9227749
# Numero do processo: 17460.000381/2007-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/1998
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE Nº8.
O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
9433224
# Numero do processo: 13161.000637/2004-37
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.
Meras alegações de erro não se prestam a justificar procedimento de
retificação de declaração de rendimentos, mas sim provas inequívocas, que restaram não produzidas no presente caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9430982
# Numero do processo: 13808.003861/2001-95
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS
Exercício: 1999
MULTA POR ATRASO. AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO POR TELEFONE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA.
Comprovada a apresentação da declaração de ajuste anual, por telefone, (lenho do prazo estipulado pela legislação, incabível a multa exigida nos autos.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
9429972
# Numero do processo: 10670.720178/2007-16
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA.
Não comprovado, por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
6772561
# Numero do processo: 11516.003362/2005-81
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
PRELIMINAR. NULIDADES. LANÇAMENTO. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado, ônus da contribuinte, é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.
AUMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À AUTORIDADE FISCALIZADORA AMBIENTAL.
A retificação da extensão da área de preservação permanente (APP)
declarada somente poderá ser concedida se comprovados o erro em que se funda e a comunicação, tempestivamente, da existência de tais áreas ao Ibama, autoridade fiscalizadora ambiental, mediante documento hábil.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.465
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI
9427576
# Numero do processo: 13629.001621/2006-79
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do 1TR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.384
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sancho Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso_ Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amaryfics Reinaldi e Flenriques Resende
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9429982
# Numero do processo: 13709.000163/2003-18
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.
A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Preliminar de Nulidade Rejeitada.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.530
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
9430986
# Numero do processo: 10726.000712/2001-96
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES.
Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes e instrução de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4630314
# Numero do processo: 10166.016034/2001-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da
decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo
estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a
intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4699514
# Numero do processo: 11128.003773/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: I.I. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO. MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. O atrazine Técnico identificado como "uma preparação intermediária herbicida" com adição deliberada do surfactante, mesmo durante o processo de fabricação classifica-se na posição TEC 3808.30.22, por força da Regra Geral de Interpretação 1ª.
PRECEDENTES: AC 301-30704, 302-34771, 302-34887, 302-35588, DRJ Nº 42/01, 72/01, 58/01, 60/01, 07/01, e 14/01
MULTA DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO CORRETA DE PRODUTO IMPORTADO. A mercadoria importada ao amparo de DI, correta descrita e com todos os elementos necessários à sua identificação, mesmo possuindo classificação tarifária divergente, desde que não se constate o intuíto doloso ou má-fé por parte do declarante, não constitui infração passível de aplicação de multa de ofício prevista no art. 44-I da Lei nº 9.430/96, segundo dispositivo do ADN/COSIT nº 10/97, por não resta caracterizada declaração inexata.
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 301-31.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO