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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089630 #
Numero do processo: 13888.723754/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. De acordo com a Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto impede a análise administrativa da controvérsia. Nesse contexto, a opção do contribuinte pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, o que acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso voluntário, por prejudicialidade.
Numero da decisão: 1201-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. De acordo com a Súmula CARF nº 1, a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto impede a análise administrativa da controvérsia. Nesse contexto, a opção do contribuinte pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, o que acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso voluntário, por prejudicialidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva(substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Fl. 4954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723754/2015-30 2 RELATÓRIO O presente feito tem origem no Auto de Infração nº 13888.723754/2015-30, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba em desfavor dos Recorrentes, que resultou na constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor de R$ 6.249.425,81 (seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), correspondentes ao ano-calendário de 2011: TRIBUTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRPJ R$ 2.156.322,00 CSLL R$ 1.001.782,62 COFINS R$ 2.540.811,97 PIS R$ 550.509,22 Total do Crédito R$ 6.249.425,81 Segundo consta nos autos, o procedimento fiscal iniciou-se em 28/11/2014, mediante a expedição do Termo de Início de Ação Fiscal ao endereço constante no CNPJ da empresa, o qual retornou em razão de mudança de domicílio. Em diligências posteriores, a auditoria verificou, por contatos telefônicos, que as correspondências eram recebidas no endereço da pessoa jurídica HD 100 Logística EIRELI, situada à Rua XV de Novembro, nº 173, Centro, Elias Fausto/SP, empresa sob a administração de Jorge Alberto Compagnoni, que também exerce a função de sócio-administrador das demais empresas do grupo. Diante da verificação de que a empresa não se encontrava em seu domicílio fiscal e havia descontinuado suas atividades, a fiscalização, com base nos incisos II dos artigos 37 e 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, declarou inapto o CNPJ nº 07.311.361/0001-06, nos termos do Ato Declaratório nº 4/2015. A autoridade fiscal realizou o arbitramento do lucro da empresa, com base no art. 530, inciso II, do RIR/99. Pelo que consta, a medida foi necessária devido as irregularidades significativas na contabilidade apresentada, que não permitiam a identificação adequada da movimentação financeira. Os principais indícios de fraude na apuração do lucro real foram:  Inclusão de custos não reconhecidos por fornecedores;  Duplicação de lançamentos contábeis;  Apropriação de despesas sem relação com a atividade empresarial. Fl. 4955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723754/2015-30 3 A autoridade fiscal impôs multa qualificada, amparada nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, ao considerar que a empresa incorreu em condutas dolosas caracterizadas como sonegação e fraude. Houve a responsabilização das demais empresas integrantes do grupo econômico — Jacc Transportes Ltda, Logística e Transportes Jacc Ltda e Loguin Logística e Transportes EPP —diante da constatação de confusão patrimonial, administração comum e prática de atos integrados. Atribui-se responsabilidade pessoal ao administrador Jorge Alberto Compagnoni, em razão de sua atuação como gestor e beneficiário direto das condutas praticadas, bem como responsabilidade tributária por sucessão à empresa HD 100 Logística EIRELI, considerando sua condição de sucessora operacional e patrimonial das pessoas jurídicas autuadas. Em primeira instância, os autuados apresentaram impugnação ao auto de infração de forma conjunta, no qual fazem os seguintes pedidos:  Nulidade da intimação e cerceamento de defesa, pois os documentos fiscais da empresa não foram devolvidos pela fiscalização e, devido ao bloqueio do CNPJ, que impedia o acesso aos autos digitais;  Inexistência de solidariedade, pois a auditoria atribuiu responsabilidade de forma genérica as empresas do mesmo grupo econômico, sem comprovação, apenas por suposição;  Transformação do julgamento em diligência para continuidade da fiscalização, com exame de toda a documentação disponível e outras que a fiscalização julgar necessárias;  Não há nos autos comprovação de fraude, apenas ilações e presunções da Auditoria, que excedeu os limites definidos no termo de início da ação fiscal;  Completa ausência de transparência nos Autos de Infração; os envolvidos não puderam exercer a defesa e foram surpreendidos pelas autuações;  Deficiência na descrição dos fatos e na avaliação dos documentos, que impede concluir pela correção do enquadramento legal, refletindo-se no mérito e evidenciando cerceamento de defesa;  Realização de perícia, salvo se o julgador entender por anular ou transformar o processo em diligência;  A autuação baseia-se apenas em declarações caluniosas de algumas empresas, assumidas como verdadeiras;  Inversão do ônus da prova. Cabe a quem acusa produzir provas seguras sobre a falta e demonstrar a ocorrência dolosa de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 4956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723754/2015-30 4  No caso em debate não houve fato gerador, pois não houve receita/faturamento, inexistindo previsão legal para a tributação pretendida;  Contesta o lançamento relativo a SESI, SENAI, INCRA, Salário-Educação, SEBRAE e outros;  O lançamento por arbitramento foi prematuro e aplicado em desacordo com a norma, favorecendo o fisco;  Desqualificação da multa de ofício diante da inexistência de dolo;  A restrição no CNPJ do contribuinte deve ser imediatamente retirada;  Reunião dos Autos de Infração nº 13888-723.754/2015-30, 13888- 723.585/2015-38 e 13888-723.431/2015-46. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador rejeitou a defesa apresentada. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistem nulidade da intimação e cerceamento do direito de defesa quando ao contribuinte e aos responsáveis é cientificada a autuação e assegurado o acesso aos autos do processo. Eventuais dificuldades decorrentes de ações ou omissões dos sujeitos passivos não se prestam para alegar cerceamento de direito de defesa. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, visem produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fossem, com a caracterização de confusão patrimonial e fraudes com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. MULTA DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado conduta dolosa do sujeito passivo no sentido da prática de sonegação e fraude previstas na nº Lei 4.502 de 1964. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Fl. 4957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723754/2015-30 5 Cabível o arbitramento quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou para determinar o lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O colegiado decidiu conhecer apenas parcialmente das impugnações, excluindo do exame os argumentos referentes às questões cadastrais. Rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, declarou improcedente a impugnação, mantendo hígido o crédito tributário lançado e afastando todos os pedidos formulados pelo contribuinte. Inconformada com a decisão proferida, a empresa Logística e Transportes JACC Ltda interpôs recurso voluntário, limitando-se, contudo, a reiterar substancialmente os mesmos argumentos anteriormente veiculados na impugnação. O Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega proferiu despacho de saneamento, determinando a intimação dos responsáveis — Jacc Transportes Ltda, Loguin Logística e Transportes Ltda, Jorge Alberto Compagnoni e HD 100 Logística EIRELI — acerca do Acórdão nº 15-43.204, para que pudessem exercer o direito de interposição de recurso voluntário. O Sr. Jorge Alberto apresentou petição informando que a matéria está sub judice e requerendo a aplicação das diretrizes e decisões proferidas no processo nº 5018822- 33.2018.4.03.610, anexando cópia de acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 3ª Região. Considerando o encerramento do mandato do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, os autos foram redistribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Fl. 4958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723754/2015-30 6 Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Prejudicial | Da renúncia à esfera administrativa: Previamente à apreciação do mérito do recurso voluntário, faz-se necessária a análise de questão prejudicial, consistente na renúncia à instância administrativa pelo contribuinte, em razão da propositura da ação judicial de nº 5018822-33.2018.4.03.6100. O contencioso administrativo exerce a função de jurisdição administrativa, destinada à solução de controvérsias entre a Administração Tributária e os contribuintes. Constitui-se em verdadeiro sistema de justiça fiscal, mediante o qual a Administração Pública estabelece órgãos próprios para o exame e controle da legalidade de seus atos. O contencioso deve ser compreendido como uma alternativa facultada às partes, útil tanto à Administração quanto ao contribuinte. Sua principal atratividade reside na gratuidade, informalidade, e na celeridade que, em regra, supera a da via judicial. Contudo, a escolha pela via judicial, em qualquer modalidade de ação, anterior ou concomitante ao processo administrativo, torna inútil a discussão no âmbito do contencioso. Tal opção implica renúncia ao direito de ver apreciada administrativamente a impugnação ou o recurso voluntário, uma vez que a matéria passa a ser examinada pelo Poder Judiciário: Lei Federal nº 6.830/80 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Na ausência dessa regra, a possibilidade de tramitação concomitante do mesmo tema criaria um cenário de insegurança jurídica e duplicidade de procedimentos, comprometendo Fl. 4959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723754/2015-30 7 a efetividade do sistema. Dessa forma, a escolha pela via judicial implica renúncia tácita ao direito de ver analisado administrativamente o mesmo pleito: Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No presente caso, consta nos autos a cópia do acórdão do processo nº 5018822- 33.2018.4.03.6100, proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nesse julgamento, o Tribunal acolheu parcialmente o recurso de apelação interposto pelos recorrentes, reduzindo a multa de ofício ao seu patamar ordinário: Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações interpostas para reduzir a multa aplicada à parte autora de 150% para 75% e fixar os honorários advocatícios em favor da ré, no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios dispostos no artigo 85, §§ 3º 5º, do CPC. A análise da decisão evidencia que a ação judicial e o presente processo administrativo coincidem plenamente nos elementos da demanda, tanto no plano fático quanto no jurídico, demonstrando tratar-se da mesma controvérsia: Processo Judicial nº 5018822-33.2018.4.03.6100 Partes Causa de Pedir Pedido Jorge Alberto Compagnoni Cinge-se a controvérsia à validade da utilização do lançamento por meio de arbitramento, tal como procedeu a autoridade fiscal, dando origem aos autos de infração combatidos na presente demanda. Objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação dos autos de infração lavrados no âmbito dos Processos Administrativos nº: 13888- 723.585/2015-38, 13888-723.754/2015- 30, 13888-723.431/2015-46, 13888- 721.594/2016-75, 13888-721.590/2016- 97. Logística e Transportes JACC Ltda Jacc Transportes Ltda Loguin Logística e Transportes Ltda HD 100 Logística EIRELI Recurso Voluntário nº 13888.723754/2015-30 Partes Causa de Pedir Pedido Jorge Alberto Compagnoni Cabe tão somente a conclusão de que o arbitramento foi aplicado em total desacordo normativo, em prol do fisco, pelo fato da Auditoria Fiscal não ter realmente buscado a verdade dos fatos, mesmos estando com documentos idôneos. Anulação total de todos os valores apurados e consequentemente dos autos de infrações lavrados, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa, pelo fato que a Auditoria Fiscal embora tendo recebido todos os documentos e esclarecimentos para a real análise, assim não procedeu. Logística e Transportes JACC Ltda Jacc Transportes Ltda Loguin Logística e Transportes Ltda HD 100 Logística EIRELI Fl. 4960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.274 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723754/2015-30 8 Tal ponto resta incontroverso à luz da petição apresentada pelo Sr. Jorge Alberto Compagnoni (e-fls. 4.927/4.929), que declara expressamente que a matéria se encontra sub judice no processo nº 5018822-33.2018.4.03.610, solicitando ainda a aplicação do que foi decidido naquele feito: Diante do que será discorrido nas razões recursais, requer que o presente seja recebido, uma vez tempestivo, para que garanta o direito ao contraditório, sendo recebido, e devidamente encaminhado ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, juntamente com as razões recursais em anexo, para que então seja aplicado o que foi decidido no v.acórdão proferido nos autos da Ação Anulatória, processo n. 5018822-33.2018.4.03.6100, que tramita perante a 10ª Vara Cível da Justiça Federal da Comarca de São Paulo/SP em anexo. A conclusão lógica é que a opção pela via judicial torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Em outras palavras, ao optar pela via judicial, o contribuinte renunciou ao direito de ter a matéria analisada por este Conselho. Em razão desse contexto, reconheço, de ofício, a prejudicialidade da questão, para negar conhecimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, conforme estabelece a Súmula CARF nº 1, considerando que o contribuinte promoveu ação judicial com idêntico objeto ao deste processo administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 4961DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Prejudicial | Da renúncia à esfera administrativa: CONCLUSÃO

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4702485 #
Numero do processo: 13005.000390/2004-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICANOR GARBIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a Dite raro presente julgado. JOSÉ RIB M R‘ROS PENHA PRESIDENT teire% GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: i 3 DEZ ::36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGE1TI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). . • . , . '•••») MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEXTA CÂMARA , Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 Recurso n° : 153.988 Recorrente : NICANOR GARBIN RELATÓRIO Em face de Nicanor Garbin foi lavrado o auto de infração de fls. 09-17, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 66.348,99, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/05/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 175.831,45. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo da infração apurada em todos os meses do ano- calendário 1998, exceto em outubro, soma R$ 248.522,17 (fls. 15). A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se no Relatório de Fiscalização de fls. 12-14, do qual extraio as seguintes assertivas: Em 12108/2003 o contribuinte apresenta decisão de apelação em mandado de segurança, em que o relator concede o efeito suspensivo até o julgamento da demanda e, assim, impõe-se a suspensão do procedimento fiscal. Em 05/11/2003 é publicado o acórdão, em que a turma negou provimento ao apelo e, à unanimidade, julgou prejudicado o agravo regimental, vencido o relator. Assim, demos seguimento à ação fiscal, concedendo nova oportunidade para o contribuinte apresentar os documentos comprobatórios da origem dos créditos havidos em suas contas correntes, através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal n° 011/2004, datado de 31/03/2004 e com AR datado de 05104/2004. Intimado da exigência fiscal em 22/06/2004, nos termos do AR de fls. 172, o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 176-191, acompanhada dos documentos de fls. 192-209, onde defendeu, fundamentalmente, que: 2 r . • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 a) o lançamento-está violando a garantia fundamental do direito à intimidade e o princípio da irretroatividade das leis; b) é inconstitucional a lei autorizadora da utilização das informações da CPMF para apuração de outros tributos e contribuições; c) estão prescritos os valores relativos a fatos ocorridos antes de junho de 1998; d) não se pode admitir que a totalidade dos valores movimentados em conta bancária represente fato gerador do imposto sobre a renda; e) devem ser desconsiderados os créditos inferiores a R$ 12.000,00, desde que seu somatório não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00; t) a conta corrente mantida junto ao Banrisul é em conjunto com sua esposa, Sra. Neiva Luiza Peruffo Garbin, sendo que os valores nela movimentados devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Apreciando o litígio, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n°5.402, que se encontra às fls. 211-225, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade e legalidade de atos legais regularmente editados é privativa do Poder Judiciário. ' PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de efetuar o lançamento decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. A existência de depósitos em instituição financeira cuja origem do numerário não foi comprovada por documentos hábeis justifica o lançamento por omissão de rendimentos. Lançamento Procedente. 3 • , , rft` 4A MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 231-245 onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: •PRELIMINARMENTE • o direito fundamental ao sigilo bancário é espécie do gênero do direito à intimidade e, no caso, está sofrendo inaceitável violação; • o auto de infração, que está amparado no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311196, com redação dada pela Lei n° 10.17412001, não pode prosperar, em razão da previsão do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federai, que consagra o princípio da irretroatividade das leis; • as informações obtidas com base na CPMF somente podem ser utilizadas para fatos geradores ocorridos a partir de 10101/2001; • a utilização de lei ordinária para regular o uso de informações da CPMF, com o intuito de apurar eventuais créditos tributários decorrentes de outros tributos ou contribuições, não pode prevalecer, frente à expressa exigência constitucional de prévia lei complementar. O MÉRITO • o auto de infração foi lavrado no mês de junho de 2004, fato que fulmina a pretensão do Fisco de cobrar parcelas anteriores a junho de 1998, pela incidência da prescrição qüinqüenal; • é comerciante e obtém seus rendimentos através de atos de mercancia na pequena cidade de Estrela, no interior do Rio Grande do Sul; • não obteve nenhum aumento de patrimônio, lucro ou receita líquida, oriundos das movimentações de valores em suas contas bancárias; • a simples presunção não tem o condão de transformar a totalidade dos valores movimentados em conta bancária em fato gerador do imposto de renda; ce 4 -.4-4 k ,g • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi,tik, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 10618.029 • tal fato não caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, na forma determinada no artigo 43 do CTN; • a suposta omissão de rendimentos constatada e tributada em um mês é suficiente para justificar a omissão de rendimentos dos meses seguintes; • a análise das declarações de ajuste anual dos exercícios 1998 e 1999 revela que não existe a discrepância alegada no auto de infração; • conforme o artigo 4° da Lei n° 9.481/1997, não poderiam ser considerados os créditos inferiores a R$ 12.000,00, desde que seu somatório não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00; • a conta bancária mantida junto ao Banrisul é em conjunto com sua esposa, Sra. Neiva Luiza Peruffo Garbin, que declara anualmente rendimentos tributáveis; • referida conta, que teve movimentação financeira de R$ 5.214,09, deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. i gÉ o Relatório. • .„ 5 • • .. .;: t?‘;'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ití' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;Ireetij SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que ‘está formalizado no processo n° 13005.000448/2006-29, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 256. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado está, novamente, relacionada à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, em todos os meses do ano-calendário 1998, exceto em outubro. Dentre as diversas teses suscitadas pelo contribuinte, inicio a análise do recurso pela decadência (equivocadamente chamada de prescrição na manifestação em apreço e invocada apenas com relação aos fatos ocorridos antes de junho de 1998). A decadência para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se, ilustrativamente, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de ofício, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;(f_tre> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 Os valores recolhidos e/ou devidos a titulo de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, ai sim se apurando o total de imposto devido no ano- calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Para as citadas hipóteses, entre outras, o tributo tem como fato gerador o dia 31 de dezembro. No entanto, em muitas situações que excepcionam a regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorre em data diversa de 31 de dezembro. Destaco, para ilustrar essa colocação, o caso do ganho de capital apurado na alienação de imóvel e, especificamente, a hipótese ora em análise, da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, na qual, cumpre frisar, o § 4°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 determina que a tributação deve se dar nos meses dos créditos bancados e não em 31 de dezembro. Convencido pelas bem fundamentadas colocações trazidas à apreciação desta Câmara, inicialmente, pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no que foi acompanhada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e, na seqüência, pela Conselheira Robeda de Azeredo Ferreira Pagetti, em diversos julgamentos sobre a matéria, mudei meu posicionamento e passei a entender que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, para os lançamentos fundamentados na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele. Trago à colação a citada regra do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou 7 F5tlisk MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .1- : é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1°1 n t! SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. C.) § 40. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (Grifei) O dispositivo acima transcrito é bastante claro ao prever que a tributação é mensal, ou seja, constatados depósitos bancários sem origem comprovada cabe à autoridade lançadora tributá-los no mês do crédito. Passei a ver com clareza a diferença entre as formas de tributação das presunções de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada (artigo 42 da Lei n° 9.430196) e por acréscimo patrimonial a descoberto (artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88), pois no caso do acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre reiterar, em razão do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e no artigo 9° da Lei n° 8.134/90, a apuração é mensal, mas a tributação é anual e, na hipótese em comento, a tributação é mensal, pela previsão do § 4°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. De se destacar, ainda, que nos lançamentos por acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em consideração todas as origens e todas as aplicações de recursos durante o ano, para se apurar o saldo do imposto devido no período, ao passo que na presunção dos depósitos bancários, as saídas e/ou os débitos das contas correntes são irrelevantes, pois todo crédito sem origem comprovada presume-se rendimento omitido. Ademais, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não comporta quaisquer deduções de despesas para que precise ser tributada apenas no ajuste anual. Definido que é mensal o fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cumpre analisar a regra decadencial que se aplica ao caso. g 8 • . . • t MINISTÉRIO DA FAZENDA :n( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I' -- .;;trkte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de ofício pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 54°. Se a lei não fixar prazo à homologação. será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. (Grifei) O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. 9 • , •, • •••4' I: 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES its:Cip SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 Partindo do pressuposto de que, nos termos do artigo 42, § 4 0 , da Lei n° 9.430/96, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser tributada no mês dos créditos (fato gerador mensal), levando-se em conta que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do imposto de renda pessoa física é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4°, do CTN e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 22/06/2006 (fls. 172), levanto de ofício a questão da decadência, que justifica o cancelamento de todo o auto de infração. Neste caso, a decadência deve ser reconhecida inclusive para aqueles que entendem como anual o fato gerador do imposto sobre a renda para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. O raciocínio deste julgador é válido, não obstante a decisão judicial mencionada pela autoridade lançadora no Relatório de Fiscalização de fls. 12-14 tenha imposto a suspensão do procedimento fiscal, ao que parece, entre 12/08/2003 e 05/11/2003, pois, cumpre ressaltar, o prazo decadencial não se interrompe e nem se suspende (é de se destacar, apenas, que as decisões judiciais citadas no Relatório de Fiscalização não foram trazidas aos autos). O posicionamento ora defendido é corroborado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: PRAZO DECADENCIAL — INTERRUPÇÃO — Por tratar-se de esgotamento de um direito potestativo, ao contrário do que ocorre com a prescrição, a decadência, em regra geral, não se interrompe nem se suspende, incumbindo a autoridade fiscal, nos casos em que há impedimento judicial em proceder ao lançamento, provocar despacho da autoridade judiciária competente autorização para constituir o crédito tributário para, a seguir, o declarar suspenso, sob pena do perecimento do direito. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para e contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional. ;o . ,• .-ar '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :*.to. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -or 4 , tirtw? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000390/2004-51 Acórdão n° : 106-16.029 (Primeiro Conselho, Primeira Câmara, acórdão n° 101-94.637, Redator para o acórdão Conselheiro Valmir Sandri, julgado em 08/07/2004) (.3 DECADÊNCIA — SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA — Não erige impedimento ao lançamento a sentença prolatada em mandado de segurança que determina ao fisco abster-se de exigir o estorno da dedução da diferença IPC/I3TNF ano 1990, pois o Juiz está autorizado pelo art. 151, IV, do CTN a suspender a exigibilidade do crédito tributário e não a vedar sua constituição. Á Fazenda Nacional incumbe procurar reformar eventual sentença impeditiva do lançamento por meio de embargos declaratórios com efeitos infringentes ou então apelação. Prejudicial de decadência acolhida. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Primeira Câmara, acórdão n° 101-93.532, Relator Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, julgado em 25/07/2001) Assim, voto no sentido de declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário em apreço. Desnecessário, pois, a análise dos demais argumentos expendidos pelo recorrente. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 —GONÇALO BON ALLAGE li Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.729172/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.791 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729172/2017-99 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.791 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729172/2017-99 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.791 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729172/2017-99 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.791 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729172/2017-99 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.791 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729172/2017-99 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.791 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729172/2017-99 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.729903/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DA EXCLUSÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO, EM OUTRO PROCESSO, DOS FATOS QUE CONDUZEM À CAUSA DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. É perfeito o Ato Declaratório de Exclusão que contém a causa de fato motivadora da exclusão e indica os fundamentos legais pertinentes. Não configura causa de nulidade o fato da descrição das causas que configuram a hipótese de exclusão constarem de outros processos em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. Hipótese na qual não se exige a narrativa preliminar no contexto de fato justificador, mas a mera existência do ato de exclusão e, a seguir, a instauração do contencioso legítimo à discussão da matéria. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CABIMENTO. Configura hipótese de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, o contexto de prestação de serviços de portaria, limpeza e conservação mediante cessão de mão de obra. Regime de prestação de serviços que se afere a partir do perfeito enquadramento das cláusulas dos contratos celebrados em face da norma insculpida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGILÂNCIA. DISTINÇÃO. ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. A distinção feita por ato normativo administrativo, em aspectos conceitual e prático, entre os serviços de portaria e vigilância, integra o conteúdo da hipótese de exclusão, prejudicando os argumentos do contribuinte, quando verificado que a realidade dos fatos lhe é contrária ao argumento. Inteligência da Solução de Divergência n° 14 - COSIT, de 14/10/2014. SIMPLES NACIONAL. ADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. A produção de efeitos da exclusão do Simples Nacional encontra seu cabimento e disciplina específicos no enquadramento da hipótese de exclusão nos casos previstos na Lei Complementar n° 123/2006, não havendo que se falar em retroatividade vedada. Não configura nulidade ou vício material no ADE o reconhecimento de que, em determinada data no passado, o contribuinte incorreu em causa de exclusão obrigatória do Simples Nacional, e, não obstante isto, não comunicou tal fato à Administração Tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALIDADE. É válido o Auto de Infração lavrado após a respectiva exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, exigindo-se as contribuições outrora indevidas face à opção que se afasta pelo Ato Declaratório Executivo.
Numero da decisão: 1002-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DA EXCLUSÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO, EM OUTRO PROCESSO, DOS FATOS QUE CONDUZEM À CAUSA DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. É perfeito o Ato Declaratório de Exclusão que contém a causa de fato motivadora da exclusão e indica os fundamentos legais pertinentes. Não configura causa de nulidade o fato da descrição das causas que configuram a hipótese de exclusão constarem de outros processos em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. Hipótese na qual não se exige a narrativa preliminar no contexto de fato justificador, mas a mera existência do ato de exclusão e, a seguir, a instauração do contencioso legítimo à discussão da matéria. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CABIMENTO. Configura hipótese de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, o contexto de prestação de serviços de portaria, limpeza e conservação mediante cessão de mão de obra. Regime de prestação de serviços que se afere a partir do perfeito enquadramento das cláusulas dos contratos celebrados em face da norma insculpida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGILÂNCIA. DISTINÇÃO. ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. A distinção feita por ato normativo administrativo, em aspectos conceitual e prático, entre os serviços de portaria e vigilância, integra o conteúdo da hipótese de exclusão, prejudicando os argumentos do contribuinte, quando verificado que a realidade dos fatos lhe é contrária ao argumento. Inteligência da Solução de Divergência n° 14 - COSIT, de 14/10/2014. SIMPLES NACIONAL. ADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. A produção de efeitos da exclusão do Simples Nacional encontra seu cabimento e disciplina específicos no enquadramento da hipótese de exclusão nos casos previstos na Lei Complementar n° 123/2006, não havendo que se falar em retroatividade vedada. Não configura nulidade ou vício material no ADE o reconhecimento de que, em determinada data no passado, o contribuinte incorreu em causa de exclusão obrigatória do Simples Nacional, e, não obstante isto, não comunicou tal fato à Administração Tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALIDADE. É válido o Auto de Infração lavrado após a respectiva exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, exigindo-se as contribuições outrora indevidas face à opção que se afasta pelo Ato Declaratório Executivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-17T23:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-17T23:01:18Z; Last-Modified: 2025-10-17T23:01:18Z; dcterms:modified: 2025-10-17T23:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-17T23:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-17T23:01:18Z; meta:save-date: 2025-10-17T23:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-17T23:01:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-17T23:01:18Z; created: 2025-10-17T23:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2025-10-17T23:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-17T23:01:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.729903/2015-31 ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SALVADOR SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DA EXCLUSÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO, EM OUTRO PROCESSO, DOS FATOS QUE CONDUZEM À CAUSA DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. É perfeito o Ato Declaratório de Exclusão que contém a causa de fato motivadora da exclusão e indica os fundamentos legais pertinentes. Não configura causa de nulidade o fato da descrição das causas que configuram a hipótese de exclusão constarem de outros processos em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. Hipótese na qual não se exige a narrativa preliminar no contexto de fato justificador, mas a mera existência do ato de exclusão e, a seguir, a instauração do contencioso legítimo à discussão da matéria. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CABIMENTO. Configura hipótese de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, o contexto de prestação de serviços de portaria, limpeza e conservação mediante cessão de mão de obra. Regime de prestação de serviços que se Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 2 afere a partir do perfeito enquadramento das cláusulas dos contratos celebrados em face da norma insculpida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGILÂNCIA. DISTINÇÃO. ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. A distinção feita por ato normativo administrativo, em aspectos conceitual e prático, entre os serviços de portaria e vigilância, integra o conteúdo da hipótese de exclusão, prejudicando os argumentos do contribuinte, quando verificado que a realidade dos fatos lhe é contrária ao argumento. Inteligência da Solução de Divergência n° 14 - COSIT, de 14/10/2014. SIMPLES NACIONAL. ADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. A produção de efeitos da exclusão do Simples Nacional encontra seu cabimento e disciplina específicos no enquadramento da hipótese de exclusão nos casos previstos na Lei Complementar n° 123/2006, não havendo que se falar em retroatividade vedada. Não configura nulidade ou vício material no ADE o reconhecimento de que, em determinada data no passado, o contribuinte incorreu em causa de exclusão obrigatória do Simples Nacional, e, não obstante isto, não comunicou tal fato à Administração Tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALIDADE. É válido o Auto de Infração lavrado após a respectiva exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, exigindo-se as contribuições outrora indevidas face à opção que se afasta pelo Ato Declaratório Executivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 3 Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se de lançamento de crédito tributário materializado no Auto de Infração DEBCAD nº 51.068.031-3, relativamente à cobrança das contribuições a cargo da empresa aos Terceiros FNDE salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, no período compreendido pelas competências 01/2012 a 12/2013, tendo em vista a exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional prevista no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES Foi identificada situação para exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude do exercício de atividade vedada pelo art. 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O Auditor-Fiscal do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF - Salvador/SEFIS n° 039/2015, de 15 de dezembro de 2015, processo 10580.729906/2015-74, que o contribuinte recebeu junto com o Relatório Fiscal integrante do presente processo administrativo. A fundamentação legal da exclusão é a prática da conduta estabelecida no artigo 29, inciso I, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Salvador Serviços Patrimoniais Ltda. ME, CNPJ 07.619.771/0001-00, com inscrição em 05/10/2005; cadastrou como atividade econômica principal "Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária". A empresa cadastrou como atividades econômicas secundárias as atividades de: "Seleção e agenciamento de mão de obra"; "Locação de mão de obra temporária"; "Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros"; "Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais"; "Limpeza em prédios e em domicílios"; "Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente". Intimada para apresentar os contratos de prestação de serviço que firmou, encontrou-se as seguintes informações: • CONTRATANTE CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 05.003.257/0001-10: Objeto: Prestação de Serviços de fornecimento de mão de obra de porteiros diurnos, de forma contínua; Prestação de serviços de limpeza, conservação e Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 4 higienização predial (área interna); assinado em 8 de abril de 2011, com vários aditivos. 2 Porteiros (12x36); 1 auxiliar de limpeza. • CONTRATANTE ARMINI SOARES ASSESSORIA LTDA - CNPJ 05.782.949/0001-04 - Condomínio Morada das Flores: Objeto: Prestação de Serviços de fornecimento de mão de obra de porteiros diurnos e noturnos, de forma contínua; Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial (área interna dos blocos, guarita, lixeiras, salão de festas e banheiros do salão de festas e da guarita, e toda a área de uso comum do condomínio); Prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas externas (pátios e estacionamentos cimentados e/ou bloquetos, quadras, área de churrasqueiras/quiosques e jardins), com fornecimento de material de limpeza necessários; Serviços de Roçagem 03 (Três) vezes ao ano; Serviço de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização da área comum a cada 6 (seis) meses; Limpeza das caixa degordura e inspeção, a cada 6 (seis) meses; Limpeza das caixa de água a cada 6 (seis) meses; Zelar pelos objetos de uso comuns, relativos a área de lazer (churrasqueira, salão de festas), disponibilizando, controlando e guardando os objetos solicitados pela contratante; assinado em 1° de fevereiro de 2011, com vários aditivos. 4 Porteiros (12x36); 2 auxiliares de limpeza. • CONTRATANTE ARMINI SOARES ASSESSORIA LTDA - CNPJ 05.782.949/0001-04 - Condomínio Sol Nascente Objeto: Prestação de Serviços de fornecimento de mão de obra de porteiros diurnos e noturnos, de forma contínua; Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial (área interna dos blocos, guarita, lixeiras, salão de festas e banheiros do salão de festas e da guarita, e toda a área de uso comum do condomínio); Prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas externas (pátios e estacionamentos cimentados e/ou bloquetos, quadras, área de churrasqueiras/quiosques e jardins), com fornecimento de material de limpeza necessários; Serviços de Roçagem 03 (Três) vezes ao ano; Serviço de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização da área comum a cada 6 (seis) meses; Limpeza das caixa de gordura e inspeção, a cada 6 (seis) meses; Limpeza das caixa de água a cada 6 (seis) meses; Zelar pelos objetos de uso comuns, relativos a área de lazer (churrasqueira, salão de festas), disponibilizando, controlando e guardando os objetos solicitados pela contratante; assinado em 10 de fevereiro de 2011, com vários aditivos. 4 Porteiros (12x36); 1 auxiliar de limpeza. • CONTRATANTE ARMINI SOARES ASSESSORIA LTDA - CNPJ 05.782.949/0001-04 - Condomínio Mirante das Águas Claras: Objeto: Prestação de Serviços de fornecimento de mão de obra de porteiros diurnos e noturnos, de forma contínua; Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial (área interna dos blocos, guarita, lixeiras, salão de festas e banheiros do salão de festas e da guarita, e toda a área de uso comum do condomínio); Prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas externas (pátios e estacionamentos cimentados e/ou bloquetos, quadras, área de churrasqueiras/quiosques e jardins), com fornecimento de material de limpeza necessários; Serviços de Roçagem 03 (Três) vezes ao ano; Serviço de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização da área comum a cada 6 (seis) meses; Limpeza das caixa de gordura e inspeção, a cada 6 (seis) meses; Limpeza das caixa de água a cada 6 (seis) meses; Zelar pelos objetos de uso comuns, relativos a área de lazer (churrasqueira, salão de festas), disponibilizando, controlando e guardando os objetos solicitados pela contratante; assinado em 1° de fevereiro de 2011, com vários aditivos. 4 Porteiros (12x36); 2 auxiliares de limpeza. • CONTRATANTE ACP EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 02.231.414/0001-57 - Condomínio Eunice Weaver Sudoeste: Objeto: 03 postos de Agente de Limpeza; 01 posto de Portaria 24 horas; Roçagem trimestral; Lavagem semestral de tanques superior e inferior; Fornecimento de Materiais de Limpeza; Serviços semestrais de dedetização e desinsetização; Limpeza semestral de Caixas de Gordura e inspeção; Serviços semestrais de descupinização; assinado em 16 de novembro de 2010, com vários aditivos. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 5 • CONTRATANTE ACP EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 02.231.414/0001-57 - Condomínio Eunice Weaver Nordeste: Objeto: 03 postos de Agente de Limpeza; 01 posto de Portaria 24 horas; Roçagem trimestral; Lavagem semestral de tanques superior e inferior; Fornecimento de Materiais de Limpeza; Serviços semestrais de dedetização e desinsetização; Limpeza semestral de Caixas de Gordura e inspeção; Serviços semestrais de descupinização; assinado em 16 de novembro de 2010, com vários aditivos. • CONTRATANTE MONTE LÍBANO IMÓVEIS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ 00.419.048/0001-39 e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOSSEGO - CNPJ 06.961.842/0001-96: Objeto: 01 posto de Agente de Limpeza; 01 posto de Portaria 24 horas(12X36); Serviços de jardinagem a cada três meses; Serviços semestrais de dedetização e desinsetização; Serviços semestrais de descupinização; assinado em 10 de fevereiro de 2010, com vários aditivos. • CONTRATANTE UPB - UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA -CNPJ 14.305.759/0001-97: Objeto: Prestação de Serviços de fornecimento de mão de obra de 02 porteiros diurnos e 02 noturnos, em escala de revezamento de 12 por 36 de descanso, 24 horas ininterruptos, de forma contínua; Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial (área interna), com 3 agentes de limpeza; 02 recepcionistas; 01 Aux. de Escritório; 01 Motorista de Veículo Leve; assinado em 1° de Março de 2011, com vários aditivos. Analisando as declarações apresentadas através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, observou- se que a atividade com maior número de trabalhadores remunerados pela empresa é a de Porteiros e Vigias (CBO 5174). A empresa celebra contratos de cessão de mão de obra, conforme as informações dos contratos expostas. Os trabalhadores cedidos são majoritariamente porteiros e vigias, cuja atividade não se confunde com vigilância. Caracteriza-se, portanto, a atividade preponderante de cessão de mão de obra de porteiros e vigias. A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, no art. 17, inciso XII, veda a opção pelo Simples Nacional às empresas que prestam serviço mediante cessão de mão de obra. Pelo fato de exercer atividade vedada à inclusão no Simples Nacional e permanecer nesse regime sem comunicar à Receita Federal do Brasil, a empresa se enquadra na hipótese de exclusão do regime prevista na Lei Complementar n° 123/2006, art. 29, inciso I, sendo, portanto, excluída de ofício desde o início do exercício dessas atividades. LEVANTAMENTOS CG e DG: As contribuições previdenciárias incluídas nestes levantamentos, incidentes sobre as parcelas remuneratórias integrantes do salário de contribuição, compreendem as seguintes rubricas: contribuição da empresa para a Seguridade Social, contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). A Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997 instituiu a obrigatoriedade das empresas/empregadores, prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O Sistema Empresa de Recolhimentos ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e Informações à Previdência Social - SEFIP é de utilização obrigatória pelos contribuintes para informar à Receita Federal do Brasil (RFB) os valores devidos relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração da mão de obra a seu serviço. O Manual da GFIP/SEFIP, aprovado pela IN RFB n° 880 de 16/10/2008, contem as orientações para prestação das informações à RFB. A contribuição devida pelo contribuinte é calculada a partir das informações prestadas por ele ao programa gerador da declaração (SEFIP), que gera também a Guia da Previdência Social Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 6 (GPS) com o valor a ser recolhido. O código da situação em relação à opção pelo SIMPLES, dentre outros, é necessário para o correto cálculo da obrigação tributária do sujeito passivo. Os sistemas internos da RFB fazem a comparação entre o valor devido, recebido do SEFIP, e o valor pago pelo contribuinte através da GPS. O SEFIP não calcula as contribuições patronais, devidas pela empresa à Previdência Social, quando o contribuinte informa que é optante pelo SIMPLES. Dessa forma, a empresa informou ao órgão arrecadador valores de contribuição previdenciária devida menores que os reais, tendo em vista que apenas as contribuições descontadas dos segurados remunerados pela empresa foram declaradas. É obrigação da empresa prestar, dentre outras, informações cadastrais, inclusive no que se refere à sua opção regular pelo SIMPLES, de acordo com o comando do artigo 32, incisos III e IV da Lei nº 8.212/91. O contribuinte apresentou a declaração sem observar as determinações do Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008. O desrespeito às prescrições do Manual cria um conjunto de informações incompletas que causam erro no cálculo feito pelos sistemas internos das obrigações do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil referentes às contribuições previdenciárias. A fiscalização apurou então, neste levantamento, as contribuições previdenciárias patronais devidas a partir da remuneração declarada pelo contribuinte nas GFIP com código de optante pelo SIMPLES. _ LEVANTAMENTOS CD e DD: Contém as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas antes do início do procedimento fiscal. As contribuições previdenciárias dos segurados, incluídas neste levantamento, incidentes sobre as parcelas remuneratórias integrantes do salário de contribuição, foram declaradas na GFIP. As contribuições que foram declaradas na GFIP não são cobradas no presente Auto de Infração. Em tese, inserir a informação de opção pelo Simples Nacional na GFIP e executar atividade que impede essa opção, conforme vedação prevista pela Lei Complementar 123/2006, configura o crime capitulado no inciso I, artigo 1° da Lei no. 8.137/90. O procedimento da notificada ensejará a emissão da Representação Fiscal para Fins Penais. Presta esclarecimentos acerca da aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor da contribuição apurada pela fiscalização no presente AI. De acordo com o art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e do art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a empresa é obrigada a declarar mensalmente à Receita Federal do Brasil, por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS eInformações à Previdência Social, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. A empresa autuada entregou as GFIPs - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -, relativas ao período de 01/2012 a 13/2013, mas nelas não fez constar a contribuição patronal devida. A Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei no 11.941/09), de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2008, inseriu o art. 35-A na Lei no 8.212/91, alterando a forma de cálculo da multa prevista para a conduta de apresentar a GFIP com omissões/incorreções relativas às contribuições previdenciárias não recolhidas. Transcreve o artigo 44, inciso I, da Lei no 9.430/96. Cientificado o contribuinte quanto ao lançamento, comparece aos autos ofertando seu instrumento de impugnação às fls. 144/168, aduzindo, em síntese: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 7 O Auto de Infração é nulo porque a impugnante foi induzida a erro ao concordar com a intimação para que se procedesse à retificação da GFIP nos anos de 2012 e 2013, alterando-se a opção do Simples Nacional. Afirma que houve a interposição de manifestação de inconformidade em relação ao ADE nº 039/2015. Afirma que o ADE é nulo de pleno direito em razão dos vícios insanáveis. DAS RAZÕES DE FATO A Impugnante é uma sociedade empresária limitada que exercia, à época dos fatos geradores da autuação, as atividades de prestação de serviços de portaria e de limpeza e conservação em estabelecimentos comerciais, empresariais e residenciais, optante pelo Simples Nacional, e sempre diligenciou no fiel cumprimento das obrigações fiscais, em especial quanto, ao adimplemento dos tributos e contribuições federais. Acontece que a Impugnante foi surpreendida com o recebimento do Ato Declaratório de Exclusão 039/2015, de 15 de dezembro de 2015, em que declarou a sua exclusão do Simples Nacional retroativamente a 10/02/2010 pela perfunctória ocorrência da situação excludente pela prática de atividade supostamente vedada tendo em vista a realização de cessão de mão de obra. Com efeito, foi lavrado Auto de Infração relativamente a contribuições sociais previdenciárias. Tais alegações não devem prosperar. Isto porque, tal exclusão não poderia se dar de maneira retroativa em obediência ao princípio da segurança jurídica. A Impugnante exercia, tão-somente, as atividades de prestação de serviços de portaria e de limpeza e conservação em estabelecimentos comerciais, empresariais e residenciais, conforme se atesta as cópias de todos os contratos firmados à época dos fatos geradores da cobrança ora atacada, não exercendo, portanto, atividade de cessão de mão de obra, conforme entendeu o agente público. Dessa forma, a exclusão em questão haverá de ser considerada insubsistente para todos os fins legais devendo ser considerada nula de pleno direito. A EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Conforme se observa da leitura do ADE 039/2015, que, embora não contenha a verdadeira justificativa para a exclusão da defendente do regime simplificado, tal procedimento se deu de maneira retroativa, ou seja, a partir de 10 de fevereiro de 2010. Tal procedimento não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio ferindo frontalmente o princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora, repise-se, não conste de forma clara, objetiva e precisa no ato administrativo em comento, nos parece que, pela interpretação do autuante a Impugnante exerceu atividades de portaria e zeladoria de edifícios mediante a cessão de mão de obra, que, segundo o seu entendimento se enquadra na regra de vedação contida no art. 17, XII, da LC 123/2006. Traz a descrição que constam dos Relatórios Fiscais acostados aos autos dos processos n° 10580.729903/2015-31 e 10580.729902/2015-96. Destaque-se que o auditor fiscal sequer cita em seu procedimento administrativo as demais atividades constantes no contrato social à época. Mesmo porque, de fato, a Impugnante somente exerceu as atividades de portaria e zeladoria de edifícios. A questão do enquadramento de uma atividade como cessão de mão de obra é bastante subjetiva e gera controvérsias intermináveis. É indubitável a evidente contrariedade para o enquadramento de prestação de serviços com a presença da figura da cessão de mão de obra. Por duas razões óbvias. A uma, porque nem sempre o fato dos serviços serem prestados nas dependências do contratante representa a cessão de mão de obra. A duas, somente seria possível a constatação da presença da cessão de mão de obra a sua verificação in loco quando da visita às dependências do contratante, o que certamente não ocorreu no caso em exame. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 8 Tanto é controversa a questão que foi necessária a edição de uma Solução de Divergência, pela COSIT, de n° 14 datada de 14 de outubro de 2014, para a solução da controvérsia. Ou seja, somente no mês de outubro de 2014 é que a administração tributária pacificou a matéria tornando-se, a decisão da COSIT, vinculante para toda a administração. A divergência se deu por conta da Solução de Consulta n° 11/2011, da DISIT da 3 a Região Fiscal, que transcreve. Aquela DISIT da 3 a Região Fiscal além de admitir o enquadramento da atividade de portaria e zeladoria no Simples Nacional também disciplinou a tributação pelo Anexo IV, da mesma forma que a atividade de vigilância. E foi justamente com base naquele posicionamento, embora não vinculante à época, é que a Impugnante enquadrou a sua atividade de portaria de edifícios e optante pelo Simples Nacional. Não é justo, portanto, que a interpretação agora dada pela Solução de Divergência COSIT n° 14/2014, datada de 14 de outubro de 2014, possa alcançar fatos geradores pretéritos causando enormes prejuízos à Impugnante e ferindo frontalmente o consagrado princípio da segurança jurídica da razoabilidade e da proporcionalidade. O contribuinte, além de sujeitar-se às constantes modificações dos textos legais, na maior parte das vezes, nebulosos e imprecisos acarretando insegurança jurídica deve, ainda, conviver com a insegurança trazida pelos controversos entendimentos dos agentes públicos, mormente aqueles vinculados à fiscalização federal. Cita doutrinas e várias considerações sobre a segurança jurídica, princípio da proporcionalidade, irretroatividade legal, dentre outros, e julgado do Supremo Tribunal Federal - STF. Conclui que além da violação ao princípio da segurança jurídica o ato declaratório que culminou na exclusão da Impugnante do Simples Nacional de maneira retroativa atentou ainda contra o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que os motivos que ensejaram tal exclusão eram, na época dos fatos geradores, manifestamente controversos. Tanto assim, que a COSIT foi obrigada a se manifestar, na data de 14 de outubro de 2014, muito após os fatos geradores em questão, através da Solução de Divergência destacada. Portanto, confere-se à segurança jurídica, bem como é justo, razoável e proporcional que a exclusão, se devida, seja aplicável, tão somente, a partir da ciência do ADE n° 039/2015 pela Impugnante, que se deu em 18 de dezembro de 2015. O CONCEITO DE "CESSÃO DE MÃO DE OBRA" E A SUBSUNÇÃO AOS SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA Em que pese, repita-se, não conste de forma clara, precisa e objetiva nesse sentido no ADE em comento, parece-nos que a questão central é o enquadramento das atividades da Impugnante (portaria e zeladoria) como cessão de mão de obra. O auditor fiscal signatário do ADE enquadrou os serviços prestados pela autuada, quais sejam, de portaria e zeladoria de edifícios, com base em dois argumentos básicos: a) por estarem supostamente enquadrados como "cessão de mão de obra"; e, b) os serviços de zeladoria não se confundem com os serviços de vigilância e segurança. Recorre ele ao Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 que define como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. Com efeito, no pensar do auditor fiscal a empresa estaria indevidamente enquadrada no regime do Simples Nacional por exercer atividade vedada de locação ou cessão de mão de obra, conforme o comando do art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006. Inicialmente, importa evidenciar que a cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto à disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão-de-obra, para que este dela faça uso, segundo suas conveniências e necessidades. Portanto, as referidas Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 9 atividades guardam, entre si, relação do tipo gênero/espécie. Pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento à assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviços, não há a cessão ou locação de mão de obra. Dessa forma, o elemento diferenciador entre a prestação de serviços (gênero) e a cessão de mão de obra (espécie) reside no fato de não haver a subordinação dos empregados ao contratante (tomador dos serviços). Com efeito, se houver a subordinação restará caracterizada a cessão de mão de obra. Doutro modo, ou seja, se não houver a subordinação ao tomador dos serviços não existirá a cessão de mão de obra, mas sim uma mera prestação de serviços. Cita doutrina. A colocação dos empregados nas dependências da contratante é para a obtenção do produto final que culminará com a prestação de serviços de zeladora e de portaria. Ela presta os serviços de portaria e zeladoria para os contratantes mediante a colocação dos seus colaboradores nas dependências daqueles, mas sob a sua inteira responsabilidade técnica, subordinação e fiscalização. Não há a intervenção nesse sentido do tomador dos serviços na gestão do pessoal da portaria ou zeladoria. Havendo qualquer irregularidade ou a má prestação dos serviços, o contratante se reportará diretamente aos gestores da empresa para que, aí sim, possa orientar ou até mesmo punir em caso de eventual insubordinação ou má prestação dos serviços, segundo as regras da legislação do trabalho. Transcreve cláusulas de alguns contratos firmados e juntados aos processo administrativos n°s 10580.729903/2015-31 e 10580.729902/2015-96 pela fiscalização, quais sejam: cláusula quarta do contrato firmado com ACP Empreendimentos Ltda (Condomínio Residencial Eunice Weaver Sudoeste); cláusula quarta do contrato firmando com Call Tecnologia e Serviços Ltda; cláusula quarta do contrato firmado com Armini Soares Assessoria Ltda; e, cláusulas segunda, terceira e quinta do contrato firmado com Monte Líbano Imóveis e Engenharia Ltda. Invoca precedente do CARF no âmbito do processo administrativo n° 13116.000218/2010-99, cujo acórdão prolatado restou demonstrado que a pessoa jurídica autuada cedeu ou locou mão de obra. No caso em exame, em que, segundo o contribuinte, se amolda ao julgado do CARF acima transcrito, se observa que as cláusulas contratuais impõem que a contratada observe estritamente às imposições legais e regulamentares. Da mesma forma, é de sua responsabilidade - da contratada - o fornecimento de todos os insumos necessários para a prestação dos serviços (materiais de limpeza, fardamento, crachás, etc). Ademais, evidenciam ainda que a gestão de toda a prestação dos serviços será única e exclusivamente da empresa contratada, sem que tenha havida a fixação de qualquer remuneração adicional nesse sentido. Finalmente, a responsabilidade das contratantes é bastante limitada não lhes sendo atribuída nenhuma parcela de responsabilização pela prestação dos serviços, que é exclusiva da contratada, ora Impugnante. Cita entendimento judicial. DO PEDIDO Diante das razões acima expostas, requer a impugnante seja reconhecida a nulidade das lavraturas fiscais. A DRJ/RPO julgou improcedente a Impugnação, conforme acórdão nº 14-61.161, de 07 de junho de 2016, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 10 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DA EXCLUSÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO, EM OUTRO PROCESSO, DOS FATOS QUE CONDUZEM À CAUSA DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. É perfeito o Ato Declaratório de Exclusão que contém a causa de fato motivadora da exclusão e indica os fundamentos legais pertinentes. Não configura causa de nulidade o fato da descrição das causas que configuram a hipótese de exclusão constarem de outros processos em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. Hipótese na qual não se exige a narrativa preliminar no contexto de fato justificador, mas a mera existência do ato de exclusão e, a seguir, a instauração do contencioso legítimo à discussão da matéria. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CABIMENTO. Configura hipótese de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, o contexto de prestação de serviços de portaria, limpeza e conservação mediante cessão de mão de obra. Regime de prestação de serviços que se afere a partir do perfeito enquadramento das cláusulas dos contratos celebrados em face da norma insculpida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGILÂNCIA. DISTINÇÃO. ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. A distinção feita por ato normativo administrativo, em aspectos conceitual e prático, entre os serviços de portaria e vigilância, integra o conteúdo da hipótese de exclusão, prejudicando os argumentos do contribuinte, quando verificado que a realidade dos fatos lhe é contrária ao argumento. Inteligência da Solução de Divergência n° 14 - COSIT, de 14/10/2014. SIMPLES NACIONAL. ADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. A produção de efeitos da exclusão do Simples Nacional encontra seu cabimento e disciplina específicos no enquadramento da hipótese de exclusão nos casos previstos na Lei Complementar n° 123/2006, não havendo que se falar em retroatividade vedada. Não configura nulidade ou vício material no ADE o reconhecimento de que, em determinada data no passado, o contribuinte incorreu em causa de exclusão obrigatória do Simples Nacional, e, não obstante isto, não comunicou tal fato à Administração Tributária. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 11 AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALIDADE. É válido o Auto de Infração lavrado após a respectiva exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, exigindo-se as contribuições outrora indevidas face à opção que se afasta pelo Ato Declaratório Executivo. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 229, onde repisa argumentos e fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer que: a) o auto de infração seja nulo de pleno direito tendo em vista a existência de vícios insanáveis; b) o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente in totum; c) seja afastada a caracterização da “cessão de mão de obra” para os serviços de portaria e zeladoria de edifícios; d) alternativamente, que seja inadmitida a exclusão do regime simplificado de forma retroativa, devendo gerar efeitos apenas a partir da ciência do Ato Declaratório nº 039/2015; e, e) finalmente, sejam admitidas todas as provas admitidas no processo administrativo, na doutrina e na jurisprudência, em razão do princípio da verdade material, especialmente, se necessária, na realização de diligências e perícias. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade e tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, será ele conhecido parcialmente, tendo em conta que guarda no seu bojo alegação de violação a princípios constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 12 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito De início, constata-se que o Recorrente colaciona aos autos Acórdão do CARF no âmbito do processo administrativo nº 13116.000218/2010-99, sustentando que o caso em exame se amolda perfeitamente àquela decisão. Cumpre ressaltar que a decisão administrativa citada não tem aplicação ao presente caso face à ausência de base legal que lhe atribua a eficácia normativa de que cuida o art. 100, inciso II, do CTN1, motivo por que seus efeitos estão estritamente vinculados às partes envolvidas naquele litigio, não sendo passíveis de extensão a esta lide administrativa. No mais, tendo em conta que o Recorrente repisa argumentos já enfrentados no Acórdão de Manifestação de Inconformidade e não oferece novos elementos de prova, decido mantê-lo pelos seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzir parte deles na sequência: (...) FIXAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA Basicamente, o contribuinte traz aos autos os mesmos argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade acostada aos autos do processo administrativo nº 10580.729906/2015-74 (fls. 94/120), ou seja, argumentos visando afastar a sua exclusão do Simples Nacional: a) ausência de uma motivação mais abrangente que tenha levado à lavratura do ADE, de forma a implicar a nulidade deste; b) inocorrência da situação de cessão de mão de obra, mas de uma mera prestação de serviços; e, c) impossibilidade da produção de efeitos, na hipótese, sob a forma retroativa. Finaliza, contudo, postulando pelo reconhecimento da nulidade da lavratura fiscal, como consequência da invalidade do ADE. Saliento que não há nos autos qualquer argumento que impugne as bases de cálculo adotadas e a composição do lançamento, bem assim as alíquotas adotadas, de forma que 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 13 estas matérias devem ser consideradas como não impugnadas, na forma do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ante o exposto, apesar da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional contar com processo específico (autos do processo administrativo nº 10580.729906/2015-74), rememoro os fundamentos pelos quais restou mantido o Ato Declaratório Executivo nº 039/2015. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ADE Inicialmente, há que se reconhecer que parcial razão assiste ao sujeito passivo. Com efeito, os autos do processo administrativo nº 10580.729906/2015-74 já se iniciam com o ADE nº 39/2015 às fls. 02/03. Acostados ao mesmo, tem-se os seguintes elementos: a) contratos sociais e respectivas alterações do contribuinte; b) contratos de prestação de serviços e respectivos termos aditivos. Todos estes elementos reunidos no plexo documental de fls. 05/90. Assim, efetivamente, naqueles autos não consta mesmo qualquer narrativa pela fiscalização sobre os fatos pelos quais houve a exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional. No entanto, em que pese este reconhecimento, creio que a questão merece uma abordagem mais razoável. Como deflui do instrumento de manifestação de inconformidade, o contribuinte teve pleno conhecimento sobre os fatos motivadores da sua exclusão, tendo acesso mesmo às alegações fiscais constantes do Relatório Fiscal acostado aos presentes autos de processo administrativo nº 10580.729902/2015-96, transcrito alhures quando do Relatório deste Voto. Nesse sentido, penso, salvo outro juízo, que não há nulidade a ser reconhecida. A um, porque embora a descrição dos fatos que conduziram a fiscalização ao entendimento da cessão de mão de obra não conste do processo de exclusão do Simples Nacional propriamente dito, é de se notar que todas as lavraturas fiscais (Autos de Infração), estão providas por Relatórios Fiscais que de forma suficiente e clara, apresentam todos os elementos inerentes à motivação do ADE. A dois, porque a fiscalização ressalta que ao contribuinte foi dada a oportunidade de ter conhecimento, ao mesmo tempo, da exclusão promovida pelo ADE e das lavraturas fiscais. Tanto assim é que consta a ciência pessoal quanto aos Autos de Infração e o quanto ao ADE em 18/12/2015. A três, porque o instrumento de manifestação de inconformidade é eloqüente ao desvendar o conhecimento do contribuinte quanto aos fatos e à motivação ensejadores do ADE. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade torna inequívoco que o contribuinte conheceu todos os elementos de convicção, argumentos e provas que fundamentaram o ADE, tendo apresentado farto arrazoado de argumentos no sentido do seu desfazimento. Por fim, mesmo a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, ao dispor sobre o processo de exclusão, não exige que haja uma representação administrativa que preceda ao ADE, confira-se: Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 14 II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) § 4º Não havendo, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, §6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) O que se exige, e isto foi devidamente cumprido pela fiscalização, é que o contribuinte tenha ciência do ADE, e neste conste o motivo da sua lavratura. A par disto, exige-se que se permita ao contribuinte discutir o cabimento ou não do ADE, e assim foi feito no contexto dos autos do processo administrativo nos 10580.729906/2015-74 (manifestação de inconformidade), de forma que este Relator concluiu pela divergência quanto ao entendimento apresentado pelo contribuinte, não reconhecendo qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do ADE. Como corolário, não há que se falar em nulidade das lavraturas fiscais daí decorrentes, como se abordará em tópico específico, posteriormente. Da causa de exclusão - Realização da atividade de cessão de mão de obra Ficou consignado nos autos do processo administrativo nº 10580.729906/2015-74 que o ADE adotou como data da ocorrência, 10 de fevereiro de 2010. Compulsando aqueles autos, demonstrou-se que o contrato firmado nesta data é o juntado às fls. 72/78 (autos do processo administrativo nos 10580.729906/2015-74), subscrito pelo contribuinte e pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOSSEGO, este representado pela empresa MONTE LÍBANO IMÓVEIS E ENGENHARIA LTDA. Vejamos seu teor: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 15 1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Serviços Gerais, (01 posto de serviços), sendo este efetuado 06 (seis) vezes por semana, de segunda a sábado, totalizando 44 horas semanais, Portaria 24hs (Vinte e Quatro) horas, (01 posto de serviços) de segunda - feira a domingo, com escala 12 x 36 horas que será efetuada nas dependências do Condomínio Residencial Parque do Sossego, acima qualificado. 1.2 Serviços de jardinagens (poda e manutenção de grama) a cada três meses. 1.3 Serviços de dedetização, desinsetização, descupinazação e desratização da área comum, a cada 06 (seis) meses. 1.4 Será de responsabilidade do funcionário contratado função serviços gerais as seguintes obrigações: Varredura de todo o pátio, catar papel ou outros objetos da grama, limpar galerias uma vez por semana, podar grama e arvores da área comum, limpeza da área de lazer, salão de festas incluindo a lavação do banheiro, churrasqueira, paredes etc, verificar sempre se tem algum objeto nas canaletas de escoamento da água e providenciar sua retirada, lavar lixeira toda vez que o lixo for retirado, abrir os cadeados da lixeira nos dias de coleta, caiação do meio fio, limpeza dos blocos conforme cronograma. Será de responsabilidade dos funcionários da portaria identificar e controlar o acesso ao interior do condomínio, identificando os arrendatários e anotando inclusive o RG dos visitantes, placas dos veículos (carro, moto, caminhão, etc). Deverá ainda solicitar autorização do arrendatário para o acesso ao interior do condomínio, ficando o arrendatário responsável pela sua conduta e atos praticados no interior do condomínio. Deverá anotar as ocorrências estranhas no livro de registro e comunicar imediatamente ao seu superior, se for o caso chamar a autoridade competente (Policia). CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1 Caberá à CONTRATANTE fornecer materiais, tais como: ferramentas, utensílios, insumos, e equipamentos em perfeito estado de conservação e uso, conforme quantidade necessária, para o perfeito desempenho dos serviços objeto do contrato, dentre outros que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados. 3.2 A CONTRATADA se obriga a confiar a execução dos serviços, objeto deste Contrato, a profissionais especializados, e habilitados por ela devidamente selecionados. 3.3 Os funcionários ficarão, para todos os efeitos legais e administrativos, sob a responsabilidade da CONTRATADA, a quem cabe responder pelos atos e omissões por eles praticados no desempenho de suas funções. 3.4 Todos os funcionários deverão ser devidamente treinados para execução dos serviços contratados, bem como uniformizados e identificados através de crachás que deverão estar em lugar visível acima da linha da cintura. 3.5 Fica sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, todos os encargos trabalhistas, civis, previdenciários, securitários, inclusive salários, FGTS, férias, aviso-prévio, dissídios coletivos e convenções coletivas de trabalho, e, ainda, todos os tributos federais, estaduais, municipais e autárquicos, seja qual for sua forma de cobrança. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 16 3.6 Por ocasião de férias, doença ou qualquer outro tipo de impedimento, o funcionário deverá ser imediatamente substituído, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE. ... omissis ... CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE. 4.1. Pelos serviços executados a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços de Serviços Gerais e Portaria 24 horas a quantia mensal de R$ 10.441,24, (Dez Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos), estando nele incluídas todas as despesas necessárias à sua perfeita execução, e ainda, o preço dos serviços contratados somente será reajustado nas ocasiões e nas mesmas proporções fixadas nos dissídios coletivos da categoria dos empregados, bem como quando vierem a ser concedidas, por determinação legal, antecipações salariais ou outras vantagens conquistadas pela categoria, vinculadas ao dissídio coletivo, ou na hipótese de, eventualmente, vierem a ocorrer imprevisíveis alterações na política econômica e/ou no padrão monetário do País, capazes essas de provocar o desequilíbrio na equação econômica do presente contrato, desde que informado a CONTRATANTE os motivos de tal alteração. 4.2. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, durante o mês, objeto deste Contrato, será efetuado em moeda nacional até o décimo dia do mês seguinte ao mês de prestação do serviço, com apresentação de documento de cobrança correspondente até o dia dez de cada mês, devidamente atestado pelo setor competente, acompanhado dos seguintes documentos; a) Guia de recolhimento (GPS) do INSS quitada. b) Guia de recolhimento (GEFIP) do FGTS quitada. c) Relação de empregados - RE-SEFIP. d) Recibo de pagamento de salário de cada empregado. e) Folha ou ficha do registro do empregado. f) Cartão de Ponto g) Recibo de Quitação da nota fiscal ... omissis ... 4.8. A CONTRATANTE efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições devidos sobre todos os pagamentos feitos à CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1 DA CONTRATADA 5.1.1 Executar os serviços contratados em conformidade com as exigências contidas neste instrumento; 5.1.2 Responder pelos danos causados, dolosa ou culposamente, nas dependências ou bens da CONTRATANTE, em horário que estiverem de serviço; Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 17 5.1.3 Substituir a pedido da CONTRATANTE e segundo justificativa razoável, o funcionário que não se portar condizentemente com sua função e horário de trabalho; 5.1.4 Manter o seu pessoal devidamente uniformizado equipado e munido do respectivo cartão de identificação. 5.1.5. Manter rigorosa fiscalização dos serviços sob pena a sua responsabilidade, ou de seus empregados; 5.1.6 Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela execução de todos os serviços especificados no presente Contrato; ... omissis ... 5.1.8. Cumprir a legislação trabalhista com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação aos empregados de terceiros contratados; ... omissis ... 5.2 - DA CONTRATANTE 5.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA; 5.2.2. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços. 5.2.3 Proporcionar condições para a boa execução dos serviços; 5.2.4 Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato; 5.2.5 Fiscalizar o presente contrato através do setor competente. Os demais contratos juntados aos autos demonstram um contexto de fato idêntico ao tratado pelo contrato acima transcrito. Aliás, possuem cláusulas que guardam previsões similares. Veja-se: a) contrato de fls. 20/24 (autos do processo administrativo nº 10580.729906/2015- 74), de 16/11/2010 - ACP Empreendimentos Ltda x Salvador Serviços Patrimoniais: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O objeto do presente contrato é o da prestação de locação de mão de obra de: a) - 03 (três) postos de Agente de Limpeza, no horário administrativo, com carga horária de 44 horas semanais, distribuídas da seguinte forma: se segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas, e aos sábados das 08:00 horas às 12:00 horas; b) - 01 (um) posto de Portaria 24 horas. c) - Roçagem trimestral nas áreas verdes do Condomínio; d) - Lavagem semestral de tanques superior e inferior; e) - Fornecimento de Materiais de Limpeza; f) - Serviços semestrais de dedetização e desinsetização; Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 18 g) - Limpeza semestral de Caixas de Gordura e inspeção; h) - Serviços semestrais de descupinização. CLÁUSULA SEGUNDA - ATIVIDADES A CONTRATADA, por força do aqui convencionado, obriga-se durante o horário de trabalho, a exercer atividades de limpeza e portaria, empregando para tanto, pessoas habilitadas, uniformizadas e adequadamente preparadas para trabalharem no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUNICE WEAVER SUDOESTE. b) contrato de fls. 27/31(autos do processo administrativo nº 10580.729906/2015- 74), de 08/04/2011 - CALL Tecnologia e Serviços Ltda x Salvador Serviços Patrimoniais: CLÁUSULA I - DO OBJETO O OBJETO do presente contrato consiste na prestação de serviços nas dependências do Call Tecnologia e Serviços Ltda, localizado na Rua Portugal, n° 154 - Comercio CEP 40015-000, Salvador - BR, por parte da CONTRATADA, conforme descritivo abaixo: Prestação de Serviços de fornecimento de mão de obra de porteiros diurnos, e de forma contínua; Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial (área interna); ... omissis ... CLÁUSULA IV-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1) Exercer a direção técnica e administrativa dos serviços ora contratados; 2) Fiscalizar, ao menos duas vezes por semana, os serviços objeto deste contrato; 3) Instruir os empregados no sentido de fazer cumprir fielmente as normas internas que lhe forem transmitidas pela CONTRATANTE. ... omissis... 11) Assegurar ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar os serviços, devendo a CONTRATADA atender e sanar prontamente as observações que foram efetuadas; 12) Providenciar a imediata substituição de seus empregados do recinto do CONTRATANTE, quando sua permanência, a critério daquele, for julgada indesejável ou não atenda às suas exigências; 13) Informar, obrigatoriamente, por escrito, toda e qualquer movimentação de empregado, seja por motivo de substituição, demissão, licença médica, etc; ... omissis ... 15) Substituir funcionário que porventura falte ao serviço no prazo máximo de 02 (duas) horas. No caso de porteiros, o porteiro seguinte só poderá se ausentar após o porteiro que irá substituí-lo assumir o posto; c) contrato de fls. 36/40 (autos do processo administrativo nº 10580.729906/2015- 74), de 01/02/2011 - Armini Soares Assessoria Ltda x Salvador Serviços Patrimoniais: CLÁUSULA I - DO OBJETO Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 19 O OBJETO do presente contrato consiste na prestação de serviços nas dependências do Condomínio Residencial Morada das Flores, localizado à Travessa Maria Quitéria S/N - Itinga CEP 42.700-000, Salvador - BR, por parte da CONTRATADA, conforme descritivo abaixo: Prestação de Serviços de fornecimento de mão de obra de porteiros diurnos e noturnos, de forma contínua; Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial (área interna dos blocos, guarita, lixeiras, salão de festas e banheiros do salão de festas e da guarita, e toda a área de uso comum do condomínio); Prestação de serviços de limpeza conservação e manutenção de áreas externas (pátios e estacionamento cimentados e/ou bloquetos, quadras, área de churrasqueiras/quiosques e jardins), com fornecimento de material de limpeza necessários; ... omissis... CLÁUSULA IV-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1) Exercer a direção técnica e administrativa dos serviços ora contratados; 2) Fiscalizar, ao menos duas vezes por semana, os serviços objeto deste contrato; 3) Instruir os empregados no sentido de fazer cumprir fielmente as normas internas que lhe forem transmitidas pela CONTRATANTE. ... omissis... 11) Assegurar ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar os serviços, devendo a CONTRATADA atender e sanar prontamente as observações que foram efetuadas; 12) Providenciar a imediata substituição de seus empregados do recinto do CONTRATANTE, quando sua permanência, a critério daquele, for julgada indesejável ou não atenda às suas exigências; 13) Informar, obrigatoriamente, por escrito, toda e qualquer movimentação de empregado, seja por motivo de substituição, demissão, licença médica, etc; ... omissis ... 15) Substituir funcionário que porventura falte ao serviço no prazo máximo de 02 (duas) horas. No caso de porteiros, o porteiro seguinte só poderá se ausentar após o porteiro que irá substituí-lo assumir o posto; d) contrato de fls. 81/84 (autos do processo administrativo nº. 10580.729906/2015- 74), de 01/03/2011 - UPB - União dos Municípios da Bahia x Salvador Serviços Patrimoniais: CLÁUSULA I - DO OBJETO O OBJETO do presente contrato consiste na prestação de serviços nas dependências do UPB - União dos Municípios da Bahia, localizado na 3a. Avenida n° 320 CAB - Centro Administrativo da Bahia CEP 41.745-005, Salvador - BR, por parte da CONTRATADA, conforme descritivo abaixo: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 20 Prestação de Serviços de fornecimento de mão de obra de porteiros 24 horas ininterruptos, de forma contínua; Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial (área interna); ... omissis... CLÁUSULA IV-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1) Exercer a direção técnica e administrativa dos serviços ora contratados; 2) Fiscalizar, ao menos duas vezes por semana, os serviços objeto deste contrato; 3) Instruir os empregados no sentido de fazer cumprir fielmente as normas internas que lhe forem transmitidas pela CONTRATANTE. ... omissis ... Assegurar ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar os serviços, devendo a CONTRATADA atender e sanar prontamente as observações que foram efetuadas; 11) Providenciar a imediata substituição de seus empregados do recinto do CONTRATANTE, quando sua permanência, a critério daquele, for julgada indesejável ou não atenda às suas exigências; 13) Informar, obrigatoriamente, por escrito, toda e qualquer movimentação de empregado, seja por motivo de substituição, demissão, licença médica, etc; ... omissis... 15) Substituir funcionário que porventura falte ao serviço no prazo máximo de 02 (duas) horas. No caso de porteiros, o porteiro seguinte só poderá se ausentar após o porteiro que irá substituí-lo assumir o posto; Assim, dada a similitude das previsões, adotado que foi o contrato de fls. 72/78 em relação aos autos do processo administrativo no. 10580.729906/2015-74, firmado entre o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOSSEGO e o contribuinte como paradigma de análise, de forma que as seguintes conclusões devem ser adotadas em relação aos demais contratos. Nesse sentido, a mera verificação do contrato citado já contrapõe todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Em primeiro lugar, é induvidoso que a cessão de mão de obra é uma forma de prestação de serviços. A prestação de serviços, enquanto gênero de uma forma de prestação contratual, pode envolver várias formas de execução, daí dizer-se do contrato de execução livre. Tanto assim é que o próprio artigo 31 da Lei n° 8.212/91, assim se manifesta: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 21 § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 2 Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lein°9.711, de 1998). § 3 Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). II - Vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). ...omissis ... § 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). § 6 Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) Portanto, ao adotar a expressão "mediante" está alocando a sua forma de execução (cessão de mão de obra) ao serviço contratado. Não se tem, dessa forma, a cessão de mão de obra como um serviço com existência distinta e tangivelmente impermeável a outras formas de execução, mas sim, como a própria forma de execução de um serviço. E o próprio artigo 31 define o que vem a ser esta forma de execução do serviço, caracterizada como uma cessão de mão de obra: § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). Deste conceito não destoa o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n o . 3.048/99: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 22 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; ...omissis... II - vigilância e segurança; ... omissis.... XX - portaria, recepção e ascensorista; ... omissis... § 3° Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. § 4° O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5° O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. § 6° A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. § 7° Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 23 que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. § 8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. § 9° Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3° do art. 247. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) §10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. § 12° O percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto n ° 4.729, de 2003) Dessa maneira, as atividades prestadas pelo contribuinte nos contratos celebrados (portaria e limpeza) são textualmente consideradas como serviços prestados mediante cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31, § 4 o ., inciso I da Lei n° 8.212/91 e 219, § 2 o ., inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n o . 3.048/99. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse comparando-se as cláusulas contratuais acima transcritas ao conceito legal temos que: a) a mão de obra empregada na execução do serviço é própria do contribuinte/contratado. b) esta mão de obra é colocada nas dependências dos contratantes (condomínio/empresas), para a execução dos serviços gerais e portaria, conforme escalas de revezamento. c) as responsabilidades do funcionário contratado para "serviços gerais" (cláusula 1.4) e do funcionário da portaria (cláusula 1.5) são nítidas da empresa que aloca segurados para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. d) observando-se as normas de experiência em face do que ordinariamente acontece, qualquer pessoa que já morou ou esteve em algum condomínio sabe que, na esmagadora maioria dos casos, os empregados encarregados da limpeza, conservação, segurança e portaria pertencem a uma empresa distinta, contratada pelo condomínio. Disto não se pode negar! e) o fornecimento e a alocação dos segurados são de controle do contribuinte/contratado, de forma que a este cabe colocar este ou aquele segurado à disposição do contratante (cláusulas 3.1 a 3.6). f) o valor do contrato tem por base as oscilações inerentes à estrutura remuneratória das relações de trabalho, de forma que, havendo alterações em relação à Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 24 remuneração dos segurados pelo contribuinte cedente da mão de obra, inexoravelmente haverá alteração do valor do contrato (cláusula 4.1), prevendo-se a retenção de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (cláusula 4.8). Corrobora com todo o exposto a tela extraída da rede mundial de computadores que demonstra que o contribuinte, efetivamente, tem por finalidade a cessão de mão de obra: (...) Mais um aspecto que comprova a realização de efetiva cessão de mão de obra por parte do contribuinte é o grande número de Guias da Previdência Social - GPS, recolhidas em seu CNPJ no código de pagamento 2631 - Retenção sobre nota fiscal. Veja-se as telas: (...) Ora, é cediço que o expediente pelo qual se procede ao destaque de percentual sobre a nota fiscal de serviço, e se promove o correspondente recolhimento no CNPJ do sujeito que sofre o destaque configura taxativo e inequívoco procedimento atinente à prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, na forma do artigo 31, § 1 o ., da Lei n° 8.212/91, já citado. Destarte, é irretorquível que o contribuinte exerceu típica atividade de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, de forma que esta atividade encontra-se prevista como cláusula de vedação contida no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006. No que tange à Solução de Divergência n° 14 - COSIT, de 14/10/2014, eis a sua conclusão: Conclusão 23. Por todo exposto, conclui-se que o serviço de portaria por cessão de mão de obra não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, e portanto não se enquadram na exceção do inciso VI §5°.-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 2006, e sim na regra de vedação do inciso XII do art. 17 dessa mesma lei. De sua parte, o artigo 18, § 5 o -C da Lei Complementar n° 123/2006 assim se posiciona: Art. 18 (...) § 5°-C. Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: ... omissis ... VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. O inciso VI do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006 se refere à contribuição patronal prevista no artigo 22 da Lei n° 8.212/91. Por sua vez, o Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006 apenas traz uma tabela alternativa de alíquotas progressivas sobre a receita bruta, deixando de lado a contribuição a cargo da empresa, que, na específica hipótese do optante do Simples Nacional exercer as atividade de Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 25 vigilância, limpeza ou conservação, na forma do § 5 o .-C do artigo 18, in fine, "deve ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis." Ocorre que o contribuinte tem sua atividade preponderante na cessão de mão de obra de portaria, conforme tabela elaborada pela fiscalização à fl. 91, conforme informações extraídas da própria GFIP do contribuinte: (...) Sobre a distinção entre “porteiro"e "vigia", a própria Solução de Divergência n° 14 - COSIT, de 14/10/2014, trouxe o balizamento: 9. Dessarte, para o deslinde dessa questão, necessário se faz a conceituação de tal serviço. 10. Os serviços de portaria, no geral, são os prestados na entrada de um estabelecimento, com o intuito de receber documentos, correspondências ou encomendas, controlar e registrar que pessoas por ela passam e também orientar ou prestar informações aos que ali chegam, e não se confundem com o serviço de vigilância, limpeza ou conservação, que possuem definições distintas. 11. Em relação aos serviços de limpeza e conservação a diferenciação com o serviço de portaria é clara, já quanto ao serviço de vigilância a diferenciação carece de maior explicação. 12. A definição do serviço de vigilância pode ser observada nos textos extraídos da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e do Decreton°89.056, de 1993: a) Divisão: 80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO Notas Explicativas: Esta divisão compreende os serviços relacionados à segurança, tais como: serviços de vigilância e de investigação; serviços de transporte de valores; a operação de sistemas de alarmes de segurança, inclusive alarmes de incêndio, quando realizada por monitoramento remoto, o que geralmente envolve também a venda, instalação e manutenção desses sistemas. b) Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983: Art. 30. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pelo Decreto n° 1.592, de 1995) I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, e à segurança de pessoas físicas; (Incluídopelo Decreto n° 1.592, de 1995) 13. Ainda, para responder a essa questão com maior precisão, aclarando ainda mais as divergências entre tais atividades, comparemos as atividades de "vigilante" e de "porteiro" na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/2002), aprovada pela Portaria MTE n° 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e do Emprego: ... omissis... 14. Como é possível perceber no quadro acima, feito a partir da CBO/2002, os serviços de vigilância, de fato, têm algo em comum com os de portaria no que tange à "Descrição sumária", na medida em que ambos, cada qual a seu modo, cuidam da guarda de dependências e do patrimônio do contratante. Mas há diferenças consideráveis: enquanto os de portaria não têm a finalidade de prevenir delitos, os de vigilância não têm a de receber pessoas (prestando informações e orientação), documentos, correspondências ou Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 26 encomendas, nem a de efetuar pequenos reparos nos locais de trabalho (p.ex., troca de lâmpadas, tomadas ou interruptores). 15. As diferenças são ainda maiores no que diz respeito às "Condições gerais de trabalho ", porquanto os vigilantes, segundo a própria CBO/2002, trabalham sob pressão, estando sujeitos a maiores riscos. Sobretudo quanto à "Formação e experiência ", uma vez que " os vigilantes passam por treinamento obrigatório em escolas especializadas em segurança, onde aprendem a utilizar armas de fogo", requisito evidentemente desnecessário para porteiros. Por fim, quanto à regulação jurídica, os serviços de vigilância (somados aos de segurança) se encontram disciplinados na já citada Lei n° 7.102, de 1983, bem como no Decreto n° 89.056, de 1983, que a regulamenta. Os de portaria, não. 16. Na realidade, as decisivas diferenças citadas no item 21, acima, quanto às condições de trabalho, qualificação profissional e regime jurídico de porteiros e vigilantes, fazem com que até mesmo as poucas atividades comuns (defesa lato sensu das dependências) sejam exercidas de forma bastante distinta pelos dois tipos de trabalhadores. Diante disto, convém trazer à colação a enumeração contratual de tarefas dos funcionários da portaria: 1.5 Será de responsabilidade dos funcionários da portaria identificar e controlar o acesso ao interior do condomínio, identificando os arrendatários e anotando inclusive o RG dos visitantes, placas dos veículos (carro, moto, caminhão, etc). Deverá ainda solicitar autorização do arrendatário para o acesso ao interior do condomínio, ficando o arrendatário responsável pela sua conduta e atos praticados no interior do condomínio. Deverá anotar as ocorrências estranhas no livro de registro e comunicar imediatamente ao seu superior, se for o caso chamar a autoridade competente (Policia). Portanto, não há a execução de tarefas inerentes à atividade de segurança propriamente dita, mas sim tarefas concernentes à atividade de portaria, motivo pelo qual, a Solução de Divergência n° 14 - COSIT, de 14/10/2014 não favorece o entendimento do contribuinte, mas, ao contrário, o rejeita, aplicando-se sua conclusão, no sentido de que: 23. Por todo exposto, conclui-se que o serviço de portaria por cessão de mão de obra não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, e portanto não se enquadram na exceção do inciso VI §5°-C do art. 18 da Lei Complementar n ° 123, de 2006, e sim na regra de vedação do inciso XII do art. 17 dessa mesma lei. Diante do exposto, sem razão o contribuinte. Produção de Efeitos do ADE Neste aspecto, o contribuinte postula pela produção dos efeitos do ADE a partir da sua ciência, isto é, a partir de 18/12/2015. Contudo, razão não lhe assiste, tal qual restou decidido nos autos do processo administrativo no. 10580.729906/2015-74. A Lei Complementar n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n°s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, assim estabelece no que tange aos dispositivos indicados pelo ADE: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... omissis ... Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 27 XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... omissis ... Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: 1 - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; ... omissis ... Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: ... omissis ... II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Portanto, o fato do contribuinte exercer a atividade de cessão de mão de obra, atividade esta comprovadamente exercida pelo contribuinte, conforme alhures fartamente demonstrado, lhe impediria o ingresso no Simples Nacional, tanto assim que, a teor do artigo 30, inciso II, da mesma Lei Complementar n° 123/2006, cabia-lhe, ao contribuinte, a obrigação de se excluir do Simples Nacional, confira-se: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: ... omissis ... II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou Diante disto, a data de ocorrência da causa de exclusão, declarada no ADE, 10 de fevereiro de 2010, está correta, pois o contrato juntado às fls. 72/78 aos autos (processo administrativo no. 10580.729906/2015-74), firmado entre o contribuinte e o Condomínio Residencial Parque do Sossego, representado pela empresa Monte Líbano Imóveis e Engenharia Ltda, paradigma inicial de demonstração de um efetivo contexto de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, corresponde especificamente a este data. Assim, os efeitos da exclusão se produzem a partir da competência março de 2010, daí advindo, destarte, para o contribuinte, a sua subordinação à legislação tributária ordinária, nos termos da própria Lei Complementar n° 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1° Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2° Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 28 § 3° Aplica-se o disposto no caput e no § 1° em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da Federação que os houver adotado. Dessa forma, não há que se falar em retroatividade na espécie, uma vez que, realizando atividade vedada ao Simples Nacional, o contribuinte, partindo-se da premissa de que deve conhecer a legislação a que se submete, no caso, a Lei Complementar n° 123/2006, já sabe que incorre em causa de exclusão de ofício, daí advindo, de imediato os efeitos corolários. O fato de não proceder, voluntariamente, à própria exclusão, aguardando que esta ocorra por ato de ofício da autoridade fiscal em momento posterior, não configura retroatividade, mas, ao contrário, o reconhecimento de que o contribuinte já deveria ter feito a sua exclusão e não o fez. Assim, admite-se a produção de efeitos em virtude da ocorrência do evento ensejador da exclusão, ainda que esta admissão se faça em momento posterior, mas desde que a partir exclusivamente da ocorrência da situação excludente. Haveria retroatividade se os efeitos da exclusão se processassem antes mesmo da causa da exclusão, o que não ocorre na espécie. Outrossim, é natural no âmbito tributário que a ação da fiscalização se perfaça relativamente ao passado, pois, caso assim não fosse, isto é, se o contribuinte agisse em obediência aos postulados de fato e de direito da norma de tributação, sequer haveria a necessidade da ação da autoridade fiscal. Portanto, descabe acolhida à pretensão do sujeito passivo. Em vista de todo o exposto, no que tange à exclusão do contribuinte, nos autos do processo administrativo no. 10580.729906/2015-74, este Relator entendeu como improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o Ato Declaratório de Exclusão nº 39/2015, e, de conseguinte, mantendo o contribuinte como excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2010. DA LAVRATURA FISCAL Após toda a fundamentação trazida aos autos, resta-me, ao menos por amor ao argumento e preservação à legalidade, manifestar-me quanto à alegação de nulidade do Auto de Infração. Como visto, a alegação de nulidade se prende, única e exclusivamente, como corolário da nulidade do ADE. Assim, estando mantido o ADE conforme pronunciamento deste Colegiado nos autos do processo administrativo no. 10580.729906/2015-74, está superada a questão da nulidade do Auto de Infração DEBCAD nº 51.068.030-5. Outrossim, considerando que a produção de efeitos do ADE se deu a partir de março de 2010, é seguro afirmar a validade da lavratura fiscal que procede à constituição de créditos tributários relativos ao período compreendido pelas competências 01/2012 e 12/2013. Ademais, o fato do contribuinte ter feito a retificação das GFIP em nada altera a validade do Auto de Infração, uma vez que a retificação do campo “optante do Simples” (i) não impede o lançamento das contribuições, quando a retificação se dê no curso do procedimento fiscal, e (ii) reflete a realidade do enquadramento do sujeito passivo, que, à vista de todo o exposto, de fato, não é mais optante do Simples Nacional, já desde fevereiro de 2010, pelo exercício de atividade vedada. Outrossim, a oposição de manifestação de inconformidade contra o ADE, e, em geral, a pendência da instância administrativa sobre o processo de exclusão do Simples Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 29 Nacional, não impede que a fiscalização, uma vez materializado o ato de exclusão do Simples Nacional e antes do término do processo administrativo fiscal, proceda ao lançamento das exigências fiscais daí decorrentes. O efeito suspensivo a que alude o contribuinte, no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 não impede o lançamento feito para prevenir a ocorrência da decadência, pois os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão se processam a partir do momento em que são reconhecidos, de forma que a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra ato de exclusão. Sobre o tema, eis alguns julgados do próprio CARF sobre a matéria: Processo nº 10920.721790/201101 Recurso nº 10.920.721790201101 Voluntário Acórdão nº 2803004.146 – 3ª Turma Especial Sessão de 10 de março de 2015 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente CLAUDECIR JOSÉ EGER ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SISTEMA SIMPLES. ADE. EXCLUSÃO. EFEITOS. 1. Os efeitos do Ato Declaratório Executivo ADE são claros, situação que não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional. 2. Além disto, como bem asseverou o julgador a quo, a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra ato de exclusão. Recurso Voluntário Negado. Processo nº 10660.721457/201364 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2803004.042 – 3ª Turma Especial Sessão de 10 de fevereiro de 2015 Matéria Contribuições Previdenciárias Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.896 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729903/2015-31 30 Recorrente RETÍFICA MOTOR SUL LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado. Portanto, correta a lavratura fiscal, não havendo que se falar em causa de nulidade ou de improcedência. Ante o exposto, de rigor reconhecer-se pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração DEBCAD nº 51.068.031-3. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720480/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 59 DO DECRETO N. 70.235. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, da observância do auto de infração aos termos da lei, e a inexistência de preterição ao direito ao contraditório e à ampla defesa, estando a autuação lastreada nas próprias alegações do contribuinte, apresentadas em resposta à intimação fiscal, inexiste nulidade a ser pronunciada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se a omissão de rendimentos dos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, não oferecidos à tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Inexistente escrita contábil e fiscal, tratando-se de atividade exercida por meio de sociedade de fato, escorreito o lançamento dos tributos feito na sistemática do lucro arbitrado. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. Evidenciada a confusão patrimonial e o recebimento dos valores relativos às atividades empresárias de sociedade irregular em conta bancária conjunta dos sócios, não submetidos à tributação, caracterizada a responsabilidade pessoal.
Numero da decisão: 1202-001.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminares de nulidade da autuação e do processo por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ART. 59 DO DECRETO N. 70.235. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, da observância do auto de infração aos termos da lei, e a inexistência de preterição ao direito ao contraditório e à ampla defesa, estando a autuação lastreada nas próprias alegações do contribuinte, apresentadas em resposta à intimação fiscal, inexiste nulidade a ser pronunciada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se a omissão de rendimentos dos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, não oferecidos à tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Inexistente escrita contábil e fiscal, tratando-se de atividade exercida por meio de sociedade de fato, escorreito o lançamento dos tributos feito na sistemática do lucro arbitrado. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. Evidenciada a confusão patrimonial e o recebimento dos valores relativos às atividades empresárias de sociedade irregular em conta bancária conjunta dos sócios, não submetidos à tributação, caracterizada a responsabilidade pessoal. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminares de nulidade da autuação e do processo por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por B D P CAMPANO & P G P PERON LTDA, BRUNO DAL PRA CAMPANO e PAULO GUILHERME PAES PERON, em face do Acórdão n. 11-61.851 - 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelos ora recorrentes, mantendo integralmente os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativo ao ano- calendário 2007, lançados pelo lucro arbitrado, após constatada a omissão de receitas e em vista da inexistência de escrituração contábil e fiscal, a permitirem a apuração do lucro real. Transcrevo, do acórdão recorrido, o relatório processual: O objeto deste processo é o lançamento de ofício, com relação ao ano-calendário (AC) 2007, nos termos da legislação que disciplina o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), em face da apuração de infração Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 3 tributária que resultou na constituição do crédito tributário descrito nos Autos de Infração (fls.37/69), abrangendo os valores principais do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, indicados os respectivos acréscimos legais (calculados até o mês do lançamento), conforme quadro abaixo: Considerados os quatro (4) Autos de Infração objeto deste processo, os fatos geradores (FG) identificados para o lançamento de IRPJ geraram tributação reflexa referente à CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Está a seguir descrita a infração apurada, e apontadas as datas consideradas para os FG identificados, com os respectivos enquadramentos legais: IRPJ Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 4 CSLL COFINS PIS/PASEP Do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVF) anexo aos Autos de Infração (fls.70/79), colhem-se as razões essenciais que levaram ao lançamento, as quais podem ser sintetizadas assim: 1. Nos termos legais, fundado em competente MPF, foi procedida inicialmente auditoria fiscal em relação à pessoa do Sr. Bruno Dal Pra Campano (Sr.Campano), CPF no 035.535.209-57. Houve Intimação Fiscal que requereu apresentação de extratos bancários de todas as contas correntes movimentadas em instituições financeiras no Brasil no AC 2007, bem como comprovação de origem dos recursos nelas creditados. Em resposta, o investigado apresentou extratos bancários de sua conta corrente no 1.286-6 no SICOOB Paranavaí-PR, e de sua conta corrente no Bradesco, Ag.0083; em justificativa de sua movimentação financeira, alegou que a c/c no Bradesco referia-se a movimentação particular (de sua pessoa física), e a conta SICOOB era Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 5 conjunta com o Sr. Paulo Guilherme Paes Peron (Sr. Peron), CPF no 335.047.659-00, tratando-se de movimentação de uma "sociedade de fato" entre os dois, cujo objeto era a revenda de combustíveis a postos varejistas. Ato contínuo também o Sr. Peron foi intimado a apresentar esclarecimentos acerca de sua movimentação bancária, e comprovação da origem dos recursos financeiros movimentados. Em resposta este ratificou as informações ante prestadas pelo Sr.Campano, confirmando a "sociedade de fato" entre ambos. Posteriormente os investigados informaram que a participação societária era assim distribuída: (a) sr. Campano 80% (oitenta por cento), e (b) Sr. Peron 20% (vinte por cento); 2. Diante disso, para efeitos futuros, a fiscalização orientou os investigados a formalizarem a sociedade mediante cadastro no CNPJ e na Junta Comercial; 3. Em resposta, os interessados apresentaram contrato social da BDP CAMPANO & PGP PERON LTDA, CNPJ no 14.676.536/0001-36, com indicação do endereço comercial, cujo objeto social era "Comércio atacadista de álcool carburante"; em 16/01/2012 a empresa foi cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Foi intimada a apresentar a justificativa para a origem dos recursos movimentados, devendo utilizar o modelo de planilha de informações anexado, bem como esclarecer sobre valores que eventualmente não se caracterizassem como receitas, e quaisquer outros esclarecimentos que julgasse necessário. Porém, esgotado o prazo legal oferecido, não houve qualquer resposta. 4. Analisando-se o extrato da c/c SICOOB no 1.286-6, procedeu-se à exclusão de valores identificados como não caracterizadores de "créditos". Os restantes identificados como créditos, de origem não comprovada, foram totalizados na planilha "Demonstrativo dos Valores Creditados em Conta Corrente" que fora anexada à Intimação Fiscal enviada aos interessados, sócios da fiscalizada. Não havendo resposta à intimação, conforme antes já informado, os valores depositados (créditos) na referida conta corrente, sem a devida comprovação de origem, configura omissão de receitas, nos termos da legislação regente (Lei no 9.430/96, art. 42). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 6 5. Do arbitramento. Considerando que à época dos fatos investigados o sujeito passivo não dispunha de qualquer documento contábil/fiscal, a exemplo de contrato social, inscrição no CNPJ, Notas Fiscais, Livros e Registros Contábeis que pudessem servir de suporte formal a suas operações comercias, e modo a permitir a verificação da real movimentação da empresa, lembrando-se que a sociedade então Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 7 existente era meramente "de fato", restou à fiscalização apenas a alternativa de apurar o faturamento da empresa mediante o exame de sua movimentação bancária no AC 2007, objeto da investigação fiscal. De imediato, esse fato torna a empresa sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL sob o regime de Lucro Real. 6. Com base no RIR/99, arts. 258/259, a tributação da PJ com base no Lucro Real exige a escrituração do livro Diário e do Razão. Mas, constatada a inexistência desses livros, a apuração do IRPJ e da CSLL deve ser a partir do Lucro Arbitrado, nos termos do RIR/99, art. 530, I e III, c/c art. 259, §2o, e ainda com o art. 845, I. 7. Nos termos do RIR/99, art.532 c/c art.537, o lucro arbitrado foi determinado a partir da Receita Bruta (RB), cuja definição decorreu do previsto na Lei 9.430/96, art. 42, presunção legal de omissão de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada, aplicando-se os percentuais fixados para a tributação pelo lucro presumido (de acordo com a atividade da PJ) acrescido de 20%. No caso, tratando-se de comércio varejista de álcool carburante/etanol hidratado, utilizou-se o percentual de Base de Cálculo (BC) para a atividade de comércio. Nos termos do RIR/99, art. 518, sendo a BC do IRPJ e do Adicional determinada pela aplicação de 8% sobre a RB, ao se acrescentar os 20% à alíquota antes mencionada, previsto na legislação regente, obteve-se o percentual de 9,6% a ser aplicado sobre a RB conhecida. 8. Da responsabilidade solidária dos sócios. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 8 Devidamente cientificados dos lançamentos, a empresa autuada, e os seus sócios, apresentaram conjuntamente tempestiva impugnação, a seguir resumida em seus termos essenciais (fls.118/152): I. Das preliminares de nulidade dos Autos de Infração (AI) e do lançamento por presunção. I.1. O argumento apresentado é que a fiscalização imputa ilegalidades aos Impugnantes sem apresentar a prova cabal (documentos/conhecimentos de frete, estocagem de combustível) das condutas infracionais descritas, o que contraria a jurisprudência do CARF, além de não atender ao disposto no CPC, art.333, I acerca do ônus probatório. No caso, data venia máxima, está havendo presunção de culpa, contrariando princípio constitucional. O fisco está na dúvida, autua os impugnantes a arcar com algo que não sabe se Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 9 foram eles que realizaram, ou seja, compra e venda de combustíveis, que eles apenas intermediaram a situação; I.2. Para proceder a lançamentos, a autoridade fiscal deve reunir elementos, não apenas a mera análise de extratos bancários, e fazendo uma armadilha quando determinou que fosse constituída formalmente a sociedade nos termos ditados pela própria fiscalização. I.3. Ocorre que a atividade descrita no contrato social, nos termos determinados pela zelosa fiscalização, não representa a real atividade realizada pelos ora impugnantes. A sociedade criada, formalmente apenas por determinação da fiscalização, realizava única e exclusivamente atividade de intermediação, corretagem de álcool carburante, transporte de qualquer volume de combustível, até porque a compra e venda de álcool é atividade que só pode ser praticada com a autorização da ANP, o que nunca existiu para os Impugnantes. A zelosa fiscalização não apresentou e não possui provas da atividade de compra e venda de álcool, não havendo sequer autorização da ANP para tanto. Não há como imputar tal atividade aos impugnantes. De toda a situação descrita, até então documentalmente comprovada, a única presunção cabível é que efetivamente a 1a impugnante (sociedade) tinha a atividade de intermediação de comércio varejista de álcool carburante, recebendo apenas comissões (por serviços) e não lucro com compra de venda de produtos. No caso, contudo, o ônus de provar a atividade ou conduta ilegal é de quem acusa, i.e, da fiscalização, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes em caso análogo: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 10 Junta, às fls.125/127 excertos doutrinários em apoio à sua tese. Arrematando que se for mantido o entendimento pretendido pela zelosa fiscalização estará se impondo aos contribuintes, ora impugnantes, o pesado fardo de constituir prova negativa, o que não se admite, conforme doutrina trazida aos autos. No entanto, muito embora nos AI haja menção a documentos fiscais, dossiês, informações de juízo, nomes, etc, a ora 1a impugnante somente recebeu cópia da peça acusatória e relatório (TVF), com alguns extratos, mas não receberam todos os documentos que a compõem, caracterizando-se o cerceamento de defesa, impedindo-os de se defenderem plenamente. Ainda não se sabe como foi realizado o lançamento...SUS!!! Requer a nulidade dos autos de infração. I.5. Ilegitimidade dos 2o e 3o impugnantes como responsáveis tributários. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 11 I.6. Decadência dos períodos de 01/01/2007 a 14/03/2007. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 12 Menciona que a doutrina de Ruy Barbosa Nogueira, citada às fls.131, foi adotada em julgados do TRF4 e do Conselho de Contribuintes no mesmo seguinte sentido: No caso, trata-se em tese de receitas omitidas, sendo que a própria movimentação bancária caracteriza o fato gerador do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. II. Do Mérito. II.1. Da ilegalidade da autuação com base em meros extratos bancários. A propósito, veja-se a Súmula 182 do extinto TFR: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 13 Isso foi corroborado pelo 1o Conselho de Contribuintes: II.2. Da ilegalidade de inserção do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP. II.3. Da multa confiscatória aplicada. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 14 [...] cita a doutrina de ilustres juristas em apoio à sua tese (fls.136/139). Diante do exposto, requer: 1o) o cancelamento dos autos de infração, por nulidade da autuação por presunção de venda de combustíveis, que os autos deviam ser lavrados para a real atividade de intermediação na venda de álcool carburante, e recebimento de comissões; 2o) não fossem nulos pelo descrito no item anterior, seriam por cerceamento ao direito de defesa, em face de que não receberam todos os documentos em que se baseou a acusação fiscal; 3o) ilegitimidade passiva em relação aos 2o e 3o impugnantes (pessoas físicas), por falta dos requisitos previstos no CTN, art. 135; 4o) decadência dos lançamentos em relação aos fatos ocorridos no período de 01/2007 a 14/03/2007; 5o) cancelamento da autuação, ante a inviabilidade de se autuar os impugnantes com base exclusiva nos extratos bancários. É o relatório. Irresignados com o Acórdão de Impugnação, os recorrentes interpuseram o presente Recurso Voluntário, reiterando tudo o que constou de sua Impugnação e, ainda, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Deduziram, ao final, os pedidos recursais da seguinte forma: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 15 É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO 1.1 DA ARGUIDA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, QUANDO A ATIVIDADE DA EMPRESA SERIA DE MERA INTERMEDIAÇÃO As recorrentes alegam, primeiramente, que há nulidade da autuação, ao pressupor a ocorrência de comércio varejista de combustíveis para o arbitramento do lucro, ao invés do serviço de intermediação (corretagem) na venda de álcool carburante – sendo esta última a atividade que fora exercida. Alega que sequer possui autorização da ANP para exercer o referido comércio, sendo apenas intermediaria (corretora) na venda do combustível, o que implica no reconhecimento de vício insanável do auto de infração. Entretanto, no caso, a atividade empresária considerada na autuação foi a declarada pelos sócios autuados, em resposta à intimação fiscal, tratando-se, esta alegação de nulidade, afirmada neste recurso, de algibeira, ou verdadeiro venire contra factum proprium. Vejamos. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 16 Mediante intimação fiscal, os autuados pessoas físicas espontaneamente informaram haver uma sociedade de fato entre si, cujo objeto era a comercialização de álcool combustível. Em razão de tal afirmação, foram instruídos pela fiscalização a, nos termos da lei, formalizarem a sociedade mediante cadastro no CNPJ e na Junta Comercial. Ademais, quando da formalização da sociedade, fizeram constar, em seu contrato social, a referida atividade econômica como principal, sem que tenham comprovado terem sequer procedido à correção do suposto equívoco perante a Junta Comercial e na base cadastral da empresa junto à Receita Federal. Não há como se sustentar, portanto, qualquer nulidade da autuação, que considerou como atividade econômica o comércio varejista de combustíveis porque assim declararam as pessoas físicas responsáveis pela sociedade, não somente em resposta à intimação fiscal, mas no documento de constituição da sociedade empresária. Desta feita, não procede este pleito preliminar. 1.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Os recorrentes afirmam que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, eis que não lhes tinha sido franqueado o acesso a todos os documentos em que lastreada a autuação. Contudo, no documento de fls. 114, os sócios da empresa, autuados, atestam a ciência e recebimento dos 4 (quatro) autos de infração lavrados e de seus anexos, entre os quais se destaca o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável dos referidos autos, e que descreve, pormenorizadamente, todo o procedimento fiscal e as infrações apuradas, permitindo, desta feita, a exata compreensão dos fatos e das normas de direito incidentes à caracterização das infrações em debate. Veja-se: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 17 Importa destacar que, antes das autuações, a empresa foi intimada – Termo de Intimação Fiscal (TIF), de 12/01/2012, cuja ciência ocorreu em 16/01/2012, conforme Aviso de Recebimento n. 291003397-1 – para apresentar justificativa para a origem dos recursos identificados nas contas bancárias objeto do Mandado Fiscal e/ou prestar esclarecimentos que julgasse necessários. Contudo, não houve qualquer manifestação. Acrescente-se que não se verifica, ainda, no curso do processo, qualquer privação ao exercício do contraditório ou da ampla defesa; ao contrário, as recorrentes foram intimadas de todos os atos do processo, e a autuação tomou em conta as próprias declarações dos sócios que, exercendo a atividade empresária de forma irregular, mediante sociedade de fato, declararam o comércio de combustíveis e que a movimentação bancária da conta conjunta de suas pessoas físicas se referia aos recebimentos desta empresa, não tributados pelas pessoas físicas. Rejeito, portanto, essa prefacial. 1.3 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RECORRENTES BRUNO CAMPANO E PAULO PERON Defenderam os recorrentes que as pessoas físicas não devem responder solidariamente pelas obrigações tributárias inadimplidas, notadamente pela existência de sociedade empresária ativa, sem dissolução irregular, bem como ante a inexistência de comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração ao contrato social. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.77/78), as pessoas físicas dos sócios foram responsabilizadas solidariamente pelas infrações em virtude da confusão Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 18 patrimonial, eis que exerciam, entre si, sociedade de fato, com movimentações financeiras em contas conjuntas das pessoas físicas: Vale destacar que foram os próprios recorrentes que, após intimados, no curso do procedimento fiscal, afirmaram que exerciam entre si uma sociedade de fato, e que os valores movimentados na conta corrente n. 1.286-6, mantida perante o SICOOB Paranavaí-PR, formalmente em nome das suas pessoas físicas, pertenciam à referida sociedade, que exercia atividade de revenda de combustíveis a postos varejistas, conforme descrito às fls.71 no TVF: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 19 Embora no curso da investigação tenha havido a formalização da empresa (constituída formalmente em 24/11/2011, conforme cadastro de CNPJ, de fls. 150), assumindo esta neste processo a posição de sujeito passivo (contribuinte infrator), n]ao há como se negar a responsabilidade das pessoas físicas autuadas. No curso do processo fiscal, Bruno Campano e Paulo Peron informaram ter constituído, entre si, sociedade de fato, sendo divididas as cotas em 80% contra 20%, respectivamente. Ainda, confirmaram que movimentavam os recursos da empresa em suas contas bancárias de pessoas físicas (alcançando, somente no ano de 2007, mais de um milhão de reais), que não eram oferecidos a tributação como renda pessoal – nem da empresa, que não fora formalmente constituída antes do início do procedimento fiscal, de modo que caracterizado o interesse comum e a confusão patrimonial a ensejar a responsabilização pela autuação. Assim, não existe nulidade por erro na sujeição passiva pessoal, estando assentado no termo fiscal a irregularidade do exercício da atividade empresária, a ocorrência de omissão de registro de livros contábeis-fiscais obrigatórios, e a omissão de receitas flagrada com fundamento na falta de comprovação da origem dos recursos depositados na instituição financeira especificada. 2 DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Arguem os recorrentes que restou evidenciada, no caso, a prescrição intercorrente dos valores objeto do lançamento, ao argumento de haver transcorrido prazo superior a 5 anos entre a impugnação e o julgamento de primeira instância. Não lhes assiste razão, contudo, dada a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal na esfera federal. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não prevê a prescrição intercorrente. A ausência de norma legal específica que discipline essa modalidade de prescrição no processo administrativo fiscal inviabiliza sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva. Com efeito, o princípio da legalidade, basilar no direito administrativo e tributário, exige expressa previsão legal para a perda do direito de ação ou do direito de exigir o crédito tributário. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 20 Doutro modo, a prescrição intercorrente encontra-se prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei Federal 6.830/80), especificamente em seu artigo 40, e aplica-se para os créditos tributários já constituídos na via administrativa e objeto de execução na via judicial, não podendo subsistir a tese de sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Assim, a morosidade na tramitação administrativa, por si só, não se confunde com a inércia do credor tributário (que pode ser constatada no processo judicial de execução fiscal para o reconhecimento da prescrição intercorrente), pois a administração pública atua em regime de direito público, com prazos e procedimentos específicos, previstos na lei de regência. Ademais, o princípio da indisponibilidade do crédito tributário corrobora a tese de não aplicação da prescrição intercorrente. A administração pública não pode dispor do crédito tributário, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como remissão, anistia, transação. O reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito administrativo implicaria, fosse outro o entendimento, numa espécie de "perda" do crédito pela simples demora na tramitação, sem que houvesse previsão legal para tanto e em descompasso com a prerrogativa da Fazenda Pública de constituir e cobrar o crédito na forma da sua lei de ritos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a orientação do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais são pacíficas nesse sentido. A matéria, inclusive, objeto do enunciado da Súmula n. 11 do CARF: Súmula CARF n. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 3 DA ARGUIDA DECADÊNCIA PARCIAL DOS TRIBUTOS LANÇADOS Alegam os recorrentes que os tributos lançados são sujeitos a lançamento por homologação, devendo a eles ser aplicada a regra do CTN, art. 150, § 4º, de modo que os valores referentes a fatos tributários ocorridos antes de 14/03/2007 estariam alcançados pela decadência. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, motivo pelo qual, fazendo uso da faculdade do art. 114, § 12, do RICARF, adoto seus fundamentos como razões de decidir: Alegam os impugnantes que os tributos lançados são sujeitos ao lançamento por homologação, devendo a eles ser aplicada a regra do CTN, art.150, §4o. Ressaltam que sobre as receitas apontadas como omitidas incidem os quatro tributos especificados nos AI, cujos fatos geradores estão caracterizados na própria movimentação bancária ao longo de 2007, não Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 21 havendo que se falar em cobrança anterior a 14/03/2007, visto que os autos de infração foram lavrados em 14/03/2012 (rectius, conforme registrado nos 4 AI anexos, a ciência do lançamento pelos autuados ocorreu em 14/02/2012, e não em 14/03/2012) mais de cinco anos depois dos fatos geradores. Evocam em favor de sua tese julgados do TRF4 e do antigo Conselho de Contribuintes, segundo os quais, para os lançamentos por homologação, "ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, mesmo se não houver qualquer pagamento do contribuinte". Infelizmente para os ora manifestantes, a tese é anacrônica, sendo verdade que no passado chegou a ser defendida em alguns julgados administrativos (minoria) e até mesmo em tribunais superiores, até que veio a unificação da jurisprudência, determinada pelo E. STJ, em consonância com o que já era defendido oficialmente pela RFB, estando o tema há muito pacificado administrativamente no sentido de que somente quando haja algum valor recolhido antecipadamente (ainda que insuficiente) será o prazo decadencial regido pelo CTN, art.150, §4o; se nenhum pagamento antecipado de tributo houver, o prazo decadencial deverá obedecer o previsto no art.173, I. No REsp no 973.733/SC, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 18/09/2009, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, isto é, sob o regime do art.543-C do CPC/73 (a mesma regra encontra-se no Novo CPC, art. 1.036), está proclamada a tese do lançamento de acordo com o prazo estabelecido no CTN, art. 173, I, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que não houve pagamento antecipado do tributo, ainda quando declarado pelo contribuinte. Nesse mesmo REsp no 973.733/SC assentou-se a tese de que, no lançamento por homologação, a regra do §4o do art. 150 do CTN só se aplica quando houver pagamento antecipado e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; vale dizer, quando não houver qualquer antecipação de pagamento do tributo, deverá ser a regra do art.173, I. Em síntese, tanto no entendimento administrativo oficial, quanto na jurisprudência uniformizada do STJ, havendo nenhum pagamento antecipado (nem parcial) do valor do tributo pelo sujeito passivo, não há que se falar em homologação, pois a antecipação do pagamento do valor do tributo é seu pressuposto, é condição lógica. Também quando o sujeito Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 22 passivo agir com dolo, fraude ou simulação para não pagar o tributo ou para pagar um valor menor do que o efetivamente devido, restará prejudicada a homologação. Após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo, em dezembro de 2015, o STJ fez publicar a Súmula 555 com o seguinte enunciado: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de Antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. No caso concreto, os depósitos realizados na conta corrente da sociedade de fato (formalmente em nome dos dois sócios-gerentes) no curso do ano 2007, entre janeiro e novembro, sem comprovação de origem lícita por meio de documentos hábeis, subsomem-se à hipótese legal de auferimento de receitas que foram omitidas, fato gerador para o IRPJ e demais tributos reflexos descritos na autuação. Esses tributos evidentemente não foram declarados, pela sociedade de fato (informal), nem mesmo foram assumidos, isto é, oferecidos à tributação como rendimentos das pessoas físicas dos sócios gerentes; nem tampouco houve qualquer antecipação, nem parcial, do pagamento desses tributos devidos por força de lei. Nesse caso, a regra aplicável para aferição da suposta decadência é a prevista no CTN, art.173, I. Para cada fato gerador, deve-se contar cinco (anos) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter havido o lançamento. Para o FG mais remoto, ocorrido em 31/01/2007, o prazo decadencial se iniciaria em 1/1/2008, e somente estaria esgotado em 31/12/2013; no entanto, a ciência do lançamento aos ora manifestantes ocorreu em 14/02/2012. Afasta-se, pois a arguição de decadência. Inexiste, portanto, decadência de qualquer parcela do crédito lançado. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 23 4 DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE E DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A Lei n. 9.430/96, em seu art. 42, dispõe sobre a presunção de omissão de receitas aos casos em que seja constatado depósito de valores em conta corrente ou de investimento junto a qualquer instituição financeira, para os quais o(s) titular(es) não façam prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. Veja-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei no 9.481, de 1997) § 4º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei no 10.637, de 2002) Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 24 § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei no 10.637, de 2002) Ainda, configurada a omissão de receitas, a legislação prevê hipóteses específicas para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos – para o caso, aplicável as disposições do Decreto n. 3.000/99, art. 47 da Lei n. 8.981/95. No caso, conforme descrito no Termo de Verificação fiscal, foi informado inicialmente pelo autuado Bruno Campano – e posteriormente confirmado pelo autuado Paulo Peron – serem ambos sócios, em sociedade de fato, e titulares conjuntos da conta corrente n. 1.286-6 perante o SICOOB Paranavaí-PR, de interesse da referida sociedade, por meio da qual havia a movimentação financeira da atividade empresária, informada por eles como sendo de "revenda de combustíveis a postos varejistas". Ademais, intimados a justificar, documentalmente, a origem dos recursos financeiros depositados na referida conta, e deveriam identificar lançamentos naquela conta corrente, segundo a planilha anexa à intimação, que não se configurassem como receita da sociedade, para a devida exclusão da categoria "rendimentos tributáveis" (a exemplo de valores transferidos de outras contas das pessoas físicas dos co-itulares com origem esclarecida ou de cheques devolvidos), nada responderam quanto à origem dos recursos. Nos extratos bancários apresentados, relativos à conta SICOOB, foram identificados pela fiscalização os depósitos explicitados no Quadro demonstrativo Sintético das Receitas Omitidas (fls.73): Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 25 Como se vê, conforme as informações dadas pelos autuados, admitiram serem sócios administradores da sociedade de fato, e que, no curso da investigação, com base na orientação fiscal, regularizaram a atividade, com registro do contrato social perante a Junta Comercial e a abertura de Cadastro junto à RFB (CNPJ) e a Junta Comercial, da empresa "BDP CAMPANO & PGP PERON LTDA", CNPJ no 14.676.536/0001-36. Ainda, que a titularidade das receitas da conta corrente mantida no SICOOB-Paranavaí/PR, em nome dos sócios, cabiam à sociedade. Como constou do acórdão de impugnação: [...] o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento dos tributos incidentes sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção legal determina uma inversão do ônus da prova, constituindo- se em instrumento poderoso criado pelo legislador pátrio para combate à evasão fiscal. No entanto, a presunção estabelecida é relativa, juris tantum, sendo claro que admite prova em contrário, o que se configuraria na forma de documentos idôneos a identificar a origem lícita dos recursos depositados em banco em favor da interessada, ora manifestante. No entanto, apesar de formalmente intimados, os ora impugnantes nada esclareceram, mediante suporte documental idôneo, acerca da origem dos recursos depositados conta da sociedade de fato. Assim, não havendo prova em contrário à presunção legal estabelecida quanto à receita omitida, a Lei determina ao Fisco que considere como rendimentos omitidos os valores depositados nas contas bancárias da titular Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 26 (a conta era formalmente em nome dos sócios, mas segundo os próprios referiam-se à sociedade de fato), para os quais não foi apresentada comprovação de origem. Disso resultou o lançamento de IRPJ incidente sobre os rendimentos Esses valores relacionados no quadro acima representam depósitos cuja origem não foi esclarecida pelos interessados, configurando, nos termos da Lei no 9.430/96, art.42, receitas omitidas, por força de presunção legal. Se os manifestantes pudessem comprovar devidamente que a origem dos valores depositados seriam de receitas de vendas, ou de serviços prestados, por meio de documentos idôneos a tal demonstração, poder-se-ia talvez considerar as eventuais despesas operacionais, vinculadas à recepção das tais vendas (ou serviços), desde que fossem demonstradas por meio de notas fiscais, registros fiscais, transferências bancárias de pagamentos, etc. Mas, no caso, na ausência de qualquer demonstração acerca da origem dos recursos depositados, não faz o menor sentido a consideração de eventuais despesas, para as quais tampouco se fez qualquer esforço probatório. Quanto ao arbitramento, segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 75/76), considerando-se que, à época dos fatos, a contribuinte era uma sociedade de fato, desprovida de quaisquer documentos contábeis ou fiscais que pudessem oferecer algum respaldo a suas operações, fossem comerciais ou de prestação de serviços, restou tão somente à fiscalização a alternativa legal de apurar o faturamento a partir do exame da movimentação bancária da sociedade. A fiscalização, então, com base no faturamento representado pela receita omitida, apurada nos valores depositados sem comprovação de origem, não houve como apurar o lucro tributável para o Ano-calendário 2007 com base no regime de lucro real, dada a ausência da obrigatória escrituração do Livro Diário e do Livro Razão, restando-lhe mesmo somente proceder à apuração dos tributos a pagar pela sistemática do Lucro Arbitrado. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 27 Diga-se, por oportuno, que, no caso, não caberia a apuração no regime do lucro presumido, que essa alternativa somente se validaria por exclusiva opção tempestiva da empresa no início de cada ano-calendário referente. Como visto, a empresa sequer era formalizada, e não teria como fazer essa opção. Constatada a ausência de escrita contábil-fiscal, impôs-se, nos termos da legislação regente, o arbitramento do lucro tributável; veja-se o previsto no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), então vigente, aprovado pelo Decreto no 3.000/99, art. 530, II: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá às disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei no 8.981, de 1995, art. 47, e Lei no 9.430, de 1996, art. 1o): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; [... ] Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei no 9.249, de 1995, art. 16, e Lei no 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). De acordo com o Auto de Infração de lançamento do IRPJ (fls. 40), foi de 9,6% o coeficiente utilizado pela fiscalização na apuração da base de cálculo do IRPJ, na sistemática do lucro arbitrado. Sobre a base de cálculo apurada, foi calculado o IRPJ devido mediante a aplicação da alíquota de 15%. Sobre o montante da receita bruta omitida (equivalente ao montante dos Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 28 depósitos bancários sem origem no período considerado) foi aplicada multa de ofício de 75%, sem agravamento ou qualificadora. Desse modo, não há reparos a fazer quanto ao mérito da autuação, sendo escorreito o lançamento por arbitramento das receitas da atividade empresária, identificados nas movimentações bancárias das pessoas físicas dos sócios da sociedade irregular (de fato), posteriormente constituída. 5 DA ALEGADA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A propósito, há ainda uma arguição, sui generis, de "ilegalidade por suposta inserção do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP". Inicialmente, a empresa autuada era, à época dos fatos, mera sociedade de fato, inexistindo qualquer documento (ou até mesmo alegação) de que tenha submetido suas receitas à tributação do ICMS, ainda que posteriormente à regularização da sociedade perante a Junta Comercial. O que se tem, no caso, são receitas omitidas, não escrituradas, de sociedade irregular à época dos fatos geradores, que, portanto, sequer emitia documentos fiscais. Desse modo, de todo impertinente a alegação recursal, não havendo como se dar provimento ao pedido. 6 DO ARGUIDO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, este Conselho não pode realizar o controle de constitucionalidade das leis tributárias que respaldam as autuações, nos termos do art. 26-A do Decreto n. 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2, a qual transcrevo: Súmula CARF n. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, também não há como se dar guardida à pretensão recursal de redução da penalidade aplicada, por ser supostamente confiscatória. 7 DA INCIDÊNCIA DA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO LANÇADO Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.699 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720480/2012-95 29 Por fim, quanto à arguida ilegalidade da incidência da Selic sobre os tributos lançados, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal, contida nos arts. 13 da Lei n. 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, sendo irrelevante qualquer debate acerca do aspecto volitivo da conduta da contribuinte. Vale destacar que a incidência da Selic para a atuação dos débitos tributários é matéria sumulada por este Conselho Administrativo, valendo trazer à colação o enunciado da Súmula CARF n. 4, em referência: Súmula CARF n. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por conseguinte, há de se desprover o pleito de exclusão do índice de correção e juros moratórios sobre os lançamentos em exame. 8 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação em debate. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728239/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.774 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728239/2017-78 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.774 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728239/2017-78 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.774 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728239/2017-78 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.774 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728239/2017-78 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.774 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728239/2017-78 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.774 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728239/2017-78 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093030 #
Numero do processo: 10314.720048/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.907
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para (i) afastar a multa de 30% por falta de Licença de Importação, tendo em vista a correta descrição da mercadoria, e (ii) manter a multa por classificação fiscal incorreta, tendo em vista que não se trata de multa de natureza administrativa e, portanto, não seria aplicável a prescrição intercorrente e nem o Tema 1.293 do STJ.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para (i) afastar a multa de 30% por falta de Licença de Importação, tendo em vista a correta descrição da mercadoria, e (ii) manter a multa por classificação fiscal incorreta, tendo em vista que não se trata de multa de natureza administrativa e, portanto, não seria aplicável a prescrição intercorrente e nem o Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 2 RELATÓRIO Consoante descrição fiscal dos fatos, a autuação se refere a operações de importação de mercadoria denominada “NIMESULIDA BETACICLODEXTRINA”, nº período de 05/2006 a 07/2009, realizadas por LABORATÓRIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A, CNPJ 61.150.819/0001-20, que foi incorporada, em 29/12/2008, pela empresa HYPERMARCAS S/A, CNPJ 02.932.074/0001-91, sucessora em todos seus direitos e obrigações;  que a mercadoria foi classificada, pela importadora, no código 2935.00.94 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; que, em conferência aduaneira nº curso do despacho da Declaração de Importação (DI) nº 08/1083136-2, registrada em 17/07/2008, foi solicitado laudo técnico para análise da mercadoria, que informou que a NIMESULIDA BETACICLODEXTRINA é um “composto orgânico de constituição química definida apresentada isoladamente, caracterizando-se como uma sulfonamida e, mais particularmente, como uma sulfonamida cuja estrutura não contém heterociclos” e que as substâncias “Nimesulida” e “Nimesulida Betaciclodextrina” são compostos distintos/diferentes;  que, assim, o produto importado não se tratava da NIMESULIDA do código 2935.00.94 da NCM, devendo ser classificado no código 2935.00.99 (“Outras”); que essa exigência no curso do despacho da DI acarretou impetração de Mandado de Segurança, nº qual, embora se discutisse a pena de perdimento, foi sentenciado que, dentre outros, fossem aplicadas as multas cabíveis decorrentes da equivocada classificação fiscal;  que a partir da data da sentença, não foram localizadas importações sob o código 2935.00.94, tendo o LABORATÓRIO AMERICANO registrado duas DI (nºs 09/0849183-7 e 09/0537871-1) com o código 2935.00.99;  em ato de revisão aduaneira, foram levantadas para o período fiscalizado todas as DI registradas com a NIMESULIDA BETACICLODEXTRINA classificadas erroneamente com o código 2935.00.94;  que foi aplicada a multa prevista para mercadoria classificada incorretamente na NCM, prevista no art. 84, caput, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001;  que a nova classificação tem destaque (número 002) para Tratamento Administrativo, aplicável a partir de 25/08/2006, que exige Licença de Importação emitida pela Anvisa do Ministério da Saúde, sendo que ao optar pela classificação 2935.00.94 a empresa deixou de obter tal licença; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 3  que, assim, é aplicada a multa de 30% sobre o valor das mercadorias, prevista no art. 169, I, “a”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, no art. 633, II, “a”, do Decreto nº 4.543, de 2002, e no art. 706, I, “a”, do Decreto nº 6.759, de 2009. Em sua Impugnação a empresa pontuou:  a infração relativa à falta de licença de importação decorre do pretenso cometimento da infração relativa à incorreta classificação fiscal;  a classificação fiscal utilizada originariamente pela importadora não impunha o dever de emissão de licença de importação;  a situação fática que ocasionou a lavratura do auto de infração é distinta daquela em que ocorre uma importação sem a emissão de licença de importação obrigatória;  a exigência cumulativa de multas extrapola o patamar de 10% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, representando aproximadamente 28%;  não cabimento da multa regulamentar de R$ 57.992,69 e consequente não cabimento da multa do controle administrativo nº montante de R$ 1.984.162,20;  suscita nulidade absoluta e insanável, por inexistir a identificação no auto de infração a respeito do código da NCM que deveria ser adotada pela impugnante no bojo da reclassificação desejada pelo fisco; defende que a nulidade tem as consequências dos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972;  alega falta de comprovação da materialidade do suposto ilícito administrativo, consubstanciado em pretérita classificação fiscal errônea, por ausência laudo técnico/pericial que comprove o erro, desatendendo o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972;  cita jurisprudência;  não cabimento da multa do controle administrativo:  aduz que as mercadorias importadas encontravam-se corretamente descritas, aplicando-se o entendimento jurisprudencial administrativo de que a hipótese implica o afastamento da multa do controle administrativo; cita jurisprudência baseada no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997;  aventa a ausência de “fato típico” para a cobrança da multa prevista na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, na situação fática que ensejou a lavratura do auto de infração; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 4  transcreve jurisprudência no sentido de que a ausência de Licença de Importação não é fato típico para a aplicação da multa;  defende que não é cabível a exigência da multa na hipótese em que a revisão da classificação não interfere no controle administrativo que recai sobre as mercadorias; pondera que não há no auto de infração menção à eventual dificuldade no controle administrativo das mercadorias nos anos de 2006 a 2008 em razão da reclassificação fiscal almejada; cita jurisprudência;  Alega que a simples reclassificação fiscal não permite a aplicação da multa aludida; baseia sua tese em jurisprudência, que transcreve;  pugna pela não aplicação da multa em face da impossibilidade de cumulação de pena com a prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; interpreta que a disposição do § 2º do art. 84 citado constitui restrição às multas passíveis de serem cumuladas, restringindo-se à que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; cita julgados administrativos quanto à duplicidade de multas;  ilegalidade em face da proporção entre o valor das multas e o valor aduaneiro das mercadorias:  contesta a cumulação das multas, que alega corresponderem a 28% do valor aduaneiro das mercadorias, arguindo o disposto no art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003, que determina que a multa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não poderá ser superior a 10% do valor das mercadorias constantes da declaração de importação A Delegacia de Julgamento apresentou a seguinte Ementa: Acórdão 06-67.274 - 4ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 27 de agosto de 2019 Processo 10314.720048/2011-19 Interessado HYPERMARCAS S/A CNPJ/CPF 02.932.074/0001-91 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/05/2006 a 07/08/2008 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A petição apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento não é apta a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. A importação de mercadoria sem a correspondente licença de importação enseja a aplicação de multa correspondente a 30% do valor aduaneiro. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 5 A multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem-se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discorreu em seu voto:  Segundo a fiscalização, em face da classificação NCM informada pela importadora, as mercadorias não foram objeto de licença de importação, ao passo que a nova classificação fiscal implicava a obrigatoriedade de obtenção de licença de importação emitida pela Anvisa, razão pela qual foi aplicada a multa de 30%, conforme dispositivos legais que transcreve (fls. 29/30):  “II. Não obtenção de LI  A nova classificação que deveria ter sido utilizada pela empresa (2935.00.99)possui destaque – de número 002 – para Tratamento Administrativo, ou seja, para todas as mercadorias destinadas à produção de produtos farmacêuticos e registradas sob essa classificação deve ser obtida Licença de Importação(LI)emitida pela ANVISA do Ministério da Saúde. Ao optar pela classificação 2935.00.94 a empresa deixou de obter tal licença. Há também uma ocorrência de DI registrada com a NCM correta, sem, contudo, ter sido obtida a LI.  A impugnante, em face da multa por falta de LI, alega o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997, que estabelece:  “… não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.” (Grifou-se)A excludente em questão, por meio da qual se pretende o afastamento da infração administrativa, deve ser compreendida em seus estritos termos, que veiculam os seguintes pressupostos: a) ter sido a mercadoria objeto da declaração de importação “objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX”; b) a exigência de “novo licenciamento” em face de classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque “ex”; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 6 c) a descrição suficiente e correta do produto, com elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e d) a ausência de intuito doloso ou má-fé por parte do declarante.  O ADN Cosit nº 12, de 1997, é de natureza eminentemente interpretativa, uma vez que a exoneração da multa prevista em lei somente poderia ocorrer por norma de igual ou superior hierarquia; baseia-se no entendimento lógico de que a multa decorrente da exigência de um novo licenciamento não teria razão de existir se a mercadoria importada foi objeto de um licenciamento anterior e se encontrava devidamente descrita, sem a constatação de dolo ou má-fé; parte da premissa de que no licenciamento anterior a declarante ofereceu condições suficientes para que a mercadoria fosse identificada de modo inequívoco, possibilitando o efetivo controle do objeto da importação; e, assim, conclui pela inaplicabilidade da multa que tem por fato típico a importação de mercadoria “sem Guia de Importação ou documento equivalente”, eis que, ainda que com referência a uma classificação incorreta na NCM, a mercadoria estaria amparada em licença de importação  Como é relatado no lançamento, as mercadorias importadas não foram objeto de licença de importação, porquanto o código NCM utilizado pela declarante não impunha essa obrigação.  Por conseguinte, ainda que a descrição das mercadorias estivesse correta, não se encontram presentes os pressupostos para a exoneração da multa na forma prevista nº ADN Cosit nº 12, de 1997  Na hipótese, como já exposto, a importação, por haver sido declarada uma classificação fiscal incorreta, foi efetuada sem a obtenção de LI, porém a mercadoria, em conformidade com a correta classificação na NCM a ela aplicável, estava obrigada ao prévio licenciamento da importação pela Anvisa como condição para que fosse efetivada.  Vale dizer, a multa por falta de LI não decorre da simples reclassificação fiscal, mas da constatação de que a mercadoria importada estava obrigada à LI, essa licença deveria ter sido obtida antes da importação e a ausência do cumprimento desse requisito constitui infração punida com a multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias. Em seu Recurso Voluntário repisa vários itens de sua Impugnação, acrescentando: Ocorreu interpretação equivocada do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997, com leitura e aplicação restritiva, contrariando jurisprudência Receita e CARF; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 7 Cita o voto vencido do Julgador da DRJ que posicionou-se a favor da Recorrente, com entendimento que o citado ADN aplicava-se a todas as modalidades de importações realizadas. Cita posicionamento do Coordenador do Sistema de Tributação que declarava não ser infração administrativa ao controle das importações no caso debatido. Cita Acórdãos do CARF. Conclui pedindo o cancelamento do Auto de Infração ou ao menos que seja afastada a multa de controle administrativo (item 01 do Auto), em função do ADN Cosit nº 12/97. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar as infrações apontadas pela Autoridade lançadora de multas regulamentares/ de controle administrativo em relação a:  30% do valor aduaneiro de mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação e de  1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, observados os valores individuais mínimos de R$ 500,00. Em recente debate, por meio do TEMA nº 1293, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese, em relação ao REsp nº 2147578/SP, com Acórdão de 12/03/2025: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 8 EMENTA ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 9 tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 10 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade entre a apresentação da impugnação e a petição de Recurso Voluntário superior a 4 anos. Em relação ao assunto de Prescrição Intercorrente o Tribunal Administrativo posicionou-se por meio da Súmula CARF nª 11, de caráter Vinculante, sobre a não aplicação em Processo Administrativo Fiscal: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Regimento do CARF , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, menciona em seu artigo 100: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720048/2011-19 11 Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida Prescrição Intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento no presente processo, que não acarretara prejuízo para futuro deslinde, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Tal entendimento está externado em recentes julgados do CARF, conforme excerto abaixo: PROCESSO 15374.724419/2009-26 RESOLUÇÃO 3402-004.134 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por Sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720370/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL E FINAL. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, sem ocorrência de declaração ou pagamento, o prazo decadencial conta-se na forma do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prevalece, para fins de contagem, o termo final da obra constante do Aviso de Regularização de Obra (ARO) e da Declaração e Informação sobre Obra (DISO), salvo prova inequívoca em sentido contrário. Reconhecimento parcial da decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CND. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 8.212/91. O adquirente de imóvel responde solidariamente com o alienante pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a obra nele realizada quando não apresentada Certidão Negativa de Débitos no momento da averbação.
Numero da decisão: 2001-008.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram do presente do julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ART. 173, I, DO CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL E FINAL. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, sem ocorrência de declaração ou pagamento, o prazo decadencial conta-se na forma do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prevalece, para fins de contagem, o termo final da obra constante do Aviso de Regularização de Obra (ARO) e da Declaração e Informação sobre Obra (DISO), salvo prova inequívoca em sentido contrário. Reconhecimento parcial da decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CND. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 8.212/91. O adquirente de imóvel responde solidariamente com o alienante pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a obra nele realizada quando não apresentada Certidão Negativa de Débitos no momento da averbação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 2 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram do presente do julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO O presente processo refere-se a 03 (três) autos de infração lavrados em 09/12/2011 (fls. 02 a 14), refere a contribuições destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados empregados, e Contribuições de Terceiro, incidentes sobre a remuneração a eles paga na prestação do serviço na obra de contribuição civil de Matrícula CEI nº 34.270.07314/74 (período de 04/12/2003 a 17/06/2008)) quais sejam:  AI DEBCAD nº 37.348.950-1 (Contribuição Patronal), que, com multa (75%) e juros, perfaz o montante de R$112.654,96 (cento e doze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos);  AI DEBCAD nº 37.348.961-0 (Contribuição Patronal), que, com multa (75%) e juros, perfaz o montante de R$39.184,33 (trinta e nove mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos);  AI DEBCAD nº 37.348.952-8 (Contribuições de Terceiros), que, com multa (24%) e juros, perfaz o montante de R$21.523,17 (vinte e um mil quinhentos e vinte e três reais e dezessete centavos); Os referidos autos de infração e seus respectivos relatórios fiscais encontram-se nos autos (fls. 01/39), bem como os devidos fundamentos legais. A fiscalização informa no Relatório Fiscal dos Autos de Infração (f. 24) que, no dia 16/02/2009, o contribuinte apresentou a Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (DISO) e, com base nela, foi emitido, em 21/06/2011, o ARO – Aviso de Regularização de Obras nº 174740 (fl. 29 a 34) para matrícula nº 34.270.073147/74, a fim de que o contribuinte realizasse o Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 3 pagamento de R$85.661,02, referente às contribuições previdenciárias devidas sobre a mão de obra total aferida. Esgotado o prazo, sem pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário, foram lavrados os referidos autos de infração (fls. 02 a 14). O contribuinte apresentou impugnação (fl. 49 a 51), alegando decadência do referido crédito tributário e ilegitimidade passiva. A DRJ (fl. 76 a 87), por sua vez, afastou a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o recorrente seria responsável solidário, mas reconheceu, em parte a decadência do crédito tributário, notadamente, o período de 12/2003 a 11/2005. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls.92/96, pleiteando: 1. O reconhecimento decadência de todo o período autuado; 2. Ilegitimidade passiva do recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DA DECADÊNCIA Em regra, a prática de qualquer ato jurídico está submetida a limites temporais específicos. No contexto das relações tributárias, os institutos da prescrição e da decadência assumem funções essenciais na regulação e estabilização desses vínculos, em conformidade com o princípio constitucional da segurança jurídica. A decadência, em particular, é caracterizada como a extinção de um direito potestativo em decorrência da inércia do seu titular. No contexto tributário, a Fazenda Pública possui um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercer sua competência tributária ativa e constituir o crédito tributário por meio do lançamento fiscal. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 4 O instituto da decadência possui dois marcos temporais distintos, que alternam conforme o tipo de lançamento fiscal. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Já para os tributos submetidos ao lançamento de ofício ou por declaração, o prazo decadencial começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; In casu, em que pese se trate de um tributo da modalidade de lançamento por homologação, não houve declaração nem pagamento do parcial do tributo pela empresa recorrente, de modo que deve ser aplicado o regramento do art. 173, I do CTN. Sobre isso, importa destacar o entendimento sumular do STJ e do CARF: Súmula 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Com isso, a controvérsia destes autos gira em torno da definição do início e do fim da obra realizada pela empresa recorrente, visto que este é o termo inicial e final para contagem do prazo decadencial. A DRJ entendeu, em sua decisão ((fl. 76 a 87), que, a obra teve início no dia 04/12/2003 (segundo o próprio alvará de construção juntado pela recorrente na fl. 45) e que seu término se deu somente em 17/06/2008, que é a data do HABITE-SE, segundo o ARO – Aviso de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 5 Regularização de Obras nº 174740 e a Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (DISO) informada pela própria construtora. O acórdão recorrido (fl. 76 a 87) se fundamentou nos §2º e 3º do art. 390, Instrução Normativa RFB nº 971, vigente na época da emissão do ARO: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...] § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: VII - alvará de concessão de licença para construção. [...] § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); Diante disso, o referido acórdão (fl. 76 a 87) concluiu por reconhecer parcial decadência do crédito tributário lançado, notadamente o período de 12/2003 a 11/2005, restando devido o valor das contribuições incidentes sobre o período de 12/2005 a 06/2008. Já a empresa recorrente defende que a construção que ensejou na presente tributação ocorreu entre os anos de 2003 e 2005 e, com isso, haveria decadência do período total. Para isso, traz os seguintes documentos: 1) Alvará para Construção emitido pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, com validade de 24 (vinte e quatro) meses (fl. 52 e 97); 2) Cópia de publicação em jornal local de convite para jantar em churrascaria localizada no imóvel objeto da construção, realizado em 3 de dezembro de 2005 (fl. 98); 3) Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná, a qual demonstra que a empresa de Dalberto Rohmann tinha seu endereço no imóvel objeto da construção (fl. 99); Tais documentos, apresentados apenas na fase recursal, podem ser apreciados nos termos do §6º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, mas não se prestam a comprovar o efetivo término da obra. A Instrução Normativa RFB nº 971 prevê documentos específicos para comprovação do término da obra, tais como “habite-se” ou um dos documentos do §4º do art. 390 da IN: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 6 Art. 390 [...] § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1477 DE 03/07/2014). (Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1755 DE 31/10/2017): § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas ao ARO emitido. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1477 DE 03/07/2014). § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. O contribuinte poderia ter juntado, por exemplo, correspondências bancárias, contas de telefone e de energia, por exemplo. Mas, além de não ter apresentado nenhuma dessas provas, os documentos juntados pelo contribuinte (posterior à impugnação) não comprovam o fim, de fato, da obra. O fato de o endereço da obra ser utilizado por uma empresa (“i”) e haver um convite para um churrasco em dezembro/2005 (“ii”) não demonstram o fim da obra, que poderia, por exemplo, ter sido finalizada de forma parcial. Do mesmo modo, o Alvará de Construção (“iii”), embora tenha validade de 24 (vinte e quatro) meses, poderia ser renovado perante a prefeitura, de modo que ele só comprova o início da obra, mas não seu fim. Assim, prevalece a data do término informada na Declaração de Informação Sobre Obra (DISO) e refletida no ARO – Aviso de Regularização de Obras (17/06/2008), documento que, segundo entendimento consolidado neste Conselho, é hábil para atestar o fim da obra, salvo prova em contrário, inexistente no caso concreto: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO)1 CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA.INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROLEXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal (ou da antiga Secretaria da Receita Previdenciária) não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. Considera-se hábil para comprovação da existência de término da obra a documentação com vinculação inequívoca ao fim da obra em determinada data. O ARO emitido anteriormente é documento que atesta o fim da obra na data nele especificada e, portanto, é hábil a comprovar o término da obra. Eventuais correções quanto às informações da obra e, consequentemente, a emissão de um novo ARO deve ser devidamente motivadas pela autoridade fazendária. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Comprovado que a obra findou em período decadente ao da emissão do ARO, deve ser cancelado o lançamento.2 Considerando, portanto, que a obra foi realizada entre os dias 04/12/2003 e 17/06/2008 e a notificação do lançamento se deu em 13/12/11 (fl. 34), ao aplicar o regramento do art. 173, I do CTN, tem-se que somente o período de dezembro/2003 a novembro/2005, tal qual decidiu a decisão da DRJ (fl. 76 a 87), de forma correta. As contribuições previdenciárias do período de dezembro/2005 a junho/2008 são, portanto, devidas. 1 CARF, Acórdão nº 0 005-000.034 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária. Processo nº 16045.000367/2010-27, Relator: Mário Pereira de Pinho Filho, 04 de janeiro de 2023. 2 CARF, Acórdão nº 2201-009.676 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Processo nº 18050.004905/2009-75, Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, 04 de outubro de 2023. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 8 Assim, em razão do exposto, mantenho o entendimento da DRJ procedência parcial do lançamento. III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, conforme matrícula de nº 41.342 (fls. 60), a construção da obra foi executada pela empresa J.A. Baggio Construções Ltda, sendo o Sr. Dalberto Hohmann o proprietário e dono da obra à época, e que somente adquiriu o imóvel já edificado em 06/06/2008. Aduz em seu recurso que a Lei nº 8.212/91 garantiria que a responsabilidade solidária pelos créditos tributários decorrentes da obra se daria apenas entre o construtor e o proprietário da obra, sustentando que não poderia ser alcançado o terceiro adquirente do imóvel já construído. Não merece razão a parte recorrente. Como bem pontuou a DRJ (fl. 76 a 87), a recorrente, na condição de adquirente do imóvel, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a obra. Diferente do que aduz a recorrente, a Lei nº 8.212/91, em seus artigos 47 e 48, prevê que a aquisição de bem imóvel, bem como a averbação de obra de construção civil no registro público devem ser precedidas de Certidão Negativa de Débitos expedida pelo órgão competente, sem a qual, responde solidariamente os contratantes: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: [...] II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30. § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 9 Ou seja, a recorrente, como adquirente, responde solidariamente com o alienante pelas contribuições devidas sobre o pagamento da mão de obra empregada na obra do imóvel. Como está expresso no dispositivo acima, essa solidariedade só poderia ser afastada através da apresentação de CND, ou nos casos que a lei excepcionou, vide art. 30, VII da Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor; No caso concreto, não foi apresentada CND que pudesse afastar a solidariedade. E, além disso, consta expressamente na matrícula nº 41.342 (fl. 60) que, ao adquirir o imóvel, a Recorrente assumiu integralmente as dívidas do antigo proprietário, passando a ser “detentora de todos os direitos, vantagens e obrigações constantes da escritura de confissão de dívida, assim como dos direitos e obrigações do contrato de construção firmado em 29/03/2004 com a construtora J.A. Baggio Construções Ltda.” (trecho retirado da matrícula). É manifesta a responsabilidade solidária da recorrente, que, nos termos do art. 124 do CTN, não comporta benefício de ordem: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 114DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=69&dataPublicacaoDj=&incidente=5665515&codCapitulo=6&numMateria=44&codMateria=2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 10 Com isso, importa destacar a jurisprudência do CARF: [...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 11 Recurso Voluntário Negado.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO. CIVIL. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS. Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contratante de obra de construção civil é obrigada a apresentar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas para o serviço contratado. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO CONSTRUTOR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte4 Por tudo isso, conclui-se pela legitimidade passiva da Recorrente, razão pela qual mantenho o entendimento da DRJ (fl. 76 a 87) no sentido da procedência do lançamento em relação a ela. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, voto em rejeitar a preliminar arguida, e no mérito voto em NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão da DRJ em sua integralidade. É como voto. 3 CARF, Acórdão nº 2302002.999 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 11080.722528/2010-97, Relator: Arlindo da Costa e Silva, 19 de fevereiro de 2014. 4 CARF, Acórdão nº 240101.695 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Processo nº 11330.000935/200755, Relator: Kleber Ferreira de Araújo, 16 de março de 2011 Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.048 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720370/2011-32 12 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082463 #
Numero do processo: 10283.723510/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-13T18:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-13T18:53:04Z; Last-Modified: 2025-10-13T18:53:04Z; dcterms:modified: 2025-10-13T18:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-13T18:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-13T18:53:04Z; meta:save-date: 2025-10-13T18:53:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-13T18:53:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-13T18:53:04Z; created: 2025-10-13T18:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-10-13T18:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-13T18:53:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.723510/2016-59 RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 7844-7898) interposto contra acórdão da 13ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 7735-7829) que julgou procedente em parte impugnação (e-fls. 3904- Fl. 7971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 2 3954) apresentada contra autos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2012 (e-fls. 3858-3870) em que se apontam as seguintes infrações: IRPJ: RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS INFRAÇÃO: APURAÇÃO INCORRETA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO. Valor correspondente ao Lucro Operacional escriturado mas não declarado, conforme relatório fiscal em anexo. CSLL: RESULTADOS INFRAÇÃO: APURAÇÃO INCORRETA DE RESULTADOS DA CSLL O contribuinte apurou incorretamente o resultado da CSLL, conforme relatório fiscal em anexo. O Relatório Fiscal (e-fls. 3871-3890) que acompanha os autos de infração aponta os seguintes fatos principais: O presente trabalho fiscal visa apurar o correto valor do Lucro Líquido, que serviu de base, para a apuração do Lucro Real, no ano calendário 2012. 1. Visando atingir o objetivo acima explicitado, foi selecionado para verificação o conteúdo constante na Linha 04, da Ficha 04A, da DIPJ nº0000973245 – anº calendário 2012 – “Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno” – nº montante de R$1.236.400.138,24. Ocorre que, ao realizarmos verificações na EFD (Escrita Fiscal Digital), apresentada pelo Contribuinte, junto ao Sistema SPED, constatamos – conforme relatório sintético às folhas nº601 – que o valor Declarado pelo Contribuinte, nº citado documento, apresenta o montante de R$482.870.900,02 – cujo relatório analítico encontra-se anexado às folhas 603, em relatório analítico composto de 5.940 páginas, em Arquivo Não-paginável. Constatamos, também, a ocorrência de Devoluções de Compras para Industrialização no montante de R$1.111.826,50 – relatório sintético às folhas 602, e relatório analítico às folhas 604 a 606. De forma que, apura-se sob o título “Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno”, com base nos documentos fiscais apresentados pelo Contribuinte o montante de R$481.759.073,52. (...) Perfazendo assim, uma diferença, a menor, entre o valor constante na DIPJ e o valor apurado na EFD, no montante de R$754.641.064,72 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Fl. 7972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 3 2. O segundo item a ser verificado foi o constante na Linha05, da Ficha 04A, da DIPJ nº0000973245 – ano calendário 2012 – “Compras de Insumo a Prazo nº Mercado Externo” – no montante de R$6.427.692.110,08. (...) Perfazendo assim, uma diferença, a maior, entre o valor constante na DIPJ e o valor apurado nas NFE, no montante de R$547.501.436,51 (quinhentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos). 3. O terceiro item a ser verificado foi o constante na Linha28, da Ficha 04A, da DIPJ nº0000973245 – ano calendário 2012 – “Compras de Mercadorias a Prazo nº Mercado Externo” – no montante de R$327.491.500,40 (...) Perfazendo assim, uma diferença, a menor, entre o valor constante na DIPJ e o valor apurado nas NFE, no montante de R$33.230.715,92 (trinta e três milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos). 4. Após as constatações explicitadas nos itens 1 a 3, procedemos ao novo cálculo da Linha 52, da Ficha 04A, da DIPJ nº0000973245 – ano calendário 2012 – “TOTAL DOS CUSTOS DAS ATIVIDADES EM GERAL” – no montante de R$8.171.791.093,44. O novo montante apurado, após as alterações, é da ordem de R$7.931.420.749,31. Perfazendo assim, uma diferença, a menor, entre o valor constante na DIPJ e o valor apurado nas NFE/EFD, no montante de R$240.370.344,13 (duzentos e quarenta milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). 5. O quarto item a ser verificado foi o constante nas Linhas 01/03/04, da Ficha 06A, da DIPJ nº0000973245 – ano calendário 2012 – “Receita de Exportação Direta de Mercadorias e Produtos”; “Receita de Venda de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno”; “Receita da Revenda de Mercadorias nº Mercado Interno” – no montante de R$13.277.636.981,85. (...) Perfazendo assim, uma diferença, a maior, entre o valor constante na DIPJ e o valor apurado nas NFE, no montante de R$743.436.783,74 (setecentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). 6. O quinto item a ser verificado foi o constante na Linha 10, da Ficha 06A, da DIPJ nº0000973245 – ano calendário 2012 – “Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais” – no montante de R$694.252.591,25. Perfazendo assim, uma diferença, a maior, entre o valor constante na DIPJ e o valor apurado nas NFE/EFD, no montante de R$4.691.291,49 (quatro milhões, Fl. 7973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 4 seiscentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). 7. Como contraponto, visando demonstrar ou sedimentar, a diferença de Receita Tributável, verificamos o total das receitas tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins, declaradas nas DACONs apresentadas no ano calendário 2012, anexadas de forma inseparável ao presente e-Processo, constatamos que o total das receitas tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins soma R$13.498.803.717,94. (...) Tendo em vista os valores de receita tributável pelo PIS/Pasep e pela Cofins declarados na DACON, em contraposição aos valores consignados na DIPJ, verifica-se que o contribuinte adotou o regime de competência para o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, enquanto que para a apuração do Lucro Líquido e consequentemente do Lucro Real não o adotou. Tal assertiva encontra guarida nº fato de que os valores de receita bruta declarados na DACON são superiores aos valores apurados nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela pessoa jurídica. Dessa forma, nos parece que o contribuinte se utiliza de dois (2) conceitos do Princípio da Competência; um para o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins e outro para a apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL. 8. Após todas as constatações, ao norte explanadas, procedemos a alterações na apuração do Lucro Líquido do Período de Apuração, conforme nova DRE, anexada ao presente e-Processo às folhas nº3482. O montante do Lucro Líquido do Período de Apuração constante na Ficha 06A, Linha 82, da DIPJ nº 0000973245, foi declarado o valor de R$352.146.883,32. O montante do Lucro Líquido do Período de Apuração, resultante da apuração realizada pela fiscalização soma R$1.331.262.719,70. Perfazendo assim, uma diferença, a maior, entre o valor constante na DIPJ e o valor apurado pela fiscalização, no montante de R$979.115.836,38 (novecentos e setenta e nove milhões, cento e quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). 9. Tendo em vista que os ajustes ao Lucro Líquido do Período de Apuração já estão presentes na Ficha 09A, o valor da diferença apurado pela Fiscalização(R$979.115.836,38) servirá de base de cálculo para o IRPJ e para a CSLL. 10. Por outro lado, o Lucro da Exploração, também não terá sua apuração refeita, por força do que dispõe o art. 66 da Instrução Normativa SRF Nº 267, de 23 de dezembro de 2002, verbis: (...) 12. Em síntese, a resposta do contribuinte alega que a diferença apurada pela Fiscalização, encontra amparo, sob a ótica do contribuinte, nos seguintes fatos: Fl. 7974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 5 12.1 – Vendas canceladas; 12.2 – Mercadorias que saíram da fábrica e não tiveram o aceite do cliente(mercadorias recusadas e retornadas para a Samsung). Como as mesmas foram recusadas após o prazo legal de cancelamento, foram emitidas as notas fiscais de entrada de forma a anular as notas fiscais de saída emitidas anteriormente. Importante ressaltar que tais operações nunca tiveram reflexos contábeis(“sit return”); 12.3 – Mercadorias vendidas em 2012 e recebidas pelo cliente em 2013. Neste caso, as notas fiscais foram emitidas em 2012, conforme registro nº livro de saída do SPED Fiscal, e a contabilização ocorreu em 2013, conforme registro no SPED contábil, quando ocorreu a transferência de propriedade. (...) 16. Quanto às alegações trazidas à lume pelo Contribuinte no item 13 do presente relatório, na tentativa de justificar a diferença de Receita Bruta apontada pela Fiscalização, onde afirma que as venda canceladas, no valor de R$428.338.130,82, não compuseram (não foram consideradas) o montante de R$13.277.636.981,85 – que é a receita bruta declarada pelo contribuinte em sua DIPJ/2013 – ano calendário 2012. O argumento do Contribuinte não foi considerado pela Fiscalização, e não deve prosperar, senão vejamos: 16.1 – O contribuinte apesar de afirmar que o valor de R$13.277.636.981,85 é um valor livre de vendas canceladas, isto é, liquido de vendas canceladas; na Linha 10, da Ficha 06A – “(-) Vendas canceladas, Devol. e Descontos Incondicionais” – consigna o valor de R$694.252.591,25 – como dedutível da receita bruta. 16.2 – A Fiscalização, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas, de emissão do contribuinte, apurou o montante de receita bruta de R$14.021.073.765,59; e do interior desta receita bruta extraiu o valor de R$434.032.082,66 – a titulo de vendas canceladas, conforme relatório anexado ao processo. 16.3 – Além disso, apuramos também os valores relativos a Devoluções(R$264.214.773,09) e Descontos Incondicionais (R$697.026,99) – perfazendo um total, relativo à linha 10 da ficha 06A de R$698.943.882,74. Dessa forma um valor de diferença da ordem de R$4.691.291,49 (0,7%). 16.4 – Caso a Fiscalização concordasse com a afirmativa do contribuinte de que do valor inicial (R$13.277.636.981,85) havia sido deduzida a venda cancelada, ao se deparar com o valor deduzido na linha 10 da ficha 06A(R$694.252.591,25), na realidade, estaríamos permitindo que o contribuinte deduzisse em duplicidade o valor das vendas canceladas. Fl. 7975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 6 16.5 – Se isso não fosse suficiente, o Contribuinte demonstra descaso pelo ordenamento jurídico pátrio, ao não obedecer à sistemática de apuração da receita bruta e da receita liquida, esposada no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977, verbis: 16.6 – Portanto, o contribuinte incidiu em erro material e formal. Material ao preencher sua DIPJ deduzindo o valor das vendas canceladas em duplicidade, e Formal ao tentar induzir a Fiscalização, em sua resposta a Termo de Intimação Fiscal, a corroborar o erro cometido e a apuração errônea do Lucro Líquido, que serviu de base para a apuração do Lucro Real. 17. Quanto às alegações aduzidas no item 14, onde o Contribuinte narra o que denominou de “Sit Return”, o que em síntese quis dizer: “Como o retorno da mercadoria se dá após o prazo legal de 24 horas para cancelamento, são emitidas as notas fiscais de entrada de forma a anular as notas fiscais de saída emitidas anteriormente”. O argumento apresentado pelo contribuinte, na sua formalidade procede, tendo em vista que, como o cliente, por algum motivo, não recebeu a mercadoria, esta deve retornar ao estabelecimento do contribuinte o qual deve incorpora-la novamente ao seu estoque. A forma como isso deve ser operacionalizado é emitindo a respectiva nota fiscal de devolução de vendas ou o cliente emitindo uma nota fiscal de devolução de compras (modalidade em que o contribuinte registra em sua escrita fiscal como devolução de vendas). Dessa forma, a Fiscalização apurou, com base na EFD (Escrita Fiscal Digital), devoluções de vendas no montante de R$264.214.773,09 – cujo valor foi deduzido da receita bruta, apurada pelas notas fiscais eletrônicas, de emissão do contribuinte, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 18. Por fim, analisando o terceiro item da resposta do Contribuinte, disposto no item 15 do presente relatório, onde o contribuinte procura justificar parte da diferença de receita bruta, apontada no Termo de Intimação Fiscal referenciado, com o argumento de que “a terceira razão para a diferença apontada é o fato de existirem mercadorias que foram vendidas em 2012, mas só foram recebidas pelo cliente em 2013. Neste caso, as notas fiscais foram emitidas em 2012, conforme registro no livro de saída do SPED Fiscal, e a contabilização ocorreu em 2013, conforme registro no SPED contábil, quando ocorreu a transferência de propriedade”. 18.1 – As afirmações trazidas pelo contribuinte ferem diretamente o Principio contábil/fiscal da Competência, tendo em vista que todas as notas fiscais emitidas pelo contribuinte, durante determinado ano calendário, devem fazer parte da apuração dos resultados fiscais, para pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como da Contribuição Social sobre o (...) Fl. 7976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 7 19. Em homenagem ao Princípio da Competência, procedemos à verificação, também, da conformidade dos maiores valores que compuseram os custos da pessoa jurídica, no ano calendário 2012, onde foram verificados os itens pertinentes às linhas 04/05/28 da Ficha 04A, da DIPJ. Os resultados das análises individuais estão nos itens 01, 02 e 03, enquanto que a DRE refeita/alterada se encontra às folhas 3482, cujo resultado do Lucro Líquido serviu de base para a Autuação. 20. Portanto, considerando todo o acima exposto, e com base na documentação anexada ao e-Processo, procedemos à Autuação do Contribuinte, por não ter apurado corretamente o Lucro Líquido e consequentemente por não ter realizado os ajustes necessários, também deixou de apurar corretamente o Lucro Real e por vias de consequências deixou de pagar corretamente o IRPJ e a CSLL. Em síntese, portanto, há tanto uma acusação de apropriação de custos a maior do que o real (de acordo com a documentação fiscal), quanto de reconhecimento a menor de receita, também a partir do que constaria da escrituração fiscal. À e-fls. 3482 expõe a fiscalização a reapuração da Ficha 04A – Custo dos Bens e Serviçso Vendidos – PJ em Geral, bem como a reapuração da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em geral. Em sua impugnação (e-fls. 3904-3954), a contribuinte suscita preliminar de nulidade do auto de infração, “uma vez que em nenhum momento a Impugnante foi intimada a responder e esclarecer quaisquer questionamentos relativos aos custos apropriados, não havendo qualquer motivo para tanto”, considerando que a fiscalização teria se voltado à apuração da receita, tendo havido violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, com relação ao item “Do custo dos bens e serviços vendidos”, afirma a empresa que de fato incorreu em erro de preenchimento de diversas linhas da DIPJ, mas que o valor total dos custos informado na DIPJ correspondia à realidade e seria suportado pelos documentos contábeis, no que inexistiria apropriação a maior de custos. No que tange à “Receita Líquida das Atividades”, sustenta que a autoridade fiscal desconsiderou o fato de que “nem todo o documento fiscal emitido pelo contribuinte necessariamente implica no reconhecimento de receita do período e ainda há valores de receita que não estão suportados em documento fiscal de venda de mercadorias (e.g. garantia estendida e serviços)”. Detalhou item a item as origens das divergências relacionadas à receita, defendendo a higidez dos procedimentos contábeis adotados e a correção do lucro real informado. Fez a juntada de diversos documentos (e-fls. 3955-4481) Recebidos os autos na DRJ/RPO, foi inicialmente proferida Resolução 14-004.601 (e- fls. 4560-4568), em que se consignou: De fato, no curso do procedimento fiscal, como a autoridade fiscal responsável pelo feito não teria formalizado intimação específica acerca das divergências apuradas nas informações sobre as compras prestadas na DIPJ, não foram apreciadas pela fiscalização as justificativas apresentadas pela contribuinte, por ocasião da impugnação. Fl. 7977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 8 Quanto à omissão de receitas, as planilhas designadas Doc. 09 Razões Contas de Desconto Devolução não são hábeis a fazer a prova pretendida sem os devidos esclarecimentos a serem feitos pela defesa, quanto às informações contidas em cada uma das planilhas, sem que devidamente ratificadas pela autoridade fiscal na escrituração mantida no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Por todo o exposto, VOTO por CONVERTER EM DILIGÊNCIA o julgamento, para que a autoridade fiscal responsável pelo feito se manifeste, conclusivamente, com base na Escrituração Contábil Digital – ECD, na Escrituração Fiscal Digital – EFD, nas Notas Fiscais Eletrônicas disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e demais documentos de suporte da escrituração, sobre os seguintes fatos: 1. a ocorrência de erro de preenchimento da Ficha 04A – Custos de Bens e Serviços Vendidos da DIPJ, não apenas das Linhas relativas às Compras (Linhas 04, 05 e 28), mas também das Linhas em que teriam sido informados os Estoques Iniciais e Finais do período (Linhas 01, 24, 22 e 29) e da Linha em que teriam sido informados Outros Custos (Linha 21); 2. as deduções da receita bruta, para fins de apuração da receita líquida, efetuadas a título de: a. devoluções de vendas, não anteriormente consideradas, porque não amparadas em notas fiscais de entrada, mas em notas fiscais emitidas pelos próprios clientes; e b. descontos concedidos, não anteriormente considerados por equívoco na captação dos dados. 3. a escrituração, no ano-calendário subsequente (2013), de parte das receitas, constantes das Notas Fiscais Eletrônicas, emitidas em 2012. A Diligência Fiscal foi iniciada (e-fls. 4573-4574), tendo o contribuinte apresentado resposta (e-fls. 4581-4583), em que anexou os seguintes documentos: - Razões das Contas de Custo (e-fls. 4624 – arquivos não pagináveis); - Relatório KPMG Demonstrações Financeiras (e-fls. 4625-4694); - Balancete com destaque para contas de estoque (e-fls. 4695-4701); - Razões Contas de Receita (e-fls. 4702 – arquivos não pagináveis); - Razões Contas de Desconto e Devolução (e-fls. 4703 – arquivos não pagináveis); - Lista de NFes de Sit Return (e-fls. 4704 – arquivos não pagináveis); - Sit Return – Amostragem de Jogos de NFes de Saída e de Entrada (e-fls. 4706- 4745) - NFes com Entrega em Período Distinto (e-fls. 4746 – arquivs não pagináveis); - DIPJ 2014/2013 (e-fls. 4747-5063); Em Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (e-fls. 7625-7631) Fl. 7978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 9 3. Estoques Iniciais e Finais. 3.1 – Estoque Inicial do ano calendário 2012. Tendo em vista que o estoque inicial de 2012, é o INVENTÁRIO de 31/12/2011, que deve estar devidamente escriturado no SPED Contribuições de março/2012. Em consulta ao SPED Contribuições do ano calendário 2012, anexado ao presente processo, foi extraído o Inventário de dezembro de 2011 (doc. às fls. 5068), cujo montante é da ordem de R$674.061.626,66. O contribuinte, em sua peça impugnatória, informa que o valor correto dos estoques iniciais seria nos valores de 733.208.379,63 + 60.120.792,23 = 793.329.171,86. Portanto, destoante do valor constante no Inventário extraído do SPED, bem como na DIPJ. Salientamos que a impugnante não apresentou qualquer prova sobre o alegado na peça de defesa, apesar de caber a quem alega o ônus da prova. 3.2 – Estoque Final do ano calendário 2012. Tendo em vista que o estoque final de 2012, é o INVENTÁRIO de 31/12/2012, que deve estar devidamente escriturado no SPED Contribuições de março/2013. Em consulta ao SPED Contribuições do ano calendário 2013, anexado ao presente processo, foi constatada a inexistência de escrituração do Inventário de dezembro de 2012. Inclusive, constatamos a inexistência de Inventários em qualquer dos meses do ano calendário 2013. O contribuinte, em sua peça impugnatória, informa que o valor correto dos estoques iniciais seria nos valores de 1.310.864.454,73 + 102.123.068,50 = 1.412.987.523,23. Portanto, sendo impossível aferir a acuracidade do valor informado na impugnação, bem como na DIPJ. Salientamos que a impugnante não apresentou qualquer prova sobre o alegado na peça de defesa, apesar de caber a quem alega o ônus da prova. 4. Outros Custos. Consta na linha 21, da ficha 4A, da DIPJ ano calendário 2012, a título de “Outros Custos” o montante de R$263.307.269,67 – o qual não foi objeto de auditoria no decorrer do procedimento fiscal. Ocorre que, o contribuinte em sua peça impugnatória, alega que teria havido um “erro de preenchimento”, de tal forma que o valor entendido como correto seria de R$469.625.671,85; redundando numa diferença de R$206.318.402,18. O contribuinte alega que “O montante de R$ 469.625.671,85 relativo a outros custos refere-se a todos os custos incorridos pela Impugnante que não dizem respeito a estoque de produto acabado ou mercadorias para revenda, e ainda Fl. 7979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 10 custos de compras de insumos e mercadorias e custos com pessoal e depreciação e amortizações”. Entretanto sem indicar a natureza, bem como apresentar qualquer documento comprobatório de tais custos, somente apresentando planilhas eletrônicas identificadas como “Doc. 05 – Razões das Contas de Custo”, onde não consta nem ao menos o título das supostas contas. Em consulta à Escrita Contábil Digital – ECD, apresentada pela pessoa jurídica, extraímos o balancete geral do ano calendário 2012. (doc. às fls. 5072 – 5096) onde é possível se observar a existência no grupo de contas contábeis nº 3.01.01.03 – CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS no montante de R$7.431.318.707,49. (...) O que se pode concluir do acima exposto, como resultado, é que mesmo concordando com os valores de compras, nacionais e importadas, apurados pela fiscalização, o contribuinte tenta induzir a erro o nobre julgador, tendo em vista que nos assentamentos contábeis está apurado o CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E REVENDIDAS no montante de R$7.431.318.707,49. A fiscalização apurou, a partir de pontos de auditoria eleitos, e aceitos pelo contribuinte, o CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E REVENDIDAS no montante de R$7.931.420.749,31. Na DIPJ do ano calendário 2012, consta consignado como CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E REVENDIDAS o montante de R$8.171.791.093,44. Vem agora o contribuinte novamente, em sede de impugnação, e “seleciona” algumas contas que fazem parte do grupo de contas contábeis nº 3.01.01.03 cuja soma algébrica soma R$8.171.791.093,44 sem apontar o que fazer das demais contas contábeis que ficaram de fora da “eleição” e que serviram de base para a apuração do CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E REVENDIDAS no montante de R$7.431.318.707,49 e muito menos esclarecer a natureza da suposta omissão de outros custos que pretende alterar, e como dito acima sem apresentar uma mísera folha de prova, documentação fiscal hábil a comprovar o alegado. 5. Item 2 – as deduções da receita bruta, para fins de apuração da receita liquida, efetuada a título de: a. Devolução de vendas, não anteriormente consideradas, porque não amparadas em notas fiscais de entrada, mas em notas fiscais emitidas pelos próprios clientes. a.1 – O valor de devolução de vendas, considerado pela fiscalização, da ordem de R$264.214.773,09 tem como base as Notas Fiscais Eletrônicas de entrada, emitidas pelo próprio contribuinte, conforme relatório detalhado às fls. 5107 a 7358. a.2 – O que se pode depreender do campo “Observações” da NFE, é que não consta qualquer referência à Nota Fiscal de origem, quer seja de uma devolução emitida pelo destinatário, quer seja indicando uma venda que não foi aceita. Fl. 7980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 11 a.3 – O segundo valor apurado em devolução de vendas, na presente diligencia fiscal, provem da escrita fiscal – EFD ICMS/IPI – cujo valor apurado monta R$284.012.318,21 de devoluções liquidas – conforme relatório sintético às fls. 7359 e relatório analítico às fls. 7360. Perfazendo uma diferença de R$19.797.545,12. a.4 – Visando determinar os documentos fiscais que deram origem à diferença de valores, fizemos uma análise amostral, conforme relatório às fls. 7361 – 7411, onde foram detectados alguns dados que não constam no relatório extraído das Notas Fiscais Eletrônicas do contribuinte, tais dados foram pintados na cor vermelha. No entanto ao tentar aprofundar a verificação, não foi possível prosseguir, de forma a assegurar a autenticidade da informação, tendo em vista que na EFD ICMS/IPI apresentada pelo contribuinte, não consta a Chave das Notas Fiscais Eletrônicas, e ainda o contribuinte não apresentou nenhuma prova do que foi alegado, mesmo cabendo a quem alega provar. b. Descontos concedidos, não anteriormente considerados por equívoco na captação dos dados. b.1 – O tópico analisado pela fiscalização, diz respeito à linha 10 da DIPJ (Vendas Canceladas; Devolução de Vendas e Descontos Incondicionais). b.2 – A rubrica ora combatida pelo contribuinte diz respeito a DESCONTOS INCONDICIONAIS e não descontos concedidos. b.3 – Os descontos incondicionais se caracterizam por constarem na Nota Fiscal desde sua emissão, e por serem incondicionais não dependem de qualquer ato ou comportamento, tanto do comprador quanto do vendedor para se realizarem. b.4 – Os descontos concedidos, por sua vez, derivam de “n” fatores ocorridos normalmente no pós-venda, e sempre ocorrem como desconto no pagamento e são computados como despesas financeiras ou comerciais, não se prestando para (...) 7. Finalmente, o que podemos concluir das alegações trazidas a lume pelo contribuinte, quando admite as incorreções encontradas ora em sua escrita contábil, ora em sua DIPJ, atesta simplesmente a imprestabilidade, para os fins a que deveria se destinar, não merecendo credibilidade, haja vista que desacompanhadas da documentação fiscal que deveria servir de lastro ao alegado. Intimado a manifestar-se sobre a diligência, o contribuinte apresentou resposta (e- fls. 7642-7667) em que aponta o que seriam, em seu entender, diversos erros nas conclusões adotadas pela autoridade fiscal. Fez a juntada de novos documentos (e-fls. 7668-7734). Remetidos novamente os autos à DRJ, esta proferiu acórdão que restou a seguir ementado, dando-se parcial provimento à impugnação: MAJORAÇÃO DE CUSTOS. COMPRAS. Fl. 7981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 12 Afasta-se a acusação de majoração indevida de custos se comprovado o erro de preenchimento da DIPJ com relação não apenas às compras, mas também aos estoques iniciais e finais, sem afetar o resultado final dos custos da atividade, e que decorre de realocação de despesas a diferença entre o custo apurado nº balancete contábil e nas demonstrações financeiras. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE AS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS E A RECEITA BRUTA INFORMADA NA DIPJ. REGIME DE COMPETÊNCIA. ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. COMPRA E VENDA. Deve ser apropriada em conta de resultado a receita auferida na medida em que faturada a venda, eis que transferida a propriedade do produto, mediante negócio jurídico perfeito, consumado no faturamento, coloca-se o vendedor na posição de simples depositário das mercadorias/produtos até que se efetue sua entrega. Mantém-se a acusação de omissão de receitas se a contribuinte, por haver adotado o critério de escriturar as receitas apenas no momento da entrega da mercadoria/produto aos destinatários/clientes, não escriturou as receitas das devoluções quando a(o) mercadoria/produto é recusada(o) pelo destinatário/cliente, mas não consegue fazer prova extra-contábil deste fato. Da mesma forma, subsiste a acusação fiscal quando não feita a prova hábil do oferecimento à tributação de parte das receitas, constantes das notas fiscais de saída emitidas em 2012, no período subseqüente (2013). Em síntese, cancelou-se na DRJ a parte do lançamento relativa à acusação fiscal de majoração indevida de custos: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 13ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto/SP, por maioria de votos, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para cancelar a base tributável do lançamento relativa à acusação fiscal de majoração indevida de custos, no valor de R$ 240.370.344,13, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Presidente que elaborará Declaração de Voto. Há recurso de ofício. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 7844-7898) em que defende, preliminarmente, (a) nulidade do lançamento no que tange à parte da acusação de majoração indevida de custos; e, no mérito, defendeu a (b) regularidade da receita informada, reiterando os argumentos quanto à necessidade de consideração de notas fiscais canceladas; do “sit return”; do momento de reconhecimento da receita. É o relatório. Fl. 7982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 13 VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso de ofício, por outro lado, respeita o valor de alçada, o que igualmente permite seu conhecimento. Trata-se de auto de infração que deriva de procedimento fiscal no qual foi feita verdadeira “reapuração” do lucro líquido que serviu de base para o IRPJ e CSLL no ano-calendário 2012. Conforme consta do Relatório Fiscal (e-fls. 3871-3890), diversas “linhas” da Demonstração de Resultado do Exercício (e suas respectivas na DIPJ) foram objeto de questionamento. Especificamente, foram objeto de questionamento: Linha 04 – Ficha 04A da DIPJ: “Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno”; Linha 05 - Ficha 04A da DIPJ: “Compras de Insumo a Prazo no Mercado Externo”; Linha 28 - Ficha 04A da DIPJ: “Compras de Mercadorias a Prazo no Mercado Externo”; Linha 52 - Ficha 04A da DIPJ: “TOTAL DOS CUSTOS DAS ATIVIDADES EM GERAL”; Linhas 01, 03 e 04 - Ficha 06A da DIPJ: “Receita de Exportação Direta de Mercadorias e Produtos”; “Receita de Venda de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno”; “Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno”; Linha 10 - Ficha 06A da DIPJ: “Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais” Como resultado, chegou-se a um valor de Lucro Líquido do Período de Apuração significativamente divergente em relação àquele que foi declarado pela Recorrente na DIPJ, especificamente no montante de R$ 979.115.836,38, conforme parágrafo 8 do Relatório Fiscal: 8. Após todas as constatações, ao norte explanadas, procedemos a alterações na apuração do Lucro Líquido do Período de Apuração, conforme nova DRE, anexada ao presente e-Processo às folhas nº3482. O montante do Lucro Líquido do Período de Apuração constante na Ficha 06A, Linha 82, da DIPJ nº 0000973245, foi declarado o valor de R$352.146.883,32. Fl. 7983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 14 O montante do Lucro Líquido do Período de Apuração, resultante da apuração realizada pela fiscalização soma R$1.331.262.719,70. Perfazendo assim, uma diferença, a maior, entre o valor constante na DIPJ e o valor apurado pela fiscalização, no montante de R$979.115.836,38(novecentos e setenta e nove milhões, cento e quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). Para melhor compreensão global da autuação, peço vênia para reproduzir a reapuração constante de fl. 3482 junto ao Relatório Fiscal: Fl. 7984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 15 Portanto, o lançamento é composto basicamente de duas “partes”: (1) majoração indevida de custos; e (2) omissão de receita. Quando do julgamento da impugnação pela DRJ, afastou-se a infração relativa à majoração dos custos. Permanece em litígio, então, apenas a questão da omissão de receita. Para esta, há três diferentes argumentos suscitados pelo contribuinte desde a fiscalização, trazidas junto à impugnação, após a diligência e no recurso voluntário: (a) notas fiscais canceladas e devoluções de venda na apuração da receita bruta; (b) “sit return”; (c) momento de reconhecimento da receita. Da análise dos autos, verifico que há diversas questões fáticas pendentes de maior esclarecimento, em especial pela pouca profundidade da diligência que foi realizada a pedido da DRJ, bem como pelo fato de que o contribuinte promoveu ampla juntada de documentos no curso Fl. 7985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 16 do processo administrativo, inclusive após a diligência determinada pela DRJ e que, data vênia ao entendimento da Delegacia, não foram analisadas adequadamente nem pela fiscalização e nem pela própria instância a quo. Vejamos. No que diz respeito à infração de Omissão de Receita, o ponto de partida da fiscalização foi verificar que o valor constante na DIPJ (R$13.277.636.981,85) era inferior ao total de notas fiscais emitidas (R$14.021.073.765,59). A diferença (R$743.436.783,74) foi lançada na reapuração como receita omitida. A Recorrente sustenta desde a fiscalização que o somatório do valor das notas fiscais emitidas não é base segura para aferir a receita. O primeiro ponto suscitado é o de que parte das notas fiscais foi objeto de cancelamento dentro do prazo de 24h de que dispõem os emitentes, nos termos do regulamento da nota fiscal eletrônica. Aponta que o valor de R$ 434.032.082,66, relativo às notas fiscais canceladas, deveria ser abatido da base de NF emitidas, pois não corresponde à receita bruta. No TVF, contrapôs a fiscalização, no sentido de que não poderia fazer tal “dedução”, pois o contribuinte já estaria abatendo as notas fiscais canceladas na linha 10 da Ficha 06A: “Vendas canceladas, Devol. e Descontos Incondicionais”, a qual apontava um valor de R$ 694.252.591,25 para o qual a fiscalização entendeu que já englobava as notas fiscais canceladas, o que chamou de “Vendas Canceladas”: Em contraposição, o que afirma a Recorrente é que a Linha 10 não computa as notas fiscais canceladas, mas apenas devoluções propriamente ditas e descontos comerciais, colacionando memorial de composição, o qual indica estar refletido diretamente no Razão contábil: Fl. 7986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 17 Em outras palavras: o contribuinte não apenas indica que não computou as notas fiscais canceladas dentro do valor de R$694 milhões constante da Linha10 da Ficha 06A (“Vendas canceladas, Devol. e Descontos Incondicionais”), como também indicou o que de fato comporia tal linha. Ou, mais simplificadamente ainda, o que o contribuinte trata por “devolução de vendas” para fins de compor a dedução da receita bruta, não incluiria as “notas fiscais canceladas”, as quais nem sequer na receita bruta estariam. Tal questão passou inteiramente ao largo da diligência, a qual se restringiu à devolução de vendas, como se ambas se resumissem em uma só, o que – segundo o contribuinte – não é verdade. A DRJ entendeu que a documentação dos autos não permitiria a confirmação do que é afirmado: Registre-se, novamente, que as designadas “Planilhas para entendimento da defesa” – parte 1, 2, 3 e 4, juntadas pelos termos de anexação de arquivos não pagináveis de fls. 4478/4481, não trazem a escrituração do Razão, conforme denominação dada aos arquivos. Por ocasião da diligência, foram juntadas novas versões do Doc. 08 - Razões Contas de Receita – cf. termo de juntada de arquivos não pagináveis de fls. 5064, no qual tenciona a defesa comprovar as contas contábeis que teriam dado origem aos valores informados na DIPJ 2013, conforme abaixo: Entretanto, reitere-se que se trata de planilhas de lançamentos supostamente efetuados nas contas, mas sem qualquer suporte documental, ou menção a suporte documental, não sendo passíveis de verificação as informações ali contidas, conforme abaixo: Ocorre, contudo, que, divergindo respeitosamente do entendimento da RFB, não é verdade que a informação não possa ser confirmada adequadamente com base no que consta nos autos. Há forte e bastante completo acervo probatório trazido aos autos desde a fiscalização. Além de todas as planilhas e lançamentos contábeis, inclusive o próprio Razão, foi trazido aos autos parecer de auditoria independente que confirmaria a informação da Recorrente, inclusive em valor maior. Tais documentos poderiam ter sido cotejados na diligência e não o foram. Inclusive, a própria ECD – que igualmente consta nos autos - poderia ser utilizada para chegar à composição do valor da conta de devolução, como indicado pela Recorrente em seu recurso voluntário. Tal ponto prescinde, portanto de maior esclarecimento. Seguindo adiante, com relação ao segundo ponto de insurgência com relação à apuração da Receita, defende a Recorrente que, do valor total das NFs emitidas (ponto de partida da fiscalização), também deve ser descontado o montante de descontado o montante de R$ Fl. 7987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 18 322.718.227,96, referente ao retorno de mercadorias não entregues ao destinatário. É o que chama de “sit return”. Assim esclarece: 70. Destaca-se que existem situações em que ocorre a saída da mercadoria, mas ela retorna à fábrica em razão de diversos fatores, tais como: i) recusa de recebimento; ii) estabelecimento fechado ou inacessível; iii) não localização do endereço; iv) dados incorretos na nota fiscal; v) erro no envio da mercadoria(mercadoria trocada); vi) mercadoria e/ou nota fiscal em desacordo com o pedido; vii) mercadoria avariada; viii) indisponibilidade para recebimento, entre outros exemplos em que a mercadoria retorna à fábrica sem ser entregue ao destinatário. 71. Essas hipóteses se enquadram no conceito de “operação de retorno de mercadoria não entregue” ou “sit return”. Nessa operação, a mercadoria não chega a entrar fisicamente e contabilmente no estabelecimento do cliente. 72. Considerando que o retorno da mercadoria implica a não concretização da venda, as operações de sit return não tem reflexos contábeis, ou seja, não implicam reconhecimento de receita, vez que esta não se materializou. A DRJ entendeu que não havia vinculação expressa nas notas fiscais de entrada, relacionando às saídas anteriores: “No Doc. 11 – fls. 4083/4123, foram juntadas cópias de algumas notas fiscais de saída e de entrada emitidas pela empresa, em que se pode identificar a coincidência de destinatário/remetente e dos valores das operações, todavia, não há menção nas NF Entrada das operações de saída que teriam sido objeto de cancelamento”. A Recorrente indica que há outras formas de chegar à vinculação, tendo anexado aos autos laudo de perícia independente, o qual não foi apreciado pela fiscalização, nem adequadamente pela DRJ. Tal ponto também carece de melhor aprofundamento. Por fim, igualmente carece de aprofundamento a verificação da premissa apresentada pela Recorrente quanto à questão de terem sido as mercadorias faturadas em 2012 e entregues em 2013 efetivamente submetidas à tributação em 2013. Assim, diante desse cenário, entendo que, antes do julgamento definitivo, é imprescindível nova realização de diligência, para que sejam analisadas as questões acima delineadas, respondendo-se especificamente às seguintes questões, inclusive mediante intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos no curso da diligência: 1. Considerando as informações da Recorrente quanto à composição da Linha 10 da Ficha 06A da DIPJ (pag. 15 do recurso voluntário e destaque abaixo), bem como Livro Razão Contábil, planilhas, ECD, laudo pericial e demais informações Fl. 7988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 19 prestadas pela Recorrente, é possível confirmar se tal Linha efetivamente computa ou não computa as notas fiscais canceladas: 2. No que diz respeito à questão das notas relativas às operações de “sit return”, ainda que em análise por amostragem dos documentos acostados aos autos pela Recorrente, é possível vincular as notas de saída e entrada a partir dos dados da nota fiscal (produtos, NCMs, valor, remetente/destinatário), ainda que ausente indicação no campo de Observações da Nota Fiscal? Neste ponto, deve a fiscalização manifestar-se expressamente sobre as conclusões trazidas no laudo de constatação trazido pela Recorrente (7672-7688), apontando eventual inconsistência, se for o caso; 3. Por fim, relativamente à listagem de notas fiscais relativas às mercadorias vendidas em 2012 e entregues em 2013 apontada pela Recorrente, verificar se é possível confirmar se tais notas fiscais foram efetivamente submetidas à tributação em 2013. Igualmente considerar as conclusões trazidas no Laudo de Constatação, apontando eventual inconsistência, se for o caso. Deve ser expedido parecer conclusivo para o qual deve ser oportunizada ao contribuinte a manifestação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Ao final, retornem os autos conclusos. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 7989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.191 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723510/2016-59 20 Fl. 7990DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16306.000197/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 10-64.516 - 1ª Turma da DRJ/POA, Sessão de 25 de março de 2019, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Linhas gerais Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 124/131) contra o despacho decisório de fls. 112/121, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório de R$ 2.107.815,45 (valor original do crédito) reclamado no PER/DCOMP de nº 40205.79256.280507.1.7.02-4223 (ver fl. 03), relativo a saldo negativo de IRPJ e, em consequência, homologou também parcialmente as compensações correspondentes. O despacho de não-homologação está fundamentado no fato de que não houve confirmação de parte dos valores que compuseram o saldo negativo do ano de 2004, conforme demonstrado no quadro-resumo de fl. 119, reproduzido a seguir. Observe-se que os valores constantes da coluna "Declarado" dizem respeito aos valores informados na ficha 12A da DIPJ2005 (ver fl. 97) : Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 3 Conforme demonstrado nas tabelas de nº 03 a 06 do despacho decisório (ver fls. 116/119), a autoridade fazendária assim concluiu, relativamente a cada uma das linhas acima: (linhas 1 a 3) Não houve ajustes pela fiscalização, quanto aos valores declarados a título de IRPJ devido (R$ 619.209,83 e R$ 388.806,56) e PAT (R$ 23.889,00), declarados nas linhas 01, 03 e 05 da ficha 12A. (linha 13) A fiscalização concluiu pela existência de retenções comprovadas de IRRF no valor total de R$ 2.404.165,10 (tabela 03, fls. 116/117), correspondentes a rendimentos tributáveis de R$ 15.383.158,91. Todavia, como foi constatado o oferecimento à tributação de tão-somente parte desse valor (ver tabela de fl. 117, reproduzida a seguir), houve o reconhecimento do crédito total de IRRF de R$ 2.047.334,56, parcialmente utilizado para quitação dos valores devidos de estimativa no ano de 2004, no valor total de R$ 373.192,92 (conforme tabela 04). Em face dessa análise, a autoridade fazendária reconheceu a efetividade parcial do valor de IRRF declarado pela contribuinte na linha 13 da ficha 13A da DIPJ2000. O valor total reconhecido foi de R$ 2.047.165,10 (R$ 1.674.141,64 + R$ 373.192,92). (linha 14) O valor de R$ 42.920,99, informado na linha 14 (coluna "Declarado"), foi contemplado mediante inserção no valor de R$ 2.047.334,56 acima. (linha 17) O valor de R$ 373.192,92, informado na linha 17, foi reconhecido integralmente. Esse valor – ressalta a fiscalização – refere-se integralmente a quitações de estimativas por meio de compensação com crédito de IRRF, inexistindo pagamentos ou compensações de outra espécie. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 4 A autoridade fazendária, pois, reconheceu a existência de um saldo negativo de IRPJ de R$ 1.063.207,17, conforme descrito na linha 20 da coluna "Calculado", da tabela 06, transcrita acima. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte não contesta os cálculos realizados pela fiscalização. Reclama, todavia: (i) que o valor correto da retenção realizada pela fonte pagadora Banco Santos S/A teria sido R$ 781.823,61, ao invés de R$ 93.885,63, conforme indicado à fl. 117, e (ii) que os rendimentos tributáveis relativos às aplicações financeiras foram integralmente oferecidos à tributação, pelo regime de competência, em períodos de apuração anteriores, conforme documentação comprobatória em anexo. Requer, pois, o reconhecimento integral do direito creditório originalmente reclamado, de R$ 2.017.815,45. A 1ª Turma da DRJ/POA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Verificada a efetividade de parcela de crédito originalmente não confirmada pela unidade de origem, é cabível o reconhecimento do direito creditório correspondente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso com base nos seguintes argumentos: (...) Partindo dessas premissas, no início do ano de 2002 a Recorrente possuía um saldo de aplicações financeiras no montante global de R$ 60.144.294,15 (sessenta milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), sendo que ao final do referido exercício, apurou-se um rendimento total de R$ 11.040.923,55 (onze milhões, quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme as planilhas do Anexo 01 da Manifestação de Inconformidade, fls. 138/143 destes autos administrativos. O referido valor de R$ 11.040.923,55 (onze milhões, quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) foi sendo tributado mês a mês, com base no regime de competência, conforme se depreende da simples análise do Livro Razão juntado ao Anexo 02 da Manifestação de Inconformidade, nas fls. 144/251. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 5 De acordo com a Ficha 43 da DIPJ do ano-calendário de 2002 (também juntada aos autos, fls. 253/254), a Recorrente resgatou de seus rendimentos acumulados nas aplicações, a quantia de R$ 4.756.621,01 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte um reais e um centavo), tendo sido tributada a totalidade dos rendimentos com aplicações financeiras do exercício de 2002, antes de seu efetivo resgate ou disponibilidade econômica do valor. Dessa forma, tributou-se R$ 11.040.923,55 (onze milhões, quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) e apenas obteve-se a disponibilidade financeira de R$ 4.756.621,01 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte um reais e um centavo), antecipando a tributação sobre R$ 6.284.302,54 (seis milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), os quais não foram resgatados no exercício de 2002. Já no exercício de 2003, a Recorrente possuía saldo de aplicações financeiras no valor de R$ 61.054.122,23 (sessenta e um milhões, cinquenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte e três centavos), sendo que ao final do referido exercício apurou um rendimento total de R$ 13.592.743,11 (treze milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e onze centavos), conforme o Anexo 04 da Manifestação de Inconformidade, juntado às fls. 255/260. Este valor foi novamente tributado mês a mês, tendo em vista a utilização do regime de competência (Livro Razão juntado aos autos, fls. 261/349). Na Ficha 53 da D1PJ do ano-calendário de 2003 (também juntada aos autos, fls. 351/352), a Recorrente resgatou de seus rendimentos acumulados nas aplicações, a quantia de R$ 10.106.154,54 (dez milhões, cento e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), tendo sido tributada, novamente, a totalidade dos rendimentos com aplicações financeiras do exercício de 2003, antes de seu efetivo resgate ou disponibilidade econômica do valor. Foi tributada a quantia de R$ 13.592.743,11 (treze milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e onze centavos) e apenas obteve-se o aproveitamento da disponibilidade financeira de RS 10.106.154,54 (dez milhões, cento e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), antecipando a tributação sobre R$ 3.486.588,57 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), os quais não foram resgatados no exercício de 2003. Ressalte-se que houve antecipação de tributação sobre os valores não resgatados das aplicações financeiras da Recorrente, nos exercícios de 2002 e 2003, ou seja, ocorreu excesso na tributação dos R$ 9.770.891,11 (nove milhões, setecentos e setenta mil, oitocentos e noventa e um reais e onze centavos), tendo em vista a utilização do regime de competência. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 6 Por fim, no exercício de 2004, a Recorrente possuía saldo de aplicações financeiras de R$ 68.861.058,13 (sessenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cinquenta e oito reais e vinte e treze centavos), sendo que ao final do referido exercício apurou um rendimento total de R$ 9.989.928,13 (nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e treze centavos), nos termos do Anexo 07 da Manifestação de Inconformidade, juntado às fls. 353/358. Este valor foi novamente tributado mês a mês, tendo em vista a utilização do regime de competência (cópia do Livro Razão juntada às fls. 359/487). Na Ficha 53 da DIPJ do ano-calendário de 2004 (também juntada aos autos, fls. 489/490), a Recorrente resgatou de seus rendimentos acumulados nas aplicações, a quantia de R$ 16.244.866,92 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), tendo sido tributada, novamente, a totalidade dos rendimentos com aplicações financeiras do exercício de 2004, porém, foi resgatado um valor maior do que aquele que rendeu no exercício em questão. Apurou-se rendimento de R$ 9.989.928,13 (nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e treze centavos), valor este inserido no rendimento bruto informado na DIPJ ano-calendário 2004, ficha 6A, linha 24 e foi resgatado de R$ 16.244.866,92 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), resgatou-se R$ 6.254.938,79 (seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) a maior do que o rendimento apurado no exercício. Justo dizer que foi tributado antecipadamente o valor de R$ 9.770.891J1 (nove milhões, setecentos e setenta mil, oitocentos e noventa e um reais e onze centavos), posto que não foram resgatados nos exercícios anteriores (2002 Página 10 de 13 e 2003), e desta forma não se utilizou o crédito correspondente de Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF") para compensação de tributo qualquer. Desta maneira, conclui-se, também, que a autoridade fiscal não poderia limitar o crédito de IRRF em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos contabilizados em 2004, em virtude de o crédito ter sido gerado desde o ano de 2002. Isto porque as fontes pagadoras informaram rendimento de todo o período da aplicação financeira retendo o IRRF respectivo, à exceção do BANCO SANTOS S/A, o qual desconsiderou a retenção feita em novembro de 2004, no valor de R$ 687.937,98 (seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) e teria apresentado, de maneira injustificada, retificadora da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF") em 15 de maio de 2006 (ou seja, um ano e meio após a contabilização pela Recorrente), informando apenas o valor retido em abril de 2004 no valor de R$ 93.885,63 (noventa e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 7 Todavia, nenhuma DIRF retificadora foi juntada aos autos, apenas um extrato de que teria sido enviada uma retificadora em 15 de maio de 2006 pelo BANCO SANTOS S/A, porém nada foi juntado aos autos como meio de prova que pudesse elidir as informações consistentes trazidas pela Recorrente em seu Livro Razão. Nesse contexto, mister se faz a inclusão do valor de R$ 687.937,98 (seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) no cálculo relativos às retenções, que somado aos R$ 1.063.207,17 (um milhão, sessenta e três mil, duzentos e sete reais e dezessete centavos), inicialmente reconhecidos pela fiscalização, mais os R$ 356.830,54 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) atinge o montante de R$ 2.107.975,69 (dois milhões, cento e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), o qual está sendo parcialmente e injustamente glosado pela fiscalização. Ora, se a fiscalização, como demonstrado anteriormente, concorda com os valores apresentados pela Recorrente em seu livro Razão e diz expressamente: "os valores demonstrados a título de 'Rendto.' anual nas planilhas de fls. 138 (do ano de 2002), 256 (ano de 2003) e 353 (ano de 2004) guardam conformidade com os valores declarados a títulos de 'Receitas Financeiras' nas respectivas fichas 06a das DIPJ2003, DIPJ2004 e DIPJ2005, o que ratifica a tese da interessada de que houve, efetivamente, o devido oferecimento à tributação, para fins de IRPJ, dos rendimentos que geraram as fontes retidas no ano de 2004", não há como não convalidar o valor apresentado pela Recorrente às fls. 465 dos autos (repita-se em seu Livro Razão - aceito pela fiscalização como prova), de R$ 687.937,98 (seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), retido pelo BANCO SANTOS S/A. Sendo assim, com base na necessária aplicação do Princípio da Verdade Material/Real, bem como nos documentos juntados a estes autos, indiscutível a legitimidade do crédito integral da Recorrente (R$ 2.107.975,69 - dois milhões, cento e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), compensado por meio de PER/DCOMP, sendo necessária a reforma da decisão de 1ª instância administrativa, reconhecendo-se a integralidade do crédito compensado pela Recorrente. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, invocando os doutos suplementos dos CULTOS JULGADORES, esperando o recebimento deste Recurso, para que seja conhecido e provido para os fins de ser anulada a r. decisão recorrida de 1ª instância administrativa, tendo em vista a necessária aplicação do Princípio da Verdade Material/Real, que baliza o processo administrativo tributário, para que se reconheça a integralidade do crédito declarado pela Recorrente na PER/DCOMP n° 40205.79256.280507.1.7.02 4223. Requer, ainda, seja este Recurso recebido com efeito suspensivo, de modo a suspender os efeitos subsequentes do Acórdão n° 10-64.516, prolatado pela Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 8 1ªTurma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), em 25 de março de 2019, até que nova decisão seja proferida por esse Colendo Tribunal Administrativo. (...) É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O propósito recursal que remanesce da presente demanda diz respeito a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte no contexto do despacho decisório de fls. 112/121, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório de R$ 2.107.815,45 (valor original do crédito) reclamado no PER/DCOMP de nº 40205.79256.280507.1.7.02-4223 (ver fl. 03), relativo a saldo negativo de IRPJ e, em consequência, homologou também parcialmente as compensações correspondentes. Nos termos do relatório (...)o despacho de não-homologação está fundamentado no fato de que não houve confirmação de parte dos valores que compuseram o saldo negativo do ano de 2004, bem como não houve o oferecimento à tributação de uma parte das receitas decorrentes dos rendimentos, para melhor entendimento, segue trecho do DD: (...)(linha 13) A fiscalização concluiu pela existência de retenções comprovadas de IRRF no valor total de R$ 2.404.165,10 (tabela 03, fls. 116/117), correspondentes a rendimentos tributáveis de R$ 15.383.158,91. Todavia, como foi constatado o oferecimento à tributação de tão-somente parte desse valor (ver tabela de fl. 117, reproduzida a seguir), houve o reconhecimento do crédito total de IRRF de R$ 2.047.334,56, parcialmente utilizado para quitação dos valores devidos de estimativa no ano de 2004, no valor total de R$ 373.192,92 (conforme tabela 04). Em face dessa análise, a autoridade fazendária reconheceu a efetividade parcial do valor de IRRF declarado pela contribuinte na linha 13 da ficha 13A da DIPJ2000. O valor total reconhecido foi de R$ 2.047.165,10 (R$ 1.674.141,64 + R$ 373.192,92). Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 9 (linha 14) O valor de R$ 42.920,99, informado na linha 14 (coluna "Declarado"), foi contemplado mediante inserção no valor de R$ 2.047.334,56 acima. (linha 17) O valor de R$ 373.192,92, informado na linha 17, foi reconhecido integralmente. Esse valor – ressalta a fiscalização – refere-se integralmente a quitações de estimativas por meio de compensação com crédito de IRRF, inexistindo pagamentos ou compensações de outra espécie. A autoridade fazendária, pois, reconheceu a existência de um saldo negativo de IRPJ de R$ 1.063.207,17, conforme descrito na linha 20 da coluna "Calculado", da tabela 06, transcrita acima. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte não contesta os cálculos realizados pela fiscalização. Reclama, todavia: (i) que o valor correto da retenção realizada pela fonte pagadora Banco Santos S/A teria sido R$ 781.823,61, ao invés de R$ 93.885,63, conforme indicado à fl. 117, e (ii) que os rendimentos tributáveis relativos às aplicações financeiras foram integralmente oferecidos à tributação, pelo regime de competência, em períodos de apuração anteriores, conforme documentação comprobatória em anexo. Requer, pois, o reconhecimento integral do direito creditório originalmente reclamado, de R$ 2.017.815,45. Vale destacar, portanto, que apesar do Acórdão recorrido ter mantido o teor do Despacho Decisório quanto a comprovação IR retido pelo Banco Safra S/A no montante de R$ 93.885,63 diante dos R$ 781.823,61 requeridos pelo recorrente no AC 2004 por ausência de comprovação, que inclusive se mantém nessa fase recursal, o decisium a quo findou por reformar o DD considerando o oferecimento à tributação das receitas decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras ao longo de anos calendários anteriores a 2004. Portanto, a tese inserta na manifestação de inconformidade de que os rendimentos de aplicações financeiras que geraram as retenções de fonte havidas no ano de 2004 foram oferecidas à tributação ao longo dos anos de 2002 a 2004 restou comprovada pelos demonstrativos de fls. 138 (do ano de 2002), 256 (ano de 2003) e 353 (ano de 2004) e pelas cópias Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 10 do livro Razão de fls. 145 e seguintes redundando na procedência parcial dos seus pedidos no âmbito da DRJ, nos seguintes termos: (...) Voto A interessada alega que o valor do imposto de renda retido pelo Banco Santos S/A no ano de 2004 teria sido de R$ 781.823,61, conforme informado em sua DIPJ2005. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de elementos de prova. Observe-se que tanto o comprovante de rendimentos de fl. 106 (abaixo transcrito), bem como as informações prestadas pela fonte pagadora à RFB por meio de Dirf, disponíveis no sistema Portal Dirf da RFB, certificam o valor originalmente confirmado pela autoridade fazendária no despacho decisório, de R$ 93.885,63: (...)Assim sendo, deve ser julgada improcedente essa parte da manifestação de inconformidade. De outro lado, tem razão a contribuinte quando argumenta que os rendimentos de aplicações financeiras que geraram as retenções de fonte havidas no ano de 2004 foram oferecidas à tributação ao longo dos anos de 2002 a 2004. A alegação da interessada é comprovada pelos demonstrativos de fls. 138 (do ano de 2002), 256 (ano de 2003) e 353 (ano de 2004) e pelas cópias do livro Razão de fls. 145 e seguintes. (...)g) Finalmente, tem-se que os valores demonstrados a título de "Rendto." anual nas planilhas de fls. 138 (do ano de 2002), 256 (ano de 2003) e 353 (ano de 2004) guardam conformidade com os valores declarados a títulos de "Receitas Financeiras" nas respectivas fichas 06A das DIPJ2003, DIPJ2004 e DIPJ2005, o que ratifica a tese da interessada de que houve, efetivamente, o devido oferecimento à tributação, para fins de IRPJ, dos rendimentos que geraram as fontes retidas no ano de 2004. Observe-se que, no caso concreto do Banco Safra S/A, houve oferecimento à tributação, somente em 2004, para fins de IRPJ, de R$ 1.557.102,40, enquanto a fiscalização, originalmente, considerou que esse valor havia sido de apenas R$ 581.258,63. Nesse contexto, cumpre que seja reconhecida a efetividade, a título de parcela componente do saldo negativo do ano de 2004, da totalidade do valor de IRRF indicado na tabela de fl. 03 do despacho decisório, qual seja, R$ 2.404.165,10. Uma vez promovidos os devidos ajustes nos dados pertinentes à ficha 12A da DIPJ2004, tem-se a seguinte apuração do IRPJ a pagar/Saldo negativo de IRPJ do período: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 11 Observe-se que o valor de R$ 373.192,92 (ver fl. 119), relativo à linha 17 da ficha 12A (Imposto mensal pago por estimativa), refere-se a adimplementos realizados mediante compensação com IRRF no curso do período, sendo, portanto, desnecessário desmembrar essa informação do saldo de R$ 2.404.165,10 relativo à linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte). O direito creditório relativo ao saldo negativo do ano de 2004 corresponde, pois, a R$ 1.420.037,71. De vez que a importância de R$ 1.063.207,17 já foi reconhecida pela autoridade fazendária quando da apreciação do despacho decisório, cumpre que se reconheça, residualmente, a parcela de R$ 356.830,54. Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito de crédito residual de R$ 356.830,54 (valor original do crédito) e autorizar as respectivas compensações, até o limite do crédito reconhecido. Portanto, o que remanesceu para análise desta Turma Julgadora em face do Recurso Voluntário é a comprovação IR retido pelo Banco Safra S/A que fora homologada no montante de R$ 93.885,63 diante dos R$ 781.823,61 requeridos pelo recorrente no AC 2004, portanto o litígio perfaz o valor de R$ 687.937,98, já que fora reconhecido no Despacho Decisório o valor de R$ 1.063.207,17, e no Acórdão recorrido o crédito adicional de R$ R$ 356.830,54. Assim, como o crédito total pretendido é de R$ 2.107.815,45 (valor original do crédito), já fora homologado R$ 1.420.037,71. Ocorre que o contribuinte em seu Recurso Voluntário, aparentemente, tenta transferir o ônus da comprovação da retenção para a autoridade fiscal ao afirmar que, “Todavia, nenhuma DIRF retificadora foi juntada aos autos, apenas um extrato de que teria sido enviada uma retificadora em 15 de maio de 2006 pelo BANCO SANTOS S/A, porém nada foi juntado aos autos como meio de prova que pudesse elidir as informações consistentes trazidas pela Recorrente em seu Livro Razão.” No entanto, como visto anteriormente o Acórdão recorrido sustentou a manutenção do despacho decisório a respeito do IR retido pelo Banco Safra S/A que fora homologada no montante de R$ 93.885,63 diante dos R$ 781.823,61 requeridos pelo recorrente no AC 2004 em função da ausência de comprovação das retenções que deveria ser feita pelo próprio recorrente, uma vez que o ônus da prova é do contribuinte, porém o recorrente não trouxe qualquer elemento de prova aos autos capaz de comprovar as referidas retenções. Destaca-se, que é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.000197/2010-62 12 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito, o que foi devidamente realizado pela DRJ. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, consoante, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo ainda que o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vale salientar, por fim, que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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