4753226
# Numero do processo: 10805.001022/2005-06
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
PRELIMINAR DE NULIDADE
Acolhida para cancelar o lançamento fiscal em razão da aplicação de legislação ainda não vigente quanto ao momento da compensação.
RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.833/03, ALTERADA PELA LEI N°
11.488/2007.
Impossibilidade de aplicação da lei de forma retroativa, salvo nas hipóteses de redução ou extinção da penalidade.
MULTA ISOLADA
Exoneração em razão da insustentabilidade do lançamento em razão de vício material, diante da alteração de critério pela norma quanto ao fundamento para a punibilidade de atos do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Marcelo Cuba Netto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4735270
# Numero do processo: 13603.001499/2001-14
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1989 a 30/09/1991
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para
redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4732772
# Numero do processo: 10680.007189/2006-15
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005
EMBARGOS. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. A ocorrência de
obscuridade na fundamentação do voto e de erro material são questães típicas para serem resolvidas em sede de embargos de declaração, eis que não importam em alteração da decisão.
Numero da decisão: 1201-000.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a obscuridade apontada pelo embargante e retificar o valor excluido da base de cálculo do IRRF para R$ 679.048,66; quanto ao mais, reratificar o acórdão 103-23.295, de 05/12/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4732546
# Numero do processo: 10410.004485/2003-93
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS 2000 a 2004
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. CONDUTA REITERADA. DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA EM PERÍODOS SEGUIDOS. CONDUTA REITERADA. O fato de o contribuinte declarar, entre o 2° trimestre de 1999 e o I° trimestre de 2003, valores irrelevantes em relação ao faturamento efetivo, bem como apresentar a DIPJ nos anos calendários de 1999 e 2000 como inativa, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 9101-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo para 75% nos anos de 1999 a 2001.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4730481
# Numero do processo: 18336.000353/2003-34
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 08/04/1998
CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO MATERIAL.
Descabida descaracterização da origem beneficiada de produto
que venha acompanhado de Certificado de Origem em desacordo
com o previsto no Regulamento de Origem do Mercosul.
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
A Administração Aduaneira deve buscar a verdade dos fatos nos
termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de
Representantes, de 4 de agosto de 1999, que consolidou e
atualizou as normas de origem.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
ao recurso especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4733214
# Numero do processo: 10907.000506/2004-09
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 01/07/2002
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA.
Deve ser mantida a multa pela descrição inexata da mercadoria quando em todos os documentos aduaneiros o contribuinte não apontou suficientemente a descrição correta da mercadoria importada, deixando de informar os elementos necessários à sua identificação, constatada no processo administrativo através de laudo técnico.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.014
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4733168
# Numero do processo: 10880.008448/98-17
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2003
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Prescrição intercorrente não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Enunciado n° 11, da Súmula do 1° Conselho de Contribuintes.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do própria declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do CITO em que se funde, e antes de notificado o lançamento, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cheryl Berno
4733668
# Numero do processo: 11543.004594/2004-49
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada
pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem a acusação.
Numero da decisão: 9101-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4732328
# Numero do processo: 10166.012297/2002-97
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano calendário: 2002
RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE,
Comprovado nos autos que o crédito pleiteado inexiste, por haverem os pagamentos realizados por DARF terem sido corretamente alocados para quitação parcial do Refis, com código de receitas pertinente, não há que se falar em direito creditório do contribuinte.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO.
Incabível a alegação de ausência de fundamentação Fio despacho denegatório quando resta suficientemente claro as razões do indeferimento no própro despacho.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cheryl Bemo.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4734869
# Numero do processo: 19740.000233/2006-71
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2003
PROVISÕES. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO
A provisão para contingências fiscais, indedutivel na apuração do lucro real,
deve ser adicionada ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da
CSLL TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO MATERIAL. EXONERAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE.
Constatado que o valor da provisão indedutível foi computado pelo atuante
duas vezes na determinação da base de cálculo da CSLL, cabe excluir da
matéria tributável a parcela correspondente à duplicidade.
MATÉRIAS SUMULADAS PELOS ANTIGOS CONSELHOS DE CONTRITILI INTES.
As sem-lulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de
Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF (Regimento Interno do CARE, art. 72, § 4ª)
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%
A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da
contribuição social com saldos negativos de periodos-base anteriores está
limitada a 30% do lucro liquido ajustado.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária.
MULTA DE-OFICIO E JUROS. APLICAÇÃO.
A multa de oficio de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo
ser aplicados quando da autuação com apuração de valor recolhido a menor a
titulo de CSLL MULTA DE OFICIO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
A questão da reclamação de multa das empresas ein processo de liquidação
extrajudicial diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador
declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua
imposição.
Numero da decisão: 1102-000.085
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO a ambos os recursos, nos timos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni