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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743201 #
Numero do processo: 15979.000128/2007-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 01/11/2006 COOPERATIVA CARGO DE DIREÇÃO. DECISÃO A QUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA ADICIONAIS. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. RECUSA. VIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS PRESTADOS A PRÓPRIA COOPERATIVA. CARGO DE DIREÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), uma vez que os argumentos da recorrente não encontram guarida na legislação, como demonstrado e reconhecido, bem como não conhecer do pedido na parte referente à compensação, pois não é matéria afeita ao processo administrativo fiscal.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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RESTAURADORES E OBREIROS DO BRASIL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 01/11/2006  COOPERATIVA ­ CARGO DE DIREÇÃO.  DECISÃO A QUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA ADICIONAIS.  PROVA  TESTEMUNHAL.  PERÍCIA.  RECUSA.  VIABILIDADE.  PREVISÃO  LEGAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  PRÓPRIA  COOPERATIVA.  CARGO  DE  DIREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  RELEVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  EXIGIBILIDADE DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a) Relator(a),  uma vez que os  argumentos da  recorrente não encontram guarida na legislação, como demonstrado e reconhecido, bem como  não  conhecer  do  pedido  na  parte  referente  à  compensação,  pois  não  é  matéria  afeita  ao  processo administrativo fiscal.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.     Fl. 223DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 213          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 214          3   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  35.826.519­3, objetiva o lançamento de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a  retribuição  dos  contribuintes  individuais,  conforme Relatório Fiscal  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – REFISC –, de fls. 26 a 29.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  10/2001  a  10/2006,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  fls.  23.  Entretanto,  o  período  do  débito  compreende as competências 01/2004 a 09/2006, conforme Discriminativo Sintético de Débito  – DSD, de fls. 10 a 13.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 12/12/2006, Folha de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 40 a  49, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 50 a 170.   A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  acolheu  a  impugnação  e  prolatou  a  Decisão­Notificação  ­  DN  N°  21.433.4/0035/2007,  fls.  172  a  179,  em  30/03/2007,  na  qual  foi  a  notificação  considerada  procedente.   A DN foi comunicada ao contribuinte, em 17/05/2007, AR, fls. 181, abrindo­ lhe prazo para apresentação de recurso. O contribuinte fez uso desta prerrogativa apresentando,  em  20/06/2007,  fls.  184,  o  seu  recurso,  com  petição  de  interposição,  as  fls.  185,  e  razões  recursais,  as  fls.  186  a  199.  O  recurso  foi  interposto  pelos  correios  com  postagem  em  13/07/2007, fls. 200.  As razões recursais estão assim resumidas.   •  Que  o  artigo  23,  III,  da  Lei  8.212/91  determina  a  contribuição  do  cooperado que presta serviço;  •  Que  a  contribuição  em  debate  refere­se  a  contribuintes  individuais  que prestam serviços a cooperativa e para  isso as duas realidades da  regra  matriz  devem  ser  respeitadas  ­  hipótese  de  incidência  e  fato  gerador;  •  Que  o  critério  material  da  regra  matriz  prestar  serviço  não  se  aperfeiçoou  razão  pela  qual  não  deve  haver  tributação,  pois  os  dirigentes  jamais  prestaram  serviços  a  cooperativa,  mas  sim  a  terceiros, mediante contratos que foram franqueados;  •  Que  os  valores  constantes  do  DAD  não  são  pró­labores,  mas  sim  contraprestação de serviços à terceiros, o que afasta a tributação;  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 215          4 •  Que há inconstitucionalidades e  ilegalidades na cobrança dos juros e  multas, como anatocismo, multas cumulativas e aplicação da SELIC;  •  Que só os tomadores de serviços dos sócios­cooperados é que devem  contribuir, nos termos do artigo 22, IV, das Lei 8.212/91;  •  Que o artigo 201, § 19, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  apenso ao Decreto 3.048/99, atesta a não incidência da tributação da  cota patronal às cooperativas;  •  Que  o  agente  notificante  para  justificar  a  exação  pautou­se  por  critérios  subjetivos,  afastando­se  da  lei,  não  sendo  estes  suficientes  para o nascimento do tributo;  •  Que as pessoas  indicadas pelo agente  fiscal  são  sócios­cooperados  e  assim contribuem com bens e serviços, nos termos da Lei 5.764/71;  •  Que  o  fato  de  tais  cooperados  terem  sido  eleitos  dirigentes,  perceberem  valores  superior  a  média,  não  desqualifica  a  atividade  como  prestação  de  serviços  à  terceiros,  estando  a  remuneração  prevista em Ata de Assembleia Geral;  •  Que os gestores são sócios­cooperados que atuam normalmente, mas  que  também  são  responsáveis  pela  organização  das  atividades  da  cooperativa em prol de todos;  •  Que  a  remuneração  dos  sócios­cooperados  se  origina  nos  contratos  celebrados  com  terceiros,  sendo  que  a  cooperativa  jamais  os  remunerou;  •  Que  a  atividade  dos  sócios­cooperados,  com  descrito  pelo  agente  notificante,  enquadra­se  como  ato  cooperativo  do  artigo  79,  da  Lei  5.764/71, pois buscam apenas os objetivos sociais da cooperativa;  •  Que todos os cooperados estão incluídos em GFIP;  •  Que  em  sendo  mantida  a  multa,  requer­se  a  relevação  desta  em  observância  ao  artigo  291,  do Regulamento  da Previdência Social  –  RPS, apenso ao Decreto 3.048/99;  •  Que  sendo  primária  e  não  havendo  circunstâncias  agravantes  credencia­se a relevação da multa;  •  Que ocorreu  cerceamento  de  defesa,  pois  a  empresa  na  impugnação  requereu produção de outras provas, em especial testemunhal, perícia,  formulou  quesitos  e  indicou  o  assistente  técnico,  sendo  tais  pedidos  indeferidos;  •  Que a CF garante o contraditório e a ampla defesa, inclusive na seara  administrativa, devendo a decisão arbitrária ser considerada nula e os  atos decorrentes revogados;  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 216          5 •  Conclui  e  pede  o  recorrente  finalizando:  a)  nulidade  da  decisão  recorrida, com a consequente realização da perícia; b) acolhimento da  defesa,  extinção  do  crédito  através  de  compensação  com  valores  recolhidos  ou  remissão  total  do  crédito  em  razão  do  flagrante  erro  cometido  pela  recorrente;  c)  ou  alternativamente,  a  relevação  da  multa;  A  recorrente  obteve  sentença  de  procedência,  fls.  206  a  209,  no  MS  2007.61.04.006388­0 SP, para ter o seu recurso processado sem o depósito recursal.   Assim os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 211.  É o Relatório.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 217          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento da decisão de primeiro  grau,  em 17/05/2007, AR, de  fls.  181,  e  apresentou a Petição  Recursal,  de  fls  185,  em  20/06/2007,  contudo  postada  nos  Correios,  em  13/06/2007,  fls.  200.  A  recorrente não realizou o depósito recursal, porém está amparada por decisão judicial em MS, fls. 206  a 209.  Inicialmente,  será  analisada  a preliminar de nulidade  suscitada,  embora,  assim não  denominada, uma vez que se esta não for ultrapassada não se pode conhecer do mérito da causa.  Não  comungo  da  opinião  do  contribuinte  o  indeferimento  do  pedido  de  provas  adicionais, inclusive testemunhal e perícia não violam a ampla defesa e o contraditório.   A  uma,  porque,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  70.235/72  a  prova  documental deve ser feita na impugnação precluindo o direito de fazê­lo e outra oportunidade, salvo  nas exceções legais ali especificadas, ou seja, a apresentação de novas provas tem regramento restrito.  A  duas,  porque  a  prova  testemunhal  não  se  aplica,  em  regra,  ao  procedimento  do  contencioso administrativo  fiscal,  tendo em vista que  tais casos  são exclusivamente de direito e não  exigem dilação probatória em audiência. Aliás, no âmbito de instrução processual em lide tributária no  judiciário o Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim se posiciona.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL  EM  MATÉRIA  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  A  RESPEITO  DE  FATOS  OCORRIDOS  HÁ  DOZE  ANOS.  PROVAS  DOCUMENTAIS  SUFICIENTES.  CÓPIA  INTEGRAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  FUNDAMENTAL  À  DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DUE  PROCESS  OF  LAW.  1.  Anulatória  de  débito  fiscal  em  que  se  alega  cerceamento  de  defesa.  Prova  testemunhal  não  produzida.  2.  Não­ ocorrência  de  violação  do  devido  processo  legal.  Provas  colhidas  no  processo suficientes para a decisão proferida no Tribunal  local (cópia  integral  do processo administrativo).  3. No processo  civil  tributário, a  prova documental e pericial são a regra; a testemunhal, a exceção. 4. A  prova testemunhal não é um fim em si mesma. Se a prova documental  ou  pericial  basta  à  formação  do  convencimento  do  juiz,  a  oitiva  de  testemunhas, mais ainda anos após os fatos, passa a ser um exagero de  caráter protelatório e, por isso mesmo, repreensível. 5. Na apuração da  verdade  real  dos  fatos,  o  juiz  não  pode  se  olvidar  da  primazia  da  celeridade processual, que não é incompatível com o due process of law.  A  verdadeira  tutela  jurisdicional  é  aquela  prestada  em  tempo  razoável  (art. 5º, LXXVIII, CF), regra de ouro que vale tanto para o autor, como  para  o  réu.  6.  Recurso  Especial  a  que  se  nega  provimento.  (RESP  200401830749,  HERMAN  BENJAMIN,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 07/02/2008  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 218          7 (grifo não consta no original)  Quanto  a  produção  da  prova  pericial,  ainda,  que  regularmente  requisitada  pelo  contribuinte esta pode ser indeferida pela autoridade julgadora, pois tal prova destina­se a ser uns dos  elementos instrutórios da formação do convencimento do julgador. Desta forma, entendendo este que  tal prova é desnecessária ou impertinente pode não realizá­la, indeferindo­a, nos termos do artigo 18,  caput, in fine, do Decreto 70.235/72, bem como, assim, também, pensa o STJ.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL  PARA AFERIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – POSSIBILIDADE  –  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA  –  PARCELAMENTO  DO  TRIBUTO  –  INVIABILIDADE  –  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PARCELAMENTO DO DÉBITO – ART.  138 DO CTN –  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  MORATÓRIA  –  RESOLUÇÃO  31/00  DO  CONFAZ  –  INVIABILIDADE DE EXAME. 1. Inexistente a alegada violação do art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido. 2. Considerando a convicção formada pela Corte de origem,  no  sentido  de  que  a  importância  devida  pela  recorrente  resta  definitivamente  comprovada  através  das  CDAs  relativas  a  ICMS  informado  pelo  contribuinte  e  acréscimos  decorrentes  do  inadimplemento  constantes  do  próprio  título,  a  pretendida  dilação  probatória  revela­se  absolutamente  desnecessária,  competindo  ao  julgador, nessas hipóteses,  indeferir a diligência (CPC, art. 130, c/c o  art. 420, parágrafo único, inciso II). 3. Firmou­se na Primeira Seção o  entendimento segundo o qual a  simples confissão de dívida,  seguida de  pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea prevista  no art. 138 do Código Tributário Nacional. 4. A recorrente não indicou  qual  o  dispositivo  da  Lei  Complementar  n.  24/75  foi  violado,  para  sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional.  Incidência da Súmula 284/STF. 5. No que concerne à  suposta violação  da  Resolução  n.  31/00  do  CONFAZ,  é  inviável  o  trânsito  do  recurso  especial, por não inserir o ato normativo da espécie no conceito de "lei  federal",  na  forma  preconizada  pelo  art.  105,  III,  alínea  "a",  da  Constituição Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido.  (RESP  200800730992,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 02/06/2008)    HABEAS  CORPUS.  ART.  19,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI  Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA NA DEFESA  PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um  dos pacientes  foi  absolvido na ação penal de que aqui  se cuida, o writ  mostra­se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal  Federal de que o deferimento de prova pericial e de diligências na fase  do art. 499 do Código de Processo Penal está condicionado à avaliação  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 219          8 de sua conveniência, cabendo ao  julgador aferir, em cada caso, dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa se o indeferimento da realização da perícia está suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa produzir provas diversas capazes de atingir o fim almejado com  a  perícia,  assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus julgado prejudicado  quanto a a Flávio Antônio Bonet e denegado em relação a Cezar Antônio  Bonet.  (HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI,  STJ  ­  SEXTA  TURMA,  30/06/2008)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  DESNECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  MAGISTRADO.  ACERVO  DOCUMENTAL  SUFICIENTE.  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  REEXAME DE  PROVA.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO.  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LC Nº 104/01.  ART. 155­A DO CTN. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO  DE SUA  INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE  OUTROS  ÍNDICES. PRECEDENTES.  1. Decisão  a  quo  clara  e  nítida,  sem  omissões,  contradições  ou  ausência  de  motivação.  O  não­ acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao  juiz  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com o  que  entender  atinente  à  lide.  Não  está  obrigado  a  julgá­la  conforme  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  seu  livre  convencimento,  usando  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  atinentes  ao  tema  e  legislação  que  entender  aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial,  se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535, II, do  CPC  quando  a  matéria  é  devidamente  abordada  no  aresto  a  quo.  2.  Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder­dever  de  julgar  a  lide  antecipadamente,  desprezando  a  realização  de  audiência  para  a  produção  de  provas  ao  constatar  que  o  acervo  documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do  seu  livre  convencimento  o  deferimento  de  pedido para  a  produção  de  quaisquer  provas  que  entender  pertinentes  ao  julgamento  da  lide.  3.  Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional  deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem  a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de  decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá­lo  com  base  em  qualquer  dos  meios  de  prova  admitidos  em  direito  material, hipótese  em que não há que  se  falar  cerceamento de defesa  pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistrado tem o poder­ dever  de  julgar  antecipadamente  a  lide,  desprezando  a  realização  de  audiência  para  a  produção  de  prova  testemunhal,  ao  constatar  que o  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 220          9 acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante  para  nortear  e  instruir  seu  entendimento”  (REsp  nº  102303/PE,  Rel.  Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 4. Precedentes: MS nº 7834/DF, Rel.  Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp  nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel.  Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min.  José  Arnaldo da Fonseca.  Inexistência de cerceamento de defesa em face do  indeferimento  de  prova  pleiteada.  5.  Demonstrado,  de  modo  evidente,  que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das  provas  depositadas  nos  autos.  Na  via  Especial  não  há  campo  para  revisar  entendimento  de  2º  grau  assentado  em  prova.  A  função  de  tal  recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da  Súmula  nº  07/STJ.  6.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento  tenha  sido  feito,  isto  é,  que  a  infração  não  tenha  sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais  e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não  foi prevista  para  que  favoreça  o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas,  como  é  o  caso  de  aquisição  de  mercadorias  sem nota  fiscal,  de  venda com preço  registrado aquém do  real,  etc.  7.  A  jurisprudência  da  egrégia  Primeira  Seção,  por  meio  de  inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP (Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no  sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário,  ou  a  sua  quitação  total,  mas  com  atraso,  não  deve  ser  aplicado  o  benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento  da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito  integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este  não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas  parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158,  I,  do CTN.  8. A  existência  de  parcelamento  do  crédito  tributário,  ou  a  sua  quitação  total,  mas  com  atraso,  não  convive  com  a  denúncia  espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa  tese o  fato de o  parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito, ter ocorrido em  data anterior à vigência da LC nº 104/2001, que introduziu, no CTN, o  art. 155­A. Prevalência da jurisprudência assumida pela 1ª Seção. Não­ influência  da  LC  nº  104/2001.  9.  O  pagamento  da  multa,  conforme  decidiu  a  1ª  Seção  desta  Corte,  é  independente  da  ocorrência  do  parcelamento.  O  que  se  vem  entendendo  é  que  incide  a  multa  pelo  simples  pagamento  atrasado,  quer  à  vista  quer  tenha  ocorrido  o  parcelamento.  10. Adota­se,  a partir de 1o/01/1996, o art.  39,  § 4º,  da  Lei nº 9.250/1995, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data,  de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção  monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros, in  casu,  afasta  a  cumulação  de  qualquer  índice  de  correção monetária  a  partir  de  sua  incidência.  Este  fator  de  atualização  de  moeda  já  se  encontra considerado nos cálculos fixadores da referida Taxa. Sem base  legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos  juros  quando  o  contribuinte  requerer  administrativamente  a  compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição  nela inexistente. 11. A referida Taxa é aplicada em períodos diversos dos  demais  índices  de  correção monetária,  como  IPC/INPC e UFIR.  Juros  pela Taxa  SELIC  só  a  partir  da  sua  instituição  da Lei  nº  9.250/95,  ou  seja,  01/01/1996.  Entretanto,  frise­se  que  não  é  ela  cumulada  com  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 221          10 nenhum  outro  índice  de  correção  monetária.  Precedentes  desta  Corte.  12.  Agravo  regimental  não­provido.  (AGA  200702011344,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  24/04/2008)   (grifo meu)  Assim  sendo,  com  esses  argumentos  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da decisão  a  quo.  Ultrapassada a preliminar passo ao mérito.  O  contribuinte  equivoca­se  ao  dizer  que  o  artigo  23,  III  trata  de  contribuição  de  cooperado, na realidade tal artigo trata da contribuição sobre o faturamento e o lucro e não tem inciso  III.  Nos termos aduzidos pelo contribuinte verifica­se claramente a ocorrências das duas  regras matrizes  de  incidência  da  contribuição,  quais  sejam  a  prestação  de  serviços,  pois  claramente  admitida pela recorrente em seu recurso ao dizer que os sócios cooperados “são gestores da atividade”  e  que  “são  responsáveis  pela  organização  das  atividades”,  bem  como  claramente  demonstrado  pelo  agente  notificante  no REFISC,  de  fls.  26  a  29,  item  4,  razões  1  a  7.  Assim  sendo,  fica  evidente  a  presença dos requisitos essenciais a exação hipótese e incidência e fato gerador.   O primeiro encontra­se no artigo 12, inciso V, alínea “f”, da Lei 8.212/91 onde diz  “... e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa...” que conjugado com o artigo 22, III da  mesma  lei,  sedimenta  a  questão  –  descrição  abstrata  na  norma  e  ocorrência  do  fato  no mundo  dos  fenômenos jurídicos. O segundo prestação dos serviços já foi acima caracterizado.  O agente lançador deixou claro em seu relatório que as pessoas por ele indicadas no  item 2, de fls. 26, não constam nos documentos que comprovam a prestação de serviços a  terceiros,  como  também, a própria contabilidade no curso do ano de 2004 atribui a  remuneração paga a essas  pessoas o nome de “pró­labore”.  Os  texto  legais  suscitados  pela  recorrente  não  têm  aplicação  no  presente  caso.  O  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  cuida  de  serviço  de  cooperados  prestados  por  intermédio  de  cooperativas à terceiros e isto não ocorre aqui, pois o fisco deixou claro que os citados prestadores de  serviços sócios­cooperados, não constam dos documentos que demonstram a prestação de serviços à  terceiros, mas tão somente na administração da cooperativa, na qualidade de contribuintes individuais.  O artigo 201, § 19, do Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99 não se  aplica, pela mesma razão do anterior, ou seja, o serviço não foi prestado a terceiros, mas sim a própria  cooperativa em sua administração.  O  agente  notificante  apenas  enquadrou  a  situação  de  fato  a  norma  utilizando  os  critérios estabelecidos por esta e deixou isto claro em seu REFISC. Não há mistério na lei esta é clara  em dizer que as pessoas que celebram contrato de cooperativa se obrigam a contribuir com bens ou  serviços, mas quando estes serviços ficam a disposição e proveito da própria cooperativa, como ficou  demonstrado no caso e não há terceiros, passa a incidir o artigo 12, V, “f”, da Lei 8.212/91.  Assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  o  fato  dos  cooperados  terem  sido  eleitos  dirigentes  e  receberem  remuneração  acima  da  média  não  desqualifica  a  prestação  de  serviços  à  terceiros. Contudo  tal  prestação  de  serviços  à  terceiros  deve  ser  comprovada  e  isto  não  ocorreu  no  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 222          11 presente  caso, uma vez que o  agente  fiscal  deixou claro que os  sócios­cooperados não constam dos  documentos que comprovam a prestação de serviços à terceiros, bem como a retribuição estar prevista  na Ata de Assembleia Geral não elide a tributação, muito mais a confirma, pois mostra que não vem  dos contratantes, mas sim da cooperativa.  A  prestação  de  serviços  se  caracteriza  como  ato  cooperado  quanto  tal  prestação  é  executada pelo cooperado por intermédio da cooperativa e a favor de terceira pessoa contratante dos  serviços e não por este cooperado na administração da própria cooperativa.  O fato dos cooperados estarem declarados em GFIP não desvirtua a constituição do  crédito,  pois  na  técnica  de  elaboração  da  GFIP  tal  declaração  só  gera  a  contribuição  pessoal  do  trabalhador  e não  a parte patronal que  é o que aqui  se  está  exigindo,  conforme nota 7,  do  item 3 –  TOMADOR DE SERVIÇO / OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, do capítulo II, do Manual SEFIP/GFIP  8.4 – 10/2008, conforme abaixo consta.    7.  Os  dados  relativos  aos  cooperados  que  prestam  serviços  mediante  a  intermediação  de  cooperativa  de  trabalho  são  informados  pela  própria  cooperativa  em GFIP/SEFIP distinta  por  tomador  (código  211).  A  responsabilidade  de  prestar  as  informações  relativas  aos  trabalhadores  cooperados  não  é  do  tomador.  Neste  caso,  o  SEFIP  não  gera  cálculo  de  contribuições  patronais;  gera  apenas,  a  partir  de  04/2003,  a  contribuição  a  cargo  dos  segurados,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento é da cooperativa de trabalho.   (grifo neste decisório)  O pedido de relevação da multa feito pelo contribuinte com arrimo no artigo 291, do  Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99 não tem aplicação no presente  caso, pois  tal  favor  legal  só  tem aplicação em matéria de Auto de  Infração por descumprimento de  dever  instrumental o qual enseja a aplicação de pena punitiva e não no caso de cobrança da própria  obrigação principal, ou seja,  a contribuição previdenciária,  sendo  irrelevante a primariedade e a não  ocorrência de circunstância agravante no presente caso.   O pedido  de  extinção  do  crédito  por  compensação  feito  pelo  contribuinte  não  tem  aplicação no curso do processo administrativo fiscal, sendo matéria alheia a este e assim não deve ser  conhecida.   Assim sendo, não há razão para atender a qualquer dos pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito NEGAR­ LHE  PROVIMENTO,  uma  vez  que  os  argumentos  da  recorrente  não  encontram  guarida  na  legislação,  como  demonstrado  e  reconhecido,  bem  como  NÃO  CONHECER  do  pedido  na  parte  referente à compensação, pois não é matéria afeita ao processo administrativo fiscal.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 223          12 Voto Vista  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  em  desfavor da cooperativa de trabalho COOPERMAX.  Na sessão de fevereiro de 2011, numa primeira leitura, entendi que o lançamento, a  decisão de primeira instância, bem como o voto apresentado pelo i. Conselheiro Eduardo de Oliveira  mereceriam reparos, porquanto dissonantes da legislação previdenciária / cooperativista que regem a  matéria.  No entanto, depois de melhor analisar os autos, notadamente as  razões contidas no  Relatório Fiscal de fls., percebi que o lançamento foi realizado em perfeita consonância com as regras  contidas  na  Lei  9.976/99,  Lei  nº  10.666/03,  assim  como  aquelas  previstas  no  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, ou seja, no Decreto nº 3.048/99.  Considerando  tratar­se  de  matéria  recorrente  aqui  no  Conselho,  tive,  inclusive,  o  cuidado  de  observar  a  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/99,  exatamente  no  ponto  em  que  foi  tratada a proposta relacionada às cooperativas de trabalho, in verbis:    Proposta    Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre o valor bruto da nota fiscal, ou fatura cuja base de cálculo é  de  imediato  conhecida.  Trata­se  de  uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle  efetivo  sobre  a  contribuição desse segmento.    A  medida  proposta  encontra  similitude  naquela  já  adotada  para  outros  segmentos  econômicos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  clubes  de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre  a  receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer  forma de  patrocínio,  licenciamento  de uso  de marcas  e  símbolos,  publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.    O percentual proposto de quinze por cento decorre do fato de que o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado  mediante  a  interposição  de  cooperativa  de  trabalho,  não  é  totalmente  distribuído  a  ele.  Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva. Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas, diferentemente do que ocorre quando a empresa contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento. Neste último caso, a  contribuição pretendida é de vinte por cento sobre a totalidade da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação da cooperativa de trabalho, a incidir sobre o valor  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 224          13 bruto da nota  fiscal ou  fatura, deve  ser  tal  que produza a mesma  contribuição que o percentual de vinte por  cento  sobre a parcela  destinada  ao  cooperado,  em  igualdade  de  condições  a  um  contribuinte individual que não é cooperado.    Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos e distribuição de remunerações a cooperados em diferentes  cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que, em média, os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  fundos de reservas correspondem a vinte e cinco por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, destinando­ se,  o  restante  –  setenta  e  cinco  por  cento  –  à  retribuição  do  cooperado.     Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços é aquele correspondente a vinte por  cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao cooperado,  o  que  resulta  em  um  percentual  de  quinze  por  cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa contratar um cooperado ou outro contribuinte individual.    Ocorre, porém, que as  regras  insertas na Lei nº 9.876/99, pelo menos nestes autos,  não foram efetivamente observadas pelo contribuinte.  In  casu,  discordo  daqueles  que  me  precederam  de  que  os  dirigentes  prestaram  serviços à cooperativa.   Neste compasso, cumpre­me destacar as disposições contidas no caput do art. 4º da  Lei nº 5.764/71, in verbis:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência,  constituídas para prestar  serviços aos associados,  distinguindo­ se das demais sociedades pelas seguintes características: (grifou­se  e negritou­se)  Da  leitura  do  dispositivo  da  legislação  matriz  do  cooperativismo,  é  perfeitamente  possível  visualizar  que  não  é  o  associado  que  presta  serviços  para  a  cooperativa,  mas  sim,  a  cooperativa é quem presta serviço para os seus donos e usuários, os seus associados.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  nada obstante  entendimentos  diversos, manter  a  lógica  daqueles  que me  precederam  significa,  na minha  visão,  total  afronta  ao  art.  110  do CTN,  in  verbis:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados, expressa ou  implicitamente, pela Constituição Federal,  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000128/2007­78  Acórdão n.º 2803­000.546  S2­TE03  Fl. 225          14 pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.  Contudo, apesar do esforço, o contribuinte não conseguiu afastar o lançamento, tendo  em  vista  que  não  restou  comprovado  nos  autos  o  efetivo  pagamento  dos  20%  (vinte  por  cento)  incidentes sobre o pagamento de pró­labore dos seus dirigentes.  O fato de haver previsão em ata de Assembléia Geral, de percentual a ser extraído da  taxa  de  administração,  só  vem  reforçar  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  15%  (quinze  por  cento)  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/99,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/99,  somente  incidiu  na  produção/remuneração  dos  associados  que  estavam  diretamente  ligados  aos  contratos firmados com os tomadores de serviços da cooperativa.  Não tendo recolhido a contribuição na forma estabelecida na legislação tributária, o  lançamento está correto.  Destarte, concordo com o posicionamento do i. Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente).  Amílcar Barca Teixeira Júnior                               Fl. 236DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA J UNIOR, 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13710.001327/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a empresa exerceu, durante seu período de atividade, basicamente escaneamento, ajuste e impressão de imagens, deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples, por não serem tais atividades as previstas no inciso do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.226
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a empresa exerceu, durante seu período de atividade, basicamente escaneamento, ajuste e impressão de imagens, deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples, por não serem tais atividades as previstas no inciso do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora e • • • Processo n.° 13710.001327/2003-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.226 Fls. 123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. Pf"Ces • . Processo n.° 13710.001327/2003-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.226 Fls. 124 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.191, de 17/08/2006, a fim de que a repartição de origem, com base no exame da escrituração, se manifestasse sobre a real atividade da empresa. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o relatório e o voto proferidos por ocasião do julgamento. "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: 'Trata-se de manifestação de inconformidade ao indeferimento à Solicitação de Inclusão no Simples (fl. 68 v.), proferida pela DERAT/RJO. A solicitação efetuada pela interessada encontra-se acostada à fl. 01, • acostando a mesma, para instruir seu pleito, os documentos de fls. 02/61. Assim se pronunciou a Autoridade quando do indeferimento à solicitação de inclusão na sistemática do SIMPLES: ... negue-se a inclusão solicitada por falta de amparo legal, uma vez que a atividade encontra-se vedada pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/1996 (contrato social —fl. 02). A interessada, devidamente cientificada do teor da SRS em 28/02/2005, apresentou manifestação de inconformidade em 10/03/2005, afirmando ser legítima a sua opção pelo Simples, esclarecendo que a atividade do Contrato Social é abrangente, mas a atividade exercida de fato pela empresa é aquela constante da inscrição no CNPJ que é apenas o comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática não vedada para enquadramento no regime do Simples e que foi motivo que levou a empresa a não exercer a atividade total • constante em seu contrato social. É o relatório." A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATIVIDADES VEDADAS E PERMITIDAS. A existência, no contrato social, de atividades permitidas juntamente com atividades vedadas não impede a opção da pessoa jurídica pelo Simples, desde que a empresa não aufira receitas provenientes das 04 Processo n.° 13710.001327/2003-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.226 Fls. 125 atividades impeditivas, sendo cabível a esta a incumbência do onus probandi.. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. O ônus de demonstrar que jamais exerceu as atividades vedadas previstas no contrato social, mas tão- somente as permitidas, é da interessada que deve apresentar as provas juntamente com a impugnação. Solicitação indeferida" A autoridade que prolatou o voto alegou que, "embora a expressão da atividade traduzida como objeto social da empresa, por sua generalidade, comporte um sem-número de atividades, não colhe dúvidas de que se pode presumir, ou concluir, com base unicamente nestas, que em sobreditos serviços estejam incluídas as atividades de consultor, programador e de analista. Estas vedadas, expressamente, pela lei à opção pela sistemática do Simples. • Aludiu ainda à existência de outras atividades impeditivas, privativas de engenheiros e técnicos. Fundamentou sua decisão no inciso XIII, do artigo 9 0, da Lei 9.317/1996, na Resolução n°218, de 29 de junho de 1993, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e no posicionamento da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Boletim Central n°55 de 1997. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresenta recurso a este Colegiado, repetindo as razões da impugnação e acrescentando que o julgador poderia ter intimado a empresa a apresentar os documentos necessários para provar sua atividade. Para que seja atendida a expectativa do julgador em demonstrar que a empresa realmente nunca exerceu as atividades impeditivas, ela teria que ser submetida a um exame das notas ficais emitidas desde a sua criação, sendo que se tratam de mais de cinco anos de escrituração de livros e emissão de notas. Por conter várias caixas com talões de notas fiscais, • a recorrente achou por bem não apresentá-las, uma vez que uma ou outra nota fiscal apresentada não provaria nada. Por fim, se o fato de apresentar somente a sua CNPJ não foi suficiente, a contribuinte pede que seja determinado de que maneira pode apresentar todas as notas fiscais e livros da empresa para provar definitivamente que a mesma nunca exerceu atividade impeditiva. Junta cópias de alteração de contrato social da firma (fls. 02/04). Requer a reconsideração do indeferimento do seu pedido. É o relatório.' O voto está assim redigido: 'Conheço do recurso, que é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. A presente lide diz respeito ao indeferimento do pedido de inclusão retroativa da empresa no Simples, pelo fato de exercer . , , Processo n.° 13710.00132712003-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.226 Fls. 126 atividades de manutenção e reparação em computadores e também por exercer outras atividades "assemelhadas" à profissão de engenheiro. Com o advento da Lei n° 11.051/2004 foi excetuada da restrição de que trata o inciso XIII, do artigo 9 0, da Lei 9.317196 os serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Ocorre que não restou clara a efetiva atividade da empresa. À vista do exposto, voto pela realização de diligência por intermédio da repartição de origem para que se manifeste sobre a real atividade da empresa, com base no exame de sua escrita." Retomando o processo à origem, esta intimou a empresa a prestar informações sobre as atividades por ela desenvolvidas desde outubro de 1999. • Em resposta à intimação, compareceu o representante da empresa à repartição competente com a informação de fl. 117, na qual relaciona as atividades por ela exercidas desde o inicio (24/11/1999) até o encerramento (02/01/2005). Essas informações foram ratificadas pela fiscalização que também concluiu à fl. 120 que as atividades desenvolvidas pela empresa são aquelas relativas aos serviços descritos no documento de fl. 117. Em seguida, o processo retomou a esta Câmara para julgamento. É o Relatório. 9 • ; , Processo n.° 13710.001327/2003-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.226 Fls. 127 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora A presente lide diz respeito ao indeferimento do pedido de inclusão da empresa no Simples, por constar de seu contrato social que exercia atividades de comércio de equipamentos e suprimentos; prestação de serviços de consultoria; assessoria e treinamento nas áreas de informática e telecomunicações; locação de equipamentos e assistência técnica; comércio de softweares próprios e de terceiros e serviços de editoração eletrônica e computação gráfica. Alega a autoridade de primeira instância que tais atividades incluem as de consultor, programador, analista de sistemas e/ou assemelhados, que são vedadas à opção pelo Simples, pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, in verbis: • Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculo, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifei) Ocorre que, ao ser intimada a prestar esclarecimentos, a empresa compareceu e informou que jamais exerceu qualquer atividade econômica impeditiva de opção pelo Simples. Com base em documentos fiscais e prestação de serviços que emitiu durante o período de funcionamento, relacionou, à fl. 117, todas as atividades por ela desenvolvidas, o que foi • ratificado e confirmado pela fiscalização, conforme documento de fl. 120: Informação Fiscal "Atendendo à Resolução n° 303-01.191, de fl. 105, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio da qual aquele órgão requisitou a realização de diligência com vistas a apurar a real atividade desenvolvida pela empresa, informamos o que segue: 1. (...) 3. no dia 06 de dezembro de 2006, foi apresentado o documento de fl. 117, no qual a empresa descreveu os serviços prestados, bem como os documentos fiscais emitidos pela pessoa jurídica, a saber: a) notas fiscais simplificadas: n° 001, emitida em 08/07/2003 e a n°2188, emitida em 30/11/2004; b) notas fiscais de serviço: n° 001, emitida em 04/02/00 a n° 1889, emitida em 30/11/2004. • • Processo n.° 13710.001327/2003-95 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.226 Fls. 128 4. examinando as notas fiscais apresentadas, ratificamos as informações prestadas pela empresa e concluímos que as atividades desenvolvidas por ela são aquelas relativas aos serviços descritos no documento de fl. 117." Na informação de fl. 117, ratificada pela informação fiscal de fl. 120, verifica-se que as atividades exercidas pela empresa não se encontram no rol daquelas descritas no inciso XII do artigo 90 da Lei 9.317/96 e, portanto, não são impeditivas de sua inclusão no Simples. Com efeito, trata-se basicamente de atividades de escaneamento, ajuste e impressão de imagens, que não necessitam de programadores para o seu exercício, já que, via de regra, são efetuadas com a utilização de programas/aplicativos pré-existentes. Muito menos há que se falar em atividade de analista de sistemas, consultor ou qualquer outra prevista naquele dispositivo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, incluindo a empresa no Simples. • Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 / 12.„..;Lehlk. ANELISE AUDT P - Relatora (1) Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4741954 #
Numero do processo: 10580.720336/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. IRRF. COMPROVAÇÃO. Na falta de comprovação da retenção de valor declarado a título de imposto de renda retido na fonte é legítima a glosa desse valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  IRRF. COMPROVAÇÃO.  Na falta de comprovação da retenção de valor declarado a título de imposto  de renda retido na fonte é legítima a glosa desse valor. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello e  Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin  Fernandez.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  do  imposto  de  renda  do  exercício  2007, ano­calendário 2006, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, em virtude  de  omissão  de  rendimentos  (R$18.122,44)    e  de  compensação  indevida  de  IRRF  (R$11.950,08).  A  omissão  de  rendimentos  decorre  de  a  autoridade  fiscal  ter  apurado  que  49,5%  dos  rendimentos  auferidos  em  ação  judicial  são  tributáveis,  tendo  o  contribuinte  oferecido  à  tributação  apenas  R$38.715,00  quando  deveria  ter  tributado  R$55.687,50.  Não  foram deduzidos os valores supostamente pagos a advogados por falta de comprovação.  A memória de cálculo da autoridade fiscal consta do documento de fls. 79/83.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, admitindo a dedução da  base  de  cálculo  do  valor  de  R$11.633,50  referente  a  49,5%  do  valor  pago  de  honorários  advocatícios.  A  glosa  do  IRRF  foi  mantida  por  falta  de  comprovação  (§2º  do  art.  87  do  RIR1999) e a isenção de portador de moléstia grave não foi reconhecida por ser inaplicável aos  rendimentos do trabalhos, ainda que recebidos judicialmente após a aposentadoria.  Exige­se multa de ofício  (75%)  sobre  a omissão  de  rendimentos  e de mora  sobre a glosa de dedução indevida do IRRF.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17­02­2010  (fls.  105),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  16­03­2010  (fls.  113),  no  qual  apresenta  os  seguintes argumentos:  1.  A  Súmula  nº  368  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST  e decisões administrativas desse Conselho operam  no  sentido  de  que  não  cabe  exigir  do  recorrente  o  imposto retido;  2.  não  se  pode  contrariar  ordem  judicial  e  exigir  do  recorrente o imposto retido;  3.  a  sentença  que  homologou  o  acordo  comprova  que  a  fonte  pagadora  reteve  do  empregado  a  parcela  do  Imposto de Renda na Fonte;  4.  desde  25­08­2003,  é  portador  de  paralisia  em  estado  definitivo – hemiplegia  espastica  esquerda – CIDG81.1  –  reconhecida  pela  INSS  em  12­03­2008,  o  que  lhe  assegura  a  isenção prevista no  inciso XIV do art.  6º  da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  5.  o  imposto  retido declarado  refere­se  a  recomposição da  base de cálculo de crédito de imposto de renda oriundo  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720336/2009­17  Acórdão n.º 2802­000.843  S2­TE02  Fl. 161          3 de  acordo  judicial  homologado  perante  a  Justiça  do  Trabalho conforme comprovam documentos anexos;  6.  recebeu    em  conciliação  trabalhistas  o  valor  líquido  de  R$400.000,00,  em  11  parcelas  de  R$37.500,00,  a  primeira em 15­10­2006 e as demais no dia 15 de cada  mês  e mais  uma parcela  de R$25.000,00  no  dia 15­08­ 2007;  7.  constou  da  cláusula  5º  do  referido  acordo  que  a  executada se comprometeu a comprovar o recolhimento  das contribuições previdenciárias e do imposto de renda  devidos  tanto  do  empregado  como  do  empregador,  incidentes sobre as parcelas salariais;  8.  por meio de ofício a juíza do trabalho informou à Receita  sobre  o  inadimplemento  da  fonte  pagadora,  bem  como  despachos  judiciais  comprovam  a  obrigação  de  o  reclamado pagar o imposto;  9.  denunciou a  fonte pagadora (Pedreiras Carangi) perante  a  Ouvidoria  do  Ministério  da  Fazenda  (mensagem  131524);  10.  a  fonte  pagadora  deveria  ter  retido R$11.950,08  de  IR,  diversamente do que pretende a Receita Federal, o INSS  moveu  execução  para  exigir  da  Pedreira  Carangi  a  contribuição não recolhida (R$85.425,98); e  11.  disposições legais (art. 718 do RIR cuja matriz legal é o  art.  46 da  lei  8.541/1992,  art.  97,  121  e 128 do CTN e  art. 722 e 725 do RIR1999­ com matriz legal no art. 103  do Decreto­Lei  5.844/1943,  bem  como  no  STJ  e  nesse  Conselho, sustenta a tese de que a responsabilidade pelo  recolhimento é exclusivamente da fonte pagadora.  O  recorrente  requer  prioridade  na  tramitação  e  julgamento  com  base  no  Estatuto do Idoso. e na Lei nº 12.008/2009.  O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.  É o relatório.      Voto             Fl. 162DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  limita­se  à  insurgência contra a exigência do  imposto de  renda do  beneficiário  ao  invés  de  ser  exigido  da  fonte  pagadora,  bem  como  à  alegação  de  que  o  s  rendimento  são  isentos  em  razão  de  moléstia  grave  tipificada  na  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  DA ALEGADA ISENÇÃO  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   Os documentos da ação judicial trabalhista não apresentam discriminação dos  períodos  a  que  cada  verba  se  refere,  porém  permitem  concluir  que  não  são  rendimentos  de  aposentadoria, logo não há reparo a ser feito ao acórdão recorrido nesse ponto.  DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DO BENEFICIÁRIO  No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de  retenção  e  de  que  houve  retenção  no  pagamento  das  verbas  trabalhista,  confunde­se  o  contribuinte ao identificar a retenção do imposto de renda com o pagamento definitivo, posto  que a retenção do imposto de renda no caso de recebimento de salários e de verbas trabalhistas  tributáveis é mera antecipação do imposto, motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de  Renda  é  chamada  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  após  serem  considerados  os  rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações de imposto chega­se à apuração de imposto  a pagar ou a restituir.  Em matéria de execução de ofício pela Justiça do trabalho a competência da  Justiça do Trabalho está  restrita às contribuições sociais,  regulamentadas, por  força do artigo  114  da CF,  no  artigo  195,  incisos  I,  alínea  “a”  e  II,  da Lei Maior,  além de  seus  acréscimos  legais, o que não alcança a exigência de contribuição social com base em decisão que apenas  declare a existência de vínculo empregatício conforme assentado no RE 569056 / PA, julgado  em  11/09/2008,  com  deferimento  de  repercussão  Geral  e  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante.  Com muito mais  razão a competência da Justiça do Trabalho não alcança o  imposto  de  renda,  portanto,  a  competência  para  fiscalizar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  é  da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A súmula do TST nº 368 mencionada pela recorrente não alcança a matéria  objeto do presente julgamento, ao tratar da responsabilidade da fonte pagadora refere­se tão só  à retenção na fonte e não ao ajuste anual. A exigência do imposto do beneficiário não se trata  de descumprir decisão judicial.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720336/2009­17  Acórdão n.º 2802­000.843  S2­TE02  Fl. 162          5 Outrossim, os julgados desse Conselho indicados pelo recorrente encontram­ se superados pela jurisprudência consolidada.   Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  De  outro  giro,  a  transação  realizada  não  pode  ser  oponível  a  terceiros  e  a  sujeição passiva tributária decorre de lei e não se ajuste entre as partes.  Não  tendo sido comprovada a retenção na  fonte é  legítima a glosa efetuada  pela autoridade fiscal.  O  rendimento  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  para  apurar  o  imposto  corresponde a 49,5% (parcela tributável) dos valores recebidos em 2006.  Os  valores  recebidos  foram  três  parcelas  de  R$37.500,00  que  somaram  R$112.500,00, logo o valor tributável foi de R$ 55.687,50.  No lançamento foi considerado esse valor (R$ 55.687,50) mais a contribuição  ao  INSS  (R$1.149,94)  menos  o  valor  declarado  (R$38.715,00),  implicando  em  omissão  de  R$18.122,44.  A autoridade fiscal esclareceu que o acréscimo da contribuição previdenciária  não acarreta exigência de imposto pois esse mesmo valor foi deduzido no campo previdência  oficial.  Ademais,  segundo  consta  do  acordo  judicial  (fls.  122,  cláusula  primeira)  o  valor  recebido  é  líquido  (em  2006,  três  parcelas  de  R$37.500,00),  logo  não  caberia  ao  recorrente deduzir do valor líquido o Imposto de Renda.  Salienta­se que a alegação de que houve outra forma de cobrança pelo INSS,  por si só, não é hábil a afastar a validade da presente autuação.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator                Fl. 164DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                 Fl. 165DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 35239.002492/2005-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. Correta a decisão de 1ª grau, quando defere parcialmente o pedido de restituição, face às provas produzidas e levantadas, que demonstram a existência de diferenças de contribuições não recolhidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Siape 751683 MINISTÉRIO g • • • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° 35239.002492/2005-81 Recurso n° 141.926 Voluntário de con.ribuinteS c ~unto COnse" 1° d- • -ic• Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO mi '- do ojicalor, _lua-- St— II Acórdão n° 206-00.153 1Rada Att. Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente RGN - ENGENHARIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. Correta a decisão de ia grau, quando defere parcialmente o pedido de restituição, face às provas produzidas e levantadas, que demonstram a existência de diferenças de contribuições não recolhidas. Recurso Voluntário Negadoi- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '7 MC ct' D CaCIRWUTNTES • -. - Processo n • 35239.002492J2005-81Oa (Lati•„... CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.153 eirli Fls. 129Wto Maria de 1,1 tte Carvalho 1,4;1 Si: pt ACORD: M os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT • • ar unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. New ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1,0 /011. ' R • DE LELLIS PINTO R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE cownttsurdn5 Processo n.° 35239.002492/2005-81 CONFERE rom c rITT*CITNAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.153 Fls. 130 Bradlie Ri . o 1 - .9x96 Màjt-L-x0).-Maria de Relatório Fez: Á c...caa de CatniltO Mat Stage 731683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa RGN - ENGENHARIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA, contra a Decisão proferida pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual deferia parcialmente seu pedido de restituição de contribuições previdenciárias. A empresa peça recursal onde demonstra apenas o interesse de que esse Conselho analise novamente seu pedido, sem, no entanto, levantar qualquer argumento em sua defesa. Foram apresentadas contra-razões, mantendo-se a decisão de l° grau, e informando a intempestividade do recurso apresentado. É o Relatório. o it "F. SF"DO CONISZ:Liin PR,Processo n.° 35239.002492/2005-81 CO2/C06 Acórdão n.° 206-00.153 -". »irERE , — CONTRIBI -R • -R) ... Root. • Fls. 131 Maris de Facjrad Coe, 02F Voto SAW.i5letig'S Carvalho Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, temos que o presente processo foi baixado em diligência a fim de que se constatasse se o recurso apresentado seria tempestivo ou não. A SRP, informa pelo despacho de fls. Retro, que muito embora não tenha localizado o AR, todos os outros recursos da mesma empresa, protocolizado na mesma data, foram intempestivo. Em que pese à sustentação da antiga SRP, tenho comigo que a falta de prova regulamentar quanto à data de cientificação da decisão recorrida, impossibilita o reconhecimento de intempestividade da peça recursal, conquanto seria presumir a sua ocorrência, o que não me parece coerente. Portanto, conheço do recurso. Não obstante esse entendimento, nota-se da leitura atenta dos autos que empresa recorre da decisão da qual não concorda, no entanto, sem fazer qualquer alegação visando desconstitui-la, requerendo apenas a análise do decisium atacado. Nessa perspectiva, não me parece que a Decisão tomada pela SRP, tenha, de alguma forma, contrariado a legislação previdenciária ou mesmo as provas produzidas no bojo do presente procedimento fiscal, o que nos leva a manter incólume o seu teor, por ser fiel expressão do melhor direito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se inalterada a decisão de l' instância. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 In" RO 1 LELLIS PINTO Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.900803/2008-55
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A realização de diligências reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, não se prestando para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A realização de diligências reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, não se prestando para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  SOCOTHERM  BRASIL  S.A.  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  08193.81022.151204.1.3.04­1070,  pretendendo  extinguir  débitos  próprios,  montantes a R$ 27.972,70, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS. A  DRF/Taubaté­SP  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  por  meio  da  qual  deixou  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  invocado  estava  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte.  Irresignado,  o  declarante  interpôs  reclamação,  alegando  que  procedeu  a  revisão  dos  cálculos  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos, em decorrência do reconhecimento diferenciado de receitas de vendas oriundas de  contrato  de  longo  prazo  assinado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  que  deveriam  ser  tributados pelo regime cumulativo do PIS e da Cofins, segundo as regras instituídas pela Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  apresentando  resumo  da  posição  de  PIS  e  Cofins  apurados  no  ano  de  2004  e  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições.  Explica  que  não  procedeu  à  retificação  das  DCTF  e  dos  DACON  respectivos  porque  a  edição  do  Despacho  Decisório ora guerreado o impediu.  Fundada na consideração de inexistiam provas do direito creditório nos autos,  a  DRJ/CPS­9ª  Turma  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  e  manteve  o  Despacho Decisório da DRF/Taubaté. O Acórdão 05­036.003, de 28 de novembro de 2011, fls.  126 a 128, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DCOMP. CREDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito credit6rio, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  0 reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito credit6rio não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 140 a 149, após síntese dos fatos relacionados com a lide, invoca  o princípio da verdade material,  que deve  informar os  processos  administrativos  e  insiste na  obrigação  do  Fisco  de  perquirir  acerca  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Explica  que  possui  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação  dos  fatos  relacionados  com  a  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900803/2008­55  Acórdão n.º 3803­03.395  S3­TE03  Fl. 199          3 reapuração  das  contribuições  que  procedeu,  mas  que  não  os  aportou  aos  autos  porque  os  documentos  que  comprovam  essas  operações  perfazem  um  acervo  bastante  volumoso,  daí  porque  a  inviabilidade  logística  de  sua  apresentação  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação de Inconformidade e do recurso ora sub judice. Diz instrui seu recurso, a  título  exemplificativo,  com  o  Dacon  retificador.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  fim  de  comprovar as suas alegações.  Conclui, requerendo:  a)  seja  o  feito  convertido  em  diligência  para  que  seja  comprovado todo o alegado, e;  b)  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  ao  crédito  apresentado, homologando­se a compensação declarada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  140  a  149 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­9ª Turma nº 05­036.003, de 28  de novembro de 2011.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   4 do  lançamento.  Já  nos  casos  de  repetição  de  indébito,  entretanto,  o  quadro  resta  um  pouco  modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art. 3°A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia;  ou  II  ­ mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (DIRPF).  § I' A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2'  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário Pedido de Restituição.  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900803/2008­55  Acórdão n.º 3803­03.395  S3­TE03  Fl. 200          5 diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   6 e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a apresentar o DACON retificar e, ainda assim, somente nesta fase recursal, quando já não lhe  socorre a espontaneidade necessária para que a providência da retificação surta qualquer efeito.  O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há como, em sede de julgamento administrativo,  suprir  esta omissão do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento de  seus onus probandi)  por  via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já foi exposto, tais institutos  não se destinam a tanto.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900803/2008­55  Acórdão n.º 3803­03.395  S3­TE03  Fl. 201          7 Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  direito  creditório,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   8 fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À míngua de prova do indébito, o crédito do contribuinte está desvestido dos  atributos de liquidez e certeza, exigidos para que se homologue a compensação declarada, nos  termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900803/2008­55  Acórdão n.º 3803­03.395  S3­TE03  Fl. 202          9     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10670.001321/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - VALOR TOTAL DO IMÓVEL - VALOR DAS BENFEITORIAS - VALOR DAS CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever os valores informados pelo contribuinte em sua DITR, questionados pelo mesmo em virtude de glosa procedida em procedimento de verificação fiscal, utilizando-se de Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel, e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, avalizado por Laudo de Avaliação Patrimonial assinado pela EMATER/MG, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei d. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital (Súmulas 3° CC n ° 7 e 4).
Numero da decisão: 303-35.847
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher os valores demonstrados no laudo de avaliação da EMATER, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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' CCO3/CO3 Fls. 144 11 ,s..s ....h, MINISTÉRIO DA FAZENDA t,• --4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<43.1:21" TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10670.001321/2004-24 Recurso n° 136.661 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.847 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - VALOR TOTAL DO IMÓVEL - VALOR DAS BENFEITORIAS - VALOR DAS CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever os valores informados pelo contribuinte em sua DITR, questionados pelo mesmo em virtude de glosa procedida em procedimento de verificação fiscal, utilizando-se de Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel, e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, avalizado por Laudo de Avaliação Patrimonial assinado pela EMATER/MG, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei d. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital (Súmulas 3° CC n ° 7 e 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/44 Processo n° 10670.001321/2004-24 CCO3/CO3 • Acórdão n°303-35.847 F. 145 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher os valores demonstrados no laudo de avaliação da EMATER, nos termos do voto do relator. Ai MI° w ANEL E DAUDT PRIETO Presidente /929FON L BARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n°10670.001321/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.817 Fls. 146• - Relatório Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.372, juntada aos autos às fls. 114/120. Com o intuito de embasar o presente julgamento adoto o relatório de fls. 115/117, bem como o voto de fls. 118/120, os quais passo a ler em sessão. Em cumprimento ao que fora solicitado por esta Eg. Câmara na mencionada Resolução, foram juntados aos autos, a pedido do contribuinte, os documentos de fls. 132 a 142. É o relatório. Processo n°10670.001321/2004-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.847 Fls. 147 Voto Conselheiro N1LTON LUIZ BARTOLI, Relator Como já observado por esta Eg. Câmara, em oportunidade em que se entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 303-01.372, discute-se nos autos irresignação do contribuinte quanto à lançamento de oficio relativo ao ITR/2001, no qual lhe é exigido diferença de recolhimento do ITR em decorrência de procedimento de verificação fiscal, no qual restaram glosados valores declarados em sua DITR. Sob a ótica fiscal não houve comprovação, por parte do contribuinte, dos valores declarados à titulo de: "valor total do imóvel", "valor das benfeitorias", "valor das culturas/pastagens/florestas", bem como o "valor da terra nua". Por discordar dos valores atribuídos pela fiscalização, os quais se verifica do "Demonstrativo de Apuração" de fls. 05, insurge-se o interessado sob o argumento de que os valores declarados em sua DITR estariam corretos, de maneira que não haveria que se falar em diferença a ser recolhida. Além disso, manifesta-se contrário à cobrança de juros e multa na forma como impostos. Desenhados os limites da controvérsia observo que, para justificar os valores que entende por corretos, o contribuinte fez juntar aos autos, já quando de sua impugnaçao, 'laudo de avaliação patrimonial' (fls. 55/74), o qual, de inicio, verificamos ser emitido pela EMATER/MG. Sucede que diante da aparente irregularidade do referido laudo para fins de revisão do lançamento em questão, como entendeu a r. decisão recorrida, uma vez que o mesmo se limita a informar a data de 2004, não especificando a que data, efetivamente, se referia o estudo, converteu-se o julgamento em diligência, em busca da verdade material, para que o interessado apresentasse novo laudo, ou um adendo ao que consta dos autos, com o fim precípuo de apurar a realidade do imóvel à época do fato gerador da exigência tributária em discussão. Atendidos os termos da Resolução n° 303-01.372 chegam aos autos adendo ao Laudo Técnico de Avaliação ora apresentado (fls. 132/134), no qual são reafirmados e validados os valores apresentados no primeiro, além de justificar e se retratar à situação do imóvel em 01/01/2001. Observa-se que este Adendo ao Laudo Técnico de Avaliação (elaborado pela EMATER/MG) se encontra assinado por profissional habilitado — engenheiro agrônomo — além de estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) — documentos de fls. 132/139. Verifica-se, pois, dos documentos que constam dos autos, o seguinte panorama: I' " : ..-7 ::_DESCRIÇÃO ,--_-r; ., -,• VALOR- • VALOR APURADO VALOR ATESTADO, - - . • , .. INFORMADO EM + PELA 3 ',' EM LALTDO 4 Processo n°10670.001321/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.847 Fls. 148 - • DIT12.„,--.._,.1, FISCALIZAÇÃO TÉCNICO demonstrativa fls. 05 ELABORADO PELA EMATER/MG, CONFIRMADO EM ADENDO ASSINADO POR ENG. AGRÔNOMO (C/ART) —lis. 55/74 e 132/134 valor total do imóvel ; tf. 6.574.000,00 :1 v- 4.132..008,96 4c, 6.679.351,42 •• 4-r el.' ;),‘" 4. .• ri l• • 1—• 1.# valor das benfeitorias cx..2.124.000,00 -; 883.12.1,92 J-ti;.4" 1.987.597,08 - vs. - 0.1-1/2‘r • 5,.s•-•• rara valor das 2.950.000,00 . 959.179,92.—..', , 3.190.720,70 - , culturas/pastagens/florestas valor da terra nua -'.1.500.000,00 2.289.707,12. - 1.501.033,64 .. Cumpre assinalar que os valores informados em Laudo Técnico se mostram próximos ao que fora informado pelo contribuinte em sua DITR, em detrimento do que apurou a fiscalização quando do lançamento em discussão. Entendo que a dúvida que permeava nos autos, diante da constatação de que o primeiro laudo apresentado, elaborado pela EMATER/MG, não fez referência a data à que se referia o estudo, se encontra sanada pelo Adendo apresentado pelo Recorrente, eis que este fora elaborado por eng. agrônomo e se encontra acompanhado de ART. Com efeito, referido Adendo (fls. 132/134) esclarece a data de referência, reafirma os valores apurados pela EMATER/MG, bem como, os valida, possibilitando o uso de tais documentos como prova da realidade fática do imóvel na data do fato gerador em discussão. A propósito, laudos de emissão da EMATER são notadamente reconhecidos para fins de avaliação do imóvel, como demonstra o seguinte julgado, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso: 303-122111 Turma:TERCEIRA TURMA Número do Processo: 13009.000210/95-12 Ti • do Recurso: RECURSO DE DIVERGENCIA — • Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Recorrente: FAZENDA NACIONAL Processo n° 10670.00132112004-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.847 Fls. 149 Interessado a • MARIA APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA -- - Data da Sessão:0711112005 15:30:00 Relator a :Otacilio Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/03-04.592 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • -- Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR o rovimento ao recurso. •• , -• : . • ..-. , - Ementa:ITR. LAUDO DE AVALIAÇÃO TECNICA. EMISSAO. EMATER. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — ART. É facultado à autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTN constante do lançamento, desde que com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei n°. 8.847/94, art. 3°, § 4). No caso vertente, por tratar-se de empresa pública vinculada à agricultura, a EMATER/RJ preenche -as condições para proceder à avaliação, com vistas a subsidiar a Secretaria da Receita Federal, relativamente à fixação do "VTN Tributado" . e a emitir laudo :técnico 1 de - ava- Ilação — com : dispensa da r Anotação ;-cle Responsabilidade Técnica —ART. ,. -,- ' t . ,-,-L--"---,,,•-,'?i..';., , i.,. , t-, it2 Recurso es e ecial ne•ado.-:-:— •-_-,ç.'-`-:-::-4.- -'••-r,":•t. '.:;',»-ii,..-..•tk-'' ---:“-,:' E, como antes observado, a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, obrigando-se à retificar ato administrativo, quando comprovadamente se fizer necessário. Assim é que se encontra no âmbito deste Eg. Conselho de Contribuintes inúmeros julgados relacionados ao ITR, nos quais buscou-se o cumprimento do que recomenda o princípio da verdade material, em grande parte com fundamento em laudos técnicos. Tanto que a questão é objeto de Súmula, nos seguintes termos: "Súmula 3° CC n° 3 — A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas." Ao contribuinte, portanto, assiste o direito de comprovar, por meio de documentação hábil, a efetiva realidade do imóvel, de modo que se justifique adotar valores diversos daqueles arbitrados pela fiscalização. O intuito da apresentação de laudo técnico, possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que restem demonstradas as peculiaridades do imóvel que justifiquem sua valoração inferior aos demais imóveis do município, sendo que tal laudo deve ser emitido por profissional habilitado, e deve estar devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. A apresentação do Laudo de Avaliação que atenda aos requisitos legais — possibilidade contemplada no parágrafo 4°, do artigo V, da Lei n° 8.847/94 (vigente à época do lançamento) — é condição indispensável para que o contribuinte possa questionar o valor atribuído pela SRF ao seu imóvel. In cant, a r. autoridade fiscal tomou por base, como já observado pela r. decisão .3de primeira instância, os valores médios do VTN apontados no Sistema de Preço de Terras — 6 Processo n°10670.001321/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.847 Fls. 150 S1PT — para o município no qual se encontra o imóvel, arbitrando o VTN. Neste passo, ainda que o valor médio do VTN/ha indicado no SIPT para o município fosse de R$ 549,71, optou a autoridade fiscal por tributar o imóvel com base no VTN médio por hectare apurado no universo das declarações do ITR/2001, referente aos imóveis rurais localizados no mesmo município, o que atingiu o valor de R$ 126,55/ha. Interessante frisar que a própria fiscalização desconsiderou o valor constante do SIPT, adotando o que afirma ser a média do vi-N dos imóveis rurais no município de localização do imóvel, o qual é notadamente inferior ao que recomendaria referido Sistema de Preços. O valor adotado, aliás, mais se aproxima do que consta do laudo técnico apresentado pelo Recorrente — R$ 79,90/ha (fls. 74). Ademais, o laudo técnico de avaliação (fls. 55/74), emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica — EMATER/MG — avalizado por profissional devidamente habilitado (adendo de fls. 132/134), oferece elementos suficientes ao embasamento da revisão dos valores apurados pela fiscalização. Observo, no entanto, que impõe-se adotar os valores consignados em laudo técnico, em detrimento do que fora inicialmente declarado pelo contribuinte em sua DITR, já que o processo administrativo fiscal encalça a busca pela verdade material. Por tais razões, valendo-me da prerrogativa, e porque não, do dever, previsto no §2° 1 do artigo 147, do CTN, entendo por necessária a adequação do lançamento às informações de valor colacionadas nos laudos técnicos apresentados nos autos, no que diz respeito aos seguintes aspectos: valor total do imóvel, valor das benfeitorias, valor das culturas/pastagens/florestas, e valor da terra nua. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, o que implica na subsunção ao disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 7 Processo n°10670.001321/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.847 Fls. 151 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, no que tange aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9". edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Deste modo, entendo ser cabível a aplicação dos juros de mora, vez que não se revestem de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim de caráter compensatório pela não disponibilização do valor ao Erário, posição corroborada também pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 20/112/79. Além do mais, trata-se de questão já sumulada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula 3° CC n°. 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." "Súmula 3° CC n°. 4 — A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Processo n° 10670.001321/2004-24 CCO3/CO3 • Acórdão n°303-35.847 Fls. 152 Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso. É COMO 'Vota Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 NILTON LUIZ BARTOLI - Relator 4 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4956850 #
Numero do processo: 10280.003750/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 1TR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA - Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:43:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:43:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:43:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:43:02Z; created: 2009-08-25T20:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T20:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:43:02Z | Conteúdo => 53-C2TI Fl. 66 t".MAI " • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS °C•i441L3i TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280.00375012003-49 Recurso n° 137.859 Voluntário Acórdão n° 3201-00.228 — za Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente ENERIDES MODESTO DALMASO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 1TR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA - Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. LU :CE O GU RA DE CASTRO - Presidente NIJ.20N L BARTOLI - Thlator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Hcroldes Balir Neto. Processo n° 10280.003750/2003-49 83-C2T1 Acórdão n." 3201-00.228 Fl. 67 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.415, juntada às fls. 51. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 53 a 55, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às tls. 60 e 61. É o relatório. Processo n° 10280.003750/2003-49 S3-C2T1 Acórdão n.^ 3201-00.228 Fl. 68 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOL1, Relator Tendo em vista o retorno da diligência solicitada em 24 de abril de 2008, retornam-se os autos a esse relator para julgamento. Cinge-se a controvérsia quanto à glosa da área de Exploração Extrativista, referente ao exercício 1999, urna vez que o contribuinte não comprovou a referida área através de documentos hábeis. A decisão recorrida entendeu que não houve a comprovação da referida área e manteve a autuação (fls. 40/43). Por sua vez, o contribuinte colacionou aos autos a autorização para a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) da área glosada (fl. 30). Todavia, no verso da referida folha, consta que a autorização para a execução do Plano de Manejo foi prorrogada de 04/1997 a 04/1998. Haja vista que o exercício autuado é o ano de 1999, deveria o contribuinte comprovar que durante todo o no ano-calendário de 1998, possuía a autorização para exploração das PMFS. Em razão do exposto, o presente processo foi convertido em diligência, corno dito, a fim de que o IBAMA informasse se houve ou não a autorização para a execução do Plano de Manejo e, se a resposta fosse positiva, confirmar se o cronograma foi cumprido. Em atendimento a diligência, o IBAMA juntou aos autos o "Formulário de Situação de Projeto de Manejo Florestal Sustentávenfl. 61), no qual consta a seguinte informação no campo "Observações": "Do total da área efetiva do projeto (500, 00 lia) foi outorgado ao detentor, Autorização para Exploração de 13.812,50 in 3 para uma área de 250,00 ha., com validade de execução de 01/04/96 a 01/04/97, sendo a mesma, posteriormente, prorrogada por mais uni ano, ou seja até 01/04/98."(g.n.) Após esta breve síntese dos fatos passo a analisar o mérito. Importa, primeiramente, observar o que dispõe a legislação atinente à matéria a respeito: Lei n° 9.393/96: "Art. 10 (...) §1° - Para efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: Processo n" 10280.003750/2003-49 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.228 Fl. 69 V— área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (..-) VI — Grau de Utilização, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. ! G.) §5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do §1 0, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte." Assim, para que o contribuinte goze da isenção prevista na novel legislação, acima transcrita, deverá carrear os autos com a Autorização para a Exploração de PMFS, documento este concedido pelo 1BAMA. No caso em tela, o contribuinte anexou a referida autorização, entretanto, está refere-se ao período de 04/1997 a 04/1998, não abrangendo assim o exercício sobre o qual recaí a autuação, exercício 1999, ano-calendário 1998. E o cumprimento da diligência pelo 1BAMA corroborou as informações constantes nos autos, ou seja, o contribuinte não possuía autorização para executar o Plano de Manejo no exercício de 1999. ,,, Portanto, diante dos fatos, entendo que a área Exploração Extrativa não , deverá ser restabelecida. ! Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. ! Sala das Sessões, em 19 d • nho de 2009. N2TON L 4 BARTOL1 - elator2t gi 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.900722/2008-55
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A realização de diligências reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, não se prestando para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.392
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  SOCOTHERM  BRASIL  S.A.  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  37087.14413.15120411.3.04­6589,  pretendendo  extinguir  débitos  próprios,  montantes a R$ 141.159,52, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A  DRF/Taubaté­SP  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  por  meio  da  qual  deixou  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  invocado  estava  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte.  Irresignado,  o  declarante  interpôs  reclamação,  alegando  que  procedeu  a  revisão  dos  cálculos  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos, em decorrência do reconhecimento diferenciado de receitas de vendas oriundas de  contrato  de  longo  prazo  assinado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  que  deveriam  ser  tributados pelo regime cumulativo do PIS e da Cofins, segundo as regras instituídas pela Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  apresentando  resumo  da  posição  de  PIS  e  Cofins  apurados  no  ano  de  2004  e  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições.  Explica  que  não  procedeu  à  retificação  das  DCTF  e  dos  DACON  respectivos  porque  a  edição  do  Despacho  Decisório ora guerreado o impediu.  Fundada na consideração de inexistiam provas do direito creditório nos autos,  a  DRJ/CPS­9ª  Turma  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  e  manteve  o  Despacho Decisório da DRF/Taubaté. O Acórdão 05­036.000, de 28 de novembro de 2011, fls.  126 a 128, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DCOMP. CREDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito credit6rio, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  0 reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito credit6rio não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 142 a 151, após síntese dos fatos relacionados com a lide, invoca  o princípio da verdade material,  que deve  informar os  processos  administrativos  e  insiste na  obrigação  do  Fisco  de  perquirir  acerca  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Explica  que  possui  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação  dos  fatos  relacionados  com  a  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900722/2008­55  Acórdão n.º 3803­03.392  S3­TE03  Fl. 201          3 reapuração  das  contribuições  que  procedeu,  mas  que  não  os  aportou  aos  autos  porque  os  documentos  que  comprovam  essas  operações  perfazem  um  acervo  bastante  volumoso,  daí  porque  a  inviabilidade  logística  de  sua  apresentação  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação de Inconformidade e do recurso ora sub judice. Diz instrui seu recurso, a  título  exemplificativo,  com  o  Dacon  retificador.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  fim  de  comprovar as suas alegações.  Conclui, requerendo:  a)  seja  o  feito  convertido  em  diligência  para  que  seja  comprovado todo o alegado, e;  b)  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  ao  crédito  apresentado, homologando­se a compensação declarada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  142  a  151 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­9ª Turma nº 05­036.000, de 28  de novembro de 2011.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   4 do  lançamento.  Já  nos  casos  de  repetição  de  indébito,  entretanto,  o  quadro  resta  um  pouco  modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art. 3°A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia;  ou  II  ­ mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (DIRPF).  § I' A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2'  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário Pedido de Restituição.  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900722/2008­55  Acórdão n.º 3803­03.392  S3­TE03  Fl. 202          5 diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   6 e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a apresentar o DACON retificar e, ainda assim, somente nesta fase recursal, quando já não lhe  socorre a espontaneidade necessária para que a providência da retificação surta qualquer efeito.  O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há como, em sede de julgamento administrativo,  suprir  esta omissão do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento de  seus onus probandi)  por  via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já foi exposto, tais institutos  não se destinam a tanto.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900722/2008­55  Acórdão n.º 3803­03.392  S3­TE03  Fl. 203          7 Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  direito  creditório,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   8 fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À míngua de prova do indébito, o crédito do contribuinte está desvestido dos  atributos de liquidez e certeza, exigidos para que se homologue a compensação declarada, nos  termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900722/2008­55  Acórdão n.º 3803­03.392  S3­TE03  Fl. 204          9     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.000462/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:31:54Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:31:54Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:282661ef-eb63-4265-bcaf-3319f26064be; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:31:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:31:54Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:31:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:31:54Z; created: 2014-07-14T16:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2014-07-14T16:31:54Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:31:54Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000462/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.206  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção de bens destinados  à venda podem compor  a base de  cálculo dos     Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 6.046,53.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 2          3 b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d)  os  insumos  identificados  como  contador  de  segurança,  retentor 501  3M,  serviço  de  engenharia mecânica,  serviço  de  conserto  de motor, mesa, moto  redutor,  peneira  PDK220,  unidade  de  lubrificação,  rodas  de  vagonete,  grampeador,  controle  programável,  pistola do aplicador de cola, conserto de prato etc. foram considerados como “imobilizáveis”,  passíveis de depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes  das  aquisições  de  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão  s/dobras  e  s/impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica, embalagem papelão (bobina) etc.;  f)  glosaram­se,  também,  a  título  de  insumos,  outros  materiais  que  não  se  agregam aos produtos produzidos, constituindo­se, embora necessários ao processo produtivo,  gastos normais ou necessários às atividades empresariais,  a exemplo de:  lápis de carpinteiro,  tapete plástico, solução de limpeza acetona, label, leibls modulo 194, labels, etiquetas adesiva  aprovado/aproved,  identificação  de  pacotes,  tinta  p/carimbo,  lápis  estaca  preto,  foto  sensor  difuso, colmeia, solução de limpeza 5 litros, marcador esferográfico, papel manteiga 900 mm,  etiquetas  life  time  Warranty,  etiquetas  model,  tingidor  amarelo,  selo  personalizado  FSC,  instrução J.B.Kind, locação de retro escavadeira/caminhão, etc.;  g)  desconsideraram­se,  ainda,  os  insumos  importados,  os  insumos  não  sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas ao drawback ou referentes a  serviços internacionais de courier;  h)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7) acata­se a glosa de máquinas e equipamentos, mas se contrapõe à glosa de  outros  itens  diversos  destinados  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação de portas,  itens esses que sofrem grande desgaste no processo de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre  em  relação  aos  serviços  de  manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil dos equipamentos empregados na  produção;  8) os outros insumos – solução de limpeza acetona, colmeia, tapete plástico,  lápis carpinteiro, lápis estaca, marcador esferográfico, solução diluente, tingidor amarelo e tinta  para carimbos – são próprios da indústria madereira, sendo utilizados na fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo produtivo;  110  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 3          5 As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins não cumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e) constatou o relator que a solução  limpeza acetona, diluente misturado na  tinta; o marcador esferográfico, para fazer destaque nas etiquetas do produto; o tapete plástico  Monguzzi,  utilizado  em  máquina  para  que  a  lâmina  da  faca  não  encoste  no  metal;  a  tinta  p/carimbo, utilizada para marcar nas bordas do produto com as especificações; o lápis estaca  preto,  para  fazer  marcação  direto  nos  produtos;  o  lápis  carpinteiro,  utilizado  para  fazer  marcação direto nos produtos; o  sulfato de alumínio branco e  sulfato amônio branco, usados  como  catalizadores  em  mistura  com  a  cola,  em  princípio,  poderiam  ser  considerados  como  insumos para fins de créditos no regime da não cumulatividade, visto serem bens que sofrem  alterações em  função da ação diretamente exercida  sobre o produto em  fabricação. Contudo,  não acatou a tinta para carimbo e o giz escolar, pelo fato de poderem ser também utilizados em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo;  f) em relação a alguns dos demais bens e serviços (identificação de pacotes,  etiquetas, labels, conserto de pratos selos personalizados, tinta para carimbo, caixa de papelão),  constatou o relator que, no contexto do processo produtivo, eles foram adquiridos de pessoas  jurídicas, encontrando­se nos autos todas as notas fiscais apontadas pelo contribuinte, em razão  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 4          7 do  que  foram  acatados  para  fins  de  geração  de  créditos.  Por  outro  lado  não  se  acataram  os  gastos com serviços de engenharia mecânica por não se inserir no conceito de insumo e por ter  sido prestado por sócio em seu domicílio;  g) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens  (motor  trifásico,  utilizado  para  sucção  de  pó  e  serragem;  tira  de  aço  alto  carbono,  que  consiste em peça para silo de armazenagem; desumidificador, para secagem da madeira; rotor,  para  sucção  de  pó  e  resíduos;  ciclone,  para  sucção  de  pó  e  resíduos;  andaime;  impressora;  Central de controle e peças p/máquinas Viet, utilizado para o lixamento de portas; coletor de  pó; compressor de ar; peças para manutenção e reforma; silo, duto para serragem; motor para  empilhadeira;  carro  hidráulico,  utilizado  na  expedição,  como  aparelho  auxiliar  para  carga  e  descarga  dos  produtos  acabados;  vassoura  mecânica,  utilizada  na  limpeza  da  fábrica;  equipamento  filtrante,  utilizado  como  sistema  de  sucção  de  pó  e  resíduos  de  madeira  (serragem) para armazenamento nos silos; empilhadeira, utilizada para o transporte da madeira  em diversos setores para o processo de fabricação; aspirador de pó,. utilizado para limpeza da  fábrica; mola do agitador Silo, para armazenagem da serragem; motor trifásico componente do  sistema de sucção de pó e resíduos de madeira; tira de aço alto carbono, como peça do silo para  armazenagem da serragem do processo de produção), em regra, não se caracterizariam como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento, com exceção do bem descrito como "Central de controle e peças para máquinas",  utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse nos autos a prova de sua aquisição,  poderia ser acatado como bem utilizado na produção.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção,  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  de  fotografias  que  os  identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras  de papelão, fita gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) etc.);  b)  peças  de  reposição  (moto  redutor,  foto  sensor,  roda  de  vagonete,  dentre  outros),  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  e  serviços  de  engenharia mecânica prestados no domicílio do sócio;  c)  outros  bens:  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza  acetona, lápis carpinteiro, lápis estaca, marcador esferográfico e tingidor amarelo;  d) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (motor trifásico, tira  de aço alto carbono, desumidificador, rotor, ciclone, andaime, impressora, Central de controle e  peças p/máquinas Viet, coletor de pó, compressor de ar, peças para manutenção e reforma, silo,  duto  para  serragem,  motor  para  empilhadeira,  carro  hidráulico,  vassoura  mecânica,  equipamento filtrante, empilhadeira, aspirador de pó, tira de aço alto carbono).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 5          9 Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                               1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 6          11 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 7          13 apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 8          15 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 9          17 para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno,  embalagem  p/parquet, chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo e tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão (bobina) etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam comprovados com documentação hábil e idônea, os produtos identificados, utilizados  na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando­se itens  necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos finais, já vendidos no momento do transporte, o que torna o material  de embalagem elemento imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 10          19 Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno,  embalagem  p/parquet,  chapas  de  papelão  s/dobras  e  s/impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina) etc. tenham sido adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados pela  contribuição e utilizados na embalagem para transporte dos bens produzidos pelo Recorrente,  sua aquisição deve ser considerada na apuração dos créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  de  reposição,  identificadas  como  “moto  redutor,  foto  sensor,  roda  de vagonete,  dentre  outros”, os serviços de manutenção prestados em máquinas, por terem sido considerados como  bens  “imobilizáveis”,  passíveis de depreciação,  tendo em vista que  contribuem para mais de  um exercício e serviços de engenharia mecânica prestados no domicílio do sócio, por não se  configurarem como insumos.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto ao recurso, o contribuinte traz aos autos (doc. 3) outras cópias das notas  fiscais de aquisição dos bens, além das que já haviam sido apresentadas na primeira instância,  bem como de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por  exemplo,  as  fotos  da  pistola  aplicadora  de  cola  e  da  roda  de  vagonete  indicam  que  tais  bens  têm  um  porte  considerável,  assemelhando­se  mais  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  do  que  a  bens  consumidos  durante  o  processo  de  industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização” de tais bens (motorredutor, foto sensor, roda de vagonete, pistola aplicadora de  cola,  contador  de  segurança,  controlador  programável,  dentre  outros),  cujo  creditamento  se  dará a partir de sua depreciação, nos termos fixados na lei.  Quanto  ao  bem  identificado  como  foto  sensor,  por  se  tratar  de  peça  de  reposição  e  reparo,  ele  deve  ser  acatado  por  seu  valor  de  aquisição  no  cálculo  do  crédito  devido.  Quanto  aos  serviços  de  manutenção  de  máquinas  comprovadamente  utilizados  na  produção,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  submetidos  à  tributação,  eles  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  conforme  já  vem  decidindo  a  Receita  Federal  por  meio  de  soluções  de  consulta,  ressaltando­se  a  exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio,  pelo  fato  de  não  atenderem  as  condições impostas pela lei, dentre elas a prestação do serviço por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º,  inciso I, da Lei nº 10.833/2003).  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 11          21 II.c  –  Outros  bens:  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza  acetona,  lápis  carpinteiro,  lápis  estaca,  marcador  esferográfico  e  tingidor  amarelo.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela Delegacia  de  Julgamento,  tendo  sido mantida  a glosa  em  relação  a:  tinta para  carimbo,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza  acetona,  lápis  carpinteiro,  lápis  estaca,  marcador  esferográfico e tingidor amarelo.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  alguns  desses  bens  podem  ser  também  utilizados  em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência do que eles não  podem ser considerados como consumidos no processo produtivo.  No anexo identificado como doc. 5, o Recorrente reproduz fotos relativas aos  bens, em que é possível constatar nas imagens, por exemplo, da tinta para carimbo (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No  que  tange  ao  lápis  de  carpinteiro,  ao  lápis  estaca  e  ao  marcador  esferográfico,  que  segundo o Recorrente  destinam­se  a marcar  e  classificar  os  produtos,  não  comungo  do  mesmo  entendimento  do  relator  a  quo  de  que  eles  podem  ser  utilizados  indistintamente  em  outros  setores  da  pessoa  jurídica,  em  razão  do  que  não  dariam  direito  a  crédito da contribuição, pois, por se tratar o Recorrente de uma fábrica de portas de madeira,  não  se  vislumbra  outro  uso  para  tais  bens  que  não  a  marcação  da  madeira  e  dos  produtos  fabricados, prática essa muito comum em indústrias que têm a madeira como insumo principal.  Os  demais  produtos  (solução  de  limpeza  acetona  e  tingidor  amarelo)  mostram­se  plenamente  consentâneos  com  a  atividade  de  fabricação  de  portas,  não  se  vislumbrando  razão  ao  seu  não  acatamento,  salvo,  logicamente,  na  hipótese  de  não  comprovação de sua aquisição.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para  carimbo,  ao  tapete  plástico,  à  solução de  limpeza acetona,  ao  lápis  carpinteiro,  ao  lápis  estaca,  ao  marcador  esferográfico  e  ao  tingidor  amarelo,  observados  os  demais  requisitos  impostos pela lei.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 II­d ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados  não  utilizados  na  produção,  a  saber:  motor  trifásico,  tira  de  aço  alto  carbono,  desumidificador,  rotor, ciclone, andaime,  impressora, Central de controle e peças p/máquinas  Viet,  coletor  de  pó,  compressor  de  ar,  peças  para  manutenção  e  reforma,  silo,  duto  para  serragem, motor para empilhadeira, carro hidráulico, vassoura mecânica, equipamento filtrante,  empilhadeira, aspirador de pó, tira de aço alto carbono.  O recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc. (doc. 12).  Juntaram­se,  também,  aos  autos,  cópias  de  fotos  de  alguns  dos  referidos  equipamentos (doc. 13), em que se constata tratar­se de máquinas e equipamentos, duráveis e  de porte considerável, utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "Central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  fotografias,  notas  fiscais  de  aquisição  etc.),  concluo  que  se  trata  de  equipamentos  do  ativo  imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no parque fabril, que, observados os requisitos legais  (comprovadamente adquiridos de pessoas jurídicas, submetidos à tributação etc.), encontram­se  aptos a gerar crédito da contribuição não cumulativa determinado sobre o valor dos encargos  de depreciação, exceto em relação à impressora, cujo uso se mostra mais consentâneo com os  setores administrativos da pessoa jurídica.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados como fita  adesiva,  fita uniflec,  filme película  (STRETCH), película polietileno,  embalagem p/parquet, chapas de papelão s/dobras e s/impressão, embalagem de papelão (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  etc.,  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente;  (ii)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  máquinas  e  equipamentos  (motorredutor,  foto  sensor,  roda  de  vagonete,  pistola  aplicadora  de  cola,  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000462/2009­03  Acórdão n.º 3803­03.206  S3­TE03  Fl. 12          23 contador de segurança, controlador programável, dentre outros) utilizados no processo fabril da  pessoa jurídica; (iii) serviços de manutenção das máquinas e equipamentos comprovadamente  utilizados na produção, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, ressaltando­se a  exceção  relativa  aos  serviços de engenharia mecânica prestados por  sócio da pessoa  jurídica  em seu domicílio; e (iv) tinta para carimbo, tapete plástico, solução de limpeza acetona, lápis  carpinteiro, lápis estaca, marcador esferográfico e tingidor amarelo.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve, também, ao creditamento com  base nos encargos de depreciação de parte das máquinas e dos equipamentos, em relação a qual  o Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base  nos valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000462/2009­03  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.206, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4751296 #
Numero do processo: 17546.001177/2007-43
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES INCORRETAS EM GFIP. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-13T12:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-13T12:02:23Z; Last-Modified: 2011-09-13T12:02:23Z; dcterms:modified: 2011-09-13T12:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:65818874-51b1-4ac9-a211-caafe0e6cd8a; Last-Save-Date: 2011-09-13T12:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-13T12:02:23Z; meta:save-date: 2011-09-13T12:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-13T12:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-13T12:02:23Z; created: 2011-09-13T12:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-13T12:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-13T12:02:23Z | Conteúdo => Processo Recurso Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S2-T E03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 17546.001177/2007-43 257,361 Voluntário 2803-00.137 — 3" Turma Especial 08 de julho de 2010 AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES. CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO COMODORO LTDA.. DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES INCORRETAS EM GFIP. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira ,justificadamente, HELTøaWC TèS RAIA DE LIMA — Presidente ()Mar/loll CAROLINA SIL UEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Oseas Coimbra Júnior, 1 1 Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo I Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), ; Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa Construtora e IncOrporação Comodoro Ltda., em virtude de ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do !undo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP em desconformidade corn as fOrina1idades especificadas no Manual de Orientação, deixando de informar a ausência de fato 11.,111 gerador para a obra matricula CE! no 50.00184186-73, obra Rodoanel, infringindo o disposto 111 , no artigo 32, inciso IV, § 1° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado corn o artigo 225, inciso IV, o ecreta' no 1048/99, na competência de agosto de 2002. (1 1 11 Em sede de impugnação (fls. 27/31), a ora Recorrente argüiu que, na competência de agosto de 2002, a mencionada obra já havia sido concluída, razão pela qual 1-.111 rrao l ensejou a ocorrência de fato gerador. Adicionalmente, apresentou a GFIP relativa competência de 0812002 com o código 906, consoante previsão do manual de orientação. 1 , (a) o Recorrente não declarou a existência da obra nos campos próprios conforme ,determinado no Manual da GFIP aprovado pela IN INSS/DC n°, 86/2003; (b) o fato de a obra estar concluida não restou comprovado nos autos, não se sustentando, portanto, a GFIP apresentada com o código 906; e (c) ainda que se considerasse o pedido de cancelamento da multa como 11 relevação, esta também não poderia ocorrer por não ter a Recorrente atendido aos requisitos necessários, quais sejam, a primariedade e a correção da WM. Contra essa decisão, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls.. 44), confirmando a informação trazida pela Fiscalização de que a GFIP não teria sido entregue de acordo com as normas previdencidrias, esclarecendo, contudo, que o equivoco na elaboração terra ocorrido por culpa exclusiva do profissional responsável. Por fim, requereu a empresa a Orientação Ido Fisco sobre a forma correta de cumprimento da referida obrigação acessória. , Em razão da revogação, pelo art. 19 da Medida Provisória n° 413, de 93/01/2008, da norma insculpida nos §§ 1° e 2' do art. 126 da Lei n° 8.213/91, o Recurso VoluntúriO foi interposto sem a realização de deposito recursal. É o relatório. to Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, e atora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de razão pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de deposito tiréViO, no l valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do récurso voluntário, deu ensejo à edição da Simula Vinculante nu 21, DOU de 10/11/2009. Quando do julgamento da impugnação, afirmou o i. Auditor Fiscal que: 2 Processo n° 17546 00117712007-43 S2-T £03 Acórdfio ti ° 2803-00.137 Fl 2 I Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer discussão nos autos acerca da infração que deu ensejo à lavratura do presente auto de infração, qual seja, o Preenchimento da GFIP com dados incorretos, inexatos ou omissos, especificamente no que diz respeito à ausência de fato gerador para a obra de construção civil, matricula CET n° 50.003,84186-73. A própria Recorrente afirma, em suas razões recursais, que "posa ter havido um equivoco na elaboração pelo profissional responsável, contudo sent anuência da mesma". Nestes termos, não há dúvidas de que a hipótese prevista no art. 32, IV, §§ I° a 3 0, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, se verificou. A esse "Art. 32. A empresa é também obrigada IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .fatos geradm es de contribuição prevideneiciria e outras infOrmações de interesse do INSS; § I" O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formaliza cão ou de dispensa de apresentação do document() a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicos. § 2"As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários. § 3 0 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do d0C11111e171`0 previsto 110 inciso IV" Na decisão proferida pela Delegacia da Receita de Julgamento de Campinas, restou claramente demonstrado que, ao não informar a existência da obra de construção civil, , matrícula CEI n° 50,003.84186-73, a empresa praticou infração A legislação previdencidria, 'incorrendo em descumprimento de obrigação acessória. JA no que diz respeito à suposta .correção da irregularidade apontada, pela apresentação de nova GF1P para a competência de 98/2002, desta vez com a informação do código 906, esclareceu a autoridade coatora que a situação de término da referida obra de construção civil não foi comprovada nos autos. Veja- l e: "Conforme relatado pela fiscalização o contribuinte não informou a ausência de fatos geradores para a obra de construção civil matricula CEI 50.003.84186-73, na competência 08/2002, sendo que em sua peça de defesa junta guia GFIP e informando que a obra já havia sido concluida não havendo fato gerador. respeito, vale conferir o disposto no referido normativo: 3 1 Verifica-se da GFIP juntada as lis. 27/30 que o contribuinte não declarou a existência da obra acima referida, nos campos próprios conforme I determinado no Manual da GFIP 6.0, aprovado pela IN INSS/DC n° 86, de ! 05/02/2003, versão utilizada pelo contribuinte, não corrigindo a falta para fazer jus a atenuação da 'India (- ) Ademais, o fato de a obra estar conchdda não restou comprovado nos autos, prescrevendo o referido manual que em caso de obra não devidamente encerrada esta deverá ser informada em GFIP com código 906, confira-se..Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência O empregador/contribuinte deve emitir uma GFIP com dados cadastrais, no código de recolhimento 906 dispensando-se a entrega da GFIP referente cis competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS elou fato gerador de contribuição previdenciária, Devem apresenta?. GFIP com Código de recolhimento 906: ) todas as empresas cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto ao MSS, Como por exempla, .firma obras de construção - pessoa fisica ou jurídica, produtor rural ou contribuinte individual coin segurados que lhe tenham prestado serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas;" Poi; fim, com relação à possibilidade de relevação ou atenuação da multa aplrcada, insta ressaltar que também nesse ponto a decisão proferida pela DRJ se mostra irretocável. r Consoante autorizado pelo art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência SOcial, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, são requisitos para a atenuação ou relevação da irril 4d') '( a correção da falta ate a decisão de primeira instância; (ii) a solicitação de relevação 1, 11 1 11 ainda ! no 'prazo de defesa; (iii) ser o infrator primário; e, por fim, (iv) não ter ocorrido !! ci cunstfinCia agravante. E o que dispõe o referido artigo: !! ,! "Art 291. Constitui circanskincia atenuante da penalidade aplicada ter o inflator cotrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente I" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de (Wesel, ainda que não contestada a infração, se o Mfiator for primário, liver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." Com relação à situação de primariedade, restou constatado nos autos que já ' haviam sido lavrados contra o contribuinte autos de infração, com decisões desfavoráveis já ! trans! Itadas em julgado en-r março e setembro de 2002. ! ! .! Nos termos da disposição contida no parágrafo único do art 290 do ! 'Re ulamento da Previdência Social, na redação vigente a época, e repetida pelo art. 655 da irOrUiçãO 1 Normativa SRP n° 03/2005, reincidência seria "a prática de nova infração a Clis lIositio da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor; dentro de cinco anos da 1,t 4 I I ' ! Processo n" 17546001177/2007-43 S2-TE03 Acórdtio n 2803-00.137 Fl 3 data em que houver passado em julgamento administrativo a decis-ão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à n?fração anterior", A diferenciação entre reincidência especifica e a reincidência genérica é feita pelo § 3° do mesmo art. 655, nos seguintes termos: "§ 3" Reincidência especifica é a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal e reincidência genérica, a prática de nova infração de natureza diversa." ,¡ 11 Como se vê, incone em reincidência o contribuinte que pratica nova infração dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que houver o trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente infração anterior. Para a configuração da circunstância agravante, é irrelevante o fato de se tratar de reincidência especifica ou genérica. Ademais, no que diz respeito a necessidade de correção da falta, já I' reconheceu a autoridade julgadora que a apresentação da GFIP corn o código 906, sem a , comprovação inequívoca de término da obra de construção civil, não implica na regularização da infração praticada. Diante do exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas/SP, está em perfeita harmonia com a legislação vigente à época. Todavia, com a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a redação do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 foi substancialmente alterada, tendo sido revogados os §§ 1° e 3° do mencionado dispositivo legal. A nova redação do referido dispositivo legal ficou assim redigida: "Art 32. A empresa é também obrigada a' IV declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por e.sses órgãos, dados relacionados a ,fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Cutador do FGTS, (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § I" (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 2"A declaração de que trata o inciso 11/ do copra deste ar tigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas infarmações comporão a base de dados para ,fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciórios (Redação dada pela Lei n" I I 941, c/c 2009) § 3" (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.94/, de 2009)" II . 11 A multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, W i lda Lei n° 8.212/91 passou a ser regulamentada pelo disposto no art. 32-A, incluído pela Lei 1111,941/2009. Veja o que dispõe a novel legislação: '1 I I ' "Att. 32-A. 0 conti ibuinte que deixar de apresentar a dechtragdo de que trata o inciso IV do caput do art 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar CO171 incorreções ou onlissdes será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á ós seguintes multas . (Incluído pela Lei n" /1 941, de 2009) I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada gtapo de 10 (dez) infigmações incorretas ou omitidas; e (Incluido pela Lei n" 11 941, de 2009) 11 — de 2% (dois por cento) ao ids -calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte par- cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Inatilda pela Lei n" II 941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da ¡indi(t prevista no inciso II do caput deste rfigo, será considerado como Wino inicial o dia seguinte ao termino do prazo fixado para entrega da declaração e cimio felino final a data da *.tiva entrega au, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de igfiação ou da notificação de lançamento. (Incluido pela Lei 11 0 11.94), de 2009). § 2° Observado o disposto no § 3" deste al figo, as multas serão ;eduzidas (Incluido pela Lei n°11,941, de 2009). 1— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio,. ou (Incluído pela Lei n°11 941, de 2009). 11 — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentaçâo da declaração no prazo fixado em intimação, (Incluido pela Lei n" /1.941, de 2009). §' 3° A multa minima a ser aplicada será de - ('Incluído pela Lei n" I 1.94), de 2009) I — R$ 200,00 (duzentos teats), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradoi -es de contribuição previdenciória, e (Matilda. pela Lei n" 11 941, de 2009), II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Inchado pela Lei n" 11.941, de 2009)." Como se depreende das disposições legais acima colacionadas, o novo amento trazido pela Lei n° 11.941/2009 contém penalidades mais benéficas aos tribuintes. Por essa razão, e considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, 10 Código Tributário Nacional, resta claro que a penalidade imposta pela autoridade fiscal 'nos presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislação de regência. E o 'qu dispõe o referido artigo: ' "Amt 106 A lei aplica-se a ato oit . firto pretérito: 6 Processo n" 17546.001177/2007-43 S2-TE,03 11.4 Acórao n 2803-00.137 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. c) quando The comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Esse é inclusive o posicionamento que tern sido adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para casos análogos ao presente: "NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI. A multa de oficio deve ser reduzida, de oficio, quando Lei posterior trouxer percentual mais favorável ao sujeito passivo. Recurso Especial provido em parte." (Acárdcio n" • CSRF/02-02.082, Processo )7 0. 10880.016118/94-44, Recta so n°: 201-101662, Relator': Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES 1MOBILIÃRIAS RETROATIV1DADE BENIGNA LEI N" 10.865, DE 2004 - Aplica-se o novo diploma legal que confine penalidade ao sujeito passivo da obtigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou .fato pretérito lido foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25.10 1996 - Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.246, Recurs() n° 104- 131127, Processo n'.. 10980.006526/2001-50, Relator. Conselheiro JOSE RIBAMAR BARROS PENHA) Em sendo assim, a multa imposta nos presentes autos deve ser mantida 'integralmente, CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo interessado, reconhecendo, de oficio, a aplicação do novo regramento previsto ;no art, .32-A da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por lbrça da retroatividade benigna prevista pelo art, 106, II, c, do Código Tributário Nacional, desde que Verificada penalidade mais favorável ao contribuinte.. 0;',/..0(Atiiatet:/(Aait,c,t,d4; CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE. - Relatora 7

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