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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676633 #
Numero do processo: 10840.000920/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação de prejuízos fiscais, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido real, não atingindo os prejuízos formados dentro do ano calendário. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais gerados dentro do ano-calendário, vencidos os Conselheiros Eugênio Celso Gonçalves (Suplente Convocado) que negou provimento e os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° :103-20.939 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação de prejuízos fiscais, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido real, não atingindo os prejuízos formados dentro do ano calendário. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLIVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais gerados dentro do ano-calendário, vencidos os Conselheiros Eugênio Celso Gonçalves (Suplente Convocado) que negou provimento e os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;"'•RODRVC -NE = PRESIDENTE - ! • RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro : ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PASCHOAL RAUCCI. 129.053*MSR*04/09/02 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7;ï> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000920/2001-89 Acórdão n° :103-20.939 Recurso n° :129.053 Recorrente : GOLIVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO GOLIVE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. recorre a este Colegiado da decisão da 3' Turma da DRJ em Ribeirão Preto que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração, relativo a Imposto de Renda, correspondente ao ano calendário de 1996, conforme Acórdão n° DRJ/POR N° 364/2001. Trata-se de tributação de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, por infração ao artigo 42, caput, da Lei n°8.981/95 e artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95. A tempestiva impugnação do sujeito passivo, de fls. 44/48, foi sintetizada no acórdão recorrido nos seguintes itens: - direito adquirido à compensação de prejuízos de exercícios anteriores; - circulação do diário oficial que publicou a Medida Provisória (MP) n° 812, de 1994 (posteriormente convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995) somente no dia 02/01/1995, não podendo suas disposições alcançar fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1996, em obediência ao preceito insculpido na Constituição Federal (CF), art. 5°, XXXVI; - a limitação à compensação de prejuízos atinge os princípios e direitos atinentes a lucro, renda, direito adquirido constitucionalmente garantido, com ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade; 129.053*MSR*04/09/02 2 e t: .. '-'• MINISTÉRIO DA FAZENDA. „..„ — • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.:1,1;;;;', TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000920/2001-89 Acórdão n° :103-20.939 - ofensa ao princípio da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da rigidez da discriminação da competência." A peça impugnatória veio anexada por pareceres e jurisprudência que entendem incabível a limitação à compensação, bem como de sua limitação a prejuízos formados antes de 1995. Analisada estas razões no julgado recorrido, pela decisão de fls. 85/92, o lançamento foi considerado procedente. A irresignação da então impugnante veio com a petição de fls. 99/104, juntamente com os documentos de fls. 105/180, que foi encaminhada a este Conselho após o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 184/191. As argumentações da recorrente, reafirmando os termos postos na inicial do litígio, centra-se no conceito de renda, no direito à compensação integral de prejuízos de exercícios anteriores, bem como no princípio da anterioridade. Para melhor posicionamento de meus pares, leio em plenário opiro teor da peça recursal. t É o relatório. 129.053*MSR*04/09/02 3 .•-„̀. MINISTÉRIO DA FAZENDAStj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;'21:3/".:;> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.000920/2001-89 Acórdão n° :103-20.939 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância que manteve a limitação de 30% à compensação de prejuízo fiscal, relativamente ao ano calendário de 1996. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela mãoria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, esta tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há pre'uízos formados anteriorm- ate a 1995. 129.053*MSR*04/09/02 4 bt-t - MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ::•!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.1TKP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000920/2001-89 Acórdão n° :103-20.939 Tinha-se presente, que a prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o património e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda e a Contribuição Social em tributos sobre o Patrimônio. Entretanto, após inúmeras manifestações do Poder Judiciário, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deste Conselho de Contribuintes, que trazem o entendimento de que a limitação não ofende o artigo 43 do CTN, nem as normas que regem o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, não há como discordar do entendimento majoritário, não só administrativo como judicial. O Recurso Especial n° 188.855-GO, cujo relator foi o eminente Ministro Garcia Vieira, foi assim ementado: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS Fiscais - POSSIBILIDADE - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Em seu voto, o Min. Relator cita a súmula 584 do Excelso Pretório que traz o seguinte texto: "Ao imposto calculado sobre rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração", para concluir que não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Mais adiante afirma que não se confunde o lucro real com o lucro societário, porquanto o primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. Aduz, também, em seu voto, relativamente aos arts. 43 e 110 do CTN, que a questão fundamental, que se impõe, é quanto brigatoriedade do concejtg, 129.053 •M5R04/09/02 5 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;21.4..:,;1/431', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17"5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000920/2001-89 Acórdão n° :103-20.939 tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. Entende que tal não ocorre, visto que a Lei n° 6.404116 (lei das S. A.) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária, colocando-as em compartimentos estanques, como se depreende do conteúdo do § 2°, de seu art. 177. Diz este parágrafo segundo que "A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras". Conclui esta parte do voto, manifestando-se que o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. Relativamente ao argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente, na forma do conceito de lucro do art. 189 da Lei n° 6.404/76, entende este conceito reporta-se exclusivamente à questão da distribuição de lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído. Sobre a pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, a Primeira Turma do STF ao julgar RE n°256.273-4 MG, cujo relator foi o Min limar Gaivão, analisando a afirmativa da recorrente de que o Diário Oficial, em que foi veiculada a MP n° 812/94, somente teve sua distribuição iniciada às 19:45 daquele sábado, manifestou-se no sentido de que tal fato não ch a ser comprovado. 129.053*MSR*04/09/02 6 /#7.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I:lie: se TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.000920/2001-89 Acórdão n° :103-20.939 Com estes argumentos do decidido pelo STF e STJ e as inúmeras manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo da Contribuição Social, forçoso é alterar meu posicionamento para acatar estas decisões superiores. No entanto, a despeito de acolher a tese da limitação à compensação, entendo que os prejuízos formados durante o ano calendário devem ser admitidos para compensação integral no mesmo ano, tendo em vista o princípio na equivalência na tributação, como também da isonomia. As empresas que apuram o lucro real anual, pelo próprio sistema adotado, têm os prejuízos formados durante o ano embutidos em seu resultado ou, em outras palavras, seus prejuízos são inteiramente absorvidos por eventuais lucros. Desta forma, não se deve admitir a compensação integral dos prejuízos anteriores ao ano calendário de 1996, mas admite-se a compensação integral daqueles formados dentro do próprio ano de 1996. - Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação integral dos prejuízos formados dentro do próprio ano calendário. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 002 - C10 MACHADO CALDEIRA 129.0531ASR*04/09/02 7 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4674377 #
Numero do processo: 10830.005725/94-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n.°. : 10830.005725/94-10 Recurso n.°. : 301 -1 22688 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOACIR MASSOLI. Recorrida : 1 a CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.237 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RO: O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n.° : 10830.005725/94-10 Acórdão n.° : CSRF/03-04.237 Recurso n.°. : 301-122688 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOACIR MASSOLI. Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.157, proferido em sessão do dia 20.03.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contr: 2 j4j)' 11' Processo n.° : 10830.005725/94-10 Acórdão n.° : CSRF/03-04.237 o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 105, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 106, último documento dos autos. É o Relatório. 4}a 3 Processo n.° : 10830.005725/94-10 Acórdão n.° : CSRF/03-04.237 VOTO Conselheiro Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Processo n.° : 10830.005725/94-10 Acórdão n.° : CSRF/03-04.237 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vício formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o 5 4165 Processo n.° : 10830.005725194-10 Acórdão n.° : CSRF/03-04.237 disposto no art. 142, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2005. 46~ PAULO RIB n15- UCCO ANTUNES n 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001625/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITES – ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 108-07.541 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113- 32 de 21/06/2001. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CFM LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID T LUIZ ALB -i -TO CAVA n7i . CÉIRA RELATO-, FORMALIZADO EM: 2o O In 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. if "CS :. Processo n°. : 10850.00162512001-21 Acórdão n°. : 108-07.541 Recurso n° :133.318 Recorrente : AGROPECUÁRIA CFM LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA CFM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 51.837.284/0001-06, estabelecida na Rua Roberto Mange, 360, Chácara Municipal, são Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância, a qual julgou totalmente procedente o presente lançamento fiscal relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à imputação feita pela fiscalização de suposta constatação de compensação da base de cálculo negativa na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado, apresentando como enquadramento legal o art. 58 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 60/81), a autuada alega, em síntese, o que segue. Defende que a Lei n° 7.689/88 estabeleceu que a hipótese de incidência da CSLL é a apuração do lucro líquido, e a Lei n°8.383/91, em seu art. 44, parágrafo único, permitiu a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada a partir de 01/01/1992, com base positiva apurada em períodos subseqüentes. 1 j. 2 . :. . .: Processo n°. : 10850.001625/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.541 Acrescentou que a Lei n° 8.981/95 fixou o limite de 30% para essa compensação, que foi mantido pela Lei n° 9.065/95, art. 16, e que a Instrução Normativa IN SRF n° 51, de 1995, art. 27, parágrafo 3°, estabeleceu que o limite de redução de 30% não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto exploração de atividade rural. Salientou que, embora a referida norma não tenha expressamente estendido o mesmo benefício fiscal para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ao estabelecer, de forma clara e inequívoca, a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda, alargou o referido benefício fiscal para a base de cálculo negativa da citada contribuição. Dessa forma, argumenta que teria direito de se beneficiar do disposto na IN SRF n°51, de 1995, pois a citada compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da CSLL se referem à apuração do tributo e não a sua base de cálculo. Aduz que a medida Provisória MP n° 1991-15, de 13 de março de 2000, em seu art. 42, onde determina o limite máximo de 30% de redução de lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração rural, é interpretativa de um benefício fiscal que já existia na legislação e, por isso, nos termos do art. 106, I, do CTN, tem aplicação retroativa, abrangendo fatos pretéritos. Afirmou que, aplicando-se o limite de 30% para compensar a base de cálculo negativa da CSLL restaria um saldo de base negativa para ser compensada em períodos futuros, o que geraria pagamento de CSLL a maior no total de R$ 138.238,75, equivalente à soma dos valores indevidamente pagos em cada ano até o exercício de 2001. kh pg4i_ 3 -,„ Processo n°. : 10850.001625/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.541 Contestou a exigência relativa a juros de mora com base na taxa SELIC, afirmando que esta não é aplicável para fins tributários, pois tem natureza remuneratória e é composta por índice de correção monetária e não foi instituída por lei, o que afronta o princípio constitucional da legalidade em matéria tributária. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu pela procedência integral do presente lançamento (fls. 107/113): 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Exercício: 1997. Ementa: VIGÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA. IRRETROATIVIDADE. Salvo nos casos previstos no CTN, os efeitos tributários de Medida Provisória ocorrerão após a sua edição. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, consoante a legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 120/139), ratificando as razões apresentadas na impugnação, trazendo à colação jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes e do STJ para corroborar com sua tese. f4_, o- 4 . . . . , Processo n°. : 10850.001625/2001-21 Acórdão n°. :108-07.541 Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 140), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 2° e 3°. É o relatório. 5 . . . Processo n°. : 10850.001625/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.541 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à glosa de utilização da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido em montante superior ao limite de 30%. Para o exame da matéria peço vênia a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que na apreciação do Recurso 131.633proferiu judicioso voto — Acórdão 108-07.239 — do qual transcrevo excertos em suporte do entendimento que também manifesto: " O legislador a partir da Lei 8023/1990, instituiu tratamento tributário diferenciado para as atividades rurais. A IN SRF 39/1996, excetuou expressamente, os resultados da atividade rural dos limites inseridos nas Leis 8981 e 9065/19951 normatizando como deveriam ser apurados: Artigo 1° - A pessoa jurídica que explorar outra atividade além da atividade rural deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos, e as despesas referentes à atividade rural, das demais atividades, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro real, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades. § 1° - A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita liquida total: a) os custos e as despesas comuns a todas atividades; P4--)-6 Processo n°. : 10850.001625/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.541 b) os custos e despesas não dedutiveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir receita líquida no ano calendário, a determinação da percentagem prevista no parágrafo anterior será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada. Art.2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9065, de 20 de junho de 1995. § 1 0 - O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. § 2° - O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período- base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3° - À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subsequente, aplica-se o disposto nos artigos 35 e 36 da Instrução Normativa n.° 11 de 21 de fevereiro de 1996. A não aplicação da trava à compensação de prejuízos, nos resultados decorrentes da atividade rural, quanto ao imposto de renda, tem entendimento pacificado neste conselho. O mesmo não aconteceu com referência à contribuição social sobre o lucro. Somente a partir da MP 2158 é aceita. A versão 29, de 27 março de 2001, mencionou expressamente a extensão do tratamento diferenciado, também para a contribuição social sobre o lucro. Na edição 2158-34 de 27/07/2001, determinou o artigo 41: "O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei 9065, de 20 de Junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Entende parte dos meus pares neste Colegiada, que somente a partir da edição da Medida Provisória, seria possível excetuar a contribuição social sobre o lucro do comando do artigo 16 da Lei 9065/1995, pensamento com o qual me alinhei até setembro de 2001, quando melhor refletindo conclui de modo diverso. No Recurso n.° 126.442, na Sessão de 20 de setembro de 001,do 7 Mrev Processo n°. : 10850.001625/2001-21 Acórdão n°. :108-07.541 qual fui relatora, fui voto vencido. (Processo n.° 10120.005789/00- 83, Acórdão n°108-06.676). Parto da uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda das pessoas jurídicas,con forme dispõe o artigo 57 da Lei 8981/1995: Artigo 57 - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38 , mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. Assim concluí ao ver na medida provisória característica meramente interpretativa, nos termos do inciso I e do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Nas 7a e 8° Região Fiscal, decisões administrativas em processos de consultas firmaram posição no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sem o limite imposto pelas leis 8981 e 9065/1995, já antes da permissão expressa na medida provisória, conforme a seguir descrito: 'PROCESSO DE CONSULTA N° 354/99 - SRRF 8°.CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS. Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento. Dispositivos Legais: Lei n° 8981/1995, artigo 57, Lei 9065/1995, artigo 16, INSRF 11/1996, artigo 35, INSRF 93/1997, artigo 49' .DOU 28/1211999. No mesmo sentido, as Consultas 343/99,242,340/00 SRRF 88RF e 129/99 SRRF 7aRF e as Decisões desse Egrégio Conselho reproduzido nos Acórdãos 107-05.143 de 07/12/2000, 105-13488 de 19/04/2000, 108-06514 de 22/05/2001, 105-13485 e 487 de 19/04/2001, 107-06021 de 13/07/2000,105-13278 de 17/08/2000. Como nos autos restou provado que todo resultado decorreu da atividade rural (conforme DIPJ constante no PAT 10380.012283/2001-58, fls.l 7, que também esta sendo conhecido nesta ocasião) meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário". 8 Processo n°. : 10850.001625/2001-21 Acórdão n°. : 108-07.541 Ademais, em decisões recentes esta Oitava Câmara pelos Acórdãos 108-07104, de 17/09/02 e 108-07239, de 06/12/02, manifestou entendimento sobre a inaplicabilidade da limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social para as empresas agro-pecuárias. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. I L IZ RTO CAVA ACEIRA 9 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.003382/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO. As placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos, mesmo tendo função de memória, classificam-se no item 8473.30.4 da NCM/SH e não se confundem com os outros artefatos do item 8473.30.9. Não tendo sido informado na DI que as placas possuíam superfície igual ou inferior a 50 cm2, o que possibilitaria a classificação no código específico 8473.30.42, está correta a adoção da classificação no código genérico 8473.30.49 constante do auto de infração. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.

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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO. As placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos, mesmo tendo função de memória, classificam-se no item 8473.30.4 da NCM/SH e não se confundem com os outros • artefatos do item 8473.30.9. Não tendo sido informado na DI que as placas possuíam superfície igual ou inferior a 50 cm 2, o que possibilitaria a classificação no código especifico 8473.30.42, está correta a adoção da classificação no código genérico 8473.30.49 constante do auto de infração. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohineyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. • PAULO Rø: O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício lk LUIS nit N IO ORA ReiatOr I Formalizado em: 13 S' i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Rubens Pellicciari, OAB/SP —21.968. tnic Processo n° : 10831.003382/98-36 Acórdão n° : 302-36.917 RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, determinada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução n° 302-0.985, fls. 222/227, cujos termos, da lavra do então Conselheiro Hélio Femandes Rodrigues Silva, leio em Sessão. Conforme disposto na referida Resolução, a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos e providências constantes dos termos de realização de diligência fiscal (fls. 243/246, 588/591 e 619), no intuito de se esclarecer se a mercadoria por ela declarada correspondia às características da mercadoria que efetivamente ingressou no pais. A contribuinte, em atenção ao solicitado, juntou aos autos as petições e os documentos de fls. 249/491, 593/618 e 627/633. Às fls. 634/638 foi juntado Relatório Conclusivo Final de Diligência, informando que não há como verificar se a mercadoria declarada como placa de memória no adicional 011 da D.I. 4542-0 de 10.02.95, é na realidade uru módulo de memória com área de 27,56 cm 2, conforme alega o contribuinte, uma vez que este apresentou apenas alguns registros de entradas da placa de memória SIMM 1Mx70 (Part Number 160019-003 — classificação realizada pela Autoridade Aduaneira) e de saídas de produtos, os quais a empresa afirma que utilizaram tais peças, sem, no entanto, apresentar documentos que informem acerca das requisições ou ordens de produção para a utilização de tais peças. É o relatório. o • 2 Processo n° : 10831.003382/98-36 Acórdão n° : 302-36.917 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se qual é a correta classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente. Na DI 4542, está escrito que o produto é urna placa de memória (TEC/NCM 8473.30.99). • A fiscalização, no auto de infração, alega que trata-se de circuito impresso (TEC/NCM 8473.3049). Por ocasião da impugnação, a recorrente esclareceu, à luz de documentos técnicos, que os produtos são na realidade módulos de memória (TEC/NCM 8473.30.42). Como visto no relatório, o julgador a quo manteve a classificação eleita pela fiscalização. Em seu apelo recursal, a recorrente insiste que importou módulo de memória com área de 27,56 cm2, classificável no código TEC/NCM 8473.30.42. Diz, ademais, se tivesse importado 7.420 placas de memória, ao invés dos módulos de memória, estas placas estariam sobrando no estoque da empresa 411 por falta de produtos aos quais pudessem ser alocados. Por outro lado, diz que estariam na empresa, por serem montados, inúmeros computadores necessitando de módulos de memória para serem produzidos. Por tal argumentação o então ilustre conselheiro relator, optou pela conversão do julgamento em diligência para averiguar os livros de registros de produção e estoque da recorrente, existente à época da importação. Às fls. 634/638 foi juntado Relatório Conclusivo Final de Diligência, informando que não há como verificar se a mercadoria declarada como placa de memória no adicional 011 da D.I. 4542-0 de 10.02.95, é na realidade um módulo de memória com área de 27,56 cm 2, conforme alega a recorrente, uma vez que este apresentou apenas alguns registros de entradas da placa de memória SIMM 1Mx70 (Part Number 160019-003 — classificação realizada pela Autoridade Aduaneira) e de saldas de produtos, os quais a empresa afirma que utilizaram tais 3 . . , Processo n° : 10831.003382/98-36 Acórdão n° : 302-36.917 peças, sem, no entanto, apresentar documentos que informem acerca das requisições ou ordens de produção para a utilização de tais peças. Em suma, na perícia realizada a recorrente teve a oportunidade de comprovar a sua alegação, mas como bem frisado pela fiscalização, relativamente aos documentos apresentados restam dúvidas quanto à saída dos produtos industrializados a partir das 7.420 peças importadas ao amparo da DI 4542. No que se refere à amostra juntada pela recorrente é fato incontroverso que ela é apenas uma peça, no dizer da própria recorrente, idêntica àquelas importadas, mas não aquela efetivamente importada. Assim, no presente caso tem-se uma classificação inicial que foi contestada pela fiscalização e uma confissão em sede de impugnação. Se não Ø houvesse urna terceira classificação, como proposto pela recorrente, o ônus da prova caberia à fiscalização. No entanto, a recorrente ao admitir o equívoco havido na DI, formulou novo enquadramento fiscal cabendo a ela, destarte, o ônus dessa prova. Todavia, no meu entendimento a recorrente não logrou êxito em comprovar que a mercadoria então importada é um módulo de memória. - Com acerto e precisão o ilustre prolator do relatório conclusivo final de diligência de fls. 634/638, cujos termos encampo integralmente, apontou a fragilidade das alegações da defesa, a quem competia de forma inequívoca apresentar o laudo com as especificações e detalhamento das saídas dos produtos. Dessa maneira, deve prevalecer os termos da decisão recorrida no sentido de que "as placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos, mesmo tendo função de memória, classificam-se no item 8473.30.4 da NCM/SH e não se confundem com os outros artefatos do item 8473.30.9. Não tendo sido informado na DI que as placas possuíam superficie igual ou inferior a 50 em', o que possibilitaria a classificação no código específico 8473.30.42, está correta a 4:, adoção da classificação no código genérico 8473.30.49 constante do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 LUIS 1 n1% FLO' • - Relator 4 a Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4674875 #
Numero do processo: 10830.007294/2004-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos-calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de , natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante . . venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos- . calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO ZAMIMI FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. - JOSÉ IA ‘ i RROS PENHA PRE IDENTE o/ [01,ogiAlt - OBERTA DE AZ-iii EDO FERREIRA PA iTI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007294/2004-13 Acórdão n° : 106-15.339 Recurso n° : 146.402 Recorrente : ORLANDO ZAMIMI FILHO RELATÓRIO Contra Orlando Zanini Filho foi lavrado Auto de Infração para cobrança de IRPF, acrescido de multa de 150%, relativamente a fatos geradores ocorridos de 1998 a 2002. O lançamento teve por fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430/96 após a quebra do sigilo bancário do contribuinte em razão de decisão judicial obtida pelo Ministério Público Federal durante investigações relativas à empresa American Interbras Comercial Exp. e Imo. Ltda. A quebra do sigilo teve início em razão de compras efetuadas pelo contribuinte através de seu cartão de crédito (pagamentos e saques). Para o mesmo período em que as compras foram realizadas, o contribuinte apresentara Declaração Simplificada de Imposto de Renda, da qual constavam rendimentos incompatíveis com os gastos efetuados através de cartões de crédito (cf. fls. 16). O contribuinte alegou, à época da fiscalização, que efetuava compras em seus cartões de crédito com o objetivo de revender as mercadorias compradas; e que com a receita obtida através destas vendas, as faturas dos cartões eram devidamente quitadas. As compras eram feitas à margem da contabilidade de sua empresa, a American Interbras Comercial Exp. e Imo. Ltda.. As mercadorias eram compradas (bijouterias) e vendidas fora do Brasil, na Tailândia. Apresentou, ainda, os extratos de suas contas bancárias — com base nos quais foi efetuado o lançamento, alegando que toda a sua movimentação bancária era para o pagamento das referidas faturas de cartão de crédito. Verificação fiscal às fls. 783/791, da qual consta quadro com os valores anuais omitidos. Não foram aceitas as alegações do contribuinte, uma vez que, como ele mesmo afirmou, as operações ocorreram à margem de sua escrita fiscal. Quanto à 2 -.ZOL4,..4s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA c--'"At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007294/2004-13 Acórdão n° : 106-15.339 majoração da multa, esta se deveu à prática "sistemática e reiterada" de omitir rendimentos. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 14.12.2004 e, inconformado, apresentou impugnação tempestiva através da qual, em meia página, requeria sua equiparação à pessoa jurídica, uma vez que a atividade por ele realizada teria nítido caráter empresarial e por isso não poderia ser ele tributado como pessoa . física; seria impossível que todos aqueles gastos fossem para usos pessoais. Os membros da 6a Turma da DRJ em São Paulo mantiveram o lançamento, ao entendimento de que não havia amparo legal para o enquadramento do contribuinte como pessoa jurídica e que o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários em sua conta-corrente, de forma que deveria prevalecer a tributação na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Inconformado, o contribuinte, através de procurador habilitado, recorre a este Conselho alegando que: - parte do crédito tributário está extinto pela decadência; - deve ser reconhecida a natureza empresarial da movimentação em questão, equiparando-se o Recorrente a uma pessoa jurídica para fins de tributação; - depósitos bancários não servem como critério de apuração da receita bruta; - para aferição do lucro auferido devem ser consideradas as entradas e as saídas de tais contas; e - a multa de 150% deve ser reduzida para 75%. Suscita, ainda, em preliminar, o cabimento de tais alegações recursais, mesmo tendo sido a impugnação restrita à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. É o Relatório. 3 OW 't MINISTÉRIO DA FAZENDA kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007294/2004-13 Acórdão n° : 106-15.339 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Versa o mesmo sobre: a) decadência; b) equiparação de pessoa física à pessoa jurídica; c) impossibilidade de tributar depósitos bancários como se fossem renda; d) apuração do lucro efetivo e não somente de entradas; e) redução da multa de 150% para 75%. No caso, a questão de mérito (equiparação de pessoa física à jurídica), acaso acolhida, importa em cancelamento da autuação. Por isso, passo à sua análise imediata. O Recorrente traz aos autos farta documentação no intuito de demonstrar que exerce o comércio de jóias e bijuterias, e que esta seria a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta-corrente, cuja origem não logrou comprovar. Afirma que os valores objeto dos depósitos referiam-se ao resultado das vendas de mercadorias por ele compradas. Requer, por isso, a sua equiparação à pessoa jurídica, eis que realizava atividade econômica comercial com o fim especulativo de lucro. De fato, tal pretensão encontra guarida no art. 150 do RIR199, verbis: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n2 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 22). § 12 São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n2 4.506, de 1964, art. 41, § 19, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n2 4.506, de 1964, art. 41, § 12, alínea "b9; C..) 4 • 71P:ki'`i:.'N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStwict: SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10830.007294/2004-13 Acórdão n° : 106-15.339 No caso em exame, o Recorrente logrou comprovar "habitual e profissionalmente explora atividade econômica com o fim especulativo de lucro". Assim, entendo que o mesmo se enquadra no permissivo legal, devendo ser equiparado à pessoa jurídica para fins de tributação. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho, como se vê da decisão abaixo transcrita: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FíSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos- calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido. (AC. 106-14602, Rel. Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 18.05.2005) Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de Fevereiro de 2006, / 04( c do ROBERTA DE AZ 71- EDO FERREIRA PA e 5 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008960/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido na matéria sub judice. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Impossibilidade à míngua de inexistência de previsão legal (art. 151 do CTN). PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09570
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes ';- dik5 ..3)22--)PH ...,_,. VISTO Processo n° : 10830.008960/2002-79 Recurso n° : 123.875 Acórdão n° : 203-09.570 Recorrente : FORTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido na matéria sub judice. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Impossibilidade à míngua de inexistência de previsão legal (art. 151 do CTN). PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ets,v,,Lr Li, LavaiA- evIt. MIN. DA FAZEND A - 2. " CC Leonardo de Andrade Couto CONFERE :, • O-tPresidente BRASIL IA —41 ruel0 -- a Martinez LtSpez et ---- (411....via To ---- Maria T Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Emanuel Assis, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins e César Piantavigna. Eaal/ovrs 1 ao-C;,In Ministério da Fazenda MIN- Ra FAZENGA 2.' CC 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes SiL CONFERE cume; Fl. nnAia c tr._- Processo n° : 10830.008960/2002-79 Recurso n° : 123.875 vis-To Acórdão n° : 203-09.570 Recorrente : FORTE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 01/09/1999 a 31/0 1 /2000. Consta do bem elaborado relatório de primeira instância o que a seguir reproduzo: "2. Na Descrição dos Fatos, às fls. 7/8, o auditor fiscal informa: Redução indevida da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Faturamento), por ter o contribuinte adotado indevidamente, nas operações de vendas de veículos novos, o mesmo procedimento admitido exclusivamente para veículos usados, na sistemática de apuração da base de cálculo da referida contribuição. Através da MP ri° 1.725/98, que transformada pelo Congresso Nacional na Lei n° 9.716, de 26.11.99, prescreve em seu artigo 50 e parágrafo único que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social declarados em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim os recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados. Da redação do presente diploma legal, vê-se que o novo critério de apuração da base de cálculo do PIS alcança tão-somente os veículos usados (norma de excepcionalidade), não dando margem à inclusão, em seu contexto, de veículos novos. Dessa forma, será procedido o lançamento de oficio para a exigência do crédito tributário, tendo como base de cálculo o montante do faturamento de veículos novos indevidamente reduzidos, subtraído da parcela já oferecida à tributação pelo contribuinte correspondente a margem de lucro (valor da venda menos valor da compra)." Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 30/10/2002, às fls. 104/107, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: - impetrou mandado de segurança, para esclarecer previamente o verdadeiro sentido e o conteúdo das exações a título de contribuições sociais e os critérios de apuração delas, que, embora sem a concessão da medida liminar, continua sua tramitação regular, sem desfecho ainda quanto ao mérito. Por outro lado, promoveu também uma ação declaratôria acerca da existência ou inexistência de relação jurídica e de direitos, a qual igualmente continua em tramitação, sem resultado quanto ao mérito. A não concessão da tutela antecipada não interfere na matéria de findo, que é a legitimidade das cobranças dessas contribuições sociais nos moldes pretendidos; - diante da definitividade da decisão judicial, que conta com maior força do que a definitividade do julgado administrativo, a precipitação da análise dessa questão no plano administrativo só pode ser ditada pela cautela de se evitar o decurso do qüinqüênio de rigor impeditivo da constituição válida do crédito tributário; 2 MI114. r:IÁ F AZENna 2.. CO 2° CC-MF ra Zr. Ministério da Fazenda trAz.'w Segundo Conselho de Contribuintes C(IsiFFRE 9 ca:Gitifisk p•-rm;t1s•• s Processo n° : 10830.008960/21)02-79 ~ISTORecurso n° : 123.875 Acórdão n° : 203-09.570 - a contribuinte não se insurge com a possibilidade do lançamento, mas considera que o mesmo deva ter suspensa a sua tramitação até resolução das decisões judiciais; - em termos de consistência não houve qualquer intuito sonegatório ou de ocultação, de tal sorte que a DD. Fiscalização pode realizar suas investigações sem qualquer barreira ou embaraço; e - considera indevidos os consectários legais. Reforça entendimento quanto à Taxa SELIC, por defender ser ilegítima e inadequada. Por meio do Acórdão DRJ/CPS n°3.111, de 21 de janeiro de 2003, os julgadores da 51• Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributa' ria independe da intenção do agente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pela qual reitera os argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 MIN. DA FAZENDA - 2. t CC 2° CC-MF -crre- Ministério da Fazenda.42 CONFERE? O a IGINAk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA r 4 ar 1';;',U2k "e—Processo n° : 10830.00896012002-79 e o Recurso n° : 123.875 Acórdão n° : 203-09.570 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, podem ser assim discriminadas: Do conhecimento de matéria submetida à discussão judicial; da suspensão até o trâmite das ações judiciais, e da aplicabilidade dos consectários legais. Da renúncia administrativa Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia a esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma: SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de 4 % MIN DA FAZENOA CC CC-MF - ••• ;se.: Ministério da Fazenda CONFERE ps tRIGINM k• Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL Fl. IA a2 r 40 Processo n° : 10830.008960/2002-79 TO RecursoRecurso n° : 123.875 Acórdão n° : 203-09.570 garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Gr('os originais) E mais, o Judiciário, através do STJ, I em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da r T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ —Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro —i 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Aceda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer do recurso, eis que somente tratou de discutir matéria sub judice. Do sobrestamento a apreciação do litígio Solicita o recorrente para que seja procedido ao sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação judicial, visando evitar julgamentos conflitantes. No entanto, inexiste no processo administrativo fiscal tal permissão, de forrna que a viabilidade somente se opera quando o contribuinte traz medida judicial permitindo a suspensão do crédito tributário. A suspensão do crédito tributário verifica-se, tão-somente, nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional, dentre os quais não se encontra a situação fática dos autos, razão pela qual não há como ser acolhido tal pedido. Consectários legais Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal escapa à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. (REsp 7.630 — RJ — r Turma — 1°/04/91) . Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência — 1° quinzena de dezembro/1995 — n.° 23/95 —página 422 5 • ./. i....s..., :- ...A---:,-..... Ministério da Fazenda MIN DA ÇA/Epana _ 2. . ec 22 CC-MF "ft- . -;.; 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE -g , / i h,. onic, Fl.n, 2;i :0;-sk.i gRastuk Processo n° : 10830.008960/2002-79 IP'• _ _ Recurso n° : 123.875 vtato ________. Acórdão n° : 203-09.570 Nesse sentido, a presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC, encontra-se "sub judice", não havendo ainda definitividade, razão pela qual, manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. No que diz respeito à multa aplicada, não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; está é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, era de 100%, conforme o artigo 40 da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Conclusão No mais se verifica que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo razão pela qual voto no sentido de conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 _.---- MARIA TERE I(ARTíNEZ LOPEZ 6

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Numero do processo: 10840.000961/2003-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-07453
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is Q, IS ALVES' FiRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . s. Processo n° : 10840.000961/2003-37 Acórdão n° : 107-07.453 Recurso n° :137311 Recorrente : ROMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÓCOLA LTDA RELATÓRIO ROMA COM. E REP. AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 62.422.852/0001-24, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Colegiado objetivando a reforma do decidido. Conforme auto de infração fls. 10/25 as exigências foram formalizadas em virtude da constatação da seguinte infração: IRPJ-CSL-PIS E COFINS — ANO DE 1998 OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receitas caracterizada por vendas sem a devida nota fiscal, durante o ano calendário de 1998, que transitaram em nome do sócio proprietário, o Sr. Manoel Augusto Gonçalves, CPF 005.806.528-82, que ao ser fiscalizado por esta DRF/Ribeirão Preto, dentro da programação "Movimentação Financeira Incompatível", declarou que se tratava de vendas com documentos inidôneos, da sua empresa ora fiscalizada. Dirigida a fiscalização para a empresa, houve colaboração que relacionou as vendas ilegais sem a documentação idônea, pois eram representadas por simples recibos. O autos de infração traz a descrição dos fatos e o devido enquadramento legal7. 2 Processo n° : 10840.00096112003-37 Acórdão n° : 107-07.453 A empresa impugnou os lançamentos conforme petição de folhas 674 a 6910, argumentando em epítome o seguinte. Impropriedade da aplicação da multa de 150% pois a empresa tendo colaborado, inclusive relacionado todas as supostas vendas omitidas, já descaracteriza o dolo, conduta necessária à imposição da multa nesse patamar. 2) A multa nesse patamar configura confisco, vedado pela Constituição Federal de 1988. 3) Falta de contabilização dos custos de aquisição na apuração do lucro real da impugnante, ferindo o conceito de lucro. 4) lnaplicabilidade da TAXA SELIC como juros pois são remuneratórios e não moratórias, pede o afastamento da referida taxa por ser inconstitucional. A 1a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, analisou os lançamentos bem como a impugnação apresentada e através do acórdão n° 4.039 de 28 de julho de 2.003, decidiu pela procedência das exigências. Em 28 de agosto de 2.003, quinta feira, a empresa tomou ciência da decisão através da Intimação n° 0810904/081/2003 da ARF/BEBEDOURO/SP, AR de fl. 814. Inconformada com a decisão monocrática, a empresa apresentou a petição recursal de folhas 817/848, onde enfrenta os argumentos decisórios de primeira instância. Recurso lido na íntegra em plenário. É o relatório. 3 Processo n° : 10840.000961/2003-37, Acórdão n° : 107-07.453 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 28 de agosto de 2.003, Quinta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 814, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 29 de agosto, Sexta feira. i A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 30 de , setembro de 2.003, Terça feira , conforme carimbo da DRF em Ribeirão Preto constante da página 817. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo , Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. , 1 O prazo para interposição de recurso venceu no dia 29 de setembro de 2.003 Segunda feira, uma vez que dia 27 fora sábado, sendo portanto o recurso apresentado em 30 de setembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva.., 4 . , Processo n° : 10840.00096112003-37 Acórdão n° : 107-07.453 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Brasília DF, 03 de dezembro de 2003. ‘.}OSa , *VIS ALV S $

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Numero do processo: 10850.000216/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA: As modificações no valor da exigência, com redução da matéria tributável, ocorrida no curso da lide, fruto de diligências para esclarecimento de questões trazidas pelo próprio sujeito passivo, quando não se altera a hipótese de incidência e nem aumentam a base de cálculo, não se constitui em novo lançamento, devendo ser considerada para efeito decadência a data da ciência do auto de infração e não do término da diligência. OMISSÃO DE RECEITAS:- LUCRO REAL- ANO CALENDÁRIO DE 1995 – Tributa-se a totalidade da omissão de receita durante a vigência dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. A prática reiterada de desvio de receita mediante a utilização de recursos de informática, demonstra a intenção do agente em modificar as características essenciais do fato gerador do tributo – impondo a aplicação de penalidade agravada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS COFINS , IR FONTE E CSLL. A decisão prolatada quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se aos demais lançamentos, visto decorrem da mesma base factual. PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-06605
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Clóvis Alves
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OMISSÃO DE RECEITAS:- LUCRO REAL- ANO CALENDÁRIO DE 1995 — Tributa-se a totalidade da omissão de receita durante a vigência dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. A prática reiterada de desvio de receita mediante a utilização de recursos de informática, demonstra a intenção do agente em modificar as características essenciais do fato gerador do tributo — impondo a aplicação de penalidade agravada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS COFINS , IR FONTE E CSLL. A decisão prolatada quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se aos demais lançamentos, visto decorrem da mesma base factual. PRELIMINAR REJEITADA — RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg -do. / • / 9 J L'e VIS ALVE ESIDENTE e RELATOR • Processo n°. : 10850.000216/99-21 2 Acórdão n°. : 107-06.605 FORMALIZADO EM. 07,4A! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO (2GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 10850.000216/99-21 3 Acórdão n°. : 107-06.605 Recurso n°. : 129.408 Recorrente : VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 2.461.351,97, relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, PIS, CONT. SOCIAL SOBRE O LUCRO — IR FONTE E COFINS, e acréscimos legais, referente ao exercício de 1996, meses do ano calendário de 1995. Nos termos do auto de infração de folhas 1317/1337 relativo ao imposto de renda e onde se encontra a descrição dos fatos, as exigências foram formalizadas em virtude da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela falta de registro fiscal e contábil de parte do somatório dos 'BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO", emitidos no decorrer do período de 01.01.1995 a 31.12.1995. Conforme consta da página 1.318, os referidos valores de omissão foram apurados mediante o confronto dos somatórios dos "BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO", constantes nos anexos 01 a 08, com os respectivos registros nos livros "RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO" (escriturado como "Auxiliar" do Livro de Registro de Saídas, "REGISTRO DE SAÍDAS" e DIÁRIO GERAL. Consta ainda do auto de infração que a omissão originou-se de prática 1 dolosa mediante o expediente de redução do valor do somatório dos bilhetes contidos em cada grupo de registro fiscal, em montante equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total dos bilhetes, pelo que aplicou-se a penalidade prevista no artigo 44 inciso II da Lei n° 9.430/96. • Processo n°. : 10850.000216/99-21 4 Acórdão n°. : 107-06.605 "A prática da ação dolosa é comprovada pela identificação dos registros magnéticos originalmente e preliminarmente gerados pela autuada, cujos discos magnéticos e a respectiva transcrição impressa constam no anexo 12 (volumes 001 a 003), onde são registrados na coluna denominada "V CONTÁBIL", os verdadeiros e corretos somatórios dos bilhetes ali identificados (os quais são comprovados através dos próprios bilhetes que estão contidos nos anexos 01 a 08, únicos disponibilizados em sua totalidade), em confronto com os respectivos registros escriturados nos livros "RESUMO DO MOVIMENTO DIÁRIO" — Auxiliar do Livro de Registro de Saídas (Anexo II — volumes 001 a 011, REGISTRO DE SAÍDAS (anexos 9 Volume único) e LIVRO DIÁRIO (Anexo 10 Volume único). Consta do auto de infração como enquadramento legal: Arts. 195, inciso II, 197, "caput" e § único, 225, 226, 227, 230, 739 e 892 todos do RIR/94. Art. 43 da Lei n°8.541/92 com a redação dada pela Lei n°9.064/95. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 2.276, argumentando em síntese, o seguinte. A exigência foi realizada com base nos registros eletromagnéticos, o que não poderia ter sido realizado pois estes não se acham disponíveis por falta de legislação que o autorize. Os Auditores fiscais não fazem prova de que são portadores de título contábil para exame dos registros constantes do livro "DIÁRIO". A autuação é confiscatória uma vez que as penalidades superam o valor dos tributos lançados. Alega ainda quebra dos princípios constitucionais da y 2 moralidade, da livre iniciativa e da capacidade contributiva. • Processo n°. : 10850.000216/99-21 5 Acórdão n°. : 107-06.605 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Diz que há receitas constantes dos bilhetes que não pertencem à autuada como "taxa de embarque" e o "valor do seguro". Devido às condições em que os bilhetes emitidos no curso das viagens, a leitura dos mesmos é manifestamente precária, por isso no fechamento para elaboração do boletim resumo do movimento diário, deve ser levado em conta o valor ali consignado, que foi efetivamente recebido, e não os dados concebidos pelos Auditores Fiscais pois embasados em dados imprecisos. Volta a insistir na quebra o principio constitucional da capacidade contributiva na feitura pelo legislador da norma contida no artigo 43 da Lei n°8.541/92. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Discorda da aliquota aplicada sobre a base de cálculo (35%), com base no artigo 739 do RIR/94. Diz que a aliquota correta seria a de 15% prevista na regra geral de distribuição de lucros —art. 2° da Lei n° 8.849/94. Quanto às contribuições remete às argumentações apresentadas quanto ao IRPJ. MULTA Afirma que não cabe a pulverização da multa agravada por todos os tributos, os reflexos devem ser onerados segundo a regra geral de penalidade. JUROS Argumenta que estando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo e151, III do CTN não cabe a exigência de juros porque o crédito não venceu. 4 ' Processo n°. : 10850.000216/99-21 6 Acórdão n°. : 107-06.605 A DRJ baixou o processo em diligência para que o contribuinte informasse os valores que argumentou não lhe pertencerem mas que constam dos bilhetes de passagem, ou seja, "TAXA DE EMBARQUE E SEGURO DE VIAGEM". Em resposta de folha 2.363, o contribuinte informou que o seu plano de contas não previa a segregação de tais verbas que integram o valor da passagem. O julgamento de primeira instância, enfrentou as argumentações apresentadas, exceto as inconstitucionalidades, e manteve parcialmente as exigências, reduzindo o crédito tributários lançados sobre os valores que o contribuinte provou na impugnação pertencerem a terceiros. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, através da petição de folhas 2.573 a 2.586, onde alega preliminarmente a decadência do direito de lançar, e no mérito repete as argumentações da inicial. A integra da petição recursal foi lida em plenário. Como garantia recursal o contribuinte arrolou bens. É o relatório. • ' Processo n°. : 10850.000216/99-21 7 Acórdão n°. : 107-06.605 VOTO . Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Argumenta o contribuinte que ocorrera a decadência pois a formalização correta da autuação somente se deu com o Termo de Solicitação de Esclarecimentos, de 15/01/01. Não assiste razão ao recursante pois não houve mudança de matéria tributada e nem da legislação que apoiou a exigência. A redução da matéria tributável veio de encontro a argumento expedido pelo recursante em sua inicial. A autoridade mesmo sem a colaboração da empresa que afirmou não manter controle das parcelas integrantes dos bilhetes, seguro, taxa de embarque e viagens gratuitas, levantou o que pode com os dados que dispunha para que a verdade material prevalecesse. Concluindo a data a ser considerada é a do lançamento e não da diligência realizada em proveito do próprio contribuinte. Assim rejeito a preliminar de decadência. MÉRITO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA a) Invalidade da autuação inspirada em registros magnéticos. Os registros magnéticos são nada mais nada menos que nova Íf maneira, mais eficiente e rápida de se proceder a escrita contábil • Processo n°. : 10850.000216/99-21 8 Acórdão n°. : 107-06.605 fiscal, porém como na escrita tradicional, todos os lançamentos devem ser ancorados em documentos que lhes deram origem, tanto em relação à operação realizada quanto ao valor. No presente caso ficou demonstrado através da auditoria que o sistema de escrituração por meio magnético foi preparado para desviar 60% dos valores dos bilhetes para o caixa dois, deixando para a tributação apenas 40% do faturamento. Tal foi detectado exatamente no batimento dos valores dos bilhetes frente á escrita do contribuinte, e, sobre esse fulcral ponto da autuação nada falou o contribuinte. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 951 - Os auditores-fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°). Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 201 - Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em formulários contínuos, cujas folhas deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, observado o disposto no § 4° do art. 204. Com se vê pela simples leitura dos dispositivos legais transcritos, na época da ocorrência dos fatos geradores 1995, a legislação já autorizava a escrituração por processamento eletrônico, e ao mesmo tempo dava e continua dando plenos poderes aos Auditores Fiscais 7 para procederem à auditoria qualquer que seja o método de • Processo n°. : 10850.000216/99-21 9 Acórdão n°. : 107-06.605 escrituração do contribuinte, desde a escrita manual até a eletrônica. Se a lei não impôs limites ao exame não cabe o intérprete impor. Mas não é só isso a lei n° 9.430/96, trouxe de forma explicita aquilo que já estava implícito na legislação anterior, ao prever no seu artigo 34, e tratando-se de norma que explicita maiores poderes à fiscalização tem aplicação retroativa conforme § 1° do artigo 144 do CTN. B) No valor dos bilhetes estão contidos o valor do seguro e o embarque. É certo que se tais valores não pertencem a empresa deveria ela manter a segregação necessária à identificação de tais valores, porém ela mesmo confessa no último parágrafo da resposta dada ao termo de solicitação de esclarecimento, (fl. 2.363) que o plano de contas não previa a segregação. A fiscalização porém atendendo argumento do próprio recursante excluiu os valores de tais verbas quando isso foi possível, conforme se nota nas planilhas de folhas 2368 a 2.351. Quanto aos itens "C" e "D", caberia à empresa contratar pessoas com boa caligrafia, e para tal não há necessidade de alto grau de instrução, bem como demonstrar as eventuais parcelas das quais era apenas depositário, sob pena de impossibilidade de dedução. E) A base de cálculo tomada pelos Auditores Fiscais porquanto a receita não se confunde com lucro. A fiscalização seguiu os parâmetros determinados pelo legislador para ra determinação da base de cálculo do tributo. Diferentemente do lucro ' Processo n°. : 10850.000216/99-21 lo Acórdão n°. : 107-06.605 presumido, no caso de omissão de receitas, presume-se que todo custo e despesa fora utilizado e que o valor da omissão se configura em lucro. Quanto à elevação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte, o próprio contribuinte especifica a lei que procedeu a tal majoração, sendo portanto correta a exigência, pois não cabe autoridade administrativa a aplicação de princípios que não cabem à ela obedecer mas sim ao legislador ordinário. O contribuinte que o fisco considerou o valor de R$ 942.427,95 como se fosse lucro. Ressalte-se que não foi a fiscalização que considerou a omissão de receita como lucro, ela por certo com lucro realmente não se confunde pois, como já foi dito no caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real, a presunção é de que todo custo e despesa foi considerada, assim a omissão seria um valor que acresceria o lucro regularmente apurado, anularia ou reduziria eventual prejuízo apurado. Esclareça-se que foi a lei 8.541/92 através do seu artigo 43 que determinou a tributação da totalidade da receita omitida à alíquota de 25% e que tal receita não comporia a determinação do lucro real e que o imposto seria definitivo. Considerando que os fatos geradores das exações lançadas ocorreram durante o ano de 1995 e tratando o artigo citado de base de cálculo e alíquota, não cabe a aplicação da lei n° 9.249/95 visto que somente produziu efeitos a partir de 1° de 1996, conforme seu artigo 35, verbis: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,.? - Processo n°. : 10850.000216/99-21 II Acórdão n°. : 107-06.605 Art. 35- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996. Pela mesma razão não cabe a aplicação da Lei n° 9.430/96, senão em termos de penalidade. O fato do legislador em época futura em relação aos fatos geradores ter modificado a legislação não autorizara o aplicador da norma legal a aplica-la retroativamente senão nos casos explicitados pelo CTN. Quanto à alegação de confisco vale ressaltar ser principio constitucional a vedação a tal prática e se aplica ao ente tributante no momento da instituição de tributos, não se aplicando em relação ás penalidades. Como ficou dito na decisão de primeira instância, bastava o contribuinte recolher os tributos nos termos da legislação vigente e considerando a totalidade de sua receita, não haveria crédito a ser lançado e muito menos multa. Incoerente e inaplicável a teoria de que o fisco deveria apurar o lucro quando a legislação determinava a tributação da omissão de receita em sua totalidade. Diferente do que alega o recursante, o arbitramento é medida extrema aplicada somente nos casos da impossibilidade real de se realizar a auditoria e nos casos especificados na lei, ou seja falta de escrituração, de apresentação de livros e documentos, imprestabilidade da escrituração, nada disso aconteceu, logo não poderia os Auditores Fiscais arbitrarem o lucro sem o apoio legal devido. Não cabe ao Auditor escolher a forma de tributação mas a lei, e tendo esta estabelecido a forma de tributação nos casos de omissão de receitas essa forma teria que ser adotada, como de fato foi. ?IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: 1 I, - Processo n°. : 10850.000216/99-21 12 Acórdão n°. : 107-06.605 Como já ficou explicitado a fiscalização seguiu a legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores, aplicada para o caso de omissão de receita e esta não se confunde com o lucro apurado pelas pessoas jurídicas sobre o qual o versa o artigo 722 do RIR194 citado. Ao contrário do que alega o recursante o artigo 739 não tem cunho punitivo, pois somente podemos entender como punição a aplicação de multas, pois na realidade o legislador com muita justiça quis tratar de forma diferente aquele que apura e declara o lucro corretamente daquele que omite receita e portanto reduz indevidamente o lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PARA O PIS Sendo estas originadas de mesma base factual do imposto de renda pessoa jurídica, a elas estendo os argumentos de decisão expendidos quanto ao referido tributo. COFINS Retorna o recursante com os argumentos referente aos arquivos magnéticos já devidamente apreciados quando do enfrentamento do IRPJ, a este estendo as considerações elencadas como argumentos de decisão desse tributo. Quanto à alegação de que não caberia a multa em cascata, o contribuinte apenas alega, não traz nenhum apoio legal, ao contrário, a fiscalização exigiu as multas de acordo com a legislação inclusive aplicando retroativamente multa em percentual mais benéfico, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, seguindo exatamente o preceito contido no artigo 106 letra "C" da Lei n° 5.272166 — CTN. Quanto aos juros também melhor sorte não resta ao contribuinte pois !os tributos lançados decorrem de exigência referentes a fatos geradores ocorridos em Processo n°. : 10850.000216/99-21 13 Acórdão n°. : 107-06.605 1995 e desde o seu vencimento há a ocorrência de juros, o fato do crédito estar suspenso não significa que não tenha vencido. O artigo 161 do CTN realmente é claro quanto à incidência de juros a partir do vencimento da obrigação tributária, porém não trata de exclusão de juros de mora que só são excluídos nos casos expressos nos artigos 100 e 130 do CTN. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de decadência e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessóes-DF, 18 de abril de 2002. // I JO OVIS ALVES Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002764/91-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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TERCEIRA TURMA Processo n° :10840.002764/91-11 Recurso n° : RD/301-122.035 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ISA SUDARIA LEMOS RANZANI Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 ITR — NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - N PER !". 1' • DRIGUES PRESIDENTE NO-0N LOV BART20 RELATOR DESIGN ,9 O FORMALIZADO EM: 1 8 Nov 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 Recurso n° : RD/301-122.035 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.115, de 21 de fevereiro de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Conquanto instado a se manifestar em contra-razões, o contribuinte não o fez, porém. É o relatório. .411 2 Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. k---- i I _...bk 3 , Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. /i/JOÃ0( r *LANDA COSTA RE ATOR 4 Processo n° : 10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Designado Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 5 Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998 - pág. 54 e 66): 6 Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ries Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o -- tributo devido. 7 Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CS RF/03-03.887 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por 8 Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. 9 Processo n° : 10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preciusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 024 DE 03/02/1999: 10 Processo n° : 10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03109/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá Vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. 11 Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Aithi 12 Processo n° :10840.002764/91-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.887 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF em 04 de novembro de 2003 /:? ,---- IXN1j90N—LU BART01) ._ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002677/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA COFINS. Caso o contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados sujeitam-se tais receitas à incidência da COFINS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSER- VÂNCIA. INCIDÊNCIA DA COFINS. Caso o contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da C OFINS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABAL,I10 MÉDICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 f nraPinheiro'.17;n1":s" Presidente QX1R51 NayrC astos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr 11 CC-MF • ty...-%A.:kk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso & : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins, decorrente da falta de recolhimento dessa contribuição, em face da constatação de operações com não associados da cooperativa, no período de janeiro de 1996 a março de 2001. Foram lançados Cotins no valor de RS 451.433,35. juros de mora de 12S205.761,51, e multa proporcional de R$ 338.574,76, totalizando um crédito tributário de RS995.769,62, calculado a té 31/08/2001. O termo de verificação fiscal de/is. 264 a 277 descreveu as razões da autuação. Teceu considerações sobre o ato cooperativo e as conseqüências da realização de atos não-cooperativos, analisando especificamente a situação das cooperativas de trabalho médico, citando vasta jurisprudência administrativa que aborda o assunto. Descrevendo os procedimentos de fiscalização, informa que a autuada possuía duas filiais de farmácias, uma dentro do hospital e outra fora, que comercializavam medicamentos. Descreveu a justificação da empresa para a necessidade do fornecimento do serviço. Da análise de respostas às intimações do Auditor Fiscal, ficou constatado que no periodo de janeiro de 1996 a março de 2001 foram realizados pagamentos a clínicas, laboratórios e médicos que não são cooperados da UNIMED, bem assim a aquisição de medicamentos para revendê-los através de sua farmácia. Em resposta à intimação para que a empresa demonstrasse, de forma segregada as receitas e despesas/custos provenientes de atos com cooperados e com não cooperados. a intimada informou "que por só praticar atos típicos cooperativista, na forma da Lei n° 5.765/71, não promove qualquer segregação de despesas. custos ou receitas de atos não cooperados. porque não os realiza". Segundo a fiscalização, a empresa contrata, inclusive com a clientela, a preço global não discriminativo, a prestação de serviços médicos de 2 _;.i ;;;St • 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '^i‘gt'n10' Processo na : 10840.00267712001-33 Recurso na : 121.278 Acórdão na : 202-14.840 seus cooperados e também de outros serviços e aquisições de produtos de terceiros não associados, tais como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas, outros médicos (pessoas fisicas) cobrindo, ainda, os honorários profissionais, diárias hospitalares, serviços de enfermagem, como também a aquisição de medicamentos para revendê-los através de sua farmácia, concluindo que a mesma pratica atos cooperativos e atos não cooperativos. Esclareceu, ainda, que em razão da empresa não separar as receitas provenientes de atos com cooperados e com não cooperados, foi efetuado o lançamento da Cofins referente ao período de janeiro de 1996 a março de 2001 considerando o valor total das receitas mensais da cooperativa, pela impossibilidade em determinar as importáncias alcançadas pela não incidência • da Cofins. A Co fins lançada foi calculada sobre o total das receitas dos serviços e das vendas de mercadorias, excluídas as deduções permitidas, cujos valores foram apresentados pela própria contribuinte e devidamente ratificados pela fiscalização. Cientificada da autuação, a Cooperativa apresentou impugnação de fls. 279/287, acompanhada das cópias de documentos de fls. 288 a 366, onde apresenta suas alegações para contestação do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Alega que o auto de Infração da Cotins é nulo, uma vez que não é devedora de qualquer tributo, já que não praticou e nem mesmo pratica atos não cooperativos. Afirma que os atos tidos pelo Auditor Fiscal como não cooperados, oriundos do credenciamento de Clinicas de Fisioterapia, Laboratórios, Psicólogos, algumas especialidades médicas etc, são indubitavelmente atos cooperativos, por serem essenciais e considerados parte integrante do exercício da medicina, posto que, para a continuidade do trabalho médico, rotineiramente os mesmos necessitam de exames laboratoriais, diagnósticos por imagens, fisioterapia etc. Situação semelhante é o credenciamento de hospitais para que os cooperados desenvolvam suas atividades, que no caso da impugnante, possui seu hospital próprio, onde todos os cooperados exercem suas atividades médicas, onde internam seus pacientes, quer para simples tratamentos clínicos, quer cirúrgicos. Aduz que em todas circunstâncias, os serviços prestados pelas Clínicas credenciadas e pelos Hospitais são complementos da atividade do médico cooperado, sendo considerados todos como atos cooperados. 13 . CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Cuiff:s, Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 Em relação à atividade da Farmácia, afirma que os atos por ela praticados não são atividade de comércio, mas sim, procedimento fundamental à consecução do trabalho médico cooperativo e sem qualquer finalidade mercantil. atuando como mandatária na sociedade de pessoas que é a Cooperativa; faz elo entre o usuário e os médicos cooperados. Os atos por ela praticados são, no seu entendimento, atos cooperativos. Quanto aos serviços médicos prestados por não cooperados, afirma tratar-se de complementação da atividade médica do cooperado, que muitas vezes, diante da necessidade de complementar o tratamento ou de alguma especialidade, solicita o serviço a um profissional médico não cooperado. Esses serviços prestados por médicos não cooperados, por serem complementares e parte integrante das atividades médicas dos cooperados, são considerados atos cooperativos. Afirma que em razão de todos os serviços prestados pelas Clinicas, Laboratórios e médicos não credenciados serem atividades complementares e parte integrante da atividade médica do cooperado, não realiza a segregação de despesas e receitas em suas escriturações, por não praticar qualquer ato com não cooperado. Alega ser absurdo, ainda, o lançamento dos tributos sobre a totalidade das suas receitas, uma vez que, ainda que devidos, deveriam incidir apenas sobre as receitas obtidas com atos não cooperativos. Ao final afirma que não se vislumbram irregularidades praticadas pela impugnante, bem assim qualquer prejuízo causado ao Fisco, uma vez que ocorre a não incidência dos tributos, por expressa disposição legal, sobre os atos cooperativos, sendo indevido o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Requer seja conhecida sua impugnação, afim de ser declarada a insubsistência da autuação, com o cancelamento do crédito tributário lançado, arquivando-se o respectivo processo." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO no 1285, de 06 de maio de 2002, fls. 378/387, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001 Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, hospitais, clínicas ou laboratórios, bem assim a venda de medicamentos, mesmo que complementar ou indispensável 47 4 e•••nn11~1111111~111~110•11111111111111111111n111~111111111111SI EM IMI . . 22 CC-MF -9 a tfir Ministério da Fazenda Fl. lt9 A:..tkj, Segundo Conselho de Contribuintes '44. *iVil- : Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 à boa prestação do serviço profissional médico, constituem atos não cooperativos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001 Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. COFINS. INCIDÊNCIA. Sujeita-se à Cofins a receita bruta obtida pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. Não discriminadas na contabilidade as parcelas da receita relativas a serviços de terceiros (não cooperados) e relativas a serviços de cooperados, ter-se-á como integralmente tributada a receita total da sociedade. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 10/06/2002, fl. 401, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 05/07/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 402/410, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A recorrente apresentou arrolamento de bens, fl. 411, garantindo o seguimento do recurso interposto. if. É o relatório. 5 . 2°- CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. 't/-3 Segundo Conselho de Contribuintes ^itin Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso na : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. O âmago do litígio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados "são partes do processo de cura ou mitigação da doença, tratam-se de um complemento da atividade médica, indispensável para a boa saúde.", que "não há como se separar atos cooperativos e não-cooperativos, umct vez que, a atividade do cooperado é um todo, onde, aqueles serviços prestados por credenciados são complementos necessários e indispensáveis à consecução do trabalho medica". Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Em relação aos períodos autuados, no que se refere à Cofms, a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, havia explicitado a regra geral de incidência sobre o "faturamento", dizendo que esta incidiria "sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza". Entretanto, esse dispositivo legal estabeleceu, no Inciso I do art. 6°, a isenção da contribuição para "as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". (Grifou-se). Tem-se, claramente, que a isenção se dá sob dois requisitos básicos: a observância da legislação específica das sociedades cooperativas e a aplicação exclusiva aos atos cooperativos inerentes à sua finalidade. Vale, aqui, estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, man têm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins 'Importa-se afirmar que, enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, 111, c, da Constituição Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade uuanto à imposição de tributos.(Grifou-se) 2 BECHO, Renato, Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. Á/ 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke,3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4"), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados4. Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen jurisi aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que define a Politica Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3" e 4 0 que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica comum sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. 3 FRAN10E, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas 1973. 4 Cf Ciurana Femandez, Curso de Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. 5 O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de unta operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.17~ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fina6 , com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negocia!, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira' conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n°5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Tributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, p.p 92 a 98, p. 98. 498 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. (..) Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei — art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971 — estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1, ao descrever os atos cooperativos, segue a mesma definição dada pela Lei n° 5.764, de 1971, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 79. As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da _fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras liquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." 11, 9 _ -;11 22 CC-MF _Ministério da Fazenda wp. - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >ri_- Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.1- Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1- Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II - Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (a rt.86); III - Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3 - Destituição dos Resultados dos Atos Não -Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" (arts. 87 e 88, único). Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, corno as definidas no art. 24 do Decreto n° 22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes termos: "Art. 14. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe — tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal de seus associados e dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto social, às fls. 73/112, a entidade tem por objetivo "a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômico- , 10 . . , ..t,:.:..;. 22 CC-MF --n : - Ministério da Fazenda Fl. irl-» ..t.k Segundo Conselho de Contribuintes 5-Z;IttÍft 4* Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão ra2 : 202-14.840 social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e hospitalar", buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso especifico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art 89). 3.2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 — Interntediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a interniediação. i 3.4 — Organização Mercantil 11 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. tP:ipi.,..?? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n 202-14.840 Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos beneficios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não- cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidas na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da Cofins, fruirá de isenção, porém, apenas no tocante aos atos cooperativos. Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n°203.05.919, Sessão de 15/09/1999) 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda -Fl. tip.-4-s.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação. "(Acórdão n°101-93.044, Sessão de 13/04/2000) "IRRI. SOCIEDADES COOPERATIVAS Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n°103-20.139, Sessão de 09/11/1999) "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. " (Acórdão n°202-10.887, Sessão de 03/02/1999) "IRRICSL/PIS/COFINS SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n°108-06.006, Sessão de 22/02/2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n°105-12.962, Sessão de 20/1 0/1 999) Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados. Incumbiria à sociedade cooperativa a competente escrituração de suas contas, de modo a possibilitar a perfeita identificação daquilo que decorre de atos cooperativos ou não. Conseqüentemente, não atendendo ao requisito da segregação de receitas, custos e despesas, impossibilitando o inequívoco reconhecimento por parte do Fisco da prática de atos cooperativos 13 0.0.g 2=1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 na acepção da lei, sujeitar-se-ia a sociedade à incidência fiscal sobre a totalidade das receitas auferidas, uma vez que não se pode usufruir de beneficio fiscal por mera presunção de prática de atos privilegiados. Além da determinação do art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, de que devem ser contabilizados em separado os atos não-cooperativos, a antiga Coordenação do Sistema de Tributação — CST, mediante o Parecer Normativo CST n° 73, de 04 de agosto de 1975, já havia se pronunciado acerca do assunto, nesse caso para fins de apuração dos resultados das sociedades cooperativas para usufruto da não-incidência do IRPJ exclusivamente em relação aos atos cooperativos, o que também se aplica à Cofias, na medida em que, se admitida a prática de atos estranhos à finalidade da cooperativa, garantiria a perfeita identificação da parcela da receita relativa aos atos cooperativos: 6 Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos direito. e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir dai, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. (..)" (Grifou-se) No mesmo sentido, o já citado Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, ressaltou a necessidade de a escrituração contábil apresentar destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, sob pena, naquela hipótese, do arbitramento do lucro para fins de incidência do IRPJ. Assim, a regularidade da escrituração de sociedades que pretendam gozar de beneficios fiscais próprios de cooperativas, além dos requisitos cabíveis a todas as demais sociedades, apresenta como pressuposto a contabilização em separado dos atos cooperativos e não-cooperativos. Confirmando a necessidade de segregação de receitas sob pena de o lançamento se dar sobre a totalidade das operações efetuadas pela sociedade, citam-se, mais uma vez, acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA. Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou. ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." (Acórdão n°101-92.897, Sessão de 11/11/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançadas pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações 14 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. to,--rigi,-,, Segundo Conselho de Contribuintes tit"u0.4 Processo n2 : 10840.002677/2001-33 Recurso n2 : 121.278 Acórdão n2 : 202-14.840 praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto. Se. todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançado pela não incidência tributária." (Acórdão 101-92.258, Sessão de 14/07/1998) "FINSOCIAL ISENÇÃO. As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, estão isentas da Contribuição para o FINSOCIAL tão- somente quanto aos atos cooperativos próprios de suas _finalidades (artigo 5 do Decreto nr. 92.698/86 e artigo 111 da Lei nr. 5.764/71). No caso, a tributação incide sobre o faturamento mensal por ser impossível a determinação da parcela sujeita à incidência tributária." (Acórdão n° 201-10.435. Sessão de 19/08/1998) "SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o .fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. " (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ã, BAS OSnMANATTA I 15

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