4640913
# Numero do processo: 19515.003531/2003-33
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Feita a opção pela DECLARAÇÃO EM CONJUNTO, os rendimentos riso declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados corno
omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge
declarante.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 2202-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do 'Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4640954
# Numero do processo: 19647.008332/2005-88
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO —
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades,
dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração.
SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando respeitado o rito procedimental previsto na legislação tributária para a exclusão do SIMPLES, com a edição regular do ato declaratório excludente e logo após a lavratura de auto de infração para a exigência dos tributos.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.191 de 24/01/2007, nos termos do relatório e voto que Integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4640759
# Numero do processo: 18471.000113/2005-47
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A
CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.
Editada a Súmula Vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002
PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser cancelada a aplicação de penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa final, acabou revogada pela legislação tributária.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento para reconhecer a decadência até 04/02/2000.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4640893
# Numero do processo: 19515.002492/2007-81
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 142 DO CTN INOCORRÊNCIA
Eventuais erros na apuração da matéria tributável e na aplicação da penalidade, se existentes, devem ser tratados como mérito, e não são causa de nulidade dos lançamentos.
ESCRITA CONTÁBIL REFEITA APÓS O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.
Não cabe o refazimento da escrita contábil, após o lançamento, para incluir receitas e despesas não originalmente contabilizadas. Não se há de invalidar o lançamento por eventos que decorreram de culpa exclusiva da autuada.
DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - APROVEITAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - Incabível dedução de custos e despesas do valor da omissão de receitas apurada pela
fiscalização, quando a autuada não demonstra a vinculação desses gastos com a receita omitida, nem tampouco que eles já Mio teriam sido aproveitados na apuração do resultado do exercício.
MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo &cadenciai se desloca para o primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Garcia Feres (Suplente Convocado), que dava provimento
parcial para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e o Conselheiro Valmir Sandri que, alem de votar pela redução da multa, acolheu a decadência para o PIS e a Cotins em relação
aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2002, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Evandro Biumer - OAB-SP n°247.659.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4639441
# Numero do processo: 11080.008498/2006-26
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO
O prazo para a apresentação de pedido de repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 1802-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
4639666
# Numero do processo: 11968.000699/2001-95
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001
RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Não pode ser conhecido recurso especial que não indica quais as provas que foram contrariadas e que apenas remete, literalmente, o voto da decisão de lª instância administrativa.
Para ser conhecido o Recurso Especial impetrado com base na contrariedade do Acórdão à lei ou às provas dos autos, é fundamental que as razões recursais, indiquem, de forma expressa e detalhada, em quais pontos o Acórdão deixou de considerar a prova dos autos ou a lei.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4639563
# Numero do processo: 11516.001985/2001-96
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro
Ano calendário: 1999 e 2000
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juizo sobre
inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SUMULA N° 02. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de legislação tributária."
COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO PRÉVIO. A compensação de
tributos de espécie distinta demanda prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Desta foinia, a referida compensação realizada deliberadamente pelo contribuinte não pode subsistir, ensejando a exigência do valor que deixou de ser recolhido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4640421
# Numero do processo: 13981.000184/2003-12
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES
Exercício: 2004
SIMPLES. Exclusão por participação de sócio em outra empresa. Se o
encerramento da empresa participante se deu após a data da exclusão do SIMPLES, a exclusão foi lídima.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4639450
# Numero do processo: 11080.009564/2006-85
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em
cinco anos contados do pagamento indevido nos termos da Lei
Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, I, do
Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4639954
# Numero do processo: 13619.000156/2006-78
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor,
nas declarações entregues à União, em todos os meses dos dois anos calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo,
caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1804-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida