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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836732 #
Numero do processo: 13854.000657/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03055
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. c /Do d- O / 1991- - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica koteiy Y n 1-441CP!': ':4'0"e•r> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-' :IN' Processo : 13854.000657/96-20 Sessão • 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.055 Recurso : 100.203 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITA pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 N% Otacilio I1 s artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdm/CF/ac MINISTÉRIO DA FAZENDA nNriftlin 'Th,tenr., •4;StS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000657/96-20 Acórdão : 203-03.055 Recurso : 100.203 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A. RELATÓRIO AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A., nos autos qualificada, solicitou, em 30/06/95, a retificação do lançamento das Contribuições à CNA e ao SENAR, ano 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", inscrito na SRF sob o n° 0787263.1, localizado no Município de Monte Azul Paulista-SP, com área de 341,2 ha, aduzindo que, por falta da informação da parcela do capital social da empresa na DITR/94, a Contribuição à CNA foi calculada a maior e a Contribuição ao SENAR não é devida em razão de a interessada e de a propriedade atenderem, plenamente, aos requisitos necessários à isenção desse tributo (doc. de fls. 19). A autoridade lançadora do tributo, considerando que a contribuinte deixou de informar em sua declaração a parcela do capital social da empresa, calculou a Contribuição à CNA com base no Valor da Terra Nua (VTN) e a Contribuição ao SENAR de acordo com o Decreto- Lei n° 1.989/82, art. 1°, e com a Lei n° 8.315/91, art. 3°, inciso VII, mantendo, na integra, o lançamento (doc. de fls. 19 - verso). Inconformada, às fls. 01/09, a interessada impugnou tempestivamente o feito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, argumentando, em suma, que: a) equivocadamente, deixou de apresentar na Declaração de Informações do ITR-94 a parcela do capital social da empresa em cada uma das propriedades rurais. Tal equívoco acarretou o lançamento da Contribuição à CNA com base no VTN. Para cálculo da aludida contribuição, deveria ser utilizado o valor da parcela do capital social da empresa referente à respectiva propriedade rural, como dispõe o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho; e b) pelo disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, letra "b", do Decreto-Lei n° 1.989/82, empresas rurais similares estão isentas do pagamento da Contribuição ao SENAR. Instruiu sua petição com os Documentos de fls. 10/18. (\t\ 2 ••'' Cl *Co — ¡;.4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zvz1VA,;7 7tre Processo : 13854.000657/96-20 Acórdão : 203-03.055 O julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte e que a retificação dessas informações só poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, como dispõe o art. 147 do CTN, julgou improcedente a impugnação (doc. de fls. 26/28), condenando a empresa ao recolhimento do valor total expresso na notificação de lançamento do ITR/94 e acessórios, acrescido de multa e juros de mora, em decisão assim ementada: - "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro em que se fundamente. Incabível o pedido de alteração do lançamento quando não evidenciado, de forma inequívoca, o erro de fato alegado. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Somente serão isentos da Contribuição ao SENAR os proprietários de imóveis rurais classificados como empresa rural na legislação vigente." Irresignada, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (doc. de fls. 32/44), reiterando as razões da impugnação, questionando a proibição imposta pelo artigo 147 do CTN para revisão do lançamento e aduzindo, ainda, que o valor exigido pela decisão de primeira instância não considerou o montante referente aos tributos não impugnados, recolhido pela contribuinte (DARF de fls. 45). A Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP apresentou suas contra-razões ao recurso interposto (doc. de fls. 49/51), manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. 3 or-ec .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Sfin, AP9C9', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000657/96-20 Acórdão : 203-03.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; 6) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, %.\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NS:71;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000657/96-20 Acórdão : 203-03.055 fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8 RF, da seguinte forma. "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificaria a declaração não significa que o lançamento seja irreforrnável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte (içP 5 13 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trsr Processo : 13854.000657196-20 Acórdão : 203-03.055 Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CIN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, 1, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." N:S\ 6 cheb MINISTÉRIO DA FAZENDA .;yràfie:',• ,rIRIPSO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000657196-20 Acórdão : 203-03.055 "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condido juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se toma viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Se 7, em 14 de maio de 1997• \I OTACiLIO D • AS CARTAXO 7

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4838040 #
Numero do processo: 13909.000029/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros produtos, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.616
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto: às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, aos insumos retornados ao estabelecimento a título de empréstimo e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, aos combustíveis, óleo diesel e querosene
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS E PESSOAS FISICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, 41F - SEGctioNNDOr_C-p0ENcSro:i..r\,H100DJRCLO..ziNNTARLIBUNTES COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE Brasília. 4 j O q / o NÃO SE SUBMETEM AO CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. ivana Cláudia Silva Castro Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os Mat. Siape 92136 gastos com -energia - elétrica, combustíveis -e outros- produtos, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. • . • Processo n.° 13909.000029/00-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.616 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto: às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, aos insumos retornados ao estabelecimento a título de empréstimo e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, aos combustíveis, óleo diesel e querosene. /yr / • ANTONIO CARLOS ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, 1 1 / o q / o4- lvana Cláudia Silva Castro Nlitl. Siape 92136 NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13909.000029/00-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.616 • Brasilia, I 0 11 1 QF Fls. 3 tuna Cláudia Silva Castro Mt.Sip'9236 Relatório Trata o presente de pedido de ressarcimento, de fl. 01, do crédito presumido do LPI relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, com fundamento na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, período de apuração 01/01/2000 a 31/03/2000. A unidade da Secretaria da Receita Federal por meio do Despacho Decisório de fl. 587, reconheceu parte do valor requerido, excluindo da base de cálculo do beneficio os seguntes itens: a) as aquisições de matérias-primas, utilizadas na produção, adquiridas depessoas físicas, cooperativas e outras, sem incidência do PIS e da Cofins; b) os gastos com energia elétrica; c) as aquisições de derivados de petróleo e de outros insumos que não sofrem alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado, ou vice-versa; e d) a Receita de Exportação do valor da variação cambial. Inconformada com indeferimento parcial do pleito, a contribuinte apresentou reclamação por meio do arrazoado de fls. 680 a 698, na qual traz os seguintes argumentos de defesa: "2.1 Preliminarmente, diz ter a decisão ora contestada, sido embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei n2 9.363 quanto ao conceito de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), quando essa prevê que a legislação do IPI deve ser usada de forma subsidiária, ou seja, secundariamente, a principal que deve buscar, na ciência econômica, o conceito de tais insumos, assim considerados todos os fatores utilizados no processo de industrialização; 2.2 Discorda da exclusão das aquisições de matérias-primas (café cru beneficiado) de cooperativas e pessoas fisicas, nas quais não houve incidência do PIS e da Cotins, aduzindo que o art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, determina que a base de cálculo do crédito presumido seja determinada considerando o valor total das aquisições de MP, PI e ME, não fazendo qualquer restrição quanto à incidência ou não das referidas contribuições, o que não poderia ser diferente, pois assim está ressarcindo o ônus da incidência das mesmas nas duas etapas anteriores do ciclo de produção. Diz que não há, nos autos, prova de que não houve incidência do PIS e da Cofins nas etapas anteriores do processo produtivo; 2.3 Quanto às demais entradas que entendeu o Fisco excluir do cálculo do beneficio a título de 'outras entradas', também por não estarem sujeitas à incidência das citadas contribuições, diz referirem-se também a café cru beneficiado que a impugnante emprestou a sua coligada durante o ano de 1999 e que foi devolvido em janeiro de 2000. A não incidência das contribuições nestas operações decorre de , . . , Processo n.° 13909.000029/00-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.616 Fls. 4 sua natureza de mero recebimento, tendo tal ônus sido suportado por . ocasião da aquisição da matéria-prima que utilizada nos meses seguintes, no seu processo produtivo, lhe garante o direito ao crédito correspondente; 2.4 Ressalta que seu entendimento quanto às aquisições a fornecedores pessoas fisicas e sociedades cooperativas, é consentâneo com o ,disposto na Portaria MF n2 38, de 1997, na medida em que esta se i refere ao valor total dos insumos utilizados na produção; 2.5 Afirma, ainda, que o entendimento do Fisco de não considerar energia elétrica como insumo, não pode prosperar, visto ser produto intermediário como o conceitua a legislação do IPI, pois, embora não se integrando ao produto final, é consumida no processo de produção, 1 I acionando motores elétricos que movimentam máquinas e 1 equipamentos nele utilizados; r :.13 I LU k-- Z z z o o Lie-) Ee" d so 2.6 Discorda também da exclusão pelo Fisco do cálculo do beneficio dos demais insumos, especialmente dos derivados de petróleo, dos quais descreve sua aplicação no processo produtivo, que ao seu juízo o não deLxa dúvida sobre a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que o PIS e a Cofins sobre eles incidentes, vêm agregar-se ao valor do produto final exportado; ,(-J O '-;; ,z-r (;) O (-N x ,nw •-• d cl) 2.7 Traz à colação ementas de diversos julgados do Segundo Conselho de Contribuintes que vão ao encontro de suas convicções antes L 2. (...) ,,,..1 zi, externadas; a) cK" U ";.' Kl O u- S' ro= 2.8 Por fim, pede abono de juros equivalentes à taxa Selic ao valor aC >,.._ CU P.': o :.- -..1 u — ser ressarcido, nos termos do § 42, do art. 39, da Lei n2 9.250, de 26 de• C.D Ui cri dezembro de 1995, acudindo sua pretensão com entendimento • cr, ,-,..---, u, manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 02-0.708, transcrevendo trechos do voto do relator, e em julgados das Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve." Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório impugnado, com vistas ao . deferimento integral de seu pleito. .. A DRJ em Santa Maria - RS apreciou a manifestação inconfOrm-idide- apresentada pela contribuinte e decidiu pela manutenção integral da glosa do beneficio fiscal, : por meio do Acórdão n2 5.378, de 16 de março de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES A 'COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. • CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO C.-- ., • Processo n.° 13909.000029/00-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.616 Fls. 5 • SE SUBMETEM AO CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros produtos, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insurnos admitidos pela lei. IPL RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE • CONTESTAÇÃO EXPRESSA — DEFINITIVIDADE. Quedam definitivos, na esfera administrativa, os ajustes que não foram expressamente contestados pelo requerente. Solicitação Indeferida". Às fls. 722/741, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual apresenta as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. É o Relatório. x..-- vM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1) I 04 / Ivana Claudia Silva Castro• Mut. Siape 92136 • _ • Processo n.° 13909.000029/00-19 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.616 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 Brasília, 1 O (.4 I O v Nana Cláudia Silva Castro OtO Mut Sim,: 92136 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. As matérias submetidas à apreciação nesta fase recursal referem-se às glosas no cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, solicitado pela contribuinte e excluídas pela Fiscalização, em relação aos valores dos seguintes itens: a) mercadorias adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas; b) outras entradas; c) energia elétrica, combustíveis e outros insumos (óleo combustível, óleo diesel, e querosene iluminante); d) juros incidentes sobre os créditos equivalentes à taxa Selic. Assim serão analisadas cada uma das glosas em separado. a) matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, em que igualmente não há incidência do PIS e da Cofins. A recorrente busca amparo ao seu pleito na Lei n 2 9.363/96, que teria instituído o crédito presumido do IPI através de uma ficção jurídica juris et de jure. Diferentemente do entendimento da recorrente, a Lei n 2 9.363/96, em seu art. 12, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Como se vê da leitura do comando legal citado, só há o ressarcimento quando houver incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições, de fon-na que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. -Quando o PIS/PASEP e a- COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não "incidiram" sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". • • Processo n.° 13909.000029/00-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.616 Fls. 7 E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem . assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo Lu beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo.a -4. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da 8 (-5 COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao oLU produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já o O (;)restituido. r (4— LU O r° 9-- cn o 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos (5LU •ecs 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do créditoir C.) 41 O " presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos.c Conforme o art. 5 0, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os tu pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. Lá. Co 2 co 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos deãtã Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e - , • . Processo n.° 13909.000029/00-19 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.616 •Fls. 8 da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou pr?veja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS." Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, a IN SRF n 2 23/97 encontra paradigma na Lei n2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência administrativa ou judicial colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide; a letra do art. 100, inciso II, do C'TN diz respeito às decisões em que a lei atribui eficácia normativa, o que não ocorreu nestas hipóteses. Nem mesmo o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, tem aplicação, porque traz vedação aos entes tributantes, e não aos órgãos julgadores que possuem liberdade de convicção. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: , "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de • cf) - u., apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas).- z aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à c2 4 COF1NS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." er ,:c C) ';". z o (Acórdão n5-202-12.303)... o (9 (..) .-,-.2 ,j) ,r,.. "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A a O a ,c:: ("' TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA r.„ ,t) 2.: el ‘j 1...2" .'. COF1NS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS I ,11.8 .5....g.,- E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO z „, . o ..... . (a ..: DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI 'c.) E5 C-J 9, IURES AO CREDITAMENTO.1 Z O - - - c ) • • • • e 1, Tratando-se de ressarcimento. de ex-ações suportadas por empresa c.a , cu exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da,-- ER Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo : E na houver sido efetivamente suportado pelo contrituinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF 55, AI n2-32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido \Ji _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13909.000029/00-19 Brasília 04 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.616 Fls. 9 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siapt: 92136 falar na inclusão para efeito -ae custo acumu ado 'dos insumos no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não são contribuintes do PIS e da Cofins. b) outras entradas Em relação a esse item do pedido da contribuinte deve ser esclarecido, de plano, trata-se de produtos emprestados pela recorrente que no retorno integram a sua produção. No entanto, os valores correspondentes não estão alcançados pelo beneficio fiscal,pois referem-se a produtos adquiridos nas condições referidas no item anterior. Desta forma pelas mesmas razões retro expostas não merece acolhimento o pleito da recorrente e) energia elétrica, combustíveis e outros insumos (óleo combustível, óleo diesel, e querosene iluminante) A respeito do denominado "material secundário", cumpre destacar que o art. 147 do RIPI/98, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade está admitindo como tal apenas aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST ns1-65/79, segundo o qual: " ... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, istricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em fu:içã o de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, que aliás é pacífico na jurisprudência deste Colegial°, não vislumbro que a energia elétrica, combustíveis e outros insumos (óleo combustível, ' óleo diesel e querosene iluminante) possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final d) juros incidentes sobre os créditos equivalentes à taxa Selic Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. , Processo n.° 13909.000029/00-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.616 Fls. 10 • Releva esclarecer que a Lei `n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no seu art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 39, § 42, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria • incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para • correção dos valores a serem ressarcidos. Por fim, em relação aos pedidos de compensação efetuados pela contribuinte, cabe frisar que são indevidas as compensações amparadas em ressarcimento indeferido. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTW\A CONFERE COM O ORIGINAL NAà.TA RODRIGUES ROMERO Brasília. II / o Cláudia Silva Castro UM. Siape 92136 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000063/84-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Crédito previsto no Decreto-Lei nº 1.136/70, relativo a produtos não relacionados nas Portarias MF nºs 665/74 e 349/80 e alterações desta última. Ainda que adquiridos para emprego na fixação ao solo e interligação de máquinas e equipamentos relacionados nas citadas Portarias, não dão direito ao incentivo fiscal de que se trata. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68854
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c . ............ %~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.03S-000.063/S4-56 Sessão de 25 de março de 1993 ACORDMO Hg 201-68.854 Recurso no:: Recorrente:: UNIA0 S.PAULO S.A AGRICULTURA, IND.E COMERCIO. Recorrida:: DRF EM CAMPINAS-SP IPI - Crédito previsto no Decreto-Lei ng 1.136/70, relativo a produtos não relacionadoS nas Portarias MF ngs 665/74 e 349/00 e alteraçffei desta útitima. Ainda que adquiridos para emprego na fixação ao solo e interligação de máquinas e equipamentos relacionados nas citadas Portaria, não dão direito ao incentivo fiscal de que se trata. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIA0 S.PAULO S.A AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das SessGes, em 25 de março de 1993. AR s .f /)1 . R ifsl DE: H 131...(m-4 I) r. cl em t . . LINO DE - Relator *ARNO DA SILVA - Procurador-Repre- sentante da Fa- - zenda Nacional *vIsTA Em s E: :::E;río DE: 2 7 AGO 1993 ao PFN, Dr . AIRTON BUENO JONIOR, ex-vi da Portaria PGFN 119_ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA(Suplente). CF/MAPS/cf-gb 1 cÁ... . . -~ rgv, -4,..,' 4Jig0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k4INO/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.830-000.063/84-56 Recurso non S6.828 AcórdWo no:: 201-68.354 Recorrente:: UNIMO S.PAULO S.A. A(3RICULTURA, IND. E COMERCIO. RELATORIO 1 . Segundo o Auto de Infração de 11 o,, 05, lavrado em I 31.07.84, a Empresa em referOncia, ora Recorrente, è acusada i der. I - ter recolhido com insuficiÊncia o IPI por ela deVidoN a) nos meses de outubro e novembro de 1979, nos montantes, respectivamente, de Cr$ 88.504,00 e Cr$ 3.759,00 (express(o monetária vigente à época) em virtude de ter-se creditado, conforme comunicação a que procedera à Secretaria da Receita Federal e utilizado esses créditos, referentes ao IPI por eia pago na aquisição dos produtos relacionados às fls. 7/31 e 34/58, não elencados na Portaria ME n2 665/74 (itens 1,3 e 4 do O uto de infração)g b) no mOs , ainda de outubro de 1979, do valor de Cr$ 18.000,00 (expressão monetária então vigente)„ em razão de ter se creditado e utilizado o II:: T referente ao IPT pago na aquisição do produto dècritn na Nota Fiscal de fls. 33, não utilizado pela Empresa no processo de industriAli ./ação, conforme Informação de fls. 32 (item 2 do auto de infração)g II) - ter sido indevidamente ressarcida:: a) nos m~s de fevereiro e setembro de 1982, da quantia de Cr$ 2.091.600,00 (expressão monetária então vigente), relativa ao IPT por ela pago na aquisição dos produtos relacionados às fls. 44/58 e 60/67, que não se enquadrariam na Portaria MF no 349/80, por não alcaçados pelo incentivo fiscal previsto no Decreto-Lei n2 1.136/70 (itens 5 e 7 do auto de ti. ri . b) no mOs de março de 1982, da quantia de Cr$ 523.907,00 (expressão monetária da época), em viturde , segundo a denúncia fiscal ', do saldo credor então apresentado no Livro de Apuração do IPT, ser irreal, em decorrencia da glosa pela fiscalizacão dos créditos efetuados nesse Livro (n2 (j 33 vo) pela Empresa, a título de estorno de débito lançado por ocasião. da salda de produtos de fabricação da Autuada, em que a nota fiscal de venda, para entrega futura, havia sido anteriormente emitida, com destaque do imposto (item 6 da denúncia fiscal). _ , à,)-i . . 0.A. MRN 400 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;- Processo no:: 13.838-000.063/84-56 Acórctão no:: 201-68.854 . Lançada de ofício do IPI que deixara de recolher, no montante de Cr$ 110.263,00 e da quantia de que fora indevidamente ressarcida, no montante de Cr$ 2.836.041,00 (expressffes monetárias vigentes à data dos fatos), a Empresa é intimada a recolher ditas quantias, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora, sendo que a relativa a insuficiCncia de recolhimento do IPI é acre~ida da multa de 100% (prevista no art. 364, II, do RIPI/82). Inconformada com a exigOncia, a Autuada apresentoU a Impugnação de fls. 72 a 123N a guisa de contestação, o autuante ofereLeu a informação fiscal de estilo de fls. 400/483, sustentando a procedOncia, em parte dessa impugnaçao. A Autoridade de Primeira Ini~m:ia, pela Decisão de fls. 484/407, deu provimento em parte á defesa da Autuada, para excluir da exigOncia fiscal a quantia prevista no item 6 da denúncia fiscal e Cz$ 1,41, do item 4, também da denúncia fiscal. Sao os seguintes os fundamentos da Decisão Recorrida:: . "CONSIDERANDO que os elementos em que se baseou a apuraçao do credito tributário exigido acha-se claramente indicados nos autosg CONSIDERANDO qUe a comuicação de procedimento reguair desacompanhada do pagamento do imposto devido nao configura a denúncia espontãnea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacionalg . CONSIDERANDO Cl ue são condiçffes fundamentais para gozo do incentivo fiscal previsto no Decreto-Lei n2 1.136/70 que os bens adquiridos estejam relacionados nas Portarias ME n2 665/74, 349/80 e alteraOes, e que os mesmos se destinem exclusivamente a emprego no proceo industrialg . CONSIDERANDO que o direito de a Fazenda Pl.'ablica constitui :ditobutrio somente se extingue após expirado o prazo de cinco anos, contados a partir do :fato gerador da obrigaçao nos termos do parágrafo 42 do art. 150 do Código. Tributário Nacionalg CONSIDERANDO que a alegada decadOncia nao se consumou, pois o auto de infraçao exige o MT ..,,.) -.....,- . . - . 4.0WX • WaNk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ~ 'AINão SEGUNMDCONMEMODECONTMERMWES, .'-,, -..... Processo no g :1.3.. n2 g 201-68.854 sendo este o marco ini cia 1 para o prazo homologatório decadencialg . CONSIDERANDO que a comunicação ou registro de créditos não configura lançamento por homologação, pois o pressuposto básico deste é o • pagamento antecipado pelo sujeito passivo, e seu objeto o efetivo pagamento ou compensaçãog CONSIDERANDO que os créditos registrados e não utilizados, seja na compensação de débitos ou .outra forma admitida em lei, são insuscetíveis de lançamento tributário, principalmente daquele previsto no art. 150 do CTNN CONSIDERANDO que, se indevido ou ilegítimo o crédito, os reflexos tributários ocorrerão no momento de sua utilização, momento este a partir do qual o contribuinte infrator ficará sujeito as penalidades legais?, CONSIDERANDO portanto, no caso, que 05 créditos indevidos registrados pela . autuada, embora feitos em períodos anteriores, repercutiram apenas no período de outubro/79, cuja revisão e lançamento possível encerrár-e-ia em outubro de 198q , na melhor das hipÓteses para a impugnanteg CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no art. 337, combinado com o parágrafo 12 do art. 97, ambos do RI1:: I/79, foi legítimo o estorno • efetuado pela autuada, antes da saída efetiva do produto, de débito relativo a imposto destacado em notas fiscais de venda â ordem ou para entrega futura, em vista de alteração para zero da alíquota (item 6 do Auto de Infração)N CONSIDERANDO que, cOnforme verificado pelo Pluditor-Fiscal autuante, na apuração do valor exigido no item 4 do Auto de Infração, foi incluída a maior a quantia de Cz$ 1,41N CONSIDERANDO que, em vista de os elementos componentes dos autos acharem-se suficientemente • claros, é desnecessária e inócua a realização da perícia pretendida pela ImpugnanteN CONSIDERANDO tudo o maiS que do processo consta, a -—o . . wWW8 '-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,çr 4istA,''. Nwp!,,,,i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,. Processo no:: 13.838-000.063/84-56 • AcÓrdão no:: 201-68.854 JULOO PROCEDENTE EM PARTE a exigOncia fiscal para excluir do crédito tributário constituído a totalidade do valor indicado no item 6 e o valor parcial de Cz$ 1,01 do item 4 do Auto de Infração de fls. 5,..." . . O referido item 6 do Auto de Infraçao de fls. 5 está assim descrito:: "- crédito indevido, as . fis. 33 -'.. verso do Livro de Registro de Apuração do IPI ng 03, do maior de Cr$ 529.378,98, a título de estorno de débito decorrente de lançamento indevido de IPI (vide f. o,. )g glosa do mencionado crédito implicou em ressarcimento indevido, por insuficiOncia de saldo, no mÊs de março de 1902" do valor de Cr$ 523.907,00 de IPI, a título do incentivo referido no item 5 suprag" Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem" tempestivamente, a este Conselho, com as Ra os de fls. 493/497, recorrer da parte da decisão que lhe foi contrária. Reitera, nessas razaes, as que apresentara na. aludida impugnação. Sustenta, em preliminar, que a Fazenda Nacional decaira do direito de proceder a exigencia dos créditos descritos nos itens 01, 02 e 03 do Auto de Infração, sob o fundamento, em síntese, de que esses créditos, por ela utilizados, o foram após ter ela feito a devida comunicação (art. 156, V, do RIPI/79) à Secretaria da Receita Federal, em 15.03.79, sendo que essa co(riunicaçao antecede de mais de 5(cinco) anos da data em que fora instaurado o Auto de Infraçao em tela, por isso que ao caso tem aplicaçao o disposto no ar t. 150, parágrafo 42 do CTN, o qual. preceitua que o lançamento por homologaçao que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçao atribua ao sujeito passivo o deVer de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade. administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, O xpressamente o homologa. Se a lei nao fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrÊncia do fato geradorg expirado esse prazo, sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrOrncia de dolo, fraude ou simulação. Ho mérito, alega, em resumo:: A Recorrente, por . ocasiao da aquisicão de produtos, a que se refere o presente administrativo, não se CL5 1 ' _ ~4/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -CÃV4 ~W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.838-000.063/84-56 AcórdWo 1152:: 201-68.854 quanto à Nota Fiscal de fls. 33 (o crédito referente a esta nota fiscal fora efetivado na entrada do produto nela (:Iecrito (máquina) no estabelecimento da Recorrente )g a Recorrente somente procedera ao crédito atacado pela fiscalização, quando da construção dos equipamentos e máquinas, realizada no próprio estabelecimento da Recorrente. Sobre a exigOncia mantida pela Decisão Recorrida, no que concerne aos créditos por ela utílizado ,;, quer através de dedução do IPT por ela devido no período, quer mediante ressarcimento em dinheiro, a Recorrente reporta-se às razffes de impugnação, nas quais, sobre a matéria, sustenta, em síntese:: - no concernente ao crédito pela aquisição da máquina descrita na Mota Fiscal 4949, de 30.08.78 (fl. 33) - item 2 do Âuto de Infração -, trata-se de máquina relacionada na Portaria MF n2 665/74. O fato de ela não estar sendo utilizada no proceso industrial, não lhe retira o direito da Recorrente creditar-se do IPT pago na sua aquisição, eis que, se destinando essa máquina a ampliação de seu estabelecimento de produção de álcool:: a utilização do crédito em questão independe da prévia entrada em funcionamento do estabelecimento, conforme Portarias do MF n2 96, de 13.04.81 e n2 004, de 06.01.02, ato esses ainda que posteriores à data da aquisição da dita máquina, tOm efeito deciaratorio, abrangendo, portanto, as aquisiçffes efetuadas anteriormente:: - quanto aos créditos referidos no item 01 do Auto de Infração, referem-se a produtos adquiridos pela Empresa para emprego na construção de máquinas pela própria Recorrente, máquina essa incluída na relação da Portaria MF n2 665/74:i - sobre os créditos glosados, descritos no item 03 da denúncia fiscal, trata-se, também, de créditos relativos a produtos aplicados na fabricação de máquinas' pela . própria Recorrente,. dentro de seu estabelecimento e incorporados ao seu ativo permanente, máquinas essas também relacionadas na Portaria MF no 665/74N - quanto à glosa dos créditos referidos no item 04 da denúncia fiscal, esses créditos referem-se ao IPT pago pela Empresa na aquisição de produtos descritos nas notas fiscais emitidas pela Moncal - Montagens Industriais e Calderaria LTDA. (M.E. de nos 106 e 108), trata-se de produtos relacionados na Portaria MF no 665/74 e não foram conSidrados pela fiscalização" porque não atenderam à correção procedida pela emitente das referidas notas fiscais,. que passou a indicar a correta classifica cão na TIPT, dos produtos nelas descritos:: - quanto aos créditoS glosados, descritos nos /, _ . ÁWC-, '11g-Wi—ei,---~; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :e. ,kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non :1.3.. ngn 201-68.854 itens 05 e 07 do Auto de Infraçao, trata-se de créditos relativos a produtos, que embora nao relacionados nas Portarias ME nos 665/74 e 349/80, entretanto, foram empregados na constru0o, pela Recorrente, de equipamentos, em seu próprio estabelecimento e incorporados ao seu ativo, equipamentos esses incluídos nas referidas Portarias Ministeriaisn . - a constru0o, pela Recorrente, de equipament(3s, aparelhos ou mâquinas, no préprio estabelecimento, autoriza o crédito do IPI pago na aquisiçWo dos insumos (embora estes nab se incluam nos referidos atos normativos), conforme decisWo do antigo Eg. Tribunal Federal de Recursos, em aresto, que cita e transcreve, da sua 3A Turma. K E o relatório. • _ ..,e ...,, ...) r _ . W2Ww,—~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ . ~115,M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 2 13.838-000.063/S4-56 AcórdWo no: 201-60.854 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA ,, l'il:,,,ito a preliminar de decadencia suscitada pela Recorrente, eis que, no caso dos autos, trata-se de utilização de créditos fora do período de aquisição dos produtos que lhe dc~ origem, utilização essa mediante compensação do IP ./ devido pela Contrib.Ainte, bem como através de ressarcimento em espécie desses créditos. Essa ~7ação se efetivara ao fundamento de que os referidos créditos corresponderiam ao IPT pago na aquisição de produtos abrangidos pelo incentivo previsto no Decreto-Lei n2 1.136/70. Dos autos resta demonstrado que a ut~ação dos créditos em tela, mediante cou~ação do IPI devido, ou al~is do aludido ressarcimento em dinheiro, se dera há menos de 5(cinco) anos da data em que a RecorreAte tivera ciÊncia do Auto de Infração de fls. 05, pela notificação para recolher o IPI que deixara de ser recW.hido e para restituir ao Tesouro Nacional os valores que lhe foram ressarcidos em dinheiro. Incabível, pois, a invocação dos artigos 173 e 150 do CTN, bem como a alegação de que com o ressarcimento fora homologado o procedimento da Empresa, eis que é norma, quanto ao ressarcimento em espécie, pela Fazenda, dos incentivos apontados, da repartição fiscal, no sentido de agilizar e tornar efetivo o direito aos incentivos fiscais, proceder ao ressarcimento mediante simples .requerimento do contribuinte, sem prévio exame da legitimidade do pleito. O ressarcimento é efetuado sob condição, a ser verificada posteriormente pela repartição fiscal, se a Empresa satisfaz os pressupostos ao gozo dos rei~los incentivos. Assim foi feito, no caso, com a Recorrente. Não há, assim, com o ressarcimento, homologação pela repartição fiscal do procedimento da Empresa na utilização dos créditos em tela. No mérito, resta demonstrado nos autos que a exiç~cia constante do Auto de Infração de=re do fato de a Recorrente, na parte mantida pela Decisão Recorrida:: I - ter recolhido com insuficiOncia a IPT por ela devido nos meses de outubro e novembro de 1979, nos wac=s apontados na deneáncia fiscal, em razão de ter se creditado, Conforme comunicação a que procedera à Secretaria da Receita Federal, relativa a produtos por ela adquiridos em períodos anteriores ao da utilização, produtos esses, tais como:: a) forro cantonado, eletrodutos, pregos, porcas, tubos, chapas de ferrO!, R .,...., . _ .o4W8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,7011 ‘Z-.:71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 13.838-000.063/84-56 Acórdao n22 201-68.854 parafusos, vigas, conexffes e semelhantes, que, segundo a Recorrente, se enquadrariam no disposto em ato do Sr. Ministro da Fazenda baixado com fulcro no Decreto-Lei no 1.136/70, uma vez que destinavam-se a emprego na construção de um complexo industrial para producão de álcoolp essa construção seria caracterizada pela montagem de caldeiras, secadores, turbinas, esteiras, ev~miores, s etc.p e b) pelo crédito do IPI pago na aquisição em 30.07.87, de uma torre de refrigeraç(o, relacionada • na Portaria ME no 665/74p II) ter sido re ,,: arcida nos meses de fevereiro e setembro de 1982 de valores no montante de Cr$ 2.091.608900, correspondente ao IPI, incidente sobre produtos por ela adquiridos em períodos anteriores ao do ressarcimento, e que, segundo relaçffes oferecidas pela Empresa, eram constituídas por chapas de ferro, conexes, parafusos, tubos, vigas de ferro, acetileno, oxigenio e outros semelhantes, bem como reservatÓrios de aço, destinados, também, de acordo com a Recorrente, à wi.n~ci do mencionado complexo industrial, para produção de âlcoolp essa construção co caracterizaria, como mencionado, à - montagem de caldeiras, secadores, esteiras, aparelhos evaporadores, etc. que, em conformidade com entendimento da Empresa, se incontravam relacionados na Portaria MF n2 349/80 (que substitui a citada Portaria MF n2 6(f:5/74). O mérito cinge-se, portanto, â controvérsia a ser legítimo ou não o direito ao créidto do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados nos. autos e destinados, segundo a Recorrente(não contestado pela fiscalização), a emprego na montagem (fixação ao solo) de equipamentos que relacionou, por ela ' própria, no seu estabelecimento e que aí permaneceram mediante incorporação 'ao ativo fixo da Empresa, ampliando e modernindo, dessa forma, o seu estabelecimento industrial. Tenho que a Decisão Recorrida não merece censura. Senão vejamosp O Decreto-Lei ng 1.136/70, que alterou a redação do ar t. 25 da Lei no 4.502/64 (na redação dada pelo Decreto-Lei no 34/66) autorizou o Ministro da Fazenda a atribuir aos estabelecimentos industriais o crédito do IPI pago na aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos de produção nacional, que yj=2 m r2 1 51„-J,s2Rm, destinadas à instalação, ampliação ou modernizacão desses estabelecimentos e desde que integrassem o ativo permanente da Empresa. O Senhor Ministro da Fazenda, através das Portarias nos 334, de 7.12.70p 665, de 10.12.1974 e 349 de 10.10.1980, relacionou as máquinas,aparelhos e equipamentos que dão direito ao crédito em tela. ..í..:9 ..,.....„ , ,,ã4U Olaw7, k x,:mmo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -1-1* '%g0# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nor, 13.030-000.063/04-56 Acórdão no:: 201-60.354 Por esses atos foi estabelecido que não geram direito ao crédito de que tratam os mesmos, as partes e peças que, embora classificadas nos códigos relacionados, não estejam nominalmente citadas. como se vO, do exame da norma legal e dos atos destinados a complementa :- . 1a, trata-se de um incentivo financeiro fiscal, visando o desenvolvimento do parque industrial nacional, quer pela instalação de novos estabelecimentos, quer pela , ampliação e modernização dos estabelecimentos existentes. Por outro lado, observa-se do ei,ame das normas legais mencionadas que são os seguintes os pressupostos para gozo do incentivo financeiro em questão:: a) que os produtos tenham sido produzidos no Pais e constem da relação anexa às referidas portarias ministeriais (Portarias nos 334/70, 665/74 (O 349/00):: b) que os produtos adquiridos sejam máquinas, aparelhos ou e(uipamenI22 (as partes e peças são aquelas nominalmente citadas na relação indicada no item precedente)N c) que os produtos adquiridos se destinem à ampliação, modernização ou instalação do estabelecimento industrial adquirente e integrem seu ativo fixo. Do exame procedido pela fiscalização restou demonstrado, no concernente à Torre de Refrigeração a que se refere a NE de fls. 33, que, efetivamente, se trata de produto nacional e está relacionado na citada Portaria ME n2 665/74. Ficou, entretanto, demonstrado, comprovadamente, conforme Documento de fls. 32, que esse equipamento, adquirido em jamais foi utilizado no processo industrial da Recorrente, ficando abandonado. Não podia, pois, a Empresa creditár-se do IPT a ela correspondente. E disso a Recorrente tinha certeza, tanto que, inobstante haver adquirido esse equipamento em agosto de 1970, somente em junho de 1909 procedeu ao crédito em seus livros do IPI a respeito. E, consoante Documenta de fls. 32, ficou constatado em diligOncia de 22.11.02 que dito equipamento continuava desmontado, tendo sido abandonado por outro mais moderno. Indevido, assim, o crédito do IPT a ele correspondente, importando sua utilização em recolhimento, com ii=fic~ia, do IPI devido pela Recorrente nos meses de setembro de 1979, conforme apontado na denUncia fiscal. Por outro lado, do exame da relação de produtos nomeado::: pela Recorrente, sobre os quais ela se creditara do MI pago na aquisição co deles se utili7ara, mediante compensação ou ressarcimento em espécie, verifica-se que esses produtosr, chapas . . MIA _ '_ _ W~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 111w,,W •~... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44,..--z.-,,- Processo no:: 13.838-000.063/84-56 AcórdWo no:: 201-68.854 • de ferro, eletrodutos, pregos, vigas de ferro, tubos, acetileno, oxigenei°, conex?Jes e semelhantes, nenhum deles esUão incluídos na relaçWo anexa ás referidas Portarias MF ngs 665/70 e 349/80, bem como nãO s2i:o partes e peças dos produtos relacionados nas referidas Portarias MF ngs 665/74 e 349/80. Da Informa0o Fiscal de fls. 480/483, constatase que D2nbm dos produtos, sobre os quais a Recorrente apropriara- se dos créditos de TPI, em tela, consta das portarias citadas pela Recorrente, quais sejam, as Portarias ngs 665/74, 349/80 e alteraçffes desta Ultima (Portaria MF n2 130/82). Pretende a Recorrente ter direito aos créditos do IPI relativamente aos produtos per ela relacionados (nenhum deles, como afirmado, incluídos nas Portarias MF ngs 665/74" 349/80 ou 130/82), uma vez que eles se destinaram ao emprego na constru0Co de uma Detilria Completa para a Produ0o de Alcool e que essa constru0o se efetivara pela própria Recorrente. - Vale dizer, a Recorrente sustenta que todo e qualquer produto por ela adquirido, para fixa0o das máquinas e equipamentos destinados á 1::'rodu0o de álcool e açúcar, gozaria do benefício em tela, vez quer, - I) ele iria formar um complexo industrial classificado na PosiçWo 84.17.03.99 da TIPI/83 (incluída na rela0o anexa â citada Portaria n2 349/80). Â esse entendimento, Pareceres da Coordena0o de Tributa0o (vide, entre outros, Parecer CST(SNB) no 2.748, de 12.11.79 e Parecer CST (SNB) n2 1091, de 24.04.80) tem se oposto" com fundamento nas notas legais da TIPI e nas Regras Gerais para Interpreta0o da Nomenclatura Brasileira, bem como das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Coopera0o Aduaneira (que constituem elementos subsidiários para interpreta0o de conteUdo das posiOes e desdobramentos na TIPI, consoante art. 32 do Decreto-Lei no 1.154/71). E esclarecido, nesses pareceres, em síntese, que, n'ão formando o complexo industrial de que se trata (produçWo de álcool e açúcar) um corpo único, nem uma unidade funcional" consoante Parecer Normativo da Coordenaço do Sistema de 1ributa0o da Secretaria da Receita Federal (PH no 34/73), os diversos componentes desse complexo industrial s'ao considerados unidades funcionais, classificando-se na TIPI de acordo com a sua fun0o. E, na hipótese, todos esses produtos, que formam subconjuntos do complexo industrial, que se encontraram classificados nos códigos da TIPI relacionados nas citadas Portarias Ministeriais (665/74, 349/80 e alteraOes desta última) tiveram reconhecido o direito ao - gozo do incentivo fiscal. focalizado. MWo tem apoio, portanto, a pretensWo da Recorrente em 1 _ 40,MUN MR2-5n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13.030-000.063/04-56 Acórdão no:: 201854 • querer ver incluídos os materiais relacionados nos autos, objeto da exigOncia fiscal, não incluindo em nenhuma das Portarias Ministeriais citadas, como fazendo parte integrante do produtos classificado na Posição 04.17.03.99 da TIPI/03n II) eles se constituem em insumos destinados a emprego na industrialização das máquinas e equipamentos demonstrados nas fotografias de fls. 434/459, equipamentis esses relacionados nos citados atos ministeriais. Sustenta a Recorrente ter direito ao incentivo em questão no decidido pelo Eg ex- Tribunal Federal de Recursos, no acórdão por ela apontado (Apelação em Mandado de Segurança n2 76.575, da Terceira Turma). Tenho que, ao caso, data venia, não se aplica a referida decisão do ex-Tribunal Federal de Recursos. Segundo se depreende do mesmo, ela se assenta no entendimento dado pela Administracão Fiscal do ICM do Estado de São Paulo, em caso semelhante, porquanton a) os produtos de que se cuida (ferro cantonado, pregos, cimento, porcas, parafusos, etc.) não se destinaram a emprego na construção dos equipamentos a que se referem as fotografias de fls. 434/459, sem ~ida, esses produtos destinaram-se a fixar aqueles equipamentos ao solo e a construção de suportes, bem como a interligá-los. Essa operação, consoante disposto no item VIII do art. 42 do RIPI/02, não constitui imiuwtri,.:t1~o, não gerando direito a crédito desses insumos, que, por sua vez, somente poderiam ser utilizados se os equipamentos, assim fixados ao solo e interli.~ estivessem sujeitos a IPI em decorrOncia dessa operaçãon o que não é e cason b) ainda que, para argumentar, a operação apontada • letra precedente fosse considerada industrialização de um equipamento, o entendimento que embasa o apontado aresto judicial II ão teria . aplicação á hipótese dos autos, uma vez que na área federal e estadual são diversos os princípios legais que regulam o incentivo fiscal em tela, quanto á produção de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização dos estabelecimentos industriais. Embora os produtos inc.wIti~k)s sejam os mesmos, na área estadual (através do ICM) e na área federal (através do IPI), os incentivos são diversos. Na área . estadual as máquinas e equipamentos aludidos são objeto de incentivo mediante isenção do ICM, bem como estabelecimentos fabricantes produtores dessas máquinas e equipamentos gozam do direito A manutenção do crédito relativo ao ICM, pago sobre os insumos empregados nessas máquinas e equipamentos. Daí o . entendimento fiscal estadual de que a lei não faz distinção entre o produto industrializado por terceiros e o industrializado pelo próprio estabelecimento usuário deSses produtos, para gozo do crédito referente aos insumos (e, como visto acima, inexistiu a -::. WS W , ... , _ • • 04 40~ '.:-.M2k ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -tk-rf ,4,~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- Processo no:: 13.838-000.063/8q-56 Acejr~ npN 201-68.854 • alegada industrialização por parte da Recorrente, de qualquer máquina ou equipamento, que se enquadrasse nas relaOes anexas ás precitadas Portarias Ministeriais nos 665/74 e 349/80). Na área federal, o sistema para gozo do incentivo em tela O, entretanto, diverso do estadual. As máquinas e equipamentos destinados â ampliação ou instalação de , estabelecimentos industriais não são isentos. O benefício fiscal è dado mediante crédito do IPI peio estabelecimento industrial na aquisição . das máquinas e equipamentos enquadrados nos citados Atos Ministeriais, para utilização na compensação. do imposto (IPI) devido peio estabelecimento adquirente, ou através de ressarcimento. Na hipótese de o estabelecimento industrial, ele Ice róprio industrializar as máquinas e equipamentos em tela, para emprego na sua ampliação ou instalação, mediante transformação de insumos, por ele adquiridos, sobre essas máquinas e equipamentos não incide IPI, por inexistOncia de fato gerador (saída do produto do estabelecimento industrial) cabendo, nessa hipótese, se tivera havido registro a crédito, relativamente a ç'''“:'':- insumos, anulação desse-::: registros, mediante estorno, ex vi do disposto nos arts. 97, I, do RIPI/79 (Decreto n2 83.263/79) e 100, I, do RIPI/82 (Decreto n2 87.981/82). ITão tem, pois, a Recorrente direito ao gozo do incentivo fiscal de que cuida o art. 25, parágrafo 22 da Lei np 44.502/64, com a redação dada pelo art. 12 do Dew-eto-Lei n2 1.136/70, ou seja, a Recorrente não tem direito ao crédito do IPI por ela pago na aquisição dos produtos de que tratam os Autos, vez que os mesmos não estão relacionados em nenhuma das Portarias do Ministro (1.. Fazenda, baixadas com fulcro no artigo 25 da Lei n2 4.502'64, na redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.136/70, e o Cinico produto referido nos Autos, relacionado na Portaria MF n2 349/80, ou seja, a Torre de Refrigeração (Pos. 84.17.02.99 da "ri: 1::. não fora utilizada na ampliação do estabelecimento da Recorrente. São essas as r a »e o o que me levam a negar provimento ao rc.ct.ti I Sala das Sessffe .,,, em 25 de março de 1993. ...lr , i L I NO 1) :.---- ê :̂V.W.' : ::.1 r :I . Il. 1 , v.:.

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4834704 #
Numero do processo: 13706.000282/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção - A transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos é apenada com a multa prevista no artigo 521, inciso II, letra "a" do R.A., não comprova a infração capitulada no artigo 529, inciso IV do R.A. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28242
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 529 inciso IV do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de junho de 1995. J Ã OLANDA COSTA residente fir Át1"-> /1014Ã. /41/MÁ 444?A't IONE MARIA ANDRADE DA FONSECA Relatora JORGE C RAL ' lí . 6 ProcuracKjr da F. i-nda Nacional VISTA EM 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ZORILDA LEAL SCHALL (SUPLENTE), JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. AUSENTES OS CONSELHEIROS SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.779 ACORDÃO N° : 303.28.242 RECORRENTE : JOSÉ RIBEIRO FILHO RECORRIDA : ALF - PORTO DE FORTALEZA - CE RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Em fiscalização efetuada, na empresa Ima Agência de Viagens e Turismo Ltda. (IMATUR), localizada no Rio de Janeiro, constatou-se a existência de um fac-simile de origem estrangeira, marca Panasonic, desacompanhado da documentação fiscal comprobatória de sua entrada regular no país, motivando a lavratura do Auto de Infração n. 0710.6-44/90 (processo n. 13706.000352/90-16), que a Autoridade Julgadora tornou insubsistente, para que outro se lavrasse em nome de José Ribeiro Filho autuado por haver transferido à empresa IMATUR o aparelho de fac-simile acima especificado, entrado no país como bagagem, tudo de acordo com os artigos 521, inciso II, letra "a"e 529, inciso IV do Regulamento Aduaneiro. Às fls. 17 foi lavrado "Termo de Revelia" pela DRF de Fortaleza por ter transcorrido o prazo regulamentar para impugnação. Sanado o problema, tendo em vista equívoco de endereço, foi reaberto novo prazo para impugnação. Em suas razões de defesa o autuado diz desconhecer a empresa acima citada e jamais ter transferido a ela tal aparelho, acrescentando que possui um fac-simile para uso pessoal, referência ODCHI-53183. Convidado a apresentar os documentos relativos ao seu aparelho, o autuado juntou cópia xerox autenticadas do mesmo aparelho que estava em poder da EMATUR, quando autuada. Intimada também pela fiscalização, a Empresa Imatur diz não possuir os documentos originais requisitados pela Receita Federal (Nota Fiscal, DARF e Declaração de Bagagem Acompanhada). Esclarece, que o Sr. José Ribeiro Filho prestava serviços "free lance"(promoção de pacotes turísticos), não possuindo qualquer vínculo com a Imatur. Diz que o mesmo reside em Fortaleza e utilizava-se do fac-simile para as transações com a empresa, o que para uma maior comodidade fez instalar um aparelho de sua propriedade nas dependências da empresa. A autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, com base nas seguintes fundamentações: - que a transferência de propriedade ou de uso de bem importado como bagagem isenta, a qualquer título, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal: 40, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.779 ACORDÃO : 303.28.242 - que é também requisito legal o prévio pagamento dos tributos devidos desse bem, sob beneficio fiscal, antes do decurso dos prazos legais, quando transferido, conforme artigo n. 137 do Decreto n. 91.030 (Regulamento Aduaneiro); - que, nessa situação, é de exigir-se a multa prevista no artigo 521, inciso II, aliena "a", do Decreto n° 91.030 (R.A.); - que entende-se como objeto de comércio a mercadoria importada na qualidade de bagagem e transferida para terceiros, amplicando-se, então, a multa capitulada no artigo 529, inciso IV, e parágrafo único, do Decreto n.91.030(R. A.); - considerando os termos do Parecer CST n. 942, de 22/05/87; - que, inobstante as alegações apresentadas pelo autuado, tanto a documentação por ele apresentada, quanto aquela juntada ao processo pela empresa IMA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, evidenciam tratar-se do mesmo fac-simile apreendido na referida empresa. Às fls. 73 foi lavrado Termo de Revelia pela IRF - Rio de Janeiro. Tendo em vista que o interessado não foi intimado a tomar ciência da decisão de primeira instância em seu domicílio fiscal, conforme "ikR"às fls. 72, foi o presente processo encaminhado à DRF/Fortaleza para o cumprimento do artigo 31, parágrafo único do Decreto 70.235/72. No recurso tempestivo, o recorrente José Ribeiro Filho reitera os argumentos da impugnação antes apresentada. Acrescenta que a decisão recorrida concluiu que se tratava do mesmo aparelho, ignorando a afirmação do recorrente de que nunca transferira o seu aparelho Fac-Simile o qual, ainda hoje, se encontra em seu poder e que nunca manteve com a empresa Ima Agência de Viagens e Turismo Ltda., qualquer tipo de relação comercial. Finalmente, alega que teve seu direito de defesa cerceado, face ter sido declarado revel por duas vezes por erro de domicilio fiscal. É o relatório. jm 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.779 ACORDÃO N° : 303.28.242 VOTO Não considero ter havido cerceamento do direito de defesa do recorrente durante o curso do processo, em virtude do mesmo não ter sido prejudicado em nada, face aos desencontros de endereços efetuados pela Receita Federal. Além, das razões de defesa de fls. 25 a 32 apreciadas pela autoridade julgadora, o recorrente foi também procurado a prestar esclarecimentos complementares por ocasião da apresentação da documentação relativa ao aparelho em seu poder. Consta, ainda, às fls. 79 a ordem de intimação da DRF de Fortaleza, cumprindo assim o que determina o artigo 31, parágrafo único do Decreto 70.235/72, desta vez endereçada ao estabelecimento comercial do interessado. Portanto, não procedem as alegações do recorrente de que teve seu direito de defesa cerceado, face o exposto acima. No mérito, a questão trata de transferência a terceiro de aparelho fac-simile, importado como bagagem acompanhada, de passageiro procedente da ZFM, sob o regime de isenção condicionada, culminando com a sanção legal contida no artigo 521, inciso II, 'Aliena "a" do Regulamento Aduaneiro. O recorrente confessa desconhecer a empresa EMATUR e jamais ter transferido a ela tal aparelho. Por outro lado, a prova apresentada pelo recorrente (cópia xerox autenticadas) vem em seu desfavor: são cópias dos documentos relativos ao mesmo aparelho que estava em poder da IMATUR, quando foi autuada pela fiscalização. Em face das alegações do recorrente, dos esclarecimentos da IMATUR (fls. 58/59), e das características do fato, parece-me coveniente fixar o dispositivo de regência da espécie, no caso, o artigo 137 do R.A. Tal dispositivo dispõe que "quando a isenção, redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga o prévio pagamento do imposto". , Ora, o desvio de finalidade previsto não se refere apenas à transferência de propriedade, mas também ao uso do bem. No caso, ocorreram dois desvios de destinação. O aparelho em questão foi trazido pelo Sr. José Ribeiro Filho e transferido inadequadamente a EMATUR, sem que fizesse prova nos autos, de documentação comprobatória precedida de autorização da Receita Federal. ia. É, finalmente, a utilização do facs em estabelecimento comercial. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.779 ACORDÃO : 303.28.242 Por outro lado, face às características do caso, excluo a multa capitulada no artigo 529, inciso IV do Regulamento Aduaneiro por não estar provado nos autos que a mercadoria foi objeto de comércio. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no artigo 529, inciso IV do R.A. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995. l if.4%f" /IMÃ IONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - RELATORA 5

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4834942 #
Numero do processo: 13709.001331/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Correção monetária. Incabível a atualização monetária, pelo contribuinte, sponte sua, nos casos de diferenças de imposto pago indevidamente, por erro do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05863
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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R. , 13. ; Mo , —° De uf 1 Ui é 9 7 v , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .IPP 4 C C Rubr4c . ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , t Processo no 13709.001331/91-89 .. . , SessMo de n 16 d , e junho de 1993 ACORDA° No 202-05.663 . Recurso no: 88.630 I Recorrente: FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - 1 Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ . 7 . . • i . IPI - Correao monetária. Incablvel a atualizaao 1 monetária, pelo contribuinte, sponte sua, nos casos de diferenças de imposto pago indevidamente, 1 I ' por erro do contribuinte. Recurso negado. . . : , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda CEtmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar , 1 provimento ao recurso. ' ,. / !! , Sala das SesvOes, em 1./de Junho de 1993. ill . ( reP HEL IO ES. :0 BARCEIOS Presidente • • . ' , • ) . ___ OSVALDO TANCREDO DE OLIV r ".:'.A -• Relatar . ' 4E. CARLOS DE: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- z enda Nacional , VISTA EA SESSNO DE 2 7 4901993 ,Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS DuLm RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ • . , 4.4.m. .HJ,,rtnw, tw, • :., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • • : kfr: • • • ‘^:a34* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no -13709.001331/91-89 . . • Recurso no: • 80.630 . . - Acór~ no: 202-05.863 Recorrente: FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. • • . RELATORIO . . . ,. . • Conforme informaç go -nscal de fls. 65, que bem . . cl es o presente feito, a denúncia fiscal, consubstanciada no •. . Auto de . Infraçgo de Ils. 02, decorre da verificaçgo de que a / • empresa fiscalizada e acima identificada creditou-se de valor i maior do que o devido e autorizado, • referente a pedido de . restituiçgo do Imposto sobre Produtos Industrializados-IF1 pago a , maior, em virtude de diferença de aliquota de 16%, quando o •' .correto • seria 5%, mas ao faze-lo, : aplicou . a corre çgo monetária 1 sponte sua sobre a diferença de 11%, conforme foi verificado nos lançamentos do livra Registro de Apuraçgo do IPI,modelo 8 .' (documentos de fls. 59 a 64), segundo o autor do feito, em 1 , desacordo com as pretcríOes contidas nos artigos 96, II, . 107, . Ilt 120, parágrafo único, e 121, parágrafo único, tudo do regulamento do referido imnosto, aprovado pelo Decreto ne 07.901,' . .. de 1982 (RIPI/82). .• n . E f A diferença,• detalhada no demonstrativo que i l'• instrui o auto, foi exigida com os acréscimos legais e mais a I J muita prevista no inciso • II do artigo 364 do citado regulamento. i 1 Na impugnaçgo tempestiva. , - a ora Recorrente, I declarando que o auto de infraçgo se insurge somente contra a I a' p11 da correçgo monetária ao crédito fiscal, .tece longas consideraçães doutrinárias em torno do que entende ser o seu ç • direito, em face do referido instituto e em torno da aplica ;ao do mesmo na repetiçgo do indébito, entendendo. ser pacifico dito 1 • direito. I . I, Contesta D autuante, de cl arando que n go se aplica; • no presente caso, como quer a Recorrente, o disposto no artigo/ 110, II, do RIPI, visto que o dispositive ampara os casos de; imporeancias depositadas na esfera administrativa, para,' :. . justamente, evitar a correç go monetária de débitos originárlosi que a atualizaçgo monetária utilizada pela autuante, creditando-. 1 ., . se de valor maior do que o devido, por erro na classificaç go. de! . produto de sua fabricaçgo, ngo tem amparo legal, e a Impugnante I . "quer repassar para o orggo público federal o Ónus do erro por ela praticado". Pede a oanutençgo do feito. .j . . A decisgo . recorrid 'a, na mesma linha de i entendimento, rejeita a aplicaç go da norma do artigo 114, II, que l• \ -I( li go diz respeito à hipótese dos autos e indefere a impugnaçgo, mantendo a exigencia. . 1 . .n • 6 .,. : &• 1‘)6 ! --45età;5: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.001331/91-89 .Acórdão no: 202-05.863 " Em nicurso tempestivo a este Conselho, Recorrente reitera a linha da Impugna0o sobre o conceito de I correflo monetária, já agora com transcriao de longo trecho doutrinário do Prof. Bulhdes Pedreira sobre o referido instituto e também acrescentando jurisprudencia dos tribunais, no $entido I de sua aplicacab aos casos de repeti0Vo do indébito. I 11' o relatório. : • VV\\j • • ; Ya I MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO • 41W- '4k~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.001331/91-89 AcOrcrão no: 202-05.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Alem de nao haver previsao legal que acoberte a recorrente na hipótese dos autos, na esfera administrativa sao pacíficos e un'animes os pronunciamentos no sentido de que a Fazenda nao pode ser onerada nas hipóteses em que o pagamento indevido de imposto decorre de erro ou culpa exclusiva do contribuinte, COfflO d, o caso dos autos. Nesse mesmo sentido, sao pacíficos os julgados ' na esfera administrativa, especialmente neste Conselho. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessi5es, em 16 de junho de 1993. beiLlIth-N OSVALDO TANCREDO DE OLIV É. • 1! I

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Numero do processo: 13805.000997/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1989. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17378
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1989. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de "renda "¡Sois "não -darãetériztiffi "diSpenibilidáde -ééenômiea -de renda -e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ROBERTO GUIDONI SOBRINHO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .r/ ,-=".. • .„ K: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :•'-'-f-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 11 ,-- . 4'.5. LEI • • RIA SCHER t ER LEITIs PRESIDENTE / , , . ---• ” -JO -44~ bo- NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON IVIALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO ......CARREIRO V O, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. e\ ,, 2 ":'-‘......1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 Recurso n°. : 120.597 Recorrente : ROBERTO GUIDONI SOBRINHO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 113, para exigir-lhe o recolhimento do 1RPF relativo aos exercícios de 1990, ano base de 1989, acrescido dos encargos legais, sob a alegação fiscal de omissão de rendimentos, caracterizada por variação patrimonial a descoberto, com base na existência de alguns depósitos bancários em montantes cujos origens não foram devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 117 a 130, onde em síntese alega o seguinte: a)-que os recursos eram provenientes dos lucros distribuídos pela empresa RGM Engenharia e Construções Ltda., da qual é sócio, não se conformando com o fato do informe de rendimentos de fls. 39 não Ter sido aceito pela fiscalização. b)-que o lançamento contra a pessoa física se deu só porque os autuantes não encontraram documentos coincidentes em datas e valores, embora tenham constatado a efetiva distribuição dos lucros da empresa, configurando dupla exigência. c)-que os lucros do período base de 1989, tributados na fonte à alíquota de 15,8% pela pessoa jurídica nã stão sujeitos a outra tributação, nem na fonte nem na pessoa física, quando distribuídos o sócios. , 3 4,, I n •;:y -, Z ‘ • /.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 d)- que os autuantes fiscalizaram a empresa RGM Engenharia e Construções Ltda., da qual é sócio — diretor, considerando valores muito superiores aos apontados no Termo de Constatação n.° 1, como tendo sido distribuído aos sócios, exigindo o imposto na fonte de que trata o artigo 5° do Decreto-lei n.° 2.065/83, sendo que se esses valores não forem considerados para justificar a omissão de rendimentos da pessoa física estava caracterizada duplicidade de tributação. Junta os documentos de fls. 132 a 142 a fim de comprovar o que aqui se alega; e)- que o débito lançado contra o contribuinte vence 30 dias após a ciência e que os juros de mora só incidem após a data do vencimento, marcado na Notificação, se o débito não for pago até essa data, por isso que se trata de juros de mora e não de juros financeiros, e incidem á taxa de 1% ao mês ou fração; f,» f)- que a TRD só pode ser cobrada após a vigência da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, alegando que na data do lançamento esse dispositivo já havia sido revogado. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para que se a7aplique as disposiçõe contidos no artigo 1°, inciso I, alínea "a" da I.N. SRF n.° 48/97 e excluir a aplicação d RD, no período de 04/02/91 a 29/07191. - 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 Cientificado da decisão em 26.05.99, protocola o interessado em 18.06.99, o =urso de lis. 158/162, onde se atém a citações deste Primeiro Conselho de Contribuintes consubstanciados nos Acórdãos 101-86129 e 104-12.719 e do Acórdão n.° 01-1.898 da CSRF, argüindo que os extratos bancários por si só não se prestam para comprovar aumento patrimonial. As lis. 163, foi juntada informação da concessão de liminar que o dispensa do depósito I a que se refere a M.P. n.° 1621197. É o Rela rio. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator: O recurso preenche as formalidade legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. Ocorre que, o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Ex Ovo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: 6 • 4a‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ""1 i n :! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: `Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1998 e 1989 ) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham acorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador.' Do Acórdão da CSRF n.° 1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: 'Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas ççm base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes 44 débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesOuro Nacional, à cora de custas processuais e do ónus da sucumbência; e • 7 - , . • 9., • MINISTÉRIO DA FAZENDA .'"1 n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 11, inciso 1) Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso Ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pêlos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor, E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I — omissis tre contribuintesII — Instituir tra mento desigual entre que se encontrem em situação equiv I te, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 8 • ,. >. 4.' n .,N ''''' • . f... MINISTÉRIO DA FAZENDA '" P n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:' Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na - mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento após esses mandamento legal, não". De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como st l orte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está las do somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. . 9 . .. ,. 4 . k .!., . . ,,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O Fato gerador do imposto de renda e a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar um investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021190, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: 'Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementa somente passou a Ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no e4ecído financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando ckexercício social das empresas principiado nessa data. Em 10 - s.* 1 ...t., • . .e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA :e 1 n .'f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 Outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. Da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990.' Diz a Lei n.° 8.021/90: 'Art. 6° - O lançamento de ofício, alem dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.' Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, pa o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de 11 - 1 y: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 riqueza e porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa condusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5 ° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6 °e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos ( Decreto- lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constitui em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por isso, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois sprevalecer o lançamento teste aspecto. • 12 e N. 4,‘ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque ao Acórdão 102-29.693, do qual transcrevo a ementa: `IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessa operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma ineauívoca 'que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, n caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte'. Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo xposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. 13 •?.1 ' • r'..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000997/95-18 Acórdão n°. : 104-17.378 Diante do contido nos autos e das considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 23/ '. e fevereiro de 2000 I p- • J20053,' -051111)! 'O NASC MENTO .0 14 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001286/2004-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe declarar a nulidade de procedimento fiscal realizado nos termos da norma de regência. CPMF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A existência de ação judicial não se constitui em óbice à lavratura de Auto de Infração com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária e o entendimento esposado nos Pareceres PGFN nº 743/88 e nº 1.064/93. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do art. 102, I, ”a”, e III, ”b”, da Constituição Federal. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de provimento judicial concedido antes do início de procedimento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora devem ser acrescidos ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. São calculados com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a taxa Selic como juros moratórios. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-16753
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. ti. e Processo n2 : 18471.001286/2004-00 Recurso n! : 129.979 Leittill;;Na Acórdão te2. : 202-16.753 Recorrentes : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. e DRJ EM SÃO PAULO - SP Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe declarar a nulidade de procedimento fiscal realizado • nos termos da norma de regência. CPMF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A existência de ação judicial não se constitui em óbice à lavratura de Auto de Infração com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária e o entendimento esposado nos Pareceres PGFN n2 743/88 e n2 1.064/93. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei MINISTÉRIO DA FAZE sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar NDA Segundo Conselho de Contribuintes de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição CONFERE COMO ORIGINAL decorre do art. 102, I, "a", e IH, "b", da Constituição Federal. Brunia-DF. em 13 Zas1/2 DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributárioâfildrakajuji911NNINN a Soma C éniwa relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de provimento judicial concedido antes do início de procedimento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os juros de mora devem ser acrescidos ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. São calculados com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n2 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1 2, estabeleceram a taxa Selic como juros moratórias. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. e DRJ EM SÃO PAULO - SP. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes b:O^ * CC-114F Ministério da Fazenda CONFERE CONIO ORIGIN_Alr% 2 Ilnallto-Df. em Fl. ter".":: '19 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 18471.001286/2004-00 afultgriS moam da Spinka Cr.a Recurso 122 : 129.979 Acórdão n2 : 202-16.753 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em relação ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade; b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; c) no mériá, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso na parte submetida ao judiciário; e 2) em dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Fez sustentação oral a Dra. Cristiane Romano, advogada da recorrente. Sala as Sessões, ei 6 de dezembro de 2005. NOW Mto o arlos A int Presidente êtjaA-4- Maria Cristina Roza 4 i sta (Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. 2 2* CC-MF -• c. e Ministério da Fazenda t tP:r.j.:0! Segundo Conselho de Contribuintes MINI Int FERE :esc' me°02 a_pin om koe ifCkAn„ ilt fGIBiuNtt In te si Fl. p Processo n2 : 18471.001286/2004-00 C cuifithafkii Saeornma da Seguiam CamaraRecurso tas : 129.979 Acórdão nt : 202-16.753 Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 8 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que considerou procedente a constituição de ofício de crédito tributário da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, no período de 07 de julho de 1999 a 26 de junho de 2002, no valor total de R$18.513.802,63, cuja ciência se deu em 20/09/2004. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório do Acórdão recorrido: 2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 501), o crédito tributário é decorrente de FALTA DE RECOLHIMENTO DA CPAU e o lançamento está fundamentado nos arts. 2°, 4°, 5°, 6° e 7° da Lei n°9.311. de 24/10/1996 e artigo 1 4 da Lei n°9.539, de 12/12/1997 c/c art. 1° da Emenda Constitucional n°21, de 18/03/1999. 2.1.0 autuante assim descreve os fatos: A autuada, com base em liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0017641-3, da 14" Vara Federal do Rio de Janeiro, obteve a suspensão da exigibilidade da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CP1Iff, incidente sobre a movimentação nas contas-correntes relacionadas na inicial (fls. 41/42). Tal medida foi denegada por ocasião do julgamento do mérito (fls. 72/74) motivo pelo qual lhe é exigido, neste ato, o pagamento da referida Contribuição a favor da Fazenda Nacional, com os acréscimos legais. Valor apurado conforme quadro demonstrativo de fls. 477/479, que passa afazer parte integrante do presente auto de infração, elaborado a partir de informações prestadas pelas instituições financeiras, através de seus respectivos extratos, e apresentados pela autuada em atendimento à intimação formulada por esta fiscalização. 3. Os seguintes documentos, apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação feita por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 10 e 237), informaram ao autuante o teor e andamento da controvérsia judicial: -fls. 30 a 43 — Cópia da Inicial do Mandado de Segurança Preventivo n°99.0017641-3 impetrado, em 27/07/1999, perante a 14' Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade dos valores a serem retidos e recolhidos a título de CPMF, relativamente às seguintes contas bancárias: Banco Baú (341) — Agência 0301 — conta corrente 57846-4; Unibanco (409) — Agência 0300 — conta corrente 100418-7; Banco Bradesco (237) — Agência 2777— conta corrente n°200 e BankBoston (479) — Agência 0002 — conta corrente 12832600 e em outras que viessem a ser abertas pela impetrante nas referidas instituicões. - fls. 50— Cópia do despacho exarado em 29/07/1999 pela Milf Juiza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, em que se concedeu parcialmente a liminar para o fim de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• Segunde Conseino de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,RIG Ia_ 2•CC-MF BrasIlia-D E . ern _, •:, 4" Segundo Conselho de Contribuintes a;e14.6..?"; L • e uziefaafigi Processo nt : 18471.001286t2004-00 soarnewsnuma cirnam Recurso n2 : 129.979 Acórdão n2 : 202-16.753 determinar que o recolhimento da CPMF em relação às operações da Impetrante seja no percentual de vinte centésimos por cento; - fls. 51 a 63 — Cópia do "Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo" interposto perante o Tribunal Regional Federal — 2'. Região, com pedido de suspensão da decisão agravada (Agravo de Instrumento n° 041582/RJ— n°99.02.31078); -fls. 64/65 — Cópia da decisão do desembargador relatar, proferida em 24/08/1999, em que obteve suspensão da parte da decisão agravada desfavorável à agravante, concedendo efeito ativo ao recurso para suspender a exigibilidade da CPMF também quanto à aliquota de 0,20% (vinte centésimos por cento), até que venha a ser julgado o mérito do agravo; -fls. 66 a 70— Cópia do Acórdão (Agravo Regimental n" 41582/RJ — n°99.02.31078-8) em que os membros da 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região, por unanimidade, negaram provimento ao Agravo Regimental (Agravante: União Federal); -fls. 72 a 75 — Cópia da Sentença no Mandado de Segurança processo n°99.0017641-3 —proferida, em 25/01/2000, pela MIL Juiza Federal Cláudia Maria P. Bastos Neiva da 14°. Vara, em que foi julgado IMPROCEDENTE O PEDIDO; - fls. 76 a 81 — Cópia dos Embargos de Declaração interpostos pela Rio de Janeiro Refrescos Lida; -fl. 82— Cópia da sentença em que a ~Juiza Federal da le Vara rejeita os embargos de declaração; 1 - ft 83 — Cópia da Decisão exarada pelo hW Desembargador Carreira Alvim, em que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento (41 582/RJ — n° 99.02.31078-8) e negou-lhe seguimento, por manifesta perda de objeto; - fls. 84 a 105 — Cópia do Recurso de Apelação apresentado pela Rio de Janeiro Refrescos Ltda., em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0017641-3, em que pede o recebimento do recurso em ambos os efeitos, a anulação da sentença apelada, ou caso assim não fosse entendido, a reforma da decisão; -fls. 106/107 — Extrato da consulta ao endereço eletrônico da Justiça Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando encontrarem os autos (MS 99.0017641-3) conclusos ao juiz em 28/07/2000, SEM LIMINAR e que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo; - fls. 108 a 119 — Cópia do Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo interposto em face da decisão proferida pela kat Juíza Federal da 14° Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do MS n°99.0017641-3; -fls. 120 a 124— Cópia da Decisão proferida, em 18/08/2000, em que o Desembargador Federal Valmir Peçanha suspendeu "em parte a eficácia da decisão agravada, para, dando efeito ativo ao agravo, receber a apelação no seu duplo efeito, e preservar a eficácia da decisão liminar, até que venha aquele recurso a ser julgado no seu mérito" (AI 063666/RJ n° 2000.02.01.048692-2); - fl. 125 — Extrato de Consulta Processual ao endereço eletrônico do TRF 2° Região, relativa ao Processo n°2000.02.01.048692-2 (originário 99000176413 — 14° Vara) com a informação de que o agravo fora transitado em julgado em 28/06/2002; 4 MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conselho te CoMnInentes P CC-MF o; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Gradis-DF. Processo ne : 18471.00128612004-00 e u z"ititefuji suam* * snuna cru* Recurso ne : 129.979 Acórdão : 202-16.753 -fls. 126 a 138 (139/151) — Cópia do Acórdão da 1° Turma do TRF ? Região proferido em 11/06/2001 no Processo n° 2000.02.01.055128-8 (Apelação em AIS) em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para reformar a sentença e conceder a segurança nos termos do pedido formulado na petição inicial; -fls. 152 a 154 — Cópia dos Embargos de Declaração opostos pela União no processo n° 2000.02:01.055128-8. em 22/04/2002; -fls. 155 — Conclusão do Processo 2000.02.01.055128-8 para acórdão, em 10/07/2002, recebido pelo Gabinete do Juiz do Tribunal em 05/07/2002; -fls. 156 a 158 (159/167) — Cópia do Acórdão da 1' Turma do TRF 2' Região proferido em 26/06/2002 (data do julgamento) no Processo AMS n°2000.02.01.055128-8 em que, por unanimidade de votos foi negado o provimento aos embargos de declaração (acórdão publicado em 13/08/2002); - fls. 168 a 176 — Cópia do Termo de juntada e do Recurso Especial (Processo 2000.02.01.055128-8) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional — Apelante), em 11/09/2002, em que pede seja declarada a nulidade do acórdão recorrido; -fls. 177 a 193 — Cópia do Termo de juntada e do Recurso Extraordinário (Processo 2000.02.01.055128-8) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional — Agravante), em 11/09/2002, em que pede seja reformado o acórdão recorrido; - fls. 194 a 208— Cópia da petição apresentando Contra-Razões ao Recurso Especial; - fis. 209 a 234 — Cópia da petição apresentando Contra-Razões ao Recurso Extraordinário; -fl. 235 — Extrato de Consulta Processual ao endereço eletrônico do 772F — 2° Região, relativa ao Processo n°2000.02.01.055128-8 (originário 99000176413 — 14` Vara) com a informação de que fora remetido ao Superior Tribunal de Justiça em 25/03/2003; - fl. 136 — Extrato de "Acompanhamento Processual" obtido por consulta ao endereço eletrônico do STJ, RESP 514408 — RJ— Registro 2003/0048829-0, com a informação de que, em 02/06/2003, fora distribuído automaticamente ao Ministro Francisco Falcão. 3.1. Por meio do Termo de Intimação de fls. 238, a então fiscalizada foi intimada a apresentar os Valores mensais de movimentação financeira relativos ao período compreendido entre 06/1999 a 06/2002, inclusive, e correspondentes valores da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), que deixaram de ser retidos em razão de medida judicial. 3.1.1. Em atendimento à intimação de fls. 238, a interessada apresentou a documentação de fls. 239 a 472. destacando-se Planilhas pertinentes à movimentação financeira e CPMF correspondente ao período de 06/1999 a 06/2002 extraídos da conta da empresa nos bancos Baú, Bankl3oston, Citibank, Unibanco e Bradesco (fls. 272 a 472). 4. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador (Procuração à ft 583), apresentou, em 20/10/2004, a impugnação de fls. 540 a 569, acompanhada dos documentos de fls. 570 a 802. Após descrever os fatos, a impugnante alega, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração: 4.1. por ter sido a ação fiscal genérica, prescindindo da necessária instrução probatória e, com isso, embasando-se em meras presunções, sem fundamentos legais, ou, ainda, 5 MINISTÉ RIO DA FAZENDA bf Ministério da Fazenda ScBeroagsluoNitaFtloE-DCRFoE.nesenieïlhohidoeiCa oor:irGibiNluint 26 CC-MF Aeta Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L. e uz agiàafuji Processo nt : 18471.001286/2004-00 ~retém da Snundai Una" Recurso nt : 129.979 Acórdão ti2 : 202-16.753 pela falta de demonstração de seu embasamento, caso seja considerado existente. Defende que a capitulação legal está insuficiente porque faz referência genérica aos artigos da Lei n° 9.311/1996, e a Emenda Constitucional n° 21/1999 e as Disposições Constitucionais Transitórias não se prestam a suportar a acusação fiscal; 4.2. por ter violado de forma flagrante o direito da Impugnante, já que foi ignorado aspectífundamental e central, qual seja, o processo judicial que discute a matéria (e com isso toda a vasta prova documental produzida nos autos), por se encontrar o suposto crédito em discussão judicial e com exigibilidade suspensa, violando-se, pois, o devido processo legal, passando à síntese da discussão judicial; 4.3. em face de ter operado a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho a setembro de 1999, defendendo que a contribuição em apreço está sujeita ao regime de lançamento por homologação, devendo, portanto, reger-se pelo art. 150, sç 4°, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Diz que também não é o caso de se aplicar o artigo 173 do C77V, vez que este artigo rege exclusivamente as hipótese de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou com base em declaracão.Reporta-se, para embaçar seu entendimento, a ementa de acórdão proferido em 14/10/2003 pela Cámara Superior de Recursos Fiscais relativo à CSLL e à COF1NS. 5. Quanto ao mérito, a impugnante repisa argumentos apresentados nas petições judiciais sob os tópicos "do flagrante vicio formal contido na Emenda Constitucional n° 21/99"; "da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n°21/99 e de necessidade da edição de nova lei complementar para cobrança da CPMF" grs. 551 a 562 -impugnação- em confronto com fls. 31 a 40 -petição judicial). 5.1. Alega, invocando o artigo 63, caput, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, impossibilidade da exigência da multa de oficio sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de decisão proferida no Agravo de instrumento n° 2000.02.01.048692-2 e das decisões posteriores que a mantiveram inalterada 5.2. Por fim, defende ser ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa SEL1C para o cômputo dos juros de mora, pois entende que esta taxa foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e que, portanto, seria uma taxa de juros remuneratórios. Alega que tanto o valor quanto o conceito da Taxa Selic são emanados por atos infralegais. Para embasar seu argumento, reporta-se a ementa de julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP n° 215881)." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CRIff Período de apuração: 07/07/1999 a 26/06/2002 1 Ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. O processo administrativo deve ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do processo judicial e da impugnação. 6 2g CC-MF ••• azenOFRM g. • OhoDdeA FtonfrE ibuNinDteAls Ministério da F da CNEE COO 4. Segundo Conselho de Contribuintes MSBeriagNsuindli:o.TDC:o.Rnesim ft! si 9. 4 • .• -( 1 '>. • ) n ;kursi; cuca Tátafuji Processo n2 : 18471.001286/2004-00 ~Ma Segunda Cá". Recurso nt : 129.979 Acórdão si2 : 202-16.753 • • PRELIMINAR NULIDADE. LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. Descabe falar-se em nulidade do auto de infração por indicação genérica da legislação tributária, porquanto a questão, não elencada dentre as causas de nulidade no processo administrativo fiscal, reporta-se à apreciação de mérito e, ainda, porque a autuada não teve prejudicado o seu direito de defesa CPMF. ' DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de provimento judicial concedido antes do início de procedimento de oficio. Deve ser exonerada a multa de oficio relativa à parte da CPMF que se encontrava com a exigibilidade suspensa na data do lançamento. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente em parte". Decidiram os membros da 8 ! Turma de Julgamento, "por unanimidade de votos considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, exonerando parte da multa de oficio, nos termos do voto da relatora. Deste ato, RECORRO DE OFICIO, ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993 e pela Lei n°9.532/1997, e nos termos do art. 2° da Portaria MF n°375, de 07/12/2001. À DICAT/DERAT/RJO, para dar ciência deste Acórdão à interessada, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário exigível e mantido e, quanto ao crédito tributário com exigibilidade suspensa, proceder-se segundo o previsto no ADN COSIT n." 03/96. À interessada é facultado, no prazo de 30 dias, o direito à interposição de recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, em relação à matéria não abrcmgida pela ação judicial" Intimada a conhecer da decisão em 22/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 24/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) proclama a nulidade do auto de infração, em face do malferimento do direito de ampla defesa pela generalidade dos fundamentos e capitulação legal de sua lavratura, inclusive quanto à informação de sua elaboração a partir de informações prestadas por instituições financeiras e seus respectivos extratos, sem identificação dos critérios de elaboração; 7 ./.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF-0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contobulntes CONFERE C00,0 0)RIGINhlrSegundo Conselho de Contribuintes Fi. ';:zgt IStatIlta-DE Processo n2 18471.001286/2004-00 euzakilafuji Recurso n2 : 129.979 ~Gana da Snuncla Cimos Acórdão rt2 : 202-16.753 b) em razão do disposto na norma do art. 11, § 22, da Lei n2 9.311/1996, a CPMF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se ao disposto no art. 150 e seu § 42, do Código Tributário Nacional. Portanto, em relação aos meses de junho a setembro de 1999 operou a decadência do direito da fiscalização promover o lançamento de oficio, sendo inaplicável ao caso o art. - 173 do mesmo código. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; c) no mérito, rechaça a aplicação da multa de oficio; d) discorda do entendimento exarado na decisão a quo quanto à suspensão da exigibilidade de somente parte da exação lançada de oficio, ao alegar que se encontra acobertada por liminar somente a parcela exigida com espeque na Emenda Constitucional n 2 21/99, restando descoberta da proteção jurisdicional a parcela exigida por força de Emenda Constitucional superveniente, n2 31, de 14/12/2000, a qual criou um adicional de oito centésimos por cento; e) alega que a referida EC de 2000 somente produziu alteração em um dos critérios de apuração do tributo que foi a aliquota, não tendo como se sustentar os demais critérios — material, temporal e quantitativo quanto à base de cálculo, de vez que a última EC somente acresceu um adicional aos critérios constituídos pela EC n2 21 /99, que se encontra sub judice; 1) afirma que foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança nos termos formulados na petição inicial, na qual encontra-se inserto o pedido de reconhecimento do direito liquido e certo de não efetuar o pagamento da contribuição CPMF, com a declaração incidental da inconstitucionalidade da EC n2 21/99. dessa forma, é descabida a exigência de complementariedade de algo que não está definitivamente definido como devido, nem alcançar qualquer outra instituição financeira não elencada na inicial, de vez que o afastamento requerido da CPMF alcança qualquer de suas contas bancárias existentes em qualquer instituição financeira; g) reforça os termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 64 e 65), a qual suspendeu a exigibilidade da CPMF em sua totalidade até que fosse julgado o mérito do agravo; h) discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n2 21/1999, bem como da posterior Emenda Constitucional n2 31/2000; e i) rebate a manutenção da aplicação da taxa selic no cômputo dos juros moratórias. Ao fim requer sucessivamente: a) a improcedência do auto de infração; b) decadência do período de junho a setembro de 1999; c) afastamento da multa de oficio e da taxa selic no cômputo dos juros moratórias. Requer, finalmente, a realização de sustentação oral e que seja intimada na pessoa de seus representantes. eZ" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA VeCC-MF C -• Ministério da Fazenda FE Segundo Conselho de Contribuintes doe CoonRhiGibuitim_intet,„Segundo Processo n2 : 18471.001286/2004-00 afainajuft Recurso n2 : 129.979 ~dna fle Snunds Creta Acórdão ns : 202-16.753 A autoridade preparadora manifestou-se quanto ao arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal à fl. 691. É o relatório. e-- \..11 9 2' CC-MF Seig- Ministério da Fazenda onCOM O 01 k selho de Coo IGIN a Fl. )(.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE );)Netn:, etojA-1_ HuniSdoTCÉRIO DA FAZátlintDeA M s ' Processo n2 : 18471.001286/2004-00 e uza Takajuji Recurso ne : 129.979 ~Sia da Segunda Clima Acórdão iit : 202-16.753 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Constam dos presentes autos recursos de oficio e voluntário, sendo que este último atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Do Recurso de Oficio: O recurso de oficio está circunscrito à exclusão da multa de oficio de 75% sobre a parte do valor lançado cujo crédito tributário se encontrava, à época dos fatos, com a exigibilidade suspensa parcialmente por medida liminar (liminar concedida pelo Juízo a quo para afastar a exigência do percentual de 0,18% e mantendo a exigência da CPMF no percentual de 0,20%). A exigência da CPMF foi integralmente suspensa pela concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente, em decisão proferida em 24/08/1999, até que ocorra o julgamento do mérito do agravo (fls. 64 e 65). Constata-se nos fatos a sua correspondência com a legislação de regência — art. 63 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996: "Art 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Dessarte, nego provimento ao recurso de oficio. Do Recurso Voluntário: São os seguintes os pontos de irresignação da recorrente quanto ao decisum a quo: a) nulidade do auto de infração pela insuficiência das informações prestadas; b) decadência do direito de lançar, relativa aos meses de junho a setembro de 1999; c) inaplicabilidade da multa de oficio; d) descabimento da suspensão da exigibilidade somente dos valores apurados na forma da EC n2 21/99 e manter exigível o adicional introduzido pela EC n2 31/2000; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA,4* • e' Segundo Conselho de Contribuintes ••• .e. Ministério da Fazenda 2' CC-MF t CONFERE COM O 0141GINS._, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em /3 Lai_e__-o• Processo n2 : 18471.001286/200400 euza afaii Surgiria da Segunda CánlifilRecurso n2 : 129.979 Acórdão ti9 202-16.753 e) a decisão do Agravo de Instrumento suspendeu integralmente a exigibilidade da CPMF; f) a decisão do TRF da 2' Região concedeu a segurança (fl. 656) nos termos do pedido formulado na petição inicial (fl. 254), descabendo excluir qualquer instituição bancária dos efeitos da sentença, mormente pelo pedido contido no item (d) da petição inicial; g) inconstitucionalidade das EC n2s 21/99 e 31/2000; e h) aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros moratórios. Primeiramente, enfrento a alegação de nulidade do auto de infração. Não identifico nos autos qualquer das alegações da recorrente. A citação genérica da legislação em nada cerceou seu direito de defesa, principalmente se se considerar que a matéria é sobejamente conhecida por ela, em razão de ação judicial impetrada em relação aos mesmos pontos exigidos nos autos. Quanto ao levantamento dos valores, consta bem esclarecido tratar-se de informações prestadas pelas instituições financeiras em cumprimento de norma que as vincula e rege os casos de suspensão da dedução da contribuição em conta bancária em razão de comando judicial. Também informa o auditor autuante na folha de continuação do Auto de Infração (fl. 501) que o quadro demonstrativo de fls. 477 a 479 foi elaborado com base também em elementos apresentados pela autuada em atendimento à intimação formulada pela fiscalização. Tal informação não é expressamente rebatida pela recorrente que, nesse quesito, ela sim, apresentou argumentos genéricos e sem respaldo nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Quanto à decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo aos meses de junho a setembro de 1999. Neste quesito não merece reparos a decisão recorrida. Efetivamente a CPMF se insere no conjunto de recursos destinados à assistência e previdência social. Comprovam tal destinação as normas abaixo transcritas: Art. 74, § 32, do Ato das Disposições Constitucionais Trans' itórias — ADCT: "5 30 0 produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde." Art. 75, § 22, do ADCT: "5 2° O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da aliquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da Previdência Social." Art. 84, § r, do ADCT: "5 2 0 do produto da arrecadação da contribuição social de qe trata este artigo será destinada a parcela correspondente à aliquota de: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF -ri. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ...;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI IaPif OS1%4 Fl Braille-DF. em a_ Processo n2 : 18471.00128612004-00 C cura cl/lectfuji Recurso ne : 129.979 Seratime da Segunda ninar Acórdão n2 : 202-16.753 I — vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; • II — dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; III — oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Por seu turno a Lei n2 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, estabelece no Título V - Da Organização da Seguridade Social, art. 52: "Art. 50 As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo lido Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta lei." Para dar segurança jurídica aos recursos destinados à área social, por se tratar de lançamento por homologação, a citada lei apropriou-se da ressalva prevista no § 4 2 do art. 150 do CTN, a qual autorizou à lei dispor de modo diverso acerca do prazo para homologação da atividade de pagamento realizada pelo sujeito passivo sem prévia manifestação da autoridade administrativa e definiu para a homologação das contribuições destinadas à seguridade social o prazo de dez anos, conforme a seguir reproduzido: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que o artigo acima reproduzido contém as mesmas disposições do art. 173 do CTN, porém não tem nele o seu fundamento jurídico, mas no § 42 do art. 150 como acima citado. A lei ordinária pretendeu alterar o prazo de decadência da homologação e a forma de apurá-lo. Para tanto se valeu de regra já existente no próprio CTN, evitando criar novas regras, sob pela de tomar o Direito Tributário mais complexo desnecessariamente. Portanto, as contribuições sociais destinadas à seguridade social, como é o caso da CPMF, só se tornam inexigíveis pela decadência após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Diante do exposto, afasto a alegação de decadência. Quanto à multa de oficio ela já foi parcialmente afastada pela decisão recorrida, o que impôs a apresentação de recurso de oficio, ao qual foi negado provimento. Da multa de oficio mantida será tratado no tópico adiante. Quanto aos itens d, e e f, todos relativos à suspensão da exigibilidade em razão de ação judicial impetrada pela recorrente, entendo estar com ela a razão e não com a decisão recorrida. Senão vejamos. Efetivamente a EC n2 31/2000 estabeleceu em seu texto um adicional de oito centésimos na alíquota de que trata a contribuição do art. 75 do ADCT. 12 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.?rt..;‘, ‹ Segundo Conselho de Contribuintes MSBeriersuindoliSiLtoriR OM O r. ieboD dAe ¡ALI CONFERE C FC0A5LIErNintIZd neAs Processo n2 : 18471.001286/2004-00 glakafikli Una da Segunda C raniRecurso n1 : 129.979 Acórdão n2 : 202-16.753 O art. 75, por sua vez, tem seu texto estabelecido pela EC n 2 21/99. Se a norma superveniente tivesse criado uma alíquota desvinculada da existente anteriormente, ou coisa que o valha, seria sustentável a posição adotada pela decisão recorrida. Entretanto, a norma posterior somente acresceu percentual na norma anterior, ou seja, sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo que se encontram com a exigibilidade suspensa por ordem judicial. Portanto, não vejo como desvinculai' o acréscimo de sua base. Fazendo um paralelo surrealista, seria o mesmo que querer começar a construir um edifkio pelo meio dele ou a partir do telhado. Ou seja, sem a sustentação lógica de uma base. Também o fato de existir conta bancária em operação, contratada junto a instituição bancária não relacionada na petição inicial, em nada compromete o fato de ela estar alcançada pela decisão judicial, uma vez que concedida a segurança nos termos do pedido, verifica-se que no item (d) o pedido se estende ao reconhecimento do "direito liquido e certo da impetrante de não efetuar o pagamento da contribuição CPMF". A segurança concedida nestes termos alcança a movimentação bancária da recorrente realizada em qualquer instituição bancária. Diante disso, entendo assistir razão à recorrente quando alega que todo o crédito tributário encontra-se acobertado pela decisão judicial em vigor, aplicando-se a todo ele o disposto no inciso V do art. 151 do CTN. E, por conseqüência, também deve ser dispensada a parcela da multa de oficio mantida sobre os valores que a decisão recorrida considerou como não alcançados pela decisão judicial e, por isso, sem suspensão da exigibilidade. Quanto à inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais, tal questionamento não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconfonnismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. Considerando a unicidade de jurisdição eleita pela Constituição Federal para o exercício da justiça no Brasil, toma-se defeso ao servidor público sobrelevar o princípio, também nela assente, da legalidade. O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma considerada, em princípio, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la. Desse modo, a instância administrativa não é o foro competente para a manifestação sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e 111, "b", ambos do art. 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas vias de controle de consfitucionalidade das leis: o controle concentrado e o controle difuso. Os efeitos a serem produzidos estão diretamente ligados à via em que foi declarada a inconstitucionalidade. e- 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGIN_A1, FL- Segundo Conselho de Contribuintes brasilia-DF. em o vea Processo II! 18471.00128612004-00 euz akafuli t 4-2Wis Recurso na : 129.979 sies da Sogundo Chmant Acórdão ne : 202-16.753 Entretanto toma-se despiciendo efetivar a análise doutrinária de tais efeitos, visto não se cuidar, aqui, de refutar ou aceitar o argumento de inconstitucionalidade das normas em tela. Unicamente, por absoluta incompetência legal, afasta-se a mera apreciação do argumento. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato que tenha por base lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. Também as decisões expendidas nas sentenças judiciais ou proferidas em sede dos Conselhos de Contribuintes não são passíveis de ser estendidas a fatos ou pessoas que lhes sejam estranhas. A propósito da controvérsia empreendida pela recorrente, reporto-me a excerto das lições do professor Hugo de Brito Machado': "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CM: Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidacle já declarada." Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos' conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, in lítteres: (."..) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afivntadora da Magna Carta. Assim aplica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da MACHADO. Hugo de Brito. Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134. BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 31 ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 50 e 51. e/- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE com_ o opiczi Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consel ho de Contribuintes brunia-DE emMill;Li Processo n2 : 18471.001286/2004-00 e uza tkafuli %un ta a Sffunda CámveRecurso n2 : 129.979 Acórdão n2 : 202-16.753 pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião .que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. A Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo princípio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torna-lo insubsistente em face da impostergtivel necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundáncia. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação definitiva do Poder Judiciário que a ampare, descumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração do tributo devido e seu conseqüente recolhimento. Por tudo isso, concluo ser incabível a um órgão administrativo de julgamento, no sistema jurídico de sustentação de seu funcionamento hoje vigente, apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, relativamente a caso concreto sob exame. Por último, resta analisar a questão da aplicação da taxa selic no cômputo dos juros moratórios. Saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a determinação contida no art. 161, caput e a autorização contida em seu § 1 2 do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributaria 1° se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." No presente caso, o art. 84 da Lei n 2 8.981, de 01/01/95, c/c o art. 13 da Lei n2 9.065/95 e o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96 dispõem de forma diversa, determinando a aplicação da taxa selic como juros moratórios, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. Observe-se que relativamente aos débitos da Fazenda Nacional para com o contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por parte do órgão tributante, 15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes - ••• 1.---- ?I Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIN_ AL , 22 CC-MF tee c Segundo Conselho de Contribuintes grasna-DF, em_a_llo i Fl. C euz TaltafuitProcesso n2 : 18471.001286/2004-00 ~ora és Segunda Cirnam Recurso ne : 129.979 Acórdão ns : 202-16.753 a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da taxa Selic, com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial e na parte conhecida dar provimento parcial para: 1. .afastar a decadência dos meses de junho a setembro de 1999; 2. afastar a aplicação da multa de oficio mantida na decisão recorrida; 3. afastar o exame de constitucionalidade de Emenda Constitucional; e 4. manter os juros de mora com aplicação da taxa Selic. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2005. eu:214,k„. et- - CRISTINA R077 JA COSTA11.4ARIA 1 , I , , \t 16 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000650/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do crédito que lhe foi reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.469
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando, no contexto da não-cumulatividade do PIS/Pasep, a tese da definição de `insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n o 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que adotavam como definição de `insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de `insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos de produção.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO7JCO3 Fls. 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--... -. ...; ,... ,m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA"---,-;,. Processo n° 13855.000650/2003-05 Recurso n° 137.818 Voluntário Matéria PIS Não Cumulativo - Créditos /Compensações Acórdão n° 203-12.469 Sessão de 17 de outubro de 2007 rasto de contrbintes Recorrente CALÇADOS SAMELLO S/A posegund°;00,, oficiei cisC pittto 1 _risu_i da ‘ _ Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO-SP Ruma. ..1) " .09». Dou ô.), 09.° Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, • D pois, créditos originados de gastos com seguros CONFERc. COM i„„f.sEGuntuo cctsar4i:hoECO RIRteiNtail‘L BUINTES —21-- (incêndio, vendaval etc.), material de segurança Bratim.--ogal t (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias;' cotovelo,Mande Cuesi de Oliveira Mat. Srape 91650 cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do uédito que lhe foi reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado. Processo n.° 13855.000650/2003-05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.469 Fls. 84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando, no contexto da não-cumulatividade do PIS/Pasep, a tese da definição de `insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n o 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que adotavam como definição de `insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de `insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos de produção. 621./. TONI EZERRA NETO Presidente • n3s\g, ODASSI GUEFtZONI F O .7telatory Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Wasilewski (Suplente). ..r:S~00 CON5a------17------1° DE ORIGINALCONFERE COM Matilde Célno de Ofinwa Mat. 91850 „ E.3Processo n.° 13855.00065012003-05 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.469 ,S2C n Fls. 85 Brasflisa2-1 U, ‘. -9 e marade Curino de 011nMtra Mal. SaPe 916”Relatório Trata o presente julgamento de analisar os argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário apresentado às fls. 68/74, contra Acórdão n° 14-13.580, de 4 de setembro de 2006, proferido pela 1' Turma da DRJ de Ribeirão Preto (fls. 60/64), que indeferiu integralmente a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade de fls. 42/52 para que fosse revisto o Despacho Decisório de fl. 32, o qual, por sua vez, lastreado na Informação Fiscal de fls. 27/31, homologou a compensação declarada no documento de fl. 1 observando-se o limite dos créditos reconhecidos do PIS, referentes ao mês de janeiro de 2003, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, o denominado PIS Não-Cumulativo. Essa glosa parcial de créditos de PIS, da ordem de R$ 1.442,85, corresponde à aplicação da aliquota de 1,65% sobre R$ 87.445,92,-que é o valor dos insumos não considerados pelo fisco como dentre aqueles que a legislação permite o aproveitamento de crédito. Assim, o "Saldo Disponível para Compensação" (créditos do PIS do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, menos os débitos do PIS do artigo 2° da mesma Lei) foi diminuído no valor correspondente à glosa efetuada. Os in.sumos objeto da glosa foram: Rubrica Detalhes Material de uso geral Buchas para máquinas, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada etc. Peças de reposição Peças de máquinas e equipamentos. Material de Segurança Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc. Seguros Valor dos seguros contratados contra incêndio, raio, explosão, vendaval etc. Água Rateada de acordo com o número de funcionários (produção, comercial e administração). Amortização de gastos Apropriação de gastos que beneficiarão períodos futuros. pré-operacionais Conservação e limpeza Água sanitária, cloro, desinfetantes etc. Manutenção predial Tomadas, lâmpadas, soquete, plug, chave, material de pintura etc. Utensílios DL 1.598/77 Aquisições de bens de valor unitário não superior a R$ 326,61, ou com prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano (art. 301 do RIR/99). Outras despesas Carimbos, gás etc. Processo n.° 13855.000650/2003-05 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.469 Fls. 86 A DRJ, ao negar o apelo contido na Manifestação de Inconformidade, considerou que as glosas foram procedentes uma vez, primeiro, que os insumos dela objeto não são consumidos no processo de fabricação do produto final, ou seja, não sofrem o desgaste, desbaste, dano ou a perda de suas propriedades flsicas ou químicas; segundo, que os produtos passíveis de registro no ativo permanente também não geram direito a crédito; e, terceiro, que a forma de rateio da água consumida (número de funcionários) não obedeceu aos critérios estabelecidos em lei. Assim, segundo aquele colegiado, não estão tais rubricas protegidas ao abrigo do disposto no artigo 66, § 5°, inciso I, letra a, da N SRF 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 358, de 2003, dispositivo infralegal esse que regulamentou a utilização dos créditos do referido PIS/Pasep na modalidade não cumulativa, qual seja, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002. A recorrente, reportando-se a cada uma das rubricas glosadas, entende que todos esses materiais e gastos são essenciais à fabricação de seu produto — calçados — e, portanto, devem ser considerados para fins de crédito. Mais especificamente, quanto à glosa procedida na rubrica "Água", entende que a mesma não pode prevalecer apenas por ter o fisco desconsiderado a forma de rateio utilizada. É o Relatório. TRauttots ,,r4aouNoo buncra--- ofoc,itoi. caccaa com o afia fie mas 9140 Processo n.° 13855.000650/2003-05CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.469 Hf-SEGUNDO CONSF_Lii0 OE costmetwass Fls. 87 CONFERE C014 O OR1CoNAL ilraa 0•90 ( laj—£11 Voto mot. Signe 91660 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. - No regime da não cumulatividade do PIS/Pasep, o legislador definiu as formas de aproveitamento dos créditos a serem confrontados com o valor do débito da contribuição, de modo a se apurar, ou o valor a recolher, ou o valor a ser ressarcido/compensado, no artigo 3° da citada Lei n° 10.637, de 2002, e na IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002 (com as alterações da IN SRF 358, de 2003), que dispõem: Lei n° 10.637, de 2002 "Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 1 - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n • 10.865, de 2004) a) nos Incisos Hl e IV do § 3' do art. 1 4 desta Lei; e (Incluído pela Lei n°10.865. de 2004) b) no § Pt do art 2a desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2a da Lei na 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III- (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Ir - valor das contraprestaçoerd~es de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n2 11.196, de 21/11/2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado fatura mento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Lr- energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n • 10.684, de 30.5.2003) _e • .....--- .A--SteuaDO Caau-1-0 c----russirEs CONFERE COY O ORONNTRIB ~Na 120 i" Processo n.° 13855.000650/2003-05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.469 Fls. 88 Matilde Cãmino de Oliveira Mat. Siape 91850 1 /a O crédito será determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no capta do an. 2' desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei e 10.865, de 2004) (4" IN SRF 247 de 2002. com as alterações da IN SRF n° 358. de 2003 "Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: 1— das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; hibrifieemiest b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na _fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 6.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II — das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d)a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa Jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) - - • a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) MF-SEG1,..L.:4 n,•.‘5EL10 ot • 'cv,at:6013111T8S CONFERE COm O t.)‘• ::!AL ' ~Me. cgr? .42/ Processo n.° 13855.000650/2003-05 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.469 Fls. 89 ~Ne Cum no de Nora Mat. Sopa 91650 b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) c) edijicações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) IV— relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma do art. 60. _ § 50 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do capta, entende-se como instintos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 0940W2003):' Vê-se, por esses dispositivos, que o legislador define com clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grupos: o dos bens e o das despesas. No das "despesas", podem ser aproveitados os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; com arrendamento mercantil e com energia elétrica. Já no grupo dos "bens", são permitidos os créditos decorrentes daqueles adquiridos para revenda; da aquisição de máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado; as edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros e os bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Neste caso, a definição do que seja insumo é clara, ou seja, quaisquer bens, além da matéria- prima, material de embalagem e produto intermediário, que, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, sofram desgaste, dano ou perda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR181.1 CONFERE COM O OFUG1NAL INTES Processo n.• 13855.00065012003-05 enisat--02-£21 CCO24:03 Acórdão n.° 203-12.469 Fls. 90 Mande de 011epine Mat Sepe 9a11.50 Assim, há que se manter a glosa parcial tua a pe o sco, vez que nenhum dos bens ou gastos nela incluídos foram contemplados pelo artigo 30 da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da 1N SRF n°247 de 2002. Para reforçar esse meu entendimento, recorro a trechos dos votos proferidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Presidente desta Terceira Câmara, nos julgamentos de cinco outros processos de interesse de Calçados Samello S/A, cuja temática é a mesma de que trata o presente julgamento, e que resultaram nos Acórdãos IN. 203-12.448 a 203-12.452, todos eles votados nesta mesma Sessão, verbis: "O núcleo de toda a controvérsia cinge-se à delimitação do signcado do termo insumo para efeito de amplitude dos créditos conferidos ao contribuinte, no contexto da não-cumulatividade do PIS. Este termo está assim inserido no artigo 3° da Lei n°10.637/02: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; " (destaquei) Como é cediço, historicamente, apenas o IPI e o ICMS foram constitucionalmente abarcados pela obrigatoriedade de aplicação da não-cumulatividade. O Texto Constitucional foi omisso quanto à não- cumulatividade das contribuições sociais, mesmo após sua introdução na ordem jurídica infra-constitucional promovida, em 30.12.02, exclusivamente em relação ao PIS, pela Lei 10.637/02. Apenas com o advento da EC n° 42/2003 é que se fez referência na Constituição Federal à não-cumulatividade, delegando à lei ordinária a incumbência de definir os setores para os quais a contribuição seria não-cumulativa,. A regra-matriz de incidência do PIS - também do PASEP - está definida nos seus artigos I° e 20 e que a dedução dos créditos vinculados à não-cumulatividade dá-se no momento da apuração da contribuição devida no mês, já que o artigo 3° dispõe que "do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (.)". Vê-se que a não-cumulatiWdade do PIS tem como característica a utilização dos créditos em momento posterior à configuração do débito tributário, não se confundindo com base imponivel. Dessa forma, a regra da não-cumulatividade deixa de guardar qualquer vínculo com o padrão de incidência do PIS, o que nos leva a concluir que o conceito de não-cumulatividade do PIS é um conceito estipulativo, criado por legislação ordinário, com contornos especiais e peculiares, visando a desoneração da cadeia produtiva dessa contribuição, desde que se atendam algumas condições para se ingressar nesse novo regime. CONPERECOM O Oftek". anta. 40 be a+- Processo n.° 13855.000650/2003-05 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-12.469 Fls. 91 ~RS r. raCt !hltit J:ct. E não se venha alegar que essa Constituição Federal precisava dar autorização explícita para que o legislador ordinário assim procedesse, uma vez que "quem pode o mais pode o menos". Ora, se era dado ao legislador ordinário instituir contribuição com a característica de ser cumulativa, está implícito que a desoneração por uma sistemática não-cumulativa também estava ao alcance do legislador ordinário, mormente quando o mesmo tem competência para instituir isenções e benefícios fiscais condicionados. Partindo, então, da premissa de que o legislador ordinário não estava obrigado a instituir o conceito de 'não-cumulatividade . ínsito ao IPI e ao 1CMS, e que estaríamos diante de uma sistemática toda própria de não-cumulatividade, passemos então a perscrutar o real alcance do termo 'insumo s inserto no referido preceptivo legal. Os dispositivos da Lei 10.637/2002 define comn ba-stante clareza as - - condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao P1S/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grandes grupos: o dos bens e o das despesas. Os créditos oriundos das despesas podem ser abatidos dos débitos, desde que a prestação de serviços seja efetuada por pessoa jurídica domicilia* no País e aplicada ou consumida na produção ou fabricação do produto, no caso de estabelecimentos industriais ou na prestação do serviço, no caso de empresas prestadoras de serviço. (Incluído pela 12V SRF 358, de 09/09/2003). Por outro lado, em relação ao outro grande grupo, aos bens "utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" , já se vislumbra uma restrição aqui localizada, senão vejamos. O termo rinsumo • não é próprio da legislação das contribuições sociais. Como é cediço, os conceitos devem ser buscados no seus campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso que se cuida. Por outro lado, o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da nao-cumulativiaactrno ambito do In, que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de operações com produtos industrializados. Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos", E como é sabido, o conceito de "insumo" já foi consagrado pelo Parecer Normativo n° 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insurnos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedadesfísicas ou químicas. Um outro argumento que se pode utilizar para reconhecer que o conceito de insumo presente no indigitado preceptivo legal é o siF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE* CONFERE COM O ORIGINAL I C;%_Processo n.• 13855.000650/2003-05 Brasão, 020 car2Jco3 Acórdão n.°203-12.469 Fls. 92 Matilde Cimee. Olimera Mat. Smat 91650 utilizado pela legislação do IPI, trata-se da presença da expressão "inclusive combustíveis e lubrificantes ". Se o conceito de insumos aqui utilizado era mais amplo do que o referido na legislação do IPI, então por que agregar a esse conceito os combustíveis e lubrificantes? Responde-se: Porque é sabido que o conceito de insumo definido pela legislação do IPI não contemplaria tais produtos, uma vez que não guardaria semelhança como o conceito estrito senso de "matéria- prima". A IN n" 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n°358. de 2003, por sua vez, sanou qualquer dúvida por ventura existente com relação à interpretação da Lei n°10.637/2002: "(...) § 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) " E não se venha alegar que o referido termo tem sido empregado no sentido de restringir os créditos gerados no interior da não- cumulatividade do PIS ao argumento de que a contribuição tem como materialidade de incidência o faturamento e este não pode ser equiparado ou limitado a operações realizadas com produto industrializado. É que tal argumentação não passa de uma falácia, uma vez que dá a entender que o único item que estaria contemplado pela não cumulatividade do PIS seria os créditos oriundos de insumos, tal qual definido por aquele Parecer. Nada mais equivocado. Primeiro, porque esse é apenas um dos itens contemplados na indigitada Lei e, por último, como já foi exposto, o conceito de não-cumulatividade do PIS, é um conceito estipulativo, criado por lei com caracterísiticas peculiarenrão se identifiaridõ tuttilmen-te com o codáértb—daTiTéle instituto disposto na Constituição, cabível tão-somente para o IPI e para o ICMS. Assim, há que se manter a glosa parcial efetuada pelo fisco, vez que nenhum dos bens ou gastos nela incluídos foram contemplados pelo artigo 30 da Lei n° 10.637, de 2002, c./c o artigo 66 da IN SRF 247 de 2002. Quanto ao insumo "água", há que se manter a glosa em face de o critério adotado pela recon-ente para apontar a quantidade dispendida no processo industrial não se mostrar adequada para refletir o real montante gasto. Em relação à homologação da compensação declarada no documento de fl. 1, registre-se que o valor da glosa efetuada nos créditos teve o efeito de reduzir o valor do saldo do crédito disponível para futuros pedidos de ressarcimento e/ou declarações de compensação, Processo n.° 13855.000650/2003-05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.469 Fls. 93 ficando a cargo da Unidade executora deste Acórdão a verificação quanto a eventual insuficiência de saldo para suportar outras compensações declaradas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de outubro de 2007 I HO OCAssi 04rRzoN .c-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Srateat Morada Cosmo do Oliveira Mat. Smoo91650 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000320/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLçGICA - NOTA CALÇADA. A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante expediente chamado "nota calçada", e quando comprovada, legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido, com acréscimos legais. Infração qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05366
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U ': ,,,,,,,,,.•fr .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ú .? Processo no 13804-000.320/91-76 SessMo de.: 22 de outubro de :1992 ACORDNO Nq 202,-05.366 Recurso no: 89.602 Recorrente: PRODUTOS ELETRONICOS BERGERMAN LTDA. Recorrida n DRF EM SRO PAULO - SP .,, E . • IPI - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLOGICA - NOTA . CALÇADA. A consignação de valores diferentes nas . diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante E expediente chamado "nota calçada", e quando comprovada, legitima a exigOncia fiscal de pagamento do tributo não . recolhido, c O fn A C: r é Si Cimos . :i. e g ais.. :c n fra c; ã e) qualificada. Recurso negado. , . Vistos, relatados e discutidosos presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ELETRONICOS BERGERMAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CfAmara do Segundo I IConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i• il, Sala das Sess•, em 22 /.e outubro de 1992. HELVIO ES':,' 3 rolr .,....Los - Presidente . E. E 1 ;Jos : c ABEAff , •• ANC. • - atr • • --"( o , E , Nig j o s E. • - • ' . .. s ', .. 1... ri I ri:DA LEM o s --'• 1::. r. o c IA r . a ci o r. - R (.:. p r- o --/ . - - sentante da Fa-• zenda Nacional . • . • ' VISTA EM sEssno DE 13 N O V 1992 . •. . • . - . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL..O ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. , . E ' cf/mas/ac • . , 1. ., • \ ! \ 41 Oí • g-1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 1 - 10' • '''',n.:~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • „:„... , . . ' . . . Processo no 13804-000.320/91-76 ' • • 1. , , . • • Recurso no: 89.602 . ,• ' . Acárcrão no 202-05.366 • Recorrente: PRODUTOS ELETROMICOS BERGERMAM. LTDA. . . . -. , '•. . • • RELA.TORIO . . , . '. . . •, - Da Dentáncia Fiscal levada a efeito contra a ora • \ . Recorrente, na descriçWo dos'fatos . e enquadramento legal, consta • . ter a mesma utilizado do artifício de notas fiscais calçadas, nas \ quais „ s em confronto entre às las e as 5as vias da mesma emissXo, havendo consideráveis . diferenças, a-menor, • haqUelas fixas no • • \ taionário, e, em algumas outras, nNo houve lançamento •cio imposto • - • Sobre.Produtos Industrialilados. . . • . Comprovando as 'acusações. formuladas no • Auto de. Infra0o, os representantes da Fazenda Haéidnal :trazem aos autos • todas as cópias das 1as e 5s vias das' notas fiscais sob . . d .iscussab (fls. 12/27), correspondencias de dois clientes da Autuada informando os valores efetivamente pagos 'à. mesma pelas mercadorias constantes nas notas fiscais (fls. 28/34) . ,e comprovantes de pagamento. .. . . . •Em Impugna 0o tempestiva (fls. .39/41) argumenta rao ter agido com dolo, simula0o ou intuito de fraude e, qUe . apenas • ocorreu um lapso na emissNo das notas f.....i.Scaisg isto é, emitiu . notas 'fiscais de -Serviços e nab de vendas, que seria o correto. . . . ' . „ Diz, ainda,- que o imposto ' foi . recolhido tempestivamente de forma compatível com ás notas fiscais de serviços prestados. . . . . A InformaçXo Fiscal (fls. 54) refuta as alegaçffes . da Impugnante, dizendo a mesma ter usado .• expediente meramente . • protelatório, -acrescentando queu • . . , . . . . • "Ademais , nab contesta a-impugnarri..e a divergOncia de .valores existente entre as •• •vias . das •mesmas notas fiscais, tendo ainda o desplante de . afirmar . - . que emitiu notas fiscais de serviços e nNo vendas, •• • _apesar de constar em todos - os .. documentos a . natureza da operaçWo venda, códicjOs5.11 ou .6.11, conforme a localizaçWo do destinatârio." , - O Julgador „ Singular, apreciando 'todos os elementos dos autos do processo, através da Decisão no 161/91 ., (fis.•• 56/58), elencou seus consideranda no sentido de indeferir .a Impugnação ao feito . fiscal, levando em conta:: . • . . . , 2 • 4‘.% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: 13804-000.320/91-76- Ac6rd2to na: 202-05.366 • : Considerando que, no tocante à nota fiscal n2 2537 onde, embora trate de reajustes referentes a notas fiscais de saída de produtos tributados (ngs 2.511 e 2.514 nWo foi lançado o correspondente I.P.I., ta c: c? fll P I' C) V ad a S O (11C? ri tc ? a fa ta de lançamento e recolhimento do I.P.I., mas não a fraude, devendo-se exigir a multa prevista no inciso II do art. 3611 do RIPI/82, de 109% (cem por • cento) do valor do imposto u e" Interposto Recurso Voluntário (fls. 60/62) 9 repisa argumentos já expendidos na peça impugnatória, acrescentando, . • agora, que a . fiscalização agiu por mera presunção, por . comodidade, arrimada no subjetivismo dos autuantes. Tece alguns comentários sobre presunçâb de prova e cita tres acórdNos de Tribunais Uudiciários. E o relatório. • • • • • ,"'' . • . '!g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ''.',:.t . . .• A ',54-f:. Â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . ,, . Processo no: 13804-000.320/91-76 • Acórd:No no: 202-05.366 , .- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO . , . . . 1 ,, . . . - • Foi observado o prazo legal para,interposi0O do I Recurso. Ele é tempestivo. I . . A-Apelante insurge-se contra, a .aciasaçãb . formulada . pela • fiscaliz0o de ter praticado :ilícito . fiscal caracterizado por, calçamento de notas fiscais de sua • emiss2Xo '. Os autuantes .. trouxeram aos • autos todas primeiras e quintas H vias das notas fiscais . e, 'do confronto apurou a flagrante diferença entre as bases . tributáveis, daí a considerável redu0o do Imposto sobre .Produtos Industrializados devido. •-, ' NãO merece guarida ó argumento-da. Recorrente - de que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional . - .agiram por mera presunOo ,• fundada no subjetivismo dos mesmos ffl tudo n.o passa • de indícios pela falta de outros elementos . que lhes - conferem valor indiscutível. • • • A documentaçãb trazida •aos autos . sã': provas . materiais do ilícito,• que demonstram a veracidade de um ato jurídico. Wo, efetivamente, um dos.dois tipOs• • de presunçffes . legais admitidas, as quais, para este 'caso, ás estudiosos da•, , Idade Média chamavam de juris tantum e . na linguagem dos ingleses • seriam as discutíveis (disputable), termo ! este 'mais • apropriado,. • embora no direito pátrio tende a prevalecer .as expressffes latinas. . . . • • . . ,. A presunçãb juris tantum • é• a leqal glie q214 IJ10J2 • condi0o, decorre de certo fato conhecido e verdadeiro e através • .• do exercício de raciocínio lágico conduz a . Ç :.ÇIM. de outro,• , nrp2ãAgssmIg .tfflA SPDSAWA2 Até nw2 P2 : P IMYé 2 spalrAràp. A P rcn,' a 1 em contrário a apelante nNo produziu e_ seus 'argumentos esto desacompanhados de tais elementos. . • , • As provas produzidas pelos autuantes e ..trazidas aos autos s2fo recebidas e aceitas para:o deslinde da quest'(o, visto revestirem-se de suas características básicasu. ' .. , . .. . . . ., a) admissivel: n'ão é proibida por leili b) pertinente: adequada à demonstração dos fatos e a, estes ,apli- . cáveig e . . c) concludente: hábil para trazer esclarecimentos ao ponto con- . trovertido, ou-confirmar as alegaçabs feitas. . . • , . . . .. " • 4 ÍJ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no: 13804-000.320/91-76 • • Ac6rdWo no: 202-05.366 Par outro lado, a Recorrente nWo trouxe aos autos q a C1 k.k el ir Dento d e p CD q e arrost 55e as aCt.1.5a ff e 5 Ci O 5 autuantes; apenas referindo-se a lapso no momento das emissiNes, quando extraiu notas de serviços ao invés de saída de mercadorias, daí a inexistOncia de dolo,,simulaçao ou fraude e, por isto, nWo ser merecedora da penalidade exasperada (150%). Ficou a Recorrente sem explicar as divergencias 1 entre as las e 5As vias da mesma nota fiscal, e, se de fato foi erro material, o que a levou a incorrer em tal:desencontro. Além de faltar justificativa plausível, há total ausencia de elementos objetivos que pudessem descaracterizar a constataçao de dolo específico. . Assim, como dizia MASCARDO, "Quem nNo consegue , provar é como quem nada tem. • Aquilo que nWo:se'prova equivale 'ao que nWo existe". • A fiscalizaçWo, na produçRb das provas, teve conduta irrepreensível, porquanto demonstrou a materialidade do ilícito e nNo lançou o crédito tributário em ',meras presunçffes, como sustentou a Autuada. • • Quanto aos acórdâbs dos. , Tribunais judiciários • citados . na peça recursal, os mesmos tem consideráve1. valor como noticia de matéria tributária apreciada, mas, contudo, nãb fazem jurisprudencia nos Colegiados Administrativos.H • Sab estas razffes de decidir que me levam a negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessffes, em 22 de butub'ro de 1992. • 4". • 4ffiefieee•.""- JOSE CABRAL r. '" ANO • • •

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Numero do processo: 13822.000016/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no parágrafo 3 do artigo 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09801
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-•.Ã,,,:,_4., Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 Sessão - 29 de janeiro de 1998. Recurso : 100.936 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões em 29 de janeiro de 1998 i P 4 Á • •: Vinicius Neder de Lima ' . sidente e Relator iParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 Recurso : 100.936 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls. 01/02, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS no período de abril de 1992 a outubro de 1994. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 22/24, em que alega a ofensa ao artigo 155, § 30 da Magna Carta, eis que este dispositivo constitucional estabelece que somente os impostos ali previstos poderão incidir sobre o faturamento obtido na venda de álcool para fins carburantes. A autoridade julgadora monocrática manteve o lançamento em seu valor originário, argumentando, inicialmente, acerca do conceito de imunidade, seu alcance e as formas de interpretação possíveis ao termo "operações" no texto constitucional, para daí concluir que a imunidade dos derivados de petróleo é meramente objetiva, incidente apenas sobre as operações com mercadorias em si, e não sobre o faturamento da empresa com as referidas operações. Irresignada com a decisão singular, tempestivamente a autuada interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NTEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo as razões de decidir do voto condutor do Acórdão n° 202-09.718, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges: "O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de álcool carburante, que a ora recorrente entende indevida, por se julgar amparada pela imunidade contemplada no parágrafo 3' do artigo 155 da Constituição ,edèral. Ainda que derrotada na tese da imunidade, aduz que estaria protegida, pela isenção relativa à venda de mercadorias destinadas ao exterior, argumentando que as exportações representam grande parte das operações que realiza. A imunidade enunciada no parágrafo 3' do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL Ei1/1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1V2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPRO VIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAtY" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is 4;115 Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, §_ 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser especifico para a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3 0. Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. I. Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3 0. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei). Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n 2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \4511;t'í.A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (..) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, norninando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s;rd,M' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA °79tkrá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacifico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ... ", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo:" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CD, ), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA gf*.i3PP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JUNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais" (pág. 126 - Ed. Fiúza — 1996). Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. 8 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13822.000016/96-51 Acórdão : 202-09.801 Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legitimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador.". Quanto à alegada isenção relativa à venda de mercadorias destinadas ao exterior, aduzindo que grande parte das operações que realiza têm como destino o comércio exterior, entendo tratar-se de um mero argumento sem consistência, haja vista ser desprovido de comprovação. Ademais, nem mesmo um simples demonstrativo indicando qual a parcela do faturamento estaria vinculado às supostas exportações foi acostado aos autos. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4' da Lei n' 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória n' 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%." É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 Á- • CO VINICIUS NEDER DE LIMA 9

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