9547774
# Numero do processo: 10920.723966/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007
DECADÊNCIA.
Transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, sem que o sujeito ativo constitua validamente o crédito tributário por meio do lançamento, deixa de existir o direito de vir constituí-lo.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS.
A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas pelos segurados empregados e trabalhadores temporários a seu serviço, e a recolher o produto arrecadado na forma e prazos legais.
MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO.
As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada , precluindo a defesa contra exigência fiscal nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2401-010.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gustavo Faber de Azevedo - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
9567541
# Numero do processo: 10880.930176/2012-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1003-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
4738977
# Numero do processo: 10140.002153/2003-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
RENDIMENTO BRUTO. EXCLUSÕES NO CASO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
Dentre outros itens fixados em lei, não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis recebidos, os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que os produzir e as despesas pagas para cobrança ou recebimento, desde que reste comprovada a efetividade da realização de tais desembolsos pelo locador.
ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO E DE MORA.
É aplicável a multa de mora estabelecida pelo art. 49 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, sobre o imposto devido pelo de cujus, cuja apuração só se dê após a abertura da sucessão.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por
unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para autorizar a exclusão da matéria tributável da quantia de R$ 34.464,02, referente a estipêndios com a cobrança de aluguéis, e mitigar a penalidade de ofício para multa no percentual de 10% (dez
por cento).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4739016
# Numero do processo: 10830.002967/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
O Instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
Numero da decisão: 2802-000.676
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4618302
# Numero do processo: 10880.029777/88-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. Artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida. Mantido o enquadramento tarifário indicado pelo autuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699559
# Numero do processo: 11128.004058/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX " TARIFÁRIO.
A preparação medicamentosa, contendo a bacitracina de zinco, na
condição de substância ativa, polissacarídeo, substâncias inorgânicos, a base de carbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho, utilizada na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e, principalmente, com fins profiláticos, é classificada no
código NBM/SH 3004.20.0100. Portanto, o produto em referência não é beneficiário da redução tarifária prevista no "EX" 001 do código NBM/SH 2941.90.0102, concedido por intermédio da Portaria MF n°402/93.
RECURSO 1MPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção
Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4738248
# Numero do processo: 18471.001021/2005-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO.
A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa
NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.
Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Súmula Nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-001.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9553988
# Numero do processo: 19647.014377/2007-53
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004
LANÇAMENTO DE OFÍCIO
A autoridade fazendária tem o dever de proceder o ato administrativo de lançamento, a fim de identificar o fato gerador da obrigação tributária, quem deve, quanto é devido e ser for o caso aplicar a penalidade cabível.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entrega da DIPJ e DCTF posteriormente o início da fiscalização tributária e intimação descaracteriza o benefício da denúncia espontânea.
ACRÉSCIMOS LEGAIS
-Súmula CARF n° 4
“A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais.”
Numero da decisão: 3803-001.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4735747
# Numero do processo: 13891.000002/2005-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
Corno algumas questões impugnadas não foram enfrentadas na decisão a quo, deve o processo retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira instância, em obediência ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, evitando - se a supressão de instância e prestigiando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Recurso Voluntário Provido em PARTE.
Numero da decisão: 2802-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos CONHECER
do recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para tão somente ver os autos retomarem à 3ª Turma da DRJ/SPO II, para analise de todas as questões suscitadas na impugnação.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4736270
# Numero do processo: 10680.018184/2005-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
Ementa:
DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.
Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, podendo na falta de
recibos e notas fiscais ser feita a indicação dos cheques nominativos, o que no caso dos autos, foi atendido com a apresentação do extrato bancário e a vinculação entre os cheques e as respectivas despesas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO