7987980
# Numero do processo: 19515.002406/2003-14
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se corno termo inicial de contagem do Prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL.
Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com docu-mentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações.
LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO.
No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto,
apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7219922
# Numero do processo: 12045.000438/2007-35
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
6865475
# Numero do processo: 18471.001586/2003-08
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Periodos de apuração: 31/01/1993 a .31/05/1993, .31/07/1993, 30/09/1993 a
31/05/1995, .31/07/1995 a 29/02/1996
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS Repique).
Declarada a ineonstitueionalidade do prazo de 10 anos estabelecido no artigo 45 da Lei n" 8.212/91, confOrme o enunciado da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento tributário da contribuição social (PIS Repique) se submete às regras do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.543
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6600367
# Numero do processo: 10580.004698/2006-14
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/11/2005
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. PIS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PREJUDICADA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS TRIBUTOS.
1. Não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão de multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso o seu débito tributário, sujeito a Lançamento por homologação;
2. Inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN, no que toca a restituição de valores pagos a título de multa moratória quando do pagamento em atraso de débitos da COFINS, PIS, CSSL, IR na fonte e IRPJ.;
3. Prejudicada a pretensa compensação de tributos com a multa moratória.
4. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilo, que davam provimento por entenderem que a multa de mora restaria afastada pela denúncia espontânea. Designada a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva para redigir o voto vencedor.
assinado digitalmente
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente.
assinado digitalmente
PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio (relator), Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relator
6937402
# Numero do processo: 19647.005861/2003-68
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando em momento superveniente ao
julgamento junta-se ao processo pedido de desistência do recurso voluntário manifestado em data anterior à sessão.
DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR.
É nulo o acórdão prolatado em processo administrativo após a protocolização do pedido de desistência do recurso voluntário pela recorrente, por não mais existir litígio a ser dirimido pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 1801-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão nº 1801-00.248 prolatado nestes autos, em sessão realizada em 19/05/10, em vista do pedido prévio de desistência do recurso voluntário interposto pela recorrente
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7548138
# Numero do processo: 10855.003200/2004-59
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Exercício: 2004
EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES - EFEITO
Uma vez eonslatada a situação excludente,o efeito dessa deve ocorrer a partir do mês subseqüente a tal constatação, nos termos do comando legal inserido no art 15, inciso II da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 2006, inexistindo permissivo legal autorizando tal efeito somente a partir da ciência do contribuinte do ato de exclusão,
Numero da decisão: 1202-000.316
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7721332
# Numero do processo: 10850.000747/00-93
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 15/05/1990 a 07/11/1991
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
6677786
# Numero do processo: 10805.000087/2003-64
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA, Não há que se falar de
nulidade da decisão que aprecia os argumentos trazidos com a impugnação.
COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESCABIMENTO.
Não cabe manifestação de inconformidade contra débitos cuja compensação não foi efetuada mediante declaração de compensação.
Numero da decisão: 1803-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7286925
# Numero do processo: 11516.000975/2004-86
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
Ano-calendário: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
0 fato de a própria recorrente ter-se declarado contribuinte do IP I não a torna, necessariamente, sujeito passivo da obrigação tributária, haja vista que o erro do sujeito passivo não tem o condão de alterar a competência do órgão arrecadador na espécie, legitimando a exigibilidade do tributo, por parte da
Fazenda Nacional.
IPI. EMBALAGENS, RÓTULOS E PREPONDERÂNCIA DE SERVIÇOS
POR ENCOMENDA.
Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a preponderância dos serviços sob encomenda desenvolvida pela Recorrente, afasta o enquadramento do IPI. Precedentes jurisprudenciais.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Henrique Pínheiro Torres
6669366
# Numero do processo: 13807.005833/2002-01
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
1 .,xereicio: 1.991
Ementa: SÚMULA CARF Nº37,
Pata fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-000.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado., dar provimento ao recurso, afastando a preliminar de descumpri mento do art., 60 da T ei n' 9,069/1995, devendo a iepartição de Origem prosseguir a analise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o Conselheiro Luciano
Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes