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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814073 #
Numero do processo: 00710.002115/81-06
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF LEGITIMIDADE PASSIVA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS - CÉDULA "D" - IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL. Laboratório de análises clínicas, dirigido pelo proprietário - medico, com auxiliares não profissionais da medicina, enquadra-se como livre exercício da profissão de medico cujos rendimentos são classificados na cédula "D" da declaração de rendimentos de pessoa física. Irrelevante a existência de registro de firma individual. Evidenciada a legitimidade passiva, devem os autos retornar à Câmara recorrida para julgamento do mérito.
Numero da decisão: CSRF/01-00.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar a devolução dos autos à Câmara recorrida para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros LUIZ MIRANDA: e FRANCISCO AMARAL MANSO.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PAS'SIVO: FRANCISCO VICENTE PEREIRA IRPF LEGITIMIDADE PASSIVA - EXERCÍCIO PRO FISSIONAL DA MEDICINA - LABORATÓRIO DE ANX LISES CLINICAS - CÉDULA "D" - IRRELEVÃNCIA- DO REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL. Laboratório de análises clínicas, dirigido pelo proprietário - medico, com auxiliares não profissionais da medicina, enquadra-se como livre exercício da profissão de medico cujos rendimentos são classificados na cedu la "D" da declaração de rendimentos de pes- soa física. Irrelevante a existência de re - gistro de firma individual. Evidenciada a legitimidade passiva, devem os autos retornar "á Câmara recorrida para julgamento do merito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis . cais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para, refor- mandoa decisão recorrida, determinar a devolução dos autos à Câmara recorrida para a apreciação do merito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgampnta.>Vencidos os Conselheiros LUIZ MIRANDA: e FRANCISCO AMARAL MAI. • (77 Sala das Sês '!(DF1 em 26 de outubro de 1984 AMADOR odi ERNÃNDEZ PRESIDENTE // URGEL PEREI à LOP'S RELATOR v.v. LUIZ FEr,li ei O IVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL, CARLOS ALBERTO MONTEIRO BERTAZI, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, ' t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0710/002.115/81-06 RECURSON9: RP/104.0.133 ACORDÃON9: CSRF/01-0.481 RECORRENTE A FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FRANCISCO VICENTE PEREIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, apela para a Cãmara Supe- rior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do AcOrdão n9 104-4.266, de 27.01.84, prolatado no julgamento do recurso n9 41.044, interposto por FRANCISCO VICENTE PEREIRA. 2. No aceirdão recorrido, por maioria de votos, decla_ rou-se a nulidade do lançamento, por erro na identificação do su- jeito passivo. 3. O contribuinte é médico. Em razão de listagem de vá rios abatentes, sofreu lançamento suplementar, no exercício de 1979, ano-base de 1978. 4. Impugnando o lançamento, alegou que muito dos nomes relacionados eram de clientes de sua firma individual FRANCISCO VICENTE PEREIRA - LABORATÓRIOS DE ANÃLISES CLÍNICAS. Assim, do va_ lor de Cr$ 167.288,00, apurado e lançado como omitido, Cr$ 61.770,00 correspondiam a clientes da firma, contabilizados como receita desta, nãci se referindo a rendimentos da pessoa física, / Jr como médico.7, 7/7 L. ..., _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/002.115/81-G6 2. AcOrdão n9 CSRF/010,481 5. O iulgador "a quo" indeferiu a impugnação e ainda fez incluir na cedula D a receita bruta da firma individual, agra- vando a exigência e reabrindo o prazo para impugnação. 6. Nova impugnação e manutenção do lançamento pela decisão de fls. 136. 7. Recurso voluntârio tempestivo. 8. Posteriormente, informou-se, na repartição local, que a firma individual tivera seu C.G.C. baixado em 02.05.78, por força do Ato DeclaratOria n9 008, de 08.05.78, da C.S.T. Porem, com base no referido Ato, a firma Fran- cisco Vicente Pereira foi reativada em 08.11.79, por ser registrada na JUCERJA. No entanto, o Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ., determinou o cancelamento do registro do CGC, em 04.03.83. Em 23.12.80 o contribuinte Francisco Vicente Pe- reira, juntamente com Adelino Simão da Silva, celebraram contrato de sociedade, para explorar a mesma atividade, no mesmo - endereço, como sucessora da firma individual, com a denominação Laborat6rio Bruno Ltda. (fls. 152/153). Certifica a JUCERJA (fls. 147) que o contrato de sociedade foi registrado em 14.01.82, mas não constava cancelamento da firma individual. 9. No seu recurso especial o douto Procurador su- blinha a legalidade da tributação dos rendimentos na pessoa física, por resultantes do exercício da profissão liberal de medico. Invoca o PN-CST n9 38/75 e termina pedindo a re- forma do acórdão, restabelecendo-se a tributação na pessoa fls'. / 8./2) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.115/81-06 -3- Acórdão n9 CSRF/01-0.481 10. O recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da ,,. Câmara, por tempestivo. Não houve contra-razões. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES - Relator O recurso reúne os pressupostos legais de admis_ sibilidade, merecendo ser conhecido. A definição do contribuinte FRANCISCO VICENTE PE_ REIRA como pessoa física ou como empresa ou firma individual equi parada a pessoa jurídica, há de ser encontrada a partir do exame ; e análise de suas atividades e do confronto do art. 32, "a" com . o art. 100, "a" e "b", ambos do RIR/75. Por questões de ordem prática, mas sem perder de vista o processo lógico inerente a qualquer julgamento de subsu- mir o fato à norma aplicável, inverto propositalmente o método, começando por analisar o conteúdo e alcance das normas jurídicas enunciadas, para, ao final, ver qual delas rege o caso em deba- te. No art. 32, alínea "a",cura-se de inclusão na cédula D, e consequente tributação como pessoa física,dos hono_ rários do livre exercício da profissão de médico e outras.Ali, o que se tem em conta são os honorários profissionais do médico,ou seja, o que o medico aufere em remuneração de exercício próprio e pessoal da medicina. Nada impede que, em consultório, disponha de secretária e auxiliares do gênero, desde que não médicos.Auxi_ liares de outras profissões colaboram para que o profissional da medicina preste seus serviços, são remunerados, mas a fonte de . rendimentos do médico é o exercício de sua profissão. Se locasse serviços de outro (s) médico (s) estava inter_ mediando serviços médicos,o que não se compaginaria com o ex g 1r /), L-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07101002,115181-06 4, Acórdão n9 CSRF/01-0,481 cio profissional e individual da medicina, Receberia por serviços médicos alheios e não se enquadraria no artigo citado. No art. 100, § 19, "a", temos as firmas indivi- duais. Firma, na acepção jurídica, tem o conceito legal que lhe empresta o art. 29 do Decreto n9 916, de 24.10.1980, "in verbis": "Art. 29 - Firma ou razão comercial é o nome sob o qual o comerciante ou socie- dade exerce o comercio e assina-se nos atos a ele referentes". Portanto, firma é nome comercial e, também, assi- natura. Tanto para as sociedades comerciais (alguns tipos) como para o comerciante individual. Protegida pelo Registro do Comercio, a firma individual (única que interessa neste voto) é registrável nas Juntas Comerciais (art. 37, III, 69 da Lei n9 4726, de 13.07.65), onde também se opera seu cancelamento (art. 37, VI, 19, da Lei citada). Pressup8eo exercício do comércio. Eventuais regis tros de firmas individuais de profissionais não-comerciantes, sobre questionãvel sua eficãcia, resultam de inobservância da lei relati va ao Registro do Comercio. Finalmente, a alínea "c" do § 19 do art. 100 do RIR/75 cuida de pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natu_ reza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Embora possa haver coincidência de atividade en- tre o contemplado nesta alínea, com as atividades da firma indivi- dual, da alínea anterior, e Obvio que as firmas individuais não estão incluídas na alínea "b", porque, do g r.- maneira, não teria . (1 sentido o seu destaque na aliena "a". / / ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/002,115/81-06 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.481 Assim, no ramo comercial, a alínea "b" compreende pessoas físicas que explorem o comercio, mas sem registro nas Jun- tas comerciais. Se a atividade for civil, porque se relacionem com imóveis, por exemplo, não objeto do Direito Comercial, também pode ser de feição especulativa de lucro, sem que isso torne a atividade comercial. Trata-se, aqui, por conseguinte, de tributação dos ganhos de atividades lucrativas, de caráter es peculativo, mas não de ganhos profissionais ou de exercício de profissão. Logo, ai en- quadráveis as atividades deflagradas movidas e gerenciadas por pes soas físicas, que não excluem a intermediação de bens produzidos ou de serviços prestados por profissionais de igual, ou mesmo su- perior, qualificação técnico- profissional, em relação â pessoa fl_ sica que dirige e explora determinada atividade, No caso de médicos, enquadra-se aí perfeitamente o medico que explore, pela intermediação lucrativa, serviços de outros profissionais da medicina de idêntica qualificação técnica. As considerações acima, embora alinhavadas com brevidade, parecem-me, contudo, que bastarão para nortearo adequa do enquadramento da situação específica do contribuinte FRANCISCO VICENTE PEREIRA. Temos que ele possuía registro de firma indivi- dual. Obtido o registro não importa por equívoco de quem, ocnrto é que sua atividade jamais se poderia caracterizar como de exercí- cio de mercancia. Na sua declaração de rendimentos de pessoa fisi ca o contribuinte qualificou-se como "medico-farmacêutico". Na verdade, o contribuinte, no endereço da indi- gitada firma individual, prestava serviços de análises clinicas. Segundo os documentos de fls. 130/132, com o auxílio de dois au- xiliares de laboratório e uma secretaria, dois com grau de instrução secundária (aí incluída a secretária) e um com instrução intima í'/) ria .(/) e _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 071Q/a02,115/81-06 6. Acórdão n9 CSRF/0,1-0„48l Então, é possível concluir; a) não se trata de firma individual regular, na medida em que as atividades de um laboratório de análises clíni- cas como o do contribuinte não se enquadram como comerciais; b) não se trata de pessoas física que exploramP atividade de natureza comercial ou civil, nos termos da alínea "b", do § 19, do art. 100, do RIR/75, por ausente o pressuposto da intermediação e o fim especulativo de lucro; c) incide ã perfeição a regra do art. 32, "a", do RIR/75, por evidente o exercício profissional na área da medi- cina, com auxiliares de qualificação técnico-profissional que não se ombreia com a do contribuinte. Algumas trapalhadas no âmbito de registros e baixa de CGC., na repartição local, não criaram direito oponível ãs regras jurídicas que proporcionaram as conclusões acima, nem prejudicam estas últimas. Concli5o, portanto, no sentido de que não houve o erro na identificação do sujeito passivo, consoante decidiu a douta Maioria, no Acórdão impugnado. Não tendo sido apreciado o mérito do recurso, im põe-se que isso seja feito. Assim, voto pelo provimento do recurso, de modo a que, reformando a decisão recorrida, se determine a devo .ç:o dos autos ã Egrégia Quarta Câmara para apreciação do mérito Brasília-DF., em 26 de outubro de 1984. / URGE PE' Ir á LOPE. - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450563/79-80
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Sessão de ..2„4...de . je.hQ, de 19 U., -ACORDÃO N o ÇSRF/03-0.431 Recurso n o RP/303-0.303 . . Recorrente.. FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CAI/17\RA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t SUJEITO PASSIVO: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA , , . . FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- puração em ato de confer ência final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art._ 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se como referen cia para cálculo do tributo devido a títu1 5 de indenização, pelo responsável ( conversão , da taxa de câmbio e aplicação de allquotas ta i rifárias), a data da apuração da falta. Não a.- plicação do Ato Declaratôrio n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma , interpretativa da legislação tributáia, de hierarquia superior. ,-- ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade j da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decretõ-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei ro- 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: // ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique deouza Neto, Enila Leite de Freitas ( i.. ' Chagas e Wilfrido Augusto MarquesP , v.v7/3 Sala das Sessõ)4,. (DF), em 24 de julho de 1981. - ... AMADOR 04 '-''0 F.'RNANDEZ - PRESIDENTE I edi 1/o40' 1- WALDO R.4.1 rA I /, - RELATOR ADHEMILSb / IASToS ar CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presen,:r julgamento, os seguintes Conselhei , ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMB/RGO DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI-.-- - GUES CABRAL. / , ' , , fr g"'"'7!'N ; ;•_1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO IV 0845/056.379/80 RECURSO N.° : RP/303-0.303 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.431 - RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio "CAP- TAIN ANGELO " , aportado em Santos a 2840/ 76 , apurou a fiscali zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a.empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, alem da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dOlar fiscal) e alíquotas tarifarias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, confo e se vê do AcOrdão n9 20.166, de 25/03/1981 ( fls. 23/27). O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0845/056.379/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.431 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razões de fls.29 /47 , que leio na integra em plenário (lê), invoca as deci- sões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referência para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, - do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida - conferência de manifesto, somente aí estandõ a Fazenda Nacional ha !_ bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto - -lei n9 37/66. Quanto aos "acréscimos", entende o ilustre recorren - , te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atUalizado corresponde ã correção monétária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos ! arts. 105, do e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. A interessada não ofereceu contra-raz8e 2 o relatório2w/ - 4. Processo n9 0845/056.379/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.431 - — VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci - das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 • 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" e um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no ro14,ndo 39 Conselho de Contribuintes e pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do COdigo Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na p. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234) .51,11q) //-2 5. Processo n9 0845/056.379/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/0370.431 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci_ sões, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista j dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo Uni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava all em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse , que criou, na ¡ D.R.F. em Santos, o Setor de"Controle de Manifestos e implantou , i nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações . - -de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuainaareferido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: , , "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- --- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no ! porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi_ ve". , Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçaies de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratórío, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu i - L. ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa ;. só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi- - nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa_ ção de fls. ,3 , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro . o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, ! - nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo Or- /Igão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter,/ t, , 6. Processo n9 0845/056.379/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.431 ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de resaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato geradór remonta à época do estabeleci mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) I no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls.3-v , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a - - , plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs ta no art. 60 e seu parágrafo único do Deceto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en tendimento firmado por esta Câmara Superior. - - - - _ Com relação à Multa fixa, pOr volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com i a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o • exercício de 1980. - Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores v.v. taxa de conversão da moeda estrangeira e alíguotas tarifárias - vi gorantes à data da Representação de fls., 3 , restabelecida a mui- ta referente ao acréscimo de volumes. .4,,°I\ - , roWALDO REIS DA SIWA - RELATOR , . . , . . _ í t- - I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Consumado o lançamento nos exercícios em que se desdobrou a percepção dos rendimen- tos, aplica-se o artigo 616 do RIR/80 às re tificações pleiteadas. - Sendo inviável a cumulatividade do des- conto padrão e das deduções cedulares, pre- valece a opção feita pelo contribuinte, na ocasião da apresentação de suas declara- ções, em relação aos rendimentos nelas con- signados. - Recurso especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FA2ENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Ven cidos os Cons. Francisco Amaral Manso e Sebastião Rodrigues Cab 7/ Sala das Se.4s f es O! em 11 de abril de 1983 f/ AMADOR OU 44 t FE - À DEZ - PRESIDENTE O n/4 NTO 0 DEIROS C LM - RELATOR .v. LUIZ ANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LO- PES, LUIZ MIRANDA, OSVALDO SANT I ANNA e PEDRO MARTINS FERNANDES. a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/006.133/80 RECURSO N9: RP/102 -0.098 ACORDÃON9: CSRF/01-0.323 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ARP PROMPIO DE CARVALHO RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre, Jtempestivamente, para este Conselho do Acórdão n9 102-19.548, de 10 de novembro de 1982, na parte em que deu provimento a recurso voluntário inter- posto por ARP PROMPIO DE CARVALHO, admitindo que a distribuição de rendimentos, recebidos acumuladamente no ano de 1979 como honorários de advocacia, fosse feita com a dedução cedular de 20% sobre cada parcela anual tributada nos exercícios de 1976 a 1979. Examinados os autos, verifica-se: - que, inicialmente, em 27.12.1979, em petição di- rigida à Superintendência da Receita Federal da 6a. Região Fis- cal, o contribuinte acusou o recebimento de honorários advocatí- cios, no ano base de 1979, no valor de Cr$ 3.030.000,00~a, serem- considerados na sua, então, próxima declaração 'do exercício de 1980't - que, posteriormente, em 28 de março de 1980, soli citou, com base no artigo 88 do RIR/80, fosse o mencionado valor devidamente distribuído pelos exercícios a que se referiam , u -= DMF - DF/19 C-C - Se • raf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/006.133/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.323 ia, nos exercícios de 1976 a 1979, sendo que a última parcela de Cr$ 606.000,00 iria integrar a declaração de rendimentos do exer_ cicio de 1980, que apresentou mais tarde, em 08 de abril de 1980; - que o pedido do contribuinte foi integralmente de- ferido pela decisão de fls. 47; - que, em fase de impugnação, o interessado reivindi- cou a admissão da dedução de 20% em cada um dos exercícios corres- pondentes ao período da distribuição, por se tratar de honorários pelo exercício de profissão liberal, alegando f ainda f o direito às aplicações previstas no D.L. 157/67, e a deflação retroativa dos rendimentos; - que a decisão da instância singular não acolheu a pretensão do interessado, no que concerne ã dedução de 20%, argu- mentando que o contribuinte não fizera qualquer alusão à referida dedução em seu pedido de distribuição,) e que não lhe assistia, portanto, o direito de retificação de sua declaração, para redu- zir tributo, à vista do que dispõe o artigo 616 do RIR/80, e que, alem do mais, o contribuinte usara nos exercícios de 1976, 1977, 1978 e 1979 o formulário simplificado (4S0), valendo-se do descon- to-padrão de 25% sobre os rendimentos da cédula D, opção que ex- cluiria a possibilidade do aproveitamento da dedução de 20%, pois implicaria, também, na substituição de formulário, vedada pelo Pare cer Normativo CST n9 29/78); - - que, quanto as demais pretensões do contribuinte, - relativamente a aplicação do Decreto-lei n9 159/67 e de deflatores sobre as parcelas tributadas, inexiste previsão legal que as auto- rize; - que, dando provimento parcial ao recurso voluntário interposto, a Câmara recorrida fé-lo sob o fundamento principal de que, embora informada, em formulário inadequado, a matéria de fato necessária à feitura do lançamento, nem por isso fica a autoridade lançadora autorizada a desconhecê-la, devendo retifi car de ofício os , , .os contidos na declaração e apuráveis pelo f seu exame. ir , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/006.133/80 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.323 No recurso especial, o douto Procurador da Fazenda Na- cional põe em relevo 08 argumentos aduzidos pela instãncia síngu lar. É o relatório, VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Ao permitir a distribuição de determinados rendimentos por tantos exercícios quantos forem os anos a que corresponderem, o artigo 88 do vigente Regulamento do Imposto de Renda,consolidafido dispositivos de leis anteriores, instituiu uma excepcional modali- dade de retificação de declaração, sem, entretanto, desvincular tal retificação dos princípios gerais a que se subordinam os pedidos de retificação, tais como: a) a necessária iniciativa do contribuin_ te; h) a concessão da retificação nos termos em que foi solicita- da, após o exame de sua legalidade; c) o prazo para exercício do direito; d) a possibilidade de deduções vinculadas ao rendimento, auferido, desde que pleiteadas no momento do pedido de retifica- ção; e) a imutabilidade do lançamento resultante da inclusão de , ren dimentos para reinsdcliCar deduções ou abatimentos anteriormente não pleiteados. São peculiares a tal tipo de retificação apenas õ pra- zo vinculado ã data limite para entrega de declaração correspon- dente ao ano do .recebimento, para exercício do direito de distri- buição, e a extensão do lapso de tempo a que se referem os rendimen_ tos a serem distribuídos. No caso dos autos, o contribuinte solicitou a retifi- cação no prazo legal, mas não pleiteou, no pedido, qualquer dedu- ção sobre os rendimentos auferidos acumuladamente. A circunstância de ter o interessado incluído na declara_ ção de rendimentos do exercício de 1980, apresentada posteriormente ao pedido de distribuição, a parcela correspondente ao rendimento distribuído e a respectiva dedução, não autoriza a presunção de que o pedido contivesse explícita ou implicitamente o pedido de de- dução, para exercícios anteriores,pois as deduções, mesmo .:: quanr. c,.0',./ f - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/006.133/80 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.323 não passíveis de comprovação, são facultativas e não Compülsórias, dependendo sempre da iniciativa do contribuinte . Consumado. o , lançamento, ã vista do que foi solicita do pelo contribuinte, a pretensão tardia, manifestada no momento da impugnação, colide com a disposição contida no artigo 616,~t, do vigente Regulamento do Imposto de Renda, segundo a qual "não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depoiã-, de notificado o lançamento ou do início dó pro- cesso de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo". Ademais, na hipótese dos autos, o contribuinte, nos exercícios anteriores, exercera sua opção no sentido de tributar seus rendimentos utilizando o desconto padrão, ou seja o desconto único de 25% dos rendimentos brutos classificãveis na cédula C, pa- ra substituir as deduções cedulares e os abatimentos, excetuados os encargos de família, os pagamentos a médicos e dentistas, as des pesas com hospitalização e a despesa de aluguel. Ao contrário do que afirma o ilustre relator da deci- são recorrida, não cabe ao Fisco refazer a declaração do contribuin::: te para, após o lançamento, e em virtude de um fato superveniente, ocorrido alguns anos depoi$. de apresentada a declaração, verificar se atenderia melhor aos interesses do contribuinte anular a opção anterior para conceder-lhe deduções de rendimentos percebidos pos- teriormente. Por outro lado, seria inviável acumular o sistema de desconto padrão com o de deduções cedulares. Quando muito, a tese sustentada pelo relator da de- cisão recorrida seria admissivel se 1: 1,0 exame preliminar da declara ção, antes do lançamento, se positivasse erro na opção feita pelo contribuinte em relação a outra modalidade de desconto que lhe se- ria mais favoravel. Procedido o lançamento, as modificações na base de cál culo só podem ser efetuadas nos estritos e precisos limites da au- torizaç - lega ,que não inclui, de forma alguma, a hipótese dos au- , tos.y,d4 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/006.133/80 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.323 Isto posto, dou provimento ao recurso especial( , Brasília - DF., 11 de abril de 1983 (-/2 f jfrüte CINTO DE àobÁ,Lur, Glá, .., DEIROS CAL e l - RELATOR. ç PROCESSO N9 0735/002.742/79,.., "•.:•(...,e ,,•••-•-•:•-•:, • k-,•••„_•-.-•=, • ''4:1-=-., '•;.- MiNiSTERIO DA FAZENDA . . , • .. . . ._ _. . __ . . . __ ,, I . , , 1 Sessão de2.4..de..agostO cL 19 82 ACORDÃO N0C5RF/01- 0 . 258 Ii Recurso n° : RP/104-0.074 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUARTA Cí',MA.RA DO PRI=R0 CONSELHO DE CONMIBUIP:TES SUJEITO PASSIVO: RAYMUNDO JOAQUIM DO LAGO • ... .. "SRPF - ISENÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVID2's DE PREVISTA NO ART. 15 DO DL n9 1.642/73 - Os proventos percebidos de associação . de previdência privada, ainda que de enti dade existente antes do sistema ofici- al de previdência, como & o caso da Cai xa de Previdência dos Funcionários do Ban co do Brasil, não fazem jus a •isen.çãUe: prevista no artigo 15 do D.L n9 1.642/78 (artigo 22, XXII, do RIR/80), • benefício •que se restringe a proventos pagos por . pessoa jurídica de direito público. - Na hipôtese, por se tratar de contri- buinte na faixa etária a que ai.ude o re- ferido preceito legal, cabe tão somente o abatimento equivalente a dois dependen- tes, por força do artigo 17 do Decreto- lei n9 1.642/78 (artigo 70, §• 89 - do RIR/ 80). - Recurso especial provido. • . . ... . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recnrse interposto pela FAZENDA NACIONAL: • ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, restabelecendo, em consequência., o abatimento em dobro, a título de encargo de família. Vencidos os Cons. L fz Miranda, Pedro Martins „..,1, i, Fernandes e Sebastião Rodrigues Cabral : 477 itrL,ti ti/v77. i., v.v. _J , 9 r ç'l •,•• (*) Sala das7 essipp 7 24 de agosto de 1982 ria,1,1 , AMADOR OUI4.Eirt,'„) FEpNANDEZ - PRESIDENTE ,11/0i/dt/y, A- ki ,t104( ..2 (*,:5.024--p 11 JACINTO DE l'OEIr'.'S - RELATOR . H (1 i rs„ ,,,,- 1''.r"--- , LUIZ FERNAN OL VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZE 1 DA NACIONAL i _ _ ___ - , • 0 , .. iiv Participarami-ainda .,-do . presente julgamento, os- seguintes Conselheif • ii, ros: Raul Píménter, Urgel Pereira Lopes e Waldevan Alves de- Olivei- ra, . . , ,. , . , • , . _ . . , , . , , . , ' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0735/002.742/79 RECURSO NO: PP/1O4-0.074 ACÓRDÃO N9: CSRF/01:-- O. 258 RECORRENTE N9: rAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: =MUNDO JOAQUIM DO LAGO RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junte JT: 4a. C/rla ra. do 19 Conse3ho de Contribuintes interp8e recurso especial Ao -á/ rd-ao n9 104-2.744, de 18 de março de 1982, que, por voto de qu./-‘/ lidade, vencidos os conselheiros Mário Rodrigues Teixeira, Francis co Amaral Manso, Teres° de Jesus Torres e José da Costa Oliveira, deu provimento em parte a recurso voluntário interposto por RAYMON DO JOAQUIM DO LAGO, para, no exercleio financeiro de 1979, excluir da tributação, na cédula C, por isenta a parcela de Cr$180.000,00, dos proVentos de aposentadoria recebidos, pelo recorrente, da Cai- xa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, determinan- do, em consequência, a exclusão do abatimento concedido de oficio a titulo de duplo encargode familia. _ _ A decisão recorrida se fundamerita no argumento de que-- a Caixa de Previdência do Bane ./.) do Brasil, érgão do qual o contri- buinte recebe os seus proventos, foi equiparada ao Instituto de Aposentadoria e PensOes dos Bancários, a partir do Decreto n9 24.015, de 08.07.34, que, criando o Instituto de Aposentadorias e Pensaes dos Bancários, como entidade oficial de previdência social dos bancários, até então desvinculados do sistema previdenciário oficial, previu para os funcionários do Banco do Brasil a psibl- / L7 DMF - DF/19 C-C 711if - 1600P5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.742/79 2. - AC6rdãO h9 CSRF/01e0.258 lidade de recusar a sua inscrição entre oa associados do novo Ins- tituto, considerando-os, assim, como ressaltou o ilustre relator da - decisão recorrida, Dr. Pedro Martins Fernandes, convenientemente as- sistidos pela referida Caixa de Previdência. - Contestando a decisão recorrida, o recurso especial de Lis. 85/87 sustenta: - que o Decreto-lei n91642/78 condiciona a isenção que outorga aos proventos de inatividade, atê o limite de Cr$180.000,00 no exercício de 1978, aos pressupostos de serem pagos por pessoa ju- rídica de direito público, e que o inativo tenha 65 anos ou mais ao têrmino do ano-base correspondente; - que a Caixa de Previdência dos FtincionJrios do Banco do Brasil ê entidade de direito privado, e que a sua pretensa equi paração ao órgão oficial de previdência social encontra óbice no ar- tigo 111 do C.T.N., que determina a interpretação literal da lega- lização; - - que a equiparação torna-se mais inviãvel após a vi- gência da Lei Orgãnica da Previdência Social -(Lei n9 3.807, de 26 de agosto de 1960), que determinou a filiação obrigatória dos tra- balhadores ao seu regime, não estando os associados da referida Cai- xa de Previdência entre os excluídos expressamente de seu regime; - que o hoje chamado Instituto Nacional de Previdencia Social abrange toda a população ativa do país, sendo entidade de interesse público, enquanto a Caixa de Previdência_dos Funcionários do Banco do Brasil -6-associação-que se-reveste de'eCarátérricu lar, atuando em favor de número limitado de pessoas, os seus_associa ses dos. É o relatório. - VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON RELATOR Como bem ressaltou o ilustre e culto relator da deci- são recorrida, o artigo 15 do Decreto-lei n9 1.642/78 outorp)z i7-ÁJn di» 7( 7/ J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002-742/79 -He AcOrdão n9 CSRF/01-0.258 _ ção aos proventos de inatividade recebidos de "pessoa jurídica de di reito público" ate o valor de Cr$ 180.000,00 anuais, desde que o contribuinte tenha 65 anos de idade ou mais, ao termino do ano-base correspOndente. São duas, portanto, as condiç5es legais para a referi- da isenção, das quais apenas uma e preenchida pelo sujeito passivo: a idade de 65 anos, completada no decurso do ano-base. A segunda condição - proventos recebidos de " pessoa jurídica de direito público" não foi, entretanto, atendida na hipe- tese em exame. . De fato, como reconhece o preprio contribuinteja Cai- .- xa. de Previdncia dos Funcionáriosdo Banco do-Brasil, fonte pagado- - ra de seus proventos, uma sociedade civil, e como tal em nada se assemelha, por sua natureza e características de associação de pre vidãncia privada, circunscrita a seus associados, a entidade, pes soa jurídica de direito público, a que o dispositivo legal se refere. Na data em que o contribuinte optou pelo regime de pre vidência privada, provavelmente em 1934 já que foi associado funda- dor da Caixa de Previd gmcia, inexistia qualquer dispositivo fiscal similar ao que veio a vigorar 44 anos depois, sendo inadmissí-vel, as sim, naquela remota epoca,qualquer direito ou expectativa de direito _ ao benefício concedido pelo artigo 15 do Décreto-lei n9 1.642/78. Ademais, cabe ressaltar que tanto e inarredável que-, o aludido diploma legal em seu artigo 15 contemplou estritamente os proventos recebidos por maiores de 65 anos, de entidades de direi- - to público, que, paralelamente, concedeu outro benefício, tambem a maiores de 65 anos, abrangendo os proventos de inatividade de - qualquer origem, proibindo apenas a cumulatividade de tais be- nefícios. Tratando-se, ademais, de matéria de isenção, onde se impoe, como acentua o Dr. Procurador - recorrente, a int : , ret:(ãoihit / .? :t‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.742/79 4. Aceirdão n9 CSRF/01-0.258 literal, dou provimento ao recurso especial, restabelecendo, em dôn- sequência, o abatimento em dobro a titulo de encargo de famílif4h //a;> Brasília DF., 24 de agosto de 1982 ICINTO M,DEIROS CALMON--/- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM CANCELAMENTO DE MULTA - Art. 69, § único, Lei n9 6.562/78. Processo pendente de decisão, em que se dis cute a penalidade do art. 169, 17 do D.L. n9 37/66, aplicada exclusi vamente por inobservância do pra zo estabelecido na G.I. para o em barque da mercadoria. Cancela-se a exigência, por abrangida pelo bene ficio expresso no dispositivo cr tado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sosF ais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Re-- cur s Sala das S- ), em 26 de maio de 1980 10/ AMADOR OU- ER n -NDEZ PRESIDENTE_ ENILA LEr -0- 1•1:k. ---EITAS CHAGAS RELATORA 4111k.410P' ( LEON FER'A LAROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' 44112; '-,..g4 . .' ‘2 --.. y ,- 2e .. — * *1'''''l~for SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/61.300/74 RECURSO N.° ,--RP/303-0.008 ACÓRDÃO N.° r, CSRF/03-0.160 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. INDOSTRIAS VOTORANTIM RELATÓRIO Em sessão de 30 de março de 1978, a Terceira Cama_ ra do 39 Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso n9 92.303, interposto por S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM. O Acórdão n9 18.905, então lavrado, teve a seguinte ementa: "Infração de natureza cambial - Mercadoria embarca da após expirado o prazo de validade da Guia de Importação - Multa do art.169,I,do Decreto-Lei n9 37/66. Inexistente dispositivo de lei a punir tal infração. Recurso provido por maioria de votos." Integra o julgado, a fls. 75/81, voto vencido subs crito por três conselheiros, reafirmando a posição de que Guia de Importação com prazo vencido não acoberta a mercadoria que des creve. A fls. 82/86 está recurso do Douto Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, dirigido ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, solicitando a reforma da decisão. A peça, li da de inteiro teor, não chegou a ser encaminhada àquela autorida- de, face legislação superveniente que conferiu competência a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais para o julgamento do feito. Em parecer de fls. 95, o Sr. Procurador do Conte 47"' 4-1 ,--- :---- D M F - RJ/1.° C - C - SecgrafA00 ---- .. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.300/74 Acórdão n9-CSRF/03-0.160 cioso Administrativo assim se pronuncia sobre o litigio: "Tendo em vista a superveniencia da Lei n9 6.562, de 18.09.78, dispondo diferentemente sobre a mate:ria, espera-se decisão que consubstancie a indecliná- vel JUSTIÇA." Consta, ainda, do processo, o Acórdão n9 24.154, da Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, julgando materia contida no mesmo recurso interposto por S.A INDOSTRIAS VOTORANTIM. A decisão, tomada por maioria de votos, não foi objeto de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo que se tornou definitiva na esfera administrativa. É o Relatório. VOTO — — — — Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: Recorre o douto Procurador da Fazenda Nacional jun to ã Terceira Câmara do 39 C. C. de decisão em que o Colegiado,mait uma vez, expressou o entendimento de que o embarque de mercadoria estrangeira após esgotado o prazo de validade da respectiva Guia de Importação não constituia infração punivel com a multa prevista no art. 169, I, do Decreto-Lei n9 37/66, que deu nova redação ao art. 60 da Lei n9 3.224/57. Trata-se de matéria, como bem aponta o Sr. Procura dor do Contencioso Administrativo, alterada pela superveniencia da Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978. Entendo que o parágrafo único do art. 69 do diplo ma legal citado se sobrepõe ã discussão contida nos autos. Reza o dispositivo: , ., "Art. 69- Parágrafo único - Nos processos pendentes, serão canceladas ou não aplicadas as penalidades que t,.$ , ,, , ,, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.300/74 AcOrdão n9- CSRF/03-0.160 nham por causa exclusivamente a inobservãncia de prazo para embarque da mercadoria". No caso "sub judice", ainda pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, a autuação se cingiu, exclu sivamente ao atraso no embarque da mercadoria em relação ao pra zo estipulado na Guia de Importação. Face ao exposto, considero cancelado o crédito tributário em litígio e entendo que o processo deve ser devol vido à repartição de o 'gem, a fim de que seja arquivado. Nego provimento ao recurso./ _ ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4863657 #
Numero do processo: 14041.000139/2009-28
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.250
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento Dr. Rafael de Paula Gomes OAB: 26345/DF.
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 554          1 553  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000139/2009­28  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Embargada  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento Dr.  Rafael de Paula Gomes OAB: 26345/DF.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 655DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000139/2009­28  Resolução n.º 2402­000.250  S1­C1T1  Fl. 555          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  30/01/2009  para  exigir  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  não  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, no período de 01/01/2004  a 31/12/2004.  Este  Conselho  Administrativo,  ao  analisar  o  processo,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, sob o argumento de que a Recorrente não demonstrou que as contribuições  de terceiros foram recolhidas corretamente, haja vista que juntou aos autos cópias de GFIP’s e  GPS’s  do  período  03/2004  a  12/2004,  enquanto  que  este  lançamento  não  abarcou  fatos  geradores declarados em GFIP.  A  Embargante  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que  o  v.  acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  por  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  se  refere às contribuições de terceiros relativas ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, mas que a  documentação  apresentada  pela  empresa,  relativa  ao  período  de  03/2004  a  12/2004,  não  abarcaria os fatos geradores das contribuições em exigência.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000139/2009­28  Resolução n.º 2402­000.250  S1­C1T1  Fl. 556          3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe mencionar  que  os  presentes  embargos  são  tempestivos  e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  a  afirmação  contida  no  v.  acórdão  embargado, de que os documentos  apresentados pela  empresa  (GFIP e GPS) não  se  referem  aos fatos geradores ora exigidos, decorreu do fato de que estes foram apurados pela análise da  folha de pagamento empresa, não tendo sido declarados em GFIP. Vejamos trecho do relatório  fiscal:  “6.  O  crédito  teve  origem  em  situações  encontradas  na  empresa,  quanto aos valores existentes em folha de pagamento e não declarados  em GFIP, detalhados nos ANEXOS (conforme conjunto de provas).”  Vale destacar também que os valores pagos por meio de GPS sequer abrangem  todos os fatos geradores declarados em GFIP. No entanto, de acordo com a autoridade fiscal,  tais diferenças não compõem a base de cálculo das contribuições aqui exigidas. Veja­se:  “10.  Destaca­se  que  todas  as  GPS  constantes  no  sistema  para  a  empresa estão relacionadas às GFIP declaradas e mesmo neste caso a  empresa  recolheu  valores  bem  menores  do  que  os  valores  devidos  e  declarados,  posto  que,  possui  valores  a  serem  apurados  automaticamente pelo  sistema decorrente destas GFIP declaradas em  confronto com as GPS recolhidas no montante de R$120.348,24 (cento  e vinte mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos).  Estes  valores  não  foram  autorizados  para  apuração  por  esta  fiscalização  e  serão  oportunamente  lavrados  pelo  setor  competente  através do batimento automático. Portanto, não há de se questionar em  impugnação que os valores de GPS não foram apropriados no crédito  atual,  pois  os  valores  das  GPS  nem  mesmo  cobrem  os  valores  declarados pela empresa em GFIP.”  Destarte, embora a empresa tenha apresentado em sua defesa cópias de GFIP’s e  GPS’s do período 03/2004 a 12/2004, as quais são relativas ao mesmo período autuado, estas  não  estariam  relacionadas,  em  tese,  aos  fatos  geradores  ora  exigidos  (razão  pela  qual  foi  negado provimento ao seu recurso).  Entretanto, analisando as GFIP’s juntadas no processo, bem como as alegações  da Embargante,  expostas  no  recurso  voluntário,  é  possível  verificar  que  as  remunerações  de  alguns segurados objetos deste processo foram declaradas.  Como  exemplo,  temos  as  remunerações  pagas  ao  colaborador  Alessandro  da  Silva  Dourado,  nos  períodos  de  03/2004,  04/2004,  06/2004,  08/2004,  09/2004  e  11/2004  (estabelecimento 40.281.347/0001­74), informadas nas GFIP’s de fls. 257, 261, 265, 269, 273  e 277, respectivamente, ou seja, o mesmo que está sendo exigido no DAD (fls. 04/05).  Outro  exemplo  pode  ser  verificado  no  montante  de  R$  1.899,58  exigido  no  DAD (fl. 05), que remete aos pagamentos realizados aos colaboradores Adriana Cristine Silva  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000139/2009­28  Resolução n.º 2402­000.250  S1­C1T1  Fl. 557          4 Ormond e Jacir Machado da Silva (R$ 824,00 e R$ 1.075,58, respectivamente) declarados na  GFIP (fl. 280).  Tal situação colide com os fundamentos que  levaram à  lavratura deste auto de  infração,  qual  seja,  o  fato  dos  valores  não  terem  sido  declarados  em  GFIP  (em  que  pese  constarem na folha de pagamento da empresa), devendo, pois, ser esclarecida.  Destarte,  entendo  que  os  documentos  ora  juntados  devem  ser  apreciados  pela  autoridade administrativa competente, a qual deverá, com a devida fundamentação, retificar ou  manter a autuação.  Desta forma, faz­se necessário retificar o v. acórdão embargado para converter  esse  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  se  manifeste  quanto  aos  documentos apresentados.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração  para DAR­LHES PROVIMENTO, a fim de que, retificado o entendimento consignado no v.  acórdão  embargado,  seja  realizada  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  se  as  remunerações pagas aos colaboradores elencados no recurso voluntário e declaradas nas  GFIP’s  juntadas  no  processo  devem  ou  não  ensejar  a  retificação  do  lançamento,  fundamentando sua conclusão.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues         Fl. 658DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 00880.018810/82-10
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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'4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de 12 de dezembro de 19 85 ACORDÃO 1\1, 0 C5RF/01-0.602 Recurso n.° RP,/104-0.145 - IRPF - EX.: 1977 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid 4a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANSELMO ALMEIDA MONTEIRO IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE RELATIVA - CONTRIBUINTE CUJO FALECIMENTO A AUTORI- DADE LANÇADORA IGNORAVA - IMPUGNAÇÃO DO ESPÓLIO - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PAS- SIVO - ERRO SANADO. Face ao pragmatismó. subjacente na tri- butação do espólio, o lançamento contra ¡ contribuinte cujo falecimento a autori- dade lançadora ignorava, mas impugnado, no mérito, pela inventariante, teve sua 1 nulidade relativa sanada, face aos prin. — cípiós da finalidade (atingida) e do i prejuízo (inexistente para as partes),o 1 que torna insubsistente a tese de nuli- dade (absoluta) do lançamento por erro, na identificação do sujeito passivo. Reforma do Acórdão recorrido e retorno dos autos à Câmara de origem para apre- ciação do mérito do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, pa ra, reformando a decisão recorrida, devolver os autos à Câmara recor- rida para a apreciação do merito do litígio, :nós 'termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgáo. Vencidos os Conse- lheiros Luiz Miranda e Pedro Martins Fernandes. ,/,',-,. / , L) :„../..—f :r I, . . Sala das Se--eS í-sjem 12 de dezembro de 1985 ilÁír AMADOR OU R LO r RNÃNDEZ - PRESIDENTE 77 ) URGE'í‘'E* -JONM *PE: r - RELATOR , LUIZ FERNANDO L V EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN AI: VES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEI RO BERTAZI, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. !, ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/018.810/82-10 RECURSO N9 RP/104-0.145 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.602 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 4a. Câmara, apela para esta Câmara, pleiteando a reforma do AcOr- dão n9 104-4.682, de 13.08.84. 2. Em 28.05.82 o contribuinte ANSELMO ALMEIDA MONTEI- RO foi intimado para comprovar, no prazo de três dias, com docu- mentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a ori- gem dos rendimentos declarados no anexo 2 - Rendimentos não tri- butáveis - do exercicio de 1977, ano-base de 1976. 3. A informação de fls. 16, produzida na Repartição, aduz que ali compareceu o representante do contribuinte, prestan - do esclarecimentos, mas não juntou provas. 4. Por isso, promoveu cálculos do imposto, mediante lançamento de oficio, conforme minuta de cálculo de fls. 15. 5. Desse lançamento o contribuinte foi notificado em julho de 1982. Em 27 do mesmo mês ofereceu a impugnação de fls. 19120, atacando o mêrito da autuação. Ao mesmo ensejo informou que ANSELMO ALMEIDA MONTEIRO havia falecido em 03.04.82. Aliás, a impugnação, subscrita pela viúva, meeira e inventariante, jã c)j, feita em nome do ESPÓLIO DE ANSELMO ALMEIDA MONTEIRO. 6. Seguiram-se intimações e informaçOes mencionando o ESPÓLIO e a decisão de primeiro grau, tambêm mencionando o es- pEilio como interessado, excluiu da tributação valores considerá- veis e reduziu a multa para 10%. Tudo isto com ciência ao espólio em 13.12.82, consoante veio a ser esclarecido mais tarde, po- força da Resolução n9 104-829 da C. 4a. Câmara (f is. 58/61). i . ‘ ,k y j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/018.810/82-10 2. Acórdão n9 CSRF101-0.602 7. Interposto o recurso voluntário, foi prolatado o Acórdão n9 104-4.682, assim ementado: "NULIDADE - LANÇAMENTO - De vez que a mor te coloca termo final à personalidade d5 ente humana, o lançamento efetuado em no me de contribuinte jâ falecido é nulo, por erro na identificação do sujeito pas sivo, impondo-se formalizar-nova exigãnl- cia fiscal em nome do espólio ou dos le- gítimos sucessores, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 8. No seu recurso especial, apresentado no prazo le- gal, o douto Procurador, D. Geraldo Nagib Nunes, destaca passa gens do voto vencido do Conselheiro Mârio Rodrigues Teixeira e transcreve liçOes de conhecidos Processualistas coxo relação aos princípios da finalidade e do 2E.2.15i!2, e sobre as nulidades re- lativa e absoluta. Finalizando, invoca os princípios da brevidade, sim plicidade e economia processual, para pleitear a rejeição da nu- lidade declarada e consequente determinação â Colenda Quarta Cã- mara do exame do mérito. 9. Não houve contra-razaes, não obstante aberto o pra zo para esse fim. É o relatório. VOTO - - - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condiçOes de admissibilidade,me recendo ser conhecido. Informa BULHÕES PEDREIRA(in Imposto de Renda, Rio, 1969, Aprec. Editora, 1.14) que: 47) s /25 \'Ç-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/018.810182-10 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.602 "Para a lei fiscal a pessoa do contribuinte pessoa física residente no Pais prolonguse após a morte, através do seu espOlio,ate a partilha ou adjudica ção dos bens: "aplicam-se ao espólio as normas -a- que estão sujeitas as pessoas físicas, observadas as disposiçOes especiais da lei." (DL 5.844, art. 45, par. único, RIR, art. 59). Raz6es de ordem pratica exigem essa solução: en- quanto não se completa a partilha ou adjudicação seria difícil, senão impossível, ratear os rendi- mentos do espólio entre meeiros, herdeiros e lega trios, de modo a permitir que cada um os incluís se na sua renda anual. A lei fiscal trata o espólio como univer saudade que continua a pessoa do falecido, con- tribuinte do imposto distinto do meeiro, dos her- deiros e legatários. O que, aliãs, não se ajusta aos dispositivos da lei civil, segundo os quais o dolunlio e a possedaherarkça transmitem-se aos herdei ros legítimos e testamentãrios com a abertura clã. sucessão (C.Civil, art. 1.892)." Define De Plácido e Silva (in Vocabulãrio Jurídico, 29 vol., Forense, 2a. ed, 1967, pág. 623): 1, Esãlig,com o sentido do que resta, que, fica, sig- nifica a soma ou a totalidade de bens deixados por uma pessoa, após sua morte. Hoje lhe dão sentido amplo, indicando o acervo he- reditãrio ou simplesmente os bens deixados pelo falecido. Mas, outrora, integrando-se seu sentido no concei- to de despojo, como tal se entendia simplesmente a herança ou o conjunto de bens deixados pelo fale cido, que não tinha herdeiros usuais. Espólio, assim, é a massa de bens, deixada pelo de cujus e que constitui os bens da herança." (Grifos do original). O espólio não tem personalidade jurídica. No pla- no jurídico nem é pessoa física nem e pessoa jurídica. Se não é possível o falecido ser polo de relação jurídica após sua morte, o espólio só o poderá ser para os efeitos do imposp de re da, V\ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 088Q/018.81Q/82-10 4. Acordão n9 CSRF/01-0.602 "ex vi legis", não por ser ente jurídico distinto, mas sim como substituto e continuador do contribuinte falecido, por razaes de natureza pragmática, eleitas pelo legislador. Com a morte transmite-se, automaticamente, a heran ça aos herdeiros,segundo a lei civil. Entre a morte e concomitan_ te transmissão, e a futura homologação da partilha ou adjudica- ção dos bens, corre tempo, mais ou menos longo, conforme o caso. Nesse interstício, o conjunto de bens que constitui o espólio produz rendimentos tributáveis. Conforme assinalado no trecho de Eulh8es Pedreira, acima transcrito, seria difícil, senão impos- sivel,ratear os rendimentos entre os meeiros, herdeiros e legatá_ . rios, tributando cada um individualmente por sua, parte na meação, herança ou legado. Recorre-se, então, com apoio na lei, à tribu- tação do espólio, conjunto de bens deixados, despojos ou acervo hereditário, como um prolongamento ou continuação do "de cujus", ou, se preferível, como uma especie de síntese dos meeiros, her- deiros e legatários, em relação à herança, meação ou legado. Do ponto de vista fiscal, o interstício citado s6 1 poderia eleger o espólio como sujeito passivo recorrendo ao pro- cesso de têcnica legislativa consistente na ficção legal, toman- do o que não e como se fosse. Os rendimentos costumeiramente tri butados no espólio, no mundo dos fatos, ou são rendimentos que haviam sido percebidos pelo "de cujus", ou que são percebidos pe i losmeeiros, herdeiros e legatários, que tem o domínio e a posse (mediáta ou imediata, conforme o caso) dos bens ou direitos que constituem o espólio e que produzem os rendimentos. O espólio é , um conjunto patrimonial composto de bens, . direitos e Obriga- .' çOes. O conjunto patrimonial não pode ser titular de si mesmo. Os bens ou direitos têm titular, que e uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica, em sentido estrito. Logo, os rendimentos desses bens ou direitos não podem ser adquiridos pelos próprios bens ou direitos que os produzem. É o que se passa no mundo dos fatos e - de sua interpretação lógica. Contudo, como já se viu, 0 legislador elegeu o es- pólio como sujeito passivo. Não o espólio em si prOp • . Mas ,I'LY . ` rn o A ', , ,., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/018.810182-10 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.602 espólio de Fulano, ou de Cicrano. Assim, 5 impossível lançamento contra um espólio sem indicação de quem ele provem, pois só dessamaneira se indivi dualiza e identifica um espólio. É neste ponto que a distinção dicotômica estabele- cida no acórdão recorrido pecou, a meu ver, por formalismo exa- cerbado, pelo menos. Como não possível tributar o contribuinte faleci do, porque ele não 5 mais, nem seu representante, porque quem deixou de ser não pode ter representação, faz-se o lançamento= — - tra algo que legalmente lhe dá continuação. (O que deixou de ser não pode ser prorrogado mas pode ser continuado), Essa continuação, nas circunstâncias especiais do espólio, dentre as quais avulta a do nome do "de cujus" para in- dicar de que espólio se trata, conforme visto acima ipermite a adoção de procedimentos de ordem pratica eventualmente inaceita- veis noutras situaçaes de continuação, como, por exemplo, a con- tinuação do negócio. O pragmatismo subjacente na eleição do espó lio como sujeito passivo constitui-se em idéia mestra que só co- nheceu por limites, no plano jurídico, as hipóteses que ocasio- nem danos ou lesões a direitos subjetivos. Ou, no caso, mais es- pecificadamente, a exigência de imposto indevido. Ademais, não parece haver sentido em que uma forma de tributação de caráter eminentemente pragmatico obrigasse a adMinistração a procedimentos em que todo o pragmatismo cairia por terra. Tal ocorreria, sem dúvida, se a Administração Tributa ria, antes de efetuar qualquer lançamento de imposto apurado em revisão de declaração de rendimentos, houvesse de certificar-se de que o sUjelto passivo estava vivo quando do lançamento e, mais ainda, continuava vivo ao receber a respectiva notificação em sua casa. Como esta feita por via postal, com Aviso de Recep- ção (AR) que pode ser assinado por qualquer morador no domicilio i do notificado, fácil é depreender o caos resultp ) SERWO PUOLICO FEDERAL Processo n9 0880/018.810182-10 6. Acordao n9 CSRF/01-0.602 É fato que os paladinos da formalidade objetariam de pronto: se e quando a Repartição tomar conhecimento de que o contribuinte faleceu, revê seu próprio lançamento identi- ficando o espólio como sujeito passivo. É claro que assim se procede na maioria dos ca- sos, a meu ver por simples cautela, que penso ser excessiva quan- do o primeiro lançamento obteve concordância com o corresponden te pagamento, ou foi impugnado. Se foi impugnado e o espólio não invocou o erro na identificação do sujeito passivo que a autoridade lançadora ignorava, está certíssima, a meu juizo, a tese exposta pelo dou - to Procurador da Fazenda Nacional Fr .Geraldo Nágib Nunes, no seu recur so especial, na parte em que, com a devida vênia, passo a trans crever: 11. "Essa consideração seria fundamental ao deslinde da questão, porque sendo o Decreto n9 70.235/72 um diploma moderno e atualizado ,teria de refletir - e de fato reflete - os princípios processuais mais recentes sobre a teoria das nuli dades, já incorporados ao nosso Código de Proces- soCivil de 1939, e mantidos no estatuto de 1973. 12, Pode-se dizer, em visão ampla, que o legislador processual de 1939 Ce o de 1973 twdoe-m) partiu dos princípios da finalidade, conversão, prejuízo e repressão ao dolo processual, além de atribuir poderes inquisitoriais ao juiz e estabe- lecer o suprimento como norma de conduta, tanto para a nulidade como para a anulabilidade. Mas, há casos que são insanáveis (Galeno Lacerda, Des- pacho Saneador, 1953, pág. 69). 13, Para o processo administrativo tributa- rio, parece-nos que são pertinentes os princípios da finalidade e do prejuízo, face â especificida- de dos da conversão e da repressão ao dolo proces sual, mas sem descartar de todo a aplicação desta Ultimo. 14. O principio da finalidade recomenda q3ro veitar o ato que, mesmo contendo algum vicio, te- nha atingido o fim a que se destinara. E.D. Moniz de Aragão oferece exemplo típico do estatuto pro cessual civil em tudo semelhante ao caso dos autos: \iç(7) //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/018.810/82-10 7. AcOrdão n9 CSRF/01-0.602 "O exemplo mais característico é o da in- validade da citação inicial que, nada obstante produziu efeito - cientificar o réu da propositura da ação - e em razão disso foi apresentada a resposta. Se nes ta se argüi, preliminarmente, o vicio de.- citação, não será de acolher-se nem de se lhe decretar a invalidade pois o fim, que através dela era visado, foi atingi- do" (Comentários ao COdigo de Processo Civil, Forense, 11 vol. la . ed., pg. 286/287). 15, Segundo o principio do prejuízo, o ato contaminado de defeito deve ser aproveitado, deste que não causa dano a qualquer das partes ou ao or- denamento jurídico. É a aplicação do brocardo fran- cês pas de nullité sans grief. -16, No Direito Processual, os vícios contami nadores dos atos vão desde a inexistência do ato, passando pela nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade,ate a simples irregularidade. 17, A inexistência pode referir-se ao que se costuma dizer não-ato (processo forjado ou simu lado), ou ao ato que tem aparência de conformidade com o Direito, mas que é juridicamente inexistente. Os comentadores indicam como exemplo o art. 110 do CPC139 e art. 37 do CPC/73. 18. A nulidade absoluta ocorre, segundo o Prof. Galeno Lacerda, quando a norma violada con- t'ém princípios ditados pelo interesse público (ob. cit., pâg. 72). E o Prof. Moniz de Aragão esclare- ce e exemplifica: "Sempre que a norma tutelar um interesse público, sobre o qual as partes não tem o poder de disposição, a infringência acarretará nulidade absoluta. É o que sucede, por exemplo, com as regras so- bre competência funcional, ditadas no exclusivo interesse do Estado, cujo des respeito redunda em nulidade absoluta" (ob. cit., pg. 276). 19, A nulidade relativa resulta da violação de uma norma cogente, tuteladora do interesse da parte. De toda pertinência ainda o exemplo formula_ do pelo Prof. Moniz de Aragão: "Como exemplo podamos apontar a ilegiti- midade processual provocada pela falta de representação, assistência ou autori zação. Sendo imperativa a norma que ord /2) , "( )// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/018.810/82-10 8. Acórdão n9 CSRF101-0.602 dena a integração da capacidade, não pode o juiz tolerar-lhe o desrespeito. Comoela visa a proteger o interesse da parte, a consequencia é que o vicio poderá ser sa- nado. Dal decorre a faculdade de o juiz proceder de oficio, ordenando o saneamen- to, pela repetição ou ratificação do ato ou pelo suprimento da omissão" (ob. cit., pág. 277). 20. Nesse ponto, esclarece o ilustre Mestre que o bem protegido pela norma é o interesse do Es tado, mas sua razão é a consideração com o particU lar, que pode ser o próprio Estado litigante. 21. A anulabilidade ocorre com a violação de uma norma dispositiva de interesse da parte e de- pendente de sua alegação. 22. As irregularidades são vícios de pequena importância, sem repercussão sobre o ordenamento ju rídico e que não afetam o interesse do Estadonemdà parte. São as inexatidaes materiais, a falta de nu meração de folhas, erros de cálculos, e outros. - 23. Interligando os conceitos precedentes com as disposiçOes do art. 59 do Decreto n9 70.235/72, infere-se que o processo administrativo tributário adaptou as noções de competência e de prejuízo co mo informadores de nulidades. De fato, como vimos de ver, a competência é causa de nulidade insaná- vel, do mesmo modo que a preterição do direito de defesa causa dano à parte. 24. O exame do caso concreto demonstra que a finalidade do ato foi atingida, embora o lançamen- to efetuado em nome do contribuinte falecido: pro- cedeu-se à intimação da inventariante, como repre sentante do espólio, para responder à exigênciatxT butária de responsabilidade deste. Assegurou-se àE pia defesa ao espólio, com discussão de toda a ma= teria de mérito, inclusive com solicitação de es- clarecimentos e seu atendimento. Nenhum prejuízo adveio ao espólio, quer de natureza substancial4quer de natureza processual. 24. Parece-nos que estamos diante de uma nuli dade relativa, violadora de norma cogente de deter minação do sujeito passivo, mas de interesse pre- ponderante da parte, que não a alegou em qualquer momento. Foi atingida a finalidade do ato e nao causado qualquer dano à parte. Em termos gerais, o ato com nulidade relativa pode ser sanado; no ca so, além de não alegada a nulidade, o ato foi ratr ficado pela representante legal do espólio. Ajus- tam-se à circunstância os e inamentos do Prof. Jo- sé Frederico Marques: SEWIÇONRWORMUL PrOWSSO n9 08801018.810/82-10 9. AcOrdão n9 CSRF101-0.602 "Quando o defeito do ato nulo reside em aspectos subjetivos do ato, como a legi- timação para o praticar, a nulidade pode deixar de ser decretada, em alguns casos, com ratificação do ato pela pessoa legi- timada" (InstituiçOes de Direito Proces- sual Civil, vol. II, 2a. ed., pág. 415, grifos originais). 26, O Prof. Moacyr Anaral Santos não discre- pa dos doutores, ao falar das nulidades: "Diz-se que o CPC adotou o sistema da fi nalidade da lei e do prejuízo. Não deixa de estar certo. Preferimos, entretanto, dizer que o sistema das formas e das nu- lidades processuais se rege pelo princi- pio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, conforme o qual estes são havidos como validos ou inváli dos segundo os atos tenham ou não atingi do sua finalidade. Implícito está no princípio que, onde o ato, embora inob- servada a forma, houver atingido sua fi- nalidade, não haverá prejuízo, como have rã na hipOtese de não haver atingido"(En ciclopedia Saraiva do Direito vol. 55, pág. 167, grifos originais). 27. Esse ilustre Mestre, ao discorrer sobre o princípio da legalidade das formas, ensina que há forma expressa com cominação de nulidade e for- ma expressa sem cominação de nulidade; se violada aquela, o juiz tem o dever de declarar a nülidade do ato e ate do processo, ao passo que, se violada a segunda, mas alcançada a finalidade do ato ou do processo, não é de se decretar nulidade (Ibidem, págs. 168/169). Se reconhecemos que o art. , 142 CTN e uma forma expressa para o lançamento, temos de reconhecer que não há cominação de nulidade pa- ra sua violação. Então, se o lançamento feito em nome do falecido atingiu a finalidade de intimar a representante do espOlio da exigencia tributária que lhe e feita, não há razão para se decretar a nulidade desse ato. 28— 9 9 *** *** • ******** • • • 9 29, Pelo exposto, temos que as nulidades absolutas, no processo administrativo .tributário, são as relativas â competência e ã preterição do direito de defesa. Erro na identificação do sujei- to passivo, como está na respeitável decisão recor rida, e nulidade relativa, que foi convalidada,ten" do o ato atingido sua finalidade, sem causar qual- quer prejuízo à parte. No mesmo passo, a forma ex- pressa do lançamento não estabelece cominação SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 088Q/018.81Q/82-10 10. AcOrdão n9 CSRF/01-0.602 nulidade para sua violação, podendo sua decretação causar prejuízo à parte." Acolhendo, por inteiro, as consideraçOes transcri- tas, assim como suas conclusOes, voto no sentido de dar provimen to ao recurso especial para ) reformando o AcOrdão n9 104-4.682, de 13.08.84, devolverem-se os autos à Câmara recorrida para apre ciação do mérito do litígio. 4-, Brasilia-DF., em 2 de dezembro de 1986. r URGEL l• Á' LOPE • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0660/010.014/81-51 i '34:* MINISTÉRIO DA FAZENDA , • .r.,,mm. Sessão de 11 de abril de 19 83 ACORDÂO N°-:Cnri.0.1mQ .3 2 8 , Recurso 0-RP/102-0.091 . , Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CASSIO NANNETI DIAS 1 "IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as regras de apu- ração do rendimento líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conheci da a receita bruta,rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, face à omissão do contribuinte, e a base de cálculo é de- terminada pela receita bruta, porém, limi- tada a 15% do seu montante, á. vista do .§, 19 do art. 60 do Regulamento. Entretanto, no primeiro exercício de inob- servância da forma cabível de apuração do rendimento líquido, pode ser tolerado a ir 1 regularidade se a receita bruta excedeu 5 I limite pertinente em valor tão pequeno que, i no curso do ano-base,poderia não ser previ sível o enquadramento do contribuinte nou- tra das formas do art. 54 e incisos,do RIR/ /75, considerando-se, também, que os limi tes são reajustados ao término do ano-ba- se." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos 1 1 Fiscais, ! , or nanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- 1 cia1.4 #ii A d Sala das Se--O-4. ir 0 em li de abril de 1983. P» "4011 ., , / 4, AMADOR OUT— 41 rE' ,Á DEZ - PRESIDENTE_• - --,, V.V. J . ..,. ,,,—.. ... 7..- ,'..........., :: I. joe ,,,,, \M;\ ;N''\''-f\ .Á.,ASTIt''',44:,' -UES CABRAL - — RELATOR\\\ ,,,, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR D2i. FAZENDA NACIONAll , X(/ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe 1ros: RAUL PIMENTEL„ JACINTO DE MEDEIROS CALMON„ WALDEVAN ALVES D OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES, LUIZ MIRAN- DA, FRANCISCO AMARAL MANSO e OSWALDO SANT'ANNA. , ,,,,,,• ,,,,,,. ,. ,,,,,, , ,,,,, , , , .. , ,. ,,,,,,,,. ,, • ,. , ...._ , p 1 . AO 3 5I IA 601 D.É... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660/010.014/81-51 :9M.,,,arr , ., IQ aFf, , .p5Iim RECURSO N.° :— RP/3_ 02-0.091 1 ACÓRDÃO N.° :CS RFA) 1 — O . 328 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CÃSSIO NANNETI DIAS RELAT8RIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador Re- presentante junto à Segunda Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no artigo 39, I, do Decreto n9 83.304/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais,con tra o decidido através do acórdão n9 102-19.126, de 07/06/82, as- sim ementado: "ARBITRAMENTO DO LUCRO: Atividades agropecuérias. Não se arbitra o lucro de 15% em atividades agro- pecuârias, com base no art. 54, § 19, do Decreto 85.450, de 04.12.80, uma vez que tal dispositivo representa norma tributaria em branco, devido a não existência, ainda, das normas que serão baixa_ das pelo Ministro da Fazenda. No caso, hã que se salientar que pode ser apurada a tributação com base nos assentamentos do contri 1 buinte, como bem manifestou o agente fiscal, que fez a adálise da documentação apresentada. Recur- so provido." , Sustenta a douta Procuradoria que o dispositivo , legal, apontado independe de regulamentação, vale dizer, que é au i , to-aplicével, em razão dos ensinamentos ministrados pelo ilustre Professor Roque Carrazza, visto que: "a) sempre foi interpretado, sem qualquer / nril 1// t, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/010.014/81-51 2. 1 AcOrdão n9-CSRF/01-0.328 ção, e não seria agora, após anos e anos, que deixaria de sê-lo; 1 b) havendo uma réstia sequer de executoriedade, não 1 deve, obviamente, deixar de ser aplicado, pena 1 de contravir à vontade do legislador, por obstar a vigência de disposição legal." Aduz ainda o Recorrente que, de acordo com a exege- se do § 19 do art. 29 da Lei de Introdução ao Código Civil, ocorreu a tãcita revogação do § 39 do artigo 29 do Decreto-lei n9 902/69. i Por último aponta julgados desta Câmara Superior que, na esteira do argumento sustentado na peça recursal, consagrou o entendimento no sentido da aplicação da norma contida no a/figo 54, § 19, do Regula (. mento aprovado com o Decreto n9 85.45 /80 ((r./79É, o relatório. 1 , 1 , , 1 _i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/010.014/81-51 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.328 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Esta Câmara Superior, através de vários Acórdãos, dentre os quais podem ser citados os de números CSRF/01-0.262 e CSRF/01-0.266, ambos de 26/10/82, firmou entendimento cujas razões básicas estão abaixo alinhadas: a) é indiscutível o fato consistente em que os ren- dimentos auferidos nas atividades agrícolas es- tão sujeitos à incidência do imposto sobre a ren da, sendo certo, portanto, que em regra sofr-e- tributação os rendimentos classifioáveis na cédu la "G", oriundos das atividades agrícolas de que cuida o artigo 38 do RIR baixado com o Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente à forma de apuração do rendimento tributável, deve ser observado o preceito legal contido no artigo 54 e incisos do mesmo Regula- mento, ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rudimentar (B) e via contabilização completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação para apuração dos rendimentos líquidos, o melhor indicador para se determinar o lucro tributável continua sendo o rendimento bruto auferido; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributá- vel, seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferida no pe- ríodo-base, por força do disposto no artigo 60, § 19 do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 76.186/ /75; e) não há falar em arbitramento do lucro,mas sim em tributação tendo por base a receita bruta do con tribuinte, adotando-se como critério uma das duas hipóteses viáveis: diferença entre receita bruta e deduções e reduções comprovadas, desde que não excedam a 15% dessa mesma receita; recei ta bruta, desconsideradas as deduções ou redu- ções, por incomprovadas, obedecido o limite de 15% do rendimento bruto. Assim, direcionadas as linhas mestras da tributação nos casos em que o contribuinte tenha desatendido aos prec.tos , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/010.014/81-51 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.328 gais contidos no artigo 54 do Regulamento baixado com o Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipóte- se de o contribuinte haver deixado de escriturar suas operações por uma das formas exigidas pela legislação de regência, e se na apura- ção do rendimento tributável a fiscalização observou o limite im- posto pela legislação citada. - Para certos casos específicos, quando a receita bru ta auferida pelo contribuinte não tenha excedido de muito ao limite a partir do qual estaria sujeito a manter escrituração rudimentar ou contábil, e tendo presente que se tratava do primeiro exercício em que o sujeito passivo tenha inobservado as regras de apuração do resultado a que estava sujeito; considerando que os limites da re- ceita bruta, considerados parâmetros para adoção de uma das três for mas enumeradas no artigo 54 e incisos do R.I.R. aprovado com o De- creto n9 76.186/75, são fixados ao final de cada ano-base, com vi- gência no exercício financeiro correspondente; e, por último, sendo certo que o fluxo de recursos oriundos das atividades agrícolas não apresenta certa regularidade, a fim de permitir ao contribuinte,com certa antecedência, avaliar se irá ou não enquadrar-se em determina_ da situação específica, considerou-se razoável admitir como aceitá- veis os registros mantidos pelo contribuinte, "por não detectados prejuízos para a Fazenda Pública", e em razão de que a "aplicação da lei não deve estar desacompanhada dos princípios que norteiam â boa justiça". É justamente o que ocorre com o caso concreto. Para o exercício de 1979, O limite fixado era de Cr$ 7.238.400,00, e a receita bruta atingiu o montante de Cr$ 10.167.358,00. Nego provimento ao recursos iia ,y Brasília(DF), - de abril e 1981. k, , , Á, SEBASTIÃO R00 1,01W0wri: RAL - RELATOR..,- --- " I 1 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: apuração em ato de confer .encia fi-17 nal de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo úni- co do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66), Toma-se como referência para cálculo do tributo devido a tItulo de indenização pelo responsável (conversão da taxa de cãmbio e aplicação de aliquo tas tarifarias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato Declarató - rio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos • apOs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma internretativa da legislação tri- butária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: le- galidade da aplicação da multa fixa pre vista no art. 107, inc. VI, do DecretO1 -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela au toridade competente, por força de previ são legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de lcursosFis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso es pecial, nos ter., mos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henrique if Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marqult - - , ,-) Sala das S-'ssi;es(//('DF) , em 14 de abril de 1981 Joe" (,,/ AMADOR O R .1 L, FERL__Àr DP PRESIDENTE E wh,"' .4( ,'DWALDO aw 132, "i/ik,,,._„-- RELATORilvy dp,/, / f ,,‘ et4 , // .DADHEMI iSo -- AS ri3OS DE CARVALHO PROCURADOR DA F_A / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselheiro: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAUL1Ó DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. , s b ,L' ..t-' "..5:.1 - - , -: --, , ,, i klx....k4 tb i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0 8 45 /O 51. 75 0/80 ., , RECURSO N.° :- RP/303-0.100 ACORDA() re:- CSRF/03-0.254 RECORRENTE:- FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO t NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do névío "ITAPURA" aportado em Santos a 30/10/75,apurou o órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo resnonsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde_ nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res- pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduanei- ra quanto ã forma de cálculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter -por base os valores fiscais -- taxa de conversão, e allquotas tarifarias -- em vigor ã época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pe- - nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. 1 Dal o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho d 40e , O M F - RJ/1.° C - C Secgraf - 1600/75 -‘,.• SERVIÇO PUBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0845/951.750/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.254 Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 19.681 de 19/11/80(fls.37/41 ), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do esta- belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais tonta conhecimento dos fatos imuutáveis". A tese vem assim resumi- - da na conclusão do voto vencedor do ilustre relator designado, Con selheiro Paulo Moreno de Almeida,"verbis": "Tendo em vista que as faltas auuradas no auto de infração de fls. 1 se deram na vigência do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da Superintendência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, entendo que a administra ção aduaneira teve conhecimento delas por oca- sião do desembaraço das partidas remanescentes devendo ser procurado ai o momento de incidên- cia do fato gerador da obrigação tributária e, "ipso facto", o valor do dólar fiscal, as ali- quotas e as penalidades vigentes nessa epoca.A. vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único, do Decreto-lei n9 37/66,e voto para dar provimento ao recurso." - Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razões de fls.42/60 , que leio na integra em plenário (lá), invoca as decisSes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados a— córdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na especie, a da representação prevista no art. 25, §19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matêria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferência final de manifesto, somente ai estando a Fazenda Na- cional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualifi car o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66.' De referencia à multa isolada, por acrescimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten- de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituida nela Lei n9 4.357/64 além de t amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66.n,‘ PY - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.750/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.254 ' O sujeito passivo não ofereceu contra-razóes. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma - nifestou-se ás fls. 63 a digna Procuradoria do Contencioso Adminis trativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas decisaes desta Egrégia Câmara Superior, erigindo-se em uleading cas , o Acórdão n9-CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79g. I (r É o relatório. ..M1 - ......, - ._ SERVIÇO PUBLICO F EDEPAL_grCBSBO n9 0845/051.750/80 5. Acorda° n9-CSRF/03.0.2 VOTO : Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu- rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das res pectivas ali guotas tributárias, em caso de "fal- ta" ou "extravio" de mercadorias, e á cominação da penalidade res_ pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Su- perior já firmou o entendimento de que, na hi pótese de serem co- nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferencia ° final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons- tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De- creto-lei n9 37/66), e de ser tomada como referência, para cálcu- lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são a puradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). i , - A "conferência final de manifesto" e um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado = = ria estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim i obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco-- ! :' lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re- gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. !1- i Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con- 7-' selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compat ! W 1 ( t 94 -,/)) . t 4 íSERVIDO PUBLICO FEDERALP rOCeSSO n9 0845/051.750/80 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.254 bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi - go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto-lei n9 37/66. Tambem o Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformização de Juris prudência" na Ap . em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Inform, n9 233/234). Num ligeiro retros pecto das disposiçOes legais ci- tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no Território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que cons - tar como tendo sido importada e cuja fal-- ta venha a ser apurada pela autoridade adua- neira. Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido - O fato gerador na data do registro, na re- partição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em aue a autori- dade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." - Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o, decidido pelo Egregio Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Co / /- SERVICO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0845/051.750/80 7. AcOrdão n9-CSRF/03-0.254 selha de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mer cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no territOrio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, comp letando a premissa, o elemento temporal, final é dado pela regra legal es pecífica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes, Orgão titular da com- petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci- sões, na verdade não unânimes, face â fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, Pe- la não aplicação, ao caso, da dis posição específica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acOrdão(n9 25.807 de11.12.80)-, teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relatar, Conselheiro Levy Va-, lério de Oliveira, que estudou aprofundadarnente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a través de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FIL.- NAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con- temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sem Pre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS que podem resultar em res ponsabilidade do transpor tador ou do depositário. O segundo, que, na es pécie, é o importante,é feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, a- brangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RES- PONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com - a presença de um preposto do transportador, geral- mente sem a presença da autorie.de aduaneira, acom panha o desembarque das merca.. ias, fazendo anota 0-es em Folhas de Descarga. / , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.750/80 8. Acórdão n9-CSRF/03-0.254 No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portuá- ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSI- VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra , de data bastante próxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide, de acor do com suas prioridades e dis ponibilidade de pes--.7 soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA. INFORMÃ ÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamenta o - § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se - - completa o fato gerador do imposto de Importação nos casos de Conferência Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o credito tribu- tário, através da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fis cal". , No presente processo, entretanto-, surgiu um fato novo, ou seja,o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava alI em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou,na. D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrOnico de dados, e que -- ale- ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. - Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na pr&-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI,referentes a navios entrados no norto de Santos partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive." 4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.750/80 9. Acórdão n9-CSRF/03.0.254 , Ora, relativamente aos fatos geradores , (apuraçOes de falta) 1 occeridosdurante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei_ ra de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventura o- corridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi- nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 03 , ou seja, quando já não mais vigorava por intei ro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interoretativo diverso, adotadoice lo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição cm todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77),de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da dis posição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada Pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, ém seu item 6.2, supratranscrito. . Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de res paldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque e fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ào citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 03, como previsto no art. 25 do. Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu §39, Prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas ta rifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dispos to no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con forme o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação ã multa fixa, por volume acrescid ao 4P ,,- • 10 . SERVIÇO PUOLICO FEDERAL P rOCe S SO n9045/051.750/80 Acórdão n9-CSRF/03-0 254 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, ã epoca do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, so seu valor já se achava atualizado monetariamente, DelaInstru- ção Normativa do SRF n9 80, de -13/12/79, que estabeleceu os no- vos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso es pecial, Da ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res -- taxa de conversão da moeda estrangeira e allauotas tarifá- rias -- vigorantes ã data da Representação de Lis, 03( 19 2 .79 ), restabelecida a multa referente aos volumes acrescidose Este o meu voto. />2 - ) , ,_ i EDWALDO REIS DA ...,LVA - RELATOR. . . . - --I _ • • .• f ...,. 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Numero do processo: 10925.902466/2010-53
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. VALOR. APURAÇÃO. EQUÍVOCO. Demonstrado e provado equívoco na apuração do saldo credor trimestral do IPI, reconhece-se o direito de o sujeito passivo se ressarcir/compensar do valor complementar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 decisório que  reconheceu, em parte, o direito de a  recorrente  se  ressarcir do saldo  credor do  IPI,  apurado para 4º  trimestre de 2007,  solicitado no Pedido de Ressarcimento  (PER) às  fls.  02/36,  transmitido  em  20/02/2008,  e  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  às  fls.  37/40  e  às  fls.  41/44,  transmitidas,  respectivamente em 20/02/2008 e 19/03/2008.  Por meio do Despacho Decisório às fls. 45/51, a DRF em Joaçaba reconheceu  o direito de a recorrente se ressarcir/compensar, em parte, do valor solicitado, deferindo­lhe e  compensando o valor de R$1.175,02 e glosando a diferença, no valor de R$48.075,29.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 53), requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido, na íntegra,  o  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  dos  débitos  declarados,  alegando  razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “...reconhece a inclusão equivocada de créditos no montante de R$ 1.022,41  e  afirma  que  teria  feito  o  lançamento  errado  do  valor  de  R$  47.052,88  no  livro  Registro de Apuração do IPI (cópia em anexo) na coluna ‘Outros Débitos’ em vez  de na coluna que seria a correta, ‘Ressarcimento de Créditos’, e que seria referente  à  compensação  do  saldo  credor  de  IPI  do  4°  trimestre  de  2007,  e,  sendo  assim,  estaria equivocada a cobrança desse valor.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 14­31.471, datado de 10/11/2010, às  fls. 139/142, sob as  seguintes ementas:  “PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA DE CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. CRÉDITOS NÃO  ADMITIDOS PARA 0 CFOP REGISTRADO.  Além  de  não  ressarcíveis,  são  insuscetíveis  de  manutenção  na  escrita fiscal os créditos do  imposto destacado em notas  fiscais  com CFOP correspondente a compras de material para uso ou  consumo do estabelecimento.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO  SUBSEQUENTE.  MENOR  SALDO  CREDOR  INFERIOR  AO  VALOR PLEITEADO.  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  parcialmente  absorvido  por  débitos  do  trimestre:  subsequente  (saldo  credor  não  ressarcível  em  relação  ao  trimestre  subsequente),  o  menor  saldo  credor  é  inferior  ao  montante  pleiteado  e,  portanto,  o  direito  creditório  equivale  ao  menor  saldo credor calculado.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  144/147),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça,  na  íntegra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento pleiteado e homologue as compensações declaradas, alegando, em síntese, que a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu­lhe  o  ressarcimento/homologação  de  R$1.175,02 e glosou a diferença de R$47.052,88,  sob os  fundamentos de que R$1.022,41 se  referem a créditos não ressarcíveis e R$47.052,88 se referem ao débito efetivo de IPI no mês  de  janeiro  de  2008.  O  valor  de  R$1.022,41  realmente  se  refere  a  crédito  não  ressarcíveis,  contudo o valor de R$47.052,88, ao contrário do alegado por aquela autoridade, se refere ao  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.902466/2010­53  Acórdão n.º 3301­01.409  S3­C3T1  Fl. 216          3 saldo  credor  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2007  e,  por  ter  sido  transmitido  Per/Dcomp  foi  lançado como outros débitos para aquele mês de janeiro, para ajuste do livro.  Assim, tem direito ao ressarcimento/compensação do valor de R$47.052,88.  Também,  conforme  Livro  de  Apuração  do  IPI,  em  anexo,  ao  final  de  setembro  de  2007,  tinha  um  saldo  credor  de  R$17.757,17;  em  outubro  apurou  créditos  por  entrada  de  R$79.767,71  e  débito  por  saídas  de  R$52.301,66,  resultando  saldo  credor  de  R$45.223,42; em novembro apurou crédito de R$69.153,18 e dois débitos, um de R$58.981,28  (por saídas) e outro de R$17.757,17 (compensação via Per/Dcomp), resultando saldo credor de  R$37.638,15;  em  dezembro  apurou  crédito  de  R$94.657,35  e  débito  de  R$64.246,89,  resultando  saldo  credor  de  R$68.048,61  e,  finalmente,  no  mês  de  janeiro  de  2008,  apurou  crédito  de R$40.178,67  e  dois  débitos,  de R$58.976,97  (por  saídas)  e  outro  de R$47.052,88  (compensação  via  Per/Dcomps  em  discussão),  remanescendo,  ainda,  um  saldo  credor  de  R$2.197,43  Esclareceu que o  saldo  credor do 4º  trimestre de 2007  foi  de R$68.048,61,  mas  os  Per/Dcomps  foram  de R$49.250,31,  tendo  em  vista  que  no mês  de  janeiro  de  2008,  apurou débito de R$18.798,30 que foi compensado na conta gráfica.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe aos débitos do IPI apurados para o mês de  janeiro de 2008.  Conforme  se  verifica  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  julgou  a  manifestação  improcedente  sob  os  fundamentos  de  que  dos  R$49.250,31  declarados  como  créditos financeiros  (saldo credor do 4º  trimestre de 2007 ajustado), R$1.022,41 se referem a  créditos sobre aquisições de materiais de consumo, escriturados indevidamente, reconhecidos e  aceitos pela recorrente; R$47.052,88 se referem a débitos do mês de janeiro de 2008 e o saldo  de R$1.175,02 já foi deferido/compensado pela autoridade administrativa competente.  A  recorrente,  ao  contrário,  alega  que  os  R$47.052,88  se  referem  ao  ressarcimento declarados no Per e nos Per/Dcomps em discussão, conforme prova a cópia do  Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) em anexo.  Ora,  no  RAIPI  às  fls.  156  (fls.  131),  referente  a  janeiro  de  2008,  estão  escriturados:  a)  créditos  sobre  todas  as  entradas:  R$40.178,67;  b)  crédito  de  saldo  anterior:  R$68.048,61;  e,  c) crédito  total  (a+b): R$108.227,28;  e,  às  fls. 157  (fls. 132): d) débitos por  saídas  totais:  R$105.624,19  (soma  da  coluna  “IMPOSTO  DEBITADO)  e  não  R$58.976,97  defendido  no  recurso  voluntário.  Assim,  levando­se  em  conta  que  a  recorrente  escriturou  indevidamente  créditos,  no  valor  de  R$1.022,41,  fato  reconhecido  por  ela,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  seria  de  R$1.580,68  [débitos  de  R$105.624,19– Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 créditos  de  R$107.204,87  (108.227,28–1.022,41)=R$1.580,68]  e  não  os  R$49.250,31  declarados nos Per/Dcomps.  Dessa  forma,  como  já  foram  deferidos/compensados  R$1.175,02  pela  autoridade  administrativa  competente,  resta  um  saldo  credor  a  favor  da  recorrente  de  R$405,66.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  se  ressarcir/compensar  do  valor  complementar  de  R$  405,66  (quatrocentos  e  cinco  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação deste valor com parte do(s) débito(s) declarados nos Per/Dcomps, objetos deste  processo.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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