8870593
# Numero do processo: 13502.000404/2008-50
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1994 a 31/12/1998
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos em primeira instância.
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.
É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA.
O prêmio assiduidade não está contemplado nas exclusões legais do salário de contribuição. O fato de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe atribui caráter de ganho eventual.
AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. NÃO DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 62.
A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.
JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.
Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 2402-009.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Seguro Acidente de Trabalho, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência suscitada pelo relator, cancelando-se o lançamento até a competência 11/1994, inclusive, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a retificação do lançamento em relação à competência 09/1996, a fim de incidir as contribuições previdenciárias sobre as colunas corretas Férias mais 1/3 (Diferença) e 13º Salário (Diferença) da planilha de fls. 144 e 145, mantendo-se a exigência apenas se não for superior à já constituída, e para cancelar o crédito mantido pela decisão de primeira instância em relação à competência 12/1997. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento parcial em maior extensão para, também, excluir do lançamento, na competência 01/1997, o valor referente aos processos trabalhistas em face aos reclamantes Laci Plácido, Everaldo Alves e José Pereira Palma Júnior, e, na competência 08/1997, o valor referente aos processos trabalhistas em face aos reclamantes Jufran de Souza Guimarães e José Pereira de Palma Júnior, e vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso quanto ao mérito. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gregório Rechmann Junior, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente André Luís Ulrich.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, André Luís Ulrich Pinto, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
8849401
# Numero do processo: 13338.720043/2019-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado, em relatório conclusivo: (i) se a situação do débito nº 49.297.290-7 junto à PGFN (fase 534 PRE AJUIZAMENTO/DISTRIBUIÇÃO) constituiu impedimento para o parcelamento pretendido pela contribuinte, que a tornaria apta a optar pelo Simples Nacional no ano-calendário 2019; (ii) se o referido débito foi posteriormente regularizado, e em que data; e (iii) se havia outro impeditivo para o deferimento da opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2019, tendo em vista os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 3183821, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.
(documento assinado digitalmente)
Sérgio Abelson Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
7248140
# Numero do processo: 10803.720074/2012-16
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008
DECADÊNCIA. IRPJ. OCORRÊNCIA PARCIAL.
O IRPJ por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, trata-se de lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador, o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário. No Ano-calendário em exame, a regra era a da apuração do lucro real trimestral, mas o contribuinte poderia optar, como optou, pela apuração anual do IRPJ, o que implica em considerar que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro daquele ano. Logo, o lançamento de ofício realizado dentro dos cinco anos seguintes e após 31/12/2006 está fora do alcance da decadência.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CAUSA NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO RECURSO.
Trazidos aos autos a comprovação e a identificação dos beneficiários dos pagamentos de valores constantes das notas fiscais, exonera-se o lançamento na parte objeto de comprovação, mantendo-se o lançamento na parte que não foi comprovada.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Comprovada a efetiva prestação de serviços por contratada da pessoa jurídica e tratando-se de despesa necessária à manutenção da fonte produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação quanto à parte que foi comprovada, mantendo-se o lançamento na parte que não foi comprovada.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008
DECADÊNCIA. IRRF. OCORRÊNCIA PARCIAL.
Na tributação do Imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, a hipótese de incidência é o pagamento, e o fato gerador considera-se ocorrido na data do pagamento. A recorrente tendo sido intimado do Auto de Infração em 30/10/2012, ocorreu a decadência parcial do crédito tributário do IRRF, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/10/2007.
Numero da decisão: 1402-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para acolher a decadência do IRRF em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/10/2007.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Evandro Correa Dias - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:
Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
8038008
# Numero do processo: 13808.000299/96-29
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 1992
CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 1. A Súmula CARF nº 1
cristalizou o entendimento de que a opção do contribuinte pela discussão judicial impede a análise da mesma questão jurídica no âmbito administrativo. Tal vedação não significa apenas a inviabilidade da discussão simultânea nas duas vias, mas se deve ao fato de que a solução decretada pelo Poder Judiciário prevalece sempre. A discussão judicial, por isso, prejudica a
discussão administrativa a respeito do mesmo tema.
LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito
tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (súmula CARF nº 48).
JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de
abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA APÓS O LANÇAMENTO. MULTA POSSIBILIDADE. O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, após o lançamento tributário não exclui a
multa e nem se equipara ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, no caso dos autos o depósito somente se tornou integral após a notificação do lançamento.
Numero da decisão: 2201-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, por concomitância com ação judicial e, na parte conhecida (multa de ofício), negar-lhe
provimento. Fez sustentação oral a Dra. Liliane Vieira Mendes, OAB/DF 34.689.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
7839543
# Numero do processo: 13215.000037/2005-87
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
Nada obsta a exigência simultânea de multa por falta/atraso na entrega da declaração e de multa de oficio visto que se referem a diferentes infrações cometidas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.635
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recursci., nos termos do' •te a 1.ela4:éra.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6503849
# Numero do processo: 10945.014992/2003-05
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA
- Sendo o IRPJ e a CSLL, sujeitos ao lançamento por homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante
Numero da decisão: 1802-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para acolher a decadência quanto ao ajuste da base de cálculo negativa da CSLL em relação ao ano calendário de 1997 e, em não conhecer das matérias que não foram contestadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7629124
# Numero do processo: 10940.001146/2004-48
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FORMALIDADES.
Inexistência de identidade material. Não se conhece de recurso especial que trata de matéria diversa daquela discutida nos autos do processo.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
7706264
# Numero do processo: 10073.000749/2006-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.
São isentos os proventos de aposentadoria e pensão pagos por instituições oficiais aos maiores de 65 anos até o limite legal. Inaplicabilidade do limite de isenção por fonte pagadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7736348
# Numero do processo: 11065.003636/2003-26
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7717703
# Numero do processo: 19679.007466/2005-12
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR.
Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74.
O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e oS sujeitos à tributação definitiva, e a
soma das deduções autorizadas pela legislação.
Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2101-00.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integiam o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo