4636176
# Numero do processo: 13805.001601/92-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - Insustentabilidade do lançamento face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-11504
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4633488
# Numero do processo: 10880.000876/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - A receita omitida na pessoa jurídica é base de
cálculo de incidência para a cobrança do PIS.
TRD - Indevida sua cobrança nos meses de fevereiro a julho de 1991 por falta de base legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02378
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4633738
# Numero do processo: 10880.033947/90-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04617
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634029
# Numero do processo: 10930.000237/90-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS - BASE DE CALCULO - A vista da Resolução nº. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspendeu execução dos Decretos-lei nºs. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-12947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para excluir do lançamento a exação no período de julho a outubro de 1988 e em 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4633230
# Numero do processo: 10850.002168/93-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91561
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher tão somente a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4635821
# Numero do processo: 13674.000051/91-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11336
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637317
# Numero do processo: 13982.000724/99-39
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.806
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (relator), Valmir Sandri (suplente convocado), Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçakves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4635041
# Numero do processo: 11080.005113/94-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08924
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento pacial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor correspondente ao arbitramento dos rendimentos com base em depósito bancário e, da exigência, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. Acórdão nº 106-08.924.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4636851
# Numero do processo: 13856.000192/95-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no
campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4636365
# Numero do processo: 13808.001970/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Não se compreende nas funções e nos objetivos do contencioso administrativo a apreciação de constitucionalidade de lei federal, matéria de competência do Poder Judiciário.
IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO - De acordo com o art. 23 do Decreto-lei nr. 2.341/87, com a redação dada pelo art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.429/88, no exercício de 1988 a pessoa jurídica
deveria considerar realizado no mínimo 5% do lucro
inflacionário acumulado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva