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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679084 #
Numero do processo: 10855.001612/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13341
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros, Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente)e Luiz Roberto Domingo que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves..
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEL1NI TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses 16 de outubro de 2001 Mar • o V'çcius rirso! Lima Pr ide' Ant sta o • •etro r- or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). Iao/cf/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 Recorrente : BE= TINTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da Decisão Recorrida de fls. 217/224, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de 'Pedido de Compensação/Restituição.' O requerimento da interessaft foi indeferido (Despacho Decisório n° 260/99, da SASIT/DRE — Sorocaba/SP — fls. 191), sob o argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88. Irresignaclo, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 194 a 198) alegando que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição." Prestigiando os fundamentos da decisão atacada, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP negar o pedido de compensação. Tal decisão restou assim ementado.: "PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." Inconformada, interpôs a contribuinte o Recurso de fls. 227 a 241. É o relatório. 2 r?de..7b Ittt . MINISTÉRIO DA FAZENDA -$: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70. Defende a recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. À primeira vista, realmente, tendo em mira, unicamente, as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no !aturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo t publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: ' "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faluramento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `..-- .Zr.2 Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturarnento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturctmento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se, com facilidade, que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/9 1, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido, decidiu, recentemente, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC n° 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que laturamento' representa a base de cálculo do PIS (raturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso R.D/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU I de 19. 12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturarnento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. 4 isd0 ki‘ „ a,..,•••-r2w. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr5:A• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) ll 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. # 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 5 c3Ce-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,“; Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fido o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dividas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observotins pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) 2 In,i1 Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 6 caC 9i•e»:".., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0855.00161 2/97-73 Acórdão : 202-13.34! Recurso : 113.373 Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere rirrn multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3, ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipado' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazerzdárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. 3 1n. Op. Cit.,p. 43 4 1n. A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito B i eiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 7 02 -I • . : . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,45/„.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidmiP com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III (.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 077V, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07N pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. 8 -i . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1/4„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III (.) - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. I°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido 'até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador' (art. 3 0, III, Tal sistemática foi mantida pela legislação que, posteriormente, regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55, da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. 3 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1P ed., p. 710. 9 2, , MINISTÉRIO DA FAZENDA fry". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202- 13.341 Recurso : 113.373 A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na I a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ivfin. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEINIES 1RAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota Até que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 10 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • - .- .F:*7" .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '"e_ e Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o ferturanzerzto mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a _LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante cia impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Assim, tendo os cálculos apresentados pela recorrente se baseado em tal sistemática, conforme reconhecido pelo prolator da decisão recorrida (fls. 217, penúltimo parágrafo), entendo que o mesmo faz jus à compensação requerida. Quanto à incidência de correção monetária sobre o indébito a compensar, deverá a mesma observar os mesmos critérios adotados para a atualização dos créditos tributários da Fazenda Nacional, inclusive juros calculados segundo a Taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, ambos desde o pagamento indevido. Deverá, ainda, sobre tais valores, incidir a inflação expurgada pelos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990), reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos percentuais de 42,72 Vo e 44,80 %, respectivamente. 4-4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , kp,it.'„? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto É COMO voto Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 R kL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12 -14„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Áf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `s. Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto, restringirei-me, exclusivamente, à matéria na qual o Relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro- Relator Eduardo da Rocha Schmidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/13F, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: R' n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tab 13 es;A .„110I:/Arir, MINISTÉRIO DA FAZENDA ivkt,Vi'.‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 1 5 09 97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro 2001 ANT 1, • al O RIBEIRO 14 44,k; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Restou à divergência de entendimento neste acórdão o critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento desta contribuição a maior à época da vigência dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Com o devido respeito ao entendimento ao Eminente Relator, entendo de forma diversa. Com efeito, é pacífico neste Conselho e no Poder Judiciário que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do País, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do IPC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tal entendimento é acompanhado por outros Tribunais Regionais Federais, e, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que em ambas turmas da Primeira Seção tem posição pacifica em reconhecer o direito ao expurgo inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo governo Federal. "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 MM. PEÇANHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDE13ITO FISCAL - CORREÇÃO MOIVETARIA - IPC'S DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - ÍNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - MA TERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STI 15 (31 1A-: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao ipc, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instancia Especial. - Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL(1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n° 8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, § 4°, Lei n°9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 16 e.a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência urriforrnizculora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n o 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL(1994/000 1 898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 - RITAMG, VOL. :00054, PG:00557 - RITA/14G, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. M. SAL VIO DE FIGUEIREDO TEIXEIR4 (1088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECOIVOMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. 1PC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PIANO ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa_ II - O divulgado 1PC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionaria verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatorio. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridrufr da lei federal e sua exata interpretação." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 124, Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 "RESP 192015/S'; RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. Min. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART 3°, I, DA 1E1 N° 7.787/89, E ART. 22, L DA LF:1 N° 8.2 I 2/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N'S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: 1PC, INPC E A UFIR. JUROS DEMORA: TAXA SELIC (ART. 39, § 4°, DA LEI N° 9.250/95). I. Á Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2.Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamentojuridico vigente, é o que tem o seu "quantur n" reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolançamento, previsto no C7'N, é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser verificado, posteriomzente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4.O art. 146, 111, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do C1N, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' ,Nitfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certa A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n° 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do C7N. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direta Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CTN. 6. Á 1° Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da I° Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, "tu casu", leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no C7N, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da lei. 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacifico na Jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 19 ^,G •.L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia creclenciarnento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11.Indevida, data vênia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12.A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/I991); e c) a partir de joneiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°& 383/91. 13.Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenómeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14.A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15.Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16.Recursos do INSS improvicio e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto. "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, _PG: 00083. (%)720 Ni )5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 MM. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. 1 E1 N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMAIIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SEI IC. ART. 39, § 4°, LEI N° 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção - STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECIAL(1998/0053621-3) DJ :30/10/2000, PG:00140 MM. FRANCISCO PEÇANHA MARTTNS (1094) - SEGUNDA ~IA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — 1NDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001612/97-73 Acórdão : 202-13.341 Recurso : 113.373 (84,32%), ABRIL/90 (44,8094, MAIO/90 (7,8794) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR. No que tange à aplicação da Taxa Selic, esta é devida a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, além do já provido no respeitável voto do relator, seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se: o IIPC para o período de março! 1990 a janeiro/1991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR a partir de janeiro/1992. Sala das Sessões ,. e e . utubro 2001 arsa C2n4.-z/ LUIIZ ROBERTO DOMINGO 22

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Numero do processo: 10860.001755/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INDENIZAÇÃO – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.841 INDENIZAÇÃO — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBISON DE PAULA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRE LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO T4hAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 40 9 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10860.001755/2001-44 • Acórdão n° : 102-47.841 Recurso n° : 148.906 Recorrente : ROBISON DE PAULA SANTOS RELATÓRIO A pessoa física apresentou as Declarações de Ajuste Anual — DAA e nelas ofereceu rendimentos à tributação pagos pela Petrobrás a titulo de Indenização de Horas Extras Trabalhadas por diferença de jornada de trabalho diária prevista na Constituição Federal, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 em valores de R$ 39.475,56, R$ 47.033,62 e R$ 4.377,46, respectivamente, fls. 14, 16 e 20; posteriormente, retificou-as e excluiu esses valores dos rendimentos tributáveis passando-os para "rendimentos isentos e não tributáveis". Com esse procedimento, recebeu a pessoa a restituição decorrente da alteração efetivada, conforme telas on-line, fls. 9, 11 e 13, mas, posteriormente, sofreu a cobrança dessa diferença pela ação de oficio da Administração Tributária, externada com o Auto de Infração, de 20 de abril de 2001, destinado a corrigir o posicionamento considerado incorreto, fls. 43 e 64. A pessoa impugnou a exigência e dessa lide resultou o julgamento em primeira instância, consubstanciado pelo Acórdão DRJ/STM n° 4.380, de 26 de julho de 2005, fl. 70, que conteve decisão no sentido da procedência do feito. Em recurso tempestivo ao Primeiro Conselho de Contribuintes alega a pessoa, em preliminar, o cerceamento ao direito de defesa por não ter recebido qualquer pedido de apresentação de documentos antes da conclusão do feito. A fundamentar o pedido, as normas dos artigos 832 e 835 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, e aquela do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Pedido, ainda, pela nulidade da decisão de primeira instância em razão da falta de resposta às questões postas em sede de impugnação, fls. 91 e 92. Quanto ao mérito, protesto pela prevalência da natureza indenizatória da verba ecebida, porque reposição em pecúnia 2 Processo n° : 10860.001755/2001-44 • Acórdão n° : 102-47.841 das horas de descanço a que tinham direito os trabalhadores da Petrobrás por força das novas normas postas pela Constituição Federal de 1988. Compondo a defesa, diversos julgados do STJ. Arrolamento de bens, fls. 87 a 89. É o Relatório. 3 fi Processo n° : 10860.001755/2001-44 ' Acórdão n° : 102-47.841 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O pedido pela nulidade da decisão de primeira instância não deve ser acolhido. Esse ato administrativo pode conter a confirmação da posição do sujeito ativo em litígio, ou a correção de eventuais imposições não adequadas à matriz legal ou, ainda, até a própria ineficácia da exigência. Entre os requisitos que o conformam estão à análise da fundamentação legal utilizada pelo sujeito ativo para que dela possa extrair os aspectos abstratos determinativos da situação fática de referência, e, então, aplicá-los àquela que pode ser construída com os documentos que integram o processo. Se o resultado dessa verificação extemar coincidência com a aplicação da norma em análise, a exigência deverá ser mantida; ou em assim não sendo, poderá ser reduzida ou afastada. Para construir os fatos corretamente, necessário que se conheça a argumentação — motivação — do representante do sujeito ativo posta no ato de referência e aquela em contrário trazida pela defesa. Não constitui causa para a nulidade do ato, a falta de abordagem de questão posta pela defesa, desde que a motivação deste esteja perfeita. Justamente, porque a motivaçãol constitui exatamente a descrição, com a utilização de signos lingüisticos, do motivo que permitiu exigir. -Diferentemente dos motivos, a motivação diz respeito às formalidades do ato. Pela motivação, o agente público procura argumentar no sentido de tentar convencer o particular Interessado ou a coletividade de 'que aquele determinado ato administr t'vo tem sua razão de ser, tanto no plano da 4 Processo n° : 10860.001755/2001-44 Acórdão n° : 102-47.841 O motivo2 do ato é extemado pela concretização da situação hipotética prevista na matriz legal utilizada. Contendo a decisão toda a descrição dos fatos, bem assim a demonstração de que estes se subsumem à matriz legal do ato de fundo, eventual falta de abordagem de aspecto trazido pela defesa não constitui causa de nulidade do ato, justamente porque se encontra perfeito sob os aspectos formal e material. Outra questão diz respeito à formalização da exigência de oficio sem que houvesse qualquer pedido de esclarecimentos ou documentos ao pólo passivo da relação jurídica tributária. O lançamento a que está obrigado a pessoa física, quanto ao Imposto de Renda, encontra-se regido pela modalidade "por homologação 3", que tem por característica fundamental a atribuição de responsabilidade à pessoa quanto ao procedimento de identificação, apuração e pagamento do tributo, de maneira antecipada ao lançamento que deveria ser efetuado pela Administração Tributária. Esse procedimento é externado por uma Declaração de Ajuste Anual que deve ser apresentada até o último dia util do mês de abril de cada ano subseqüente ao ano- calendário de referência. Quando a Administração Tributária efetua o lançamento de ofício, como nesta situação, toma os dados declarados e corrige eventuais erros cometidos pelo declarante, ou seja, concretiza o lançamento por homologação. Essa correção pode consistir em simples ajustes de dados declarados ou até a inclusão de rendimentos tributáveis dos quais tem conhecimento. Essa atividade não necessita de esclarecimentos adicionais do pólo passivo desde que após o lançamento seja concedido o direito de defesa, com a legalidade como no da oportunidade e conveniência". NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo, Atlas, 2004, pág. 50. 2 "Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo." NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo, das, 2004, pág. 43. 5 Processo n° : 10860.001755/2001-44 • Acórdão n° : 102-47.841 intimação para que se conheça das alterações efetuadas e a exigência do pagamento do tributo devido ou a apresentação de defesa no prazo legal fixado. A forma de assim proceder decorre da orientação contida no artigo 5°, LV, da CF/88, e em nível de lei ordinária, das normas do Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 14 e 15(4). Observe-se que nessa forma de proceder o direito de defesa é observado, justamente porque não se cobra, nem se exige tributo sem que se permita ao sujeito passivo a defesa, nos termos da lei. Também não ocorre ofensa às normas indicadas pela defesa, postas nos artigos 832( 6) e 835(6) do RIR/99. A primeira, não se aplica porque é voltada à retificação da declaração de ajuste anual, enquanto esta questão é dirigida ao pedido de esclarecimentos previamente ao lançamento. A segunda, regula a revisão da Declaração de Ajuste Anual e contém, no parágrafo 2°, a possibilidade de lançamento com os elementos de que dispuser a repartição, que atende a hipótese desta situação. Observe-se que o parágrafo 1° desta última contém norma que autoriza a Administração Tributária a efetivar o lançamento de oficio com os dados apenas da declaração apresentada. 3 Lei n° 5.172, de 1966— CTN — Artigo 150. 4 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 5 Decreto n° 3.000 — RIR/99 - Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). •Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2° A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74, § 1°). § 3°0s pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei n°3.470, de 1958, art. 19). 6 M Processo n° : 10860.001755/2001-44 . Acórdão n° : 102-47.841 Assim, o pedido pela nulidade do ato de lançamento não pode ser acolhido. A outra parte da lide tem por objeto a identificação da natureza da verba recebida: tributável ou não tributável. Verifica-se que a pessoa fiscalizada bem explica que essa diferença não ocorreu por conta de horas extras trabalhadas, mas porque, em decorrência da nova Constituição, o turno de trabalho passou a ter um quantitativo de horas inferior ao praticado até que a situação fosse corrigida via demanda judicial movida pelo Sindicato da categoria. Conhecendo essas justificativas necessário pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Indenização7 pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o § 4°0 contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74, § 3°, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)" 7 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompó-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao património da pessoa. (...) Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao património do prejudicado. (...) 7 h Processo n° : 10860.001755/2001-44 " Acórdão n° : 102-47.841 Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva 8, traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico". De acordo com esses ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, algumas situadas no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras externas porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do • tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. • Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. Como o acordo judicial permitiu ressarcimento aos funcionários da Petrobrás pela perda do descanço a que tinham direito, os valores percebidos, apesar de titulados como Indenização de horas extras trabalhadas", nenhuma característica de horas extras tiveram porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanço. Assim, os valores percebidos na época, e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo, constituem verbas indenizatórias do tempo de descanço perdido. Nessa linha de raciocínio, não há incidência do tributo sobre tais verbas. d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao patrimônio do ofendido. SILVA. Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.° Ed. Eletrônica, Forense, [2001 171 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 8 SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo agela. Obra Citada. 8 Processo n° : 10860.001755/2001-44 • Acórdão n° : 102-47.841 Neste ponto, cabível outra pequena digressão, considerando que a autoridade fiscal interpretou de forma diversa. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a princípio todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese, e conclui-se que não há necessidade de uma lei específica para excluir do campo de incidência do tributo um pagamento recebido de terceiro para repor um dano causado. Seja, por exemplo, um valor relativo ao pagamento efetivado por um terceiro para conserto de meu veículo, por decorrência de acidente em que a sua conduta foi contrária às normas de trânsito: se esta quantia corresponde aos reparos . e à desvalorização para os quais terei de arcar com os ônus, não constitui acréscimo ao patrimônio original porque apenas repõe a situação anterior havida e nessa condição, não se subsume à norma que regra o fato gerador do tributog porque externa ao campo de incidência. Demonstrada a natureza indenizatória da verba recebida e a falta de fundamentação aos demais argumentos postos pela defesa, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 17 de a osto de 2006. NAURY FRAGOSO TANA g Lei n°5.172, de 1966 — CTN - art. 43. 9 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003012/94-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05235
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:05:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:05:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:05:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:05:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:05:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:05:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:05:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:05:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:05:51Z; created: 2009-08-21T16:05:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:05:51Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:05:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "iy*,%;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;•z3--!‘:= SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°.: 10880.003012/94-81 RECURSO N°. : 115.599 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Ex: 1991 RECORRENTE: LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.235 IRPJ - LUCRO ARBITRADO — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO SA • S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT • PAULO " O : TO ÇRTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 25 S T 1998 PROCESSO N°. : 10880.003012/94 81 ACÓRDÃO N°. :107-05.235 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.7_,.___ t)10_ , PROCESSO N°. :10880.003012/94-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.235 RECURSO N°. :115.599 RECORRENTE: LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 66/75, da decisão prolatada às fls. 55/62, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa em 17/02194 (fls. 40/52), seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "RR! — ARBITRAMENTO DO LUCRO Comprovada a inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. E uma vez regularmente constituído o crédito, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, artigo 141). Assim, não tem cabimento, agora, após o auto de infração, colocar, à disposição do Fisco, o documentado cuja inexistência foi a causa do arbitramento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — REFLEXO A procedência do lançamento efetuado, relativamente ao IRPJ, implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 02/10/96, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 21/10/96, sustendo, em síntese, as seguintes razões: a) que, por ocasião dos trabalhos de fiscalização, não localizou os PROCESSO N°. : 10880.003012/94-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.235 livros Diário n° 11 e 12. Porém, em janeiro de 1994, após longa e exaustiva procura, encontrou os referidos livros faltantes, que ocasionaram o arbitramento do lucro; b)que colocou referidos livros, bem como o Registro de Saídas à disposição da Receita Federal, para os fins próprios; c) que jamais recusou-se a atender as intimações da autoridade fiscal, ao contrário, colocou todos os documentos fiscais, esclarecimentos, livros solicitados e exigidos à disposição da fiscalização; d)que sempre manteve sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, ficando prejudicada a aludida infração ao artigo 157, acima citado. Finaliza com o pedido de cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. PROCESSO N°. :10880.003012/94-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.235 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Consta na peça básica da autuação (fls. 16), a seguinte irregularidade fiscal: "RAZÃO DO ARBITRAMENTO — EXERCÍCIO 1991 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros DIÁRIO E REGISTRO DE SAÍDAS, de sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e Termos de reintimação em anexo, não logrou apresentá-los. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 399, inciso III do RIRMO. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver eliminado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação de que sempre possuiu a escrituração regular relativamente aos exercícios fiscalizados. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos, agora, alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de PROCESSO N°. : 10880.003012/94-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.235 profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. Dever de Escriturar Art. 157- a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro mal deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: PROCESSO N°. :10880.003012/94-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.235 / - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II- omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Início de Fiscalização de 28/04/93 (fls. 02). Posteriormente, em 24/06//93, foi solicitada novamente a apresentação dos mesmos documentos, conforme o Termo de Reintimação de fls. 03. A autoridade autuante voltou a requerer citados livros, conforme os Termos de fls. 04 e fls. 05, não tendo a pessoa jurídica, em nenhuma das oportunidades, realizado o atendimento. Pela falta de atenção à solicitação, o autuante deu prosseguimento aos seus trabalhos de fiscalização, tendo realizado o arbitramento dos lucros, consignando que até aquela data, 19/01/94, a contribuinte não havia apresentado quaisquer documentos comprobatórios que pudessem corroborar e dar suporte as declarações apresentadas. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, do RIFV80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de ofício fosse celebrado. PROCESSO N°. :10880.003012/94-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.235 Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a posterior apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, in verbis: `Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Em reiterada jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não existe arbitramento condicional e que a recusa e/ou a falta da apresentação de livros e documentos enseja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento. TRIBUTACÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que se refere ao lançamento efetuado nos presentes autos, a exigência fiscal remanescente deve prosperar porque, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados na autuação referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela exigência constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente Por todos esses motivos, meu voto é no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF m O de agosto de 1998. Á PAULO ERT CORTEZ Q't Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018971/89-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula a decisão da Primeira Instância que não aborda convenientemente as razões de defesa e os documentos constantes da peça de impugnação. Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 105-12.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n° :105-12.388 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula a decisão da Primeira Instância que não aborda convenientemente as razões de defesa e os documentos constantes da peça de impugnação. Decisão singular anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41. VERIN • LDO • - N -ri . E DA SILVA PRESI sEIT' I Il I j AF >I et C ' LSO M • TTOS LOURENÇO RE is O' c • FORMAL! . D• M: 21 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros, VICTOR WOLSZCZAK, e, justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.018971/89-05 Acórdão n° :105-12.388 Recurso n° :116.691 Recorrente : REVON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão monocrática, verbis: "Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa supra qualificada, foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 553, por omissão de receitas apuradas, mediante os seguintes procedimentos: - saldo credor de caixa; - ativo fictício; - débitos e créditos bancários não contabilizados; - não comprovação do Passivo Exigível de Longo Prazo Outras Contas, do Passivo Circulante - Fornecedores e Outras Contas, e Conta Resultado - outros Custos. O valor do crédito tributário importava em NCz$ 1.173.172,25, aí incluindo-se, o valor do tributo, multa proporcional e juros de mora (estes considerados até a lavratura do Auto de Infração) e respectivas atualizações monetárias. Enquadramento legal: arts. 157, § 1°, 158, 165, 167, 179, 180, 181, 182, 183, 191, §§ 1° e 2°, 192, 387, I e II, 645 e 676, III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Tempestivamente, a empresa apresenta impugnação ao feito fiscal, às fls. 557, argumentando, preliminarmentlser empresa de fr /- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.018971/89-05 Acórdão n° :105-12.388 pequeno porte, com limitações financeiras e relatando suas atividades no período fiscalizado. Quanto ao mérito, o contribuinte alega em síntese: A - Exercício 1985 - ano base 1984 1 - Conta Caixa O valor de Cr$ 65.599.137,18 correspondia a pagamentos feitos com despesas do Edifício Veneza, que estava sendo construído a preço de custo. O estorno desse valor significa o recebimento de valores adiantados ao Edif. Veneza. Existe ainda uma pequena diferença, em janeiro 84, entre as entradas consignadas no Termo de Verificação de Cr$ 268.727.978,32 (fls. 530 - Verso) e as de fls. 570 - Cr$ 268.320.371,25. O valor de Cr$ 31.474.352,00 foi estornado no dia 03/01/84, apropriado na conta "Títulos de liquidez imediata", e transferido para a conta "Adiantamento de Obras para Administração", significando que, ainda em 1983, houve pagamentos de despesas do Edifício Veneza que deveriam ser posteriormente reembolsados. Em 31/05/84 foi dada a entrada desse valor no Caixa, em decorrência de recebimentos dos condóminos daquele edifício, a título de reembolso. Por equívoco, o valor de Cr$ 39.764.010, foi incluído como parcela de saídas. Na verdade, o lançamento cor . sponde a débito 9/ 7 Lofr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018971/89-05 Acórdão n° : 105-12.388 de "Bancos' e crédito de "Financiamento de Construção', conforme fls. 573. 2 - Ativo Fictício - Crédito de Clientes A quantia autuada de Cr$ 155.735.068, foi considerada pela fiscalização como sendo "pagamentos realizados com receitas omitidas". Ocorre que muitos pagamentos foram realizados com recursos de diversas origens, havendo às vezes lançamentos retardados na contabilidade. Esses valores foram adiantados ao Edifício Veneza, sendo reembolsados pelos condôminos, conforme lançamento de Cz$ 187.211,00, às fls. 576, no dia 31/05/86 (Diário n° 5). 3 - Débitos bancários não contabilizados O contador utilizava extrato bancário fornecido pelos bancos globalizando os lançamentos. Embora os lançamentos existam, somente após longo tempo de análise, será possível indicar em que lançamentos os valores discriminados neste item poderão ser encontrados. 4 - Créditos bancários não contabilizados O procedimento foi idêntico ao dos depósitos eis que o acerto era feito com base nos extratos. Pelo confronto entre entradas e saíd- , verifica-se que a diferença a justificar é de apenas 11.273.972, como/ demonstrado a seguir 4 v e Iv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018971/89-05 Acórdão n° :105-12.388 ENTRADAS SAIDAS adiant edif veneza (item 2) 155.735.068 cheques não contab. (item 3) 289.964.597 depósitos não contab (item 4) 122.955.567 diferença entre saídas e entradas 11.273.597 289.964.597 289.964.597 5 - Exigível de Longo Prazo As empresas Ibiuna Comercial Ltda. e Imóveis Horizontal Ltda. associaram-se, com a impugnante, para realizar uma incorporação, sendo as despesas preliminares rateadas entre as partes, cabendo à impugnante, até 31/12/84, o valor de Cr$ 6.059.871100. 6 - Outros Custos Trata-se de serviços de mão de obra e de administração nos Edifícios Monte Líbano, Dona Rosa e Golden grove, conforme faturas. A fatura de Cr$ 33.068,00, corresponde a pagamento de frete (fls. 584), relativo a transporte de mercadorias trazidas de Contagem/MG, para o condomínio Edif. Monte Líbano, constituindo- se custo da obra. 7 - Passivo Circulante - Outras Contas Abrange valores relativos a administração de mão de obra e faturas contabilizadas, sendo que algumas já co • • • -rn os valores glosados no item anterior (Outros Custos). \i") 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.018971/89-05 Acórdão n° :105-12.388 8 - Passivo Circulante - Fornecedores - Passivo Fictício. A quantia de Cr$ 3.170.045, refere-se a despesa paga em 1984 com alvará de construção, fls. 589, cujo projeto foi posteriormente abandonado. Quanto à diferença de Cr$ 9.805.460, ainda não foi possível completar a conciliação para averiguar a origem da mesma. B- Exercício 1986 - Ano Base 1985 1 - Conta caixa Pelo demonstrativo de fls. 5N foi apurada diferença de Cr$ 47.141.029, em novembro de 85. Pelo mesmo demonstrativo de fls. de 590, não foi apurado saldo credor no mês de dezembro/85, correspondendo a equívoco da autuação. O trabalho de análise vai prosseguir para identificar as discrepâncias de Nov/85. 2 - Débitos Bancários não Contabilizados A impugnante reporta-se ao exposto no item A-3, reiterando o procedimento contábil adotado. 3 - Depósitos Bancários A alegação é a mesma do item A-4. de; (r/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.018971/89-05 Acórdão n° :105-12.388 4- Crédito de clientes A autuada explica o saldo da conta "Receitas de Incorporação de Vendas' de Cr$ 1.095.564.110, quando a irregularidade está na conta 'Crédito de Clientes". Quanto ao valor de Cr$ 167.079.049, é composto de várias parcelas e foi lançado em 31/05/86, mas não explica a ausência desse valor em 31/12/85. 5 - Custo dos Serviços vendidos Trata-se de serviços de mão de obra, mas a defendente não traz elementos capazes de comprovar as alegações expostas. 6 - Exigível de Longo Prazo - Outras Contas A impugnante mostra no lançamento contábil de fls. 595 como se originou o Exigível de Cr$ 154.244.317. No entanto, não traz junto, documentos que provem o pagamento, nem evidência a efetiva execução dos serviços. 7 - Propaganda e Publicidade A requerente expõe que o valor corresponde a prestação de serviços no estande montado no Edifício Monte Líbano, para Venda dos apartamentos (anexa documentos de fls. 596 a 61 . Ui 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.018971/89-05 Acórdão n° :105-12.388 Conforme documento de fls. 627, verificamos que a empresa "Presença Filmes Produções Cinematográficas Ltda.', C.G.C. 49.295.157/0001-80, foi extinta em 31/12/83. Além disso a interessada não comprovou a necessidade e efetividade dos serviços, bem como seu pagamento. Logo, tais documentos não podem ser aceitos para comprovação dessas despesas. 8 - Passivo Circulante - Fornecedores A impugnante mostra em uma folha de computador, fls. 593 e 594 1 os valores dos Fornecedores, sem, no entanto, juntar documentos que provem que os serviços foram executados, assim como não comprovam, também, os seus pagamentos." Decisão monocrática na esfera administrativa às fls. 628/634, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal. lrresignada, tempestivamente, a contribuinte apresentou a sua peça de apelo de fls. 640/645, que leio sinteticamente em sessão. Contra razão da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 447/449, que apenas encampa as razões de decidir da prim 'ra instância administrativa. É o Relatório. 7. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.018971/89-05 Acórdão n° : 105-12.388 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A decisão singular, de fls. 628/634, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo apenas a parcela de Cr$ 39.764.010, referente ao Saldo Credor de Caixa, conforme especificação no item A-1 (fls. 530 e 530 v e fls. 629 e 630). De resto, entendeu a decisão monocrática como plenamente cabível a parte remanescente da exigência, já que: a) os documentos de fls. 570, 574, 577 a 583, 585 a 587 e 590 a 594, foram emitidos pela própria autuada, não se revestindo de características intrínsecas e extrínsecas necessárias a torná-los hábeis e idôneos, e assim sendo, revelam-se imprestáveis para o fim a que se destinam; e, b) a própria interessada "reconhece que sua contabilidade deixa a desejar, com lançamentos globalizados, movimento bancário lançado por totais que dificultam a análise, baixa de contas nem sempre nas datas certas, etc" (fls. 558). Entendo que a decisão em foco deve ser objeto de anulação, por não atender os requisitos legais necessários à sua validade, em especial os indicados no artigo 31 do Decreto n° 70.235112. A decisão em tela é de todo sucinta e não apresenta os fundamentos legais que a embasam, inclusive para justificar a parce • e ex iu. /- Str# 9 MINISTÉRIO DA F' PRIMEIRO CON,' "IBUINTES ‘ Processo n° : 108t. Acórdão n° : 105-la Ademais, as criti .de da empresa não são suficientes para amparar o decidido, já que os , lançadores a consideraram como boa, tanto que amparou a exigência. Pensa1 em contrário , exigiria o arbitramento dos lucros. Pelo exposto, pela falta dos requisitos legais pertinentes e necessários à validade da decisão monocrátic,a, voto no sentido de anular a mesma, para que seja lavrada outra, na boa e devida ordem, com o completo exame da peça de impugnação e dos documentos que a acompanham. É o meu voto. Sala das S-.:11s DF y 02te junho de 1998./ ly á 4. AFON ft I L., - e- LOU s ÇO i .. di #. 01 to Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000222/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - DARIO BERTOLINI PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl t " I G E OLIVEIRA P "ft r, E 4S1 LUIZ FERNA O'OLIVEI DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: II 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ccs • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000222/96-89 Acórdão n°. : 106-10.497 Recurso n°. : 15.022 Recorrente : DARIO BERTOLIM PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercido de 1995, ano- :. calendário de 1994. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 k. — ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000222/96-89 _ Acórdão n°. : 106-10.497 I VOTO i I I I Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235f72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°., estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com a eles que ainda se encontram na Primeira Instância.'/p 3 . .• i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000222/96-89 Acórdão n°. : 106-10.497 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 Ao,/ LUIZ FERNANDO 01.17 ( DE MOÈCES • 1 • 4 .._____...a ..— . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000222/96-89 Acórdão n°. : 106-10.497 INTIMAÇÃO ! Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). : 1 Brasília - DF, em 1 5 JAN 1999 i _L.__toiDl i :' o D - IGUEbyE OLIVEIRA -cP - 5 ENTE DA SEXTA CÂMARA , Ciente em , 7 /( '9 '7 09 -c, Clelh r i), iiit PROCURADO" li • • ENDA NACIONAL n i 5 — Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4680344 #
Numero do processo: 10865.001276/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. IRPF - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - EQUIPARAÇÃO - ATIVIDADE COMERCIAL - HABITUALIDADE - As pessoas físicas que explorem habitualmente atividade econômica de natureza comercial e com a finalidade de lucro, mediante venda a terceiros de bens, equiparam-se a pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto, sendo incabível a tributação dos rendimentos na pessoa física. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. IRPF - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - EQUIPARAÇÃO - ATIVIDADE COMERCIAL - HABITUALIDADE - As pessoas físicas que explorem habitualmente atividade econômica de natureza comercial e com a finalidade de lucro, mediante venda a terceiros de bens, equiparam-se a pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto, sendo incabível a tributação dos rendimentos na pessoa física. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por' RONALDO APARECIDO MANHANI., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'''S-1--Xf2> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t&QS-00 ÁLLAttl-TELENA COTTA CARDO-Z*1— PRESIDENTE SALUDA GU VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JA N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 Recurso : 151.270 Recorrente : RONALDO APARECIDO MANHANI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 23/07/2002, o auto de Infração de fls. 14/17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário de 1998, exercício 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.290.692,60 dos quais R$ 565.052,36 correspondem a imposto, R$ 423.789,27 a multa de ofício e R$ 301.850,97, a juros de mora calculados até 28/06/2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 16), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, tudo conforme INFORMAÇÃO FISCAL exarada pelos AFRF autuantes, a qual fica fazendo parte integrante do presente AUTO DE INFRAÇÃO." Cientificado do Auto de Infração em 16/09/2002 (fls. 135), o contribuinte apresentou, em 15/10/2002, a impugnação de fls. 138/160, e documentos de fls. 161/503, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3 5»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 "Dos fatos 3.1. nesse item o interessado repete o que ocorreu durante a ação fiscal conforme consta dos diversos termos, da informação fiscal, do Auto de Infração formalizados na ação fiscal, sendo relevante ressaltar dentre outros fatos, a correspondência entregue ao AFTN Jamil Cortinhas de Moraes (07/05/2001), em que explica o valor expressivo da movimentação financeira: 3.1.1. foi informado que atuava, como ainda atua, no ramo de vendas de veículos usados, próprios e em consignação, esta em maior volume de operações; 3.1.2. por falta de conhecimento, o produto de cada venda de veículo era depositado na conta bancária do autuado, mantida no Banco Bandeirantes S.A., às vezes em dinheiro e às vezes em dinheiro e cheque só em cheques ou em diversos cheques. Após o recebimento integral do produto da alienação do veículo, emitia um cheque em favor do vendedor do veículo; 3.1.3. também a alienação do veículo vendido era efetivada concomitantemente com o financiamento bancário para o adquirente, com o valor líquido do financiamento creditado na conta do Banco Bandeirantes. Após o crédito, emitia um cheque em favor do consignatário do veículo ou do efetivo vendedor do veículo. Em cada financiamento de veículo, a instituição financeira pagava uma comissão, conhecida como retorno de financiamento, creditada em conta corrente; 3.1.4. informa o interessado que no extrato do Banco Bandeirantes, consta um cheque especial de R$ 15.000,00 para a movimentação da compra de veículos; 3.1.5. o lucro obtido na alienação de cada veículo próprio ou em consignação variava em tomo de R$ 350,00 a R$ 500,00; 3.1.6. prossegue se reportando as solicitações feitas aos bancos oara apresentação dos extratos bancários, não tendo conseguido obter tais documentos. Depois fala da informação fiscal, e do AI, para concluir que os autuantes "optaram" pela tributação de omissão de rendimentos quando, caso fossem rendimentos auferidos na compra e venda de veículos, deveriam ter sido tributados como ganho de capital de pessoa física, uma vez que foi demonstrado que decorreram da compra e venda de veículos. Isto na hipótese do autuado não estar equiparado à pessoa jurídica. 4 Si* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 Da ação fiscal 3.2. Nesse item o contribuinte faz um resumo da ação fiscal desenvolvida, bem como, dos documentos que acosta aos autos conforme a seguir 3.2.1. alude o interessado que a ação fiscal resumiu-se em intimar o contribuinte a apresentar os extratos de contas bancárias, não obstante ter concomitantemente obtido os mesmos elementos, além de cópias de cheques e de lançamentos bancários, diretamente das instituições financeiras; 3.2.2. a partir dos extratos bancários, para cada conta, foi efetuado um somatório de valores depositados ou creditados, obtendo ao final a suposta omissão de rendimentos em 1998, tributado como pessoa física, à alíquota exagerada de 27,5%; 3.2.3. foi apresentado em 07/05/2001, minuciosos esclarecimento da atividade comercial de compra e venda de veículos novos e principalmente usados, além de operar no sistema de consignação, apresentando uma quantidade enorme de fichas utilizadas para o controle de cada veículo adquirido para revenda, com dados de alienação, assim como, para o controle de cada veículo recebido em consignação. Está hoje regularmente estabelecido como empresa individual no mesmo local em que operava no ano de 1998. Os fiscais autuantes não quiseram enxergar a realidade, anotando nas ficha de conclusão fiscal que eram meras alegações do autuado; 3.2.4. Nesse sentido, alega o impugnante provar a verdade, com provas e evidências irrefutáveis, conforme a seguir; 3.2.4.1. na ficha de controle com a indicação inicial de Ronaldo Automóveis, quando utilizada, tinha os dados completos do vendedor do veículo, de despesas e do comprador, com datas de recepção e alienação de cada veículo, aqui denominada de ficha 01 (doc. 001 a 202); 3.2.4.2. para as hipóteses em que o veículo era financiado pelo Banco Bandeirantes, era também preenchida uma ficha cadastral, ora denominada ficha 02 (doc. 001 a 96), com os dados do cliente (comprador), do cônjuge, da garantia oferecida, do financiamento e outros elementos de controle da instituição financeira, com a indicação de "retomo pago", comprovando que o impugnante tinha alienado um veiculo próprio ou em consignação; 5 SA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 3 243 visando comprovar a atividade de compra e venda de veículos durante o ano de 1998, apresenta o anexo A, com os principais dados da ficha 01 e 02, com a identificação do vendedor ou consignatário, do comprador do veículo e da propriedade do veículo; 3.2.4.4. esclarece que no verso da ficha 01, na maioria, constam cópias do registro de propriedade do veiculo e/ou recibos de pagamento de IPVA, consultas ao DETRAN, multas, documentos de transferência e notas fiscais, identificadores dos veículos e dos respectivos proprietários; 3.2.4.5. no referido anexo A, está indicado também o valor de aquisição e de alienação de cada veículo, constando na ficha 02, o valor da entrada e o valor financiado. O número de ordem de cada identificação, em anexo, está acompanhado de cada ficha 01 e quando for o caso da ficha 02; 3.2.4.6. para aqueles veículos vendidos e concomitantemente financiados pelo Banco Bandeirantes, indicados na ficha 02, foram relacionados no Anexo B os financiamentos realizados, com indicação de datas, nomes e CPF dos adquirentes, dados dos veículos e valores financiados e líquidos; 3.2.4.7. anexa cópia do jornal "Gazeta de Limeira", do caderno de classificados, de todos os meses do ano de 1998, comprovando a publicidade para venda de veículos, dando como meio de contato os telefones 441.9411 e 4411768, pertencentes ao autuado, hoje números 3441.9411 e 34411768, respectivamente (doc. "A" a "L"); 3.2.4.8. cópia da página 9 do jornal "Gazeta de Limeira", de 19 de maio de 2002, é juntada (doc. "M"), no espaço empresarial de Limeira, evidência de forma irrefutável que o autuado exerce a atividade de compra e venda de veículos, há mais de 18 (dezoito) anos, fato portanto de conhecimento de todos os funcionários da Delegacia da Receita Federal de Limeira e de toda a população da cidade de Limeira; 3.2.4.9. demonstra ainda, que para os veículos anunciados nos classificados do jornal "Gazeta de Limeira", foi confeccionado o anexo C, onde está indicado cada veículo disponível para venda, com a comprovação e sua venda, através do Anexo A. Para identificação, o anexo C, indica pela letra maiúscula o mês em que está inserida a publicidade de venda do veículo, enquanto que a letra minúscula identifica o lugar da folha do jornal em que está o anúncio; 3.2.4.10. de acordo com o interessado mais de 25% (cinqüenta por cento) 6 9jh 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 "sic" dos valores depositados ou creditados no Banco Bandeirantes, constituem-se de ordem de crédito creditados na conta 001-004296-6, provenientes de financiamentos de adquirentes dos veículos, produto da venda dos veículos ou recambiado aos consignatários dos veículos; 3.2.4.11. o acervo do ??Banco Bandeirantes, em Limeira foi transferido para o Unibanco, este não tem demonstrado interesse em apresentar a origem de cada financiamento, porém essa repartição poderá requisitá-los, embora as fichas cadastrais anexas comprovem os financiamentos efetuados; 3.2.4.12. todos os valores creditados como ordens de créditos, identificados no respectivo extrato bancário com os correspondentes números de documentos, no montante de R$ 547.498,27, durante o ano de 1998, estão demonstrados no anexo D; 3.2.4.13. pelo exame da requisição de informações sobre movimentação n° 0811200.2001.00083.0, de 19/06/2001, assinada por Vânia Fátima Giacomello, a Delegacia da Receita Federal em Limeira, requisitou os contratos de mútuo e emissão de ordens de crédito e documentos, entre outros, ao Banco Mercantil — Finasa S/A, em São Paulo; 3.2.4.14. na informação fiscal de 23/07/2002, anexa ao AI, os autuantes relatam que foi providenciada a requisição de informações sob re movimentação financeira para cada um dois Bancos, tendo sido comparados com os extratos apresentados pelo autuante, constando as referidas ordens de crédito no montante de R$ 547.498,27, creditadas durante o ano de 1998, porém não juntadas ao processo que comprovariam sem sombra de dúvida os financiamentos diretos do Banco Bandeirantes com os adquirentes dos veículos, inclusive talvez, através de leasing; 3.2.4.15. menciona que se a repartição requisitou as ordens de crédito e o Unibanco não as apresentou, caberia a DRF em Limeira adotar as providências cabíveis para a sua obtenção, pois as referidas ordens de crédito comprovam financiamentos decorrentes de operações de compra e venda de veículos, que por sua vez, demonstram a atividade exercida pelo autuado do comércio de compra e venda de veículos; 3.2.4.16. no termo de devolução de documentos de 23/07/2002, a maior parte da documentação devolvida foi apresentada pelo Banco Mercantil de São Paulo, que apresenta ínfima movimentação se comparada com o extrato do Banco Bandeirantes, evidenciando um comportamento inadequado e inusitado para a obtenção de dados para a apuração de 7 SUA ..d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 omissão de receitas ou de rendimentos. Do direito 3.3. Nesse tópico, inicialmente faz referência ao artigo 849 do RIR/99, para em seguida reportar-se ao direito que entende possuir, conforme a seguir 3.3.1. embora efetivamente demonstrado a real atividade comercial, com farta documentação comprobatória do exercício de compra e venda de veículos, os fiscais autuantes simplesmente desprezaram as provas apresentadas. Optaram por um trabalho mais simples, porém contrário aos fatos, o que toma nula de pleno direito a autuação imposta, pois aos agentes do fisco não cabe escolher a forma de tributação, mas sim aquela determinada pela legislação; 3.3.2. não foram observadas as exclusões determinadas no § 2°, inciso I, do artigo 849 do RIR/99, posto que não foram excluídos não considerados como créditos bancários ou o estorno de créditos bancários, como créditos de valores de cheques depositados e devolvidos, de valores representativos de empréstimos obtidos junto a instituição financeira, de equívocos de lançamentos e de créditos de cheques devolvidos, como demonstrado no Anexo E; 3.3.2.1. a primeira colunas do Anexo E, refere-se a devolução de cheques depositados que não representam créditos bancários; 3.3.2.2. a coluna seguinte indica que em 28/04/98 a liberação de um empréstimo bancário de R$ 10.837,64, liquidado em 12/05/98 no valor de R$ 11.262,35, conforme extrato do mês de maio/98; 3.3.2.3. o valor indicado de R$ 10,00 corresponde a valor adicionado por engano a maior em 28/12/98; 3.3.2.4. na coluna "cheques devolvidos", a parcela de R$ 5.400,00 em 16/12/98, refere-se a cheque de emissão do impugnante, debitado e creditado em 16/12/98 e por último debitado em 18/12/98, não se constituindo o referido estorno como um crédito bancário; 3.3.2.5. a coluna "cheque especial" refere-se a valores creditados e debitados nas contas mantidas no Banco Mercantil de São Paulo, números 4.720.811-2 (poupança) e 4.720.811-2 (cheque especial), não gerando 8 8)dià MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 qualquer crédito ou débito; Depósitos bancários 3.3.3. a tributação baseada simplesmente em efetuar soma de depósitos e créditos bancários é um equivoco lastimável, pois o fisco não leva em conta o outro lado da questão que são os débitos. A conta mantida no Banco Bandeirantes em Limeira, durante o ano de 1998, apresenta 86 dias com saldo negativo de um total de 260 dias, não computados os feriados e dias santificados, verificando-se que pelo men os 1/3 dos dias úteis do ano, a principal conta bancária do autuado apresenta saldo negativo, porém o fisco lhe atribui um rendimento omitido de R$ 2.070.444,96; Ganhos de capital 3.3.4. entende o autuado que a lavratura do AI por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados foi equivocada; 3.3.4.1. mesmo que não existisse o artigo 150 do RIR199, ainda assim, não estaria de acordo com a legislação do imposto de renda a tributação como omissão de rendimentos de pessoa física, após a comprovação da atividade exercida durante o ano de 1998, pelo impugnante, ou seja a compra e venda de veículos usados e em consignação, pois o RIR/99 determina em seus artigos 117 a 143 a tributação definitiva, em cada operação, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos por pessoas físicas; 3.3.4.2. os autuantes tiveram acesso a toda documentação das transações realizadas durante o ano de 1998, só não apurando em cada operação o ganho de capital por simples comodidade. A tributação como ganho de capital seria bem menos onerosa para o contribuinte, pois, seria determinado os custos de aquisição dos veículos, reduzindo a tributação imposta arbitrariamente com o simples somatório dos depósitos ou créditos bancários, em flagrante descumprimento da regra estabelecida no artigo 60, § 6° da Lei n° 8.021/90, ou seja, no caso de arbitramento, será sempre levada a efeito a modalidade mais favorável ao contribuinte. No presente caso, foi levado em consideração a modalidade mais desfavorável ao contribuinte, contrariando a legislação do imposto de renda; Sigilo bancário 9 5c)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 3.3.5. o impugnante ressalta que o procedimento d Delegacia da Receita Federal em Limeira ao utilizar dados de arrecadação da CPMF, relativos a período anterior a 10/01/2001, conforme consta do termo de início de fiscalização de 02/04/2001, aplicou a lei com efeito retroativo, constituindo- se em um ato ilegal, passível de saneamento, se for o caso, através do poder judiciário. Tendo em vista o disposto no § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, e a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, bem como, o artigo 50 da Lei n° 105/2001, somente a partir de 10/01/2001, foi facultado à Secretaria da Receita Federal a utilização dos dados de arrecadação do CPMF para fiscalizar e efetuar lançamentos de outros tributos e contribuições. Desse modo, entende que até 09/01/2001, a sua utilização estava expressamente vedada pelo referido dispositivo legal citado, não podendo ser aplicado retroativamente. Vez que trata-se de ato jurídico perfeito nos termos do inciso XXXVI da Constituição e do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil; 3.3.5.1. a respeito, cita o artigo 145, parágrafo 1°, da Constituição Federal (fls. 148) e arremata afirmando que os direitos individuais do cidadão não estão sendo respeitados pela administração tributária, no caso em lide, assegurados pelos incisos X e XII do artigo 5° da CF. Embasa seus argumentos na doutrina firmada por Hugo de Brito Machado e na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Conselho de Contribuintes que cita às fls. 148/153; Da equiparação à pessoa jurídica 3.3.6. alude o interessado que sendo sua atividade a compra e venda de veículos usados, inclusive em consignação, praticada com habitualidade e profissionalidade de acordo com vasta documentação carreada aos autos, enquadra-se perfeitamente na condição de pessoa física equiparada à pessoa jurídica em conformidade com a orientação dada pela Secretaria da Receita Federal em resposta a pergunta 63, bem como, levando em conta a jurisprudência firmada a respeito da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica pela exploração de atividade comercial, com habitualidade, com intuito de lucro, partilha do mesmo entendimento conforme cita às fls. 154 a 157; 3.3.6.1. prosseguindo nos seus argumentos de defesa, afirma, "ratificando as provas apresentadas, além da farta jurisprudência administrativa e judiciária, em 1999 o então comerciante Ronaldo Aparecido Manhani na 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00127612002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 informalidade, constituiu a firma individual "Ronaldo Aparecido Manhani", com a denominação comercial de "Ronaldo Aparecido Manhani Automóveis", CNPJ 03.482.393/0001-05, com a atividade de compra, venda, troca e estadias de veículos novos e usados e consignação de veículos para venda, sediada à Rua Gioconda Negro, n° 210, Vila Rosana, em Limeira, mesmo endereço e instalações de suas atividades exercidas no ano de 1998, conforme é provado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (doc. VI) e Declaração de Firma Individual (doc. VIII)"; 3.3.6.2. "foi solicitado em 11/074/2002 ao Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A, Ag. Major Levy, em limeira (SP) (doc. VIII), cópias de cheques emitidos e de ordens de crédito, relativos a conta corrente 001- 004296-6, mantida no Banco Bandeirantes S/A, de Limeira, no ano de 1998, não tendo recebido os referidos documentos que reforçam a comprovação da real atividade do contribuinte de compra e venda de veículos, grande parte financiado por aquele Banco". 3.3.7. Ante o exposto, conclui o impugnante, mediante os considerando discriminados às fls. 158 a 160, ao final requerendo que seja declarada a insubsistência do auto de infração, como medida de inteira justiça." A 4° Turma da DRJ/FOR julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Depósitos Bancários — Omissão de Receita Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais, o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Exigência de Tributos com Base na Arrecadação da CPMF — Retroatividade permitida. A exigência de tributos formalizada a partir da obtenção de informações relativas à arrecadação da CPMF — Leis n°9.311, de 1996 e n° 10.174, de 2001, tem a retroatividade permitida. A teor do que dispõe o artigo 144, § 1°, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Nulidade do Auto de Infração Não ocorrendo o descumprimento das regras previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como, do artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2006, conforme AR de fls. 535v°, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 07/03/2006, o recurso voluntário de fls. 536/566, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. Certificado o arrolamento de bens nos autos do processo n° 10865.000930/2006-41 (fls. 568) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 12 S» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00127612002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente sustenta, em síntese, a nulidade do lançamento em decorrência da quebra do sigilo sobre sua movimentação financeira, bem como a irretroatividade do artigo 1° da Lei n° 10.174/2001. No tocante à quebra do sigilo dos dados sobre as movimentações financeiras em face da aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, a jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que, ao contrário do que entende o Recorrente, o acesso a aos referidos dados passou a ser franqueado ao Fisco com a edição da referida lei. De fato, a Lei Complementar n° 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações às autoridades fiscais, verbis: "Art. /° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 13 5" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 (4 VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Resta claro, portanto, que com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Também não merece acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 3° da Lei n°9.311/1996. A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (..) 14 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00127612002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores': A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: 15 Sèfi. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posição pessoal em sentido contrário curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16 3n& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° ia 174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/04-00.064, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; Ac. CSRF/04-00.066, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; CSRF/04-00.068, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) Em face do exposto REJEITO as preliminares argüidas. No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que decorre de presunção por parte da fiscalização, não tendo sido apurada a existência de renda. O Recorrente sustenta, ainda, que a movimentação bancária verificada em suas contas correntes decorre do exercício de atividade empresarial de venda de veículos. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo reproduzido, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça, senão vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 17 SuÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. 18 51) i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. Por outro lado, o Recorrente sustenta que a movimentação bancária objeto do presente lançamento decorreu da sua atividade de venda de veículos, alegando que sua margem de lucro (renda) é infinitamente inferior ao montante dos depósitos, razão pela qual pleiteia que houve equívoco no lançamento, que deveria ter considerado tão somente a margem de lucro. Neste ponto, verifico dos autos que desde o primeiro momento em que foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários o Recorrente sustentou que se referiam de valores recebidos pela venda de veículos que ele (Recorrente) possuía em 19 ScLd‘h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 consignação. Alegou, ainda, que esses depósitos foram decorrentes do recebimento pelas vendas desses veículos (valores esses parcialmente repassados aos proprietários) e de financiamentos concedidos aos adquirentes dos veículos. Assim, em sua impugnação, o Recorrente apresentou vasta documentação comprobatória das transações, bem como de sua atividade como revendedor de veículos, como se verifica das fls. 161/494. A decisão de primeira instância instância não aceitou tal comprovação, em síntese por entender que as fichas das vendas apresentadas não contemplam os valores de venda dos veículos, que a planilha de financiamento não tem correlação exata com tais fichas e que as provas apresentadas poderiam ter sido produzidas pelo Recorrente especificamente para justificar sua movimentação, o que lhes afasta a legitimidade. Não obstante, entendo que cabe examinar se de fato a movimentação financeira do Recorrente não deveria ter sido tributada como se de pessoa jurídica fosse, a teor da legislação aplicável. O artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), expressamente determina que as pessoas físicas ficam equiparadas à pessoas jurídicas quando, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, conforme se depreende da transcrição abaixo: "Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas luridicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1 0, alínea "a"); 20 SI° o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou servicos (Lei n°4.506. de 1964, art. 41, 4 1°, alínea "b");, III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1° e 3°, inciso III, e Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jomalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto- Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b"); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaticio que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c"); IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "d"); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetõnicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "f"); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "g")." (grifamos) 21 Si Àh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 No presente caso, verifico dos autos que o Recorrente trouxe diversos elementos que comprovam o exercício, habitual e com finalidade econômica, de atividade comercial de compra e venda de veículos, e que a movimentação financeira objeto da autuação se relacionava a tal atividade. De fato, constam às fls. 464/487 cópias de classificados de jornais locais por meio dos quais são anunciados, em datas variadas, diversos veículos tendo como contato o número de telefone "441-9411". Esse mesmo número de telefone, com a devida alteração no prefixo segundo informações do Recorrente, é atribuído em outra matéria veiculada no jornal "Gazeta de Limeira" na qual é exaltada a competência e confiança dos consumidores da "Ronaldo Automóveis", negócio com 18 anos de existência atribuído, segundo a referida reportagem, ao empresário "Ronaldo Aparecido Manhani". Adicionalmente, o Recorrente trouxe aos autos juntamente com sua impugnação diversas fichas da "Ronaldo Automóveis" contendo dados de veículos, seus proprietários, compradores e cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (fls. 163/364). Tais documentos, no entendimento deste Relator, comprovam que, de fato, o Recorrente exercia a atividade de venda de veículos, caso contrário não haveria explicação lógica para que o Recorrente possuísse tamanho volume de cópias de cadastros e documentos de veículos de terceiros. Por fim, o Recorrente trouxe aos autos, ainda, planilhas por meio das quais efetua o vínculo entre o anúncio no jornal, a ficha de cadastro do veículo e informa o valor de venda do bem e do financiamento (planilhas de fls. 161/162, 488/490 e 365). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001276/2002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 Em observância ao princípio da verdade material, este relator examinou as planilhas apresentadas e os documentos e fichas tendo identificado que diversas informações, de fato, estão relacionadas, indicando tratarem-se de transações intermediadas e/ou efetuadas pelo Recorrente na qualidade de vendedor de veículos. A título exemplificativo, verifico que às fls. 464, na "Gazeta de Limeira" de 09/01/1998, foi anunciado veículo "Gol 1000 i Ano 96/96" (identificado pelo Recorrente com a letra "e"). Na planilha de fls. 489 o referido veículo é indicado como tendo sido vendido em 10/01/98 sob n° de ordem 004. Esse número "004" nos remete à planilha de fls. 161, por meio da qual identificamos que o proprietário do veículo é o Sr. Luiz Fernando Queiroz Rossi, que o valor de compra foi de R$ 10.279,00 e o de venda R$ 10.600,00, bem como que o comprador é o Sr. César Gomes Rodrigues. Posteriormente, às fls. 166, foi apresentada uma cópia da ficha de venda do veículo, com as informações detalhadas do comprador e vendedor, bem como a cópia do documento do veículo com as exatas especificações do anúncio. Por fim, na planilha de fls. 365 é informado que o Sr. César (comprador) solicitou o financiamento de parte do preço (R$ 2.370,00), informação essa que posteriormente consta em uma ficha de financiamento de fls. 368. Embora não haja absoluta coincidência de datas e valores com os valores dos depósitos, a freqüência destes, o valor individual baixo, a existência de débitos em valores assemelhados, etc., indica como razoável e ponderada a conclusão de que a movimentação financeira de fato se relacionava a essa atividade. Assim, entendo que tais elementos constituem prova suficiente no sentido de que o Recorrente de fato explorava, habitual e profissionalmente, a atividade econômica 23 5 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00127612002-69 Acórdão n°. : 104-22.202 de venda de veículos, com o fim especulativo de lucro, utilizando-se da conta-corrente para tanto. Tal fato era conhecido da fiscalização, que deveria ter direcionado a exigência à tributação da pessoa jurídica, nos termos do referido artigo 150 acima transcrito. Em não tendo sido esta a postura adotada não resta outra alternativa se não a de cancelar a exigência. Ante o exposto conheço do recurso para REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 GUS A O LIAN HADDAD 24 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000862/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93063
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. . 10880.000862/00-29 Recurso n,°. : 121.695 Matéria: : 1RPF – EXS: DE 1993 e 1994 Recorrente : TONY OMAR ZARZUR Recorrida : DRJ em SÃO PAULO Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n.°. : 101-93.063 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONY OMAR ZARZUR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wi P ----.4.-"'lik- OD ,!` GUESC-13i- PRESID/91TE ,..,— ------- c_ ,() c:— \.4 SANDRA AMA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: n r'''. il 1 m - --in c"„ ,, ,„h -4 L: !Jt,.4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n.°. . 10880.000862/00-29 2 Acórdão n.°. : 101-93.063 Recurso n°. : 121.695 Recorrente TONY OMAR ZARZUR RELATÓRIO Contra o contribuinte Tony Ornar Zarzur foi lavrado auto de infração cuja cópia se encontra às fis 13/14, para exigência de crédito tributário no valor de 693.974,11 UFIR relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994. Conforme consta da Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, a exigência corresponde a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência de lançamento de ofício relativo ao IRPJ da empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, da qual o contribuinte é acionista. A distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica foi caracterizada em razão da realização de benfeitorias em imóvel locado aos acionistas controladores, sem cláusula de indenização. O sujeito passivo impugnou a exigência, alegando, como preliminar, a impossibilidade jurídica da subsistência do auto contra sua pessoa, já que a responsabilidade pela prática da suposta DDL sequer em tese pode ser contra si direcionada, sendo de responsabilidade subjetiva de quem a pratica. No mérito, em síntese, alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva da lei fiscal, reportando-se, no mais, aos fundamentos apresentados no processo relativo à pessoa jurídica. O julgador singular, após ressaltar que "o julgamento do mérito é resultante da apreciação do processo referente à pessoa jurídica, pois constatada ou não a ocorrência da figura de Distribuição Disfarçada de Lucros, todas as demais indagações a esta decisão se subordinam", deferiu em parte a impugnação apenas para excluir da base de cálculo os valores referentes à correção monetária das benfeitorias classificadas no Ativo Diferido, tal como decidido em relação à Pessoa Jurídica. Inconformado, o contribuinte ingressou com o recurso de fis.1121148, no qual alega, resumidamente, ocorrência de bis in idem da qual resulta cobrança de tributo já pago. (Diz que a decisão excluiu da tributação os valores referentes à correção monetária das benfeitorias, - classificadas no ativo diferido, por terem sido contabilizadas no livro Razão pelo contribuinte. Todavia, sem nenhuma explicação, manteve a tributação sobre expressivos montantes que têm a mesma origem e Processo n.°. : 10880.000862100-29 3 Acórdão n.°. 101-93.063 natureza e foram submetidos a idêntico tratamento contábil pela Recorrente Ainda que por absurdo fosse admitida a ocorrência_da_DDL,o_que_absolutamente_não_acorreu,nem_assim_se_justificanutenção_ da incidência fiscal sobre os valores identificados na decisão, uma vez que os mesmos foram oferecidos à tributação nos exercícios correspondente) e ausência de tipicidade (Alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva da lei fiscal, procurando demonstrar que a decisão recorrida não traz nenhum fundamento tático ou jurídico para embasar as conclusões a que chegou). E conclui afirmando que não ocorreu a distribuição disfarçada de lucros, o que já foi proclamado por este Primeiro Conselho na apreciação do processo 10880.006601/93-25, de interesse do próprio Recorrente, transcrevendo parte dos fundamentos e a ementa do julgamento. Destaca, ainda, que a decisão recorrida afirma ter ocorrido a valorização do imóvel em 1.800%, mas que as diligências que assim concluíram, se é que foram realizadas, não foram abertas ao prévio e oportuno controle do Recorrente. Requer a improcedência do auto de infração lavrado. É o relatório. Processo n.°. : 10880.000862/00-29 Acórdão n.°. : 101-93.063 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatara O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de liminar determinando seu recebimento sem exigência do depósito prévio do valor correspondente a 30% do crédito discutido. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre-se que não há, como pretende o Recorrente, decisão deste Conselho no sentido de não ter se caracterizado a distribuição disfarçada de lucros. A decisão do Conselho no processo mencionado pelo Recorrente, exarada para apreciar recurso de ofício, apenas confirmou a decisão monocrática que afastou a exigência . O voto condutor do acórdão registra que" Após análise da questão, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau visto que é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco, não se pode tributar a pessoa física. Diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de l a Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, voto pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito nego provimento" Além disso, é de se lembrar que ao processo administrativo fiscal aplicam-se, subsidiariamente, as normas do processo civil. E o artigo 469 do CPC dispõe que: "Art 469 Não fazem coisa julgada: 1- os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, II- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, III- a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo " No mais, cabe apenas registrar que nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente, pois se trata de matéria decorrente do lançamento de !RN relativo a empresa da qual é sócio. A lei determina que, caracterizada a distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica, os valores assim considerados distribuídos devem ser tributados como rendimento, na declaração de rendimentos do sócio que auferiu os Processo n.°. : 10880.000862100-29 Acórdão n.°. : 101-93.063 benefícios. E uma vez que , quanto a esse aspecto, a decisão singular observou exatamente o que foi decidido no processo da pessoa jurídica e confirmado por este Conselho, idêntico destino tem a presente exigência. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 ,J\ SANDRA MARIA FARONI Processo n °. : 10880.000862/00-29 6 Acórdão n.° ‘ : 101-93.063 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, emi• ! 1%, 1 t (In/1 I C. ÓN P RODRIGUES e= PRESIDENT - 77/ Ciente em 1 j i ? )" E MELLO PRO De/‘ DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10860.001297/97-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - A base de cálculo da CSLL declarada deve ser ajustada pelo valor das infrações apuradas em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 107-07357
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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RELATÓRIO GUARAUTO — GUARÁ AUTO PEÇAS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra decisão objeto do Acórdão n° 3.415/2003 da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente em parte as exigências constantes dos Autos de Infração de fls. 36 a 55. A decisão recorrida está assim ementada: LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. OBRIGATORIEDADE - As sub-contas do Ativo correspondentes à diferença entre os índices IPC e BTNF estão sujeitas à correção monetária de balanço, Exige-se de oficio o saldo credor correspondente não oferecido à tributação pelo sujeito passivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA DE IPC/BTNF 1990, ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Os valores dos encargos de depreciação (acrescidos da respectiva correção monetária), que corresponderem à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF do ano de 1990, devem ser adicionados ao lucro para efeito de cálculo do lucro real, nos anos-calendário 1991 e 1992, visto que todo e qualquer efeito fiscal relativo à essa diferença só pode ser considerado a partir de 1993. Exclui-se da exigência a parcela correspondente à depreciação normal do período. LUCRO REAL. DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA - Correta a glosa de despesas financeiras cuja comprovação não foi feita pelo sujeito passivo. LUCRO REAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DO PERÍODO. RECONSTITUIÇÃO - De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento de oficio, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar ser computadas para fins de recomposição do resultado do período. efrip IÀ 2 Ï-8 Processo n° : 10860.001297/97-04 Acórdão n° : 107-07.357 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Exercício: 1992, 1993 - SOCIEDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. FALTA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - Cancela-se a exigência por não restar provado nos presentes autos que o contrato Social, na data do encerramento do período-base de apuração, previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro apurado. Lançamento Procedente em Parte A autuada teve ciência da decisão em 27.03.2003, AR de fls. 108v. O recurso foi protocolado em 23.04.2003. Houve regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. A rigor só restou a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. É contra ela que a recorrente se insurge, alinhavando as seguintes razões, em síntese: - para a manutenção do lançamento decorrente, em relação a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL a decisão recorrida considerou que a recorrente não havia feito contestação específica quanto ao lançamento decorrente. Com isso, considerou que a orientação decisória adotada no exame do lançamento do 1 Imposto de Renda da Pessoa jurídica deveria ser seguida para a exigência da Contribuição Social; - a decisão recorrida, ao adotar a orientação decisória para afastar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa jurídica considerou, no item 20 às fls. 20, que a "existência de prejuízos acumulados e a apuração de resultados negativos está demonstrada pelas declarações de rendimento do período", conforme documento juntado às fls. 81; fr 3 )"'e Processo n° : 10860.001297/97-04 Acórdão n° : 107-07.357 - ora, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689/88) é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda e conforme ajustes explicitados no art 2° da legislação referida. - o conceito de lucro previsto no art. 195, I, da Constituição Federal não comporta adjetivação. - portanto, o lucro deve ser considerado como sendo o resultado líquido do exercício em que o mesmo foi apurado. - a partir da vigência do art. 44 da Lei 8.383/91 passou a haver identidade entre a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas jurídicas e a base de cálculo da Contribuição Social, no tocante à possibilidade de haver vinculação entre o resultado verificado no período-base com o resultado dos exercícios anteriores; - sendo assim, as pessoas jurídicas podem deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, as bases negativas apuradas em determinados períodos, e, no presente caso, considerando que no item 20 a r. Decisão recorrida reconheceu a existência de prejuízos acumulados e a apuração de resultados negativos no período da autuação e em períodos anteriores, demonstrados pelas declarações de rendimentos juntadas às fls. 09 e 17 do presente processo, não há que se falar em "falta de informações consistente nos autos" para negar o direito de compensação da contribuição exigida em 1992 com eventuais bases de cálculo negativas existentes a época; - o resultado apurado no ano-calendário de 1992 apresentou prejuízo fiscal da ordem de Cr$ 4.496.684.746,00, quadro 14 da DIRPJ/AC 1992, fls. 21 do Levantamento Fiscal, e, ainda, tal prejuízo não foi utilizado nos anos calendários subseqüentes, ou seja, 1993 a 1996, de modo que a compensação com prejuízos fiscais apurados no referido ano é perfeitamente possível; - o mesmo se diga em relação ao ano-calendário de 1991, que também comporta compensação com prejuízos fiscais, pois a recorrente apresentou no período 4 - Processo n° : 10860.001297/97-04 Acórdão n° : 107-07.357 prejuízo fiscal da ordem de Cr$ 177.664.195,00, conforme constou do quadro 14 da DIRPJ/AC 1991, fls. 36 do levantamento fiscal. - ainda que não tivesse havido impugnação nem apresentação de _ documentação consistente por parte da recorrente, não existiria razão para a r. Decisão recorrida negar a compensação da contribuição exigida em 1992 com eventuais bases de cálculo negativas existentes à época, haja vista o disposto no art. 44 da Lei 8.383/91. É o Relatório.i _ 5 )'-‘6 Processo n° : 10860.001297/97-04 Acórdão n° : 107-07.357 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais requisitos legais. Dele conheço. Os valores lançados pelo fisco, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro foram os seguintes: Peri odo-base de 1991 1) Despesas financeiras Cr$ . 2.386.144,00 2) Despesas de depreciação (s/dif.IPC/BTNF) a) Cr$ 472.287,33 b) Cr$ 600.136,45 c) Cr$ 693.764,78 Cr$ 1.766.188,40 3) Insuficiência de correção monetária Cr$ 129.253.207,20 TOTAL Cr$ 133.405.539,60 Ano-calendário de 1992 1) Insuficiência de correção monetária Cr$ 2.032.555.943,00 TOTAL Cr$ 2.032.555.943,00 O julgamento de primeiro grau excluiu o valor de Cr$ 693.764,78 I referente a glosa de despesas de depreciação. , 6 e _ Processo n° : 10860.001297/97-04 Acórdão n° : 107-07.357 Assim, restaram os seguintes valores tributáveis, relativamente à CSLL: 1) Período-base de 1991 Cr$ 132.711.774,82 2) Ano-calendário de 1992 Cr$ 2.032.555.943,00 No período-base de 1991 o contribuinte apresentou, antes das infrações, base de cálculo negativa da CSLL no valor de Cr$ 179.973.787,00 (fls. 14). Portanto, não há nenhuma razão para a recusa do julgador em proceder ao ajuste da base de cálculo. Aliás essa providência já deveria ter sido tomada pelo fisco sob pena de não ser líquido o lançamento levado a efeito. No ano-calendário de 1992, a autuada apresentou, antes das infrações, base negativa da CSLL de Cr$ 1.071.620.342,00 no 10 semestre e Cr$ 3.425.064.402,00 no 2° semestre. Assim, o lançamento da CSLL deve ser assim demonstrado: 1) Período-base de 1991 Resultado do período Cr$ (179.973.787,00) Valor lançado Cr$ 133.405.539,73 Excluído pela DRJ Cr$ (693.764,78) Resultado Ajustado Cr$ (47.262.012,05) 2) ano-calendádio de 1992 - 1 0 semestre Resultado do período Cr$ (1.071.620.342,00) Valor lançado Cr$ 0,00 Resultado Ajustac,...._,15o9 Cr$ (1.071.620.342,00) 7 _ Processo n° : 10860.001297/97-04 Acórdão n° : 107-07.357 3) ano-calendário de 1992 - 2° semestre Resultado do período Cr$ (3.425.064.402,00) Valor lançado Cr$ 2.032.555.943,00 - Resultado Ajustado Cr$ (1.392.508.459,00) O art. 44 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação de bases negativas da CSLL apuradas a partir de 1° de janeiro de 1992 com bases positivas apuradas em períodos posteriores. Assim, o saldo de bases negativas a serem transferidos para períodos posteriores a 31.12.92, após a compensação das infrações, é assim demonstrada: 1) Base negativa do 1° semestre de 1992 Cr$ 1.071.620.342,00 2) Base negativa do 2° semestre de 1992 Cr$ 1.392.508.459,00 A vista do exposto, voto por se dar provimento ao recurso, devendo a autoridade preparadora efetuar os necessários ajustes nos sistemas eletrônicos de controle das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro. - a das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. 1 I iLe LU MARTI ', VALERO 8 _ Processo n° : 10860.001297/97-04 Acórdão n° : 107-07.357 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em O. s Ló IS ALVES - ESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4681520 #
Numero do processo: 10880.002514/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO É lícita a desoneração de parcela da contribuição exigida, de empresas comerciais ou mistas, em percentual superior a 0,5%. RECURSO VOLUNTÁRIO FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído, não havendo pagamento antecipado. Nos casos em que tenha sido efetuada antecipação de pagamento, ou ainda ter sido realizado depósito judicial, o prazo deve ser contado a partir do fato gerador. FINSOCIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora pertence ao mesmo grupo da incorporada e conhecia perfeitamente o passivo desta. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO É lícita a desoneração de parcela da contribuição exigida, de empresas comerciais ou mistas, em percentual superior a 0,5%. RECURSO VOLUNTÁRIO FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído, não havendo pagamento antecipado. Nos casos em que tenha sido efetuada antecipação de pagamento, ou ainda ter sido realizado depósito judicial, o prazo deve ser contado a partir do fato gerador. FINSOCIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora pertence ao mesmo grupo da incorporada e conhecia perfeitamente o passivo desta. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:58:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:58:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:58:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:58:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:58:21Z; created: 2009-08-06T22:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T22:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:58:21Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA MI?), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.002514/95-84 Recurso n° : 133.016 Acórdão n° : 301-32.717 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente . QUAKER BRASIL LTDA. E DRJ/SALVADOR/BA Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA RECURSO DE OFÍCIO É lícita a desoneração de parcela da contribuição exigida, de empresas comerciais ou mistas, em percentual superior a 0,5%. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído, não havendo pagamento antecipado. Nos casos em que tenha sido efetuada antecipação de pagamento, ou ainda ter sido realizado depósito judicial, o prazo deve ser contado a partir do fato gerador. FINSOCIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora pertence ao mesmo grupo da incorporada e conhecia perfeitamente o passivo desta. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO • PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora ccs • • Processo n° • : 10880.002514/95-84 • Acórdão n° : 301-32.717 Formalizado em: 25 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar . Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. • • 2 AProcesso rdaon n: : 10880.002514/95-84os : 301-32.717 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 03/18, lavrado contra a contribuinte acimaidentificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo deInvestimento Social — FINSOCL4L relativa aos períodos de apuração de janeirode 1989 a março de • 1992, com base no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n°. 1.940,de 25 de maio de 1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCL4L,aprovado pelo Decreto n°. 92.698, de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei n°. 7.738, de 09 de março de 1989. 2. A autuante informa no Termo de Verificação de fls. 01/02 que • acontribuinte questionou judicialmente a constitucionalidade da contribuiçãoao F1NSOCIAL e que excluiu indevidamente o ICMS da base de cálculo dareferida contribuição. Assim, uma vez que os valores devidos não foram declarados em DCTF, foi lavrado o Auto de Infração em tela, cujaexigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, em virtude daMedida Cautelar n°. 89.0039322-7 e Ação Ordinária n°89.0042834-9, conforme notícia à fl. 18. 3. A autuante informa ainda à fl. 18 que o crédito tributário • apuradorefere-se à empresa Quaker Alimentos Ltda., incorporada pela Quaker BrasilLtda., em nome da qual foi lavrado o Auto de Infração, conforme registro naJunta Comercial do Estado de São Paulo no dia 17/11/1994. 4. Acontribuinte foi cientificada do lançamento em 31/01/1995 (fl. ' 18) eapresenta, em 24/02/1995, a impugnação de fls. 23/42, alegando em sua defesa, em síntese: • • Alega a impugnante que, considerando que a discussão • delegalidade e de inconstitucionalidade não é matéria pertinente à instânciaadministrativa, e que a autoridade autuante reconheceu a suspensão daexigibilidade do crédito em questão, limitar-se-á apenas à discussão deaspectos que não dizem respeito à constitucionalidade da cobrança; • Uma vez decorrido o prazo de cinco anos dos fatos geradorescorrespondentes, argúi, a teor do art. 150, § 4°, do Código TributárioNacional — CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro 3 Processo n° : 10880.002514/95-84 Acórdão n° : 301-32.717 de 1966), a decadência dodireito de lançamento relativo aos fatos ' geradores ocorridos até 31/01/1990,citando, nesse sentido, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • Questiona a aplicação da multa de oficio em razão de se tratar de lançamentoefetuado em incorporadora — a impugnante — porém referente à contribuiçãodevida pela empresa incorporada, Quaker Alimentos Ltda; • Fundamenta-se no art. 132 do CTN, ressaltando, em essência, que a sucessora éresponsável pelos tributos devidos até a data da incorporação, os quais,segundo a acepção do art. 3 0, também do CIN, difèrem da multa por não configurarem sanção de ato ilícito; •. Para corroborar seu argumento, cita doutrina e jurisprudência,ressaltando que, à época do evento sucessório, o crédito não se encontrava constituído; • Ainda em relação à multa de ofício, quanto ao ano-calendário de 1992, alega que a entrega da Declaração de Contribuições e . Tributos Federais - DCTF foisuspensa pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 6, de27 de janeiro de 1992, sendo •posteriormente dispensada pela Instrução Normativa SRF n°. 20, de 1993; • Destaca o disposto no art. 1° da Lei n° 8.696, de 26 de agosto de 1993, que,em consonância com o art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,determina a incidência apenas da multa de mora, em atendimento ao princípio da retroatividade benigna; • • , Pelo exposto, quanto aos aspectos enfocados, requer o julgamentoda improcedência do auto de infração. 5. Em 28/08/1995, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SãoPaulo encaminhou o presente processo à DRF/SP para que a contribuinte fosseintimada a apresentar cópia da liminar que suspendeu a exigibilidade docrédito tributário, cópia das guias de depósito judicial e Certidão de Objetoe Pé (fl. 65). Desta forma, foram anexados os documentos de fls.70/99. •• 6. Mediante a Decisão DRJ/SP n.° 3867/96-11.1185 (fls. 101/102), aautoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SãoPaulo não tomou conhecimento da impugnação quanto à parte do créditotributá rio objeto da ação • judicial e sobrestou o julgamento relativamente àmulta de oficio e juros de mora, até decisão terminativa do processojudicial. 4 • Processo n'' : 10880.002514/95-84 • Acórdão tf : 301-32.717 7. O Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais — GIMJanexou ao presente processo os documentos de fls. 106/133 e o Relatório delis. 134/135. 8. Posteriormente, ante o sobrestamento da decisãoDRJ/São Paulo quanto aos juros de mora e a multa de oficio, foi proposto oretorno deste processo à Delegacia de Julgamento para decisão quanto aosacréscimos. 9. Após despachos de fls.136/138, e em face datransferência de competência para julgamento, prevista no anexo único daPortaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foiencaminhado a esta Delegacia de Julgamento." IP A DRJ-Salvador/BA deferiu parcialmente o pedido da contribuinte (fls. 139/154), em decisão cuja ementa segue adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do FINSOCIAL decai em dez anos. FINSOCL4L. ALÍQUOTAS MAJORADAS. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Cabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após a sucessão. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de depósitos judiciais, exclui-se a aplicação da multa de oficio, sendo esta aplicável, no entanto, sobre os valores não acobertados pelos depósitos judiciais. Lançamento Procedente em Parte" Processo n° : 10880.002514/95-84 • Acórdão n° : 301-32.717 Desta decisão, a turma julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 244/252), onde alega, em suma: - que, quanto ao lançamento efetuado em relação a fatos geradores ocorridos em 1989, não se aplica ao caso a Lei n°. 8.212/91, mas sim a regra geral disposta no CTN, aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação; e - que a multa de oficio não pode ser exigida da sucessora, pois a responsabilidade sucessória limita-se ao valor eventualmente devido a título de tributo, e não àquele concernente à penalidade pecuniária punitiva. • Pede, ao final, a reforma parcial da decisão proferida pela DRJ- Salvador/BA, a fim de que seja reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1989 e a inaplicabilidade da multa de oficio. É o relatório. 111 6 Processo n° : 10880.002514/95-84 • Acórdão n° : 301-32.717 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora I. RECURSO DE OFÍCIO Dos autos consta que a empresa autuada não exerce sua atividade no ramo da prestação de serviços, com isso, estava sujeita à cobrança de Finsocial à alíquota de 0,5%, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, pela própria Administração Tributária. Todavia, no lançamento de oficio a contribuição foi exigida em percentual superior ao acima mencionado. Desta feita, não merece reparo o acórdão recorrido, que reduziu as alíquotas majoradas utilizadas pela Fiscalização para o percentual de 0,5%, efetivamente devido pelas empresas comerciais ou mistas, como é o caso da autuada. • Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio. II. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, cinge-se a matéria recursal a duas questões que passo agora a discutir, quais sejam, a decadência do direito de lançar e a responsabilidade do sucessor por infrações tributárias. Da decadência do Finsocial . Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributária, sujeita ao lançamento por homologação. Para fatos geradores ocorridos em data anterior a 25 de julho de 1991 — antes da edição Lei n°. 8.212 — é pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo decadencial é de cinco anos, contado de acordo com as regras do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira delas, o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver • 7 • Processo n° : 10880.002514/95-84 • Acórdão n° : 301-32.717 sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. • Neste sentido, farta a jurisprudência deste Conselho, da qual ilustram os seguintes acórdãos: Número do Recurso: 126519 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.011911/96-37 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 12/08/2004 14:00:00 Relator ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Decisão: Resultado: Acórdão 301-31397 DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - FINSOCIAL - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial, deve seguir as regras de decadência previstas no Código Tributário Nacional, no caso de cinco anos para os fatos geradores ocorridos até a edição da Lei n° 8.212 de 25 de julho de 1991, que passou a ser de dez anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Número do Recurso: 126037 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10805.000412/98-24 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/10/2005 09:00:00 Relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CIIIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-37095 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ementa: FLNSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído (art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 c/c art. 150, caput e § 4°, do CIN) ILEGALIDADE/INCONSTTTUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelos Conselhos de Contribuintes (Poder Executivo), sendo de • exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. BASE DE CÁLCULO • A base de cálculo do Finsocial é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. • RECURSO NEGADO. 8 Processo n° : 10880.002514/95-84 • Acórdão n° : 301-32.717 Número do Recurso: 126074 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13906.000081/00-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ-ClURITIBA/PR Data da Sessão: 13/08/2004 09:00:00 Relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO • Decisão: Acórdão 301-31409 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes justificadamente os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo Ementa: F1NSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir da Lei n°8.212/91 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão de n° 02-01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei específica, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Ocorrida a decadência do período da Janeiro de 1990 a junho de 199, deverá ser excluído da base de cálculo do Finsocial o referido período. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Alega a contribuinte que ocorreu a decadência do direito de lançar as contribuições do Finsocial relativas ao exercício de 1989, por entender que, no presente caso, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Correta em suas conclusões, equivoca-se, entretanto, a requerente quanto a seu fundamento. • Compulsando-se os autos, verifica-se, à fl. 135, que, no período em questão (exercício de 1989) existem duas situações distintas. Para os meses de • setembro e outubro daquele ano não consta qualquer pagamento, nem estavam estes acobertados por depósito judicial, não havendo, pois, o que se homologar. Com isso, o dies a quo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Desta feita, para os fatos geradores ocorridos nos meses 09 e 10/89, temos, como termo inicial da decadência, o dia 1° de janeiro de 1990, e, como termo final, o dia 31 de dezembro de 1994. Em assim sendo, correta está a querelante em suas conclusões, posto ter sido efetuado o lançamento, por meio do Auto de Infração, em 31 de janeiro de 1995, e dele ter sido dado ciência à contribuinte nesta mesma data (fl.18). Maior razão assiste à requerente quanto aos demais meses daquele exercício de 1989, pois, quanto a estes foi realizado depósito judicial, ainda que parcial, persistindo o débito em saldo remanescente por insuficiência de pagamento. O prazo decadencial, portanto, deve ser contado a partir do fato gerador, e tem como termo final da contagem o último dia do qüinqüênio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Assim, a contribuição pertinente aos fatos geradores • ocorridos nos Meses de 1989 decaiu no último dia de cada um dos meses de 1994, à exceção da relativa aos meses de setembro e outubro desse ano, que caducara em 1° de janeiro de 1995. 9 Processo n° : 10880.002514/95-84 • Acórdão n° : 301-32.717 É de se reconhecer, portanto, a decadência aduzida pela contribuinte quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 1989. Da responsabilidade do sucessor por infrações tributárias Melhor sorte não merece os argumentos de defesa no tocante à responsabilidade da sucessora por infrações fiscais cometidas pela sucedida, pois o direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades). Esta questão foi muito bem enfrentada pelo insigne Conselheiro Marcus Vinícius Néder de Lima, no julgamento do Recurso que deu origem ao Acórdão 202. 11845, que, em virtude da similitude com a questão aqui tratada, com os devidos agradecimentos ao ilustre conselheiro, peço licença aos meus pares para transcrever e adotar excertos do excelente voto como minhas razões de decidir: "Cuida-se, também, da responsabilidade tributária da recorrente e sucessora por multas fiscais integrantes do passivo da empresa incorporada EUCATEX MADEIRA LTDA., por sua vez incorporadora da empresa EUCATEX FLORESTAL LTDA, cujo recolhimento de PIS está a se exigir neste processo. Pleiteia, a recorrente, a elisão das referidas penalidades, sob o argumento que o artigo 132 do Código Tributário Nacional refere-se tão-somente à responsabilidade pelos tributos, sem mencionar os consectá rios. O tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especcamente, na Seção II desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente 40 constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela • referidos e • aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso • ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança • também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. • Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter morató rio. Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador, ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: "(.) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de matreira restritiva, limita claramente só a certo casos sua disposição, ou se lo Processo n° : 10880.002514/95-84 • Acórdão n° : 301-32.717 - inclui no campo do direito excepcional. Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária."' Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. 11111 Para Zelmo Denari, "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a persónalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso imporia na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da • responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional, ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa fisica. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: "a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte."2 1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19i1, pág. 297 • 2 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos Justiça Tributária, 1° Congresso Intenacional de Direito Tributário, 1998, 868/869. 11 .1 Processo n° : 10880.002514/95-84 Acórdão n° : 301-32.717 Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera ' alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: "O direito dos contribuintes às mudanças societárias tão pode servir de instrumento a liberação de quaisquer ônus, fiscais (inclusive penalidade), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir. "3 Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 110 32967 - RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobreessa matéria, in verbis: • "(.) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código • Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente • para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, • transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades () a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas Ws aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)". ai Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se, às fls. 43 e 46, que a Quaker Alimentos, empresa incorporadora, tem como sócios os mesmos sócios da Quaker Brasil, empresa incorporada, não se podendo, portanto, alegar transferência de responsabilidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para acolher a preliminar de decadência argüida, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1989, e, no mérito, negar provimento, para manter a multa de oficio em relação ao saldo remanescente não acobertado por depósito judicial. • É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ‘WALIKDY15-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES-Relatora 3 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, l' ed., pág. 187. 12 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009019/96-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CSLL - 1994 - Para o período-base em destaque, é dedutível a provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, a teor do disposto no artigo 178 do RIR/94. POSTERGAÇÃO - PN CST 02/96 - POSTERGAÇÃO – A inobservância nos lançamentos de postergação, do disposto no Parecer Normativo CST n.º 02/96, implica em cancelamento da exigência. Tal ato administrativo, de caráter interpretativo, delimita os procedimentos a serem adotados para a aplicação do § 6º do artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06140
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n°. : 108-06.140 IRPJ - CSLL - 1994 - Para o período-base em destaque, é dedutível a provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, a teor do disposto no artigo 178 do RIR/94. POSTERGAÇÃO - PN CST 02/96 - POSTERGAÇÃO — A inobservância nos lançamentos de postergação, do disposto no Parecer Normativo CST n.° 02/96, implica em cancelamento da exigência. Tal ato administrativo, de caráter interpretativo, delimita os procedimentos a serem adotados para a aplicação do § 6° do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIBRA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESID 9 LUIZ ALB, TO CAVA • EIRA RELATO" FORMALIZADO EM: - g JUN nrin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. . . Processo no. : 13805.009019196-03 Acórdão no. : 108-06.140 Recurso no . : 120.625 Recorrente : BANCO FIBRA S.A. RELATÓRIO São as seguintes as apontadas infrações no auto de infração de fls. 02: - glosa de despesa com provisão para ajuste a valor de mercado, de títulos livres, considerada indedutfvel; - postergação de imposto pela inobservância do regime de escrituração, haja vista a excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa. A decisão guerreada está assim ementada: "INDEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES - As provisões constituídas com base em oacilai;t5eS de preço São hidedutívála. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - Cabe a Inoldericia de ocirreção Morietaria, juros dei ~à, Mardi COMO OS acréscimos legais cabíveis." Prosseguiu o d. Julgador para reduzir, tão-somente, a multa de ofício. Quanto à primeira infração, fundamentou seu decisum no fato de que, embora não se questione o direito à constituição de tal provisão, os critérios adotados são incorretos, pois não foram identificados os títulos que embasariam a dedução, nem 41tampouco a real desvalorização da carteira. 2 . * Gâ _ Processo n°. : 13805.009019196-03 Acórdão n°. :108-06.140 Já para a postergação, afirma que o valor lançado corresponde ao valor líquido postergado, depois de compensada e diminuição do imposto lançado no outro período-base. No seu tempestivo recurso voluntário, fis. 116, apresenta a recorrente as seguintes razões de apelo: - afirma que a constituição da provisão decorre da atividade típica da recorrente, em estrita observando e obediência às determinações do órgão regulador das instituições financeiras; - aduz que o artigo 278 expressamente permite a formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, como também dispõe o artigo 183, I, da Lei 6.404/76: - refuta, ressaltando tratar-se de inovação no feito, a fundamentação da decisão vergastada de que deveria ser comprovada e desvalorização da carteira; - junta demonstrativos analíticos da composição das carteira de títulos livres nos meses de maio, novembro e dezembro de 1994, procurando demonstrar e necessidade da provisão constituída, - quanto à postergação, inicia por pedir o recalculo, com a dedução da CSLL incidente e reconversões da base em UFIFt; - afirma que no lançamento não foram observados os ditames do Parecer Normativo CST 02/98, bala vista a ¡Mutação realizada. Considera Citie t, vala' já havia sido recolhido espontaneamente; - aduz ser inaplicável qualquer multa aos casos de postergação; 3 Processo n°. : 13805.009019/96-03 Acórdão n°. :108-06.140 - pede o cancelamento da exigência, indicando que "quando muito, poderão merecer acolhida parcial, para que e recorrente pague os juros de more relativos ao período da postergação (60dias), como aliás, já se propôs a fazer quando da impugnação ofertada". É o Relatório. 4 • Processo n°. : 13805.009019/96-03 Acórdão ri°. :108-06.140 VOTO Conselheiro, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Refiro-me ao constante do Relatório de Fiscalização, a fls. 50, in verbis: "Constatamos, além disso, que a instituição financeira levou a débito de despesas, nos meses MAI/94, NOV/94 E DEZ/94, as quantias de CR$116.6363.080,00, R$283.551,00 e R$60.383,00, respectivamente, a pretexto de constituição de 'PROVISÃO PARA DESVALORIZAÇÃO DE TÍTULOS LIVRES', deixando de acrescer ditos valores ao lucro líquido de cada período-base, já que nãO correspondem a urna provisão dedutívelf Essa a única referência à apontada infração feita pela Fiscalização, podendo-se então deduzir que, a ver do Fisco, a provisão era indedutivei conceitualmente. Ocorre que o disposto no artigo 278 do RIR194, conforme bem destacou a recorrente, milita no sentido de permitir, conceitualmente, e formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado. o N-2 CSI\ , .. • Processo n°. : 13805.009019196-03 Acórdão n°. :108-06.140 A dedução conceituai foi também aceita pelo julgador monocrático, o qual, no entanto, procurou demonstrar Mexia*, no caso em apreço, qualquer critério válido para a dedução realizada. No entanto, o limitado escopo do lançamento (indedutibilidade conceituai da provisão) impede, sob pene de cerceamento do direito de defesa e distorção da função estritamente julgadora dos titulares das Delegacias de Julgamento, a inovação do feito, fundamentando-se em qualquer outro questão de feto ou de direito. Sendo a provisão dedutfvel, é de ser afastar a tributação neste item. Quanto a postergação, também devem prevalecer as razões de apelo. Esta Câmara já deliberou em arestos outros que o disposto no Parecer Normativo 02/96 aplica-se a autuações anteriores, haja viste tratar-se de ato administrativo de cunho interpretativo. A aplicação do citado Parecer Normativo conflito com e imputação realizada, pois devidos tão-somente os juros moratórios. Há precedentes nesta colenda Câmara, nos Acórdãos 108-05383/99, 108-05.876/99 e 108-05.871/99, todos da lavre do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, com quem tenho a honra de compartilhar as sessões deste Colegiada Este último atesto assim ementou o eminente Conselheiro: POSTERGAÇÃO — A inobservância nos lançamentos de postergação, dó diSpOsto rio Parecer Normativo CST n.° 02/98, implica em cancelamento da exigência. Tal ato administrativo, de caráter interpretativo, delimita os procedimentos a serem adotados para a 4iaplicação do § 6° do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77. .. 6 Processo n°. :13805.009019/96-03 Acórdão n°. :108-06.140 Por fim, vale ressaltar a concorrente aplicação do disposto no artigo 138 do DTN, dada a denúncia espontãnee pelo pagamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento Integral. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 . / Luiz Ai •Pto Cava Ma. ira 7 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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