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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701795 #
Numero do processo: 11853.001414/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – PERDA DA ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 24/07/2006, tendo a cientificarão ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.471
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11853.001414/2007-16 Recurso n° 154.290 Voluntário Acórdão n° 2401-00.471 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2009 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente FUNDAÇÃO LOGOSOFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERDA DA ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zia Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 130 er Processo n°11853.001414/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.471 Fl. 245 (13-"---- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente - E - " — A VIEIRA-Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11853.001414/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.471 Fl. 246 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 09/1997 a 12/1998. Os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados com base nas informações extraídas dos livros diário e razão, recibos de pagamento a autônomos RPA e recibos de pagamentos a pessoas fisicas por serviços prestados sem vínculo empregatício. A empresa está sendo notificada pelas contribuições patronais, tendo em vista o indeferimento do pedido de renovação da isenção das contribuições sociais a cargo da empresa (processo 35000.007415/1995-13) decidido pela ela Câmara de Julgamento do CRPS, acórdão 04/00776/2003. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 127 a 136, onde alega em síntese: decadência, que a isenção encontra-se em discussão na esfera judicial, e que a entidade preenche todos os requisitos para gozar da isenção patronal. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 188 a 194. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 201 a 209. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega os mesmos fatos já descritos na fase impugnatória, dentre eles destaca-se a decadência das contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente aditou o recurso enfatizando a decadência consubstanciada na Súmula Vinculante n° 08, destacando a aplicação da decadência mesmo considerando tratar-se de lançamento substitutivo. É o relatório. dif 3 Processo n° 11853.001414/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.471 Fl. 247 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 210. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal em relação a dois pontos marcantes: que os fatos geradores encontram-se decadentes, e que a entidade preenche os requisitos para manter a isenção, estando inclusive discutindo judicialmente a não renovação da referida isenção. Mesmo não tendo impugnado expressamente e considerando ainda a discussão judicial da matéria impugnada o que leva ao não conhecimento do recurso, devemos preliminarmente apreciar a decadência dos fatos geradores levantados na NFLD em questão tendo em vista não estar sendo discutido judicialmente. Destaca-se que mesmo o recorrente alegando no aditivo ao recurso estar o lançamento decadente, mesmo considerando tratar-se de lançamento substitutivo, não encontrei nenhuma informação que identificasse lançamento substitutivo, ao contrário de outras lavradas durante o mesmo procedimento. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8"Sclo inconstitucionais os parágrafo • único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: dilP 4 Processo n° I 1853.001414/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.471 Fl. 248 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicaÇãO na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AU7'0 DE 17VFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa de" Processo n° 11853.001414/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.471 Fl. 249 consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito aSSQ1s0, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do Processo e 11853.001414/2007-16 82-C4T1 Acórdão ri.0 2401-00.471 Fl. 250 contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V9, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato irnponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, .§* 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial 7 Processo n° 1 1853.001414/2007-16 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00A71 Fl. 251 qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impo:avais apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante tf 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam . (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que as Processo n° 11853.001414/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.471 Fl. 252 inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3* Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 40-- 9 Processo n• 11853.001414/2007-16 S2-C4TI Acórdão ri? 2401-00.471 Fl. 253 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1997 a 12/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 . e . _ A VIEIRA — Relatora 10 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4701169 #
Numero do processo: 11610.000657/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para que seja concedida a isenção prevista na Lei nº 9.493/97, o contribuinte deve fazer prova de que o bem importado preenche as condições e requisitos estabelecidos pela própria norma em evidência. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão expressa no art. 13 da Lei nº 9.065/95, a qual, por sua vez, encontra suporte legal no art. 161, § 1º, do CTN, que dispõe sobre a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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DE ENERGIA LTDA. (INCORPORADORA) POWERWARE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RESTITUIÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para que seja concedida a isenção prevista na Lei n° 9.493/97, o contribuinte deve fazer prova de que o bem importado preenche as condições e requisitos estabelecidos pela própria norma em evidência. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão expressa no art. 13 da Lei n° 9.065/95, a qual, por sua vez, encontra suporte legal no art. 161, § 1°, do CTN, que dispõe sobre a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o JUDITH 'i MARAL MARCONDES ARMAN • Presidente faia Ar° ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 20 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 11610.000657/99-91 Acórdão n° : 302-37.895 RELATÓRIO O presente julgamento decorre de Recurso Voluntário protocolizado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) contra o Acórdão DRJ/FNS n° 4.231, de 25 de junho de 2004 (fls. 104/109), o qual convalidou os termos do Despacho Decisório DRFCHU/SAORT de 23 de janeiro de 2004 (fls. 44), que, por sua vez, aprovou os termos do Parecer DRFCHU/SAORT n° 009/04 (fls. 41 a 43). As decisões supra citadas vêm, sucessivamente, indeferindo o Pedido de Restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, recolhido pela Interessada quando do processamento do despacho para 41 consumo da mercadoria importada através da Declaração de Importação (DI) n° 97/0983114-3, de fls. 15 a 18. A Interessada registrou a referida DI em 24 de outubro de 1997, classificando as respectivas mercadorias no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8504.40.40, próprio para "Equipamento de Alimentação Ininterrupta de Energia Elétrica", descrevendo-as como "No break estático, modelos One UPS 300VA 120V; Net UPS SE (1000 VÁ, 1500VA, 2400 VÁ, 3000VA) 220V; powerworks XP IOKVA; Profile PTYPF(151-N-7 e 121-S-10 12K VÁ); Powersite Phis 540 40 KVA e Plus560 60 KVA", as quais teriam direito à isenção do IPI concedida pela Lei n° 9.493/97 (conversão da MP ° 1.508/96). Na ocasião do registro da respectiva DI, o despacho foi conduzido de forma aleatória para o canal verde de conferência, ocasionando seu desembaraço automático, vez que, através desta modalidade de processamento do despacho aduaneiro, não se realiza a verificação documental e fisica das mercadorias oimportadas. O importador, então, sedimentado na supracitada norma legal e na classificação tarifária utilizada na DI, pleiteou a restituição do IPI recolhido na ocasião do seu registro. O Acórdão n° DRJ/FNS n°4.231/2004, assim como as decisões que lhe antecederam, indeferiu o pleito da Interessada, uma vez que o pedido foi formalizado depois de desembaraçada a mercadoria, sem que o importador houvesse trazido quaisquer elementos comprobatórios (tal como um laudo pericial) que possibilitasse aferir se o bem importado era passível de usufruir, efetivamente, da isenção do IPI. Leio, em Sessão, os termos da ementa do Acórdão reco . o: [./ 2 Processo n° : 11610.000657/99-91 Acórdão n° : 302-37.895 "RESTITUIÇÃO. IPI VINVULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO =IDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para que seja concedida isenção. há que ser feita prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Solicitaçã o Indeferida" Regularmente intimada da decisão acima em 14 de julho de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 111/123, no qual alega, em síntese, o que segue: 1) As mercadorias importadas não foram utilizadas nas máquinas da posição 8471, juntando os documentos de fls. 101, 144/154, visando a comprovação do alegado; • 2) Mesmo que a Interessada não houvesse provado a destinação das mercadorias o Fisco não poderia inviabilizar a concessão da isenção, pois a mesma classificou corretamente a mercadoria e a Fiscalização nada opôs. Se a Fiscalização tivesse alguma dúvida, a competência para analisar e designar técnicos seria desta no momento do despacho, nos termo do art. 28 da IN SRF n° 69/96; 3) Pela impossibilidade de comprovação por parte do Fisco das condições objetivas previstas na norma para concessão da isenção, é de se aplicar o art. 111 do CTN no sentido de interpretar-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, não obstando a aplicação da norma que concede a isenção. 4) Ainda, somente em sede recursal, a Interessada se manifesta no sentido de o crédito tributário, objeto da compensação levada a efeito pela mesma, não pode ser atualizado pela taxa SELIC, uma vez que esta contém vícios de constitucionalidade, conforme Odecidido pelo Superior Tribunal de Justiça. No intuito de atender ao disposto no art. 32, da Lei n° 10.552/2002, a Interessada apresentou a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", às fls. 138, em valor superior a 30% da exigência fiscal decorrente das compensações efetuadas (fls. 155). Ok\ É o relatório. u 3 _ Processo n° : 11610.000657/99-91 Acórdão n° : 302-37.895 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O litígio em análise refere-se a Pedido de Restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado na alegação de que o produto submetido a despacho de importação (com o registro da DI n° 97/0983114-3, em 24 de outubro de 1997) estaria beneficiado pela isenção daquele tributo concedida pela Lei n° 9.493/97 (conversão da Medida Provisória n° 1.508/96). • A decisão de primeira instância indeferiu o pleito, resumidamente, em função de: (i) a isenção não ter sido pleiteada quando do registro da respectiva DI; e, (ii) o pedido ter sido formalizado depois de desembaraçada a mercadoria, sem que o importador houvesse trazido quaisquer elementos probatórios (tal como um laudo pericial) que impossibilitasse ao Fisco aferir se o bem importado era passível de usufruir da isenção do IPI. Entendo que cabe razão à decisão recorrida. Com efeito, verifique-se que a concessão do beneficio da isenção de IPI, prevista na Lei n° 9.493/97 não era genérica, mas estava condicionada aos ditames contidos na sua Nota n° 33, a qual vedava a utilização do aparelho, classificado na posição tarifária NCM/TIPI 8405.40.40, nas máquinas da posição 8471: "Relação de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, • isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de acordo com o respectivo código de classificação na Tabela aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, baseada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: (.) 8405.40.40 (Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou 'no break') (33) Exceto para máquinas da posição 8471 (Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições)." 4 Processo n° : 11610.000657/99-91 Acórdão n° : 302-37.895 Assim, a isenção pleiteada, ao contrário do que entende a Interessada, é uma exceção que se cria dentro de um código tarifário. A isenção não é outorgada para o código, e, sim, para o produto que identifica. É por esse motivo que, quando a Interessada pleiteia enquadramento de produto em isenção tarifária mister se faz que o produto seja perfeitamente identificado, inclusive por meio de laudo/perícia técnica, se for o caso, independentemente da classificação fiscal adotada pela mesma. Isso porque, conforme defendido pela própria Interessada, a interpretação da isenção deve ser literal, ou seja, nos exatos termos prescritos no art. 120, do Decreto n°4.543/2002 (RA): "Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faca prova do preenchimento das condicões e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei n° 5.172, • de 1966, art. 179)." (g.n.) Nada obstante, conforme se verifica pela simples leitura da DI n° 97/0983114-3, acostada aos autos, a mesma não contém menção à isenção pleiteada, sequer à Lei n° 9.493/97. Ao contrário, a Interessada indicou como aliquota ad valorem do IPI, 15%. Este foi, inclusive, o entendimento esposado pelo i. acórdão recorrido, conforme se verifica pela transcrição abaixo: "Analisando-se a lei, vemos que foi correta a interpretação da autoridade a quo que entendeu que a isenção em tela tratava-se de uma isenção de natureza objetiva não vinculada à utilização e destinação dos bens ou às características subjetivas do importador, previstas, na época, nos art. 146 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985 - 1W85) e art. 46 do Decreto n°2.637/1998 (R1P1/98) e sim criando apenas uma vedação de isenção para o 111, caso de utilização específica. Assim, não é o caso de isenção vinculada à utilização dos bens do art. 146 do Regulamento Aduaneiro. A única comprovação exigida é no momento do despacho aduaneiro, em que ao registrar a D1 com isenção de tributos, o importador em requerendo o beneficio, o mesmo será examinado pela fiscalização e concedido ou não à vista das comprovações necessárias feitas pelo interessado. Neste caso especifico, a comprovação deveria ser feita através de laudo técnico em que fosse demonstrado que o equipamento, 'no break', por suas características, não poderia ser utilizado em máquinas da posição 8471. Esta comprovação não foi feita no momento do despacho, até porque naquele momento não houve o pedido de isenção feito na DL IC\ Processo n° : 11610.000657/99-91 Acórdão n° : 302-37.895 Por oportuno, cabe ressaltar que, conforme salientado pela decisão singular, a Interessada obteve Resposta a Consulta (protocolizada para o caso especifico) pela qual foi-lhe explicitado que o direito à isenção pleiteada deve ser examinado no momento do despacho aduaneiro com base em laudo técnico ou outros elementos que instruam o despacho. Verifiquem-se os termos da Decisão da SRRF da 82 n° 201, de 06/09/2000: "IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 8504.40.40 DA NCM/TIPI ("NO BREAKS"). ISENÇÃO DE IPI PREVISTA NA LEI N° 9.493/1997. A isenção tratada pela Lei n.° 9.493/1997 não se confunde com a isenção condicionada à utilização do bem, prevista no art. 42 do RIP1/1982 (art. 46 do RIPI/1998), constituindo-se, outrossim, em beneficio fiscal de natureza objetiva, o qual contempla os bens enquadrados nos códigos tarifários indicados na sua relação anexa. Assim, o direito à isenção do art. I.° da Lei n.° 9.493/1997 deverá ser examinado no • momento do despacho aduaneiro correspondente, com base em laudo técnico elaborado por técnico ou entidades credenciados, ou à luz de outros elementos que instruam o despacho. Atualmente, os 'no breaks' são tributados à aliquota de 5% quando classificados no código 8504.40.40, e à aliquota de 15% quando enquadrados no 'Ex 01' da mesma posição fiscal, conforme art. 1. 1; inciso VI e art. 3.° do Decreto n.° 3.102/1999. Se da análise técnica resultar que o equipamento examinado só se presta à utilização nas máquinas da posição 8471, deverá ser-lhe aplicada a aliquota do 'Ex 01' daquela posição (15%); caso contrário, a aliquota da própria posição (5%). Não obstante os termos da Solução de Consulta acima transcrita, cabe ressaltar que, em nenhum momento foi negada, à Interessada, a possibilidade de comprovar a isenção pleiteada, mesmo após o desembaraço aduaneiro (quando a mesma requeresse a isenção). Contudo, a Interessada: 00 1) Quando do protocolo de sua manifestação de inconformidade, apenas anexou uma ordem de compra da empresa General Electricem (fls. 101), na qual a empresa Exide consta como fornecedora de um equipamento descrito como "UPS p/ ct sytec synergy" que deveria ser utilizado "em atendimento a equipamentos hospitalares", mas que em absoluto comprova a não utilização dos produtos importados em máquinas da posição 8471. 2) Em sede de recurso, anexou várias declarações (fls. 144/157) nas quais diversos fornecedores classificam a mercadoria como não sendo destinada à "Processamento de Dados, ou seja, máquinas da posição 8471 da TIPI". Porém, neste caso, também entendo que os documentos não se prestam à comprovação da condição isentiva, uma vez que nenhum dos fornecedores guarda semelhança com o nome do exportador/fabricante/produtor da mercadoria constante da DI n° 0\..)97/0983114-3, qual seja, "Transcargo ZMF SA". 6 Processo n° : 11610.000657/99-91 Acórdão n° : 302-37.895 No que pertine à alegação da inversão do ônus da prova, adoto o entendimento do acórdão recorrido, o qual peço vênia para ler em sessão: "(4 Quanto ao ônus da prova que o importador alega ser da fiscalização, está equivocado em entender que no momento do registro da Dl classificou corretamente a mercadoria e que a fiscalização nada opôs. E que ainda seria da fiscalização a competência para mandar examinar e designar técnico para emitir laudo. Realmente no momento do registro da Dl a fiscalização nada opôs quanto à classificação da mercadoria. E não há contestação da classificação da mercadoria. Nem poderia haver necessidade de laudo técnico para identificar a mercadoria já que a simples classificação no código da NCM não exigia maior especificidade quanto à utilização da mesma. Esta condição era somente para a • usufruição da isenção prevista na Lei n° 9.493/1997. Se no momento do registro da Dl o importador não requereu a isenção, não haveria razão para exigir-se a comprovação de sua utilização. Mas como não houve esta comprovação naquele momento, fica comprometida a concessão de beneficio de isenção já que a legislação que concede isenção deve ser interpretada literalmente e atendido todas as condições previstas, tal como determinam os arts. 111. II e 179 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66): 'Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção; Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Ainda o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em seu artigo 109, III, também prevê a comprovação da condição de beneficiário de isenção: Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: [...] rk 7 Processo n° : 11610.000657/99-91 Acórdão n° : 302-37.895 111- verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 144);' L . 3 " Finalmente, no que tange aos juros de mora, é pacífica a jurisprudência no sentido de que sua incidência se impõe seja qual for o motivo do atraso no pagamento do tributo. Nesse sentido o disposto no art. 161 do CTN, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou 410 em lei tributária." No caso de compensação de tributos o fato gerador ocorre na data do vencimento do tributo compensado. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 61 e § 3 0, determina que os débitos para com a União, decorrentes de tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos dos juros de mora, sem que qualquer restrição tenha sido feita no tocante a essa incidência. De destacar-se, por oportuno, que as únicas hipóteses de afastamento da incidência dos juros de mora previstas na legislação vigente são: (i) o depósito do montante integral do crédito (CTN, art. 151, II); e, (ii) a pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito (CTN, art. 161, § 2°), esta última sequer aplicável ao caso concreto. Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização da quantia devida O à Fazenda Pública. Pelo exposto, e em face da legislação de regência, ficou inequivocamente caracterizada a ocorrência da mora pelo não pagamento dos tributos compensados nas respectivas datas de vencimento, razão pela qual não cabe acolher as alegações da recorrente no sentido de ser afastado o referido acréscimo. Ademais, no que respeita à alegação de ilegalidade da exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, cumpre observar, que a exigência de juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa no art. 13 da Lei n° 9.065/95, a qual, por sua vez, encontra suporte legal no art. 161, § 1°, do CTN, que dispõe sobre a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso. No caso existe lei dispondo de forma diversa, de forma a estabelecer exigência com base na referida taxa Selic. ("ik 8 Processo n° : 11610.000657/99-91 Acórdão n° : 302-37.895 Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 ‘é ir ROSA MARI DL, JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora o 9 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000141/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. VALOR DA TERRA NUA – VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33505
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. VALOR DA TERRA NI_JA. — VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aoç• • recurso, nos termos do voto do Relator. Processo n.° 11831.000141/00-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.505 Fls. 99 OTACÍLIO DA '1.4P. S ARTAXO - Presidente VALMAR FOk4. ÊC DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 010 Processo n.°11831.000141/00-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.505 Fls. 100 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, à Confederação Nacional do Empregador na Agricultura - CONTAG e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 3.802,29, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Figueira Branca, com área total de 738,0 ha, Código SRF 0350853.6, localizado no município de Angatuba - SP, 4111 conforme Notcação de Lançamento de fl. 04, cujo vencimento ocorreu em 31/01/2000. 2. Em 28/01/2000 o interessado apresentou impugnação do lançamento do ITR/1995, às fls. 01 e 02, aduzindo, em síntese, que: 2.1 o Valor da Terra Nua Tributado de R$ 1.504.676,70 considerado no lançamento do ITR/1995 é 83,4433% do Valor da Terra Nua Declarado de R$ 820.240,56; 2.2 é adotado para cálculo do VTN Tributado, o valor da terra nua menos o valor das benfeitorias, das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, assim o valor do VTN Tributado não pode ser maior que o declarado; 2.3 o valor da contribuição ao sindicato do empregador representa 67,9514%% do valor do ITR; 2.4 solicita revisão dos valores do ITR/1995. 0110 3. Instruem o pedido a documentação de fls. 03 a 05, constituindo-se de cópia da Cédula de Identidade, original da notificação de lançamento do ITR/1995 e DARF para pagamento do crédito tributário. Das fls. 14 a 22 consta Consulta da Declaração do contribuinte, na qual se informa que não existe pagamento para este lançamento." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Processo n.° 11831.000141/00-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.505 Fls. 101 Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. CONTRIBUIÇÕES — COIVTAG e CNA Por determinação legal, as contribuições sindicais são lançadas e cobradas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Lançamento procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos, relativos à redução valor da terra nua considerado pela Receita e à Contribuição Sindical do Empregador. Dos autos, não houve juntada de documentos por parte do contribuinte. • É o Relatório. • Processo n.° 11831.000141/00-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.505 Fls. 102 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: • *DA REVISÃO DO VTN E DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS: A base de cálculo do ITR é definida como sendo o Valor da Terra Nua, • conforme definido pelo artigo 3 da Lei 8.847/95, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua — V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° - O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV -florestas plantadas. § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VT1Vm por hectare, fixado 111 pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município." Desta forma, o valor da terra nua mínimo foi previsto em Lei, nos termos do parágrafo 2" do dispositivo legal citado. Por força de tal disposição legal e ao artigo 1 " da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275, de 27 de dezembro de 1991, os valores de terra nua, para todos os municípios brasileiros, foram estabelecidos, e publicados em anexo à Instrução Normativa SRF no. 42/1996. A possibilidade legal da não aceitação do valor mínimo para determinado imóvel, em particular, em virtude de entender o seu detentor que este possui características diferenciadas dos demais imóveis do município, resta presente no mesmo artigo da Lei 8.847/94, da forma a seguir: Processo n.° 11831.000141/00-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.505 Fls. 103 40... A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No entanto, tal laudo técnico, regido pela disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), deve estar contemplado com as exigências estabelecidas pela NBR 8.799, entre as quais os elementos que considerados imprescindíveis à avaliação de imóveis rurais, determinados por esta normas, a exemplo dos seguintes: 1 - Vistoria: 1.1 - caracterização fi'sica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, 10 telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a • adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - Pesquisa de valores, com identificação das fontes pesquisadas, abrangendo: 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - valores fiscais; 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - produtividade das explorações; 2.6 -formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.7 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; • , Processo n.° 11831.000141/00-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.505 Fls. 104 3.- Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 - Determinação do valor final C0171 inalicaçao da data de referência; 6- Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e 7- Data da vistoria Assim, tendo sido legalmente estabelecido o "VT'Nrn para cada município do país, o VTN de um determinado imóvel só pode ser reconhecido inferior ao VTNm se for devidamente demonstrado que o imóvel ern questão possui alguma característica aviltante, que o inferiorize em relação aos demais imóveis rurais, no mesmo município. 111 1)A Administração Tributária já se pronunciou sobre a comprovação de tal circunstância, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 7, de 27 de dezembro de 1996, Anexo IX: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, aconzparzhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas _Públicas Estaduais • (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA - Documento(s) que poderci(ão) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações merzciorzadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data sizpramencionada". Verificando-se, porém, que insuficiência dos meios de prova exigidos, acima detalhados, foi apresentado, não há como se admitir, administrativamente, a alteração do VTNm legal, aplicado aos lançamentos guerreados. No caso sobre o qual nos debruçamos, o laudo técnico apresentado não satisfaz as exigências legais, motivo pelo qual este Conselheiro o rejeita como prova cabal para alteração do valor da terra nua considerado para tributação. Processo n.° 11831.000141/00-21 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.505 Fls. 105 Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - • § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 11111, b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". .. • Processo n.° 11831.000141/00-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.505 Fls. 106 Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em O i de dezembro de 2006 .á • VALMAR FON *A D! 1 NEZES - Relator • •

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Numero do processo: 11080.013687/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:30:05Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:30:05Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:30:05Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:30:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:30:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:30:05Z; created: 2009-07-13T12:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T12:30:05Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:30:05Z | Conteúdo => '!4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013687/2001-14 Recurso n°. : 153.072 Matéria : IRF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ CÉSAR RIMOLO SIMÕES Recorrida : 3° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.681 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CÉSAR RIMOLO SIMÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )-(A-1W-er-laINICÓOTTA CA42ÊLAC, PRESIDENTE Io Ig4-1-n TOMO O MA EZ /'RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V" ? • Processo n°. : 11080.013687/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.681 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS.).0(,_ 2 • Processo n°. : 11080.013687/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.681 Recurso n°. : 153.072 Recorrente : JOSÉ CÉSAR RIMOLO SIMÕES RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ CÉSAR RIMOLO SIMÕES, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano calendário de 1999, fls. 15/19, exigindo o recolhimento de IRPF suplementar acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando o montante de R$ 35.592,68. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Acrescentados R$ 123.533,74 pagos em ação trabalhista e descontados deste total R$ 25.000,00 de honorários advocatícios, conforme documentos apresentados e termo de comparecimento. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/07, argüindo, os seguintes pontos wdraidos da decisão recorrida: - que a autuação fiscal mostra-se claramente equivocada, porquanto, o artigo 46 da lei n° 8.541/92 (artigo 718 do Regulamento do Imposto de Renda baixado através do Decreto n° 3.000/99), elegeu como responsável tributário, na condição de substituto legal tributário, a fonte pagadora nos casos de rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial, como no caso presente. - que não restam dúvidas que a pessoa jurídica pagou naquele ano o valor líquido de R$ 119.900,00, isto ao se afirmar no anexo acordo judicial, o seguinte" ficando a reclamada responsável por eventuais encargos fiscais". - aponta que a fonte pagadora sabia perfeitamente de sua obrigação de reter o imposto e de recolhê-lo, tanto assim que procedeu a recolhimento, no entanto bem 3 • Processo n°. : 11080.013687/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.681 menor, no montante de apenas R$ 7.790,50, conforme historiado no próprio Auto de Infração. - afirma que a responsabilidade tributária legalmente estabelecida como do empregador o foi na condição de substituto legal tributário, de modo que essa obrigação deixou de ser do contribuinte. - pondera que, atribuindo a própria lei à fonte pagadora o dever de descontar o imposto no momento do pagamento do rendimento, de modo que o beneficiário do rendimento recebe apenas o valor liquido, seria extremamente injusto, desumano e mesmo antijuridico, na falta de recolhimento por parte da fonte pagadora, intentar-se a cobrança contra o contribuinte, que já fora, e por força de lei, descontado do valor desse mesmo imposto. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por maioria dos votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BHE n°7.185, de 16/12/2005, às fls. 55/62. Devidamente cientificado dessa decisão em 03/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/06/2006, de fls. 70/82, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, enfatizando que: - Discorda do entendimento que a responsabilidade da fonte pagadora ocorre apenas tão somente até a fluência do prazo de entrega da declaração de ajuste anual, e que depois disso a responsabilidade passa a ser exclusivamente no beneficiário. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n°. : 11080.013687/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.681 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O auto de infração diz respeito a rendimentos recebidos em ação trabalhista cujo Imposto de Renda não foi retido pela fonte pagadora. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, na data do encerramento do ano-calendário em que o rendimento deveria ser tributado. Assim, se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. A conclusão a ser considerada no caso concreto fica mais clara com o enunciado do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/04-00.132, de 13.12.2005, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido 5 4( . • • Processo n°. : 11080.013687/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.681 na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí- los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado." A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa física, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 ANTONI L O jTINEZ 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002293/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O produto Vitamina B2 S80 (Ribolflavina) por ser revestido de Polissacarídeo, um excipiente que não modifica o caráter vitamínico do produto, está excluído da posição 2309/TAB, NOS TERMO DA NESH desta posição , letra “e” – das exclusões. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35286
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O produto Vitamina B2 S80 (Ribofiavina) por ser revestido de Polissacarídeo, um excipiente que não modifica o caráter vitamínico do produto, está excluído da posição 2309/TAB, nos termos da • NESH desta posição, letra "e" - das exclusões. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • HEN'RIQ PRADO MEGDA Presidente , WALBER JOSÉ DA LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tate • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.573 ACÓRDÃO N° : 302-35.286 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 49.698.723/0001-03, importou, através da DI n° 096/049067/9, adição 003, de 15/06/96 (fls. 18), o produto descrito como "Vitamina B2 S80 (suplemento vitamínico para ração animal) — Feed Grade — Concentração 80%", classificando-o no • código 2936.23.10, como uma Vitamina do Capítulo 29, com alíquota de 2% (dois por cento) para o I.I. e de 0% (zero) para o 'PI. Retirada amostra da mercadoria para efeito de análise, o Labana concluiu, conforme Laudo de Análise n° 3242 — Parte 3 (fl. 33), de 24/10/97, tratar-se de "preparação medicamentosa constituída de Riboflavina (Vitamina B2), Polissacarídeo e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato". Baseado na análise laboratorial supracitada e nas Informações Técnicas n° 035/2000, de 20/03/00, (fls. 67/70) e n° 035/2000, de 21/03/00, (fls. 75/80), relativas ao mesmo produto importado pela recorrente, a Fiscalização desconsiderou, pela segunda vez, o enquadramento tarifário pleiteado pelo importador, reclassificando o produto no código tarifário 2309.90.90, como uma preparação destinada a entrar na fabricação de rações, com alíquota de 8% (oito por cento) para o I.I., cobrando a diferença desse imposto, acrescida de multa e juros de mora, nos valores constantes do Auto de Infração de fls. 01 a 06. • Na primeira autuação, objeto do processo n° 11128.004518/98-74, o produto foi reclassificado no código 3003.90.19, como medicamento. Este lançamento foi considerado insubsistente pela Decisão DRJ/SPO n° 004101, de 01/12/99 (fls. 49/56), por não ter ficado provado que a mercadoria havia sido preparada para ser utilizada como medicamento, à vista das Informações Técnicas n° 035/2000 e 037/2000, acima citadas. A acima citada Decisão DRJ/SPO n° 004101, em sua conclusão, consigna o seguinte: "... esta decisão, diante dos fatos relatados, não representa condição homologatória para o enquadramento tarifário adotada pelo importador, não sendo defeso, portanto, a instauração de novo procedimento fiscal, tendente a apurar a existência do crédito tributário, dentro do período decadencial". 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.573 ACÓRDÃO N° : 302-35.286 Inconformada com a nova exigência fiscal, a autuada impugnou tempestivamente o Auto de Infração (fls. 94 a 106), apresentando, sucintamente, em sua defesa, as razões abaixo: a) a classificação tarifária adotada pela impugnante se amparou em consulta formulada à DINON/COANA/SRF, cuja cópia se encontra às fls. 122/126; b) tendo sido proferida Decisão anterior pela DRJ/SPO sobre o mesmo objeto, favorável ao impugnante, no processo n° 11125.004518/98-71, no qual foi declarada correta a classificação adotada pela impugnante, tal decisão tem caráter • irrevogável, não podendo, em conseqüência, a Secretaria da Receita Federal revogá-la ou anulá-la; c) de acordo com a NESH, as vitaminas classificadas no Capítulo 29 podem ser estabilizadas para tomá-las aptas ao transporte e consumo por: a) agente oxidante (BHA); b) revestimento: sacarose; e c) aglutinante: amido (polissacarideo); d) a vitamina em questão possui 80% de matéria pura ativa e é estabilizada por uma substância gelatinosa denominada Polissacarideo, cuja quantidade não é suficiente para modificar o caráter do produto base (Riboflavina); e) requer, no final, a nulidade do Auto de Infração, com o reconhecimento da classificação adotada na DI. 4111 A DRJ/SPO decidiu o feito favoravelmente ao Fisco, cuja Ementa do Acórdão n° 000190, de 17/01/02 (fls. 178/186), a seguir transcrevo: "Ementa: Classificação fiscal". "O produto identificado pela análise laboratorial como uma Preparação Medicamentosa constituída de vitamina B2, Polissacarideo e substâncias inorgânicas à base de fosfato se classifica corretamente no código 2309.90.90/TEC, por se tratar de preparação destinada à alimentação animal, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do SH". "Lançamento Procedente". Foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, sob os argumentos de que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.573 ACÓRDÃO N° : 302-35.286 a) as decisões administrativas não têm o caráter de irrevogabilidade que o impugnante quer lhe atribuir; b) a Decisão DRJ/SPO n° 004101, de 01/12/99, não reconheceu como correta a classificação pleiteada pela impugnante e nem a homologou; c) dentro do prazo decadencial, a revisão aduaneira pode ser feita e não existe previsão legal de que deve ocorrer apenas uma única vez: e d) após a primeira revisão aduaneira, surgiram novos esclarecimentos técnicos. Quanto ao mérito, a decisão adotou os seguintes fundamentos: "Ora, a Informação Técnica n° 035/2000 (fls. 69) afirma, em relação ao polissacarídeo, que não se trata de um estabilizante. Quanto às Substâncias Inorgânicas à base de fosfato, a Informação Técnica n° 037/2000 (fls. 78) esclarece tratar-se de excipiente". "Quanto à Decisão Coam n° 11, de 21 de junho de 1999, juntada pela impugnante (fls. 122 a 126), solucionando consulta formulada por esta, relativamente aos produtos de nomes comerciais Microvit B2 Supra 80 e Lutavit B2 SG 80, mandando classificar no código 2936.23.10 os referidos produtos, ela não se aplica à mercadoria discutida neste processo, porquanto, segundo consta da própria ementa, os produtos consultados se compunham de Vitamina B2 411 (riboflavina) associada a uma substância antipoeira, diferente, portanto, da composição da mercadoria objeto deste processo (Vitamina B2, substância inorgânicas à base de Fosfato e Polissacarídeo)". "A Nota 1" g "do capítulo 29 permite que as vitaminas ou compostos orgânicos de constituição química definida sejam adicionados de um agente antipoeira, o que justifica a inclusão das mercadorias consultadas na posição 2936, como vitaminas". "Quanto a posição 2309, adotada pela Fiscalização, suas Notas esclarecem que nela se incluem as Preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal. Tais preparações, designadas comercialmente de pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.573 ACÓRDÃO N° : 302-35.286 aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam". "Segundo as Notas, uma preparação como a que se está examinando suscetível de enquadrar-se perfeitamente como uma preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares da alimentação animal, porquanto ele se compõe de uma vitamina (B2), e de substâncias inorgânicas que atuariam como suporte ou excipiente. Afora isso, as Informações Técnicas ifs 035/2000 e 037/2000 mencionadas enfatizam a conclusão de que as preparações do tipo que se está examinando, na forma como estão preparadas, se destinam precipuamente a serem adicionadas à • alimentação animal. Aliás, o próprio impugnante descreve a mercadoria na DI (fl. 18) como suplemento vitaminico para ração animal". "Tendo em vista as informações técnicas acostadas aos autos, as Notas Explicativas para classificação de mercadorias, e a regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, considero correta a classificação no código 2309.90.90/TEC de uma preparação constituída de Vitamina B2, polissacarídeo e substâncias inorgânicas à base de Fosfato, destinada a ser adicionada à ração animal". Em sua defesa tempestiva, a este Conselho, a recorrente mantém a preliminar argüida na impugnação, sob os mesmos argumentos, e, no mérito, também replicou os mesmos argumentos da impugnação. Foi efetuado o depósito recursal, conforme faz prova o Documento • de fls. 198. O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio realizado na Sessão do dia 21/05/02, conforme despacho de fls. 202. É o relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.573 ACÓRDÃO N° : 302-35.286 VOTO O Recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Não acolho a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente, pelas mesmas razões e fundamentos consignados da decisão recorrida, que adoto e leio em Sessão. • Adentrando no mérito, entendemos que a classificação fiscal adotada pela recorrente não merece prosperar, posto que a Riboflavina (Vitamina B2) é um composto orgânico de constituição química definida (fls. 84) e o produto importado é um composto constituído de "Riboflavina — Vitamina B2, Polissacarídeo e Substâncias inorgânicas à base de Fosfato", nos termos do Laudo de Análise n° 3242 - Parte 3 - fls. 33. Com base nas citadas Informações Técnicas n's 035/2000 e 037/2000, podemos afirmar, seguramente: 1. O Polissacarídeo e as substâncias à base de Fosfato não se identificam com nenhuma das substâncias permitidas pelas Notas Explicativas da posição 2936 e pela Nota I do Capítulo 29. Estas substâncias são excipientes e têm a função de "proteger química e fisicamente as substâncias ativas, durante o processo de mistura com outros componentes". • 2. O produto importado, com as características identificadas nos documentos técnicos, está particularmente apto para uso especifico de preferência à sua aplicação geral. É o que conclui a Informação Técnica n°037/2000: "A razão das vitaminas apresentarem-se preparadas da maneira descrita acima, deve-se ao uso específico a que se destinam, ou seja, adição à ração animal. Nesta, é fundamental a garantia da integridade das vitaminas". Estando provado que no produto importado (Riboflavina — Vitamina B2) foi utilizado um excipiente, com a finalidade de proteger química e fisicamente o mesmo, tomando-o particularmente apto para o uso específico de preferência à sua aplicação geral, não há como prosperar a classificação adotada pela recorrente, na posição 2936. Nesta mesma linha de raciocínio e sempre embasado nas provas técnicas acostadas aos autos, entendo que a classificação adotada pelo Fisco também não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.573 ACÓRDÃO N° : 302-35.286 A NESH da posição 2309, quando fala das exclusões, diz o seguinte: "Excluem-se da presente posição: "e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimento não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tomem particularmente aptas para usos • específicos de preferência à sua aplicação geral". (grifei). As citadas Informações Técnicas não deixam dúvidas de que: 1- O Polissacarídeo, presente no produto importado, não é resíduo de fabricação, oriundo do processo de fermentação da Vitamina B2; e sim um excipiente utilizado na sua granulação; e 2- O revestimento dos grânulos da Vitamina B2 tem a função de proteger química e fisicamente a substância ativa (Vitamina B2), durante o processo de mistura com outros componentes, e de facilitar a dosagem da mesma de maneira uniforme nas formulações das rações. 3- O revestimento do produto não modifica seu caráter vitamínico. Conclui-se, destarte, que a documentação técnica trazida aos autos • não deixa dúvida de que o produto importado (Vitamina B2 S80) está revestido de Polissacarídeo e este não modifica o caráter vitamínico da Vitamina B2 S80. Nestas condições, enquadra-se o produto importado na exclusão prevista na NESH da posição 2309, acima citada. Finalmente, embora sirva apenas de ilustração, comungo com o entendimento deste Conselho, manifestado no Recurso n° 119.907 (Acórdão n° 301.28945), de que a Vitamina B2 S80 (Ribotlavina), misturada a um excipiente, que o toma particularmente apta para uso específico de preferência à sua aplicação geral, classifica-se corretamente na posição 3003. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - m 18 • setembro de 2002 • WALBER e DA SILV - Relator 7 N3P ço FieN O O 7 J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11128.002293/2001-39 Recurso n.°: 124.573 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.286 Brasília- DF, 02. Z-AD?— MF ' ' boletos Pernri47.6 Prado illegdo Prosidonte Ctimera Ciente em: Pr/v/Foi J 14F - 3. • Conselho de Contribuintes o y foil2099- U944-fr /0) (O A (Mnsorrio (77,11le 'tais SEPAP ? pedra Vatter leal Nocurodor da Fazenda Nacional om ICE 56" Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4698561 #
Numero do processo: 11080.009958/92-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8o da Lei 7.689/88, pelo STF, e à Resolução no 11/95, do Senado Federal. ILL - ART. 35 DA LEI 7.713/88 - Não pode prosperar a exigência fiscal uma vez que o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF. ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a imposição de encargos de TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 107-05670
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4700123 #
Numero do processo: 11474.000072/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A ESTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - JUROS SELIC E MULTA - DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL - INAPLICÁVEL JUROS E MULTA.. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso em depósito integral do montante das contribuições objeto de discussão judicial, desde que recolhimento na época própria, não há de se aplicar juros e multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se exclua juros e multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A ESTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - JUROS SELIC E MULTA - DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL - INAPLICÁVEL JUROS E MULTA.. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso em depósito integral do montante das contribuições objeto de discussão judicial, desde que recolhimento na época própria, não há de se aplicar juros e multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se exclua juros e multa. ELIAS SAMPAI• rREIRE - Presidente SI Processo n° 11474.000072/2007-81 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.185 Fl. 146 ' • °I' - • ' • •InI- 'FEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 11474.000072/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.185 Fl. 147 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos — TERCEIROS, mais especificamente, destinadas ao INCRA. O lançamento compreende competências entre o período de ABRIL DE 2002 A DEZEMBRO DE 2005, inclusive o 13° salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados ao INCRA, que estão sendo objeto de discussão judicial e não foram depositados em juizo. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 41 A49. Foi emitida a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 114 A 115. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 118 A 120, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: • A NFLD atacada ainda encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força da ação judicial n°2002.34.00.007320-2; • Mesmo já tendo o processo sido julgado procedente em parte até hoje não foi publicado acórdão. • Como o processo ainda não encontra-se transitado em julgado, não pode a autoridade fiscal iniciar atos de cobrança do tributo, discutidos naqueles autos, bem como não pode a manifestante requerer, antes da decisão definitiva, a conversão em renda dos valores que estão sendo depositados judicialmente, mês a M--es, de forma a quitar e extinguir o débito. • Em decorrência dos depósitos, nem mesmo a multa é devida. • Enquanto pendente ainda de decisão judicial, não há outro caminho a ser trilhado a não ser o cancelamento da presente exigência, até ulterior decisão. É o Relatório. ": 3 Processo n°11474.000072/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.185 Fl. 148 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 118. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias à título de INCRA, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Não tendo o contribuinte alegado questões preliminares, entendo restar apenas para apreciação deste colegiado a aplicação dos juros SELIC, enquanto juros moratórios e multa aplicado sobre as contribuições objeto do lançamento. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo única O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: 4, 4 Processo n° 11474.000072/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.185 Fl. 149 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELJC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias nos termos do art. 35 da Lei 8212/91. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, mesmo reconhecendo a legitimidade da aplicação de juros SELIC e da multa moratória às contribuições previdenciárias recolhidas fora do prazo, há de se observar que o lançamento em questão é objeto de questionamento judicial, tendo que o recorrente depositou em juizo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial. Portanto não há porque aplicar juros e multa no lançamento em questão. Conforme descrito no próprio relatório fiscal, item 10, vejamos: "(...)os valores lançados foram extraídos das guias dos depósitos judiciais e das folhas de pagamento as empresa, sendo que as datas de recolhimento das guias de depósitos judiciais são coincidentes com o vencimento das contribuições previdenciárias." CONCLUSÃO Pelo exposto em relação a matéria conhecida, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se exclua juros e multa, face a existência de depósito judicial integral. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11971.000205/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTOVO. Recurso que não pode ser conhecido por intempestivo
Numero da decisão: 301-31975
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Numero do processo: 11080.013415/2001-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS – ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS – LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, conseqüentemente, na inexistência de bases.
Numero da decisão: 107-08.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e pedido de perícia e, no mérito, por maioria de Votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora). Luiz Martins Valero e Jayme Juarez Grotto. Designedo para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Recurso n° :144.497 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs.: 1997 e 1998 Recorrente : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-08.987 IRPJ/CSLL — MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS — ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS — LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, conseqüentemente, na inexistência de bases. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e pedido de perícia e, no mérito, por maioria de Votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora). Luiz Martins Valero e Jayme Juarez Grotto. Designedo para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, nos termos do relatório e voto que p. : :m a integrar o presente julgado. MARCt ICIUS NEDER DE LIMA PRE ENTE 4/k ratAat4 /1414/ NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: t; 14 GO 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. k '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. -‘`, SÉTIMA CAMARA , Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 Recurso n° :144.497 Recorrente : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO I - DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento de multa isolada (75%), em razão de falta de recolhimento da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada, relativa aos períodos de março, no valor de R$ 16.914,45, de abril, no valor de R$ 926,21 e de dezembro de 1997, na importância de R$ 844.282,36. Também foi lavrado auto de infração, com exigência de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ, sobre base de cálculo estimada relativo ao PA 04/97, no valor de R$ 2.894,39. A ciência dos lançamentos se deu em 11.12.2001. O enquadramento legal se deu no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 e IN SRF 93/97, art. 16, inciso I. Consta às fls. 14, que a contribuinte deveria ter apurado a CSLL de 12/97 com base em estimativa mensal, mas não o fez. A base de cálculo dessa multa é de R$ 1.125.709,81 conforme informação da contribuinte em atendimento à solicitação integrante no Termo de Início de Fiscalização. O autuante destacou que a opção de suspender ou reduzir a antecipação mensal obrigatória (arts. 10 a 15 da IN SRF 93/97) demanda que fique demonstrado que o valor da CSLL paga no período abrangido pelo balanço ou balancete de suspensão ou redução seja superior ao devido no período. Ressaltou ainda que a contribuinte preencheu a DCTF onde constou PA 12/97, a estimativa de R$ 1.583.962,22, .que inclusive foi paga em 04.02.98, logo também deveria ter sido paga a CSLL sob a forma de estimativas. 2 1‘. ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • e- \t , .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 Em relação à multa relativa ao PA 03/97: O crédito da CSLL, saldo negativo do ano-calendário de 1996, no montante de R$ 996.243,12, gerado no ano- calendário de 1996, acrescido de juros Selic, no montante de R$ 40.742,29, perfazendo o total de crédito de R$ 1.036.985,41 é suficiente para garantir a homologação da compensação sem DARF no total de R$ 526.909,90, realizada no período de apuração de 02/97 e homologa parcialmente a compensação sem DARF realizada no período de apuração de 03/98, de cujo total lançado (R$ 532.628,11) confirma-se R$ 510.075,51. A diferença de CSLL, estimativa mensal, que deixou de ser recolhida corresponde a R$ 22.552,60. Quanto à multa do PA 04/97: Também houve reflexos da alteração do valor compensável: inclusão dos rendimentos de juros Selic na base de cálculo da CSLL. Os documentos apresentados por força dos quesitos 2 e 3 do Termo de Intimação de 24.09.2001, demonstram a inclusão na base de cálculo da CSLL, de R$ 25.305,52 (item: outras receitas financeiras), enquanto que os juros Selic calculados sobre os créditos de CSLL de períodos anteriores aproveitados nas compensações relativas aos débitos de fevereiro e março de 1997 totalizaram R$ 40.742,29, conforme quadro que anexou. Identificou uma diferença de R$ 15.436,77, gerando reflexos nas estimativas mensais de CSLL e de IRPJ de abril de 1997 e também nos valores apurados na declaração de ajuste anual. Deixou de ser recolhido o valor de R$ 1.234,94 da CSLL em abril de 1997 e de R$ 3.859,19 de IRPJ. Em relação aos reflexos sobre os valores apurados na declaração de ajuste, encontram-se contemplados nas correções implementadas nos quadros de ajuste da DIRPJ/98. II— DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em apertada síntese, a contribuinte requereu perícia, e argüiu a nulidade formal do auto de infração por não haver demonstração precisa e clara da 3 ‘r 1/ e' , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,„ • t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` 11. sÉTIMA CÂMARA ';;*.T.;;1> Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 infração e da base de cálculo da penalidade; por serem os autos de infração injustis e sem base legal, por ter tido as condições integrais para optar em suspender ou reduzir a antecipação mensal, deixando de apurar e recolher o IRPJ e CSLL, em dezembro de 1997, sob a forma de estimativa mensal; por ter o lançamento decorrido da divergência relativamente aos créditos gerados no primeiro semestre de 1996, porque os procedimentos que adotou foram amparados no art. 37 § 4° da Lei n° 8.981195; mesmo que fosse devida a multa, o critério adotado não pode ser aplicado, pois o mesmo não contempla o balanço anual. A Turma Julgadora considerou não formulado o pedido de perícia e mesmo que assim não fosse considerou-a desnecessária. Quanto à alegada nulidade formal dos autos, levou em conta que os autos de infração e seus anexos apresentam minuciosa descrição da infração e da base de cálculo da multa aplicada e que a autuada se defendeu com precisão e não acatou a preliminar de nulidade. Quanto à alegada injustiça dos autos e sem base legal, levou em conta que a base legal está definida na Lei 9.430/96, art. 44, § 1°, IV. Afirmou que a autuada não cumpriu as condições integrais para suspender o recolhimento das estimativas, porque em nenhum momento foram apresentados os balancetes de suspensão bem como inexiste a transcrição no Livro Diário e que tais condições estão expressas na Lei 8.981/95, art. 35 e na IN SRF 11/96, art. 10 e seguintes (artigos repetidos na IN SRF 93197, art. 10 a 15). Além disso o relatório fiscal, de fls. 14, demonstra que a contribuinte apurou IRPJ com base na estimativa mensal (fls. 303) tendo inclusive havido pagamento com o código 2362. Também não procede o argumento de que "tudo decorre da divergência relativamente aos créditos gerados no primeiro semestre de 1996, que foram 4 )// t: ". MINISTÉRIO DA FAZENDA• o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z‘P SÉTIMA CÂMARA j;f1,klt: Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 devidamente corrigidos, gerando reflexos nas estimativas mensais de IRPJ e CSLL de março e abril de 1997 e também nos valores apurados na declaração de ajuste anual". A Turma Julgadora consignou que a divergência ocorre tão somente quanto à atualização monetária do crédito gerador no ano-calendário de 1996 (base de cálculo negativa da CSLL de: R$ 996.243,12). A autuada efetuou compensação, com essa base negativa, atualizando- a pela UFIR, com base no art. 37, § 4°, da Lei 8,981195, mas que tal artigo foi revogado pelo art. 88, XXIV, da Lei 9.430/96. Assim, o valor a restituir passou a R$ 1.036.985,41. A divergência entre os dois índices limita-se a R$ 22.552,60 e foi responsável pela glosa, no mesmo valor, efetuada no mês de março de 1997, conforme relatório fiscal, fls. 14, item 3, demonstrativos de apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 16) e demonstrativos de compensação da CSLL (fls. 18-9). Assim foi correto o procedimento da fiscalização e incorreto o da contribuinte. Quanto ao critério adotado na aplicação da multa, em que a contribuinte discorda por não contemplar o balanço anual; considera a Turma Julgadora que a base de cálculo está correta, pois a mesma é indicada nos autos de infração, fls. 5 e 61. Afirma não ter razão a autuada quando argüi que a base de cálculo da multa seja apurada com base no balanço anual, e não como foi feito, com base na estimativa não paga. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 27.09.2004 e o recurso foi apresentado em 26.10,2004 e houve apresentação do formulário de bens para arrolamento. Alega que não estão demonstrados claramente os critérios para estabelecimento da multa e que não sabe exatamente qual seria a sua base de cált eis 4, , ;;;;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.981 Afirma que tem dificuldade em identificar a infração cometida, o que implica na existência de uma nulidade por defeito formal. Reitera o indeferimento da perícia. A justifica pela necessidade de comprovar os lançamentos efetuados que a levaram a modificar a sistemática de recolhimento mensal na CSLL e IRPJ. Afirma que com a impugnação juntou planilhas e protestou pela indicação de perito e formulação de quesitos, após deferida. Discorda da ti de que seja a perícia desnecessária, pois os documentos existentes nos autos demonstram o contrário da conclusão a que chegou o auditor. Quanto à preliminar de nulidade, alega que inexiste qualquer demonstração quanto à base de cálculo da penalidade. Afirma que o auto de infração não encontrou nenhum tributo ou diferença a ser lançada ex officio e que se trata apenas de uma multa sobre aquilo que supõe que seria um imposto e dele decorrente, a contribuição. Também afirma que por verdadeira engenharia fiscalista, partiu o auditor de premissa equivocada no ano-calendário de 1996, pois, concluiu que não cabia à recorrente a opção de suspender ou reduzir a antecipação mensal obrigatória do IRPJ e da CSLL, pois tal opção exige, dentre outros requisitos, que fique demonstrado que o valor do IRPJ e CSLL pagos no período abrangido pelo balanço ou balancete de suspensão ou redução seja superior ao devido no mesmo período e que entendeu, que essa exigência não foi atendida. Afirma estar evidenciada a necessidade de perícia contábil, que foi cerceada sem motivação relevante. Afirma que não conseguiu identificar o critério para encontrar a base de cálculo, porque a multa isolada não tem autorização para incidi-Ia sobre a receita bruta auferida mensalmente e que está evidente a interpretação do art. 44 da Lei 9.430/96. 6 'O. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne • ,IT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '•>.&a,, -*yr; •••• Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 Diz que tinha as condições, como entende ter demonstrado em planilha juntada, de optar pela suspensão ou redução da antecipação mensal, tal como fez, deixando de apurar e recolher o IRPJ e CSLL, em dezembro de 1997, sob a forma de estimativa mensal. Em relação à multa dos demais períodos de apuração, aduz que tudo decorre da divergência relativamente aos créditos apurados no primeiro semestre de 1996, que foram devidamente corrigidos, gerando reflexos nas estimativas mensais de IRPJ e CSLL de março e abril de 1997 e também nos valores apurados na declaração de ajuste anual. E que tanto isso é real, que os créditos não foram glosados e aproveitados subseqüentemente. O direito à correção dos créditos decorre de lei (Lei 8.981/95, art. 37, § 4°). Também afirma que ainda que a multa fosse devida, não contempla o balanço anual. Pede a anulação do lançamento e que seja reduzida a multa aos seus valores básicos, por inexistir qualquer forma de prejuízo ao fisco. É o relatório. 7 1414" MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ttÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wl - SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 VOTO • Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Está em discussão a exigência da multa isolada de 75% por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. A multa foi lançada com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Em relação ao pedido de perícia, concordo com a Turma Julgadora. A contribuinte pode trazer à impugnação e ao recurso os elementos que entender serem necessários para esclarecer sua conduta fiscal, sendo a perícia na situação dos autos, desnecessária. Em relação à preliminar de nulidade porque inexistiría demonstração quanto à base de cálculo da penalidade, também discordo da recorrente, pois, a base de cálculo está demonstrada no relatório fiscal e planilhas que integram os autos de infração. Quanto ao fato de não ter sido lançado tributo ou diferença ex officio, deve-se ressaltar que após o término do ano-calendário não se exige estimativas por falta de recolhimento, mas, apenas multa isolada por não ter sido obedecida a sistemática da antecipação mensal, que no caso, foi de 75%. Em relação à multa a isolada relativa à falta de pagamento da estimati, do mês de dezembro de 1997, da CSLL, no valor de R$ 844.282,36, a contribuinte n 8 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:>,..V.;5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° : 107-08.987 apresentou o balancete de suspensão e não comprovou seu registro no Livro Diário. Declarou na DIRPJ que não efetuou recolhimentos de IRPJ e de CSLL relativos ao mês de dezembro e assinalou que havia levantado balancete. Entretanto, preencheu a DCTF onde constou PA 12/97, a estimativa de R$ 1.583.962,22 para o IRPJ, que inclusive foi paga em 04.02.98, logo também deveria ter sido paga a CSLL sob a forma de estimativas. Conclui-se que a empresa deveria ter recolhido a estimativa de CSLL para o mês de dezembro. Sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, cuja redação vigia à época dos fatos, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta . de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.0) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (...) 9 '41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r '1/4` SÉTIMA CÂMARA .0" Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 O art. 2° mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base ri so lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O art. 28 da mesma lei determina que o art. 2° também se aplica à CSLL. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. Esse entendimento está centrado na interpretação de que constatado o não recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida até mesmo nas situações em que o contribuinte apresenta prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano-calendário ou após seu encerramento. Também deve ser ressaltado, que no lucro real, o regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Logo, a multa relativa ao mês de dezembro é devida. Em relação à multa isolada do período de apuração de março de 1997, a mesma foi exigida porque o crédito utilizado na compensação sem DARF, com a estimativa, não foi suficiente para quitar integralmente o débito, o que gerou falta de recolhimento de estimativa, sendo devida a multa isolada. A fiscalização partiu do valor de saldo negativo de período anterior, no montante de R$ 996.243,12, gerado no ano- calendário de 1996, acrescido dos juros Selic, no montante de R$ 40.742,29, perfazendo o total de crédito de R$ 1.036.985,41 que foi suficiente para garantir a e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -" • • ":".. \/, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 homologação da compensação sem DARF no total de R$ 526.909,90, realizada no período de apuração de 02/97 e homologa parcialmente a compensação sem DARF realizada no período de apuração de 03/98, de cujo total lançado (R$ 532.628,11) confirma-se R$ 510.075,51. A diferença de CSLL, estimativa mensal, que deixou de ser recolhida corresponde a R$ 22.552,60, e a multa isolada é de 75% desse valor. A contribuinte argüiu que tudo decorre da divergência relativamente aos créditos apurados no primeiro semestre de 1996, que foram devidamente corrigidos, gerando reflexos nas estimativas mensais de IRPJ e CSLL de março e abril de 1997 e também nos valores apurados na declaração de ajuste anual. E que tanto isso é real, que os créditos não foram glosados e aproveitados subseqüentemente. O direito à correção dos créditos decorre de lei (Lei 8.981/95, art. 37, § 4°). Na impugnação apresentou o demonstrativo de fls. 1687. Nele a contribuinte indica que tinha a compensar do ano-calendário de 1996, a CSLL de R$ 1.059.537,94. Esse valor foi obtido, partindo-se do valor de R$ 5.645.508,68, (recibo entrega DIRPJ do a-c 96) que mais correção monetária dos recolhimentos gerou o valor de R$ 63.353,40 que menos o valor compensado na declaração do a-c 96 gerou o saldo a compensar de R$ 1.059.537,94. Desse valor efetuou compensação de R$ 589.510,24 da estimativa de fevereiro de 1997 e de R$ 532.28,04 do mês de março de 1997. Não demonstrou como chegou ao valor dos juros de R$ 63.353,40. A contribuinte se baseia na Lei 8.981/95, art. 37, § 4°, para tratar de correção dos créditos. O § 4° mencionado, que foi revogado pela Lei n ° 9.430/96, determina que o IRRF, ou o pago pelo contribuinte relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do IRPJ, poderá para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR 11 r F., :st - MINISTÉRIO DA FAZENDA \* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - SÉTIMA amam 4;:st\ Processo n° : 11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. Após, em 1996, a UFIR passou a ser semestral Tendo sido revogado, pois, a Lei n° 9.430196, entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.01.97, não cabe adicionar ao saldo negativo da CSLL, a correção com base na variação da UFIR no valor de R$ 63.353,40. A fiscalização adicionou ao valor das estimativas os juros calculados com base na taxa Selic, que incidiram a partir do mês seguinte ao encerramento do ano-calendário. O lançamento se deu no ano de 2001, quando não mais cabia a exigência das estimativas, mas, apenas, a multa pela insuficiência de pagamento. Portanto, o lançamento da multa isolada relativa à falta de recolhimento da CSLL deve ser mantido. Quanto à multa isolada relativa ao mês de abril de 1997 por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, esta se deve ao fato da contribuinte não ter adicionado à base de cálculo dos tributos os juros SELIC, a diferença de juros de R$ 15.436,77 (R$ 40.742,29, apurado pela fiscalização e R$ 25.305,52 apurado pela contribuinte) e também nos valores apurados na declaração de ajuste anual. Deixou de ser recolhido o valor de R$ 1.234,94 da CSLL em abril de 1997 e de R$ 3.859,19 de IRPJ, sendo calculadas as multas, de 75%, sobre esses valores. Não consta neste processo que tenha havido lançamento relativo à falta de adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas, consta demonstrativo onde Indica que os valores do ajuste anual, em decorrência da falta de adição à base de cálculo foram alterados. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA we " :::: . 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 O resultado de ajuste anual da CSLL do ano-calendário de 1997, calculado pela contribuinte é negativo no valor de R$ 2.600.595,23, que com as correções efetuadas pela fiscalização resultou na CSLL negativa de R$ 2.576.749,16. Para o IRPJ, a contribuinte declarou o valor de R$ 876.025,59 e com as correções efetuadas de —R$ 1.525.652,08 resultou no valor negativo de R$ 649.626,49. Recentemente, foi publicada a MP n° 351 de 22.01.2007, cujo art. 14 alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430196, que a seguir reproduzo: Art. 14. O art. 44 da Lei rt° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 13G da Lei ri2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2Q desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Portanto, houve redução da multa isolada de 75% para 50%, nas situações em que há falta ou insuficiência de recolhimento. Estando essa Medida Provisória em vigor, uma vez que sua vigência foi prorrogada por 60 dias, a partir de 03.04.2007, por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 25 de 27.03.2007, e em razão do principio da retroatividade benigna, as multas devem ser reduzidas para 50%. 13 .V; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.1' • :11.9,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 Do exposto, oriento meu voto, para rejeitar a preliminar de nulidade, o pedido de perícia e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir as multas isoladas de 75% para 50%. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007. ALBERTINA S (?}C II.VA SANTOS E LIMA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘S. ke" .112 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10' SÉTIMA CÂMARA w.ra Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 VOTO VENCEDOR A minha divergência da relatora se refere à exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário, quando o ajuste anual resulta em valor negativo para o IRPJ e para a CELL. Com efeito, para o deslinde da questão, tomo a liberdade de transcrever, na parte que nos interessa a ementa do Acórdão n°: 107-08.110, do que fui relator "IRPJ/CELL — MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS — ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS — LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua Imposição, consequentemente, na Inexistência de bases. IRPJ/CSLL — MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS — ANO CALENDÁRIO EM CURSO — LIMITE — No decorrer do próprio ano calendário da fiscalização, é *cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre as estimativas (ou diferenças de estimativas) não recolhidas, independentemente de na posterior declaração de ajuste ter sido apurado prejuízo." Do voto, por pertinente, extraio os seguintes excertos: "(...) a propósito da matéria inúmeros julgamentos e tomadas de posições realmente se verificaram em diversas Câmaras deste Conselho, alguns inclusive negando a aplicabilidade da multa isolada após o encerramento do respectivo ano-calendário. Neste Colegiado o debate foi intenso, sendo certo que das discussões um fato Indiscutível se extraiu, vale dizer, o de que a aplicação da multa isolada tinha como razão de ser o descumprimento da conduta que a lei impõe ao contribuinte que opta pela apuração anual do IRPJ e da CELL, razão pela qual esta não poderia, pura e simplesmente, ser afastada. Pois bem, convictos que estávamos quanto à necessidade de aplicação da multa isolada quando a conduta imposta pela lei ao contribuinte fosse violada, a questão que se punha era, pois, quanto a base de cálculo sobre a qual deveria incidir e quanto à possibilidade, ou não, de sua cumulação com outras penalidades. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 ;--;t; rht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 A alegação do recorrente quanto à necessidade de interpretação da norma punitiva conforme a Constituição, embora sensível em face da magnitude da multa, lamentavelmente não tem cabimento em sede de processo administrativo porquanto o julgador administrativo, diversamente do julgador do Poder Judiciário, não tem a prerrogativa de poder dosar a penalidade, mas, tão somente, o de aplicá-la nos termos da lei. Não obstante, em recentes julgamentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relator o E. Conselheiro Marcos Vinicius Nadar de Lima, nos Acórdãos CSRF/01-05181 e CSRF/01-05201, cujas ementas a seguir transcrevo, a meu ver assentou as balizas para a adequada interpretação da lei que versa sobre a tormentosa multa isolada de 75%, aplicável sobre estimativas não recolhidas: "Acórdão : CSRF/01-05181 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso provido parcialmente" "Acórdão : CSRF/01.05201- 1RPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL- O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso provido" Assim, para orientar o meu voto, tomo a liberdade de transcrever o votr proferido pelo E. Conselheiro Marcos Vinícius, no Acórdão CSRF 01/05181: 'O art. 44 da Lei n° 9.430/98 que autoriza a aplicação da multa isolada tem seguinte teor: 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;áf-tv.S5:,- SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do Imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA " t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ft SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré- jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de -) Pagar multa de 75% ou 150% 3 calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que houve falta de -) Pagar multa de 75% ou 150%4 calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, I MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 2 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 'A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso fido art. 44 da Lei n°9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 18 -,'f' . MINISTÉRIO DA FAZENDA n•n• ..:"..i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA,..c.f.,.'a. •r'n :4;;-: '.. Processo n° : 11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 apurado base de cálculo negativa §1°, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, 4 Dispensar recolhimento por estimativa por meio de balanço ou balancetes (art. 44. §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei mensais, que o valor acumulado 8981/95). excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurara montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos.( 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e rs SÉTIMA CÂMARA tciln Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e ll também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2 0, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 30 do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891195).' Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao Interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430196, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber "Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos.* A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final çlo exercido (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. 'Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário tf 76, p. 159 20 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por gutro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercicio. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse• 21 e 14;44:t MINISTÉRIO DA FAZENDA vk :-.,$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4!!';_tirnp SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° : 107-08.987 acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Dai concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa Isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor, calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n°9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA t::- t,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.013415/2001-14 Acórdão n° :107-08.987 6- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 7- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 8- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." No caso específico dos autos, se constata no voto vencido, a seguinte informação: "O resultado de ajuste anual da CSLL do ano-calendário de 1997, calculado pela contribuinte é negativo no valor de R$ 2.609.595,23, que com as correções efetuadas pela fiscalização resultou na CSLL negativa de R$ 2.576.749,16. Para o IRPJ, a contribuinte declarou o valor de R$ 876.025,59 e com as correções efetuadas de —R$ 1.525.652,08 resultou no valor negativo de R$ 649.626,49". Nesse contexto, não é cabível a imposição das multa isoladas, posto que foram exigidas após o encerramento do ano-calendário e no ajuste anual foram apurados IRPJ e CSLL de valor negativo. É como voto. Em face de todo o exposto, no mérito dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, 25 de abril de 2007. 4414"it AASt1P11, NATANAEL MARTINS 23 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014650/2001-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as autuações com base nas regras anteriores devem ser revistas, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, pelo recolhimento extemporâneo de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida P. TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei tf. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as autuações com base nas regras anteriores devem ser revistas, conforme preceitua o art. 106, inciso fi, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, pelo recolhimento extemporâneo de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMAC FORNECEDORA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a mult4 de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 11080.014650/2001-03 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 2 RIA HiLCEIVC-5.41:11 "t‘C'A A‘-ens- Presidente Á ytrno la4 TON LC.IPO TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 1 B AGG 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 G Processo n° 11080.014650/2001-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 3 Relatório Em desfavor de FORMAC FORNECEDORA DE MÁQUINAS LTDA foi lavrado auto de infração de fls. 05-15, que tem por objeto - • item 4.1 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) n°s) 2425373 (fls. 08), houve "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", insuficiência de pagamento de juros de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento do tributo acrescido de multa de oficio e de juros de mora; • item 4.2.2 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) n°s) 2425374 (fls. 09), houve insuficiência de pagamento de juros de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento das diferenças cabíveis; • item 4.2.3 do auto de infração: em relação ao(s) débito(s) /IN) 2425374 e 2425375 (fls. 09-10), não houve pagamento de multa de mora, de maneira que a fiscalização procedeu ao lançamento da multa isolada de que trata o art. 44, inciso I, e parágrafo 10, inciso 11, da Lei n°9.430, de 1996. Em 19 de janeiro de 2006, os membros da P turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, proferiram o Acórdão 7.442, de 19 de janeiro de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em face da revisão de oficio promovida pelo órgão de origem, que cancelou o respectivo crédito tributário, mantendo a parte não impugnada relativa a multa isolada e ao juros de mora isolados. Devidamente cientificada dessa decisão em 22/03/2007, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/04/2007, onde indica que havia questionado o lançamento como um todo e reitera que ocorreu um erro no preenchimento da declaração. É o Relatório. 3 Processo n° 11080.014650/2001-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.337 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e as supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar algumas questões prejudiciais. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 06 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, corno se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário NacionaL • Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. Restou apenas o juros de mora lançado de forma isolada, no valor de R$ 36,72 Nesse ponto tendo em vista que não prosperam os argumentos da suplicante, uma vez que inquestionavelmente o documento de fls. 03/04 constituem o crédito tributário. Com base na legislação, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previstos no artigo 61, § 1 a 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, são exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. 4 ... . Processo n° 11080.014650/2001-03 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.337Fls. 5 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso excluir da exigência a multa isolada. illu ÁO NI Sal as Sessões, em 26 de 'unho de 2008 L torilli O TINEZ e - - 5 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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