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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704175 #
Numero do processo: 13128.000072/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 INCONSTITUCIONALIDADE MP 399/93. ANTERIORIDADE. LEI 8.847/94. REDUÇÃO DO IMPOSTO. As medidas provisórias são atos normativos idôneos para a criação e regulamentação de tributos. A Lei 8.847/94 não é inconstitucional e não fere o princípio da legalidade e da anterioridade. O ITR/94 somente é reduzido em casos de calamidade pública, de acordo com o § 4º, do art. 5º, da Lei 8.847/94. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ANTERIORIDADE. LEI 8.847/94. REDUÇÃO DO IMPOSTO. As medidas provisórias são atos normativos idôneos para a criação e regulamentação de tributos. A Lei 8.847/94 não é inconstitucional e • não fere o principio da legalidade e da anterioridade. O ITR/94 somente é reduzido em casos de calamidade pública, de acordo com o § 4 0, do art. 5°, da Lei 8.847/94. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 MOAC •• i; I DEIROS Presidente itÁlLOGAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 RECORRENTE : GERALDO ONZI RECORRIDA : DR.I/BR ASI LI A/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Insurgindo-se o contribuinte contra a exigência do ITR/94, alegou, em sua impugnação, que o imposto não foi reduzido, o que teria decorrido da indicação indevida de débitos relativos a exercícios anteriores, anexando diversos documentos. • A decisão de fls. 44/47 manteve a exigência fiscal, porque a redução de até 90% do imposto, a título de estimulo fiscal, desde que à época do lançamento o imóvel não tivesse débito do imposto, era prevista na legislação anterior, que foi alterada pela MP 399/93, convertida na Lei 8.847/94. A nova lei estabelece o tributo considerando o percentual de utilização efetiva da área aproveitável em relação à área total do imóvel, só prevendo a redução do imposto na hipótese de calamidade pública. Em seu recurso (fls. 52/59), o contribuinte constesta a alteração da legislação por meio de medida provisória, o que seria contrário aos princípios da anterioridade (anualidade), legalidade, não comutatividade e valor justo; cita Fábio Fannucchi; menciona o art. 147, § 2°, do CTN, relativo à retificação de oficio das declarações; trata do conceito de tributo; cita os documentos apresentados; argumenta quanto à preservação de pastos nativos e sua relação com a área utilizada. Sustenta • que deveria ter sido feito novo recadastramento, pois houve evolução da utilização da gleba. Afirma que as leis que "instruem" (sic) o ITR, bem como os demais diplomas legais, estão atrasadas e fora da realidade. Acrescenta, ainda, que o valor tributado, 232.528,30 UFIR e superior ao declarado e foi usada alíquota superior à real cabível. É o relatório}t3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 VOTO Entendo deve ser mantida a decisão recorrida. Primeiro, porque a não redução do imposto, como bem demonstrou o julgador singular, decorreu da mudança na forma de apuração do tributo advinda da e Lei 8.847/94 e não da existência de débitos relativos a exercicios anteriores. A controvérsia quanto à possibilidade de se legislar em matéria tributária por meio de medidas provisórias está superada tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, embora os autores sigam condenando o uso das medidas provisórias. A esse respeito, considero definitivo o comentário de Mizabel A. M. Derzi, em Nota à pág. 51/62 da atualização do "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, ed. Forense: " O STF reconheceu as medidas provisórias como ato normativo idôneo à instituição e majoração de tributos. Atenuou a tese por meio da conciliação (a rigor inconciliável com o principio da anterioridade). Essa introdução (sobre a distinção entre lei e medida provisória, relevação e urgência e o principio da anterioridade) vale para registrar a ausência de uma disciplina séria em questão tão O relevante, embora a doutrina tenha considerado as MP instrumento inidôneo à veiculação de tributos (fls. 54). Não obstante, esse não foi o entendimento do STF, que admites as MP, assim como admitiu os decretos-lei, reguladores de normas tributárias. Portanto, argumentos contrários, por mais consistentes que sejam, encontram-se superados na prática (fls. 61). .... jurisprudência reiteradamente uniforme tem aceito que lVfP criem, disciplinem e regulem os tributos, no todo ou em parte." (fls. 620). Sendo, portanto, legal a alteração introduzida pela Lei 8.847/94 no 1TR, carecem de fundamento as alegações contra o cálculo do tributo. Abstenho-me de comentar as considerações relativas à legislação que disciplina o ITR e demais leis, por se tratar de matéria estranha ao julgamento, devendo ser dirigidas ao Poder Legislativo. 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.240 ACÓRDÃO N° : 301-29.397 O tributo foi calculado de acordo com as normas legais, que prevêem a rejeição do valor da terra nua declarado, quando inferior ao mínimo fixado para o município de situação do imóvel, conforme dispõe o art. 2°, da IN SRF 119/92, sendo a alíquota adotada conforme cálculos efetuados com base em informação prestada pelo próprio recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • -1AMOit9f LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ", :t5":.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt-tfkir24:7 " PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13128.000072/95-61 Recurso n° :121.240 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29397. Brasília-DF, Oci. 400 1 Atenciosatnente, • Mi.L....01;• • ''' • ' iros- - -residente da Primeira Câmara Ciente em g i c:G_ a>0./n ity a- Areco.il _pio, ao!, latine eimiONAI. PROCURONA wA tramo.AD Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4705773 #
Numero do processo: 13502.000276/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PROCEDIMENTOS. A exegese do artigo 66, caput, e de seu parágrafo § 2º, informa que o procedimento para se pleitear a compensação de crédito tributário é diverso daquele tendente a pleitear a restituição do indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 – CTN). Efetuado o pedido de compensação dentro do prazo legal, ora referido, é de se reconhecer o direito pleiteado. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21733
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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A exegese do artigo 66, caput, e de seu parágrafo § 2°, informa que o procedimento para se pleitear a compensação de crédito tributário é diverso daquele tendente a pleitear a restituição do indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário, contado da data da • extinção do crédito tributário (art. 168 — CTN). Efetuado o pedido de compensação dentro do prazo legal, ora referido, é de se reconhecer o direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N eá " OD - ti-gr; - ESIDENTE I • ALEXAND • - BO A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mas-20/09/04 , . I . 1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1p Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Recurso n° :128.026 • Recorrente : TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA RELATÓRIO TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 62/69, de decisão proferida, às fls. 57/59, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou improcedente o pedido de compensação/restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. A contribuinte, por meio da petição de fls.1/2 e documentos de fls. 2/17, solicitou ao Delegado da Receita Federal de Camaçari, fosse efetuada a baixa de seus débitos, no sistema de conta corrente da Secretária da Receita Federal, bem assim a restituição do saldo remanescente existente em seu favor, tendo em vista a compensação, já efetuada, em sua escrita contábil, relativamente ao IRPJ, ILL e a CSLL , recolhidos a maior nos anos-calendário de 1992 e 1993. Às fls. 19/20, está acostado o Parecer SOTRI/CCI n° 2000.00108, de 11 de outubro de 2000, que não reconheceu o direito à restituição de tributos e contribuições federais pagos a maior, em face da ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição que, na hipótese, já havia se consumado, por força do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Na própria fl. 20, a interessada tomou conhecimento do teor do citado Parecer. À fl. 22, a contribuinte Impugnou a Decisão de fls. 19/20, alegando, em síntese o seguinte: Que "o crédito em questão já havia sido pleiteado por meio dos processos de n° 105802243490/98-76 e 13502200409/9 - 1, protocolados na Acas-20/09/04 2 -'' • • e', MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • : It ‘'t- - , . 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.....b.7• .- ,, =-;: i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Procuradoria da Fazenda Nacional sob o n° 1235 e 1334 respectivamente em 1999 e . desde o ano de 1998, com a entrega da DIRPJ Retificadora. Contudo, uma vez que os mesmos se referiam a solicitação de compensação, os créditos ora requeridos, tomaram-se superiores ao desejado, não sendo portanto, utilizados. Porém, não foram devidamente restituídos". Requereu a restituição da diferença dos créditos da CSL, referentes às diferenças não compensadas dos anos de 1993 e 1994. A Delegacia de Julgamento de Salvador, apreciando a peça recursal, manteve a decisão anterior, indeferindo a solicitação, por meio da Decisão 1.434, de 23 de julho de 2001, assim ementada. °Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 • Ementa: PRAZO INICIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO. RESTITUIÇÃO. Para a contagem do prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, não se pode levar em conta a data de ingresso de um outro processo que pleiteava a compensação de apenas parte dos valores pagos a maior." Notificada da decisão, a contribuinte recorreu a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão e reconhecimento do direito pleiteado. As razões de recurso expendidas pela contribuinte são as seguintes: Em preliminar, requer o reconhecimento do juizo de retratação, previsto no artigo 305 do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, ante aos erros materiais que permeiam o processo administrativo em epígrafe. • Ainda, em sede de preliminar, pede o desentranhamento deste processo e posterior juntada ao processo n° 10580.243490/98-76, das petições protocoladas com o intento de neste último serem apreciadas , â 'rAcas-20/09/04 3 • • . ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA -r7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 No mérito, afirma que a compensação é uma das formas de restituição do indébito. Que a faculdade de pleitear a compensação deve se sujeitar a prazos extintivos. Nada obstante, no caso em análise, que o prazo decadencial não teria ocorrido porque o pedido de compensação teria sido formalizado dentro do prazo legal de 5 anos. Nestas condições, em havendo o pagamento do crédito tributário, este somente se extingue quando for homologado expressa ou tacitamente pela autoridade a quem cabe verificar a regularidade do pagamento, permanecendo, dentro deste contexto, sob condição resolutória, não estando sujeito à fluência do prazo decadencial. • Ocorre que, o processo não contém informações suficientes ao Julgamento da lide, senão veja-se. Embora a contribuinte tenha afirmado que protocolizara pedidos de compensação de créditos, tempestivamente, por meio dos processos nchs 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocolados na Procuradoria da Fazenda Nacional, sob os nn 1235 e 1334, respectivamente, em 1999, e desde o ano de 1998, também, a DIRPJ - Retificadora, não constam dos autos os referidos processos, bem assim, a cópia autentica da referida Declaração Retificadora. Outra irregularidade que se afigura é a falta de planilha contendo os valores efetivamente pagos a maior, a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro — CSSL; os valores efetivamente compensados e o saldo tido por devido a titulo de • restituição da CSSL. O processo foi baixado em diligência à DRF em Camaçari para: a) Anexar cópia dos mencionados processos n°s 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocola dos na Procuradoria da Acas-20/09/04 4 f) . . st 1 .e. -"' • .' s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Fazenda Nacional, sob os n°5 1235 e 1334 e da DIRPJ Retificadora, referente ao ano-calendário de 1.993; b) Intimar a Contribuinte para apresentar, em prazo razoável, uma planilha detalhando os valores já compensados, da CSSL, bem assim, o seu saldo remanescente que busca receber c) Conferir as informações que venham a ser ofertadas pela Contribuinte; d)Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo informando as compensações já efetuadas pela contribuinte, bem assim a existência ou não, de saldo credor, da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativa aos anos de 1993 e • 1994; e) Dar ciência à Contribuinte, por prazo razoável, do Relatório em questão, facultando sua manifestação. O processo retomou a este Conselho com a diligência cumprida. itç É o rel tório. Acas-20/09/04 5 • 1:.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276100-52 Acórdão n° :103-21.733 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A discussão reside no fato da empresa recorrente haver ou não requerido os pedidos de restituição, dos créditos ora discutidos, dentro do qüinqüênio legal capitulado no artigo 168, do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora, de primeiro grau, entendeu que o pedido de restituição em apreço não poderia ser atendido uma vez que as solicitações de compensação já haviam sido esgotadas quando do atendimento de seus objetivos, quais sejam: as compensações pleiteadas. Em contraposição, a recorrente afirmou que tal argumento não procede, uma vez ela teria solicitado as referidas restituições via dos processos• administrativos n°s 105802243490/98-76 e 13502200409/98-01, protocolados na Procuradoria da Fazenda Nacional, sob os n os 1235 e 1334, respectivamente, em 1999. Diante de tais fatos, resta claro que a matéria está restrita ao campo das provas. A Delegacia da Receita Federal, em Camaçari, atendendo à Resolução n° 103-01.747, anexou aos autos, cópia dos processos referidos pela recorrente, bem assim, concluiu pela existência de créditos passíveis de compensação/restituição. Acas-20/09/04 6 • . e • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Da análise dos processos nas 105802243490/98-76 e 13502200409/98- 01, em especial, das petições protocolizadas sob os rf's 1235 e 1334, restou claro que o objeto daqueles pedidos ficou restrito à compensações já efetuadas, como se deflui dos textos abaixo transcritos: Protocolo n° 1235 "No mês de março de 1994, o valor da CSSL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) devida foi de 3.070,32 Ufir, porém, foi recolhido 2.272,73 Ufir. Solicitamos que a diferença de 797,59 Ufir, seja compensada com a CSSL recolhida a maior referente ao mês de fevereiro de 1994, em conformidade com a legislação vigente. Solicitamos que os valores remanescentes nos períodos de abril, junho, agosto, setembro, outubro de dezembro, sejam compensados com os pagamentos efetuados indevidamente no ano-base de 1995, conforme demonstrativos em anexo." Protocolo n° 1234 "Solicitamos a V.Sa. que os débitos discriminados neste processo, sejam compensados com os recolhimentos efetuados indevidamente nos meses de julho a dezembro de 1993, conforme planilha." Do cotejo dos processos antes referenciados, constata-se que os pedidos de compensação acima transcritos foram efetivamente requeridos em março de 1.999. • Verifica-se, também, que nenhuma compensação de crédito foi efetuada, a não ser uma imputação de parte dos saldos remanescentes dos pagamentos relacionados nos processos ri t's 105802243490/98-76 e 13502200409/98- 01, para cobrir débitos desses processos, inscritos em Divida Ativa da União, conforme dão conta os itens 4 e 5 do Relatório de Diligência elaborado pela DRF, em Camaçari. Releva notar, ainda, que a recorrente apresentou em, 01/01/1998, Retificação da Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1993, que foi aceita pela autoridade Fazendária, conforme se deno o Relatório de Diligência Acas-209/04 7 31/ e h: .4 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA R: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i c.t.f? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13502.000276100-52 Acórdão n° :103-21.733 Fiscal de fl. 345 e do Despacho de fl. 374, do processo 105802243490/98-76, os quais reconheceram a existência de erro de fato na Declaração originária e aceitaram a Declaração Retificadora. Repita-se, foram efetuados dois pedidos de restituição, protocolizados em, 15 de março de 1.999, referindo-se a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 1992 a 1995, pugnados por meio das petições protocolizadas sob os n°5 1235 e 1234, reiteradas, em março de 1999 (fl. 398); e, em fevereiro (fl. 182); julho (fl. 335) e dezembro (fl. 408) de 2000. Da análise dos autos, constata-se que o pedido identificado pelo protocolo n° 1234, já foi atendido. Trata-se de imputação feita para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme informa o relatório de diligência fiscal, no item 5. Resta, em decorrência, para exame, o pedido de compensação levado adiante por meio da petição, protocolizada sob o n° 1235 (fl. 167), e, repetida por meio do formulário denominado de "Pedido de Compensação", de fl. 02. O pedido deve ser acolhido em face da legislação que expressamente prevê esta modalidade de extinção do crédito tributário — artigo 170, do CTN - e da remansada jurisprudência desse Conselho. Assim entendo ser passível de deferimento o pedido para compensar os débitos arrolados no "Pedido de Compensação", de fl. 02, com créditos tributários oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, realizados nos anos-calendário de 1994 e 1995, ainda existentes. No que tange ao pedido de restituição, a questão é diversa. Entendo que o procedimento para pleitear a restituição não se confunde com o procedimento do pedido de compensação, já que tanto, o Código Tributário Nacional, quanto a Lei n° 8383/91 — artigo 66, § 2°, definem procedimento próprio e especifico para esta finalidade — a Restituição. Acas-20/09/04 8 cs a 4. - :"5 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Qt,:c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----IS TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000276/00-52 Acórdão n° :103-21.733 Ocorre que, no caso, o Pedido de Restituição somente veio a ser protocolizado em, 26 de junho de 2000, ou seja: depois de decorrido o qüinqüênio legal, estipulado pelo CTN, para se pleitear a restituição por eventuais pagamentos a maior ou indevidos, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, como é o caso dos autos. Diante dessa quadra, nego, neste ponto, provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente compensar os débitos tributários, arrolados no Pedido de Compensação, de fl. 02, com pagamentos indevidos, efetuados nos anos-calendário de 1994 e 1995, ressalvado o direito-dever da Secretaria da Receita Federal de aferir a existência e quantificar a importância dos créditos tributários passíveis de compensação. Sala de Sessõ F, m 17 de setembro de 2004 ALEXAND B RBOSA JAGUARI BE r , i) , Acas-20/09/04 9 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000172/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras legais de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior a maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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DA FAZENDA - 2° CC IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE CONFERE COM O ORIMAL PESSOAS FÍSICAS. Brasília -31 rol baDo.G. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quaisVI; , efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cotins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÀ-0 MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a sei. -objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras legais de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior a maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento:' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Josefa Maria C elho Marques Presidente 1 Walber J se da 3 Iva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 • Ministério da Fazenda (ai. DA FAZENDA 2 0 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 31 / /0_22.216 Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A) RELATÓRIO No • dia 24/05/1999 a empresa SANTISTA ALIMENTOS S/A (Atual denominação: Bunge Alimentos S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI (Portaria MF n 2 38/97), relativo ao segundo trimestre de 1997, no valor de R$ 146.385,84 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Cuiabá - MT reconheceu parcialmente o direito creditóriô pleiteado, nos termos do Despacho Decisório DRF/CBA n2 550/2000 de fls. 380/383. A .autoridade competente não reconheceu a atualização monetária e glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do_ beneficio pleiteado: a) insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep; b) transferências de insumos para outros estabelecimentps; e c) insumos adquiridos de pessoas jurídicas, cujas icrições no CNPJ foram declaradas inaptas por inexistência de fato. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos às aquisições de pessoas físicas, também a atualização monetária do valor a ressarcir, a ser calculada com base na taxa Selic. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em juiz de Fora - MG deferiu parcialmente o pedido da recorrente para incluir as aquisições das empresas Planaltina e Vertical, cujas inscrições no CNPJ foram declaradas inaptas por inexistência de fato, nos termos do Acórdão DRJ/JFA 112 3.418, de 24/04/2003. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/11/2004, conforme AR de fl. 564, e, no dia 08/12/2004, ingressou com o recurso voluntário de fls. 565/573, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a inclusão das aquisições feitas a pessoas físicas e a correção monetária pela Selic. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 580. É o relatório. \(.1. 2 , MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF -.•_•)"=„..'e • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 S r r.2-oo6 Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso nft : 128.601 vt) Acórdão n2 : 201-78.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atendente aos demais requisitos legais. Dele conheço. Antes de entrar na discussão do tema "atualização monetária", trazido à baila pela recorrente, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem esta matéria. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer 'iudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir inteOretação além dos limites estabelecidos nos artigos 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Engana-se quem afirma que ressarcimento é uma espécie de restituição, esta um gênero. Na verdade, ambos os institutos são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto, era uma posse ilegítima. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a Administração tributária. Se não há, na legislação do beneficio pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito presumido do IPI ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? 3 o, Ministério da Fazenda MIN. DA FA:ENDA - 2° !i• CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 O 4. 10200,6 Processo ie : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 vl-T, Acórdão nt : 201-78.809 Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a título de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o/Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MP nRs 2.095-76/2001 e 2.176-78/2001 e Lei n2 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. Se a Administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção (atualização) monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela Administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre, escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insum6 utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu o PIS e/ou a Cotins; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada de seu pedido em uma unidade da SRF; pode ser a data que a autoridade tributária deferiu o pedido, etc., etc., etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o INCC, etc., etc., etc. O Administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. É tratar os diferente de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação específica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. A isto acrescento que o Acórdão recorrido abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar este pleito da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de 4avd R 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ 2 CC-MF ÈNDA - 2° C(.:- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.n'_",!--.+ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -3- 1 OS 1-200 Processo nt : 13154.000172/97-31 Recurso n9 : 128.601 ;st Acórdão n2 : 201-78.809 acréscimo, inclusive atualização monetária, ao valor do ressarcimento pago aos exportadores, a título de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96. Quanto às aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas, entendo procedente o indeferimento feito pela autoridade competente e mantido pela decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. A Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (grifei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, ou se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A res'peito deste assunto, destaco os seguintes itens dó-Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PiS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. (...) 24.Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25.Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes . tributos já tenham ot 5 . .„ kliN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda4a. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 3.1 o .1 1.200,G Processo n2 : 13154.000172/97-31 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador'. (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quanck o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, Única e.exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor dó insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." Logo, as autoridades julgadoras, ao aplicarem a IN SRF n 2 23/97, cumpriram rigorosamente os comandos da Lei n 2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente (p.ex.: TRF/9 Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337 e Recurso n2 122.123 - Acórdão n2 201-78.004, de 09/11/04, Relatora Adriana Gomes Rêgo Gaivão) Além de tudo o que foi dito, cabe destacar que o objetivo da Lei n 2 9.363/96 foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins • 6 . 2--2-..-%:;n•••L Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ . ENDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 02-£Processo n9 : 13154.000172/97-31 Brasília, 3 3 / Qi / 00 Recurso n2 : 128.601 Acórdão n2 : 201-78.809 vist Ante ao que foi dito, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. WALBER OSE DA‘1;ILVA , • 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000021/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1996. VALOR DA TERRA NUA. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30264
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, e no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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VALOR DA TERRA NUA. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel lurai, não permite a mínima convicção necessária para • afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITII, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, relator, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 • / 1 JOÃO H liUNID • COSTA téPresidei A dirifis,--.4 ZENAL e O OIBMAN Rela • r D • signado 2 4 JUN ZOW Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Um , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 RECORRENTE : EDGAR SILVA E SILVA RECORRIDA : DR.T/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO VENCIDO O Recorrente dirige-se a este Conselho com o objeto de obter reforma da Decisão da Recorrida, relativamente ao ITR/1996, referente ao imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Estrela Solitária, uma chácara de 70 ha • localizada no Município de Caiinhanha/BA. No ato de impugnação, o Recorrente apresentou um Laudo Técnico de Avaliação preparado por um engenheiro agrônomo regularmente inscrito no CREA. O laudo, acompanhado de ART não logrou acatamento da DRJ/SDR (fl. 15), por não obedecer ao padrão da norma ABNT NBR 8799, mantido assim o lançamento. Inconformado, o Recorrente retomou à DRF de Salvador-BA (fl. 21), juntado algumas fotografias de sua terra e um documento da Emplante-Empresa de Planejamento Agropecuário Ltda., assinado pelo mesmo engenheiro que emitira o Laudo de Avaliação, com a seguinte Nota Explicativa sobre o referido laudo: "Esclarecemos que o VINtn/ha do imóvel denominado Fazenda Estrela Solitária foi alcançado com base nos preços praticados na região 4 deste município de Caranhanha - GERAIS - descrita pela Prefeitura. Os preços do hectare de imóveis situados nesta região, • são, em sua maioria, inferiores ao mínimo estabelecido pelo Poder Municipal, para efeito de tributação, mesmo contendo benfeitorias. No município não tem jornal nem outro instrumento de onde se possa aferir cotação de hectare de imóveis, nas transações de compra e venda. Região 4 — GERAIS - Formada por terrenos cobertos por vegetação mediana e baixa, de solo arenoso, de baixa fertilidade, impróprio (para agricultura?) em sua maior parte, pela precariedade nutricional, conhecido como tabuleiro, sendo utilizada a sua vegetação nativa (panasco), para pastoreio." Juntou também uma declaração da Prefeitura de Carinhanha, com a seguinte tabela adotada pelo município, para efeito de cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 Região 1- RIBEIRINHA - R$ 300,00/ha Região 2- MATAS - R$ 200,00/ha Região 3- CAPÃO - R$ 100,00/ha Região 4 — GERAIS - R$ 50,00/ha Referindo-se ao VTNm adotado pela Fazenda, diz o Contribuinte que o mesmo foi calculado por técnicos em seu gabinetes, sem fazer nenhuma pesquisa ou visita ao município do imóvel, resultando em discrepância entre o valor atribuído e o valor real. Que em 1994 o VTN/ha era de aproximadamente R$ 20,00, em 1995 chegaram a lançar R$ 250,00, que após inúmeras reclamações a nível nacional foi rebaixado para 159,83, caindo para R$ 112,59 em 1996, que ainda está muito alto para a região. • O Laudo de Avaliação divide a pequena propriedade em três glebas, conforme sua vegetação, que retrata a natureza do solo, constituído de terras de baixa fertilidade, com predominância de solo arenoso. O preço médio por hectare (R$ 48,48) está próximo ao adotado pela Prefeitura para o cálculo da TIPI da região, com benfeitorias, e o Valor da Terra Nu; cerca de 60% do total da propriedade é perfeitamente factível. Preliminarmente, é de se votar a nulidade por vício formal. Superada a preliminar, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 PAULO DE ASSIS — Conselheiro • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 VOTO VENCEDOR Registro, por oportuno, que antes da votação, durante a Sessão de Julgamento, foi levantada em plenário uma preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por não conter a identificação expressa do Delegado da Receita Federal responsável pelo órgão expedidor do documento de autuação. A matéria é por demais conhecida, e nesta Câmara tem sido reiteradamente provocada, pelo que, diante do fato de serem sobejamente conhecidas e repetidamente descritas na maior parte dos processos, as razões daqueles que defendem a nulidade quanto as daqueles outros que • a rechaçam, limito-me a reportar que após breve discussão, o Sr. Presidente da Câmara pôs a preliminar em votação, tendo sido rejeitada por maioria. Vamos ao mérito. O recorrente juntou Laudo Técnico acompanhado da ART do profissional responsável pelo mesmo. No entanto, o laudo não foi instruído com elementos documentais que permitam a essa instância julgadora avaliar especificamente o imóvel, ou seja, convencer-se de que o valor tributado deva ser alterado em função de características peculiares que, ao final, não foram demonstradas. Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm(mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso, o art. • 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer urna presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e 4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, • como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VIN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de Laudo Técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto, o laudo de avaliação do imóvel apresentado às fls. apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.296 ACÓRDÃO N° : 303-30.264 Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo apenas apresenta e simplesmente declara um valor, não demonstrado, supostamente baseado em preços praticados no que chama de região 4 do município de Caranhanha sem, contudo, explicitar elementos comparativos. Foi também juntada declaração da Prefeitura com uma tabela de valores de imóvel, adotada para cobrança de ITBI, que é inepta para o fim de fixar a base de cálculo do ITR. A NBR 8.799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos referentes aos outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. • Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de Segunda Instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em Segunda Instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias, a partir da ciência da decisão, para efetuar o pagamento do débito remanescente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ZENA DO e BMAN — Relator Designado 6 o as MINISTÉRIO DA FAZENDA :;‘. -i .kyrd , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;,....,...- .--, 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13556.000021/97-32 Recurso n.°:.122.296 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.264.• Brasília- DF 06 de junho de 2003 / / J(37/fl./o'. da Costa Presi e - nte da Terceira Câmara • Ciente em: 024 , .‘ ,20-03 AP 4IP tpe , , ,Le. i Pb ' :i Ri. : t 1 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4707161 #
Numero do processo: 13603.001742/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14203
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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';ileike:tr Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG In — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 % ~..‘ 442-440*--.: enriÇue -Pinheiro orres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. I mp/j a 1 .. • '... • i •IW:,,,.„ ...... 22 CC-MF• .i..ty.,: Ministério da Fazenda Fl. • 4171 .*;l!..' Segundo Conselho de Contribuintes L-. Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 416/418 que compõe a decisão de primeira instância: "A interessada retro qualificada, tomando como fulcro a disposição do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, solicito:, às fls. 01/02 o ressarcimento do importe de £52 16.910,43 referente ao saldo credor do IPI apurado na sua escrita fiscal ao final do terceiro trimestre de 2000. Requereu, ademais, a compensação daquele valor com débito referente a outros tributos, consoante documentos de fls. 03/04. Instruiu seu pleito com os documentos anexados às fls. 05/33, com destaque para a cópia da escrituração efetuada no seu livro fiscal 'Registro de Apuração do IPI' no período considerado (fls. 16/33). Consoante o Termo de Inicio de Fiscalização de fis.36/38 e o Termo de Intimação de fl. 39, a interessada foi submetida a procedimento fiscal destinado à verificação da legitimidade do crédito objeto do pleito de ressarcimento. Como decorrência, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fis. 95/96, que apresenta as seguintes expensães: 1 '... A empresa fabrica produtos alimentícios, conforme relação apresentada (/ls. 40 a 46). Tais produtos, em sua maioria, são tributados à ali quota zero e alguns não são tributados pelo 'PI_ I Da análise das notas .fiscais de entrada relativas a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos tributados à aliquota zero, dos Livros de Registro de Entradas e Saidas e de Registro e Apuração do IPI constatou-se que: 1 I - a empresa creditou-se indevidamente do IPI relativo à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S/A, CNPJ 47.080.619/0011-99 e 47.080.619/0009-74, tendo em vista que a mesma não destacou o IPI relativo a tais saidas, amparada por liminar em Mandado de Segurança. Embora não tenha havido destaque nas notas fiscais. a Domingos Costa creditou- se do valor indicado no campo 'Dados Adicionais' da nota fiscal emitida pela fornecedora. Note-se que este valor é menor do que o que seria devido aplicando-se a ai/quota de 5% (vigente na ocorrência do fato gerador) sobre a base de cálculo. O IPI deve ser destacado no campo Cálculo do Imposto' e o valor total da nota deve ser o valor dos produtos mais a aliquota de .1131 Como se nota claramente nas notas fiscais, não houve pagamento do IPI pela Domingos Costa não havendo, portanto, direito a crédito relativo à aquisição de açúcar.",/ 2 =+5.- CC-Nff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 Às fls. 47 a 67 encontram-se cópias de algumas notas fiscais de aquisição do açúcar e a respectiva escrituração no Livro de Registro de Entradas relativas ao 30 trimestre de 2000 a titulo de demonstração da irregularidade apurada. 2.Conforme se observa no Livro de Registro de Entradas a empresa se creditou indevidamente do IPI relativo à aquisição do produto 'Filme técnico PELBD' utilizada na embalagem dos produtos Farinha de Trigo Vilma I Kg' e 'Farinha de trigo especial Vilma com Fermento I Kg' através das Notas Fiscais 14663, 14778, 15320, e 15573 da empresa INCOPLAST EMBALAGENS LTDA (cópias das notas e respectiva escrituração no Livro de Registro de Entrada às fls. 68 a 75). A farinha de trigo não é tributada pelo IPI (classificação fiscal 1101.11.10), não havendo, portanto, direito ao crédito relativo a aquisição de embalagens para este produto. 3.A empresa se creditou indevidamente do IPI destacado nas notas fiscais 6754, 6824, 6871, 6902, 6903, 6943, 6985 e 7047 emitidas pela empresa Tropical Ráfia Indústria e Comércio S/A.. Conforme se observa nas referidas notas (fls. 76 a 89) as embalagens se destinam a produtos não tributados pelo IPI (farinha de trigo), não havendo, portanto, direito ao crédito do IPI Na tabela 01 encontra-se a relação de todas as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa (fls. 90 a 94) em atendimento ao Termo de Intimação (fls. 39). Ao final de cada decêndio consta o total do IPI destacado nas notas a que o contribuinte tem direito a ressarcimento. Neste valor encontra-se excluído o IPI relativo às embalagens constantes nas notas fiscais mencionadas nos itens 2 e 3. Nesta tabela encontram-se relacionadas as notas fiscais de aquisição de açúcar mencionadas no item 1. Por meio da tabela expressa na fl. 96, foi destacada a parcela do saldo credor do IPI a ser excluída do pedido e o montante remanescente a ser ressarcido, conforme o disposto a seguir: 'Valor do crédito solicitado 3 0 trimestre/2000 ItS 216.910,43 Crédito glosado RS 71.702,29 Crédito a ser ressarcido R$ 145.208,14' Opinou-se, assim, pelo deferimento parcial do pleito em questão. A Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG, por meio da autoridade administrativa competente, corroborou, no Despacho Decisório SASIT o° 013, de 16 de maio de 2001 (fis. 98/100), o ressarcimento do saldo credor do IPI apenas naquele importe de R$145.208,14. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 103/111, acompanhada por cópias de notas fiscais juntadas às fls. 113/408. A contestante, em síntese: - asseverou que, contrariamente ao posicionamento do Fisco, efetuara o pagamento do IPI relativamente às suas aquisições de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., tendo mencionado, a título de exemplificação, uma 'Nota Fiscal Fatura n° 104184 escolhida aleatoriamente dentre as quais 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tii;.5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13603.001742/00-05 Recurso n 2 : 120.598 Acórdão n 2 : 202-14.203 anexadas, a qual foi gerada em 31 de março de 2000, de emissão da empresa' citada, com destaque para os seguintes dados a• 107): `Valor total da nota fiscalfatura R$ 1.369,20 Valor base de cálculo ICMS R$ 1.304,00 VALOR DO ICMS 12% R$ 156,48 Valor com IPI incluso R$ 1.369,20 Base de cálculo IPI RS 1.304,00 IPI — 5%-incluso R$ 65,20 Somas R$ 1.369,20' - argumentou, assim, que o IPI foi cobrado e está pago pela adquirente Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., aqui reclamante; o IPI, como se sabe, não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação é realizada entre cotitribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização e comercialização' (ff 108); - aduziu que '... o Fisco desprezou e, de nenhuma forma poderia fazê-lo, de que o produto (açúcar) não é isento e tampouco ostenta a aliquota 0% (zero) do IPI; ao contrário, como consta no corpo do NT, a aliquota incidente é a de 5% (cinco) por cento; portanto, se a a//quota não é 0%, repete-se, com muita razão, não poderia DESCONSIDERAR os créditos mediante tal artificio de interpretação de textos legais, conferir mesmos rótulos de créditos inaproveitáveis' (ft 108); - alegou que o Despacho Decisório SASIT não contava com sustentação legal, 'posto que encontra óbices intransponiveis no art. 153, da Carta Magna', salientando que o raciocínio expendido naquele apontava para o reconhecimento 'de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra' a7. 109); - ressaltou que os tribunais administrativos eram uneinimes em afirmar e assegurar a não cumulatividade do IPI e do ICMS, e que a doutrina e jurisprudência asseguravam 'o direito ao crédito do valor incidente na operação anterior, ainda que não tenha sido efetivamente cobrado e ou recolhido' 07. 109); - destacou ser também legítimos os créditos oriundos do produto Filme Técnico PELBD adquirido da empresa INCOPLAST EMBALAGENS Ltda., tomando como base a alegação de que 'a preservação dos créditos, é consectário natural do preceito da não-cumulatividade ' (17. 110); - expôs que o entendimento da fiscalização acerca da glosa dos créditos do IPI configurava-se numa anomalia contrária à legislação e numa inovação radical indevida aos textos legais; A final, requereu a procedência da sua reclamação, com a conseqüente manutenção dos créditos glosados, bem o deferimento de 'provas necessárias e indispensáveis, tudo em obediência ao contraditório pleno' (ff 110)." 4 . 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.• . • t47 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n9 : 202-14.203 Da análise dos elementos constitutivos dos autos, os membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito, em decisão assim ementada (fl. 414): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: LEI N°9.779/1999. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE 21. 1 — ILEGITIMIDADE — os valores de IPI registrados a crédito na escrita fiscal que não correspondem a um efetivo ônus financeiro suportado pela interessada devem ser excluídos do cômputo do saldo credor trimestral objeto do pleito de ressarcimento previsto pelo art 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 1 — PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. FALTA DE ALCANCE — os créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto não tributado não participam do cômputo do saldo credor trimestral para efeito do ressarcimento acima aludido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. As provas que fundamentam as razões de discordância suscitadas pela contestante devem ser apresentadas na impugnação ou manifestação de inconformidade, consoante o disposto no art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 428/433), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) embora tenha reconhecido que consta na Nota Fiscal, no campo "dados adicionais", um importe a titulo de IN com exigibilidade suspensa, a DRI/Juiz de Fora — MG optou por desprezar o 1H incluso no preço; b) há decisão do STF a respeito da matéria invocada (Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.080750-4/PR — voto do Ministro Sidney Sanehes); e c) existem precedentes deste 2° Conselho de Contribuintes no sentido de que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, a teor do Decreto n° 2.346/97. É o relatório./ 5 • " .. 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • tf0! ' r',O Segundo Conselho de Contribuintes .. .5 Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de: a.1 - insumos desonerados desse tributo; e a.2 - matéria-prima utilizada na fabricação de produtos não tributados (NT) A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: i I "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I I - omissis , IV - produtos industrializados. § 3° O imposto previsto no inciso IV.- 1 - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, 1 transfere-se para o período ou períodos seguintes." I O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento i contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9379/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas idas, conseqüentemente, não seia 6 ,1, 2' CC-MF , • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fiit,b7;» — Processo n9 : 13603.001742/00-05 Recurso n9 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos ou estes com aqueles. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPE/82, e posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT. O artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, que alterou a sistemática de crédito do imposto, não estendeu o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos NT, mas tão- somente aos tributados, embora isentos ou de aliquota zero. De outro modo não poderia ser, porquanto os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados como NT sequer estão dentro do campo de incidência desse tributo, mais ainda, para efeitos de tributação, isto é, para fins fiscais, ditos produtos não são considerados industrializados, mesmo que tecnicamente os sejam. Tampouco os estabelecimentos que os fabricam são considerados estabelecimento industrial em relação às operações envolvendo ditos 1 produtos. Esse entendimento é explicitado no art. 8° do RIPI/1982, que assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento Industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de ali quota zero ou isento." Em assim sendo, não há falar-se em direito a crédito referente as aquisições de insumos utilizados em produtos não tributados. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à aliquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do 7 -••5;‘,:•:.% • 2Q CC-Nff Ministério da Fazenda Fl. YGniIt, Segundo Conselho de Contribuintes 4 7 4 , * • Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão ri2 : 202-14.203 material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ónus algum. Nesse ponto, a propósito, a decisão recorrida, da qual transcreverei, a seguir menos, demonstrou, insofismavelmente, não proceder os argumentos da defesa de que, embora não destacado na Nota Fiscal, o imposto havia-lhe sido cobrado: "Com efeito, é justamente a verificação da procedência, da legitimidade dos créditos escriturados pela requerente o ponto central que permite o deslinde da controvérsia suscitada no presente processo. Para tanto, mostra-se fundamental realizar unia análise acurado das informações constantes das notas .fiscais que formalizaram as operações de aquisição de insumos tributados realizadas pela contribuinte. Nesse contexto, importa destacar que as notas .fiscais devem obedecer a uma série de necessários requisitos, gerais e específicos, previstos na legislação tributária de regência. destinados a conferir validade e eficácia às informações nela consignadas. Dai tais documentos serem compostos por vários quadros e campos próprios, a exemplo dos elencados no art. 316 do RIPI98, destinados ao registro de dados específicos, apostos objetivamente sob um critério lógico de preenchimento que espelhe de modo evidente e conciso a realidade dos fatos, isto é, as operações realizadas, e dos quais se extraem conclusões igualmente objetivas e especificas. Assim sendo, referentemente às cópias das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da empresa Açúcar Guarani S.A. com números de CNPJ 47.080.619/0009-74 e 47.080.619;0011-99 (cópias compreendidas entre as fls. 47 e 66 dos autos), levadas em conta pelo Fisco, pertine tecer as observações aventadas a seguir. O montante indicado naquelas notas como valor total do produto é aquele constante da 9° coluna do quadro denominado 'DADOS DO PRODUTO' e corresponde ao resultado da multiplicação entre a quantidade do produto mensurada e valor monetário da unidade de medida quantitativa utilizada. Já o valor do !PI indicado na 12° coluna do referido quadro trata do montante de IPI resultante da aplicação da ali quota (11° coluna do quadro supra-aludido) do imposto sobre aquele valor total do produto. Não há, porém, em nenhuma das notas fiscais examinadas, qualquer indicação de aliquota ou de valor de IPL Por sua vez, o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como 'CÁLCULO DO IMPOSTO' nas notas fiscais) resulta de um somatório especifico entre o já mencionado valor total do produto, o valor total do IPI (montante destacado na 2° linha da 4" coluna do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO') e valores eventuais referentes ao frete (2° linha da 1° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3"coluna daquela). Nesse contexto, cumpre ressaltar alguns aspectos atinentes à nota fiscal citada a titulo exemplificativo na impugnação 107) como emitida pela empresa Açúcar Guarani S.A. sob número 104184: constata-se que tal nota fiscal não se trata de qualquer daquelas que foram levadas em conta pela fiscalização no presente processo( fls. 47 a 66 );essa nota foi considerada na análise do pleito referente ao 2° trimestre de 2000, objeto do processo administrativo-fiscal n° 13603.001284/00-14 (conforme se atesta na sua fl. 54). Porém, por essa nota estar mencionada na manifestação de inconformidade apresentada no presente processo, mostra-se de bom alvitre anexar sua cópia ao presente, à fl. 412. Entretanto, pelos valores mencionados na peça impugnatório à fl. 107 e pelas informações indicadas relativamente à numeração, datas de emissão e entrada, hora da 8 • 22 CC-MF r,„ • Ministério da Fazenda Fl. j .,::;:t Segundo Conselho de Contribuintes ';;d*SArif Processo n2 : 13603.001742/00-05 Recurso n2 : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 saída, total da nota, base de cálculo do ICMS e montante de ICMS, é possivel inferir que a cópia acostada à fl. 113 do presente trata-se daquela referida no processo 13603.001284/00-14 retroaludido. Por outro lado, cabe destacar que as características, disposição dos dados e operação consignadas na referida nota são similares às apresentadas nas notas consideradas pela fiscalização no presente processo (fls. 47 a 66), razão por que o entendimento e conclusão a seguir expedidos relativamente à àqueles se aplicam plenamente a estas. Assim, sendo, das s informações constantes da supramencionada cópia acostada à fl. 113, verifica-se que o quadro 'DADOS DO PRODUTO' da nota fiscal demonstram que foram vendidas 56 sacas de 'AÇÚCAR CRISTAL PENEIRADO 30/60 50 kg', com valor unitário por saca de R$24,45, resultando num valor total do produto de R$1.369,20. Porém, não há indicação de aplicação de afiquem nem qualquer apuração de valor do IPI Outrossim, no quadro 'CALCULO DO IMPOSTO' da referida nota, percebe-se que aquele valor total do produto (R$1.369,20) compõe exatamente o montante consignado como valor total da nota. Constata-se, ademais, que não há quaisquer importes destacados como valor do frete, despesa acessória ou valor total do IPI nos campos pertinentes do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO'. Desse modo, resta evidente que no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPI, revelando-se, por essa razão, completamente equivocada a exposição impugnativa da contestante no sentido de que naqueles R$1.369,20 correspondentes ao valor total da nota está inclusa a parcela relativa ao IPI no importe de R$65,20. Sua ilação resulta de um raciocínio que não se coaduna com a sistemática legal de cálculo para a apuração do IPI, indo contra a seqüência das informações dispostas na nota fiscal e a lógica dos valores ali discriminados. Logo, não conta conta com validade e eficácia legal, não merecendo acato. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO', conformando-se num piza que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Por outro lado, ressalte-se que se a empresa emitente da nota fiscal (estabelecimento fornecedor) conta com algum amparo judicial para efetivar saldas com suspensão do IPI, tal operação deve vir consignada na respectiva nota com o devido destaque do imposto incidente nos campos pertinentes, ressalvando-se, porém, no quadro 'DADOS ADICIONAIS') da nota, que a sua exigência encontra-se suspensa nos termos do instrumento judicial que assim determinou. Desse modo, há perfeita incidência de imposto, com aplicação de aliqztota, apuração e destaque do tributo nos campos próprios, cujo montante é suportado financeiramente de modo efetivo pelo estabelecimento adquirente do insumo industrializado,ficando apenas sob suspensão o encargo da emitente da nota fiscal de proceder ao recolhimento aos cofres públicos do imposto ali destacado. Sendo assim, em que pese a menção na nota fiscal aludida (no quadro 'DADOS ADICIONAIS) de que há um importe de R$65,20 de IPI com exigibilidade suspensa, o que se deflui dos demais dados consignados na nota fiscal é que tal montante não foi efetivamente cobrado da empresa destinatária (adquirente), ou seja, que esta, na //9 9 , •-• CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t' :L4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13603.001742/00-05 Recurso ng : 120.598 Acórdão n2 : 202-14.203 aquisição do açúcar, não arcou financeiramente com (não pagou) o valor do tributo mencionado, porquanto o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou onera ção quanto ao PI Portanto, não assiste razão à reclamante o seu arrazoado sobre ter efetuado o pagamento do IPI referente à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., não i podendo aquela, com efeito, relativamente a tal operação, proceder ao creditamento de qualquer parcela referente ao imposto. E não havendo o direito ao crédito do IPI escriturado pela empresa fiscalizada (adquirente) no seu livro Registro de Apuração do IPI, tal montante não se sujeita à hipótese de ser ressarcido nos termos previstos pelo art. li da Lei n° 9.679/99 e da IN n° 33/99. Vale ressaltar que as considerações aqui desenvolvidas para a cópia da nota fiscal apensada à j1.113 (ou à jl. 424) se aplicam a todas as outras cópias de notas fiscais emitidas pela empresa Açúcar Guarani S.A. à empresa fiscalizada e que foram consideradas na análise da fiscalização, as quais se apresentam nos autos entre as fls. 47 e 66. Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 fios:1n44 ‘7;47 HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10

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4707520 #
Numero do processo: 13607.000031/95-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Se o poder judiciário, reiteradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03721
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. P/R EXCLUIR DA EXIG.A IMPORT. QUE EXCEDER APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,5% DEFINIDA NO DL Nº 1.940/82, BEM COMO OS JUROS MORATÓRIOS EQUIV. À TAXA REF. DIÁRIA-TRD ANT. A 1º DE AGOST. DE 91.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão n° : 107-03.721 CONTRIBUIÇÃO PARA o FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Se o poder judiciário, reiteradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIFER -USINA SIDERÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da de 0,5% definida no DL n° 1.940/82, bem como os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c%boidi.a. Qxus-b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 'RESIDENTE •• • • NSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13607/000031/95-27 Acórdão : 07-03.721 FORMALIZADO EM: 2 t) OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13607/000031/95-27 Acórdão n° : 07-03.721 Recurso n° : 07.456 Recorrente : USIFER - USINA SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima mencionada, que se infringe contra a decisão do titular da DRJ em BELO HORIZONTE que julgou procedente o auto de infração de fls. 01 referente ao FINSOCIAL. Na sua peça recursal, autuada se reporta aos mesmos termos da impugnação, lida em plenário, dando destaque a preliminar de decadência quanto aos valores apurados no ano de 1998 e a majoração de afiquota e a TRD face as suas inconstitucionalidade. O auto de infração foi lavrado em 24.02.95, assim assiste razão ao recorrente uma vez que o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar o FINSOCIAL ocorrido em 1988 findou-se em 1993 face o que preceitua o artigo 173, Ido CTN. Quanto ao mérito, a matéria já se encontra esgotada nesse colegiado. Com efeito, se o Poder Judiciário, reiteradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciárias, é válido estender-se o que foi decidido pelo o Excelso Pretório ao procedimento administrativo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 136071000031/95-27 Acórdão . 07-03.721 Assim sendo, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que dou provimento parcial ao mesmo para excluir a tributação referente ao período de julho a dezembro de 1988, a TRD anterior a 10 de agosto de 1991 e as alíquotas superiores a 0,5% referente ao FINSOCIAL. É COMO voto Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 1996. • CISCO ifr E A. SIS VAZ GUIMARÃES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13607/000031/95-27 Acórdão n° : 07-03.721 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF,em 20 O U T 1997 czà\e._ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 74 •Ui" 1997 A NACIONAL 5 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4704571 #
Numero do processo: 13150.000293/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas ou que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas ou que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:22Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:23Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:23Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:22Z; created: 2010-01-30T06:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:22Z | Conteúdo => ,• /F ti EL I ADO NO D. O. U. 2.9 40 c c Ru rica " .. ,,,,,_ • MINISTERIO DA FAZENDA • ',1:%, ''::,;*•;& ã • '..:-^ . • ''n,.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13150.000293196-32 Acórdão : 203-05.732 Sessão 07 de julho de 1999•. Recurso : 108.952 Recorrente : JOÃO ESTE VES DE LACERDA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da expficitação dos métodos avafiatórios e fontes pesquisadas ou que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ESTEVES DE LACERDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 °IN A,V Otacilio D. a Cartaxo illPresidente .. b. AALL iranciseo Sérgi, Nalini -- Relator Participaram, ainda, do presente jatamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 ,.._.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA (te f• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000293/96-32 Acórdão : 203-05.732 Recurso . 108.952 Recorrente: JOÃO ESTEVES DE LACERDA RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n° 0092/98, que manteve o lançamento do ITR do exercicio de 1995, insurge-se a requerente às fls. 11, alegando que o valor da terra foi superestimado pela Receita, apresentando um novo Laudo Técnico às fls. 12-18. A referida Decisão, juntada ás fls. 07 e seguintes, está assim ementada. "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1.995 Retificação da Declaração Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147, parágrafos 1° e 2° do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado o erro nela contido BIPUGNAÇÁO IMPROCED NTE". É o relatório 2 tiomi1. IM NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000293/96-32 Acórdão : 203-05.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da Terra Nua minimo, atribuído pela Receita Federal, no exercício de 1995. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275191. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITA respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VT/Mn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a baseÇ4e cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado 3 • i u-d tr iii I:II'ilI‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA I' I • ' -Ii, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13150.000293/96-32 Acórdão : 203-05.732 no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 12-16. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam juntados elementos comprobatórios, demonstrados os métodos avahatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições, tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 II i• s. F Li • ISCO SÉ' GIO NALINI , 4

score : 1.0
4705394 #
Numero do processo: 13405.000575/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 201-73.988, passando a ementa a ter a seguinte redação: “IPI. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.671
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-73.988 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio.
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicago no Diárior a df a União _ /Processo n2 : 13405.000575/97-91 De Recurso n2 : 110.735 - Acórdão n9- : 201-78.671 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Musashi do Brasil Ltda. (atual denominação de Motogear Norte Indústria de Engrenagens Ltda.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão n 2 201-73.988, passando a ementa a ter a seguinte redação: "IPL INCENTIVO FISCAL. LEI N2 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos - pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n2 201-73.988 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Jit GUIÁ:0 , Sa.MUnli,Ai/3 ' osef.' Maria Coelho Marques Presidel, (\j MIN. DA FAZNDA - r cc CONFERE COM O E Brui!la, 31 Q-5 /..)00'e Sérgi nomes Velloso Rela vl s r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . .. .;,.. . . Ministério da Fazenda MIN. DA FAIRDA, - 20 CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0:záGINAL Fl. - - -., Brasília, ?)1 / ti I i(9006 Processo n9- : 13405.000575/97-91 Recurso n2 : 110.735 1..dil.-. Acórdão n2 : 201-78.671 VIST•Veleilmemmo~~~~. Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de fl. 342, interpostos pelo Sr. Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Recife - PE, com fundamento no dispõsto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face da determinação contida no Acórdão n2 201-73.988, de fls. 197/201, assim ementado: "IPI - INCENTIVO FISCAL - LEI N° 8.387/91 - O crédito do IPI, como incentivo, foi restabelecido pelo artigo 4° da Lei n° 8.387/91. Na expressão 'manutenção', contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recurso voluntário provido por maioria". No entender da autoridade preparadora, referido Acórdão, ao determinar que os créditos fossem atualizados nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97, teria cometido uma inexatidão material, isto porque os créditos reconhecidos referem-se ao período compreendido entre o 1 2 e o 32 decêndio de agosto de 1997, estando, assim, fora do âmbito da referida NE n2 8/97, que regulamenta a atualização monetária até 31/12/1995 de valores, pagos ou . .reçolhid,os de.Q1/01/1988. a 31112/1991. -• , ,,., , . • .. . . , • . . . Manifestei-me às fls. 353/354, no sentido de não conhecer dos embargos opostos. Às fls. 356/362, pugnou a interessada pela rejeição dos embargos. Em Despacho de n2 201-233, proferido pela i. Presidente da Primeira Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, foi apontada falta de determinação expressa no texto do Acórdão do período a dar início à aplicação da atualização monetária dos créditos reconhecidos à interessada. É o relatório. 201x,k .. 2 , . .P Ministério da Fazenda . 7.k5';';; Cl*, 1 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuffites Fl.D.._ CON FEr'' E ‘-‘" tn / Processo n-Q : 13405.000575/97-91 Recurso n2 : 110.735 Acórdão n2 : 201-78.671 HS.C.NiCert1~1022, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais. Em que pese o período a que se refere os créditos de IPI, cujo ressarcimento foi assegurado à contribuinte, os mesmos devem ser monetariamente atualizados, segundo mansa e pacífica jurisprudência deste 22 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela taxa Selic. A correção monetária sobre créditos a que faz jus a contribuinte nada mais é senão a recomposição do valor real da moeda, corroída pela sua desvalorização ao longo do tempo. Segundo a farta doutrina e as reiteradas decisões administrativas e judiciais, a atualização monetária não representa um "plus" a depender de expressa previsão legal. Seu reconhecimento decorre do respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Nesta linha de entendimento foi proferido o Parecer AGU n2 1/96, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, p" iirtãn— to, de cumprimento obrigatório por toda a Administração Pública Federal, bem como a reiterada jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da prolação do Acórdão CSRF n2 02-0.708, em sessão de 18/05/1998, e, por fim, da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar/SRF n 2 8, de 27/06/1997. A citada Norma de Execução Conjunta n2 8/97 estabelece, em seu item 1, que a restituição ou a compensação será feita pelo valor monetariamente atualizado, na forma estabelecida no referido ato. A atualização será efetuada até 31/12/1995, segundo os coeficientes indicados em tabela anexa àquele ato. Importante notar que, em seu item 3, a citada Norma de Execução Conjunta estabelece que, a partir de 12 de janeiro de 1996, sobre os valores a serem ressarcidos incidirão juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o ressarcimento for efetivado. Portanto, ao ser determinada pelo Acórdão n2 201-73.988 a atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97, nada mais fez senão assegurar a aplicação da taxa Selic aos créditos da contribuinte, como disposto no item 3 do referido ato normativo. Por fim, acrescente-se que, conforme entendimento já esposado reiteradamente por esta Câmara, conforme se infere dos Acórdãos n2s 201-70.216 e 201-70.661, de relatoria dos i. Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Freire, respectivamente, a atualização monetária deve ser calculada desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Vk'N- - 3 .. . W • , 4sPI:'-' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC 2. CC—MF,'",,—,i• - ;-..-7.4";45 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORlGINAL Fl .,....-v, s, , - Brasília, 3t / ()I h,w.o,G Processo J : 13405.000575/97-91 Recurso n2 : 110.735 'v(I-To Acórdão n2 : 201-78.671 ..--,...... Voto, pois, no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n'-' 201-73.988, nos termos acima expostos. Sala das Sessõ s, em 2 de setembro de 2005. pi e/ ix j1 , / / SÉRGIO 4 MES VELLOSO t‘k_ , I -. . 4 _. _.. Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000811/2003-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF – MULTA ISOLADA – Comprovado o recolhimento com atraso do tributo declarado em DCTF, sem o competente recolhimento da multa de mora e dos juros de mora, deve ser aplicada multa isolada, consoante determina o art. 44, §1º, inciso II da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.999 DCTF — MULTA ISOLADA — Comprovado o recolhimento com atraso do tributo declarado em DCTF, sem o competente recolhimento da multa de mora e dos juros de mora, deve ser aplicada multa isolada, consoante determina o art. 44, §1°, inciso II da Lei 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso• interposto por LAGOA VEÍCULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •1 JOSÉ R :AM s A‘ROS PENHA PRESIDENTE • egPric/et WILFR-1100 AU STO M RELATOR• FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 04.k.fe; MINISTÉRIO DA FAZENDA 11::::24: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000811/2003-64 Acórdão n°. : 106-14.999 Recurso n°. : 141.280 Recorrente : LAGOA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Após revisão da DCTF entregue pela contribuinte, foi lavrado auto de infração com imposição de multa isolada e juros de mora pagos a menor ou não pagos, em decorrência de pagamento com atraso sem recolhimento da competente multa de• mora e juros de mora, do tributo declarado na DCTF relativa aos segundo e quarto trimestres de 1998 (fls. 03). Na Impugnação de fls. 01/02 o sujeito passivo alegou que recolheu em dia todos os créditos declarados em DCTF, de modo que não teria lugar a tributação em questão. A 3° Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG manteve a autuação, considerando que, realizados todos os pagamentos em atraso, e não paga a competente multa por atraso e juros de mora, é cabível a aplicação da multa isolada (art. 44, inciso I da Lei 9.430/96). A demonstração do pagamento em atraso dos tributos declarados em DCTF está no quadro de fls. 68. No Recurso Voluntário de fls. 78 a Recorrente argumenta que os DARF • "s comprovam que os recolhimentos foram realizados dentro do prazo legal. É o Relatório. 2 ,...41. 14; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES letig-f,C), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000811/2003-64 Acórdão n°. : 106-14.999 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 153), pelo que passo ao exame do mesmo. Há imputação de multa isolada e juros de mora, em decorrência do não• recolhimento quando do pagamento em atraso de tributo declarado em DCTF, da multa e juros de mora correspondentes. Conquanto o contribuinte alegue em seu recurso não ter ocorrido o pagamento em atraso, não está correta sua afirmação. Veja-se que o pagamento deveria ter sido realizado na data constante do item "período de apuração" dos formulários DCTF de fls. 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51 e 53. No entanto, o pagamento só foi realizado na data constante do item "data de vencimento" dos mesmos formulários. A simples contraposição de dados permite verificar o pagamento em atraso, de modo que inverídica a afirmação da Recorrente. Cabe registrar que no documento e também no DARF "data de • vencimento" é a data de recolhimento efetivo do tributo e não a data em que se ultima o prazo final para recolhimento, que é, na verdade, a data de apuração. Por fim, registre-se que a contraposição foi realizada de forma analítica na decisão recorrida, conforme demonstra o quadro de fls. 68. O Recorrente não trouxe aos autos elementos que permitam contradizer os argumentos contidos nessa decisão. Em assim sendo, verificado o pagamento em atraso sem recolhimento da multa de mora e juros competente, é de se imputar multa isolada, consoante determina o art. 44, §1°, inciso II da Lei n°9.430/96, que dispõe, in verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000811/2003-64 Acórdão n°. : 106-14.999 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • § 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - (Inciso revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.98). • Neste sentido, confira-se as ementas dos seguintes julgados: MULTA ISOLADA — DCTF — Se o IRPF declarado em DCTF for recolhido após seu vencimento, se a multa de mora e sem os juros de mora, deve ser aplicada a multa isolada, além de cobrados os juros de mora igualmente não recolhidos no recolhimento intempestivo. Recurso negado. (Acórdão 102-46.943, Julgamento em 07.07.2005) 4 . . • -jkit- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000811/2003-64 Acórdão n°. : 106-14.999 IRF - DCTF - MULTA ISOLADA - Imposto retido e recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora, enseja a aplicação da multa isolada, além dos juros de mora quando igualmente não recolhidos. Recurso negado. (Acórdão 102-46.852, Julgamento em 16.06.2005) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - /VÃO- CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § /°, item II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado. (Acórdão 104-20.907, Julgamento em 11.08.2005) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. • Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 ' R DO ál GUST 0; MA7QUES 5 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000396/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a .decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DE EMBALAGENS PARA EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 111 DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a .decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO President • 41\P'ON LU ARTOLI elator • Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM .* a Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 28/12/1999, e Compensação (fls. 02, 66, 73, 81, 92, 97, 99, 101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 118 e 120), em razão do recolhimento indevido do Finsocial decorrente das majorações de alíquotas do Finsocial, posteriormente, declaradas inconstitucionais pelo STF. Anexos ao Pedido inicial, os documentos de fls. 05/62, dentre eles Demonstrativo da majoração das alíquotas e DARFs. O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita • Federal em Contagem/SAORT, em razão da decadência do direito à restituição, já as compensações não foram homologadas, consoante o disposto na IN SRF n° 460/04. Às fls. 134 o contribuinte tomou ciência do conteúdo do despacho decisório, opondo-se a este, tempestivamente, através da apresentação de sua Impugnação, na qual alega que o presente recurso nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, tem efeito suspensivo. No mais, ressalta que no caso do Finsocial o termo a quo da prescrição é a data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, assim como em outros casos estabelece o prazo de 10 anos contados da data do recolhimento indevido, neste sentido cita jurisprudência dos TRFs da 3a e 41' Regiões, e do STJ. Nestes termos, espera o contribuinte seja recebido o presente recurso, para que este reforme o despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, reconhecendo seu direito a compensação do crédito proveniente de recolhimento indevido da contribuição ao Finsocial. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, onde o pedido do contribuinte foi indeferido de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingui-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário. 2 , • Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo recurso Voluntário, fls. 154/160, renovando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados em sua Impugnação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 161, última, assim como, os Processos n's 13601.000066/00-91 e 13601.000108/00-30 apensos. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. • 3 A ., Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 • VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, 4 , Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) • A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 . , Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (..•)913 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. • Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 3 Idem, p. 5/6. 6 , Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. 411 Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. • No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 4 Idem. 7 Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou • contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. • § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 8 , . Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) 411 (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. • Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro d Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 9 - I , . Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um • direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) io , Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. • Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 _ Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. •Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 0 que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem 010 jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 • . Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o • reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, 13 . 4 Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A 411 extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais • pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade? 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 . ' • Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."3 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta • argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 _ . ' • Processo n° : 13601.000396/99-81 • Acórdão n° : 303-33.760 disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 411 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido • inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 9 0b. Cit., p. 50. 16 Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito • (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu • indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 17 Processo n° : 13601.000396/99-81 .. Acórdão n° : 303-33.760 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, peló STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela . presunção." I , 11 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a • apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: .i."Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10). incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não 18 _ _ Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 111 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. • Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 19 Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele guele ór ão legislativo não editou a resolução Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal • prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. 20 Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e • ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, • para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 21 „ , • Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se afixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional • sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 . • - Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução • fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL 0110 (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 23 . • - Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo • indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o • esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo I I Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 • • Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e • devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 25 . • Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O 111 prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 410 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 26 • Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 111 (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99 -41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 27 ,. Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 111 Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever 28 a, • , o Processo n° : 13601.000396/99-81 Acórdão n° : 303-33.760 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional • cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. "IãON L TOLI,lator 29 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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