6506593
# Numero do processo: 10630.720209/2006-24
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2002
TAXA SELIC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 04.
Conforme descrito na Súmula CARF n° 04, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96.
É presumida, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a receita decorrente de depósito bancário cuja origem, apesar de intimado, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1802-000.381
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7660830
# Numero do processo: 10670.001189/2004-51
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
Período: 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000
Data da entrega DCTF: 26/05/2003
Data do Auto de Infração: 11/10/2004
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
8062438
# Numero do processo: 10580.009735/2006-72
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL. Após
esgotadas as tentativas via intimação postal, é valida a intimação efetuada através de edital.
1RPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo
a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo deeadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o
advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado
diploma legal.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatos
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
7990582
# Numero do processo: 10925.001953/2006-11
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6852154
# Numero do processo: 10510.002450/2004-72
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
Ano-calendário: 2000
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS
IMPUTADOS. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há falar em nulidade do auto de infração por ausência de descrição satisfatória dos fatos imputados quando o contribuinte demonstra conhecer a materialidade tributável discutida, apresentando refutação para o mérito da autuação.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DIFERENÇA
ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS.
APURAÇÃO COM BASE NO LIVRO DO ICMS/ISS. PROCEDÊNCIA.
Procede o lançamento das diferenças entre os valores escriturados e os declarados, apuradas com base no Livro de Apuração do ICMS, quando a Fiscalização revela o cuidado de segregar as receitas tributáveis das não tributáveis.
Numero da decisão: 1802-000.502
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6688518
# Numero do processo: 13709.000391/2003-98
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2000, 2001, 2002
PROCESSOS CONEXOS, DECORRENTES OU REFLEXOS. DISTRIBUIÇÃO AO MESMO RELATOR, INDEPENDENTEMENTE DE SORTEIO.
Nos termos do art. 49, § 7º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independente de sorteio.
Numero da decisão: 1803-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de avocar o processo nº 13709.000268/2003-77, para relatoria e julgamento conjunto com o presente processo.
(assinado digitalmente)
Cármen Ferreira Saraiva Presidente
(assinado digitalmente)
Sérgio Rodrigues Mendes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6497718
# Numero do processo: 13851.001142/2001-12
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
DIREITO CREDITORIO
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. Comprovada a rentenção do IR Fonte e o oferecimento da receita respectiva à tributação, há de ser reconhecido o direito à compensação.
Numero da decisão: 1202-000.250
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório do IR fonte no valor de R$ 82.645,90, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
7990462
# Numero do processo: 10830.002884/2004-50
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
PDV, INOCORRÊNCIA, VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO. MERA LIBERALIDADE. DA PESSOA JURÍDICA.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado
PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte.
Entretanto, este conceito não se estende aos casos de valores recebidos a titulo de gratificações por mera liberalidade da pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Ausência momentânea justificada do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6545092
# Numero do processo: 11080.914843/2012-19
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2010
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.
Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido.
Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
6497743
# Numero do processo: 13808.005205/2001-27
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.
Comprovada na fase impugnatória, ainda que parcialmente, a origem de valores levados a crédito em contas correntes do contribuinte, é de se exonerar do lançamento referidas parcelas, mantendo-se a exigência quanto às demais.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COF1NS. CSLL.
Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito, igual destino deverão ter os lançamentos reflexos.
SELIC
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
MATÉRIA PRECLUSA
Considera-se preclusa a matéria não suscitada em l a. Instância, não devendo ser conhecida em sede de recurso voluntário.
DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. Súmula CARF n°. 33.
Numero da decisão: 1202-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, preliminarmente não conheceram da matéria suscitada em 2ª instância, por preclusão, e, no mérito, negar provimento o recurso ne termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza