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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6966319 #
Numero do processo: 00001.080117/09-75
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Classificação. Impossibilidade material de exame técnico acerca da natureza da mercadoria, por já ter sido devolvida ao exterior, pelo próprio serviço de encomendas postais internacionais. Dá-se provimento ao recurso,considerando-se boa a classificação constante da Declaração de Importação.
Numero da decisão: 301-21.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Evangelista Carneiro da Cunha Neto
6940608 #
Numero do processo: 10932.000105/2007-86
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a fonte dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, evidencia o não implemento das condições legais, afastando a possibilidade de fruição da imunidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. NULIDADE O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7104690 #
Numero do processo: 10670.001451/2004-67
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPJ, CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS POR PASSIVO FICTÍCIO – DUPLICIDADE OU BIS IN IDEM - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 Para o saldo da conta do passivo em dissídio em 31/12/00 e em 31/12/01 foram considerados todos os valores demonstrados e comprovados pelo contribuinte relativos aos saldos finais nesses dois anos-calendário. Ademais, foram constatados pagamentos feitos em 2000, referentes a valores mantidos em 31/12/00 e pagamentos feitos em 2001, relativos a valores mantidos em 31/12/01. Inexistência de duplicidade ou bis in idem quanto à omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00 em 31/12/01. PIS, COFINS – PASSIVO FICTÍCIO A presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício milita no sentido de ser decorrente da atividade própria do contribuinte. Se tais receitas omitidas são de atividades diversas (não correspondentes a faturamento em sentido estrito), a ele competiria essa prova. DESPESAS DE LEASING – VEÍCULO As despesas de leasing com uso de veículo de luxo e conforto pelos funcionários e diretores do contribuinte para deslocamento a treinamentos, workshops, reuniões corporativas são dedutíveis, desde que comprovada a utilização do veículo a esse desiderato. Inexistência de provas, ainda que indiciárias, a suportar a dedução. DESPESAS COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS Inexistência de justificativa para pagamento feito em 1º/08/00 diante do contrato de prestação de serviços em vigor a partir dessa data e dos recibos de pro-labore até a referida data. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – IRPJ) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS – 1999, 2000 E 2001 A aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esse tributo, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre o valor não pago de IRPJ mensal por estimativa, dos mesmos anos-calendário. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – CSLL) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS As multas isoladas não são exigidas neste feito. Solução que se deve dar em sede própria.
Numero da decisão: 1103-000.379
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada por falta de pagamento de IRPJ com base em estimativas mensais de dezembro de 1999 a dezembro de 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento integralmente ao recurso
Nome do relator: Marcos Takata
6934002 #
Numero do processo: 11610.022331/2002-17
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.. DECADÊNCIA, O direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1801-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarada a prescrição do pedido de restituição e compensações formalizados neste processo e apenso, vencido o conselheiro André Almeida Blanco (Suplente Convocado), que adota a tese dos dez anos para o exercício do direito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Fez sustentação oral pelo Recorrente Dra. Maria Fernanda Pulcherio - OAB/DF nº 30,340.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6677874 #
Numero do processo: 10830.007264/2007-50
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada a omissão do acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos para suprir a omissão.
Numero da decisão: 1803-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão nº 1804-00037, proferido na sessão de 25/05/2009, nos seguintes termos: a) quanto à falta de apreciação do item 7 do recurso, suprir a omissão e negar provimento ao recurso; b) quanto à diligência, suprir a omissão e indeferir o pedido
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7076962 #
Numero do processo: 10814.008212/97-39
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, item VI, Letra " a " e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo" patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7577765 #
Numero do processo: 10283.720346/2006-56
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS - ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS – BASE DE CÁLCULO COM BASE NOS LIVROS DE SAÍDA DE ICMS Sem a apresentação da escrituração contábil regular, sequer do Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira (que seria o bastante para quem apura lucro presumido segundo o regime de caixa), a verificação da matéria tributável com base na confissão de valor tributável informada pelas saídas de mercadorias por venda declaradas nos Livros de Registros de Saídas de ICMS não pode ser objetada. Não se trata sequer de caso de prova emprestada. Ilegalidade inexistente. IRPJ, CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO Diante da não apresentação sequer do Livro Caixa contendo a movimentação financeira, correto o procedimento do autuante de se arbitrar o lucro, sobre receita bruta conhecida, identificada na confissão de valor tributável nos Livros de Registro de Saída de ICMS. Correta a aplicação dos coeficientes de 9,6% (IRPJ) e de 12% (CSLL). PIS, COFINS – NÃO EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Houve ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18-5, na qual o STF concedeu a medida cautelar, suspendendo o julgamento das demandas que envolvem a mesma questão. Em função da ADC nº 18-5 e da concessão da medida cautelar, o julgamento do RE nº 240.785-2/MG, invocado pelo contribuinte (que não é parte no feito) se encontra sobrestado. Não se acomoda a exclusão do ICMS na apuração da base de cálculo de PIS e COFINS
Numero da decisão: 1103-000.364
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
8023622 #
Numero do processo: 11516.000533/2009-44
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 A 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Declina-se da competência em favor das turmas com atribuição de julgamento de recursos que versem sobre contribuições previdenciárias, nos termos do inciso IV do art. 3º do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2101-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria estranha à competência do colegiado.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7824807 #
Numero do processo: 13899.000767/2005-36
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7° DA LEI 10.426/2002 No caso de não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância do prazo de entrega da DCTF, combinando-se o inciso II do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2° do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela, EXIGÊNCIA DE MULTA DESACOMPANHADA DE TRIBUTO - ATO DE APLICAÇÃO E NÃO DE PROPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 142 DO CTN O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 113, § 3", que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, especialmente quando a infração diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória, porque simplesmente não há tributo a ser constituído. A competência legal para a lavratura de auto de infração destinado à exigência de multa é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6º da Lei 10.593/2002.
Numero da decisão: 1802-000.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
7536787 #
Numero do processo: 10325.000868/2010-81
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não havendo a recorrente se desincumbido do ônus de provar que os recursos ingressados no caixa da empresa efetivamente provieram de mútuos obtidos junto a outras pessoas jurídicas, permanece incólume o saldo credor de caixa decorrente da exclusão daqueles mútuos.
Numero da decisão: 1201-00.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto