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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673773 #
Numero do processo: 10830.003337/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74960
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT tf 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP ri 2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE DOCES GUAÇUANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 kitt M I N ISTERIO DA FAZENDA . . SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 Recorrente : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE DOCES GUAÇUANA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior, no período de outubro/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão, às fls. 30/32, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 34/42, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 do art. 150 do CTN. Finaliza, requerendo o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do FINSOCIAL dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão, de fls. 63/66, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa, de fls. 93, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL,. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ffit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 07 12.00 (fls. 74/84), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 CO- 141/4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 154 ;Í',NP • Mc: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337199-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COS1T n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do F1NSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 9 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 st MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT tf 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas, para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto tf 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória IP 1.699-40/1998, art. 18, sç 2'; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 5 fr;11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto na 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C1N : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis n" 7-787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, ff r? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ri2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF tf- 21/1997, art. 17, sç 1 9, com as alterações da IN SRF tO 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo 6 . liÁra MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337199-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstituciotzalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tatuam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidnde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex 11111C (efeitos retroativos, ou seja, 7 • Ok: MINISTÉRIO DA FAZENDA "et • ,b,": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Os efeitos da Afila se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hzconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de ázconstitzwionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6. I No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a seiztença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execração, no todo ou em parte, de lei dulanula inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstituciozzeolidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.] Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ../4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.003337199-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (corno José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstlluiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n9 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto tf 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337199-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 ineidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11. 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difitso, com a publicação do Decreto ne 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12. I Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu an. 4 9, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — 170 caso de controle &fino, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto tf' 2.346/1997. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699-40/1998, art. 18 sç ti, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ll 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MPIP 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 9 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei tia 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P. § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 9 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois Os 11 15» ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SIZE, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ti" 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSI?' n" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SN; n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei ng 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliguota superior a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n" 9.430/1996, art. 77, e no Decreto tf' 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o Decreto ti' 2.194/1997, manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF II2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ti2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do cnv estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Alternar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto tirg 2.346/1997, art. 42)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado tf' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP tf' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado rt2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP if 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar )72 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tr2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. r). 14 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.) • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer POEN/CAL), 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ti2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF 10 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ng. 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 15 • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :gérif Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto rP- 2.346/1997, art.4'; ou ainda, 3. nas hipóteses delicadas na Mi? ti' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 4, bem assim nos casos permitidos pela MP n" 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado rt" 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da AIP n" 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado ti-' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da 114P n9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX (1) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso Iii - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a 16 1 ," 47,41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 45::47$1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensaç'ão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis itts 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n g 49/1995; J) na hipótese da IN SRF 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF112 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita animado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram 17 ar 4 toref, -7-z.-1,,tae-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de F1NSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a datas do protocolo do pedido é 10/05/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo á época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 21 de junho de 2001 th. JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10840.004526/2002-09
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE S74110765 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ol MAR 2006 vv, , 1 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÕVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4 / al 2 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 Recurso n° :105-136920 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 115/124) contra o Acórdão n° 105-14.605, de 11/08/2004(fls. 103/113), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, reconhecendo que, nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite de 30% A d. Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do referido aresto em 2/12/2004 (fls. 115) e, na mesma data, apresentou o seu recurso especial (fls. 115/124). A recorrente baseou o seu recurso nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1) A autorização legal de compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro tem natureza jurídica de favor fiscal: 2) Não se pode dar interpretação extensiva, aplicando normas do 3 ci) Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 Imposto de Renda para referida contribuição, sem regramento específico nesse sentido, em face do princípio da interpretação restrita as quais se sujeitam os favores fiscais; 3) O princípio da legalidade que informa o direito tributário exige que todos os aspectos da relação jurídica constem de lei, não havendo exceção (à época) quanto à aplicação da trava, em face da legislação praticada; 4) 4) As normas específicas instituídas pela Lei 8.023/90 se aplicam apenas ao IRPJ; 5) O benefício pleiteado pelo sujeito passivo foi instituído apenas pela Medida Provisória n°1.991-15/2000. Discorre, a seguir, sobre eles, desenvolvendo o seu raciocínio sobre cada tema. O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo, tendo sido observadas as disposições do art. 7°, parágrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 125/126). Intimado, em 24/01/2005 (fls. 129), o sujeito passivo não apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do que, inclusive, dá notícia o voto vencedor do aresto recorrido ao citar os Ac. n° Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01-14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. É verdade que, em se tratando de contribuição social sobre o lucro, o art. 57 da Lei n° 8.981/95 manda que sejam aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. aí, a 5 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação espec'fica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei 1 n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 scapur, e a Lei frn° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. cf,,Q 6 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSLL o serão. De acordo com o § 2°, do art. 4 0, da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 40 da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: A 7 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido? E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3 0, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrerá disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-Ia pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: °Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 8 . - .. • Processo n° :10840,004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2005 Wireiét(Pla Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEAS 9 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000642/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-13.235, de 12/07/00, para, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-13.235, de 12/07/00, para, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE r - 0 UE DA SILVA - PRESIDENTE fr , LUIS GON0 EDE\FçOS BREGA — RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Recurso n° : 121.986 Recorrente : AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A RELATÓRIO Conforme consta do relatório contido às fls. 118/120, constante do acórdão n° 105-13.235, a controvérsia reside no fato de que a decisão singular teria negado provimento à parte da impugnação da contribuinte que requeria a compensação dos prejuízos da atividade rural apurados em um determinado mês com os lucros reais de meses posteriores. Em sessão realizada em 12 de julho de 2000, esta Colenda Câmara decidiu, nos autos deste processo no qual fui relatora, pela impossibilidade da compensação de prejuízos fiscais decorrentes de atividade rural com resultados positivos verificados em outras atividades sob o fundamento de que a atividade rural teria uma alíquota menor. Em 06 de novembro de 2000, a recorrente apresentou Embargos de Declaração de fls.131/138, nos quais é pedida a reforma do Acórdão n° 105-13.235 (fls. 117/124), sob o argumento de que no aludido julgado ocorreu omissão. O pretenso vício apontado pela Embargante consiste em que a Câmara teria deixado de apreciar ponto importante trazido quando da apresentação do recurso n° 121.986, qual seja, deixou de se pronunciar acerca das disposições contidas nos arts. 350, 550 e § 1° do RIR194. ("\É o relatório. '` U , \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Conforme me manifestei, quando da propositura de novo julgamento, acredito que caiba razão à Embargante. Com efeito, a afirmação no sentido de que no período-base de 1993 o lucro da atividade rural era calculado mediante aplicação de alíquota menor não é consentânea com a legislação de regência à época dos fatos geradores do lançamento combatido. O assunto, à época dos fatos ensejadores da tributação, era regulado pela Lei n° 8.023/90, que dispunha, entre outras regulações, no que interessa ao caso, na forma do art. 12, que a empresa que explorasse atividade rural passaria a pagar o Imposto de Renda à alíquota de 25%, incidente sobre o lucro da exploração. Conforme o MAJUR do exercício de 94, o Imposto seria pago (item 6.1 — pág. 8): "A alíquota do imposto de renda é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto, inclusive sobre o lucro da exploração da atividade rural de que trata a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990." Este dispositivo somente foi revogado pela Lei n° 9.249/96, pelo artigo 36, III. Outra norma importante, sobre o assunto, era o Decreto-lei n° 2.429/88, que, em seu artigo 8°, definia: 'Art. 8° A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, ,com lucros da mesma atividade?k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Esta norma foi revogada pela Lei n° 9.430/96, art. 88, XV. A disposição acima era importante, uma vez que a atividade rural era incentivada. Enquanto ela era tributada à alíquota de 25%, a atividade comercial e industrial sofria um impacto de 35%, alíquota que vigorou nos exercícios de 1984 a 1988 (Decreto-lei n° 2.065/83, art. 16). A partir do exercício de 1989, a alíquota relativa às atividades não rurais foi novamente reduzida, agora para 30%. Dessa forma, quando da edição do Decreto-lei n° 2.429/88, enquanto a atividade rural era tributada á alíquota de 25%, as demais atividades mercantis sofriam a incidência de 30% pelo Imposto de Renda. Assim, era justo que se procurasse evitar a mistura dos resultados, porquanto tratados diferentemente pelo tributo. Em 1993, porém, as alíquotas já estavam padronizadas e tanto a atividade rural como a mercantil era alcançada, em seus lucros, pela alíquota uniforme de 25%, fato que deixava de discriminar seus resultados. E a lei anterior não buscava simplesmente discriminar a atividade agrícola por seus eventuais outros incentivos fiscais, mas exclusivamente, como a lei bem especificou, diante da aliquota diferenciada, tanto que se referiu à 'pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por aliquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade.". Assim, não havendo, no exercício de 1994, diferenciação de alíquota incidindo sobre o lucro da atividade rural em confronto com a atividade mercantil, não há como se aplicar o art. 8° do Decreto-lei 2.429/88. (..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Outras Câmaras já enfrentaram o problema e produziram jurisprudência, que em pesquisa, indicou os seguintes acórdãos: Número do Recurso:119926 Câmara: OITAVA CÁMAFtA Número do Processo: 13933.000036/98-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SOPAGRO AGROFLORESTAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 27/01/2000 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-05983 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - ATIVIDADE RURAL - ART. 80 DECRETO-LEI 2429/88 - A proibição estabelecida pelo art. 8° do Decreto-lei 2429/88 na compensação de prejuízo diz respeito a atividades sujeitas à tributação por aliquotas diferenciadas. O fato de haver tributação do lucro da exploração não impede que prejuízo gerado nessa atividade seja compensado com lucro que não seja apurado pelo mesmo critério, considerando que se aplica a mesma allquota. Recurso provido. Número do Recurso:119261 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10930.003868/9749 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:10/06/99 00:00:00 Relator José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-05773 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL - LUCRO DE OUTRA ATIVIDADE - POSSIBILIDADE - ANO CALENDÁRIO 1993 - O Decreto-lei 2.429/88 (art. 8°) permite que a pessoa que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente pode compensar os prejuízos decorrentes do exercício da atividade tributada pela aliquota reduzida com lucros da mesma atividade. Como a alíquota para a atividade rural no xercícios r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 de 1991 a 1993 era de 25%, a mesma para as atividades em geral no exercício de 1994, admite-se a compensação dos prejuízos da atividade rural de 1991 a 1993 com os lucros das demais atividades da empresa no exercício de 1994. Recurso provido. Número do Recurso: 120239 Cámara:SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10850.002660/96-20 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: BACULERE AGRO-PECUARIA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÀ0 PRETO/SP Data da Sessão: 19110/99 00:00:00 Relator Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão: Acórdão 107-05760 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Deve ser admitida a compensação de prejuízos fiscais apurados na atividade rural com o lucro apurado na alienação de bens imóveis - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - quando a única atividade da empresa é a rural, conforme comprovam as DIRPJs acostadas aos autos. O teor da jurisprudência apontada é consentâneo com o entendimento segundo o qual, a falta de vantagem material relativamente à aplicação de iguais alíquotas do Imposto de Renda, afasta qualquer interesse legítimo em segregar os resultados da atividade rural e as demais atividades, no exercício de 1994, uma vez que, tal procedimento implicaria em forçar a empresa a recolher o tributo correspondente contra a formação de um prejuízo compensável futuramente com lucros tributados à mesma aliquota (25% no caso), provocando a reintrodução lastimável da figura já expurgada do direito pátrio pela edição do Código Tributário Nacional, do solve et repete. (.\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Assim, pelo que consta do processo, voto por retificar o Acórdão n° 105- 13.235 para dar provimento ao recurso apresentado pela ora Embargante. 7262 Oé. tet.5 Liro ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 21 de agosto de 2001. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à possibilidade de compensação de prejuízos da atividade rural com lucros oriundos de outras atividades exercidas pela pessoa jurídica, tendo a Ilustre Conselheira - Relatora, Dra. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, concluído que, após a unificação das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a partir do ano- calendário de 1993, com a edição da Lei n° 8.541/1992, deixou de existir qualquer óbice à aludida compensação, por não ser mais aplicável a regra insculpida no artigo 8 0, do Decreto-lei n° 2.429/1988, o que torna improcedente a glosa efetuada pelo Fisco. Com efeito, argumenta a defesa, que já não se aplicava no ano-calendário de 1993, a vedação prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, pelo fato de as alíquotas do IRPJ já haverem sido padronizadas por ocasião da ocorrência do fato gerador de que se cuida. A alegação teria plena procedência, caso o incentivo fiscal da atividade rural se restringisse tão-somente ao pagamento do imposto com alíquota reduzida. E isto não é verdade. Segundo a Lei n°8.023/1990 (complementada pela Lei n° 8.134/1990), além daquele beneficio, as pessoas jurídicas que exercessem a atividade rur teriam ainda uma • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 série de outros incentivos fiscais, na quantificação de sua base imponível, como, por exemplo: a) no caso de apuração contábil, a determinação do seu lucro real pode considerar integralmente depreciados os bens do ativo imobilizado no próprio ano da aquisição; b) o regime de escrituração é o de caixa, sendo os investimentos considerados despesas no mês do efetivo pagamento; c) o saldo médio ajustado de depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural porventura mantidos pelo contribuinte no decurso do período- base, poderá ser utilizado para deduzir em até 100% o valor da base de cálculo do imposto; d)o direito à compensação de prejuízos de períodos-base anteriores não se sujeita à limitação temporal; e)o lucro real da atividade rural não se sujeita à incidência do adicional do imposto de renda prevista para as demais atividades. O artigo 21, do aludido diploma legal autorizou o Poder Executivo a expedir os atos necessários à execução de suas disposições, o que legitima a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, baixada com aquele fim, sem que esta contivesse qualquer menção à regra genérica contida no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, não mais aplicável em função da unificação das alíquotas do IRPJ, segundo a defesa. E, como enfatizou o julgador singular, o subitem 39.2 do citado ato normativo dispôs, textualmente: • Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." _ — . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 O descumprimento da citada regra, implica na completa subversão da intenção do legislador, de assegurar o tratamento tributário diferenciado especificamente para as atividades rurais, pois, de outra forma, se estaria estendendo o benefício fiscal a atividades estranhas àquela que se pretendeu incentivar, não somente pela adoção de uma aliquota reduzida, mas também por uma série de outros benefícios (conforme exemplificado acima), a serem utilizados somente para a apuração do tributo sobre os resultados da atividade rural pelas pessoas jurídicas que efetivamente a exerçam. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, a sistemática de preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, assim como, o manual de orientação expedido pela Secretaria da Receita Federal (MAJUR/94), seguem fielmente a legislação pertinente à matéria, visando assegurar o gozo do incentivo fiscal em seus estritos termos, não sendo lícita a sua pretensão de interpretá-la segundo os seus interesses, para estender o tratamento privilegiado concedido à atividade rural, a outras atividades por ela exercidas no período-base. O próprio Quadro 04 do Anexo 2 do formulário I da DIRPJ do exercício financeiro de 1994, prevê, em sua linha 46, a possibilidade de compensação, com o lucro real do período, apenas do valor do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no próprio período-base (mês-calendário), demonstrado no Quadro 09 do Anexo 4 (linha 14, correspondente ao resultado negativo do respectivo mês); a compensação de prejuízos da atividade rural de períodos anteriores, somente se acha prevista no próprio cálculo do lucro real da atividade. Assim, caso o resultado obtido em cada período mensal de apuração seja positivo (lucro real), será transportado, após a sua conversão em UFIR, para a linha 50 do Quadro 04 do Mexo 2, para fins de aplicação da alíquota e quantificação do imposto incidente sobre a atividade rural; em caso de resultado negativo (prejuízo fiscal), poderá o mesmo ser compensado com o lucro real das demais atividades de igual período limitado ao montante deste, conforme instruções contidas na página 52 do JUR/94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Ainda que o único benefício fiscal da atividade rural fosse a aliquota diferenciada, argumento implícito na tese da defesa, esta não prevaleceria, não obstante a respeitável divergência jurisprudencial invocada no voto vencido, uma vez que, conforme discorrido acima, o lucro real daquela atividade não se sujeita ao adicional do IRPJ, o qual constitui, na prática, em alíquotas majoradas a serem adotadas pelas pessoas jurídicas para a apuração do imposto incidente sobre as demais atividades, permanecendo incólume a regra contida no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, no ano-calendário de 1993. A contrario sensu, estar-se-ia violando tal regra, instituída em data anterior à edição da Lei n° 8.023/1990, e ao aludido ato normativo regulador desta, normas que visam garantir o gozo do incentivo fiscal, em sua inteireza, conforme demonstrado. Por fim, não vislumbro aonde a aplicação das normas acima poderiam provocar a reintrodução da lastimável figura já expurgada do direito pátrio pela edição do Código Tributário Nacional, do solve et repete", segundo a I. Conselheira-relatora, uma vez que tal tese contraria, na hipótese dos autos, o princípio contábil da continuidade da pessoa jurídica; ou seja, se a lei determina que a compensação de prejuízos da atividade rural somente pode ser efetuada com lucros da mesma atividade a serem formados no futuro, é lícito se exigir o tributo sobre os resultados positivos de outras atividades exercidas pelo contribuinte, não contempladas com o incentivo, sem que isso represente qualquer afronta ao seu direito, como implicitamente conclui o voto vencido. Por todo o exposto, voto no sentido de, retificando o Acórdão n° 105-13.235, de 12 de julho de 2000, ratificá-lo no mérito, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das ões - DF, em 21 de agosto de 2001. LUIS G -MkPRINDBREG _ Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002710/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PRAZO PARA REPETIR – O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, cujo prazo para requer extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Ausentes os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRAZO PARA REPETIR - O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, cujo prazo para requer extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ANTONIO LINHARES ATMDE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator): Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. 4 JOSÉ RIBAMAR B R C&ENHA PRESIDENTE e R 'ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • k. "' 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA e' o • : .?"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002710/2004-78 e. C áffis cib Acórdão n° : 106-15.858 Recurso n° : 151.986 Recorrente : ANTONIO LINHARES ATAÍDE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em 23/09/2004 o contribuinte acima identificado protocolou pedido de restituição de imposto de renda pessoa física do exercício 2002 (fls. 01-02), alegando, em síntese, que: • em razão da moléstia grave Acidente Vascular Cerebral — AVC, que o acomete desde outubro de 2000, promoveu a retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário 2001 visando a restituição do imposto descontado na fonte, pois faz jus à isenção prevista no artigo 39 do RIFt199; • o pedido de restituição foi transformado em lançamento, sob o argumento de que a moléstia grave AVC não estaria relacionada no artigo 39, inciso XXXIII, do RIR199; • esta questão, referente aos anos-calendário 2000 e 2002, já restou apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que reconheceu o direito à restituição pleiteada; • o pedido de retificação da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 2001 deixou de seguir para a DRJ-SP por suposta perda de prazo; • o prazo para restituição de tributo é de cinco anos; • deve ser restituído o imposto indevidamente pago, relativamente ao exercício 2002, inclusive no que tange ao décimo terceiro salário. Estão anexados ao requerimento inicial os documentos de fls. 03-14. Tal solicitação restou indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), inicialmente, através do despacho decisório de fls. 37, pelo fato de que "... o .AVC (acidente vascular cerebral) não consta como uma das moléstias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 6' ••• e* Cã 3ç PrOCesso n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 elencadas na legislação que trata da isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave."(fis. 36). Em face desta decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 41-49, com os documentos de fls. 50-85. Na seqüência, às fls. 86, houve a expedição de um Termo de Aditamento, através do qual foram alterados os fundamentos do despacho decisório de fls. 37 e se concluiu que incabível o atendimento à solicitação de restituição de imposto de renda pessoa física quando não atendidos os pressupostos legais, estando inclusive a situação tributária definida em ato administrativo pedeito e acabado.* O contribuinte foi cientificado do referido Termo de Aditamento e protocolou nova manifestação de inconformidade às fls. 92-107. Apreciando a controvérsia os membros da 7 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II mantiveram o indeferimento da solicitação, através do acórdão n° 14.795, que se encontra às fis. 132-138. - Para justificar o posicionamento adotado, a relatora da decisão de primeira instância ponderou, fundamentalmente, que: a) a declaração retificadora entregue pelo interessado substituiu integralmente a declaração originalmente apresentada; b) a autoridade lançadora discordou do enquadramento dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e é perfeitamente válido o auto de infração lavrado, o qual foi impugnado de forma intempestiva; c) considerando os termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o lançamento, cuja cópia encontra-se às fls. 26-30 destes autos, só pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Intimado do acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 141- 149 onde argumentou, em apertada síntese, que: • a relatora da decisão recorrida afirma que houve a perda de prazo de impugnação no processo de retificação da declaração de rendimentos, mas não comprova suas afirmações, nem pela anexação daquele processo e nem pela juntada de documentos referentes a tal fato; g 3 •. . 3,"a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%0 C . c., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEXTA CÂMARA na. ____ a; CÉlm35 e Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 • o auto de infração de fls. 26-30 gerou um pseudo crédito tributário de R$ 0,00; • a falta de quaisquer dos elementos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional desnatura o lançamento, sendo que naquele auto de infração não há determinação da matéria tributável, nem tampouco restou calculado o montante do tributo devido; • se não há penalidade a lhe ser aplicada, nenhuma infração lhe pode ser atribuída; • o artigo 145 do CTN é inaplicável a este feito; • o direito à restituição só se extingue: a) quando satisfeito o crédito; b) quando é compensado, no todo ou em parte, com tributos devidos; c) quando, em decisão irrecorrível, o contribuinte seja, no mérito, julgado carente do direito; • por que o contribuinte pediria alteração de um lançamento que teria calculado um crédito tributário igual a zero? • o CTN proíbe a inscrição e a cobrança judicial de dívida inexistente; • no mérito, seu direito já restou reconhecido em duas ocasiões anteriores, pelos acórdãos n°6 8.095 e 7.319, respectivamente, de 23/08/2004 e de 16/08/2004. À manifestação estão juntados os documentos de fls. 150-162. g. i É o Relatório. 4 • C . e ,-4.'-.be.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nI*I" , ; ;47(tr, SEXTA CÂMARA Cama' Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois atende as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235172. É fato inconteste que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) considerou improcedentes os lançamentos lavrados contra o recorrente, referentes aos anos-calendário 2000 e 2002 (processos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/2004-71) 1 através dos quais os rendimentos de aposentadoria informados nas respectivas declarações de ajuste anual foram reclassificados de isentos e não tributáveis para tributáveis. O fundamento destas decisões (fls. 04-08 e 10-14) é que os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de aposentadoria enquadram-se na isenção do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Não obstante pareça-me inquestionável que, se os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 (a partir de novembro) e de 2002 estão enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, os rendimentos da mesma natureza auferidos no ano-calendário 2001 também devam estar isentos da incidência do imposto sobre a renda, entendo que a restituição pretendida não pode ser deferida neste processo. Isso porque também houve a lavratura de auto de infração para a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no ano- calendário 2001 (processo n° 10840.000451/2004-41), mas, neste caso, o sujeito passivo apresentou a destempo sua impugnação, motivo pelo qual o feito sequer chegou a seri encaminhado para a DRJ. °Ui(' •. . , .rfes" MINISTÉRIO DA FAZENDA P.o C • C4*d • : trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -, t .. Ir ,;;;112;5 SEXTA CÂMARA Fls. _.........— e e •Cário`Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 Às fls. 26-30 consta cópia do referido auto de infração, enquanto o despacho que ressaltou a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte naquele feito está juntado por cópia às fls. 130. O pedido de restituição "original" está lá, na DIRPF/2002 e, conforme já destacado, a autoridade lançadora promoveu a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria informados pelo contribuinte, de isentos e não tributáveis para tributáveis. Com isso, restou alterado o total de rendimentos tributáveis declarados, de R$ 0,00 para R$ 113.646,83, modificando, por conseqüência, o resultado da declaração, que passou de imposto a restituir de R$ 26.222,50 para R$ 1.489,63. A infração atribuída ao recorrente naquele processo é a °Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. O contribuinte apresentou um laudo médico do SUS objetivando a isenção do imposto de renda de doença grave constante do inciso XXXIII do artigo 39 do RIR199. Analisando o citado laudo verificamos que a doença (AVC) constante do laudo não está enquadrada na relação de doenças constantes do dispositivo legal. Observamos também que o contribuinte não comprovou que os rendimentos são de aposentadoria' s (fls. 27). A matéria tributável considerada pela autoridade lançadora, por sua vez, é de R$ 113.646,83, com imposto devido de R$ 24.732,87, tudo expresso no citado auto de infração (fls. 29). Aquele lançamento poderia e/ou deveria ter sido impugnado ao seu devido tempo para que a restituição alcançasse o valor de R$ 26.222,50, de acordo com a Informação -prestada na declaração de ajuste anual, diferentemente da importância apurada no auto de infração, que foi de R$ 1.489,63. Se isso tivesse acontecido, seguindo os precedentes possivelmente a infração omissão de rendimentos seria desconstituída. No entanto, o contribuinte impugnou intempestivamente o crédito tributário e o processo n° 10840.000451/2004-41 foi arquivado, sem análise de mérito. 6 •i o .411" b• .S.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C .C `e • ir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESItfr FIS. •%:"01> SEXTA CÂMARA Cá me" Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 É de se ressaltar que não haverá inscrição em dívida ativa pelo fato de que o citado lançamento não apurou imposto a pagar, mas apenas reduziu o saldo de imposto a restituir apurado pelo recorrente na declaração de ajuste anual do exercício 2002. A pretensão que chega a este Colegiado é decorrente do arquivamento do processo administrativo n° 10840.000451/2004-41, o que aconteceu em razão da impugnação intempestiva apresentada pelo contribuinte. Resta evidente a duplicidade de pedidos de restituição com objetos idênticos. Segundo penso, os dois pedidos não podem coexistir e deve prevalecer, Inclusive pela questão cronológica, a restituição almejada através da declaração de ajuste anual. Não há fundamento que autorize este julgador administrativo a reconhecer o direito creditório pleiteado pelo recorrente. Além do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o qual tenho como aplicável ao caso, regem a matéria, entre outros atos normativos, as Instruções Normativas SRF n" 185 e 210, de 30 de julho de 2002 e de 30 de setembro de 2002, respectivamente. Cumpre reiterar que se os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 (a partir de novembro) e de 2002 estão enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 (conforme reconhecido nos processos administrativos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/200471), tal isenção também deve alcançar os rendimentos da mesma natureza auferidos no ano-calendário 2001. Desse modo, a Delegacia da Receita Federal de origem deve rever de ofício o auto de Infração cuja cópia encontra-se ás fls. 26-30, com relação à reclassificação das verbas recebidas a título de aposentadoria, pois se tratam, tal qual declarado pelo contribuinte, de rendimentos isentos e não tributáveis, de acordo com o 7 g .c, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. fki, 5 SEXTA CÂMARA " Canis Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250195. Tal postura encontra fundamento no princípio constitucional da moralidade, expressamente previsto no artigo 37 da Carta da República e também nas disposições do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mas sem deixar de recomendar à DRF de origem que reveja de ofício o lançamento que considerou como tributáveis rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte que é portador de moléstia grave devidamente comprovada. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. "CO-*ás- .è GONÇALO BONET ALLAGE 1,1 8 o C . o 0.4s" .e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Flt f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-fi -k• F> SEXTA CÂMARA Cá rn, Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado. Em razão do decidido em sessão de julgamento, passo a redigir o presente voto. Segundo relatado, em 23/09/2004 o ora recorrente protocolizou pedido de restituição de imposto de renda pessoa física do exercício 2002 (fls. 01-02), alegando ser portador de doença especificada em lei com vistas à isenção do referido imposto. No voto vencido, o I. Relator assenta que "É fato inconteste que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) considerou Improcedentes os lançamentos lavrados contra o recorrente, referentes aos anos- calendário 2000 e 2002 (processos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/2004-71), através dos quais os rendimentos de aposentadoria informados nas respectivas declarações de ajuste anual foram reclassificados de isentos e não tributáveis para tributáveis". Diz ainda, que s̀o fundamento destas decisões (fls. 04-08 e 10-14) é que os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de aposentadoria enquadram-se na isenção do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88". Anotado, também, que houve a lavratura de auto de infração para a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no ano- calendário 2001 (processo n° 10840.000451/2004-41), cuja impugnação não foi conhecida por apresentada a destempo, 'motivo pelo qual o feito sequer chegou a ser encaminhado para a DRJ". Por lógica, tem-se como inquestionável estarem os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2001 enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713188. O entendimento do relator e dos conselheiros que o acompanham é no sentido de que a restituição requerida neste processo restaria inviabilizada em razão da 9 o C . C ••• • ,.-- 1 "m MINISTÉRIO DA FAZENDA -r 3". • • : É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vl ' -k• tj SEXTA CÂMARA e. stCã ms Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 confirmação do crédito tributário lançado no processo n° 10840.000451/2004-41, por intempestiva a impugnação, despacho de intempestividade à fl. 130. Cabe trazer à colação, inicialmente, as regras da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, relativas à repetição de indébito: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Segundo as regras da lei complementar transcritas, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente. A restituição deve ser feita independentemente de prévio protesto ou em atendimento a pleito do contribuinte apresentado no prazo de cinco anos da extinção do crédito. No caso presente, não resta dúvida que os proventos de aposentadorias do ora recorrente relativos ao ano-calendário de 2001, exercício 2002, encontravam abrangidos pela norma isentiva prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Logo, o pagamento foi indevido. Sendo indevido, cabe a restituição espontânea ou mediante requerimento do interessado apresentado ao Fisco no prazo qüinqüenal. O pedido mediante este processo (10840.002710/2004-78) foi protocolizado em 23.9.2004. Sabidamente, o imposto de renda das pessoas físicas, considerado antecipação na Declaração de Ajuste Anual, tem fato gerador concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso em análise, 31.122001. Assim, quanto aos pagamentos indevidos de tributos relativos ao ano- calendário de 2001, o pedido apresentado em 2004 atende a previsão do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. . - a a • NO C. cit w•••••k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,- :i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts..---- . SEXTA CÂMARA d' itè'Cama', Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 Os efeitos do arquivamento do processo, ressalte-se, sem o aval do órgão julgador, relativo a lançamento não têm reflexos no presente processo, até mesmo porque suas naturezas são distintas: lançamento de crédito tributário e restituição de indébito. Voto, por DAR provimento ao recurso. Sal Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. JOSÉ141A4ROS PENHA ,CE , II Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001788/99-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida .: 3a TURMA/DRJ em RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de :16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105- 14.479 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. op "Lie SAL "RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AG° 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. :105- 14.479 Recurso n°. :133.637 Recorrente : DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. RELATÓRIO DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA., CNPJ N° 54.294.640/0001-80, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva do período, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 79/106, argumentando, em síntese, o seguinte. Cerceamento do direito de defesa em virtude por falta de interlocução com o contribuinte na fase de fiscalização. No mérito alega ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do conceito de renda e lucro na esfera do direito comercial. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.293/2002 manteve o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/02 (AR fl. 125), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/11/02 (protocolo fl. 126), onde repete as argumentações da inicial. . Reafirma que houve violação do direito adquirido, pois os prejuízos se referem a períodos anteriores ao da regulamentação por lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Protesta também contra a cobrança da multa de ofício por ser excessiva e se traduzir em verdadeiro confisco. Discorda também da cobrança de juros com base na taxa SELIC, diz que não foi criada por lei e que é excessiva e remuneratória. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial a° 188.855- GO (98/0068783-7) EMENTA Tnbutánb- Compensação- Prejuízos Fiscais- Possibilidade. A parcela dos ,orejuikos fiscais apurados até 317294 não compensados, poderá ser ublikaoà nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Recurso in,orovido. RELATÓRIO O Sr Ministro Garcia Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ft7s. 168/777), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a kinitação imposta à compensação de /prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/94 relativamente ao Imposto de Renda e a Confribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.1294 e exerci-c/ás postenbres, com os resultados ,00stvos dos exerckts subseqüentes. Aponta vibtação aos anigos 43 e 110 do CTN e divergência ,orelonana. VOT17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.00178811999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 OSr Ministro Cara'» 1/1"efra (Relator): Sr Presidente: Aponta a reco/rente, como violados, os anigos 43 e 10 do Crill versando sobre questões devidamente ,orequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42; 57 e 58 da Lei n° 8981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95 Depreende-se destes dispositivos que, a ,oartk de 1° de jáfle/10 de 1995, na determinação do lucro real o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo tanta por cento (artigo 42), podendo os prejukos fiscais apurados até 31.1294 não compensados em razão do disposto no capa/ deste aitigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do aitigo 42) Aplicam-se à contribuição sociá/ sobre o lucro (Lei n° 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jundicas, mantidas a base de cálculo e as ai/quotas )0,6w:sias na legislação em vigor com as alterações introduzidas pela Medida P/014:96/7» n° 812 (artigo 57,). Na fixação da base de cálculo da contnbuição socyá/ sobre o lucro, o lucro líquido ~fado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases antenores em, no máximo, /Mia por cento. Como se vé; refeno'os dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, /Miá por cento, mas a parcela dos ,orejukos fiscais. apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de t7s. 65,72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquinb'o. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejUízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejukos integra/mente. É cedo que o ali! 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram resfrtões à proporção com que estes prejuízos podem ser a,oro,odados a cada apuração do lucro real Alas é ceifo, que também que este aspecto não está abrangido pelo ofreito adquindo invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tabulo é do «ao conhecido como comp/exii,o, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que hajá sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o ar/ 705 do C7" e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Ait. 705- A legislação tnbutánà aplica-se /Med/atamento aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido Inicia, mas não esteja completa nos termos do art. 175' A jun:sonio'ênche tem se toes/C/Coado nesse sentida Por exemplo, o STF decidiu no R Ex. n° 103.553-PR relatado pelo UM. Octávig Galloiti que a legislação a/ollcáve/ á vigente na data de encerramento do exercício sacie/ da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Prelódo: Ao »mosto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exemiciá financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquindo porque não se caractenkou o fato gerador Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro sociáláná. O /mineiro éo lucro liquido do preço de base ajUstado pelas adições, exclusões ou compensações ,orescntas ou aulonZao'as pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 7.598/77, anigo 5j Esclarecem as informações (fls. 69/77) que: 'Quanto à alegação concernente aos ads. 43 e 710 do CTAI a questão fundamental que se impõe, é quanto à obagatonedade do conceito Mbutádo de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou sociátánás. A nosso ver ta/ não ocorre. A Lei 6404/75 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma labuta e a sacie/6M. Colocou-as em companentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do 2°, do art. 777: At7177--(..) 2° - A companhià observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei Inbutáná, ou de legislação espechel sobre a athddade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou citténás contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.ydestaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Allomar Baleeiro assim se pronuncie, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economià Politica depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, oDireito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar oh/7gal~ o conceito renda é fixado livremente pelo legislador segundo Cr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. :105- 14.479 considerações pragmáticas, em função da capacidade contei/vã e da comodidade tacniCa de arrecadação. Sente- s& ora de um, ora de outro dos dois concefios león"cos para &ar o fato gerador: (127 Dfrodo Tnbutáná Brasileiro, Eo'. Forense, 1995, pp. 183/184) Desta forma, o lucro paia efeitos fributánbs, o chamado lucro reai não se confunde com o /acro social:4rib, restando ~ah/lie/ a afirmação de ofensa ao ad 110 do CT/li de alteração de Mstfiutos e concefios do direito privado, pela norma Intutána ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos afiS. 1.93 e 196 do R/R/94, ih Ad 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajastao'o pelas ao'ições, exclusões ou compensações preso/71as ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n°1.598/77 ad. 6°1 §2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de deternilhação do lacro reai adicibnados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do periodo- base competente, exclui-0'os do lucro líquido ou a ele ao'iciOnao'os, res,oectívamema, com:g/dos mona/ai/»mente (Decreto-lei n°1.598/77, art 6°, §4°J Ad. 196 - Na determihação do /acro reai poderão ser excluídos do /acro do período-base (Decreto-lei 1.598/7Z ad. 6°, § /// - o prejafro fiscal apurado em períodos-base antedates, /imitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- /e/1.598/77, att 6°1' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogaria, com efeitos a ,oadir de R1.96 (ads. 4° e 35 da Lei 9.249/95) Ressalte-se, aihda, quanto aos valores que devam ser computados na determihação do lucro reai o que consta de normas su,oeivenientes ao R/R/94 Há que compreender-se que o ad 42 da Lei 8.981/95 e o ed. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no falo gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O falo geradoi; no seu aspecto tempolai como se ex,o/kará ao'iante, 7f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo á a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo ,oró,onós e Mde,oeno'entes. Se houve renda (lucro), fributa-se. Se não, nada se opera no plano da obhdação labutá/ia. Daí que a empresa tendo prejuizo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional Os ,orejufros remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos Mofentos da base de cálculo do linposto de renda do período em apuração, coas/riu/rido, ao contrário, benesse fributána visando ~orar a má autuação da empresa em anos antenbres:" Conclui:se não ter havido vukeração ao artígo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei oroMária. A questão foi muito bem exarrilhada e decidida pelo venerando acórdão recaindo (fls. 135/137) e, de seu voto condutor; destaco o seguinte trecho: A primeira Mconstilucionalidade alegada é a impossibilidade . de ser a malária o'isci,b4hada por medida ,oroviscina, dado /0/727C49/0 da reserva legal em tributação. Embora a dl:502/47a da compensação seja hoje estritamente legai eis que não mais sobrevivem os dispositivos da UP 81295 entendo que a medida ,orovisóna constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a /imitação apontada pela Impetrante. O mesmo se di.da em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exerci-chi de 1995 Como dile, a dist./Viria da /778M/7á está hoje na Lei 9.065/95 e não mais na Mio n° 81294, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995 visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996 Publicado o novo d‘oloma lega/ em junho de 1995 não se pode validamente argüir- ofensa ao pniic‘oki da »retroatividade ou da não ,oublickfao em relação ao exercibib de 1996 De outro lado, não existe direito adquihdo á imutabilidade das normas que regem a tnbutação. Estas são knutáveis, como qualquer norma juriáka, desde que observados os /mirim/Mós constitucionais que lhes são próprios. Na lgoótese, não vislumbro as alegadas Mconstduciónalio'ades. Logo, não tem a Impetrante o'keito adquirido ao cálculo do imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os ,orejufros ihtegralmente, sem a limitação de 30% do lucro _líquido. Por último, nãoe convence o argumento de que a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 &Mação configurada empréstimo compulsónó em relação ao pré/cifro não compensado /Mediata/nen/e. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no anc. 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos ,oreju&os para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações re,00n'a-se exclusivamente á questão da distnbuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejillkos antenores, mas não obria o Estado a somente tributar quando houver lucro disinbuio'o, até porque os SC/0/7/SteS poderão optar pela sua não distnbuição, ~tese em que, pelo raciocinib da Impetrante, não havena tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei pennilla, 8/7/0/72717176Vile, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os /y6~s antenores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do /R seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máxiino 30%. Evidente que tal /imitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si inconstitucional, desde que observados os ,orinc0ios estabelecidos na Constituição. Na es,oécie, não palliC400 da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionakdade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. JUROS DE MORA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'A/t 161 - O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem ,orejulko da án,00sição das penalidades cabível:5' e da aplicação de guaÁsguer medidas de garanti» previstas nesta Lei ou em lei tnbuláná. 3S1 7° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Não procede a alegação de confisco uma vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. O fato de a fiscalização ter realizado o lançamento com base nos dados que possuía não invalida o lançamento e nem pode levar ao não lançamento ou perdão da multa de ofício, pois uma vez constatada declaração inexata pelo não cumprimento da limitação de prejuízo houve a redução da base de cálculo do tributo e por conseqüência do valor do tributo gerando diferença passível de punição. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 136 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para a aplicação da multa básica de 75% não há necessidade de que se prove conduta dolosa ou fraudulenta, tais circunstâncias se provadas ensejam o agravamento da penalidade. O princípio constitucional que veda o confisco é dirigido ao legislador que ao criar os tributos autorizados pela CF, não pode estabelecer uma exação que ultrapasse o valor do acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. Esse princípio atinge somente o tributo e não as penalidades pecuniárias que são estabelecidas de modo a desestimular o descumprimento da lei e devem ser aplicadas segundo os patamares estabelecidos pelo legislador. Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados cabe informar que aplicam entre as partes litigantes não se estendendo a terceiros. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. :'" •VIS VES II Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4677092 #
Numero do processo: 10840.003174/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003174/2003-47 Recurso n° : 131.887 Acórdão n° : 302-37.882 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : PROCONTÁBIL ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é • devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLÁ- Ir JUDIT AMARAL MARCONDES AR • 90 President • CORINTHO OLIUI MACHADO Relator Formalizado em:' • C4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa.. bac e Processo n° : 10840.003174/2003-47 Acórdão n° : 302-37.882 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF ano calendário 1999 — 4° trimestre, no valor de RS 372,71. A contribuinte apresentou impugnação, onde, em resumo, e entre outros aspectos, alega que a declaração foi entregue • espontaneamente, sendo indevida a aplicação de qualquer penalidade, tendo em vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional." A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 47 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 72.i É o relatório. III 2 Processo n° : 10840.003174/2003-47 Acórdão n° : 302-37.882 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia .111 espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira' instância. 3 . t Processo n° : 10840.00317412003-47 Acórdão n° : 302-37.882 Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 CORINTHO 01.61'êE11121 MACHADO - Relator • • 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4677020 #
Numero do processo: 10840.002976/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33369
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2-4 44 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.002976/2004-11 Recurso n° 135.692 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.369 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR12002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. x, OTACíLIO DANTAS III'. • T • O — Presidente e Relator Processo n.° 10840.002976/2004-11 CCO3/COI Acórdão n." 301-33.369 Fls. 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinarm, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • • Processo n.° 10840.002976/2004-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.369 Fls. 23 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 03), com fulcro nos arts. 6° e 90 da Lei n°9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 569,10, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda São José da Barra, área de 579,1 ha., localizado no Município de Sertãozinho-SP, NIRF n° 0.772.250-8, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fls. 01/02) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto a entrega da referida declaração, eis que adimpliu com a sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do período assinalado nessa IN, conforme comprovante de protocolo em anexo (fl. 02). A decisão DRJ/CGE n° 8463/06 (fls. 09/13), não considerando o elemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, julgou o lançamento procedente, reiterando os argumentos expendidos pela autuante, ou seja, que a contribuinte inobservou o prazo de apresentação da DITR/02, o fazendo por meio de rascunho e efetuando o pagamento por meio de TDA's, quando deveria apresentar a DITR/02 mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, o que apenas foi feito em 23/11/03. Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/06 (AR, fl. 15-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06, portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. Processo n.° 10840.002976/2004-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.369 Fls. 24 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR12002, após o prazo estabelecido no art. 3 0, III da IN/SRF n° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 569,10. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio magnético ou eletrônico, de acordo com o art. 5 0, II da IN/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados — exigência para a pessoa jurídica. Entretanto, reconhece que foi entregue um rascunho da • DITR/02 e que a contribuinte apresentou o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's., concluindo o seu histórico com a informação de que a declaração enviada por meio eletrônico somente ocorreu em 28/11/03. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material para apreciação desta demanda litigiosa, quais sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITA/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 26//09/02, ainda que por meio de DTA, consoante informação de que tal fato se deu mediante o processo administrativo n° 10840.003574/2002-71, formalizado pelo SENAPRO em 26/09/02, data em que a ora recorrente alega que protocolou a entrega da sua DITR/02 na repartição preparadora, além de outros elementos de prova que atestem sobre a data da efetiva apresentação da DITR/02, pela contribuinte. Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 183 — A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-VI do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). A ausência de prova nos autos impede a satisfação da pretensão. A simples cópia de um recibo de protocolo que não permite que se chegue a uma conclusão nada indica em termos de elemento conclusivo, por não autorizar que dela se extraia nenhuma observação prática, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da conclusão de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar incontroversa a informação da repartição preparadora, de que apenas em 28/11/2003 foi enviada, via eletrônica, a referida DIRT/02 pela ora recorrente, portanto a destempo, bem como que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade. • . . Processo n.• 10840.002976/2004-11 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.369 Fls. 25 Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 WEL OTACILIO DANT • CARTAXO - Relator 110 • 110 • Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005858/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial, implica na renúncia a instância administrativa, sendo definitivo o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44068
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.068 VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial, implica na renúncia a instância administrativa, sendo definitivo o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R1GESA — CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- AANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE R DRIGUES MORENO RELA OR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =; SEGUNDA CÂMARA e-. Processo n°. :10830.005858/92-51 Acórdão n°. :102-44.068 Recurso n°. :118.884 Recorrente : R1GESA — CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do imposto de renda retido na fonte relativo ao ano calendário de 1992 incidente sobre a remessa de lucros ao exterior (fls.1/6). A exigência fundamentou-se na indevida correção monetária do imposto pago sobre o lucro líquido, compensável com o imposto incidente sobre a remessa e foi formulada exclusivamente para evitar a decadência, eis que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança questionado a matéria (fls.44). O contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls.17/27), juntando documentos (fls.28/42), onde alegou, em resumo, ser improcedente a exigência e de que estava abrigado por medida liminar em mandado de segurança. Do exame do processo, se verifica que o contribuinte impetrou dois mandados, onde discute não só o mérito da correção do imposto calculado sobre o lucro líquido como também a multa de ofício e os acréscimos legais. A autoridade monocrática decidiu pelo não conhecimento da impugnação (fls.66/69) em virtude da opção do contribuinte pela via judicial. Após as Decisões judiciais, denegatórias da segurança (fls.71/72) com a cassação das liminares, prosseguiu-se a cobrança com a intimação do contribuinte do despacho decisório de fls. 66/69. Irresignado, recorre a este Conselho (fls.77/89), onde reitera a argumentação expendida na impugnação, citando doutrina e jurisprudência, pugnando pelo conhecimento do Recurso e a improcedência da exigência, sem 2 f ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005858192-51 Acórdão n°. :102-44.068 exigência de depósito recursal, em virtude de liminar concedida em mandado de segurança. Pleiteia ainda, a nulidade da Decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e que teria havido supressão de instância. O pedido de seguimento do recurso foi indeferido pela autoridade executora, que considerou definitivamente constituído o crédito tributário (fls.99/100). Não se conformando com tal procedimento, impetrou outro mandado de segurança, obtendo medida liminar, que determinou " o prosseguimento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, no processo administrativo mencionado, naquilo que não foi objeto de discussão judicial, conforme assinalado nesta decisão" (fls.113). O Recurso teve seguimento sem depósito recursal por força de medida liminar em mandado de segurança (fls. 111/13). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso e alternativamente pela sua improcedência (fls. 116/121). É o Relatório. OP 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r n-;: SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.005858/92-51 Acórdão n°. :102-44.068 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente é de se apreciar plausibilidade do conhecimento do recurso. Conforme se verifica pelas cópias de peças judiciais anexadas pelo próprio contribuinte em sua impugnação, em especial aquela relativa ao segundo Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (fls. 48 item 4 e 59 ) , ao contrário do afirmado pela recorrente em seu recurso, a matéria referente a multa lançada juntamente com o imposto foi objeto de contestação junto ao Poder Judiciário. Desta forma, em que pese a existência de medida liminar em mandado de segurança (fls.128/30) determinando o prosseguimento do recurso, a ordem judicial, em seus estritos termos, cingiu sua apreciação à matéria que não foi objeto de discussão judicial. Como está claramente demonstrado e provado nos autos que o pleito judicial atacou integralmente o lançamento (inclusive multa e acréscimos legais) e face às normas vigentes, citadas na Decisão recorrida, a opção pela via judicial implicou na renúncia à instância administrativa, e conseqüentemente, definitivo é o lançamento. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, porque definitivo o lançamento na esfera administrativa. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. alrea_1, MÁRI RO* RIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004863/96-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativo, em respeito às determinações estampadas no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, quando a sua apresentação foi efetuada dentro do prazo previsto na Portaria MEFP nº 362/92. MULTA DE OFÍCIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Com a edição da Lei nº 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei nº 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face à retroatividade benigna disposta no art. 106, II, “C”, do Código Tributário Nacional. CSL E ILL - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.968 IRPJ — POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativo, em respeito às determinações estampadas no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercido de 1992, período-base de 1991, quando a sua apresentação foi efetuada dentro do prazo previsto na Portaria MEFP n° 362/92. MULTA DE OFICIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Com a edição da Lei n° 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei n° 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face à retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "C", do Código Tributário Nacional.• CSL E ILL - LANÇAMENTO DECORRENTE..— O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimentO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam: integrar o presente julgado. *.',..., -,,i,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA •45 ": . itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004863/96-80 Recurso n°. : 144.942 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Acórdão n°. : 108-08.968 DORIV P fiaDOV/VA PRESI N E NELSON SS•40/ e RELATO i . • . , .. - - - FOR LIZADO EM: 73 su mor) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • T 2 tWH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnfr • ':SStb-1.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863/96-80 Acórdão n°. : 108408.968 Recurso n°. : 144.942 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade _com o_ artigo 34,_ inciso I, do Decreto n° • 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97, no Acórdão de n° 449, proferido em 25 de janeiro de 2002 pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostado 'as fls. 241/256, em função de ter sido exonerado parte do crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ, fls. 02/18, ILL, fls. 19/24, e CSL, fls. 25/32. As matérias submetidas a julgamento em primeira instância, cujo 'crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário, dizem respeito à postergação no pagamento de tributos em virtude da subavaliação de estoque final, redução do peraentual da multa de oficio de 100% para 75% e multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Entendeu a recorrente, que em relação aos períodos-base encerrados em 31/12/1991 e 30/06/1992 descabe a tese da postergação no pagamento de tributos, em virtude de a empresa ter apurado prejuízo fiscal nos exercícios seguintes, pois não estava o fisco diante de postergação e sim de redução indevida de lucros. Quanto aos períodos-base de 31/12/1992 e 31/12/993, onde se • aplicaria a postergação, em virtude de apuração de lucro nos exercícios posteriores, o lançamento não pode prosperar, por erro na determinação do valor tributável, porque o procedimento utilizado para sua apuração não s guiu o que determinam os pareceres normativos n° 57/79 e 02/96. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Mtvefi- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863196-80 Acórdão n°. :108-08.968 Em relação à multa de ofício de 100%, ela foi reduzida para 75% pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, devendo este ser o percentual a ser exigido como multa, em respeito ao princípio da retroatividade benigna determinada pelo art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. No que concerne à multa por atraso na entrega da DIRPJ, provado que sua entrega foi dentro do prazo legal de prorrogação estipulado pela Portaria MEFP n° 362, de 29/04/92, deve ser cancelada sua exigência, conforme ficou consignado às fls. 251/255, tendo os julgadores de primeira instância expressado seu posicionamento por meio da seguinte ementa: • "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. POSTERGAÇÃO DE• IMPOSTOS — A determinação de exigência tributária fundamentada em postergação de pagamento de tributo deve seguir o disposto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Não existindo imposto devido no período seguinte àquele em que ocorreu a subavaliação de estoques, não se configura postergação de impostos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — • Descabida a exigência quando a declaração é entregue dentro do prazo legal de prorrogação, estipulado pela Portaria MEPF • n° 362, de 29/04/92. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que consagrou o princípio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidade sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Lei n° 9.430/1996, de 100% para 75%, a multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/1991." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00, limite de alçada previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°9.532/97, e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio. É o Relatório. Cf 4 r..P.L:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z_lik„ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863/96-80 Acórdão n°. :108-08.968 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores, terem sido os lançamentos promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los improcedentes em parte para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Em relação ao item subavaliação de estoques, vejo que o procedimento adotado pelo Fisco nos períodos-base encerrados em 31/12/1991 e 30/06/1992 está incorreto, pois pela inexistência de recolhimento de tributos nos exercícios seguintes não ficou caracterizada a postergação no pagamento de tributos e sim redução indevida do lucro tributável. Mesmo que considerada a postergação no pagamento de tributos, como ficou perfeitamente demonstrada quanto aos períodos-base encerrados em 31/12/1992 e 31/12/993, entendo que há outro óbice que não permite o prosseguimento da exigência tributária. 197° MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4,•f":,;+? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-firkty:# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863/96-80 Acórdão n°. : 108-08.968 Ele está relacionado ao entendimento exteriorizado pela administração tributária quanto à forma de apuração do quantum tributável, quando da constatação de postergação do recolhimento de tributos. O Parecer Normativo COSIT n° 02, publicado no DOU de 29/08/96, fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do tributo postergado. Este parecer determina que devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o Patrimônio Liquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tomar-se-ia possível quantificar a postergação. Em que pese o fiscal autuante, na prática, ter calculado o valor postergado com base nas orientações contidas na legislação então existente (PN- CST 57[79), claro que não chegou ao preciosismo pretendido pelo PN COSIT n° 02/96, orientação que não era do seu conhecimento à época. Vejo, entretanto, que o Parecer Normativo em questão, tendo natureza de norma complementar das leis, por se enquadrar nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, consoante disposição expressa •contida no incisol, do art. 100, do Código Tributário Nacional, tem natureza claramente interpretativa, sendo que seus efeitos devem retroagir ao tempo da ocorrência da postergação, princípio estampado no art. 106, I, do CTN, devendo, portanto ser aplicado nos períodos-base anteriores à sua edição. Assim sendo, correto o cancelamento deste item da exigência, por não ter a fiscalização seguido os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT n°02/96. • 6 L. -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,*4T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-;:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004863/96-80 Acórdão n°. :108-08.968 Melhor sorte não tem a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A única notícia nos autos da existência da multa por atraso na entrega da declaração é sua inclusão no Demonstrativo de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do IRPJ de fls. 18, no valor total de 2.539,31 UFIRs. Não ficou caracterizado o atraso alegado pelo Fisco, porque ele mesmo junta as fls. 35 o recibo de entrega da DIRPJ do exercício de 1992, período- base de 1991, dando como data da entrega o dia 14 de maio de 1992, dentro do prazo prorrogado pela Portaria MEFP n° 362/92. Finalmente, correta também a redução da multa de ofício de 100%, exigida com fulcro na Lei 8.218/91, para o percentual de 75%, previsto •no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna • constante do art. 106, inciso II, alínea "C" do Código Tributário Nacional, entendimento este pacificado por meio do ADN COSIT n° 01/97. Lançamentos Decorrentes: CSL e ILL. Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e do ILL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada decisão contida no acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento a6 recurso de ofício. Sala das Sessões - DF,' em 17 de agosto de 2006. NELS6FM5 • 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4677936 #
Numero do processo: 10845.004566/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32253
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\\ OTACÍLIO DA TAS CARTAXO Presidente e • - der, • - • AL A RODRIGUES ALVES - 1111 Relatora Formalizado em: 1 1 2 DEZ 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vahnar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10845.004566/2003-83 Acórdão n° : 301-32.253 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir, transcrevo: "A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo n°474.502, fls.10, de 07 de agosto de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Santos, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A situação excludente informada foi o exercício de atividade • econômica vedada, no caso, manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática, conforme fundamentação legal na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XIII. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) n° 0810600/0055 junto à Delegacia da Receita Federal em Santos, fls.07, que, por sua vez, se manifestou em 17/10/2003 pela improcedência do citado pleito aos argumentos de que (fls.08/09): 1.A empresa foi excluída do SIMPLES em função de atividade vedada, CNAE 7250-8/00, referente à manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. 2. A atividade exercida veda a opção pelo SIMPLES, conforme Lei 9.317 de 05/12/1996, art.9°, XIII e Instrução Normativa SRF n°250 de 26/11/2002, art. 20, XII. • 3. O contribuinte solicita que os efeitos da exclusão não retroajam. 4. A exclusão do SIMPLES com efeito a partir do dia 01/01/2002 foi efetuada conforme art. 24, II, c/c parágrafo único da Instrução Normativa SRF no 250, de 26/11/2002. 5. Mantém-se a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002. Cientificada do indeferimento em 29/10/2003, fls.08/09, a interessada ingressou em 24/11/2003 com a manifestação de inconformidade de fls.01/02, na qual alega em síntese: 1. A impugnante cumpriu todas as exigências da Receita Federal. Na ocasião em que lhe foi dado o direito de se inscrever no 2 Processo n° : 10845.004566/2003-83 • Acórdão n° : 301-32.253 SIMPLES, a Receita deveria saber que se a atividade era vedada teria por obrigação proibir a inscrição. Se a Receita alterou sua interpretação acerca das atividades econômicas passíveis de se inscreverem no sistema não pode aplicar isso de modo retroativo, o que iria ferir o princípio constitucional de irretroatividade da norma jurídica tributária, conforme o disposto no art. 150, inciso III, item a, da Constituição. 2. Por ocasião da inscrição no sistema, este contribuinte não estava na nomenclatura de serviços vedados, o que esbarra no principio legal da motivação. 3. O despacho exarado em 16/10/2003 determinando que os efeitos da atividade agora vedada retroaja até 01/01/2002, anula a segurança jurídica, a certeza do Direito e destrói totalmente o princípio da boa-fé. Além de ferir vários princípios civis, não foi respeitado o processo legal que garante ampla defesa. 4. A empresa não pode se defender da acusação de não exercer legalidade (sic) ao integrar o SIMPLES, conforme previsto no art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição. 5. Isto posto, este contribuinte solicita de V. Ex.a a exclusão do SIMPLES a partir de 01/09/2003." A 10' Turma de Julgamento da DRESPOI indeferiu a solicitação da contribuinte e manteve a sua exclusão do SIMPLES, por meio do acórdão n° 5.334, de 29 de abril de 2004, com fundamento no art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 1996 e no entendimento da SRF manifestado pela COSIT no Boletim Interno da SRF n° 55, de 24 de março de 1977 e na Solução de Divergência nos, de 13 de junho de 2002. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação com vistas a permanecer no SIMPLES. É o relatório. 3 Processo n° : 10845.004566/2003-83 Acórdão n° : 301-32.253 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme indicado no ADE n° 474.502, de 07 de agosto de 2003 (fl. 09), a contribuinte foi excluída do SIMPLES em razão de exercer atividade econômica vedada: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática. • De fato, consta na Declaração de Firma Individual à fl. 04 que a • atividade econômica da empresa é a manutenção em equipamentos de informática com a aplicação de materiais. Assim, para o deslinde da questão, cumpre verificar se a atividade da recorrente, veda ou não a sua permanência no SIMPLES. A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que : "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...). XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer ' outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; )7 No entanto, posteriormente, a Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispôs: "Art. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 4 "7\ Processo n° : 10845.004566/2003-83 Acórdão n° : 301-32.253 I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; W - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. • § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004." (NR)" (grifo nosso) Nos termos da legislação retro-transcrita, a prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como, de serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos não Processo n° : 10845.004566/2003-83 Acórdão n° : 301-32.253 configura hipótese de exclusão do SIMPLES, mesmo que a opção tenha sido feita em data anterior à publicação da referida lei. Cumpre observar que o dispositivo legal transcrito assegura, de forma expressa e inequívoca, a permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática e tenham feito a opção em data anterior à publicação da Lei n° 11.051, de 2004, com efeitos retroativos à data de opção da empresa. Pelo exposto, à vista da clareza do dispositivo legal transcrito e da correspondência exata com o caso in concreto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 • . et ATAL A ROD wo UES • ' 5- • elatora • 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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