivamente  essa  receita  quando  cumpre  as  regras  das  subvenções  e  cumpre  determinadas  obrigações.  A  subvenção,  dessa  forma,  deve  ser  reconhecida  como  receita  na  demonstração  do  resultado  nos  períodos  ao  longo  dos  quais  a  entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são  objeto de compensação;  (c)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  do  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão  da  política  fiscal, como receita na demonstração do resultado.”    De  acordo,  ainda,  com  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  “Receita é o  ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições  dos  proprietários”  (CPC 30, na redação conferida pela Resolução CFC nº 1412/12).    Como já concluído, o valor do crédito outorgado de ICMS é subvenção  recebida pela Recorrente, enquadrando­se no conceito de receita, e estando incluída na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme os já citados arts. 1º, §1º, das  Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Na forma dos art. 150, §6º, da Constituição Federal, e art 97, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) ­, para a exclusão dos referidos  valores da base de cálculo das citadas contribuições, necessário seria a edição de lei específica  neste sentido.    Nesta  linha,  recente  julgado  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  "BASEDECÁLCULO.EXCLUSÕES.SUBVENÇÃO.  Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.883          33 As  receitas  de  subvenções  integram  a  base  imponível  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  sistema  não  cumulativo  de  apuração, uma vez que o legislador não tenha previsto nenhuma  exclusão específica para ingressos dessa natureza." (Acórdão nº  9303­006.715,  sessão  de  15  de  maio  de  2018,  Relator  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal)  A  Recorrente  cita,  desde  Petição  apresentada  antes  do  julgamento  da  Impugnação,  precedentes  do  CARF  e  jurisprudência  do  STF  e  STJ  no  sentido  da  impossibilidade de tributação da subvenção pela Cofins e pela Contribuição ao PIS/Pasep.  O Acórdão recorrido apreciou a alegação, refutando­a do seguinte modo:  "Sem embargo do brilhantismo da exposição do Relator, não me  filio ao entendimento acima nem ao posicionamento do Egrégio  STF por não se tratarem de normas complementares na forma do  art.  100  do  CTN,  mas  decisões  em  casos  concretos  que  afastaram  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  créditos  incentivados  de  ICMS,  cuja  natureza  concessiva  sequer  se  conhece  a  fundo.  Às  decisões  favoráveis  a  essa  exclusão  do  conceito  de  receita  bruta  falta  o  elemento  vinculante  para  irradiarem seus efeitos por toda a Administração.  Ademais, o posicionamento da CSRF não é uníssono em seguir a  linha  que  deseja  a  Impugnante,  como  comprovam  os Acórdãos  abaixo reproduzidos:  (...)  Ademais,  a  instância  julgadora  não  possui  competência  legal  para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão  da  legislação  de  regência  e  a Constituição Federal,  atribuição  reservada ao Poder Judiciário. Cabe, apenas, a aplicação da lei  ao caso concreto, e, no corrente, as subvenções para custeio ou  operação integram o conceito de receita na legislação do PIS e  da Cofins, nem que por via oblíqua de sua não exclusão da base  de cálculo.  Para  deslinde,  destaco  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  posicionou­se de  forma definitiva  sobre a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  nos termos da ementa abaixo do RE 585.235/MG:  (...)  Entretanto,  as  limitações  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  foram  impostas  apenas  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  cumulativo,  com  base  nas  disposições  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  e  alterações.  Este  não  é  o  caso  da  Impugnante,  sujeita  à  incidência  das  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo.  Desta forma, continuam válidas as normas atinentes à incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  regras  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.884          34 definidoras da base de cálculo previstas no art. 1º, §§ 1º e 3º das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, até que sobrevenha uma  eventual decisão definitiva do Judiciário a respeito dispondo de  modo diverso."  De  fato,  a  jurisprudência  invocada  pela  Recorrente  não  possui  efeito  erga  omnes, mas apenas para as partes envolvidas nos respectivos processos, de modo que entendo  correto  o  posicionamento  do  julgador  a  quo,  ao  manter,  com  base  na  legislação  vigente,  a  incidência das contribuições sobre os valores sob análise.  No Recurso Voluntário, o sujeito passivo argumenta que o procedimento da  DRJ macularia de nulidade a decisão, posto que não teria obedecido ao que dispõe o o art. 489,  §1º, inciso VI, da Lei nº 13.105, de 2015. In verbis:  "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento."  Mais uma vez, não assiste razão à Recorrente.  É preciso, em primeiro lugar, entender o alcance da norma invocada. É que o  seu  propósito  não  é  obrigar  o  julgador  a  refutar,  nos  termos  fixados,  todos  os  precedentes  trazidos pela parte.  Como explana Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de  Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, 11a ed. Salvador: Ed. Jus Podium, 2016, v. 2):  "(...) a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica  aos  precedentes  obrigatórios;  não  se  aplica  aos  precedentes  persuasivos.  Assim,  se  a  parte  invoca,  como  reforço  argumentativo,  numa  causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido  por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente  persuasivo), não há obrigação de o magistrado, para não seguir  a  orientação  desse  precedente,  demonstrar  que  ele  se  refere  a  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.885          35 caso  distinto  daquele  posto  sob  sua  análise  ou  que  ele  está  superado.  Isso porque os casos podem até ser muito semelhantes ­ contexto  fático praticamente idêntico ­ e o precedente pode estar vigendo,  mas o magistrado pode simplesmente 'não concordar' com a tese  jurídica  adotada  pelo  outro  tribunal  estadual.  Trata­se  de  postura  legítima,  já  que  não  está  ele  adstrito  à  tese  jurídica  firmada em precedentes não­vinculantes."  Observe­se, ainda, que, conquanto, de acordo com o art. 15 do novo Código  de Processo Civil, este Diploma tenha aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal,  esta se dará "na ausência de normas".   Ocorre que o regramento do processo administrativo fiscal foi muito além na  deferência  aos  precedentes  obrigatórios.  Inicialmente,  o  art.  62,  §2º,  do  RI/CARF,  obriga  o  julgador administrativo à reprodução das decisões com tal teor:  "Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infr aconstitucional,  na sistemática dos arts.  543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)"   Além disso, o art. 20, inciso VI, do mesmo RI/CARF estabelece como causa  da perda de mandato do Conselheiro do CARF "deixar de observar enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62".  Por  outro  lado,  o  julgador  administrativo  está  vinculado  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo  deixar  de  aplicar  lei  vigente  (ainda  que  precedentes  judiciais  não  obrigatórios reconheçam a sua ilegalidade ou inconstitucionalidade). Neste sentido, o art. 26­A  do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 62 do RI/CARF.  Estes  dispositivos  regulamentam  explicitamente  que  os  julgadores  administrativos somente podem deixar de observar tratados, acordos internacionais, leis ou atos  normativos:  Art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972  "I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.886          36  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993."  Art. 62 do RI/CARF  "I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)"  No caso, portanto, constata­se que não há nenhuma nulidade praticada pelo  julgador de primeira  instância que, ademais,  justificou o  seu posicionamento e demonstrou a  existência  de  jurisprudência  administrativa  contrária  à  tese  do  sujeito  passivo  trazida  nos  precedentes não­obrigatórios.   Diante de  todo o exposto, a  subvenção auferida pela Recorrente,  com base  no  nº  162/04 GSF  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  devendo ser improvido o Recurso Voluntário quanto a esta matéria.  II.4. Das despesas com consultoria e assessoria  Outra parcela da autuação se refere à glosa na apuração do Lucro Real e na  base de cálculo da CSLL de despesas relativas serviços de consultoria e assessoria, em relação  às  quais  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado,  não  teria  logrado  comprovar  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e/ou  o  pagamento  e/ou  o  preenchimento das condições de dedutibilidade.  O procedimento adotado pela autoridade fiscal na apuração desta infração foi  assim descrita no TVF:  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.887          37 167. Conforme relatado anteriormente, o fiscalizado foi intimado  por diversas vezes para apresentar os contratos de prestação de  serviço, a comprovação da efetiva entrega do serviço por parte  do  prestador  e  em  relação  a  alguns  serviços  apresentar  a  comprovação do pagamento.  168.  A  seguir  apresentamos  um  breve  histórico  dos  fatos  relativos a este procedimento específico de fiscalização:  ・ Em 08/10/2015, foi dado ciência ao fiscalizado do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01,  para  no  prazo  de  5  dias  úteis  apresentar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  de  consultoria  ou  assessoria  devidamente  acompanhados  da  efetiva  comprovação  da  realização  do  serviço  e  da  comprovação do pagamento. Período 2012 a 2014.  ・  Em  13/10/2015,  o  fiscalizado  solicitou  prorrogação  do  prazo para mais 15 dias;  ・  Foi  concedido  a  prorrogação  do  prazo  até  o  dia  23/10/2015;  ・  Em  22/10/2015,  foi  solicitado  nova  prorrogação  de  prazo para mais 30 dias úteis;  Neste  ato,  o  contribuinte  apresentou  quatro  contratos  (cópias) de prestação de serviço;  ・  O  contribuinte  foi  reintimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02 para apresentar os dados solicitados  no Termo de Intimação 01, no prazo de 5 dias úteis;  ・  Em  03/11/2015,  o  contribuinte  apresentou mais  alguns  contratos  de  prestação  de  serviço  e  solicitou  nova  prorrogação de prazo para mais 30 dias (fls. 27­99);  ・ Em 17/03/2016, por meio do Termo de Intimação nº 03,  foi  solicitado  os  elementos  discriminados  no  Termo  de  Intimação  nº  02,  além  de  outros  documentos  e  esclarecimentos, no prazo de 5 dias úteis;  ・ Em 18/03/2016, o contribuinte foi cientificado do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04  para  apresentar  outros  documentos e esclarecimentos;  ・ Em 24/03/2016, o contribuinte solicitou prorrogação de  prazo para os Termos de Intimação nº 03 e 04 para mais 15  dias úteis;  ・ Em 18/03/2016, por meio do Termo de Intimação nº 05,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  comprovação  da  efetiva  entrega  do  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.888          38 serviço  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  dos  itens  relacionados nas planilhas anexas (planilhas 1.1 a 1.8; 2.1  a 2.9 e 3.1 a 3.12); apresentar comprovação do pagamento  dos  serviços  relacionados  nas  planilhas  1.9,  2.10  e  3.13;  apresentar,  para  os  serviço  relacionado  nas  planilhas  anexas se são necessários à atividade da empresa e se estão  vinculados,  intrinsecamente,  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços;  discriminar,  mês  a  mês,  em  planilha,  as  despesas  com  consultoria,  assessoria  ou  prestação  de  serviços  prestados  por  terceiros  considerados  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  ・ Em 12/04/2016, foi protocolizado pedido de prorrogação  de prazo;  ・  Em  19/04/2016,  o  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente do Termo de Intimação Fiscal nº 06 para no  prazo  de  5  dias  úteis  apresentar  alguns  contratos  relacionados  no  anexo  4  do  referido  Termo  (apenas  os  contratos  firmados  com  seis  pessoas  jurídicas)  e  para  no  prazo de 20 dias apresentar os contratos  relacionados nos  demais anexos.  ・ Em 03/05/2016, o contribuinte foi cientificado do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07  para  no  prazo  de  5  dias  apresentar os  elementos contidos no anexo 4 do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  06  e  para  no  prazo  de  13  dias  apresentar  os  elementos  contidos  nos  demais  anexos  do  Termo de Intimação Fiscal nº 06;  ・ Em 09/06/2016, o contribuinte foi cientificado do Termo  de Intimação Fiscal nº 08 para apresentar outros elementos  no prazo de 5 dias úteis;  ・ Em 16/06/2016, o contribuinte solicitou prorrogação do  prazo  para  mais  5  dias  para  apresentar  os  elementos  solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 08;  ・ Em 04/07/2016, o contribuinte foi cientificado do Termo  de Intimação Fiscal nº 09 para apresentar outros elementos  no prazo de 5 dias úteis;  ・ Em 08/07/2016 o contribuinte solicitou prorrogação do  prazo para mais 5 dias úteis para apresentar os elementos  solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 09;  ・ Em 18/07/2016 o contribuinte solicitou prorrogação do  prazo para mais 20 dias úteis para apresentar os elementos  solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 09. O prazo foi  concedido,  inclusive  para  atendimento  das  demais  intimações ainda pendentes de atendimento.  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.889          39 ・ Em 11/08/2016 o contribuinte solicitou prorrogação do  prazo por mais 10 dias úteis para apresentar os elementos  solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 09; O prazo foi  concedido pela fiscalização.  169.  Conforme  se  depreende  acima,  já  passou mais  de  1  (um)  ano  desde  a  primeira  intimação  efetuada  para  apresentar  os  documentos  referentes  à  prestação  de  serviços  sem  que  o  contribuinte  atendesse  de  forma  satisfatória  as  intimações.  O  contribuinte poderia  ter apresentado os elementos solicitados a  qualquer tempo neste longo período de tempo.  170. Chegamos  ao  fim  do  procedimento  fiscal  e  o  contribuinte  não  apresentou  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  solicitados  (foram  apresentados  alguns  contratos  que  serão  analisados adiante), não apresentou comprovação da prestação  dos  serviços  para  nenhum  dos  contratos  bem  como  não  apresentou  a  comprovação  do  pagamento  conforme  solicitado  nas  intimações  fiscais  (especialmente  no  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 06).  171.  Convém  esclarecer  que  embora  nas  intimações  iniciais  fosse  solicitado  de  forma  geral  a  apresentação  de  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  de  consultoria  ou  assessoria  acompanhados da efetiva comprovação da realização do serviço  e  da  comprovação  do  pagamento,  posteriormente  no  Termo  de  Intimação Fiscal nº 05 e no Termo de Intimação Fiscal nº 06 (fls.  825­  882)  foi  solicitado  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  comprovação  da  efetiva  entrega  do  serviço  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  dos  contratos  relacionados  nos  anexos à  intimação.  Foi  solicitado  também  nestas  intimações  que  o  contribuinte  apresentasse  comprovação  de  pagamento  para  alguns dos contratos discriminados em anexo à Intimação (para  os contratos mais relevantes, de maior valor).  (...)  175.  Verificamos  que  não  é  possível  determinar  o  valor  do  serviço para a grande maioria dos contratos apresentados pois  estes contratos incluem na cláusula referente ao valor do serviço  alguns  itens  de  despesas  ainda  não  quantificadas  e  outras  parcelas  que  dependem  de  algum  evento  futuro  (como  por  exemplo valores que dependem do êxito de ações judiciais e/ou  administrativas);  Da  mesma  forma  alguns  contratos  foram  realizados para prestação de  serviços para outras empresas do  grupo CAOA e/ou  para  pessoas  físicas  (sócios  de  empresas  do  grupo CAOA);  176.  Esclarecemos  que  a  comprovação  efetiva  dos  serviços  foram  solicitados  para  todos  os  contratos  relacionados  nas  intimações e a comprovação do pagamento foi solicitado apenas  para  os  contratos  relacionados  nos  anexos  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 06: Anexo 1.8 (referentes a contratos do ano  2012) e Anexo 2.8 (referentes a contratos do ano 2013);  Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.890          40 177.  De  acordo  com  a  legislação,  os  custos  ou  despesas  operacionais  somente  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  a  comprovação  por  documentação hábil e idônea.  178. Sabemos que a escrituração somente  faz prova a  favor do  contribuinte  quando  amparada  por  documentos  hábeis  a  comprovar os fatos nela registrados.  179. A  falta  de  apresentação de  documentos  que  comprovem a  efetiva prestação dos serviços e justifiquem registros contábeis e  dispêndios incorridos a título de custos e despesas, inviabiliza a  sua admissibilidade na apuração do resultado e justifica a glosa  efetuada pela fiscalização."  As despesas glosadas a tal título foram discriminadas por empresa e por mês,  às fls. 3.481 e 3.482, respectivamente. No TVF (item 174), foi apresentado quadro detalhando  as razões, por contratado, pelas quais cada uma das glosas.  As  alegações  trazidas  na  Impugnação  foram  rejeitadas  integralmente  pela  decisão de primeira instância.   No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente,  praticamente,  repete  os  argumentos,  com algumas alterações pontuais.  II.4.1 ­ Nulidade por ausência de busca pela verdade material e ofensa ao  contraditório e à ampla defesa  A Recorrente suscita a referida nulidade, uma vez que teria sido cientificada  de Termo de Ciência de Continuidade do Procedimento, em 23/09/2016, e, 25 dias depois, teria  sido surpreendida com a lavratura dos autos de infração. Contesta tal atitude com base no fato  de que, no interregno, não houve qualquer intimação suplementar, apesar de restar consignado  pelo  constante  no  TVF  que  a  autoridade  fiscal  teria  dúvidas  em  relação  aos  documentos  já  apresentados.  A alegação foi rejeitada pela decisão recorrida, do seguinte modo:  "Como  se  vê,  passou­se  mais  de  1  (um)  ano  desde  30  de  setembro  de  2015  até  a  lavratura  do  lançamento  sem  que  a  Impugnante respondesse de maneira satisfatória ao demandado  pela  Autoridade  Fiscal,  que,  em  hipótese  alguma,  pode  ser  acusada de não haver buscado a verdade material.  Isso  porque  a  busca  pela  verdade material  não  é  sinônimo  de  protelação  'ad  infinitum'  do  ato  administrativo,  devendo  ser  harmonizada  e  conciliada  com  outros  princípios  informadores  do processo administrativo, dentre os quais a razoável duração  do  processo.  É  a  técnica  da  ponderação  dos  valores  a  ferramenta  mais  adequada  para  sopesar  os  princípios  e  identificar aquele que deve ser adotado em detrimento de outro,  sendo que, no  caso  em  tela,  a  conduta do Agente Fiscal prima  por sua correção.  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.891          41 Mesmo  após  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  os  quais  foram  deferidos  pela  Fiscalização,  a  Impugnante  apresentou uma documentação probante insuficiente e aquém ao  requerido,  ausentes  as  comprovações  da  efetiva  prestação  dos  serviços  (p.  ex.,  notas  fiscais)  e  de  pagamentos,  além  de  esclarecimentos quanto à necessidade, normalidade e usualidade  das despesas com serviços de assessoria e consultoria na forma  requerida pelo art. 299 do RIR.  Dada a inércia da Impugnante, que, não esqueçamos, tem a seu  favor  estar  amparada  pelo  instituto  da  decadência,  o  Agente  Fiscal, após repetidas e frustradas tentativas de comprovar tais  despesas à luz da legislação tributária, julgou por bem glosá­las,  e o fez de modo correto.  Custa  rememorar  que  a  busca  pela  verdade  material  não  se  exaure  no  momento  de  lavratura  do  lançamento,  mas  se  prolonga  e  alcança  esta  instância  de  julgamento  que,  no  momento  oportuno,  se  debruçará  sobre  a  documentação  probatória carreada aos autos.  Informe­se também que o Termo de Continuidade de Ação Fiscal  é mera formalidade que tem, por objetivo, dentre outros, manter  afastada a espontaneidade do contribuinte investigado, em nada  interferindo no desenrolar do restante da investigação fiscal, que  pode  ser  encerrada  a  qualquer  momento,  a  critério  da  Autoridade Fiscal.  (...)  À  guisa  do  exposto,  rechaço  a  arguição  de  nulidade  por  ausência  de  busca  pela  verdade material  e  de  cerceamento  do  direito de defesa."  Com razão o julgador a quo.   A  descrição  dos  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  revela  um  prolongado esforço no  sentido de obter do  sujeito passivo documentos hábeis  e  idôneos que  permitissem  a  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  deduzidos  como  despesa  pela  Recorrente e da necessidade de tais serviços para a atividade da empresa.  Como  bem  dito  pelo  Relator  da  decisão  recorrida,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ser  algo  infinito,  tendo  ficado  comprovado  que  o  responsável  pela  constituição  pelo  crédito  tributário  ofereceu  ao  fiscalizado  inúmeras  oportunidades  para  a  prestação dos esclarecimentos necessários, sem que este tenha se desincumbido de tal mister a  contento  (na  visão  do  auditor).  Eventuais  dúvidas  pendentes  podem  ser  esclarecidas  pelo  sujeito passivo por meio da Impugnação.  Ademais, em relação ao contraditório, como sabido, o procedimento fiscal é  fase inquisitorial, sendo o contraditório instalado exatamente após a ciência da constituição do  crédito tributário, o que foi oportunizado e desenvolvido pelo sujeito passivo, tanto que as suas  defesas foram/estão sendo analisadas dentro do contencioso administrativo  Fl. 5891DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.892          42 Portanto, inexistente qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, que  poderiam levar à nulidade do lançamento, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   De  nenhum  valor  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  em  se  tratando  de  despesas dos anos­calendários de 2012 e 2013, o procedimento fiscal poderia se desenvolver  até o final do ano de 2017, sem qualquer prejuízo ao erário público. Tratou­se de fiscalização  que se desenvolveu por mais de um ano, com reiterados atos praticados pela autoridade fiscal  na  busca  pelas  informações  necessárias,  não  estando  esta  obrigada  a  exaurir  todo  o  prazo  decadencial.  O  argumento  atacado  apenas  foi  apenas  mais  um  lançado  pelo  julgador  de  primeira instância, para afastar a argüição de nulidade.  Rejeito, portanto, a preliminar invocada.   II.4.2 ­ Da legislação aplicável  A  dedutibilidade  das  despesas,  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo da CSLL obedece, de modo geral, ao estatuído nos art. 249 e 299 do RIR/99:  "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  (...)  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º)."  De  plano,  portanto,  o  primeiro  requisito  a  ser  preenchido,  para  fins  de  dedutibilidade, deve ser a necessidade e usualidade/normalidade do dispêndio para a realização  da atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtiva.  Como  bem  registrado  pela  autoridade  fiscal  no  TVF,  conjugado  à  necessidade,  é  imprescindível  que  as  despesas  registradas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração comercial/fiscal esteja amparada em comprovantes hábeis e idôneos, sendo dever  do sujeito passivo a guarda e apresentação de tais elementos.  O  referido TVF  traz  o  art.  276  do RIR/99,  para  ilustrar  tal  obrigação,  bem  como,  desde  já,  para  esclarecer  (posto  que  esta  é  uma  das  alegações  da  Recorrente)  que  a  escrituração somente faz prova em favor do contribuinte, quando comprovada por documentos  hábeis:  Fl. 5892DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.893          43 "Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  §1º  ­  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Finalmente, como também bem delimitado pela autoridade fiscal, no caso da  comprovação de despesas de prestação de serviços, a comprovação necessária à dedutibilidade  deve abranger a efetividade da prestação dos serviços pagos:  "185. Desse modo, a lei  exige que os custos ou despesas sejam  registrados  na  escrituração  contábil  da  empresa,  devendo  ser  identificados, quer sob aspectos  formais  (documentação hábil  e  idônea,  como  notas  fiscais  ou  recibos),  quer  sob  aspectos  intrínsecos (identificação da operação, efetividade da operação  e do respectivo pagamento, identificação do beneficiário, etc.)."  Assim, somente por meio da apresentação de elementos materiais/concretos  (por exemplo, no caso de serviços jurídicos, de pareceres, relatórios, peças jurídicas, indicação  de  números  de  processos,  etc)  é  que  se  poderá  aferir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados e a sua (des)necessidade em relação à atividade produtiva do contratante.  A  jurisprudência  do  CARF,  há  muito,  é  remansosa  neste  sentido.  para  exemplificar:  "CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.  Para  que  uma  despesa  decorrente  de  serviços  prestados  seja  deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com contratos,  documentos  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  e,  principalmente,  com  a  demonstração  efetividade  do  serviço  prestado,  devendo  ainda  ser  necessária,  normal  e  usual  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa.  Se  a  empresa  não  comprovou  sequer  a  efetividade  dos  serviços,  correta  a  sua  glosa." (Acórdão 1401­002.648 ­ 4ª Camara / 1ª Turma Ordinária  da  Primeira  Sessão  de  Julgamento,  sessão  de  12  de  junho  de  2018, Relator Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa)  "Despesas com Prestação de Serviços.   Falta  de  Comprovação.  Glosa.Cabe  a  glosa  de  despesas  com  serviços  quando  não  comprovada  a  efetividade  da  respectiva  prestação."  (Acórdão  1301­002.618  ­  3ª  Camara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Sessão  de  Julgamento,  sessão  de  20  de  setembro de 2017, Relator Conselheiro Roberto Silva Júnior)  Fixadas  tais  premissas,  passo  à  análise  das  despesas  especificamente  defendidas pela Recorrente.  Fl. 5893DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.894          44 II.4.3 ­ Antônio Luís dos Santos Barros   Conforme descrição contida no TVF, o sujeito passivo não apresentou nem a  comprovação  da  efetividade  do  serviço,  nem  dos  pagamentos  referentes  às  despesas  assim  registradas:  Data  Conta Contábil  Valor  Descrição  29/06/2012  6.02.01.05.09  ­  Honorários advocatícios  75.000,00  NFS 000285 CFOP 1949 DE 27/06/2012  DE  ANTONIO  LUIS  DOS  SANTOS  BARROS.  27/12/2012  6.02.01.05.09  ­  Honorários advocatícios  250.000,00  NFS  000448  DE  12/12/2012  DE  ANTONIO  LUIS  DOS  SANTOS  BARROS  31/12/2012  6.02.01.05.09  ­  Honorários advocatícios  75.000,00  NFS  000426  DE  30/11/2012  DE  ANTONIO  LUIS  DOS  SANTOS  BARROS.  A Recorrente apresentou contrato, firmado em 18/06/2002, cujo objeto seria  o assessoramento jurídico para atendimento a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Anápolis,  com  previsão  de  pagamento  de  honorários  em  duas  parcelas  de  R$  75.000,00, cada.  Juntou a comprovação de dois pagamentos nos  referidos valores,  realizados  em 05/07/2012 e 07/01/2013, e defesa elaborada pelo prestador de serviços.  A DRJ manteve  a  glosa  pela  ausência  de  apresentação  de  notas  fiscais,  do  comprovante do pagamento  referente ao  lançamento contábil  de 27/12/2012, bem como pelo  fato de que a petição apresentada como prova da efetividade dos serviços (fls. 4.722 a 4.738)  não  se  referir  ao  "objeto  do  contrato  supramencionado,  mas  a  impugnação  dirigida  a  1ª  instância do conselho administrativo tributário do estado de Goiás".  Os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  formalmente,  serviriam para atestar os pagamentos correspondentes aos  lançamentos contábeis no valor de  R$  75.000,00.  Contudo,  inexiste  a  imprescindível  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  Deste modo, deve ser mantida a glosa.   II.4.4 ­ Terra, Pimentel e Vecci Advogados Associados S/S   Conforme descrição contida no TVF, o sujeito passivo não apresentou nem a  comprovação  da  efetividade  do  serviço,  nem  a  comprovação  dos  pagamentos  referentes  às  despesas assim registradas:    A Recorrente juntou contrato de prestação de serviços referente a assessoria  jurídico­tributária (com previsão de pagamentos no valores de R$ 200.00,00 e R$ 400.000,00)  e comprovante de pagamento realizado em 06/07/2012, no valor de R$ 187.700,00.  Fl. 5894DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.895          45 A glosa foi mantida pela DRJ, posto que ausentes as notas fiscais de serviço e  instrumento contratual que suportasse o pagamento no valor de R$ 100.000,00.  Repete­se,  mais  uma  vez,  que  os  comprovantes  apresentados  pelo  sujeito  passivo, formalmente, serviriam para atestar parcialmente os pagamentos. Novamente, porém,  não foi apresentada nenhuma prova da efetividade da prestação dos serviços.  A glosa, portanto, é procedente.  II.4.5 ­ Campos Advogados S/C  As  despesas  foram  glosadas  pela  ausência  da  comprovação  da  efetiva  prestação dos serviços.   A  Recorrente  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  e  peça  judicial  relativa ao processo nº 0035051­15.2013.8.26.0100.  A DRJ manteve a glosa, pois, além da ausência das notas fiscais de serviço, o  contrato  foi  assinado  conjuntamente  com  a  Hyundai  Caoa  do  Brasil  Ltda  e  Caoa  Norte  Comércio de Veículos Ltda, de modo que as despesas não podem ser consideradas necessárias  à autuada.  Além  disso,  "os  honorários  advocatícios  iniciais  foram  fixados  em R$ 350  mil, em parcela única no ato da assinatura do contrato, de modo que o desencontro entre sua  data  de  assinatura  e  a  dos  pagamentos  (mais  de  1  e  meio  após)  advoga  em  desfavor  da  dedutibilidade  da  despesa  por  sugerir  a  existência  de  um  outro  contrato  de  prestação  de  serviços não carreado aos autos".  De fato, tanto o contrato de fls. 367 a 371, quanto a peça apresentada à guisa  de comprovação da prestação dos serviços (fls. 4.757 a 4.764), não se referem, exclusivamente,  à Recorrente, não tendo sido apresentada qualquer detalhamento de rateio de serviços e preços  entre esta e os demais contratantes.  Além  de  tal  fato,  já  suficiente  para  a  glosa  das  despesas,  os  honorários  fixados contratualmente prevêem pagamento inicial de R$ 350.000,00 e honorários de êxito de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  causa,  devidos  apenas  no  caso  de  êxito  total.  Nenhum  elemento  foi  apresentado  correlacionando  os  pagamentos  glosados  (no  valor,  cada,  de  R$  50.000,00) com o referido contrato. Cabe registrar que os citados pagamentos foram realizados  em outubro de 2012 e a peça juntada é datada de agosto de 2013.  Por tudo isso, deve­se manter a glosa das despesas.   II.4.6 ­ Gabilan e Gabilan ­ Advogados Associados  Em  relação  a  tal  contratada,  as  despesas  foram  glosadas  pela  ausência  de  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  bem  como  pelos  fatos  de  que  a  Recorrente  não  figura  isoladamente  como  contratante  e  de  que  há  discrepâncias  nos  beneficiários dos pagamentos. Assim registrou a autoridade fiscal, no quadro do item 174 do  TVF:  Fl. 5895DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.896          46 "Duas contratantes: Caoa Montadora e Hyundai Caoa do Brasil  (recibo no valor de 66.000,00 pago a Gabilan e 44.000,00 pago  a Pardini, data 25/04/2012)"  A  Recorrente  juntou  comprovante  de  pagamento  e  peça  judicial  que  comprovaria a prestação dos serviços.  A decisão de primeira instância manteve a glosa, nos seguintes termos:  Juntados: o contrato para prestação de serviços (fls. 556 a 562)  e 1º aditivo (fls. 630 e 631), os recibos de honorários pagos em  25/04/2012, mas  referentes ao  contrato  firmado em 18/04/2011  (fls.  563  a  566)  e  o  comprovante  de  transferência  eletrônica  efetuado  em  27/09/2012,  no  valor  de  R$  22.173,91  (fl.  4.776).  Ausente: a NFS nº 250912.  Nada obstante  a  falta  de  comprovação da  efetiva  prestação  de  serviços,  suficiente  para  manutenção  da  glosa  da  despesa,  os  elementos  carreados  aos  autos  depõem  desfavoravelmente  à  Impugnante: os recibos de honorários reportam­se à contrato de  prestação  de  serviços  ausente  dos  autos,  ao  passo  que,  no  que  está anexado, figura como contratante também Hyundai Caoa do  Brasil Ltda, terceiro que atraí a presunção de desnecessariedade  da despesa efetuada.  De fato, no contrato juntado às fls. 556 a 562, a Recorrente figura ao lado de  outra contratante (Hyundai Caoa do Brasil Ltda), o que, pelos mesmos fundamentos descritos  no item anterior, afastariam a necessidade da despesa.  A par disso, as parcelas mensais de remuneração previstas para a Gabilan, no  contrato (no valor de R$ 73.913,00) não se relacionam com a despesa glosada, no montante de  R$ 23.727,96.  Por  fim,  como apontado no TVF  e no Acórdão, os  recibos  apresentados  se  referem  a  contrato  diverso  do  juntado  aos  autos  e  não  guardam  semelhança  com  o  valor  glosado.  Voto, portanto, pela manutenção da glosa.  II.4.6 ­ Cançado e Barreto Advocacia S/S  A glosa, neste caso, decorreu da ausência de comprovação da efetividade da  prestação dos serviços, bem como dos respectivos pagamentos.  A  Recorrente  juntou  contrato  de  prestação  de  serviços  e  comprovante  de  pagamento, sendo que a DRJ manteve a glosa, nos seguintes termos:  "Juntados:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  honorários  advocatícios  (fls.  525  a  527),  o  comprovante  de  transferência  eletrônica  (fl.  4.860)  e  a  NFS  nº  204  (fl.  5.144),  cuja  autenticidade foi confirmada em consulta à Secretaria Municipal  de Fazenda de Goiânia. Dados esses elementos, que comprovam  indubitavelmente a efetiva prestação e pagamento dos  serviços,  Fl. 5896DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.897          47 cabe­nos  perquirir  sobre  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade do art. 299 do RIR.  Pela Cláusula Segunda ­ Objeto, o presente contrato consiste na  “Defesa  dos  interesses  da  Contratante  nos  autos  da  Ação  de  Execução Forçada que tramita perante o Juízo de Direito da 10ª  Vara Cível da Comarca de Goiânia ­ Autos 201204516752 que  tem como autora Balduíno Leitão Advogados S.S. (...)”.  Em  consulta  ao  Diário  Oficial  da  Justiça,  ano  VI,  edição  nº  1.397,  seção  II,  disponibilizado  em 27/09/2013  e  publicado  em  30/09/2013,  fls.  5.290  e  5.291,  extrai­se  que  as  partes  protocolizaram acordo para pagamento do débito originalmente  reconhecido  de  R$  11,5  milhões,  homologado  por  sentença  e  extinto o processo com resolução de mérito.  Não  se  pode  afirmar  que  o  gasto  com  a  Cançado  e  Barreto  Advocacia  no  patrocínio  da  causa  seja  necessário  porque  também  não  é  essencial  a  dívida  de  que  se  originou:  os  honorários  advocatícios  exigidos  pela  Balduíno  Leitão  Advogados  S/S,  não  adimplidos,  presume­se.  Aquele  não  se  mostra  essencial  à  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam  vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos da empresa.  E,  ainda  que  viéssemos  considerar  o  pagamento  in  casu  necessário genericamente, já que a parte não poderia litigar em  causa  própria  e  deveria,  portanto,  fazer­se  representar  por  um  advogado ou escritório de advogados, importa frisar que não é,  de modo algum, normal ou usual, mesmo porque não é comum,  costumeiro  ou  ordinário  o  inadimplemento  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados. Ora,  o  contrato  da Cançado  e  Barreto Advocacia  apenas  prevê  a  defesa  em  causa  específica,  decorrente  da  exceção  da  disciplina  de  obrigações:  a  falta  de  pagamento.  Se  fôssemos  pensar  em  outra  ótica,  se  a  Impugnante  houvesse  honrado  seus  haveres  com  a  Balduíno  Leitão  Advogados  S/S,  não  estaria  no  pólo  passivo  de  execução  e  nem  precisaria  contratar  os  serviços  da  Cançado  e  Barreto  Advocacia  para  defendê­lo. Este,  sim,  seria  o  fluxo  normal  e  usual, não  aquele  vislumbrado no caso concreto.  Em sendo assim, em que pese a comprovação inquestionável dos  serviços prestados, importa­nos manter a glosa da despesa pelo  não  atendimento  dos  requisitos  de  sua  dedutibilidade."  (Destacou­se)  Neste ponto, entendo necessário divergir da decisão de primeira  instância e  dar razão à Recorrente.  A  própria  autoridade  julgadora  atesta  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pela  contratada  e  as  razões  para  a  manutenção  da  glosa  se  referem  a  presunção  acerca  das  razões  pelas  quais  foi  movida  ação  judicial  contra  a  Recorrente  e  que  teria  motivado  a  contratação relacionada com os pagamentos.  Fl. 5897DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.898          48 Como bem pontuado no Recurso Voluntário:  Como  pode  a  Turma  Julgadora  saber  se  realmente  tais  honorários  advocatícios  que  não  foram  pagos  à  Balduíno  Advogados S/S eram devidos pela Recorrente?  Ademais,  em  total  ingerência  aos  negócios  da  Recorrente,  a  Turma  Julgadora  chega  a  afirmar  que  a  contratação  do  Cançado  e  Barreto  Advocacia  não  era  necessária  e  que  a  Recorrente não precisaria contratar tais serviços.  Ora, se a Turma Julgadora acessou o Diário Oficial e verificou  que  realmente  existe  um  processo  em  nome  da  Recorrente,  patrocinado  por Cançado  e Barreto Advocacia,  é  evidente  que  houve a prestação de serviço por parte deste escritório, fazendo  jus ao pagamento realizado pela Recorrente."  Entendo  que  os  julgadores  se  excederam  na  apreciação  da  necessidade  da  despesa para a atividade da Recorrente, de modo que deve ser restabelecida a dedutibilidade da  referida despesa.  II.4.7 ­ Demais contratos   A mesma situação se repete em relação a todos os demais contratos glosados  (CG  Gontijo  de  Moraes  Promoção  de  Eventos  Automobilísticos  EPP,  Parker  Randall  Consultoria  Empresarial  Ltda,  Balduíno  Leitão  Advogados  S/S,  Advocacia  Júlio  Oliveira,  Repossi & Mendes ­ Advocacia, Hedge Auditoria e Consultoria Empresarial S/S Ltda, Alaor e  Giselle  Advogados Associados  S/C,  Ipsos  Brasil  Pesquisas  de Mercado  Ltda, Mattos  Filho,  Veiga  Filho, Marrey  Jr  e  Quiroga Advogados,  Escritório  de  Advocacia  ­  Sérgio  Bermudes,  Oliveira  Lima Advogados  e  Emsenhuber  e Advogados Associados),  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  se  limita  a  listar  os  documentos  juntados  (sempre  instrumentos  contratuais  e  comprovantes de pagamento).  Em  nenhum  dos  casos,  porém,  foi  apresentada  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  elemento  essencial  para  a  dedutibilidade  das  despesas,  conforme  já  tratado no item II.4.2.  Ademais, em várias situações, a documentação apresentada se refere apenas a  parte dos pagamentos  (a  exemplo da despesa  com a Repossi & Mendes  ­ Advocacia),  ou os  valores  dos  pagamentos  não  se  correlacionam  com  o  previsto  nos  contratos  apresentados  (a  exemplo  da  despesa  relativa  à  Parker  Randall  Consultoria  Empresarial  Ltda),  ou,  ainda,  a  contratante  é  pessoa  jurídica  diversa  (como  no  caso  da  Ipsos  Brasil  Pesquisas  de Mercado  Ltda).  Em relação à despesa com a Hedge Auditoria e Consultoria Empresarial S/S  Ltda, conforme fundamentado pela decisão recorrida:   "Não bastasse a falta de comprovação adequada das despesas, o  que  é  bastante  para  confirmação da  glosa,  a análise detida  do  instrumento  descaracteriza,  em  parte,  a  necessariedade  requerida  pela  legislação  do  imposto  de  renda  para  dedutibilidade de despesas operacionais. O item I. Objetivo dos  Trabalhos  traz  que  “O  objetivo  principal  dos  serviços  da  Fl. 5898DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.899          49 Contratada  é  o  de  apoiar  a  administração  da  Contratante  e  ainda  das  sociedades  que  compõem  o  grupo  empresarial  da  Contratante  em  seu  todo  (...)”;  já  o  item  III.  Forma  de  Apresentação  e  Local  da  Prestação  de  Serviços  oferece­nos  “Como  produto  dos  serviços  prestados,  apresentaremos  à  Contratante e as empresas pertencentes ao seu grupo econômico  (...)”; por fim, o item V. Serviços Complementares destacam que  estão  inclusos nos honorários a elaboração das declarações de  imposto de renda anuais de pessoas físicas (sócios das empresas  do grupo econômico). Em sendo assim, desfigura­se o elemento  da  necessariedade,  ao menos  em  parte,  dado  ainda  não  restar  demonstrado o quantum dos pagamentos  reverteu­se, de  fato, à  atividade  empresarial  da  Impugnante,  e  não  a  empresas  ou  pessoas físicas distintas."  Ou  seja, mais  uma  vez,  a Recorrente  é  apenas  uma  das  contratantes  e  não  discriminou os serviços de que efetivamente foi beneficiária e a correspondente remuneração.   Dessa  maneira,  deve  ser  mantida  a  glosa  em  relação  a  todas  as  despesas  relacionadas com as citados empresas.  II.4.8 ­ Do requerimento de diligência  A  Recorrente  repete  o  requerimento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  uma  vez  que  no  seu  entender  "o  levantamento  realizado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  possui  diversas  inconsistências, maculando  toda  a  base  de  cálculo  apurada  com a  glsoa  de  despesa realizada em razão da sua iliquidez e incerteza".  O  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  coloca  o  atendimento  ao  requerimento de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis:  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine."  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mesmo sentido, o art. 29 do citado Decreto dispõe que "Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".  Tratando  do  tema,  James Marins  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  10.  ed.  rev.  atual.  e  ampl.,  2017,  fls.  289/290),  leciona:  "Como  o  impulso  do  processo  compete  à  Administração  (princípio da impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da  LGPAF), cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.  Fl. 5899DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.900          50 O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade."  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRJ,  para  quem  não  procede  a  alegação  de  falhas suscitada pelo sujeito passivo, sendo desnecessária a realização da diligência:  "Em sendo assim, esta instância de julgamento detinha de todo o  arcabouço  probatório  que  a  Impugnante  pôde  reunir  para  se  pronunciar  sobre  a  glosa  das  despesas  com  serviços  de  assessoria e consultoria, tendo­o feito no tópico anterior!  Assim,  entendo  que  o  processo  está  instruído  e  o  julgamento  prescinde de outras verificações, portanto,  indefiro o pedido de  conversão deste em diligência."  De  fato,  não  vislumbro  no  presente  caso  qualquer  necessidade  de  que  seja  realizada a diligência requerida.   Os  autos  se  encontram  adequadamente  instruídos.  A  autoridade  fiscal  foi  extremamente cuidadosa na reunião dos elementos probatórios e, à Recorrente, foram ofertadas  fartas ocasiões para a apresentação dos documentos que entendesse necessários para afastar a  infração a ela imputadas, bem como para robustecer os seus argumentos de defesa.  A matéria pode ser adequadamente apreciada, a partir dos elementos de prova  já existentes nos autos, sendo que as comprovações não realizadas decorreram de deficiência  na defesa da Recorrente, que, a despeito das citadas oportunidades, não apresentou as provas  necessárias a comprovar a efetividade dos serviços relacionados com as despesas glosadas.  Isto posto, rejeito o pedido de diligência.  II.4.9 ­ Do reflexo na base de cálculo da CSLL  Segundo a Recorrente as despesas consideradas indedutíveis na apuração do  IRPJ não poderiam ser adicionadas à base de cálculo da CSLL, por ausência de previsão legal,  já que, para esta contribuição, "existem normas específicas que tratam das adições e exclusões  ao lucro líquido para fins de determinação de sua base de cálculo, as quais, nem sempre, são  as mesmas aplicáveis ao IRPJ".   O Acórdão recorrido refutou a tese do sujeito passivo, por considerar que "as  despesas  consideradas  indedutíveis,  que  devem  ser  adicionadas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  também devem ser adicionadas à base de cálculo do CSLL,  com previsão no art.  28 da Lei  9.430/1997 combinado com o art. 13 da Lei 9.249/1995".  Não procede a pretensão a Recorrente.  É  que,  embora,  de  fato,  existam  regras  específicas  acerca  das  parcelas  que  devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme,  inclusive, expressamente disciplinadas pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  RFB mº 1.700, de 14 de março de 2017, não é disso que trata os autos.  No caso, conforme os já transcritos arts. 249 e 277 do RIR/99, bem como do  art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o art. 47 da Lei nº 4.506, trata­se de, na apuração do Lucro  Fl. 5900DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.901          51 Real e da base de cálculo da CSLL, adicionar as despesas consideradas  indedutíveis por não  serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.  A ementa do Acórdão nº 1402­002.964, da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  da Primeira Sessão de Julgamento (sessão de 13 de março de 2018, Relator Conselheiro Paulo  Mateus Ciccone) é bem didática:  "CSLL.  CRITÉRIOS  DE  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA   A CSLL  tem como base de cálculo o  lucro  líquido do período,  com  os  ajustes  determinados  na  legislação  de  regência.  Neste  sentido,  os  artigos  248  e  277,  ambos  do  RIR/99.  O  lucro  operacional  traduz­se  no  resultado  do  confronto  entre  as  receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do  RIR/99).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  deduzse que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos  no  artigo  299,  quais  sejam,  as  despesas  necessárias  e  devidamente  comprovadas.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente,  também a  base  de  cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei  7.689,  de  1988,  com  as  alterações  do  art.  2º  da  Lei  8.034,  de  1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das  despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é  taxativo  ao  dispor  que  tais  vedações  de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64,  justamente  a  base  legal  do  art.  299  do  RIR/99.  Portanto,  dada  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  as  glosas  efetuadas  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  mantém­se  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização."  II.5 ­ Da multa isolada  Adicionalmente,  a pessoa  jurídica argumenta,  em seu Recurso,  que  a multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL não poderia ser imposta após o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  exigência  de  tais  tributos  com  multa de ofício de 75%, uma vez que isso configuraria duplicidade de penalidade.  A argumentação da Recorrente não merece ser acolhida.  Conforme  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  impedimento  para  a  aplicação concomitante das referidas penalidades, que possuem bases de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 5901DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.902          52  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa de ofício sobre o ajuste anual é embasada no  inciso  I c/c o §1º do  referido dispositivo e calculada sobre a diferença de imposto apurada ao final do exercício; a  multa  isolada  tem  por  base  o  inciso  II,  e  é  calculada  sobre  o  valor  devido  no  mês  correspondente.   A primeira alegação da Recorrente é totalmente despida de sentido, já que o  momento  de  aplicação  da  penalidade  isolada  é  exatamente  após  o  encerramento  do  ano­ calendário. Antes disso, a autoridade fiscal exigirá o próprio tributo devido por estimativa. É  essa a justificativa, portanto, para a Súmula CARF nº 82.  Quanto  à concomitância  e  subsunção de penalidades,  também não há  razão  para acolhê­las.  Os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  tese  se  referem  à  redação  anterior  do  referido  art.  44  (e  que  se  apresentam  em  consonância  com  a  Súmula CARF nº 105).  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  Cabe neste momento a transcrição de trecho do voto da Conselheira Adriana  Gomes Rêgo, no Acórdão nº 9101­002.438 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sessão de 20 de setembro de 2016), de sua relatoria:  "Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente  a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito  passivo  que motive  lançamento  de  ofício,  como bem observado  Fl. 5902DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.903          53 pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado  voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova  redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na  realidade,  o  que,  na  redação  primeira,  era  apenas  um  inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  tornou­se  um  inciso  vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso então preexistente, que previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada  pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas  multas  em  conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a  antiga redação do dispositivo.  Nessas  condições,  não  seria  necessário  que  a  norma  previsse  “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal,  alcançam  o  mesmo  contribuinte  (sujeito  passivo),  não  é  verdade  que  o  critério  material  (verbo  +  complemento)  de  uma  e  de  outra  se  centre  “no  descumprimento  da  relação  jurídica  que  determina  o  recolhimento integral do tributo devido”.  O  complemento  do  critério  material  de  ambas  é,  agora,  distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do  Fl. 5903DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.904          54 ano,  cuja materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde com aquela. (grifos do original)  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  Fl. 5904DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.905          55 aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007." (Acórdão nº 9101­003.060 ­ 1ª Turma, sessão de 12  de  setembro  de  2017,  Redator  designado  Conselheiro  André  Mendes de Moura)  Após a alteração da redação, entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades.  Desta forma, rejeito o Recurso apresentado também quanto a este tópico.  II.6 ­ Da incidência dos juros sobre multa  A Recorrente defende a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre  a multa de ofício imposta.  No  seu  entendimento,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  que  determina  a  cobrança dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, remeteria ao art. 84 da Lei nº  8.981, de 1995, que estabeleceria a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Mais  uma  vez,  não  há  como  se  concordar  com  a  tese  defendida,  sendo  bastante invocar a Súmula CARF nº 108:  "Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício."  Deste  modo,  não  deve  ser  acatado  o  Recurso  Voluntário,  quanto  a  esta  matéria.  II.7 ­ Da compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL  Consoante a improcedência quase total do Recurso Voluntário manejado pelo  sujeito passivo, é consequência lógica a improcedência da sua pretensão de verem desfeitas as  compensações de ofício promovidas pela autoridade fiscal do crédito constituído com prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apuradas pele Recorrente.  II.8 ­ Da representação fiscal para fins penais  Finalmente, a Recorrente argui a improcedência da representação fiscal para  fins  penais  formalizada  a  partir  do  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  dos  créditos tributários ora sob apreciação.  O tema é solucionado diretamente pela Súmula CARF nº 28:  Fl. 5905DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.906          56 "Súmula  CARF  nº  28:  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais  elaborada  pela  fiscalização."  III. DO RECURSO DE OFÍCIO  Por meio do Acórdão de fls. 5.282 a 5.392, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  exonerou  parte  do  crédito  tributário  constituído  em  relação  ao  sujeito  passivo,  por  entender  "descaracterizada  a  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  as  receitas  pagas  a  título  de  “bônus  sobre  vendas”,  posto  se  tratarem  de  despesas  operacionais dedutíveis".  A  referida  parcela,  contudo,  foi  incluída  expressamente  no  pedido  de  desistência formulado pelo sujeito passivo, para adesão ao PERT (fls. 5.410 a 5.419), de modo  que prejudicado o Recurso de Ofício, por perda do objeto.  IV. DOS DEMAIS TRIBUTOS  Em relação aos lançamentos referente à CSLL, Contribuição ao PIS/Pasep e  Cofins, à exceção dos aspectos pontuais já tratados no âmbito deste voto, os valores exigidos  por  força  da  constatação  de  omissão  de  receita  relativa  ao  "IPI  Complementar"  e  da  contabilização indevida do "crédito outorgado de ICMS" tem sua sorte vinculada ao decidido  com relação ao IRPJ, dada a relação de causa e efeito.  Em  relação  à  apuração  de  omissão  de  receitas,  estas  serão  consideradas  na  determinação da base de cálculo para o lançamento dos tributos acima referidos, por expressa  disposição do art. 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995.  V. DA CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  quanto  ao  Recurso  Voluntário,  voto  por  não  acolher as preliminares de nulidade, por indeferir o pedido de diligência e por dar provimento  parcial, apenas para afastar a tributação de IRPJ e CSLL sobre os montantes correspondentes  ao  "crédito  outorgado  de  ICMS"  e  para  restabelecer  a  dedutibilidade  na  apuração  do  Lucro  Real e da base de cálculo da CSLL das despesas relativas à pessoa jurídica Cançado e Barreto  Advocacia S/S, conforme item II.4.6.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo               Declaração de Voto  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.907          57 Em  que  pese  os  bem  fundamentados  argumentos  apresentados  pelo  ilustre  relator, ouso discordar do entendimento quanto à possibilidade de o contribuinte renunciar ao  trânsito em julgado favorável obtido em ação judicial.  É que o processo, em apertada síntese, nada mais é do que um instrumento  para  realização  substancial  do Direito. Assim,  quando  houver  um  direito material  lesado  ou  ameaçado de lesão, o cidadão pode­se socorrer do Poder Judiciário, para obter uma resposta do  Estado ao problema de convivência humana que lhe é narrado.  Contudo, aquele direito material lesado (ou na iminência de ser lesado) pode  ser disponível ou indisponível.   Caso seja indisponível, entende­se que, como já afirmou o Superior Tribunal  de Justiça (vide Resp 472.608), a prestação jurisdicional não pode ser desprezada, ou seja, não  pode  o  cidadão  “abrir  mão”  do  que  restou  decidido  pelo  Poder  Judiciário  (caso  do  reconhecimento de paternidade, por exemplo).  Entretanto,  em  um  esforço  argumentativo  inverso,  nos  direitos  disponíveis,  como  o  próprio  nome  já  diz,  o  jurisdicionado  pode  dispor  do  que  o  Poder  Judiciário  lhe  concedeu. Não há, no ordenamento, dispositivo que lhe obrigue a exercer aquele direito.  Em se tratando de coisa julgada, deve­se pontuar que o NCPC é claro, como  se  observa  do  artigo  505,  que  aquela  coisa  julgada  pode  ser  revista,  nas  relações  de  trato  sucessivo, caso sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito.  E  modificação  do  estado  de  fato,  no  presente  caso,  se  mostra  factível,  justamente porque (i) houve declaração, registrada em cartório, em que o contribuinte abre mão  de um direito disponível,  (ii) este contribuinte se declara contribuinte do  IPI quando destaca,  nas Notas Fiscais, o tributo (iii) e, por consequência, toma créditos deste tributo, como a não­ cumulatividade permite.  Assim, no presente caso, não há que se falar em prevalência da coisa julgada.  Não se pode perder de vista, apenas para argumentar, que a própria Fazenda  Nacional entende que a coisa julgada, cujo objeto teve decisão, contrária e posterior, proferida  pelo  STF,  não  deve  prevalecer  (vide RE  949.297  e  955.227,  em  que  foram  reconhecidas  as  repercussões gerais pelo Supremo).  Na questão posta em discussão, não se pode olvidar que esta mesma Fazenda  Nacional  não  concordava  com  a  tese  que  prevaleceu  e  transitou  em  julgado  em  “favor”  do  contribuinte. Entretanto, mesmo este não querendo  se  “beneficiar” do que  restou decidido,  a  Fazenda insiste em dizer que isto não é possível, por conta do trânsito em julgado. Ou seja, aos  olhos  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  não  poderia  agir  como  o  próprio  ente  tributante  entendia como sendo correto, porque tem uma ação transitada em julgado.  Contudo, como mencionado, não se pode esquecer que se está falando de um  direito disponível, podendo sim, data venia, o contribuinte dispor do que restou decidido pelo  Poder Judiciário.  Fl. 5907DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.908          58 Assim,  entendo  como  válida  a  renúncia  do  trânsito  em  julgado  feita  pelo  contribuinte,  concluindo  que  não  houve  vício  quando  se  declarou  contribuinte  do  IPI,  com  todos os efeitos que essa declaração produz.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias    Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  A  controvérsia  sobre  a  questão  do  IPI  complementar  é  sintetizada  pela  decisão recorrida, do seguinte modo:  "A  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2004.35.00.011077­2 (renumerado para 2006.35.02.001506­1) ­  fls. 2.968 a 2.985  ­,  com a  intenção de afastar a  incidência do  IPI  devido  na  saída  de  mercadorias  importadas  do  seu  estabelecimento, prevista no art. 9º, I, do Decreto nº 2.637/1998.  Este processo transitou em julgado em 28/04/2010, em favor da  Impugnante,  que  deixou  de  ser  contribuinte  desse  denominado  “IPI Complementar”.  Mesmo provida  sua  demanda,  a  Impugnante  destacou,  no  ano­ calendário  2012,  o  IPI  das  notas  de  saída  de  mercadorias  importadas  e  das  notas  de  devolução  de  compra  para  comercialização,  procedimento  este  incorreto  no  entendimento  da Fiscalização.  Ciente de que a Impugnante registrou em cartório um Termo de  Ratificação  de  Renúncia  ­  fl.  3.096  ­  a  todos  os  efeitos  decorrentes da decisão supracitada, a Fiscalização entendeu que  a  relação  jurídico­tributária não pode ser  tratada como direito  patrimonial disponível. Em  sendo assim,  com a  constituição  de  nova  relação  entre  a  Impugnante  e  o Fisco,  esta  é  a  que  deve  prevalecer, sob pena de ofensa à coisa julgada material.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  IPI  destacado  nada  mais  é  do  que  componente  do  preço  da  venda  da  mercadoria  importada,  repassado  ao  cliente,  logo,  receita  omitida não oferecida à tributação.  Nada  obstante,  na  apuração  da  base  tributável  da  infração,  a  Fiscalização  subtraiu  do  IPI  creditado  na  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  o  IPI  sub  judice  (Ação  Judicial  nº  68163­57.2011.4.01.3400  ­  fls.  3.119  a  3.147  ­,  que  discute  a  aplicação  da  alíquota  de  IPI  reduzida  aos  veículos  de  procedência  estrangeira,  consoante  autoriza  o  Decreto  nº  7.567/2011) para obtenção do CMV apurado de ofício. Por fim,  a  Fiscalização  procedeu  à  identificação  de  notas  fiscais  classificadas  incorretamente  como  venda  de  produção  quando,  na verdade, referiam­se à revenda de mercadorias importadas."  (Grifei)  Fl. 5908DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.909          59 Como bem relatado pelo Ilustre Relator, a justificativa do sujeito passivo para  o procedimento por ele adotado seria o Termo de Renúncia de fls. 3.095 a 3.115, registrado em  Cartório  em  janeiro  de  2012,  por  meio  do  qual  declara  e  ratifica  que  renunciou,  de  forma  irretratável e irrevogável, a todos os efeitos decorrentes da decisão favorável obtida nos autos  do referido Mandado de Segurança.  O  sujeito  passivo  alega,  em  apertada  síntese,  que  a  citada  decisão  judicial  seria direito patrimonial seu, portanto disponível e exercitado ou renunciado, conforme a sua  livre decisão.  Pois  bem,  sabe­se  que  a  sentença  só  produz  efeitos  após  seu  trânsito  em  julgado. Não  se  quer,  com  isso,  confundir  a  eficácia  da  sentença  com  sua  imutabilidade  e  a  possibilidade de nova discussão.   A  coisa  julgada,  não  é  efeito  da  sentença, mas  uma  situação  jurídica  nova,  surgida  no  momento  em  que  se  torna  inadmissível  a  interposição  de  recurso  contra  tal  provimento,  consistente  na  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da  sentença  e  de  seu  conteúdo.  Logo,  enquanto  houver  possibilidade  de  recurso,  haverá  possibilidade  de  discutir  e,  eventualmente, obter provimento judicial em sentido diverso.  No  entanto,  tal  expediente  de  mudança  deve  obedecer  ao  procedimento  previsto  em  lei.  In  casu,  a  sentença  judicial  poderia  ser  atacada  por  apelação,  ou  por  ação  rescisória.  Decorridos  os  respectivos  prazos  legais,  sem  que  houvesse  interposição  deste  ou  daquele recurso, verifica­se o trânsito em julgado da mesma, não havendo, portanto, razão para  discutir­se acerca da mesma.  Não obstante, a recorrente firmou Termo de Renúncia, registrado em Cartório  em janeiro de 2012, por meio do qual declara e ratifica que renunciou, de forma irretratável e  irrevogável,  a  todos  os  efeitos  decorrentes  da decisão  favorável  obtida nos  autos  do  referido  Mandado de Segurança.  Entretanto, tal Termo de Renúncia, por si só, não serve para modificar relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.  Isto  porque,  o  fato  de  o  contribuinte  renunciar  seu  direito  por  meio  de  medida  extrajudicial,  não  pode  alterar  decisão  jurisdicional  que  havia  declarado a inexistência de relação jurídico­tributária entre Fisco e contribuinte.   Com  profundidade,  quando  o  Magistrado  emite  uma  norma  individual  e  concreta declarando a inexistência de relação jurídico­tributária, esta norma impede que, uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo,  seja  emitida  outra  norma  estabelecendo  a  obrigação  pecuniária entre o contribuinte e o Fisco.   Em  outras  palavras,  impede  que  seja  estabelecida  a  relação  jurídica  entre  aquele que praticou o  fato gerador,  e aquele que  tem o direito  subjetivo de obter a prestação  pecuniária. Trata­se do primado da segurança jurídica que confere estabilidade, previsibilidade  e confiabilidade às relações jurídicas.  