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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695378 #
Numero do processo: 11042.000033/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. PENALIDADES. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA. Com base no Ato Declaratório COSIT no. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de ofício e a multa por falta de guia de importação, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96, quando a descrição da mercadoria for considerada correta. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRADA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-31934
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRUFLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. PENALIDADES. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. • A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. MULTAS NA IMPORTAÇAO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA. Com base no Ato Declaratório COSIT no. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de oficio e a multa por falta de guia de importação, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96, quando a descrição da mercadoria for considerada correta. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRADA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros • detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ccs Processo n° : 11042.000033/2004-11 Acórdão n° : 301-31.934 OTACÍLIO D • • • S C • RTAXO Presidente 4,11» VALMAR FON :, IgA DE ENEZES Relator Formalizado em: 27A5R 206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. 01, • 2 Processo n° : 11042.000033/2004-11 Acórdão n° : 301-31.934 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 02/0168672-9, registrada em 26/02/2002, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável - Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 16 e 17), classificando-a no código NCM 2904.10.20(17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1215.01 - LAB 111 0247/JAGUARÃO — fls. 31 a 33), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0738254-3), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma liquida", "um agente orgânico de superficie aniônico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico. • Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 12 para exigência de R$ 3.194,32 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (!PI), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 19.165,96a titulo de multa do controle administrativo das importações(mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de R$ 638,86a titulo de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I, da MP n° 2.158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 50 a 60, argumentando, em síntese, que: a) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAR n° 247/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; b) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; ' c) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 02/0168672-9, não se pode supor que o Laudo LAR n° 247/03, 3 Processo n° : 11042.000033/2004-11 Acórdão n° : 301-31.934 elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002 no curso de importação diversa efetuada por outro importador, refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em fevereiro de 2002;) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; e) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; f) não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo técnico deve ser específico em relação ao produto importado, conforme exemplificam , Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; g) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20; h) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição - ácido dodecilbenzenossulfônico, conforme exemplifica o Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo; i) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, pois, como já exposto, o produto importado foi corretamente classificado no código NCM 2904.10.20; • j) portanto, a licença de importação está dentro das normas legais, não havendo qualquer infração administrativa que justifique a cobrança da multa • citada no item anterior; k) não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 84 da MP n° 2.158/2001, de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pois em momento algum houve classificação incorreta do produto sob exame na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2002 4 Processo n° : 11042.000033/2004-11 Acórdão n" : 301-31.934 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/02/2002 . Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmofabricante, com igual denominação, marca e especificação. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/02/2002 1111 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. • Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento Procedente" 5 Processo n° : 11042.000033/2004-11 Acórdão n° : 301-31.934 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 102, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: DO LAUDO UTILIZADO PELO FISCO: • A recorrente importou, por meio da DI no. 00/0334008-7, a mercadoria denominada comercialmente de LAVREX 100- Ácido dodecilbenzenossulffinico e seus sais; • O auto de infração tomou por base em laudo técnico (LAB 247/03) referente à mercadoria importada em outra ocasião, não tendo sido inclusive, coletada amostra do produto deste processo (fls. 96 e 97); o laudo, inclusive, traz em seu bojo a observação de que a análise feita é restrita à amostra recebeida naquela ocasião (fl. 98); •• A Receita Federal deveria, à época, Ter diligenciado no sentido de verificar qual o produto efetivamente importado; • O caso carece de elemento probatório (fl. 99); DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA: • Apresenta contra-prova, juntando o laudo técnico de fl. 138, do Laboratório Pró-ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, bem como parecer técnico de fl. 114, para sustentar a classificação que adotou; DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA: • Requer a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, por existir dúvida quanto à classificação da mercadoria importada. DAS MULTAS APLICADAS: • Não cabe a multa pela falta de licenciamento, visto que, à época do fato gerador, não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática, isto é, não havia a necessidade do importador requerer tal licenciamento, o que somente ocorreu a partir de 31/03/2003; nãohavia exigência de licenciamento prévio ao embarque e/ou declaração de importação; • A multa de oficio, também, não é cabível pelo fato de que a classificação adotada pela recorrente é correta, que resulta em alíquota zero para o IPI; Também não é o caso da multa por classificação incorreta, pelo mesmo motivo anterior. É o relatório. 6 Processo n° : 11042.000033/2004-11 Acórdão n° : 301-31.934 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as razões recursais, temos que: DO LAUDO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO: Ressalte-se, inicialmente, que o produto importado se constitui no mesmo produto importado na ocasião da elaboração do laudo utilizado pela fiscalização, o que se constata pelas próprias afirmações da recorrente, quando identifica a mercadoria como sendo comercialmente conhecido como "LAVREX 100- Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais" . Tanto isto é verdade, que o próprio contribuinte apresenta laudo elaborado, inclusive com parecer técnico, que é exatamente o mesmo que, por coincidência, consta do Recurso no. 131 768, também constante desta pauta de julgamento. Daquele processo, este Conselheiro extraiu cópia xerógráfica, anexa a este voto, onde se verifica que também que o Laudo utilizado naquela ocasião pelo Fisco é o mesmo agora questionado (LAB no. 247/03-conforme fl. 03 deste processo). Anexa também a este voto, este relator, o laudo constante daquele processo, que é o mesmo questionado pela recorrente. Como bem cita a decisão recorrida, não há por que não acatar laudos • elaborados em outraos processos administrativos da mesma recorrente, que se referem a importações do mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação. Não fosse assim, teríamos que considerar totalmente incoerente a juntada, pela recorrente, de laudo elaborado posteriormente à importação anterior, que a própria empresa alega ser relativo ao mesmo produto. Não procede, neste aspecto, a argumentação da defesa. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO IMPORTADO: • Preliminarmente, verifica-se que o produto que se analisa já foi objeto de apreciação por parte da COANA, através da NOTA COANA 295, de 12 de setembro de 2002, que, a propósito juntamos aos autos, em anexo. 7 Processo n0 : 11042.000033/2004-11 Acórdão n° : 301-31.934 Por outro lado, verifica-se que pelos dois laudos presentes no processo, inclusive pelo laudo apresentado pela recorrente, resta evidente que a substância importada pela recorrente coincide com aquela objeto da referida nota, se não bastasse a própria identificação comercial do produto, que também é a mesma. Chame-se a atenção, por exemplo, para os componentes da substância importada que são considerados os mesmos tanto pela Laboratório LABANA — utilizado pela COANA -, como pela Laboratório da FUNCAMP, bem como pelo laudo apresentado pela própria recorrente. . Ressalte-se, apenas, que o laudo da FUNCAMP, da mesma forma do laudo do LABANA, trazem no seu bojo a realização da análise do comportamento do produto quando misturado com água, nas condições elencadas pela Nota 3 do Capitulo 29, enquadrando-o perfeitamente como agente orgânico de superficie. Ressalte-se, por outro lado, que o laudo apresentado pela recorrente não realizou o mesmo procedimento, não se pronunciando, pois, a este respeito. Desta forma, adoto o entendimento da COANA, para considerar que o Fisco estabeleceu a classificação correta para o produto importado, visto que não se trata de produto isolado, o que poderia acontecer se se tratasse do ácido dodecilbenzeno sulfônico puro. Ademais, a Administração Tributária, através da 1N/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/1999, citada na Nota COANA referida, a Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a Coletânea de Pareceres da Organização Mundial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, já havia determinado que a mercadoria se classificava no código NCM 3402.11.90, diferente, portanto, daquela adotada pela recorrente. ' Não há, pois, nenhuma correção a ser feita na classificação adotada pela fiscalização. • A propósito, como este Conselheiro considerou o Parecer e o laudo citados, embora analisados, não relevantes para a sua tomada de posição, cabe ressaltar os seguintes dispositivos do Decreto 70.235/72, que regula todo o Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõem. "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. 8 Processo n° : 11042.000033/2004-11 • Acórdão n" : 301-31.934 !P. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 22 A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo." Neste sentido, as lições de Luiz Henrique Barros de Arruda são oportunas: "Não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos, às suas conclusões não se vincula o juiz, • que poderá até mesmo desprezá-las. Como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio, também se sujeita à livre apreciação do juiz. (ARRUDA, Luiz Henrique Barros de,"Processo • Administrativo Fiscal", Ed. Res. Trib., São Paulo, 1994, r ed., p. 72, nota de rodapé) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN, BENEFÍCIO DA DÚVIDA: O argumento de que deva ser aplicado ao presente procedimento o artigo 112 do Código Tributário Nacional não guarda nenhum sentido, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, no caso em que haja dúvidas, nas hipóteses que enumera. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, in verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: • I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Conforme se demonstra, os elementos processuais são suficientes para o esclarecimento deste Julgador, não sendo o caso de ocorrência de nenhuma dúvida quanto aos elementos enumerados na norma legal transcrita. DAS MULTAS APLICADAS: DA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA: 9 • Processo n° : 11042.000033/2004-11 Acórdão n° : 301-31.934 Conforme se depreende da leitura da Nota transcrita anteriormente, o produto em análise é conhecido comercialmente como "ácido dodecilbenzeno sulfônico", identificação esta que constou da declaração de importação, como atesta o próprio auto de infração (fl. 02). Desta forma, sem maiores delongas, se a própria administração tributária admite tal identificação para a mercadoria, não há que se cogitar sobre possível identificação errônea da mercadoria na Declaração de Importação. Pela própria leitura da Nota COANA 265, transcrita, depreende-se que, comercialmente, a mercadoria tem o nome aposto na documentação pela recorrente. Desta forma, com base no Ato Declaratório COSIT no. 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, não procedem as multas de oficio e a multa por falta de guia de importação, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9.430/96. • DA MULTA POR CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA: A multa consubstanciada no auto de infração decorreu da aplicação direta do disposto na Medida Provisória n.° 2.158-35, com vigência a partir de 27/08/2001, que, em seu artigo 84, inciso I, estabelece tal penalidade para a hipótese de errônea classificação fiscal: "Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria• 1-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou 11-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística IP estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. ,j le O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. ' §2Q A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis." Considerando que, de fato, a classificação fiscal adotada pela recorrente não é correta, por todo o exposto, há que se manter o lançamento, neste ponto. lo Processo n° : 11042.000033/2004-11 Acórdão n° : 301-31.934 Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para que se exclua do lançamento a multa relativa à declaração inexata da mercadoria — 75% sobre o IPI, por conta do AD 10/97 - e multa relativa à importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente — por conta do AD 12/97. Sala das Sessões, em • de julho de 2005 • fr. ,j VALMAR FOi A 1! MENEZES - Relator 4 II

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4697874 #
Numero do processo: 11080.004200/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IR - A indenização por dano material não está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, uma vez que tal conduta caracteriza tão somente uma reparação patrimonial, fato este que não se subsume a hipótese de incidência do IRPF. IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IR - A indenização por dano moral está sujeita à exação do Imposto de Renda, haja vista que tal verba não decorre de uma reparação patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 3.961,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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ementa_s : IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IR - A indenização por dano material não está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, uma vez que tal conduta caracteriza tão somente uma reparação patrimonial, fato este que não se subsume a hipótese de incidência do IRPF. IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IR - A indenização por dano moral está sujeita à exação do Imposto de Renda, haja vista que tal verba não decorre de uma reparação patrimonial. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 3.961,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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IRPF - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IR - A indenização por dano moral está sujeita à exação do Imposto de Renda, haja vista que tal verba não decorre de uma reparação patrimonial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NODÁRIO RAIMUNDO SANTOS DE AZEREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 3.961,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9, itt . -esttb. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO - PRESIDENTE 4 OSCAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: fel 1 A G(i /UU6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-21.541 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOLlu( : : - : 2 _, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-21.541 Recurso n°. : 144.454 Recorrente : NODÁRIO RAIMUNDO SANTOS DE AZEREDO RELATÓRIO 1 — Através do Auto de Infração de fls. 7, acompanhado da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 8, exige-se do Contribuinte Nodário Raimundo Santos de Azeredo, já qualificado nos autos, o recolhimento da importância de R$ 17.397,06 (dezessete mil trezentos e noventa e sete reais e seis centavos) a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros moratórios. O total do Crédito constituído é de R$ 38.317,01 (trinta e oito mil trezentos e dezessete reais e um centavo). 2 — O lançamento decorreu da inclusão, no cômputo dos rendimentos tributáveis, da quantia de R$ 29.717,76, com imposto retido na fonte de R$ 3.762,28 recebidos pela Madeireira Giacomet, informado no DIRF/1997 às fls. 48. 3 — Verifica-se, ainda, que foi tributada a quantia de R$ 70.000,00 recebido de pessoa física relativo a indenização por acidente de trânsito, sendo que R$ 33.218,53, corresponde ao ressarcimento das despesas médicas já reembolsadas pela empresa Araupel S/A e o restante ao ressarcimento pelos danos morais e materiais, ao qual o contribuinte computou como rendimento isento e não tributável. Também foram alterados a dedução das despesas médicas de R$ 33.218,53 para R$ 34.188,53 e o imposto retido na fonte de R$ 20.433,46 para R$ 24.195,74 (FAR de fls. 16). 4 - Ciente do Auto de Infração lavrado, o Contribuinte apresentou, em 16/06/2000, Impugnação, de fls. 01/06, embasando a sua insurgência, em suma, nos ...00)1/4seguintes fundamentos 3 . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-21.541 a) Primeiramente, limitou o objeto controverso do processo à tributação da indenização de R$ 70.000,00; b) afirmou que, ao contrário do que está descrito no Auto de Infração, a parcela de R$ 33.218,53 referente às despesas médicas foi inicialmente paga pela empresa Araupel S/A, e que após certo tempo, foram reembolsadas pelo Autuado; c) alegou que não restou claro o embasamento legal para a tributação da indenização recebida, em razão da natureza do fato continuar idêntica seja em uma indenização judicial ou seja em um acordo entre as partes; d) esclareceu que o inciso XVI do art. 40 do RIR/1994 - Decreto n° 1.041 de 11/01/1994 — efetivamente ressalva que os rendimentos são isentos quando decorrentes de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, contudo, um simples decreto não poderia ir de encontro ao disposto no artigo 150, caput e inciso I da Carta Magna Pátria; e) argumentou que habitualmente o Decreto que aprova o Regulamento do Imposto de Renda limita-se à consolidação das leis vigentes, e que estranhamente, o inciso infringido (XVI, art. 40 do RIR/1994) não faz referência à norma legal e nem poderia a não ser que citasse o Ato Declaratório Normativo n°20, publicado no DOU de 23/08/1989; f) declarou que o mencionado ADN n°20/1989, refere-se ao parágrafo único do art. 22 da Lei n° 7.713/1988, todavia, não se constitui em sustentação legal, pois o assunto regulamentado neste relaciona-se com o ganho de capital, o que é estranho ao litígio em tela; g) consignou que a indenização de R$ 70.000,00 foi corretamente informada dentre os valores não tributados, e que entender o contrário seria uma verdadeira afronta ao 1 disposto no art. 43 do CTN;3 4 . .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-21.541 h) alegou que a instauração do processo judicial poderia fazer variar o montante da indenização, mas jamais alteraria a natureza daquela relação jurídica; i) aduziu que mesmo sendo acordo entre as partes, não ocorreu nenhuma manipulação ou interesse em favorecimentos fiscais das partes e que mesmo que pudessem ser argüidas tais irregularidades caberia ao Fisco prová-las; j) afirmou ser admissivel a liberdade do legislador para estabelecer normas reguladoras da determinação do montante de renda tendente a evitar práticas fraudulentas através das chamadas presunções ficções, contudo, não pode ele, a esse pretexto, criar ficções absolutas, nem regular de tal forma a determinação da base de cálculo do imposto sem a ocorrência do fato gerador, vale dizer, acréscimo patrimonial; k) ao final, requereu o acolhimento das alegações explicitadas, com o posterior cancelamento do débito instituído. 5 - Em 10 de novembro de 2004, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu Acórdão, de fls. 57/63, julgando, por unanimidade de votos, procedente o Lançamento consubstanciado, nos termos do voto da Ilm a. Relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Ressaltou que a controvérsia do processo está adstrita à tributação da indenização no valor de R$ 70.000,00, citando o Termo de Transação Extrajudicial de fls. 25/29; b) primeiramente transcreveu parte da Lei n° 7.713/1988, concluindo que a partir de 1988 a tributação passou a recair sobre todos os rendimentos, independentemente das denominações atribuídas a estes. Consignou que as isenções ficaram restritas às 414 hipóteses previstas no art. 6° deste mesmo diploma legal; 5 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-21.541 c) citou o art. 40, XVI do Decreto n° 1.041/1994 e o art. 111 do CTN, entendendo que as indenizações somente são isentas de Imposto de Renda quando decorrentes de condenação judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Transcreveu, ainda o ADN n° 20/1989, buscando corroborar tal entendimento; d) elidiu a argumentação do Contribuinte de que o fato de ser judicial ou extrajudicial a indenização não alteraria a natureza do fato, porquanto afirmou que a interpretação da legislação pertinente à isenção deve ser literal; e) rebateu, também, a argumentação do Contribuinte de que não havia ocorrido o fato gerador conforme preceitua o art. 43 do CTN, em razão do contribuinte haver auferido rendimento, sendo totalmente irrelevante, na hipótese dos autos, a natureza e a finalidade dos mesmos; f) entendeu estar correto o lançamento consubstanciado, em virtude deste se encontrar em consonância com a legislação vigente, alegando não haver qualquer afronta a principio constitucional (art. 150, inciso I), nem tão pouco à determinação contida no art. 97 do CTN; g) gessalvou que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. Citou o art. 136 do CTN; h) destacou que relativamente às despesas médicas foi incluída neste item a quantia de R$ 1.060,00, referente às despesas com fisioterapia, perfazendo um total de R$ 34.188,53; i) por fim, julgou procedente o lançamento consubstanciado. 