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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684382 #
Numero do processo: 10880.066887/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com o poder judiciário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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4687384 #
Numero do processo: 10930.002043/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Ausente uma das situações do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PERÍCIA - A perícia será indeferida quando se revelar meramente protelatória, de vez que não há necessidade da mesma para realizar cálculos elementares que o recorrente pode realizar e, se fosse o caso, indicar os erros. Preliminares rejeitadas. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial. IPI - ESTORNO DE CRÉDITO - O açúcar cristal revendido a granel, no mesmo estado e condições em que foi adquirido, sem débito do imposto, por não ter sido industrializado pelo recorrente, implica no estorno do respectivo crédito. MULTA - Nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei nº 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75009
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de perícia; II) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002043/96-25 Acórdão : 201-75.009 Recurso : 100.391 Sessão • 10 de julho de 200 1 Recorrente : HIROSHI MASHINIA 8c CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Ausente urna das situações do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PERÍCIA - A perícia será indeferida quando se revelar meramente protelatória, de vez que não há necessidade da mesma para realizar cálculos elementares que o recorrente pode realizar e, se fosse o caso, indicar os erros. Preliminares rejeitadas. RENÚNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial. IPI - ESTORNO DE CRÉDITO - O açúcar cristal revendido a granel, no mesmo estado e condições em que foi adquirido, sem débito do imposto, por não ter sido industrializado pelo recorrente, implica no estorno do respectivo crédito. MULTA - Nos termos do art. 106, II , "b", do CTN (Lei n° 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIROSHI MASHIMA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de perícia; II) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões, em 10 de julho de 200 1 Jorge Freire Presidente desi•No e e Serafim Fernandes Corréa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Fa a l/cf/ 1 • À!. N., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002043196-25 Acórdão : 201-75.009 Recurso : 100.391 Recorrente : HIROSHI MASHIMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o da decisão recorrida e acresço mais o que se segue. Proferida a decisão monocrática contrária, em parte, à empresa, esta interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da impugnação e pedindo perícia. Foi, então, o processo encaminhado à PGFN/Londrina - PR que apresentou as contra-razões. Em 14.05.97, o processo foi distribuído ao Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, que propôs converter o julgamento do recurso em diligência, na Sessão de 27.08.97. Em 12.01.98, retornou o processo, após a realização da diligência, sendo distribuído ao Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho. Em 02.06.99, em virtude do término do mandato do referido Conselheiro, o processo foi redistribuído à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Em 17.04.01, em razão da transferência da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para a Segunda Câmara, foi o processo a mim destinado. É o relatório. - 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k4ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002043/96-25 Acórdão : 201-75.009 Recurso : 100.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. • Sete são as matérias a serem apreciadas neste processo, a saber: a) nulidade; b) lançamento em relação ao qual existe ação judicial; c) estorno de crédito; d) multa de oficio; e) juros de mOra; f) perícia; e g) redução da multa. As cinco primeiras foram exauridas pelos fundamentos da decisão recorrida, que adoto e a seguir transcrevo, com as homenagens à DRJ em Curitiba - PR: "É de se esclarecer inicialmente, que não será apreciada a matéria que se encontra sub judice, por desistência da esfera administrativa, conforme ADN COSIT n° 03/96. Da análise dos elementos constantes do processo, verifica-se que a pretensão da contribuinte não merece acolhida. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72 foram observados quando da lavratura do auto de infração. Há que se verificar inicialmente que o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos de que acarretam a nulidade do lançamento: "Art. 59— São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição." No presen caso, nenhum dos pressupostos acima transcritos encontra-se present 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ÇÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002043/96-25 Acórdão : 201-75.009 Recurso : 100.391 Quanto à alegação da contribuinte, de que a fiscalização desconsiderou os créditos pertinentes às entradas, e o saldo de estoque existente em 14101192, não merece acolhida, uma vez que, às fls. 22 e 23 do "Demonstrativo de Apuração Imposto Sobre Produtos Industrializados", foram considerados todos os créditos admissíveis, conforme Demonstrativo dos Créditos de IPI, às fls. 08/11, informado pela impugnante. O estorno do crédito, no item 2, refere-se ao açúcar cristal a granel, revendido sem débito do imposto, por não ter sido industrializado pela contribuinte, portando não fazendo jus ao referido crédito, por não se tratar de industrialização. O artigo 1 12, inciso IV do RIF'I/82 assim dispõe: "Art. 112 - A importância a recolher será: IV - AIOS demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período. Dessa forma, por decorrência lógica do principio da não- cumulatividade (Constituição, art. 21, § 3°, CTN, 49), a idéia de crédito é inconciliável com a hipótese em que a saída da mercadoria não sofre tributação. Quanto à alegação de que parte do valor glosado se refere às notas fiscais n's 155 1 e 1 5 52, da empresa K.R. Comércio Importação e Exportação Ltda., é de se esclarecer que tais notas não constam da Planilha 1, de fls. 17/18, nem do auto de infração (fls. 3 5/36), portanto, tais créditos não foram glosados, como afirma a impugnante. Improcede a alegação de que a fiscalização, ao apresentar um levantamento incorreto, inviabilizou a apresentação da impugnação, caracterizando cerceamento de defesa. Como se pode constatar às fls. 40/65, a contribuinte apresentou impugnação, onde tece exaustivas considerações a respeito da não-cumulatividade, ficando demonstrado que não houve dificuldade por parte da contribuinte em apresentar a sua defesa. Quanto ao erro alegado pela autuada sobre a incidência do IPI, a partir de 1 4/0 1/92, não faz sentido, pois o Decreto 420/92 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14/01/92, e no seu art. 3 0 dispõe que. 4 • • 0,..tt, MISTÉRIO DA FAZENDA • ,5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002043/96-25 Acórdão : 201-75.009 Recurso : 100.391 Decreto entra em vigor na data de sua publicação", dessa forma está correta a data de início para cobrança do IPI devido. Com relação à multa do artigo 364, inciso II, alega a contribuinte que não pode ser mantida, por estar acobertaria pela liminar e que a multa punitiva é o instrumento jurídico para obrigar os fi-audadores do fisco a cumprirem suas obrigações, não se aplicando ao presente caso. Tal argumentação não pode prosperar, tendo em vista que a liminar foi revogada em 26/10/94, e mais, no que se refere ao recolhimento do período em questão, não havia depósitos e sim a suspensão de sua exigibilidade. O artigo 364, inciso II, do R1P1/82 assim dispõe: "An. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° 4.502/64, art. 80 e Decretos-leis es. 34/66, art. 2°, ah. 22a., e 1.680/79, art. 2°): I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo;" Como se vê, a falta do lançamento do valor, total ou parcial do IPI na nota-fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal e não declarado em DCTF, no prazo legal e na forma prevista na legislação, sujeitará os contribuintes às multas do artigo 364 do RIPI182. Resta esclarecer ainda que, quanto à exigência da multa de oficio e juros de mora, só se descaracteriza caso tenha sido efetuado o depósito do montante integral do débito que vier a ser exigível em função da decisão judicial, assim considerado em relação a cada fato gerador. Casoznão tenha sido efetuado, ou o esteja com insuficiência, é cabível a exigênci 5 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002043/96-25 Acórdão : 201-75.009 Recurso : 100.391 No que diz respeito aos juros de mora, segundo a melhor doutrina, indenizam o Erário pelo atraso no recolhimento de débito, não importando a razão desse inadimplemento. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) em seu artigo 161, estabelece, in verbis: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas da garantia previstas nesta Lei ou lei tributária." Nenhuma ressalva faz tal dispositivo quanto à sua não-exigibilidade durante o período em que se verifique a suspensão da cobrança do crédito tributário. Portanto, mesmo que a interessada estivesse sob a proteção do mandado de segurança, com a suspensão do crédito tributário, o que não é o caso, estaria sujeita à fluência dos juros de mora, a não ser que houvesse efetuado o depósito integral do débito. Confirmando o entendimento acima, veio o Decreto-lei n° 1.736 de 20/12/79 dispor: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Cabe ainda esclarecer, que a propositura de Recurso de Apelação, pela contribuinte, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - 77-3- 6 ats MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002043/96-25 Acórdão : 201-75.009 Recurso : 100.391 IV- decidir o processo cautelar;''. Sobre o pedido de perícia "sobre os cálculos apresentados" pela fiscalização, há que ser indeferido, liminarmente, de vez que não há necessidade de perícia para realizar e/ou conferir cálculos. São operações simples, e qualquer erro porventura existente poderia ter sido apontado pela recorrente sem a necessidade de uma. perícia. Tal solicitação revela-se meramente protelatória. Por último, quanto à multa de oficio aplicada - 100% -, prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, há que se considerar que, posteriormente, a mesma foi reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Tendo em vista o que estabelece o artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66 — "a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" —, a multa de oficio deve ser reduzida de 100% para 75%. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso unicamente para reduzir a multa de 100% para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 -- e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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Numero do processo: 10909.002315/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Os valores pagos espontaneamente pelo sujeito passivo devem ser considerados para fins de apuração do montante de crédito tributário constituído mediante lançamento ex officio. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.
Numero da decisão: 103-23.144
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a exclusão do IRPJ pago espontaneamente sob o regime do SIMPLES, relativo aos períodos de apuração abrangidos pelo auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I e i •4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';' n Rb"- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10909.002315/2004-53' Recurso n° 144.350 ' Voluntário ' Matéria IRPP Acórdão n° 103-23.144' Sessão de 8 de agosto de 2007' Recorrente SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA' Recorrida 4a TURMA/DRUFLORIANÓPOLIS-SC ' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - r IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004' Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Os valores pagos espontaneamente pelo sujeito passivo devem ser / . considerados para fins de apuração do montante de crédito tributário constituído mediante lançamento ex officio. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de oficio devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos -- tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a exclusão do IRPJ pago espontaneamente sob o regime do SIMPLES, relativo aos períodos de apuração abrangidos pelo auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo n.° 10909.002315/2004-53 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.144 Fls. 2 .40~- ac-a• • Or P OROD • I ' 1 UBER Presidente ALOYSIO " R 1 ''SILVA Relator 1/ 14 sçi- 2007 runParticiparam, a, do presente julgamento, os Conselheiros, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascim to. Processo n.° 10909.002315/2004-53 CC01 /CO3 Acórdão n.• 103-23.144 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA contra o Acórdão DRJ/FNS 5.000/2004, da 4' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÕPOLIS-SC, fls. 470. O processo foi assim relatado pela turma recorrida: "Por meio do Auto de Infração às folhas 402 a 409, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 196.841,82 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), devida a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, acrescida de multa de oficio de 75% e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos que vão do segundo trimestre de 1999 ao segundo trimestre de 2004. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 406 a 409, e ao "Termo de Verificação de Infrações" (XVI), às folhas 410 a 414, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da existência de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos. A contribuinte, antes do início da ação fiscal, havia apresentado as declarações da pessoa jurídica, relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002, na qualidade de optante pelo SIMPLES (folhas 09 a 22). Entretanto, tal opção não constava dos registros da Secretaria da Receita Federal, nem a contribuinte logrou apresentar o respectivo termo de opção. Em face da falta de opção formal pelo SIMPLES, a contribuinte foi intimada a apresentar as referidas declarações com a opção por uma das formas de tributação (presumido, arbitrado ou real). Em atenção à intimação, apresentou as declarações dos anos de 1999 a 2003 _ com a opção pelo lucro arbitrado (folhas 74 a 225), já que, como expressamente declarou às folhas 314 e 315, não possuía escrituração contábil-fiscal que lhe permitisse optar pelo lucro presumido ou real. Paralelamente à entrega das declarações acima referidas, apresentou a , contribuinte, também sob intimação fiscal, planilhas com as receitas auferidas ao longo dos períodos-base fiscalizados (folhas 52 a 69, 226 a 240 e 315). Assim, com base nos poucos livros fiscais existentes (folhas 241 a 310) e nas planilhas apresentadas pela contribuinte (folhas 52 a 69, 226 a 240 e 315), tratou a autoridade fiscal de recompor as receitas mensais para o período de abril de 1999 a junho de 2004, levantamento do qual resultou as planilhas com a "Apuração da Base de Cálculo" (folhas 316 a 378). Com base nesta planilha é que foi constatado que os valores indicados pela contribuinte em suas declarações simplificadas eram inferiores aos constantes de sua escrituração. Concomitantemente, foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do processo •° 10909.002319/2004- 31). /151ibk\ Processo n.• 10909.002315/2004-53 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.144 Fls. 4 Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte a impugnação às , folhas 426 a 430, na qual expõe suas razões de irresignação. Inicialmente, contesta a validade do lançamento com base na alegação de que a autoridade fiscal desconsiderou, na apuração dos valores devidos, recolhimentos que foram feitos ao longo dos períodos-base fiscalizados. Apresenta, às folhas 438 a 468, cópias de documentos de arrecadação do SIMPLES (DARF-SIMPLES), que entende deveriam dar ensejo ao abatimento dos valores devidos lançados. Alega que, a teor do artigo 156 do Código , Tributário Nacional, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, o que tomaria perfeitamente compensáveis, no procedimento de oficio, os créditos que tem contra a Fazenda Nacional. Entende, assim, que por incorreção na apuração dos valores devidos, o lançamento deve ser cancelado. A seguir, contesta a contribuinte a aplicação da multa de oficio de 75%. Primeiro, afirma ser aplicável, ao caso, apenas a multa de 20% prevista no parágrafo 2.° do artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. Segundo, alega que a penalidade possui feições confiscatórias, o que afronta o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Terceiro, argumenta que, como - alguns dos recolhimentos que fez a título de SIMPLES o foram em atraso e, portanto, com a adição da multa de mora, caso seja mantida a aplicação da multa de oficio ficará caracterizada uma "dupla penalidade"." O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ' Período de apuração- 01/04/1999 a 30/06/2004 ' Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE — A utilização de créditos contra a Fazenda Nacional para fins de compensação tributária, demanda, para além da certeza e liquidez daqueles créditos, a adoção, por parte - do contribuinte, dos procedimentos previstos na legislação tributária (apresentação de pedido de compensação ou de declaração de compensação, conforme a data da iniciativa do contribuinte que se tenha em conta). Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 - Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Cientificada da decisão em 15/12/2004, fls. 479, a interessada apresentou recurso voluntário em 07/01/2005, fls. 488, por meio do qual renovou as razões de contestação .- expendidas na impugnação. Informou cumprimento do arrol - k y -. to necessário em processo ,..„) .,\ Processo n.° 10909.002315/2004-53 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.144 Fls. 5 próprio, de n° 10909.002516/2004-51 (fls. 494). No despacho de seguimento do recurso, fls. 487, o órgão preparador não se manifestou acerca da existência do mencionado arrolamento. O processo foi devolvido ao órgão preparador para verificação da existência de • arrolamento e da efetividade dos pagamentos representados pelos DARF — SIMPLES que compõem as fls. 438/468, em atendimento à Resolução n° 103-01.849/2007 (fls. 496). O despacho às fls. 504 confirmou a existência de arrolamento. Os pagamentos foram ratificados - pelos extratos do sistema SINAL às fls. 504/562 do processo' ° 10909.002316/2004-06. É o Relatório. , O referido processo trata de exigência de CSLL contra o mesmo sujeito passivo, ora recorrente. Processo n.0 10909.002315/2004-53 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.144 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade. Inexiste motivo para declaração de nulidade do auto de infração, uma vez que não ocorreram quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. O pleito para exclusão dos valores pagos espontaneamente deve ser atendido, em razão do comando do art. 142 do CTN, haja vista que os pagamentos relativos aos períodos de apuração objeto da verificação fiscal, devidamente desmembrados nas parcelas correspondentes aos tributos alcançados pelo SIMPLES, deveriam ter sido considerados para fins do lançamento. Observe-se que não se trata da compensação prevista no art. 170 do CTN, mas apenas da correta apuração do montante de crédito tributário constituído por intermédio do competente lançamento. A multa ex officio foi corretamente aplicada no percentual de 75% de acordo com o comando do art. 44, I, Lei 9.430/96, sendo descabido o requerimento para imposição de multa de mora de 20%. Segundo o referido dispositivo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes - multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o - acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.."), O princípio constitucional de vedação ao confisco, expressamente contido no — art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensivo às multas. Sobre o tema, ensina objetivamente Hugo de Brito Machado2: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso - IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade 2 "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4' - • página 107. . . Processo n.° 10909.002315/2004-53 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.144 Fls. 7 e das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não- confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre - exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ificitude." O questionamento acerca da duplicidade de imposição de multas, ex officio e , mora, resolve-se em conseqüência da exclusão dos valores pagos, restando a aplicação única da multa ex officio sobre os valores remanescentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do , IRPJ espontaneamente pago sob a forma de SIMPLES, relativo aos períodos de apuração abrangidos pelo auto de infração. Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007 ALOYSIO gklbkbJ l' 'A SILVA(itLIP7-i 0 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046970/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PRELIMINARES - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Produção registrada inferior à apurada pela fiscalização com base no consumo de embalagens. CONEXÃO - Não há confundir a figura da Decorrência com a Conexão, tal como prevista no art. 103 do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA - A decadência só é admissível no período à lavratura do Auto de Infração, uma vez que, com essa lavratura, consuma-se o Lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III) e o prazo prescricional não flui em obséquio ao princípio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. Comprovado que o consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados foi superior à produção registrada, resta configurada a saída de mercadorias sem Nota Fiscal, hipótese em que o valor da omissão de receita no período fiscalizado (12 meses) deve ser distribuído, com o objetivo de diluir a carga fiscal ao longo do ano, utilizando-se, como valor tributável, a média dos preços praticados pela empresa durante esse período. A multa de ofício aplicada (100%) é de ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430 de 27/12/96. A TRD, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91, sendo ilegal sua cobrança no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91. Recurso de que se conhece para preliminarmente, rejeitar as preliminares argüidas de CONEXÃO DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do "decisum" a TRD no período de 02/02/91 a 30/08/091 e reduzir a multa de ofício a 75%, mantida a decisão nos demais termos. Em face do disposto no art. 265, IV, do Código de Processo Civil, o julgamento do processo decorrente deve ser sobrestado até que o processo principal seja apreciado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72035
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:33Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:34Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:34Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:33Z; created: 2010-01-12T12:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:33Z; pdf:charsPerPage: 3021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:33Z | Conteúdo => 22 PUBLICADO NO D. O. U.lb 19Za - " 9.1r.kiktLaX444-0z C14F 4,4 FtubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA0 r. :45te# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 Sessão • 15 de setembro de 1998 Recurso : 100.702 Recorrente : BIJOUX MONTMATRE IND. E COM. DE BIJOUTERIAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - PRELIMINARES - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Produção registrada inferior à apurada pela fiscalização com base no consumo de embalagens. CONEXÃO - Não há confundir a figura da Decorrência com a Conexão, tal como prevista no art. 103 do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA - A decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do Auto de Infração, uma vez que, com essa lavratura, consuma-se o Lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III) e o prazo prescricional não flui em obséquio ao principio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. Comprovado que o consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados foi superior à produção registrada, resta configurada a saída de mercadorias sem Nota Fiscal, hipótese em que o valor da omissão de receita no período fiscalizado (12 meses) deve ser distribuído, com o objetivo de diluir a carga fiscal ao longo do ano, utilizando-se, como valor tributável, a média dos preços praticados pela empresa durante esse período. A multa de oficio aplicada (100%) é de ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. A TRD, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n. 8.218/91, sendo ilegal sua cobrança no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91. Recurso de que se conhece para, preliminarmente, rejeitar as preliminares argüidas de CONEXÃO, DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do "decisum" a TRD no período de 02/02/91 a 30/08/91 e reduzir a multa de ofício a 75%, mantida a decisão nos demais termos. Em face do disposto no art. 265, IV, do Código de Processo Civil, o julgamento do processo decorrente deve ser sobrestado até que o processo principal seja apreciado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUOUX MONTMATRE IND. E COM. DE BUOUTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Ádigi Luiza el na Gala te de Moraes Presidenta lb -1 R • ator 7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Beijas (Suplente). ECVS/cf/eaal 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r , -s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 Recurso : 100.702 Recorrente : BIJOUX MONTMATRE IND. E COM. DE BUOUTERIAS LTDA. RELATÓRIO No processo em que é interessada BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BUOUTERIAS LTDA., reza a decisão recorrida, verbis: "Em auditoria de produção realizada junto ao estabelecimento da empresa em epígrafe, circunscrita ao período de 01/01/86 a 31/12/86, averiguou-se que o consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados foi bastante superior à produção registrada, conforme demonstrativo de fls. 18-A, baseado nos demonstrativos constantes às fls. 11/18, elaborados a partir da documentação apresentada pela autuada. Tal fato, nos termos do art. 343, § 1° do Dec. n° 87.981/82 (RIPI), denota que a empresa havia dado saída a mercadorias de sua fabricação sem emitir nota fiscal, deixando, portanto, de lançar e recolher o 1PI devido. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 22 com base no art. 364, 11 do Dec. 87.981/82, bem como os autos constantes dos processos 10880. 046952/89-61, 10880.046953/89-23, 10880.046954/89-96, 10880.046955/89-59 e 10880.046969/89-63, baseados nos mesmos elementos probantes. A Contribuinte, regularmente intimada, apresentou tempestivamente impugnação às fls. 26/32, dividindo seu arrazoado em duas partes: 1) Das questões preliminares O lançamento é nulo de pleno direito, tendo em vista que: a) não se atendeu o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, não se verificou a ocorrência do fato gerador do tributo; a.1) os fatos geradores foram simplesmente arbitrados, uma vez que as próprias auditoras afirmam não ter sido possível identificar o período-base de cada fato gerador; 2 = ..._, . , J8,5- ., . .jft. i in''''-W„,,,), MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z dta i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..." Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 , , a.2) os eventuais fatos geradores deveriam ser apontados um a um, sendo inadmissível distribuir os valores supostamente decorrentes de receita ‘ n omitida pelos doze meses do ano; linearmente; \ a.3) o método empregado pelas fiscais autuantes causaria distorções se \ houvesse isenção do imposto nos primeiros meses do exercício ou se todos os fatos geradores tivessem ocorrido em dezembro de 1986; a.4) percebe-se pelo exposto que o lançamento carece dos requisitos de liquidez e certeza; b) faltam fundamentos à determinação da matéria tributável, em completo desacordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional; c) não se observou o disposto no art. 54, § 1° do Dec. n° 87.981/82, não se informando a descrição e classificação dos produtos que teriam saído do estabelecimento desacompanhados de nota fiscal; d) as fiscais autuantes não informaram os critérios utilizados para fixação dos valores dos materiais cuja saída foi considerada sujeita à tributação; d.1) esse arbitramento deve seguir o disposto no art. 69 do Dec. 87.981/82, que permite ao contribuinte questionar o valor utilizado pelo Fisco, até mediante perícia; d.2) como os ditos critérios não foram informados, a Contribuinte fica impedida de formular sua defesa, o que configura cerceamento do direito de defesa; 2) Do mérito. • a) conforme demonstrado na impugnação relativa ao Imposto de Renda, em virtude da insuficiência de matéria-prima e de recursos técnicos, havia no período fiscalizado impossibilidade fisica de produzir a quantidade de mercadorias supostamente saídas sem emissão de nota fiscal; b) a divergência apontada pelas autuantes pode decorrer da subavaliação dos estoques da recorrente; c) a legislação do Imposto de Renda concernente a omissão de receita deve ser observada também no campo do IPI, em respeito ao disposto no art. 108,11 do Código Tributário Nacional; 3 - • ..I 41i,it 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ur:144i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 c.1) ora, como nenhuma das circunstâncias elencadas nos artigos 180 e 181 do RIR/80 foi constatada no caso em tela, o lançamento não tem base legal, sendo arbitrário e carecendo dos requisitos de liquidez e certeza. Em informação às fls. 35/38, atendendo ao disposto no art. 19 do Dec. 70.235/72, ainda em vigor na ocasião, exararam seu juízo as autoras do feito fiscal, opinando pela manutenção do crédito tributário lançado em sua totalidade. Finalmente, para complementar a instrução do processo, anexou-se às fls. 39 a 49 a impugnação relativa ao IRPJ". Decidindo a espécie, o D. Julgador, entre outros considerandos, enfatiza que, verbis: "Considerando que a auditoria de produção se fundamenta no art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Dec. 87.981/82, que, em seu "caput", admite o emprego de elementos subsidiários, dentre eles as embalagens, no cálculo da produção do estabelecimento; Considerando que, no caso vertente, a fiscalização apurou, mercê dos demonstrativos de fls. 18-A e 18-B, que o consumo de embalagens no ano de 1986 foi superior ao que seria compatível com a produção registrada; (..-) Considerando que, conforme já exposto acima, de acordo com o art. 343, § 1 0 do RIPI/82, basta que se apure qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos subsidiários com a registrada pelo estabelecimento para tornar-se exigível o imposto correspondente, sendo, portanto, desnecessário identificar cada fato gerador individualmente; Considerando que, em conseqüência, é igualmente desnecessário informar a descrição e classificação dos produtos saídos sem nota fiscal, sendo que o próprio dispositivo supra-citado prevê o emprego das "alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento" ou seja, quando não for possível identificar quais mercadorias foram vendidas desacompanhadas de documentário fiscal; (.. -) Considerando que é praxe fiscal nas auditorias de produção distribuir o valor da omissão de receita por todo o período fiscalizado, no caso 12 meses; 4 _ J.5 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA tilálrfi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,•7 Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 (...) Considerando que o critério de valoração dos produtos saídos sem emissão de nota fiscal, acima explanado, foi demonstrado de forma clara e objetiva pelos fiscais autuantes às fls. 18-B; Considerando que dessa forma não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa; Considerando que, diante do exposto, se torna patente não ter havido qualquer sorte de arbitramento do valor tributável; Considerando, ademais, que as circunstâncias descritas no "caput" do art. 69 do RIPI182 não se concretizaram no caso em tela". Assim entendendo, o Julgador "a quo" rejeitou a preliminar, por considerar o lançamento líquido e certo, esteando-se na legislação vigente e nos documentos pela própria autuada anexados ao processo. No Mérito, o Julgador Monocrático entende que, com os 91.000 kg de sobras admitidos pela Empresa, seria possível fabricar, na pior das hipóteses, cerca de 151.666 produtos, quantidade bastante superior àquela constatada pelas Autuantes e que, tomados os dados contidos em relação anexa, se concluiu por mera regra de três que, se com 123.411 kg de matéria-prima a empresa produziu 319.244 peças, com 91.000 kg poderia produzir 235.402 unidades. Considerando, ainda, tudo mais que do processo consta, o ilustrado Julgador Monocrático conheceu da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indeferi-Ia, determinando a cobrança do Crédito Tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 22, acrescido dos encargos legais devidos. Inconformada, a Empresa interpõe o Recurso Voluntário de fls. 64/113 em que renova suas alegações, levanta as preliminares de conexão, decadência, prescrição intercorrente e, no mérito, insurge-se contra a cobrança do Crédito Tributário, a aplicação da multa, que diz ser confiscatória, dos juros, cujo montante foi obtido por fórmula que lhe não foi dado conhecer; entende indevida a utilização da TRD no Demonstrativo de Débito; terminando por pedir o provimento integral do recurso. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após pronunciar-se sobre as Preliminares argüidas e o Mérito do recurso, sustenta que deve prevalecer a r. decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. 5 : • is2È 4 MINISTERIO DA FAZENDA AI: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente, em seu recurso, suscita, de início, as preliminares de CONEXÃO, DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No tocante à Conexão, de toda evidência a impropriedade da argüição. Decorre de disposição expressa, consubstanciada no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, que "a exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de lançamento, DISTINTO PARA CADA TRIBUTO". É, pois, uma exigência legal que o Lançamento seja formalizado COM RELAÇÃO A CADA TRIBUTO. O sistema tributário brasileiro adotou, assim, a divisão de tributos por categorias econômicas e não por institutos jurídicos, com evidentes reflexos no campo processual, mesmo porque, ainda hoje, cada tributo possui sua legislação e seu procedimento assume características próprias. Dentro deste contexto, o citado art. 90, ao determinar que se faça um processo para cada tributo, deu ensejo às expressões PROCESSO PRINCIPAL e PROCESSO DECORRENTE. Ressalte-se, porém, espancando, desde logo, algumas dúvidas, que inexiste na relação entre as duas espécies de processos a mesma relação que existe entre a causa e o efeito desta, ou, ainda, uma relação igual a que se encontra entre o PRINCIPAL e o ACESSÓRIO. Com efeito, a palavra acessório induz algo não fundamental, secundário, suplementar, e ao processo acessório se aplica a máxima "accessorium sui principalis naturam sequitur". Ocorre que o processo decorrente tem existência própria e embora deite raízes, em sua origem, no processo principal, goza também de existência própria, em face do disposto no art. 9 ° do Decreto n° 70.235/72. Assim, se a fiscalização apura omissão de receitas, procede o lançamento de imposto que não foi pago, em razão desta omissão, e esse lançamento vai ser objeto de um processo chamado principal, uma vez que, como decorrência, procede a um novo lançamento, por exemplo, para cobrança do PIS, já que esta contribuição é calcada sobre o imposto devido que, 6 , '5)2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 segundo a fiscalização, não foi integralmente pago, exatamente por ter ocorrido omissão de receitas. Ocorre, porém, que decorrência não é conexão. Não há se confundir a figura da DECORRÊNCIA com a CONEXÃO, tal como prevista no Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 103 do Código de Processo Civil considera conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o OBJETO e a CAUSA DE PEDIR. Ora, é precisamente isto o que não acontece na relação entre processo principal e processo decorrente, já que o mesmo fato econômico pode ensejar várias espécies de autuações envolvendo impostos diversos como ocorre na espécie "sub judice", em que a Recorrente, além de autuada relativamente ao IPI, foi também autuada por tributação reflexa relativa ao IRPJ, ao IR/Fonte, ao PIS/Faturamento, ao FINSOCIAL/Faturamento e ao PIS/Redução. Como se vê, a simples enunciação dos referidos autos, "distintos para cada tributo", desfigura o instituto juridico-processual da Conexão, em face da inexistência, em cada Lançamento, do mesmo objeto e da mesma causa de pedir, podendo-se falar, isto sim, em processo principal (matriz) e processos decorrentes (reflexos), o que impõe cautelas ao julgador, mas não a reunião dos diversos procedimentos em julgamento único. Rejeito, pois, a preliminar. DECADÊNCIA. A segunda preliminar argüida pela Recorrente calca-se no art. 173 e seu parágrafo único do CTN que fixa os prazos para que a Fazenda Pública constitua seus créditos tributários, sob pena de caducidade dos mesmos. Sustenta a Recorrente que "na verdade, ocorreu a hipótese de decadência prevista no parágrafo único do citado artigo, pois, a ora Recorrente foi autuada em 05/12/1989, apresentou sua Impugnação tempestivamente, porém, a decisão na primeira fase do Contencioso Administrativo somente deu-se no dia 22/12/1996, ou seja, 6 ANOS e 2 MESES DEPOIS, o que evidencia a caducidade do direito do Fisco em constituir o crédito, além de - naturalmente - ser um absurdo". Firma-se, pois, a ilustrada Recorrente, na tese de que entre o Auto de Infração e a decisão definitiva do Conselho de Contribuintes e sua Notificação flui o prazo qüinqüenal da decadência, por isso que não há se falar, na hipótese, em crédito tributário, pois o mesmo não se encontra legalmente, nem formalmente, constituído. 7 J90 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 Reconhecendo o brilho em que vasada a argüição e o peso de algumas decisões e opiniões de tributaristas invocadas, data venha, o enfoque da controvérsia suscitada está pacificada, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, com o respaldo, inclusive, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Na verdade o que resta hoje assentado é que, com a lavratura do Auto de Infração, fica consumado o Lançamento do Crédito Tributário, ocorrendo apenas a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Consumado, assim, o Lançamento Fiscal, ainda que provisório, ininvocável a decadência se, como no caso presente, o Auto de Infração e a Notificação Fiscal são efetuados antes do prazo estabelecido no art. 173 do CTN. Não há confundir Lançamento definitivo com crédito tributário definitivo. Por sua clareza, merece transcrito trecho do v. Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal — Relator Ministro Moreira Alves, verbis: "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF". (Ac. de 06/10/82, STF, sessão plena, ERE 94.462-1, São Paulo, Rel. Moreira Alves, DJU de 17/12/82, p. 13209). Lavrado em 05/12/89 o Auto de Infração em causa, constitutivo do crédito tributário relativo a Imposto sobre Produtos IndustrialfrAdos (IPI), por alegada omissão de receita no período de 01/01 a 31/12/1986, não ocorreu, a toda evidência, a decadência, uma vez que a Fazenda Pública exerceu o seu direito à formalização de seu crédito tributário em Auto de Infração antes de transcorrido o prazo a que alude o art. 173 do CTN. Rejeito a preliminar de decadência. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 8 . ..., - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 nrq r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 Tanto os doutores como os Tribunais, com o aval do Colendo Supremo Tribunal Federal, são unânimes em proclamar que não se configura no curso do Processo Administrativo Fiscal a prescrição intercorrente, posto que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, "ex vi" do disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão porque, tendo em vista o princípio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, não há cogitar-se, na hipótese, de prescrição intercorrente, cujo prazo somente começa a fluir a partir do momento em que o crédito se toma exigível, vale dizer, após a solução definitiva do .recurso administrativo interposto pela Contribuinte. Como salientado pelo Supremo Tribunal Federal, "é da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei, em favor do réu, não forma, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o art. 266 do CPC - "é defeso praticar qualquer ato processual". Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão" (STF, Ac. da r Turma, RE 101-0.941-SP, Rel. Min. Moreira Alves, RT, 595:264, DJ de 10/08/84). Rejeito a preliminar. As demais alegações são alegações de mérito, que passo a apreciar. Restou comprovado, nos autos, que a Recorrente, no período de 01/01 a 31/12/86, teve um consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados superior à produção registrada, conforme Demonstrativo de fls. 18-A, que se calcou nos Demonstrativos de fls. 11/18, confeccionados com base na documentação apresentada pela própria autuada, fato este que, nos termos do art. 343, § 1 °, do Decreto n° 87.981/82 (RIPO, denota produção registrada inferior à apurada pela fiscalização com base no consumo de embalagens informado pela empresa, configurando saída de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal. A Recorrente, ao tentar explicar a origem de tal diferença, alegou apenas que poderia ela decorrer de subavaliação de estoques, sem, contudo, apresentar prova que embasasse tal hipótese. Fato também valioso é que os levantamentos fiscais foram elaborados a partir de documentos fornecidos pela Recorrente, como informa o Termo de Verificação Fiscal, sendo certo, ainda, que a Recorrente apôs seu carimbo e assinou nos versos dos Demonstrativos de fls. 10/18, ratificando, assim, os dados neles contidos, o que afasta a alegação de que os fatos geradores teriam sido "arbitrados", uma vez que o Lançamento, ao invés de calcar-se em "presunções", baseia-se nos elementos e dados fornecidos pela própria autuada e na legislação de referência invocável no particular de que se trata. 9 . .. d MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 f",-!.¡;,..15) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7,"•?" .. Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 Na verdade, segundo o art. 343, § 1°, do RIPI/82, desnecessário identificar, na hipótese vertente, cada fato gerador individualmente, bem como informar a descrição e classificação dos produtos saídos sem Nota Fiscal, sendo que o próprio dispositivo supracitado prevê o emprego das "alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento", ou seja, "quando não for possível identificar quais mercadorias foram vendidas desacompanhadas de documentário fiscal", mesmo porque, se fosse possível identificar tais produtos, dispensável a realização da auditoria de produção. Noto, também, que "a determinação da matéria tributável foi efetuada de acordo com a legislação em vigor, pautando-se, conforme já dito, por um critério lógico e também eqüânime, uma vez que se elegeu o valor tributável mais adequado à realidade dos fatos e mais favorável à Contribuinte". Assim sendo, tenho como procedente a ação fiscal, já que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento ou fato novo que justificasse a modificação do crédito tributário lançado. Em dois pontos, contudo, deve ser revista a decisão recorrida. A multa de oficio exigida (100%) é de ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, minorou as penas por infrações fiscais. Quanto à TRD, imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeia 02/02 a 30/08/91, razão porque a excluo no aludido período, em face da ilegalidade de tal cobrança, sendo certo, ao demais, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já entendeu, à vista de iterativa jurisprudência das Egrégias Câmaras deste Conselho, que esta taxa, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, iniciada em 30/08/91. Tendo em vista, ao demais, que, segundo o disposto no art. 265, item IV, do Código de Processo Civil, o efeito principal da decorrência consiste na suspensão do processo reflexo enquanto não julgado o processo principal, oficie-se às demais Câmaras e Autoridades Administrativas a que estão afetos os processos decorrentes para ciência das conclusões do presente julgamento. Isto posto, conheço do recurso, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75% e excluir a TRD no período de 02/02 a 30/08/91, mantendo, em todos os demais termos, a decisão recorrida. 10 4 423 MINISTÉRIO DA FAZENDA R, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rwr Processo : 10880.046970/89-42 Acórdão : 201-72.035 É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 I )iit a i/ -14-, G : • • • 11

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Numero do processo: 10935.001438/2002-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – Incidirá imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento ou crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — Incidirá imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos . acumuladamente no mês do recebimento ou crédito. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDECI VONS NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 465JOSÉ RI:A A-B A O PENHA PRESIDENTE E R:LA R FORMALIZADO EM: O 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. '7'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.44.51"4 Processo n° : 10935.001438/2002-98 Acórdão n° : 106-15.987 Recurso n° : 148.815 Recorrente : VALDECI VONS NOGUEIRA RELATÓRIO Valdeci Vons Nogueira, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 9.485, de 25.10.2005 (fls. 57-61), que julgou procedente o lançamento relativo a imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, no valor de R$51.523,70, inclusive multa de 75% e juros moratórios em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em reclamatória trabalhista. Segundo o voto condutor do acórdão, o impugnante não se manifesta contra a omissão de rendimento autuada, alegando, apenas, que a autoridade autuante ignorou a competência da Justiça do Trabalho que determinou a retenção do imposto mês a mês, conforme o art. 46 da Lei n°8.541, de 1993. O lançamento foi mantido segundo as regras da legislação de regência, inclusive dos art. 56 e 640 do RIR/99, acerca da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento. No Recurso Voluntário, o recorrente, inicialmente, relata que o lançamento decorre de verbas trabalhistas nos valores de R$72.475,39 e R$62.606,41, relativos ao período trabalhado de abril de 1988 a abril de 1991. Reitera que seu inconformismo prende-se ao fato de a Justiça Especializada do trabalho reconheceu por sentença que o imposto de renda, no caso em apreço, deveria incidir mês a mês sobre as verbas reconhecidas. O valor assim recolhido foi de R$7.191,74. No mais, indica elementos da doutrina de Vallentin Carrion e da jurisprudência trabalhista. Foi cumprido o arrolamento de bens, fl. 75. É o relatório. 2 ' • ri .;•:,SY*, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.11 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ").:1!n,e SEXTA CÂMARA ProCesso n° . : 10935.001438/2002-98 Acórdão n° : 106-15.987 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente Valdeci Vons Nogueira foi cientificado do Acórdão DRJ em 07.11.2005 (fl. 64), em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 05.12.2005 (fl. 65), do qual conheço por cumpridos os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como visto trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de reclamatória trabalhista, anos-calendário 1999 e 2000. O recorrente recorre a este Conselho porque não concorda ser tributado segundo as regras da lei tributária. Entende correta a tributação mensal (ao tempo do período trabalhado) como teria autorizado a Justiça Trabalhista. A matéria encontra-se regrada segundo a Lei n° 7.713, de 1988, nos seguintes termos: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, A mencionada legislação é utilizada como fundamentação do lançamento do crédito tributário. No mesmo sentido procedeu a 1. julgadora de Primeira Instância, cujos esclarecimentos são suficientes à matéria posta. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das S sões - F, em 9 de novembro de 2006. JOS RI A A AgS PENHA 3 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000142/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Os bens ou gastos ativáveis , não corrigidos com o balanço , devem ser corrigidos extra contabilmente, para se computar a respectiva receita de correção monetária . Contudo, cabe , igualmente, a dedução da depreciação considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03594
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica; em relação ao imposto de renda na fonte, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente a exigência fundamentada no art. 35 da Lei nº 7.713/88, e DAR provimento parcial quanto à contribuição social sobre o lucro , para ajustá-la ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa júridica. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dícler de Assunção - OAB/PR - 7498 .
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Os bens ou gastos ativáveis, não corrigidos com o Balanço, devem ser corrigidos extra contabilmente, para se computar a respectiva receita de correção monetária. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolescência. ILL - Art. 35 da Lei 7.713/88 - Não pode prosperar a exigência fiscal uma vez que o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Confirmado, parcialmente, a exigência do processo principal, seus reflexos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA SUL PADRONIZAÇÃO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica; em relação ao imposto de renda na fonte, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente a exigência fundamentada no art. 35 da Lei n° 7.713/88, e, DAR provimento parcial quanto à Contribuição Social sobre o lucro, para ajustá-la ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dícier de Assunção - OAB/PR - 7490. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000951/93-16 ACÓRDÃO N° : 107-03.594 c%• 301;ra. çà \Drai,Sz Qáitb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 2' h FR A NCISCO S A. AS . IS %, • G ARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : 1 3 JUN ' 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000951/93-16 ACÓRDÃO N' : 107-03.594 RECURSO N° : 111.715 RECORRENTE : NOVA SUL PADRONIZAÇÃO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão 2-233/95 da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que manteve, parcialmente, as exigências fiscais constantes dos autos de infração de fls. 01, 08, 12, 16, 20 e 24, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social respectivamente. A parte mantida na decisão da autoridade "a quo" refere-se a falta de correção monetária sobre seus lotes de terreno e benfeitorias, resultado da diferença entre o lucro líquido apurado na contabilidade e o tributado na declaração de rendimentos. Como a parcela tomada insubsistente foi superior a 150.000UFIR, houve desmembramento do processo, sendo o crédito tributário remanescente apreciado no presente. A peça recursal, constante de fls. 169 a 171, diz resumidamente, o seguinte: A recorrente penitencia-se pela colisão com a boa técnica contábil, fruto de despreparo dos seus prepostos, nunca com a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador. Os argumentos da decisão não infirmam que a recorrente não pagou o preço ajustado, enquanto admitem expressamente que outras condições foram previstas no novo contrato, embora não contabilizado. A prevalecer a tese que havia um aval de pagamento, a correção monetária deveria exigir-se a esse valor e não ao todo. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000951/93-16 ACÓRDÃO N° : 107-03.594 A correção monetária está correta e a pretensão fiscal a contamina., também, para o ano seguinte. Não há como deixar de admitir a depreciação cabível. Quanto as exigência decorrentes pede que as mesmas sejam adequadas a realidade e cita a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Depois de apresentado o recurso, protocolizou o documento de fls. 173, trazendo o Acórdão tf 103-13.928. A PFN se manifesta à fls. 177/180. È o relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000951/93-16 ACÓRDÃO N° : 107-03.594 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR Inicialmente é de ser esclarecido que a recorrente, na sua peça recursal, insurge-se tão somente quanto a correção monetária do balanço a menor e os reflexos dela decorrentes. Silencia quanto ao restante e, com o seu silêncio, aceita a exigência fiscal. Quanto a correção monetária, o recorrente não logra comprovar o alegado na sua peça recursal. Com efeito, o sinal como principio de pagamento, no valor de CRS 8.220.023,30 está comprovado conforme depósito em C/C 161-9 BRADESCO - São Paulo/SP, equivalente a 270 toneladas de soja a granel. Os estornos indevidos, citados com muita propriedade pela autoridade recorrida e constantes de fls. 106, 107 e 108, nos levam a certeza dos pagamentos efetuados, não contabilizados e, em consequência, não corrigidos. Entretanto, assiste razão a recorrente no que se refere a depreciação uma vez que, e tal entendimento é pacifico neste Colegiado, os bens ou gastos ativáveis, não escriturados e, portanto, não corrigidos com o Balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente para se computar a respectiva receita de correção monetária. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação considerando-se os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou absolescé'ncia, desde a data de suas respectivas aquisições, pelo primeiro ato 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 11070.000951/93-16 ACÓRDÃO N' : 107-03.594 relativo às mesmas como acontece nas hipóteses de adiantamentos, e/ou sinal de negócio como princípio de pagamento. Igualmente assiste razão ao recorrente no que se refere a exigência fiscal referente ao IR Fonte vez que, o artigo 35 da Lei tf 7.713/88, que serviu de base para a autuação, foi declarado inconstitucional pelo STF. A exigência fiscal referente a Contribuição Social, por ser reflexiva, deve acompanhar o que é decidido no processo principal. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que voto no sentido de lhe dar provimento parcial para excluir a dedução referente a depreciação do ativo não corrigido e declarar insubsistente a exigência fiscal referente ao IR Fonte face a sua inconstitucionalidade, declarara pelo STF, e dou provimento parcial, a exigência relativa a Contribuição Social, para ajustá-la ao decidido no processo principal do IRPJ. Saia das Sessões - 12 de novembro de 1996. ' CISC • • • I ' ?.• • S 6 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000045/2001-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador PIS – PROCESSO DECORRENTE – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TAXA SELIC – O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. MULTA AGRAVADA – PROCEDIMENTOS REFLEXOS- Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06802
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador PIS – PROCESSO DECORRENTE – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TAXA SELIC – O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. MULTA AGRAVADA – PROCEDIMENTOS REFLEXOS- Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:28:32Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:28:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:28:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:28:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:28:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:28:32Z; created: 2009-08-28T18:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-28T18:28:32Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:28:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-71S)---.C1g, ez.:-..1.-,7.'• OITAVA CÂMARA Processo n° : 10909.000045/2001-01 Recurso n° : 128.059 Matéria : PIS/PASEP — Exs.:1995 a 2000 Recorrente : CONSTRUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Interessada : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n° :108-06.802 PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador PIS — PROCESSO DECORRENTE — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TAXA SELIC — O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. MULTA AGRAVADA — PROCEDIMENTOS REFLEXOS- Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos avgs do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0-) Processo n° : 10909.00004512001-01 Acórdão n° :108-06.802 caí MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TE ererdiUlAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO EM: 1 nr -Z ?001_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON ti:ISSO FILHO. 2 Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° : 108-06.802 Recurso n° : 128.059 Recorrente : CONSTRUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento decorrente do PAF 10.909.000042 /2001- 60, Recurso n°126.675, Acórdão 06.666 de 19 de Setembro de 2001, de CONSTRUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, já qualificada. Neste, há exigência do PIS, nos meses de junho 1995 a julho de 2000 conforme lançamento consubstanciados no auto de infração de fis: 787/790 no valor de R$ 28.241,67, por falta de recolhimento da contribuição, com enquadramento legal nos artigos 3° 'b' da LC 07/70; artigo 1° parágrafo único da LC 17/73, Título 5, capítulo l', 1 a Seção , alínea itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; art.2° , inciso 1,3', 8° inciso I e 9° da MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9715/98; art. 2°, inciso! , 8° inciso I e 9°, da Lei 9715/98; art. 2° e 3° da Lei 9718/98. O termo de verificação fiscal de fls. 770 a 779, consigna a entregue das DIRPJ dos exercícios revisados na auditoria, com valores em branco e declaração de inatividade. Somente após a ciência do termo de início de fiscalização, declarações retificadores, foram apresentadas. O trabalho fiscal é desenvolvido a partir daí. Há declaração prestada, em pedido de certidão negativa, atestando ausência de _ movimento. O sócio se declara conhecedor deste procedimento, justificando-o por transferência de contadores. O item 15 do Termo de Verificação Fiscal, informa a utilização das declarações retificadores para proceder às cobranças dos valores devidos de impostos e contribuições que não foram recolhidos nos prazos. A multa é agravada por entender presente, em tese, o evidente intuito de fraude. No procedimento matriz, a declaração é ajustada frente a ocorrência de omissão de receitas por suprimento de numerário não 3 Olt Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° :108-06.802 não comprovado pelos sócios; impostos, taxas e despesas indevidamente deduzidas; insuficiência de receita de correção monetária; lucros não declarados e falta de recolhimento por estimativa. Termo de encerramento da ação fiscal às fls 790. Impugnação de fls. 791/811 estende os argumentos para os autos decorrentes. Aborda a preliminar de nulidade, pois o lançamento se fundara em atos ilegais e inconstitucionais. As exações seriam previstas em legislação esparsa discrepantes da ordem constitucional. Discorre sobre os princípios da moralidade e legalidade. Reclama de falta de demonstração do enquadramento legal infringido e da falta de habilitação técnica do autuante. Quanto ao mérito, refere-se à inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária sobre indébitos tributários (natureza de fator de remuneração financeira). Haveria ilegalidade na cobrança de juros capitalizados sobre juros. Não seria possível cumulação de multa com juros de mora. Ao caso, não seria aplicável a multa punitiva, por ter características de confisco. A decisão da autoridade singular (fls.824/840) julga procedente o lançamento. Aborda a preliminar de cerceamento do direito de defesa, quanto à falta de demonstração dos cálculos realizados e do enquadramento legal, contrapondo, que os demonstrativos de apuração (fls.780 a 786 com valores tributáveis individualizados por período de apuração, e por alíquota) ; descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração( 788 a 789) seriam suficientes para responder ao sujeito passivo. Estranha a incompreensão desses dados para o responsável no preenchimento das DIRPJ retificadoras. À suposta falta de indicação específica dos dispositivos legais infringidos, ressalta o enquadramento legal constante do auto de infração, além do termo de verificação fiscal (fls.770 a 779) parte integrante do procedimento, bastantes 4 6i? Processo n° :10909.000045/2001-01 Acórdão n° : 108-06.802 à compreensão e consoante legislação aplicável. A falta de recolhimento em si, já sinalizaria a infração de vários dispositivos. Pela complexidade intrínseca do PIS com apuração a partir de leis comerciais e fiscais que se complementam e modificam ao longo do tempo, não seria possível enquadrar o ilícito em apenas uma dispositivo. A impugnante não especifica a qual se refere, argumentando em tese. O lançamento seguiu os ditames do artigo 142 do CTN . Verificou a ocorrência do fato gerador; determinou a matéria tributável; o montante devido; identificou o sujeito passivo; propôs a penalidade cabível; foi lavrado por servidor competente. A ampla defesa está assegurada, tanto na observância dos prazos, quanto no acesso às peças, cumprindo as determinações do artigo 15 do Decreto 70235/1972 (Processo Administrativo Fiscal). Não padeceria o procedimento, das hipóteses constantes do artigo 59 do mesmo diploma legal, (causas determinantes de nulidade). À invocada falta de habilitação técnica do fiscal, responde transcrevendo os artigos 950,951,960 do RIR11994 e ementas de Acórdãos deste Conselho: n° 107-04638 de 10/12/1997 1°CCMF; n° 203.05.255 de 02/03/1999 2°CC; n° 108-06.421 21/02/2001. Destaca o apego das razões apresentadas, em questões de forma, sem abordar diretamente às infrações apontadas e nenhum comentário tecendo, à entrega sistemática das declarações do imposto de renda, sem movimento e às declarações prestadas pelos sócios (inatividade da empresa) quando os fatos eram - outros. O mérito, apresentando a taxa Selic como afrohta à Constituição Federal, rebate com o artigo 161 parágrafo 1° do CTN . Legitima sua inserção no ordenamento jurídico, comentando: "A Lei 8981/1995 estabeleceu em seus artigos 84,1, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captaçâo do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, em seus artigos 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes á taxa referencial 5 gilki Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° :108-06.802 do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e finalmente a Lei 9065 de 21/06/1995, em seu artigo 13, reafirmou o artigo 13 das duas Medidas Provisórias retro mencionadas. Por último, os juros SELIC, foram ratificados pelo parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, e vigoram até hoje.° Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples, não se configurando o anatocismo. Nenhuma inconstitucionalidade haveria no procedimento. Juro não seria tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A pretendida analogia entre a TRD e taxa SELIC, não prosperaria. A decisão do STF sobre sua aplicação, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessitaria de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3. sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional O Decreto 2346 de 10/10/1997, sujeita a autoridade administrativa à legislação tributária vigente, não concedendo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade, exceto quando o Secretário da Receita Federal, por decisão definitiva do STF, assim determine. Nenhum reparo restaria quanto aos juros lançados. Entendimento pacificado neste Conselho. Os Acórdãos do 1 9 CC, de ri. 105-13.180/00; 108- 05.613/99 e 201-72969/99; 202-11319/99 do 2°CC isto comprovaria. 6 OriN Processo n° :10909.000045/2001-01 Acórdão n° : 108-06,802 Quanto à extensão da multa de 2% prevista na Lei 9298/1996, para ilícitos tributários, haveria falta de base legal. Essa lei, alterando o Código do Consumidor, não seria competente para legislar sobre matéria tributária. A permissão para cobrança das multas vêm do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que autoriza a cobrança quando determina: "sem prejuízo das penalidades cabíveis". O agravamento da multa, estaria no caráter intencional da irregularidade, bem demonstrado nos itens, 9,10,11,12 do Termo de Verificação Fiscal (fls.923/924), sinalizando em tese, para o ilícito penal previsto nos artigos 1° e 2° da Lei 8137/1990, sendo cabível o comando do artigo 4° da Lei 8218/1991 e artigo 44, II da Lei 9430/1996. (Transcreve). Da multa de ofício confiscatória, destaca o comando do artigo 150, IV, da Constituição Federal, dizendo-o importante nas limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Contudo não seria competente para emitir juizo de valor, ao se falar em quantum " . A vedação constitucional, diria respeito ao legislador e não ao aplicador da lei. Do Conselho de Contribuintes transcreve: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federai (Ac.102-42741, de 20/02/2998). MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infração à legislação tributária. A muita deve no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei 9430/1996, conforme preconiza o artigo 112 do C77V (Ac. 201-71.102 de/51/0/1997) Do abrandamento da multa de ofício nesta instância, segue-se o comando da Lei 8218/1991 - artigo 6° parágrafo único, reproduzido no artigo 962 do RIR/1999 (redução de 30% para pagamento em até 30 dias da ciência desta decisão - parágrafo único do artigo 6° da Lei 8212/1991). O sujeito passivo, não cuidou em responder a tese da autuação, quanto à existência de crime contra a ordem tributária. Reclamando da multa (abusiva, 7 Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° : 108-06.802 impagável, confiscatória) afirmou somente que, " apesar de não pagar os tributos no vencimento, deixou claro em sua escrita, para posterior pagamento" . Compara os comandos dos artigo 71 (define sonegação) e 72 (define fraude) da Lei 4502/1964, à sistemática utilizada pelo sujeito passivo, dizendo da persistência por longo tempo, por meio de um padrão de procedimento sistemático, não podendo concluir de forma diversa do autor do procedimento. Transcreve do Acórdão 105-13.289 de 13/09/2000, 1°CC, parte do Voto exarado. Quanto a jurisprudência trazida aos autos, ressalta o caráter de exclusividade dessas decisões, não havendo permissão legal à sua aplicação extensiva. No recurso interposto às fls. 846/874, inicia pedindo observância aos princípios da moralidade administrativa, da legalidade que norteiam a exigência dos créditos tributários , trazendo em si, a revisão do procedimento atacado. Reitera a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por falta de demonstração do enquadramento legal infringido, ficando apenas na indicação da "vastíssima legislação de abrangência geral", não obedecendo ao comando do Decreto 70235/1972. Deveria a peça básica do procedimento administrativo mencionar, "sob pena de nulidade, os motivos de fato e o dispositivo especifico da lei". O artigo 142 parágrafo único do CTN, define a vinculação do lançamento, exigindo indicação dos motivos e a normal na qual se apóia (artigo 149 CTN) Transcreve doutrinadores e juristas, invocando o artigo 5° da Constituição Federal, para dizer que todo ato administrativo-fiscal deve conter obrigatoriamente o direito. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial que trata de nulidade. Afirmando-a presente no procedimento, por conter erro material. Se não bastasse, a nulidade viria também da falta de habilitação técnica do autuante. 8 Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° :108-06.802 No mérito, refere-se aos encargos e exigências ilegais, materializados na utilização da TR e da SELIC, além da capitalização de juros. Discorre sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC, sobre as espécies de juros. Transcreve estudo do Jurista Sacha Calmon Navarro Coelho que trata da natureza jurídica dos juros, da correção monetária e da multa nos ilícitos tributários. Impossível a utilização da SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais com pretendido na Lei 9065/1995. Sua característica seria remuneratória e não compensatória. À semelhança da natureza da TR com a taxa SELIC impossibilitaria sua aceitação tanto para a própria TR quanto TRD como fator de correção. Reitera a limitação constitucional à cobrança de juros maior que 12% ao ano. Reclama da aplicação da multa punitiva. Comenta os dois pesos e duas medidas utilizado pelo poder público: um quando suas Autarquias pagam através das Apólices da Dívida Pública, não sofrerem qualquer punição e outro quando cobram. Invoca a isonomia. Repete ser impossível a cobrança da multa cumulada com juros de mora. Transcreve jurisprudência dos Tribunais que reforçariam o seu entendimento de impertinência da cobrança dos encargos nos moldes propostos. Afirma não poder ir além de 30% a multa aplicada, nem ser cobrada juntamente com os juros. Requer a nulidade dos autos principal e reflexos. Há interposição de Mandado de Segurança (Autos 2001.72.08.0011146-8). Não consta o deferimento da Medida Cautelar nos autos. Contudo, frente ao arrolamento de bens procedido pelo autuante às fls. 7661768, nos termos do artigo 14 da IN SRF 026/2001 e despacho da autoridade preparadora às fls. 877, o recurso tem seguimento. 01 É o Relatório. 9 ti 0 Processo n° : 10909.00004512001-01 Acórdão n° : 108-06.802 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se neste procedimento de ilícitos tributários que em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) não abordam esse aspecto do litígio, privilegiando a análise dos pressupostos de admissibilidade do lançamento, principalmente quanto à aplicação da multa e juros nos moldes propostos. Argui em preliminar, a nulidade total do feito. O lançamento não observando os princípios da moralidade administrativa e da legalidade, com frontal desrespeito ao Decreto 70235/1972 e Código Tributário Nacional, não prosperaria. Todavia, as causas de anulação e nulidade no Processo Administrativo Fiscal, estão contidas no Decreto 70235/1972 em seus artigos 10 e 59 a 61. O artigo 10, tratando das formalidades do ato administrativo de constituição do crédito tributário está assim redigido: Artigo 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; li - o local, a data e a hora de lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 10 a Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° : 108-06.802 O artigo 59, determina as causas de nulidade absoluta desse ato, tendo a seguinte redação: Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Parágrafo 1 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Parágrafo 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Parágrafo 3 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Os artigos subsequentes, abordam o tratamento a ser dados aos eventos que possam resultar em anulação do feito e a competência para conhecimento: Artigo 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Artigo 61 - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade. Neste procedimento, não se vê nenhum dos pressupostos dos comandos legais retrotranscritos. Os aspectos formais e materiais foram observados tanto pela autoridade lançadora quanto julgadora singular A interessada persiste em sua discordância , invocando também como causas de nulidade, ausência de "motivo de fato e dispositivo especifico de lei no qual se apoiasse o lançamento". Os motivos de fato do lançamento, podem ser resumidos: a) na prática reiterada de apresentação de declarações do imposto de renda da pessoa jurídica, sem movimento (valores zero) nos exercícios de 1996 (fls.51/68); 1997 (fls.69/94);1998 (fls.95/126); 1999 (fls. 127/366) e em 2000 (367/372) é entregue declaração de inatividade, quando na realidade operava regularmente, inclusive fornecendo serviços para órgãos públicos através de concorrências; 11 4111À. Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° : 108-06.802 b) intimada a informar de quem partira a autorização para este procedimento (fls.18/19) , responde às fls.20/21 que, "... o sócio Edson Olegário tinha conhecimento desta situação e autorizou tal procedimento, uma vez que, ao ser transferida a contabilidade para o contador atual o contador não transferiu os documentos necessários, vindo a tomar essa atividade somente há poucos meses atrás"; c) verifica-se: à exceção da DIRPJ do exercido de 1997, assinada pelo Contador Nilson Blumm, todas as demais declarações (inclusive as retificadoras) têm como Contador responsável Sr. Mozailton Miguel dos Santos; d) declaração de ausência de receitas e de compensação efetuada. O fundamento legal Encontra-se devidamente explicitado no auto de infração , como anteriormente relatados e são complementados pelo Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante dos mesmos. À reclamação do sujeito passivo, quanto à capitulação legal representar óbice a sua defesa, sobrepõem-se os próprios autos, onde encontram-se discriminados os fatos e o enquadramento legal pertinente. Apenas à sua leitura é possível compreendê-los. As razões acostadas denotam o conhecimento do autor, pelos fundamentos que apresentam. Contudo, não é abordado o cerne da questão, a prática reiterada de procedimento tendente a retardar ou não dar conhecimento à administração tributária do fato gerador do tributo. Por outro lado, as exaustivas explanações demonstram o exercício do direito constitucional de defesa. A recorrente apresenta de forma competente tanto nas razões de recurso quanto de impugnação, que se defendeu plenamente, compreendendo a autuação e conclusão da autoridade singular. Dos autos, não se vislumbra nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade. Decisões deste Colegiado 12 crie -atilJim' Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° :108-06.802 Administrativo corroboram este entendimento. As ementas dos Acórdãos a seguir reproduzidos, bem esclarecem a matéria: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 —NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência , não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Outra suposta causa de nulidade seria a lavratura do auto de infração por Auditor da Receita Federal sem inscrição nos Conselhos de Contabilidade. Este tema está superado no âmbito administrativo. É tema pacífico. O Decreto 70235/1972, o Regulamento do Imposto de Renda e a Legislação complementar, determinam a competência do auditor, na investidura do cargo público por concurso e nas delegações de competência para exercício de funções. A matéria é claramente abordada nos fundamentos da decisão singular, de onde transcrevo as Ementas dos Acórdãos seguintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (PRELIMINAR DE NULIDADE) AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCEDER A DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é autoridade legalmente habilitada para proceder ao exame dos livros e documentos fiscais dos contribuintes, bem como verificar o cumprimento das obrigações tributárias. O exercício desta função não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, tampouco à inscrição no CFC ou CRC (Acórdão 107-04638, 10112/1997 1°CCMF) COFINS - LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL • O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento, em decorrência de /eis especificas - Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 2225/1985 - e independe tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho Representativo de Categoria Profissional, em especial , a dos contadores ( Ac. 2 CC 203.05.255, de 02/03/1999). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador (Ac. 108-06.421 21/0212001). Afasto as preliminares. O Lançamento (111.13 Processo n° : 10909.00004512001-01 Acórdão n° : 108-06.802 A origem da ação fiscal foi a verificação de entregas sistemáticas de declarações sem movimento (anos calendários de 1995 a 1998) e em 1999 declaração de ausência de receita .Contudo, nos registros da Secretaria da Receita Federal constavam pedidos regulares de certidões negativas (fls. 564/591). A fiscalização oficiou o INSS, sobre CND emitidas para a Contribuinte. Oficiou a PMC sobre os alvarás fornecidos à Construtora e os valores recebidos por serviços prestados. De posse desses dados, pede esclarecimentos. Só após o procedimento de ofício, as declarações são retificadas. A única explicação fornecida para aquela prática, esta consignada na fl.20/21 e apenas menciona a troca de contador. E, à exceção da DIRPJ do exercício de 1997 onde o Contador é o Sr. Nilson Blumm, todas as demais (originais e retificadoras) consignam o mesmo responsável Contábil Sr. Mozailton Miguel dos Santos. A ação fiscal não rejeitou a escrita apresentada. A partir das declarações retificadoras apurou os ilícitos, respeitando a forma escolhida pelo Contribuinte: "lucro real anual". Procedendo aos ajustes e cobranças necessárias, aceitou como boa a Escrita Fiscal e Contábil apresentada. MÉRITO As razões de recurso apenas tocam na questão central do lançamento quando se referem a ter mantido a escrita em boa ordem. Contudo não explica nem justifica o porque do procedimento adotado, não atacam individualmente os itens da autuação. Privilegia o acessório. Reclama das penalidades e acréscimos moratórios, dizendo abusivo o percentual da multa, absurdo os juros cobrados com - aplicação da taxa Selic, que, sob vários enfoques se mostraria inconstitucional, representando confisco. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do 14 Processo n° : 10909.00004512001-01 Acórdão n° : 108-06.802 Poder Judiciário, Não pode o aplic,ador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a esta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3 ' Edição, Forense, pag. 583) explica : "na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento cedo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v. g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Os juros, são ressarcimento, devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas, a partir de 1° de Abril de 1995, tem amparo legal no artigo 13 da Lei 9065 de 1995 e para o ano calendário de 1997, nos artigos 60 parágrafo 2° e 61, parágrafo 3° da lei 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, quando determina: ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à15 gl Processo n° : 10909.00004512001-01 Acórdão n° :108-06.802 possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Quanto à multa aplicada, a conduta verificada determina a aplicação do inciso II do artigo 44 da Lei 9430/1996. O lançamento ocorreu a partir das declarações prestadas com infrações da mesma natureza, apontando para inexatidões reiteiradas em cinco exercício consecutivos, configurando, em tese, crime contra a ordem tributária, compelindo a exigência da multa de ofício, como determina o supracitado artigo: Artigo 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes muitas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: C..) II - 150% (cento e cinquenta por cento), nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/11/1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), cabendo a constituição do crédito tributário, com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (segundo o caput do artigo 144 do CTN). É defeso aos agentes do fisco emitir juízo de valor quanto a validade da lei, sob ponto de vista da capacidade contributiva, proibição de confisco ou outro princípio constitucional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais de juros de mora e multa de ofício diferentes. Não é possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de juros e multa de ofício contrariam dispositivos da Constituição federal e do Código Tributário Nacional. A conduta dõlosa foi a falsa declaração pretendendo ocultar o lucro. As razões de recurso não foram além dos argumentos teóricos . Nenhuma prova foi juntada aos autos. A presunção que permeia todo feito, permaneceu intocável. Em sendo processo decorrente, como se respalda nos mesmos pressupostos de fato e de direito, segue o decidido no processo principal. 16 Processo n° : 10909.000045/2001-01 Acórdão n° :108-06.802 A exoneração procedida no processo matriz, não traz reflexos no caso do lançamento da contribuição para o PIS. A base de cálculo desta contribuição é a receita bruta. Detectada como foi a ausência de declaração das receitas nas primeiras declarações apresentadas ao fisco, correto o lançamento na forma proposta. É entendimento deste Colegiado, á falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: " PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA AGRAVADA — PROCEDIMENTOS REFLEXOS- FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. (Ac. 108.06.294 - 11(000) LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac. 103-20014 de 09.06.1999)"; TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999)". Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, confirmando a decisão da autoridade singular. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 'vete Malaquias Pessoa Monteiro 17 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000462/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Verificado haver ocorrido apenas “imprecisa” descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit nº. 12, de 21/01/1997. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.858
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-FLORIANÓP OLI S/S C • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, • tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit n°. 12, de 21/01/1997. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão. 4 p-1 4 4 , Processo n.° 10907.000462/2002-47 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.858 Fls. 105 O . I' 4 o ANELIS B AUDT PRIETO r Presidente ._.— ÂLT UIZ BALI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. Esteve presente no julgamento o advogado Paulo César Pereira, OAB 146483-SP. • • Processo n.° 10907.000462/2002-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.858 Fls. 106 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.02/14), através do qual se exige Multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações (artigo 526, II, RA) e acréscimos legais, pelos motivos aduzidos no item 'descrição dos fatos' (fls. 03), quais sejam: Através da DI n° 01/0162823-9, o importador registrou declaração de importação referente a 247,5 toneladas de polietileno, declarando a mercadoria como sendo "polyethylene 430 off grade resin 25 kg bag" e classificou-a na posição 39012029; Após resultado de laudo técnico, foi solicitada a retificação da descrição incluindo "polietileno em formas primárias, densidade 0.913 linear" e a reclassificação para a posição 39011010; • O importador reclassificou a mercadoria para 39011010 e retificou a descrição para "polietileno em formas primárias, densidade 0,913, linear (430 off grade resin 25 kg bag)"; Como a descrição da mercadoria declarada pelo importador por ocasião do registro da declaração de importação não foi suficiente para apuração da classificação fiscal, aplicou-se a multa prevista no art. 526, II, do RA. Foram colacionados aos autos Extrato da Solicitação de Retificação da Dl (fls. 12 a 15). Em 19/03/2001, a Associação dos Assistentes Técnicos Aduaneiros do Litoral do Paraná emitiu Laudo n° 121/01(fls. 16/17), concluindo que o produto trata-se de "Polietileno Granulado de Baixa Densidade, de Cadeia Linear, sem Carga e não Vulcanizado. Material em forma primária, pronta para a industrialização ou transformação". Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 21/27, • na qual alega, em suma, que: a multa aplicada é descabida, pois foi atribuída à contribuinte, penalidade de caráter infringente à legislação tributária, ou seja, punitiva; tal multa de oficio só pode ser aplicada nos casos de dolo ou fraude; logo, a penalidade é despropositada por dois motivos: não houve intenção dolorosa pela Impugnante e ocorreu, efetivamente a importação amparada em documento hábil; além de descabida, a multa em comento é excessiva, ferindo a capacidade contributiva da Impugnante; dessa forma, a multa deverá ser revista porque não houve prejuízo ao erário, uma vez que, ambas as classificações são tributadas, bem como, para não caracterizar o efeito confiscatório, deve ser declarada isenta da penalidade, nos termos do art. 506, IH, do RA c/c AND COSIT n° 12/97; , Processo n.° 10907.000462/2002-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.858 Fls. 107 o AIIM não deve prosperar face à ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que no caso em questão, inocorre a perfeita subsunção do fato à norma legal; a multa capitulada no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, destina- se a penalizar casos de importação de mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente; considerando que a importação autuada foi presidida pela Declaração de Importação n° 01/0162823-9/001, conclui-se de pronto, que a multa aplicada é indevida; não há previsão legal para imputação de multa por erro de classificaçã o tarifária; para ambas as posições, a mercadoria importada está sujeita aos mesmos controles e tributação, não houve qualquer prejuízo ou embaraço do fisco; • na atual legislação, a licença de importação corresponde a antiga guia de importação, possuindo ambas as mesmas finalidades, que é de autorizar uma importação, através da equivalência; o produto ora importado não está sujeito à licença prévia para importação, sendo desnecessário referido documento. O que existe nesses casos, é um simples registro da operação no sistema SISCOMEX, denominado licenciamento automático; destarte, a multa por infração ao controle administrativo na importação, previsto no art. 526, II, do RA, não se aplica; uma vez abolida a guia de importação, não há documento equivalente na importação para o caso em comento — licenciamento automático — o qual foi substituído por um simples registro no SISCOMEX, haja vista que a mercadoria importada não é sujeita ao controle por parte de órgãos específicos; portanto, a importação efetuada pela Impugnante, mesmo com a reclassificação tarifária, não está sujeita a obtenção de qualquer outro documento com a mesma função da antiga Guia de Importação, vale dizer, de permitir, liberar, licenciar a importação, em suma, controlar a entrada de determinado produto no mercado nacional; aplicar a multa do art. 526, II, do RA, pela falta de qualquer documento que tenha a função de licenciar mercadoria proveniente do exterior, objeto de uma importação, sendo tal multa aplicada também pela falta de licenciamento de uma determinada mercadoria, é, em última análise, criar analogia objetivando tributar uma hipótese não prevista, contrariando o artigo 108, §1° do CTN, o qual determina que a aplicação da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; mesmo que fosse aplicada multa ao caso em comento, a Impugnante estaria isenta do pagamento, face a aplicação do Ato Declaratório n° 12/97 que estatui a exclusão de penalidade quando inexistir dolo de • Processo n.° 10907.000462/2002-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.858 Fls. 108 burlar o controle, mesmo que seja exigido com a nova classificação fiscal, novo licenciamento automático ou não; ademais, a mercadoria está corretamente descrita com todos os seus dados, conforme consta na análise do Certificado de Origen Dei MERCOSUL, o que permite total identificação pelas autoridades fiscais. Ante o exposto, conclui que autuação ora combatida é improcedente em sua integralidade, posto que o procedimento adotado pela Impugnante possui embasamento legal, ao "contrario sensu" das medidas adotadas pela autoridade fiscal, haja vista a ausência de dolo e ofensa ao princípio da legalidade. Salienta que a importação foi amparada por guia de importação, não havendo suporte à autuação. Requer o processamento e procedência da Impugnação apresentada, • reconhecendo-se a insubsistência do AIIM ora lavrado. Trouxe aos autos os documentos de fls. 29 a 55. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, a qual julgou procedente o lançamento (fls. 59 a 65), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2001 Ementa: Aplica-se multa por falta de LI nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma insuficiente, impedindo a sua correta identificação. Lançamento Procedente" • Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 71 a 75, no qual reitera todos os argumentos antes apresentados e anexa os documentos de fls. 76 a 99. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 100 a 102). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 103, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. \Ã2' • Processo n.° 10907.000462/2002-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.858 Fls. 109 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O lançamento originário imputa à ora Recorrente a multa tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/1985), diante da reclassificação tarifária das mercadorias por ele importadas, o que levou à fiscalização ao entendimento de que tais importações ocorreram ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. É de se ressaltar que o fato de existir Guia de Importação não é razão suficiente 110 para declarar descaracterizada a infração administrativa. Dever-se-á verificar se a mercadoria encontrada em conferência aduaneira corresponde, na sua essência, ao que foi licenciado pelo órgão controlador do comércio exterior brasileiro. Em sentido contrário, porém, o fato da errônea classificação do material não leva, por si só, a considerar-se a GI como imprópria para amparar a importação. É imprescindível, portanto, um equilíbrio nos fundamentos para não sermos levados a extremos, o que só se consegue mediante o exame meticuloso de cada caso para o fim de serem colhidos os elementos que, à luz da norma legal de regência, conduzam a concluir pela validade, ou não, do documento de licenciamento, a GI ou documento equivalente. Veja-se, pois, a descrição do produto e classificação tarifária adotada pelo contribuinte, conclusão obtida pelo Laudo de Análise elaborado pela Associação dos Assistentes Técnicos Aduaneiros do Litoral do Paraná, posição adotada pelo AFR no Auto de Infração e entendimento manifestado pela DRJ/Florianópolis/SC: LI Descrição e Descrição constatada Classificação adotada • Classificação adotada pelo Laudo pela fiscalização pelo contribuinte 01/0162823-9/001 Polietileno — fls. 17 - trata-se de código NCM 39011010 (fls. 09/10) — refere- "polyethylene 430 off polietileno granulado (polímeros de etileno, se à adição n°. 001, rade resin 25 kg bag" - de baixa densidade, de em forma primária — da DI 01/0162823-9 código NCM 39012029 cadeia linear, sem linear) (fls. 12 a 15). (polímeros de etileno, carga e não em forma primária — vulcanizado. Material outros) de forma primária, pronto para a industrialização ou . Processo n.° 10907.000462/2002-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.858 Fls. 11() transformação. Nota-se, portanto, ao contrário do que entende o r. julgador de primeira instância, que o ocorrido foi apenas uma "descrição inexata" das mercadorias, mas que não chega a descaracterizar o produto em relação ao descrito na Guia de Importação. O que se comprova é que o sujeito passivo foi impreciso na enunciação das características do produto, não, porém, a ponto de determinar a insuficiência da GI para dar cobertura à importação. A penalidade em discussão, sem sombra de dúvida, tem como tipo legal a importação sem Guia de Importação ou documento equivalente. Somente nesta hipótese é que se cogita da aplicação da multa prevista no artigo 526, II do RA, o que, inclusive, conclui-se da leitura de sua redação, in verbis: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: 4111 importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 100% (cem por cento) do valor de mercadoria;" Com efeito, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal. "nullum crimen sine lege", isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal, de forma que o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda, perfeitamente, à conduta criminosa descrita pelo legislador. No caso dos autos, em momento algum se cogita da falta de emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, mas sim a suposta insuficiência de dados para apuração 010 da correta classificação fiscal da mercadoria pelo agente fazendário. Desta forma, entendo ser inaplicável a multa pretendida, pois, além do fato de não encontrar tipicidade a penalidade pretendida, restou caracterizado nos presentes autos que o contribuinte não praticou qualquer ato que pudesse ser considerado pela administração pública como atentatório ao erário. E mais, de acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n.° 12/97, "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." (grifei) • Processo n.° 10907.000462/200247 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.858 Fls. 111 Ora, analisando os documentos que instruíram a importação, pode-se concluir que as mercadorias importadas foram descritas com elementos essenciais para sua identificação, e não foi constatado intuito doloso ou má-fé, razões pelas quais têm que ser aplicado aos autos o ato declarató rio supra referido. E para que não pairem dúvidas acerca da matéria, consigno que é maciça e torrencial a jurisprudência no âmbito administrativo, no sentido de que sua aplicação é descabida, caso existente a Guia de Importação ou documento equivalente e a divergência seja unicamente sobre a classificação fiscal do produto importado, como pode constatar-se do Acórdão CSRF/03-02.788, proferido pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: "MULTA DO ARTIGO 526 INCISO H DO REGULAMENTO ADUANEIRO - Não é cabível sua aplicação por não estar configurada a falta de Guia de Importação. Recurso Provido." 111 No mesmo sentido foi prolatado o Acórdão CSRF/ 03-2.575, também proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — Multa do art. 526 ,H do RA. Incabível sua aplicação quando se trata apenas de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo da GI " É certo que a sanção tributária consiste-se numa conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Com efeito, a classificação fiscal é um tecnicismo que, como bem se pode verificar dos autos, por vezes, necessita de laudo técnico para definir as características intrínsecas do produto, ou seja, como se poderia imputar uma responsabilidade ao importador, se, o próprio fiscal necessitou de um laudo para dizer qual produto seria aquele? Ora, (i) se a norma contida no ADN n.° 12/97, ressalva os casos de erro de descrição com intuito doloso ou de má-fé, (ii) foi necessário um laudo para verificar qual a mercadoria importada e (iii) a conclusão apontou, tão-somente, uma divergência de apresentação do produto; não se pode imputar à Recorrente a pecha de má-fé, dolo, ou ainda, no meu entender, de importação ao desamparo de Guia de Importação. Neste particular, não há que se fazer maiores divagações, posto que, a meu ver, não se configurou nos autos infração administrativa, e, portanto, não há que haver a cobrança da multa exigida no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030, de 05/03/1985). ' Processo n.° 10907.000462/2002-47 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.858 Fls. 112 Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a multa capitulada no art. 526, inciso II, do antigo Regulamento Aduaneiro. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 p2TON IZ BART LI - Relator • 0111,-

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Numero do processo: 10935.001757/95-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 - Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo §1° do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido. IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL, a alteração do valor do custo do imóvel em data posterior à alienação do mesmo é irrelevante, pois não elide o obrigação do recolhimento do imposto sobre ganho de capital, uma vez que ele é apurado e devido no mês em que o ganho for auferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42655
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. . 102-42.655 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91- Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08192, deverá preencher as condições exigidas pelo §1° do art. 147 do C.T N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido. IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL, a alteração do valor do custo do imóvel em data posterior à alienação do mesmo é irrelevante, pois não elide o obrigação do recolhimento do imposto sobre ganho de capital, uma vez que ele é apurado e devido no mês em que o ganho for auferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO FONTOURA MARDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ,(21_,L ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - I / .." ;,,,, dopi Er/,4;5t ' . O VI N. ITTO À\n 'E 0. '1,41' Annn FORMALIZADO EM: 1 4 2, , Á I 1”n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA ="--. rd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n..°.. 10935.001757195-86 Acórdão n.°. . 102-42655 Recurso n °. . 11.880 Recorrente SÉRGIO FONTOURA MARDER RELATÓRIO SÉRGIO FONTOURA MARDER, C P.F - ME n.° 017.417.219-20, residente e domiciliado à Rua Av. Presidente Tancredo Neves, n.° 1262, Cascavel (PR), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. O contribuinte, acima indicado, solicitou a retificação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda - Pessoa Física, do exercício de 1992, ano- base 1991, visando alterar o valor de mercado consignados na declaração de bens dos seguintes bens. PART. SOCIETARIA DEC. INICIAL - UFIR DEC. RETIFICADORA- UFIR Flamapar S/A 3.013 759,74 8.233.958,94 Participações Flamapec Agropecuária 89,26 535,26 Ltda Para comprovar os novos valores juntou documentos de fls.. 08/139 Seu pedido foi, preliminarmente, apreciado pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel, (fls.. 145/148), tendo sido indeferido. Inconformado, apresentou a petição de fls. 152/172 dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu, onde, após registrar suas razões, requere o deferimento do pedido de retificação apresentado A autoridade julgadora "a quo" indeferiu seu pedido em decisão de fls. 189/195, assim ementada' / 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°•10935.001757/95-86 Acórdão n.°. . 102-42.655 "DECLARAÇÃO DE BENS EM UFIR DO IRPF/92 - A opção do contribuinte em avaliar suas participações acionárias, não cotadas em bolsa, pelo valor patrimonial corrigido até 31/12/91, na forma prevista na legislação, ao invés de apurar o valor de mercado, não constitui erro. Portanto, não pode ser aceito o pedido de retificação, amparado no artigo 880 do RIR194, visando elevar a quantidade de UFIR declarada, sob a alegação que se trata do valor de mercado à época." Cientificado nos termos da informação constante às fls 211, dentro do prazo legal apresenta o recurso anexado às fis. 179/200, alegando, em síntese: - o pedido de retificação sob exame não foi procedido com base na faculdade de que cogita o parágrafo único do artigo 30 da Portaria ME n° 327, de 22/04/92, mas sim louvado no permissivo estampado no art. 880 do RIR/94; - é descabida a alegação da intempestividade, devendo ser integralmente acatado o pedido de retificação formulado pelo Recorrente, eis que, inegavelmente, houve erro na elaboração da declaração de bens; - a decisão que indeferiu o pedido de retificação em questão, assenta-se na premissa equivocada de que o simples fato de o recorrente Ter consignado na Declaração de Bens do exercício de 1992, o valor contábil da participação societário, estaria impedido de retificá-lo, mesmo demonstrando que o valor de mercado era imensamente superior ao determinado com base no balanço patrimonial daquela sociedade em 31/12/91; - o art. 96 da Lei n° 8383/91 determinou que os bens fossem avaliados pelo valor de mercado, não resta dúvida, portanto, acerca da obrigatoriedade de constar, daquela declaração, o valor de mercado de seus bens; „ MINISTÉRIO DA FAZENDA '===' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n, 0 . 10935.001757/95-86 Acórdão n.°. 102-42.655 - o ato Declaratório (Normativo) n° 0, de 23/04/92, estabeleceu que deveria ser consignado o maior dos seguintes valores: a) custo de aquisição corrigido; b) valor de mercado, apurado com base na equivalência patrimonial, ou avaliação feita por empresa especializada; - a faculdade de optar por um dos critérios estava condicionada a que o parâmetro escolhido refletisse, efetivamente, o valor de mercado, - o parágrafo terceiro do art. 96 da Lei n° 8 383/91, prevê, inclusive, o arbitramento do valor, por parte da autoridade fiscal, sempre que o mesmo for notoriamente diferente do valor de mercado; - após a opção feita é que constatou-se que o valor contábil do imóvel rural denominado Fazenda Piquiri, de propriedade da empresa FLAMAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. correspondia a menos de 17% do valor efetivo de mercado, em 31/12/91, - a diferença refletiu também na controladora FLAMAPAR S.A pelo método de equivalência patrimonial; - a orientação contida no Telex CST/Circular n° 0550, de 17/08/92 expedido pelo Coordenador Gerai a propósito da temática em exame, é no sentido de que sejam acolhidas as retificações envolvendo o valor dos bens declarados; - o pedido de retificação formulado pelo recorrente acatou integralmente as diretrizes contidas na mencionada orientação e nas orientações constantes no livro Perguntas e Respostas — IRPF exercício 1995, ano-calendário 1994, pergunta n° 301; 9t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n °. 10935001757/95-86 Acórdão n.°. : 102-42.655 - merece reparos, a informação constante na Informação Fiscal quanto a inexistência de registro de reavaliação nas citadas empresas, ocorre que não se está a cogitar de reavaliação nas empresas envolvidas senão de mera avaliação para fins de identificação do valor de mercado da participação detida pelo Recorrente; - para efeitos práticos, foi elaborado o demonstrativo folhas 12 e 13 do processo, onde se acha indicado o valor do patrimônio líquido de mercado da FLAMAPEC, apurado com base no Laudo de Avaliação elaborado pela empresa de avaliações CONFAL, que aponta o valor real do imóvel rural Fazenda Piquiri, que se achava extremamente desatualizado, - o referido demonstrativo (fl. 12) indica o valor real do imóvel rural como sendo Cr$ 22.375.653.322,00, deduzindo-se desse montante o valor contábil residual do mesmo imóvel (Cr$ 3 625 274 224,96), constata-se a existência de um valor de ativo "oculto" positivo de Cr$ 18750.379.097,04, que somado ao nM"r do patrimônio líquido contábil, resultou em um valor de patrimônio líquido ajustado (valor de mercado) Cr$ 22.442,388.547,88; - os elementos que alicerçam o pedido de retificação demonstram, à saciedade, que o valor do imóvel denominado FAZENDA PIQUIRI, de propriedade da empresa FLAMAPEC AGROPECUÁRIA LTDA.., controlada pela holding FLAMAPAR S.A PARTICIPAÇÕES era muito inferior ao valor efetivo de mercado; - pacífico é o entendimento da jurisprudência, inclusive a administrativa, no sentido de que deva ser acolhida a retificação da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n °. : 10935 001757/95-86 Acórdão n,°. :102-42655 declaração quando constatada a existência de erro, desde que o contribuinte tome a iniciativa de fazê-lo antes de qualquer procedimento de ofício. Transcreve: jurisprudência administrativa; definição de ERRO constante no "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro" de José Náufel; lições doutrinárias, artigo 434 e parágrafos do RIR/94. Insiste que o valor de mercado das referidas participações societárias são superiores aos declarados, conforme constata-se do laudo elaborado pela empresa CONFAL Consultoria Florestal Brasileira Ltda Por último registra: - que falece de fundamento à assertiva constante na decisão recorrida no sentido de que a empresa deveria ser reavaliada como um todo, porque o aludido imóvel é o único de propriedade da empresa, representando praticamente todo o seu acervo, eis que compreende, além da área de terras, diversas benfeitorias; - irrelevante o fato de o recorrente ter alienado, posteriormente à retificação da declaração de bens, à participação que detinha da empresa FLAMAPEC para a empresa FLAMAOESTE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA, eis que a referida empresa, conforme se constata dos atos societários ora anexados, pertence aos mesmos titulares da FAMAPEC; - carece de importância a alegada inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, eis que a CONFAL é empresa com larga experiência, conceito e tradição no setor de - avaliação de imóveis, especialmente rurais- 43f 6 n:;4 IF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n °. : 10935.001757/95-86 Acórdão n,°. 102-42655 - também é irrelevante a data de elaboração do laudo de avaliação, visto inexistir qualquer disposição que condicione a sua validade à data de elaboração. Juntou, em cópias, os documentos de fls 201/225. Às fls. 213/214, consta às contra-razões elaboradas pelo representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório 7 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001757/95-86 Acórdão n. 0 102-42.655 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Pretende o contribuinte alterar os valores registrados na declaração de bens, integrante da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base 1991. Na tentativa de comprovar o erro cometido trouxe aos autos, laudos de avaliação, que não foram aceitos pela autoridade julgadora "a quo" sob os seguintes, entre outros, fundamentos "Verifica-se portanto, que o Contribuinte não incorreu em erro ao avaliar em valores de mercado sua participação nas empresas FLAMAPEC e FLAMAPAR pelo valor patrimonial. Trata-se na verdade de uma opção, que foi exercida corretamente, pois, está comprovado nos autos que não houve erro na conversão do valor patrimonial da participação em 31/12/91 em quantidade de UFIR Segundo o ADN CST 008/92, o Contribuinte deveria apurar o maior entre o custo corrigido e o valor de mercado, este último poderia ser a critério do declarante apurado de várias formas. O contribuinte teve oportunidade de alterar sua opção de avaliação até 17108/92, por força da Portaria MF 327/92. No presente caso não se aplica o disposto no artigo 880 do RIR/94, posto que não há erro a ser comprovado. Sendo assim a retificação não pode ser aceita. Também está nos autos a prova de que o intuito do Contribuinte é deixar de recolher o imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de sua participação nas empresas. Conforme contrato particular, cópia às fls. 120/124, está participação fora alienada, em 07/06/95, para a empresa FLAMOESTE — Agricultura e Pecuária Ltda., pelo valor de R4 4.083.300,00 (equivalente a 5. 782.891,94 UFIR). A ,Ç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n °. :10935.001757/95-86 Acórdão n.°. :102-42.655 Quanto ao laudo de avaliação apresentado, às fls. 12/25, entendo que também não pode ser aceito pelos seguintes motivos: - não foi efetuada a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Sendo assim, o laudo não pode surtir os efeitos legais a que se destina, e: - trata-se de avaliação de apenas um imóvel da empresa, enquanto ao ADN 008/92 determina que deveria ser avaliada a empresa como um todo. Cabe ainda ressaltar que a diferença entre a avaliação original dos bens e o novo valor de mercado em 31/12/91, pretendido pelo Contribuinte seria considerado rendimento isento (art. 96, § 1°, da Lei n° 8.383/91). Conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Portanto, não tendo sido atendidos os pressupostos do artigo 880 do RIR/94 e do ADN/008/92, a retificação não pode acatada." (grifei) Em grau de recurso o interessado juntou: a) fls. 201, cópia do Telex/SRRF Circular n° 1051; b) fls. 202/207, cópia do CONTRATO SOCIAL CONSTITUTIVO DA empresa FLAMAOESTE — AGRICULTURA E PECUÁRIO LTDA. c) fls. 208, Anotação de responsabilidade Técnica - ART n° 1707409; Quanto ao direito de retificar temos os seguintes dispositivos legais: Lei n.° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional: 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4,5 1 -NE, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10935.001757/95-86 Acórdão n.°. : 102-42.655 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta 'a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. §1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento."(grifei) Decreto-lei n.° 1.968/82, no artigo 6: "Art. 6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio". Instrução Normativa SRF n.° 12 de 16/02/83, item 1: "1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n.° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar- se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração". Para o exercício de 1992, a Lei 8.383/91, artigo 96: "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." No uso a competência dada pelos artigos 94 e 95 da lei, referida acima, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento o Ministro baixou a Portaria MEFP n.° 327 de 22104/92, facultando ao contribuinte a possibilidade de retificar o valor de mercado dos bens avaliados em UFIR, até 15/08/92, não se io MINISTÉRIO DA FAZENDA n-°;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10935.001757/95-86 Acórdão n.°. : 102-42.655 efetivando, qualquer procedimento de ofício, até aquela data, tendo por objeto aludida avaliação. Como o interessado não fez uso dessa prerrogativa, e considerando-se que a retificação do valor de mercado de participação societária afeta a base de cálculo do imposto sobre ganho de capital, que é a diferença positiva entre o valor de alienação em UFIR e o custo de aquisição em UFIR (no caso, o valor anteriormente declarado) e, ainda, que este imposto é devido no mês que em que o ganho de capital ocorrer e será tributado em separado, não podendo ser deduzido do devido na declaração (Leis n°s 8.134, art. 18,§ 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°), entendo que a retificação aqui solicitada enquadra-se naquela definida no §1° do art. 147 do C.T.N, inicialmente transcrito, portanto, para que fosse autorizada teria que preencher duas condições cumulativas: a) comprovação do erro em que se funde; b) antes de notificado do lançamento; Pelos elementos constantes nos autos fica suficientemente demonstrado que não houve erro, mas sim que a opção feita pelo contribuinte, ao preencher a declaração de bens, parte integrante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base 1991, não lhe era mais favorável. Equivoca-se a defesa ao argumentar que são irrelevantes os fatos: a) de ter vendido a participação societária cujo valor de mercado é aqui discutido (fls. 120/124, com o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, datado de 07/07/95); b) que não houve, até a data do pedido de retificação, a reavaliação dos ativos na empresa FLAMAPAR S.A PARTICIPAÇÕES e na empresa FLAMAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. ,400 11 9', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n ° : 10935.001757/95-86 Acórdão n.°. : 102-42.655 Primeiro, porque se efetivamente o valor do imóvel rural denominado FAZENDA PIQUIRI era superior ao declarado e ao registrado na escrituração contábil a reavaliação, inicialmente, deveria ter sido feita na contabilidade, pois o referido imóvel é de propriedade da pessoa jurídica. Segundo, porque, independentemente dos sócios serem os mesmos a venda de sua participação societária, como já foi explicitado, tem efeitos tributários. Assim sendo, entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não merece ser reformada, tendo em vista que analisou a matéria de maneira minuciosa e indeferiu o pedido de acordo com os dispositivos legais vigentes. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. / 'i/, Fe, F G D E D ITT• 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000343/96-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - Deve prevalecer para efeitos fiscais o custo de aquisição constante da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente registrado no Registro de Imóveis, quando este for mais favorável ao contribuinte que o custo avaliado pelo valor de mercado, em 31/12/91, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16265
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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'.4.4:Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA A'llif..J:;;:E,,;;.n;:-:J; .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Recurso n°. : 14.158 Matéria : IRPF - Exs: de 1991 e 1992 ,Recorrente : CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.265 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - Deve prevalecer para efeitos fiscais o custo de aquisição constante da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente registrado no Registro de Imóveis, quando este for mais favorável ao contribuinte que o custo avaliado pelo valor de mercado, em 1 31/12/91, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 Á kk.-, Ir •eir ca-‘,-. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7E . . :. • ‘ LMANN RE , t - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1-"f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttli:; . x: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 Recurso n°. : 14.158 Recorrente : CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND RELATÓRIO CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND, contribuinte inscrito no CPF/MF 027.396.319-87, residente e domiciliado na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Otto Boehm, n° 665 - Apto 801 - Bairro Atiradores, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 370/376, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 382/385. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/04/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 330/346, com ciência em 11/04/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 330.584,58 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até jan/91; de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1995 , correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1990 a 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA WIktf..-:X-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 1 - Acréscimo Patrimonial a descoberto: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n°7.713/88, art. 1° ao 4° da Lei 8.134/90 e art. 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 2 - Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação dos apartamentos 902 do Edifício Florença e 902 do Edifício Flor de Lotus. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88; art. 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n°8.134/90 e art. 4° e 52 da Lei 8.383/91. 3 - Glosa de Deduções de Contribuições e Doações: Glosa de deduções com contribuições e doações, pleiteadas indevidamente, em virtude do contribuinte não ter comprovado a realização destas despesas. Infração capitulada no artigo 24, parágrafos 7° a 9° da lei n° 7.713/88; artigo 8°, inciso II e III da Lei n° 8.134/90 e artigo 11, incisos II e III da Lei n°8.383/91. 4 - Glosa de Despesas com Instrução: Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, em virtude do contribuinte ter solicitado deduções correspondentes a três dependentes e somente ter apresentado comprovantes de um deles. Infração capitulada no artigo 11, inciso V da Lei n° 8.383/91. I rresig nado com parte do lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 13/05/96, a sua peça impugnatória de fls. 351/355, instruída pelos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 documentos de fls. 356/369, solicitando que seja acolhida a impugnação declarando insubsistente parte do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante não concorda, em absoluto, com a exigência relativa ao ganho que lhe está sendo imputado, em virtude da alienação do apartamento n° 902 e de uma vaga de garagem, no Edifício Flor de Lotus; - que conforme comprovam o Compromisso de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Comissário e a correspondente Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 31/07/92, no Cartório Ruy Meyer, em Joinville - SC, ambos anexados à presente petição, em 28/02/90, o impugnante vendeu o apartamento n° 902, de sua propriedade, localizado no 9° andar do Edifício Florença, situado na Rua Otto Boehm, n° 1111, em Joinville, e a vaga de uma garagem localizada em edificação anexa, pelo preço certo e ajustado de NCz$ 6.000.000,00, havendo recebido a quantia de NCz$ 2.200.000,00, em espécie, e o saldo, no valor de NCz$ 3.800.000,00, mediante a transferência e escrituração do apartamento n° 902 do Edifício Flor de Lotus, situado em Joinville e mais uma vaga de garagem no mesmo edifício; - que o ganho de capital proveniente dessa alienação, apurado pelos autuantes, montou a NCz$ 2.299.080,19, e o imposto exigido está sendo recolhido pelo autuado, nesta data; - que assim, tem-se que, em decorrência da aludida transação, o contribuinte passou a ter, a partir de 28/02/90, um apartamento e uma vaga de garagem, que lhe custaram NCz$ 3.800.000,00, equivalente a 222.263,81; 5 , . t ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i- ‘Y- . :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 - que no entanto, por equívoco, talvez por erro na conversão do valor em cruzeiros para quantidade de UFIR, o contribuinte consignou na sua declaração de bens, em 31/12/91, o valor de 30.896,16 UFIR, quando dispunha de duas alternativas lógicas: 1 I a) - o valor de mercado, consoante dispõe o art. 96 da lei n°8.383/91, o qual era 105.324,17 UFIR, segundo informa o laudo de avaliação pericial em anexo, elaborado por profissional de reconhecida idoneidade e credibilidade, responsável, há anos, por todas as avaliações da Caixa Econômica Federal, em Joinville e municípios vizinhos; b) - o seu custo efetivo de 222.263,81 UFIR. - que é inconcebível que o contribuinte, tendo um valor legítimo e válido, que só lhe poderia proporcionar futuras vantagens, pudesse haver optado, de sã consciência, por registrar na declaração um valor muito menor, em detrimento próprio; - que portanto, o fato de o impugnante haver registrado, em sua declaração de bens, o inexplicável valor de 30.896,16 UF1R, como sendo o preço dos questionados imóveis, só pode ser atribuído a simples erro material de preenchimento. Nada mais o justificaria; - que destarte, na apuração do ganho de capital proveniente da venda, em maio de 1992, do questionado apartamento e da vaga de garagem, não poderiam os autuantes terem considerado como custo de aquisição apenas o valor equivalente a 30.768,66 UFIR, pois, ao calcularem o ganho de capital na venda do primeiro imóvel, tomaram conhecimento do custo do segundo imóvel, recebido como parte do pagamento; _-----------a 6 .4)1Wtafi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 - que com efeito, havendo o fisco levado em conta o valor ajustado no Compromisso de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Comissário, para fins de apurar o ganho de capital na transação que deu origem à aquisição do apartamento, bem como da vaga de garagem, em questão, é justo, lógico e coerente que também o considere na apuração do lucro obtido na venda destes últimos. Do contrário, seria usar dois critério para um mesmo caso, ao sabor da conveniência tributária, contrariando princípios de direito; - que de resto, deseja ainda o impugnante insurgir-se contra a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD, como índice para cálculo dos juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, uma vez que está sendo dada aplicação retroativa à lei que determinou a substituição do percentual de 1%, então vigente, pelo novo índice representado pela TRD; - que o impugnante está providenciando o pagamento do crédito tributário não impugnado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que conforme se depreende da leitura da impugnação apresentada, já sinteticamente relatada, o litígio está circunscrito a dois aspectos do lançamento: discordância quanto ao valor do ganho de capital obtido na alienação do apartamento 902 e vaga de garagem no Edifício Flor de Lotus e aplicação da TRD, a título de juros moratórios, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991; 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,;.p- t ",t. ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 - que analisando-se a impugnação apresentada depreende-se que a !! divergência apontada pelo reclamante refere-se, basicamente, ao valor do custo de aquisição considerado pela autoridade lançadora no cálculo do ganho de capital relativo à alienação do referido imóvel; - que aduz o reclamante que, 28/02190, alienou o apartamento n° 902 e uma vaga de garagem, de sua propriedade, localizados no Edifício Florença, em Joinville pelo valor certo e ajustado de NCz$ 6.000.000,00, havendo recebido a quantia de NCz$ 2.200.000,00, em espécie, e o saldo, no valor de NCz$ 3.800.000,00, mediante a transferência e escrituração do apartamento n° 902 do Edifício Flor de Lotus, também situado em Joinville e mais uma vaga de garagem do mesmo edifício; - que a transação está comprovada pelo Compromisso de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Comissário, bem como pela cópia da Escritura Pública e do Registro do Imóvel. Em decorrência da aludida transação, o interessado passou a ter, a partir de 28/02/90, um apartamento e uma vaga de garagem que lhe custaram NCz$ 3.800.000,00, equivalentes a 222.263,81 UFIR; - que no caso em tela, pela simples análise da declaração de rendimentos do exercício de 1992, e em particular, da declaração de bens (fls. 12), não há meios de verificar o erro ali contido, como o alegado pelo interessado, na transformação do valor de mercado em cruzeiros para UNIR, pela simples razão de não ter sido informado, na época da elaboração da declaração, qual o valor de mercado, em cruzeiros, tomado como base. Ora, se nem o próprio declarante consegue demonstrar o "erro aritmético" não há como pretender que a autoridade administrativa pudesse adivinhá-la. Tanto é assim que o impugnante foi buscar um elemento externo à declaração efetuada - o laudo de avaliação; 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7thLy,;;;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 - que ressalte-se, por pertinente, que o contribuinte poderia ter solicitado a retificação da declaração, desde que comprovasse o erro nela contido e antes do lançamento de ofício. Não o fez no tempo hábil, pretende agora, de forma indireta, que se reconheça um "erro material”, repita-se, não comprovado; - que a própria Receita Federal, através do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos, de 1992, na página 14, orientava: "a pessoa física deverá avaliar os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, utilizando, dentre outros, os seguintes parâmetros: bolsas de mercadorias ou de veículos, publicações em geral (jornais, revistas, outras publitações, etc.) ou avaliação de perito."; - que é de supor que contribuinte assim procedeu, à época da entrega da declaração. O que não se pode aceitar é que, naquela época, tivesse como opção o laudo anexado às fls. 367/369, posto que este só foi elaborado em 09/05/96, portanto após o contribuinte ter sido cientificado do lançamento em 11/04/96; - que a segunda alternativa alegada, quanto à utilização do custo efetivo do imóvel (em 28/02/90), pode até ser "lógica" do ponto de vista do reclamante, mas não tem amparo legal, posto que a Lei n° 8.383/91 elegeu outro. critério (valor de mercado em 31/12/91); - que a autoridade lançadora, ao efetuar o cálculo do ganho de capital na alienação do imóvel em 1992, utilizou, como custo de aquisição, o valor informado pelo interessado na declaração de bens e direitos do exercício de 1992, no valor equivalente a 30.896,16 UFIR; 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 - que com o advento da lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e em atenção ao Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07 de janeiro de 1997, a multa de ofício passa a ser reduzida do percentual de 100% para 75% sobre o imposto devido; - que face ao disposto no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997 e em atendimento à Instrução Normativa SRF n° 032, de 09 de abril de 1997, deve ser revisto de ofício o lançamento efetuado, para excluir as parcelas impostas, título de juros moratórias, com base na variação da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Neste período deverão incidir juros de mora à razão de 1% ao mês, calculados sobre o imposto devido, nos termos do art. 161, § 1°, da lei n° 5.172/66. A decisão da autoridade de 1° grau está consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios de 1991 e 1992 e Anos-calendários 1992, 1993 e 1994. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO Considera-se custo de aquisição dos bens e direitos, adquiridos até 31 de dezembro, o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente. MULTA DE OFÍCIO - REVISÃO DE OFÍCIO A multa de ofício de 100%, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser alterada para 75%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e do Ato Declaratório (Normativo) n°01, de 07/01/97. APLICAÇÃO DA TRD - REVISÃO DE OFÍCIO Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997 e a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997. No período em questão, incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11,itre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/10/97, conforme Termo constante às folhas 377/379, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (11/11/97), o recurso voluntário de fls. 382/385, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 11 . . , t. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;;;!g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343196-99 Acórdão n°. : 104-16.265 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que a matéria em litígio, na fase recursal, tem suporte na discordância quanto ao valor do ganho de capital obtido na alienação do apartamento 902 e vaga de garagem no Edifício Flor de Lotus. A divergência apontada pelo suplicante refere-se, basicamente, ao valor do custo de aquisição considerado pela autoridade lançadora no cálculo do ganho de capital relativo à alienação do referido imóvel. Para tanto, aduz o reclamante a seu favor que, 28/02/90, alienou o apartamento n° 902 e uma vaga de garagem, de sua propriedade, localizados no Edifício Florença, em Joinville pelo valor certo e ajustado de NCz$ 6.000.000,00, havendo recebido a quantia de Nez$ 2.200.000,00, em espécie, e o saldo, no valor de NCz$ 3.800.000,00, mediante a transferência e escrituração do apartamento n° 902 do Edifício Flor de Lotus, também situado em Joinville e mais uma vaga de garagem do mesmo edifício. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘`•;4;;;V", QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343196-99 Acórdão n°. : 104-16.265 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n°70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 13 „ 3(1.5(4', ;°-,•-•:.:'"?', MINISTÉRIO DA FAZENDA;çys: ,tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•44 9” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Neste contexto passo ao exame fundamental da lide. Em regra geral quanto ao ganho de capital na alienação de bens, tem-se que da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. 14 . . ‘:?.'11.1»1N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são '1 oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978 , 3 a Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que á sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed. pags 165/166, preleciona: 15 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,--:!;*;;;', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Como se vê, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal 1 exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao declarar em sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1992, ano-base de 1991, fls. 12, "Apartamento n° 902 no Ed. Flor de Lotus, na rua Saí n° 108, em Joinville, metr. n° 10.653, na RGI da 2° Circ., adquirido por permuta pelo apto n° 902 no Ed. Florença, na Rua Otto Boehm n° 1111, matr. n° 6.478 no RGI da 2 8 Circ., com diferença recebida em dinheiro, em 05/11/91", o suplicante, a princípio, dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:"!Wt::@ej--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343196-99 Acórdão n°. : 104-16.265 Por outro lado, quando for o caso, tem-se que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade 1 administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Entretanto, neste caso específico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadorada de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas: É evidente que as normas legais, a princípio, consideram custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, convertido em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n° 39, de 30 de março de 1993, que consolida as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas, diz: "Art. 7° - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. 8° e 9°. Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. Art. 90 - A pessoa física que, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, avaliou pelo valor de mercado bens adquiridos até 31/12/91, não relacionados na declaração de bens relativa ao 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t.,,:„H‘g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343196-99 Acórdão n°. : 104-16.265 exercício de 1991, ano-base de 1990, a cuja apresentação se encontrava obrigada, deverá considerar custo de aquisição o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n°76/91." Disso tudo é possível concluir que a finalidade da avaliação, em 31/12/91, ao preço de mercado, foi favorecer os contribuintes para que pudessem adequar os seus bens, já defasados pela inflação, a um valor mais real. A legislação jamais pretendeu criar uma forma de aumentar o poder de tributação, tanto é verdadeiro que deixou alternativa para quem não cumpriu a determinação legal, ou seja, este poderia considerar como custo de aquisição o valor corrigido, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n°76/91. Da análise dos autos não fica dúvidas que o suplicante, em 28/02/90, alienou o apartamento n° 902 e uma vaga de garagem, de sua propriedade, localizados no Edifício Florença, em Joinville pelo valor certo e ajustado de NCz$ 6.000.000,00, havendo recebido a quantia de NCz$ 2.200.000,00, em espécie, e o saldo, no valor de NCz$ 3.800.000,00, mediante a transferência e escrituração do apartamento n° 902 do Edifício Flor de Lotus, também situado em Joinville e mais uma vaga de garagem do mesmo edifício. O próprio fisco sabia, de fonte segura, que o custo do imóvel em questão foi de NCz$ 3.800.000,00, já que este valor consta nos documentos de fls. 262/269 e foram a base para o cálculo do outro ganho de capital. Ora, não vejo razões em não aceitar as alegações do suplicante, haja vista que este valor consta na Escritura Pública de fls. 268, reforçado no entendimento que para fins tributários há de prevalecer a verdade material Assim, deve prevalecer para efeitos fiscais a data e o valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente registrado no Registro de Imóveis. 18 '.';•.».?,;;;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA .é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441:"O' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343/96-99 Acórdão n°. : 104-16.265 Não aceitar os argumentos, devidamente comprovados, seria exigir um crédito tributário assentado em um evidente erro praticado pelo contribuinte, e no entendimento deste relator, o fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária, No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido, porém, quando de fato for devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos os argumentos apresentados pelo suplicante no que se refere à 19 . . „1.:.;>4 ± [41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000343196-99 Acórdão n°. : 104-16.265 apuração do lucro imobiliário. Em conseqüência deve ser excluído da tributação o ganho de capital referente ao apartamento n° 902 do Edifício Flor de Lotus. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 30/07//91 a 311/07/91, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 NE oceN -• 20

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