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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653522 #
Numero do processo: 10435.000029/2005-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. A afetação do imóvel rural ao destino específico de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, tornou-o inalienável, indisponível e não utilizável a não ser para a única finalidade exigida pela União. Não se pode enquadrar a recorrente no pólo passivo da relação tributária neste caso, nem como possuidora a qualquer título (ausência do animus domini), e muito menos como tendo o domínio daquelas terras destinadas ao assentamento de 6.000 famílias, de resto efetivado, conquanto atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de atividade de reforma agrária; os fatos não permitem a sua caracterização como sujeito passivo do ITR correspondente a tal imóvel. Não se formou a relação jurídico-tributária para exigência do ITR/99 entre a União e a recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.390
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. A afetação do imóvel rural ao destino específico de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, tornou-o inalienável, indisponível e não utilizável a não ser para a única finalidade exigida pela União. Não se pode enquadrar a recorrente no pólo passivo da relação tributária neste caso, nem como possuidora a qualquer título (ausência do animus dom mi), e muito menos como tendo o domínio daquelas terras destinadas ao assentamento de 6.000 famílias, de resto efetivado, conquanto atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de • atividade de reforma agrária; os fatos não permitem a sua caracterização como sujeito passivo do ITR correspondente a tal imóvel. Não se formou a relação jurídico-tributária para exigência do ITR 199 entre a União e a recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. , . Processo n° 10435.000029/2005-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.390• Fls. 107 / 7 C---/ D O A ----JUDITH DO IA An L, MAKCONDES ARMANDO residente 7 4 ,y o, ã-S 6-Q • - ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora eParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 110 2 Processo n° 10435.000029/2005-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.390 Fls. 108 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), c, pa.garnento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 1 999, relativo ao imóvel rural denominado "Projeto Varjota", localizado no município de P etrolândia — PE, com área total de 226,9 ha, cadastrado ria SRF sob o n°5.413.047-6. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, utilizo-me do Relatório produzido pela primeira instância: "Não concordando c orn a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fl.s. 01/08' alegando, em síntese: I- que a impugne-1rue 1. Cl 014, ern julho de 1979, a construção da Usina de Itaparica; II - que, em razão do enchimento do reservatório, _foram procedidas a diversas desapropriações 71CIS áreas às margens do Rio São Francisco, autorizadas pelo _Decreto ri" 93.205, de 1986, III - que foi firmado acordo entre Ches:f e os representantes sindicais do Sub-Médio do São Francis-co, com a intervenção do Ministério das Minas e Energia, araiculo de 06/1 2/1986, que garantia a criação de assentamentos para os quais seriam transferidos os produtores rurais que utilizavam as terras- irzundadas; IV- que Chesf se c ornpronteteu a desapropriar as áreas às bordas do lago, criando infra-estrutura de irrigcrção e naoradia para os reassentados; • V - que as terras foram desapropriadas pela manifestcznte, cumprindo os termos dos Decretos n" 93.238/1986 e n" 93..664/1986, pelos quais as áreas foram declaradas de utilidade pública; VI - que o Projeto Vczrjotcz, IVIRP 5.413.047-5 é unia área de reassentamento iniplezrzentada nos termos citados; VII- que não expropriou terras para seu uso, nem para o seu proveito, nem para sua exploraçao própria; VIII - que, em casos and:árogos, a autoridade fa.zerzclária reconheceu a não-incidência do .17-7? relativamente aos imóveis rurais "Projeto Glória" (V1RF 5393438-5), -Projeto Pedra Branca" (2VIRF 58861 74- 2), "Projeto Lagoa do Curral " (WIRF- 5327133-5) e "Projeto Rodelas" (NIRF 5980783-0),- IX- que, além da tese de isenção, foi defendida tese de não-incidência, tendo em vista que C'he.sf não é contribuinte do 17'R,- 3 • Processo n° 10435.000029/2005-58 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.390 Fls. 109 X — que o legislador estabeleceu que a DITR deve ser apresentada pelo contribuinte do ITR e que, em não o sendo a interessada é incabível a exigência do cumprimento da obrigação acessória aqui tratada; XI — que 'contribuinte' é a pessoa que retira proveito econômico da propriedade, citando jurisprudência administrativa e judicial; XII — que Chesf não pode ser prejudicada pela Administração Federal por empreender obras de inclusão social; XIII — que seja declarada a ilegitimidade passiva de Chesf, visto que não é possuidora, não goza, não dispõe, nem tampouco aufere vantagem econômica do referido imóvel; XIV— que o processo seja arquivado" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, ao apreciar as 0110 razões aduzidas pela Interessada, proferiu decisão na qual afirmou õ acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 51/60), conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência. FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por • natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I" de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 4 • Processo n° 1043 5.000029/2005 -5 8 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.390 Fls. 110 ISENÇÃO_ INTERPRETAÇA-Go L_IT'ERÁL. A legislação tributária que alisp•onlia _sobr-e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente_ Regularmente intimada da decisão supra, em 22 de novembro de 2006 (fl. 63), a Interessada interpôs recurso voluntário (fls. 64/70), em 21 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada, em síntese, reitera não ser contribuinte do ITR e, ademais, aduz que o lançamento levou em consideração a área total do imóvel, sem considerar os dados reais da área_ Anexa a documentação de fls. 76/101. É o relatório. • • 5 • Processo n° I 0435.000029/2005-58 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.390 Fls. 111 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 459), pelo qual se exige multa pelo atraso na apresentação da Declaração do ITR. A Interessada se defende alegando, em síntese, que: (i) as terras foram desapropriadas, nos termos dos Decretos n° 93.238/1986 e n° 93.664/1986, os quais declararam as áreas como de utilidade pública; e, (ii) o valor lançado não é compatível com os dados reais das áreas. Quanto ao valor lançado, a Interessada pretende que seja considerado, para fins de apuração do tributo, uma planilha (fls. 79/80), a qual é desacompanhada de qualquer Laudo Técnico, firmado por engenheiro agrônomo, para lhe dar amparo. Ora, o documento juntado não tem qualquer força probatória e, por esse motivo, não pode ser acatado. No que pertine à alegação de que a Interessada não seria sujeito passivo da obrigação tributária principal (e, por decorrência, da obrigação acessória), devo ressaltar que a mesma foi, até hoje, pacificamente acatada por este Conselho de Contribuintes. Com efeito, leiam-se os termos do Acórdão n° 303-32.650, de lavra do • Conselheiro Zenaldo Loibman, abaixo transcritos. Este Acórdão, com as devidas adaptações, aplica-se, perfeitamente, ao caso em evidência.: "Há preliminares. Além da argüição de ilegitimidade passiva, também há de nulidade do auto de infração. Posteriormente quanto ao mérito, se vencidas as preliminares, há que se enfrentar, se for o caso, a isenção ou não da propriedade rural em foco (áreas abrangidas no denominado Projeto Brígida) em face do art.3° da Lei 9.393/96, e ainda a isenção da ARL, além da questão referente à multa pelo atraso na entrega da DITR, e quanto aos juros calculados pela taxa SELIC. Vejamos a questão da alegada ilegitimidade passiva. A recorrente é concessionária de serviço público voltada à produção de energia elétrica, porém no caso concreto foi incumbida por meio de Decreto Presidencial de adquirir terras especificadas para reassentamento de milhares de famílias que habitavam área rural destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica. Providenciou a desapropriação e posterior transferência de tais terras, afetadas a finalidade de interesse público, de utilidade 6 Processo n° 10435.000029/2005-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.390 Fls. 112 pública e interesse social, especificamen te definidas no Decreto, concretizando a única atividade que lhe seria po.ss-ível com relação à área sob exame, o reassentanzento da populczção rural, estimada em 6.000 famílias, desalojada de outra área destinada ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica. Não há dúvida de que o ITR é típico tributo de vocaça-cr extrafiscal, isto é, em que pese resulte em alguma arrecadação pecuniária, esta não é a sua finalidade precípua, neste mister- chegcz a ser- desprezível o resultado tributário. A apresentação feita pela SIZE' ao Decreto 4.382/2002, que regulamenta a Lei 9.393/96, explicita sua importância como instrumento regulador da aplicação de políticas públicas relativas à ocupação de terras, de política fundiária e de preservação ambiental. Contudo a experiência tem demonstrado que a rotina diária da administração tributária exercida pela .5712F, naíada,ncnte focada à • fiscalização e arrecadação de tributos prec-iptzcznzente fiscais, tem provocado freqüentemente urna interpretação eqtavocczcla na aplicação da norma disciplinadora de preservação ambiental, o ti, como neste caso, de interesse social especialmente -voltado à reforma agrária. A idéia de que somente a posse plena, sem subordinação (posse com animus domini) se constitui em fato ger-czclor- da ITR parece ser pacífica, está aquela conduzida pelo _Ministério espec 1:fico, ou pelo INCRA isoladamente, literalmente trc-zrzscrita nas publicações da SRF, por exemplo no "Manual de Perguntas e Respostas do _411-R", está posta a conclusão de que o arrendatário, o comoclatário e o parceiro não são contribuintes do ITR. Ou seja, é ou deveria ser indiscutível tal principio, pois que literalmente reconhecido em tais publicações (Veja- se no "Perguntas e Respostas" 2002, ITIR, per-g-un ta 37, p.21). A razão é simples esses não têm a posse com cznimus dornin i. Apesar disso, muitas vezes, quando a autoridade tributária necessita interpretar a norma para aplicá-la, como rzo caso concreto, insiste em • apegar-se à literalidade, ou ao privilégio dez for-ma sobre a substância, e desliza da extrafiscalidade para equivoc-adarnente mergulhar num mundo irreal, dimensão diversa da realidade fá ticcz que deve ser enfrentada. No caso concreto também não se vislumbra cznimus domini na recorrente, mesmo na fase de transição entre a propriedade pelos expropriados e a propriedade pelos a.s-serztados. Verifica-se que em 08.09.1986 foi publicado mio DOU, 19.53,o Decreto 93.238, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, áreas necessárias à imp'lcz rito çao de projetos de irrigação, destinadas ao reassentamerzto de .1a"-se da população retirada da área destinada ao Reservatório de itaparica, dentre as quais estão as do "Projeto Brígida", no município de Orocó/PE. O mesmo Decreto estabeleceu, no art. 2°, que a Ci-ITESF ficava autorizada a promover com recursos próprios a ciescrpr-opriaça o das áreas. O interessado logrou demonstrar o real irzter-ess e do Estado (Governo Federal, Governos Estaduais de PE e da BA), tendo em vista o reassentamento da população retirada da cirecz do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, inclusive com aporte de recursos 7 " Processo n° 10435.000029/2005-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.390 Fls. 113 orçamentários conforme determinação também contida no Decreto Presidencial. A alegação da decisão recorrida quanto a este aspecto factual é de que nenhum documento nos autos comprovaria que o imóvel esteve incluído em programa oficial de reforma agrária. É de se distinguir a idéia de "programa oficial de reforma agrária" da "reforma agrária oficial". A primeira expressão, utilizada na norma isentiva, é mais ampla que a segunda e, a meu ver, permite que se vislumbre na materialidade da conduta imposta à CHESF, no caso concreto, a nota essencial de iniciativa de "reforma agrária", determinada por ato oficial, a saber o Decreto 93.238/96. Ora o interesse governamental atrelado ao reassentamento de 6.000 famílias rurais, que habitavam propriedade de terceiros, em más condições de sobrevivência, para outra área rural, especificada pela União (com apoio dos Estados-membros), com titulação de propriedade e com projeto de irrigação, só pode ser entendido com a natureza de "reforma agrária", ainda que não seja especificamente conquanto haja evidências documentadas nos autos quanto à participação também do INCRA no caso concreto. A DRJ nem mesmo pôs em dúvida a satisfação dos demais requisitos previstos nas alíneas de "a" a "c", do inciso I, do art.3", da Lei 9.393/96, insistiu apenas na aparente insatisfação prévia da condição prevista no inciso I, ou seja, de ser imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária. Que, pelos motivos acima, e ao contrário do que conclui a autoridade julgadora de primeira instância, me parece atendida. Mas há um segundo aspecto também abordado na r.decisão recorrida, e que diz respeito a excluir o presente caso da ressalva contida no §1", do art.1", da referida Lei. É que pela norma não incide o ITR sobre imóvel rural declarado de • interesse social para fins de reforma agrária se houver imissão prévia na posse. São fatos incontroversos que toda a operação de aquisição de terras com as características especificadas no Decreto, configuraram a desapropriação voltada a uni interesse público e social para fins de reforma agrária (embora para a DRJ não segundo um programa oficial) e que a operação executada pela CHESF conforme as determinações do Chefe do Poder Executivo Federal resultaram nas Escrituras Públicas apresentadas às fls.188/288, todas de Doação às famílias rurais desalojadas em função do Reservatório da Usina de Itaparica, todas efetuadas no ano-calendário de 1999(e, portanto após a ocorrência do fato gerador do ITR/97). Mas é de se perguntar, e se tais escrituras tivessem sido lavradas em 1996 (?), aparentemente no rastro do raciocínio desenvolvido pela DRJ, não haveria dúvida quanto à isenção de tais terras. E assim a análise se concentraria na formalidade da escritura, e desconsideraria 8 Processo n° 10435.000029/2005-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.390 Fls. 114 a posse efetiva, ou o domínio útil pelos assentados já na data do fato gerador do ITR/97. Por outro lado, a DRJ valorizou especialmente o fato de as desapropriações terem sido procedidas pela CHESF, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, e não pelo INCRA, o que, no seu entender, faz diferença, porque no caso de desapropriação por PJ de direito privado não há que se falar em isenção do ITR, conforme deixa claro a SRF por suas publicações de orientação ao contribuinte, com base na Lei 9.393/96, art. 1°, § 1°. Afirma que, por exemplo, conforme o Manual de Perguntas e Respostas relativo ao ITR/2003, editado pela SRF, e também disponível via internet, o expropriado é contribuinte do ITR, com relação aos fatos geradores acorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; o expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou, quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. A apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devem ser efetuados pela pessoa fisica ou jurídica que em relação ao fato gerador, seja contribuinte do ITR. Diz que o art.r, do Decreto 4.382/2002 confirma expressamente o acima exposto. E assim seria a CHESF contribuinte do ITR197 referente a essas áreas destinadas ao reassentamento. Ora, analisemos com atenção as normas referidas, constantes do art. 2°, § I, II e III, do Decreto 4.382/2002. Ali se determina que mesmo para a propriedade rural declarada de utilidade pública, ou de interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, incide IT'R. Incide ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse, ou seja, a partir do momento em que a posse couber ao Poder Público não mais incide ITR. Do inciso II decorre que se a propriedade se transferir ao patrimônio do Poder Público, também não incidirá o ITR. 1110 E finalmente do inciso III vem que "a desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel rural expropriado". E é nessa norma literalmente que se fundamenta a DRJ para imputar à CHESF, neste caso concreto, a exigência do ITR/97. É precisamente neste ponto que o viés arrecadatório da SRF distorce a interpretação do ordenamento jurídico, que há de ser também lógico- sistemático, e conforme lembra oportunamente o recorrente, com base na LICC, a interpretação legal deve ser em consonância com os fins sociais a que ela se dirige e, voltada às exigências do bem comum. O fato é que assiste razão à recorrente quando protesta que, no caso concreto, não expropriou as referidas terras para o seu uso, enquanto concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou seu proveito sob qualquer aspecto, limitou-se a atuar no limite do comando do Chefe do Poder Executivo Federal, via Decreto, sem qualquer animus domini. Nos termos determinados adquiriu as terras especificadas, tomou as providências determinadas com vistas à titulação de propriedade destinada às 6.000 famílias rurais, e repassou 9 • Processo n° 10435.000029/2005-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.390 Fls. 115• imediatamente os lotes à posse e, progressivamente, ao domínio dos realocados. A evidência de ausência de animus domini é reforçada pelo fato de que os recursos utilizados nessa mega-operação incluíram recursos orçamentários, e houve a participação logística do Ministério das Minas e Energia, da CODEVASF, do DNOCS, do INCRA, além da própria CHESF. Não se pode caracterizar a CHESF como possuidora a qualquer título, e muito menos como tendo o domínio útil daquelas terras destinadas ao assentamento de 6.000 famílias, de resto efetivado, conquanto atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de atividade de reforma agrária. Ainda que tais imóveis em momento algum tenham sido formalmente transferidos ao patrimônio da União, também em momento algum poderiam ser objeto de uso, fruição ou disponibilidade, por parte da CHESF, havia restrição absoluta para qualquer outra finalidade diversa daquela especificada no Decreto Presidencial. 0111 A propriedade, instituto de direito civil neste caso esteve, na transição entre os expropriados e os reassentados, muito mais próxima da União do que da CHESF. Se a compreensão do ITR tiver de ser embasada na sua finalidade extrafiscal, não há dúvida em afastar a possibilidade de tributação dirigida à CHESF neste caso. A meu ver, é de se acatar a argüição de ilegitimidade passiva feita pela recorrente, com o que se torna desnecessário enfrentar os demais aspectos da lide; não se formou a relação jurídico tributária para exigência do 1TR/97 entre a União e a CHESF." Por oportuno, verifique-se que essa decisão também foi objeto de Acórdão proferido pela Primeira Câmara deste Terceiro Conselho, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa do Acórdão n°301-31637, de lavra do Dr. Otacílio Dantas Cartaxo: "ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A imissão prévia na posse, de forma consensual, com animus domini, em cumprimento a disposição de lei específica (Decreto n° 93.238/86) que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco — CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, às margens do rio São Francisco, nos estados de Pernambuco e da Bahia, seguida da transferência da titularidade dos imóveis, em razão do parcelamento da área desapropriada, qualifica os imitidos na posse prévia como sujeitos passivos do ITR. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN c/c o art. 4° da Lei n° 9.393 de 19/12/96). 10 • Processo n° 10435.000029/2005-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.390• Fls. 116 POSSE JUSTA. É justa a posse que não for violenta clandestina ou precária. RECURSO PROVIDO." Em função dos argumentos acima expostos e sem maiores delongas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 (70 ROSA MARIA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • I I

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Numero do processo: 10480.013645/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS - Justifica-se a imposição do arbitramento para apuração do lucro tributável quando o contribuinte, provocado e sem justificativas, não exibe à fiscalização os seus livros e documentos contábeis. A determinação do lucro arbitrado se fará com base na receita bruta conhecidas e na sua ausência com base nos elementos que se dispuser. Apurado no curso do processo a existência de notas fiscais não incluídas nas declarações de rendimentos, devem estas integrar a base de cálculo do arbitramento. O arbitramento dos lucros no ano calendário de 1995, foi regulado pela Lei 8981/95. PIS - COFINS - RECEITAS OMITIDAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a existência de receitas não tributadas, são devidas as contribuições lançadas por via reflexa . IRRF - CSLL - RECEITAS OMITIDAS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida quanto ao lançamento principal - IRPJ - estende-se aos lançamentos decorrentes, em face do nexo de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20331
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e Contribuição Social.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ EM RECIFE-PE Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n° : 103-20.331 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS — Justifica-se a imposição do arbitramento para apuração do lucro tributável quando o contribuinte, provocado e sem justificativas, não exibe à fiscalização os seus livros e documentos contábeis. A determinação do lucro arbitrado se fará com base na receita bruta conhecidas e na sua ausência com base nos elementos que se dispuser. Apurado no curso do processo a existência de notas fiscais não incluídas nas declarações de rendimentos, devem estas integrar a base de cálculo do arbitramento. O arbitramento dos lucros no ano calendário de 1995, foi regulado pela Lei 8981/95. PIS — COFINS — RECEITAS OMITIDAS — DECORRÊNCIA — Confirmada a existência de receitas não tributadas, são devidas as contribuições lançadas por via reflexa. IRRF — CSLL — RECEITAS OMITIDAS — DECORRÊNCIA — A decisão proferida quanto ao lançamento principal — IRPJ — estende-se aos lançamentos decorrentes, em face do nexo de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HTM DISTRIBUIDORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, as exigências do IRPJ, IRF e Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...400011firr:Mir RODR S • RESIDENTE 1,224 4720.,a0a LÚCIA ROSA SILVA SANTOS - RELATORA '.k.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.013645/97-16 Acórdão n° : 103-20.331 FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR UíS DE SALLES FREIRE. 2 • k 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, . ' Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 Recurso n° 120.898 Recorrente : HTM DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO HTM DISTRIBUIDORA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado com o objetivo de ver reformada a decisão de fls. 280/293, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, que julgou procedente em parte os lançamentos decorrentes de arbitramento dos lucros dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, consubstanciados nos Autos de Infração relativos a IRPJ (fls. 02), PIS (fls. 30), COFINS (fls. 39), IRRF (fls. 47) e CSLL (fls. 60), em virtude do contribuinte não haver apresentado à Fiscalização os livros e documentação de sua escrituração. Tempestivamente, o sujeito passivo protocolou a peça impugnatória de fls. 117/131, acompanhada dos documentos de fls. 132/152, onde apresenta as razões de defesa assim sintetizadas na decisão singular: - preliminarmente, que o enquadramento legal descrito pelo autuante, impede o correto entendimento do lançamento efetuado, cerceando o direito de defesa da contribuinte, ensejando a nulidade do presente processo. Explica a contribuinte que, no período fiscalizado, a legislação tributária sofreu diversas alterações, inclusive sendo aprovado novo regulamento do Imposto de Renda. Este regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Neste decreto constam apenas três artigos, assim, não poderia citar o autuante os artigos 538, 539, 541, 543 e 544 do Decreto n° 1.041/94. Supõe-se que o autuante queria se referir ao Regulamento do Imposto de Renda aprova pelo decreto. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;f Processo n° :10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 - que, mesmo admitindo este equívoco do autuante, os artigos citados não fazem ligação temporária entre o dispositivo infringido e o período autuado. A citação "combinadas à fl. 07 não existe, pois nunca estes artigos coexistiram, posto que o regulamento superveniente revogou o anterior. Ainda, o autuante considerou o enquadramento legal errado, pois tomou como base um dispositivo revogado, o artigo 21 da Lei n° 8.541/92 que embasa o art. 539, I, II e III, do RIR/94, revogado pelo art. 117 da Lei n°8.981/95. - aponta também, que o Termo de Encerramento de Ação Fiscal cita o artigo 399, I e II, e a folha de continuação do Auto de Infração faz referência apenas ao inciso III deste artigo. Assim, explica a contribuinte, fica impossível efetuar a defesa quando o embasamento legal não expressa corretamente os artigos e incisos infringidos. Reproduz às fls. 117/118 os artigos 399 do RIR/80 e 539 do RIR/94. - assim, requer a contribuinte, que em face da impossibilidade de exercer o seu direito de defesa, pois o enquadramento legal não expressa corretamente o motivo do arbitramento, seja considerado nulo o presente processo. Quanto ao mérito, a contribuinte apresenta as seguintes argumentações, levando em consideração as três hipóteses de arbitramento em que poderia ter se baseado o autuante: - considerando que o autuante enquadrou no inciso III do art. 399 do RIR/80 e 539 do RIR194, o Auto de Infração é improcedente pois o procedimento fiscal teve início em 26/05/1997, com o Termo de Retenção de Documentos com ciência do sócio-gerente da empresa. Em seguida, foi postado, mediante AR, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal em que solicitam diversos documentos, inclusive alguns que o contribuinte não estava obrigado a entregar porque é optante pela tributação com 4 4- • . ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:);(ç.;>•'› Processo n° : 10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 base no lucro presumido. Foi concedido o prazo de cinco dias para a apresentação dos documentos solicitados, no entanto, o parágrafo 3° do art. 883 e no art. 893 do RIR/94 determinam a concessão de prazo mínimo de 20 dias para I, a prestação de esclarecimentos. Finalmente, no dia 17 de outubro de 1997, o auditor lavrou o Auto de Infração enviado por via postal. - que foram anexados, pelo autuante, ao processo, outros três termos, o primeiro, de 17/06/98, cuja ciência foi dada a LAÍS ALVES DA CUNHA, sendo que a mesma sequer é funcionária da empresa, não podendo nunca ser representante. A referida senhora é funcionária da HTM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E ÁLCOOL LTDA., cujo ramo de atividade e endereço são completamente diferentes dos da contribuinte. Noutro termo, do dia 04/08/97, constando o mesmo endereço do anterior, o autuante faz a observação de que após várias tentativas de encontrar os responsáveis, a intimação foi entregue a ELIZABETE JORGE DOS SANTOS, que também não é funcionária da HTM DISTRIBUIDORA e sim da empresa anteriormente citada, conforme declaração da mesma às fls. 231/233. Finalmente o terceiro termo, este de devolução de notas fiscais e intimação, datado de 23/09/97, que também foi assinado por LAÍS ALVES DA CUNHA. - que foi intimada através do seu representante legal, apenas uma vez, não caracterizando, assim, a recusa na apresentação de livros e documentos, tornando o Auto de Infração totalmente improcedente. É importante ressaltar que todos os documentos estão à disposição para exame pela autoridade fiscal. - no caso de ter sido considerado o enquadramento legal com base no inciso I, do art. 399, do RIR/80 e 539, do RIR/94, explica que nunca esteve obrigada à tributação com base no lucro real, por isso entregou suas declarações no Formulário 3, optando pelo lucro presumido. Este enquadramento estaria completamen equivocado. gig5 A.k. -do '•-• wr. MINISTÉRIO DA FAZENDA nt.: 11' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10460.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 - se fosse considerado o enquadramento legal com base no inciso II do art. 399 do RIR/80 e 539 do RIR/94, a contribuinte sempre cumpriu todas as obrigações acessórias relativas à apuração pelo lucro presumido, ou seja, possui escrituração dos livros fiscais e mantém o Livro Caixa devidamente escriturado. - ressalta também que o inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981195 é aplicável apenas ao ano-calendário de 1995 e, como já ficou inteiramente demonstrado, a contribuinte não se recusou a apresentar os livros. - quanto ao tratamento da receita omitida dada à totalidade das receitas auferidas pela empresa, alega que o autuante não necessitou fazer qualquer tipo de levantamento, pois as notas estavam na empresa, demonstrando a intenção de reconhecer estas receitas. Além de que é pacífico o entendimento de que o contribuinte optante pela apuração com base no lucro presumido, quando a omissão é apenas na declaração, nos cálculos do lucro arbitrado deverão ser utilizados os percentuais de presunção. O arbitramento do lucro sobre receitas supostamente omitidas indica o tratamento punitivo do autuante. - quanto aos valores tomados como base de cálculo para o arbitramento, o autuante deixou de observar que várias notas fiscais, às fls. 235 a 250, foram canceladas. Também não foi considerada a devolução parcial da mercadoria da nota fiscal n° 1.241, comprovada pela emissão da nota fiscal n° 458.471, às fls. 252, pela empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SIA Ainda, a nota fiscal n° 812, à Os. 251, cujo valor é R$ 2.492,43 foi considerada no Auto de Infração com o valor de R$ 22.492,43. - quanto à tributação do Imposto de Renda na Fonte, esta autuação foi dividida em Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao lucro arbitrado, e Imposto de 6 • t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 Renda Retido na Fonte sobre a omissão de receitas a depender do período autuado, com enquadramentos diversos. Observa que, embora o Auto de Infração IRPJ tenha considerado todas as receitas como omitidas, o Auto de Infração do IRRF relativo ao período de 01/93 a 04/94 foi tributado como lucro arbitrado distribuído e o período de 08/94 a 06/95, como receita omitida considerada distribuída. Este procedimento prejudica o direito de defesa, além do que a empresa não omitiu receitas e é optante pelo lucro presumido, portanto, não procede este Auto de Infração. Quanto aos demais lançamentos conexos, pede sejam estendidas, no que couber, as alegações já tecidas quanto ao Auto de Infração do IRPJ. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL PERÍODO: FATOS GERADORES DE 01/93 A 07/93, 09/93 A 12/93, 01/94 A 04/94, 08/94, 10/94 A 12/94, 01/95 A 03/95 E 06/95. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o enquadramento legal, no Auto de Infração, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores e perfeitamente descritas as infrações, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPJ — LUCRO ARBITRADO. RECEITA OMITIDA. A falta de escrituração, nos livros determinados pela legislação, das receitas apuradas com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte, caracteriza omissão de receitas. 741w '••• MINISTÉRIO DA FAZENDA k7g5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.013645/97-16 Acórdão n° : 103-20.331 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. RECEITA OMITIDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1994. No regime de tributação pelo lucro arbitrado, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada na legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanhar o do principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O sujeito passivo recebeu, por via postal, cópia! ópia da decisão, em 1210811999, conforme AR de fls. 299, e ingressou com recurso em 09/09/1999, no qual reproduz as alegações de defesa apresentadas na impugnação. Às fls. 317/318 encontra-se cópia da decisão proferida pela Seção Judiciária de Pernambuco, 1 8 Vara da Justiça Federal, concedendo liminar para que se dê seguimento ao recurso administrativo da interessada, independenteMente do depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido na decisão recorrida, exigência imposta pela Medida Provisória n° 1.621/97 e suas reedições. É o relatório. Aa MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013645/97-16 Acórdão n° : 103-20.331 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de medida liminar concedida pelo Juiz da 1 6 Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou se desse prosseguimento ao recurso administrativo independentemente do depósito prévio estabelecido pela Medida Provisória n° 1.699/98 e suas reedições. Em preâmbulo, a recorrente tece considerações sobre o enquadramento legal citado pelo autuante, alegando cerceamento do direito de defesa em virtude da não vinculação temporal entre os dispositivos infringidos com o período autuado, o que teria impedido o correto entendimento do lançamento efetuado. Argüi ainda que a citação de diversos dispositivos de regulamentos que não coexistiram, pois o regulamento superveniente revoga o anterior, e a citação de artigo da Lei n° 8.541/92, matriz legal do artigo 539, incisos I, II e III, do RIR/94, quando já revogada pelo artigo 117 da Lei n°8.981/95, viciariam o Auto de Infração Aponta também incoerências entre os dispositivos citados no Auto de Infração e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. No primeiro, o arbitramento do lucro está fundado no art. 339, inciso III, do RIR/80, e no segundo, estão citados os incisos I e II do mesmo artigo. Tal divergência refere-se a diferentes causas para arbitramento de lucros e teriam prejudicado o exercício da defesa, inquinando de nulidade o Auto de Infração. A decisão de primeira instância bem analisou o assunto ao rejeitar a preliminar argüida. O enquadramento legal citado no Auto de Infr o: art. 399, inciso III, a ti À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013645/97-16 Acórdão n° : 103-20.331 do RIR/80; art 539, inciso III, do RIR/94; e art. 47, inciso III, da Lei In° 8.981/95. Tal enquadramento está em perfeita consonância com a descrição dos fatos, ou seja: "Arbitramento do lucro que se faz, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e Termos de intimação anexos, deixou de apresentá-los." A relação temporal entre o enquadramento legal e o período autuado fica evidenciada pela vigência dos diplomas legais citados, uma vez que, no período fiscalizado houve alterações da legislação e o autuante as considerou, incluindo um enquadramento legal para cada período. Ainda mais que, como bem observou a recorrente, o regulamento superveniente revoga o anterior. Quanto à citação de dispositivo legal com origem na Lei n° 8.541/92, quando já revogada pela Lei n° 8.981/95, foi esclarecido pelo julgador singular que o artigo 144 do CTN determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Os atos legais sucederam no tempo e têm aplicações distintas para o período em que vigoraram. É entendimento consagrado na jurisprudência deste Conselho que o auto de infração lavrado obedecendo aos pressupostos estabelecidos no Decreto 70.235/72, com ciência dos atos e termos da fiscalização, contendo minuciosa e clara descrição dos fatos, além do acesso a todos os elementos constantes dos autos, não dão amparo a argüição de cerceamento do direito de defesa, mesmo em se verificando falha no enquadramento legal, o que não ocorreu no presente processo. o k I . I 44 n;: MINISTÉRIO DA FAZENDA, , K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' , Lec -s' . , Processo n° :10480.013645/97-16 Acórdão n° : 103-20.331 A divergência entre os dispositivos citados no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e no Auto de Infração, estando correto o enquadramento legal da infração constante deste último, não traz qualquer prejuízo à defesa da contribuinte. Assim, rejeito a preliminar de nulidade argüida. No mérito, cabe ressaltar o comportamento evasivo do representante legal da autuada e sua reiterada recusa em receber o auditor-fiscal quando já ciente do início da fiscalização. O autuante registrou no Termo de Encerramento da Ação Fiscal a impossibilidade do acesso ao representante legal, bem como a proibição aos empregados da empresa de assinarem qualquer documento, repetindo tal registro em todas as intimações. Consta dos autos a informação de que a empresa não foi localizada no domicílio indicado no Cadastro Geral dos Contribuintes, tendo sido encontrado em funcionamento nas instalações da empresa HTM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL LTDA., ocorrendo mudança deste endereço ainda durante a ação , fiscal. , 1 A recorrente alega que só tomou conhecimento do Termo de Retenção de Documentos e de uma intimação entregue pelos correios, na qual o autuante solicitava a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais no prazo de cinco dias úteis, em descumprimento aos artigos 883 e 893 do RIR/94 que estabelecem o prazo de 20 dias ,para a prestação de esclarecimentos pelo contribuinte, e que as demais intimações estão assinadas por funcionários da HTM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E 1 t\ÁLCOOL LTDA. que não teriam qualquer vinculação coo a autuada. á 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :k r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 Impende realçar que o representante legal da empresa tomou ciência do Termo de Retenção de Documentos que deu início à ação fiscal e que os signatários das intimações são funcionários de empresa vinculada que funcionava no mesmo endereço da autuada. Além disto, a assinatura do empregador, constante da Carteira de Trabalho desses funcionários é a mesma que consta da impugnação e do recurso apresentados. Causa estranheza que, tomando conhecimento do início da ação fiscal, não tenha sido designado preposto para acompanhar a fiscalização. O registro nos termos de intimação da impossibilidade de acesso ao representante legal ou preposto da empresa atende ao disposto no artigo 23 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97: " Art. 23- Far-se-á a intimação: 1 — Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar." Verifica-se também que a recorrente admite ter recebido a intimação fiscal datada do dia 08/08/1997, entregue por via postal, conforme AR de fls. 90, firmado em 21/08/1997, na qual o autuante solicita a apresentação dos livros e documentos da escrituração da empresa, salientando que o não atendimento sujeitaria a empresa ao arbitramento dos seus lucros. Apesar do prazo concedido na intimação ser de cinco dias, verifica-se que desde o recebimento da intimação até a notificação do lançamento, decorreram 74 dias, prazo muito superior ao estabelecido para a prestação de esclarecimentos pelo contribuinte. 12 e I, st,, • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA s b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.013645197-16 Acórdão n° : 103-20.331 O princípio da moralidade não permite ver prosperar as tentativas de frustrar a verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes pela autoridade competente. Assim, diante da falta de apresentação dos livros da escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros e caracteriza a recusa em apresentá-los, conforme prevê o inciso III do art. 399 do RIR/80 e o inciso III do art. 539 do RIR/94. Diante da impossibilidade de verificar a escrituração do sujeito passivo e tendo encontrado, no domicílio fiscal do mesmo, notas fiscais emitidas no período de janeiro de 1993 a junho de 1995, é cabível o arbitramento dos lucro como forma de determinar a base tributável. Verificada a inexatidão das declarações de rendimentos apresentadas, mormente quando não foram apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e comprovada a existência de receitas não declaradas, a legislação autoriza o arbitramento dos lucros, tendo por base as notas fiscais encontradas. O lançamento como procedimento vinculado, deve ser celebrado na estrita observância da lei,e dos pressupostos do artigo 142 cio CTN. No caso em exame não se trata de omissão de receitas na acepção típica consagrada na jurisprudência administrativa que é definida como emissão de notas fiscais sem registro na escrituração, A existência de notas fiscais emitidas mais não declarada a jurisprudência tem preferido tipificar como declaração inexata devendo integrar a base de cálculo do arbitramento se for o caso. O arbitramento dos lucros e está previsto no artigo 399 do RIR/80, e deve ser determinado com base na receita bruta conhecida ou nos elementos que se dispuser . Neste sentido encontramos , entre outr9e os seguintes julgados : 13 » n:•,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '?7_ i :. sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• 41> Processo n° :10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 NOTAS FISCAIS NÃO INCLUÍDAS — A receita constante de nota fiscal, porém não incluída na declaração de rendimentos, para cálculo do lucro presumido, não se confunde com omissão de receita, devendo o lucro correspondente ser calculado de acordo com os coeficientes adotados para aquele regime de apuração.( AC. 1 ° CC 106-02.978/90- DOU 15/03/91). LUCRO ARBITRADO —OMISSÃO DE RECEITAS- As receitas constantes de notas fiscais de prestação de serviços emitidas, porém não incluídas nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica, para cálculo do lucro presumido ou arbitrado, não se confundem com a omissão de receita a que se referem os artigos 396 e 400, parágrafo 60 do RIR/80, devendo o lucro correspondente ser calculado aos coeficientes normais, ou, sendo o caso, integrar a base de cálculo do arbitramento.( Ac. 1 ° CC 101-89.844/96, sessão de 13/06/96) Observa-se, também que, no arbitramento dos lucros referentes aos períodos de apuração de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1994 e os meses do ano-base de 1995, foi adotado como base de cálculo o total das receitas omitidas, com fulcro no art. 43 da Medida Provisória n° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95. É entendimento consagrado em numerosas decisões deste Conselho que a forma de tributação prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei n° 9.064/95 ter Incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo desvirtua o conceito de renda e base de cálculo do Imposto de Renda estabelecido no Código Tributário Nacional Cabe assinalar que a Lei n ° 9.064/95 deveria aplicar-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, tendo em vista o princípio da anterioridade entretanto a Lei n ° 8981/95 determinou que o arbitramento dos lucros, no ano calendário de1995 seria apurado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita de vendas de mercadorias e 30% para a receita de serviço quando conhecida. k, ai 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : "fr 4, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 Conforme entendimento expresso pelo ilustre Conselheiro José António Minatel, relator no Acórdão n° 108-05795, de 13 de junho de 1999, tributa-se o total da receita omitida das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, por considerar-se que os custos relativos às receitas sonegadas já foram imputados ao resultado do exercício, tanto que, nos casos de presunção legal (saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimentos não comprovados), tributa-se integralmente a receita omitida, tendo em vista que o valor corresponde a lucro. Já no lucro presumido, a base tributável é estimada mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta, considerando-se o restante como custos ou despesas. Portanto, a tributação do total da receita omitida, no caso das empresas tributadas com base no lucro presumido, constitui tributação com natureza penal e até confiscatória. Não podendo o órgão julgador aperfeiçoar o lançamento, deve ser cancelada a tributação relativa ao IRPJ • efetuada com base em omissão de receita por incorreta tipificação,ou seja o fato tributado não corresponde à exata descrição legal, e sua quantificação no caso, tributou-se omissão de receitas quando os fatos descritos tipificam hipótese de arbitramento, com base nos elementos encontrados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS e COFINS Em que pese tratar-se de lançamentos efetuados por via reflexa, sobre matéria fática já examinada no âmbito do IRPJ, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e o COFINS , tipificadas nas legislações de regência é o faturamento, valor também adotado pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração, confirmado que os valores apontados pelo Fisco foram mantidos Margem da incidência dessas contribuições pela contribuinte, impõe-se a man4tenção desses lançamentos. Ag g 15 k • • . of MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 IRRF e CSLL O entendimento expresso acerca do lançamento principal — IRPJ — deve ser estendido aos decorrentes, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para cancelar os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL e IRRF . Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 Cer-An_CE-Q2ck LÚCIA ROSA SILVA SAirsfe? 16 titt MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.013645/97-16 Acórdão n° :103-20.331 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Podaria Ministerial n°. 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 SET 2000 é, • c , 1 e DO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, t>6 .10' 00 12. ' ILFA ICIO DO R ZARIO VALLE 0 1 • AS LEITE °CU A FAZEND • i 17 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011148/2001-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos, cabível a exigência do respectivo imposto por meio de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA PAULA ROCHA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6 n_ ARIA HELENA COTTA CARDO PRESIDENTE Lti TONIO 00 O MA INEZ RELATOR — FORMALIZADO EM: 2.1 70, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. Processo n°. : 10480.011148/2001-67 Acórdão n°. : 104-22.696 Recurso n°. : 152.314 Recorrente : ANA PAULA ROCHA DE MORAES RELATÓRIO Contra a contribuinte ANA PAULA ROCHA DE MORAES, inscrita no CPF n° 010.358.577-07, foi lavrado o Auto de Infração, às folhas 16/19, lavrado contra a contribuinte acima qualificada para reduzir o valor do imposto a restituir relativo ao ano-calendário 1999, com fundamento nas seguintes modificações. 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 16.058,12 do Tribunal Regional Eleitoral; II) imposto retido na fonte que não foi declarado do Tribunal Regional Eleitoral no valor de R$ 3.698,10 Inconformada com as exigências, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01/02, e, 03/07/2001, onde alega: - que o número de ordem do CNPJ da fonte pagadora (Tribunal Regional Eleitoral) não condiz com a realidade; - que baseou sua declaração de ajuste anual no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora; - que os valores considerados omitidos não constam do mencionado Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte; 2 Processo n°. : 10480.011148/2001-67 Acórdão n°. : 104-22.696 Conforme Despacho n° 30/2002, aprovado pelo presidente da Primeira Turma da autoridade recorrida (folhas 30/31), o processo foi devolvido a origem para as seguintes providências: - trazer ao processo documentos e informações que permitam conhecer os valores corretos dos rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte e do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1999; - dar ciência à contribuinte dos resultados e documentos obtidos nas investigações complementares realizadas, concedendo-lhe o prazo de trinta dias, a partir da ciência, para as manifestações que julgar oportunas. Em decorrência, foram anexados ao processo os documentos às folhas 32/39. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do ACÓRDÃO DRJ/REC n° 8.607, de 2/07/2004, às fls. 42/43, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, indicando a validade do auto de infração. O Oficio n°253 - SRH/COPES/SPP, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (folha 35) confirma o pagamento, em dezembro de 1999, dos valores que a autoridade lançadora considerou omitidos. Devidamente cientificada dessa decisão em 12/04/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/05/2006, às fls. 50/51, entendendo que não foi intimada a se pronunciar sobre os documentos do TRE/PA. Requer, portanto, a devolução do prazo de 30 dias para recorrer da intimação. É o Relatório. 3 . , Processo n°. : 10480.011148/2001-67 Acórdão n°. : 104-22.696 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O Oficio n° 253 - SRH/COPES/SPP, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (folha 35) confirma o pagamento, em dezembro de 1999, dos valores que a autoridade fiscal havia lançado. Acrescente-se, por pertinente, que com a decisão da autoridade recorrida a recorrente teve ciência desse oficio. Caso houvesse algum questionamento, nesta fase recursal seria o momento oportuno para se manifestar, trazendo argumentos no sentido de invalidar o conteúdo expresso naquele documento. Uma vez que a interessada no seu recurso não procura discutir o mérito central do lançamento, apelando apenas para questões formais que não invalidam a decisão da autoridade recorrida. Entendo que está suficientemente esclarecida a questão, não pairando dúvida da efetiva omissão da Recorrente. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 i % 147 llu /44-1- TONIO ILO O M TINEZ 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010805/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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EX.: 1998 Recorrente : JOSÉ AGNELO SACRAMENTO FILHO Recorrida : 3 a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.550 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AGNELO SACRAMENTO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. ANTONIO D ( FREITAS DUTRA PRESID TE - EZ4 BATTA BE RNARD I N IS R:0 *R FORMALIZADO EM: C L itiU4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ;„; MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.01080512002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 Recurso n°. : 136.307 Recorrente : JOSÉ AGNELO SACRAMENTO FILHO RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já qualificado nos autos do processo, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda, sob a alegação de ser verba auferida a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. O Recorrente pleiteia a restituição com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto regularmente retido na fonte em 1997, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requereu, ainda, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 13/15, contra o qual o ora Recorrente se insurge, argumentando, sinteticamente, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria, normalmente, mediante declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISÃO COLEGIADA '' .Aofr 2 'or."- MINISTÉRIO DA FAZENDA..,i'',.), . ^ ?,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010805/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 Em decisão de fls. 21-23, a autoridade de primeira instância indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido do Recorrente consoante se vê, em epítome, a seguir. Primeiramente, o Julgador a quo circunstanciou os fatos trazidos pelo Recorrente, aduzindo que a sua argumentação parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do , pagamento, conforme prevê o art. 39, §4.9, da Lei n.° 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de , pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. Em seguida, acrescentou que tal premissa não é consistente, pois não 1 leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Por conseguinte, invocou o Despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, baseado no Parecer ,PGFN/ CRJ n.° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na Fonte 1 sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV. , Nesta linha, a IN SRF 165/1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com , relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta 1 determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não-incidência 1 tributária, o que extrapolaria, inclusive, a competência legal deste tipo de norma ..ei 3 2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p: *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010805/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 Aduziu, por conseguinte, que o mesmo princípio de economia processual que norteia a Medida Provisória n.° 1.863-51/1999, em seu art. 19, inciso II, ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese da decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Concluiu, então, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de se submeter às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n.° 21/1997, em seu art.6.°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas restituindo com acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Por derradeiro, explicitou que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 25/26, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o que vai a seguir: Primeiramente, trouxe à baila em sua defesa a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, cujo texto diz que a verba indenizatória em questão não 4 1 1MINISTÉRIO DA FAZENDA j'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010805/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 está sujeita à incidência do imposto de renda , e também, com respaldo no Ato Declaratório SRF n.° 95 de 16/11/99 (...), que assevera que as verbas indenizatórias auferidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem da Declaração de Ajuste Anua/,(grifos do original) tendo sua solicitação indeferida através do SEORT, sob o argumento de que se trata de Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. Finalmente, o Recorrente asseverou que recorreu a este Egrégio Conselho arrimado na Lei n.° 9.250/95, art. 39 § 4.° que, ao determinar a utilização da taxa SELIC como termo de correção de tributo indevido, reconheceu que tais acréscimos são contados a partir da data de pagamento do indébito, e não da declaração de rendimentos, visto tratar-se de não-incidência. Essa matéria já foi objeto de manifestação da AGU — Advocacia-Geral da União n.° GQ-96 de 11/01/96 (DOU de 17/01/96 e 18/01/96) da 4. a Câmara desse Conselho, a qual deu provimento, i • por unanimidade, ao voto do relator, 14 • 1É o Relatório, , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z,W:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.01080512002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 VOTO O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento diz respeito a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o fito de elucidar a matéria ora sob disceptação trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Pois bem, postos os dois aspectos da presente querela, passo a decidir. Primeiramente, vale acrescentar, aproveitando-se estas ensanchas, que est: 6 firiÀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA áfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010805/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 02 e 05) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 22 O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.01080512002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do impostol. Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legítimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios. Portanto, a restituição perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como podemos ver no aresto infra-reproduzido: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SEL1C a partir da data do recolhimento indevido. Recuri No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010805/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 provido.(CC, 6. a Câmara, Rel. Acórdão 106-13837, Cons. José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004)." Transcrevo, a seguir, parte do voto prolatado pela E. Conselheira SUELI IFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, na condição de relatora do Acórdão n°. 106- 225, de 22 de setembro de 2001, em matéria idêntica, a que rendo minhas homenagens: „(...) Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei ng 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei ng 8.981, de 1995, art. 19, Lei ng 9.069, de 1995, art. 58, Lei ng 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei ng 9.532, de 1997, ad. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; ki(Li 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ....-, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.01080512002-10 Acórdão n°. : 102-46.550 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, i acumulada mensalmente: a) a partir de 19 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; , b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei ng 9.250, de 1995, art. 16, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 62).(grifei). i Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. (—)." Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 / .... EZIO ,,,, TA BERNARDINIS d i ,o , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4657367 #
Numero do processo: 10580.003119/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É dever da autoridade administrativa lançar de ofício quando constatar a falta de lançamento e recolhimento de tributo devido - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11310
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:20:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:20:32Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:20:32Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:20:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:20:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:20:32Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:20:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:20:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:20:32Z; created: 2010-01-11T12:20:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:20:32Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:20:32Z | Conteúdo => ei F>U131_1-/\:,0 NO D. Cd. tr. y - - - - ' ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA no" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003119/93-13 Acórdão n° : 202-11.310 Sessão de : 07 de julho de 1999 Recurso : 101.925 Recorrente : EDISA — EDITORA DA BAHIA S/A. Recorrida : DRF em Salvador - BA COFINS — LANÇAMENTO DE OFICIO — É dever da autoridade admi- nistrativa lançar de ofício quando constatar a falta de lançamento e reco- lhimento de tributo devido - REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por apli- cação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: EDISA — EDITORA DA BAHIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, e 07 de julho de 1999 MarcosiVinicius Neder de Lima Presidente ;12 Helvio sTve o Barce 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribei- ro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Antonio Zomer (Suplente). opr/ 1 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, Processo n° : 10580.003119/93-13 Acórdão n° : 202-11.310 Recurso : 101.925 Recorrente : EDISA — EDITORA DA BAHIA S/A RELATÓRIO A empresa Edisa — Editora da Bahia S/A, às fls. 01/02, é autuada em 26.816,93 UFIR, pela falta de recolhimento da Contribuição COFINS, no período de abril a novembro de 1992. Impugnando tempestivamente o feito, a autuada apresenta sua defesa às fls. 11/13, onde aduz, em suma, que: - o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário; - a autuada vem provar que tomou para si o parcelamento espontâneo como modalidade do pagamento e quitação da dívida; e - se, porventura, alguma diferença existe entre o parcelamento e a conso- lidação do débito tributário, cabe a própria Receita Federal ajustar os res- pectivos valores nas parcelas vincendas do parcelamento proposto e não, arbitrariamente, autuar a empresa, como punição dos valores não incluí- dos no parcelamento que a própria Receita Federal, quantificou, determi- nou, consolidou, aprovou e centralizou a sua administração. Ao fim de sua peça impugnatória, a interessada solicita que sejam revisa- dos os critérios de apuração do débito da contribuição e o cancelamento do auto de infra- ção. A autoridade julgadora de primeira instância, ao manter na integra o lan- çamento de ofício, faz as seguintes considerações: "Da análise da peças que integram o presente processo, chega-se a con- clusão que o mesmo deve ser mantido na sua totalidade. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003119/93-13 Acórdão n° : 202-11.310 Com efeito, o parcelamento solicitado pelo impugnante é o constante de outro processo, e diz respeito apenas a uma parte do débito total levanta- do, conforme se comprova através do documento de fls. 20 do presente. Isto fica mais claro pela análise do valor pago a título de entrada do par- celamento, ou seja, 10% (dez por cento) do total parcelado. A diferença entre o valor apurado e o valor parcelado, é o se lança no Auto de Infração. (....) Por oportuno, é bom que se esclareça que nada impede, mesmo nesta fase, que o contribuinte solicite o parcelamento do débito oriundo deste processo. Por derradeiro, esclareça-se que a confissão de divida, por parte do pró- prio contribuinte, faz coisa julgada na esfera administrativa." Da decisão monocrática (fls. 23/26) extrai-se ementa abaixo transcrita: "COFINS A confissão de divida, por parte do próprio contribuinte, faz coisa julga- da na esfera administrativa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão proferida, a empresa autuada recorre, tem- pestivamente, ao Conselho de Contribuintes (fls. 32/35), onde argumenta que: - a consolidação de débitos fiscais da contribuição questionada foi proce- dia pelos próprios auditores da Receita Federal; - a recorrente, ao receber dos auditores a citada consolidação, bem como os formulários do pedido de parcelamento e confissão de dívida, nada mais fez senão pre- encher os referidos documento e proceder o pagamento do valor da entrada, o que se con- cretizou no dia 31/03/92; 3 G</ MINISTÉRIO DA FAZENDA gr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003119/93-13 Acórdão n° : 202-11.310 - se o levantamento do débito tributário foi procedido pelos próprios au- ditores fiscais no dia 04/03/93, relativo ao período de abril a novembro de 1992, como se admitir, legalmente, que os mesmos fiscais, no dia 07/04/93, procedam a um novo levanta- mento, tendo como base a mesma contribuição, no caso a COFINS, e o mesmo período fis- calizado; - o valor do parcelamento aceito pela contribuinte e acatado como confis- são de dívida foi atribuído pelos próprios auditores fiscais e, dessa forma, impossível se torna a sua modificação, após a concretização do parcelamento; - o tratamento dado à recorrente deve ser estendido ao representante do Fisco, responsável pelo lançamento; - sendo o pagamento uma das formas de extinção do crédito tributário, e tendo a apelante utilizado o parcelamento como modalidade de pagamento e quitação da dívida, encontra-se extinto o direito de cobrança da Fazenda Nacional dos débitos federais correspondentes; - descabe qualquer direito ao Fisco em autuar a recorrente como punição relativa a valores não inclusos no parcelamento, quando foi a própria Receita Federal que quantificou, determinou, consolidou, aprovou e centralizou a sua administração. É o relatório. 4 ‘N, MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘,.,„nta2>:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003119/93-13 Acórdão n° : 202-11.310 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de inconformismo do sujeito passivo com o lançamento de ofício da contribuição devida a título de COFINS e seus acréscimo legais, não inserida em cálculo para parcelamento, efetuado por servidor da Receita Federal. Dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional: "Art. 149 — O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IX — quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma au- toridade, de ato ou formalidade essencial." A autoridade administrativa, na revisão do cálculo efetuado para o parce- lamento de débitos tributários da recorrente, constatou erro que o levou a apuração de valo- res devidos a título de COFINS, não inseridos no parcelamento citado e, portanto, não lan- çados e não recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional. É dever da autoridade administrativa lançar de ofício tributo cujo o cré- dito tributário não foi lançado e recolhido dentro dos prazos legais. Portanto, vejo que não assiste razão à contribuinte, já que no processo não contesta o quantum e nem o fato gerador do crédito tributário lançado. Entretanto, é cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inci- so II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. 5 G6 .n • '474."7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k'zni- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003119/93-13 Acórdão n° : 202-11.310 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para que se reduza a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 07 de julhe se 1999 HELVIO S V/DOBA' CE OS 6

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Numero do processo: 10480.031373/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Via Judicial – A discussão de matéria tributária perante o Poder Judiciário, na sua exata proporção, fica afastada na área administrativa, mercê da vedação da cumulatividade, pelo sistema pátrio, onde há prevalência da judicial em relação à administrativa. Lançamento de Ofício – Não fica o Fisco impossibilitado de lançar quando questionada uma exação perante o Poder Judiciário, com liminar ou sentença concedida, para evitar a decadência.
Numero da decisão: 101-93892
Decisão: Por unanimidade negar provimento.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ex: de 1996 Recorrente ENGARRAFAMENTO PITU LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Sessão de 10 de julho de 2002 Acórdão n.° : 101-93892 Via Judicial - A discussão de matéria tributária perante o Poder Judiciário, na sua exata proporção, fica afastada na área administrativa, mercê da vedação da cumulatividade, pelo sistema pátrio, onde há prevalência da judicial em relação à administrativa Lançamento de Ofício - Não fica o Fisco impossibilitado de lançar quando questionada uma exação perante o Poder Judiciário, com liminar ou sentença concedida, para evitar a decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGARRAFAMENTO PITI) LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.,-,.."'" '''----- IRA ': • DNIGUES ,----' PRESIDE 1T dift' ---n ' C O à LV ^/ , ITOSA REI_ á IR FORMALIZAa EM: 26 AS02007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL Processo n.°. .10480.031373/99-61 2 Acórdão n.°. 101-93.892 RECURSO N° 129.358 RECORRENTE . ENGARRAFAMENTO PITU LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 1.089,68, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2 862,26 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, originária de revisão da DIRPJ relativa ao período-base de 1995, exercício de 1996, decorreu da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações 1) Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores (utilização de base de cálculo negativa superior ao saldo disponível, conforme SAPL1— fls. 07/09); 2) Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior a 30% do lucro líquido ajustado Impugnando o feito às fls. 16/36, a autuada alegou, em síntese. - que a evolução da base de cálculo negativa apurada nas DIRPJ processadas, desde o primeiro semestre de 1992, possui erros de digitação dos valores informados nas declarações entregues pela impugnante, o que reduziu o saldo da base de cálculo negativa em dezembro de 1994, conforme demonstra, - que, quanto à limitação de compensação em 30% do lucro líquido, esqueceu se a autoridade lançadora de verificar a existência de autorização judicial, porque a impugnante impetrou, em maio de 1997, Mandado de Segurança Preventivo, distribuído sob o n° 97.0005297-A, contra a Lei n° 8.981/95, a qual considera inconstitucional; - que a Fazenda Pública não pode lavrar Auto de Infração quanto a matéria que esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, - que a multa punitiva constitui mais um vício de nulidade, uma vez que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL em questão está acobertada por decisão judicial. _ Processo n.° 10480.031373/99-61 3 Acórdão n.°. .101-93.892 Prosseguiu tecendo comentários sobre a inconstitucionalidade da limitação e finalizou pedindo a nulidade e a insubsistência do lançamento Na decisão recorrida (fls. 101/110), o julgador singular não conheceu da impugnação referente à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e declarou procedente em parte o lançamento, assim concluindo: a) declarou definitiva a exigência referente à CSLL no valor de R$ 1.089,68, discutida neste processo em decorrência da limitação de compensação de base de cálculo negativa em 30% do lucro líquido ajustado, em razão de a matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão transitada em julgado será cumprida no tocante à sua exigibilidade; b) cancelou a multa de ofício de 75% do valor da CSLL, porque a autuação foi efetuada posteriormente à obtenção, pela impugnante, da liminar em Mandado de Segurança; c) determinou, sobre o valor declarado definitivo (letra "a"), a incidência dos juros de mora conforme a legislação vigente, d) alterou a evolução da base de cálculo negativa da CSLL, em função dos acertos dos valores digitados em discordância com os valores declarados pela autuada. Às fls., 123/129 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada requer a nulidade da decisão, afirmando que não pode persistir o não conhecimento da impugnação Aduz que, se houve a suspensão da exigibilidade do crédito, por decf/i o judicial, conforme art. 151, IV, do CTN, enquanto estiver a questão sub judic é impossível a manutenção do Auto de Infração. Cita jurisprudência. Quanto ao mérito, afirma. - que comprovou os erros de digitação ocorridos quanto aos valores informados nas declarações referentes ao 1 0 semestre de 1992 e aos meses de fevereiro, junho e julho de 1994, erros estes que reduziram o saldo da base de cálculo negativa da CSLL em dezembro de 1944; - que, efetuados os ajustes, não há, como entendeu a decisão, compensação a maior no saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores ao ano-base de 1995; Processo n °. .10480 031373/99-61 4 Acórdão n.° :101-93,892 - que houve autorização judicial, tendo sido a liminar depois confirmada em sentença no mesmo processo e, por isso, o Auto de Infração jamais poderia ter sido lavrado; - que, afora essas questões, o limite de 30% jamais poderia ter sido estabelecido por Medida Provisória; - que aplicou a legislação tributária vigente à época da apuração das bases negativas e que a limitação a 30% configura verdadeiro empréstimo compulsório; - que, por outro lado, houve ainda a aplicação da taxa SELIC e de juros de 1% ao mês, cumulativamente, o que é inaceitável; - que a questão da inaplicabilidade da SELIC está pacificada na órbita do STF, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. À fl. 130 encontra-se a cópia do DARF relativo ao recolhimento do depósito recursal de 30%. É o relatório 4/1/ Processo n.° 10480.031373/99-61 5 Acórdão n.°. :101-93892 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Insiste a Recorrente (fls., 123 e seguintes) em que seja declarada a nulidade da decisão atacada, porque, em tendo havido suspensão da exigibilidade do crédito por decisão do poder judiciário, ao abrigo do disposto no artigo 151, IV, do CTN, não haveria legitimidade à manutenção do auto de infração e inscrição do débito em dívida ativa. Quanto a este tema, não concordo com as afirmações, a uma, porque pelo recurso administrativo apresentado, antes impugnação, a exigibilidade encontra-se suspensa, a duas, porque o lançamento, em não havendo decisão com trânsito em julgado, do Poder Judiciário, deve e pode ser feito, para evitar a decadência, porque, segundo a doutrina majoritária, se entende que o seu prazo não se suspende ou interrompe. Neste ponto há que se analisar a legislação vigente e a possibilidade de lançar de ofício. A busca da solução há que passar, necessariamente, pelo disposto no artigo 63 da Lei 6.830/96, que tem a seguinte dicção: "Artigo 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento a ele relativo § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição". Processo n.° :10480,031373/99-61 6 Acórdão n.°. :101-93.892 Examinando os autos, constato que a liminar, ao contrário do afirmado na decisão atacada foi negada, mas com a concessão da segurança requerida, na qual assim consta (fls. 53/54). " POSTO ISSO, julgo procedente esta Ação Mandamental e declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n 8981/95 e do art 15 da Lei n 9065/95 e concedo a segurança para autorizar, como de fato autorizo, a Impetrante a compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1995 sem a limitação de 30% (trinta por cento) imposta pelos citados dispositivos." Divirjo do afirmado pela Recorrente quanto ao seu entendimento no sentido de que não houve renúncia à instância administrativa e por isso nula seria a decisão atacada. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls.. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." i/r* Processo n ° :10480.031373/99-61 7 Acórdão n.°. :101-93.892 Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, ou que, na pendência de impugnação administriva, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação . como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois, o principio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." De tal situação decorre a conclusão de que quanto ao tema 30%, como trava à compensação de prejuízo e base negativa da CSSL, por estar sob exame junto ao Poder Judiciário, correta e legítima se apresenta o julgado. Processo n,°.:10480.031373/99-61 8 Acórdão n.°. :101-93.892 Com relação ao lançamento durante a pendência de questão discutida junto ao Poder Judiciário, penso de acordo com o que fixa in "Mandado de Segurança no Direito Tributário", Eduardo Arruda Alvim , quando deixa consignado. "De outro lado, ocorrido o fato imponível, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder o lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art.. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173 do CTN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponível), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais poderá a Fazenda executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade" Neste passo importa indagar o que se deve entender por suspender a exigibilidade? Celso Antônio Bandeira de Mello diz que: "A executoriedade não se confunde com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato.. Quer-se dizer. pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, constranger materialmente" (Curso de Direito Administrativo — pág. 241) O mesmo Eduardo Arruda Alvim, na obra já citada, tratando da exigibilidade e executoriedade, afirma. "No caso do ato administrativo exigível, mas não executável, o acesso à via executiva é de rigor, mas, diferentemente do ato do particular, a Administração não necessita de uma sentença _ ,--/7 Processo n.°. 10480.031373/99-61 9 Acórdão n.°. :101-93892 judicial que diga que a ordem emanada do ato administrativo é exigível Doutra parte, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato imponível (fato gerador in concreto), de tal modo que não se pode dizer seja imperativo o ato administrativo de lançamento, pois não se impõe "a terceiros, independentemente de sua concordância". Ao contrário, se a eficácia do ato de lançamento é meramente declaratória da obrigação tributária, o que se conclui é que a obrigação tributária nasceu antes, por fato alheio à vontade da Administração (fato imponível). Finalmente, o ato administrativo do lançamento é dotado de presunção ( juris tantun) de legitimidade. Essa a razão pela qual decorre do lançamento o atributo da exigibilidade, salvo se vier a provar sua irregularidade. Deste modo, o que se tem é que os atos administrativos presumem-se legítimos, podendo, no entanto, essa presunção ser afastada por prova em sentido contrário. A liminar em mandado de segurança, como visto, retira do ato administrativo de lançamento o atributo da exigibilidade, ficando o contribuinte a salvo do processo executivo fiscal, enquanto não revogada a liminar por ele obtida contra o fisco". (pág. 238 — RT) Assim colocada a matéria, em análise ainda o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, resta evidente que ao estabelecer a norma que não caberá lançamento de multa de ofício, no caso da existência de liminar em MS, está ao mesmo tempo deixando em aberto a possibilidade da exigência do imposto. Cuida ainda o artigo de estabelecer que a multa só não poderá ser exigida se, antes da constituição do crédito, houver sido obtida o ordem para tanto (- liminar - parágrafo primeiro, o que se estende à segurança quando não concedida aquela). Já o parágrafo segundo estabelece que fica interrompida a aplicação da multa de mora, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. A Recorrente reclama ainda da imposição de multa e juros selic; impossibilidade do tema limitação de 30% ser exigido por MP; desobediência aos princípios da irretroatividade e anterioridade, da capacidade contributiva e isonomia, enquanto afirma que teria havido a instituição de empréstimo compulsório e mesmo confisco Toda a matéria de direito resta constante de sua ação judicial Decorre daí então, que, nos termos do que foi dito, havendo concomitância fica ao Poder Judiciário a palavra final. Processo n °. :10480031373/99-61 10 Acórdão n..°,. :101-93892 Com respeito aos juros segundo a taxa SELIC, sequer a matéria restou levantada na impugnação, aparecendo agora em grau de recurso voluntário Ainda que só por isso devesse ser ignorada, registro o meu entendimento no sentido de estando previsto em leis não declaradas até agora inconstitucionais (9.065/95 — art. 13 e 9430/96 — art 5°, § 3 °), tem legítima aplicação Por todo o exposto nego provimento „ É como voto. - Sala das Sessões - DF, em 10 dr julho de 2002 A0 "Y‘r C O ALVE !TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002604/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV . RESTITUIÇÃO . INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA - A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV . RESTITUIÇÃO . INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA - A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização ~etária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR DE SOUZA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int, orar o presente julgado. JOSIII " :AM ARROS PENHA PRESIDENT: 1/400 LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: et 4 DO "1'4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002604/2003-45 Acórdão n° : 106-15.876 Recurso n° : 148.052 Recorrente : JAIR DE SOUZA SANTOS RELATÓRIO Jair de Souza Santos, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes em face do Acórdão DRJ/SDR n° 07.682, de 27 de julho de 2005, proferido pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), nos termos do Recurso Voluntário de fls. 34-37. As autoridades julgadoras precedentes, por unanimidade de votos, Indeferiram a solicitação do contribuinte relacionada com a data de início para o cômputo dos acréscimos dos juros com aplicação da taxa SELIC incidente sobre valores retidos a título de imposto de renda na fonte, quando do pagamento de verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária. Enquanto o contribuinte defende que os Juros pela taxa SELIC devem se dar a partir do mês seguinte àquele em que houve a retenção e/ou o pagamento indevido, o acórdão recorrido concluiu que incide os referidos juros apenas a partir do mês subseqüente ao previsto para término do prazo de entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. O Relator da decisão de Primeira Instância fundamentou seu voto nos seguintes termos (fl. 30): Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anuaL Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir data limite para entrega da declaração. 2 ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002604/2003-45 Acórdão n° : 106-15.876 No mesmo sentido, a Instrução Normativa — INSRF n/ 460, de 18 de outubro de 2004, dispôs que a restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa do SELIC e de 1%, a partir do mês de maio se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes. Desta forma, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição Entretanto, o contribuinte, por outro lado, em grau de recurso, se baseia em decisões proferidas pelas Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a favor do contribuinte, de que não houve incidência tributária, portanto, não ocorrendo o fato gerador, assim, o Indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim, como pagamento indevido. Em seguida, faz uma análise do que dispõem os artigos 162 e 165 do Código Tributário Nacional — CTN, transcreve ensinamentos doutrinários e ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.00260412003-45 Acórdão n° : 106-15.876 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem julgado diversos litígios com objeto coincidente ao desta demanda. O recorrente aderiu ao Programa de Demissão Voluntária — PDV no ano de 1996 e, sobre o valor das verbas indenizatórias a que fazia jus, sofreu retenção de imposto de renda na fonte. Por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), restou reconhecida pela Secretaria da Receita Federal a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Diante da admissão expressa da Secretaria da Receita Federal, não há dúvidas que a retenção de imposto de renda na fonte sofrida pelo recorrente foi indevida e que esse valor deve ser a ele restituído. Entretanto, a questão a ser dirimida está relacionada com o momento a partir do qual deve haver incidência com acréscimos de juros com aplicação da taxa SELIC sobre o montante indevidamente retido e recolhido. O cômputo dos referidos juros tem início no momento da retenção indevida, conforme defende o recorrente. 49 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.00260412003-45 Acórdão n° : 106-15.876 A atualização de tributos indevidamente recolhidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal é regulada pelo artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A retenção do imposto de renda na fonte feita quando da rescisão do contrato de trabalho do recorrente, em razão de sua adesão ao programa de demissão voluntária, configura o pagamento indevido previsto no § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 1995. É a partir da data da retenção (pagamento indevido) que se inicia a incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído ao contribuinte. Aplicável ao caso a Súmula n° 162 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, a qual prevê que "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido". Esse entendimento tem sido adotado de forma unânime no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme atestam as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento Indevido. Recurso provido. (Primeiro Conselho de 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002604/2003-45 Acórdão n° : 106-15.876 Contribuintes, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-15.176 em 08.12.2005, Relator Wilfrido Augusto Marques) IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESTITUIÇÃO — Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a titulo de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 3°, inc. 1), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra V, do inciso do art. 896, do RIR/99 (Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas específicas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declara ção.Recurso provido.(Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46138, Relator Conselheiro José Oleskovicz, julgado em 11/09/03) Desta forma, só resta concluir que em situações como a ora analisada, a data da retenção indevida é o momento a partir do qual deve haver incidência dos acréscimos dos juros sobre o valor a ser restituído. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso para determinar que a restituição pleiteada pelo contribuinte seja atualizada, a partir da data da retenção, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. 1Paagn-- LUIZ ANTONIO DE PAULA . , 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010941/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14294
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:59:01Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:59:02Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:59:02Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:59:01Z; created: 2009-10-23T15:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-23T15:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:59:01Z | Conteúdo => upsc"Iie_1(t° Rabrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 Recorrente : CAPLAL - CARUARU PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restitui ção/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAPLAL - CARUARU PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 e gthererrp,„,.. &ate Pinheiro orres - Presidente 4~0-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. &nide 1 r CC-MF -e 1,, Ministério da Fazenda Fl.zsy Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 Recorrente : CAPLAL - CARUARU PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 375/379), lavrado nos seguintes termos: "Às fls. 01 a 119, a contribuinte requer compensação de créditos de PIS com outros tributos com débitos vincendos, em vista de pagamentos realizados a maior, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n ° 2.445/88 e 2.449/88. Às fls. 121 a 125, consta Despacho Decisório n° 198/98, do Delegado da Receita Federal em Recife, por meio do qual foi indeferido o pleito da interessada pelas razões ali expostas. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 141 a 146, através da qual requer a compensação pleiteada, com base nos seguintes argumentos: '...erra o fisco ao exigir que o faturamento de um mês sirva de suporte fático para o recolhimento das contribuições do PIS do mês seguinte, quando o fato gerador do PIS de um mês tem, por força da lei complementar, o suporte fático do faturamento de seis meses atrás.' (11. 143). Prossegue a contribuinte: '... deve se constituir o crédito tributário obedecendo o que determina a Lei Complementar n° 7, de 1970, porque foi essa a norma agasalhada pela Carta de 1988, como disciplinadora da contribuição para o PIS. (/1 144). Em face do que foi demonstrado, calculou o que seria devido pela empresa, obedecendo o que determina a Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970. Comparou com o valor devido em função do valor recolhido, detectando assim um saldo de recolhimento indevido a titulo de (doc. às fls. 64/66). Considerando que o Despacho Decisório foi proferido levando em consideração a inexistência de previsão legal para reconhecimento do direito creditório da contribuinte,'ex vi' do art. 18 e seu § 2° da Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/1998, foi solicitada, em 20/12/1999, nova análise do pedido com pronunciamento, no mérito, quanto a 2 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • ,fl.".::(t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 sua procedência ou não, tendo em vista os incisos Ia IX do art. 18 da Medida Provisória n°1.973-56, de 10/12/99. Às fls. 248 a 255, a DRF/Caruaru proferiu o Despacho Decisório n° 113/2000, com base nos demonstrativos de fls. 229 a 245, onde levou em consideração a decadência em relação ao período de janeiro de 1989 a 09 de setembro de 1993. Ademais, conclui, com base demonstrativos de consolidação para pagamento à vista (fls. 233/234) e demonstrativo de imputação «is. 235 a 245), pela existência de saldo devedor, razão pela qual foi novamente indeferida a solicitação de compensação. A contribuinte, após cientificada, tempestivamente comparece aos autos às fls. 259/266, alegando preliminarmente nulidade do referido despacho por cerceamento ao direito de defesa, com fundamento no art. 59, inciso lido decreto n° 70.235/72. No mérito, a contribuinte alega a certeza de liquidez dos créditos apontados, considerando a documentação comprobatória da existência dos mesmos, ensejando a compensação com fundamento no art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/1991 e da IN 67, de 26/05/1992, Lei n° 9.430/96, o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, 1N21 de 10 de março de 1997 e IN n°73 de 15 de setembro de 1997. Reitera a alegação anteriormente apresentada «is. 141/146) acerca do prazo de vencimento da contribuição para o PIS previsto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7 de 1970, qual seja o sexto mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Por fim, alega a inconstitucionalidade parcial do PIS no período de 01 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, uma vez que foi declarada inconstitucional a disposição inscrita do artigo 15 da Medida Provisória n°1212, de 28/11/95, razão pela qual, nos termos da IN n° 6, de 19 de janeiro de 2000, fica vedada a constituição de crédito tributário no referido período." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 375/379) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO — PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei n° 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato -205 3 ?C a 2 CC-MF"AtZ; Ministé ri o da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determina a Lei Complementar. COMPENSAÇÃO — P15— DECADÊNCIA O direito do sujeito passivo para pleitear a compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 365/373, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. / 4 - s 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ";-4ke Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF' tem efeitos 'ex tune'. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RE'STITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. tiot "m5 5 2g CC-MF -TLIC-r7. Ministério da Fazenda tttt it Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -s.tittc ,;;;;trti„, 40" Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 1°, § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia 'ex tunc'; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da 'lide', é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4", bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° I 1/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso V111; 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso Lr d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 6.€20 r CC-MF -• --t;: '9, , Ministério da Fazenda Fl. *). -• •n;;; C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; .0 na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCL4 — PEDIDO DE RESTITUIU° — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 10 de setembro de 1998, antes, portanto, de completados 05(cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. -9(5 7 • 1') g 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z's,::j.,. t Segundo Conselho de Contribuintes 94,45";..?* Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão O : 202-14.294 Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido, decidiu recentemente a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à 1 ,RIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturantento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 14.5 8 Ministe'rio da Fazenda 22 CC-MF Fl. li fr-z-1-0;" C Segundo Conselho de Contribuintes 4;i5.,-,:s.t o- Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGEN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; d/ 9 o 2. cc-mp Ministério da Fazenda Fl. L-It Segundo Conselho de Contribuintes ?. Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 sç I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Marfins, Saraiva, 1983, p. 40. 10 2° CC-MF•-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo "& Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda m I , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1.705/79). (-) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de I.Rhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 e2-5 11 D — CC-MF;oi Ministério da Fazenda Fl. • S,•1 -.AÇ A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS' e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de ()TN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos• III - contribuições para: b) o PIS' e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: 12 3 ?3 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.t(pj.çC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 a) por força do disposto no referido art. 1°, L11, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OINs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à. correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação jiscars. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturarrxento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5" dia Lei 8. 218/91) .417 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 13 R9 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda 4.; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • 9,-‘1,9-irk'' • — - Processo n° : 10480.010941198-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo ([aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1 995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior a da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 14 7 c-"" •‘.„2 2 CC-MF -n ;:tt, Ministério da Fazenda • •retiti...0e Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,;:-:;(1,"41ez Processo n° : 10480.010941/98-73 Recurso n° : 119.780 Acórdão n° : 202-14.294 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 Êt., EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 15

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Numero do processo: 10530.002347/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros de mora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, 1111 emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA — Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros de mora. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2001 • HtNRIQU RADO MEGDA Presidente (CLA PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR Relator .3 O MAR 2004 /23. •((--q Participaram, ainda, do presertle julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.119 ACÓRDÃO N° : 302-34.982 RECORRENTE : GERMNIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATO R(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", localizado no município de Iramaia- BA, com área total de 3.023,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4834309.9, sendo considerada área tributável a total, com VTNt de R$ 185.833,82, (enquanto o VTN declarado foi R$ 203.796,70), calculado com base . no VTNm de R$ 61,46 (ou 67,48 UFIR) por hectare estabelecido pela IN/SRF 16/95 para esse Município, através de Notificação de Lançamento com identificação do Chefe do Órgão que a expediu, o Sr. Delegado da DRF/FEIRA DE SANTANA, e com área utilizável e utilizada de 2.963,2 ha. Essa Notificação de Lançamento foi emitida em 23/04/99 com vencimento fixado para 30/06/99, montando o crédito tributário a R$ 838,04. Impugnando o feito (fls. 01/02), solicita que a SRL em que questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região, conforme laudo apresentado por Eng° Agron. Com ART, seja tida como impugnação. Esse Laudo aponta um VTN de R$ 134.550,20, utilizando valores 410 da época da feitura do Laudo, ou seja, 14/06/99 (fis. 05/15). A DRJ solicitou à origem fosse juntada aos autos a DITR/94, a qual não foi encontrada. A decisão monocrática de fls. 24 a 27 diz ter o lançamento sido feito, quanto ao ITR, com base nas Leis 8.847/94, 8981/95 e 9.065/95, e quanto às Contribuições, estribado no DL 1146/70, Art. 5 0 , c/c o DL 1989/82, Art. 10 e §§, considera o lançamento procedente, empregando fundamentação que leio em Sessão, e, em sua Ementa, fala: "O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85 d ABNT, é elemento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.119 ACÓRDÃO N° : 302-34.982 de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte". Manda cientificar o interessado, intimando-o a pagar o crédito, com os acréscimos legais, no prazo de 30 dias ou interpor Recurso ao E. Terceiro Conselho, crédito esse, até 07/08/2000, no montante de R$ 1.172,74. Tempestivamente, e com depósito prévio de 30%, é apresentado Recurso de fls. 31 a 36, juntado cópia de Acórdão do E. Segundo Conselho, que diz ser em apoio de sua defesa, bem como junta aditamento do Laudo, apresentando informes sobre questões abordadas na decisão e o valor do VTN referente, na • avaliação, a 31/12/93, no montante de 126.445,07 UFIR. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 46 e distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/04/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 47, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.119 ACÓRDÃO N° : 302-34.982 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais, portanto, merece ser conhecido. Alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei • 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR e considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF 16/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando, entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 111 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, os elementos trazidos aos autos e aditados no Recurso, não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, que, in casu, devem ser rigidamente observados, pois é apresentado no aditivo ao Laudo um valor de VTNm inferior ao fixado pela IN/SRF 16/95 (67,48 UFIR). É mostrado um VTN (relativo a 31/12/93) de 126.445,07 que, dividido pela área tributada (3.023,6), mostra um VTNm de 41,81 UFIR. Mas principalmente, é necessário mostrar de maneira muito clara e conforme os requisitos exigidos, quais são os elementos que tornam a propriedade 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.119 ACÓRDÃO N° : 302-34.982 em análise com um valor inferior às demais da região e, portanto, avaliadas por um VTNm/ha menor que o estabelecido na IN/SRF 16/95. E essa demonstração não foi suficientemente feita. Portanto, tais documentos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Com referência à multa de mora, embora não contestada pelo Recorrente, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. • Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 LL PAULO FONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR - Relator • 5 000053• • II \It.- MINISTÉRIO DA FAZENDA jffl,-,47 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 2 CÂMARA Processo n°: 10530.002347/99-01 Recurso n.°: 123.119 TERMO DE INTIMAÇÃO • • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.982. Brasília-DF, e2-/227'f) MF - Comas Mu* ro o • Presidente da :..` Câmara • Ciente em: 2F..4,‘°/2". I • 9-tx4MF - 3.* Conselho de Contribuinte, 1442/2°29~-.." (.(9r2(di• (61tonio clave - SEPAP No:d.",:gaoc'a-lipa'ner568'eart"' Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000415/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Descumprido o prazo estabelecido no artigo 31 do Decreto n 70.235/72, o recurso não deve ser conhecido, por perempto. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-13501
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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