6 - Devidamente notificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 01/12/2004, o contribuinte, irresignado, apresentou, em 20/12/2004, Recurso Voluntário, de j)( fls. 67/86, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando as razõ4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-21.541 apresentadas na sua Impugnação, já devidamente explicitadas no item "4" do presente relatório, e aditando, em síntese, que: a) Inicialmente, destrinchou o valor total da indenização em parcelas, conforme o Termo de Transação Extrajudicial, buscando uma nova análise tributária dos valores discriminados; b) Alegou que condicionar o fato gerador do imposto a uma decisão judicial é outorgar ao Poder Judiciário a faculdade de instituir tributos. Afirmou que tal medida contraria o disposto no art. 97 do CTN. Mencionou o art. 48 da CF buscando corroborar esse entendimento; c) Ante o exposto, requereu o acolhimento do Recurso com a posterior - declaração de insubsistência do lançamento efetuado, cancelando assim o crédito tributário - instituído. É o Relatóril 11 •X • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004200/00-05 Acórdão n°. : 104-21.541 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O contribuinte sofreu um acidente de trânsito e recebeu a titulo de indenização, em transação extrajudicial, valores para cobertura de danos materiais e de dano moral. A DRJ entendeu que não seria caso de isenção e por isso julgou procedente o lançamento. Com efeito, não é caso de isenção. É caso de não incidência por não se realizar o fato gerador do IR quando o recurso recebido for uma reparação em dinheiro a uma perda patrimonial do contribuinte. Neste caso, tanto faz que o acordo, que o levou a receber tal quantia, tenha sido firmado em juizo ou fora dele. Dos valores especificados como recebidos pelo contribuinte há, contudo, uma parte correspondente a R$ 3.961,47 relativo, a indenização por dano moral que não considero fora da base de cálculo do imposto, devendo sobre o mesmo incidir o IR. Desse modo, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006 P.-5am, it.; OS AR LUIZ M N ONÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4694920 #
Numero do processo: 11030.002829/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - VENDAS DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR - São isentas da COFINS as receitas advindas de vendas de mercadorias para o exterior realizadas diretamente pelo exportador, no período anterior à publicação do Decreto nr. 1.030/93, face ao teor do art. 7, inciso I, da Lei Complementar nr. 70/91 com a redação dada pela Lei Complementar nr. 85/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71221
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j•WV ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2.0 PUBLICADO NO D. O. ti. De i 2 / O --.- / 199/3 C Processo : 11030.002829/95-41 C d22t--7., rtubrIca Acórdão : 201-71.221 Sessão • 09 de dezembro de 1997. Recurso : 102.134 Recorrente : MOMBELLI E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - VENDAS DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR - São I ,isentas da COFINS as receitas advindas de vendas de mercadorias para o exterior realizadas diretamente pelo exportador, no período anterior à publicação do Decreto n° 1.030/93, face ao teor do art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91 com a redação dada pela Lei Complementar n° 85/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOMBELLI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 ii # Luiza .101h, alan* te de Moraes Presidenta .' Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/mas 1 II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 3,- • • .5 5 Processo : 11030.002829/95-41 Acórdão : 201-71.221 Recurso : 102.134 Recorrente : MOMBELLI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 89/98 formalizando a exigência para a COFINS, no valor equivalente a 661.040,36 UFIR, acrescido de juros de mora e multa de 100%, em razão da falta de recolhimento referente as vendas de mercadorias para o exterior nos meses de 04/92 a 12/93. Dentro do prazo legal para impugnação, a contribuinte contesta o lançamento às fls. 102/108, alegando em síntese, o seguinte: a) a autuação não pode prosperar por absoluta falta de suporte legal. A isenção da COFINS das vendas de mercadorias ou serviços destinadas ao exterior, concedida pelo art. 70 da Lei Complementar n° 70/91, tem sua vigência imediata, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente aos noventa dias de sua publicação. A lei não faz nenhuma menção à regulamentação de quaisquer dispositivos; b) se a isenção, para vigorar, dependesse da vontade do Executivo para regulamentação, seria fácil prever a extensão dos prejuízos ao contribuinte, que ficaria obrigado a esperar muito tempo para usufruir o favor fiscal, como no caso em tela, onde o Decreto n° 1.030/93 só foi publicado dois anos após a vigência da Lei Complementar n° 70/91; c) transcreve parte de publicações de diversos autores, concluindo que não merece qualquer tipo de questionamento a isenção sobre as vendas durante o período da falta de regulamentação; d) trata-se de um regulamento não necessário, ou seja, daqueles que contribuem para melhor aplicação da lei, ou para a fixação do entendimento a ser seguido quando a lei enseje mais de uma interpretação; 2 • 4 'J MINISTÉRIO DA FAZENDA r.`^M.j')54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002829/95-41 Acórdão : 201-71.221 e) sendo o artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91 auto-aplicável, o lançamento de oficio não pode prosperar e em conseqüência, o crédito por meio dele apurado deve ser julgado insubsistente." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 125/96, cuja ementa transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da COFINS que não foram recolhidos espontaneamente. Vendas ao exterior: Incide a COFINS sobre o valor das vendas de mercadorias e serviços para o exterior, no período que antecede à vigência do Decreto n° 1.030/93. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Irresignada com a decisão singular a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário para este Egrégio Conselho onde repisa os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 134/136, constam as contra-razões ao recurso, ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA StOlt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002829/95-41 Acórdão : 201-71.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR =EDITO TERCEIRO JORGE FILHO A ora recorrente foi autuada por dar saídas a mercadorias para o exterior, no período anterior à publicação do Decreto n° 1.030.93, e não proceder o recolhimento da COFINS relativa às receitas de exportação. A autuação teve por fundamento legal o art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, o qual passou a ter nova redação com a publicação da Lei Complementar n° 85/96. Com a nova redação que lhe foi dada, deixou de constar no caput do artigo a expressão "nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo", passando o caput a ter a seguinte redação: "Art. 7°. São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:" No inciso I, consta a isenção das vendas de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador. O art. 2° da Lei Complementar n° 85/96 estipula que os efeitos da lei retroagem a 1° de abril de 1992. Portanto, cai por terra a tese que ensejou a autuação pois, com a nova redação dada ao art. 7° da Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei Complementar n° 85/96, foi retirado do texto do artigo a expressão "nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo". Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 E 1 DITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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Numero do processo: 11040.002955/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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'Nf4í7), n.." 4 , ;,,r• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11040.002955/99-28 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.598 RECURSO N° : 126.598 RECORRENTE : COLVARA & RIBEIRO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição • para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de P instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 • ~419/00 -s< HENRIQU 9' • 10 MEGDA Presidente e Relator /1.2 17/11.3 rr- - 2.005 Pârticipiarãrn, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO. Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BIS SOTO. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.598 ACÓRDÃO N° : 302-36.598 RECORRENTE : COLVARA & RIBEIRO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 06/08/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 410 8.147, de 28/12/90, ao período de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls.62 a 65) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINS OCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos • têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pelo qual acontagem do prazo prescricional se submete ao artigo 150, § 4° do CTN. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/CTA n° 588, de 28/03/2002, assim ementada: "Nos termos do artigo 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.598 ACÓRDÃO N° : 302-36.598 Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, atendidos aos requisitos exigidos pela IN n° 21/97 e 73/97. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." , Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fiindamentações anteriores (fls. 115 a 119). O É o relatório. 1 , , 3 / /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.598 ACÓRDÃO N° : 302-36.598 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma .vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; • - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do C'TN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.598 ACÓRDÃO N° : 302-36.598 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no C'FN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 06/08/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o • cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 HENRIQ RADO MEGDA - Relator

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4697438 #
Numero do processo: 11080.000225/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO INCENTIVO – Não pode ser impugnada pelo fisco a utilização, pelo contribuinte, de cálculo do incentivo feito de acordo com o texto legal, embora divergente do decreto regulamentador.
Numero da decisão: 101-95.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Juqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS RENNER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Juqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENT - PAUL • B R ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: o 2 MÍ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBAST!ÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. PROCESSO N. :11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N. : 101-95.452 Recurso n2. : 144.061 Recorrente : TINTAS RENNER S/A RELATÓRIO TINTAS RENNER S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 102/1114) contra o Acórdão n-Q 4.318, de 20/08/2004 (fls. 88/96), proferido pela colenda 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de I RPJ, fls. 42. Da ação fiscal levada a efeito, consta que o fisco identificou a indevida dedução do incentivo fiscal relativo ao PAT da base de cálculo do tributo. O contribuinte utilizou metodologia diversa da prevista em regulamento para dar efetividade ao incentivo. Não foi deduzido do imposto devido o valor resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre a totalidade das despesas com o PAT, observados os limites legais. A contribuinte deduziu os gastos com o programa do resultado tributável. A diferença de procedimento gera como efeito o aumento do benefício, pois dessa forma o incentivo é calculado não só com base na alíquota do imposto, mas também com base na alíquota do imposto adicional. No caso sob análise, o contribuinte efetuou gastos de R$ 559.882,69 no ano-calendário 1996 (fls. 11). O lucro tributável, expungida a dedução indevida, chegou à casa dos R$ 6.091.092,43 (R$ 5.531.209,74 + R$ 559.882,69 (fls. 11 e 17). Tendo em vista que o contribuinte havia exercido a opção pela máxima compensação de prejuízos fiscais possível (30%) e como existia saldo de prejuízos fiscais para tanto, foi mantida a compensação de prejuízos no limite máximo, fato que acarretou a compensação de ofício do valor R$ 167.964,81 (30% de R$ 559.882,69). Feita essa compensação máxima, a base de cálculo do IRPJ çft 2 PROCESSO N2. :11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.452 chegou ao montante de R$ 4.263.764,71 (70% de R$ 6.091.092,43), o que significa um acréscimo de R$ 391.917,88 em relação à base de cálculo declarada (R$ 4.263.764,71 — R$ 3.871.846,83 — vide documentos das folhas 11 e 17). Aplicadas as aliquotas do imposto (15%) e do adicional (10%) sobre o acréscimo antes indicado, chega-se ao valor do tributo exigido no auto de infração, qual seja R$ 97.979,46 (vide documento da folha 44). Esse o trabalho fiscal. Confira-se, na planilha abaixo, a divergência constatada: Contribuinte Fisco Lucro Líquido 5.302.088,36 5.302.088,36 Exclusão PAT 559.882,69 0,00 Outras adições e exclusões 789.004,07 789.004,07 Lucro Real antes da Comp. 5.531.209,74 6.091.092,43 Prejuízo Compensação Prejuízo 30% 1.659.362,92 1.827.327,74 Lucro Real 3.871.846,82 4.263.764,69 Diferença 391.917,87 Imposto — 15% 58.787,68 Adicional — 10% 39.191,78 Total 97.979,46 Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 50/55. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 A metodologia de cálculo a ser adotada na determinação do quantum do incentivo à participação em programa de alimentação do trabalhador é a da dedução do imposto devido. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 04/10/2004, conforme AR às fls. 100, a contribuinte protocolizou no dia 03/11/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: 3 PROCESSO N2. :11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N2. :101-95.452 a) que a autuação resultou do equívoco do Poder Executivo, que ao regulamentar a Lei 6.321/76, alterou inadvertidamente a limitação da dedução do dobro de tais despesas do lucro tributável, para limitá-la ao imposto devido; b) que admitiu que mesmo se o teor do art. 586 do RIR/94 estivesse afinado com as disposições da lei que lhe deu origem, a recorrente não deveria o total do imposto exigido pelo auto de infração. Isto porque a autuação havia se limitado a glosar a exclusão de valor permitido pela Lei 6321/76, sem, contudo, adequá-lo ao comando do art. 586 do RIR/94, calculando o valor a ser deduzido do imposto devido. Em assim procedendo, o auto de infração teria simplesmente eliminado o incentivo fiscal que a recorrente faz jus em face do PAT; c) que demonstrou por cálculo o resultado de dedução do valor do imposto devido no montante de R$ 52.097,06, que deveria ser retificado no auto de infração. A forma disposta do Regulamento, ao contrário do que prega a decisão guerreada, não obedeceu ao comando contido no art. 1 2 , da Lei 6321/76 o qual permite que as pj poderão deduzir do lucro tributável, para fins do IRPJ, o dobro das despesas realizadas com o PAT. Ao invés disso, o regulamento altera sorrateiramente a redação legal mencionada para consignar a expressão DO IMPOSTO DEVIDO no lugar de LUCRO TRIBUTÁVEL. O legislador quando quis que o incentivo fosse deduzido do lucro tributável assim determinou, todavia, quando quis que o incentivo fosse deduzido do imposto devido assim também o fez; d) que o acórdão recorrido toma como base de cálculo os mesmos R$ 4.263.764,71 como lucro tributável, igual ao apurado pela recorrente, porém, em primeiro lugar calcula o IR devido e adicional, para depois efetuar a dedução do PAT, em total desrespeito ao comando do art. 1 2, da Lei 6321/76, que expressa e literalmente dispõe que as pj poderão deduzir do lucro tributável o incentivo do PAT; e) que é salutar para a segurança jurídica que se reforme em parte a decisão recorrida para ver reconhecido o direito da recorrente em usufruir o incentivo fiscal da forma que está disposto no art. 1 2 da Lei n 2 6.321/76, isto é, deduzindo não do imposto de renda devido, mas sim do lucro tributável o valor do benefício a que faz jus de acordo com o demonstrativ apresentado. 4 PROCESSO N. : 11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N2. : 101-95.452 Às fls. 384/385, o despacho da DRF em Porto Alegre - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. (j1 5 PROCESSO N2. : 11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N. :101-95.452 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A irregularidade fiscal sob análise encontra-se assim descrita no Auto de Infração: EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES EXCLUSÃO INDEVIDA Redução indevida do lucro real, em virtude do cômputo de item não passível de exclusão. O exercício do benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador não se fez na conformidade do art. 586 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n2 1.041/94. Em suma, o contribuinte, contrariando o disposto no RIR, excluiu, em 31.12.96, a quantia de R$ 559.882,69 do LALUR. Observado o limite de 30% estabelecido no art. 15 da Lei 9.065/95, do resultado ajustado antes da compensação. Considerou-se como saldo de prejuízos operacionais a quantia de R$ 4.433.684,51, constante do extrato anexo SAPLI, o qual apresenta conformidade com a DIPJ do exercício financeiro de 1996, base 1995. Como visto, a fiscalização entendeu que a exclusão do lucro liquido está em desacordo com o benefício contemplado pelo art. 585 do RIR194 (cuja base legal é a Lei n 2 6.321/76), verbis: Art. 585 — A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período- base, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção. Por seu turno, a Lei n 2 6.321/76, em seu art. 1 2 , prescreve: Art. 1 0 - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do Imposto sobre a Renda, o dobro das 6 O PROCESSO N 2. :11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N2. :101-95.452 despesas comprovadannente realizadas no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1° - A dedução a que se refere o "caput" deste artigo não poderá exceder, em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2° - As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subseqüentes. Conclui-se do exposto, que a norma legal que rege a matéria prevê a dedutibilidade em dobro das despesas relativas a programas de alimentação do trabalhador, tendo estabelecido um limite onde não permite que o valor não poderá ultrapassar a cinco por cento do lucro tributável. O lucro tributável apurado pela recorrente no período em questão, monta em R$ 4.263.764,71, enquanto a glosa da despesa com alimentação importou em R$ 559.882,69. Sobre o assunto, cabe citar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, em sessão de 19/10/99, Acórdão n 2 101-92.846, verbis: O decreto regulamentador, ao determinar que o incentivo fosse utilizado mediante a dedução direta do valor do imposto devido, nenhum prejuízo traz ao contribuinte se este não está sujeito ao adicional do imposto de renda. Todavia, para os contribuintes sujeitos ao adicional, o Decreto 78.676/76 restringe a onde a Lei não restringiu e, portanto, não pode prevalecer. É que, de acordo com a lei, o incentivo consiste em reduzir a base de cálculo do imposto (deduz-se a despesa em dobro). Assim, tanto o imposto como o adicional incidirão sobre uma base menor. Pelo decreto regulamentador, não se reduz a base de cálculo (deduz-se do imposto apurado valor equivalente à aplicação da alíquota sobre a despesa), e assim o adicional incide sobre valor maior. A respeito desse dispositivo, comenta Noé Winkler: 7 PROCESSO N. :11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N2. :101-95.452 'A Lei instituidora do incentivo (n2 6.321/76) determinou como base de cálculo a dedução do lucro tributável (real) do dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em programas de alimentação. Sua regulamentação, todavia, por motivo de operacionalidade, determinou que o incentivo fosse calculado através de dedução do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre as despesas de alimentação consideradas. As duas formas apresentam o mesmo resultado. O regulamento contornou dificuldades, inclusive de contabilização, que gerariam distorções no balanço. A partir, porém, do Decreto-lei n 2 1.704/79, que instituiu adicionais ao imposto de renda da pessoa jurídica, sobre lucros acima de certo limite, a forma regulamentar de deduzir-se o benefício fiscal diretamente do imposto — em lugar de redução do lucro real — veio trazer maiores encargos fiscais, onerando referido adicional. O Tribunal Federal de Recursos, na Apelação em Mandado de Segurança de São Paulo n2 97.523 (DJ de 28/10/85), pronunciou-se no sentido de que 'o regulamento baixado, em instituindo nova base de cálculo, distanciou-se da lei, não podendo prevalecer, pois a matéria tocante à base de cálculo do imposto é reservada exclusivamente à lei'. Não vemos, hoje, maior dificuldade em dar-se cumprimento ao texto da lei, visto que, após 1978 (DL n 2 1.598/77), o livro de Apuração do Lucro Real — LALUR — tornou viável a solução do problema anteriormente existente. No mesmo sentido a decisão proferida pela Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n2 107-06.500, de 06/12/2001, assim ementado: IRPJ - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR- SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO INCENTIVO- Não pode ser impugnada pelo fisco a utilização, pelo contribuinte, de cálcuio do incentivo feito de acordo com o texto legal, embora divergente do decreto regulamentador. Com efeito, a própria Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso IV, determina que os decretos destinam-se a regular a fiel execução das leis, gfr2 8 PROCESSO N2. :11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N. :101-95.452 sem ter o condão de criar base de cálculo, modificar ou alterar qualquer aspecto e elemento da obrigação tributária principal. Da mesma forma, não podem também, dispor de forma diferente, posto que aquilo que foi previsto em função de lei, não pode ser disposto de forma diferente por um decreto regulamentador, sendo certo que o seu conteúdo e alcance devem necessariamente estar restrito ao que foi estabelecido na Lei. Assim determina o artigo 99 do CTN, verbis: Art. 99 — O conteúdo e alcance dos decretos, restrigem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Como visto, o objetivo do decreto é o de explicitar o conteúdo e alcance da lei, sem alterá-la ou modificá-la, ou seja, não pode ir além do que está implícito na própria lei. A sua função é de tão somente regulamentá-la. Deve-se ressaltar que a lei que estabeleceu o incentivo fiscal, cujo cálculo corresponde ao objeto do auto de infração, é suficientemente clara e não deixa margem a qualquer dúvida quando autoriza as pessoas jurídicas a deduzirem do lucro tributável (lucro real) as despesas incorridas com o Programa de Integração ao Trabalhador — PAT. Nesse sentido pode-se destacar os ensinamentos de Hiromi Higushi: DEDUÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL. O Manual de Orientação da SRF determina que o incentivo fiscal do programa de alimentação do trabalhador seja utilizado como dedução direta do imposto de renda devido, não incluído nesse cálculo o imposto adicional. O Poder Judiciário, todavia, tem entendido em decisão de última instância, como a que não admitiu o recurso extraordinário ao STF no processo de Remessa ex-officio n9 111.678 (DJU de 26/06/87), que os benefícios fiscais referentes aos programas de alimentação do trabalhador e d 9 PROCESSO N. : 11080.000225/00-86 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.452 formação profissional são utilizados mediante dedução do lucro, antes do cálculo do imposto de renda devido e o adicional. O contribuinte ganhou a questão porque o Poder Judiciário seguiu a determinação da Lei n9 6.321/76 e não o decreto regulamentador. O benefício fiscal foi instituído como exclusão na determinação do lucro e não como dedução do imposto devido. A diferença é que, como exclusão do lucro, o benefício fiscal diminui o imposto adicional. Por outro lado, se mais não bastasse, a determinação prevista no art. 10, § 22 da Lei n2 8.541/92, que estabelece "o valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções", não sofre qualquer interferência com respeito ao cálculo do incentivo, tratando apenas das deduções sobre o adicional do imposto, que é apurado sobre o lucro real, do qual já foi reduzida a parcela do incentivo pelo comando do art. 1 2 da Lei n2 6.321/76. Diante do exposto, entendo que o procedimento adotado pela interessada para o cálculo do incentivo fiscal com o programa de alimentação do trabalhador está correto. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF) em .3 *e março de 2006 0 fr Pk PAUL* R*: - O e • -TEZ / cli,-, - 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000312/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos . dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). • PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando • forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • A CARTAXO Presidente /,#11 • VALMAR FO n .f CA 1 E MENEZES Relator Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 11042.000312/2003-02 Acórdão n° : 301-32.943 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 99/0798155-9, registrada em 21/09/1999, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 15 a 18), classificando-a no código NCM 2904.10.20(17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da • Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1217.01 - LAB 0249/JAGUARÃO — fls. 42 a 44), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro efetivado pela contribuinte (DI n° 02/0744522-7), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superficie aniônico" composto de 35,2% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 15% de IPI), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 09, para exigência de R$ 1.323,50 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, e de R$ 2.647,00 a título 111 de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Posteriormente, a fiscalização procedeu à retificação do número do Laudo Laboratorial que embasou os lançamentos, mediante a lavratura dos Autos de Infração de fls. 79 a 87, abrindo novo prazo para apresentação de impugnação. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 48 a 57 e 92 a 101, argumentando, em síntese, que: a) a lavratura dos novos Autos de Infração é na verdade uma repetição da autuação já impugnada, com objetivo de corrigir falha administrativa que influenciará na solução do litígio, representando um procedimento totalmente irregular, insubàistente, improcedente e carecedor de sustentabilidade, que causa prejuízos ao sujeito passivo; 2 • Processo n° : 11042.000312/2003-02 Acórdão n° : 301-32.943 b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos nunca chegou às mãos da contestante, que desconhece o seu teor, sendo que quando buscou inteirar-se do referido documento não obteve êxito; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; d) uma vez que dão foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 99/0798155-9, registrada em 21/09/1999, não se pode supor um Laudo datada de 05/06/2003, ou seja, praticamente quatro anos depois, refira-se ao mesmo produto importado naquela época; e) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm signcação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; • t) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; g) não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo técnico deve ser específico em relação ao produto importado, conforme exemplificam Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; h) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20; i) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na 1111 época, a sua composição: ácido dodecilbenzenossulfônico; j) caso fosse adequada a reclassificação pretendida pelo fisco, deveria ser considerada a alíquota de 5% para o IPI vinculado, estabelecida pelo Decreto n° 4.070/2001, cuja vigência deveria retroagir à data da importação para beneficiar a contribuinte; k) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque houve LI obtida para o produto efetivamente importado no código NCM 2904.10.20; 1) somente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código citado, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. 3 • Processo n° : 11042.000312/2003-02 Acórdão n° : 301-32.943 Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." -A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/09/1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição • competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo 1110 inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO LANÇAMENTO. É cabível a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa quando constatada a ocorrência de erro de fato, dando-se ciência ao contribuinte do Auto de Infração retificado, com reabertura do prazo para impugnação. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/09/1999 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. 411 Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. • PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/09/1999 4 Processo n° : 11042.000312/2003-02 • Acórdão n° : 301-32.943 • • Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. • Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/09/1999 Ementa: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INAPLICABILIDADE. A redução da aliquota de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não se aplica retroativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência do Decreto que promoveu a alteração." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição nos autos, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 5 Processo n° : 11042.000312/2003-02 Acórdão n° : 301-32.943 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Após intensos debates nesta Câmara, decido adotar o voto do eminente Conselheiro Luiz Novo Rossari, proferido por ocasião do julgamento do recurso neb. 131.759 (Acórdão n°: 301-32.496) , da empresa MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., que se adequa, pela sua similitude com o presente processo perfeitamente à situação, razão por que o transcrevo, na íntegra, a seguir: "Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na DI ri 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. • Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido • em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo • nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela DI n 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3' do art. 30 do Decreto if 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova • emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e 6 Processo n° : 11042.000312/2003-02 Acórdão n° : 301-32.943 utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÓNICO 33,8% . ÁCIDO TRIDECILBENZEN OSSULFóNICO 28,7% ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFUICO 27,7% ÁCIDO TETRÁDEC ILBENZENOSS U LR:MICO 4,0% ÁCIDO DEC ILBENZENOSSULFÔNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulffinico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que • com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossul fônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, 7 • . . Processo n° : 11042.000312/2003-02 Acórdão n° : 301-32.943 que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superficie são produtos que quando misturados com água numa • concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superficie. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico • de superficie, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da . NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos 8 • • Processo n° : 11042.000312/2003-02 Acórdão n° : 301-32.943 • alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria 1\1 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária I‘P' 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico N Q 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n' 14, de • P/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. • O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul 4111 e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que • originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela • por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à 9 Processo n° : 11042.000312/2003-02 Acórdão n° : 301-32.943 classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo." Diante do exposto, na mesma linha de entendimento do ilustre relator invocado, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações). Sala das Sessões, em, 1 s - • nho de 2006 -44/ , VALMAR FO :44 MENEZES - Relator • 4111 lo • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000153/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - BASE LEGAL: art. 11, caput, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com redação dada pelo art. 27 da Lei nº 7.730/89; art. 66 da Lei nº 7.799/89; parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.177/91; art. 21 da Lei nº 8.178/91; art. 10 da Lei nº 8.218/91; art. 3º, I, da Lei nº 8.383/91. ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07916
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I Publicado ru)Diário Oficial da União 12: de Z4' 1 03 1 :200? 4 4 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA II"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000153/96-12 Acórdão : 203-07.916 Recurso : 116.063 Sessão : 22 de janeiro de 2002 Recorrente : HUGO CARLOS LANG FILHO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO — BASE LEGAL: art. 11, capa, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 66 da Lei n° 7.799/89; parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 8.177/91; art. 21 da Lei n° 8.178/91; art. 10 da Lei n° 8.218/91; e art. 3°, 1, da Lei n° 8.383/91. ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do ST.I. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUGO CARLOS LANG FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Otacilio Dan . Cartaxo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cffcesa 2 (1• • . . • ítft: . MINISTÉRIO DA FAZENDA it44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >ti, Processo : 11040.000153/96-12 Acórdão : 203-07.916 Recurso : 116.063 Recorrente : HUGO CARLOS LANG FILHO RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Da autaacão Versa o presente processo sobre crédito tributário formalizado através de Auto de Infração (fls. 03 e 04) para exigência de multa de oficio no valor de 18.684,00 UFIRs, referente ao atraso na apresentação de DCTFs relativas aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Em 01/02/1996 a interessada foi intimada a apresentar as DCTFs em questão (fls. 01). Não logrando fazê-lo no período aprazado, em 06/03/1996 a fiscalização lançou de oficio as multas relativas aos meses em que houve atraso na entrega (fls. 03 e 04). Da impugnado 3. Tempestivamente, em 08/04/1996, a contribuinte apresenta impugnação ao lançamento alegando que: a) em 1993 estava dispensada da apresentação de DCTFs pois tanto o valor mensal a declarar quanto o !aturamento mensal eram inferiores aos limites então vigentes (fls. 08); b) o art. 11 do Decreto-lei 1.968/1982 e os parágrafos 3° e 4° do 11 mesmo artigo referem-se a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF e não à DCTF (fls. 08); c) a DC7F não foi instituída por lei, mas pela Instrução Normativa SI?F n° 129, de 19,11/1986, a qual exorbitou de sua competência (lis. 08); 2 . • .*•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000153/96-12 Acórdão : 203-07.916 Recurso : 116.063 d) a multa proposta carece de embasamento legal, uma vez que o art. 11 e seus parágrafos 3° e 4° referem-se a outra obrigação acessória (fls. 09); e) o autuante não descreveu nem identificou corretamente o dispositivo legal supostamente infringido (fls. 09); j) as DCIFs foram entregues espontaneamente em 07/11/1995 (as de 1994 e 1995) e em 08/11/1995 (as de 1993), antes do recebimento de qualquer manifestação a respeito do órgão fiscal (fls. 09); g) deve prevalecer o art. 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração (fls. 09). Do pedido 4. Requer a contribuinte que o lançamento seja julgado improcedente e, por conseqüência, exonerada a impugnante do crédito tributário ora contestado." A autoridade julgadora de primeira instância mantém parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 50/61): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário- 1993, 1994, 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. BASE LEGAL — A multa por atraso na entrega de DCTF tem sua base legal nos Decretos-leis n's 1.968/1982, 2.065/1983 e 2.124/1984, que previu, também, a emissão de atos administrativos a regular o instituto de tal declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA — A multa por atraso na entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma e configura-se com o simples (3.‘ 3 CF 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T:g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000153/96-1 2 Acórdão : 203-07.916 Recurso : 116.063 transcurso do tempo, falo jurídico stricto sensu impossível de ser impedido pela contribuinte. ILÍCITO INDEPENDENTE DA VONTADE DO SUJEITO PASSIVO E DO FATO GERADOR DA OBRIGA ÇA-0 PRINCIPAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO - A responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, e sua exigibilidade independe da hipótese de incidência da obrigação principaL ARE 138 DO C77V. IIVAPLICABILIDDE À ESPÉCIE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se aplica à multa por atraso na entrega da DCTF o instituto de denúncia espontânea, uma vez que este se encontra ligado a atos de vontade do sujeito infrator, enquanto que as hipóteses de incidência da dita penalidade têm fidcro apenas no transcurso de tempo e independem da vontade do sujeito passivo. MULTA POR A /RASO NA ENTREGA IDE DCTF. CONTRIBUINTE DESOBRIGADO À SUA APRESENTAÇÃO. DESCABIMEN7'0 - Em relação ao ano-calendário 1993, a contribuinte estava desobrigada à apresentação da DCTF. Deve ser, por conseguinte, cancelado o lançamento cuja hipótese material é o atraso na entrega desta. LANÇAMENTO PROCEDENTE EAd PARTE". Inconformado com a decisão singular, o autuado, às fls. 64/68, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. À fl. 69, o recorrente apresenta prova da efetivação do deposito recursal. É o relatório. 4 4- 4 42A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000153/96-12 Acórdão : 203-07.916 Recurso : 116.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto, dele conheço. Argúi o recorrente ser a exigência desprovida de amparo legal e ser inaplicável ao presente caso o disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. Conforme o Enquadramento Legal de fl. 04, a multa pelo atraso na entrega das DCTF está exigida com base nos seguintes dispositivos: art. 1 1, caput, §§ 30 e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 66 da Lei n° 7.799/89; parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91; art. 21 da Lei n° 8.178/91; art. 10 da Lei n° 8118/91; e art. 3 0, I, da Lei n° 8.383/91. Dessa forma, vejo que não cabe o argumento de estar a exigência fiscal somente amparada em legislação infra-legal (IN SRF n° 129/86). Já no tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 1903 88/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontemea como consagrada no art. 138, do CTIV -, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de 5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA :31,:141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000153/96-12 Acórdão : 203-07.916 Recurso : 116.063 uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CD!, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaç ã'o voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançacins pelo art. 138, do CT1V. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DC TF. PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4.A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - IDC TE 5.As responsabilidades acessórias autónomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 6. (omissis) ct"\ 6 ç e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000153/96-12 Acórdão : 203-07.916 Recurso : 116.063 7. Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidorks acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimerzto. Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autónoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 \\‘ OTACI:LIO D S CARTAXO 7

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Numero do processo: 11060.000778/97-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas necessárias e usuais a atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo os requisitos do art. 191 do RIR/80. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta “Caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de “lançamento cruzado na conta Caixa”. Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. PIS FATURAMENTO - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ, faz coisa julgada nos decorrentes, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de Ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05548
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, de ofício, para restabelecer a tributação por omissão de receitas, em razão de saldo credor de caixa.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.548 IRPJ — A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas necessárias e usuais a atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idóneos, preenchendo os requisitos do art. 191 do RIR/80. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como Ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713188, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30106/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. PIS FATURAMENTO - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ, faz coisa julgada nos decorrentes, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. , Processo n°. : 11060.000778/97-08 Acórdão n°. :108-05.548 Recurso de Ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação por omissão de receitas, em razão de saldo credor de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cle_ f L,_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ....--/ L• . 7 NREL STO0N ...L o SSOtartir O FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, TANJA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ut , Processo n°. :11060.000778197-08 Acórdão n°. :108-05.548 Recurso n.° : 117.372 Recorrente : DFU — SANTA MARIA/RS Interessada : COUTINHO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 052/98, proferida em 21/01/98, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, acostada aos autos 'as fls. 1.814/1.832, pela qual foram cancelados em parte os autos de infração lavrados pela fiscalização para exigência do IRPJ (fls. 03/11) e seus decorrentes: PIS/Faturamento (fls. 12115), COFINS (fls. 16/18), IR-Fonte ( fls. 19/22) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 23/29), no ano-calendário de 1992. São as seguintes as matérias submetidas a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: 1- saldo credor de Caixa, no ano de 1992, apurado pela recomposição do saldo desta conta, pelo estorno de cheques compensados em nome de terceiros, que foram escriturados a débito de Caixa sem a competente prova da sua destinação; 2- manutenção no passivo fictício de obrigações já pagas; 3- glosa de despesa de fretes por falta de comprovação de sua efetiva prestação. 4- em conseqüência do lançamento das infrações anteriormente descritas, recomposição do prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica. 5- cancelamento do lançamento referente ao período do ano de 1992 do IR Fonte, por estar fulcrado no art. 35 da lei n° 7.713/88. 7° O.- Processo n°. : 11060.000778/97-08 Acórdão n°. :108-05.548 Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" (fls. 1.831). É o Relatório. 7 o( , Processo ri°. : 11060.000778/97-08 Acórdão n°. : 108-05.548 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235172, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular terem sido os lançamentos fiscais, em face das provas documentais que apresentou a empresa autuada, promovidos ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-los em parte insubsistentes. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância quanto aos itens passivo fictício, glosa da despesa de fretes e cancelamento do lançamento do IR- Fonte fuicrado no art. 35 da Lei n° 7.713/88, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, a farta documentação juntada às lis. 1412/1795, comprovam o passivo, considerado como fictício, na conta Fornecedores nos balanços encerrados pela empresa em 30/06/92 e 31/12/92, nos montantes Cr$159.573.816,71 e Cr$699.954.588,37, respectivamente. Quanto ao frete pago à sócia por conta da utilização de veículo de sua propriedade, vejo que este rendimento constou da sua declaração de rendimento e Cif 0 Processo n°. : 11060.000778/97-08 Acórdão n°. : 108-05.548 que restou comprovada a utilização do veículo, incabível, portanto, a glosa da despesa efetuada pela fiscalização, por esta conter todas as condições para sua dedutibilidade. Também não pode prosperar a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido exigido com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88 nos semestres 06/92 e 12/92, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anónimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflito com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anónimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições so ietárias. Processo n°. : 11060.000778/97-08 Acórdão n°. :108-05.548 A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63197, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, correto foi o cancelamento da exigência lançada a título de IR Fonte, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Entretanto, quanto a omissão de receitas caracterizada por saldo credor de Caixa, apurado pela fiscalização ao recompor o saldo desta conta, entendo que a empresa não conseguiu comprovar a efetividade dos registros contábeis sustentados por meio de cheques compensados em nome de terceiros, supridores do Caixa. Tenho firmado entendimento nesta Câmara para admitir este procedimento de auditoria praticado pela fiscalização ao recompor o saldo de Caixa, pela exclusão dos valores de cheques de emissão da pessoa jurídica, compensados em instituição bancária, lançados a débito desta conta como recurso, cuja saída, lançamento a crédito da conta, a empresa não logrou demonstrar. A sistemática adotada pela pessoa jurídica ao transitar toda a movimentação bancária pelo "Caixa" e não registrar a correspondente saída nos pagamentos realizados por cheque, que, no entanto, haviam sido registrados a débito, como entrada de Caixa, criou, artificialmente, saldo disponível fictício, ou impediu que a conta 'Caixa" revelasse saldo credor. O que está em discussão e o que pretendia a fiscalização era que a autuada comprovasse o registro dos pagamentos a crédito da conta Caixa, para que fosse confirmada a neutralidade do procedimento contábil adotado, vulgarmente cif Processo n° • 11060.000778/97-08 Acórdão n°. : 108-05.548 chamado de lançamento cruzado no Caixa. Não logrou a empresa produzir essa prova, oriunda de sua própria escrituração, pelo que segue confirmada a acusação da impropriedade de registro a débito da conta "Caixa", dos valores dos questionados cheques que foram utilizados para pagamentos a terceiros (cheques compensados). Daí, não sendo os referidos cheques válidos para comprovar o ingresso de numerário na conta "Caixa", correta foi a exclusão dos seus valores e a recomposição do seu saldo efetuada pelo Fisco, apurando o saldo credor caracterizador de omissão de registro de receitas, conforme previsto no art. 180 do RIR/80. Não está aqui em discussão a destinação de tais cheques, visto que já durante a fiscalização foi detectado que estes se referiam a cheques compensados e que logicamente dizem respeito a pagamentos a terceiros. O que está sendo questionado é sua correspondência com gastos contabilizados como saída do Caixa. Essa matéria não é nova neste Tribunal Administrativo, conforme se vê do julgado desta E. Câmara, traduzido na seguinte ementa: "IRRJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA: Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta "Caixa', configuram suprimentos escriturais que acobertam o ingresso de receitas mentidas à margem da contabilidade, salvo se demonstrado o equívoco contábil, com a contabilização da salda igualmente ficta. (Acórdão n°108-02.182 Sessão de 23 de agosto de 1995)" Lançamentos Decorrentes PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Gilt .., Processo n°. : 11060.000778/97-08 Acórdão n°. : 108-05.548 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada em parte decisão de primeira instância, pelo seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por Dar Provimento Parcial ao recurso de ofício de fls. 1.831, relativamente à exoneração do saldo credor de Caixa apurado no ano-calendário de 1992, com repercussão nos lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro. Sala das Sessões (DF) , em 27 de janeiro de 1999 flE-1Lt-ON/L45SS0).. 10 G/41 • Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005409/95-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VERBAS TRABALHISTAS - São tributáveis as verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, quando pagas através de dissídios individuais e não haja prova de que estejam enquadradas nos artigos 477 a 479 da CLT. (Lei 7.713/88 art. 6º c/c IN SRF 02/93). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43828
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei 7.713188 art. 6° c/c IN SRF 02/93). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO BIRAJARA DA ROLA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDE n Of /f ÓVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA >;. - Processo n°. : 11080.005409/95-67 Acórdão n°. :102-43.828 Recurso n°. :10.671 Recorrente : ALDO BIRAJARA DA ROZA SILVA RELATÓRIO ALDO BIRAJARA DA ROZA SILVA, CPF 371.471.450-20, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento eletrônico do IRPF, referente ao exercício de 1994 ano-calendário de 1993, que modificou o resultado da declaração implicando na exigência da devolução do imposto restituído no valor equivalente a 120,90 UFIR, em virtude da constatação de recebimentos tributáveis declarados como não tributáveis, passando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 26.823,49 UFIR declarados, para 41.087,90 conforme notificação de folha 02. A legislação infringida bem como os demais requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estão presentes na notificação sendo portanto válida. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, onde argumenta que a parcela referente a indenização por rescisão do contrato de trabalho é isenta, nos termos da IN 02 de 1993 art. 2° § V. I O julgador monocrático decidiu pela procedência do lançamento visto que a pretensão do contribuinte não encontra amparo na legislação vigente pois não ficou comprovada a existência de dissídio ou convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11080.005409/95-67 Acórdão n°. :102-43.828 Inconformado com a decisão monocrática impetrou o recurso de folhas 32/33 onde argumenta que as verbas declaradas como isentas são decorrentes de indenização trabalhista homologada pela justiça. (Junta a decisão). A fiscalização atendendo pedido da PFN elabora o documento de folha 56 onde conclui que o contribuinte recebera Cr$ 819.237.319,55 líquidos de fonte, a qual fora recolhida aos cofres públicos conforme DARF de fls. 55. A PFN alega em seu contra-arrazoado, preliminarmente que os documentos deveriam ser apresentados por ocasião da inicial e propõe a manutenção da decisão. Levado a julgamento por esta Egrégia Câmara, seus membros através da resolução 102-1.870 resolveram transformar o julgamento em diligência para que a fonte pagadora apurasse o valor da indenização e do aviso prévio devidos ao contribuinte. Realizada a diligência a fonte não informou o solicitado limitando-se a estabelecer os percentuais e as verbas tributáveis e não tributáveis. É o Relató 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --, — Processo n°. : 11080.005409/95-67 Acórdão n°. :102-43.828 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto à pretendida isenção transcrevamos a legislação atinente. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. Arts. 40 e 5° - omissis Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV — omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção." g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11080.005409/95-67 Acórdão n°. :102-43.828 A indenização a que se refere a legislação se aplica apenas aos funcionários não alcançados pela legislação do FGTS, ou seja aquela paga a funcionários estáveis que não optaram pelo referido fundo. Alcança também o aviso prévio não trabalhado. Analisando o processo verificamos que a contribuinte era optante do FGTS não se aplicando a ele portanto a isenção pretendida. O contribuinte se engana ao afirmar que a verba por ela chamada de indenização está excluída da tributação a partir da lei n° 7.713/88; mesmo antes da edição da lei tais verbas eram tributadas. O contribuinte desde a inicial alega em seu favor a IN SRF 02/93, para que fique esclarecido transcrevamos o referido ato normativo. "IN SRF 02/93 Art. 2° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos. I a IV - omissis. V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (Consolidação da Legislação do Trabalho - CLT) ou por dissídio coletivo e convenção trabalhista homologados pela Justiça do Trabalho." (Grifo nossso). Quanto a indenização já nos referimos, quanto ao aviso prévio cabe ressaltar que somente não é tributável o não trabalhado, condição essa que não pode ser examinada em virtude da não juntada de rescisão contratual ao processo e em virtude do acordo de página 50 também não discriminar o título de cada parcela e seu respectivo valor. Não pode ser aceito do ponto de vista tributário o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005409/95-67 Acórdão n°. :102-43.828 estabelecimento de percentuais para tributação e outros não pelas partes em demanda. A legislação discrimina os títulos das verbas isentas e as tributáveis, sendo somente possível tanto para autoridades lançadora como julgadoras reconhecerem isenções dentro dos limites e dos títulos estabelecidos pela legislação. As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 30 da Lei n° 7.713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DE, em 17 de agosto de 1999. ár rwr w LOVIS LVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4694555 #
Numero do processo: 11030.000762/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE LEGAL - Lei Complementar nr. 70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício foi corretamente reduzida para 75% pela decisão de primeira instância . Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05668
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:35Z; created: 2010-01-29T22:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:35Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:35Z | Conteúdo => 2.Q Ptieu ADO NO D. O. U. qc3 / 19 5 2 C C tee,t(Urta424— Rubrica Px • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000762/96-81 Acórdão : 203-05.668 Sessão - 06 de julho de 1999 Recurso : 102.131 Recorrente : METALÚRGICA BISOGNIN LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria – RS NORMAS PROCESSUAIS – INCONSTITUCIONALIDADE – Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE LEGAL – Lei Complementar n° 70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE – Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, 1, da Lei no 9.430/96, e Ato Declaratório CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio foi corretamente reduzida para 75% pela decisão de primeira instância.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA BISOGN1N LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 1g4N\-t Otacilio D. .s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 • .1 3S0 • ,, c. Ir' kï,. • '. ' ‘ ».- MINISTÉRIO DA FAZENDA : %:1n;.. ( . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000762/96-81 Acórdão : 203-05.668 Recurso : 102.131 Recorrente : METALÚRGICA BISOGN IN LTDA. RELATÓRIO A empresa METALÚRGICA BISOGNIN LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 02/95 a 03/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 06, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de R$ 17.759,94. Às fls. 07, foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 10/21, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança, por considerá-la inconstitucional, pelos seguintes motivos: a) a natureza jurídica da exação criada pela Lei Complementar 70/91 é de imposto, tendo em vista que só podem ser considerados como contribuição social os recursos que são entregues fisica e diretamente aos cofres do INSS; e b) em sendo verdade o item acima, a citada lei contraria o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal, cumprindo apenas a natureza formal, que exige a criação de outros impostos por Lei Complementar, sendo um imposto cumulativo, possuindo base de cálculo e fato gerador de outros impostos, tais como IPI, ICMS e ISS. Questiona a multa aplicada de 100%, tendo em vista que, desse modo, há violação do princípio constitucional do não-confisco (art. 5°, XXIII, CF/88), entendendo que o limite da mesma é de 30%. A Decisão Singular de fls. 25/28 julgou PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração, mantendo a exigência tributária, por entender que todos os tópicos argüidos pela autuada como inconstitucionais carecem de sustentação. Resumiu o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 25, transcrita abaixo: , "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS: Inconstitucionalidade: 1)1•2 . k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. ;-.S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000762/96-81 Acórdão : 203-05.668 A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência. Multa de Oficio: É cabível a aplicação da multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimentos ou de recolhimentos feitos de forma insuficiente." Às fls. 28, da supracitada decisão, há a redução da multa de oficio de 100% para 75%, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96 Irresignada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 34/43, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela • manutenção da decisão singular, por entender que a constitucionalidade ou não de uma lei, não é assunto pertinente a um Tribunal Administrativo (fls. 54). É o relatório. 3 • 35.2,, = - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Mr-et, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000762/96-81 Acórdão : 203-05.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi refinada, em parte, pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/91. Os argumentos da recorrente baseiam-se no entendimento de ser a contribuição criada pela Lei Complementar n.° 70/91 (COFINS), eivada de vícios que a tornam inconstitucional. A análise da constitucionalidade de uma norma legal está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou não da mesma, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la, não podendo emitir qualquer juizo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade sobre a matéria. Com relação à multa de oficio, nos ensina Plácido e Silva: "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo 4 • 53 14- : • MINISTÉRIO DA FAZENDA M:1145 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000762/96-81 Acórdão : 203-05.668 fiscal, instaurado pelo auto de infração". (Plácido e Silva - vocabulário jurídico/Vol. III, pás 1 043, 2. edição/1967 - Forense). Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não ocorrendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, é devida multa de oficio por descumprimento de obrigação ex-lege. A mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epígrafe, como a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 01 e estando a multa prevista em lei vigente, não encontra amparo legal a argumentação do recorrente. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66— CTN, e no disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Tal redução foi concedida na decisão de primeira instância, conforme fls. 28. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 (lek, In% OTACILIO DANT S CARTAXO 5

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