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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637468 #
Numero do processo: 15249.000361/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador conhecer as razões da defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 303-32.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15249.000361/2001-18 Recurso n° : 129.213 Acórdão n° : 303-32.046 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente(s) : METALÚRGICA OUROPEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador conhecer as razões da defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELISE A‘trehj oPresidente L BART?I elator Formalizado em: 2 8 SEI .cuu0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. mie Processo n° : 15249.000361/2001-18 Acórdão n° : 303-32.046 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, pedido de inclusão retroativa no Simples, da empresa Metalúrgica Ouropeças Ltda, a partir de 01/01/1997, em razão de haver preenchido erroneamente a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), como demonstrado às fls. 02. Informa o contribuinte que apesar do equívoco, vem recolhendo os tributos pela sistemática simples, como demonstram os documentos de fls. 07/35. Em atendimento à intimação de fls. 38, apresenta o contribuinte os • documentos de fls. 39/41. Com base no Ato Declaratório Normativo da COSIT n° 04/2000, através do Despacho Decisório de fls. 55/56, a Delegacia da Receita Federal em Porto alegre indeferiu o pedido de inclusão do contribuinte no Simples, por entender que o mesmo exerce atividade vedada à opção, nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Devidamente intimada do teor do Despacho Decisório, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade, juntada às fls. 60/62, aduzindo, em suma, que as atividades descritas em seu contrato social e na declaração datada de 04/04/2002, são efetuadas sem a necessidade de profissional habilitado, ou seja, não são atribuições específicas dos engenheiros. Informa, pela descrição das atividades à que se dedica, que em nenhum momento são utilizadas técnicas que dependam de profissional habilitado, pois são formas de industrialização praticadas por trabalhadores sem nenhuma aptidão • técnica, sendo ainda que, nunca se utilizou da prestação de serviços de manutenção de equipamentos industriais. Com base nos artigos 109, 110 e 111 do Código Tributário Nacional, requer pelo reexame da decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, a solicitação do contribuinte foi indeferida, sob o fundamento de que o mesmo dedica-se "a prestação de serviços de engenheiro ou assemelhado e de manutenção e montagem de equipamentos industriais", atividades vedadas pelo disposto no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. Irresignada com a decisão singular, a Recorrente apresenta R ecurs Voluntário (fls.75/79), ressalte-se, de forma intempestiva, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória. 2 Processo n° : 15249.000361/2001-18 Acórdão n° : 303-32.046 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 80, última. É o relatório. 00 4) 3 . • Processo n° : 15249.000361/2001-18 Acórdão n° : 303-32.046 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, • impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF I, determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E com relação ao prazo de interposição, como se verifica dos autos, às fls. 74, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 27 de junho de 2003, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 5° do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora 29 de julho de 2003, tendo o contribuinte se manifestado somente em 31 de julho de 2003, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado pelo contribuinte, por intempestivo. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ,2TON Z BARTyLl - Relator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção. 4 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4637496 #
Numero do processo: 15374.001558/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo fiscal. Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza retificação de lançamento quando a Fiscalização lavra auto de infração para suprir vício- de nulidade existente em autuação anterior. Ainda que nova decisão entenda pela inexistência da nulidade no lançamento original este não é restabelecido, sob pena de ilegítima cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 103-23.666
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I sSs, tit-str- ar/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3244, &t.smer: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It[8,4,NtItifr .2"61Irct," TERCEIRA CÂMARA Processo n" 15374.001558/00-41 Recurso n" 138.358 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.666 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. (INCORPORADA POR SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Recorrida 2" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Processo Administrativo fiscal. Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA •INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza retificação de lançamento quando a Fiscalização lavra auto de infração para suprir vício- de nulidade existente em autuação anterior. Ainda que nova decisão entenda pela inexistência da nulidade no lançamento original este não é restabelecido, sob pena de ilegítima cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. í. cleada0U • ADRIANA GOCSIV1Vage-s:dente P LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado FORMALIZADO EM: .1 O DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. 1 Processo n° 15374.001558100-41 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.666 Re 2 , , , Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-18.890, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: 1 "O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 77/81, lavrado pela DRF — Rio de Janeiro, do qual a interessada acima identificada foi cientificada em 07/06/2000, conforme faz prova a ciência no próprio auto de infração, ft 79, consubstanciando exigência da contribuição social sobre o lucro liquido no valor de R$ 417.225,04, acrescido da multa de oficio no percentual de 75%(setenta e cinco por I cento) e dos demais encargos moratórias. 2. A autuante, conforme fls. 80 e 70/76, descreve a infração apurada que consiste em compensação indevida da base negativa da CSLL de períodos anteriores, uma vez que a compensação excedeu o limite estabelecido pela legislação tributária. Fundamentou o lançamento no art. 2e §§ da Lei n.° 7.689/1988; art. 57, capta, §§2°, 3" e 4° da Lei n.` 1 8.981/1995; art. 58 da Lei n.` 8.981/1995; art. 19 da Lei n.° 9.249/1995 e art. 16 da Lei n.° 9.065/1995. 3. A autuante juntou aos autos os termos e os documentos de/Is. 05/69. 4. A interessada não se conformando com o lançamento, apresentou sua defesa em 07/07/2000,fls. 84/137, argüindo, em síntese: 4.1. Como preliminar, a nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo, pois a empresa Sul América Empreendimentos Comerciais S.A. foi Incorporada por Sul América Investimentos e Participações S.A., em 31/08/1999, conforme , documentos de fls. 149/160; 4.2. No mérito, aduziu que: 4.2.1. houve a desconsideração dos pagamentos efetuados a titulo de CSLL no valor de R$ 167.950,83, referente ao exercício de 1996; , 4.2.2. improcede computar no crédito tributário os juros cobrados com I base na taxa Selic; 4.2.3. não cabe a exigência de multa de oficio pois, a exigibilidade do crédito tributário em litígio estava suspensa, por sentença prolatada em Mandado de Segurança, fls. 168/171; I 4.2.4. não cabe a exigência de multa, pois a penalidade não pode ser ikrk,„,transmitida ao sucessor, segundo art. 132 do CTN; é, ., 2 Processo n" 15374.001558/00-41 CCOI/CO3 • Acórdão n.°103-23.666 Fls. 3 4.2.5. o art. 58 da Lei n.° 8.981/1995 e 16 da Lei n.' 9.065/1995 transpassam a competência constitucional da União ao adulterarem a materialidade constitucional da hipótese de incidência da CSLL; 4.2.6. o art. 58 da Lei n." 8.981/1995 e 16 da Lei n.' 9.065/1995 ofendem o seu direito adquirido e acarretam tributação do patrimônio; 4.2.7. a tributação do patrimônio configura confisco; 4.2.8. o art. 58 da Lei n."8.981/1995 e o art. 16 da Lei n.° 9.065/1995 instituíram, disfarçadamente, empréstimo compulsório o poder judiciário já se pronunciou favorável aos seus argumentos. 5. A interessada juntou aos autos os documentos delis. 140/171. 6. O presente litígio foi analisado por esta Delegacia de Julgamento que exarou o Despacho Inominado DRJ/RJO n°13, de 23/05/2001, fls. 175/176, com a seguinte conclusão: "Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 84/137 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado." Consoante fls. 177 - verso, a interessada foi cientificada em 30/05/2001 deste despacho. 7. Não se conformando com a decisão acima, a interessada, em 29/06/2001,fls. 183/207, apresentou seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, argüindo, em síntese, que a exigência fiscal fosse considerada improcedente ou que fosse considerado nulo o Despacho Inominado DRJ/R101 n." 13/2001. 8. Conjuntamente com o recurso, a interessada apresentou os documentos de fls. 213/291. 9. A Terceira C'éimara do Primeiro Conselho de Contribuintes examinando os fatos e os documentos constantes dos autos exarou a seguinte decisão: "É nula por cerceamento do direito de , a decisão • que deixou de apreciar todos os argumentos de defesa levantados pelo autuado na peça imptignatória". Desta forma, o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/RJOI para que fosse proferida nova decisão. 10. O processo retornou a esta mesma Delegacia de Julgamento para que fosse proferida nova Decisão. Esta DRJ analisou o litígio aqui apresentado, considerando lançamento nulo por erro de identificação do sujeito passivo, recorrendo de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuinte, fls. 310/317. O Conselho de Contribuintes não concordando com o julgamento proferido por esta DRJ, anulou a Decisão desta Delegacia de Julgamento, consoante Acórdão de fls. 325/334. É o relatório." A DRI, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLLk Processo n° 15374,00155A/00-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.666 Eis, 4 Ano-calendário: 1995, 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODO-BASE ANTERIOR. LIMITE. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. ESTIMATIVAS. PAGAMENTOS EFETUADOS REDUÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na constituição de oficio da CSLL devem ser considerados, para efeito de dedução da mesma, os valores a titulo de antecipações(estimativas) recolhidas no mesmo período. MULTA DE OFICIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n.° 5.172/1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Inteligência do art. 63 da Lei n.° 9.430/1996)" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos - anteriormente na impugnação e trazendo em complemento que "manter o presente auto de , infração implicaria em duplo lançamento, urna vez que os valores ora exigidos a titulo de CSLL, relativos a compensação a maior de bases acumuladas, também foi objeto de cobrança no processo administrativo n' 15374.000819/2001-95(doc. 1), lavrado em face da empresa incorporadora SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, na qualidade de sucessora da Sul América Empreendimentos Comerciais S/A. (.) tendo a Sucessora optado por sua inclusão no parcelamento previsto na Lei n" 10.684/2003 (PAES), o qual vem sendo honrado (doc.02)." • É o relatório. %e 4 • I Processo n° 15374.001558/00-41 CCOI/CO3 Acórdão ri.' 103-23.666 Fls. 5 i Voto Vencido i Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Em relação à ação judicial, assim se pronunciou a decisão de primeira instância: "Conforme documentos trazidos aos autos, em decorrência da solicitação desta Delegacia de Julgamento, a interessada desistiu do Processo Judicial, Mandado de Segurança n." 95.0018665-9, não havendo mais óbice para o julgamento do lançamento em questão, fls. 351/359. Uma vez ultrapassado essa questão, enfrentemos o restante das matérias., Preliminar de nulidade— erro de identificação do sujeito passivo I I' A matéria atinente a erro de identificação do sujeito passivo já foi objeto de análise nessa instância administrativa e já decidida de forma definitiva pela 3 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quando deu provimento ao recurso de oficio e comandou a DRJ enfrentar o mérito das demais questões ainda não enfrentadas. , Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Prejudicial de Mérito — alegação de duplicidade de cobrança Alega a recorrente que "manter o presente auto de infração implicaria em duplo lançamento, urna vez que os valores ora exigidos a título de CSLL, relativos a compensação a maior de bases acumuladas, também foi objeto de cobrança no processo administrativo n° 15374.000819/2001- , 956loc. I), lavrado em face da empresa incorporadora SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, na qualidade de sucessora da Sul América Empreendimentos Comerciais S/A. (..) tendo a Sucessora optado por sua inclusão no parcelamento previsto na Lei n° 10.684/2003 (PAES), o qual vem sendo honrado (doc.02)." I Em principio, causa estranheza o comportamento da recorrente em tão-somente mencionar a referida situação que aconteceu em 2001 apenas 7 anos depois, por ocasião apenas da entrega do presente recurso voluntário, e diga-se de passagem também anás o provimento do recurso de oficio. De qualquer sorte, trata-se de matéria estranha à presente lide, uma vez que se trata de auto de infração lavrado posteriormente ao presente feito, o que implica dizer que se há efetivamente duplicidade de lançamento, o que deve ser cancelado é o mais recente e não o mais antigo, mesmo porque se feito de forma diferente há uma clara repercussão no campo do instituto d 4a decadência. . R, 7 Processo n° 15374.001558/00-41 CCOI/CO3 Acórdão rif 103-23.666 Fls. 6 Rejeito a prejudicial de mérito, sem embargos de a recorrente tomar as providências necessárias com relação ao processo lavrado em 2001. MÉRITO Compensação de preiuizos fiscais - Limitação de 30% Conforme relatado, a matéria em debate diz respeito à limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Ao efetuar a compensação de base de cálculo negativa da CSLL não observou o limite de 30%(trinta por cento) da base de cálculo positiva apurada para o período, consoante determinação do art. 16 e 18 da Lei n.° 9.065/1995, abaixo transcritos. É incontroverso que a Lei restringiu o direito de compensação da base negativa da CSLL ao limite de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, havendo remansosa jurisprudência administrativa nesse sentido, tendo sido inclusive sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula n° 3, in verbis: Súmula ECC n ü 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como cru razão da compensação da base de cálculo negativa (DOO Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Dessa forma, ficam mantidas as bases de cálculo apuradas conforme demonstrativos de fls. 72/73, que geraram excessos de compensação de base de cálculo negativas. Juros de Mora Quanto à legalidade dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (DOU, Seção] dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 --t/ P' ..1,41 /1/ •• / 1/4 (11 /C (—:42/.-- ANTONIO/ EZERRA NETO 6 Processo n° 15374.001558/00-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.666 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado Apesar do respeito que dedico ao Ilustre Relator não posso concordar com o , posicionamento no sentido de manter o crédito tributário quando demonstrada a cobrança em ' duplicidade. Historiando os fatos naquilo que interessa diretamente à solução da lide, em primeira apreciação a Delegacia da RFB de Julgamento, em função da existência de ação , judicial, decidiu pela concomitância entre as esferas de atuação e não apreciou as razões da impugnação (Despacho Inonimado DRJ/RJO n° 13/2001, fls. 175/176). Constatado pela então 3 a Câmara do 1° CC (Acórdão 103-22.168, fls. 301/306) a existência de questões impugnadas não integrantes da ação judicial, a decisão de primeira instância foi anulada para que outra fosse proferida com apreciação dessas matérias, dentre elas a argüição de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Ao proferir nova decisão (Acórdão 11.983/2006, fls. 310/317) a Delegacia da RFB de Julgamento acolheu a preliminar de nulidade por erro na identificação no sujeito passivo e cancelou a exigência.Dessa decisão recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. Decisão nesse mesmo sentido foi prolatada em momento anterior pela primeira instância julgadora nos autos do processo 15374.001557/00-89, que trata da exigência do IRPJ decorrente das mesma irregularidades que motivaram a presente autuação. Naquele instante a autoridade lançadora decidiu constituir novo lançamento 'visando suprir o vicio acatado. Assim o fez, constituindo o mesmo crédito tributário mas identificando o sujeito passivo nas condições decididas pela Delegacia da RFB de Julgamento. Entretanto, diferentemente do procedimento anterior quando as autuações do IRPJ e da CSLL geraram processos distintos, formalizou a exigência do tributo e da contribuição nos mesmos autos, em 09/03/2001. Portanto, fato é que já na primeira apreciação da impugnação pela autoridade julgadora (Despacho Inonimado) existiam duas autuações tratando da mesma matéria. Posteriormente, quando a primeira instância julgadora foi instada a proferir uma segunda decisão manifestando-se quanto ao mérito, entendeu pelo erro na identificação do sujeito passivo e cancelou a presente autuação. Assim, a querela estaria dirimida pela prevalência exclusiva da autuação posterior, lavrada de acordo com o decidido pela DRJ. Ocorre que a 3a Câmara do 1° CC, ao apreciar o recurso de oficio, prolatou o Acórdão 103-23.943 (fls. 325/334) e reformou a decisão de primeira instância. Descaracterizou4 t 7 1 , Processo n° 15374.001558/00-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.666 Fls. 8 a nulidade e, novamente, determinou o retomo dos autos à primeira instância julgadora para análise das questões de mérito. Em cumprimento à decisão da V Câmara, a Delegacia da RFB de Julgamento prolatou o Acórdão 12-18.890 (fls. 423/430). Deu provimento parcial à impugnação para excluir a multa de oficio e deduzir da exigência os valores recolhidos a título de estimativa no ano-calendário de 1996. , Restabelecida a autuação original, voltam a coexistir duas exigências tratando das mesma matéria. A única diferença entre as duas autuações seria a identificação do sujeito passivo. Ora, se a 3' Câmara do 1° CC entendeu, pelos motivos expostos no Acórdão 103- 23.943, que o erro na identificação do sujeito passivo nos moldes ocorridos não anula a I exigência, as duas autuações são idênticas. Não há como aceitar essa duplicidade. Resta decidir qual exigência deveria ser cancelada. Nesse ponto, discordo mais, uma vez do Relator que, manifestando-se em tese, sustentou que a segunda autuação não deveria prosperar. Entendo em sentido absolutamente diverso. O auto de infração lavrado posteriormente tem nítido caráter de retificação de lançamento pois, no momento em que foi formalizado, a autoridade lançadora tinha a consciência de que a autuação anterior estava maculada com vicio de nulidade. A intenção do agente fiscal era corrigir o equívoco, substituindo o auto de infração fulminado pela nulidade por uma autuação dentro das regras I àquele momento definidas pela autoridade julgadora. A partir daquele instante, o lançamento original já não poderia mais prevalecer, . muito menos ser posteriormente restabelecido, como efetivamente ocorreu. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso.i_ rn e"A.. J., .ILLAI L ,k. LEONARDO DE ANDRADE COUTO . 1, 1 s Processo n°15374.001558/00-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.666 Eis. 9 I TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos temos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. 7nr Brasília, 1 O/ UL 2009 JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [] • 9

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Numero do processo: 10875.002021/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA — FTNSOCIAL — O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Indevido o lançamento de oficio do tributo Finsocial, após a edição da Medida Provisória n°1.110/95. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DECADÊNCIA — FTNSOCIAL — O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 40 do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Indevido o lançamento de oficio do tributo Finsocial, após a edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, 11 de maio de 2004 a JOÃO ' - . STA Presi. -nte elator°N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 RECORRENTE : DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA INDÚSRTIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 07/15, para exigência do tributo Finsocial, 1111 por ter sido apurada pela autoridade autuante, falta de recolhimento do referido tributo sobre o faturamento, no período de julho de 1990, e janeiro de 1991 a março de 1992. Tendo tomado ciência do competente Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, aduzindo, em síntese, que: - preliminarmente, cabe o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista o decurso de prazo decadencial, conforme artigo 156 do Código Tributário Nacional; - o trabalho do Fisco não calcou-se no exame completo dos livros fiscais, conseqüentemente, não resultou na exatidão dos fatos; - a certeza e a exigibilidade só se revestiria se a autoridade fiscal tivesse feito um exame pormenorizado em todo o setor contábil da empresa, e não se baseasse somente nos documentos apresentados pela defendente e não conferidos pela autoridade fiscal; - a mais recente jurisprudência sobre o Finsocial, converge no sentido de haver inconstitucionalidade do Finsocial, a partir da alíquota de 0,5%, e de ocorrer bitributação com relação ao PIS; - a sistemática utilizada pelo Fisco já está amplamente superada, no concernente a instituição de multa por atraso de pagamento de imposto, devendo ser reformulada nas penalidades atualmente utilizadas (não superiores a 2% do valor da prestação, com o advento da Lei n° 9.289/96 de 10/08/96). Requer seja decretada a total improcedência do Auto de Infração, a fim de que seja cancelado o débito em questão e, conseqüentemente as sua exigibilidades. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1990, 01/01/1991 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. È a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem aduzir, em suma, que: - o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é no caso do "PIS", a decadência relativa ao direito do fisco constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento; - as competências de julho de 1990 a dezembro de 1991, encontram- • se extintas pela decadência, conforme quadro demonstrativo de fis.59; - a preliminar de decadência deve ser conhecida, garantindo o direito do Recorrente não ser compelido ao recolhimento de parcelas extintas pela decadência; - em hipótese alguma pode prosperar a decisão administrativa, sob pena de causar transtornos e prejuízos incomensuráveis ao Recorrente, que terá que propor ação anulatória de débito, realizando depósito do valor do crédito, disponibilizando seu capital para garantia de uma ilegal cobrança, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Requer seja dado provimento integral ao Recurso, reconhecendo improcedência do Auto de Infração em relação as competências extintas por força da ocorrência da decadência. 3 •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta procuração e termo de arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 151/153. É o relatório. 010 • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do 1110 lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. Com efeito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário 111 Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência," Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição," Todos, juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, no comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado 110 espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não o exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a, prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). E o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..-)" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 Mais especificamente com relação à tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) 1111 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A respeito do disposto no § 40 do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, r. ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 385). Contudo, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributámos. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas portanto que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 40, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8'. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 40 do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, 2. T., unânime, AMS 110 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, P. Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, tendo o fato gerador apurado pelo Auto de Infração ocorrido no período de julho de 1990, de de janeiro de 1991 à março d 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 1992, quando de sua lavratura já encontrava-se eivado com o instituto da decadência, uma vez ocorrido em 06 de outubro de 1997. Não obstante, em 31/08/1995, foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4/4/95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9./10/95; o 1PMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). 9 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.078 ACÓRDÃO N° : 303-31.398 Resta claro que a autoridade fiscal não observou o disposto na referida Medida Provisória, a que estava vinculada, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, os fatos geradores apurados pelo Auto de Infração, quando de sua lavratura, já encontravam-se eivados pelo instituto da decadência, sendo ainda indevido o lançamento, em sua totalidade, pelo disposto na MP n° 1.110/95, pelo que DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, no sentido de que seja anulado o discutido Auto de Infração. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 BARTO' - Relator • 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°: 10875.002021/97-21 Recurso n°: 127078 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31398. Brasília, 10/08/2004 JOAO :# ANDA OSTA Presi • - te da Terceira Câmara • Ciente em

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Numero do processo: 10880.039712/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-02158
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4637597 #
Numero do processo: 16327.000674/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a realização do pagamento pelo contribuinte antes do inicio do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 101-96.958
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que negava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A postergação de pagamento de tributo pressupõe a realização do pagamento pelo contribuinte antes do inicio do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que negava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT IO PRAG Presidente ALO' 10 •" I DA SILVA Relator 25 Ui 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percínio da Silva, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Processo n° 16327.000674/2001-51 CCO I iC01 Acórdão n.° 101-96.958 Fls. 2 Relatório Trata-se de revisão de ofício levada a efeito por intermédio do Despacho Decisório DISIT/DEINF/SPO n° 187/2000 (fls. 628), do titular da Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo — DEINF/SP, com fundamento no art. 149, I e VIII, do CTN — Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). O litígio tem por origem autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ/fls. 3) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLUfls. 7), lavrados em razão de indicação de irregularidade na determinação da despesa vinculada à provisão para créditos de liquidação duvidosa (PDD) do ano-calendário 1995, conforme descrito no termo de constatação às tls. 51. A ciência dos autos de infração ao sujeito passivo se deu no dia 29/04/1997. O crédito tributário foi objeto, inicialmente, do processo administrativo tributário (PAT) n° 13805.003397/97-19. Constou dos autos de infração a observação de que o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa "até final decisão judicial". No Judiciário, por intermédio de mandado de segurança, a autuada discutia o direito de deduzir a PDD sem sujeição aos ditames do art. 43, § 40, da Lei 8.981/95, matéria idêntica à dos autos de infração. A recorrente também ajuizou ações visando a assegurar o cálculo da CSLL pela alíquota de 10%, porém deduzindo-a na apuração do IRPJ com base no regime do lucro real pela aliquota de 30%. Após regular impugnação, decidiu a DRJ/SPO por meio da Decisão n° 013224/97-11.2623 (fls. 91): "a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declaro definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição. b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente aos juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte." A interessada formalizou em 26/02/1999 desistência da apelação em mandado de segurança, na qual discutia a constituição da PDD com base nos critérios da Lei 8.981/95, para aproveitamento dos beneficios previstos no art. 17 da Lei 9.779/99, com pedido de conversão parcial em renda da União dos valores depositados (fls. 133 e 176). A autoridade revisora do lançamento reduziu a base de cálculo tributável, haja vista a comprovação de reversão de parcela da PDD no valor de R$ 4.468.285,60 ainda no ano- calendário 1995, manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculado às ações judiciais não transitadas em julgado e determinou o prosseguimento da cobrança da parcela 71W 2 • Processo n° 1 6327.000674/2001-SI CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.958 Fls. 3 remanescente depois de computados pagamentos postergados e a conversão em renda da União. Conforme a representação que constitui a fl. 1 e o termo de recepção de crédito tributário às fls. 705, transferiu-se para o presente processo a parcela do crédito tributário declarada definitivamente constituída, objeto do citado Despacho Decisório DISIT/DEINF/SPO n" 187/2000. A discussão administrativa referente à incidência de juros de mora remanesceu tratada no processo original. Às fls. 933, o d. Procurador da Fazenda Nacional atestou a ciência de documentos juntados e expôs suas considerações para requerer a manutenção integral do crédito tributário. Numa primeira vinda do processo a este Conselho, em face de manifestação da recorrente contrária ao despacho decisório (fls. 636) e de recurso voluntário (fls. 712), a egrégia Terceira Câmara proferiu o Acórdão n° 103-22.189/2005 (fls. 949), devolvendo os autos para que a DRJ examinasse a admissibilidade da petição da recorrente e prolatasse decisão, tendo em vista inexistir decisão de primeira instância. O aresto restou assim resumido: "JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento em primeira instância dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Manifestação de inconformidade relativa a despacho decisório do órgão lançador (revisão de oficio), mesmo que apresentado sob o titulo de recurso aos Conselhos de Contribuintes, deve ser decidido pelo órgão julgador de primeira instância." Em seguida, o órgão de primeira instância proferiu o Acórdão n° 16- 10.522/2006, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Não há nulidade do ato administrativo quando lavrado por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. FATO GERADOR. PDD. Os valores de provisão para devedores duvidosos que deixarem de ser adicionados a um dado período de apuração devem ser considerados como pertencentes àquele período de apuração, mesmo que posteriormente oferecidos à tributação em outro ano calendário. POSTERGAÇÃO. CÁLCULO. Apenas os valores efetivamente pagos podem ser imputados à quantia que deveria ser paga em período-base anterior. PDD. NORMAS DO CMN. As normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional não têm o condão de modificar as hipóteses previstas nas leis tributárias. Mc_ . 3 Processo n° I 6327.000674,2001-5 I CCO :CO Acórdão n.° 101-98.958 Fls. 4 MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. O não recolhimento do tributo até o vencimento legal da obrigação implica a cobrança de multa e juros moratórios seja qual for o motivo determinante da falta. TAXA SELIC ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário." Ciente do acórdão em 05/07/2007 (fls. 1.046) a interessada interpôs recurso voluntário em 03/08/2007 (fls. 1.057), no qual informou ter impetrado mandado de segurança em 1995 com o objetivo de assegurar a constituição da PDD nos moldes prescritos pela Resolução n° 1.748/90 do Conselho Monetário Nacional (CMN), a despeito das determinações da legislação tributária. Distribuída a ação, foi deferida a liminar requerida e, posteriormente, realizado depósito "nos estritos termos do art. 151, II, do CTN", segundo afirmou. Com advento da Lei 9.430/96, instituidora de novas regras a respeito do reconhecimento de perdas de crédito, e tendo em vista que a medida judicial lhe protegia apenas das exigências da Lei 8.981/95, reverteu as provisões que mantinha até então, inclusive a PDD de 1995, reconhecendo-a como receita regularmente tributada no ano-calendário 1997. Nesse ínterim, foram lavrados os autos de infração tratados no processo original (n" 13805.003397/97-19). Para aproveitamento dos beneficios da Lei 9.779/99, decidiu liquidar o débito nos termos facultados pelo art. 17 desse ato legal, mediante conversão em renda da União dos valores depositados. Destacou que tal procedimento ocorreu somente após concordância expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) — que, por intermédio de pronunciamento da DE1NF, analisou os cálculos apresentados — e posterior homologação pelo Judiciário. Com isso, assegurou que foram liquidados os débitos vinculados àquele processo. Contudo, a DE1NF, que houvera concordado expressamente com os seus procedimentos, veio discordar do pagamento realizado, passando a exigir diferenças de 1RPJ e CSLL por intermédio do Despacho Decisório n° 187/2000, considerando inaceitável não se adicionar a PDD de 1995 ao resultado do período, incluindo-a apenas em 1997, conforme determinação da Lei 9.430/96. No novo entendimento da DEINF, tal procedimento equivaleria a compensar lucros passados com prejuízos futuros. Em síntese, a recorrente sustentou que (i) o referido despacho apresenta fundamento jurídico diverso dos autos de infração, trata de outros fatos, períodos e valores, devendo a exigência, se cabível, ser formalizada por meio de lançamento de oficio; (ii) o pagamento foi expressamente homologado pela Administração, com extinção do crédito em razão de transação fiscal realizada nos termos do art. 17 da Lei 9.779/99; (iii) limitou-se a seguir o comando da Lei 9.430/96 (art. 14, § 2"), revertendo a PDD em desacordo com os seus termos; (iv) os juros e a multa de mora devem ser cancelados por falta de fundamento legal. Finalizou requerendo o cancelamento das exigências. , 4 • Processo n°16327.000674/2001-51 CC01/C01• • Acórdão n.° 101-96.958 Fls. 5 O processo original já foi julgado pela e. Terceira Câmara, nos termos do Acórdão 103-22.190/2005, assim ementado: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora qualquer que seja o motivo determinante da falta. A suspensão da exigibilidade não elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral." É o relatório. 5 Processo n° 16327M00674/200)-51 CCOI/C01 • Acórdào n.° 101-96.958 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O crédito tributário resultante do despacho decisório refinado teve por base o cômputo de suposta postergação de pagamento de IRPJ e CSLL, em face de reversão, no ano- calendário 1997, da PDD tributada nos autos de infração em 1995, levada ao conhecimento da fiscalização após o lançamento, quando da desistência da ação judicial e do pedido de conversão parcial do depósito em renda da União e levantamento da parcela remanescente, segundo demonstrativo elaborado pela recorrente (fls. 515/516). Ao analisar o demonstrativo da recorrente, o Grupo de Ações Judiciais — GAJ da DEINF produziu planilha em relatório dirigido à PFN no qual indicou R$ 17.425.781,55 como valor a ser convertido em renda da União, correspondente a IRPJ e CSLL somados, considerados os efeitos das demais ações judiciais na apuração do valor devido (fis. 508). Com base na referida planilha da DEINF, a autoridade judicial autorizou tanto o levantamento quanto a conversão (fls. 424), ambos parciais, o que efetivamente ocorreu nos valores de R$ 59.164.552,60 e R$ 18.260.197,66 , respectivamente, segundo informado pela Caixa Econômica Federal — CEF (fls.556/558), restando ainda depositado um saldo de R$ 15.772.898,45. Posteriormente, com o fim de obter o levantamento do saldo remanescente, a recorrente dirigiu requerimento ao juízo da 3 3 Vara Federal em São Paulo para expedição de alvará (fls. 559). Ao examinar o pedido da recorrente, atendendo a solicitação de esclarecimentos da autoridade judicial, o GAJ solicitou realização de diligência para "a real definição dos valores e saldos objeto de tributação", tendo em vista a identificação de divergências na análise realizada (fls. 560/566). No procedimento de diligência, cujo relatório se encontra às fls. 567, a autoridade fiscal constatou que a reversão da PDD de 1995 no ano-calendário 1997 transformou o resultado deste período de prejuízo fiscal para lucro real, o que equivaleria a compensar "o prejuízo fiscal apurado em determinado ano-calendário (1997) com lucros apurados e não declarados em ano-calendário anterior (1995), o que é expressamente vedado pela legislação tributária". Deu-se o mesmo em relação à CSLL, passando de negativa para positiva a base de cálculo. Assim, considerou que os pagamentos postergados, realizados em 31/03/1998, abrangeriam apenas parcialmente os valores de IRPJ e CSLL devidos, relativos ao lucro, uma vez que não seria cabível cogitar-se de pagamentos postergados relativos ao prejuízo. 6 Processo n° 16327.000674/2001-51 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.958 Fls. 7 Sobre os valores remanescentes, relativos ao ano-calendário 1995, apurados depois de computados o efetivo pagamento postergado e a conversão em renda da União, entendeu que deveriam incidir os "encargos moratórios cabíveis, uma vez que não estava vigente a Lei 9.779/99, a qual entrou em vigor somente em 20 de janeiro de 1999." Concluiu propondo a conversão em renda da União do saldo na conta de depósitos judiciais, "sem prejuízo de eventuais diferenças a serem exigidas." Preliminarmente, a recorrente contestou a validade do procedimento, em face de o despacho decisório conter fundamento jurídico diverso dos autos de infração e tratar de outros fatos, períodos e valores, devendo a exigência, se cabível, ser formalizada por meio de lançamento de oficio. Sustentou, com base em julgados deste Conselho, a impossibilidade de "alterações de fundamentos jurídicos em meio a um processo em andamento". O art. 145 do CTN estabelece apenas três hipóteses em virtude das quais o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado: I — impugnação do sujeito passivo; II — recurso de oficio; III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. No relatório do GAJ, adotado no despacho decisório, a motivação para a revisão do lançamento está descrita nos seguintes termos (fls. 627): "3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Conforme exposto no item 1.11, "a", e item 2.1, foi comprovada a reversão de parte das despesas para a constituição da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa — PDD, em 31/12/1995, no valor de R$ 4.468.285,60. Tal reversão não foi considerada quando da lavratura do Auto de Infração." A autoridade que promoveu a revisão do lançamento, o delegado da DEINF de São Paulo, o fez com base na previsão contida no art. 149, I e VIII, do CTN, tendo em vista a reversão de parcela da PDD ainda em 1995 e o oferecimento à tributação do saldo da provisão em 1997, fatos não considerados, uma vez que não comprovados quando do lançamento. O art. 149, nos seus incisos I e VIII, determina: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1 - quando a lei assim o determine; (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (...)" Segundo alegado no recurso, a reversão da PDD de 1995 ocorreu no balanço de 31 de dezembro de 1997, em face do comando do art. 14, § 2°, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: 7 Processo n° 16327.000674/2001-51 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-98.958 Fls. 8 "Art. 14. A partir do ano-calendário de 1997, ficam revogadas as normas previstas no art. 43 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pela constituição de provisão na forma do art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, a reversão a que se refere o parágrafo anterior será efetuada no balanço correspondente ao primeiro período de apuração encerrado em 1997, se houver adotado o regime de apuração trimestral, ou no balanço de 31 de dezembro de 1997 ou da data da extinção, se houver optado pelo pagamento mensal de que trata o art. 2°." O lançamento ocorreu no dia 29/04/1997, data na qual foi cientificado ao sujeito passivo. Antes, portanto, da reversão da PDD ocorrida no balanço de 31/12/1997. • Para que ocorra postergação, é necessário que o pagamento (postergado) já tenha ocorrido na data do lançamento tributário. No caso concreto, percebe-se que, na data do lançamento, não ocorrera a postergação, o que impediria o cômputo dos seus efeitos na apuração do valor final devido. A rigor, o lançamento foi feito corretamente, uma vez que não ocorrera postergação na data da sua realização. Com efeito, constata-se que os fatos motivadores da revisão ex officio chegaram ao conhecimento da autoridade administrativa após a realização do ato de lançamento, quando da apresentação da planilha demonstrativa dos valores depositados para levantamento e conversão em renda da União. O fundamento da revisão, baseado em "fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", segundo o art. 149, VIII, do CTN, está equivocado, uma vez que o motivo da revisão, a suposta postergação, não era fato ocorrido antes do lançamento, pois só teria acontecido em 31/12/1997. No caso concreto, a suposta postergação teria ocorrido posteriormente, por força de determinação contida na Lei 9.430/96, conforme já dito. Não caracterizou postergação de pagamento já consumada na data do lançamento, fato sobre o qual se pressupõe o conhecimento pela autoridade lançadora. Destaque-se que a hipótese de reversão de provisão prevista pelo art. 14, § 2°, da Lei 9.430/96 contemplava apenas a pessoa jurídica que, no balanço de 31/12/1996, optasse pela constituição de provisão na forma do art. 43 da Lei n° 8.981, conforme expressamente especificado no dispositivo acima transcrito, o que, diga-se, não é o caso deste processo, cujo lançamento original teve por fundamento a constituição da PDD em 31/12/1995 contrária as disposições do art. 43 da Lei n°8.981/1995. O que de fato ocorreu foi um erro do órgão revisor na aprovação do cálculo de liquidação proposto pela parte e submetido à sua avaliação pela autoridade judicial. Ack . 8 . • • Processo n° 16327.000674/2001-51 CCO1 CO1• • Acórdão n.° 101-96.958 As. 9 A recorrente alegou extinção do crédito tributário em razão de transação fiscal realizada nos termos do art. 17 da Lei 9.779/1999. O art. 156, III, do CTN, especifica a transação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Por sua vez, o art. 171 prescreve: "Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso." Sem adentrar o mérito da afirmação da recorrente, quanto à Lei 9.779/1999 tratar de transação fiscal, o que se tem, na verdade, é um cálculo aprovado pelo órgão revisor (DEINF) e devidamente homologado por despacho da autoridade judicial que presidia o feito (MS n° 95.0041668-9 — fls. 553/554), a Dra. Maria Lúcia Lencastre Ursaia, datado de 25/02/2000, nos seguintes termos: "Ratifico as razões esposadas às fls. 263 a 266 quanto aos cálculos apresentados conterem as deduções do tributo na forma objeto das impugnações nos MS n° 95.0034691-5 — 3° Vara e MS n° 95.0006199-6 — 16a Vara, julgados improcedentes em I° grau de jurisdição e aguardando julgamento dos recursos de apelação interpostos. Todavia, em face da decisões liminares nas medidas cautelares n° 96.03.099005- I — 43 Turma (fls. 319/320) — n°96.03.083610-9 — 3 a Turma (fls. 423) que suspenderam a exigibilidade do IRPJ e CSLL ano base 1995 até o julgamento dos recursos de apelação retro referidos, entendo não permanecer o óbice do levantamento parcial da quantia depositada nestes autos em nome do Banco Sudameris Brasil S/A e recolhimento parcial em favor da União conforme planilha de lavra da Delegacia das Instituições Financeiras às fls. 195, cujos montantes deverão considerar os rendimentos proporcionais creditados pela CEF a partir de 01/03/99. Quanto aos valores relativos ao segundo Impetrante, aguarde-se como por ele requerido às fls. 276." (destaquei) Com efeito, tendo em vista a homologação do cálculo por decisão judicial e a conversão em renda da União, deu-se a extinção da parcela do crédito tributário alvo do despacho acima transcrito e ora discutido nestes autos, nos termos do art. 156, VI, do CTN. Na minha forma de ver, qualquer exigência relativa a eventual erro na planilha aprovada por despacho da autoridade judicial deveria ser previamente submetida à mesma autoridade, ou então objeto de lançamento de oficio, por se tratar de matéria diversa daquela que foi objeto do lançamento original. Quanto ao valor revertido ainda em 1995 (RS 4.468.285,60), antes da lavratura do auto de infração, considero cabível a revisão feita para reduzir a base de cálculo, uma vez que, nesse caso, tratou-se efetivamente de fato ocorrido antes do inicio do procedimento fiscal, não considerado pela autoridade lançadora na apuração do valor exigido. ( NÇA..„ • 9 •• Processo n°16327.000674/2001-51 CCO /C01 Acórdão n.° 101-96.958 Fls. ia Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008 ALOYSIO JeçÍ E'CÍ ei SILVA 10 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000835/2007-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE. MORA A denúncia espontânea ao Fisco, do débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo devido com os respectivos juros moratórios, nos termos do art.. 138 do CTN, ilide a exigência da multa de mora.
Numero da decisão: 101-96801
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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PETROBRÁS Recorrida .3" TURMA — DRI — RIO DE JANEIRO — RJ DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE. MORA A denúncia espontânea ao Fisco, do débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo devido com os respectivos juros moratórios, nos termos do art.. 138 do CTN, ilide a exigência da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /• ANTN IO PRAGA -, residente 1 JOSÉ e IVA A— )ator ditado O(1 c./ r7 dc.i 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, .José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) Processo n" 15374 000835/2007-73 CCO I/C01 Acórdão " 101-96.801 Fls 2 Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegial° (fls. 58/69), contra o Acórdão IV 14.859, de 29/06/2007 (fis. 47/5.3), proferido pela colenda 3" Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 3.3. A exigência é relativa a pagamento de multa a menor, demonstrada no quadro abaixo, e tem a seguinte base legal (fis,34): art. 160 da Lei n" 5,172/1996; arts, 43 e 61, § 1°c 2', da Lei n° 9A30/1996; e art. 9', § único, da Lei n" 10.426/2002. N Vencimento Pagamen Principal (DCTF) Multa Devida to 1 28.02.03 09.05.03 181.991.066,85 36.398.213,37 2 31.03.03 09.05.03 79.257.889,95 10.200.490,43 3 31.03.03 09.05.03 68.501.848,39 8.816.187,88 TOTAL: RS 55.414.891,68 Em impugnação, às fis,1/6, a contribuinte expõe os seguintes fundamentos: a) que, por erro formal em sua contabilidade, e antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, detectou que recolhera Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL a menor, cujos vencimentos haviam ocorrido em .31.03..2003 (R$ 147.759.7.38,34) e em 28.02,2003 ( R$ 181,991,066,85), b) então, "efetuou denúncia espontânea, protocolizando tal pedido sob o processo n" 10768,003935/2003-81, datado de 09,05,2003, juntando cópia dos darfs pagos em 08,05,2003, atualizados pela Selic", e) que não efetuou o pagamento da multa de mora, nem o da multa de oficio, em função do que dispõe o art.. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. d) Sobre a denúncia espontânea, reproduz lição de Leandro Paulsen e ementas dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (fi s .3/6). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Obrigações Acessórias Processo n" 15374 000535/2007-73 CCO I /C01 Acórdão o " 101-96S91 Els 3 Ano-calenclário • 2003 DENÚNCIA ESPONTÁNEA, NÃO CABIMENTO. A denúncia esponiánea, referida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a multa por atraso no cumprimento de obrigação tributária principal DCTF, CM,. AUDITORIA INTERNA PAGAMENTO A DESTEMPO. MULTA DE MORA. A lei determina que é devida a multa de mora em caso de pagamento de tributo efetuado com atraso, ainda que espontaneamente. Ciente da decisão de primeira instância em 16/07/2007 (fls. 56-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 24/07/2007 (fis. 58), no qual apresenta os seguintes argumentos: e) que nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, houve um erro formal em sua contabilidade, gerando preenchimento incorreto de DUM e o recolhimento a menor da CSLL; I) tendo detectado tal erro, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal relativo a matéria em tela, efetuou a retificação das DCTFs, quitou as diferenças e ofertou denúncia espontânea protocolizando tal pedido em 09,05.2003; g) que deve ser ressaltado que houve a retificação das DCTF's, quitou os débitos referidos nas mesmas; ao apurar o erro, retificou as DCTF's e pagou imediatamente as diferenças, sendo o pagamento acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, não tendo efetuado o pagamento da multa de mora, nem da multa de oficio em função do art. 138 do CTN; h) que não se encontrava sob procedimento fiscal concernente ao tributo em questão; i) que ocorreu o mesmo erro nos meses de novembro e dezembro de 2004, tendo, porém, procedido da mesma forma como acima descrito; j) que o procedimento adotado está de acordo com o que determina o art. 138 do CTN.. É o relatório. (7» 3 Processo if 15374.000835/2007-73 CCOI/C01 Acórdão n 101-96.801 Fls 4 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, a presente lide se restringe à exigência da multa de mora, decorrente da não inclusão do valor correspondente a mesma exação por ocasião do recolhimento da CSLL em atraso. Consta dos autos que a recorrente, no curso do ano-calendário de 2003, mais precisamente nos meses de janeiro e fevereiro, cometeu erro de preenchimento das DCTF's, tendo quitado os valores ali contidos, mas posteriormente, detectou que cometeu um lapso nos valores lançados nas mesmas, o que ocasionou o recolhimento a menor da CSLL. Posteriormente, procedeu a retificação das DCTF's, e recolheu a diferença atualizada, com a apresentação de denúncia espontânea, protocolizando tal pedido sob processo ri. 10768.003935/2003-81, de 09.05.2003. Sob o entendimento de que se configurava caso típico de denúncia espontânea, uma vez que o recolhimento foi efetuado antes do início de qualquer procedimento fiscal, comunicou à Delegacia da Receita Federal que se utilizara da prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN. Posteriormente, foi lavrado o presente auto de infração, com a exigência da multa de mora, tendo em vista o recolhimento após o vencimento do prazo legal. A respeito da denúncia espontânea, cabe destacar os ensinamentos do professor Sacha Calmon Navarro Coelho, ao apreciar o artigo 138 do CTN: ",..Em Direito Tributário, existem diversos tipos de sanções que são cominadas àqueles que descumprem os preceitos da legislação (agravamento da tributação, multas, interdições, proibições, apreensões etc). Basicamente, só existem dois tipos de infrações.: as substanciais e as .formais Isto posto, partindo-se do pressuposto de que a infração é a transgressão de preexistente dever legal, necessário se torna, antes, conhecer a natureza do deve para depois caracterizar a infração,. Os deveres ou obrigações tributárias são principais ou acessórios. Diz o art 113 do CTN- "A obrigação tributária é principal ou acessória. ,sç J 0, A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Nik 4 Processo e 15374,000835/2007-73 CCOl/C01 Acórdão o.° 101-96,801 Els. 5 2 0. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Destarte, a infração que caracterizar desrespeito à obrigação principal pagamento do tributo - será substancial, e a que vulnerar obrigação acessória - fazer ou deixar de fazer atos previstos na legislação - será formal, A esta altura, já podemos afirmar, sem medo, que o art.. 138 do CTN aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais; senão vejamos: a) em primeiro lugar, o legislador, ao redigir o artigo em tela disse que: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,.. ' Isto é, qualquer infração, seja substancial seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra 'infração' ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal, excluindo a acessória, a vice-versa.,. Ora, onde o legislador não distingue não é lícito ao intérprete distinguir segundo cediço princípio de hermenêutica; b) em segundo lugar, no próprio 'corpus' do art. 138 está explícita a intenção do legislador de alcançar os dois tipos de infração. Disse o legislador: a denúncia espontânea exclui a responsabilidade 'acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido.' Destarte, se a infração formal, como vimos de ver, decorre apenas do descumpriznento de obrigação acessória (fazer ou não fazer), pelo que é destituída de conteúdo patrimonial imediato, como admitir que possa haver 'pagamento de tributo devido' (porque não pago) para convalidar perdão de multa, operada pela denúncia espontânea? Evidentemente porque o dispositivo em questão abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e .formais, indistintanzente, Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-la EM conseqüência do exposto nas alíneas 'a' e 'b' precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não pago, dos juros e da correção monetária, a in flição de uma multa, comumente chamada moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora A denúncia espontânea opera contra as duas, Esta é precisamente a opinião abalizada de Fábio Fanucchi, no seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro", pág. 261: "Em qualquer circunstância, é possível excluir-se a responsabilidade por infrações, 5 Processo o 15374.000835/2007-73 CCOI/C01 Acórdão ri 101-96.801 Els 6 embora seja impossível, quando a lei fixar, excluir a responsabilidade pelo crédito tributário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o caso, o tributo devido e os juros de mora.." Pelo mesmo sendeiro envereda o mestre Aliomar Baleeiro, para chegar a idêntica conclusão ("Direito Tributário Brasileiro", pág. 438).- "Libera-se o contribuinte ou o responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração,.." "Há, na hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art.. 13 do CP." Pois bem, se o artigo 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, não se pode sujeitar um contribuinte à penalidade consistente no pagamento de multa moratória_ A penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida. Se a hipótese do dispositivo legal em discussão exclui a responsabilidade daquele que autodenuncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. Do exposto, extrai-se o entendimento de que a multa de mora, ao contrário da correção monetária que se caracteriza pela reposição do valor aquisitivo da moeda e dos juros de mora, que visam a indenizar o credor pela inadimplência, possui caráter penalizador e, portanto, incompatível com a regra do art. 138 do CTN. Ao cabo dessas considerações pode-se dizer que o dever tributário básico - pagar tributo - é satisfeito pelo sujeito passivo da obrigação, quando este efetuar espontaneamente o recolhimento do tributo acrescido dos juros de mora. Não fosse assim, não existiria motivo para a inclusão do artigo 138 no CTN. CONCLUSÃO Pelas razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 ilJosé a va---2 6

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Numero do processo: 10983.007144/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 Sessão de : 14 de abril de 1997 RECURSO N°. : 06.159 RECORRENTE : GEORGES WINICELMED WILDI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. - RELATÓRIO - GEORGEà WINKELRIED ~I, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado nos autos conforme instrumento acostado às fls. 98, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada nas peças de fls. 49a 56, da qual teve ciência em 31/03/95, interpõe recurso a este Conselho de Contribuintes, Mediante petição de fls. 150 a 155, protocolizada em 25/04/95. O presente processo teve nascedouro com o requerimento do Contribuinte (fls. , 1), onde pleiteia a retificação de sua declaração de rendimentos e de bens relativa ao exercicio de 1992, ano-base de 1991, no que concerne ao valor ali consignado, referente ao titulo de sócio da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis. O seu pleito não foi acolhido, sob o argumento de que o bem sobre o qual recaia a pretensão, já havido sido objeto de alienação. De posse dessas informações, a Repartição Fiscal, providenciou intimações ao Contribuinte (fls. 36 a 38), para que fossem prestados esclarecimentos relacionados com a operação • de venda do direito e para obtenção de dados complementares, do que resultou a lavratura do auto de infração de fls. 53, que foi aditado pelo "TERMO COMPLEMENTAR" de fls. 92, para acrescentar ao enquadramento legal, o artigo 22 da Lei 7713/88, razão pela qual foi devolvido prazo ao contribuinte, para se manifestar sobre a providência. Às fls. 95, 96 e 97 o impugnante retoma aos autos para se pronunciar sobre a novidade inserida no feito fiscal. • 3 . .3. ...ft, .t .'• , ,• , . - N .. n .• ;' I • "--;. • ' 4 , • . • „ . , • . ,r' „, ••• „, • ..•• 1• _ . • •: • .• '4 • . . e J' • ' , , 4.• , • ,4 : •._ . • - . , . , • ., • •, • e' •, . ' • • . . . , , , . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N°. : 10983.007144/93-05 ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 Referida exigência tributária, formalizada conforme peças de fls. 49 a 56, é relativa ao imposto de renda incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de direitos no ano-base de 1993 e totaliza 34.809,72 UFIR, inclusos juros de mora e multa de ofício de 100%, tendo sido formalizada com base nos artigos 1° a 3°, 16 a 22 da Lei n° 7.713/88; artigos 1°, 2°e 18 inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e artigos 4°c 52 parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91. Inconformado com a exigência, o contribuinte, apresentou impugnação, insurgindo-se formalmente contra o feito, alegando, na sua segunda defesa, a preliminar a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, em vista do acréscimo aos dispositivos legais infringidos, apontados no auto de infração original, do mencionado art. 22, da Lei n°7313/88. Quanto ao mérito, em síntese, são as seguintes, as razão de impugnar expostas pelo Contribuinte na sua primeira peça impugnatória: a) que o título de sócio proprietário da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis de n° 12, foi havido por herança deixada por seus genitores e que não é o único herdeiro; b) que na qualidade de inventariante do espólio de Tom Traugott Wildi e de Maria Parsserino Wildi, em decorrência da alienação do título, efetuou pagamentos aos outros herdeiros habilitados, seus irmãos, conforme faz prova o documento de fls. 82; c) que nas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1992 e anteriores, bem como na declaração de ajuste anual, sempre mencionou a propriedade do Título de sócio de n° 1, que possui desde 1959, tendo, na declaração de ajuste anual do CXCId.C10 de 1993, ano-base de 1992, atribuído ao bem, o valor de 30.125,00 UF1R; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII3UI4TES PROCESSO N°. : 10983.007144/93-05 - ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 d) que o custo de 30.125,00 UFIR, não foi considerado nos cálculos para determinação do ganho de capital decorrente da alienação do titulo, feita por valor equivalente a 32.167,09 UFIR, e e) que na elaboração do demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, não foi observado o disposto no art 18, da Lei n° 7713/88. Ao ensejo da reabertura de prazo oferecida em razão da alteração no enquadramento legal, às fls. 95, 96 e 97, novamente se manifesta na fase impugnatória, nos seguintes termos, em sintese: • _ a) que estranha o procedimento do órgão Fisealizador quando acrescenta ao feito • - fiscal, reabrindo novo prazo para impugnação, novos artigos e parágrafos omitidos no auto de infração original; b) que o procedimento prejudica a defesa apresentada, que contesta, dentre outros pontos, o enquadramento legal, por inaplicável ao seu caso; c) que inovou o órgão Fiscalizador, ao acrescentar fato novo ao que já estava feito, objetivando alterar a fase anterior do processo, o que fere frordalmente os ditames da sistemática processual, citando o art. 713 do CPC, pugnando pela anulação do feito fiscal; O julgador singular, após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu por acatar parcialmente seu pleito, prolatando a decisão de fls. 139 a 145. Eis a seguir, excertos dos motivos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007144/93-05 ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 a) que a autoridade autuante incorreu em enu na determinação do custo de aquisição dos dois títulos patrimoniais retrocitados, ao não considerar o fato do autuado não ser o único proprietário do Titulo Patrimonial n° 12 havido por herança e, também, com relação ao Título n° 01, adquirido pelo autuado em 1959, por não ter sido considerado como custo de aquisição o valor de mercado em UFM, constante da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991 apresentada tempestivamente; b) que quanto a Título Patrimonial n° 12, dever-se-ia considerar apenas o ganho de capital apurado na cessão direitos de % (um quarto) do valor do mesmo, adotando-se como custo de aquisição o valor a ele atribuído pelos herdeiros nos 1 autos de inventário e não o valor original de aquisição; c) que a isenção do ganho de capital prevista no art. 22, inc. IV, da Lei n° 7.713/88, não alcança a alienação da quota parte do Titulo Patrimonial n° 12, ainda que o valor da operação tenha sido inferior ao limite de 10.000 UFIR, por ter havido no mesmo mês, outra alienação, cujo valor somado à primeira ultrapassa o mencionado limite; d) que com relação ao Termo Complementar de fls. 92,0 mesmo se deve ao excesso de zelo da autoridade autuante com relação ao direito de defesa do autuado, pois a única alteração promovida no enquadramento legal foi a inclusão do art. 22, da Lei n° 7.713188, que trata das exclusões previstas para apuração do ganho de capital, não aplicáveis ao caso em comento, sendo, portanto, totalmente improcedentes os protestos do autuado, que com a providência se viu beneficiado com a reabertura de prazo para impugnação; e) que é descabida a alusão ao art. 713 do CPC, pois o diploma legal que rege o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235172, cujo art. 60 prevê o 6 61-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N°. : 10983.007144193-05 ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 saneamento do auto de infração para dirimir eventuais incorreções ou omissões que possam resultar em prejuízo para o sujeito passivo e que tal procedimento em nada incluiu na solução do litígio. Na fase recursal, o suplicante se insurge contra a decisão de primeira instância, contestando os seguintes pontos: a) a tributação relativa ao ganho de capital obtido na alienação do Titulo n° 12, havido por herança, na proporção de 'A (um quarto), por considerar a operação isenta, já que o valor da venda teria sido inferior ao limite de 10.000 UFIR, . conforme previsto no inc. IV, do art. 22, da Lei n° 7.713/8.8; b) alteração do enquadramento legal implementada pelo Termo Complementar de fia. 92, entendendo que a justificativa apresentada a titulo de "excesso de zelo" não é suficiente, por ter Órgão Fiscalizador no curso de diligências acrescentado ' novos artigos e parágrafos omitidos no procedimento original; c) o fato da autoridade singular não ter acatado como custo para fins de determinação do ganho de capital do Titulo Patrimonial n° 01, o valor de 30.125 'UM constante do item 35 de sua declaração de rendimentos do exercicio de 1993, ano-base de 1992; Argüi ainda na sua petição recursal, em razão da lavratura do auto de infração ter se dado em 30/03/94, o fato dos autuantes não terem feito menção ao Novo Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que teria revogado o Decreto n° 85.450/80, tomando todo o enquadramento legal calcado em lei revogada, pelo que não teria sido observado o disposto no artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto-lei n° 4.657/42. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983.007144/93-05 ACÓRDÃO N". : 106-08.784 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, a matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento de oficio por omissão de ganhos de capital obtidos em decorrência da cessão de direitos relativos a títulos de sócio proprietário de clube, mais especificamente, de dois Títulos de Sócio Proprietário da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis - SC, de n i3s 01 e 12. 2. O título de no 01, foi adquirido pelo recorrente em 1959, diretamente da entidade emitente, constando normalmente das suas declarações de bens, tendo sido avaliado, para fins da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, apresentada tempestivamente, em 20.125 UFIR. 3. O título de n° 12, adquirido em 1953, foi havido por herança deixada pelos genitores do postulante, legado este, que foi repartido entre quatro herdeiros, cabendo a cada um a quarta parte. O valor do titulo, consignado no inventário, conforme se observa da lauda acostada às fls. 75, foi de 1.000, padrão monetário da época. 4. Por ter sido o recorrente designado in-ventariante do espólio, a venda foi efetivada em seu nome, tendo ele repassado aos outros herdeiros, o valor proporcional à parte que cabia a cada um, confim= atesta o documento de Els. 82. A autuação considerou como custo de aquisição dos dois títulos, os valores originais das aquisições feitas em 1953 e an 1959, convertidos em UFIR, ignorando a avaliação feita em 1991 em relação ao Título de ne 01 e o valor do inventário, concernente ao Título de n° 12, o que levou o julgador a quo à retificação do lançamento, alterando os respectivos custos de aquisição, para adotar, em relação ao primeiro direito, o valor de 20.125 UFIR e, para o segundo, o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007144/93-05 ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 valor, em padrão monetário da época, de 250,00 (1/4 de 1000), correspondente a 0,09 UFIR reduzindo, por via de conseqüência, a base de cálculo que corresponde ao ganho de capital. Na fase recursal o postulante, externa seu incoformismo com a decisão de primeiro grau, insistindo na preliminar , de nulidade do auto de infração, em razão do aperfeiçoamento introduzido no enquadramento legal daquele ato fiscal. Utilizo-me do teírno "aperfeiçoamento" por três motivos: • 1) a alteração introduzida na peça fiscal, se resume ao acréscimo representado pela citação do art. 22, da Lei n° 7.713/88, não mencionado no ato originário. Eis o inteiro teor do dispositivo: "Art . 22 - Na determinação do ganho de capital serão excluídos: . 1- O ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos; - O ganho de capital decorrente de alienação de ações de companhia aberta no mercado à vista de bolsa de valores; 111 - As transferências "causa mortis" e as doações em adiantamento da legítima; IV - O ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de Indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o 9 :1* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBlUINTES PROCESSO N°. : 10983.007144/93-05 . ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 disposto no § 50, do art. 184, da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, MO ou roubo, relativo a objeto segurado." 2) 0 dispositivo acrescido, por ter aplicação à matéria ora discutida, não interfere na solução do litígio; 3) A citação do dispositivo, conforme visto, é de interesse do recorrente, para não mencionar o fato de ter lhe proporcionado nova oportunidade de se manifestar nos autos na fase impugnatória, ampliando suas possibilidades de defesa. _ _ As nulidades no processo administrativo fiscal,- ocorrem nas situações .elencadas pelo artigo 59, do Decreto n° 70.235172, ou seja, nas hipóteses de atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não existe a figura da autoridade incompetente, nem tampouco, houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ao contrário, o que se percebe claramente, é a preocupação em não cercear esse sagrado direito do sujeito passivo, procurando, inclusive ampliá-lo, como de fato ocorreu. Acresça-se ao exposto, o fato de que tal procedimento, pelas razões expostas, encontra respaldo no art. 60 do Decreto n° 70.235t72, que diz: "Art. 60- As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não irffluirem na solução do litígio" 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983.007144/93-05 ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 Sobre esta questão, por refletir o entendimento que defendo, adoto as razões expostas pela digna autoridade singular, consignadas às fia 143, as quais leio em sessão. Assim, as razões oferecidas pelo recorrente com o intuito de ver cancelado o auto de infração, não justificam tal providência, pelo que é de se rejeitar a preliminar suscitada. • • Quanto ao mérito, permanece a discussão relacionada com a tributação relativa ao ganho de Capital apurado na alienação da quarta parte do Titulo n° 12, por entender o postulante, que tal valor estaria isento por se situar abaixo do limite de 10.000 UFIR. Outro Ponto contestado na fase recursal diz respeito à indignação manifestada pelo recorrente pelo fato da autoridade singular não ter acatado como custo de aquisição para fins de determinação do ganho de capital obtido na venda do Titulo n° 01, o valor constante de sua declaração de bens do exercicio de 1993, ano-base de 1992, correspondente a 30.125 UFIR. Quanto ao primeiro ponto, entendo correto o entendimento exposto pelo julgador monocrático de que o valor do ganho deve ser considerado em conjunto com outros bens alienados no mês. No caso em comento, foram alienadas a quarta parte de um titulo e a totalidade de outro, cujos ganhos somados, mesmo após os ajustes feitos pelo mesmo julgador, restou superior ao limite de isenção. No que concerne à questão da avaliação do custo de aquisição do direito consignado na declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, há que se ter - presente que o próprio recorrente, na sua declaração do exercicio anterior, o avaliou em 20.125 UFM, conforme se observa do item 35 da sua declaração de bens, acostada por cópia às fls. 4. A simples indicação de valor diferente no ano seguinte, não tem o condão de majorar o custo avaliado. Isto só seria possível mediante avaliação feita por entidade ou pessoa especializada, consubstanciada em laudo técnico e submetido à decisão da autoridade lançadora via pedido de retificação da declaração de rendimentos. •11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007144/93-05 ACÓRDÃO N°. : 106-08.784 Até onde se alcança nos autos, o pedido de retificação de declaração formulado pelo recorrente não obteve acolhida pela autoridade fiscal, por ter sido apresentado após a alienação dos bens objeto da retificação, ou seja, a venda ocorreu nos meses de abril e maio de 1993, enquanto que o requerimento de retificação foi protocolizado em 10 de setembro de 1993, o que justifica plenamente o indeferimento do pedido. Cumpre esclarecer ainda, diante da acusação de que o lançamento teria se• baseado em legislação revogada por não citar o no Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que a peça fiscal de fls. 54 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, não menciona nenhum decreto (regulamento) e sim, os diplomas legais e seus respectivos dispositivos que a autoridade lançadora considerou infringidos, cuja vigência à época da ocorrência dos fatos geradores, é incliscutivel. Assim, não cabe reparos à bem elaborada decisão singular, que deve ser mantida pelos seus próprios e judiciosos fimdamentos. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e consentâneo com as normas legais e regimentais vigentes, e voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõee - DF, em 14 de abril de 1997. • i; • r. lzef P‘" • GUESEIRA - RELATOR. 12 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004290/97-12
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.878
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CSRFIO2-0.878 IMUNIDADEBSENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para Pintielpidag criadas pelo FoAcio, no interesse (IA coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objeti,JOS sociais instituídos nos seus atos MTISCUtiVOS = COFINS -fl Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza wir'-nerdat py-ivada, sujeita-se ao recoiti-iimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termas do relatório e voto que P2R22n1 2 integrar n presente Julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilsort ~t• -- OABiRS sob o r& 22.484. - ~deu- e Fazenda Nadal& Sr. ProcuradorProcurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. Fir- ío ON PE ;-: I RODRIGUES -- PRESIDENTE dreb, \\X '\ OTACÍLIO DA TAS CARTAXO RELATOR ; ,11 Processo n° : 11080.004290/97=12 Acórdão no CSRF/02-0.878 FORMALIZADO EM: 25 ou T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICILIS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ. 2 Processo n° : 11080.004290/9742 Acórdão n° CSRF/02-0.878 Recurso no : Rip/202-0.207 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio vnrnfintn, nfrnviziR da venda ri& enRtnq básicas denominadas Rnrnina Prnnegnieng, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas são vendidas tanto para beneficiários do SESI como par o público eirt gemi. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum ~intento a titulo d COFiNS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins rigio iterativos, corno t a imune e-~ ~stes nnFINs, r_nra fundamento no art. 150 da CF A Art. 9° do CTN. Fm síntese-, podanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto ri* 9.403146 e regulado pela Lei n° 9613155,. -sendo seus hAnn e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.483i48, art. r, ~ta 57.375165, arts, 3, 40 e 5' e Lei 4.440164, art. R°e Circular INPS 10167; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao traba-~ tiff58I?O, de indústria, do transp~, das comunicações da pesca, é de ser excluída da inni:danetin do 3 Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° CSRF/02-0.878 artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081179, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "d' da Carta Magna e artigo 9 0 , inciso IV, "e, do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso II 1, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; 4 Processo n° : 11080.004290/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-0.878 j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento de COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE — O SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da C. F, porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. n° 07/70, art. 6, III, disciplinada na Lei n° 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C. F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173. § 1°, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade assistência social, antes a enaltecem, por aterem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso que se dá provimento." 5 Processo n° : 11080.004290/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-0.878 Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, 1 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, cie com o art. 173, § 1° da CF188. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 40, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202- 10.122, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 6 Processo n° : 11080.004290/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-0.878 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relatar: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 de art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 7 Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-0.878 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (ornissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, timita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "C", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições • contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, r ed. Maiheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": st] 8 Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° CSRF/02-0.878 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forme direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF188, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei reguiamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CSTISIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade 9 Processo n° : 11080.004290/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-0.878 comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, lii, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 10 - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 10 Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° CSRF/02-0.878 Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 11 Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-0.878 i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à -consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. 12 Processo n° : 11080.004290/97-12 Acórdão n° : CSRF/02-0.878 Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias . na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos efeitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessõe. -DF, em 05 de junho de 2000. \‘4‘ OTACíLIO DAN • S C • RTAXO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002485/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, §, 4°, do CTN). Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I ei MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.002485/2004-27 Recurso n° 162.043 Voluntário Matéria IRF Acórdão a' 104-23.649 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente VIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, §, 4°, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência. i2i2kÇ HELENA COTTA CARDS Presidente p4, H LOISA GU ITA S A 5.- Relatora Processo n• 18471.002485/2004-27 CCOI/C04 4 Acórdão n.° 104-23.649 As 2 „ FORMALIZADO EM: f I r f 1 n 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad.pt 2 Processo n° 18471.002485/2004-27 CCOI/C04 4 Acórdão n.° 104-23.849 p, Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 88/97) lavrado contra o contribuinte VIVANE COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob n° 28.983.021/0001-93, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de R$ 470.158,11, em 2712.2004, por falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos feitos a beneficiários não identificados, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 06 de janeiro e 1° de dezembro de 1999. O fundamento legal indicado é do artigo 674, do RIR199, e o artigo 61, da Lei n°8981/95. A multa de oficio foi lançada no seu percentual normal, de 75%. Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 85/87 descreve, pormenorizadamente, os fatos constatados e as conclusões fiscais que levaram à autuação, aduzindo-se que: "Apesar da apresentação destes documentos comprobatórios de despesas efetivamente incorridas na data de desconto dos cheques, entende a Fiscalização que, por serem os somatórios dos valores dos documentos divergentes daqueles dos cheques, o contribuinte não comprovou a utilização dos cheques relacionados nos pagamentos informados. Não ficou, portanto, demonstrada a relação entre as operações financeiras descritas e os cheques emitidos, o que permite a presunção de pagamento sem causa a beneficiário não identificado." Às fls. 98/99 consta um Termo de Recusa, no qual está consignada a suposta recusa do contribuinte em receber a intimação correspondente ao auto de infração, considerando-se, ao final, a data de 29 de dezembro de 2004 como sendo a da ciência do contribuinte. A impugnação foi apresentada em 28.01.2005 (fls. 105/116), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 160/162): "Tempestividade: • Cabe esclarecer que a fiscal autuante, no dia 29/12/2004, após o encerramento do expediente, deixou um envelope lacrado que somente foi aberto em 02/01/05, tendo em vista o não funcionamento da empresa no período de 30/12 a 01/01/2005; • De acordo com o art. 67 da Lei n°9.532/97, o prazo para o sujeito passivo considerar-se intimado ocorre 15 (quinze) dias após a data de intimação fiscal, feita por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, quando for omitida a data do recebimento no comprovante respectivo; • Deste modo, a ciência prevista em lei somente ocorreu quinze dias após 29/12/2004, ou seja, em 13/01/2005; 3 Processo n°18471.002485/2004-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.849 Fls. 4 • Desta forma, interposta com guarda do prazo de 30 dias fixado no Decreto 70.235/1972, a presente impugnação é tempestiva. Fiscalização: • A ação fiscal teve início em março de 2003, com a intimação lavrada pela fiscal, solicitando livros comerciais, fiscais e auxiliares, previstos em lei e extratos bancários; • Após um ano e três meses de ausência, em 18/06/2004, a fiscal retornou à empresa lavrando um Termo de Intimação solicitando informações sobre as bases de cálculo do PIS e COF1NS; • Em 21/09/2004, lavrou Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal; • Em 03/12/2004, lavrou Termo de Intimação no qual, além de informar que a empresa não teria apresentado de forma completa os fluxos financeiros, solicitou a apresentação em disquete de 4 livros; • Afirma que em momento algum a empresa recebeu solicitação ou foi intimada a apresentar fluxos financeiros; • Em 15/12/2004, lavrou Termo de Intimação solicitando documentação pertinente à emissão de 27 cheques do Banco do Brasil; • Quando se preparava para atender à referida intimação, foi surpreendida com o procedimento arbitrário e inconseqüente da autoridade fiscal, de lavrar o Auto de Infração ora impugnado. Preliminar —Cerceamento do direito de defesa: • A arbitrariedade da fiscal autuante não se restringiu aos fatos descritos no item 1 dessa defesa (tempestividade); • Após passar 2 anos fiscalizando uma empresa de pequeno porte, somente tendo comparecido 4 vezes ao estabelecimento, após lavrar Termo de Intimação em 15/12/2004, sem aguardar resposta, procede à lavratura de 2 autos de infração, um de IRF e outro de IRPJ; • A fiscal não remeteu o Auto de Infração para a agência da Receita Federal e, quando o representante da empresa foi no setor de fiscalização para verificar quais os elementos que constavam dos respectivos autos, ela se recusou a mostrar os processos, alegando que não tinha nenhuma obrigação de fazê-lo; • Apresenta cópia consulta Internet, com a localização dos mesmos em 24/01/2005; • Tendo em vista o art. 5°, inciso LV da Constituição, que versa sobre o principio do pleno exercício do contraditório e ampla defesa, é assegurado ao contribuinte vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação (30 dias); 4 Processo n°18471.00248512004-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.649 Fls. 5 • A legalidade do ato administrativo somente é alcança*: e mantida com o atendimento a determinados princípios, dentre eles destacam-se a imparcialidade e ampla garantia de defesa; • Se a Lei estabelece algum requisito formal que deva ser seguido na prolatação de um ato, o não atendimento desse quesito impregna o ato de vício, cuja decorrência é sua nulidade; • Face ao exposto, argui a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista cerceamento ao seu direito de defesa. Preliminar - Decadência: • A doutrina orienta que o imposto de renda é um tributo de bases correntes, cuja sistemática de arrecadação é por homologação, antecipando-se o cidadão na tarefa de apuração e pagamento, conforme doutrina; • Cita o §4° do art. 150 do C7'N; • No caso presente, trata-se de lançamento por homologação; • No auto de infração, diversos cheques emitidos no ano de 1999 foram considerados como pagamentos a beneficiários não identificados, com tributação de IRF; • O próprio manual de I1W publicado pela SRF conceitua o fato gerador desse imposto como a data em que ocorreu o pagamento, momento, inclusive, em que deverá ocorrer o recolhimento do imposto; • Face ao exposto, como a ciência do Auto de Infração, se é que pode ser considerada formalizada, foi em 13/01/2005, em se tratando de Imposto na Fonte, todo o ano de 1999 está alcançado pelo instituto da Decadência, e sendo assim, o lançamento é nulo de pleno direito. Procedimentos de Auditoria Incorretos: • Inicialmente, cabe destacar que a empresa, pelo fato de pelo Lucro Presumido, só tem obrigação de escriturar o Livro Caixa, estando desobrigado de escriturar os livros Razão e Diário; • Esclareça-se, também, que toda a movimentação bancária da empresa, especialmente os pagamentos, é feita exclusivamente pela conta n°44714-5, agência 576 do Banco do Brasil; • A própria fiscal autuante afirma no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que efetivamente foram comprovadas diversas despesas incorridas nas datas de desconto dos cheques, mas que pelo fato de não haver coincidência entre os valores das despesas e dos cheques, tributou integralmente os valores; • Trata-se de uma decisão absurda: é prática usual em qualquer tipo de negócio, no caso de pagamento direto no caixa do banco, através de um único cheque, efetuar o pagamento de diversas R") 5 Processo n°18471.002485/2004-27 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.649 Fls. 6 contas, algumas de valores insignificantes, além de, em alguns casos, a diferença ser sacada em espécie para abastecer o que se denomina "caixa pequena", ou seja, uma pequena reserva em dinheiro para pequenas necessidades; • Na pior das hipóteses, poderia ter sido considerada como base tributável a diferença entre o valor do cheque e o total das despesas comprovadas; • Apesar de já ter sido demonstrada, de forma irrefutável, a nulidade do auto de infração, relaciona todos os pagamentos (cheque a cheque) e respectivas destinações às fl. 109/115, para que fique caracterizado que o Auto, além de nulo, também no mérito é totalmente improcedente; • Salienta que toda a documentação mencionada encontra-se na sede da empresa à disposição desse órgão, caso entenda ser necessária a realização de diligência; • Outro aspecto relevante a se destacar é a forma de pagamento dos fornecedores; • Considerando a atividade da empresa, a receita é obtida através de depósitos na conta do Banco do Brasil, efetuados pelos clientes para pagamento das faturas. Dessa forma, é insignificante o valor das vendas com recebimento em espécie; • Assim sendo, se a fiscal não aceita que uma parcela preponderante dos cheques foi destinada a pagamento de valores significativos a fornecedores, apesar da "coincidência de datas", como é que a empresa poderia ter pago seus compromissos através de boletas bancárias, se grande parte de seus recursos, uma vez que foram selecionados os maiores valores, foi considerada como pagamento a beneficiários não identijicados? • Portanto, tal entendimento fiscal não tem a menor possibilidade de ser correto; • Em conseqüência, ficou demonstrado que também no mérito o lançamento não tem respaldo técnico nem legal, devendo ser cancelado. • Face ao exposto, solicitamos que o presente Auto de Infração seja considerado improcedente com o conseqüente arquivamento do processo." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ I, por intermédio da sua 8° Turma, considerou o lançamento totalmente procedente, rejeitando as preliminares suscitadas (sendo por maioria afastada a decadência). Trata-se do acórdão n° 12-14.039, de 27.04.2007 (fls. 157/169), cuja ementa bem evidencia as suas razões de decidir (fls. 157): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 6 Processo n°18471.002485/2004-27 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.849 Fls. 7 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e/ou cuja operação ou causa não seja comprovada. Lançamento Procedente." Intimada dessa decisão em 03.08.2007 (fls. 175/verso), por AR, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 03.09.2007 (fls. 187/206), acompanhado dos documentos de fls. 211/374), em que repisa os mesmos argumentos da fase impugnatória, insistindo na ocorrência dos efeitos da decadência tributária. É o Relatório. 7 Processo n° 18471.002485/2004-27 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.549 Fls. 8 VOO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo; dele, então, tomo conhecimento. O lançamento levado a efeito é de exigência de IRF sobre pagamentos considerados feitos a beneficiários não identificados, em relação a fatos geradores ocorridos entre 06 de janeiro e 10 de dezembro de 1999. Foi lavrado, em 29 de dezembro de 2004, um Termo de Recusa (fls. 98/99), no qual os Srs. Auditores Fiscais autuantes informam que o contribuinte teria se negado a receber o auto de infração, lavrando, então, tal termo, e considerando-se a citação feita em tal data — 29 de dezembro de 2004. Essa data é aceita pelo contribuinte como a da sua ciência, apesar de trazer duas próprias explicações para o ocorrido. Tanto que a sua impugnação foi protocolizada em 28 de janeiro de 2005, sendo considerada, portanto, tempestiva. Logo, toma-se a data de 29 de dezembro de 2004 como a da ciência do contribuinte do acórdão de primeira instância. A partir de tal constatação, há o aspecto preliminar relativo à decadência tributária, suscitado pela contribuinte. Sob o meu ponto de vista, o presente lançamento está, sim, afetado pelos efeitos da decadência, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN. O lançamento é do ano de 1999 e a sua ciência se deu em 29 de dezembro de 2004. O tributo exigido é o Imposto de Renda na Fonte, com fundamento legal no artigo 61, da Lei n°8.981/1995, verbis: "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à &latimo de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 2° - Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância." (grifou-se) Ora, resta evidenciado que se trata de uma incidência exclusiva, cujo fato gerador se materializa no momento do pagamento não justificado (como regra geral), sendo, inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo momento, reforçando-se e confirmando- se, assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste na declaração de rendimentos anual. E, pela natureza desse tributo, o que deve ser Processo n° 18471.00248512004-27 CCO 1 /034 Acórdão n.° 104-23.849 Fls. 9• considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, sendo irrelevante a ocorrência ou não do respectivo pagamento. Então, como regra geral, afastada a suposta caracterização de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para o seu lançamento de oficio é aquela prevista no artigo 150, § 4°, do CTN: "§ 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que a homologação, a que se refere o dispositivo legal supra-citado, independe do pagamento do tributo e de qualquer outra circunstância alheia, acessória ou circular ao fato gerador. O que define a natureza do lançamento é a natureza jurídica intrínseca do tributo. No caso concreto trata-se de exigência de FONTE , nos termos do artigo 61, da Lei n°8.981, supra-transcrito. Nessa linha é a jurisprudência dominante deste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive de sua Câmara Superior, como se constata, exemplificativamente, dos seguintes julgados: "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 49. "(Acórdão CSRF/01-04.907, de 17.02.2004, Rel. Cons. José Clóvis Alves) "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso de oficio negado." (Acórdão n° 102-47.749, de 26.07.2006) "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributa cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no if 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n° 104-21308, de 25.01.2006) "IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao 9 ti Processo n°18471.002485/2004-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.849 Fls. 10 sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4" do artigo 150 do C77V. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106-14314, de 11.11.2004) Os fatos geradores autuados, como já destacado, vão de 06 de janeiro a 1° de dezembro de 1999, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 29 de dezembro de 2004, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência desses fatos geradores do IRF. Nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, está, pois, o lançamento como um todo afetado pelos efeitos da decadência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, reconhecendo os efeitos da decadência tributária, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 61, , I : /P2.- 0 g 0 j • z2,_ ELOISA GUÀ RITA to LJ 1 io Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004325/97-03
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.880
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, peio voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebasti,4o Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OAB/RS sob o n° 22.484. - Defendeu a Fazenda Naciaial o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. D1SON PEREIRA G R-(--DRUESPRESIDENTE OTACILIO DA "'AS ARTAXO RELATOR Processo n° 11080.004325/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.880 FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Processo n° 11080.004325/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.880 Recurso n° RP/202-0.212 Recorrente ; FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas são vendidas tanto para beneficiários do SESI como par o público em gerei. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a titula de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tai imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que; a) o SESI é ente jurídico de direito vivado exercente de função delegada do Poder Kiblico, instituído pelo Decreto n° 9.403146 e regulado pela Lei n° 2613155. sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.40/46, art. 1', Deaeto 57.375165, arts. 3°, 4 0 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; 3 Processo n° 11080.004325/97-03 Acórdão n° : CSRM2-0:880 c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081179, conforme o processo ~In° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e affigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de calado da valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70191, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da L-ei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a CR 4 Processo n° 11080 004325/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0,880 justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o -requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça ati~ comera/ sujefta-se ao ~Tento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CE" Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram der provimenC ao recurso, em acórdão assim ementado: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE — O SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CR, porque a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; vs.] 5 Processo n° : 11080 004325/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.880 b) está prevista na L. C. n° 07170, art. 6, III, disciplinada na Lei n° 8.212191, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C. F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173. § 1 0, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade assistência social, antes a enaltecem, por aterem necessidades da ~unidade carente e não visam o lucro. Recurso que se dá provimento." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, i do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16103/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, tic com o art. 173, § 1° da CF/88. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exdos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 40, 1) e tempestividade (artigo 5°, parágittfu 2 0), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestam!~ contteriemente à ~a do acôrdão n° 202-10.127, ratificando o seu fundamento. É o relatório. as)-\ 6 Processo n° 11080.004325/97-03 Acórdão n° CSRF102-0.880 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido, O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade SOCisai (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI, A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/8B cie art. 90 , IV, "c", do CT-N e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 60, III. da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 7 Processo n° : 11080.004325/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0,880 n§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— co~o (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilklade da vedação prevista rio na alínea "c", do itiCiSO IV, do art 90: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 SiStefft8 Tdbutário, 8° ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu," 8 Processo n° : 11080.004325/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0,880 Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque António Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 743 ed. Malheiros Editores. pág. 369, nos ensina. °in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federai: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto„ essa norma não é pura e 9 Processo n° : 11080.004325/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.880 simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter stibletivo, para ~tos de ind~a da Contribuição para o PIS, o Pat~ CSTISIPR no 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar ti° 70/91, tetwte a lei o estabele~ das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 60 , 111, da Lei Complementar n° 70/91 1, - "4 z r-. - -•- inen..nal ,i,n R* - -r ivi.. '11 - -j±-• *v`1iadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades ~ciadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL ft° 9.403/46: "Art. l° - Fica atribuído ã Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a fir~ de as!~ rale~ .e ~dar; direta ou in4ratainetritA medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. "VS1 10 Processo n° : 11080.004325/97-03 Acórdão n° CSRF702-0.880 § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375165, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indüstria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe TIOS artigos pertinentes ao caso. Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoaná o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terã em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social, I I Processo n° : 11080.004325/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.880 e) conceder bolsas de estudo, no pais e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do pais, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; O servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos (IP formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que e atividade de comerciatização de mercadorias-, sejant medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos Não há rio texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está km e e nem isente da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. 12 Processo n° : 11080.004325/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.880 Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios„ que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse de coletividade, embora sob a forma de pessoa jurkliw de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a vejo, por efeito do disposto no ettkp 173, § 1.0, de Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em gerai, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. 13 Processo n° 11080.004325/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.880 Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade, O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público, Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000. iL OTACíLIO DANT S CARTAXO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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