Neste âmago Ricardo Lobo Torres ensina:  “Segurança jurídica é certeza e garantia dos direitos. É paz. Como todos os  valores  jurídicos  é  aberta,  variável,  bipolar  e  indefinível.  A  segurança  jurídica significa sobretudo segurança dos direitos fundamentais.  Fl. 5909DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.910          60 A segurança jurídica torna­se valor fundamental do Estado de Direito, pois o  capitalismo  e  o  liberalismo  necessitam  de  certeza,  calculabilidade,  legalidade e objetividade nas relações jurídicas e previsibilidade na ação do  Estado e garantia da propriedade. (...)  A segurança foi  incluída na declaração dos direitos fundamentais constante  no art. 5º da CF/88:(...).  A  segurança  é  um  valor  jurídico  e,  como  segurança  dos  Direitos  fundamentais, se transforma ela própria em direito fundamental. A segurança  jurídica é valor porque guarda todas as características deles (generalidade,  abstração, polaridade, interação com outros valores); é garantida no art. 5º  da CF  por  intermédio  dos  princípios  jurídicos,  e  não  como  performativo.”  (“Limitações  ao  Poder  Impositivo  e  Segurança  Jurídica”,  Pesquisas  Tributárias  –  Nova  Série  nº  11.  São  Paulo:  RT/Centro  de  Extensão  Universitária, 2005, pp. 74/76)  Ives Gandra da Silva Martins assevera que, em sua visão, certeza e segurança:  “...são  direitos  e  garantias  fundamentais;  a  ‘segurança’  é  ofertada  pelas  disposições  dos  textos  legislativos  e  a  ‘certeza’  pela  interpretação  que  os  Tribunais lhes ofertam. Desta forma, a ‘segurança’, a que se refere a Carta  Magna,  só  adquire  ‘certeza’  absoluta  quando  o  Poder  Judiciário  oferta  a  decisão  definitiva,  a  interpretação  última,  aquela  que  permite  seja  a  interpretação seguida pelos cidadãos com confiança.  É de se admitir, portanto, que a ‘segurança  jurídica’ só se completa com a  ‘certeza’ da interpretação pelo Poder que a determina, e o Supremo Tribunal  Federal, como guardião da Constituição, é aquele que oferta a interpretação  última,  definitiva,  que  orienta,  sinaliza,  mostra  a  todos  os  cidadãos  o  caminho correto a seguir.  O jurista, finaliza seu parecer afirmando:  “Não  pode,  pois,  o  Estado  eximir­se  de  sua  responsabilidade  –  através  do  único Poder que impõe, com ‘definitividade’, sua orientação e interpretação  da ordem jurídica – em respeitar os direitos da cidadania. E nem seria justo  que a Suprema Corte, no caso de alterar reiterada jurisprudência a favor do  particular,  declarasse  caber  o  ônus  de  seu  ‘erro’,  de  sua  ‘instabilidade  decisória’,  exclusivamente  aos  cidadãos.  Não  seria  legítimo  –  nem  engrandeceria a tradição de guardiã da Constituição, que o Pretório Excelso  detém – que tendo seus eminentes integrantes ‘errado’, deva o cidadão pagar  por  esse  erro.”  (“Coisa  julgada  –  Constitucionalidade  e  legalidade  em  matéria  tributária,  co­edição  São  Paulo:  Dialética;  e  Fortaleza:  Instituto  Cearense de Estudos Tributários – ICET, 2006, pp. 218/219)  Este entendimento,  inclusive,  foi corroborado pelo STJ, em sede de  recurso  repetitivo, no REsp nº 1.118.893 – MG (2009/0011135­9), à seguir transcrito:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543­ C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL. COISA  Fl. 5910DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.911          61 JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE. OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada  em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação  conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação  jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  e  no  art.  9º,  em  razão  da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte e o  fisco, mediante declaração de  inconstitucionalidade da Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou modificado  em  sua  essência.  5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no  tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a  inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída  Fl. 5911DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.912          62 pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que não criaram nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e 1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  Ademais,  ressalta­se  que  o  Direito  não  dispõe  de  normas  individuais  e  concretas para regular cada caso em específico. Dispõe sim, de um aparato de normas gerais e  abstratas,  que  não  atuam  diretamente  sobre  as  condutas  intersubjetivas,  exatamente  em  decorrência da sua generalidade e abstração.   O sistema pressupõe, por isso, que, a partir dessas normas gerais e abstratas,  sejam  criadas  outras  normas  (individuais  e  concretas)  diretamente  voltadas  aos  comportamentos dos indivíduos, para atuarem especificamente em cada caso, o que só ocorre  com a aplicação do direito.  Assim, a norma não tem força para sozinha atingir condutas intersubjetivas e  modificá­las. Depende dos homens, dos aplicadores do direito. Isto porque, tomando o sistema  jurídico como um corpo de linguagem, qualquer modificação que lhe pretenda (como a criação  de direitos e deveres correlatos) pressupõe a produção de uma nova linguagem, e esta, por sua  vez, pressupõe alguém que a produza, por isso, a inevitável presença do homem na constituição  de  efeitos  jurídicos.  Não  obstante,  o  produtor  dessa  linguagem  deve  ser  investido  de  competência para tanto.  No  caso  em  espeque,  há  decisão  judicial  em  que  o  julgador,  investido  de  competência, declarou a inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco. Ou seja,  posteriormente  ao  pleito  do  jurisdicionado,  o Magistrado  emitiu  norma  jurídica  afastando  a  incidência do IPI devido na saída de mercadorias importadas do seu estabelecimento, prevista  no art. 9º, I, do Decreto nº 2.637/1998, o que, expressamente veda a cobrança do IPI quanto ao  referido tributo.  Relevante  pontuar  que  a  referida  decisão  fora  obtida  no  âmbito  judicial,  Sendo assim, voltando ao  caso,  estar­se­ia  a  infirmar esta norma  jurídica,  por meio de  regra  produzida no âmbito extrajudicial, qual seja, o Termo de Renúncia.   Contudo, afirma­se que a tutela obtida em meio judicial deve ser respeitada.  Portanto, não pode o Contribuinte simplesmente desfazer o mandamento proferido pelo Poder  Judiciário  de  qualquer  forma,  posto  que  esse  é  quem  detém  jurisdição  sobre  as  relações  jurídicas.  Logo, conclui­se que para o restabelecimento da relação jurídica que, ao  momento encontra­se extinta, deve o Contribuinte provocar o Judiciário afim de que seja  produzida  outra  norma  jurídica  desconstituindo  os  efeitos  da  norma  individual  e  concreta  que  atualmente  rege  a  relação.  Neste  sentido,  colhe­se  jurisprudência  deste  Conselho:  CSRF, Sessão de 20.01.2015, acórdão n. 9101002.087.  Fl. 5912DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.913          63 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário: 2005  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADA  EM  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  DECLARA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CSLL  NOS  TERMOS  DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR EM AÇÃO  DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  ALCANCE  TEMPORAL.  RECURSO  ESPECIAL  1.118.893  MG  (2009/00111359),  SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C DO CPC. ARTIGO 62ª DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo entendimento do STJ proferido no julgamento do Recurso Especial  1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do CPC:  Nos casos que  envolvem relação  jurídico  tributária continuativa, a decisão  transitada  em  julgado,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  faz  coisa  julgada  em  relação  a  períodos  posteriores.  Nos  casos  em  que  há  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  controle  difuso,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  que  instituiu  determinado  tributo,  a  decisão  posterior,  em  controle  concentrado,  mediante  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.    CSRF. Sessão de 04.06.2012. Acórdão n. 9101001.369  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de Justiça, sob  a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, reconhecido, na espécie, a  efetiva ofensa à  coisa  julgada, nas hipóteses  em que a decisão obtida pelo  contribuinte  reconhece  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência da CSLL originalmente, pelas disposições da Lei 7689/88, seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos posteriores que rege a matéria, deve os conselheiros desta Corte,  reproduzir tal entendimento no julgamento dos recursos no âmbito do CARF,  a teor do disposto no art. 62ª do Regimento.    CARF, Data da Sessão: 03/06/2014, Acórdão n.º 1302­001.410  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1996, 1997  Fl. 5913DF CARF MF Processo nº 13116.722282/2016­10  Acórdão n.º 1302­003.085  S1­C3T2  Fl. 5.914          64 INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCOINALIDADE  DA  CSLL.  EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CSLL  SUPERVENIENTE.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FORMAÇÃO  DE  COISA  SOBERANAMENTE JULGADA.  A  coisa  julgada  formada  em  controle  concentrado  não  é  rescindida  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  em  sentido  contrário, especialmente nos casos em que inexiste ação rescisória.  PARECER  PGFN  492/2011.  INTERPRETAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  REPETITIVO  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  O  Parecer  PGFN  492/2011  apresenta  interpretação  conflitante  com  o  caráter constitucional e infraconstitucional da coisa julgada, este reafirmado  pelo REsp 1118893/MG, julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, razão pela  qual não deve ser observado pelos Tribunais Administrativos.  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  quanto  a  este  ponto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 5914DF CARF MF

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Numero do processo: 15455.002201/2010-51
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2009 DCTF MENSAL. A opção pela apresentação da DCTF mensal será exercida mediante a apresentação da primeira declaração mensal, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da DCTF mensal fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 34          1 33  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15455.002201/2010­51  Recurso nº                  Acórdão nº  1803­00.925  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  HENOS ELETROS & MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DCTF MENSAL. A opção pela apresentação da DCTF mensal será exercida  mediante  a  apresentação  da  primeira  declaração  mensal,  sendo  essa  opção  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente à declaração apresentada.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  apresentação  da DCTF mensal  fora  do  prazo  sujeita  o  contribuinte  à multa  por  atraso  na  entrega,  como  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.           Fl. 41DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15455.002201/2010­51  Acórdão n.º 1803­00.925  S1­TE03  Fl. 35          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa  o  presente  processo  sobre  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  03  por  meio  do  qual  é  exigida  da  interessada  acima  qualificada a multa por atraso na entrega de sua Declaração de  Débitos  e Créditos Tributários Federais­DCTF relativa ao mês  de abril de 2009, no valor de R$ 500,00.  Inconformada, a interessada apresentou sua peça impugnatória  à  exigência,  onde  alega,  em  síntese,  que  se  equivocou  na  apresentação  da  DCTF  mensal,  quando  deveria  tê­la  apresentado na periodicidade semestral e que vem passando por  dificuldades  após  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  tendo  condições  de  pagar  a  multa  lavrada,  por  isso,  pedindo  a  anulação da notificação de lançamento.”  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  É  verdade  que  a  interessada  não  estava  obrigada,  por  força  do  art.  3°  da  IN  n°  903/2008, a apresentação da DCTF mensal, podendo ter apresentado a DCTF semestral.  Porém, optou pela entrega da DCTF mensal conforme lhe facultava o art. 4° do mesmo  ato normativo.  b)  A  opção  da  interessada  se  fez  em  caráter  definitivo  e  irretratável,  descabendo  retificação que altere a periodicidade, conforme parágrafo 10, do art. 11, da mesma IN­ RFB n° 903/2008.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  A empresa não  se  opõe  contra  as multas  em virtude  das  apresentações  que  se deram  com atraso. Porém é inadmissível que a Empresa sabedora que estava com suas DCTF  em atraso, iria preferir pagar 12 ( doze ) multas de R$500,00 ( Quinhentos Reais ) cada,  quando poderia pagar somente 02 ( duas ) de R$500,00 ( Quinhentos Reais ) cada.  b)  Requer seja concedida a redução das multas de 12 ( doze ) para 02 (duas ), inclusive já  houve pagamento de 05  ( multas  ),  referente os meses de competência  janeiro, maio,  julho,  novembro  e  dezembro/2009,  processos  de  n°s  15455.002.205/2010­  39,  15455.002.199/2010­10,  15455.002.196/2010­86,  15455.002.197/2010­21,  15455.002.194/2010­97 ( conforme comprovantes em anexo ).  c)  Requer também seja concedida a possibilidade do pedido de dispensa da apresentação  da DCTF mensal conforme trata os parágrafos 5°, 6° e 7° da IN RFB N° 903 / 2008.  d)  Requer também a redução das multas referentes as DACON`s de forma correta (1° e 2°  semestre),  tendo  informação  verbal  da Receita  Federal  que  deveríamos  apresentar  as  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15455.002201/2010­51  Acórdão n.º 1803­00.925  S1­TE03  Fl. 36          3 DACON`s da mesma forma (mensalmente). Assim sendo, estamos no aguardo para que  possamos transmitir as DACON`s.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  29/10/2010  (AR de  fls.  16). O  recurso  foi  protocolado  em 26/11/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Não merece reparos a decisão de primeira instância.   Apesar de inicialmente a recorrente estar obrigada apenas à entrega da DCTF  semestral, a IN n° 903/2008 é muito clara ao regular a hipótese dos autos, in verbis:   “Art. 4º As pessoas jurídicas não enquadradas nas hipóteses do  art. 3º poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.   §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida  mediante  a  apresentação da 1º (primeira) DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.  § 2º Exercida a opção de que trata o caput com a apresentação  de  DCTF Mensal  relativa  a  mês  posterior  a  janeiro,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  das  declarações  relativas  aos  meses  anteriores  ao  da  1º  (primeira)  DCTF  apresentada,  sendo  devida  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  referidas declarações.   § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não  se aplica no caso de pessoa jurídica dispensada da apresentação  da DCTF no período considerado.”  Afirma  a  recorrente  que  cometeu  um  erro  de  versão  na  transmissão  das  Declarações de DCTF referentes ao ano de 2009.  Ora, se o erro fosse apenas de versão, e a recorrente não tivesse efetivamente  optado pela entrega das declarações mensais, deveria ter entregue apenas duas DCTF`s.  A  entrega  da  declaração  relativa  ao  mês  de  janeiro  é  hipótese  de  manifestação,  irretratável,  da  opção  pela  apresentação  da  DCTF mensal,  conforme  expressa  disposição normativa.  No  tocante  à  possibilidade  de  dispensa  da  DCTF  mensal,  é  mister  transcrevermos o § 5° do art. 11 da IN n° 903/2008:  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  retificadora,  relativa  ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15455.002201/2010­51  Acórdão n.º 1803­00.925  S1­TE03  Fl. 37          4 enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição,  poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  A simples leitura deste dispositivo legal nos leva à conclusão de que ele não é  aplicável à situação fática do presente caso. Não houve retificação do ano calendário utilizado  para enquadramento na condição de obrigatoriedade da entrega da DCTF mensal.  A  entrega  extemporânea  da  declaração  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16,  de 27 de dezembro de 2001, in verbis:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.”  A entrega da declaração na  forma prevista pelo  § 1° do  art.  6°  configura  a  opção  pela  entrega  da  DCTF  mensal.  Alegação  de  equívoco,  não  justificado,  por  parte  da  recorrente  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  entrega  da  declaração  como  forma  de  exercício da opção, e consequentemente não é causa excludente da penalidade prevista no art.  Art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004.  A  presente  multa  deve  ser  integralmente  mantida,  sendo  que  as  demais  devem ser objeto de análise nos respectivos processos administrativos.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 44DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15455.002201/2010­51  Acórdão n.º 1803­00.925  S1­TE03  Fl. 38          5                 Fl. 45DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10925.001943/2006-85
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-00.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. encidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes d Silv ayana 31.14es de Oliveira França, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Processo 0 10925 001943/2006-85 S2-C211 Acórchlo n " 2201-00..712 Fl 2 Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração relativa à multa por atraso na entrega da DITR, referente ao imóvel rural localizado no município de Água Doce/SC, Em sua impugnação alega a autuada, em síntese, que: - não se pode admitir que o município de Água Doce/SC sofra mais baixa na sua arrecadação; ii já regularizou a situação do imóvel; iii- requer a relevação da multa, A I" Turma da DRJ de Campo Grande/MS manteve integralmente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da dechuação de TIR . fbra do prazo . fixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso, prevista no ar!. 9 0, da Lei n° 9 393/96, não havendo previsão de seu afastamento em razão da situação financeira do contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo o cancelamento do lançamento face à denúncia espontânea configurada na forma do art. 138 do CTN. É o relatório.. Processo :f 10925 00 1943/2006-85 S2-C211 Acórdão " 2201-00.712 Fl. 3 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço Segundo se colhe dos autos, houve a entrega a destempo da DITR, razão pela qual foi lavrada a infração. Os arts. 7", 8' e 9° da Lei n" 9,39.3, de 1996, determinam a condição para a cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Ar!, 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR) fora do prazo e.stabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ .50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Ao 8" O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA T, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. ) Art. 9"A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7", sem prejuízo da multa e dos .juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. ) Em que pese alegue a recorrente que o município de Água Doce possua baixa arrecadação, não há nenhuma lei tributária que preveja a hipótese de isenção ou beneficio fiscal em razão da condição financeira do contribuinte nos casos de entrega a destempo da DITR, sob pena de contrariar frontalmente o principio da reserva legal. Outrossim, não se pode perder de vista as prescrições constantes no art. 115 do CTN: Ar! 115 Fato gerador da obrigação acessória e qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (grifei) Pelo que se observa do excerto legal reproduzido a obrigação acessória decorre da legislação, não se configurando, no presente caso, em obrigação principal, Processo n" 10925.001943/2006-85 Acórdão n 2201-00.712 S2-C2•11 R 4 Neste sentido, cumprida a ordem legal poderá o sujeito ativo exigir a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, em que pese à condição de imunidade tributária (em relação ao imposto) da recorrente, Ademais, a exigência visa, entre outros, a regularidade e controle das informações nos cadastros oficiais, Assim, a entrega da declaração fora do prazo previsto na lei constitui infração formal (obrigação acessória autônoma), não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. (Precedentes - STJ: AGREsp n° 262,295/GO, Rei, Min, Francisco Falcão, j. 07.12.2000, v.u., DM 16.04.2001; REsp n° 396.698/PR, Rel., Min, Luiz Fux, j, 12.012002, v.u,, Dlli 08.04,2002) Restando provada a apresentação a destempo da D1TR, há que ser mantido o lançamento da multa por atraso na entrega.. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, 4

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